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REPUBLICA IP" PORTUGUESA

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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIEJSSJLO IsT.0

EM 13 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Secretários os Ex,mOÍ SPS.

j Baltasar de Almeida Teixeira j António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Aberta a sessão, é aprovada a acta, com a presença de 67 Srs. Deputados, e da-se conta do expediente.

O Sr. 'Ministro do Comércio (Jorge Nunes} pede que se consulte a Câmara sobre se consente que entre em discussão imediatamente a sua proposta relativa aos ferroviários das linhas do Estado, e que tem por fim melhorar a situação dos mesmos. Usam da palavra sobre o modo de votar os Srs. Plínio Silva, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Co&ta Júnior. Consultada a Câmara, é autorizado que entre em discussão a proposta. Para interrogar a Mesa, usam da palavra os Srs. Vergilio Costa e Cunha Liai; prestam esclarecimentos os Srs. Mariano Martins, Paiva Manso, Ministro do Comércio e Lúcio de Azevedo. Lêem-se a proposta e os pareceres, sendo aquela posta à discussão na generalidade. Usam da palavra 09 Srs. Júlio Martins, Plínio Silva, Lúcio de Azevedo, José Gregário de Almeida, Cunha Liai e Américo Olavo.. O Sr. Eduardo de Sousa pede que se consulte a Câmara sobre se consente que seja marcada sessão para o dia seguinte. Sobre o modo de votar usam da palavra os Srs. Manuel Fragoso, Eduardo de Sousa e Júlio Martins. Consultada a Câmara, resolue-se que no dia seguinte haja sessão.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis} chama a atenção do Sr. Ministro da Agricultura sobre um requerimento que mandou para a Mesa. Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.— O Sr. Viriato da Fonseca, como esteja ausente o Sr. Ministro das Colónias, desiste da palavra.— O Sr. Presidente marca a sessão imediata com a respectiva ordem do dia.

' Abertura da sessão às í5 horas e 20 minutos.

Presentes à chamada os Srs.:

Alberto Ferreira Vidal. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Ferreira.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Rovisco.

António de Paiva G-omes.

António Pires de Carvalho.

António dos Santos Graça.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Hélder Armando dos Santos Ribeiro.

Hermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

João Cardoso Moniz Bacelar.

JoSo Estêvão Aguas.

João de Orneias da Silva.

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Jorge de Vasconcelos Nunes. José António da Costa Júnior. José Mendes'Nunes Loureiro. José Monteiro. José Rodrigues Braga. Júlio do Patrocínio Martins. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Luís Augusto Pinto *de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo. Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SaufAná-e Silva.

Raul Leio Portela,

Rodrigo Pimenta Mâssapína.

Tomás de Sousa Rosa.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão o# Srs.:

' • Afonso de Macedo. Afonso de Melo Pinto Veíoso. Albino Vieira da Rocha. Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Maria da IS Uva. Augusto Dias da Silva. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Martins .de Paiva. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco de Sousa Dias. Jaime Júlio de Sousa. João Gonçalves. João Luís Èicardo. João Pereira Bastos. Joaquim Brandão. . José Grpgório de Almeida. Júlio Augusto da Cruz., Lino Pinto Gonçalves Marinha. Manuel José da Silva. ( Vasco Guedes de Vasconcelos. Vítor José de Deus Macedo Pinto. Xavier da Silva.

Não compareceram os Srs.:

Abílio Correia da 'Silva Marcai. _ Acácio António bamàcnb Lopps Cardoso. Adolfo Mário Salgueiro Cunha. Afonso Augusto da Costa.

Diário da Câmara do» Deputadot

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro,Altfçs da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandçe Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo é Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Amílcar da Silva Razoada Curto.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Bastos Pereira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho. . '

António Joaquim Ferreira çía Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cei-queira.

Aníywo Lobo de Abòim Inglês.

António Maria Pereira Júnior.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.,

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim.

pomingos Leite Pereira.

Ponringos Vítor Cordeiro, Rosado.

Estêvão da Cunha Pimentel.

^rancisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco CoelHo d;o Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Tràrcés.

Francisco da duz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado:

Francisco I^iiís Tavares. : .,

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Ésteves Lopes.

Henrique Ferreira dei Oliveira Brás\

íienrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime .Daniel Leoto do Rego.

João fíehriqúes Pinheiro.

João José da Conceição Cámòesàs.

João José Luís Damas.

João Lòpeá Soares.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Xavier Camarate.de Campos.

Joaquim Aires Lojpes <Íe p='p' carvalho='carvalho' _='_'>

Joaquim José de Oliveira.

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José Domingos dos Santos;

José Garcia da Costa.

José Comes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Campos Melo.

José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães.

Josó Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre. •

Manuel Josó Ferriandes Costa.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno SimOes.

Orlando Alberto Marcai.

Eaúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Vasco Borges.

Vitorino Henriqués Godinho;

Vitoríno Máximo do Carvalho Guimarães.

. Às 14: horas e 45 minutos principiou a fázer-sé a primeira chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 32 Srs. Deputados. . Está aberta a sessão. Foi fâctã á acta. Páúsá.

t) Sr. Cunha Liai: — Invoco o artigo 23.° do Regimento.

O Sr. Presidente : —Vai proceder-se à segunda chamada. Procedeu-ae à segunda ctiamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 57 Srs. Deputados.

Foi aprovada a acta e leu-se o seguinte:

Pedidos de licença

Do Sr. António Albino Marques de Azevedo, l dia.

Do Sr. Josó Domingues dos Santos, l dia.

Do Sr. Luís Tavares do Carvalho, l dia.

S

Do Sr. Albino Pinto da Fonseca; l dia.

Do Sr. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida, l dia.

'Do Sr. Vasco Borges, 3 dias.

Para à Secretaria.

Concedidas as licenças.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções é faltas.

Telegramas

Da Câmara Municipal 4« Ribeira brava, instando para ser anulado o decreto ditatorial n.° 5:492 regulando o regime sacarino da Madoira, e pedindo a sua substituição por outro.

Para a Secretaria.

Ofícios

Do Senado, devolvendo, com alterações, á proposta de lei sobre a eleição de dois representantes do Congresso para fazerem parte do Conselho Superior de Instrução Pública.

Para a Secretaria.

Porá a comissão de instrução especial e técnica»

Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos pára o Sr! Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) em ofício n.° 634..

Para a Secretaria.

Do Ministério dos Estrangeiros, enviap-do um exemplar do Tratado da Paz jJarâ o Sr. Tavares de Carvalho, pedido em ofício n.° 301.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Colónias, respondendo ao ofício n.° 339 . que comunicou%ríl .pedido do Sr. João Gonçalves.

Para a Secretaria.

Do juízo de direito do 3.° distrito criminal pedindo autorização para o Sr. Maldonado Freitas depor, naquele tribunal, no dia 21 do corrente.

Para a Secretaria.

A Câmara negou á autorização.

Comunique-se.

Representações

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de Portimão a lançar um imposto sobre as vendas de peixe nas lotas de terra e mar.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

Do comércio e indústria do concelho de Abrantes, protestando contra a proposta de agravamento de impostos sobre os géneros a exportar do seu concelho.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes):—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente^que a proposta de lei que eu apresentei, e que j á tem parecer, entre em discussão com prejuízo do tempo destinado a -antes da ordem do dia e à ordem do dia.

O Sr. Plínio da Silva (sobre o modo de votar) : — COIQG está dado pára Oi-uoiu tio dia o projecto cerealífero vindo do.Senado' proponho que o requerimento do Sr. Ministro não atinja a ordem do dia.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azoineis):—Reconheço a necessidade que porventura tenha o Sr. Ministro do Comércio em pedir urgência para a sua proposta. Os pareceres, porém, -não estão impressos, o que acho extraordinário, tratando-se dum assunto de tam grande importância. Apelo para as afirmações feitas pelo actual Ministro do Comércio, quando Deputado, pois que apoiava então aqueles que defendiam a doutrina de respeito pelas prerrogativas parlamentares.

Espero que a Câmara votará, contrariamente ao requerimento do Sr. Ministro, não representando essa votação qualquer espécie de desconsideração por S. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior:—Em nome da minoria socialista, declaro que aprovo o requerimento do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Presidente : — Vai proceder-se à votação.

Procede-se à votação.

Diário da Câmara doa Deputados

O Sr. Presidente:—Está aprovado.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Requeiro a contraprova e invoco o § 1.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 9 Sr s. Deputados e sentados 55. Está aprovado.

O Sr. Vergílio Costa (para interrogara Mesa):—Fui à Mesa e não encontrei os pareceres a que se referiu o Sr. Ministro do Comércio. £ V. Ex.a pode informar-me se esses pareceres já foram apresentados?

O Sr. Presidente: — Tenho a informar que os pareceres ainda não estão na Mesa.

O Sr. Cunha Liai (para interrogar a : — ^V. Ex.a pode dizer se consi-(íora válida a votação que acaba de sar feita, quando julgávamos que a proposta tinha pareceres? •

O Sr. Maiicmo Martins: — A comissão de finanças já deu parecer de que soa relator. Não é o relatório muito minucioso, mas já está feito e mando-o para a Mesa=

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O Sr. Paiva Manso: — A comissão de caminhos de ferro já tem elaborado o seu parecer, mas não foi ainda discutido, de forma que não está devidamente assinado.

O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes) :—Quando na segunda feira, me ocupei desta proposta, disse que tinha muitos assuntos no meu Ministério de que cuidar e que não o podia fazer emquanto não fosse aprovada a minha proposta.

Passaramrse os dias de terça, quarta e quinta feira, e as comissões não tinham feito nada.

Procurei os relatores das comissões e dalguma forma me foi dito que apresentariam os pareceres.

Com grande surprêza minha vejo nesta altura que nem todas as comissões deram parecer.

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Sttsâo de 13 de Fevereiro de 1920

que a Câmara acompanharia esta discussão, esclarecendo devidamente o assunto. O orador não reviu.

O Sr. Lúcio do Azevedo: — Como presidente da comissão do comércio e indústria, na falta do respectivo relator, o Sr. Carlos Olavo, tenho a dizer a V. Ex.a e á Câmara que o parecer quási unânime da comissão que me foi presente agora; é contrário à proposta do Sr. Ministro do Comércio.

As razões que levaram a comissão a assim proceder é o estar convencida de que, neste momento grave e crítico para a nossa nacionalidade, não se resolvem problemas da natureza do que está em discussão com paliativos desta ordem, que não representam uma resolução, mas sim mais um adiamento do grave problema económico ao qual está ligado intimamente o problema do crescente encarecimento da vida.

Estas afirmações, que representam a grande verdade dos factos, vão desagradar aos ferroviários do Estado, das linhas do sul e sueste e do Minho e Douro, que eu sei serem na sua grande maioria devotados republicanos e onde encontro muitos correligionários e muitos amigos.

Mas devo dizer, neste momento grave que atravessamos, toda a verdade e ela obriga-nos a afirmar que não é com propostas desta natureza que se resolvem assuntos delicados como o que presentemente apreciamos.

A nossa situação é quási desesperada, a carestia dos géneros mais indispensáveis à vida tem aumentado de dia para dia; os preços dos artigos de primeira necessidade sobem assustadoramente; sobe o vestuário, sobe o calçado, sobem os artigos de alimentação, assim como sobem as rendas das casas.

