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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IsT.

EM 25 DE FEVEREIRO DE 1920

Presidência do EL™ Sr. João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretaries os Ex.mos Srs,

António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 40 Srs. Deputados. É lida e aprovada a acta da sessão anterior, estando presentes 64 Srs, Deputados. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente anuncia que vai realizar-se a interpelação do Sr. António Granja ao Sr. Previdente do Ministério (Domingos Pereira), sobre a questão do jogo. Usa da palavra o Sr. António G-ranjo, respondendo--Ihe o Sr. Presidente do Ministério, e tendo ambos os 01 adores voltado-a falar.

Ordem do dia. — O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca) pede que entre imediatamente em discussão a proposta de lei n.° 359-A, sobre alteração da liga da moeda de cobre. Aprovado. A proposta é aprovada, na generalidade e na especialidade, sem discussão.

Prossegue a discussão da proposta de lei referente ò melhoria do pessoal ferroviário do Estado, usando da palavra o Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes).

O Sr. Ministro do Trabalho (Ramada Curto) manda para a Mesa uma proposta de lei relativa à nacionalização dos seguros em Portugal, e pede urgência, que a Câmai^a concede.

Prossegue a discussão da proposta de lei referente aos ferroviários do Estado, usando da palavra o Sr. Júlio Martins.

Antes de se encerrar a sessão.— O fir. Ministro das Colónias (José Barbosa} presta esclarecimentos ao Sr. Cunha Liai, que agradece.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata, com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas e 58 minutos.

Presentes à chamada — 64 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mouriio.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Domingos Leito Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Eduardo Alfredo 'do Sousa.

Estevão da Cunha Pimentel.

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Diário da Câmara dos Deptitados

Francisco José Pereira. Francisco de Sousa Dias. Jaime da Cunha Coelho. Jaime Júlio de Sousa. João Estêvão /xguas. João José da Conceição Camoosas. João de Orneias da Silva. João Teixeira Queiroz Vaz Guedes. Jorge de Vasconcelos Nunes. José António da Costa Júnior. José Domingues dos Santos. José- Gregório de Almeida. José Maria de Campos Melo. José Mendes Nunes Loureiro. José Monteiro. Júlio Augusto da Cruz. Júlio do Patrocínio Martins. Lino Pinto Gonçalves Marinha. Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel de Brito Camacho. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Pedro Gois Pita.

fedro Januário do Vaie Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Borges.

Vasco Guodos do Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão.

Acácio António Camacho Lopes Cardoso. Afonso de Macedo. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Jordão Marques da Costa. Américo Olavo Correia de Azevedo. Amilcar da Silva Ramada Curto. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Maria da Silva.

Augusto Dias da Silva.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco. Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa. '

Francisco Pinto da Cunha Liah

Hclder Armando dos Santos Bibeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

João Gonçalves.;

João Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

João Xavier Camorate Campos.

Joaquim Brandão.

José Garcia da Costa.

José Rodrigues Braga.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Tomás de Sousa -Rosa.

Xaviur da Silva.

Srs. Deputados que não comparece--ram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.-

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Autao Fernandes do Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António Dias.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria Pereira Júnior.

António de Paiva.Gomes.

António dos Santos Graça. x

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcez.

Francisco da Cru/.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

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de â5 de Fevereiro de 1920

Francisco de Pina Estevas Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Jaime Daniel Loote do Rogo.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Henriques Pinheiro.

João José Luís Damas.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damiao Ribeiro Pinto.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel José Fornarides Costa.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Aíberto Marcai.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.. . Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

À8 14 horas e 60 minutos principiou a fazer-se a primeira chamada,

O Sr. Presidente :—Estão presentes 37 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.

Eram l õ horas. Poi Lida a acto. Pausa.

O Sr. Presidente: —Vai procedor-se à segunda chamada.

Procedcu-se a chamada.

Estão presentes 64 tirs. Deputados.

Foi aprovada a acta sem discussão.

Deu-se conta do seguinte Expediente

Pedidos de licenga

Do Sr. João E. Aguas, 4 dias. Para a Secretaria. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de falta

Do Sr. António Dias, por motivo de doença.

Para a Secretaria.

Para a comissão de infracções e faltas.

o Telegramas

Do Presidente da Câmara Municipal do Marinha Grande, protestando contra o projecto do lei proibindo as câmaras municipais de lançar novos impostos.

Para a Secretaria.

Ofícios

Da Câmara Municipal de Lisboa, insistindo pela solução do projecto da dívida do Estado à mesma Câmara.

Para a Secretaria.

Representações

Do capitão reformado do quadro de Moçambique, António Ferreira de Oliveira e Melo, requerendo para ser promovido ao posto de major, como recompensa de serviços prestados à causa da República.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

• Da Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão, pedindo a concessão do produto do imposto de l por cento sObre o valor dos lotes do peixe vendido naquele porto nos termos em que foi concedido a outras câmaras municipais daquela província, para serem aplicadas a vários melhoramentos inadiáveis.

Para a Secretaria.

Para a comissão administração pública.

Do apontador do quadro da Direcção Geral das Obras Públicas, António Pinto Varela da Cunha, requerendo para ser incluído na lista de funcionários, cm harmonia com. o projecto do lei apresentado pelo Sr. Deputado Costa Júnior.

Para a Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Admissões

Projectos do lei

Do Sr. Lúcio dos Santos, organizando o ensino técnico, profissional e médio.

Para a Secretaria.

Admitido.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Do mesmo senhor, sobre reformas dos estudos secundários. Para a Secretaria. Admitido. Para a comissão de instrução superior.

á

O Sr. Presidente:—Vai realizar-se a interpelação do Sr. Anio Granjo ao Sr. Presidente do Ministério sobre a questão do jogo.

O Sr. António Granjo — Sr. Presidente: Não será fora de propósito ler à Câmara as disposições impostas ao jogo e casas do tavolagem.

De tal forma se esqueceram os Governos, as autoridades administrativas e os próprios assentes do Ministério Público de aplicar o Código Penal aos jogadores c às casas de tavolagem, que não será descabido lembrar essas disposições penais.

Eis o que o Código dispõe a tal respeito :

Artigo 264.° Todo o jogador que se sustentar do jogo, fa/endo dele a sua principal agência, será julgado e punido como vadio.

Artigo 265.° O que for achado jogando jogo de fortuna ou azar será punido pela primeira vez com a pena de repreensão, e no caso de reincidência com a multa, conforme a sua renda, de quinze dias a um mês.

Artigo 266.° Aquele que jogar jogo de fortuna ou azar com um menor de 21 anos ou filho-família será condenado cm prisão de um a seis meses e multa de um mês.

§ único. A mesma pena será imposta àquele que excitar o menor ou filho-família ao jogo, ou a actos viciosos, ou à violação da obediência devida a seus pais ou tutores, se estes acusarem.

Artigo 267.° Aqueles que em qualquer lugar derem tavolagem de jogo de fortu-

na ou azar, e os que forem encarregados da direcção do jogo, posto que o não exerçam habitualmente, e bem assim qualquer administrador, proposto ou agente, serão punidos com prisão de dois meses a um ano e multa correspondente.

§ único. O dinheiro e efeitos destinados ao jogo, os móveis de habitação, os instrumentos, objectos e utensílios destinados ao serviço do jogo, serão aprendidos e perdidos, metade a favor do Estado e metade a favor dos apreensores.

Artigo 268.° Aquele que usar de violência ou de ameaças para constranger outrern a jogar ou para lhe manter o jogo, será punido corn a prisão de dois moses a um ano e multa correspondente, sem prejuízo da pena mais grave, se houver lugar.

Artigo 269.° Serão impostas as penas de furto aos que empregarem meios fraudulentos para assegurar a sorte.

Esta simples leitura diz-nos quanto se liiubruu sempre em reprimir o jogo, como um acto necessário para evitar a desmoralização dos costumes e a perturbação que do jogo livre resulta para a economia nacional.

Várias tentativas se têm feito no sentido da regulamentação do jogo, quer no tempo da monarquia, quer já na vigência da República. No tempo da monarquia todos os Governos se recusaram a regulamentar o jogo. Após a implantação da República foi apresentado um projecto nas constituintes pelos Deputados da Madeira, para ser permitido e regulamentado o jogo naquela ilha. Mas neese tempo ainda estavam muito vivos os compromissos tomados na propaganda contra a regulamentação do jogo. O -projecto foi para as comissões e nem sequer mereceu discussão.

O mesmo aconteceu a um outro projecto para a regulamentação do jogo em todo o país.

Durante a ditadura exercida pelo-primeiro Ministério presidido pelo Sr. Domingos Pereira, novas tentativas se fizeram para se conseguir a regulamentação, a qual não foi levada a efeito, por nem todos os membros do Governo estarem de acordo.

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de 25 de fevereiro de 1920

às actuais Câmaras, estando pendente do parecer das comissões.

Assim, não obtiveram até hoje os jogadores e as casas de tavolagem uma situação jurídica. . .

O Sr. Brito Camacho (aparte) :— Com excepção dalguns «banqueiros»...

O Orador : — Sim, mas eu não falo do jogo da bolsa.

O Sr. Brito Camacho : do que o outro.

Que ó bem peor

O Orador: — Não conseguiram uma si tuação jurídica, mas souberam criar-se uma situação de facto,, que ainda ó mais deprimente e vexatória paru a República. (Apoiados),

O jogo é, de facto, uma indústria, que tem prosperado à sombra da cumplicidade das autoridades, auferindo enormes e criminosos lucros, sem que o Estado receba a percentagem que lhe caberia se ao menos estivesse regulamentado-

E o jogo livre tom alastrado por todo o país como a lepra. (Apoiados), corroendo até aos mais íntimos recessos o organismo nacioual, (Apoiados), apenas concorrendo com pequenas quantias para a sustentação dalgumas casas de beneficência e caridade.

Esta situação de facto tinha de provocar, por parte dos elementos sãos da nacionalidade, o mais veemente protesto e a mais clamorosa reacção.

Não era difícil prever esta reacção.

