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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIESSJLO IST.°

EM 24 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidente o Ex.mo Sr, João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Secretários os Ex.mo" Srs,

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Responderam à chamada 48 Srs. Deputados.

É lida a acta. *

Procede-se a segunda chamada a que respondem 76 Srs. Deputados e é aprovada a acta sem discussão.

É lido o expediente.

São aprovados pareceres de última redacção.

Antes da ordem do dia.—Interrogam a Mesa os Srs. Evaristo de Carvalho e Manuel José da Silva (Oliveira dd Azeméis). Responde o Sr. Presidente.

O Sr. Velhinho Correia pede para que entre em discussão, sem prejuízo da «ordem do dia», o parecer n° 215 — autorização à Câmara Municipal de Vila do Bispo para contrair um empréstimo. O requerimento é aprovado, bem como o parecer, sem discussão na generalidade, usando da palavra sobre a especialidade os Srs. Alves dos Santos, Es-têvam Aguas, Molheira Reimãot que apresenta uma proposta, que é rejeitada, Nunot Simões, Velhinho Correia e G-odinho do Amaral. Ê dispensada a leitura da última redacção.

O Sr. Nuno Simões insta pelo envio de documentos referentes aos navios ex-alemães. Responde o Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes).— O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis} trata de reclamações de estudantes de Coimbra e da responsabilidade dalguns celeiros municipais.

Respande o Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro).

O Sr. Jaime de Sousa trata da necessidade de urgentemente se concluir a discussão do projecto sobre a importação de cereais e de remodelação das taxas marítimas.

É mandado para a Mesa um parecer da comissão de negócios externos.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca) pede para na sessão imediata se discutir a su* proposta de lei referente à amoedação de oobre.

A Câmara manifesta-se de acordo.

Ordem do dia. — Continua em discussão o projecto de lei sobre subvenções ao pessoal ferroviário dos caminhos de ferro do Esta/do,

Usam da palavra diversos oradores, ficando a discussão pendente.

Antes de se encerrar a sessão.—O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), pede a comparência do Sr. Ministro da Agricultura.

Documentos mandados para a Mesa.—

Projectos de lei. Pareceres.

Presentes os Srs.:

Afonso de Macedo.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Poreira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino 'de Carvalho Mourâo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Argola Branco.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Marques das Neves Mantas..

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar de Almeida Teixeira.

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Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorhn.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

JSstêvao da Cunha .Phnentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Jaime de Andrade Vilares. o

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Domingos dos Santos.

José Gregóno de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

Tr»oá "RnrlriVnos TVrA.fa.

-v £2 — ^j

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita (Jar-valho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Nuno Simões.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheii«o Reimao.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão Qft

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Melo Pinto Veloso,

Alberto Ferreira Vidal.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Diário da Câmara dos Deputado»

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Amílcar da Silva Eamada Curto.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo.

António Maria da Silva.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Domingos Leite Pereira.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Helder Arntando dos Santos Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Gonçalves.

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos,

João Xavier Carnarate Campos.

Júlio Augusto da Cruz.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Manuel Ferreira da Rocha.

Tomás de Sousa Rosa»

Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

Xavier da Silva.

jiy&o compareceram os 8rs.:

Abílio Correia da Silva MarçaL

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Carneiro Alves dá Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa,

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Emesto de Sá Cardoso, -

Antão Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Carlos Ribeiro da Silva,,

António da Costa Ferreira.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria Pereira Júnior.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva*

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

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Sea&o de 24 de Fevereiro de 1980

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotriin da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Jacinto de Freitas..

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Honriques Pinheiro.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães,

José Mendes Ribeiro ISforton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Pamião Ribeiro Pinto.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel Jos.ó Fernandes Costa.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maximiano Maria do Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Orlando Alberto Marcai.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Honriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Pelas lõ horas, com a presença de 41 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta. Pausa.

O Sr. Manuel José da Silva: — São 15 horas e 15 minutos. ^ V. Ex.a não manda fazer a segunda chamada?

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à segunda chamada.

Procedeu-se à segunda chamada, a que responderam 66 Srs. Depntados.

Posta a acta em discussão, foi aprova da sem reclamação alguma.

Leu-se o seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. Jacinto de Freitas, uui dia. Do Sr. Marcos Leitão, um dia. Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representação

Dos tesoureiros da Fazenda Pública, pedindo a imediata aprovação do parecer n.° 175, sobre melhoria dos seus vencimentos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Oficio

Do Ministério do Trabalho, respondendo ao ofício n.° 1893 que transmitiu o requerimento do Sr. Afonso de Macedo.

Para a Secretaria.

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 370, que autoriza o Governo a proceder à remodelação dos serviços dependentes de todos os Ministérios.

Para a Secretaria.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n,° 212, que reorganizou a Casa da Moeda e Papel Selado.

Para a Secretaria.

Aprovada.

Remeta-se ao Senado.

Antes da ordem do dia

O Sr. Evaristo de Carvalho:—Sr. Presidente : há muitos moses que se realizou a eleição por Timor, para Deputado, e até hoje não vejo que fosse proclamado nenhum Deputado eleito por Timor.

Pregunto a V. Ex.a só na Mesa existe algum documento a esse respeito.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Não há nada sobre a Mesa, mas já oficiei para o Ministério das Colónias e ainda não tive resposta.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Pedia para V. Èx.a me informar se na Mesa já está algum documento dos que eu pedi pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e se também na Mesa já se encontra autorização para, -no mesmo Ministério, eu consultar os documentos que preciso para um trabalho que tenho entre mãos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Na Mesa não há nada a esse respeito. S. Ex.a não reviu.

O Sr. Velhinho Correia:—Pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se permite que. entre já em discussão, sem preiuízo da ordem do dia, o pai-ocer n.° 215, que diz respeito à Câmara Municipal de Vila do Bispo.

Como V. Ex.a sabe, esta região do Algarve é extremamente seca, e esta obra vai dar água a essa população.

Este projecto tem parecer das comissões e não traz aumento de despesa; pelo contrário, virá a criar receitas.

Tenho a honra de solicitar de V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara para que este projecto entre já em discussão, sem prejuízo da ordem do dia.

O orador não reviu.

Foi aprovado.

Parecer n.° 215

Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública é de parecer que o projecto de lei n.° 168-B, da iniciativa dos Srs. .João Estêvão Águas e Francisco Velhinho Correia, autorizando a Câmara Municipal de Vila do Bispo a contrair um empréstimo de 10.000$, destinados a melhoramentos locais, deve ser aprovado.

É uma das atribuições das câmaras contrair empréstimos para obras (artigo 94.°, n.° 11.?, do Código Administrativo de 7 de Agosto* de 1913), e no sexi artigo 108, n.° 14, determina-se que pode haver outras receitas que. por diploma

legal, constituam receita municipal, e como se não encontra disposição legal péla qual a câmara possa lançar o imposto nas condições do projecto, foi por isso que esta comissão, como sempre se tem feito em idênticos projectos, não teve dúvida em dar o seu parecer favorável. Com relação à parte financeira do projecto, entende esta comissão que deve ser ouvida a comissão de finanças.

Sala das sessões da comissão, 31 de Outubro de 1919.— Custódio de Paiva.— Abílio Marcai—Pedro Pita—Carlos Olavo— Godinho Amaral, relator.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de comércio e indústria, tendo estudado atentamente o projecto de lei n.° 168-B, da iniciativa dos Srs. Estêvão Aguas e Velhinho Correia, reconhece ser ele digno da vossa aprovação.

Tem ele em vista autorizar a Câmara Municipal do concelho de Vila do Bispo a contrair um empréstimo na Caixa Gre-ral de Depósitos,- da importância de 10.000$, destinado a custear as obras de captação e condução de águas potáveis, e as de construção dalguns troços de estradas para ligação da sua rede com os principais núcleos de população marítima — Sagres, Burgau e Salema.

Para a amortização desse empréstimo d é criado um imposto de 2 por cento sob ré o produto da venda do pescado das armações fixas de sardinha é de atum estabelecidas na área do referido concelho de Vila do Bispo.

Os importantes lucros da venda. do pescado e o alto fim social do imposto criado justificam de sobejo a minguada percentagem de 2 por cento, perfeitamente comportável pela indústria da pesca.—Aníbal Lúcio de Azevedo, presidente e relator—A. L. Aboim Inglês— F. G.. Velhinho Correia—Manuel Fernandes Costa—Luis António da Silva Tavares de Carvalho.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças nada tem a opor à aprovação do projecto de lei n.° 168-B, já com parecer favorável da comissão de administração pública, visto que dessa aprovação nenhum encargo resulta para o Estado.

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Sessão de 24 de Fevereiro de 1920

Loureiro (com declarações) — Mariano Martins — Alberto Jordão — António Fonseca — António Maria da Silva —F. Pina Lopes, relator.

Projecto de lei n.° 168-B

Senhores Deputados. — Cada vez mais oneradas para ocorrer às necessidades crescentes dos municípios, vêem-se as câmaras municipais na obrigação de criar receitas com o intuito de poderem viver e arcar com os encargos criados, sobretudo, após a carestia da vida.

O desenvolvimento da população, originado pela criação de diversas indústrias, tem formado lugares povoados que hoje ia são de relativa importância. No concelho de Vila do Bispo há três centros de indústria piscatória — Sagres, Burgau e Salema — cujos povos nada ou quási nada contribuem para as necessidades do município, achando-se por sua vez faltos de recursos materiais, como sejam comunicações e demais necessidades urgentes da vida.

Em quási todo o Algarve, região quente e em que não há—assim se pode dizer— a estação invernosa, falta absolutamente a água potável tam necessária à vida.

Não sejam, portanto, simplesmente os contribuintes prediais a concorrer para as despesas municipais. Peça'-se também a todos os demais munícipes a sua cota parte para obviar a essas dificuldades, em medida e proporção aos seus rendimentos ou produto da sua indústria.

E neste intuito que tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É autorizada a Câmara Municipal de Vila do Bispo a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo, até a quantia de 10.000$ ao juro não excedente a 6 por cento ao ano e amortizável em vinte anos, destinado exclusivamente à construção e reparação de vias de comunicação entre a sede do concelho e freguesias ou povoações de Sagres, Burgau e Salema, a abastecimento de águas e outros melhoramentos daquelas povoações marítimas.

Art. 2.° Para caução e pagamento do empréstimo referido no artigo 1.°, é autorizada a Câmara Municipal a cobrar a taxa de 2 por cento sobre o produto da venda do peixe pescado em armações fi-

xas de sardinha e atum, cujas amarrações, vazadouros e arraiais estejam na área do concelho de Vila do Bispo.