E contudo, apesar da gravidade da situação, os Governos não tom querido encarar a valer este gravíssimo problema, terminando com muitas causas artificiosas deste mal estar em que vivemos, e a que urge pôr cobro não ladeando mas encarando bem de frente as causas do mal.

Infelizmente, e deve-se dizer em abono da verdade, os Governos da República têm-se visto muitas vezes obrigados a afastar-se do estudo e resolução de problemas momentosos e fundamentais, por

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motivo de defeza da ordem e defeza do próprio regime.

Mas a delicada situação que atravessamos é de molde a não admitir mais delongas na resolução dos problemas .que tenham por fim o barateamento dos artigos de primeira necessidade e que são a causa de todo o mal e de todas as reclamações.

Vida barata ou ao menos confortável é o que todos reclamam e essa não é possível com os aumentos de vencimento a uma classe ainda que prestimosa.

E necessário e urgente a promulgação de medidas contra as especulações mercantis que se vêm fazendo duma maneira verdadeiramente criminosa, uma agiotagem intolerável, causadora dos maiores malefícios.

A intervenção do Governo sob este ponto de vista tem de se"exercer rapidamente.

Neste sentido muito poderia fazer o povo se tivesse uma mais nítida compreensão dos seus deveres e direitos, pois muitas vezes o temos visto fazer coro com os seus especuladores, os agiotas e os assam-barcadores, clamando contra a fixação dos preços por meio de tabelas, para no dia seguinte, logo que elas caducam, terem por recompensa o aumento de 100 por cento nos artigos no regime que eles apelidam de livre concorrência.

Foi o que ainda há pouco vimos suceder com o arroz. •

Vozes:—Está fora da ordem, não está nada disso em discussão.

O Sr. Presidente:—Peço a V. Ex,a para se reportar ao assunto.

O Orador:—Sr. Presidente: eu estou demonstrando a razão porque a comissão deu parecer contrário à proposta do Sr. Ministro do Comércio.

A comissão está convencida de que a proposta em discussão não vem suficientemente esclarecida, nem acompanhada dos necessários elementos que a justifiquem e aconselhem a sua aprovação.

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numa mesma percentagem se vão beneficiar todos os salários, sem se verificar quais às desigualdades a. corrigir e as correcções a fazer,

A ausência de elementos de apreciação, a falta 4um demonstrado relatório que representem o estudo consciencioso dum assunto de tam grande monta, impediram a comissão de dar o seu voto favorável à proposta ministerial.

O Sr. Cunha Liai: — Quereria saber de V. Ex.a SQ o parecer da comissão do co mércio e caminhos de ferro foi assinado pela maioria dos seus membros.

O Orador: — Tenho informações de que só quatro membros da comissão dos caminhos de 'ferro assinaram o parecer e ainda dois deles com declarações.

O Sr. Presidente-—A Mesa não aceitou, como parecer, aquele que está assinado apenas pôr quatro membros da comissão dos paminhos de ferro.

O Sr. Paiva Manso (para declarações]: — Sr. Presidente: .de facto o parecer da comissão de caminhos de ferro não está as-siuaup peia, maioria; «s lá só cissiiuiuO pôr quatfo membros, que pertencem à maioria da Camará, e se não está assinado pela maioria é porque não comparecem à reunião os membros que pertencem à minoria .desta comissão.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se a proposta. E a seguinte:

Proposta de lei

Artigo 1.° São incluídos nos vencimentos fixos do pessoal dos caminhos de fe.r-ro do Jl/stado, compreendendo os dos quadros privativos, efectivo, auxiliar e adventício e a partir {lê l de Janeiro de 1920, subvenções concedidas respectivamente pelo decreto n.° 3:£64 e pela lei n.° 888; não podendo os auxiliares e adventícios perceber abono superior ao pessoal dos quadros.

Art- 2.° Com excepçãp do disposto no § único deste artigo, é concedida dosde l de Janeiro de 1920 uma subvençc^o mensal de 24$ a todo o pessoal dos caminhos de ferro do Estado fazendo parte dos quadros privativos, efectivo, auxiliar, adventício da exploração e reformado, restringindo a 12$ a mesma subvenção por cada pensão de sobrevivência.

Diário

§ único. Os boletineiros, praticantes 4e estação e aprendizes até quatro anos de prática receberão somente a subvenção mensal de 18$.

Art. 3.° A importância a, perceber pelo pessoal ferroviário do $stadó a título de deslocação por prestação de serviço fora da sua residência oficiai será para efeitos de abono calculai^ da seguinte forma :

a) Por serviços prestados ato quatro horas inclusive, $40;

b) Por serviços prestados até seis horas inclusive, $00; •

c) Por serviços prestados até oito horas inclusive, $80.

Art. 4.° É concedida, a títulp de diuturnidade, em substituição do estabelecido no decreto n.° 5:605, de 10 de Maio de 1919, a quantia de $20 a todo o pessoal dos caminhos de ferro do Estado, por período de cinco anos, até o máximo de vinte e cinco anos.

§ único. Na contagem do tempo de serviço para apAicaç«G G.G «.ispcstc neste artigo, deduzir-se hão os dias de suspensão, de faltas não justificadas, licenças sem vencimento por mais de, sessenta dias em cada ano e o tempo de prisão no cumprimento dê sentença.

Art. 5.° Para ocorrer às despesas resultantes da execução desta lei, desde l de Janeiro de 1920. e até a aplicação da tarifa aprovada por portaria çle 25

Art. 6.° Entra imediatamente em vigor, para ser devidamente aplicada, nps termos da condição 3.a da porfaria n.? 2;129, de 25 de Novembro de 1919, que a aprovou, a tarifa a que a mesma portaria faz referência, começando a vigorar as tarifas especiais a que ela se refere, logo, e à medida -que forem sendo, aprovadas.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1920. — Q Ministro do Comércio e Comunicações, Jorge de Vasconcelos J^unes.

Aprovado com alterações.

Para a comissão de redacção.

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Fevereiro de

O Sr. Presidente: — |5stá em discussão na generalidade.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: é bom que na discussão desta proposta de lei, que o Sr. Ministro do Comércio veio trazer à Câmara, todos nós nos apresentemos perante o país tal qual somos e marquemos aqui, sem medo de coacção de qualquer espécie, a atitude que de presente e futuro iremos ter na administração pública deste país. E sou eu, Sr. Presidente, o homem a quem se tem feito as referências mais avançadas e a quem até, por intrigas políticas, têm dado o apodo de bolchevista, que vento expor & consideração de quem me escuta quais as ideas que eu e o Grupo Popular temos sobre os actuais negócios da nossa administração pública. (Apoiados}.

ft E que autoridade tenho para assim falar?

Após uma revolução triunfante, por desgraça minha e sem ser consultado, atiraram-me para as cadeiras do Governo e fui 'eu quem teve a responsabilidade, que não enjeijo, do aumento de 30 por cento aos operários do Ministério do Comércio.

Eu explico: fui um dia procurado por uma comissão de operários que me falou com toda a clareza e franqueza, dizendo-me o seguinte:

Às o^ras do Estado são um caos ; dentro das obras do Estado ó necessário fazer uma limpeza radical e completa ; nas obras

Pcdiram-me providências que pusessem termo a semelhante estado de cousas.

Disseram-me até que nem quereriam uma lei que j ú a República tinha votado, a decantada lei sobre tarefas, que eles próprios reconheciam ter sido feita sobre ò joelho, pois havia semanas que os operários ganhavam 50$ e 60?$.

Falaram-me ôsses operários e apresen • taram-me a pretensão que tinham de que eu lhes reconhecesse o direito, que entendiam ter, de receber o salário relativo aos dias da greve e ao tempo em que estiveram arredados das obras do Estado.

Tive com eles diversas conferências, falámo-nos como homens que se querem entender e que, assim, "estavam dizendo abertamente o que pensavam.

$u, como Ministro, disse-lhes que não podia reconhecer tal direito, receberem os salários correspondentes aos dias da greve e ao tempo em que alguns estiveram postos fora do trabalho das obras do Estado.

Disso mais.

Preferia abandonar a cadeira de Ministro a ter que reconhecer esse direito que não era legítimo. Falei com Oste desassombro.

Estabeleceu-se então uma plataforma, em que nos pudemos entender. Ássentou--se não estabelecer o regresso ao regimo das tarefas, mas fixar-se um aumento de 30 por cento sobre os salários que vigoravam na ocasião e que eram um pouco superiores aos que se pagavam antes da lei' das tarefas. Foi isto o que ficou pactuado entre mini e os operários, por um compromisso assinado em documento que existe no Ministério do Comércio, do qual consta que os 30 por cento eram concedidos a título 4° subvenção e que o Estado ficava com o direito de a retirar logo que as condições de vida melhorassem. Isto deve ser do conhecimento do actual Sr. Ministro, porque tudo isto consta dos documentos que ficaram no Ministério do Comércio e que lá devem estar.

Tive também uma reclamação do pessoal do porto de Lisboa. A propósito dela, tive diversas conferências com os interes-dos. Fizemos contas, encontrámos números.

Reconheci —• estou a falar com toda a sinceridade — que de facto Osso pessoal estava pessimamente pago. Sr. Presidente: aumentei-lhe os vencimentos do modo a ficarem numa média do 1$95. Consta isso também do documentos que dovein estar no Ministério do Comércio. Não me arrependo do quo fiz.

Recebi tambGm uma reclamação, por escrito, dos ferroviários. Respondi também por escrito. As suas reclamações iam a quatro mil e tantos contos. Em meu nome e no do GovGrno, respondi que «.» Estado não podia suportar o encargo duma tam importante soma. Era a verdade!

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mós eu e os representantes da referida classe. Por fim, .consegui que aceitassem uma cousa muito aquém do que exigiam. Não estou arrependido.

Vem o Sr. Ministro das Finanças chamar a rebate a opinião pública.

Vem o Sr. Ministro das Finanças notificar que a situação do País ó angustiosa e dizer que a situação da República é pe-riclitante.

Estamos todos, pois, convencidos de que o País está na ruína.

Já das cadeiras da maioria um homem, que tem responsabilidades públicas, disse que este País e esta República estão a saque. Isto é grave!

Foi de nós, populares, que partiu a iniciativa da sessão secreta para sabermos quais as ideas do Governo sobre a angustiosa situação em que se encontra o País.

Fomos nós que provocámos explicações do Governo para sabermos se dentro dele há realmente conhecimento da situação duma praça que está quási a rebentar, e se é certo que o Estado não tardará a suspender pagamentos. Mas vem esta proposta de aumento aos ferroviários para ser discutida, e é ocasião de preguntar •nnpnnp tom o. Cu.ni3.rn. estado sílonciosa sobre as reclamações dos funcionários administrativos,

,; Não sabemos todos nós da situação miserável em que vivem esses funcionários? ^E esta Câmara fica silenciosa e não treme perante a responsabilidade que toma de não olhar de frente, como deve, para a situação desses funcionários?

£ Esta Câmara fica silenciosa perante à situação dos funcionários judiciais ? £ Como vivem os juizes e os delegados ?

Sr. Presidente: ^porque não havemos de fazer o balanço geral à nossa situação financeira? (Apoiados).

£ Porque não havemos, Srs. representantes da'Nação-, de estudar a vida portuguesa em conjunto? (Apoiados).

& Porque não havemos de reunir as reclamações de todas as classes que têm, certamente, razão para reclamar, visto que as circunstâncias da vida são más? Mas são más para todas as classes.

