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REPUBLICA *,
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO
Eiyi 2 DE MARÇO DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 43 Srs. Deputados. É lida a acta da sessão anterior, sendo aprovada com a presença de 74 Srs. Deputados.
Dá-se conta do expediente.
Foi admitido à discussão um projecto de lei.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Alberto Cruz ocupa-se- da situação das classes trabalhadoras e chama a atenção do. Sr. Ministro das Colónias para a necessidade de assegurar o fácil transporte do mtilho da próxima colheita colonial.
O Sr. Álvaro Guedes reclama a presença do Sr. Ministro da Agricultura.
O Sr. Alves dos Santos reclama a presença dos Srs. Ministros do Comércio e doa EsLranyeiros.
O Sr. Tavares de Carvalho pregunta quais as providências tomada* pelo Sr. Ministro da Justiça depois da revelação dos crimes feita pelos jornais na questão entre «O Século» e a Companhia de Moagem.
Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça (Mesquita de Carvalho).
O Sr. Minislro da Marinha (Celestino de Almeida) manda para a Mesa duas propostas de lei, para as quais pede a urgência.
O Sr. Jaime de Sousa pede a presença do Sr. Ministro da Instrução.
O Sr. Costa Júnior ocytpa-se da questão das sub-sistênciaê.
O Sr. João Camoesas defende a necessidade de, trazer Q discussão da Câmara um projecto de lei modificando o artigo 13." da Constituição, e manda para a Mesa um projecto de lei, para o qual pede a urgência, que lhe é concedida.
O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo ocupa-se da questão das quedas de água do Douro e da falta de combustível pura an indústrias do pais.
Responde-Lhe o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Plínio Silva faz algumas considerações de protesto contra as afirmações feitas num jornal de Lisboa sobre a atitude do Parlamento na questão ferroviária.
O Sr. Cunha Liai usa da palavra, para explicações; ocupando-se do mesmo astunto.
Ordenx do dia. — (Discussão do parecer n." 186).
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Cunha Liai.
Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira) declara à Câmara que o Governo mantêm a atitude assumida na sessão de sexta-feira, solidarizando-se com- o Sr. Minislro do Comércio na questão ferroviária.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) requere que seja considerada questão de ordem e se libra uma inscrição espe<_-iat p='p' a='a' sobre='sobre' e='e' rejeitado.='rejeitado.' do='do' declaração='declaração' presidente='presidente' sr.='sr.' ministério1.='ministério1.'>
Procedendo-se à contra prova, verifica-se, que rejeitaram 4L Srs. Deputados e aprovaram 25.
O Sr. Presidente consulta a Câmara sobre se deve discutir-se em primeiro lugar, na Ordem do Dia, a proposta relativa ao pessoal dos caminhos de ferro do Estado.
A Câmara resolve afirmativamente, entrando em discussão o artigo 1.°
Usa da palavra o Sr. Júlio- Martins.
Rexpo-nde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira); e em seguida o Sr. Júlio Martins abandona a sala, acompanhado dos Srs. Deputados do Grupo Popular.
O Sr- (Miniacro do Comércio) -Jorge Nunes faz algumas considerações e. ma?tda para a Mesa algumas propostas de emenda. Lidas na Mesa, são admitidas.
Usa em seguida da palavra o Sr. Altiaro de ^Castro, fazendo algumas considerações. Responde-he o Sr. Ministro do Comércio.
Segue-se no uso da palavra o Sr. António Gran-jo, que faz algumas considerações nobre o projecto, terminando por polir ao Sr. Presidente que empregue as suas diligências no sentido de convencer os Srs. Deputados do Grupo Popular a regressarem à sala das sessões, colaborando na discussão.
O Sr. Aresta Branco faz algumas considerações e manda para a Mesa ali/umas emendas.
Rés ponde-lhe o Sr. Ministro do Comércio.
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Diário da Câmara doa Deputad
O Sr. Presidente declara que, ttndo empregado junto do Sr. Júlio Martins as diligências para que o Grrupo Parlamentar Popular voltasse a colabora,* na discussão, o mesmo Grupo resolvera manter a sua atitude até a votação do projecto.
Lê-se na Mesa uma nota de interpelação ao òr. Ministro da Justiça, do Sr. João Bacelar,
Usa em seguida da palavra p Sr. Malheiro Rei-mão, que manda para a Mesa uma proposta de emenda.
São lidas na Mesa e admitidas as propostas mandadas para a Mesa pulos Srs. Aresta Branco e Malueiro B' imão.
U Sr. Ministro do Comer no presta alguns esclarecimentos ao Sr. Malheiro Reimão.
O Sr. Augusto Dias da Silva requere a prorrogação da sessão até ser votado o projecto.
Usa -da palavra, sobre o modo de votar, o Sr. Plínio Silva.
Ê posto à votação o requerimento do Sr. Dias da Silva.
Tendo o Sr. Malheiro Reimão invocado o § 3." do artigo 116.° do Regimento, ver>jica-se aprovarem o requerimento 47 Srs. Deputados e rejeitarem 2-í.
Segue-se n® uso da palavra o Sr. João Gonçal-ve».
O Sr. João Gonçalves faà algumas considerações, discordando da proposta.
Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças (António rfa Fonseca).
Encerrada a discussão, procede-se à votação.
É aprovado o artigo l.° e a proposta de emenda do Sr. Ministro do Comércio, sendo considerada prejudicada, a do Sr. Arefto. Rrnnr.n.
A Câmara rejeita a emenda do Sr. Malheiro Reimão.
Lido na Mesa o artigo 2.°, são admitidas algumas propostas de emenda.
É aprovada a emenda do Sr. Aresta Branco e rejeitada a do Sr. Malheiro Reimão.
A Câmara aprova o artigo 2.°, salva a emenda.
Lido na Mtsa o artigo 3.°, o Sr. Malheiro Reimão manda para a Mesa uma moção.
Depois de algumas considerações dos -Srn. Pré-, sidente, Malheiro Reimão e- Álvaro de Castro^ não é aceite a moção do Sr. Malheiro Rtimâo e é aprovado o artigo 3."
Lido na Mesa o" artigo 4.", o Sr. Ministro do Comércio manda para a Mesa uma proposta de emenda. É admitida e em seguida aprovada.
É aprovado o artigo 4.°
Lido na Mesa o artigo õ.°, o Sr. Aresta Branco martda para a Mesa uma proposta de emenda.
É admitida, e em seguida, aprovada, sendo prejudicada a emenda da comissão de finanças.
É aprovado o artigo 5.°, salva-a emenda.' . É aprovado o artigo 6.°, tem discusxão.
Leite na Mesa o artigo 6.°-A, sendo admitido e aprovado sem discussão.
Lê-se na Mesa o artigo 6.°-B, É admitido e, em seguida, aprovado sem discussão.
Lido na Mesa o artigo 7.°, o Sr. António Francisco Pereira faz algumas considerações e apresenta um artigo novo. Lido na Mesa, é admitido.
O Sr Ministro do Comercio (-lorye Nunes) con corda com a matéria do artigo novo.
Segue-se no uso da palavra o Sr. Ministro das Finanças, e em seguida é rejeitado o artigo apresentado pelo Sr. António Francisco Pereira.
Lê-se um artigo novo do Sr. Ministro do Comércio, tque é aprovado, salva a redacção.
E aprovqdo o artigo 7.°
E dispensada a leitura de última redacção a requerimento do Sr. Sampaio Maia.
O Sr. Presidente encerrv a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 50 minutos.
Presentes à diamba 64 S'rs. Deputados.
São os Srs.:
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
4-líredo Pinto de Azevedo e Sons a.
Álvaro Xavier de "Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino "de Carvalho Mourão.
António Albino Marques áe Azevedo.
António Aresta Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso,
António Francisco Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Kovisco.
António Pires de Carvalho.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Valo.
Baltasar-de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa |3eve-rino.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira. * Eduardo Alfredo de Sousa
Evarísto Luís das Neves Ferreira de Carvalho,
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilaros.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Oamoesas.0
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Seti&o de S de Março de 1920
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes. José António da Costa Júnior. José Domingos dos Santos. José Garcia da Costa. José Gregório de Almeida. Jor,é Maria de Campos Melo. José Mendes Nuiies Loureiro. José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Diniz. Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel de Brito Camacho, Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva. Mawuel José da Silva. Maríano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria. Podro Gois Pita.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva. Vasco Borges. . Ventura Mulheiro Roimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão os Srs:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso»
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreir.- Vidal.
Álvaro Pereira Guedes.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Amilcar da Silva Ramada Curto.
Angelo de Sá Conto da Cunha Sampaio e Maia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
Augusto Dias da Silva.
Carlos Olavo Corroia de Azevodo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Estêvão da Cunha Pimentol.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira do Vasconcelos.
Horrnano José do Medeiros.
Jaime Júlio do Sousa.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
João Pereira, Bastos.
Joaquim Brandão. Jorge de Vasco'ncelos Nunes. Júlio Augusto da Cruz. Ladislau Estêv&o da Silva Batalha. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Raul Leio Portela.
Xavier da Silva.
Não compareceram os Srs.:
Abilio Correia da Silva Marcai.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alíredo Ernesto de Sá Cardoso.
AntS.o Fernandes da Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Carlos Riboiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Lobo de Aboím Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Rebelo Arruda.
Constancio Arnaldo de Carvalho.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Josó Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuol ronceiro da Costa.
Francisco do Pina Estovos Lopes.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Jaime Daniol Loote do Rego.
JoFio Estêvão Aguas.
Joílo ITonriqucs Pinheiro.
Joflo José Luís Damas.
Joilo Lopes Soaros.
João Riboiro GomoSo
João Suloma.
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Diário da Câmara, dos Deputados
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ilibeiro de Carvalho.
José (Joines Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rqdrigues Braga.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
M.-nuel Alegro.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mera Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Raul António Tamagnini do Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Tomás de Sousa Rosa.
Vaso.o Guedes de Vasconcelos.
Vítor José do Deus do Macedo Pinto.
Vitorino Honriquos Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guima-
ÀS 14 horas e 50 minutos* principia a fazer-se a primeira chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes43 Srs. Deputados. Está aberta a sessão, vai ler-se a acta.
Eram lô horas.
Leu-se'a acta.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Estão presentes64 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.
Eram 15 horas e 2õ minutos.
Foi aprovada a acta e deu-se conta do seguinte
é Expediente
Ofícios
Do Ministério das Colónias pedindo autorização para o Sr. Amílcar Ramada Curto ali comparecer a fim de ser ouvido no processo de sindicância aos actos do capitão médico António Vasco Fernandes.
Para a Secretaria.
Autorizado.
Comunique-se,
Do 1.° Tribunal Militar de Lisboa pedindo a comparência neste tribunal, em 2 de Março, peias 13 horas, do Sr. Francisco Pinto da Cunha Liai, a fim de ser ouvido num processo, como testemunha.
Para a Secretaria.
Negada a autorização.
Comnnique-se.
Telegramas
Da associação dos pedreiros da Figueira da Foz pedindo que seja discutido o projecto de lei junta autónoma obras pôr-to e barra da Figueira apresentado pelo Sr. Senador Ernesto Navarro quando foi. Ministro do Comércio.
Para a Secretaria.
Caldas da Rainha. — Do Sr. Maldonado de Freitas pedindo licença para hoje.
Concedido.
Pará a comissão de infracções e faltas.
