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REPÚBLICA
PORTUGUESA
IÍÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lsT.°
EM 23 DE FEVEREIRO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.raos Srs,
António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 45 Srs. Deputados.
É lida a acta da sessão anterior.
Procede-se à segunda chamada, verificando-se a presença de 73 Srs. Deputados, sendo em seguida aprovada a acta.
O Sr. Alfredo de Sousa agradece à Câmara o voto de sentimento lançado na acta numa das sessões anteriores pelo falecimento de sua mãe.
Dá-se conta do expediente.
São admitidas proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo».
Antes da ordem do dia. — O Sr. Cunha Liai ocupa-se do recrutamento do pessoal indígena para as minas de Catanga pedido pelo súbdito inglês Bobert WiLiame, e chama para o facto a atenção do Ministro das Colónias.
Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira).
Usa da palavra para, interrogar a Mesa o Sr. Hermano de Medeiros, respondendo-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes) manda para a Mesa uma proposta de lei referente ao porto de Lisboa, pedindo para ela urgência. Ê concedida.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) queixa-se da falta no Ministério da Agricultura de alguns documentos que desejava 'examinar e de não lhe terem sido fornçcidcs outros documentos requisitados pelo Ministério do Interior.
Responde-lhe o Sr. 'Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro).
O Sr. Prssidente do Ministério dá alguns esclarecimentos ao Sr. Manuel José da Silva e declara-se habilitado a responder à interpelação anunciada pelo Sr. António Granjo sobre a questão do jogo.
Volta a usar da palavra para explicações o Sr. Manuel José da Silva.
Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes).
O Sr. Ministro da Agricultura dá vários esclarecimentos ao Sr. Manuel José do/ Silva/,
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo faz^uma comunicação à Câmara, em nome da comissão de sindicância ao e-x tinto Ministério dos Abastecimentos.
O Sr. Manuel José da Silva usa ainda da palavra para interrogar a Mesa.
Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Presidente anuncia que vai continuar a discussão na generalidade do projecto n.° 359-E. Dá a palavra ao Sr. Virgílio Costa, que conclui as suas considerações iniciadas na sessão antecedente e manda para a Mesa uma moção que é admitida.
Usam em seguida da palavra os Srs. António Francisco Pereira, Sá Pereira e António Maria da Silva.
O Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto) manda para a Mesa uma proposta de lei, para a qual pede urgência, que é concedida. . Usa em seguida da palavra o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Tendo dado a hora de encerrar a sessão, o Sr. Manuel José da Silva fica com a palavra reservada.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às Presentes à segunda Srs. Deputados.
15 horas, chamada—73
São os seguintes:
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Diário da, Câmara dos Dej/utaáot
Aníbal Lúcio de Azevedo-.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albjno Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria "Jordão Paiva Manso.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Marques das Neves jantas.
António Pais Rovisco. " António Pires de Carvalho.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira» Nobre.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu Custódio Martins de Paiva. Diogo Pacheco de Amprim. Domingos Cruz. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Eduardo Alfredo de Sousa. Estêvão da Cunha Pimentel. Èvaristo Luís d^8 Neves Fpireira de Carvalho. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco José Pereira. Francisco de Sousa-Dias. Jaime de Andrade Vilares. Jaime da Cunha Coelho. Jaime Júlio de Sousa. João Cardoso Moniz Bacelar. João Estêvão Águas. João José da Conceição Oamoesas. João cie Orneias da Silva. João Teixeira de Queiroz Yaz Quedes.. João Xavier Camarate Campos. Joaquim Brandão. Joaquim Ribeiro de Carvalho. Jorge de Vasconcelqs Nunes. José António da Costa Júnior. José Gomes Carvalho de Sousa Varela. José Maria de Campos Melo. José Mendes Nunes Loureiro. José Monteiro. José Rodrigues Braga. Júlio Augusto da Cruz. Júlio do Patrocínio Martins. Ladislau Estêvão 4a Silva Batata. Lúcio Alberto Pinheiro 4os Santos. Luís António 4a, Silva Tavajes de Carvalho. Luís Augusta Pinto de Mesq.aita Carvalho. Luís de Orneias Nóbrega Quintal. .Manuel de Brito Camacho. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva. Manuel José da Silva. Mariano Martins. Nuno Simões.1 Pedro Gois Pita. Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Rodrigo Pimenta Massapina. Vasco Borges. ^ Vasco Guedes de Vasconcelos. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fon.seca. Xavier da Silva. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Acácio António Camacho Lopes Cardoso. Afonso de Macedo. Afonso de Melo Pinto Veloso. Américo Olavo Correia de Azevedo. Araílcar da Silva Ramada Curto. António Aresta Branco. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Joaquim Cachado do Lago Cerqueira. António Maria da Silva. Augusto Dias da Silva. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado de Freitas. Domingos Leite Pereira. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco José de Meneses Fernandes» Costa. Francisco Pinto da Cunha Liai. Helder Armando dos Santos Ribeiro. íJenrique Vieira de Vasconcelos. Hermano José de Medeiros.. João Gonçalves. João Luís Ricardo. Jqão pereira Bastos.. José Domingues do.s Santos. José Gregório de Almeida. Marcos Oirilo Lopes Leitão. Toniás de Sousa. Rosa. Ventura Malheiro Reimãp. Srç. Deputados que n%o; comparece- ram:
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de 23 de Ftvtreiro de 1930
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pçreira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.'
Albino Vieira da Rocha.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Anta" o Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
António Gj-ermano Guedes Ribeiro, de Carvalho.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebelo Arruda.
Constância Arnaldo de Carvalho.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares»
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jacinto de Freitas.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Henriques Pinheiro.
João José Luís Damas,
João Lopes Soares.
João Ribeiro Gomes.
João Salen^a.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Josó Garcia da Costa.
Josó Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
Josó Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo Josó Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel Alegre.
Manuel Josó Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Orlando Alberto Marcai. [C Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raul Leio Portela.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto. Vitorino Henriques Godinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Às 14 e 45 minutos principiou a efectuar-se a primeira chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 45 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Vai proceder-se à leitura da acta.
jf±.s 15 horas, aberta a sessão, foi lida a acta.
As 15 horas e 15 minutos, realizou-se a segunda chamada.
O Sr. Presidente:— Responderam à segunda chamada 73 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.
O Sr. Alfredo de Sousa (a propósito da
acta}: — Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer a V. Ex.a e à Câmara a atenção que me dispensaram, exarando na acta das sessões um voto 'de sentimento pelo falecimento de minha mãe.
Foi aprovada a acta.
Deu-se conta do seguinte
Ofícios
Da comissão executiva da Câmara Municipal de Cintra, protestando veementemente contra o projecto proibindo os corpos administrativos de fixar as taxas dos impostos e contribuições.
Pára a Secretaria.
Da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, protestando contra a proposta de lei coarctando às câmaras municipais o direito do lançamento de impostos.
Para a Secretaria.
Do Sr. Ministro do Trabalho, comuni cando que foram dadas as ordens necessárias ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, para serem facultados ao Sr. Júlio Martins todos os documentos relativos aos Bairros Sociais.
Para a Secretaria.
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Diário da Câmara do» Deputado*
e Transportes, participando que não pode satisfazer o pedido exarado no oficio n.° 376, desta Câmara, por esses documentos estarem arquivados na Direcção Geral do Comércio Agrícola do Ministério da Agricultura. Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal do Seixal, protestando contra a tentativa do Poder Central proibir que os corpos administrativos possam fixar taxas de quaisquer impostos.
Para a Secretaria.
Do Ministéria da Ghierra, pedindo a dissolução da sindicância sobre o procedimento para com os presos do Forte da Graça, criada em 7 do corrente.
Para a Secretaria.
Do Ministro da Instrução Pública, informando, em satisfação ao requerimento do Sr. Nuno Simões, de que na Direcção Geral do Ensino Superior só estão impedidos do exercício das suas funções dois funcionários.
Para a
Do mesmo, informando, em satisfação ao requerimento do Sr. Nuno Simões, quais os funcionários da Direcção Geral do Ensino Superior que foram castigados ou ilibados por hostilidade à República.
Para a Secretaria.
Do mesmo, comunicando, em resposta a um requerimento do Sr. Nuno Simões, que foi nomeado o Sr. Luis de Orneias Nóbrega Quintal para sindicar dos actos do professor da Escola de Arte de Representar, Sr. José Hipólito Raposo.
Para a Secretaria.
o Do Ministro do Interior, remetendo um requerimento do presidente da comissão executiva da Câmara Municipal de Alco-chete, solicitando melhoria de vencimento para os funcionários administrativos.
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
Do Ministro da Justiça e dos Cultos, remetendo um exemplar do relatório do juiz presidente da Tutoria Central da In-
fância de Lisboa, do ano judicial de 1910-1911. Para a Secretaria.
Do Ministro das Finanças, remetendo cópias dos decretos n.os 6:379, 6:380 e 6:381, para - cumprimento do disposto no artigo 6.° da lei de 29 de Abril de 1913.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Do mesmo, comunicando que pela Imprensa Nacional vão ser «remetidos 150 exemplares do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1920-1921.
Para a Secretaria.
Justificação de faltas
Do Sr. Silva Garcez, com atestado. Para a Secretaria.
Para as comissões de infracções e faltas.
Fedidos de licença
Do Sr. Vieira da Rocha, trinta dias. Do Sr. Costa Ferreira, trinta dias. Do Sr. Bastos Pereira, vinte dias. Do Sr. Maximiano Faria, vinte e oito dias.-
Do Sr. Manuel Mega, vinte dias.
Do Sr. João Salema, dez dias.
Do" Sr. Afonso de Melo, dez- dias.
Do Sr. Santos Graça, dez dias.
Do Sr. Alberto Jordão, dois dias.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Telegramas
Da Delegação da União Ferroviária de Viana do Castelo, saudando na pessoa do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados todos os Deputados que têm defendido a causa dos ferroviários do Estado.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Moura, protestando contra a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças que atenta contra a autonomia financeira dos municípios.
Para a Secretaria.
Do professorado do concelho da Maia e de Matozinhos, pedindo aprovação da equiparação dè0 vencimentos.
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Sessão de 23 de Fevereiro de 1920 '
Do presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Vila Hial, pedindo medidas urgentes para evitar a constante saída de gado para Espanha.
Para a Secretaria.
Das câmaras municipais do Funchal, Calheta e Câmara de. Lobos e dos proprietários e consumidores da Madeira, pedindo a revogação do decreto n.° 5:492, de 2 de Maio de 1919.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Ponta Delgada, pedindo a aprovação das propostas da comissão de melhoramentos do porto artificial de Ponta Delgada.
Para a Secretaria.
Representações
Da Câmara Municipal da Horta, ale-• gando que a execução do decreto n.° 4:563, de Julho de 1918, ocasiona a ruína financeira daquele município e pedindo providências.