§ 1.° A taxa a que se refere este artigo será cobrada cumulativamente com o imposto do Estado nos postos de pescado quer dentro, quer fora da área do concelho, onde se efectuar a vonda do peixe, e transferida no fim de cada mês para o cofre do município de Vila do Bispo, por intermédio dos tesoureiros da Fazenda Pública.

§ 2.° A Câmara Municipal depositará, mensalmente, na Caixa Económica Portuguesa, a importância do imposto transferido nos termos do § anterior, até perfazer 900)5 para pagamento garantido da anuidade, para amortização do empréstimo.

Art. 3.° O excedente da anuidade referida no § 21° do artigo anterior, constituirá receita geral do município.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões, 27 de Agosto de 1919.— João Estêvão Aguas—F. G. Velhinho Correia.

Leu-se e foi aprovado sem discussão na generalidade.

Leu-se o artigo 1.° e foi aprovado.

Leu-se o artigo 2.°

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente: eu pregunto a V. Ex.a: go Sr. Ministro das Finanças está de acordo com a doutrina deste parágrafo?

Parece-me que esta doutrina colide com a proposta apresentada por S. Ex»a com respeito às câmaras municipais:

Esta medida refere-se a impostos de câmaras municipais.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Se a proposta do Sr. Ministro das Finanças estivesse aprovada eu não teria posto à discussão este projecto.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Águas: — Mando para a Mesa uma proposta de substituição de palavras.

O orador não reviu.

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fora da área do concelho. Ora sendo a importância a cobrar unicamente destinada ao concelho, parece-me que a câmara não pode consentir que fora da área se cobrem impostos para determinado fim.

Peço, pois, que seja substituída a frase «quer dentro, quer fora do concelho»:

Proposta

Eliminar no § 1.° do artigo 2.°:

«Quer dentro, quer fora. da área do concelho». l

Sala dês Sessões, 24 de Fevereiro de 1920. —Molheira Reimão.

Para a Secretaria.

Admitida.

Eejeitada.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Águas: — O peixe não vem à terra onde estão os vazadouros ou onde está o quartel da armação.

O peixe é desembarcado onde é a lota, que se efectua em diferentes localidades. Por isso o artigo 2.° autoriza que o imposto seja cobrado onde seja o peixe vendido.

O peixe é acompanhado das guias passadas nela alfândega, tí s?.b9-se donds é

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originário.

Assim, fácil seva â Câmara Municipal do concelho de Vila do Bispo cobrar o imposto tambôm na área onde foi vendido o peixe.

Se o artigo 2.° não ficasse assim redigido, a camará municipal não podia cobrar o imposto, por que o peixe não desembarcava na área do concelho e ia desembarcar onde se realizava a lota.

E esta a razão por que se pede que o imposto se pague onde for vasado o peixe.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões • — Quando há pouco o Sr. Velhinho Correia, pediu para ser consultada a Câmara, a.fim de entrar imediatamente em discussão ôste projecto de lei, teve o cuidado de se referir somente à doutrina do artigo 1.°, e portanto, a autorização concedida à Gamara Municipal de Vila do Bispo para, contrair um empréstimo.

De maneira nenhuma a Câmara podia deixar de dar essa autorização, visto que ela visava a facilitar a uma câmara municipal os meios de promover o progresso do respectivo concelho.

Diário da Câmara do» Deputado*

O artigo 2.° refere-se, porém, a uma autorização para lançamento dum imposto, o que representará pelo menos desorientação, pois que, votaiido-o, vamos contrariar os princípios preconizados pelo Sr. Ministro das Finanças, que entende que não se deve esgotar a capacidade dos contribuintes com a distribuição continuada e parcelar de impostos e taxas municipais. (Apoiados).

As câmaras estão a cada passo lançando contribuições que se traduzem no agravamento da vida e que obrigam o contribuinte a cada momento a reclamar.

Se o Sr. Ministro das Finanças estivesse presente não concordaria por certo em. que se aprovasse este artigo do projecto. Por mim não sou contra o artigo 1.° do projecto, mas deelaro-me contra o artigo 2.°, por que a sua aprovação representa pelo menos uma obra incoerente da Câmara. (Apoiados). •

O Sr. Velhinho Correia: — Ainda bem que o Sr. Nuno Simões usou da palavra para eu ter ocasião do imediatamente, ein seguida às suas considerações, poder esclarecer os factos.

Em primeiro lugar direi que consultei pessoalmente o Sr. Ministro das Finanças, mostrando-lhe o artigo 2.°, e prègun-tei a S. Ex.a se alguma objecção tinha a fazer em face da matéria do mesmo artigo.

Por S. Ex.a foi-me dito que não fazia objecção alguma. E a razão é simples. Este imposto visa a satisfazer os encargos de uma dívida a criar, dívida absolutamente necessária para esta parte da província do Algarve.

Mas há ainda outra razão. Esta par^e do Algarve, como, de resto, toda a província, que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento, está disposta a contribuir nos limites do possível com os impostos que forem indispensáveis para o Estado, sem prejuízo de alguns suplementos para as necessidades locais que urge atender por todas os formas.

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Seis&o de 24 de Fevereiro de 1920

os seus recursos próprios, criar elementos indispensáveis à sua economia.

Nesta ordem de ideas, creio que toda a acção do Parlamento tendente acoartar a iniciativa daqueles povos, que querem pelo trabalho honesto progredir e desenvolver-se dentro das leis, é prejudicial.

Quando votei a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças, não foi no intuito de tirar ao Parlamento o direito que tem de autorizar qualquer Câmara Municipal a lançar determinados impostos para satisfação de imperiosas necessidades concelhias. A proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças foi apresentada unicamente no sentido de impedir que as Câmaras Municipais possam, sem conhecimento dos poderes superiores, diminuir a capacidade tributária dos contribuintes, a fim de o Governo encontrar amanhã os recursos necessários para colher qualquer imposto.

Sr. Presidente: porque Oste projecto não colide com doutrina já' votada por esta Câmara e corresponde à inadiável satisfação de necessidades instantes de povos que se têm desenvolvido pelo seu esforço, tenho a honra de solicitar a aprovação desta disposição legal para não entravar o desenvolvimento da província.

O orador não reviu.

O Sr. Godinhp do Amaral:—Sr. Presidente : creio que lavra confusão acerca da doutrina deste projecto de lei, tendo-se falado na interferência do Sr. Ministro das Finanças o°nas atribuições das Câmaras Municipais.

Se V. Ex.as tivessem o cuidado de ler com atenção o projecto e o parecer da comissão, resumir-se a questão em poucas palavras, não se gastando um tempo precioso com a discussão de uma cousa tam simples.

Trata-se do uma disposição consignada no artigo 108.° do Código Administrativo que determina que as Câmaras Municipais podem angariar receitas quo por diploma legal constituam receita municipal.

Nesta conformidade, a comissão de administração pública deu parecer íavo-rável, por entender que as Câmaras Municipais podem lançar os impostos que quiserem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: começo por declarar que não tenho nenhuma antipatia nem pelo autor do projecto nem pela Vila do Bispo, nem outra vila qualquer, como era de esperar da minha parte, visto quo sempre tenho dado aqui a minha solidariedade aos projectos de interesse regional e à defesa deste.

Sr. Presidente: o meu desejo é somente frisar bem a declaração aqui feita pelo Sr. Velhinho Correia, de que o Sr. Ministro das Finanças se não opunha à aprovação deste projecto. Devo declarar, Sr. Presidente, que não concordo com isto, e tanto mais quanto ó certo que não sei em que situação ficaríamos amanhã se outras câmaras em igualdade de circunstâncias viessem fazer pedidos idênticos e não fossem satisfeitos.

Insisto, visto que o Sr. Ministro das Finanças, na intenção de pôr termo à distribuição parcelar dos impostos com quo se" está esgotando a capacidade do contribuinte, trouxe à" Câmara uma proposta tendente a acabar com quanto por parte doa corpo*s administrativos signifique o lançamento de novas taxas ou contribuições.

Sendo assim, e tendo o Sr. Ministro defendido com tanto calor a sua doutrina, não se compreende que tam depressa S. Ex.a seja o primeiro a contrariá-la.

Por ruim não quero deixar passar o projecto em discussão sem o meu protesto, que é afinal um pedido de coerência nos actos e atitudes da Câmara e do Governo.

O Sr. Presidente: — Vai lêr-senaMesa a proposta de emenda do Sr. Malheiro Reimão.

Foi lida e em seguida rejeitada, sendo em seguida aprovados sem discussão os ortigos 2°, 3.° e 4.° do projecto.

O Sr. Velhinho Correia: —Poço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobro se permite dispensa da leitura da última redacção.

Consultada a Câmara., resolveu afirma-tivamente.

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os navios ex-alemães. Ato hoje, porém, tais1 elementos ainda me não foram enviados. •

Peço, pois, Sr. Presidente, .mais uma vez ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações a fineza de providenciar no sentido desses elementos me serem fornecidos, por isso que sem eles não poderei estudar e apreciar o,'assunto

Tenho dito.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Sr. Presidente: como V. Ex.a e a Câmara sabem, não estava ainda no Governo quando o Sr. Nuno Simões pediu os documentos a que se referiu.

Creio que a demora ó devida a uma sindicância que se está fazendo a um funcionário dos Transportes Marítimos; no emtanto, pode V. Ex.a estar certo de que vou dar ordem para que esses documentos lhe sejam enviados rapidamente.

Tenho dito.

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s

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: pedi a palavra para pedir a V. Ex.a o obséquio de transmitir ao Sr. Ministro da Instrução Pública a necessidade que eu tinha de, no mais curto prazo de tempo, tratar nesta Câmara da situação dos alunos das diferentes Faculdades da Universidade de Coimbra.

Aproveito a ocasião de estar presente o Sr. Ministro da Agricultura pára pre-guntar a S. Ex.a quando resolve liquidar, duma vez pai^a sempre, a situação em que se encontram os celeiros municipais.

Depois duma vida atrabiliária, duma vida cheia de irregularidades, e as muitas sindicâncias feitas assim o demonstram, até hoje ainda não houve qualquer procedimento para com as criaturas que administraram esses celeiros.

A lei que organizou os celeiros municipais tornava responsáveis os seus administradores pelas irregularidades praticadas.

Apesar dalguns terem prestado contas na altura em que foram convidados a isso, isto é, até 31 de Agosto passado, muitos há—e eu saliento os de Borba, Évora e outros — que até hoje, ao que me consta, não prestaram qualquer espécie de contas. ^

Diário da Câmara dos Deputadas

Ora isto não pode continuar assim, pelo menos sem o meu protesto veemente.