Évora.—Do Sr. Caniarate Campos comunicando que em virtude da greve não poude seguir Lisboa.
Para' a comissão de infracções e falias.
Requerimentos
De Zeferino Alves, alferes miliciano pedindo que lhe seja concedida a reforma. Para a Secretaria. Para a comissão de guerra.
De José Manuel Gonçalves Pereira, alferes chefe músico, reformado, da província de Moçambique, pedindo o regresso ao serviço activo.
Para a Secretaria.
Para a comissão de colónias.
De Francisco Eduardo Peixoto Júnior pedindo que, equiparando as suas habilitações especiais exigidas pelas alíneas g} e h} do decreto n.° 4:799 de Setembro de 1918, ser nomeado professor agregado dos liceus, do 9.° grupo, para Castelo Branco, onde existe vaga, ou se Lhe permita fazer concurso por provas públicas.
Para a Secretaria.
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Sessão de 2 de Março de 1920
Admissão
Foi admitido à discussão o seguinte: Projecto de lei
Do Sr. José Monteiro permitindo esti pular laudémio nos emprazamentos futu ros de propriedades rústicas, situadas na província' do Alentejo.
Para a Secretaria.
Admitido.
Para a comissão de legislação civil comercial. ^
Antes da ordem da dia
O Sr. Alberto Cruz:— Tenho assistido aos diversos debates que têm por fim remodelar as circunstâncias de vida a cada classe e a cada indivíduo e as medidas apresentadas resumem-se no seguinte: aumento de salários, sempre mais dinheiro, sem que isso represente ou corresponda ao fomento das nossas indústrias ou ao desenvolvimento da agricultura sem que se fomente aquilo que pode produzir e ser útil.
Eu verifico que uma grande agitação se fez eni redor do aumento de salários, e de rendimentos sem trabalho aumentado.
Aumentada considerávelmente a eircu-lução fiduciária, em face do meu raciocínio eu não sei qual será o mal pior e que maiores prejuízos trará ao País, se o aumento de salários, se o aumento da produção de dinheiro, sem bases- que o justifiquem.
Aparte os trabalhadores que. fazem valer a sua acção, outros há quo pela sua situação e condições e civilização não podem fazer valer os seus direitos. Refiro--me aos trabalhadores rurais que não residem nos grandes centros onde há os sindicatos-, associações do classe e federações, e que, todavia, tem tanto ou mais direito à'satisfação das suas reivindicações sociais e económicas porque eles só vivem sob o peso do um trabalho que poucos conhecem o apreciam devidamente.
Eu sou um habitante da aldeia e conheço bem o trabalho rural.
Nunca vi da parte dos Poderes Públicos qualquer benefício para esses verdadeiros trabalhadores, que nS,o podem senão trabalho e os géneros de primeira necessidade sem prejuízo da vida nacional.
Eu já tive ocasião de chamar a atenção do Governo para a falta do milho e de azeite no meu círculo e até hoje pouco ou nada só fez, ou se tem mostrado vontade de fazer.
Repito: eles não pedem as oito horas de trabalho, eles não pedem aumento de salários, eles não votam greves, ou perturbações da vida pública e económica da Nação, mas, diariamente vergam-se sob o cansaço exgotante do seu trabalho rude, na ânsia de se sustentarem e ao seus, parca e pobremente, sem dever-timento, sem vozes, sem ambições.
Eles têm jus a ser atendidos, e à consciência nacional se impõe mais atenção e cuidado pelo bem estar do pobre trabalhador rural, pelo mal pngo operário da aldeia e dos campos. É por isso que se não pode compreender, como na última sessão o Sr. Ministro do Comércio disse, que vão barcos às colónias que de ]á vem vazios de carga de que ne metrópole há necessidade para a alimentação do povo.
Dizem quo a próxima colheita do milho é abundantíssima. £ Ainda desta vez o Governo deixará os produtos coloniais na terra da sua produção? <_. haja='haja' que='que' no='no' litoral='litoral' quê='quê' quais='quais' do='do' interior='interior' ocidental='ocidental' estudados='estudados' para='para' até='até' das='das' meios='meios' tem='tem' _='_' produzido='produzido' os='os' milho='milho' colónias='colónias' sr.='sr.' o='o' p='p' ministro='ministro' transportes='transportes' da='da' áfrica='áfrica'> Não tem vindo remessas de milho, e erto será que, sob a fome horrível e violenta, h á-d o ainda pretender-se alimen- • ar o povo, mais um ano como até nqui, com milho podre, ao abrigo da incúria dos seus dirigentes, e responsáveis jor tais circunstâncias. Ilá-de sofrer mais uma vez a incapa-idade dos que tratam as cousas coloniais. Se eu fosse Deputado colonial havia de gritar aqui todos os dias para quo a 'acilidade dos transportes fosse uma COIT ;a efectiva, em benefício dos próprios loloniais e dos habitantes do continente. Apoiados}.
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no interesse geral, e não posso deixar de me referir somente aos géneros de primeira necessidade, visto que nada tenho nem aprovo o que aqui se tem perdido com a discussão respeitante a objectos de luxo, automóveis, etc., com o que sómen te têm a. lucrar os ricos.
Não, apenas chamo a atenção do Governo para os géneros agrícolas necessários à alimentação, esperando a atenção do Governo se interesse na resolução urgente deste problema.
Sr. Presidente: quero~ também chamar a atenção da Câmara, não querendo abusar da sua bondade, para a informação dada ontem aqui pelos Srs. Ministros do Oomércio e Agricultura, quanto à próxima colheita à maneira como deve ser aproveitada o produção cerealífra.
É preciso seja transportada para a metrópole, é preciso haver a certeza de que os trabalhadores do meu círculo, do norte, da montanha possam ser alimentados um pouco melhor, para que possam agradecer aos Poderes Públicos, assim como eu, aquilo que em sou benefício lho for concedido, como ó de justiça e dever patriótico.
O Álvaro Guedes: — Desejo a presença do Sr. Ministro da Agricultura, a quem preciso de dirigir-me para fazer algumas considerações.
O Sr. Alves dos Santos:—Exijo a presença do Srs. Ministros do Comércio e dos Estrangeiros para que possa falar*
Peço me seja reservada a palavra para quando algum desses Srs. Ministros esteja presente.
O Sr. Tavares de Carvalho:—Desejava que o Sr. Ministro da Justiça me informasse sobre quais as providências tomadas por S. Ex.a a respeito do assunto dumas campanhas que se tem vindo fazendo na imprensa, e pelo Século, contra os empregados do jogo e da moagem. - Já na outra Câmara se fizeram pre-gnntas a este.respeito; e eu desejava que S. Ex'.a me informasse também sobre o assunto.
- Há verdadeiros crimes, extorsões novas e novos roubos ; e eu desejava sabor quais as providências tomadas por S. Ex.a
Tem-se cometido verdadeiros latrocínios, i
Diário da Câmara do$~Deputados
Diz-se que o País está a saque. Hoje tive conhecimento de casos que hei-de expor perante o Sr. Ministro do Comércio.
E tudo quanto há de mais horrível: é um desmanchar de feira.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Justiça (Mesquita de Carvalho) : — Devo dizer que pelo íneu Ministério foram mandados baixar à Procuradoria da República, os processos relativos a certos casos, vindos à imprensa que constituem crimes previstps p.elo Código Penal.
Ó Sr. Ministro da Marinha (Celestino de Almeida) : — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas do lei, para as quais tenho a honra de pedir a urgência.
Foi aprovada a urgêmpia.
O Sr. Jaime de Sonsa: — Sr. Presidcn te: as considerações que queria fazer deveriam ser dirigidas ao Sr. Ministro da Instrução, mas eu não vejo S. Ex.a presente.
Trata-se dum assunto importante que corre pela sua pasta, e que se refere a uma sindicância a um inspector escolar que foi conclusa e que se procura agqra reviver. Parece que há por detrás dessa revisão uma pequena cabala política, para a qual eu quero chamar a atenção do Sr. Ministro de Instrução, prevenindo-o do que se prepara.
Nestes termos, não estando presente S. Ex.a, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de me reservar a palavra para quando esse facto se dê.
Tenho dito.
O Sr. Costa Júnior : — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para os assuntos que vou tratar, pedindo a S. Ex.a a fineza de os transmitir aos. Ministros respectivos.
Sr. Presidente: sabe V. Ex.a e a Câmara que a questão das subsistênciás se está agravando extraordinariamente. Há géneros que desaparecem do mercado, e outros que dia a dia estão aumentando de preço numa vertigem louca.
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Settão de 2 de Março de 1920
parte dos géneros alimentícios, em lugar de baixarem de preço, como se calculava, têm subido grandemente. Assim a batata que se vendia a $27, está actualmente a vender-se a $30. Ora não se pode admitir este facto. Ainda isto se justificava, com-tudo, se fosse a carestia da compra desse produto que lhe desse lugar; mas não, porque as colheitas já estão feitas há muito tempo; e por isso só a ganância dos comerciantes dá razão a esse aumento.
Eu sei que os Governos tCm dificuldades cm. fazer tabelas de preço, porque os grandes comerciantes são no geral os seus grandes eleitores; e portanto os Governos não podendo ir contra eles esjão fazendo o seu jogo.
Mas é preciso que desde que os Governos constantemente apregoam a necessidade de trabalhar e de que as classes trabalhadoras façam um grande esforço, os Governos dêem às classes trabalhadoras as condições do vida e de alimentação necessários para esse esforço.
Actualmente, todavia, não se faz isso; actualmente, deixa-se que todos os géneros subam constantamente, e que dia a dia se esteja positivamente a brincar com a alimentação pública. (Apoiados).
V. Ex.a sabe, também, que chega agora a época das doenças e que estão grassando em Lisboa duas epidemias bastante graves. Eu que sou médico posso afirmar isso, tanto mais quo tenho aqui presente, por acaso, unia lista depoentes que me demonstra o que afirmo, sondo uma das epidemias de carácter gripal, com complicações nos brônquios e pulmões, isto é, com aspecto pneumónico. E tenho notado que a maior percentagem dos doentes vem exactamente dos mal alimentados.
Ora eu vejo pelo lado do Governo uma indiferença muito grande em tomar medidas rigorosas contra os especuladores, contra os gananciosos. E tenho a certeza de que se o Governo viesse à Câmara dizer que precisava que os géneros tivessem um preço fixo, teria resolvido assim o problema, com o aplauso de nós todos. Se o Governo viesse dizor quo perante a necessidade do dar aos funcionários públicos 30:000 contos, ia antes aplicar ôsse dinheiro no barateamento da vida, teria o apoio de nós todos, pois que esse é que era ó caminho a seguir, (Apoiados] ovi-tarido-se dessa forma os pedidos constan-
tes de aumento de saláriosre melhorando--se as condições de vida, tauto para as classes operárias, como para as classes médias.
Isto foi até já proposto há dois anos pela União Operária Nacional.
O que o operariado deseja ó que baixem os preços dos géneros.
Desde que a vida esteja mais barata, •as classes operárias não pedem aumentos de salário.
Faça o Governo um empréstimo grande unicamente destinado às subsistências e meios de 'transporte e logo que tenha resolvido este grave problema ninguém lho virá reclamar aumento de salários.
O pedido de aumento de salários não é mais do que a consequência da incúria e desleixo dos Governos e se este assunto merecesse alguma atenção aos nossos governantes, os operários não pediriam mais dinheiro, por isso que só o fazom por virtude do lhes não chegar o que ganham.