Para a comissão de administração pública.
De Magalhães & C.a, Limitada, proprietários da Fábrica de Vidros Marquês de Pombal, na Marinha Grande, pedindo alterações ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Custódio de Paiva.
Para a Secretaria.
Para a comissão de comércio e indústria.
De Salvador José da Costa, capitão-pi-cador do exército, pedindo para se dar andamento aos seus requerimentos e para ser presente a um conselho de guerra.
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo» ;
Proposta de lei
Do Sr. Ministro da Guerra, organizando o serviço automóvel militar a cargo da arma de engenharia.
Para a Secretaria.
Admitida.
Para a comissão de guerra.
Projectos de lei
Do Sr. Raul Tamagnini, criando a comarca de Ferreira do Zêzere.
Para a Secretaria.
Para as comissões de administração pública e de finanças.
Admitido.
Do Sr. António Maria da Silva, concedendo melhoria de pensão aos funcionários aposentados da metrópole e colónias.
Para a Secretaria.
Admitido.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Tavares de Carvalho, estabelecendo um quadro dos funcionários do Estado com a denominação de chefes de circunscrição industrial corticeira.
Para a Secretaria.
Admitido.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), determinando que os chamados impostos para a doca da Horta sejam aplicados a um fundo para serviço de dragagem da mesma doca.
Para a Secretaria.
Admitido.
Para a comissão de obras públicas e minas.
Do Sr. Lúcio dos Santos, confiando a um conselfio constituído por determinadas entidades a direcção pedagógica do ensino primário geral.
Para a Secretaria.
Admitido.
Para a comissão de instrução primária.
O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia. Inscreveram-se vários Srs. Deputados.
Antes da ordem do dia
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vras a especial, atenção do Sr. Presidente do Ministério, pedindo a S. Ex.a a fineza de as transmitir ao Sr. titular da pasta das Colónias.
Consta-me que o inglês Robert Williams fez um requerimento ao Governo português, ao tempo em que estava no Poder o Ministério transacto, para que lhe fosse permitido recrutar pessoal para a minas de Catanga indepentemente do contratos legais a que estão sujeitos os trabalhadores negros.
Parece-me mesmo que os termos dí se requerimento são até atentatórios da dignidade nacional.
Diz-se, e eu não sei se é certo, que "os termos desse requerimento visam a que seja mantido para o recrutamento do pessoal das minas de Catanga o siatu quo anterior aos contractos dos indígenas e ao mesmo tempo compromete-se a não prejudicar o recrutamento do pessoal indígena para S. Tomé, desde o momento em que êsso recrutamento se faça em termos honestos.
É um requerimento pedindo uma cousa que nunca se fez e arrogando-se o seu autor o direito de fazer observações a.o contracto dos negros em S. Tomé, e permitindo-se ser fiscal desse contracto, o que representa uma imoralidade.
É preciso que o actual Ministro das Colónias, que se seguia ao Sr. Alfredo Gaspar, anule o despacho lançado nesse requerimento, que nunca deveria, sequer, ter sido aceito no Ministério. „
Eu permito-me chamar "a atenção do Sr. Presidente do Ministério, pedindo-lhe que transmita estas considerações ao Sr. Ministro das Colónias, para que num dos próximos dias, quando S. Ex.a aqui puder vir, dê à Câmara as "necessárias explicações sobre o assunto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente dó Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Transmitirei as considerações que o Sr. Cunha Liai acaba de fazer ao' Sr. Ministro das Colónias, chamando a atenção de S. Ex.â para esse assunto, que rialmente me parece de bastante importância.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente: já há muitas sessões que pedi a palavra para dirigir algumas considera-
Diário da Câmara doe Deputado*
coes ao Sr. Ministro da Instrução, referentes a um assunto que ó de muita importância.
Como esse senhor Ministro não e steja presente, eu rogo a V. Ex.a a fineza de transmitir a S. Ex.a o meu desejo de o ver nesta Câmara para esse efeito.
Além disso, eu desejava preguntar a V. Ex.a se as duas notas de interpelação que eu enviei para a Mesa durante a vigência do Governo transacto, uma sobre a Faculdade de Medicina e a outra sobre os hospitais, subsistem apesar da formação de novo Ministério, ou se têm de ser renovadas.
Eu devo dizer a V. Ex.a que ambos os assuntos dessas interpelações são duma extraordinária importância e duma reconhecida urgência. Aos hospitais fizeram-se já várias sindicâncias e até hoje não houve a mais pequena Sanção.- Acerca da Faculdade de Medicina continuamos anão saber qual a-situação em que se encontra um dos mais proficientes e considerados dos seus membros.
Aproveito o uso da palavra, para preguntar ainda a Y. Ex.a qual foi o rumo que levou uma proposta apresentada nesta Câmara pelo Sr. Sá Cardoso, visando a mobilização dos barcos de pesca, condição sine qua non' o município de Lisboa se não conservaria no seu lugar.
O Sr. Presidente:—Devo dizer ao Sr. Hermano de Medeiros que comunicarei ao Sr. Ministro da Instrução as considerações que acaba de íazer, e que a proposta sobre a mobilização dos barcos de pesca se encontra nas comissões.
O Sr'. Ministro do Comercio (Jorge Nunes):—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta assinada por mim e pelo Sr. Ministro das Finanças, e que diz respeito ao porto de Lisboa.
Nesta^ proposta mantêm-se a autonomia desses serviços, ao mesmo tempo que se define a situação dos seus funcionários que passam a ser considerados como funcionários de Estado.
Esta proposta não cria, porém, novos lugares nem tampouco acarreta encargos para o Tesouro Público.
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d* 38 de Fevereiro del!920
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Chamo a atenção do 'Sr. Ministro do Comércio para as considerações que vou fazer acerca dum assunto que corre pela sua pasta.
Há dias, e com autorização de S. Ex.a, eu fui à Direcção do Comércio Agrícola consultar vários documentos. Desejei ver as propostas de fornecimento de trigos realizado já depois de organizado o actual Ministério, mas tal mo não foi possível, visto o director geral desses serviços ter enviado todos os documentos referentes ao assunto para a comissão de inquérito do extinto Ministério dos Abastecimentos.
A comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos tem a sua acção absolutamente traçada a dentro da lei votada. Não me consta que o Ministério da Agricultura seja uma dependência do Ministério dos Abastecimentos. Assim todas as propostas feitas a esse Ministério estão fora da acção de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos.
Foi-me impossível fazer um estudo consciencioso acerca do critério do Governo. Nesta altura, e a propósito dum estudo feito pela Direcção Geral dó Comércio, mando para a Mesa um requerimento pedindo documentos acerca dos Ministérios de Agricultura e Abastecimentos.
Peço a, atenção de V. Ex.a para o assunto, pois tenho o máximo interesse em que esses documentos me sejam enviados.
Já que estou no uso da palavra, permitam-me que formule claramente uma pregunta :
^ V. Ex.a tem ou não conhecimento de que a comissão de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros já se instalou?
.Aproveitando, também, a ocasião de estar no uso da palavra, chamo -a atenção do S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério e Ministro Interior, para o caso das verbas arrecadadas do jogo, porquanto o jogo, todos o sabem, ó proibido por lei.
Durante o dezembrismo muitíssimas verbas foram arrecadadas pela polícia, sendo corto não haver documentos respeitantes a essas verbas !
Foi-mo enviado um documento interessantíssimo, em que se diz que na polícia de Lisboa não há documentos indicativos do destino dessas verbas. Já me foi enviado um documento pelo Governo Civil de Lisboa, quanto às verbas arrecadadas depois da reimplantação da Bepúbliea. Ora todos sabem quanto o período do dezembrismo foi pernicioso em matéria de administração do Estado. Tive ocasião de mostrar ao Sr. Sá Cardoso, depois de votada a verba de muitos contos para inquéritos, que seria útil para o país revelar o que se fazia com essa verba. S. Ex.á com a inércia que o caracteriza, nada fez. Tenho a impressão de que deve estar a exercer o seu mandato uma comissão de inquérito à polícia de Lisboa. . Se estes factos estão na alçada da comissão, está bem; se não estão, poço a V. Ex.a que me elucide sobre o destino dessas verbas. Aproveito também estar no uso da palavra para chamar a atenção de S. Ex.a, o Sr. Ministro do Comércio, para o assunto respeitante a estradas e portos, visto merecer este assunto a consideração especial de S. Ex.a, como já o demonstrou aqui. Desejo reforir-me às estradas da minha terra, Ilha do Pico, pela incúria a que tem sido votadas pela Direcção Geral de Obras Públicas. Chamei a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a conveniência de se mandar fazer imediatamente • a iniciação dos trabalhos para a construção duma estrada ligando dois concelhos importantes, e que são a sede duma comarca e julgado municipal, além de serem dois portos de mar que servem aquelas ilhas. Essa estrada vem encurtar muito a distância que separa os dois concelhos, e os seus estudos estão feitos há mais de vinte anos. Aos poderes públicos estão podidas também há muito as providências necessárias para a exocução deste melhoramento, som que, contudo, ato hoje, elas tenham sido tomadas. Estou convencido, porôtu, de que S.. Ex.a, agora, não deixará de providenciar nesse sentido, certo de que os povos daquelas ilhas lhe ficarão imensamente gratos. Tenho dito.
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O Sr. Ministro da Àgriéultura (Joaquim Ribeiro) : — Sr. Presidente : eu agradeço ao Sr. Manuel José da Silva o proporcionar-me ocasião de o elucidar, e à Câmara, sobre o que tem sido, desde que estou no Ministério, o meu critério na aquisição de trigos.
Quando eu' entrei para este Ministério havia uma necessidade urgente e absoluta na aquisição de trigos. E, como S. Ex.a sabe, anteriormente tinham havido propostas de trigo muito vantajosas para o Estado, em virtude das quais se preteriram outras, possivelmente a aceitar, do que 'resultou o Estado perder 12:000 contos,. grosso -modo. Ainda hoje e todos os dias, depois que estou no Ministério, é oferecido trigo ao Governo a cotações de preço excepcionalmente baratas.
Ora eu, tendo de adquirir imediata mente trigo, parto do princípio de que se devem preferir as propostas que indicassem navios a chegar ao Tejo. De resto, tenho inclusivamente uma espécie de lista naoT9. rta fornfir.fiflores n no. tendo nroiné-
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tido ao Estado trigo a preços vantajosos, faltaram aos seus contratos, trazendo, como já disse, para o Tesouro um pre-
-to.nnrv „„
- O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — V. Ex.a dá-me licença?
j Sabe V. Ex.a a razão única desse facto que acaba de apontar? É porque os Governos não se têm acautelado devidamente, exigindo- caução a todas as criaturas que contratam com o Estado.