Além disso, há muitos celeiros que têm débitos e débitos grandes; há muitos celeiros que, a pretexto de terem em depósito muitas mercadorias, não as venderam e deixaram estragar, e entre esses eu saliento o de Jirvora, para o qual o Parlamento já teve de votar medidas especiais, e não me consta que ato a data esses celeiros tenham prestado as suas contas.

Estou convencido de que o Sr. Ministro da Agricultura, certamente pelos seus muitos afazeres, não têm tido tempo de olhar a sério, como é seu dever, para este assunto, e o certo é que até hoje S. Ex.a não tomou qualquer providência.

Eu sei do que é capaz a energia e o carácter de S. Ex.a, e por isso peco-lhe que, dentro do mais curto espaço de tempo, tome providências no sentido de acabar, duma vez para sempre, coin um mal que é um mal que bastante prejudica o País.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro da Agricultura (Joaquim Ribeiro): — Sr. Presidente: eu não sabia que o ilustre Deputado Sr. Manuel José da Silva me ia interrogar acerca dos celeiros municipais, porque, se disso estivesse prevenido, traria aqui alguns elementos nesse sentido.

Muitos celeiros municipais, com efeito, têm débitos a satisfazer, contas a saldar, e outros há ainda cuja situação administrativa se ignora.

No emtanto, o que posso fazer é trazer aqui amanhã uma relação do estado das condições desses celeiros e até o resultado dalgumas sindicâncias que se têm feito a esse respeito.

O orador não reviu.

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Sessão de 24 de Fevereiro de 1920

ma a que se possa aproveitar alguma ceusa da lei.

Sr. Presidente: sabe V. Ex.a o prejuízo que está tendo o País pelo facto de não se ultimar a votação dessa lei, pois são milhares de contos mensais que desaparecem na voragem, e sabe V. ,Ex.a quanto pela.falta desta lei a moagem está gananciosamente ganhando.

Portanto, Sr. Presidente, como também nesse projecto se incluem disposições que permitem ao distrito que eu tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento a importação directa dos cereais da América do Norte, eu insisto em que V. Ex.a ponha o 'mais rapidamente à discussão essas emendas do Senado.

O outro assunto para o qual eu desejava chamar a atenção da Câmara exige também a presença do Sr. Ministro da Marinha. S. Ex.a não está presente; está, porém, o Sr. Ministro da Ghierra, e eu peço a S. Ex.a o obséquio do transmitir ao seu colega da Marinha as considerações que passo a formular.

Sr. Presidente: é necessário que se faça urgentemente a remodelação das taxas pagas pelos navios nos portos insulanos. As taxas que vigoram nos portos das ilhas adjacentes são já de antes da guerra. Já, então, eram de extraordinária inferioridade em comparação com as estabelecidas nos outras portos do Atlântico. Deste estado de cousas advêm prejuízos para os serviços dos portos, visto que não se vêm dotados com a receita que poderiam ter, pois que as taxas que constituem a receita que a tais serviços é consignada não estão fixadas no que deveriam ser.

O pessoal desses serviços está muito mal pago e não é possível ir buscar ao Tesouro o dinheiro preciso para lhes pagar melhor. Tudo mostra a necessidade imperiosa de remodelar quanto antes, essas taxas. Urge, pois, que o Sr. Ministro da Marinha tome a iniciativa das necessárias providências para que sejam postas em execução as novas -taxas já estudadas pela comissão que para tal fim foi nomeada.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ri-Reiro): — Ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Jaime de Sousa, e, contorme os desejos expressos por S. Ex.a, vou transmiti-las na íntegra

ao Sr. Ministro da Marinha, referindo a S. Ex.a o desejo de que o Sr. Deputado manifestou de que aquele meu colega traga, quanto antes, a esta Câmara unia proposta de lei, no sentido de que sejam postas em execução as novas taxas que os navios devem pagar nos portos das ilhas adjacentes.

O orador não reviu.

O Sr. Henrique de Vasconcelos: — Por

parte da comissão dos negócios estrangeiros, envio para a Mesa ura parecer. Vai adiante por extracto.

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—Sr. Presidente: há poaco tempo apresentei a esta Câmara uma proposta de lei relativa à composição das moedas de cobre $01 e $02.

Trata-se de retirar o estanho da composição dessas moedas.

O Sr. Velhinho Correia:—Eu sou o relator dessa proposta e posso declarar à Câmara que já remeti o respectivo parecer para a Imprensa Nacional, a fim de ali ser impresso.

O Orador:—Dia a dia se torna mais necessário que a Câmara discuta e aprove essa proposta. A falta da sua aprovação obriga-nos a gastar mais dinheiro do quo o necessário cora a cunhagem dessas moedas, feita na composição adoptada até hoje, ou a não fazermos cunhagem alguma, o que vem agravar a falta de trocos que já se faz sentir extraordinariamente.

Eu peço, portanto, que amanhã seja posta à discussão da Câmara essa proposta, tanto mais que estando,'- como está, segundo nos diz o Sr. Velhinho Correia, na Imprensa Nacional, para impressão o respectivo parecer, fácil será arranjar-se que esta o remeta amanhã.

O que é indispensável é dar à moeda um valor intrínseco inferior ao seu valor real.

O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins:—A moeda nova do tempo da República teve sempre um valor intrínseco inferior ao faceai.

O orador não reviu.

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IO

O Sr. Presidente: —Vai passar-se à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tem papéis a enviar para a Mesa podem fazê-lo.

Pausa.

Continua no uso da palavra, sobre a ordem, o Sr. Manuel José da Silva.

CEDEM DO DIA

Continuação do debate sdbre o projecto de lei de subvenções ao pessoal ferroviário dos caminhos de ferro do Estado.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—A maneira por vezes atrabiliária como correm nesta Câmara as discussões, de que esta pode ser um exemplo Bem frisante, e as condições em que o Sr. Ministro do Comércio.trouxe a proposta que neste momento está submetida à nossa apreciação, levam-me ao convencimento de que, dada1 a impossibilidade de colhermos os elementos indispensáveis para um consciencioso exame desse diploma e ainda a ausência dos pareceres das respectivas comissões, visto que dos que apareceram, uns não tinham as assinaturas necessárias para serem considerados como tal e outros se manifestarem abertamente contra a proposta, ó absolutamente im-prescendível a presença do Sr. Ministro das Finanças para ouvirmos a sua opinião e firmarmos o nosso critério.

O Sr. Jorge Nunes, como Deputado, era sempre o primeiro a exigir a presença do Sr. Ministro5 das Finanças todas as vezes que se tratava de qualquer aumento de despesa ou mesmo de qualquer assunto importante que corresse ou se relacionasse com a sua pasta.

No dia em que se discutia nesta casa do Parlamento um projecto concedendo a verba de 120.000^00' para a construção dum edifício para a Escola Industrial do Porto, S. Ex.a manifestou-se nesse sentido, e energicamente, como se verifica do discurso que então proferiu.

Não é de estranhar, portanto, que eu, um parlamentar novato, siga a orientação daqueles que têm um largo treino da vida parlamentar.

Assim, eu não tenho mais que repetir as considerações de S. Ex.a a respeito de assuntos similares.

Do grnpo parlamentar de que faço parte já dois ilustres membros trataram '•

Diário da Câmara doa Deputado*

com a elevação precisa desta questão, e se me atrevo a discuti-la também é para desfazer a impressão que já corre de que o grupo parlamentar popular está no propósito de fazer dela uma questão política.

Nós não fazemos questão «política da proposta ministerial, mas sim o próprio Sr. Ministro do Comércio é que faz essa questão política.

Eu não estranho a atitude do Sr. Ministro do Comércio.

O ilustre leader do partido liberal, a quê S. Ex.a pertence e é um dos seus ilustres membros, antes de se resolver a crise, manifestava-se no seu jornal de forma contrária à atitude que está assumindo.

O partido liberal entrou no Governo e esqueceu estas afirmações graves, da res-ponsabiiidade do seu leader.

De maneira que era natural que tendo sido esquecidas essas afirmações, os membros desse partido tivessem procedido no

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U.B quo nau IUBSCIU uuBiiicij.tiu.cio

as promessas feitas nessas afirmações.

Não é para estranhar a atitude do Sr. Ministro do Comércio, fazendo uma questão política; o que estranho é que venha pedir-se ao Parlamento que vote com pressas uma proposta da transcendência desta.

Suponham V. Ex.as que, orientado por este mesmo processo, se vinha a esta Câmara pedir que numa sessão diurna ou nocturna, fosse votada, com dispensa do Regimento, uma proposta que era considerada como a prova mais comprovada da incapacidade mental dada por um membro do Poder Executivo. . Refiro-me à proposta sobre navegação. (Apoiados).

Suponham V. Ex.as que o Sr. Ministro das Finanças, seu antecessor, tinha vindo a esta Câmara e tinha pedido para ser discutida num dia proposta > de tam grande transcendência.

Eu estou disposto a não prosseguir nas minhas .considerações, não só sem a presença do Sr. Ministro das Finanças, mas ainda sem que S. Ex.a se manifeste a este respeito.

Quero ouvir a opinião de S. Ex.a sobre 6ste assunto. (Apoiados}.

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a proposta, sendo aprovada, pode contribuir para a reabilitação do nosso crédito.

Quando o Sr. Ministro das Finanças, Kêgo Chagas, veio pedir autorização à Câmara para poder legislar sobre matéria . cambial, ouvi o Sr. António da Fonseca, então ilustre membro desta Câmara, declarar que o processomaiscõnsentâneopara obter a reabilitação do nosso crédito não era pedir a aprovação dessa autorização.

Na América também o Ministro fez sentir aos seus colegas da Europa que era preciso reabilitar o crédito perdido.

Quero, portanto, que S. Ex.a diga ao Pais até que ponto a proposta que se discute vai contribuir para a reabilitação do nosso crédito.

,j Porventura arrancando-se uma soma de mais de 1.000:000^00 ao País conse-gue-se a reabilitação do nosso crédito?

Não.

Eu não tenho ilusões. • E de estranhar que o Sr. Ministro tenha vindo a esta Câmara, e, qual pirilampo, tenha depois desaparecido.

A desconsideração é para a Câmara.

E, pessoalmente, peço a V. Ex.a comunique ao Sr. Ministro das Finanças a necessidade que tenho, para prosseguir nas minhas considerações, de ouvir a opinião do Sr. Ministro.

A desconsideração é pessoal, e por isso eu desisto de todas as considerações que tinha a fazer.