Além disso, como há pouco afirmei, um dos factores principais que contribuem para o obituário excessivo quo dia a dia mais se regista aqui em Lisboa, é a fome e as péssimas condições higiénicas em que vivem as classes trabalhadoras.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a atenção da Câmara para vários assuntos.
Em primeiro lugar desejo referir-mo a uma proposta de modificação ao artigo 13,° da Constituição, que se encontra há inuito tempo pendente desta casa do Parlamento.
Afigura-se-me quo a discussão dessa proposta é importantíssima porquanto ela modifica o funcionamento do Parlamento. Já na imprensa e até alguns membros desta Câmara têm posto a questão duma maneira absolutamente insustentável que eu, som censura para ninguém, não posso de forma alguma admitir.
Não posso de forma alguma admitir quo um ilustre Deputado, frequentando esta casa, seja uma das primeiras pessoas que dizem lá fora que .ela devo sor fechada.
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Diário da Câmara dos Deputados
o dobate ferroviário é um argumento concludente; mas Sr. Presidente, o que também é íacto ê que não se pode produzir trabalho útil em assembleas gerais, e de mais a mais com costumes parlamentares antigos onde, muita gente imagina ainda que é possível converter em motivos de carácter político questões de gravidade qne muitas vezes não importam só a uma classe mas que podem prender-se com o estado social completo, com a conservação dá actual ordem social.
Queria, portanto, pedir a V. Ex.% Sr. Presidente, que inste com as pessoas do quem depende a rápida solução do projecto do Sr. Baltasar Teixeira que permite fazor funcionar o Parlamento de forma que ôle corresponda aquilo a que deve corresponder.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei que diz respeito a um período transitório para os alunos de medicina vctori"áriii s para o qual rsou^iro-iT>6-nas urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
foi concedida a uryèncki.
O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente : íúnda ontem nesta casa do -Parlamento tive ocasião de chamar a atenção do'Governo para a necessidade de. se esclarecer, de só definir e resolver a chamada questão do Douro.
Depois da resposta terminante dada por S. Ex.a, o Sr. Ministro do Comércio, com assombro vejo nos jornais a notícia sobre o assunto.
Compreende a Câmara a gravidado da situação se, por acaso, as notícias publicadas nos jornais traduzem o que realmente se passa.
Sr. Presidente: como V. Ex.a sabe o grupo de Bílbuu, um dos grupos que se degladiam para a concessão das quedas do Douro, requereu concessão na margem espanhola para aproveitar toda a energia hidráulica do rio Douro^na fronteira do distrito de Bragança. Esse processo tem 'corrido o o que é certo é que estando a correr éditos e seguindo a regularidade do processo, numa certa altura o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foz a competente reclamação. Era natural haver bons desejos da parte do
Governo Espanhol, porquanto essa reclamação era justíssima, visto prender-se no acordo estabelecido pelo Tratado de 1866 assim como nas regras complementares de 1912.
O que é certo é que apesar da reclamação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, nós verificamos que o processo segue, o que está em contradição com as declarações aqui feitas pelo Sr. Ministro do Comércio quando afirmou que o Governo Espanhol estava disposto a anuir aos desejos do Governo Portu gues.
Esta questão é, repito, duma extraordinária importância e para ele chamo a atenção dos membros do Govôrno que só encontram presentes, na impossibilidade de me dirigir ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros cuja ausência profundamente lamento.
Pelo tratado que temos com a Espanha, nos temos direito a metade dás águas confinantes com a fronteira, calculando-se a riqueza hídrica que elas representam em 500:000 cavalos.
Sendo .assim, nós temos o, direito a 250:000 cavalos. Creio, poiôm, que este cálculo ó exagerado, mas mesmo que Ôsse valor possa ser computado em 300:000 cavalos, nós teríamos direito a 150:000, o que é importantíssimo num país de acanhados recursos carboníferos como o nosso.
Feitas estas considerações sobre um assunto que eu reputo fundamental para a nossa economia e, sobretudo, para a nossa soberania, e aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, vou passar a referir-me a outro assunto também de incontestável interesse e para o qual chamo, igualmente, a atenção do Governo. Trata-se do problema do carvão.
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Sessão de 2 ãe Março de 1920
frente o problema dos combustíveis e o resolva consoante as necessidades nacionais.
O Sr. Ministro do Comércio declarou ontem que não havia falta de transportes e que, bem ao contrário, havia excesso.
<_ de='de' ilegítimos='ilegítimos' importação='importação' pondo='pondo' governo='governo' conta='conta' dos='dos' forma='forma' por='por' se='se' desse='desse' cobro='cobro' um='um' não='não' tem='tem' faz='faz' providenciado='providenciado' _='_' à='à' a='a' combustível='combustível' comerciantes='comerciantes' assim='assim' dique='dique' pôr='pôr' o='o' p='p' carvão='carvão' ó='ó' ganância='ganância' lucros='lucros' sua='sua' porque='porque'>
Eu desejava que o Govôrno, presentemente representado, nesta casa, polo Sr. Ministro da Justiça, me dissesse qualquer cousa sobre o assunto, e transmitisse *os seus colegas os meus desejos, que tenho, de os ver enveredados pelo caminho da boa administração, por modos racionais e patrióticos, em vez de, infelizmente, ver que caminhamos para o abismo o para a ruína.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro da Justiça (Mesquita de Carvalho): — Ouvi as considerações de V. Ex.a e devo dizer que as transmitirei ao Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se na outra Câmara, mas já foi avisado para aqui vir
Tenho dito.
O Sr. Plínio Silva: — Costumo, Sr. Presidente, procurar íalar sempre com a maior clareza, pondo por vezes alguma violência nas minhas palavras, em° virtude da grande sinceridade, mesmo pai xão e .entusiasmo com que trato das quês toes que debato. E se, Sr. Presidente, o assunto que levanto tom um aspecto delicado que possa sensibilizar-me pela gravidade que para mim represente, redobro então o vigor das minhas expressões para que bem possam benéficamente ferir a atenção dos que me escutam.
Começarei por declarar que não tenho o mínimo intuito de melindrar ou atingir menos honrosamente seja quem for, não querendo, porém, isto dizer que não assuma inteira e completa responsabilidade das palavras que vá empregar se porventura, em impulsos de justificada indi-
gnação, elas me fugirem com violência extrema tia boca.
Falamos constautemente de crises: política, financeira, económica, artística e tantas outras mais ou menos graves, de consequências ameaçadoras e inquietan-tes; mas -a única que, na verdade, nos pode subverter rapidamente, sem o mínima apelação, é a de carácter; quando ela •for.total nada nos poderá salvar.
Eu recordo-me bem dum plebiscito ainda não há muitos anos feito, quando duma situação aflitiva que atravessamos. Várias individualidades notáveis a apreciaram então, discutindo cada uma delas as crises que tínhamos atravessado, encaradas debaixo do vários pontos de vista. Entre os indivíduos que se pronunciaram figurava o general Morais Sarmento, que ó, sem dúvida alguma, no nosso meio uma das criaturas que, pela sua autoridade muito especial, pesani bem com as suas opiniões Ora, Sr. Presidente, há sintomas permanentes que nos mostram para lá caminharmos. Não é, na verdade, uma pequena amostra do que estou dizendo o presentemente nós levarmos a vida quási única e exclusivamente procurando pequenas faltas ou defeitos a tudo e-a todos e avolumando-os, sofismando-os ou dotur-pando-os, tirar conclusões menos harmónicas com a verdade, para assim deprimir e depreciar um inimigo político? ,iNão era mais nobre e útil para o país procedendo ao contrário, isto é, notando as virtudes e demais qualidades, valorizando-nos todos o máximo uns aos outros? ^ Porque não olhamos para os maus exemplos vindos de trás, não insistindo na sua repetição ?
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Assim se tem inutilmente inutilizado grande parte dos nossos principais homens públicos, e de que a República tanto precisa, a cuja queda devemos atribuir os grandes males de que sofremos. Precisamos mudar de orientação.
Eu tenho tido da parte de todos um carinho e amizade imerecidos, e até este momento razão alguma de queixa tenho; muitos jornais, mesmo politicamente -adversos, me têm dispensado palavras cativantes e que me têm servido de estímulo para seguir no caminho que tracei. Não é, pois, por ter 'razões de queixa pessoais que vou ventilar o assunto para que pedi a palavra. Trata-se dum colega meu e do Parlamento em geral.
Sr. Presidente : peço a V. E x.a se digne chamar a atenção da minoria socialista para as considerações, e preguntas que lhe vou fazer. Desejo que ela nos diga aqui terminantemente se dá a sua solidariedade às palavras que o jornal O Combate do hoje publica. Nele estão escritas palavras e artigos que, sendo ofensivos para o Parlamento, não correspondem também à verdade.
A questão ferroviária tem sido tratada com nobreza nesta Cârnáraj e todos aqueles que procuram especular com o termo «obstrucionismo» para com aqueles que nas melhores intenções têm usado, com o indispensável desenvolvimento da palavra, cometem para com elos uma injustiça infame. (Apoiados).
Repito: é uma profunda injustiça querer classificar de obstrucionismo a atitude dalguns Deputados que, com o entusiasmo que sempre põem nas questões de alto interesse para o país, honesta e francamente se manifestaram contrários à proposta. Se o Governo não. apresento u a questão de maneira a poder colher os aplausos de nós todos a culpa não é por certo dos que lialmente o têm combatido.
O Sr. Costa Júnior: — Para que não se perca tempo, eu permito-me interromper V. Ex.a para declarar qno o que vem publicado no jornal O Combate é da res-ponsabilidaie de quem escreveu. A minoria socialista não perfilha essas palavras.
O Orador:—Como o Sr. Costa Júnior 'diz que estou fazendo perder tempo à Câ-
Diàrio da Câmara dos Deputados
mara, peço a V. Es.a que a consulte sobre se entende que eu deva continuar nas considerações que vinha fazendo.
Vozes: — Fale., Fale.
O Sr. Costa Júnior: — Há um mal entendido. Eu fiz a interrupção para não tirar tempo à Câmara usando em especial da palavra sobre o caso. Ficava assim dada já a resposta.
O Orador (continuando}: — K preciso, Sr. Presidente, não esquecer que o Director do jornal O Combate é o Sr. Augusto Dias da Silva, Deputado; e que o artigo que provocou os meus reparos vem assinado pelo Sr. Ladislau Batalha, que também,é Deputado. Quere dizer, são os próprios membros desta Câmara que, devendo procurar acreditá-la com trabalho efectivo aqui "dentro, vão lá para fora escrever contra ela, dizendo mesmo cousas que se afastam bastante da verdade.
Dizia o Sr. Camoesas há pouco, nuni justificado .rasgo de indignação :
«ft fantástico que sejam os próprios membros do Parlamento que procuram o desprestígio do mesmo».
O Sr. Ladislau Batalha termina o seu artigo desta forma: «Fechem aquilo». O aquilo é o Parlamento!
Referindo-se ao meu colega e camarada Sr. Cunha Liai, que não me importa seja meu inimigo político para por ele pugnar, visto deturparem as suas palavras, aquele jornal faz afirmações injustas.
E extraordinário que haja alguém que assim proceda.
Sr. Presidente: omquanto aqui estiver não deixarei de erguer- a minha voz para não consentir que os meus colegas na Câmara, não importa de que partido, sejam apoucados ou injuriados imerecidamente.