O Orador : — j Mas só se pode pedir caução depois da confirmação da encomenda ! j Se eu fosse pedir caução, antes de confirmar uma encomenda, não tinha aceitação de nenhum comerciante!
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — j £ V. Ex.a pode informar-me se o crédito mandado abrir pelo Q-ovêrno a favor duma firma comercial portuguesa foi realizado depois de confirmação ? !
O Orador: — Diga V. Ex.a o nome dessa firma; não tenha receio!
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) : — j É a firma Rugeroni & Ru-geroni !
Diário da Gamara do» Deputados
O Orador:—Esse crédito não foi mandado abrir depois de confirmação, e se foi com informação desfavorável a responsabilidade não é minha; e tanto que, depois de eu entrar para o Ministério,f e-nho empregado todos os esforços para poder atenuar as consequências desse abuso, não tendo dúvidas, até, em exigir que o gerente dessa firma seja preso como autor duma chàntage (Apoiados).
Com a necessidade urgente que tinha aceitei ofertas de trigo, mas actualmente .não compro trigo por ter assegurado até Março o seu fornecimento.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro de Interior (Domingos Pereira): — O Sr. Manuel José da Silva, referindo-se às verbas pagas pelas casas de jogo à polícia, disse que, desde o tempo em que o Sr. Sá Cardoso se encontrava no poder, vem pedindo informações a respeito do quantitativo dessas verbas e do dostino que tiveram.
Tenho a declarar a S. Ex.a que logo que entrei para o Governo procurei saber qual é o quantitativo dessas vorbas e em que são aplicadas, contando,.dentro do muito T)GUCOS diíio trazer à Câmara, alem de informações relativas à actual situação das casas de jogo, aquelas a que se referiu o Sr. Manuel José da Silva. , "
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para declarar a V. Ex.a que estou habilitado a responder à interpelação que me foi anunciada pelo Sr. António Gran-jo sobre casas de jogo.
O orador não reviu.
. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Presidente do Ministério as informações que me acaba de dar, e ao Sr. Ministro da Agricultura a ^deferência da sua resposta.
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SéuHo de S8 de Fevereiro delffSO
tem n3o são suficientes para só poder fazer um juízo completo da questão.
Eis a razão por que chamei a atenção de S. Ex.a, que teve ocasião de me informar que o crédito mandado abrir em Londres a uma firma de Lisboa, no montante de 2:300 contos, ao câmbio do dia, não foi feito depois da devida confirmação, isto ó, o Estado, por intermédio do seu Governo, sem qualquer espécie de caução, abriu a uma firma um crédito de tam avultada importância.
Pregunto: ^pode o Governo agir no sentido de que esse dinheiro seja devolvido ao seu verdadeiro dono? Não sei. Por documentos que compulsei na Direcção Geral do Comércio Agrícola vi que um novo ciclo de operações só começou a iniciar para aproveitar o crédito aberto a favor da firma a que me referi.
Espero que o Sr. Ministro da Agricultura dó imediatas e urgentes providências no sentido de me serem enviados todos os documentos que pedi, porque o assunto precisa ser esclarecido para honra de todos nós, para honra da República, para honra dos Governos e para bem dos interesses supremos do Estado.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes):— Sr. Presidente: escusado será dizer, em resposta ao Sr. Manuel José da Silva, que tenho o mesmo desejo de que seja completada a nossa rede de viação» È, na medida do possível, dentro das disponibilidades reduzíssimas do meu Ministério, e sem propósito de política partidária de nenhuma espécie, procurarei, quer aqui, quer nas ilhas adjacentes, promover à construção e reparação dalgumas estradas.
Quanto aos portos de mar, também a verba de que disponho é pequeníssima, mas à medida que se foram apresentando planos e orçamentos, atenderei os que forem mais urgentes e justos.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Mais uma voz vou dar ordem para que seja facultada a entrada de todos os parlamentares no meu Ministério e fornecidos os documentos pedidos.
Rogo ao Sr. Manuel «Tose da Silva a fineza de fazer a sua instância, especifi-
cando os documentos que deseja, que eu providenciarei para que lho sejam remetidos com a maior brevidade.
Hoje julgo poder faze-lo e, portanto, tomarei imediatamente as providências necessárias.
O orador não reviu.
O Sr. Lúcio de Azevedo: — Pedi a palavra para comunicar à Câmara que, por virtude da acção da comissão do inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, deram hoje entrada na Caixa Geral de Depósitos mais as seguintes verbas: 3:^48.819^13(5), dívida da Fábrica Aliança e 70.718$53, dívida da Casa Cruces & Barros.
Estou certo de que esta notícia há-de agradar à Câmara.
A comissão de inquérito promoverá a punição dos funcionários que duma forma tam desgraçada administraram os dinhei-ros do Estado.
O orador não reviu*
O Sr. Manuel José da Silva (de Oliveira de Azeméis):—Estranho que V. Ex,a, Sr. Presidente, nada tenha respondido à pregunta que lhe dirigi no sentido de ser informado sobre se já está instalada a comissão de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Presidente:—~ Não há ainda nenhuma comunicação na Mesa de já ter sido instalada essa comissão.
Vai passar-se à ordem do dia. . Os Srs. Deputados que tenham papéis para enviar para a Mesa, podem remetê-los.
ORDEM DO DIA
Continuação da, diseussíío na generalidade da proposta de lei n.° 359-E
O Sr. Presidente:—São substituídos, emquanto durar o seu impedimento, na comissão de legislação civil, os Srs. Barbosa de Magalhães e António Dias, pulos Srs. Camarate de Campos e Godinho do Amaral,
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O Sr.Vergílio Costa:—Sr. Presidente: j na última sessão interrompi as minhas considerações na altura em que estava apreciando os pareceres das comissões sobre a proposta do Sr. Ministro do Comércio.
Prova-se que as comissões são manifestamente contrárias .à aprovação desta proposta, porquanto todas olas dizem que não tiveram tempo para o apreciar devidamente e, portanto, não podiam formular con s cientemente o seu parecer.
Parece-me que esta razão era suficiente para que a proposta que se discute baixasse às comissões, a fim de que elas pudessem fazer o seu conveniente estudo e apresentarem depois os seus pareceres por maneira a virem elucidar a Câmara.
'Sr. Presidente: antes de continuar as minhas considerações, eu devo fazer uma rectificação ao que, devido a um .erro de informação, eu aqui disse na-última sessão, relativamente ao vencimento dos carregadores do caminho de ferro. Eu afirmei que essas indivíduos venciam 130$ por mês.
Era esta a informação que tinha; mas, posteriormente, tive ocasião de saber que isso não se da,YS._
Os carregadores que por vezes chegavam a atingir aquele vencimento, eram os que fazem serviço por conta dos empreiteiros. Os que trabalham pelo caminho de ferro, vencem 60$ a 70$, conforme as horas de serviço.
Pela proposta do Sr. Ministro do Comércio, eles podem conseguir aproximadamente, com doze horas de trabalho, o vencimento de 6$.
Continuando nas minnas considerações, devo salientar à Câmara o seguinte:
A lei n.° 888, votada, nesta Câmara, tinha por objectivo reduzir as despesas.
A verdade, porôm, é que, em relação aos serviços dos caminhos de 'ferro do Estado, nenhuma redução se verificou; ao contrário, houve aumento de despesa que orça por 48 contos, segundo o que diz o relatório que precede a proposta que estamos discutindo.
Havia funcionários dos caminhos de ferro que tinham uma subvenção, inferior a 15$. Pela lei votada nesta casa do Parlamento, os funcionários que tinham a subvenção de 15$ e tinham um vencimento superior a 130$, deixaram do tor subvenção. Segundo a proposta de lei apresen-
Diárío da Câmara dos Deputados
tada a esta Câmara pelo Sr. Ministro do* Comércio vai dar-se o seguinte:
A subvenção de 15$ que era dada aos funcionários, pela lei n.° 888, é introduzida nos vencimentos, dando-se uma nova subvenção de 24$. E essa subvenção que fora retirada por essa lei a todos os funcionários que tinham um vencimento superior a 130$ —todos os funcionários que recebiam um vencimento de 660$ anuais tinham uma subvenção de 20 por cento— é introduzida nos seus vencimentos, sendo-lhes dada mais uma subvenção de 245. .
Veja V. Ex.a quanto isto ó injusto! Veja V. Ex.a se é justo que a lei geral aplicada a todo o funcionalismo não seja aplicada aos funcionários dos caminhos de ferro.
A subvenção de 20 por cento, que pela lei n.° 888 fora tirada aos funcionários dos caminhos de ferro, é agora introduzida nos seus vencimentos, dando-se uma subvenção de mais 24$.
Quando a lei n.c 888 íevo por objectivo reduzir as despesas com os funcionários dos caminhos de ferro, aumentou-se a despesa.
Não é fácil fazer agora as contas, para se saber a quanto subirá o aumento com essas subvenções que são agora introduzidas nos vencimentos. O que desejo frisar é a injustiça da iiuo aplicação da lei n.° 888 aos funcionários dos caminhos de ferro.
Muitas cousas há bastante curiosas no decreto que reorganizou os serviços dos caminhos de ferro do Estado, que demonstram bem as desigualdades extraordinárias que há dentro dos caminhos de ferro em relação aos vencimentos dos funcionários.
Assim, V. Ex.a sabe muito bem que os funcionários dos escritórios, em relação ao pessoal das oficinas é tracção, estão mal pagos. Existem desigualdades enormes.
Antes da guerra, há quatro anos, uma guarda barreira, mulher que íaz sinais aos comboios, abre e fecha as cancelas, tinha $16 por dia, 4$80 por mês, além de casa e lenha.
Têm casa e um bocado de terra para cultivar.
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Sutâo de 23 de Fevereiro de UtSO
P.ela proposta trazida ao Parlamento pelo Sr. Ministro do Comércio, aquela subvenção passa a ser incluída no vencimento que fica sendo assim, de 24$, e é concedida uma subvenção doutros 24$. Ficarão recebendo 48$ mensalmente. Mas ainda pela proposta se estabelece o princípio da diuturnidade de 6$, por cada período de cinco anos.
Portanto, uma guarda-barreira que tenha vinte e cinco anos de serviço, vencerá 78$ por mês. Quer dizer, essas criaturas que há quatro anos recebiam $16 por dia, passam a ter $78 mensais!
Veja-se quanto isto é injusto em relação à forma por que estão sen^o pagos os serviços de muitos outros funcionários.
Se não for assim, S. Ex.a o Sr. Ministro o demonstrará.
Com o pessoal do movimento dão-se também casos que não são justos.
Um factor entrava para o serviço com 15$ mensais, e sabia que até o limite da sua carreira que atingiria no lugar de chefe de l.a classe —excepcionalmente iria a sub-inspector e inspector—, teria aumentos que iam até 165 por cento. Agora pela proposta não chegam a ter 100 por cento.