£ Porque não havemos de mostrar ao País o sudário da nossa desgraçada situação financeira?

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Diário da Câmara dos Deputadot

situação é uma situação que não se poderá modificar senão por meio dum sacrifício feito por toda a gente, sacrifício enorme, sacrifício brutal?

Isto é que se deveria fazer. Sim,' Sr. Presidente! Isto e não o estar-se a ordenar constantemente ao Banco de Portugal que deite cá para fora mais papel. Dará a impressão de que somos um país rico, mas que dentro em pouco terá de suspender o pagamento dos ordenados ao funcionalismo todo. Será a ruína, será o hor- , ror! ; Será o crime mais brutal que os homens da República terão praticado! E porquê? j Porque nesse dia sossobrará a República, com ela sossobrará a Pátria, sossobraremos nos todos!

Sr. Presidente: respeito e admiro a classe dos ferroviários. Sei que' a República tem encontrado neles os seus mais extrenuos defensores. Sei que estas minhas palavras poderão ecoar mal no espírito desses homens, mas quero apresentar-me perante o meu País tal como sou. Quero, acima de tudo. marcar situações, definir responsabilidades, o não quero concorrer, porventura, para que a República se perca e a nossa Pátria sosso-bre.

Sr. Presidente: tudo isto se faz levianamente. O Governo quere arrancar do Parlamento a votação duma proposta que é importantíssima, sem que a Câmara a possa apreciar devidamente. E tudo feito sobre o joelho!

O Sr. Ministro do Comércio diz que o aumento solicitado pelos ferroviários atinge a cifra de 5:000'contos, mas a comissão0 de finanças diz-nos que o aumento atinge a verba de 6:000 contos anualmente. Isto é extraordinário! E desolador!

,íPode-se continuar assim? Estamos a brincar com cousas sérias. Ouça-mo toda a gonte!

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&Jt4o de 19 dt

to dê IffSO

Vem o parecer da comissão de finanças. Este em nuda elucida a Câmara. É a própria comissão que nos diz não estar habilitada a discutir Gsse parecer. Só um dos seus membros o assinou inteiramente. Dos restantes, uns assinaram com declarações e outros com restrições.

Falta a comissão de comércio.

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g Estamos porventura coagidos por alguém que queira obrigar-nos a votar tuna proposta que foi aqui trazida pelo Sr. Ministro do Comércio?

^Mas então nâO nos habilitam coin os suficientes esclarecimentos para que convenientemente possamos votar?

Ah! Não,, Sr. Presidente! Suceda o que suceder; com o voto do Grupo Parlamentar Popular tal tíâo passará (Apoiados).,

Mas", Sr. Presiderite, estou pronto, tenho para isso delegação do inou Grupo, a discutir com o Governo a nossa situação financeira, á ir fazer o balanço das. contas do Pais. Temos de fazer um estudo profundo da situação económico-finan-ceira do País, e ver quais os recursos dê, que podeMos dispor neste momento pára podermos então atender as reclamações! dê todas as classes, más de todas e nunca isolâdániente como se tem feito até agora (Muitos apoiados).

Os ferroviários vêm" agora pedir melhoria de situação^ que implica um aumento de despesa de 5:000 contos segundo ã proposta ministerial, e de perto de 6:000 segundo o parecer da comissão de finanças. Eu pregunto: £se a Câmara a aprovar, com que autoridade fica para negar o seu voto às reclamações das outras classes?

Estou absolutamente convencido de que a classe ferroviária do meu País, pelo seu patriotismo e polo seu provado amor à Republica, será a primeira a concordar com a necessidade de se proceder previamente a um minucioso exame da nossa situação.

^ ^Nao nego — sou o primeiro a reconhe-eê-lo — qtio a situação do País ô verda--

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deiraniente incomportável, que as condições de vida são más, desgraçadas e in-suport&vois, mas essa situação ó geral, abrange toda a gente e, nessas condições, não posso dar o liíetí voto a medidas isoladas, beneficiando ufis e desprezando outros:

Repito: vamos estudar o compulsar as nossas disponibilidades, vamos ver o que podeniõs dar ao funcionalismo público, e então atenderemos a situação do todos, tnas em conjunto e nunca isoladamente.

O discurso na integra, revisto pefo orador, será publicado quando foret/i deaoloi-das as notas taquigráficas.

O Sr. Plínio Silva:—O assunto em discussão é, na verdade, melindroso. Mas qúé importa! E preciso que todos nos compenetremos dás resporisabilidades tremendas qUe assumimos ao aceitar o pesado encargo de representar ã Nação nesta casa do- Parlamento, devendo ler a hombridade de com elas arrostar, tendo á coragem dê falar claro o corri sinceridade. Desde o primeiro momento que entrei nesta Câmara firmei o propósito de dizer em todos os casos a verdade e exprimir sempre o meu pensar, ainda que tal atitude pudesse implicar á minha liquidação política. No dia em que reconhecer não me ser possível manter esta conduta, abandonarei este meu lugar, vol-tarido à minha vicia profissional sem que, porem, tètíhá perdido ã minha mUi-ta fé íiá regeneração da Pátria, convicto dê qulj procurei contribuir para que o País entrasse no caminho em que, julgo, pode e dove francamente entrar, e atribuindo a falência da minha acção como parlamentar à viciosa deficiência, íto sou modo de ser o .funcionamento, das cansadas instituições parlamentares, cuja adaptação às oxigGneias actuais dos povos se impõe.

E preciso qttu sem a cegueira e ambição do captar simpatias ou formar agrupamentos pessoais, t- sem o receio do sobre nós chamarmos a antipatia geral, digamos duma maneira concreta e precisa aquilo que sentimos.

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e pela Pátria, num grande amor por todos os portugueses que se estão empenhando com sacrifício no ressurgimento nacional e procurando chamar à" ordem quer os conservadores, quer os elementos despropositadamente avançados. É preciso que tenhamos a independência precisa para não ceder a pressões sejam de quem for; estou certo de que no dia em que todos, pondo de parte especulações políticas, sociais ou de qualquer outra natureza, nos convençamos 'de que só a verdade devemos dizer, os próprios operários, que cada vez mais se divorciam de todos os partidos políticos actuais, virão do braços abertos para nós, compreendendo que lhes indicamos lialmente o bom caminho.

Sr. Presidente: toda a Câmara sabe que eu sou, por temperamento,^ por convicção, por estudo, um avançado, sim. Talvez mais que a minoria socialista desta Câmara. Mas entendo que não tenho o direito de, guiado apenas pelas minhas aspirações, me tornar um criminoso querendo arrastar comigo criaturas que, não podendo abranger os meus ideais, seriam levados à "nrática de actos qus ou pró prio reprovaria. Aliás é o que se passa com frequência, e nesta fase de transformação político-social que na humanidade se está operando, isso dá-se quotidianamente. Portanto, prefiro sacrificar os meus objectivos, e só quando entender que posso ser acompanhado conscientemente por aqueles que procuro defender, e a quem desejo ' preparar melhor futuro, estarei abertamente à sua frente.

De operários se trata, Sr. Presidente, e eu sou também um operário. O meu curso de engenheiro tirei-o lutando com bastantes sacrifícios, e dele vivo. Privando sempre, com maior ou menor assiduidade, com operários, quer em Portugal, quer em França, eu conheço bem a sua psicologia; devo dizer que contei sempre com a amizade deles, e que a minha palavra tem sido sempre escutada; trabalhando com eles demonstrava-lhes a cada momento que não era com exagerados aumentos de salários que resolvíamos a complicada situação actual.

Não duvido nem um instante que Portugal pode incondicionalmente contar com os seus verdadeiros operários, 'e são eles que nos hão-de salvar da terrível crise

Diário da Câmara dos Deputado»

que atravessamos. Se eu estou dando aqui um pouco da minha mocidade, da minha energia, da minha inteligência, é em favor deles, é porque tenho arreigada em mim a convicção do nosso melhor futuro devido ao esforço honesto dos que trabalham. É isto que ó preciso que se diga e repita, e todos se convençam de que só procedendo desta forma alguns resultados podemos alcançar, j Não é. S r.-Presidente, ajudando, por exemplo, a lei das 8 horas de trabalho !... Antes da guerra eu fui, aliás, um acérrimo defensor dessa lei, mas reconheço que tem sido agora o seu cumprimento que tem contribuído muitíssimo para que as condições de vida piorem. E preciso realmente vermos bem os problemas e atentar em que eles se nos apresentam de modos diferentes, conforme as situações. O que é necessário é obrigar todos a trabalharem igualmente, acabando com os parasitas: quanto ao tempo isso. é mais uma questão médico--hiffiénica nua H« mmlnner o»tra nature-

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za. Se antes da guerra eu, homem de princípios, procurando acompanhar as ideas avançadas, era, à outrance, parti-

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jo presentemente que a guerra, arruinan do-nos e levando-nos a uma situação difícil, nos demonstra que tal lei perdeu a oportunidade e é incompatível com as exigências .actuais da vida e o estado permanente de difícil existência (Apoiados).

O Sr. Dias da Silva: — j O que é preciso .é inteligência industrial e governativa!

O Sr. Ladislau Batalha: — j A lei é boa, os seus executores é que são maus!...

.0 Sr. Domingos Cruz:—j Basta de ideas, o que precisamos é de factos!... (Apoiados).

Uma voz:—E preciso trabalhar!... (Muitos apoiados). Sussurro.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem falar o orador.

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Sessão de lá de Fevereiro de 1920

dizendo mesmo que me não importava se fossem a.té o meu renunciamento à política. Por isso, sem me importar com o facto, eu repito em voz bem alta, para que as galerias, replectas de trabalhadores, me ouçam bem: não é reduzindo o trabalho que Portugal poderá salvar-se. É preciso efectivamente que todos se convençam de que é necessário trabalhar, trabalhar muito, trabalhar cada vez mais (Apoiados) para que todos, sem distinções de partidos, seitas, classes ou categorias, possamos cooperar na emancipação e ressurgimento da Pátria, j Serão os operários que hão-de salvar a Nação traba-hando, produzindo! E não se diga que eu só tenho palavras, pois quem se quiser dar ao trabalho de seguir a minha vida certificar-se há que, desde que me levanto até que me deito, trabalho o mais que posso. Os meus actos estão de harmonia com as palavras que estou proferindo.

E, assim, dúvida alguma os operários poderão ter que eu, sendo deles, a seu lado me encontro cooperando no interesse comum que lhes diz respeito como a mim próprio.

É desnecessário dizer aos ferroviários que não se iludam porque o aumento de salários que vão ter é feito à custa da elevação de tarifas que o Estado vai autorizar. Daí provirá o aumento no preço dos ire-tes, consequente sobrecarga na carestia da vida, e, dentro em pouco, os vencimentos dos operários serão de novo insuficientes e cá virá outra vez o Ministro do Comercio propor ao Parlamento mais outro aumento. E assim indefinidamente, não se saindo mais deste círculo vicioso em que há tempos nos vimos apertados.

j E tudo é a mesma cousa l j Palavras vagas e ideas confusas! A propósito permita-me a Câmara que'me refira ainda que rapidamente ao programa ministerial na parte que se liga com o assunto em debate.

E para.confirmar as palavras que acabei de dizer e a crítica ao programa, de difícil coordenação, citarei uma parte das teorias explanadas pelo Sr. Ministro do Trabalho a quem a lei das 8 horas despertou tam grande calor na exigência ;de que fosse integralmente cumprida.