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O Sr. Cunha Liai:—Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Plínio Silva...
O Sr. Plínio Silva: — Nada tem que agradecer.
O Orador : —... a amabilidade que teve para comigo em querer levantar uma causa que talvez só a mira diga respeito directamente.
Vozes:—E à Câmara também.
O Orador: — Sr. Presidente: não lê vantei eu essa questão e não a levantaria' porque entendo que as cousas vêm de onde vem. Ofende quem pode; não ofende quem quere! (Apoiados).
Ouça-me bem a Câmara. Registe-se bem o quo vou dizer, para que o saibam os Srs. Deputados a quem me tenho de referir e que sinto não ver presentes.
Claram.-nte, categoricamente, digo h Câmara quê não me sinto absolutamente em nada ofendido por eles. Suponho que es^tas minhas palavras dão a nítida im pressão do que eu queria dizer. E nada mais, porque o muito respeito que tenho pela Câmara não me permite que eu pronuncie as palavras que deveria pronunciar.
NTão me ofendendo, pelo motivo que acabo de dizer, as palavras do Combate, não levantei a questão; e se tomei a palavra não foi para repelir qualquer insinuação, mas simplesmente para agradecer ao SP. Plínio Silva a gentileza da sua atitude.
O orador não reviu.
OÊDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer n.° 186.
O Sr. Cunha Liai: — Pregunto a V. Ex.a o que está em discussão?
O Sr. Presidente:—É o parecem.0186.
O Sr. Cunha Liai: — Ontem houve um requerimento para entrar logo em discussão uma proposta que estava na ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Não foi bem assim. O requerimento foi paxá se sustar a dis-
cussão até o Sr. Presidente do Ministério trazer à Câmara o resultado do que se passara em Conselho de Ministros.
O Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira): — Mesmo qne o Sr. Cunha Liai se não tivesse referido ao requerimento, eu pediria a palavra, pois me reservava o direito e obrigação de o fazer o mais depressa possível. Não quero dizer com isto que fosse hoje; mas tomei o compromisso de vir aqui fazer a declaração de que o Conselho de Ministros deliberara.
Sr. Presidente: eu disse ontem que não podia dizer qual era a atitude do Governo perante a proposta dos ferroviários, em vista da atitude que eles tinham tomado.
Ouvido o Conselho de Ministros, estou autorizado a declarar qne o Governo mantêm a mesma atitude que tinha na sessão de sextu-feira passada.
O Governo solidariza-se inteiramente com o Sr. Ministro do Comércio e entende que é prejudicial e inconveniente a suspensão da discussão desta proposta. (Apoiados).
Vozes:—Muito bem. Vozes : — Muito mal.
O Orador: — Continuo a dizer que o Conselho de Ministros acha inconveniente a suspensão da discussão desta proposta.
A Câmara resolverá na sua alta soberania como entender.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Roqueiro que se abra uma inscrição especial sobre as palavras da declaração do Sr. Presidente do Ministério
Foi rejeitado.
O Sr. Pais Rovisco: — Roqueiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procede-se à contraprova.
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O Sr. Presidente : — Enteado Consultada a 'Câmara resolveu no sentido de entrar em discussão a proposta de lei relativa aos- femoviários. O Sr. Presidente: —Vai ler-se, para entrar em discussão ha especialidade, o artigo 1.° Leu-se na Mesa. O Sr. Presidente: — Está em discussão. O Sr. Júlio Martins: — Pedi a palavra, não para entrar na discussão do artigo 1.° desta proposta do lei—com toda a franqueza e sinceridade o declaro a V. Ex." e à Câmara. Estranho que pela primeira vez, talvez, nos anais do Parlamento, posta a questão d.) confiança política, como a pôs o Sr. Presidente do Ministério hoje, a Câmara rejeite um debate político sobre as considerações apresentadas pelo Sr. Presidente do Governo. (Apoiados). * Nos anais parlamentares de todo o mimdo —e a nossa história já é longa — é inédito e 'singular. Nada sabemos, nem ao Parlamento se lhe dá a mais pequena explicação, sobre os motivos que imperaram na consciência do Chefe do Governo para que em. Con-solho' do Governo só mantivessem as anteriores declarações. (Apoiados]. Pela primeira vez o Parlamento vai discutir uma questão, sem que ao monos por'esse Parlamento tivesse havido a consideração do Sr. 'Ministro do Comércio, dizer qual o estado actual d.a questão. (Muitos apoiados}. O Parlamento aceita silenciosamente as declarações do Sr. Presidente do Ministério, sem aprovar que se abra uma inscrição especial para saber os motivos ponderosos que imperaram no Conselho do Ministros, por virtude das declarações do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações. Ô Parlamento não sabe nada. Vota in- teiramente mudo, sob a mais absoluta e completa desconsideração. (Apoiados).- Havia o direito do Governo vir, por intermédio do Sr. Presidente do Ministério, dizer que mantinha a sua solidariedade ministerial, mas também nós — Parlamento— tínhamos o direito de ouvir as razões do Governo (muitos apoiados) e nós não ouvimos nada. (Muitos apoiados). Não sabemos nada. (Muitos apoiados). Apenas aprovamos. (Apoiados}. O Parlamento está coacto inteiramente, abstraído dos seus direitos. (Muitos apoiados no Grupo 'Parlamentar Popular}. O Governo tinha o dever de vir à Câmara dizer tudo. (Muitos apoiados}. Sr. Presidente: o Grupo Parlamentar Popular, embora apodado de obstrucio-nista nosta questão, mantêm com toda a sinceriedade as afirmações que aqui fez. E ai dos homens públicos que não assumam as suas responsabilidades até pagarem com a vida a defesa das suas ideias! ó Porque ó' que o Parlamento vai votar? i O Parlamento vai votar em presença de uma ameaça clara, de uma coação espantosa ! ' . •- j Porque se declarou a gróvo ? São os ferroviários. que nesta questão se têm mantido dentre da lógica e dentro da verdade ; são os ferroviários que têm sido francos e sinceros contra o próprio Parlamento que está constantemente a abclicar dos seus direitos ! — Declarou-se a greve em virtude das declarações feitas nesta Câmara pelo ilustre leader do Partido Democrático, Sr. Álvaro de Castro. ó Que declarações fez o Sr. Álvaro de Castro? As declarações que a sua autoridade lhe dá, como chefe de um partido, a declaração de que, na especialidade, introduziria modificações. Estava o Sr. Álvaro de Castro na plenitude dos seus direitos ; e, então, declarou-se a greve. Ou o Parlamento votava a proposta ipsia verbis como a queria o Sr. Ministro do Comércio, ou continuaria a greve.
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,; Qual é a nossa função quando ama nhã o Exército e Armada apresentarem reclamações e nos disserem quo ou votamos como eles querem ou vão para a rua?
£ Qual é a liberdade de pensamento de todos nós ? (jOs Poderes Públicos abdicam? Então, se não temos força, para manter a integridade das instituições, subvertamos a sociedade. E eu daqui digo ao operariado do meu País que se está consciente da sna força para tratar dos destinos da Nação, subverta-nos então pela, própria força, subverta os fundamentos da República, estabeleça os seus princípios sociais, e governe à .sua vontade. Se uma sociedade constituída, se uma República que sonha com a transformação da sociedade, mas não por processos de abdicação, por processos de inferioridade— cedem sob coacção, é justo quo inteiramente nos entreguemos! Instituições parlamentares, instituições governativas, instituições republicanas, que se não apresentem de cabeça erguida, que se não mostram activos, severas, que que fogem cobardemente ao combate, não devem realmente existir! O Governo não nos diz cr estado da questão, o Governo não nos diz os elementos com que conta, o Governo não nos diz o estado de negociações que porventura existam entre o Sr. Ministro do Comércio e a classe ferroviária. O que se vê é que 6 Parlamento não podo sequer introduzir a mais pequena alteração à proposta dos ferroviários, por isso que essa classe com a força da sua organização diz: «Ou o Parlamento da República vota essa proposta, ou nós continuaremos a nossa greve». Sr. Presidente, eu devo confessar francamente que este é um princípio de inferioridade, pois que desta forma o Parlamento assume uma atitude desgraçada e asaim eu dou razão à. frase do Sr. La-dislau Batalha: «Acabe-so com isto». Sr. Presidente, nós assumimos inteiramente a responsabilidade das nossas afir- mações, e assim não nos venham dizer que o Parlamento marcou atitudes diferentes com a greve da C. P. Não,. Sr. Presidente, nós combatemos então o Governo por isso que não tinha conversas com os ferroviários. Não, Sr. Presidente, a questão é muito diferente, agora trata-se de uma proposta que foi trazida ao Parlamento e que já foi votada na generalida.de, uma proposta qne originou uma greve; por isso não se admite a mais pequena modificação. É uma questão absolutamente diferente. Sr. Presidente, o Partido Popular não pode do forma alguma estar de acordo com essa atitude e assim declaramos muito claramente ao Sr. Minintro do ComOrcio que continue com a sua obra por isso que nós sairemos da, sala em-quanto se votar essa proposta, visto que entendemos que não podemos estar no Parlamento da República discutindo sem liberdade. (Muitos apoiados}. Tenho dito. O Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira): — Não compreendo que V. Ex.as se retirem da sala no momento' em que o Governo vai dar explicações sobre o assunto. O Sr. Júlio Martins : — Eu devo declarar que não é por menor consideração para com V. Ex.as que nos retiramos da sala, mas sim por uma deliberação que tomámos. O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas. O Sr. Presidente do Ministério (Domingos Pereira) : — Sr. Presidente : disse o ilustre Deputado Sr. Júlio Martins que o Governo tinha feito a declaração de que se mantinha solidário com o Sr. Ministro do Comércio, mas que não havia dado explicações sobre as razões dessa atitude. Sr. Presidente, o Sr. Júlio Martins quis demonstrar que o Parlamento ficava numa situação de inferioridade em face das exigências dos ferroviários, para que seja votada a proposta qne está em discussão nesta Câmara.
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é justo, porque se o não considerasse justo não o tinha trazido aqui.
Se anteriormente havia razões para justificar a sua apresentação, as mesmas razões subsistem como no momento em que veio à Câmara.