^Qual ó o melhor incentivo para que os indivíduos se preparem para ascender aos lugares superiores? E necessariamente a diferença de vencimento. Ora desde que a diferença seja pequena, resulta que os funcionários não sentem von-, tade de se aplicarem para dar boas provas em concursos a que possam concorrer para subir e comparando os vencimentos desses funcionários com os dos empregados das oficinas, vê-se bem a desigualdade que existo.
Um sub-chefe de serviço ganha pouco mais ou menos 180$, e um inspector chefe de oficina ganha 170$.
Aqui tem V. Ex.a a desigualdade manifesta que existe; e ó por isto que eu digo que se torna abertamente necessário fazer-se uma revisão à tabela dos vencimentos destes funcionários.
Repito : torna-se absolutamente necessário que se faça uma revisão cuidadosa e justa às tabelas dos vencimentos, devendo o Sr. Ministro propor, depois para cada um dolos o que julgar necessário, justo e equitativo. Isto para bem da classe e dos serviços.
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E absolutamente necessário que não continuem a existir as desigualdades e injustiças que há.
Sr. Presidente: as considerações que têm sido produzidas nesta Câmara demonstram bem que ó necessário que a proposta de lei que se discute baixe novamente à comissão, de maneira que ela a estude convenientemente e a traga depois à Câmara para ver se ela realmente . pode ser posta em execução.
Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações, mas antes disso vou mandar para a Mesa uma moção concebida nos seguintes termos:
Moção
Considerando que a portaria de 25 de Novembro de 1919, publicada no Diário do Governo de 21 de Janeiro, que remodelou as tarifas ferroviárias, ó ilegal;
Considerando que o estudo dos aumentos ao pessoal ferroviário do Estado deve ser precedido da discussão do sistema; tarifário.:
A Câmara dos Deputados resolve fazer baixar às comissões o projecto em discessão e convida o Sr. Ministro do Comércio a transformar a portaria de 25 de Novembro de 1919 em proposta de lei, e continua na ordem do dia.
23 de Fevereiro'de 1920.—O Duputa-do, Vergílio Costa.
foi lida e admitida.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a mo* cão mandada para a Mesa pelo Sr. Vergílio Costa.
O orador não reviu.
O Sr. António Francisco Pereira: — Sr.
Presidente: eu devo declarar que, ao vir para o Parlamento, corriam boatos da alteração da ordem pública.
Estou convencido, Sr. Presidente, de que os boatos espalhados não passam de simples boatos, pois tenho a certeza absoluta de quo os operários, para conseguirem os seus fins, não necessitam de recorrer a processos violentos.
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ramente convencido de'que o Sr- Jorge Nenés, republicano de sempre, homem de carácter honestíssimo, por quem esta Câmara tem o.máximo respeito e muita consideração, não seria capaz de trazer ao Parlamento uma proposta que fosse prejudicial à República e ao pais.
Nestas condições, bastar-me-ia este facto para eu dar o meu voto à proposta que o . Sr. Jorge Nunes trouxe à sanção do Parlamento, S. Ex.ft conhece perfeitamente as circunstâncias graves em que a classe dos ferroviários se debate, como, de resto, uma grande parte, das classes trabalhadoras, quási na sua generalidade. Pela minha parte declaro também que não tenho dúvida nenhuma em dar o meu voto à proposta, pois ela tem por fim beneficiar uma classe que não reclama de hoje, mas de há seis meses a esta parte, e que vê chegado o momento de lhes fazer justiça.
Os ferroviários vivem numa situação muito precária e fácil ó demonstrá-lo lendo o regulamento publicado no Diário do Governo em Maio de 1919.
Eu pregunto à Câmara se em face do que se 16 nosso regulamento n3.o á iustís-
jL O u
sima a reclamação que os ferroviários há muito tempo vêm fazendo, tanto mais quanto é certo qne sé trata de funcionários liais e servidores do Estado.
Sei bem que a situação do país ó má. Já aqui o foi claramente demonstrado. Já o Sr. Brito Camacho declarou aqui, e S. Ex.a é voz autorizada, que estamos prestos a cair no abismo da bancarrota; mas eu devo declarar a V. Ex.a — e faço-o bem claro e bem alto — que essa responsabilidade grave da situ'ação 'em que se1 encontra o país não a têm nem os funcionários nem as outras classes trabalhadoras.
Os ferroviários reclamam justiça e eu espero que a Câmara lha fará.
Disse um ilustre parlamentar que o país está a saque, que =nos cofres públicos não há dinheiro. Realmente esta afirmação é verdadeira, o eu posso afirmar à Câmara que realmente o país está a sa-qne, pois só com o Ministério dos Abastecimentos etbanjaram-se 20:000 contos.
Julgo, portanto, que esta situação gravíssima em que nos • encontramos não é motivo para a Câmara negar o seu voto à proposta do Sr. -Ministro do Comércio.
Diário da Câmara dós Deputado»
Apreciando a proposta sob o seu aspecto político, eu não tenho dúvida em" declarar que é absolutamente justa a sua aprovação, porquanto, e apesar de não me encontrar filiado no Partido Republicano, eu não desejaria ver o Sr. Ministro do Comércio abandonar o seu lugar, dando origem a mais uma crise ministerial, que não resolveria a questão e mais agravaria a situação difícil em que o país só encontra,
Sob o ponto de vista social, eu entendo que a Câmara devo ter todo o interesse em lhe dar o seu voto porquanto — e não se veja nas minhas palavras qualquer espécie de coacção—não sendo satisfeitas as justas reclamações dos ferroviários, estes se verão na necessidade de recorrer à greve que, sendo naturale lógica, não deixa de ser manifestamente nociva aos interesses nacionais, principalmente neste momento em que eles se encontram já tarn profundamente afectados. ,
Se o País tem suficientes recursos para o seu indispensável equilíbrio euimóruleo 6 financeiro, como se afirma, e como eu estou convencido, que o Estado os vá basear onde quere qne os haja.
Depois da guerra todos os países se têm preocupado com a sua situação financeira, procurando achar os recursos de que carecem à custa daqueles que enriqueceram à sombra dessa mesma guerra.
Em Portugal deve seguir-se o mesmo critério.
Ainda há dias o Sr. Brito Camacho, no jornal A Luta, afirmava a existência de numerosos novos .ricos feitos à custa da guerra.
^ Porque se não há-de obrigar essas criaturas a concorrer para manter o nosso equilíbrio financeiro?
O Estado ainda nada lhes exigiu, más é necessário que exija, pondo ao mesmo tempo cobro ao luxo desenfreado e revoltante que se pavoneia pela capital, ostentado por indivíduos que enriqueceram à sombra da guerra e que em nada contribuem para a solução da grave crise nacional.
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Sessão de 23 de Fevereiro de 1920
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Alguns parlamentares desta Câmara pretendem combater a proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
£ E preciso atender ao funcionalismo público ?
Sim, senhor; é preciso atender ao funcionalismo público e também a todos os funcionários mal pagos.
E perante a situação grave em que vivemos ó preciso ericará-]a de frente, e que o Governo tenha coragem para ir buscar recursos aonde os há.
Não pretendo, como tenho aqui demonstrado, e continuarei demonstrando, obter a simpatia da classe trabalhadora com a atitude aqui mantida j cumpro só o meu dever.
Há, muitos anos labuto pela vida e levanto sim a minha voz a favor dos que trabalhara. Entendo que assim pratico um acto bom.
Não pretendo os aplausos das galerias nem votos. Estou aqui por obra do acaso. Nunca tive pretensão a ser Deputado, nem a ser mais do que simples operário.
Desde há muito me encontro aqui afirmando, sempre que aparece uma proposta -desta ordem, no limite das minhas forças e dos meus fracos recursos, a defeza da . satisfação que deve ser dada àqueles que reclamam justiça.
Há homens que actualmente ganham "1$80. Isto nem sequere. chega para tabaco, visto que hoje a venda dum maço de tabaco custa $60!
Esqueçam-se de fumar, dirão. Não ó indispensável, é certo, mas ó difícil deixar de fumar para quem a isso está habituado. A vida está duma forma que se torna insuportável.
'Uma voz: — O vinho está tambôm caro.
O Orador: — O vinho também ó preciso, é ato indispensável para o organismo em certos casos.
Isto são pequenas cousas.
Mas o ponto especial ô ôste: um chefe de família que trabalha, como os ferroviários, é impossível arcar com as res-ponsabilidades da vida com 90$. E inteiramente impossível. (Apoiados).
Portanto, procedeu muitíssimo bem o Sr. Ministro trazendo ao Parlamento esta proposta, e estou inteiramente convencido de que, a despeito de vários indiví-
duos se terem manifestado adversários da proposta, ainda não vi abertamente expor uma opinião que fosse justa. (Apoiados). (Não apoiados).
Todos conhecem a boa vontade do Grupo Popular desta Câmara, mas não pode ser aceitável o seu alvitre para que a proposta baixe à comissão.
Eu e atendo que devia ser aprovado imediatamente ou com pequena discussão.
Baixar à comissão o mesmo seria que inutilizar a proposta, e a classe ferroviária, não podendo por mais tempo suportar a situação em que LG encontra, terá de ir para a greve com prejuízo de nós todos e da República Portuguesa.
Uma voz:—Não apoiado. ^Então é assim que se reclama?
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigr áticas que lhe foram enviadas.
O Sr. Sá Pereira: — Quando nesta casa do Parlamento começou a discussão desta proposta de lei, o ilustre parlamentar Sr. Júlio Martins disse que a Câmara não podia estar à mercê de coacção fosse de quem fosse para ter que votar as propostas de determinada classe. (Apoiados).
Devo dizer que estou, absolutamente, convencido de que nem a classe ferroviária, 'nem outra qualquer pretende coagir a Câmara a votar a proposta nem a Câmara aceitaria unia situação dessa natureza.
A Câmara está aqui livremente, e se ela estivesse coagida nunca poderia realizar os actos e leis que todos os dias está promulgando.
Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a que estas minhas considerações servem para justificar o voto que dou à proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio.
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estudo indispensável, pára que sobre ela possa incidir aquele debate que se devia produzir.
Eu estou convencido, porêiii, dê quê, sé isso sucede, não ó por culpa do titular da pasta dó Comércio. S. Èx.a viu-se na necessidade de trazer à Câmara à proposta, sem poder dar um largo tempo pára estudo às comissões, porque as condições do país assim o exigiam. Das reclamações de S. Éx.a, de resto, -eu verifiquei que qualquer delonga na apreciação dá proposta pode dar em resultado uma crise ministerial.
Uma voz: — j £ Isso não ê uina coacção V!