O discurso, na integra, será publicado, quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente:—Parece-me que o Sr. Ministro das Finanças se encontra nos Pasos Perdidos. Vou mandar avisar S. Ex.a

O Sr. Pais Rovisco:—O lugar de S. Ex.a é aqui, não ó lá fora; ó para isso que o País lhe paga.

O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro das Finanças transmitiu-mo que, logo que cesse o seu impedimento, comparecerá nesta sala.

Q Sr. Manuel Fragoso:—Sr. Presidente: não vou fazer largas considerações acerca do assunto em debate, nem perder tempo num pródigo desperdício de palavras inúteis e escusadas quando as cir-

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cunstâncias impõem a substituição dessas mesmas palavras por factos concretos e algumas obras de maior ou menor alcance.

Assim, eu vou ser breve, tam breve quanto mo permita a magnitude e importância do assunto.

S. Ex.a, o Sr. Júlio Martins, ilustre leader do Grupo Parlamentar Popular, ao' iniciar o seu eloquentíssimo discurso, afirmou que chegada era a hora em que a todos se impunha a obrigação de assumir as responsabilidades das suas palavras, das suas ideas e dos seus actos.

Esta afirmação foi depois repetida, em vários tons, por todos ou quási todos os meus ilustres colegas que brilhantemente me antecederam no uso da palavra.

Eu, Sr. Presidente, que sempre fui irredutível adversário das atitudes dúbias, do bom grado me curvo perante esta como que imposição, porque de facto, Sr. Presidente, hoje é dever de todos nós falar alto, claro e em bom som, sem hesitações, nem tibiesas, nem trúcs de qualquer espécie, dizendo cada um, claramente, aquilo que pensa e sente, acerca da nossa situação, que é deveras grave e melindrosa, mas que, no entanto, não é', a meu ver, desesperada* e irremediável, como já, com certa ligeireza, aí se afirmou.

Sr. Presidente: trata-se agora de apreciar e discutir uma proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio, pela qual é aumentada a sobretaxa das tarifas dos caminhos de Ferro do Estado.

jiiu, Sr. Presidente, como já o têm feito alguns dos meus colegas, não quero deixar passar sem reparo, a forma pouco precisa como esta proposta foi apresentada, sem se fazer acompanhar dos elementos de informação e de estudo neces-"sários para se avaliar da justiça que assiste à proposta de S. Ex.a O facto é tanto mais de estranhar quanto é certo que o Sr. Ministro do Comércio da sua bancada de Deputado protestava sempre clamorosamente contra todas as propostas apresentadas nestas condições e contra todos os pedidos de dispensa do Regimento.

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Diário d» Càmata dos Deputados

ram, há longos semanas, há meses sem conto que as transportem aos seus destinos, eu, Sr. Presidente, se o referido aumento se destinosse à compra de novo material circulante, tendente à regularização daqueles serviços, votaria a proposta de olhos fechados., sem sequer a discutir, 'certo de que assim prestaria um bom serviço ao meu país.

Mas tal não se dá.

O aumento é, pelo contrário, destinado única e exclusivamente a melhorar os vencimentos dos ferroviários do Estado.

Eu não quero agora descer a analisar a j ustiça e a razão que assistem às reclamações que esta proposta traduz, porque eu quero até partir da hipótese, que para ' mim é uma certeza, de que a classe dos ferroviários do Estado, classe prestimosa, patriótica e republicana, como sempre se tem evidenciado, não veria pedir0 ao depauperado Tesouro português um sacrifício que ele já não pudesse comportar. Entretanto, desde logo, se apresentou à minha consciência de republicano, uma pregunta que, a meu ver, bem carece pronta e imediata resposta.

Essa pregunta é a seguinte:

;;E lógico, ó natural, é equitativo, é justo, é moral, que esta Câmara esteja já a discutir esta proposta e que a vá aprovar de seguida, preterindo e deixando para trás a apreciação de muitas outras reclamações formuladas por diversas classes que deveras se encontram em piores circunstâncias do que aquelas em que estão os ferroviários do Estado, que já têm sido atendidos em outras reclamações que fizeram ?

Sr. Presidente: de.entre algumas desses classes funcionários há que ainda hoje ganham a inconcebível quantia de 20$ por mês. (Apoiados).

120$ por mês I

O bastante para se morrer decentemente de fome, com velocidade igual àquela com que os automóveis do Parque Automóvel Militar matam, em Lisboa, os audaciosos habitantes que se atrevem a cruzar as ruas da capital.

Sr. Presidente: eu sou, corajosamente o afirmo, partidário decidido, entusiasta e ardente do aumento de' vencimento a -todos aqueles proletários ou funcionários públicos que não auferem ainda hoje o preciso para fazer decentemente face ao actual custo da vida. (Apoiados).

Entendo que ó nocossário que essas criaturas recebam vencimentos com que possam viver.

Prefiro isso, Sr. Presidente, quanto ao funcionalismo, pelo 'menos a que ele prejudique o Estado, ou mercadejando com o exercício dos seus cargos, ou deixando--se envolver em negócios despresíveis e desprestigiantes.

E de crer até que muitos, levados pela falta de recursos, se tenham lançado em caminhos que honestamente repudiariam, se acaso auferissem pelo seu trabalho o indispensável para se sustentarem a si e às suas famílias.

E senão ó ver, Sr. Presidente:

Uma grande parte, a maioria talvez dos empregados das casas de jogo, agora violentamente atacadas, é constituída de indivíduos recrutados no funcionalismo público, que para lá foram atirados pela necessidade, pela anciã legítima de obterem o preciso para o custeio da sua vida.

Mas, Sr. Presidente, se eu sou de facto acérrimo 'defensor do justo augmento de vencimentos, não o sou no. emtanto menos, nem com meãos ardor, nem com me-•nos entusiasmo, da obrigação que hoje impende sobre o Estado de ir procurar, aonde quer que eles se encontrem, os recursos em dinheiro necessários para regularizar o notado desequilíbrio das ftossas finanças, desequilíbrio cada vez mais agravado por constantes reclamações e pelos aumentos de vencimento concedidos. (Apoiados).

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as iras avaras do bezerro de ouro das nossas grandes fortunas. (Apoiados).

Quanto a mim, Sr. Presidente, eu não sei o que a República deve aos homens ricos da nossa terra que possa justificar a atitude que apresentei.

0 que eu sei e bem, é que entre eles se contam os nossos maiores inimigos, os nossos mais irredutíveis-adversários.

Tem sido com o ouro das suas burras, que sempre se tem forjado e comprado as armas que por vezes nos tem ferido à traição. (Apoiados).

Sr. Presidente: nós não lhes merecemos senão atitudes hostis, manifestações de ódio, de desprezo e de desdém.

1 Entretanto ainda há dentre nós, quem teime em se curvar na sua frente!

Este conselheirismo republicano, Sr. Presidente, incrível e nunca visto, já não é só criminoso, é também inconcebível-mente ridículo, cretinamente idiota e está dia a dia, cada vez mais, pela sua falta de acção, comprometendo gravemente o futuro do País!

Vamos! ,; Porque se espera ainda?

£; Acaso querem que seja dado a algum cataclismo tremendo e de resultados impossíveis de prever, arrancar pela íôrça e no todo o que ainda hoje podemos em parte legal e legitimamente exigir?!

A guerra, Sr. Presidente, abalou profundamente e modificou muito as condições de vida de quási todas as classes.

Emquanto com a guerra muitos se sacrificavam outros, os felizes, apenas colhiam benesses.

Os sacrificados foram os oficiais e os soldados, que deram as suas comodidades, o seu sangue, e até as suas próprias vidas, pela honra e pelas tradições gloriosas da sua terra!

Os sacrificados, Sr. Presidente, foram e continuam a ser os humildes e as classes médias, que tiveram de travar e continuam travando uma luta terrível o constante, contra a carestia cada vez mais incomportável da vida! (Muitos apoiados}.

E einquanto, Sr. Presidente, tantos se sacrificavam, os ricos ternaram-se milionários e outros igualmente venturosos, possuídos duma ganância sem escrúpulos, juntavam moeda a moeda, nota a nota, à custa da miséria daqueles, haveres incalculáveis, fortunas fabulosas, que ainda

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hoje, criminosa e estupidamente, anceiam por duplicar (Apoiados).

E a esses até hoje nada se lhes exigiu.

Nem sacrifício de vidas, nem sacrifício de comodidades, nem sacrifícios de impostos especiais.

Quási que nem sequer, Sr. Presidente, o sacrifício do agravamento natural das antigas contribuições.

Vendem os seus produtos e fazem as suas transacções com moeda que para o caso, consideram fraca e quási sem valor,, mas no que pagam ao Estado, no pouco que ao-Estado pagam, dão à mesina moeda foros de moeda forte e valorizada.

Pregunto:

É preciso que os velhos-ricos e que aqueles que ultimamente enriqueceram paguem o que devem pagar, è que recebam o que devem receber, (Apoiados), conscienciosamente, é claro, porque eu se de facto censuro e condeno o desaforo de se venderem as subsistêacias por um preço incompatível com muitos vencimentos, não censurarei, nem condenarei menos as desmedidas exigências dos que têm razão para pedir. (Apoiados).

Ê necessário que o Governo castigue, impeça os desmauçlos dos grandes, (Apoiados), não lhes permitindo mais exigências inaceitáveis para com o povo. (Apoiados).

De resto, Sr. Presidente, todos estes pedidos, todas estas exigências e reclamações não são mais do que resultantes lógicas, do que consequências naturais duma questão que a todas as outras sobreleva e que é a questão do encarecimento despropositado da vida.

Já ontem aqui o disse, e muito bem, e Sr. António Maria da Silva, figura prestigiosa do partido a que me honro de pertencer: a causa das greves e pedidos para aumento de salários o vencimento-s reside na carestia insuportável da vida, e esse ó o problema que se deve encarar de fronte (Muitos apoiados).

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bem português, bem da Pátria e da Ko-pública, (Apoiados), terá resolvido, duma assentada, todas as reclamações, todas as exigências e todas as questões mais palpitantes, que avassalam e dominam actualmente a acção governativa dos nossos homens públicos (Apoiados).

A própria questão de ordem pública ficará desde logo resolvida (Apoiados), porque, Sr. Presidente,. não há maneira de organizar e trazer para a rua revoluções em meios aonde se goza dum relativo bem estar (Apoiados).

E necessário restabelecer aquele equilíbrio imprescindíve lê já agora urgente, que sempre deve existir entre o preço de todos os géneros de consumo e os vencimentos dos que são obrigados a comprar. (Apoiados).