£ Não seria a suspeita de uma coacção deixar de discutir uma proposta que estava em discussão só porque se fez uma greve ? Não pode o Parlamento submeter-se a qualquer coacção; deve ser superior a tudo isso e continuar nos seus trabalhos. Em Portugal está-se defendendo uma política em que não se faz distinção entre as questões que devem ser estudadas e resolvidas e aquelas que devem ser esmagadas pela força e pela violência. As rpip.líxrngnões feitas ordeira.ino.nic de vem ser estudadas. Se têm alguma cousa defensável, que se atendam ; se não têm ponham-se do parte. Os íerrovíúi lus do Estado fizeram reclamações ordeiras pedindo ao Governo melhoramento dos seus vencimentos. O Governo falou-lhes, ouviu-os e depois disso trouxe à Camará a proposta do Sr. Mi-nisiro do Comércio. E com serenidade e ponderação que essa questão deve' ser encarada, ó com serenidade e ponderação que o Parlamento estudará esta questão até o fim. O orador não reviu. O Sr. Júlio Martins abandona a sala, acompanhado dos Deputados do Grupo Popular. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Sr. Presidente: com calma, como é preciso neste momento, vou falar à Câmara. Sr. Presidente: tanto com os ferroviários do Estado, como com os ferroviários das empresas, tive durante muitos dias e noites conversações sobro > a maneira de possuir e por forma indirecta poder resolver as suas reclamações naquilo em que as considerava absolutamente justas e compatíveis com os interesses gerais do País. Avisado desse propósito e certo de que, embora seja absolutamente indispen- Diário da Câmara dos Deputados sável a quem ocupa este lugar, manter íntegro o prestígio do poder, entendo que no período que atravessamos é absolutamente indispensável, também a quem governa, ver a sociedade através dum prisma bem diferente daquele porque ela era encarada noutros tempos, e justo era, pois, ouvir essas classes, como todas que fio me dirigissem fazendo quaisquer reclamações. O Governo entendeu do seu dever ouvi-las e resolver, tendo em mira a justiça, o prestígio e dignidade do poder. Assim, certo eu de que cumpria também o meu dever, e tendo uma noção aproximada da justiça dessas reclamações, estudei-as, e concretizando-as numa proposta de lei apresentei-as ao Parlamento. Não vim sobrepticiamente pedir ao Parlamento qualquer cousa de onde resultem, não a satisfação do desejo que tinha nessa ocasião de resolver o problema que me era posto, .wâs uo acudir a companhias falidas» Apresentei a questão ao Parlamento com toda a clareza. Fiz afirmações tais que não- davam autorização a ninguém -para duvidar dos meus propósitos. Sr. Presidente: alega-se que, tendo estalado a greve dos ferroviários do Estado, o Governo nesta ocasião se encontra impossibilitado de se pronunciar sobre, a proposta. Discordo absolutamente. O Governo, neste momento, só .tem dois aspectos por que encare esta questão: .um, o que diz respeito apenas à classe, ferroviária, e que ó apenas de ordem económica, e que tem aqui, no Parlamento, o seu lugar; aqui deve ser sujeito a um detido exame, e é a hora própria de ser apreciado. O outro diz respeito, ou poderia dizer respeito, a excessos 'contra o prestígio do Poder, contra a ordem pública, a perturbações de qualquer espécie. Este aspecto tem de ser encarado duma forma diferente porque, evidentemente, o poder não poderá ficar impassível perante perturbações de ordem pública, venham elas de onde vierem, de políticos ou .não políticos.
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. Não deixa, portanto, o Governo hoje de se interessar pela questão sob o ponto de vista económico, tal como o tem feito desde a primeira hora.
Não vem,. como muitos querem, defendê-la apenas pelo facto da greve se ter declarado. O problema está posto e claro.
É preciso atender aos direitos dos ferroviários do Estado, a despeito da greve, como aos de todos os empregados que se tenham mantido numa atitude ordeira, aguardando plácidarnente a acção do Governo e do Parlamento conjugados.
Estamos a citar sempre os outros países a cada momento, mas a verdade é que, guardadas as devidas distâncias entre mim e os estadistas que o são a valer, por esse mundo fora, ^Eu pregunto a V. Ex.a se no Parlamento Inglês, pelo facto de ter tomado um aspecto revolucionário a questão da Irlanda, algum Ministro entendeu que se devia sobrestar nas providências a adoptar para com essa. parte do território britânico, pelo facto de haver mortos e movimentos revolucionários? £ Eu pregunto à política do meu Pais, se na Inglaterra, porque houve conflitos nas minas com as autoridades, alguêin*se lembrou de dizer que o GovOrno não tinha a liberdade de movimentos, a independência precisa para tratar da questão mineira no Parlamento? & Eu pregunto ainda a todos, de cabeça bem levantada, bem erguida, se ó indecoroso tratar da questão ferroviária no Parlamento e não é indecoroso tratar o Governo directamente com os ferroviários, como muitos desejam? £ Então o prestígio parlamentar stmte--so diminuído, apreciando aqui a proposta, e não nos diminui a nós, indicando ao Governo para tratar directamente com os ferroviários? (Apoiados}. Sr. Presidente: a atitude que tomei no princípio desta questão, tenho-a mantido até hoje, absolutamente no mesmo tom e 15 sem hesitações. Não tenho, como Ministro, de pôr ao meu espírito, ao menos, a dúvida do não poder tratar este problema, porque se levantou este incidente dos ferroviários do Estado, -precipitando-se numa greve que merece a minha inteira e completa reprovação.- Como homem que sobraça uma pasta que lhe acarreta tremendas responsabili-dades, eu tenho de ser um homem do meu tempo, a despeito das necessidades políticas de qualquer natureza, ou até dum falso prejuízo de prestígio, que não se acha abalado. Queriam que o Parlamento fechasse a questão ferroviária, pagando por virtude dessa atitude não só àqueles que se lançaram na greve, como àqueles que tal não fizeram nem. têm desejo de a fazer? (Apoiados). Eu pus a questão no primeiro dia, tal como a ponho hoje: se eu era homem que podia, não pela inteligência, mas pelo meu critério, pelos conhecimentos que tenho da vida do meu País, tratar e resolver a questão, eu contava com o Parlamento, eu tinha o seu apoio para a minha proposta, mas se o Parlamento entendia que a questão deveria sor resolvida ou tratada melhor por outrem, ele tinha, desde há vinte dias, natural ensejo e toda a oportunidade, sem, sequer, ter qualquer propósito de me ofender, do me indicar o caminho que eu teria a seguir, que era abandonar este lugar. Hoje, como ontem, eu considero absolutamente indispensável a votação da proposta que apresentei. jE — como isto é lamentável! — quem não conhece algarismos, neiu a política ferroviária senão de ouvido, atribuíu-se já a qualidade bastante para me adivinhar propósitos que nun-.ca me passaram pela mente, e avaliar e apreciar até esta proposta nas suas cou-'sequências, do forma tal que nada restaria de pé se alguém quisesse efectuar o mais elementar exame a essas considerações produzidas por quem em política de algarismos o política ferroviária pouco mais sabe do que o a /) c.
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Ainda que rapidamente, vou ler à Câmara as propostas que enviarei para a Mesa, para serem apreciadas na especialidade, a fim de quo a Câmara e o País, nem por um momento sequer, possam ter dúvidas acerca daquilo que eu aqui afirmei categoricamente, e que disse já na imprensa e aos ferroviários que me procuraram. Eu não desejava nem queria que qualquer membro do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado participasse da melhoria que aos funcionários do Estado vou conferir por ôstc diploma, e da mesma forma que todas as empresas falidas ou não falidas, obrigacionistas ou accionistas, tivessem um centavo que fosse a mais daquilo jque recebiam anteriormente à guerra. Este era e é o rueu propçsito..
Sr. Presidente: li nos jornais que, por virtude da proposta do Sr. Ernesto Navarro à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, eram dados de mão'beijada, a accionistas e obrigacionistas, milhares de contos, e que possivelmente, senão quási certo, era pela minha proposta que ôsses milhares de contos seriam avo-
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vel.
Eu' não aprecio neste lugar artigos de -imprensa, mas aos algarismos que se lançam a público correspondo com propostas desta natureza, que os destroem e também desacreditam quem. reincidir a lançá-los a público depois destas declarações.
Assim, ao artigo 1.°, em que eu proponho que se incluu nos vencimentos cios ferroviários a subvenção por eles recebi-' da nesta data, para que não se suscitem dúvidas acerca de Qualquer possibilidade do que fiquem também abrangidos nesta melhoria os membros dos Conselhos de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, eu acrescentei um § único, que-os exclui dôsse benefício.
Também, para que não houvesse dúvidas da mesma, natureza sobre a doutrina' do artigo 2.°, que estabelece uma subvenção de 24$ ao pessoal ferroviário, eu mando para a M>sa outra proposta excluindo os referidos administradores.
Como aqui e lá fora se tem também dito que esta providência dalguma maneira vai influir numa operação de resgate, dificultando-a, eu mando também para-a
JVfesa um novo artigo por virtude do qual' para o cômputo do resgate não serão tomadas em conta quaisquer sobretaxas concedidas ou a conceder.
Sr. Presidente: a propósito deste artigo novo eu devo lembrar quo a política ferroviária neste momento está posta assim: ou nós consentimos às emprôsas que elas vivam e correspondam ao serviço que se lhes exige, ou resgatamos as concessões.
Matá-las não. Da sua morte, provocada por nós, propositadamente, além da violência, da brutalidade do acto para com os interesses particulares confiados a essas empresas, só resultariam prejuízos incalculáveis para a economia do País.
Se se entende que as companhias não estão em condições, de só administrarem, não merecem a confiança do País, não realizam a missão de que foram incumbidas, então para isso só há um caminho a seguir—"é o resgate.
No dia em que o Estado estivor cm condições, amanhã que fosse, de poder realizar es-sa operação, ela tinha o meu inteiro e completo aplauso, opondo-lhe apenas esta condição: é que, logo que essas linhas férreas fossem resgatadas, o Estado as devia arrendar.
Sr, Presidente : pregunta-se ou poderá preguntar-se porque razão me refiro a taxas e sobretaxas., e não me refiro a tarifas para a hipótese de resgate. Já o di-•go claramente à Câmara.
Por virtude do convénio, a Companhia Portuguesa tem o direito de exigir o estabelecimento, na sua rodo, duma tarifa igual à tarifa francesa, e, como a tarifa autorizada pelo Sr. Navarro, sem sobre; taxa de nenhuma espécie, é inferior à tarifa francesa, eis a razão porque eu, e ainda com o conselho, com o parecer do Sr.- director geral da fiscalização, homem que, pela sua inteligência e pela inteireza do seu carácter, pela sua situação, merece o respeito e a admiração de todos, não me refiro a tarifas.
As sobretaxas que o Governo autoriza pode retirá-las, se o julgar conveniente, hoje mesmo, «em excepção os 50 por cento da sobretaxa do Sr. Navarro, por isso que não tem prazo marcado para a sra aplicação.
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quis atribuir propósitos que não tive, pois se trata apenas duma obra que a outro pertence.
Sr. 'Presidente: vcu leferir-mo agora ao último artigo e respectivos parágrafos, para os quais chamo a atenção especial da Câmara.
Que pretendo eu?
Que as sobretaxas tenham os seguintes fins:
Restabelecer a situação anterior à guerra às emprêvsas ferroviárias;
Garantir o pagamento dos novos encargos com o pr-ssoal, e, quando o Governo previamente aprovar os planos e orçamentos, realizar despesas não impostas pelos contratos, mas consideradas indispensáveis.
O resto... para o Estado, para o -Estado, que, além das sobretaxas que autoriza ou autorizou, nada garante ás em-prôsas.
Uma fiscalização honesta e inteligente regulará este assunto.
Terminando. Sr. Presidente, direi que, ontem como hojo, eu estou no mesmo campo, defendendo com o mesmo calor esta proposta, e com a mesma independência e com o respeito devido a.o prestígio parlamentar e do Goyêrno.
Tenho dito.
O Sr. Álvaro de Castro : — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para declarar a V. Ex.a que em virtude das minhas declarações feitas na sessão anterior, em que esta proposta se votou na generalidade, eu tinha do facto que enviar para a Mesa umas emendas. Mas, por conversas que tive com o Sr. Ministro do Comércio, chegámos a ,acôrdo acerca dessas ejnen-das, algumas das quais já S. Ex.a enviou para a Mesa, razão porque não as apresentarei.