Já nos jornais, antes de se ter esboçado o presente movimento contra a permissão do jogo, se chamou repetidas vezes a atenção dos Governos para o alarmante desenvolvimento que estava tomando o jogo.

Eu mesmo, na República, anunciei essa reacção.

E ainda que se regulamente o jogo, como experiência que será necessário fazer, corto estou de que a mesma reacção, por parte do País, se operará cedo ou tarde. (Apoiados).

A massa da Nação está contra o jogo. (Apoiados).

Não foi apenas a imprensa que se ocupou do caso.

O Partido Republicano Liberal, a que tenho 'a honra de pertencer, previu a tem-

po o presente estado de espírito do povo, e se estivesse no poder teria, como consta da declaração ministerial, que o Sr. Fernandes Costa leria nesta Câmara e que veiu publicada nos jornais, procedido com a mais decidida energia. '

Vozes : — Muito bem. Apoiado.

O Orador:—Tal como se estava exercendo, livremente, impudentemente, ,o jogo era uma vergonha nacional, uma degradação para a raça (Apoiados) e a prova provada da fraqueza dos Governos. (Apoiados).

& Lembra-se V. Ex.a, Sr. Presidente, quando o Sr. Sá Cardoso chefiava o Governo anterior ao actual, e geria a pasta do Interior, haver justificado a tolerância para com as casas de tavolagem com a alegação de que estavam muitos capitais comprometidos no exercício dessa indústria e tinham de ser tomados em consideração os interesses desses capitais?

Vários Deputados se insurgiram contra essa declaração do Sr. Sá Cardoso, e um deles, se bem me lembro, foi o Sr. Brito Camacho.

Sob a protecção do Sr. Sá Cardoso o jogo apoderou-se de todas as classes como uma febre maligna, como uma epidemia. Só em Braga, terra da naturalidade do Sr. Presidente do Ministério, há trinta casas de tavolagem.

Chegou a dizer-se que, se se reprimisse o jogo, os Governos se veriam a braços com um movimento revolucionário.

O Sr. Brito Camacho: — Foi o que disse o Sr. Sá Cardoso.

D

O Orador: — Um Governo que não tem força para cumprir as leis do país, não tem autoridade para se sentar nas cadeiras do poder. (Apoiados).

O Sr. João Camoesas:—V. Ex.a tem razão, mas não tem autoridade para criticar; tolerou o jogo quando Ministro da Justiça...

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Câmara do* tjeputado*

O Sr. João Camoesas: salvação...

Isso ó uma

O Orador; — Qual salvação! Não me competia a mira proibir o jogo.

O Sr. João Camoesas : — Mas foi o chefe da Magistratura Judicial e nessa qualidade devia ter feito cumprir a lei.

O Orador: —Não devia. ^Êsse era o dever das autoridades administrativas. - O Ministério Sá Cardoso caiu, dando lugar ao actual Ministério.

Rospondendo a umas preguntas feitas sobre o jogo, o Sr. Domingos Pereira ma* nifestou-se contra; mas,invocando os seus sentimentos de bondade, não se mostrou resolvido a proibi-lo antes que a Câmara e o país se pronunciassem.

O país está demonstrando a sua repulsa contra o jogo, e as manifestações da Cá" m ara não deixam dúvidas a ninguém só' bro os sentimentos que a animam. , V. Ex.~ pode assim ostar certo de que tem a seu lado a opinião pública, se seguir pelo caminho da mais enérgica ré-pressão. (Apoiados).

Espero, por isso, que S. Ex.3; anuncie à Câmara a sua resolução de dar imediatamente, ou já ter dado, as ordens convenientes para a proibição do jogo em todo s o paia. (Apoiados).

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando forem devol' vidas as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Tenho todo o prazer em tomar a palavra para responder à interpelação do Sr. António Granjo. •

O ilustre Deputado afirmou que sabia oue eu pessoalmente era contra o jOgo. Ê verdade. Sou contra o jogo. Sou-o teoricamente e praticamente: porque não jogo; nem joguei nunca, alem disso porque pertenço a um partido que no seu programa e, desde a primeira hora tem afirmado a sua absoluta reprovação pelo jogo e em- que os seus governos procuraram sempre, a despeito das especulações muitas vezes provocadas na repressão do jOgo, pôr em prática energicamente essa repressão.

Porque ó então que eu, sendo Ministro do Interior, tenho consentido que o jOgo

continui em liberdade e que as casas de jogo continuem a 'ser frequentadas por quem as quere frequentar, tendo a frequência dessas casas dado motivo a factos graves e alguns até trágicos?

Sr. Presidente: A situação criada ao jogo em Portugal foi de tal ordem que os governos encararam esse problema com muita ponderação para não fazerem alguma cousa em relação a eles que fCs-se precipitada.

Jí)m fins de 1917 havia em Lisboa apenas quatro casas de jogo. Em 1918 apareceram 26 com conhecimento do Governo Civil e que contribuíam com um subsidio que lhes foi exigido. Além dessas casas, há muitas outras de menos importância, casas de jogo secundárias, mas muito mais prejudiciais, porque é precisamente nessas que os operários e as classes mais pobres vão jogar, perdendo o seu sulário, provocando a sua miséria e a sua desonra e a de suas famílias.

.

Tenho aqui a lista por nomes das casas, cuja abertura foi consentida no chamado período do dezembrismo e que deu

ãO jôgú uiiia libo.ru.uuo uiiu ciiupla, qut)

parecia que não era um delito proibido pelo código penal, mas um direito para o cidadão exercer legitimamente uma profissão.

No tempo, chamado do dezembrismo, as verbas com que as casas de jogo con-tribuiam para a mendicidade não tiveram uma escrituração de forma a que se pudesse -saber qual o destino que as mesmas verbas tiveram.

Quando o Sr. Manuel José da Silva ante-ontem preguntou se eu sabia qual o destino, dessas verbas, respondi. . .

O Sr. Manuel José da Silva (interrompendo} : — Tenho um documento que me foi distribuído pelo Ministério do Interior em que se diz que no Governo Civil de Lisboa não há qualquer nota que diga respeito às verbas cobradas- e qual o seu destino no período de dezembrismo. ,Por. isso eu reputo impossível pqder V. Ex.* trazea a esta Câmara qualquer nota.

O Orador: —Era isso mesmo que eu ia a afirmar; se V. Ex.a mo tivesse deixado concluir.

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Sessão de 2& de fevereiro de ifàú

informação quo colhi convonci-nio do quo apenas poderia trazer à Camará a nota das verbas cobradas e distribuídas desde 1918 para cá.

Eu vou ler à Câmara.

O Sr. Eduardo de Souza (interrompeu' do):—Peço a V. Ex,a que leia primeiramente os nomes das casas de jogo que pagaram.

O Orador (lendo): — Clube Vila Garcia, Pedrouços, 100$; Palácio da Regaleira, rã, 1.500$; Sporting Clube de Lisboa, 1.000$; Clube dos Restauradores, (Ma-xime), 4.0000-; Clube dos Patos, 1.000$; Grémio Português (Redondo), 800?$; Clube Nacional, 000$; Palace ' Clube, 3.000$; Clube da Restauração, 200$; Clube a Fita, 200$; Recreativo Popular, 200$; Clube Internacional, 800$; Rossio Clube, 1:000$; Bristol Clube, 1.000$; Majestic Clube, 3.000$; índia Clube, 200$; Clube da Forra, 200$; Olímpia Clube, 200$; Petit Foz, 200$; Pa-lais Royal, 300$; Moulin Rougo, 200$; Clube Montanha, 200$; Academia Recreativa Estrela Polar, 200$; Clube Recreativo Internacional, 200$; Clube Ro-creatko do Monte, 200$; Rato Clube, 200$: Clube dos Bebianos, 200$; Clube Recreativo, 200$; Clube dos Quatro, 200$; Recreativo Aliauça, 200$; Beato Clube, 200$: Clube 31 de Janeiro, 200$; Clube Recreativo 5 de Outubro, 200$; Clube Luso-Breme, 200$; Ritz-Club, 1.500$.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Desejo que V. Ex.a me dissesse em que disposição legal se baseou a Governo Civil para cobrar essas •verbas.

O Orador : — Não há nenhuma.

Relação do todas as instituições que recebem subsídio mensal pela verba de beneficência do Governo Civil:

Albergaria de Lisboa, 1:000$00; As-sistôucia Infantil do Santa Isabel, 2õO$00; Cantina Escolar do Alcântara, 100$00; A Solidária, associação dos alunos da Escola-Oficina n.° l, 100$00; Asilo de Mendicidade, orfanato para, filhos dos mortos pela pneumónica, 100$00; Assistência Infantil do Camões, 50$00; Assistência

Infantil de S. José, 50$00; Assistência Popular Marques de Pombal, 50$00; Assistência e Beneficência de S. Cristóvão e S. Lourenço, 50$00; Sociedade do Instrução José Estêvão, Lumiar; 50$00; comissão de beneficência dos Anjos, 50$00; Cantina Escolar do Beato o Olivais, 50$00; Cantina Escolar da Pena, 50$00; Cantina Escolar de S. Mamedo, 50$00; Cantina Escolar de S. Miguel, 50$00; Cantina Escolar de S. Sebastião da Pedreira, 50$00; Cantina Escolar da Ajuda, 50$00; Cantina Escolar do Campo Grand•>, 50$00; Cantina escolar 5 de Outubro, 50$00; Cantina Escolar de Santa Catarina, 50$00; Cantina Escolar do Monte Pedral, 50$00; Cantina Escolar do Castelo, 50$ÒO; Cantina Escolar das Escolas de S. Nicolau, 50$00; Cantina do Bem, Campolide, 50$00; associação O Enxoval do Becem-nascido, 50$00; comissão de assistência e beneficência de Bucelas, 50$00; escola Primária n.° 83, assistência escolar, 50$00; Lactário da Paróquia de S. José, 50$00; Beneficência Escolar do Arroios, 50$00; comissão de beneficência e dispensário para as crianças de Santa Isabel, 50$00; Patronato da Infância, 50$00; Junta da freguesia de Bemfica, Flores de Bemfica, 50$'OÒ; Cantina Escolar Central n.° 49, 50$00; Cantina Escolar Normal Primária de Lisboa, 50$00; Cantina da Escola Central n.° 13, Õ0$00; Asilo de Espie Miranda, 50$00; Associação Protectora das Crianças, 50$00; Centro Escolar Alferes Malheiros, 30$00; comissão pró-animais, da Sociedade Protectora dos Animais, 30$00.