Equilíbrio estável, definitivo, que, duma vez para sempre, feche o ciclo vicioso e perigoso do constante aumento-do custo da vida e das reclamações contínuas dos que

Cf V. — *—.. J^« „ f , lV>r>. ft /> ^.w» « a

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vencimentos diários (Muitos apoiados^.

Vou terminar e, em poucas palavras, resumirei as minhas considerações.

Não concordo em absoluto com a proposta do Sr. Ministro do Comércio pela forma de surprôsa como ela foi apresentada, e ainda porque lhe noto a falta daqueles elementos ue estudo e informação a que já me referi (Apoiados).

Não concordo com a sua oportunidade, e não compreendo que se queira votar já esta proposta sem atender primeiro outras reclamações igualmente justas e que anteriormente foram apresentadas ao estudo e à consideração desta Câmara. (Muitos apoiados).

£ Corno podemos nós preterir e saltar por cima de tantas outras reclamações que estão pendentes da solução do Parlamento, e que dizem respeito a classes que, de há cinco anos para cá, ainda não conseguiram um único benefício? (Muitos apoiados).

Ficamos então moralmente obrigados a apreciar em seguida e a deferir imediatamente os demais pedidos, que são reconhecidamente justos e que foram anteriormente feitos.

Sr. Presidente: falo desapaixonada-mente, tanto mais que 'o leader do meu partido já declarou que esta era uma questão aberta, e falo sem intuitos de

Diário da Câmara- do» Dqmtaebt

mal disfarçado e mesquinho partidarismo político.

Se esta proposta fosse apresentada em outra devida altura, eu não teria dúvida em a aprovar e defender calorosamente. Ainda assim reservo-me o direito de proceder conforme a consciência me ditar, se o Governo fizer da aprovação desta proposta, questão de viola ou de morte, procurando eu, no emtanto, através de tudo, bem servir a terra aonde nasci e o regime político que sempre desejei, e que sempre tenho defendido e amado,

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Alguns Srs. Deputados têm insistido para que eu exponha a minha opinião sobre a proposta que se discute.

Sr. Presidente: a circunstância em que essa proposta foi trazida ao Parlamento e da maneira por que o Governo se tem conduzido, podia-me ter dispensado de dar qualquer resposta, mas a murta considera-

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levam -me a expor a minha opinião.

Devo dizer que esta proposta traz para o Estado um aumento de despesa de 5:000 contos, mas devo acrescentar também que, como Ministro das Finanças, não tenho que me preocupar senão com a questão orçamental, e que não tenho nada com taxas, sojam elas dos caminhos de forro, sejam dos correios e telégrafos.

A questão das taxas dos correios e telégrafos foi já dalguma maneira modificada, e não me recordo de que em nenhuma das circunstâncias em que se modificaram, quer as taxas dos correios e telégrafos, quer mesmo as taxas, ainda há muito pouco tempo modificadas, dos caminhos de ferro do Estado, tivessem determinado, da parte fosse de quem fosso, uma consulta especial ao Ministério das Finanças. São remunerações próprias de diversos serviços que têm de ser pagos pelas pessoas que desses serviços usam, não sendo da natureza daquelas que caracterizam- fundamentalmente a matéria tributária.

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funcionários que são do Estado, e que, portanto, globalmente, isto se faz representar por um acréscimo de despesa na importância de 5:000 contos.

A respeito disto devo dizer que pessoalmente, como membro deste Governo, preferiria que a situação dos ferroviários que agora se debate pudesse ser estudada em conjunto com a situação doutras classes (Apoiados). Era uma preferência de natureza pessoal, mas essa circunstância de eu preferir — e porventura mesmo o Sr. Ministro do Comércio, do seu íntimo— que isso se fizesse, não quere dizer que fosse a maneira viável de tratar da, questão dos ferroviários. Estes casos não se regem por princípios absolutamente imutáveis. As situações têm de resolver--se conforme elas surgem.

O Sr. Cunha Liai: — 4Pode V. Es.a explicar-nos por que ó que, tendo outras reclamações aparecido primeiro, esta que, apareceu em último lugar, é que tem a preferência?

O Orador: —Vou dizer a S. Ex.a Em primeiro lugar por que ela é solúvel dentro do próprio serviço, como se poderiam resolver .outras reclamações de empregados e operários do Estado, encontrando uma compensação de receita nos serviços desempenhados por eles. Todavia, a.questão dos empregados do Estado não pode ser resolvida da mesma maneira por ter repercussão directa sobre o Orçamento e um aumento de despesa que fica a sobrecarregar o Ministério das Finanças, o que me interessa incomparavelmente mais do que propriamente aquele de que se trata, que se resolve por um processo que não afecta a lei orçamental.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis)': —

O Orador: — Diminui; ruas não a diminui duma maneira directa.. .

O Sr. Cunha Liai: — j É assim que as repartições estão estudando os elementos que hão do criar para resolver o problema do aumento que lhes diz respeito!

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O Orador: — Eu aceito com mais facilidade uma remodelação de vencimentos do funcionalismo público, desde que encontre dentro do próprio funcionalismo, ou dos serviços que desempenha, possibilidades de compensação de receita do que uma remodelação que provoque imediatamente aumento nas contribuições gerais do Estado.

Mas isso é um pouco diferente da forma por que se pretende resolver, neste momento, a questão dos ferroviários.

Como já disse, não posso ter, não devo ter, urna opinião isolada, uma opinião diferente do Governo neste assunto, e acho que a situação dos ferroviários deve sor regulada desde já e pela maneira como o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações a apresentou.

' Não mo desinteresso deste problema, não só como membro do Governo, mas ainda pelas circunstâncias especiais em que é colocada a reclamação dos ferroviários e o seu ponto de justiça. Demonstrou-se que era indispensável regular essa situação, que parecia ser incomportável para esses funcionários.

De certo não posso sentir-me, em relação à criação duma receita, especial como é aquela que é criada por esta proposta de lei, nas mesmas condições em que me sinto pela criação de receitas dos impostos.

Como opinião pessoal, eu entendia que era preferível estudar a situação de todos os funcionários públicos em conjunto, mas a circunstância de não ter sido possível fazê-lo, não tira nem põe nenhum valor especial na proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.

Parece-mo, Sr. Presidente, que dei à Câmara, quanto propriamente à minha impressão pessoal a respeito desta proposta, os elementos de apreciação suficientes para se saber qual ó, verdadeiramente, a minha opinião.

De resto, peço a V. Ex.as que considerem (jue esta proposta, sendo essencialmente do Ministro do Comércio e Comunicações, não pode ser apreciada através do Ministério das Finanças.

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Não fazia tenção de falar, mas agora, que V. Ex.a fez essas considerações, tenho a dizer que sou de opinião que todas as classes devem melhorar. Era contrário, e sou contrário, à proposta tal como foi apresentada, muito simplesmente por que o Governo ainda não trouxe a este Parlamento medidas tendentes a baratear os géneros de primeira necessidade.

Por este motivo a Câmara não tem se não que aprovar essa e todas as propostas de aumento.

O Orador : — Sr. Presidente : em rcs-posta ao aparte do meu ilustre correligionário, Sr. João Luís Ricardo, devo dizer que me recusei, e me tenho recusado sistematicamente a autorizar com o meu voto ou a colaborar em qualquer aumento de despesa antes de ter trazido ao Parlamento as propostas de rectificação dos orçamentos dos diferentes Ministérios que ainda não estavam impressos quando apresentei ao Parlamento o Orçamento Geral do Estado. Tenho, porém, o prazer de anunciar que depois de amanhã espero trazer ao Parlamento essas propostas de

Eu tenho, Sr. Presidente, duas propostas do loi, uma que altera a composição das moedas e outra que se refere a cons-trataria, as quais devem dar um rendimento de perto de 300 contos.

É esta, efectivamente, a minha doutrina e é a doutrina expendida na declaração ministerial.

O Ministro das Finanças tem de mostrar ao País a disposição em que está de reduzir as despesas públicas.

Eepito : tenciono apresentar na quinta--feira ao Parlamento as propostas a que já me referi, não as tendo trazido já por motivo de ainda estarem a imprimir.

Eu devo declarar mais uma vez ao Parlamento que não tenho responsabilidade alguma no Orçamento que lhe foi presente; encontrei-o já feito ao entrar para o Ministério e assim o apresentei, tal como estava.

O meu desejo ó modificá-lo tanto quanto possível, para o que tenho feito os 'meus estudos. Tenho dito.

O orador não. reviu.

Os «apartes» , intercalados no discurso, não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

Diário da Câmara doa Deputado*

O Sr. Presidente: — Eu devo declarar à Câmara que o Sr. Manuel José da Silva pediu a palavra para tratar dum na-gócio urgente, e que se refere à questão dos trigos.

Os Srs. Deputados que estão de acordo em que seja dada a palavra ao Sr. Manuel José da Silva tenham a bondade de se levantar.

Foi rejeitado.

O Sr. Manuel José da Silva: — Requei-ro a contraprova e requeiro a contagem.

O Sr. Presidente,: — Os Srs. Deputados que rejeitam tenham a bondade de se levantar.

Pela contagem feita na Mesa, verificou--se terem ficado • sentados 7, e levantados 66 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Está rejeitado.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente : depois de ter pedido a V. Ex.a para me inscrever neste debate, mais duma vez me assaltou o desígnio do solicitar a minha eliminação da respectiva lista de oradores. Com a franqueza que caracteriza a minha vida política e particular, confessarei a V. Ex.a que derivam da tendência ao comodismo fácil, latente em cada um de nós as instigações determinantes deste desejo de me ver riscado da lista de. inscrição.

De facto a um debate de egoismos potencializados eu pretendo trazer palavras de pensamento e de justiça, de razão e de verdade. E uma atitude semelhante só pode malquistar-me com todos os elementos da questão, cegos, como se encontram, por fanatismo da peior espécie, que são os derivados dos egoismos a que já me referi. O sentimento do dever venceu, porém, todas as hesitações, e vou, corajosamente, expor o meu ponto de vista, sacrificando mais uma vez à tranquilidade da minha consciência, à satisfação do dever cumprido, o cómodo sossego que derivaria do meu alheamento do debate.

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princípios de justiça e numa doutrina que não podem deixar de merecer a nossa reprovação. Duma maneira rápida vou demonstrar a V. Ex.a e à Câmara a veracidade destas afirmações.

£ A classe ferroviária ao serviço do Estado vem pedir-nos o quê?

Um aumento de salário. Pois eu vou provar a V. Ex.a, em duas palavras, que não se trata dum aumento de salário, mas duma medida de assistência.