Tenho aqui três documentos distintos em que aquele Sr. Ministro se pronuncia:

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o programa ministerial, o jornal o Combate com uma en-tête, e a Capital em entrevista. Neles mostra o Sr. Ministro não ter uma noção exacta sobre o que quere socializar

Num deles fala em nacionalização de certas indústrias, noutro das minas e noutro das minas só de carvão.

O Sr. Dias da Silva: — Devo informar V. Ex.a de que o Sr. Kamada Curto não é o responsável pelo que se escreve no Combate.

O Orador: — Francamente fazer a comparação ou tentar pôr a questão em Portugal, por emquanto, num pé análogo à. forma como se encontra em Inglaterra é fazer uma idea muito vaga desse assunto e principalmente desconhecer por completo a situação e engrenagem dos affaires relativos ao carvão cá e lá.

Mas isto foi um pequeno aparte pois o que eu quero em especial frisar é a parte do programa ministerial relativa à pasta do Comércio, e que nunca mais me deixa de acompanhar.

O Sr. Cunha Liai (Em aparte):—jTriste companhia! . . .

O Orador: — Dir-me hão que, quando ele foi apresentado, observação alguma lhe opus! É yerdade. Não quis protelar ainda mais a longa apresentação do Gro-vêrno, votando a sua aceitação com a maioria, porque entendia dever dar ao Governo que vinha de constituir-se o meu apoio, esperando confiante e sem pressa as suas salutares medidas.

Vejamos o que consta pela pasta do Comercio na declaração ministerial:

«Promover o desenvolvimento das actividades económicas que dessa pasta dependem favorecendo e ajudando todas as iniciativas tendentes ao aumento da produção nacional. Em especial merecer-lhe hão um melhor cuidado o essencial e momentoso problema dos transportes, assim como a questão hidráulica, etc. ...» mais algumas palavras sobre hidráulica.

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Mjnistrp não tinha portanto mais a fazer do que pôr em excepção, pelo monos de cpmêçp, as primeiras medidas concernentes à .efectivação do programa expresso na declaração ministerial (Apoiados).

O Sr- Ministro' do Comércio devia a!0m disso saber muitíssimo bem antes de assumir a responsabilidade da gerência daquela pasta os problemas difíceis e complicados a resolver neste momento, levando mesmo já consigo as medidas a pôr imediatamente em prática sem prejuízo do Estado e dos interessados.

Os homens que neste momento aceitam o encargo de governar devem, em todo o mundo, ter conhecimento da situação dos seus países e estudado a forma de respl-ver os problemas graves 'que nos assoberbam.

Mas a Câmara hoje vai entrar numa fase nova, pois, aprovada a proppsta em discussão, nada mais poderá fazer - que atender as reclamações, aliás justificáveis, dos aumentos de salários de todas as classes, rnantendo-se numa situação de completo gachis.

Assim nada se resolverá.

Reconheço que ó na verdade difícil a

sitnnr.ílo fios pmnrp.o-ítrlns rios fjirm'nV»n

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de ferro (Apoiados), mas não posso nem devo esquecer outras classes para as quais ela é angustiosa e há muito reclamam a necessária melhoria.

Neste momento não posso, concretizar o meu voto.; não tenho dúvida em votar a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio, mas não sem que S. Ex.a primeiro destrua as objecções por mim expostas, declarando que a sua aprovação é absolutamente indispensável, e nos garanta duma. fornia categórica que dentro, em breve não seremos forçados a aprovar outras análogas o mesm.o vir de novo votar outro aumento aos ferroviários. Espero por issp que se faça ouvir a voz de S. Ex.a Para mini é ponta assente1 repito, que votada a proposta de lei em discussão estamos imediatamente obrigados a atender todas as classes que estão em condições bem mais diíicois e não digo somente as operárias mas ainda muitas outras. (Apoiados).

O que devemos c ver a maneira precisa para que o. problema seja resolvido em conjunto. Somos nós que temos obrigação de conhecer as situações difíceis e

de, explodirem as reclamaçQep das classes, ir ao encontro delas dando-lhes solução e evitando assim os conflitos frequentes. Todas as classes em situaçãp difícil devem por nós ser quanto antes atendidas.

.Uma voz: — Todas ou nenhuma.

O Orador :Eis onde nos leva o Sr. Ministro do Comércio : aprovar todos os aumentos de vencimentos que nos peçam. Parece -me bem que tal caminho é contrário em absoluto és palavras, intenções e medidas já sancionadas nesta Câmara e da autoria do ilustre Ministro das Finanças.

Assim não há processo de se efectivar obra do qualidade alguma. Ainda ontem com sacrifício grande de todos os Deputados presentes a -sessão foi prorrogada para se votar a lei do remodelação dos serviços públicos com o fim de restringir os encargos do Tesouro, hoje estamos já a discutir unia medida que ainda que in-

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brecarga não inferior a 5:000 contos.

Mas, por emquanto devo terminar as minhas considerações, aguardando que o Sr.' Ministro faie.

Acabarei com as mesmas palavras com que comecei : todos nós temos obrigação de dizer a verdade apresentando-nos tal qual somos c som outras aspirações que não sejam as de bem servir o País em cujas mãos nos entregamos para que nos julgue e sem que ao regressarmos à nossa vida privada tenhamos remorsos de haver prejudicado os superiores interesses da Nação.

Tenho dito.

O Sr. Lúcia de Azevedo: — Sr. Presidente: eu sou como, p Sr. Plínio Silva, daqueles que ent-endem que nesta hora se deve falar claro, ao País, que nesta hora se deve dizer toda a verdade.

Todos nós estamos convencidos do que deste grave desequilíbrio entre a proclu-ç.ão e o consumo, desequilíbrio da nossa balança comercial, resulta o grave desi-quilíbrio económico em que vivemos, a causa dos grandes males que todos sentimos.

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Sessão de 13 de Fevereiro de 1920

discutir esta proposta; — outra e bem diferente seria a nossa situação.

Sr. Presidente: examinando as nossas : estatísticas, tendo em consideração o vivermos num país que se diz essencialmente agrícola e de tradições agrícolas, verificamos com profunda mágua que a maioria da Nação se alimenta de trigo estrangeiro, apesar de ter ôste país vastas colónias e de nelas dominarmos há perto de cinco séculos!

Nesta hora grave, nesta situação difícil em que nos encontramos, ainda alguns pretendem tornar dependente a nossa libertação da tutela estrangeira da importação de cereais da construção dos j á históricos e problemáticos canais de irrigação do Alentejo, esquecendo esses, que tão inconscientemente repetem ôsse lugar comum, da fertilidade e riquezas culturais dos nossos importantíssimos planaltos de Angola, o de Benguela e o de Mossâ-medes., onde está demonstrado ser possível a colheita de duas sementeiras anuais de trigo!

É preciso sair desta grave e desgraçada situação criada pela nossa inconsciência e a nossa ineompetôneia. Senhores de colónias riquíssimas há muitos séculos, ainda não elaborámos um plano de administração colonial. A gravidade da nossa situação é constatada pelo orçamento que o Sr. Ministro das Finanças há dias apresentou a esta Câmara em que o orçamento das despesas em plena paz apresenta um déficit superior ao do tempo da guerra. Contudo afigura-se nos possível, sairmos desta grave colisão em que nos encontramos mas para isso temos de enfrenta:* os grandes problemas nacionais com olhos de ver.

Sr. Presidente: confrontando os números da nossa estatística do comércio e navegação, vemos à primeira vista que dois números os principais produzem o desequilíbrio da nossa balança comercial e os seus graves efeitos.

Um o que representa a importação cerealífera, o outro, o que representa a importação dos combustíveis.

Porque é que à face dos estudos técnicos já feitos, não se resolvem estes problemas fundamentais que uma vez solucionados colocariam o País em situação bem diversa da que se encontra actualmente?

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Poderíamos ter a situação a que temos jus, porque somos uma potência colonial das mais antigas, com largos tratos de terreno nesse alôin mar. Desde que aqueles números fossem neutralizados como o podem ser, teríamos alcançado uma grande vantagem para a nossa situação.

Produza-se o cereal necessário, nào no Alentejo, onde à carência dos tais canais de irrigação, nunca produzimos o cereal necessário à alimentação do nosso povo, mas nos planaltos de Angola ou mesmo no sul de MoçarnBique; aproveitemos os braços desses vadios que infestam as cadeias e de tantos outros que vivem da ociosidade e do vício e que poluLam nos grandes centros, e teremos da mesma forma resolvido um grande problema de saneamento social e do trabalho o. da mão de obra.

Quanto ao problema dos combustíveis, devemos não esquecer de que temos importantes jazigos carboníferos a aproveitar e que muito podem produzir. A nossa vida industrial, segundo as estatísticas, absorvia antes da guerra perto de 1.400:000 toneladas de carvão de pedra, hulha. Foi o máximo atingido em 1913, o que deve ser considerado um mínimo das nossas necessidades industriais.

Este consumo mínimo é nada em relação às energias que possuímos.

A verdade é que nunca se encarou ôste problema a valer. Temos despresado a riqueza dos nossos jazigos carboníferos, como temos despresado o grande potencial da nossa riqueza hídrica.

Não há dúvida de que, dado o fraco poder calorífico do nosso combustível da região carbonífera do centro do país, de linhites, e as imensas dificuldades dos nossos transportes, tudo aconselhava que há muito se tivesse estabelecido no centro de energia térmica, quo transformada em energia eléctrica fôsse conduzida depois ao principal centro de distribuição o consumo — Lisboa.

No norte encontramos a zona mais rica em quedas do água: não sondo, todavia, o nosso país privilegiado em quedas de água, podia no entanto aproveitar pelas suas quedas de água uma potencial digna do apreciação.

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Diário da Câmara dos Deputadas

Já tive ocasião de afirmar à Câmara que nesta altura o delegado que representava Portugal, que devia representar a defesa dos bons princípios e interesses portugueses, estava a desservir a Pátria e a República.

Tenho o meu dossier e em face desse dossier hei-de mostrar à Câmara que o Governo o menos que tem a fazer é demitir esse funcionário, porque está desservindo a Pátria e a República, fazendo o jogo do estrangeiro.

Sr. Presidente: a acrescentar a todo este mal, temos esta cousa monstruosa: a febre do luxo, a febre do desperdício contra que a imprensa, no presente momento, está a fazer uma tenaz campanha. Ora, desde o momento em que o país não tem ouro próprio, que tem de pagar em ouro todo esse luxo importado, o ágio do ouro fatalmente terá de subir constante-mente.

No ano de 1919, perto de 9 toneladas de ouro foram trabalhadas em jóias, ein objectos para adornar qucin não trabalha nem produz,

E evidente qnn chegou a hora de falarmos a verdade, de nos convencermos que não é actuando assim que podemos salvar a nação.

'O país encontra-se à beira do abismo; é necessário vida nova. Este pregão foi feito ainda no tempo da monarquia; a vida nova foi prometida à nação aqui, nesta casa do Parlamento^ e, contudo, em nove anos de República o nosso problema económico mantGm-se na mesma situação ou ainda mais agravada.