O Orador: — Ante uma crise ministerial e a necessidade de aprovar a proposta dos ferroviários, cú opto, pela apro vação da proposta, porque é preciso que sé diga a verdade, como há já duas sessões se proclamou aqui: o país está cansado de crises ministeriais, está cansado do ver passar Rnrp.ssivímiftnfft nelas f. j.
cadeiras do Poder homens que quási não tem tempo de íazor algo de útil a favor do seu País.
E facto que ou desejaria mais que, em lugar de se estar aqui a discutir uma proposta só para benefício dos ferroviários, se discutisse uma proposta beneficiando todos os funcionários públicos, ou melhorando as condições de vida, porque o que é certo é que o -País na sua maior parte está com fome. (Apoiados).
Vamos votar esta proposta e temos de partir do princípio de que dentro de breves dias temos do votar outras propostas beneficiando outros funcionários. Já nesta casa se encontra há muito tempo uina proposta que diz respeito aos funcionários administrativos e que há absoluta necessidade de sor aprovada (Apoiados], porque eles estão em condições muito mais desgraçadas que a classe ferroviária, pois que há funcionários administrativos que apenas conseguem angariar Í5$ ou 20$ por mós, muitas vezes com' mulher e filhos.
Mas em quanto não se pode votar uma proposta geral de benefício para os funcionários públicos, vote-se esta proposta, porque, as circunstâncias a isso nos obrigam, coiiio amanhã elas nos obrigarão a votar a outra, j Não tenhamos dúvidas l
Etário da Câmara dói Bepuladít
Estamos perante uina questão mais grave que à dos ferroviários: é a questão dtís funcionários públicos, quê todos os dias reclamam' è já de modo a fazer-nos crer que alguma cousa grave se vai passai*.
Não nós queiramos iludir, d movimento do funcionalismo pode ser Uma cousa grave e atingir proporções quê até hoje inuita gente terá ignorado.
Qiíeré queiramos, qúéré hão queiramos, teínos de atender à situação precária em que se este debatendo ò funcionalismo administrativo e do Estado, è não podemos esquecer neste número os funcionários militares. Quando amanhã votarmos a equiparação de vencimento, não poderemos esquecer que um capitão do exército português ficará ganhando menos do que um terceiro oficiai de uma repartição pública. Equiparando os vencimentos de todos os funcionários praticaremos uma obra digna é louvável, concorrendo para o prestígio da República.
Não fica, porém, jjjor aqui à questão do possível aumento de vencimento aos funcionários.
Temos uma corporação das mais heróicas do País é que tem sempre trazido
-
.
Pátria e da Kepública: a corporação da marinha, que se queixa do estar pior remunerada do que outra corporação rnilir tar, como seja a guarda republicana.
Esta corporação de marinha, tarh nobre, tam altiva e tám eminentemente republicana, não poderá ser jamais esquecida, tendo jus â que os seus vencimentos sejam também aumentados.
Votar-se ííá, hoje, a proposta de lei que melhora os vencimentos aos ferroviários, e em breves dias vamos apreciar outras propostas atinentes a beneficiar as condições de vida de outros prestimosos servidores do íaís.
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tiesião dê 28 dê fevereiro de 1920
A carestia da vida ó o problema que temos absoluta necessidade de atacar de frente.
Estamos neste momento debatendo o aumento do vencimento dos ferroviários, mas é preciso, não esquecermos os estômagos de todas as outras coropraçõos ou classes que não estão dependentes do Estado.
A carestia da vida tinha de dar-se pela força das circunstâncias, mas a verdade é que ela foi extraordinariamente agravada pela ganância criminosa de certos comerciantes, industriais e agricultores, que têm só em mira atender aos seus interesses, explorando o País, tripudiando sobre a miséria do povo.
Urge tomar medidas severas, se não queremos que o povo seja esmagado por essa avalanche de aventureiros, por essa gente que nunca foi patriota.
O actual Governo ou qualquer outro que ocupe o Poder, tem de resolver o mais grave e momentoso 'problema, que ó o da carestia da vida, que sobreleva a todos ; e o m quanto ôlo não esti/er resolvido, não sairemos deste círculo vicioso.
Falou-se em que os operários portugueses, agarrados ao estatuto das oito horas de trabalho, estava contribuindo tambOm para a carestia da vida, porque o trabalho não era em quantidade precisa para que o País se pudesse manter.
EU devo dizer a V. Ex.a que sou um velho partidário das oito horas de trabalho. Se as oito horas de trabalho fossem bem aplicadas, elas chegariam para a produção de que o País precisa.
Estou convencido do que se na Alemanha, como consta de telegramas publicados em jornaÍH, se alterou o horário *le trabalho para doze e catorze horas, se a Itússia também já reconheceu a necessidade de trabalhar mais horas, creio que doze, estou absolutamente convencido de que o operariado português se nus recusará a trabalhar mais horas, para o País restaurar a sua vida. Ao mesmo tempo, ostou convencido do que os operários não estão dispostos a trabalhar mais horas, quando o seu trabalho só aproveitar simplesmente a, quom quore guardar nos seus cofres o produto do sou esforço.
E preciso quo os operários tenham comparticipação nos lucros.
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Precisamos ter a energia necessária para ditar a lei que se impõe neste momento — a lei da igualdade.
Tenhamos nós a coragem dos nossos actos e saibamos ir ato onde devemos ir para nos salvarmos da triste situação em que nos encontramos.
Sr. Presidente: disse-se nesta casa do Parlamento o lá fora em conferências e na imprensa, que o País se encontra às portas da bancarrota.
Devo dizer que não estou de acordo com essa afirmação.
Não pode estar às portas duma bancarrota um país que está cheio de dinheiro. Torna-so necessário que a essa gente que está cheia de milhares de contos, só obrigue a entrar nos cofres do Estado com parte do que ganharam ilegalmente. Chega a ser um crime que, desde 1914 até hoje, se não tenha lançado impostos sobre essa gente para ocorrer às necessidades do País.
Os homens públicos qne tom passado pelas cadeiras do Poder, não tem querido íazô-lo, para não cair sobre si o odioso; mas urge que isso se faça.
Sr. Presidente: com esta afirmação vou terminar as minhas considerações: há um problema para que o Governo tem de olhar, há um problema gravíssimo de que o Parlamento tem de cuidar, é que nós vivemos à mercê do estrangeiro que queira mandar pára Portugal o seu trigo e os seus produtos agrícolas, quando estamos num país em que há dezenas, centenas de lavradores que têm terras que propositadamente, r não cultivam paru criar dificuldades. E necessário que estabeleçamos Gste critério: quem tem terrenos tem de os cultivar o se os nãoquore cultivar, tem que os abandonar.
Nuo precisamos ir muito longo para re-conhocer a veracidade desta afirmação; às portas da cidade do Lisboa encontram--se quilómetros de terreno que não está cultivado há muitos anos.
Estou convencido de que se em Portugal se pagasse o trabalho condignamente o trabalhador nfio emigrava.
Os milhares e milhares de emigrantes que partem a caminho do Brasil nuo vão ali para só recrear; vão porque não encontram aqui onde aplicar o seu osíôrço.
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aquilo que legitimamente lhe pertence, teremos resolvido a questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva: — O assunto em discussão debate-se nesta Câmara há já alguns dias. Vários oradores tom usado da palavra, mas aprovando a providência trazida a esta Câmara pelo Sr. Jorge Nunes, ilustre Ministro do Comércio, e outros, rebatendo-a.
Pelas palavras aduzidas pelos oradores da maioria da Câmara, já S. Ex.a está convencido de que a questão para o Partido Republicano Português, na parte que tem representação no Congresso da Re pública, é uma, questão absolutamente aberta. Sendo assim, compreende-se o número ne oradores que têm usado da palavra e que pertencem ao Partido a que ele, orador, se orgulha de pertencer.
A razão que o determinou a usar da palavra não é bem aquela que deriva uufiiã pula liiiCiâiiva siui, uicis úmca e
simplesmente por alguns oradores terem feito referência à sua pessoa no assunto em debate.
Um desses oradores foi o seu amigo e colega Sr. Cunha Liai. Referiu-se S. Ex.a a providências pelo orador adoptadas em outra oportunidade, isto é, quando era Ministro do Fomento e mais tarde Miuis-tro do Trabalho, em 1916 e 1917. Como, porém, simplesmente, por equívoco, S. Ex.a referiu um número que não é aquele promulgado em diplomas com a sua assinatura, tinha necessariamente de fazer uma rectificação.
Como S. Ex.as decerto se recordam, ele, orador, mandou publicar uma portaria autorizando que sobro as taxas ferroviárias incidisse uma sobretaxa do 10 por cento. Sucedeu isso em Fevereiro de 1916. Mais tarde elevou essa sobretaxa a 25 por cento.
O seu querido amigo, Sr. António Granjò, declarou que não podia deixar dê resolver-se este problema a não ser pela maneira preconizada pelo ilustre Ministro do Comércio e Comunicações.
Leu S. Ex.a diversas estatísticas dos caminhos de ferro de vários países e afirmou que a política ferroviária em Portugal teria de resolver-se da mesma forma que nesses países.
Diário da Câmara do* Deputados
Ora é interessante notar a S. Ex.* e á Câmara que a medida preconizada pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações de maneira alguma é semelhante à forma corno se tem resolvido em todos os países o problema ferroviário. E- não é também igual ao que ele, orador, promulgara por que o fez om circunstâncias especiais. Mais tarde todas as companhias ferroviárias de todo o mundo resolveram o problema em termos iguais àqueles que ele, orador, apresentou.
É preciso não considerar simplesmente a posição dos ferroviários, mas também a posição da própria indústria que, estando nas mãos do Estado, não pode represen: tar um desperdício para a economia e finanças do País.
Precisamos de resolver as cousas por forma que não seja episódica, como infelizmente se tem resolvido, as questões económicas e financeiras neste País. Já nesse tempo o Estado recebia em moeda fraca e pagava em moeda forte.
E preciso que os caminhos de ferro sejam fonte deTcccita para o Estado e não como agora. Já nesse tempo se pagava o carvão a 170$ a tonelada, sendo as tarifas como se o carvão estivesse a
O problema tem de se resolver polo sistema das sobretaxas, como em tempo se resolveu.
As medidas essenciais não podem deixar de ser limitadas a tempo para não representar encargos insuportáveis para o Estado. Temos de. ir para o regime das sobretaxas para, se amanhã a situação melhorar as sobretaxas, poderem ser reduzidas ou aumentadas no caso contrário. sNão podemos com o aumento dos encargos do Estado, devido a aumento de salários e à desvalorização -da moeda. É preciso ver como essas medidas são apresentadas no Parlamento.
Os ferroviários, não só os do Estado como os das outras companhias, sabem muitíssimo bem que ele, orador, curou sempre dos interesses deles, pois que já em 1913 fizera publicar um documento em que criava a caixa de pensões e reformas, .como não existia em País algum do mundo.