Sabe V. Ex.a, e não ignora ninguém neste país, que a exploração dos caminhos de ferro do Estado é uma exploração deficitária. Ascende a mais de 2:000 contos o quantitativo que o Estado tem de dispender anualmente para cobrir o déficit dessa exploração. Pede-se, por consequência, ao Estado uma soma ainda mais forte, o que equivale a impor a toda a gente o encargo de cobrir um rendimento que o esforço dos ferroviários do Estado não produz. Nestes termos, estamos, como disse, em face duma medida de assistência, duma autêntica esmola. Ora todos sabemos bem quanto são ineficazes e até contraproducentes as medidas de assistência, porque são contra a pró-pria dignidade moral do esforço produtor, porque nunca mitigam a miséria geral, e a prova ó que em dois mil anos de caridade crista a miséria não desapareceu da face da terra.

Eu sou contra as medidas de assistência, porque, como proletário è filho de proletários, tenho o orgulho moral do mea esforço, e não quero que ninguém me confunda com as cousas parasitárias e incapazes que necessitam do favor para se tratar.

Por consequência, proletário e vindo de proletários, com a consciência da dignidade do esforço humano, não posso de modo algum sancionar um pedido que reduz esse esforço à condição das cousas inúteis e miseráveis. Esta simples razão bastaria, por si só, à justificação da negativa do meu voto a semelhante pedido, Mas há mais, Sr. Presidente: uma tal concessão representa também uma injustiça e uma iniquidade, porquanto outra cousa não significa o facto do Estado prestar assistência desta ordem a uma classe e não a estender a todas as outras. E não a estenderá, porque, mesmo que o EJstado o pretenda fazer, subven- í

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cionando todas as classes, repare-se bem, não se trata só de funcionários, mas de todas as classes, não lho será possível de forma alguma, tribute o que tributar, causticando o país mesmo com as extorsões mais violentas, realizar os recursos indispensáveis a um encargo tamanho!

Outro interessante aspecto da questão vou considerar agora. Logo ao iniciar' as minhas considerações avancei que estamos em face dum problema que interessa a própria ordem social em que vivemos. Admitida a veracidade desta afirmação, importa definir uma atitude clara—ou ser- pela actual ordem social, como devia, por posição, ser o Sr. Ministro do Comércio,, visto que milita num partido da direita, e neste caso contrário à medida que se pretende, ou ser por uma ordem social nova, como eu sou, e ainda, nesta hipótese, temos do ser contra, porque sendo essa ordem social baseada na equidado c na justiça, quem a admitir não poderá de modo algum sancionar uma medida dó injustiça e iniquidade como a que vimos discutindo.

Mas este interessante aspecto merece uma análise miúda. Até aqui afirmei apenas que a questão aíecta os fundamentos da ordem social existente. Avanço de tamanha importância merece a exposição dos motivos em que se apoia.

Atravessa-se em todo o mundo um momento crucial. Há, de facto, forças sociais novas irncomportáveis nos velhos moldes do conformismo existente.

Novas realidades sociais surgiram, que são vivas e gritantes afirmações da vitalidade dos povos, contra as quais surgem, apenas, fórmulas várias e inertes, man-tendo-se tam somente pela velocidade adquirida,

Estas palavras encerram verdades evidentes, tam evidentes, que não é impossível desconhecê-las. Perante a sua verificação eu desejo, da parte de governantes e governados, a adopção duma nobre e corajosa atitude, em ordem à rialização equilibrada e consciente das transformações inevitáveis. ,iMas o que vemos nós da parte de uns o do outros?

Um encolher de ombros cobarde e revoltante. (Apoiados).

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vemos, por seu lado, não devem também ignorar que não é de olhos fechados e cabeça encolhida que ele se soluciona.

Os Governos não têm a coragem de enveredar por um caminho mais consentâneo com as necessidades do momento e aos operários falta-lhes a coragem para fazerem a revolução social de cabeça levantada, em vez de preferirem às melhorias de salário aquelas fartas reclamações que implicam uma transformação progressiva e de fazerem da greve um parapeito donde pretendem pelo aumento da miséria e da angustia, realizar comodamente, essa almejada e milagrosa revolução!

Ah! Triste revolução é a feita pelos famintos! É bem evidente o ensinamento da história a esse respeito! Uma legião de depauperados e miseráveis não pode criar um estado social de maior justiça e equidade.

Sr. Presidente: é por isso que eu sou contra a proposta, conservando-me proletário o não tendo sequer um ápico de de dúvida, de que sou bom proletário e bom filho de proletários.

Ao contrário do que se passa, Sr. Presidente, reconhecendo a existência de novas realidades sociais e a inevitabilidade duma profunda transformação, desejo que os governos organizem, equilibradamente, a transição. Para ela resultar eficaz pretendo que os operários colaborem com eles.

Se os operários dos caminhos de ferro do Sul e Sueste nos viessem pedir a participação na direcção da empresa, argumentando que ela está mal dirigida, a minha voz seria quente e fremente na defesa dessa reivindicação, que é absolutamente justa.

Se os operários viessem reivindicar^ a' participação nos lucros dessa empresa, a minha voz erguer-ee ia também vibrante a apoiar essa aspiração.

Mas, quando os operários vêem pedir-nos uma espécie de esmola ou seja que do* esforço comun saia para eles. uma quantia qualquer, que o seu próprio esforço não rende, é impossível dar-lhes o meu voto, porque isso seria reconhecer o rebaixamento do esforço humano à convicção das cousas improdutivas e imiteis que precisam de ser auxiliadas por favor

Sr. Presidente: Por outro lado, se o Sr. Jorge Nunes, Ministro do Comércio,

viesse a esta Câmara com aquele conjunto de medidas que já estão sancionadas pela própria experiência em toda a parte do mundo; se S. Ex.a viesse aqui, por exemplo, com uma proposta transformando o direito da propriedade da terra numa função social, provando, exuberantemente favorecer o exacerbado egoísmo duma classe qualquer em detrimento de todos as outras, da própria sociedade; o Sr. Jorge Nunes que é proprietário, e um grande proprietário, creio eu...

O Sr. Ministro do Comércio o Comunicações (Jorge Nunes): — interrompendo : Grande proprietário não sou.

O Orador:—Pois estimaria que o fosse, por isso que não olho com ódio o proprie* tário.

O Sr. Jorge Nunes, repito, proprietário e lavrador, inteligente e culto, conhecedor da transformação por que tem passado o chamado direito de propriedade através dos tempos, tinha obrigação de não vir aqui com uma medida que é, na verdade contraproducente nos seus efeitos sociais O seu dever era falar claro a voz da verdade e trazer propostas que transformando instituições obsoletas em forças renovadoras, nos levassem por fora do círculo vicioso que nos angustia e principalmente àqueles que são neste momento em todo o mundo as vítimas de duas explorações conjugadas —a dos capitalistas e a dos produtores.

Ah, Sr. Presidente! razão tinha eu quando, ao iniciar as minhas considerações, afirmei que era com receio que en trava neste debate, porque o meu ponto de vista teria o condão de concitar contra mim a má vontade de gregos e de troianos. Mas é preciso que uma voz corajosa ponha a questão em termos de verdade e de justiça, apesar de estarmos perante .um conflito de egoismos exarcebados e dos fanatismos que deles derivam serem os da pior espécie. Falemos clara e direito, em lugar de, como o Sr. Jorge Nunes ilustre Ministro do Comércio, adoptarmos uma cómoda atitude de transigência que eu não sei se o Sr. Jorge Nunes, proprietário, adoptaria um conflito com operários seus.. (Apoiados).

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Settâo de 24 de Fevereiro de 1920

pois. Que essa luta seja, porém, uma luta nobre e elevada, não de cobardias que se arrastam para destruir; mas de energias que se levantam para criar um estado de maior justiça para todos. Tenho dito.

Vozes: — Muito bem! Muito bem. O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto):—A propósito das considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado o Sr. João Camoesas, e que eu ouvi com a maior satisfação, principalmente na parte em que S. Ex.a defendeu o princípio da comparcipação nos lucros das empresas ferroviárias dopais, pelo seu pessoal, devo dizer que tenho já elaborada uma proposta nesse' sentido, que tenciono apresentar amanhã ao Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Aresta Branco:—Eu pertenço ao número daqueles que julgam que o problema económico não se resolve em Por-*ugal com providências quer do Poder Executivo, quer do Poder Legislativo, algumas das quais contrariam até o curso de fenómenos naturais que se dão, independentes da nossa vontade, e isto porque as leis de economia política, como as leis da física, da química ou da biologia se não amoldam a leis fiscais, a leis civis ou penais.

Por igual penso que a crise das subsis-tências, tam intimamente ligada ao equilíbrio económico, não se resolve, dando, dando sempre, dando sem cessar, sem olhar a que, uma vez satisfeitas as aspirações de quem pede, se convencionam logo razões e pretextos para pedir de novo.

Estamos num círculo vicioso, de onde é necessário e indispensável sair-se; e também é nec ssário que governantes e governados c* npreendain que há um limite que se r io pode ultrapassar, uma finalidade que ninguém pode perturbar.

Sr. Presi ente: sabe toda a gente que o salário q\ e represento por um ponto, para o met argumento, antes da guerra se confundia com a vida, no mesmo ponto, considerando a vida com todas as condições indispensáveis para a sua conservação e sucessão, e que, por motivos que é escusado lembrar, depois da guerra as

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condições de relação ou comércio não só nos povos europeus mas, entre todos, se modificou a ponto de que a vida que representarei por uma circumferência cujo raio ó a diferença entre o que um homem ganha e aquilo que precisa.

Agravaram-se muito depois da guerra, e tornaram-se cada vez mais pesadas as condições de existência dos que trabalham em todas as categorias e classes; e procurando mitigar as suas necessidades, procuraram ao mesmo tempo caminhar pelo raio à procura da circunferência, mas sucedendo que nunca puderam atingi-la.

O salário, tendo passado por circunferência concêntrica, onde estava a vida, afastou-se dela cada vez mais.

Entendo que quem trabalha precisa, e é justo que se lhe conceda o produto integral do seu trabalho. E entendo ato que o trabalhador deve ser considerado uma qualidade suficiente para procurar o bastante e não para guardar o supérfluo; o bastante para a conservação sua e de sua família, e para aqueles seus membros que possam ser anormais física ou intelectualmente.

Vem isto a propósito da proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio ter sido rudemente atacada por quási todos os oradores, depois que assisto à sessão; proposta sobre a qual até surgiram teorias que por agora me abstenho de considerar e seguir; proposta que S. Ex.a não podia deixar de apresentar, herdando-a como a herdou, do seu antecessor.