Sr. Presidente: como presidente da comissão do comércio e indústria, devo dizer à Câmara que apesar dos nossos bons desejos de sermos agradáveis à proposta ministerial, dando um parecer rápido, o que é certo é que essa proposta nem sequer veio ao soio da nossa comissão. •

Acredito que na classe dos ferroviários, onde tenho muitos amigos, onde se acoitam muitos republicanos, a situação de muitos deles seja má, mas não é só essa classe que tem pessoas em má situação; em todas as outras classes' as há.

Ainda ontem, quando se diseutia.o projecto de reorganização dos serviços da Casa da Moeda, eu tive ocasião de dizer que de 1911 até hoje ainda osso pessoal não linha sido melhorado nos seus venci-

mentos, que isto constituía uma tremenda injustiça, porquanto, acrescentei, assumindo eu a ger6ncia daquela casa, tenho verificado a dedicação, as belas qualidades de todos os obreiros daquele estabelecimento.

A mudança de critério e progressos administrativos que adoptei na Casa da Moeda já teve a sua inflnôncia benéfica, por exemplo, na secção das obras públicas, que ali presta serviço, porquanto estando a constuir um simples caboco, onde, segundo me informam, já se enterraram para cima de 90 contos, o seu pessoal, que pouco ou quási nada produzia, já hoje trabalha, com dedicação, representando o seu esforço muito trabalho produzido.

Não se trabalhava, não se produzia e bastou apenas o exemplo para modificar fundamentalmente a inércia e desperdício criminoso em que antes se vivia.

É por todas estas razões e exemplos que me convenço que o mal não está nos dirigidos, mas sim nos dirigentes, "pois que nos oito niescs da rainha administração, com o mesmo pessoal e as mesmas máquinas, consegui triplicar a produção da moeda e ampliar a produção do selo.

Eu devo dizer a V. Ex.- que é frequente procurar-se às 12, às 13 e às 14 horas nas suas repartições os directores gerais e chefes de repartição, e não os encontrarem e tam pouco quem os substitua, protelando-se a solução dos assuntos, anar-quizando os serviços.

Assim, desta maneira, eu pregunto: ó como ó que a República pode progredir, pode avançar?

, E preciso quo.nos convençamos que só por uma grande obra consciente e patriótica, acomodada em novos processos e novos moldes nós poderemos conquistar o forte apoio da opinião unânime de todos aqueles que querem viver numa Pátria livre, e progressiva.

E necessário que nos convençamos que a França, mãe espiritual da alma latina, num dos momentos mais perigosos da sua história, foi salva pelo pulso dum velho quo imprimiu ao sou Governo uma decisão tam formidável que salvou aquele país. 'Não é encravando mais o Orçamento, que nós podemos sair da situação em que nos, encontramos.

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mal, como seja acabar com a especulação de toda a natureza que se faz com a alimentação, o calçado, vestuário, etc.

Barateemos o custo da vida por uma intensa produção, administremos honestamente 03 dinheiros públicos e a República estará salva.

Ê necessário que encaremos estes problemas que são fundamentais para a vida nacional com inteligência e patriotismo.

Todavia, e infelizmente, nada só tem feito de forma a evitar uma situação que vse agrava e complica cada vez mais, em prejuízo da maior parte e em benefício, apenas, de umas dúzias de gananciosos insaciáveis.

Um par de botas que custava antes da guerra 3$50, 4$, custa froje 200 e 25$.

E porque?

Porque os agiotas, neste caso os industriais de sapataria, criaram propositadamente a moda das botas do cano alto, no período em que exactamente mais se fazia sentir a falta de matéria prima e o encarecimento. de todos os géneros, sem que alguém pusesse um termo a este descalabro, limitando a importação 4o que era inútil e supérfluo.

Mas há mais.

Estando a abarrotar de carvão vegetal todos QS cais de caminhos de ferro de quá-si todas as estações da província do Alentejo, esse produto ven4e-se em Lisboa por preços exorbitantes e quási proibitivos em virtude da falta de trausportes terrestres, sem que os 0overnos até hoje se preocupassem cpm p caso, aliás de bem fácil resolução, uma vez que nele se pensasse com um pouco de atenção, fazendo reaparecer a nossa navegação costeira tam desenvolvida antes da guerra e quási desaparecida depois dela.

JEstes e tantos outros problemas não têm sido lamentavelmente resolvidos, mas urge que se resolvam, a não ser que nos não importemos em cair no abismo.

A proposta ministerial que se discute acarreta para o Estado um encargo de mais de 5:000 contos.

Basta isto para verificarmos quo apesar dos nossos bons desejos em ser agradáveis à classe ferroviária,, sob este ponto de vista não o podemos nem devemos ser.

Acresce ainda a circunstância de a proposta em questão encerrar matéria duma

flagrante injustiça e gravame, refiro,-me. à retroactividade da lei pela qual setrazem encargos para o Tesouro que representam 500 contos por mês, e que se traduz em 1:000 contos em dois meses decorridos.

Tenho pena de não estar presente S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças para lhe preguntar se concordava com este princípio perigoso e oneroso.

Preguntar-lhe-ia se a retroactividade que ontem não julgou justa aplicada aos operários da Casa da Moeda e que não tinham sofrido melhoria dos seus vencimentos desde 1911, a'julgava justa hoje?

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—H. Ex.a responder-lhe-ia conforme o Ministro assinasse a proposta ou não.

O Orador:-^-Devo dizer que não assinou.

Mas tenho ocasião de dizer também que a proposta nem sequer pela minha mão passou, nem sequer pelas mãos do Sr. relator.

Uma voz: — Tem graça.

O Orador: — Em face 4-as minhas considerações que reputo justas, requeiro que a proposta vqlte ao estudo das comissões para ser suficientemente elucidada com dados estatísticos, com números que re-presentom alguma cousa de positivo e concreto, que nos dêm luz bastante para fazermos juízo das responsafeilidades que vamos tomar perante o País, no dia em •que lhe dermos a nossa sanção.

Tenho dito.

O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente : o ilustre membro desta Câmara, Sr. Dr. Júlio Martins, ao iniciar as suas considerações neste debate disse que o Grupo Popular se apresentava na discussão tal qual era perante o País.

Também nós socialistas nos apresentamos nesta Camará tal qual somos, de fronte levantada, com a voz bem vibrante : a voz da verdade o da justiça.

Merece todo o nosso aplauso a proposta apresentada nesta Câmara pelo Sr. Ministro do Comércio.

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Dtárto da Câmara doe Deputados

monstrada em várias discussões dentro da casa do Parlamento (Apoiados), disse sem cobardia à Câmara o que pensava.

Também os socialistas sem a mínima sombra de cobardia dizem à Câmara aquilo que pensam.

Eles dizem a V. Ex.a e por intermédio de V. Ex.a ao país que esta e todas as reclamações das classes trabalhadoras são absolutamente justas e têm de ser fatalmente atendidas.

Sr. Presidente: levanta-se um mundo novo! É esta uma verdade que já ninguém contesta hoje, pelo menos com fundamento, dentro da humanidade. Levanta-se hoje um mundo novo e não quero discutir se ele se deve erguer por esta ou por aquela forma, por meio duma revolução sangrenta ou por meio de processos mais moderados; mas o que tenho a dizer a V. Ex.a e à Câmara é que, se forem postas em prática as intenções que eu vejo hoje claramente manifestadas a dentro deste Parlamento, talvez que seja necessário um meio violento para efectivamente se fazer a emancipação das classes trabalhadoras.

T7,n TiíSn ann Sr. PrPSiHpntp r»artirlávin —-------------, ----- , ^ -. — —

dos meios extremos senão nas ocasiões extremas e por isso eu vim para aqui a fim de ver se conseguia, cooperando com todos os homens inteligentes e bons, que essa sociedade que eu visionei se possa levantar sem sangue, sem convulsões, com o amor de todos. Mas se os meus propósitos não forem de molde a calar no espírito do Parlamento, ,?hei-de eu calar a voz da justiça, hei-de eu fazer com que o meu coração deixe 'de pulsar por esse ideai nobre a que eu aspiro, lá porque é indispensável que uma revolução se faça? Não, Sr. Presidente! (Apoiados).

O Sr. Lúcio de Azevedo fez. aqui uma bela dissertação sobre matéria económica e disse-grandes e grandes verdades; mas o que eu admiro ó que S. Ex.a, reconhecendo que a administração pública neste País tem sido o mais desgraçada possível, que todo este descalabro a que chegámos, é devido unicamente aos dirigentes, como S. Ex.a afirma, e não aos dirigidos; o que eu admiro é que S. Ex.a ponha todas as objecções à aprovação duma proposta desta natureza.

Sr. Presidente: disse-se aqui que é preciso primeiro, antes de se poder apro-

var a proposta, pôr em ordem- a nossa desorganizada casa.

Disse-se que é preciso equilibrar as nossas finanças e apagar do nosso Orçamento esse pavoroso déficit de 115:000 contos. Mas só há o direito de viver, se aqueles que trabalham têm absoluta necessidade de dar aos seus e a si os elementos indispensáveis à vida e ao trabalho mesmo,

' £ Foram os trabalhadores que determinaram que não se aproveitassem as riquezas naturais deste País?

Foram os "trabalhadores que fizeram

COUl n HA n GrOVêmO e 08 Ministros

Colónias, que se têm sentado naquelas cadeiras, não encaminhassem para as nossas colónias a nossa emigração, e não aprovwiícisstjiu ossas qualidades maravilhosas do planalto de Benguela que, com duas colheitas anuais, poderiam resolver completamente o nosso problema cerealífero?

l Foram os trabalhadores que se opuseram ao desenvolvimento das nossas indústrias?

^ Foram os' operários que fizeram com que todas as grandes riquezas nacionais se não aproveitassem? Não!

O que fez com que tudo isso não fosse aproveitado foi a incompetência dos Governos burgueses.

•Portanto, não se vá dizer ás classes trabalhadores que cessem com as suas reclamações porque assim é preciso.

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Sestão de 13 de Fevereiro de 1920

V. Ex.a sabe qne a classe ferroviária na Itália ainda há pouco conseguiu ter representantes dentro do conselho de administração dos respectivos serviços.

Isto dá-se numa monarquia e em Portugal, dentro duma Eepública, hesita-se em melkorar a situação de quem trabalha.

No caso presente, Sr. Presidente, é necessário que os vencimentos dos empregados ferroviários seiam aumentados. Ke-conhece-se-lhes absolutamente essa justiça; ainda ninguém, a dentro desta casa, lha negou.

£ j Pois então que razões há, que' fortes, que poderosos motivos existem para se recusar a esta classe essa parcela de justiça reclamada, quando há criaturas que vivem perfeitamente à larga, não trabalhando ! ?

Disse aqui o Sr. Lúcio de Azevedo que era chegada a hora de se dizer toda a verdade ao País. Também eu assim o entendo, também assim o entendem os socialistas e por isso ainda há poucos dias, em face do pedido da convocação duma sessão secreta, declarámos que viríamos a essa sessão, mas que entendíamos que era em sessão pública que se deviam discutir todas as cousas respeitantes à administração pública.

Para terminar, Sr. Presidente, cito ainda uma frase do Sr. Júlio Martins.