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Settào de 23 de Fevereiro de 1920
culos, comparados com outros serviços menos espinhosos.
Não concorda em que se dê a toda a gente o mesmo aumento, pois que há competências, etc., e ainda porque há ordenados que, não sendo excessivos, são, todavia, razoáveis. '
Tendo assim curado dos interesses dos ferroviários, parece-lhe que neste momento deve ser insuspeito.
Ele, orador, cuidou muito especialmente daqueles que tinham ordenados muito precários, e que, por consequência, viviam numa situação mais angustiosa; esta forma singular de dar 24$ a toda a gente é uma forma abstrusa, por isso que muitos têm ordenados que, se não são excessivas, são muito superiores àquilo que eram ainda há bem pouco tempo.
Desde que o Estado se acha constituído pela forma actual, ele, orador, não pode compreender que se julgue excelente esta medida de dar 24$ a toda a gente.
Não admite que se dêem apenas $10 a indivíduos que exercem profissões perigosas, quando há outros que, exercendo-as menos perigosas, percebem 4$ diários.
Da diminuição de horas de trabalho resulta necessariamente maior número de operários, e, como tal, o encarecimento da vida.
É necessário que^ se faça em Portugal o mesmo que se faz lá fora, pois de contrário nunca poderemos sair da situação desgraçada em que nos encontramos.
E absolutamente necessário que em Portugal se ponham em prática todas aquelas medidas que são justas e razoáveis, isto para bem do País e de todos nós.
Doutra forma declara francamente que não é possível reduzir os nossos encargo8/
É esta a sua maneira de ver e de pensar, e, como tal, a apresenta ao Parlamento, pois ele, orador, ó daqueles que enten'dem que chegámos a uma situação em que é necessário que cada um diga abertamente ao País aquilo que pensa.
E necessário que todos os homens públicos falem com toda a coragem e toda a verdade ao País.
E provável que digam que não tem razão no que diz; no emtanto deve dizer à Câmara que toma a inteira responsabilidade do que afirma.
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Por isso diz e repeto que se torna absolutamente necessário que todos os homens públicos digam aquilo que pensam (Muitos apoiados).
E este o caminho que entende que todos devem seguir.
Não podia deixar passar esta notícia sem a ela se referir, por isso que ela não representa a sua maneira de pensar.
Aos ferroviários têm sido dispensados muitos cajinhos, e com muita justiça, porque muitos deles foram seus companheiros em horas bastante amargas.
Assim, em 1910-1911 os vencimentos eram de 1:033 contos; em 1913-1914 passou a ser de 1:572 contos; em 1917-«1918, 2:920 contos; em 1919, 3:.919 contos e em 1920, 6:500 contos.
Não quere dizer que o aumento tenha sido correspondente, mas a responsabilidade não é sua, pois que queria dar mais a quem tinha menos e nada a quem tinha muito.
E certo que encontrou criaturas com salários de escravos, e por isso curou deles em especial, porque entende que é assim que todos os homens públicos devem fazer.
Isto é que traduz um princípio elementar de justiça; e se nesse momento não foram mais bem remunerados, foi por que o Estado não abundava em receitas.
Esta medida de dar o mesmo a toda a gente é uma forma singular é abstrusa, pois que distribuidores rurais e supras receberiam mais 70$00 sobre os 60$00 já têm.
Ele, orador, pregunta se realmente se pode admitir que uma creatura com uma rudimentar instrução perceba tais vencimentos.
Desde que a questão ó assim posta por uma forma tam singular e simplista, subordinando-a exclusivamente ao princípio do menor esforço e pondo de parte a inteligência e a cultura de cada um dos reclamantes, ele, orador, não pode deixar de aceitar como boas e atendíveis as reclamações de quantos se julguem no direito de fazer exigências.
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que nós temos de defender, quer queiram quer mio aqueles que na sombra procuram por todas as formas estrangulá-la (Apoiados).
Sabe que os ferroviários não tom culpa da demora havida na resolução deste problema. Mas tambôni ôle, orador, a não tem.
De resto é mester colocar todas as companhias no mesmo pé de igualdade. Só assim se conseguirá fazer nina obra equitativa e proveitosa, e só assim os dirigentes se revestirão da autoridade necessária para resolver o problema.
Se estivesse no lugar do Sr. Ministro do Comércio teria dito aos ferroviários que. era o primeiro a dar-lhes razão, mas que era indispensável ver primeiro se havia mais reclamantes e até onde podiam ir os encargos para o Estado.
Repugna-lhe aceitar a classificação do seu ilustre colega nesta Câmara, que reconhece como trabalhadores apenas os-de enxada e picareta.
C» outros...
O Sr. Augusto Dias da Silva: — É a mais desfavorecida, a classe da enxada,
O Orador: — A mais desfayorecida não. Se realmente no primeiro ano em que cio, oradorj exerceu o cargo de Ministro, do Fomento não elevou mais do que 25 por cento a sobretaxa ferroviária, quási a deixar o Governo, em 1917, ele, orador, permitiu que essa sobretaxa fosse ao limite indicado pelo Sr: Deputado Cunha Liai, mas única e simplesmente pelo resto do período decorrido até Janeiro de 1917, e ainda com a condição de que em todas as empresas ferroviárias, incluindo as do' Estado, se prolongasse esta maneira de resolver a questão, isto é, uma parte destinada a melhorar os vencimentos do pessoal, e outra a diminuir o déficit de exploração, emquanto as circunstâncias fossem as mesmas que motivaram aquela sua medida.
Mas o Sr. Deputado António Granjo produziu as afirmações que acaba de recordar para lhe dizer que se não deferíssemos as pretensões que nos são propostas nós podíamos alhear o proletariado da vida da Bepública,
Ora, na parte que se refere aos ferroviários, antes mesmo destas reclamações,
Diário da, Câmara do» Deputado t
nós já tínhamos provado que nSo queremos alhear da Eepública essa prestimosa classe. (Apoiados).
Crê que mais nada salientou o Sr. Deputado António Grenjo, a não ser aquela conclusão final a que chegou, quando afirmava ao orador que se havia classes que mereciam aumentos de vencimentos, entre elas se destacava a da magistratura, no que ele, orador, o apoiou freneticamente, como há-de apoiar sempre .aqueles que defendem as más circunstâncias actuais dessa classe.
Não se pode admitir realmente que haja, por exemplo, um delegado recebendo menos do que o mais humilde ferroviário que menos receba.
Nós, em Portugal, temos este critério: queremos que a magistratura seja honrada, cumpra com os seus deveres.e esteja sempre solícita quando nós lhe pedimos justiça, mas dunca nos recordamos dela quando se trata de aumentos a.funcionários públicos. (Apoiados).
3e amanhã a magistratura também se pusesse em greve, se amanhã essa classe não reconhecesse o jEstado que mal cuidados seus interesses, ele, orador, queria ver como ó quo nos arranjaríamos para conseguir que se fizesse justiça em Portugal.
Nós porfiamos em resolver as questões que nos são apreseníadas com tanta simplicidade, levando tempos e tempos a dizer que estamos a estudar as questões e a enfrenesiarmos as classes que reclamam.
Gastamos muito tempo a resolver as suas reclamações, só lhas deferindo à face de resoluções mais enérgicas da sua parte.
Como qualquer medida de carácter provisório ou temporário — e ele, orador, nôo tem culpa de que o Governo desconheça os diplomas da República—o Sr. Ministro do Comércio tinha maneira de resolver o assunto, dentro da legislação promulgada, que é bastante.
Se S. Ex,a assim tivesse procedido, já hoje havia medidas que dessem a garantia absoluta às classes trabalhadoras.
Já a nossa moeda se valorizaria e as condições de vida melhorariam.
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rio, pois barateava a vida e não haveria necessidade de que nos orçamentos incidisse permanentemente o encargo que vamos buscar com uma legislação de carácter permanente ou definitivo.
Já citou o facto que não é conhecido de todos, mas sim de quem de direito, de haver muito ouro nos entrepostos da cidade de Lisboa.
Disse também que não entendia que se tivesse deixado aumentar os capitais das grandes companhias, sem que o Estado tivesse um quantum desses aumentos.
Disse isto de cara a cara e as íôrças vivas não se arrepiaram com isto.
.Hoje só tem direito a governar quem defeuda à outrance os interesses do Estado, e só pelo trabalho, como muito bem disse o seu amigo Sr. António Granjo, é que nos dignificamos, e evitaremos a luta de castas e classes que nos podem levar muito longe, sem que daí advenha nada de bom para a sociedade portuguesa.
Não procurou com as suas palavras conquistar as boas vontades dos ferroviários,- nem das forças vivas, e antes pelo contrário conquistará talvez as más vontades; mas entende que um homem público não pode estar na situação cómoda de agradar a toda a gente.
É de opinião que se devem comprimir as despesas do Estado, e não era com grande esforço que se podia alcançar uma economia de 2:000 contos.
Já teve o cuidado de dizer que era preciso nesta altura defender com denodo o que já hoje se pode considerar pertença do Estado : o carregamento dos barcos ex-alemães, que servirá, em parte, para nos ressarcir da dívida da Alemanha, fazendo ele, orador, ardentes votos por que essas mercadorias não desapareçam em pura perda, seguindo o caminho doutras que desapareceram, sem rasto deixarem da sua passagem.
Trata-se de dezenas de milhares de contos, e um minuto que se perca pode ser prejudicial para nós.
O Estado não pode ter o critério de aumentar as despesas, esbanjando os dinhei-ros públicos, mas sim criar aquele ambiente augusto que nos dê a sobeja garantia de que Portugal ainda tem salvação.
Púnhamos em execução medidas inteligentes, embora severas, que concorram
para a solução dos problemas económicos e financeiros.
Do lado da maioria da Câmara, ainda ninguém proferiu uma palavra de depreciação para os ferroviários.
E é de justiça que assim seja.
Os ferroviários pertencem a uma corporação que tem defendido a Kepública em muitos transes.
A forma como se têm comportado dá--nos a garantia de que jamais se deixarão arrastar para o bolchevismo.
Seja qual for a posição que esta Câmara lhes crie, os ferroviários, dedicados republicanos, não irmanarão com aquelas criaturas que só têm em mira insistir com o Estado para aumentar as despesas públicas, ambiciosos de que isto estoire!
Que o Sr. Deputado e seu ilustre amigo Augusto Dias da Silva lhe deixe dizer o seguinte:
S. Ex.a já o conhece e sabe bem que ele, orador, não teve palavras para iludir os pensamentos. Se ele, orador, fosse director dum periódico como S. Ex.a, preferia dizer claramente que era sindicalista, quási mesmo bolchevista, a andar em travesti socialista.
Estábelece-se diálogo entre o orador e o Sr. o Augusto Dias da Silva.