Como membro do conselho de administração dos Caminhos de Ferro do Estado eu desejaria que a proposta de lei tivesse outra estrutura, aquela estrutura que eu aconselhei 'aos próprios ferro-viário s; aquela estrutura que, parece-me, os satisfaria, remediando até as injustiças do decreto n.° 0:605.

'Mas os ferroviários não tinham canalizado nesse sentido as suas reclamações, e apresentaram-se-nos 60 ou 80 dias antes de S. Ex.a se sentar nas cadeiras do Poder.

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Diário da Câmara do»

V. Ex.a, entregando-lhe as suas reclamações, levaram ao Conselho de Administração uma cópia, sendo por eles mesmo dito que S. Ex.a o Ministro tinha recebido as suas reclamações directamente.

O Sr. Júlio Martins:—V. Ex.a dá-me licença. Desejava que V. Ex.a me dissesse se tinha sido pedida a Opinião do Conselho de Administração.

O Orador: — No decurso das minhas considerações eu satisfarei o desejo de V. Ex.a

O Sr. Ministro do Comércio, antecessor do actual, mandou as reclamações ao conselho cora este despacho: «Para o conselho informar*.

A comissão executiva enviou imediatamente para as duas direcções, Minho e Douro e Sul e Sueste, as reclamações dos ferroviários, para que dissessem o que pensavam sobre o assunto, e em quanto importavam as despesas resultan-tes da satisfação dessas reclamações.

Esto trabalho, ó claro, demorou algum tempo, e, exactamente nesse meio tempo, deu-se a crise do Governo da presidência do Sr. Sá Cardoso.

Chegada ao conselho a informação das direcções, o conselho reuniu e deu o seu parecer para S. Ex.a o Ministro, havendo até,o compromisso do Sr. Presidente do Ministério de que, logo que estivesse feito o levaria pessoalmente ao Sr. Ministro do Comércio.

Assim sucedeu; levou-o no próprio dia em que "a comissão de melhoramentos dos ferroviários ia pedir que sustasse o envio desse parecer, porque lhe constava que o Sr. Ministro do Comércio demissionário não resolveria o assunto, para o entregar ao Ministro do Comércio de qualquer Q-ovôrno que se formasse.

Por fim o parecer voltou para a comissão executiva do Conselho de Administração e sem modificação alguma passou para o novo Governo.

Eu tenho 58 anos, e sei quantos documentos se perdem neste momento- de confusão, de cumprimentos, etc.

Levou-se ao Sr. Ministro do Comércio o parecer bordado sobre informações das duas direcções.

Eu, pessoalmente, como já disse, desejaria que a estructura da proposta de lei fô&sê diversa.

Sr. Presidente: eu tive o prazer de comunicar os meus desejos aos próprios ferroviários, mas eles argumentaram que há muitos meses que esperavam e que em qualquer momento qualquer revisão de tabelas levaria muito tempo que a classe não podia comportar pela miséria em que a sua maioria estava vivendo.

Por mim, e como membro do Conselho de Administração e entendendo que o projecto devia ter outra estrutura, eu todavia não tenho diívida em o aprovar, pois eu entendo que os ferroviários pedem com muita razão e muita justiça.

Não admira que a proposta tenha sido combatida, mas nenhum dos argumentos aduzidos modificou a minha opinião . . .

O Sr. Vérgílio Costa: — É que V. Ex.a não ouviu todos.

Orador: — Vamos a ver se eu, não tendo ouvido todos, sou capaz de responder até aqueles que não ouvi.

Eu sei que alguns Deputados entendem que ela não vem acompanhada dos elementos de informação que devia trazer.

O argumento colheria, se a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado não fosse uma administração autónoma e, quando lhe pedissem contas, não pudesse responder perante o Parlamento sobre o que pensa em relação à influência no país, sob o ponto de vista econó-mio, das redes ferroviária do Estado, e aproveito desde já o ensejo para responder a algumas considerações dos Srs. João Canloesas e Virgílio Costa; com respeito ao primeiro sobre a hipótese de que votaria, esta proposta, se ela tendesse a beneficiar o desenvolvimento ferroviário, e, relativamente ao segundo, no que diz respeito à subvenção.

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8tt$ão de 24 de fevereiro dtlttiO

Há, pois, "bastantes meses que a administração dos Caminhos de Ferro do Estado pensa na acquisição de material, tendo1 aberto um concurso e as informações que vou prestar envolvem até possivelmente uma pequena resposta às considerações .do Sr. João Camoesas sobre o desejo de que os ferroviários comparticipem dos rondimentos das empresas em que servem.

Abriu-se concurso para noventa carruagens de l.a, 2.a e 3.a classe, desóito máquinas de força, algumas das quais se destinavam ao transporte de mercadorias, para a aquisição de rails, de tirefonds, de éclises, etc., e quando elaborámos o caderno de encargos contamos logo uma despesa triplicada, quadruplicada ou quintuplicada.

Tendo nos Caminhos de Ferro do Estado as melhores máquinas actuais, tendo custado vinte contos, as melhores carruagens, de doze a dezoito contos, abrimos concurso para uma sórie de carruagens iguais em cumprimento, largura e aspecto às que tínhamos, para ao menos nas linhas do Estado haver comboios decentes.

Esperávamos gastar uma determinada quantia, mas V. Ex.a vai ver qual foi o resultado desse concurso.

O preço das carruagens mais baratas, que nos foram oferecidas, regulava, em média, por 130 contos, ou sejam mais de lí:000 contos para a sua totalidade; as máquinas custariam, pelo menos, a 210 contos; jo custo dos rails decuplicou, sendo a corça de $70 por quilograma!

Assim, com o empréstimo de 5:000 contos, ouro, com que esperávamos realizar alguma obra útil, vimo-nos reduzidos a ter de comprar uma parcela mínima do que desejávamos, se o conseguirmos comprar.

Diz-se, e com verdade, ainda ontem o disse o Sr. António Maria da Silva, e disse-o já hoje o Sr. João Camoosas, que a administração dos Caminhos de Ferro do Estado tem um regime deficitário.

Afirmou o Sr. António Maria da Silva que, em 1916, permitiu ou aprovou um aumento de 25 por cento nas tarifas, não exclusivamente para beneficiar os ferroviários, mas para lhe dar alguma cousa, beneficiando as linhas do Estado.

Pois em 1916, apesar desse aumento de 25 por cento, o saldo deficitário nas

linhas dos Caminhos.de Ferro do Estado foi de 1:430 contos.

O Sr. António Maria da Silva : — j Calcule V. Ex.a o que seria se eu não tivesse aumentado as tarifas em 25 por cento!

O Orador: — Calcule-se o que será se não se aumentar a sobretaxa; mas as condições abstrusas e a forma episódica por que V. Ex.a disse que se quere resolver o assunto são as mesmas por que V. Ex.a o resolveu.

Foi a própria Câmara que o resolveu com a lei n.° 88.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo] : — Quando estabeleci as sobretaxas não tinha conhecimento de qual seria o déficit.

O Orador: — Como Ministro do Fomento tinha obrigação de saber que o déficit já ascendia então a 1:360 contos.

O Sr. António Maria da Silva: — Nesse momento já havia uma sobretaxa de 10 por cento, que foi aumentada para 25 por cento, e, se S. Ex.a fosse então ilustre membro do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, como é hoje, não podia dizer qual era o déficit, pois que não sabia por quanto compraria o carvão, cuja oscilação de preço era constante, subindo vertiginosamente.

Os preços do material também subiram extraordinariamente, aumentando esse déficit. Do maneira que aumentava extraordinariamente o desequilíbrio entre os reri-dimentos e as despesas dos caminhos do forro, subindo o dejícit da exploração.

Com respeito à lei n.° 888, V. Ex.a tem sobeja razão. a

Se o déficit aumentou mais eu, como Ministro do meu partido, tonho apenas a responsabilidade derivada das circunstâncias que eram imperiosas.

A lei das subvenções tirou 10$ a duas dúzias do funcionários para em seguida dar 15j£ a milhares.

Uma lei que tinha por fim diminuir as despesas, transformou-se num instrumento de aumento dessas despesas.

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jb preciso que acabe o escândalo de haver funcionários que recebem 4.500$ por ano, por diferentes vias, não se podendo tributar.

A lei n.° 888 precisa de ser modificada, providenciando-se no sentido para que nenhum funcionário possa ter mais de 4.500$ por ano, emquanto que outros recebem por dia apenas $80.

Eu, como administrador geral dos correios, não recebo mais, embora me competisse sendo Deputado. Não quis nunca receber o excedente para ter a autoridade de falar. .

O Orador: — Os outros também têm autoridade.

O Sr. António Maria da Silva: — É preciso notar que funcionários não são só os ferroviários; são todos os outros que recebem do «Estado, e a carestia da vida a todos está torturando. (Apoiados).

O Orador: —V. Ex.a não devia conibajj ter este projecto.

O Sr. António Maria da Silva: — Não costumo subordinar a minha inteligência à dos outros.

O Orador: — V. Ex.a só tem de condenar comissões que dão pareceres sobre outros assuntos cujas reclamações são anteriores, a'não ser que entenda dever censurar o Ministro, o que seria ridículo, porque atende uma reclamação que é justa e que, por consequência, deu por atendida.

O Sr. António Maria da Silva: — Eu

não censurei o Ministro. V. Ex.a é membro,, do conselho de administração dos Caminhos de Ferro e sabe certamente o que disse esse conselho em relação ao subsídio aos ferroviários ; então diga tudo.

Vozes: — Diga-se tudo !

O Sr. Presidente : — Srs. Deputados Aresta Branco e António Maria da Silva: é evidente que a discussão não pode assim continuar na forma de diálogo.

O Orador: — Sr. Presidente : afirmei e afirmo que não colhia o argumento do Sr. António Maria da Silva, sobretudo quando considerou o artigo 2.° para, duma

Diário da Câmara do» Deputado»

maneira geral, serem dados 24$ por mês a todos os ferroviários, sendo certo que o decreto de 15 do Março de 1918 dava a mesma quantia e que idêntica concessão foi feita por uma lei votada .pelo Parlamento. Se é abstrusa e episódica a proposta do Sr. Jorge Nunes, abstrusos e episódicos são o decreto de 15 de Março e a lei aqui votada, creio até que sem discussão, chegando apenas agora o prurido de se dizer que devia ser trazida à Câmara uma providência que abrangesse todo o funcionalismo. Será assim, mas se assim sucedesse, só se aprovasse uma medida que a todos abrangesse, no dia seguinte os Deputados haviam de vir aqui pedir providências parcelares para se arranjarem, pelos serviços que são produtivos, as receitas necessárias para cobrir o aumento de despesa.