Total dos subsídios mensais, 3:210$00.

Donativos a instituições de beneficência. Instituições que receberam donativos dos-de l de Outubro de 1919 a 31 de Janeiro de 1920, últimos quatro meses:

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Diârio da Câmara dos Deputados

cais, 1:000$00; Misericórdia deGrândola, 2:000$00; a diversas colectividades, para actos de beneficência por ocasião da lesta da família, 9:711$80; Câmara Municipal de -Cascais, para a construção de hospitais, 1:100)$00; Albergue das Crianças Abandonadas, 3:000$00; Albergaria de Lisboa, 5:pOOj$00; Associação Protectora da Infância de Santo António de Lisboa, 2:000$00; Asilo de Cegos António Feli-ciano de Castilho, 1:000$00; Escola Liberal de Setúbal, 1:000$00; Asilo de Espie Miranda, 1:000-^00;. Asilo de Mendicidade Cruz, do Valença do Minho, ofício do Ministério do Interior, 2:000£00; Polícia Cívica, para compra de macas, 5:000í$00; Câmara de Cascais, para construção de hospitais, 1:210$00; nova Escola de Cegos, 500$00; Grupo Defesa da República 24 de Dezembro de 1919, para um bodo aos pobres, comemorando a data da tomada da Serra do Monsanto, 500$00; Centro Jíiscolar Democrático de Alcântara Dr. Bernardino Machado, para a escola, 250i500; Centro Escolar Democrático António Luís Imíeio, para - a escola, 2õO$00. " Importância total, 54:459366.

Esmolas por uma só vez, média mensal dos últimos quatro meses, 1:200)§00.

Famílias pobres subsidiadas pelo cofre de beneficência do Governo Civil:

Número de famílias, 380.

Importância total destas pensões mensais, 2:042^00. •

• Movimento mensal da verba da beneficência :

Importâncias distribuídas em média por mós, 20:000$00.

O Sr. Eduardo de Sousa: — jE digam que o jogo não é uma obra do misericórdia!

O Orador :.— Aqui tem a Câmara a si-tuzição, que pode chamar-se benéfica, resultante da existência das casas de jogo. Estas casas, que enumerei, contribuíram coin tais verbas, não como casas de jogo, mas como casas de recreio. E eu não condeno, antes pelo contrário, não posso deixar de louvar o procedimento daqueles que procuram tirar alguma utilidade dusse prejuízo social.

A situação é, pois, esta.

E, por isso, q 110 eu disse que o proble-

ma é mais complexo do que geralmente se imagina. Por este aspecto já a Câmara acaba de ver o quo o problema ó. Ilá ampla o aspecto apontado pelo Sr. António Granjo, qual é o de quo das casas de jogo vivem muitas famílias, e desde quo o jogo soja proibido, desde quo as casas onde ele se exerce sejam mandadas encerrar, evidentemente terão necessidade de procurar outro modo de vida, o que é natural que não encontrem rapidamente com. os vencimentos quo auferiam.

Isto vem tudo a propósito para dizer que não julgo resolvido definitivamente o problema com as medidas que o Poder Executivo possa tomar no sentido de reprimir o jogo do azar.

Mas a lei é lei; e como já nesta altura se produziu um movimento de opinião, sem o qual me parecia precipitado que qualquer Governo tomasse a iniciativa do fé-' char as casas de jogo; como dentro do Parlamento se têm erguido vozes de repulsa contra a permissão livre das casas de jogo; como lá fora, as câmaras municipais de Lisboa e do Porto e outras do país, e várias outras colectividades, juntas de freguesia e a imprensa têm erguido o seu protesto — em face, portanto, de todas as unânimes reclamações feitas aos Governos para se reprimir, violentamente, o jogo, se bem que eu me permita admitir a possibilidade de que talvez diante de medidas repressivas, alguns jornais, por benevolência, possam atacar o acto do Governo, devo declarar que chegou a altura em que enérgica e eficazmente se deve mandar encerrar todas as casas de jogo.

O Sr. Carlos Olavo: — Relembro a disposição que r,egula o caso das cobranças. E o artigo 16.° do regulamento de -6 de' Junho de 1917.

O Orador : — O que eu. afirmei foi que não havia nenhuma disposição legal que permitisse que as casas de jogo fizessem o pagamento das verbas a que aludi. Só podiam pagar como casas de recreio.

Uma voz : — j Havendo música está bem !

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Sessão de 25 de Fevereiro de 1020

de opinião que já se manifestou, demandar encerrar imediatamente as casas de jogo.

Vou mandar fechar essas casas, mas não acreditem que o problema fica resolvido. E sobro a Câmara pesa a gravíssima responsabilidade de ter pendente da sua apreciação uma proposta de lei relativa à regulamentação do jOgo. Urge que o Parlamento resolva o assunto. Emquanto tal proposta estiver pendente, creia a Câmara, jamais as pessoas que vivem das casas de jogo procurarão outro meio de empregar a sua actividade. Ficarão na esperança de que a Câmara regulamente o jogo, para voltarem às suas funções anteriores.

E, pois, necessário que o Parlamento resolva o problema, rejeitando a proposta, aprovando-a tal qual está ou modificando-a.

O assunto fica entregue ao Parlamento. Os meus desejos são de que ele se resolva depressa.

Tenho a fazer agora uma prevenção à Câmara a respeito da medida que o Governo vai tomar. Tenho informações de que do acto do Governo vai resultar uma perturbação da ordem pública, mas dela não se arreceia o Governo, por estar certo de que pode contar com o apoio do Parlamento o do país. (Muitos apoiados).

O Governo não tem dúvida nenhuma em encarar qualquer' tentativa de perturbação da ordem, com a energia e com a violência duma repressão extrema.

Vozes : — Muito bem, muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Malheiro Reimão: — Requeiro a generalidade do debate.

Consultada a Câmara, foi rejeitado.

O Sr. Presidente:-—Tem a palavra o Sr. António Granjo.

O Sr. António Grranjo :—Felicito-me pelas declarações do Sr. Presidente do Ministério. Não esperava outras.

Antecipadamente as conhecia, porque sei quais são as ideas o as intenções de S. Ex.a com relação ao jogo.

Tenho apenas de fazer um reparo em face dessas declarações.

Disse S. Ex.a que as pessoas que vivem da criminosa indústria do jogo não lançariam mão de quaisquer mesteres

úteis e legais, exactamente, por se encontrarem na esperança de que o Parlamento aprove a proposta sobre a regulamentação do jogo. Ora, Sr. Presidente, em face disto, é indispensável que do Parlamento saia uma voz que aconselhe essas criaturas a viverem de indústrias legítimas e úteis.

O Sr. Júlio Martins (interrompendo) :--Como o debate não foi generalizado e houve da parte do Sr. Presidente do Governo uma afirmação que considero grave, a que o Sr. António Granjo acaba de fazer referência, peço ao ilustre orador a fineza de dirigir ao Governo uma pre-gunta nestes termos.

Durante o dezembrismo. os cofres do Governo Civil receberam várias quantias das casas de jogo, que orçam por 400 contos; S. Ex.u o Presidente do Ministério declarou que não há contas, no em-tanto eu pregunto a V. Ex.a se por intermédio das autoridades competentes não terá meio de averiguar o assunto e proceder depois como é mester.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Devo declarar a V. Ex.a que, segundo informações que tenho, se sabe apenas que foram recebidas verbas avultadas, não tendo no emtanto dúvida nenhuma em proceder criminalmente contra as autoridades, que porventura tenham qualquer responsabilidade no assunto.

O Sr. Carlos Olavo: — Devo declarar a V. Ex.a que essas contas eram cobradas, no tempo do dezembrismo, pelo comandante da polícia cívica de Lisboa.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—O Governo deve ter em seu poder os recibos pelas importâncias que foram cobradas e assim creio que pode ter o moio de saber quem são os responsáveis.

O Orador: — Sr. Presidente : o que eu digo é que todos aqueles que fazem, vida pelo jogo devem compenetrar-se de quo têm de mudar de vida e trabalhar honradamente.

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Diário da

dou

quanto o Parlamento não se pronunciar sobre a proposta a que há pouco me referi, essa gente há-de ter sempre a esperança de que o jogo se há-de regulara entar.

O Orador : — Sr. Presidente: agradeço muito as palavras do Sr. Presidente do Ministério o o que lhe posso garantir é que, sobre o assunto do jogo, V. Ex.a pode contar com o apoio do Partido Liberal'.

Tenho dito.

Q orador não reviu.

O Sr. Presidente dq Ministério e Ministro do Interior (Domingos Pereira): — Agradeço muito a V. Ex.a a declaração, que acaba de fazer, e muito folgo com o apoio do Partido Liberal na resolução da questão do jogo.

O Sr. Presidente :—Vai passar-se à ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca): — Sr. Presidente: pedi a palavra para solicitar de V. Ex.a e da. Câmara que entre des,de já em discussão o projecto sobre a cunhagem da moeda. Trata-se? Sr. Presidente, dum projecto que não terá discussão, pois que tem apenas um artigo, qual é o que se refere à eliminação de estanho na composição da moeda de cobre, o qu,e tem uma grande importância, atenta a economia, que se vai fazer.

Repito: é uma questão de porcos minutos e por isso peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre o Assunto.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados, que estão de acordo em que entre «jéfcd.e já em discussão o projecto a que o Sr. Ministro das Finanças se referiu, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprpvado.

Lida na Mesa foi aprovada na. generalidade e especialidade.