Pertencendo S. Ex.a à minoria socialista e sendo o socialismo um princípio político avançado dentro da República, não compreende como S. Ex.* defende ou deixa defender o sindicalismo, revestindo aquela forma absolutamente anárquica de bolchevismo. Não compreende como S. Ex..a vem apresentar projectos de criação de-riqueza para determinados organismos.
O Sr. Augusto Dias da Silva:— O único projecto que apresentei é o da nacionalização dos indústrias.
O Orador: — Quando ele, orador, esteve no Ministério do Trabalho defendeu princípios que representam bem o programa mínimo do partido socialista.
falam, simultaneamente, o orador, o Sr. Augusto Dias da Silva e o Sr. Ladis-lau Batalha.
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O Orador: — Se S. Ex.a nacionalizar a indústria dos seguros sem o fazer inteligentemente e com muita competência, S. l£x.a não terá feito uma cousa extremista, mas uma grande asneira que não causará senão prejuízo à finança do Estado. Pena é que quem faz asneiras dessa natureza não tenha fortuna para as pagar.
O Sr. Ladislau Batalha: — Quanto mais inteligentemente o Sr. Kamada Curto tratar «desse assunto, mais V. Ex.a e a Câmara o condenarão.
O Orador: — Isso ó que ó previsão.
Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Augusto Dias da Silva.
O Estado tem obrigação de prestar assistência mas ó aos eníermos que não podem produzir, às crianças e aos mentecaptos.
Não compreende que algu6m tenha direito à vida sem produzir, podendo fa-zê-lu.
Aparte do Sr. Augusto Dias da Silva que não se ouviu.
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duza peça a paga justa do seu trabalho, mas sinipJesmoiite do pi%oduto do seu trabalho.
Esta é a sua opinião e era esta mesma á opinião que tinha em 1916, conforme consta dum número do Século que tem presente, no qual vem publicada uma entrevista qse então tivera com um redactor desse jornal sobre o asstinto cooperativista.
A Bélgica fez exactamente isto: nomeou cooperativas de consumo, 0 (Ju<_3 que='que' com='com' tenham='tenham' os='os' e='e' géneros='géneros' bem='bem' melhores='melhores' operários='operários' mais='mais' p='p' pesados.='pesados.' baratos='baratos' faz='faz'>
Isto f az-se na Bélgica, por isso que ali há criaturas que pensam como devem pensar.
Desta forma íião há ali a necessidade de reclamar constantemente ao Estado, corno se faz entre nós.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — É provável que isâo seja assim na Bélgica, como V. Ex.a acaba do dizer, o que até certo ponto não é para admirar, visto que é um país onde o povo tem instrução, o que, infelizmente, se não dá entre nós, por culpa única dos Governos que tem
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descorado o assunto, o que realmente é para lamentar. ; ,. .
O Orador: — Que entre nós não ha instrução constata-o ele, orador.
Nesta altura trocam-se apartes entre o orador e os tírs. Ladislau Batalha e Augusto Dias da Silva, que não foi possível reproduzir.
O Sr. Dias da Silva deu a entender que é a Bepública culpada da falta de instrução em Portugal.
Quere dizer, a República em dez anos é que devia ter feito o impossível, porque as crianças nascidas durante Ôste período hoje ó que estão na idade legal de fazer exame de instrução primária.
O' Sr. Ladislau Batalha (interrompendo) : — O Japão em dez anos melhorou considerávelmente a sua instrução.
Ele, orador, não deixa de dar razão à maior parte daqueles que reclamam, mas ó preciso conhecer os interesses gerais para resolver essas reclamações.
Já no Congresso da Figueira ele, orador, fez afirmações que podem muito bem sei* consideradas como ^ertencen^s è- sabedoria das nações, mas de que nunca ninguém curou.
Já preconizava nesse tempo a necessidade de se fazerem economias. Daí a autoridade que hoje tem para criticar publicamente os actos dos outros, autoridade que é ainda reforçada pela disciplina que observa e acata a dentro do seii partido, e pelo desassombro de dar às colisas, publicamente, os seus verdadeiros nomes.
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rios não tom a noção de economia. E não se deixa de ser honrado só quando se gasta ilegalmente algumas verbas; também os homens públicos perdem a sua honorabilidade quando gastam os dinhei-ros públicos som utilidade para o Pais.
Pois bem! Ele, orador, sobre esse orçamento pôde apresentar algumas economias, mas pediu ao Parlamento que essas verbas que conseguira poupar lhas deixassem gastar em estradas e pontes, que representam uma grande utilidade para o País. E o Parlamento autorizou-o. E foi assim que ele pôde, comprimindo as verbas que estavam talhadas à larga, arranjar uma receita para fazer face a uma despesa tam necessária ao País.
São estas as considerações que tem a fazer, porque a hora vai adiantada e ele, orador, sente-se cansado.
Teria ainda cabimento dizer daquela tribuna ao País que ainda há homens nesta Pátria que emendem que o remédio para acudir à sua triste situação não é aquele que indicou o Sr. Brito Camache, das papas de linhaça, mas aquela inter0 venção cirúrgica de compressão de despesas que ele, orador, tem.defendido. Em todos os Ministérios a que tem pertencido sempre defendeu essa doutrina; e não só a defende, mas executa-a. Não tem uma opinião nuns dias e outra noutros dias. Assim, quando se defendeu a dissolução, já dizia nessa altura que ela para a nossa Pátria nada importava,'H) que era necessário era a união de todos os republicanos para a realizarão daquela obra. financeira e económica que agora vemo? necessidade de efectivar, e até aqui apenas tem visto a confirmação dessa sua suposição, pois só vô gastar à larga e num caminho rápido para o descalabro.
Vozes:—Muito bem. Muito bem.
O discurso será publicado na íntegra, subestituindo o extraeio, quando o orador haja devolvido as notas taquigrájicas.
O Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto): — Mando para a Mesa uma proposta de lei abrindo um crédito no Ministério das Finanças para reforço do artigo 55.°, capítulo 18.°, do orçamento do Ministério do Trabalho.
A verba está esgotada, e ó preciso reforçá-la para fazer face às deficiências
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para prosseguimento das obras do Mani-cómio de Lisboa e Escola de Bemfica.
Pedia a S. Ex.as considerassem a pro-gosta no seu alto critério.
Peço a V. Ex.a consulte a Câmara sobre se concede a urgGncia para a discussão desta proposta.
Foi aprovada a urgência.
O Sr, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — A discussão da proposta de lei, trazida ao Parlamento pelo Sr. Ministro do Comércio, já vai longa.
Estranho que até agora não se tenha feito ouvir, a respeito dela, a voz do Sr. Ministro das Finanças, condição essencial para prosseguimento da sua discussão.
É do meu conhecimento que o Sr. Ministro das Finanças, nesta Câmara como no Senado, se tem abertamente oposto a toda e qualquer espécie de encargo para e Estado, mesmo que dôsse encargo resulte benefício imediato.
Há dias passou-se um caso verdadeiramente extraordinário, qual o de no Senado S. Ex.a, ao tratar-se dum projecto para a criação duma aula numa escola, por se tratar dum encargo de 5 contos, abertamente se opôs a ele.
Esta proposta deve ser, e é esta a opinião deste lado da Câmara, aperfeiçoada pelo Parlamento.
Assim entendo interpretar o desejo da Camará, .fazendo um convite ao Sr. Ministro das Finanças para amanhã, ao entrar-se na discussão desta proposta, S. Ex.a compareça para dar a sua opinião.
S. Ex.a, quando Deputado exigia da parte do Ministro afirmações claras o categóricas.
É de lamentar que só tenha de fazer esta discussão no vago, porquanto nesses pareceres das° comissões, alguns há que poderiam ter sido dados no interregno parlamentar.
Eu aceito o ponto de vista apresentado pelo Sr. Vergílio Costa no sentido da proposta baixar às comissões acompanhada da argumentação que aqui tom sido produzidas por verdadeiras competOncias, para dar os soua pareceres, aprovando-o ou rejeitando-o in limine.
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Sr. Presidente: a proposta que agora se discute, ó destinada a aumentar, não se sabe até que quantia, as tarifas dos caminhos de ferro do Estado.
Eu não sei, Sr. Presidente, até que ponto vai a justiça dos ferroviários, mas creio não ser total, porquanto o relatório que precede a prqposta do Sr. Ministro do Comércio, diz que eles tem uma certa justiça: logo não é justiça total.
Eu pregunto, Sr. Presidente, se na série das reclamações que tem sido dirigidas ao Governo, os ferroviários tinham mais justiça do que os outros.
Entre elas avultam as reclamações dos funcionários públicos e dos administrativos que pjnda não mereceram a discussão desta Câmara.
l Será legítimo ir pedir à economia pública, um tam pesadíssimo encargo para fazer face a reclamações que não serão, porventura, as que mereçam mais urgente solução ?
O Sr. Presidente:— O Orador:—Ficarei com a palavra reservada. O orador não reviu. O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Manuel José da Silva, que a pedira para antes de se encerrar a sessão. ; O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira .de Azeméis):—Há mais de vinte dias que dirigi ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros um pedido no sentido de me ser dada autorização para ir consultar, no seu Ministério, alguns documentos que necessito compulsar para o estudo de questões que desejo.tratar. Estranho que não me tenha sido dada essa autorização, tanto mais que eu, como membro do Grupo Parlamentar Popular, fazia parte da comissão de inquérito ao referido Ministério, da qual forçadamente tive de sair. Espero, pois, que S. Ex.a o Sr. Ministro, no mais curto prazo de tempo, providencie por maneira a que eu fique munido da autorização que desejo. O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira):—To- Diàrio da Câmara dos Deputado* mo a palavra, simplesmente para declarar ao Sr. Deputado que acaba de falar que vou comunicar ao Sr. Ministro dos Negócios Estranheiros, o pedido de S. Ex.a O Sr. Presidente:—A ordem do dia para a próxima sessão, que será amanhã, à hora regimental, é a mesma que estava para hoje. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos. Documentos mandados para a Mesa durante Propostas de lei Do Sr. Ministro do Trabalho, abrindo um crédito, no Ministério das Finanças, para reforço do artigo 35.°, capítulo 18.V do orçamento do Ministério do Trabalho. Para a Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão do orçamento e finanças conjuntamente. o Para o «Diário do Governo». Projectos de lei Dos Srs. Ministros .das Finanças e do Comércio, autorizando o Governo à remodelar os serviços da Exploração do Porto de Lisboa, em conformidade com designadas bases. Para à Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão de administração pública. Para o «Diário do Governo». Do Sr. Lúcio dos Santos, organizando o ensino técnico, profissional e médio. Para a Secretaria. Para o «Diário do Governos. Do Sr. Lúcio dos Santos, determinando que o movimento de reforma dos estudos secundários, seja acompanhado e dirigido por uma comissão constituída por designadas entidades. Para a Secretaria. Para o «Diário do Governos. Requerimentos
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r.ecção da Cadeia Nacional de Lisboa a esse Ministério ou à Inspecção Geral das Prisões, a respeito da reclusão naquela cadeia de pessoas sujeitas a prisão preventiva.