Declarou S. Ex.a que esta proposta ministerial não podia, nem devia ser considerada pela Câmara, porque lhe faltavam os pareceres necessários. Pois,, para mim, Sr. Presidente, para as minhas ideas, para os meus princípios, não careço absolutamente nada dos pareceres de quaisquer comissões; basta-me o parecer da minha consciência, e esta diz-me absolutamente, concretamente, positivamente, que a proposta do Sr. Ministro do Comércio deve merecer a aprovação da Câmara. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: é fácil governar assim! E fácil governar, cedendo tudo, cedendo sempre. <_ aquela='aquela' que='que' sucessores='sucessores' de='de' limpos='limpos' crédito='crédito' venham='venham' ainda='ainda' parcela='parcela' importa='importa' por='por' para='para' dar='dar' cofres='cofres' quantidade='quantidade' pequena='pequena' a='a' distribuir='distribuir' os='os' perdido='perdido' jque='jque' é='é' j='j' parece='parece' estejamos='estejamos' o='o' ejicontrar='ejicontrar' p='p' este='este' riqueza='riqueza' resta='resta' dia='dia'>

critério dos Governos, que se consideram aves de arribação que por momentos poisam nas cadeiras do Poder e que por isso dizem sempre que quem vier atrás que feche a porta.

<íEstá que='que' de='de' no='no' decorrerá='decorrerá' vida='vida' portugal='portugal' notas='notas' uma='uma' parte='parte' dá-se='dá-se' do='do' puder='puder' companhia='companhia' estampar='estampar' nos='nos' para='para' deu='deu' ameaça='ameaça' portuguesa='portuguesa' papel='papel' houver='houver' como='como' governantes='governantes' a='a' os='os' emquanto='emquanto' geral='geral' e='e' pedirem='pedirem' amanhã='amanhã' em='em' assim='assim' banco='banco' greve='greve' sr.='sr.' iminente='iminente' comércio='comércio' o='o' p='p' fabricar='fabricar' hoje='hoje' ministro='ministro' prado='prado' já='já' maré='maré' há='há' tudo='tudo' rosas.='rosas.'>

Dá-se tudo o que se pede e assim é muitíssimo fácil governar. (Apoiados).

E, como nesta maneira de dar não há peso, nem conta, nem medida, verdadeiramente ao acaso, dá-se o caso de haver limpadores de retretes que ganham mais do que juizes!

<_ que='que' saber='saber' júlio='júlio' teremos='teremos' pagar='pagar' importa='importa' se='se' martins='martins' disse='disse' nossas='nossas' para='para' dar='dar' um='um' sem='sem' continui='continui' despesas='despesas' como='como' raciocinado='raciocinado' geral='geral' amanhã='amanhã' sr.='sr.' o='o' p='p' este='este' verbas='verbas' as='as' que.='que.' plano='plano' necessárias='necessárias'>

Que importa isso? Fica um juiz ganhando 90$ e um limpa retretes com 110$ mensais.

Mas, o Estado não se importa, vai dando ao acaso, sem orientação, dando o que lhe pedem.

Isto não é forma de governar — dir--me hão. Veio até nós uma representação duma classe valiosa que tem um espírito profundamente republicano.

^Mas haverá justiça para ela? Eu responderei que há justiça.

Mas, quando me preguntarem se há justiça relativa, tenho a dizer que não, embora à cauda de certos homens públicos venham montes de gente a querer exercer pressão sobre o meu pensamento, sobro a minha maneira de ver. Não há justiça relativa. Há classes, como aquela a que eu pertenço, a do Ministério das Finanças, qne foram aumentadas relativamente muito, apesar de eu, nisso, não ter a mínima responsabilidade, porque cheguei àquele Ministério quando só dava esse aumento.

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ííós não podemos continuar a dar sem saber que o jjodemds fazer, íssò está bem pára o Deputado socialista, Sf. José dê Almeida, mas hãd para tí Sr. Mihistrd do Comércio. Diz S. Ex.a que se pretèiide operar um1 á brusca transformação na sociedade portuguesa, mas b Estado quer antes que essa transformação se faça pouco a pouco, porque não quer o cataclismo económico dentro do país, para qtíe não suceda que aqueles que1 pedem aumentos, véttham, dá'qui a três ou quatro meses, aflitivamente' pedir uma mínima parte daquilo qtíé hoje pedem.

Não é assim, com esse critério estreito de dai- aqúild que lhe pedem, que os governantes têm d direito de trazer aqui pfojjbstas desta natureza.

Nád é á justiça absoluta desta reclamação que eu nego, é á justiça relativa, porque ds ferroviários1 Hão são dds funcionários que estão mais mal pagos.

Tiveram já três du quatro aumentos, vquantí.b 'classes ha, que" ainíia não tiveram nenhum, acrescbhdb ainda que algumas dás subvençõees estão" encdrpdfadas nos vehcinifcTitbs, e têm uni bónus de 75 pdr cento para suas famílias.

Porém, Outras classes hâ; como a classe administrativa, em que1 á maior parte dos seus funcionários vivem numa situação, muito mais miserável; e que1 amanha te-fãd o direito de erigir aumento dê salá-rios,^o que nós não podemos negar.

Diga-se à verdade toda. Há íitna in-jus-tííjà relativa na sociedade pdrtuguesa. As classes operárias vão viver â vontade, mas há classes que levam uma vida de Expedientes e essas são...

O Sr. Augusto Diáà da ÍSilvá (interrompendo)-.—-V. Ex.a dá-Me licença?

O Ofádtír:—Não lhe ddu licença, não sèttkbr. Sei trèín fyue, se lha desse, o sè-iihpr nunca mais acabava.

Dizia eu que, estando todos nial, ã tras 'que estão piores do que dutrofc e os que estãb pibreá sãd aqileles contra ds qtíáis ás ciasses operárias muitas vezes se re-vdítam. ^Que sentimento de justiça, que sètítimento dri solidariedade é este que leva cada um a colocar-se dentro do es treito campo do seu exclusivo bem* estar, stibordínando-d ad bem estar geral? Qiie consciência é esta?!

Sr. Augusto Dias. da Silva: vdu dirigir-me a V. Ek:" Pode V; Ex.á ter nm elevado sentíffiéntb de justiça fc[tlb não tem mais dd que eii. Sé èú visse qiib na minha terra os grandes, os funcionários altamente colocado^ estavam jjirigfiemò'rité pagos e os pequenos miseravelmente, pôr--ine-ià ao lado de V. Ex:a Se eu visse que ha sociedade portuguesa ds.dé cirda expldraváín ighóbilménte os 'que estão em baixo, êh revoltava-me. O quê eu vejo, pdrêm; é que da pafté dbs hdínens do Governo não há capacidade administrativa e, |)or isso; revolto-me contra eles para que, convencendo-se de qtie lhes falta tal capacidade, abunddnem as cadeiras do Pbder. Esta é a lógica.

Não queira cada qual ísdlàr-sè nd âmbito das suas conveniências e atirar com, a Pátria para destinos descoríhecidds,- porque, no dia em que se estabelecesse à desordem social entre tios, teríamos uma intervenção estraftgèira-

Úíria voz : — O õovêríib está em conferência, não precisa otivir. Sussurro.

O Orador: — Nesse dia, à intervenção de vizinhos ambiciosos dãr-se-ia e haveria de reduzir essas classes a uma situação ainda mais miserável do que àquela em que hoje se encontram.

O Sr. Ministro do Comércio pretende fazer tio seu relatório uru jogo de palavras. Diz S. Ex.a quê cria receita para estes serviços especiais, de forma que b déficii hão aumente. Isto" é que ê uni jôgb de palavras, de que b Si*. Ministro dás Finanças já sé serviu para aumentar os vencimentos dp's funcionários. A verba db Ministério das Finanças foi reduzida, nias cridii um adicional de 5 por cento, que, distribuído pelos iunciòháribs, produziu um aumento de veiicirilentos. E uin perfeito jogo de palavras, porque nós temos uma massa colectável, da qual' hão--de1 sair os vencimentos.

£0 que fez b Governo jjáí-a se permitir trazer-nos aqui está lei? Firmou-se tiiima portaria modificando d sistema tarifário. Permitiu-se aumentar ás sobretaxas para realizar a estatística suficiente de receitas para está reclamação.

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Settâo d* 13 de Fevereiro de 1920

por uma portaria que é ilegal aumentou as tarifas ferroviárias fê-lo, disse-se, para permitir que os caminhos de ferro, que viviam numa situação miserável, que tinham o material em péssimo estado, que não tinham lugares ou capacidades suficientes para a recolha da tonelagem transportada, pudessem fazer receitas para adquirir o material necessário, para alargar as suas gares e fazer, emfim, todas as obras precisas que permitissem o desenvolvimento do tráfego, como era necessário ao bem do país.

Agora, porém, emprega-se o resultado desse aumento nas reclamações ao pessoal. Amanhã novas reclamações aparecerão e volta-se à repetição do mesmo facto, pede-se dinheiro para se modificar o material o depois é ele aproveitado para os aumentos do pessoal. Andamos nisto e não saímos disto.

Mas dizia eu que a portaria era ilegal e vou demonstrá-lo. Fixaram-se os Ministros para aumentar as tarifas no artigo 46.° do regulamento de 11 de Abril de 1868; agora fez-se mais: pela portaria de Novembro modificaram os sistemas das tarifas. Só em Portugal se modifica o sistema tarifário por uma simples portaria ministerial. Nem o artigo 46.° nem nenhum dos seus números dão autorização ao Governo para aumentar as tarifas. O Governo andou nisto com muita ligeireza, e eu hei-de falar nisto mais tarde.

Sei que o Governo procedeu assim com receio duma greve (Apoiados).

O Sr. Ladislau Batalha: — Não houve ameaça nenhuma.

O Orador: — Então o procedimento do Governo ainda é pior.

O Governo devia chamar os ferroviários, expor-lhes a situação em que nos encontramos e depois dizer-lhes se eles persistiam no sou pedido, se eram anti-patriotas, então que não tinham mais que falar com eles ; dizer-lhes: «Não tratamos mais com os senhores».

Então, se é uma questão de força, ponha-se a força, e quem a tiver que a jogue.

Tenho a certeza de que os ferroviários, patriotas e amigos do seu país como são, pois disso tem dado provas, seriam os

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primeiros a reconhecer a razão. Seriam os primeiros a dizer: «Devemos pôr uma paragem nas nossas aspirações. Demos ao Governo uns meses para ver se se resolve essa situação, 'para ver se se atenua a carestia da vida, para ver se se modifica o aspecto da nossa desgraçada vida económica». Tenho a certeza de que o Ministro que tivesse a coragem de falar a linguagem da verdade, que soubesse falar patrióticamente, como falam os verdadeiros estadistas, conseguiria levar os reclamantes à atitudem que impõe as necessidades da Pátria. Mas o Sr. Ministro não entendeu assim. Fique S. Ek.a com essa glória,

Eu sou uma criatura que, chegado uma vez à convicção de que quaisquer reclamações são justas e que o Estado tem possibilidade do atend6-Jas, facilmente cedo.

Em 1917, quando os ferroviários pediram aumento, achei que tinham razão. Então ninguém mais do que eu. influiu junto do. Sr. Ministro respectivo para conceder o que era solicitado.

Eetava-se em ditadura. Era justo o pedido e o Estado podia então atendê-lo. A situação dó país era então diferente da desgraçada situação com que actualmenlo lutamos.

Veio depois uma reclamação do pessoal da Companhia Portuguesa. Pediram ao Estado para ser árbitro. Aconselhei o Ministro, contra a opinião do conselho do administração da Companhia, que estava na reúuião comigo, a satisfazer as reclamações.