A proposta e o respectivo parecer sãq do teor seguinte:

Proposta de lei n.° 359-A

Senhores Deputados. — Havendo grande vantagem para o Estado em se alterar a

liga das actuais moedas de b,ronzo de $OJ e $02 substituindo-a por 96 por canto, de cobro e 4 por cento de zinco ;

Considerando quo essa alteração, não modifica as propriedades das moedas nem com relação à sua resistência nem ao seu aspecto ;

Considerando que da eliminação do estanho na liga das moedas de $01 e $02 resulta para o Estado uma economia de $15 em cada quilograma ou seja 9 1.694^55 na totalidade da importância que. ainda falta cunhar para complemento da amoe-daçã.0 :

Tenho a honra de submeter a vossa aprovação a seguinte proposta de lei :

Artigo 1.° A liga das moedas de bronze de $01 e $02 criadas pela lei n.° 679, de 21 de Abril de 1917, passará a ser de 96 por cento de cobre e 4 por cento de zinco desde a data da publicação da pré-, sente lei.

Art. 2,° Fica revogada a legislação em

VJVS.M.IJ.I c*jj, L\J 9 '

Sala das Sessões da Câmara, dos Deputados, em 29 fie Fevereiro de 1920. — O Ministro das Finanças. Antómn Fnn-s,ecat

Parecer p.°

Senhores Deputados. — JO a vossa comissão de finanças ,de parecer que deveis aprovar a proposta do Grovfirno destinada a alterar a liga das moedas de bronze de $01 e $02 nos termos da mesma proposta que tem em vista uma economia apreciável e recomendável no momento presente.

Saja. 4fis Sessões, 12 de Fevereiro de 1920. — Álvaro de Caspro. — Malheiro fíei-mão — &lv.e$ f/os Santos — Afonso de Melo — Ferreira da Rocha — Aníbal Lúcio df Azevedo — Mariano, Martins — Joaquim Brandão — Velhinho Correia., relator.

O Sr. Godinho dó Amaral: — Eequeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que tenham documentos a enviar para a Mesa podem fazê-lo.

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Uèttâo rfé Sfí de Fevereiro de

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O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nu-1103):- -.Sr. Presidente: entrei paru o Ministério contrafeito, escusado será dizê-lo a esta Câmara, mas em todo o caso ainda faço esta afirmação, que só poderá ser posta em dúvida por quem tenha uma preocupação única — o ser Ministro para satisfação duma vaidade pessoal ou duma ambição política.

EstoU aqui apenas no cuuipritmmto dum dever, por indicação do quem representa o partido de que tenho a honra do lazer parte*

Ao tomar conta da pasta do Comércio, ou bem sabia que não tinha aquela inteligência superior que me pudesse levar a resolver todos os problemas pendentes, como seria necessário, no grave momento que atravessamos.

Mas, Sr» Presidente, Só ou não tinha essa inteligência, que reconheço como uma • falta e grande, já reconhecia porem que era preciso, ter -se também um pouco de bom senso o de critério e sobretudo o CQ> nhecioiento do país e dos homens para, acerca deles, tomar a melhor resolução.

Kão tenho clientelas políticas

E protiiso falar bom claro ao país.

Está aqui uni político, mas não ó um profissional da política, nu acepção usual do termo.

Eu não vim estabelecer sobro o Parlamento uma -coacção para favorecer a aprovação da -proposta que tive a honra de apresentar. Com a noção das responsabilidade» que neste momento pesam sobre os mous ombros, entendi que para uma assornblea de legisladores, o que ou dizia a respeito da proposta, quando a apresentei, era o bastante para que, fazendo justiça íio meu critério do homem que está iacoudicioiuiliiionto ao lado da "República, servindo-a o melhor que pode e o melhor

que sabe, a Câmara aqui me dissesse BO

Infelizmente, de; há oito anos para cá,*— excepção feita no período dezembrista, o.ni que não fui parlamentar, — em todas as legislaturas eu tenho tido a honra de ocupar um lugar nesta Câmara, o por isso sei bom o quo é o Parlamento e sei onde pode levar o estudo e a aprovação dum projecto.

Assim, apoio para o Parlamento, e ou ele confia e*m mini e aprova a minha proposta, ou então implicitamente indica-me o caminho que tenho a seguir, que é o abandonar este lugar.

& por isso que eu, sem querer estabelecer a mais leve coacção já porque não tenho o direito de o fazer, já porque tal repugnaria à minha consciência e ao meu carácter, pus claramente a questão, ouvindo com uma paciência sem limites, sem a mais ligeira interrupção, aqueles que me pretenderam atacar.

Eu entendo que o Parlamento não deve demorar por mais tempo a resolução deste assunto, uma vez que ele só encontra já suficientemente esclarecido, votando ou rejeitando a proposta que tive a honra de submeter à sna apreciação e acabando com esta situação em que já há quem me atribua o propósito de proteger ou auxiliar determinadas empresas, o que eu nem sequor repilo por me julgar muito acima do tais calúnias vis e traiçoeiras de quem tem apenas em mira propósitos escuros e menos honestos.

Eu não receio — afirroo-o desassombra-dainente-—o exame dos meus actos realizado por criaturas honradas, mas des-preso, em absoluto, o juízo daqueles que, em questões de honra, eu não admito que se coloquem a meu lado.

Como Ministro do Comércio entendo quo o problema só pode ser resolvido, neste momento, tal como eu o encaro.

Defendo a minha proposta porque a acho absolutamente justa, e só por isso.

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jeitada, eu saio, mas saio de cabeça erguida com a satisfação de ter cumprido o meu dever.

Nós estamos no momento em que não há interesse para ninguém em. se estar a fazer habilidades para, intencionalmente, se atribuir a outros, propósitos que nun--ca lhes passaram pela mente.

Esta minha proposta representa apenas uma medida de natureza económica, mais nada.

Falaram vários oradores atacando a minha proposta. -Sem querer demorar a discussão desta proposta vou fazer uma rápida análise à crítica que foi feita.

Começarei pelas considerações que foram feitas pelo Sr. António Maria da Silva.

Disse S. Ex.a que ou, aumentando a sobretaxa, iria aumentar a carestia da vida e que poderia ter encarado o problema doutra maneira ...

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo]:—Não foi bcni isso o que eu dis&e.

O Orador: — Eu não sou taquígrafo para poder registar todas as palavras pronunciadas por S. Ex.a, refiro-me vao sentido delas.

Fui procurado por uma comissão de ferroviários, para tratar de assuntos que lhes diziam respeito e que também fez lembrar a conveniência duma forma indirecta de melhorar a sua situação, não pelo aumento de vencimento, mas pelo custo de vida, e que eu tomasse o compromisso de dizer ao comércio que pare 'com os preços. Excedendo todas as previsões eu vejo que dia a dia o comércio se engrandece e conclui por me convencer que, na medida do possível, era indispensável me-.Ihorar a situação desse pessoal para tornar a vida comportável ao estaco actual.

Eu sou administrador duma companhia de caminhos de ferro e devo conhecer bem a situação e as necessidades dos ferroviários, e todos sabem que eu como Ministro não tenho relação com nenhuma companhia, afastando-me desses serviços ao tomar conta da minha pasta, mas isso não impede de eu conhecer as necessidades dos ferroviários.

Não se pode dizer que há mercadorias pobres, o que há é mercadorias que passam de 40 a 400.

Diário da Câmara dos Deputado

Creio que se não cria uma situação que torne impossível o comércio e alimentação pública, arrancando-lhe 7 réis, por quilograma num percurso de 300 quilómetros.

Mas, os passageiros pagam mais e muito mais, mas triplicou esse movimento de passageiros, desde que aumentaram as taxas sobre passageiros.

Não temos hoje como ontem falta de passageiros.

E de justiça que pague mais quem se utiliza dos caminhos de ferro e concorra para esse serviçq.

O Sr. Júlio Martins começou por declarar que é angustiosa a situação do Tesouro Público, e que, nestas condições, não temos o direito de resolver o problema ferroviário isoladamente.

Já estive na oposição e sei o que é apreciar a obra dos governos.

Presto amende honorable.

Desde que temos República, e mesmo no tempo da monarquia, estamos todos apostados em resolver o problema nacional por uma medida de conjunto de maneira a fazer a felicidade desta terra.

Mas, isso n8,o passa da boca dos poli-, ticos, homens de sciência e escritores.

Aqui, nas cadeiras do podei*, já senão resolvem os problemas por esse critério, porque se reconhece que entre o que devia ser e o que se pode fazer a diferença é colossal.

Pregunto: (r o que é indispensável fazer-se hoje, porque se não fez em 1919?

^ Porque razão esta melhoria de situação do pessoal dos ferroviários, que foi feita então, se não estendeu a todas as outras classes? Todas reclamavam.

£ Porque ó que S. Ex.a não pensa assim hoje e, porventura, pensou-assim então?

Nessa altura, e quando se pronunciou a esse respeito, e muito bem, S. Ex.a não disse que esse benefício só-estenderia a todas as classes. Muito mais disse S. Ex.a :. que eu não tinha trazido verbas para fazer face a esse encargo.

Não trouxe providência nenhuma.

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MHS não entendo que para melhorar a situação dos ferroviários, que entendo ser indispensável reconhecer-lhe, não tenho necessidade de ir defraudar ainda mais o Tesouro Público que precisa defendido.

Para a utilização das linhas férreas, são aqueles que delas se servem que devem directamente pagar, desde que nós podemos dizer que a economia pública não pode ser afectada com o imposto que lanço sobre as mercadorias e sobre os passageiros.