Sala das Sessões em 23 de Fevereiro de 1920. — António Granja.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Comércio me seja autorisado, com urgência, o examinar no Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional todos os documentos referentes à forma e condições em que são entregues ao Governo Português os navios ex-alemães alugados ao Governo.Inglês.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 1920. — Estêvão Pimentel.
Expeça-se.
Eequeiro que, pelo Ministério de Instrução Pública, se me informe se ao liceu de Chaves, durante o tempo em que foi Ministro o Sr. Joaquim de Oliveira, houve qualquer inquérito ou sindicância de carácter geral ou incidindo sobre os actos de qualquer professor e quais as decisões tomadas.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 1920. — .Aftmo Simões.
Expeça-se.
Eequeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja enviada, com urgência, nota do número de dias de aula que no ano lectivo findo deu cada professor do Instituto Superior de Agronomia, bem como das quantias que lhes foram pagas durante o mesmo ano.
Sala das Sessões em 23 de Feverreiro de 1920. — Hermano de Medeiros.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecida nota dos horários de serviço nas Escolas Primárias Superiores que funcionam fora das sedes dos distritos, indicando-se-me o total de horas de serviço semanal de cada professor. ?
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 1920.—Nuno Simões.
Expeça-se. .
Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, se me informe ojnúmero de alu-
nos matriculados nas Escolas Primárias Superiores que funcionam fora das sedes de distritos.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 1920. — Nuno Simões.
Expeça-se.
Desejo consultar, com a máxima urgência, no Ministério do Trabalho, Delegação de Saúde de Lisboa, vários livros e processos ali arquivados. — José António da Costa Júnior.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, com a máxima urgência, o seguinte:
1.° Relação dos oficiais formacêuticos milicianos que estão fazendo serviço, suas patentes e funções que desempenham;
2.° As habilitações literárias desses oficiais ;
3.° Relação dos oficiais farmacêuticos milicianos que serviram no Corpo Expedicionários Português e destes quais os que se ofereceram;
4.° Relação dos oficiais farmacêuticos milicianos que ficaram aprovados no concurso ultimamente realizado;
5.° Quais as colocações dos oficiais farmacêuticos do quadro permanente;
6.° Relação dos oficiais que fazem serviço na Farmácia Central do Exército e suas sucursais, patentes e funções que desempenham;
7.° Qual a despesa feita com pessoal nas sucursais da Farmácia Central do Exército, desde quando se instalaram, estatística do seu movimento e quais os oficiais que as erigem;
8.° Qual o número de hospitais militares $e terceira classe e a cargo de quem está o serviço farmacêutico respectivo;
9.° Qual o número dos oficiais farmacêuticos inscritos nos orçamentos anteriores (1918-1919) patentes e colocação.
justas informações poder-me hão ser enviadas à medida que as forem elaborando. — Costa Júnior.
Expeça-se.
Requeiro que, polo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida com a máxima urgência, a nota seguinte:
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5) Importâncias gastas em gasolina e óleo, câmaras de ar, pneumáticos, e outros pertences, bem como consertos dos mesmos automóves;
c) Número de chauffeurs e ajudantes de chauffeurs, ao' serviço dos ditos automóveis ;
d) Importâncias dos seus ordenados mensais, e importância total do que tenham recebido.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 1920. — Júlio Martins. Expeça-se.
Nota de interpelação
Desejo interpelar ô Sr. Ministro do Comércio sfibre a administração dos Transportes Marítimos, e bem assim dos motivos que determinaram a demissão do comandante chefe e dalguns comandantes dos navios dos mesmos Transportes Marítimos do. Estado.
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 1920.—O peputadq, JJermano de Medeiros.
Pareceres
Da comissão de comércio e indústria, sobre o parecer n.° 188-A, que cria comissões de iniciativa para o desenvolvimento das es.tâucias hidrológicas e outras.
Para a Secretaria.
Para a comissão de administT&ção pública.
Da "comissão de legislação civil e comercial, sobre os projectos do lei n.08 349-P* e 349-G-, criando um imposto sobre o maior valor nos contratos de arrendamento, e concedendo indemnizações ao.s que realizem melhoramentos nas terras que tragam de renda.
Para a Secretaria.
Para a comissão de agricultura.
Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do ríeglmento
Senhores Deputados.—A vossa comissão .de guerra vem apresentar o seii parecer relativamente aq requerimento em que o tenente reformado João da Fonseca e Sá pede parq, ser considerado capitão desde 30 Diário da Cânwra «tot Deputado 7^0 requerente ó dos militares que tQ-maram parte, ou para ele contribuíram, no movimento de 31 de Janeiro de 1891. Por ôste motivo, e como era então segundo sargento, foi abrangido pelas disposições da lei de 14 de Maio de 1914, cabendo-lhe, por virtude da promoção a primeiro sargento desde 31 'de Janeiro de 1891, o posto de tenente, sendo nele reformado, conforme a letra da lei. • Como o requerente., muitos outros, seus, colegas obtiveram a mesma recompensa, embora já houvessem sido recompensados. pelo Governo Provisório. Foi um caso resolvido e que, sem graves perturbações, não pode ser modificado. E não o pode, porque importaria estarem as leis constantemente sujeitas a alterações nos seus princípios essenciais. Pelo facto de haver quem em 19Í8 conseguiu obter direito a essas regalias, mas em grau maior, como seja o de se lhe dar o posto de capitão — cousa que esta comissão não aprova nem aceita — não é motivo para se alterar o princípio .«,«« ._ _ ___ — ------- _ -- o o t, a u 01 tj LU u u o uuciuujL, jjurijuo, a IOMSL -oe, redundaria em promoção dentro do quadro dos reformados, com as vantagens de vencimentos, e o reconhecimento ,de se lhes dar novo posto, sem motivo, por lhes caber por antiguidade. O critério do requerente, na análise dum decreto que promoveu um sargento a capitão em 1918, pretendendo, pelo último seu artigo, revogar toda a legislação anterior, ao abrigo da qual o reque-.rente' foi promovido, é simplesmente um excesso de pretensa prova às alegações que produz para justificar o seu requerimento. Não acha, pois, a comissão justiça ao requerente, muito embora não concorde com o processo da promoção a que nele alude. Sala das Sessões, de Fevereiro de 1920. — João Pereira Bastos — Júlio Cruz — Américo Olavo — José Rodrigues Braga — Malheiro Reimão — Tomás de Sousa Rosa — João E. Aguas, relator.
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neral da l.a divisão do exército, que esta pretensão fora indeferida, por ser ao Parlamento a quem competia dar-lhe solução.
Pelo motivo exposto, vem o suplicante requerer a V. Èx.as a sua promoção a capitão, que julga ser de justiça.
Alegou e alega o suplicante, como justificação da sua pretensão, o seguinte:
Que, implantada a República, o Governo tratou logo da reparação a dar aos que para a sua implantação tinham trabalhado, mandando reintegrar no exército os militares que dele tinham sido afastados por terem tomado parte no movimento revolucionário de 31 de Janeiro de 1891, decretos de 22 de Outubro de 1910, Ordem do Exército n.° 6, 2.a série, p. 45, e 5 de Novembro, Ordem do Exército n.° l, 2.a série, p. 143, determinnn-do, no artigo 2.° deste último, que os que eram segundos sargentos fossem considerados primeiros sargentos desde aquela data e lhes fosse dado o posto que lhes competisse, como se nunca tivessem sido afastados do serviço;
Que, por virtude daqueles decretos, foram reintegrados alguns militares que ao abrigo deles estavam;
Que, pela lei de 14 de Maio de 1914, Ordem do Exército n.° 12, 2.a série, p. 422, foram mandados reintegrar no exército todos os militares que tomaram parte no citado movimento revolucionário, mandando contar a antiguidade de primeiros sargentos, desde a referida data de 31 de Janeiro de 1891', aos que fossem segundos sargentos, sendo o suplicante, por se achar nela compreendido,, reintegrado no posto de tenente, por decreto de 12 de Setembro de 1914, Ordem do Exército n.° 23, 2.a série, p. 480;
Que' o decreto com força de lei n.° 4:231, de 8 de Maio de 1918, publicado na Ordem do Exército n.° 10, 2.a série, p. 476, manda considerar primeiro sargento de 31 de Janeiro de 1891, o segundo sargento n.° 9 do depósito colonial, Albano, e promovê-lo ao posto que lhe competir;
Que, por virtude deste decreto-lei, publicou-se o decreto de 25 do mesmo mês, na citada Ordem do Exército n.° 10, 2.a série, p. 482, promovendo ao posto de
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1 capitão o referido segundo sargento Albano, considerando-o alferes de 11 de Maio de 1904, tenente de l de Setembro de 1908 e capitão de 30 de Junho de 191o;
Que dizendo o considerando 2.°, que precede o citado decreto-lei, que alguns militares que prestaram serviços idênticos aos do segundo sargento Albano, recompensado e de igual graduação, possuem actualmente o posto de capitão, o suplicante,, que, como implicado no movimento revolucionário de 31 de Janeiro de 1891, esteve preso e foi autuado, do que se fez prova, sendo-lhe dada baixa do serviço militar, é tenente, emquanto que o segundo sargento Albano, que continuou no serviço activo do exército até a data da sua recompensa, sem sofrer os efeitos dás perseguições e contrariedades de que foram vítimas o suplicante e grande número dos seus camaradas fiéis à causa da República, é capitão!
Que, dizendo o artigo 2.° do mesmo decreto-lei: «Fica revogada a legislação em contrário», evidentemente se refere aos diplomas que o seu considerando 1.° alude, porque, por eles, o suplicante, que tem praça de 8 de Junho de 1881, e com mais justos direitos, é tenente, fica em inferioridade ao segundo sargento n.° 9 do depósito militar colonial, Albano, que tem pr'aça de 12 de Fevereiro de 1888, promovido a capitão e como tal considerado desde 30 de. Junho de 1915, Ordem do Exército n.° 10; 2.a série, de 1918, p. 482, o que é uma desigualdade que não está em harmonia com as leis reguladoras da disciplina militar, visto serem oficiais da mesma arma, do mesmo quadro e ainda da mesma proveniência;
Que assim, por virtude daquele decreto-lei, cuja aplicação não pode ser restrita, já pelos sens considerandos, já pelo determinado no seu artigo 2.°, crê o suplicante assistir-lhe justa razão e direito de ser considerado capitão da referida data de 30 de Junho de 1915:
Pede a V. fcx.a hajam por bem fazer--Ihe justiça.
Quartel em Lisboa, 27 de Novembro de 1919.— João da Fonseca e Sá, tenente reformado.