Ainda há pouco veio até nós a câmara municipal, solicitando a quantia, que o Estado lhe deve, de 5:700 contos, porque necessitava atender à situação do seu pessoal.

Dizem-me que então o Sr. Jorge Nunes, hoje Ministro do Comércio, se insurgiu pelo facto de o quererem forçar a votar uma cousa muito imperfeitamente.

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a necessária para fazer face ao novo encargo, e à cpjuissão de finanças indica que essa verba ó de 6.000 contos.

Garanto sob miuha palavra de honra que a comissão de finanças não teve tem-po para verificar se são 6.000 contos ou se são 6.000 contos.

Eu garanto que a comissão não teve tempo para poder emitir uma opinião segura sobre o assunto.

Segue-se, portanto, que desde a apresentação da proposta, até agora, as opiniões já se modificaram, passando os encargos para o Estado, do aumento de salários ao pessoal do ferroviário, de 5.000 contos para 6.000.

JEu acho o tam estranho e tam incompatível com a inteligência do Sr. Ministro do Comércio, que só o posso filiar na precipitação com que ela foi elaborada para sufocar rapidamente uma cimeaça de gre-

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ferível que S. Ex.a viesse a este Parlamento e" nos expusesse e .situação tal qual era.

Eu pregunto se um Estado, que se encontra numa situação miserável como o nosso, com um déficit de 140:000 contos, há o direito de fazer exigências como esta, que lhe acarreta encargos superiores a 5.000 contos, deixando a porta aberta a todas as classes que entendem dever re: odamar.

Se isso se fizesse, eu seria nesta casa do Parlamento, o mais estrénuo defensor das reclamações do funcionalismo público e V. 3£x.USr não teriam autoridade para as repelir. (Apoiados).

Porque eu entendo que não pode ser ganhar um primeiro oficial 80$ e um limpa retretes 110$ ou 120$. '(Apoiados).

Temos 4e restabelecer a lógica a dentro da administração do Estado; se o não podemos ou não queremos fazer, o melhor será acabar com isto.

Eu estava disposto a preguntar na sessão secreta, que ontem íbi requerida, se o Govôrno estava resolvido a declarar a^ bancarrota. Se é esse o seu .propósito,' então éompreeado o seu gesto. •

Fajpu o ilustre Deputado, Sr. José d,e Almeida, por quem tenho muita consideração (Apoiados), que me merecem sempre as pessoas que se sabem respeitar e que são coerentes consigo próprios ...

O tír. Ministro do 'Comércio, nesta altura, pede licença ao Sr. Cunha Linl pára sair da sala.

Q Orador: — Pois não. V. Ex.a, Sr. Presidente, poderá consultar a Câmara sobre se devo continuar as minhas considerações emquanto não estiver presente o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Presidente: —S. Ex.a, o Sr. Ministro do Comércio, não me comunicou que se ia ausentar.

O Orador: — Pediu-me licença; mas era uma prova de consideração para com S. Ex.a que a Câmara dava...

O Sr. António Granjo : — Costuma-se pedir licença « o Deputado continua falando.

{, O Orador: — Será essa a praxe, mas considerava isso muito importante. O Sr.

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mara cumpria-a também.

Mas dizia eu: o Sr. José de Almeida, quando falou, disse que se o Governo não atendesse às reclamações, acharia natural que se empregassem QS meios violentos.

Não é bem assim. Os meios violentos não são forma de reclamar. É pôr o Catado entre a espada e a pare4e.

«Ou o Estado atende, .ou então vamos aos meios violentos».

Não é forma de conseguir reclamações nem forma a aconselhar a republicanos, como são os ferroviários.

Tenho a certeza de que eles são os primeiros a repudiar as palavras do Sr. José de Almeida, pelo c^ual tento muito res-peito. •

Falou também na representação dentro dos conselhos ferroviários como lá fora.

Mas isso não é para nós.

O Sr. Ladislau Batalha: — Já se experimentou isso, mas não deu resultado.

O Orador : — A única forma ó a comparticipação nos lucros.

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parte. Nós somos tam avançados em teorias sociais, que até queremos mais do que essa comparticipação.

Jsto não é o mesmo, é muito diferente do que disse o Sr. José de Almeida.

A situação do Estado ó esta, continuará a ser a mesma emquanto os governos não )lharem para o problema em conjunto, e não fizerem um esquema geral da sua administração.

Tenho dito. '

O discurso, na integra, reristo pelo orador, será publicado quando jorem devolvidas as notas taquigráficas.

O Sr. Américo Olavo (para explicações) : — Sr. Presidente: segundo ouvi dizer, quando o Sr. Lúcio de Azevedo falou sob a proposta em discussão, creio que afirmou que a comissão do comércio e indústria tinha feito o seu parecer sem que o projecto de lei tivesse entrado na mesma comissão.

Ora parece que estas palavras foram mal interpretadas por alguns Sr s. Deputados no sentido de fazer crer que a comissão tivesse feito esse parecer em plena inconsciência. Tal não aconteceu. O que ó certo é que, tendo a proposta- de correr três comissões, não podendo ir para todas ao mesmo tempo, o Sír. Ministro do Comércio forneceu à comissão do comércio e indústria uma cópia sobre a qual foi elaborado Gsse parecer.

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: quando fiz a afirmação a que se referiu o Sr. Américo Olavo foi no pleno convencimento d.e que, do facto, apeias indicações tinham sido dadas ao seu relator e que o projecto, o original não tinha ido parar às mãos do Sr. relator. Esta informação mal interpretada por mim deu origem a 6sse equívoco.

O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes):—-Sr. Presidente: V. Ex.a podia dizer-me quantos Sr s. Deputados estão ainda inscritos sobro a generalidade da proposta?

O Sr. Presidente:—De/.

O Orador: — Sr. Presidente: nílo querendo oxorccr sobre a Câmara nenhuma violência, pedindo para ela continuar em

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sessão prorrogada, por isso lembrava a vantagem de marcar sessão para amanhã.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente: peço a V. $x.:t que consulte a Câmara sobre se entende que deve ser marcada sessão para amanhã.

O Sr. Manuel Fragoso (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: eu não tinha dúvidas nenhumas em votar o requerimento do Sr. Eduardo de Sousa, se se não desse a circunstância de muitos Srs. Deputados já terem partido para a província e muitos outros tencionarem fcze-lo. Por isso, entendo que será maior descrédito de que o íacto de não se marcar sessão para amanhã a circunstância de ela se marcar e não se realizar por falta de número. (Apoiados).

O Sr. Eduardo de Sousa (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não acho procedentes as razões expendidas no sentido de não haver sessão amanhã, pelo íacto de alguns Srs. Deputados se terem retirado já de Lisboa e outros pretenderem retirar-se hoje, porque eles, além de não terem a certeza de que não haveria sés são amanhã, n-ão podiam retirar-se oficialmente sem que o Sr. Presidente desse por interrompidos os trabalhos parlamentares. O facto de eu me retirar, por exemplo, na quinta-feira, não queria dizer que V. Ex.a não pudesse ter marcado sessão para hoje.

AlOm disso, o pretexto de que é carnaval não colhe, porque então eu direi quo estamos sempre aqui em carnaval.

O Sr. Júlio Martins (sobre o modo fie votar): — Sr. Presidente: desde quo o Sr. Ministro do Comércio convôm na suspensão da discussão da sua proposta, eu aceito o sou ponto do vista de sor marcada sessão para amanhã.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que entendem que se deve marcar sessão amanhã queiram levantar-se.

/c.»' aprovado o requerimento.

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O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à contraprova.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: — Aprovaram o requerimento 44 Srs. Deputados e rejeitaram-no 12. Há, portanto, sessão amanhã.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: pedia a atenção do Sr. Ministro do Comércio para as considerações que vou fazer a fim de S. Ex.a as transmitir ao seu colega da Agricultura.

Eu tive necessidade de proceder a um estudo de propostas para fornecimento de trigo ao Estado, e fui, por isso, à Direcção Geral do Comércio Agrícola procurar o Sr. Director Geral a fim de compulsar uns documentos, facto para que estava autorizado por quem de direito. Alguns documentos, aqueles, que diziam respeito a propostas que foram aprovadas pelo Governo, existiam nessa Kepar-tição, mas os outros, segundo iue disse o Sr. Director Geral, estavam na posse da comissão de inquérito .parlamentar ao extinto Ministério dos Abastecimentos. Ora eu lembro à Câmara o seguinte: é que os poderes que foram conferidos a essa -comissão de inquérito dizem respeito somente ao extinto Ministério dos Abastecimentos, que não ao Ministério da Agricultura.

Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, entendo que todos os documentos que dizem respeito a fornecimentos de trigo ao Estado devem estar na mesma Repartição, que deve ser a Direcção Geral do Comércio Agrícola. Mas como se dá o facto de muitos desses documentos lá não estarem, mandei hoje para a Mesa um requerimento, e é para ele que pedia a atenção especial do Sr. Ministro da Agricultura, para que mo deferisse rapidamente, atenta a urgência que tenho de estudar um assunto importante.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Sr. Presidente: tenho algum conhecimento do assunto que o Sr. Manuel José da Silva tratou, e esteja, por isso, S. Ex.a certo de que transmitirei o mais fielmente possível as suas considerações.

Diário da Câmara do» Deputado»

O Sr. Viriato da Fonseca: — Eu lamento que a sala já esteja vasia, pois desejava chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias sobre vários assuntos ; como S. Ex.* não está presente desisto da palavra.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, sendo a ordem do dia a seguinte:

Projecto de lei n.° 359-H, que inclui nos vencimentos fixos do pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado as subvenções concedidas pela lei n.° 888 e decreto n.° 3:964, e concedendo-lhes uma nova subvenção.

E a ordem do dia de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

oa, uõ in

Desejo interpelar o Ex.mo Sr. Ministro da Guerra:

1.° Sobre as sindicâncias feitas pelo Sr. coronel Avelino Ferreira Braklamy em Eivas o no forte da Graça, motivadas pelas declarações por mim feitas no Parlamento relativas às concessões especiais concedidas aos presos monárquicos (em contraste com o tratamento que tinha sido dado aos presos republicanos quando do sidonismo), e forma como eles correspondiam às regalias concedidas ;

2.° Sobre os resultados dessas sindicâncias e procedimento havido em face delas.

Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 1920.— Plínio Silva.

Expeça-se.

Pareceres

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 317-A, que cria uma assemblea eleitoral no luga,r-de Dáfundo, freguesia de Carnaxide, concelho de Oei-ras.

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pública:

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3*9»&o de 18 de Fevereiro de 1920

fere para a de Olival a freguesia de Sei-xezelo.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sobre o n.° 272-A, que promove a alferes chefes de música de 3.a classe, reformados, o sub-chefe Joaquim Marcelino Saraiva e o primeiro sargento músico António José Esteves Graça.

Para' a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 168-C, que estatui acerca do § 1.° do artigo 19.° da lei de 21 de Junho de 1892 (assistência judiciária).

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Frojeóto de lei

Do Sr. Lúcio dos Santos, confiando a um Conselho, constituído por determinadas entidades, a direcção pedagógica do ensino primário geral.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Re querimento s

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura—Direcção Geral do Comércio Agrícola—me seja fornecida com a maior urgência cópia de todos os documentos e respectivos despachos que constituem o processo de proposta de fornecimento de trigos ao Estado, feito pela firma Ruge-roni & Rugeroni, a fim de aproveitar o crédito aberto pelo Governo Português, em Londres, a essa firma, na importância de 800:000 libras.— Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Expeça-se.