Não, Sr. Presidente, como disse a Ar. Ex.a, a mercadoria paga, pode dizer-se, uma sobretaxa mínima tam reduzida que só inconfessáveis interesses, só uma ganância desmedida podem invocar-s e para encarecer a vida. De resto, eu, lançando este imposto, lanço-o em quem o deve pagar, e paga-o por que se utiliza do serviço. ,

Sr. Presidente: o Sr. Júlio Martins, que sabe à grande consideração que tenho por si, a estima que lhe dedico desde criança, pôde dizer-se, não tinha o direito de declarar que eu, apresentando esta proposta, pjocurava um pretexto para sair do Ministério. Se eu quisesse um pretexto para sair do Ministério, não tinha que me agarrar a esta proposta, qualquer pequenina cousa, destas pequeninas cousas qne aparecem, na administração pública, e- das quais não resulta prejuízo de terceiros, isso seria o suficiente para poder invocar, se à minha dignidade, ao meu brio, ao meu carácter fosse consentido esse procedimento.

Pregunta-se quais são as medidas que o Ministro traz sobre caminhos de ferro. Venho pedir uma verba, que eu considero suficiente, para fazer face ao encargo do pessoal, dizendo ao mesmo tempo que o déficit previsto de corça de 2:000 contos possivelmente, quási certamente, ó coberto com a receita que vou acrescentar aos caminhos de ferro do Estado.

Sr. Presidente: a política ferroviária não se resolve com o problema do pessoal, mas muito menos quando não há receita para pessoal nem para cousa alguma.

Desde que a situação do país melhore e nós todos temos essa esperança — mal de nós se .não a tivéssemos — desde que alcancemos uma melhor situação sob o ponto de vista económico e financeiro,

pregunto se a verba elevadíssima que os serviços ferroviários do país consomem, por exemplo, em carvão, sabendo-se que antes da guerra se chegava a comprar a 4$80 a tonelada e neste momento a 110$, não virá a reduzir-se.

O mal está em que se parte do princípio de que a situação do país, tanto no ponto de vista económico como no ponto de vista financeiro, há-de peiorar cada vez mais.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):— Com essas medidas pela certa.

O Orador: — Pois "digo a V. Ex.1"1 que quem estiver nestes lugares, e não tenha confiança no futuro, preferível seria que não viesse para cá. Se V. Ex.a parte do princípio de que o carvão se há-de manter ao preço que apontei, e que um rail de 18 metros pode continuar a custar 16 libras em ouro, então creia V. Ex.a que terão de apresentar-se outras propostas, porque esta fica aquém do absolutamente indispensável.

Seguiu-se o Sr. Lúcio de Azevedo, que pronunciou um discurso que muito apreciei, não fazendo, porém, a análise da minha proposta.

Sob o ponto de vista da nossa economia, S. Ex.a mostrou a necessidade de lhe darmos um maior desenvolvimento, e, qne tivesse alguma relação com esta proposta, apenas S. Ex.a apresentou um alvitre, o de os Transportes Marítimos descongestionarem os portos dessas verdadeiras montanhas de carvão vegetal.

O problema dos transportes marítimos é um problema difícil de resolver, porque a situação dificitária dos caminhos de ferro de Portugal não se afasta sensivelmente da dos outros países, e, pode dizer-se, a mesma, com esta pequena- diferença, é que lá fora os Governos dão a essas emprôsas ferroviárias tudo aquilo de que carecem para o seu máximo desenvolvimento, ao passo que nós, sempre com receio de que alguma cousa se possa dar a alguôm, ou em juros ou em dividendos, negamos toda a espécie de assistência :i Osse aerviço, que é essencial para a vida do pais,

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Parlamento q;ue tume, pelo que diz res= peito aos Caminhos de Ferro do Estado-, é lima ftfrma encapotada, pouco regultih de melhorar a sitliação de companhias para cíar maiores juros, maiores dividendos.

Ora, Sr"; Presidente, encontrei uma si-túaçíto criada, encontrei uma portaria do Sr. Ministro do Comércio, de então, Ernesto Navarro, aplicando unia tarifa coin uma sobretaxa de 50 por cento aos cami1 nhos de ferro do Estado e empresas particulares.

Ninguém tòhi .o direito de duvidar da probidade profissional, da probidade pessoal do homem que subscreve essa portaria.

Se o Sr. Ernesto Navarro aprovou essa tariia, se autorizou uma sobretaxa de 50 por cento, certamente o não fez para íavorecer quem não tivesse legítimo direito a ser favorecido, mas unicamente para colocar as companhias numa situação de equilíbrio a fim de não fecharem

íiS ã u 3.8 COntâS COIu

Kão tenho, ninguém tem, suponho eu, o direito de supor que o Sr. Ernesto Ka varro, coino Ministro do Comércio, quis íavorecer qualquer empresa, dando-lhe aquilo a que não tinha direito, simplesmente para favorecer quem Ifre serviu os seus desígnios.

Não, Sr. Presidente, não é meu correligionário esse senhor, e as minhas rela-çõeiís com S. l£x.a são pouco menos que cermoniosas. •

Mas também há-de acabar um dia na República esta forma iacil, mas que não aplaudo, de lançar sempre um labéu de deshonestidade sobre os nossos homens públicos.

Sr. Presidente : o Sr. Ernesto Navarro, portanto, fundando-se nas informações de tjjiie competia, autorizou uma sobre-taxa de 50 por cento.

O Sr. António Maria da Silva : — Quando o Sr. Navarro entrou para o Ministério já esse estudo estava feito.

O Orador: — O Sr. Ministro do Comércio a meu ver resolveu a questão legalís-simamente.

Desde 1864 que nem uma vez só, quando modificaram tarifas ou organizaram tarifas, o Parlamento de Portugal «e pro-

OtUrío da Cfttn'úfa dôá Depútaúos

nunciou, e nós não podemos invocar a vida dos outros povos senão para lhe seguirmos os bons exemplos.

O facto é qiie esta portaria ora legal.

Trocam-se apartes-.

O Orador: — Folguei bastante eni me tefoui dado 'ensejo de pôr a questão nos sé" u s devidos termos.

Eu já aqui disse e repito, que òcliparei este lugar enrquántõ a Câmara assim o entender; não venho para aqui faz'er po-líticía às escuras, é franda, é clara, absolutamente clara.

Conformo trago providências pára OH xííiiuíuhos de forro do Estado, porque preciso • da sanção do Parlamento-, eii hei-de expol* à Câmara o que penso sobre OB serviços í erro viários, e sé a Câmara manifestai* o seu desacordo, então quem seja mais legalista, quem respeite mais a M, que, ale venha substituir.

É dssim quê eu ponho a 'questão.

Não véttno aqui, como liiuitOw supõem, arrancar à Câmara unia proposta para depois ir resúher dcêrca das empresas particulares.

Ninguém ttíin 'o difeíto '

Ao Sr. Deputado José de Almeida agradeço o apoio qiio dá à minha proposta, não vendo nela nenhum propósito político d'e servir amigos ou correligionários-, ina/s apenas ó cumprimento de um dever, e de quem 'deste lugar" não vó amigos néiil inimigos, o apenas se preocupa em fazer justiça a quem justiça reclama do Estado i

Sr. Presidente: faloti depois o Sr. Cuaha Liai, atacando a minha proposta e atacando ato o Ministro, dizendo que eu procedi sob coacção «OBI receio diUna greve; e que eu dera tudo, dera mais que a minha proposta.

Está V. Ex.a enganado-, Si% Deputado Cunha Liai J

Eu não estou sob coacção alguma. Invoco o testemunho do pessoal do porto de Lisboa.

Invoco o testemunho do pessoal dos telefones, dos ferroviários do Estado, da Companhia Portuguesa e do Vale do Vouga.

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desde que viessem com qualquer amoaça eu riuo trataria toais com eles, •nora mais uma palavra (Apoiados).

hj assim que o Ministro responde a essas classes ; não ó assim que se arma à popularidade, apenas atendi à justiça.

O Sr, Pais Rovisco : —V. Ex.a é que acha que são justas,

O Orador :— Depois o Sr. Cunha Liai quis mostrar uma incoerência da minha parte, estabelecendo a comparação entre esta proposta e a minha atitude perante a proposta da câmara municipal.

Nesta proposta defendo a melhoria de situação duma classe, mas tenho onde criar receitas próprias, o que consistia nãq era criar uma receita para pagar serviços novos dos Ministérios, mas apenas para esta Câmara resolver uma dívida à câmara municipal e autorizar o seu pagamento.

Interrupção do Sr. Manuel José da Silva (Oliyeira de Azeméis).

O Orador: — A Câmara ó testemunha do que apenas pedi a urgência para a proposta, e depois pessoalmente dirigi-me às respectivas comissões, solicitando o seu parecer no mais curto prazo. Procedi assim, para não fazer política e porque precisava produzir e não queria prejudicar o meu país.

Desejava apenas que o Parlamento não levasse com esta proposta o tempo que levou a discutir o projecto das indemnizações aoq monárquicos.

Pedi apenas a urgência e dirigi-me pessoalmente às Câmaras, para apresentarem os pareceres, e até agora ainda não requeri para prorrogar a sessão, ou dar a matéria por esgotada com o fim de limitar a critica que se está fazendo à mi-nlia proposta o sobejamente se demonstra que. não está sendo discutida para melhor esclarecimento, mas para unia melhor demora.

Estou aqui hoje para falar claro.

O Sr. Ladislau Batalha: — Como sempre.

O Orador: — Efectivamente sempre falo claro, mas hoje ainda mais claro. Diz muito bem o Sr. Ladislau Batalha e aprq-

veito o ensejo para agradecer a S. Ex.a o aplauso que deu à minha proposta de lei.

Não foi sob ameaça de nenhuma espécie que apresentei esta proposta de lei. Não admito ameaças, nem nunca me servi delas no meu passado, nem me servirei no futuro de nada que arme à popularidade.

Não quero procurar nu classe ferroviária mais correligionários, do que, porventura, já tenha.

Está aqui um homem que procura apenas cumprir os seus deveres honrada e patrióticamente. Nada mais.

.K, fácil fazer crítica, emquanto se não vem ocupar este lugar. Faz-se na oposição crítica às obras do Governo, considerando as sempre más.

Assim respondo ao Sr. João Gonçalves.

Se ^ôsee o Sr. Pimenta de Captro, Ministro de todas às pastas, podia responder, iniciando quaisquer providências.