Mas, tendo o Sr. Júlio Martins, que não vejo presente, afirmado que tinham sido as minhas palavras, nesta Câmara, que tinham produzido a greve dos ferroviários, sendo talvez ôsse o motivo que S. Ex.a invocou, para que eu o o Parlamento deixássemos de continuar na discussão da proposta, eu preciso declarar á V. Ex.a, que precisamente por osso facto, não deixaria de discutir a proposta com a serenidade e com a tranquilidade necessárias, porque entendo que tal acto
se não pode praticar, pelo facto dum movimento estranho a esta Câmara.
Faço o porque estou absolutamente acima do toda e qualquer coacção, acima de toda e qualquer suspeita.
Eu estou convencido de que chegada •-está a hora em que efectivamente os partidos políticos se têm de apagar, para surgirem apenas dois partidos — o partido da ordem e o partido da desordem. O problema está sendo posto nestes termos, e eu não pretendo evitá-lo.
Os meus actos políticos e as minhas palavras, não pretendem evitar uma luta, que, porventura, será fatal.
A minha votação de'hoje e a minha atitude de hoje, não significam senão o cumprimento do-meu dever de legislador, e entendo que nenhum de nós. se podo eximir a elo, por conveniências pessoais ou políticas, acobertando-se com as formas vagas da coacção.
Estou aqui para votar aquilo que é justo e que a minha consciência diz que é necessário que se vote, mas nunca por virtude de qualquer coacção.
Não tenho preocupações de partidos,, tenho apenas a preocupação de bem servir o meu país, e satisfazer na medida do possível a reclamações que sejam justas, das classes trabalhadoras; mas devemos também dizer-lhes que temos o direito de exigir o trabalho e a actividade em tudo o que diga respeito à nossa vida económica.
Estou convencido de que não faltam a todos os portugueses, embora agremiados a esta ou àquela classe, as necessárias inteligências, sob o ponto de vista da nossa situação económica, para reconhe-rem que ó necessário exigir aquilo que a todos há o direito de exigir; dedicar ao trabalho toda a sua actividade.
O ST. Ministro do Comércio enviou para a Mesa certas emendas referentes principalmente à questão da sobretaxa, e à influencia que ela poderia ter num futuro resgato de qualquer das empresas ferroviárias, o eu creio que está na mento de toda a Câmara estudar o problema ferroviário em conjunto para se lho dar uma solução definitiva.
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há já uma comissão nomeada para esse fim— em conjunto o problema ferroviário, para que o mesmo possa ser resolvido como interessa à economia nacional.
jí manifesto que a situação das empresas 'ferfoviárias, em Portugal, como aliás sucede às de todo o mundo, é excepcionalmente difícil.
Esse mal carece de remédio eficaz e esse remédio só pode ser traduzide num auxílio dado a essas emprOsas.
Desejava; pois, que S. Ex.a, o Sr. Ministro do Comércio, alguma cousa dissesse à Câmara sobre este ponto da questão.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio (Jorge Nunes) : — Folgo bastante por tor ouvido o ojiscurso que acaba de ser feito pelo Sr. .Álvaro de Castro.
-E ôie é para o Governo e para ruim, mais uma demonstração de solidariedade, daquelas que se impõem aos homens que, apreciando uma questão, entendem que para a resolverem não podem deixar de pOr ein equação todos os problemas que à mesma possam interessar, entendendo que a oportunidade ó tudo, ainda que a oportunidade não seja o ideal em administração pública.
S. Ex.a no final das suas considerações aludiu a uma política ferroviária acerca da qual entende que é necessário estabelecer uma orientação definida.
Tenho todo o prazer em dizer a S. Ex.a e à Câmara, que"o Governo, independentemente deste incidente — chamemo-lo assim — da nossa política ferroviária, está estudando o assunto com o propósito de resolvê-lo no sentido que, quanto a mira, é o melhor, quando as circunstâncias do Tesouro permitam a prática dessa solução.
Quero referir-me ao resgate das linhas férreas.
Evidentemente .que aludindo a esse resgate eu não quero referir-me apenas à Companhia Portuguesa, mas sim a todas as empresas ferroviárias do país.
Pode S. Ex.a, o Sr. Álvaro de Castro, ficar certo de que o Governo não descurará o estudo dessa questão.
O problema do resgate continuará a ser estudado com todo o interesse e com
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todo o carinho, com aquele interesse e carinho que são indispensáveis no estudo e 'na resolução dos problemas de primacial importância para o país.
O orador não reviu.
f-
O Sr. António Granjo:'—Sr. Presidente: devo a V. Ex.a e à Câmara, as devidas explicações pelo requerimento por mim feito na sessão de ontem, para que se sustasse a discussão desta proposta, até que o Sr. Presidente do Ministério, fizesse as declarações que se nos afiguravam necessárias.
Sabe ^^. Ex.a, Sr. Presidente, que embora a discussão desta proposta tivesse uma certa agitação, em todo o caso a Câmara tinha demonstrado a sua boa vontade, e que a votava se fosso de justiça.
Tanto assim que a Câmara votou a generalidade da proposta numa sessão prorrogada e ininterrupta.
Inesperadamente os ferroviários declaram a greve.
Eu sei, Sr. Presidente, que os movimentos de .classe são sempre complicados e que esse movimento podia ter começado a execufar-se, mesmo contra vontade dos dirigentes; mas Sr. Presidente, tratava-se duma classe que tem à sua disposição os meios mais que indispensáveis para fazer chegar ao conhecimento de todos os associados e interessados que o Parlamento tinha votado, na generalidade, a proposta (Apoiados).
Essa classe tinha ao seu dispor as linhas telegráficas, telefónicas e os comboios, elementos mais do que suficientes para fazer chegar ao conhecimento de todos a notícia de que a Câmara dos Deputados votando essa proposta na generali dade, tinha demonstrado a sua boa vontade apreciando as suas reclamações com espírito de justiça.
Por parte dos ferroviários mais ponde-, rados, podia ter havido um conselho do reflexão aos companheiros mais exaltados, visto que a Câmara se estava ocupando da sua questão. (Muitos apoiados).
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desde l de Janeiro, assim os ferroviários sabiam que mesmo que a discussão se demorasse, eles não perderiam um único centavo.
Assim esta precipitada greve tem trazido ao espírito a lembrança de que uma outra razão a motivou que não fosse a defeza da classe.
Conjugando-se a circunstância de se ter declarado a greve no pais ao mesmo tempo que se declarava em França, e que lavra uma certa agitação na classe ferroviária de Espanha, tendo em atenção que mais greves estão em curso e até em notas oficiosas se marca dias para cias; tendo a situação assumido um caracter especial ; era indispensável que o Governo viesse dizer à Câmara se nós de facto estávamos livres para discutir a proposta dos ferroviários, ou se provocada essa greve quo se declarara em termos tam irregulares, ela se prendia com um movimento de caracter perigoso como tinham os o direito de acreditar e, portanto, se tinha-mos necessidade de sustar esta discussão. Se Ssse movimento era nitidamente revolucionário, o Parlamento não devia discutir mais é o Parlamento iria para a luta ; visto que eram as .classes que a ela o chamavam.
Já o >ár. Álvaro de Castro no seu discurso disse que havia sobretudo nesta hora dois partidos : o partido da ordem e o partido da desordem.
De facto, se a greve dos ferroviários fosse apenas o começo dê execução de um movimento revolucionário, ao Governo e ao Parlamento impunha-se a necessidade imediata -do sustar a discussão desta proposta de lei e não tomar mais conhecimento dela, emquanto a situação não s.e definisse, ou a favor das classes litigantes, ou a favor do Governo e do Parlamento.
Mas, Sr. Presidente, o Governo veio declarar pela boca do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações que se tratava ainda de um simples interesse de classe, que não há nenhuma questão de ordem a conside rar, que tudo corre na mais romançosa e bonançosa ordem.
Essas declarações do Govôrno têm de se tomar como boas, porque são feitas por quem tem autoridade'pura isso, em virtude do lugar que ocupa. (Apoiados)
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Não me parece que apenas porque uma ;reve, de mais a mais de caracter pacífi-o se declara, o Parlamento deverá d«-i-xar de continuar na discussão desta proposta de lei.
Devo lembrar que quando o Presidente do Ministério anterior, Sr. Sá Cardoso entendeu dever munir-se de meios violen-;os, para reprimir a greve dos ferroviários da Companhia Portuguesa, fui eu um dos poucos Deputados que verberaram o Governo por essa atitude do Sr. Sá Cardoso e que algumas vezes levantaram aqui a sua voz contra quem por essa forma queria resolver essa greve fantástica.
Entendo que nem os conflitos sociais, nem quaisquer outros problemas sociais se devem resolver como um capitão pode resolver a insubordinação que se cometeu numa caserna.
Entendo por isso que o Parlamento deve ocupar-se ainda da questão, visto que eu só podia admitir no meu espírito uma coacção : a iminência duma perturbação da ordem pública. Desde que é o GovCrno quem'declara que ela não se dajá, a responsabilidade fica para ôle, e ao Parlamento apenas compete apreciar a questão na sua forma e no seu fundo.
Em todo o caso não posso furtar-me a dizer que os operários dos Caminhos de Ferro do Estado, indo para a greve, por virtude de circunstâncias especiais que rodeiam a discussão desta proposta e por virtude dos termos dela, não po4em merecer por forma nenhuma á simpatia da opinião pública.
Desde que a proposta.garante aos ferroviários em greve o pagamento dos seus vencimentos e o pagamento da sua subvenção desde l de Janeiro do ano corrente esta greve é efectivamente cómoda, porque os ferroviários sabem que se lhes paga os dias da greve.
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Há em tudo, não me canso de o repetir, uma moralidade. E indispensável que o operariado português apareça à luz do dia, entrando na sociedade, entrando na política, porque tem esse direito, porque tem esse dever, e à sua ascensão nem nós temos o direito de nos opormos nem tal queremos fazer. Mas se o operariado quere conquistar a situação que lhe é devida pela sua força numérica e pela sua força moral é indispensável que todos os actos que pratique sejam rodeados de cautelas o circunstâncias que demonstrem plenamente que encerra em si o mais profundo e arreigado amor ao trabalho e respeito pelas instituições.
Tendo eu sempre manifestado a opinião de que a República, para subsistir, precisa ir ao encontro das reclamações do operariado, desde que sejam legítimas, não me metendo medo as teorias, por mais avançadas que sejam, desde que estejam insufladas por um tal ou qual espírito de justiça, devo declarar que o •acto praticado agora pelos ferroviário» merece a minha condenação,
E, se me é permitido, apresentarei um ocnselho dum homem prudente, se não /pela idade, ao menos pelas intenções. 'E é: se os operários, pela força da sua organização, querem fazur uma obra nacional, necessário é que dêem ao país uma forte impressão de que eles se deixam conduzir nesta questão por razões superiores, baseadas na vontade firme de pelo seu trabalho forte, moralizador, trabalharem para ossa Constituição.
Sr. Presidente: dito isto, eu só tenho a lamentar que o Grupo Parlamentar Popular tivesse saído desta Câmara, pois creio que não pode ser indiferente que um simples Deputado se julgue por qualquer circunstância impossibilitado de intervir na discussão duma proposta de lei. (Apoiados).
Para lamentar é, pois, Sr. Presidente, que senão tivessem empregado os costumados esforços e as diligências que são de •uso para que voltassem à sala para concorrer com o seu esforço e inteligência, que tam necessários são para a República e para o Parlamento.