Creio ter-se dito até que a proposta do Sr. Ministro do Comércio deve ser con-dfinada, porque não contêm em si o elementar princípio de justiça de englobar todos os funcionários do caminho de ferro. Suponho que isto se disse, e em relação à direcção fiscal do Caminho de Ferro; todavia, os funcionários desta direcção não são pagos pela Exploração dos Caminhos de Ferro. A direcção fiscal tem mais interferência nas linhas de empresas particulares do que propriamente nas do Estado, e todo o seu pessoal é pago pelos cofres públicos.

Compreendo, e estimaria bem, que al-gnm Deputado, uma comissão desta Câmara ou o Ministério, apresentasse, para ser discutida, unia providência de carácter geral.

Não seria eu que condenaria semelhante cousa. Mas as cousas têm de se resolver como elas vão aparecendo, e sobretudo quando se podem resolver pelos próprios serviços. São cousas que ficam resolvidas, e é tempo que se ganha.

Se nós todos, governantes e governados, nos não compenetrarmos de que isto tem um limite, há-de chegar um ponto — e oxalá que não chegue — em que os re-clamaclos tenham de exclamar: «Basta, que já não é possível mais!». Quando chegarmos a essa situação tomos dê pôr as mãos na -cabeça e afundar-nos.

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Sestão de 24 de Fevereiro de 1920

cacos! Estou numa escala zoológica muito acima!...

O Orador : — Á escala que S. Ex.a pertence pertencemos todos nós.

Vou agora ler à Câmara uns dados que tenho em meu poder sobre o quanto é onerada a mercadoria transportada nas linhas do Estado. Devo dizer que reclamação efectiva é única e exclusivamente a que deriva da execução do artigo 1.° da proposta do Sr. Jorge Nunes, e a qual importa em 1:890 contos, visto que a subvenção é temporária, que pode amanha substituir-se, eliminar-se, modificar--se, diminuir-se ou continuar.

Ás tarifas que o Ministro tem de aplicar, não só para satisfação das reclamações dos ferroviários, mas para cobrir o déficit da exploração, onera a mercadoria da forma por que eu vou ter a honra de ler à Câmara. E à imprensa que me ouve, que está nosta casa para transmitir lá fora a verdade do que aqui se passa, eu peço encarecidamente que tome conta destes números, para que, dada a hipótese dalgum mau português — não quero fazer outra classificação—fazer repercutir, numa ambição desmedida de gozo, aquilo que eu vou dizer, seja prevenido o público em quanto ele pode ser de facto onerado, para se não deixar roubar com os excessos apregoados pelos ambiciosos, sob o pretexto do aumento das tarifas.

Peço, por um bocadinho só que seja, a atenção da Câmara.

Adubos transportados do Barreiro a Beja, o aumenta resultante por quilograma é de...

O Sr. Vergilio Costa (interrompendo)1.— £ Sobre passageiros V. Ex.a pode-me dizer se também, pagam por quilograma ?

O Orador:—Se isso constitui uma esperteza, não lhe respondo.

t O Sr. Vergilio Costa: — Não ó esperteza, é simplesmente porque V. Ex.a não falou em passageiros.

O Orador:—Não admito a V. Ex.aque me faça preguntas dessa natureza, porque eu não era capaz de as fazer a V. Ex.a

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Quando a um homem que, como eu, prima em ser correcto na sua argumentação e não melindrar ninguém, se faz uma pregunta como esta, se um passageiro paga por quilograma, se não ó brincadeira, tem outro nome que não quero aqui dizer.

Sr. Presidente, quando se apregoa que se discutem aqui as cousas com pundonor e se interrompem os homens da forma como acabo de ser interrompido, dá vontade a uma pessoa de se calar e é o que eu faço.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe fo~ ram enviadas.

Os apartes não foram revistos pelo oradores que os fizeram.

O Sr. Vergilio Costa (para .explicações) : — Sr. Presidente: depreendi que o Sr. Aresta Branco terminou as suas considerações por uma pregunta que lhe fiz. Não vejo razão para tal.

Como S. Ex.a falou sobre tarifas a aplicar a diversas mercadorias e não falou em passageiros, preguntei qual o critério a seguir para cam os passageiros, visto que para estes se não pode seguir o mesmo critério de cálculo por quilograma.

O que preguntei a.S. Ex.a foi o que pensava sobre tarifas para passageiros; parece-me portanto, e » Câmara apreciará, que nesta minha pregunta não houve razão de ofensa para S. Ex.a

Parece-me Sr. Presidente, que na minha pregunta não houve nenhama razão para S. Ex.a se considerar ofendido, nem motivo para que S. Ex.a terminasse as suas considerações.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: eu não desejo usar da palavra nesta altura, tanto mais que entendo que já era tempo de ouvirmos o Sr. Ministro do Comércio sobre o assunto que se ventila e que está em discussão.

O orador não reviu.

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eu devo declarar que o meu intuito era responder a todos os oradores, evitando assim o ter de estar a responder a cada um de per si; e tanto assim, que seguin-do-me no "uso da palavra, pedi à Mesa para que ela me fosse reservada depois de V. Ex.a ter falado. Sei, porém, que já depois dessa minha resolução se inscreveram cinco ou seis Srs. Deputados.

O orador n&o reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Eu agradeço muito a V. Ex.a, sua atenção, mas dese,-jo usar da palavra depois do o ouvir, pelo que peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de me reservar a palavra para então.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: eu não quero cansar a atenção da Câma-re, pelo que vou apenas dizer duas palavras sobre o assunto que ventila.

Sr. Presidente: eu devo declarar a V.

Ex.a e à Câmara que a classe ferroviá-

> ria não pedia de princípio aumento de

salários, mas sim o barateamento das

subsistências.

Desta maneira, Sr. Presidente, se as subsistências tivessem baixado, eles não se veriam na necessidade de pedirem os aumentos de salários que pedem.

Se o Governo, tivesse trazido ao Parlamento medidas indispensáveis para que os géneros de primeira necessidade baixassem de preço, eles não se veriam, na necessidade, repito, de pedirem o que pedem.

O Governo não tem tomado, as medidas que seriam para desejar, e daí e motivo da situação em que nos encontramos.

Na Bélgica e na Inglaterra já se tomaram as' medidas que eram necessárias, porém em Portugal nada se tem feito.

Sr. Presidente, é de toda a justiça o que essa- classe pede, e não é' "com repu-blicanismos que eles podem viver.

Eu, Sr. Presidente, para terminar, devo declarar que não só estou pronto a votar a proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio, como toda e qualquer que aqui se apresente tendente a melhorar a situação de todos os funcionários, isto é, de todas as classes que

Diário da Câmara. do« Deputados

necessitam de aumento de salário para poder viver.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas qne lhe foram enviadas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): Podi a comparência do Sr. Ministro da Agricultura para tratar dama questão que requere a sua presença. • Como S. Ex.a se não encontra presente, reservo as minhas considerações para outra ocasião.

O Sr. Presidente:—À próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem:

Interpelação do Sr. Deputado António Granjo ao Sr. Presidente do Ministério.

T>«™~~~-----ú Odf\ ------ _i.i.-----:. - li___ -l

J.

actuais moedas de bronze de" $01 e $02. Na ordem:

Os mesmos assuntos da sessão de hoje. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 80 fninutos.

Documentos mandados para durante a sessão

Projectos de lei

Dos Srs. João E. Aguas -e F. G, Velhinho Correia, autorizando o Governo a criar e estabelecer desde já, na vila de Albufeira, um posto meteorológico.

Para a Secretaria.

Para o a.Diário do Governo».

Do Sr. Alberto Álvaro Dias Pereira, tornando extensiva aos professores de ensino superior, a partir de l de Janeiro de 1920, a disposição do artigo 4.p do decreto n.° õ:787-SSS, do 10 de Maio de 1919.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governos.

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de S4 de Fevereiro de 19SO

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os indivíduos que tenham obtido aprovação em qualquer dos designados cursos.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Qovèrno».

Do Sr. Pedro Pita, eliminando da legislação civil o preceito que supõe o casamento celebrado segundo o regime de comunhão geral de bens, substituindo-o pelo de separação absoluta e completa dos mesmos.

Para a Secretaria.

Para, o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de guerra, sobre o projecto n.° Gr, que dispensou do preceituado na circular n.° 57, do Ministério da Guerra os mancebos, oficiais da marinha mercante, em determinadas circunstâncias.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de comércio e indústria, sobre o projecto n.° 276-A, que autoriza o Governo a criar a Junta Autónoma de Porto e Barra da Figueira da Foz.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 338-A que substitui o n.° 8.° do artigo 4.° do decreto de 3 de Novembro de 1910.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de negócios estrangeiros, sobre o n.° 294-B que eleva à l.a classe a Legação de Portugal em Washington e fixa os respectivos vencimentos.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Re querimentos

Requeiro que pelo Ministério do Traba-Ibo me seja fornecida com urgência cópia do relatório do sindicante aos hospitais

civis de Lisboa e bem assim cópia da decisão tomada pelo Ex.mo Sr. Ministro.

Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 1920.— Nuno Simões.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que pelo Ministério da Agricultura, Direcção Geral do Comércio Agrícola, me seja enviada, com a maior urgência, cópia de todos os documentos e respectivos despachos que constituam o processo de proposta ou propostas para fornecimento de trigos ao Estado apresentadas ao Governo pela firma de Lisboa Rugcroni & Rugeroni e em virtude das quais, sendo aceites, foi aberto em Londres a favor daquela firma o crédito de 800:000 libras.

Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 1920.—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Eequeiro que pelo Ministério do Trabalho me sejam fornecidas, com a maior urgência, cópias das actas das sessões do Conselho Administrativo dos Bairros Sociais e realizadas nos meses de Novembro de 1919 e Janeiro de 1920.

Sala da Câmara dos Deputados, 24 de Fevereiro de 1920»— José Maria de Campos Melo.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Kequeiro que pelo Ministério do Comércio me sejam fornecidas cópias do seguinte:

a) Kelatório da comissão nomeada para estudar o melhor aproveitamento da frota mercante do Estado;

&) Relatório do capitão-tenente Nunes Ribeiro, director dos Transportes Marítimos, sobre a sua administração.

Sala das sessões, em 24 de Fevereiro de 1920.— Jaime de Sousa.

Para a Secretaria,

Expeça-se.

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