Requeiro que, pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, me seja fornecida, com a maior urgência, cópia de todos os documentos e respectivos despachos que constituem o processo de proposta de fornecimento ao Estado de 60:000 toneladas de trigo, ao preço de 535 xelins a tonelada, apresentada pela firma Rugeroni & Rugeroni em 27 de Dezembro de 1919, salvo ôrro, e por virtude da aceitação da qual loi aberto pelo Governo Português,

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em Londres, e à ordem da referida firma' um crédito de 800:000 libras.—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, sejam fornecidos a esta comissão, com a máxima urgência, os seguintes esclarecimentos :

Se os segundos sargentos de artilharia João Moniz de Sá Borges, José Paiva de Almeida, Alfredo Evangelista e Eduardo Pereira Coutinho. que haviam sido expulsos do exército, se encontram reintegrados e em que posto;

Se estiverem reintegrados, informações se eles tinham todas as condições de promoção a primeiros sargentos e sargentos--ajudantes, e se estão na escala na altura em que lhes competiria pela data do concurso, ou se são ou não supranumerários e, em qualquer caso, em que termos ou porque motivo.

Sala das Sessões, 13 de Fevereiro de 1920.—Pela comissão, o secretário, João E. Aguas.

Para .a Secretaria.

Expeça-se.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 366, que reforça a verba destinada à construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa.

Aprovada a ultima redacção.

Remeta-se ao Senado.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Senhores Deputados.—A .vossa comissão de guerra, tendo estudado o assunto que é objecto do requerimento de Manuel de Oliveira Alves, segundo sargento 1:022 da 7.a companhia de reformados, e solicitado esclarecimentos da repartição competente, vem emitir o seu parecer.

Pela repartição por onde correm estes assuntos, não foram enviados a esta comissão os requerimentos pedidos por ela e a que o peticionário alude no seu requerimento, por, segundo a resposta dada, não existir pedido algum do requerente sobre o assunto.

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Dtàrio

verba exarada na nota de assentamentos do requerente, lhe foi rectificada â sua refornià, nos termos do artigo õ:° e seu § único da lei de 23 de Junho de 1880, devendo a diferença de vencimentos ser--Ine abonácia desole 6 de Junho de Í913, data em que foi deferido ò requerimento. Em iacè disto, julga a comissão que é somente desde esta última data que- o rè-.querehte tem direito ao abono de venci-

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méritos melhorados, porque, do contrário, importava cbncedbrem-sé vantagens que não podiam ser concedidas, visto n4o estai* b requerente devidamente habilitado com o despacho de deFekímontò à siia per-tensãò.

Saía dás sessões dá comissão de guerra, 13 dê Fevereiro de 1 920. — foâo Pereira Bastos — Júlio 'Cruz — João E. Águas — Américo Olavo — José ^Rodrigues Braga — MalÚéirò 'Reimão.

Ex.mo Sr. Presidente da. Câmara dos

lvt?8,

segundo sargento, n.° :022, da 7.a companhia de reformados, t,endo-lhe sido notificado o indeferimento de vários requerimentos, em .nota da 8.a Repartição da 2.a Direcção Geral da Secretaria da Guerra, nos quais pediu pára ser indemnizado da diferença de vencimentos' que existe entre ó artigo í.°, alínea 5), do decreto de 19 de Outubro de 1900, ao artigo õ.°, «oni o seu § único dá lei cie 23 de Junho de 1880, que não recebeu respectivamente desde 8 de Março de 1903, data em que foi reformado nor aquele decreto, até 6 de Junho de Í9Í3, éín que pássoii á vencer por esta lei, cuja diferença importa enl 671$60, assim discriminada: de 8 de Março de 1903 a 28 dê Maio de 1907, são Í:543 dias, á $20, soma 308i560 ; (em virtude do disposto no artigo 5.° do decreto de 29 de Maio de 1907, passaram os seus vencimentos de : $22(5) pára «526, são portanto :) de 29 de Maio de 1907; ato 5 de Junho de 1913, 2:200 dias, a $16(5); soma: 363$-, o respectivo sargento não s© pbderidô conformar com ò indeferimento dos seus ditos requerimentos, pois julga qiie tem direito à aludida diferença de vencimentos pela razão de que,, hão se tendo conformado com a tabela de vencimentos que lhe foi aplicada à data cia sua reforma, requereú para ser presente à nova junta, à qual foi submetido em ses-

são dê 6 de Abril de 190$, tendo sido por esta junta julgado incapaz de todo o serviço, sendo a incapacidade adquirida por efeito do mesmo, por motivo de desastres .graves comprovados pelos atestados oficiais ali presentes, portanto julga estar ao abrigo do artigo 5.° é seu § único 'da lei de 23 de Junho de Í880, desde quando foi reformado, e não apenas como lhe foi concedida 'desde 6 de Juriíib de 1913, data do despacho do seu requerimento; é achando- se lançada na súá Mha de matrícula, a verba seguiíitb: «Dispensado de to.do o serviço de reformados», em vez de: «JulgaHo incapaz, de todo o serviço de reformados»; e tendo conhecimento de que b Ministério da 'Guerra não lhe abona esta iniportância sem que as Camarás legislativas o decretem, por este facto o. suplicante vem, revestido dá máxima consideração, apelar perante V. Ex.a se digne sancionar o presçnte decreto, de maneira que possa embolsar a. respectiva impor-

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tem jus, e, nestes termos, mui respeitosamente pede deferimento.

Lisboa, 30 de Outubro clé 1$19. — -Manuel de Oliveira Alves, segundo sargento reformado.

Parecer n.° 379

Senhores Deputados. — A vossa comissão de guerra, tendo estudado e ponderado o assunto qn,e ,e matéria do requerimento do coronel do quadro da reserva, Gustav<_ carlos='carlos' de='de' decreto='decreto' pede='pede' _22.='_22.' alguma='alguma' jaíçs='jaíçs' maio='maio' bestando='bestando' do='do' serem='serem' íáercô='íáercô' promoção='promoção' mais='mais' estejàín='estejàín' trànfjtório='trànfjtório' dó='dó' dás='dás' julga='julga' tim='tim' cjue='cjue' constatíteméhté='constatíteméhté' princípio='princípio' aã='aã' íq='íq' alteradas='alteradas' fque='fque' ao='ao' íeis='íeis' sobre='sobre' vê='vê' sabor='sabor' benefícios='benefícios' matéria='matéria' jrtigo='jrtigo' que='que' dos='dos' pretensões='pretensões' substituição='substituição' modificado='modificado' tanto='tanto' artigo='artigo' para='para' pára='pára' vencimentos='vencimentos' revisto='revisto' parecer='parecer' não='não' oficiais='oficiais' à='à' mau='mau' sèiis='sèiis' ser='ser' a='a' necessidade='necessidade' _25='_25' e='e' interesses.='interesses.' lhe='lhe' transitório='transitório' é='é' o='o' aproyejtarem='aproyejtarem' p='p' citado='citado' cada='cada' alguns='alguns' _1911='_1911' he='he' _1919='_1919'>

Sala das Sessdes, 13 de . Fevereiro de 19^,0.; — João Pereira Bastos — Júlio Cruz — João E. Águák — Américo Olavo — José Rodrigues Braga — Màtheiro Reimão.

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SestUo de 13 de Fevereiro de 1929

ria do quadro de reserva, havendo assentado praça em 25 de Setembro de 1873, foi promovido a coronel por decreto de 25 de Outubro de l §10, tendo, portanto, mais de 35 anos, de serviço efectivo em 22 dê Novembro de 1910, data a que se refere o artigo 22.° (transitório) do decreto publicado na Ordem do Exército n.° 12 'l.a série), de 27 de Maio de 1911, p. 801, que trata do aumento de soldo dos oficiais da reserva e reformados.

Julga-se o requerente prejudicado pelo referido artigo 22.°, que lhe dava, mas só com restrição de vencimentos, a graduação de general no acto de passar à reserva, que foi a 6 do Novembro de 1915, graduação a que já tinha todo o direito pela carta de lei de 22 de Agosto de 1887 e por outras anteriores.

O vencimento com que o requerente ficou nessa data foi de 118$40 mensais, correspondente a quarenta e dois anos de serviço efectivo, em harmonia com o disposto no n.° 6.° do artigo 12.° do aludido decreto de Maio de 1911, continuando no posto de coronel, porque, 'em vista do exarado na última parte do citado artigo 22.° (transitório), para alcançar a graduação de general, como era de toda a justiça e direito, passaria então a perceber apenas o vencimento de 90$ mensais, segundo uma antiga tarifa, muito exígua já para aquela época (1911), como bem o declara o relatório que acompanha ò citado decreto de Maio de 1911. O requerente julga-se, portanto, prejuicado, porque vários seus camaradas, muito mais modernos, não querendo continuar no serviço activo, haviam obtido já a graduação de general, pela lei chamada das equiparações, sendo apenas capitães, majores ou tenentes-coronéis, quando passaram à reserva ou à reforma, ficando por consequência sempre mais graduados que o requerente, que inúmeras vezes os comandou e que, pelo seu zelo pelo serviço e pelo seu bom estado físico, quis continuar no activo a desempenhar vários serviços, como os comandos dos regimentos de cavalaria n.° l o n.° 2, o lugar de inspector de cavalaria divisionária e o comando efectivo da brigada independente

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da cavalaria, sempre com boas informações dos seus legítimos superiores.

O requerente não pede aumento de vencimento com o que presentemente re-quere, nem faz aumentar em cousa alguma a despesa do Estado, bem pelo contrário lhe proporcionará alguma receita, visto que, sendo-lhe dada a graduação de general, decerto que a administração militar lhe fará pagar uma apostila inerente àquela nova graduação.

O que apenas se requere, Ex.mos Srs. Deputados, ó que V. Ex.as se dignem modificar o texto do mencionado artigo 22.° (transitório) do decreto de 25 de Maio de 1911, fazendo desaparecer dali a restrição de vencimentos, neste caso para os coronéis que no dia 22 de Novembro de 1910 (data indicada no aludido artigo) tinham já mais'de 35 anos de serviço efectivo, como o requerente então contava.

E não pareça que o número de oficiais a quem poderá aproveitar esta pequena regalia seja muito grande, ao contrário é actualmente bem restrito, não só porqne muitos infelizmente já têm falecido, como também porque outros, continuando no serviço activo, já foram promovidos, e, finalmente, porque ainda outros já declararam não requerer esta regalia para- depois não se verem obrigados a pagar a mencionada apostila.

Por tudo quanto fica exposto, parece ao requerente ser da máxima equidade que o dito artigo 22.° (transitório) do decreto de 25 de Maio de 1911 poderá passar a ser então redigido da seguinte forma:

«Só aos coronéis que no dia 22 de Novembro de 1910 tinham trinta e cinco anos ou mais de serviço efectivo continua a ser concedida a graduação de general, quando assim o requeiram, nas condições do disposto na carta de lei de 22 de Agosto de 1887, mas com direito aos vencimentos consignados no decreto de 25 de Maio de 1911».

É o que respeitosamente se requere, Ex.mos Srs. Deputados da Nação.

Saúde e Fraternidade.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1920.—Gustavo Carlos Jales, coronel de cavalaria do quadro de reserva.

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