Parece-me, pois, Sr. Presidente, que a Câmara se deveria manifestar, no sentido de quo, por meio da Presidência, se façam as diligências convenientes junto dos
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Srs. Deputados que saíram para que voltem à sala e intervenham, na discussão desta proposta de lei, pois de facto nem da rua nem do Governo pode existir coacção de espécie alguma. (Apoiados).
Sr. Presidente: quando um Governo está om contradição com a Opinião da Câmara não são os parlamentares que têm de sair da sala, é o Governo quo tem de sair.
Repito : parece-me, pois, que V. Ex.a, Sr. Presidente, sem interromper os trabalhos, poderá fazer as suas diligências no sentido desses Deputados voltarem a ocupar os seus lugares o intervirem na discussão do assunto com a competência que têm, a fim do quo os trabalhos continuem com toda a regularidade. .
Peço, pois, a V. Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de fazer com que esses Deputados voltem a ocupar os seus lugares.
Tenho dito.
Vozes: —Muito bem. G orador não reviu.
O Sr. Aresta Branco: — Não querendo entrar na discussão política, inscreveu-se apenas para quando o debate político tivesse terminado.
Vai entrar singelamente na apreciação da proposta tal como. a tem na sua percepção.
Porque não está de acordo com a proposta do Sr. Ministro do Comércio, precisa de analisar o artigo 1.°, pedindo a atenção da Câmara, e principalmente a atenção do Sr. Álvaro de Castro.
A propósito deste artigo 1.°, às 11 horas da sessão prorrogada do dia 27, susctiou-se entre o Sr.. Álvaro de Castro um ilustre Deputado um vivo combate, afirmando esse Deputado, que é o Sr. Cunha Liai— que ele, orador, mais do que ninguém lamenta não vor presente — que neste artigo estavam compreendidos os administradores dos Caminhos de Ferro do Estado, negando essa afirmação o Sr. Ministro.
Nessa altura, ele, orador, pediu a palavra para dizer então' o que pensava e para esclarecer o "que sabia.
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tivo áa carestia da vida, e pelo decreto n.° 3:964 manteve-se para os ferroviários do Estado, das oficinas, jornaleiros, via e obras, etc., etc., mas alterou-se para os. funcionários ferroviários administradores ficando os primeiros com a subvenção de 15$ e os segundos com 12$.
Quere dizer foi designada a subvenção!
Ele, orador, não sabia, então, que a comissão executiva do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado era considerada como fazendo parte dos ferroviários; e, porque o não sabia, tinha uma emenda para fazer incluir no artigo 1.° da proposta, preceituando-se que os membros da coBtissão executiva do Conselho de Administração não eram considerados como funcionários ferroviários.
Ainda bem que ele, orador, não falou na sessão de 27, porque hoje está a par, realmente, das razões porque até agora os membros da comissão executiva do Conselho têm sido considerados como fen-cionários ferroviários.
Queria nessa sessão esclarecer a Câmara sobre o assunto. Não o fez porque vários amigos da Câmaraj visto estar a sessão prorrogada e serem 23 horas, lhe pediram para reservar as suas considerações para quando se discutisse a proposta na especialidade.
São testemunhas o Sr. Ministro do Comércio e o Sr. Cunha Liai.
O Sr. ITermano de Medeiros foi quem pediu ao Sr. Presidente que lhe não desse a palavra.
O orador refere-se em seguida a um suelto publicado num jornal acôrca do assunto.
Esse suelto obriga-o a falar, ' contra vontade sua, porque nunca o fez, nem nunca mais o tornará a fazer.
O decreto de 1908, de 9 de Setembro, sendo uma das cousas boas que a monarquia deixou, consente que os funcionários públicos possam exercer uma comissão remunerada.
O Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado compõe-se de treze membros.
A comissão executiva consta de cinco membros e tom sessão todos os dias. Para se reunir é indispensável que daqueles cinco membros estejam presentes, pelo menos, tr@s. Ora esses três entram,
todos os dias, às 8 horas, sendo eles, muitas vezes, que abrem a porta e saem às 21 horas.
Nunca, com esta assistência efectiva, e superintendendo em todos os serviços das duas direcções gerais, quer de ardem administrativa, quer de ordem técnica, nunca nenhum membro da comissão executiva recebeu um milavo de trabalhos extraordinários. Mas, quando ôle, orador, leu o jornal a que se refere e quando se lembrava de ouvir a polémica acesa entre o aludido Deputado e o Sr. Ministro, quis saber, e teve de saber, quanto é que recebia para estar calado, ou se ele, membro da comissão executiva, tendo a infelicidade de ser Deputado, vinha ao Parlamento com o propósito de consentir que neste artigo 1.° fossem englobados os membros da comissão executiva. Era uma injustiça! Mas ele, orador, viu e conheceu que realmente tinha havido engano e que tinha havido da pjsrte do Deputado, que levantou o incidente, um mau conhecimento, com certeza, do caso, porque sendo a comissão executiva e o Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a continuidade dos serviços públicos desta natureza, da Direcção do Transportes Terrestres, ele, orador, viu que a Direcção dós Transportes Terrestres recebeu a subvenção do decreto n.° 3:964, e os seus'vencimentos, e no mês de Maio processava em seu favor, por trabalhos extraordinários, 359$96. Viu também que no mês de Junho a mesma Direcção, alem dos seus vencimentos e subvenção, processava a seu favor, por trabalhos extraordinários, 626$65.
Quere dizor, a Direcção dos Transportes, em Maio e Junho de 1918, recebeu como subvenção, vencimentos e trabalhos extraordinários, um conto, monos 30$.
De modo que as cousas C[ue lhe dizem respeito não são exactamente como as descreveu o Sr. Deputado que lhes fez referência; as que dizem respeito ao mesmo Sr. Deputado, em relação à Direcção dos Transportes Terrestres, são como as afirma na Câmara o orador.
Agora vai dizer as razões porque não concorda com a proposta do"Sr. Ministro do Comércio e Comunicações om relação ao artigo 1.°
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superintendendo em duas direcções; pelo menos devia ter um vencimento igual ao das direcções.
Criou S. Ex.a, na lei n.° 5:605, um consultor técnico junto do Conselho. Mal parece agora que esse consultor fique com um vencimento inferior ao dos directores.
Por esta razão manda para a Mesa as seguintes
Propostas
Artigo 1.°:
§ único. Não ficam compreendidos nas disposições do artigo 1.° desta lei os vogais da comissão executiva do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado.—Aresta Branco. '
Art. 2.° Com excepção do presidente, vogais do Conselho de Administração, do consultor técnico do mesmo Conselho, dos directores e sub-directoros dos Caminhos de Forro do Estado e do disposto no § único deste artigo (tudo o mais como está no artigo).— Aresta Branco.
Art. 5.° Proponho que no artigo 5.° se substituam desde as palavras ao subsidio de 750.000$», até o fim, pelas palavras: «o subsídio necessário para ocorrer aos encargos resultantes da execução desta lei e saldar, até a aplicação das referidas tarifas, o déficit de exploração.—Aresta Branco.
O discurso será publicado na íntegra guando o orador haja restituído as notas taquigráfícas.
O Sr. Ministro do Comércio "e Comunicações (Jorge Nunes): — Não tenho de me opor à primeira proposta do Sr. Aresta Branco, por isso que ela se refere a um técnico dos caminhos de ferro do Estado e acho, portanto, justo que a Câmara a aprovo.
Relativamente à segunda proposta de S. Ex.a, a Câmara optará por ela ou pela minha, consoante a que estiver mais bem redigida, visto que ambas têm em vista que os membros do conselha de administração não sejam abrangidos por qualquer subvenção.
O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: sobre a doutrina do artigo 1.°, eu tenho simplesmente a declarar a V. Ex.a e à Câmara que lhe dou o meu voto.
DPVO aproveitar, porém, .o ensejo para justificar o meu voto do° há pouco.
Sr. Presidente: eu pertonço ao número daqueles que não consideram o Parlamento dum país coacto em face duma manifestação duma classe.
O Parlaento português n3o representa classes, mas sim o País inteiro — ele representa todas as classes, ele representa, finalmente, a soberania nacional e todo o povo português.
Não é, portanto, uma única classe que pelas suas manifestações, mais ou menos violentas, pôde, sequere, ter a veleidade de impor ao Parlamento a sua vontade ou a pretensão de que esse Parlamento seja influenciado pelas suas ameaças.
E da lei portuguesa o direito à greve; todas as classes têm direito a ela. A classe ferroviária, declarando-se om greve, exerceu um direito legítimo. E se eu reconheço esse direito, não deixo também de reconhecer que a oportunidade escolhida parei êôse movimento é tudo quanto há de mais inconveniente; tenho tanta mais autoridade para o dizer quanto ó certo que eu fui um dos que votaram a continuação do debate sobre a propusla do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações. Declarando nessa proposta .que desde o dia l de Janeiro seria concedida a subvenção reclamada e tenrio sido já votada a proposta na generalidade, a resolução dos ferroviários não ó das que mais a podoin honrar. . E se eu faço justiça aos milhares de criaturas'que fazem parte do pessoal ferroviário é porque atribuo exclusivamente a culpa da sua irrefletida e lastimável resolução aos mentores, aos dirigentes, àqueles que representam a elite dessa classe.
Não é, porém, só no nosso País que isso sucede; em todos os países são som-pro as elites que assumem todas as res-pousíibilidadps dos movimentes em que lançam as classes a que pertencem.
Nestes termos eu declaro que não considero o- Parlamento do meu País coacto em face desta proposta.
Nós temos, além. disso, o dever essencial de defender os "direitos de todas as classes e não os duma em prejuízo dos das^ outras.
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em si, rnas tenham igualmente em consideração os direitos das outras classes-
Restringindo as minhas considerações, porque não desejo protelar o debate, nem tam pouco concorrer para a exploração política que se tem feito em redor dela, devo dizer a V. Ex.a que não considero o Parlamento coacto pela mesma razão que no Parlamento francês, quando um emissário do rói pretendeu impor aos representantes do povo francGs a expulsão da sua casa parlamentar, Mirabeau pronunciou aquela frase que, decerto, a Câmara conhece: «estamos aqui pela vontade do povo, só sairemos pela votítado dele. Pode dizer, portanto, ao seu patrão lque só sairemos daqui pela força das baionetas».
Assim é que ó a soberania nacional.
Não há coacções sobro o Parlamento, o Parlamento está superior a todas as coacções.
Portanto, desde que o lema ó trabalhar, e para que tenhamos autoridade para impor às outras classes do País a noção exacta do trabalho, é necessário que o Parlamento dê o exemplo trabalhando. • i
Sr. Presidente: votei conscientementa a continuação do debate sobre a proposta do Sr. Minist,ro do Comércio e Comunicações. Não me arrependo de ter procedido assim, mas tenho a dizer àqueles que imaginam que o Parlamento pode estar coacto, que ele só pode estar nessas condições pela vontade do povo português e que só sairemos daqui pela força das baionetas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.
Dosem ponhando-me da honrosa missão de que fui encarregado por desejo do Sr. António Granjo, sublinhado pelos aplausos da maioria da Câmara, fui procurar o Sr. Júlio Martins e manifestar --Iho o desejo que a Câmara tinha de que o Grupo Parlamentar Popular retomasse os sous lugares durante a discussão da proposta, uma vez que não se poderia admitir nem soquere a hipótese de qualquer coacção.