O Sr. João Gonçalves: — Tem vontade em tqdap as pastas l...

O Qradqr — Tenho vontade apenas de cumprir o meu dever,, e para isso aqui me conservo. Nada mais. E muito desejarei abandonar esta cadeira, ver-me .subs-tituido, em paz e sossego, pelos críticos de agora, porque nem ao menos me pouparei ao desgosto de os aplaudir, visto como oss espero apreciar de bem longe.

O Sr. João Gonçalves:—Vai para um convento ?

O Orador:—Não! Fnjq à cpnipanhia de Y. Ex.:i e doutros pomo V, Èx;a!

Q Sr. Vergílio Costa foi, pode djzer-so, quem mais directamente aprecipu a proposta, quem mais 'a atacou, quem até, nos seus pormenores, fez a sua crítica.

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de 12:000 agentes. Mas o que pode é es-tabelecer-so uma média, e essa média diz-nos que deveremos na pior hipótese —e espero que esse algarismo não seja atingido — gastar cerca de 5:000 contos com o pessoal ferroviário do Estado. E desde que estabeleçamos, este algarismo, e apurando um déficit de, aproximadamente, 2:000 contos, tenho evidentemente de autorizar unia sobretaxa, a suficiente para cobrir essas duas verbas somadas. Foi esta a razão por' que eu avalio em em cerca de 7:000 contos a nova receita, fazendo face ao encargo com o pessoal e aliviando o Tesouro Público dum déficit de perto de 2:000 contos.

Disse também o Sr, Virgílio Costa que eu, no regulamento que fiz, atendi mal o pessoal. Responderei a S. Ex.a que não foi com consciência que cometi qualquer mal, pois nem uma palavra proferi a tal respeito. Assinei apenas aquilo a que me obriguei e que era o produto de um estudo aturado, de uma análise profunda 1 duma comissão de ferroviários e de dois engenheiros superiores dos Caminhos de Ferro do Estado.

De modo que já V. Ex.a vê que eu

i • j. «V 11__ _»_-.- ---

SuOo^ioVI Um i/Tctua-i-U-u que iiau ora iiitJii.

Liguei-lhe o meu nome convencido de que do trabalho dessa comissão resultava, não uma obra perfeita, modelar, porque o não podia sair. mas aquela, que representava o bastante para dar a quem reclamava uma situação mais justa e mais equitativa.

Disse-se, ainda, que a questão não foi tratada por forma tam perfeita que não desse lugar a desigualdades. Mas, Sr. Presidente, em quanto houver homens, há desigualdades na terra; e eu pregunto ao Sr. Virgílio Costa se conhece algum serviço público modelar, em que não haja sempre, pelo menos no que respeita a vencimentos, alguém que reclame e que tenha justiça. Num serviço que contêm cerca de 12:000 pessoas, não era de admirar que, sem intenção de cometer injustiças, elas se não tivessem cometido; e, neste caso, todos que assinaram este trabalho ou deram, a sua intervenção, convencidos estavam de que as não cometeram.

S. Ex.a, contudo, acrescentou que no Minho e Douro havia carregadores que ganhavam 130$ por mês,

Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: eu não contesto isso, mas o que digo é que lhes sai do corpo.

E facto que há carregadores que trabalham domingos e dias feriados, que auferem um vencimento superior a uma pessoa de categoria; mas isso sai-lhes dos ossos e da pele, pois ganham esse dinheiro com muita energia e muito trabalho.

Sr. Presidente: referindo-me agora ao" que disse o ilustre Deputado o Sr. Ver-gílio Costa, sobre a taxa dos 70 por cento para as outras Companhias, eu devo dizer o seguinte, e por isso chamo em especial a atenção da Câmara, para as considerações que vou fazer.

Eu fui, Sr. Presidente, procurado por pessoal de empresas particulares, que mo vieram pedir a- minha intervenção no sentido do serem melhorados na sua situação, ,;e sabe a Câmara qual a resposta que lhes'dei? Foi a seguinte:

Disse-lhes que, conio Ministro, nada podia fazer-lhes sobre o assunto da sobretaxa ; mas sim apenas pedir junto das diferentes administrações das Companhias que fossem atendidos em tudo quanto fosse justo e equitativo.

Disse-lhes que faria tudo quanto possí-

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v ci para scrcni ú,tu.uu.i.uuo iio,quij.u t^iiu fosse compatível com os resultados das Companhias e com

Eu, Sr. Presidente, faço justiça-inteira ao procedimento do Sr. Navarro, dizendo isto apenas para ser coerente com o meu modo de ver em face do aumento enorme das despesas, a que não correspondeu ao aumento das receitas, pois estou convencido de que com a sobretaxa dos 50 por cento as empresas não poderão fechar com saldo.

O Sr. Cunha Liai: — A minha pena é que o Sr. Navarro não esteja presente, pois se o estivesse não' lhe seria difícil prová-lo.

O Orador:—V. Ex.n compreende que eu não estou aqui a íazor declarações em nome do Sr. Navarro.

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O Sr. Navarro não foi dar com certeza às empresas aquilo que elas não careciam.

Interrupção do Sr. Cunha Liai.

O Orador:—Partindo do princípio de quo o Sr. Navarro deu o indispensável, eu acoito como inteiramente justas as reclamações.

Poderão dizer-me que eu vou dar a essas empresas 40, 30 ou 20, mas a minha situação é perfeitamente clara, porque isso é apenas para estabelecer o equilíbrio, a fim de fazerem face às novas necessidades dos ferroviários, e tudo .o mais reverterá a favor do Estado.

Ainda se acrescenta mais alguma cousa, ó que as necessidades hoje são inúmeras. Toda a gente sabe que os nossos caminhos do ferro não satisfazem as necessidades públicas, e então, Sr. Presidente, aquilo quo se fazia noutro tempo, e que se supunha que era já demasiado para as nossas necessidades, vem hoje colocar--nos numa situação diferente, pois todos sabem já que quanto a material ferroviário, • quanto a linhas, quanto a estações, cais de embarque e de desembarque nós não temos sequer o estritamente necessário e indispensável.

Falou-se, Sr. Presidente, nos lugares do caminho de ferro,' como duní mistério, como a ponta dum reposteiro que se levantava para mostrar uni criminoso. Quis--se dizer que eu, por ter desempenhado funções na Companhia dos Caminhos de Forro Portugueses, não queria perder aquele bolo, aquele puding, onde enterro as unhas ato ao sabugo e onde sugo 750!

No segundo dia, depois de tomar conta desta pasta, fui procurado por um ilustre Senador, o Sr. Herculano Galhardo. S. Ex.a disse-mo que estava presidiado a uma comissão encarregada de fazer um estudo sobre linhas férreas, mas como o Ministro era novo, carecia dalgumas palavras da minha parto, pois não sabia se devia continuar no uso dessas funções ou se ou determinava outra cousa.

Agradeci a S. Ex.a a atenciosa consideração quo teve para comigo o disse-lho, pouco mais ou menos, estas palavras:

«A V. Ex.a e à comissão, peço que continuem, com o mesmo amor e inteligência, o estudo quo encetaram, o que o

não suspendam de maneira nenhuma, porque das duas uma: ou V. Ex.as chegam a um trabalho com carácter prático e a República o pode utilizar, e utiliza-o imediatamente, ou se o não conseguirem fazer fica, pelo menos, uma base de estudo' para ulterior procedimento».

Do forma que, Sr. Presidente, eu não tomei, apesar de ter desempenhado funções na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, qualquer atitude que obrigasse a referida comissão a suspender os seu# trabalhos, mas, pelo contrário, pedir-lhe encarecidamente que os continuasse.

Feitas honradamente estas declarações, não pode subsistir a dúvida no espírito de quem suponha que eu tenho receio do quo o Estado receba 15 em vez de 10. Nessas condições, eu devo limitar ao absolutamente indispensável essa sobretaxa e não me exceder nessa concessão.

Poderia pensar assim se, autorizando essas sobretaxas, as entregasse às Companhias. Mas não, eu entrego-lhes apenas o indispensável, revertendo o resto em favor do • Estado que desta forma passa a receber mais.

Eu entendo que isto é justo e legítimo, não permitindo que se criem situações diferentes às várias companhia ferroviárias, promovendo a modificação de todas as tarifas.

Se eu não estabelecesse agora o mesmo raciocínio o que sucederia? Secederia que as tariías aumentadas nunca seriam aplicadas.

Disse o Sr. Vergilio Costa que só em Abril entrariam em vigor as novas tarifas e que por isso não sabia quanto representavam os 750 contos.

Ora, eu propus que as tariías entrassem imediatamente em vigor e porquê? Porque eu me via obrigado a criar novas receitas para fazer face a um novo encargo. Desde que assim ó e desde que a lei exigia um determinado prazo, eu não hesitei em vir ao Parlamento pedir a aplicação imediata das novas tarifas, pondo do parte esse prazo, o que não estava na minha alçada fazer.

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Liaria da Gamara dos Jbeputadõb

Passarei agora a -analisar, duma forma rápida, a crítica do Sr. António Maria da Silva.

^ Por que é que não aumento as tarifas para criar melhorias nos serviços?

A resposta está, pode dizer-se, dada já.

Eu, oferecendo aos caminhos de ferro uma verba que os alma dum déficit, já torno possível a esses serviços uma melhoria, porque a minha providência não se limita, apenas, ao pessoal; estende-se ela a outras exigências de exploração.

A proposta—disse S. Ex.a — tem um carácter simplista! E o princípio do menor esforço em que a inteligência não intervêm.

Disse isto o Sr. António Maria da Silva.

Sr. Presidente: eu já há pouco declarei que não contava com a minha inteligência quando vim ocupar o cargo de Ministro do Comércio. Não necessitava, pois, o Sr. António Maria da &ilva, de me lembrar essa falta.

A malha proposta não será inteligente, mas é honesta. Tem sobretudo o propósito de aplicar ao país o que se faz lá fora. _^

O !ár. Manuel Fragoso condenou, com calor a minha proposta. Só a aprovaria se idênticos benefícios aos que ela consigna para os ferroviários fossem extensivos a todas as classes quo reclamam melhoria de situação, até mesmo aquelas sobre as quais eu não tenho, directa ou mesmo indirectamente, qualquer intervenção.

Sr. Presidente: da minha cadeira de Deputado invoquei eu o mesmo argumento, quando S. Ex.a defendia o aumento do subsídio aos Deputados, dizendo eu que o não votava e que, uma vez votado, contestava ao Parlamento o direito de negar a quem quer que fosse, o aumento que reclamasse do Parlamento.

O ilustre Deputado não se serviu então dos argumentos de que lançou agora mão para justificar a reprovação à proposta que se discute.

Fui eu o único que, por uma forma concreta, pois para á Mesa enviei uma proposta nesse sentido, me pronunciei contra o aumento de subsídio dado aos actuais Deputados. Só o admitia para quem viesse herdar as nossas cadeiras nesta Câmara.

O Sr. Júlio Martins: pronunciei contra.

-Eu, também me

O Orador: — Mas fui eu o único que apresentei proposta.

O Sr. Júlio Martins: — Eu nem para os futuros legisladores concordava no aumento de subsídio.

O Orador:—Disse e repito que os Srs. Deputados, começando por se beneficiarem a si próprios com um aumento de subsídio, isto é, seguindo o ditado que diz que a caridade bem entendida começa por nós, não teriam o direito a negar, daí para o futuro, o seu voto a qualquer proposta que até a Câmara viesse, para se aumentar os proventos de quaisquer classes.

(Apoiados).

Eu gostaria de tor ouvido então o Sr. Manuel Fragoso, declarar à Câmara, que não votaria o aumento de subsídio aos parlamentares, sem quo fossem atendidas todas as classes quo reclamavam os aumentos a que tivessem jus.

Desde que assim não fez, eu agora

contra esta minha proposta, com o argumento de que ela não abranja reclamações de outras classes.

Ainda, para terminar, direi que o Sr, Manuel José da Silva fez umas referências à proposta, às quais me parece já ter respondido.

Ao Sr. Camoesas nada tenho a opor, porque S. Ex.a, recemchegado da América como proletário, apregoando novas doutrinas, está naturalmente na esperança de ver essa aurora brilhar neste país.

De forma que, para concluir, eu direi que expus a questão com aquela clareza que costumo usar, dizendo o quo fiz, o que estou fazendo e~o que me proponho fazer, e nestas condições eu apelo para o Parlamento do meu -país, dizendo que o que aqui está é absolutamente honesto e é conveniente aos serviços ferroviários.

Tenho dito.

O discurso, revisto pelo orador, swà publicado na integra quando forem devolvidas as notas taguigráficas.

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Ê uma proposta de relativa importância, e mal me iria se a enviasse para a Mesa desacompanhada de quaisquer considerações.

Se o Segimento me permitisse, leria à Câmara os considerandos do relatório que a precede.

O espírito que a ditou integra-se no mesmo ponto de vista que levou o Gabinete do Sr. Domingos Pereira a publicar o decreto criando as bolsas de trabalho e seguros obrigatórios.

Por este acto, Portugal garantiu uina posição honrosa entre as nações da Europa que tratavam do assunto ; mas deficiências de situação financeira, de educação nas massas fundas da nossa população, não têm permitido pôr em prática desde já essa obra.

Esta proposta tende a monopolizar a indústria de seguros em Portugal.

Sem dúvida que ela sofrerá uma larga discussão, como já se tem feito em outros países, mas o Governo e eu esperamos que o Parlamento a estude convenientemente, pois dela se faz uma questão perfeitamente aberta.

Estou certo de que esta proposta é uma das mais importantes que têm aparecido nos últimos tempos no Parlamento.

Para ela peço apenas a urgência, a fim de as comissões darem os seus pareceres. Nestes termos peço a V. 'Ex.a que consulte a Câmara.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, foi concedida a urgência.

O • Sr. Júlio Martins : — Simplesmente em obediência às praxes parlamentares, envio para a Mesa a minha moção de ordem., visto quo a doutrina do Grupo Parlamentar Popular já está definida pela moção apresentada pelo meu amigo Ver-gílío Costa.

Moção

A Câmara, reconhecendo a importância do assunto em discussão, continua na or-dem do dia. — O Deputado, Júlio Martins.

Acerca da atitude do Grupo Parlamentar Popular têm-se bordado considerações que não estão de acordo com os nossos intuitos nem com as palavras claras que aqui se tom pronunciado.

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Disse-nos o Sr. Ministro do Comércio que vinha ao Parlamento com a resolução tomada de falar a linguagem da verdade, expondo à Câmara absolutamente o que sentia.

Eu sempre assim tenho feito também. Quando porventura não pudesse expressar aqui livrenjente a minha maneira de ver sobre qualquer assunto; quando me encontrasse coacto, aqui, no Parlamento, onde estou representando os meus eleitores, entregaria a V. Ex.a o meu diploma de Deputado'. Iria então lá para fora, abandonando o Parlamento. (Apoiados}.

Sr. Presidente: somos todos homens que nos presamos: nós, Deputados, e os membros da classe ferroviária ou os de qualquer outra classe.

Ninguém contesta aos ferroviários o direito que têm de colocar as suas reclamações na base em que entendam dever formulá-las.. Mas também ninguém nie pode contestar o direito que tenho de, como Deputado do meu país, expressar aqui publicamente a minha maneira de pensar. (Apoiados}.

Assim se vive numa democracia. Assim se vive numa República. Nem todas as nossas opiniões se poderão conjugar, mas todos nós devemos ter a coragem de afirmá-las como a nossa consciência as dita.

Eu leio sempre com interesse os órgãos das classes operárias. Há muito tempo que me habituei a fazer a leitura desses órgãos por que entendo que todo o homem público deve estar ao facto do que diz essa imprensa.

Assim, Sr. Presidente, vi que esta questão é nitidamente posta no órgão dos ferroviários do sul e sueste perante o, Governo e perante o Parlamento.

Diz aquele órgão que a classe nada tem com as questões políticas dos partidos. A meu ver, diz muito bem.0

Assim a classe dos ferroviários coloca--se acima de quaisquer partidos. E faz bem. Se operário eu fosse, colocar-me-ia sempre a dentro do campo das reivindicações económicas, deixando a política para os políticos.

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como sejam as dos correios e telégrafos, as dos operários dos Arsenais do Exército e da Marinha, as dos funcionários públicos em geral e, emfim, as de todas as outras classes (é lógico que assim seja e c s to Q de acordo), ou o Parlamento não vota a proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, e logo ele e o Governo assumem a responsabilidade dum movimento que lançará na greve uns 40:000 operários.

Está assim nitidamente' posto o problema.

j Fale também claro o Parlamento nesta hora gravo ern que todos temos de definir as nossas respousabilidades!

j Fale-se claro nesta hora em que devemos ser justos para com todas as classes !

Eu pregunto ao Governo: £ fez-se já a conta do montante de todas as reclamações que se encontram neste momento à sua beira?

l Está o Governo habilitado a entregar, por aumentos de salários e de ordenados, uma soma superior a 00:000 contos?

Diga-nos o Governo que sim e eu votarei imediatamente esta proposta.

Diga-nos o Governo se fez já o balanço da nossa situação económica o financeira.

f. Andaremos acaso brincando aos Governos? <_ p='p' de='de' a='a' aos='aos' aumentos='aumentos' salários='salários' brincar='brincar' andaremos='andaremos'>

Sr. Presidente: já aqui ouvi da boca do Sr. Ministro das finanças uma estranha teoria. Ela repercutiu-se lá fora e colocou já algumas classes da República em situação bem amargurada e triste.

O Sr. Ministro das Finanças afirmou que aumentava os vencimentos ao pessoal autónomo e que tinha elementos para criar receita.

• O Sr. Ministro das Finanças não tem o direito de assim falar; ^ejitão os funcionários públicas, que são pagos pelo Orçamento Geral do Estado, não têm direito a viver, não têm o mesmo direito que as outras classes?

Sr. Presidente : sejamos lógicos e digamos o que pensamos.

Sou acusado no órgão ferroviário de inimigo da sua classe. <_ p='p' porquê='porquê' inimigo='inimigo'>

£ Então eu não tenho o direito de discutir uma proposta que reconheço que não ó boa ?

• Eu sou acusado de, na greve de 1911, andar, com bandos de caceteiros, espancando ferroviários. A responsabilidade vá a quem toca.

Em 1911 as estações foram fechadas por ordem do Sr. Brito Camacho e do Sr. Aresta Branco. (Muitos apoiados). A estação de jivora foi tomada de assalto, ó certo. Eu fui chamado a minha casa para ir tomar conta dessa estação; encontrei lá ferroviários presos, que mandei para casa e não mandei bater ein nenhum. Talvez essa campanha seja para •me coagir a votar a proposta, mas não sucederá assim, a minha consciência revolta-se contra isso (Apoiados); eu poderei ser assassinado à esquina duma rua, mas a voz da minha consciência não se calará. (Muitos apoiados).

Eu fui procurado pelo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, dizendo que ia apresentar uma proposta, pedindo a dispensa do Regimento.

Fu entendo que propostas como estas devem ser estudadas, e eu vi que os pareceres das comissões são contrários, ou estão assinados com restrições ou vencidos, dizendo que não têm os elementos indispensáveis para apreciar a proposta.

Disse-me o Sr. Ministro do Comércio, invocando a velha amizade e a boa camaradagem que me ligaram e continuam ligando a S. Ex.a, que eu, se porventura ocupasse o seu lugcir, falaria uma outra linguagem, porque a tinha falado quando numa anterior situação, Ministro como S. Ex.a, tinha satisfeito as reclamações das classes, j Mas que diferença profunda entre a hora que passou e a hora que vai soar!

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gação de fazer o balanço geral das contas do qais e de lhe dizer quanto deve e com que elementos pode contar, num Governo que devia ser um Governo de circunstância, surge o Sr,. Ministro do Comércio com o simples episódio da vida duma classe!

Todas as classes vivem mal, e eu não o digo para lisonjear classes, porque fa-zê-lo na • oposição é cavar a ruína nara quando, porventura, um dia se ocupem as cadeiras do Poder. Se, porOm, todas as classes vivem mal encaremos o problema de frente. Isso será uma obra de conjunto, será uma obra do Governo, poderá ser uma obra do tal decantado conselho dos cinco que S. Ex.as organizaram, pretendendo parodiar o Conselho dos Cinco da Conferência das Nações, isso poderia ser uma obra de renovação nacional, uma tentativa com audácia, coin largueza, em presença da vida portuguesa. Mas o que fazem S. Ex.as?

A. classe ferroviária eu poderia responder coni as suas próprias opiniões, em que se critica o conátante anmento dos salários; poderia invocar o testemunho de factores de caminhos de ferro que se revoltam contra as oito horas de trabalho. Poderia fazer isto, mas não o quero fazer, porque apenas pretendo afirmar que precisamos ter o respeito mútuo das nossas opiniões, que precisamos de reconhecer a sinceridade de quem reclama e a do quem ataca essas reclamações quando não estejam de harmonia com as ch> cunstâncias. (Apoiados).

Vamos, Sr. Presidente, no constante pedido de aumentos de salários, na consoante fabrico de papel-mocda desvalari-zado; continuamos dizendo ao Banco de Portugal e à Casa da Moeda que estampe papel e mais papel, como que querendo dar ao operariado a ilusão de que vive uma vida esplêndida, com um numerário enorme em suas mãos.

Amanhã o reflexo da carestia da vida vai actuar sobre o salário, e daqui não sairemos.

Eu desejaria prcguntar ao operariado do meu país, se ó consciente das suas reivindicações, s^ sabe o que se passa lá fora. naquele próprio país que está hoje sendo o exemplo seguido para a conquista das reivindicações sociais; eu desejaria prcguntar ao operariado do meu

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pais, chegados amanhã até nós os ecos da grande revolução social, o que fariam ôles diante dum comercio, duma indústria e duma agricultura absolutamente desorganizados? <_:_ como='como' de='de' a='a' terror='terror' russa='russa' os='os' véspera='véspera' regime='regime' infligir='infligir' corifeus='corifeus' próprios='próprios' chegariam='chegariam' p='p' um='um' revolução='revolução' da='da' contra='contra' camaradas='camaradas'>

A nossa política actual, é pôr o país em ordem. E a ordem faz-se obrigando os que podem pagar a contribuir para o Estado com o que devem.} chamando todos os ladrões deste país à responsabilidade dos seus roubos, j E já vivemos numa época em que eles próprios se descobrem uns aos outros !

Vamos tentar embaratecer a vida dentro deste país. Mas antes de o fazermos, antes de executarmos medidas enérgicas, medidas.sérias, medidas que não sejam foguetes do momento, preparemos um terreno firme om que as classes trabalhadoras possam apoiar-se para futuras reivindicações, vamos primeiro balancear a nossa casa, ver a quanto monta a dívida pública e os recursos de que dispomos, vamos, emfim, fazer amande Jiono-rable dos nossos erros, das nossas culpas, entrando enuio numa vida consentânea com os progressos da República, com os progressos da Democracia, desbravando o caminho para, num futuro mais ou menos distante, recebermos uma transformação social completa.

Que tinhamos razão prova-o o Sr. Ministro do Comércio. S. Ex.a viu-se hoje obrigado a explicar o pensamento da sua proposta; S. Ex.a viu-so hoje obrigado a desenvolver o seu pensamento.

(j Mas então, Sr. Ministro do Comércio, vai por-cima do Sr. Ministro das Finanças?

(iFica sendo o homem superior dôsto país? Emfim apareceu na hora grave.

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dos com os vencimentos do funcionalismo e por isso quererá também melhoria.

Ameaçarão com a greve. O Governo aumentará, ^mas onde vai buscar os recursos, para a situação aflitiva em que o país se encontra?3

Cairá o Governo, legando a situação àqueles que o substituirem, depois de mostrar muito boa vontade.

É preciso falar francamente ao país. (Apoiados).

Digamos ao país que a situação é de ruína, se não mudarmos de orientação. Digamos ao país que talvez dentro em pouco virá a bancarrota, que ela está à porta. (Apoiados).

Se fizermos aumentos a todas as classes, por maiores que sejam as habilidades, vamos todos ao ftmdo.

Assim eu mantenho o meu ponto de vista.

O Grupo Parlamentar Popular não aprova esta proposta de lei. Não está disposto a isso, sem qu« se apresento ní tidamente a situação do país. (Apoiados).

Não está disposto a aprová-la, sem ver quais são os recursos, de que o país pode lançar mão, sem se ir à cabeça dos que podem pagar estes aumentos.

O Grupo Parlamentar Popular iião aprova esta proposta, sem se fazer uma reforma tributária, carregando a tributação sobre aqueles que não pagam. '(Apoiados).

Ó Grupo Parlamentar Popular não vota aumentos, sem se saber quais são os recursos.

Vivemos num país desgraçado, num país perfeitamente gasto, num país com fome, que deve milhares de contos.

Arrumemos primeiro a casa. Digamos a todas classes as circunstâncias em que o Tesouro se encontra. (Apoiados).

Só assim poderemos salvar o país e contar com todos aqueles que amam esta Pátria e a República.

Vozes:—Muito bem.

O orador não reviu.

Untes de se encerrar a sessão

O Sr. Ministro das Colónias (,losô Barbosa):— Sr. Presidente: fni informado de que o Sr. Cunha Liai tinha feito uma pregunta acerca do acordo referente ao

Diário da Câmara dos Deputados

recrutamento de trabalhadores para Ca-tanga.

Tenho a declarar a S. Ex.a que esse acordo se estabeleceu em 1915 e que em l de Abril de 1919 foi prorrogado provi-sóriamenje depois do Governo ter sido informado de que não havia inconveniente nisso.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para agradecer ao Sr. Ministro das Colónias o favor da sua resposta.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: pedi á palavra unicamente para propor à Câmara um voto de sentimento pela morte do Sr. Duque do Porto. •

Sr. Presidente: se bem que estejamos em regime de República e embora eu seja uni republicano convicto, acho que não nos fica mal prestar aqui a nossa homenagem ao extinto que foi um verdadeiro português, razão pnrnno proponho um voto de sentimento pela sua morte. (Muitos apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Se V. Ex.ame permite submeterei amanha à Câmara o voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor.

A próxima sessão será amanhã à hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma. , Está encerrada a sessão,

Eram 19 horas menos 10 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Proposta

Do Sr. Ministro do Trabalho, nacionalizando os seguros em Portugal.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão do comércio e indústria.

Para o «Diário do Governo».

Projectos de lei

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estradas que existem dentro do perímetro da cidade e sua circunvalação. ,

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Deputado Alberto Álvaro Dias Pereira, mandando rever e submeter a novo julgamento o processo político de Manuel de Freitas Aguiar, ex-secretário da administração de Guimarães.

Para a Secretaria.

Para o ((Diário do Governo».

Renovação de iniciativa

Declaro renovar a iniciativa do projecto de lei que tive a honra de apresentar a esta Câmara em 3 de Dezembro de 1915, publicado no Diário do Governo de 6 do mesmo mês e ano, e tem por fim reprimir o crime do jogo de azar.—Sá Pereira. •

Para a Secretaria.

Junte-se ao processo e envie-se às comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal juntamente.

Pareceres

. Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 294-1, reorganizando os serviços de medição oficial de carga embarcada em quaisquer navios.

Para a secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 216-F, fixando os vencimentos dos funcionários dos governos civis, elevando a taxa dos passaportes e alterando as licenças dos automóveis e AÍde-cars.

Para a-Secretaria.

Imprima-se.

Requerimentos

Requeiro que, -polo Ministério da Guer-ra," sejam enviados a esta comissão, com a máxima urgência, os seguintes documentos respeitantes ao capitão picador Salvador José da Costa:

1.° Nota do assentamento;

2.° Requerimento que dirigiu tao Ministro da Guerra em 10 de Março de 1919, ao abrigo do decreto n.° 5:172, e que foi submetido a Conselho do Ministros em 6 do Maio de 1919;

3.° Requerimento em que, antes de Novembro de 1919, pediu para que o anterior requerimento tivesse deferimento do Ministro da Guerra;

4.° Indicação do tempo durante o qual prestou serviço na censura postal, quais os vencimentos que percebeu por 6ste serviço e época correspondente a esses vencimentos ;

5.° Cópia de quaisquer referências que se lhe tenham feito em relatórios das ocorrências de Janeiro e Fevereiro de 1919, no norte do país, especialmente no relatório do major Castilho Nobre.

Sala das sessões da comissão de guerra, em 24 de Fevereiro de 1920.— O Secretário, João Estêvão Águas.

Requeiro que, pelo Ministério :do Trabalho, me sejam fornecidos os números do Boletim de Previdência Social até hoje publicados.— Henrique de Vasconcelos.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, uie seja fornecida, com a maior urgência, a seguinte nota:

1.° De todas as entidades a quem foi, pela Direcção Geral do Comércio Agrícola, enviado convite a apresentarem as suas propostas para fornecimento de trigo ao Estado e cujo prazo de concurso terminou a 2 de Dezembro passado;

2.° Súmula dessas propostas;

3.° Nota das que foram aceitas e respectivos despachos;

4.° Nota dos créditos que foram abertos a favor das firmas cujas propostas foram aceitas;

5.° Nota de todas as propostas apresentadas depois de 2 de Dezembro, com ou sem convite prévio;

6.° Nota das que foram aceitas e respectivos despachos;

7.° Nota dos créditos abertos pelo Estado a favor de firmas cujas propostas foram aceitas. Condições em que foram abertos esses créditos.

Sala das Sessões, 25 de Fevereiro de 1920. — Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis),

Para a Secretaria.

Expeça-se.

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