S. Ex.a, agradecendo a deferência da Câmara, declarou que o seu Grupo, tendo
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reunido, deliberara por unanimidade não retomar os seus lugares senão depois de votada.a proposta em discussão. * Leu-se na Mesa a seguinte
Nota de interpelação
Desejo interpelar S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça sobre o problema da cri-minalogia em Portugal e a ineficácia da nossa orgcinização prisional.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 22 de Março de 1920. —João Bacelar.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
O Sr. .Malheiro. Reimão : — Sr. Presidente : não quis a Câmara separar do artigo do projecto em discussão a questão politíca. Entendo que fez mal, pois não há forma de discutir esta proposta e os acontecimentos que se produziram sem 'encarar a questão política tal como se apresenta.
A verdade é que o Governo, tendo uma visão política dos factos que se iam passar, apresentou à Câmara um projecto ressalvando um certo número dê dificul-des e aumentando os vencimentos aos ferroviários com determinados intuitos, com determinada orientação política. Dizia-se, se não em público, em conversas particulares, que se dava esse aumento de vencimentos para evitar que a classe ferroviária fosse para a greve, e alegando-se que para a economia nacional melhor seria dar esses vencimentos a dar-se o prejuízo enorme que acarretaria ama greve. Foi esta uma visão política.
Se fosse a classificar esta política, chamar-lhe-ia, . claramente, política de sofismas. Desdo que a visão política do Governo, faliu estrondosamente, como de facto faliu, visto que o Governo satisfazia determinadas reclamações para evitar a greve e a greve surgiu, veiifica-se cabalmente que a orientação do Governo não ó a mais própria para o actual momento.
É assim que se põe a questão claramente.
Não quis a Câmara discutir a questão política. Está no seu direito; mas eu não posso deixar do fazer referência a ela.
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mara deve continuar a.discutir a proposta, como se nada houvesse lá fora. Ora já #qui se tem afirmado e com razão, que o Parlamento não pode isolar-se numa redoma de vidro, abstraindo-se do que se passa no país.
Há uma greve acintosamente feita contra o Parlamento. Todavia continua-se a discussão desta proposta como se nada tivesse havido de anormal.
É o Sr. Presidente do Ministério que nos diz que o Parlamento vai continuar a discussão, inalteravelmente, como se nada houvesse sucedido. Não é verdade.
Todos nós sabemos que houve uma votação para a proposta voltar a ser discutida. Ora isto não é continuar-se, inalteravelmente, a discussão.
Houve uma votação provocada pela declaração do Governo.
Kesolveu-se sob. coacção ?
Não sei, visto que ignoro se ela existe.
Eu não me sinto coacto; mas a verdade é que a impressão que resulta do que SG passou, é no sõuiiuo de que o-Faria-mento se transformou, absolutamente, em chancela de reclamações.
O Sr. Augusto Dias da Siiva:—Não apoiado.
O Orador: —Não estranho o uão apoiado de V. Ex.a porque,- evidentemente, nem todos temos a mesma opinião.
Se todos nós estivéssemos de acordo não estaria eu produzindo estas considerações.
A minha opinião, e creio que a de muita gente, é a de que a discussão da proposta fosse suspensa até que os ferroviários retomassem o trabalho.
Referindo-me agora ao artigo 1.°, envio para a Mesa duas prepostas, formuladas nestes termos:
§ único do artigo 1.° Igual importância será incluída nos vencimentos de todos os funcionários civis e militares.
§ 1.° do artigo 2.° Igualmente. será abonada esta subvenção a todos os funcionários civis e militares.
Isto ó tudo quanto há de mais justo em presença do que está consignado uo artigo 1.° da proposta em discussão.
A Câmara, votando o artigo, deverá, por coerência, votar as minhas propostas.
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Se se melhora a situação duns, deve melhorar-se a situação de todos.
O Sr. Augusto Dias da Silva : — Apoiado.
O Orador: -?- Desejo ainda saber do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações se o artigo G.°-A, uma vez aprovado pela Câmara tal qual está redigido, pode valer sem que o comité executivo da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Forro o aceite.
A situação em que estamos é a dum contrato bi-lateral. Creio, pois. que qualquer das cláusulas desse contrato só poderá ser alterada por acordo entre as duas partes.
O disposto no artigo 6.°-A só poderá vigorar se o comité da Companhia aceitar a doutrina consignada nele. Fora disto julgo^o uma cousa teórica.
Não quero alongar-me mais em considerações para não cansar a atenção da Câmara, e termino-as por aqui.
Tonho dite.
O orador não reviu.
São lidas na Mesa as várias propostas de substituição.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorgo Nunes): — Pedi a palavra simplesmente para dizer duas palavras em resposta ao Sr, Malheiro Eeimão.
O artigo 6.°-A não pode, de maneira alguma, prejudicar um resgate, nem vai de encontro ao convénio estabelecido pela Compunhia Portuguesa porque no contrato, como S. Ex.a sabe, diz-se que as sobretaxas pertencem exclusivamente ao Governo. Pode dá-las ou retirá-las.
O Sr. Augusto Dias da Silva:—Roqueiro a V. Ex.a a-prorrogação da sessão até se concluir a votação deste projecto.
O Sr. Plínio Silva: — Peço a palavra sobre o modo de votar.
O Sr. Presidente:—Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Plínio Silva: —X) requerimento do Sr. Dias. da Silva parece-me que não resolve a questão.
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que, mantendo-se este ponto de vista, não tem razflo de ser o requerimento apresentado. Tenho ainda, Sr. Presidente, a esperança de que a classe ferroviária, atentos os argumentos dos vários oradores que entraram neste debate, retomará imediatamente o trabalho, independentemente da conclusão da discussão desta proposta.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o requerimento do Sr. Dias da Silva.
O Sr. Malheiro Beimão :—Invoco o § 2.° do artigo 116.°
Feita a contagem verificou-se que estavam de pé 47 Srs. Deputados e sentados 22.
O Sr. Presidente:—Está aprovado o requerimento.
O Sr. João Gonçalves: — Saliento, Sr Presidente, a esquisita psicologia desta Câmara, tendo hoje uma orientação com-pletamente diferente daquela que ainda há bom pouco tempo teve para com o Ministério do Sr. Sá Cardoso, quando tratava com os grevistas da Companhia Portuguesa.
Então o Governo do Sr. Sá Cardoso foi terrivelmente acusado por descer a tratar com os grevistas. E exalta-se agora o procedimento deste Governo por tratar com eles!
Sr. Presidente: este Parlamento, não pode impor-se lá fora, porque não se sabe o que ôle pensa sobre determinado as sun. Esta tremenda situação em que nos encontramos é a conseqhCncia do Parla-mento, a tempo e horas não ter estudado convenientemente as questões, protelando--as constantoincnto-.
Quando aqui se tratou da equiparação de vencimentos e do aumento aos funcioj nários públicos, o nosso dever era ir ao encontro dessa questão.
Sr. Presidente: nós precisamos de reflexão para que não sofra o nosso brio de Deputados. Nós tinhanios do atender não só a esta greve, mas à situação do todas as classes que reclamem.
Não se tem feito assim.
Atende-se só aqueles do que há receio, e deixam-se todas as outras. O que era
preciso fazer neste momento, era tratar da questão da equiparação de vencimentos dos funcionários civis.
Não se tem feito nada disso e nós vamos votar um projecto que, nos é imposto com as facas aos peitos. E o que se deduz da carta que hoje os ferroviários fizeram publicar e quê aqui foi lida. É preciso que o Parlamento pondere nesta carta e nas palavras do homem de bem que se chama Machado Santos, que vendo o estado da economia e das finanças do seu país vem gritar bem alto para que vejam o que estão fazendo.
ji preciso acautelar as operações de futuro resgate.
Sr. Presidente: entrando na discussão do artigo, eu lembrarei a lei n.° 880 que não permite que uni funcionário tenha mais de 130$00.
Nós estamos numa República em que uns são filhos e outros enteados. Quem não tiver espadas, nem puder fazer sabo-tage nada consegue.
Não se deviam aumentar os • salários dos ferroviários, sem se-melhorar a situação aflitiva em que vivem os funcionários públicos.
Sei que há funcionários públicos que tom os filhos em casa sem poderem sair, em consequência de os não poderem calçar. Esses funcionários nunca tiveram o mais pequeno subsídio.
Pregunto se a classe ferroviária não tem contemplação com estes funcionários, querendo apenas só para eles aumento de t salários e vencimentos.
É horrível a situação dos pobres funcionários que há muito tempo reclamam aumento do vencimento, para poderem viver.
Devemos procurar receita, para fazer face aos aumentos que reclamam os funcionários públicos. Temos de olhar para todos os portugueses por igual.
Não quero colaborar nesta proposta do lei qne sanciona um acto injusto, porquanto não se atende a todos.
E necessário acautelar os interesses do Estado, não perdendo de vista o futuro resgato das linhas da Companhia Portuguesa.
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Vão as responsabilidades a quem caibam.
O discurso, na integra) será publicado, quando o orador devolver^ revistas, as notas taquigráficas*
O Sr. Ministro das Finanças (António da Fonseca): — Não estava presente na ocasião, em que alguns oradores se referiram, a propósito do proposta de lei que se discute, a questão da equiparação dos funcionários públicos*
Como essa questão é efectivamente muito actual e em volta dela se está fazendo uma atmosfera que, porventura, não pode perturbar a sua serena apreciação, gostosamente aproveito "este ensejo para expor à Câmara o que se passa e o que o Governo pensa.
Há alguns meses, quando era Ministro das Finanças o Sr. Kêgo Chaves, foram apresentadas ao Governo várias reclamações por parte dos funcionários do Estado.
O Sr. Ministro das Finanças dOsse tempo constituiu uma comissão de funcionários da Direcção Geral da Contabilidade a que foram agregados alguns represen-
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i£tLLic/s uâ Citissô, para G 6StUu.G V*G nina proposta de equiparação, em que fossem acauteladas as reclamações então apresentadas ao Sr. Ministro das Finanças.
Demorou a organização dessa proposta alguns meses e só depois de eu ter tomado posse da pasta das Finanças é -que a comissão ultimou os seus trabalhos, ainda assim muito à pressa e com insistência da minha parte, feita a pedido da Comissão Central de Equiparação dos Funcionários Públicos. Tomei posse da pasta das Finanças em 21 de Janeiro e o trabalho da comissão foi-me entregue três dias depois do pedido que me fora feito para ele só terminar, ou seja em 6 de Fevereiro.
Desde esse momento trabalhei sempre no assunto da equiparação, que como a Câmara sabe é dum profundo melindre e de imensa gravidade, porque se é certo quo õ sistema actual de remuneração dos nossos funcionários ó deficiente e contêm desigualdades que representam flagrantes injustiças, não é menos certo que a equiparação tal como tinha sido idealizada pela comissão, agravaria muitas descasa desigualdades 0 injustiças e criaria outras novas, nSo resolvendo de forura nenhuma
biàrio da Cânfora dos Deputados
o problema que se tinha em vista resolver.
•E assim, mesmo ainda antes de se tornar conhecido o trabalho da Comissão de Equiparação dos Funcionários Públicos, ainda antes de ser conhecido das classes interessadas, começaram a afluir ao Ministério das Finanças reclamações de toda a natureza.
A própria comissão do funcionalismo público, reconheceu que o problema e tam • grave que não podia ser resolvido sem um estudo minucioso. E como já disse antes do trabalho ser conhecido do público, já eu tinha recebido reclamações de muitíssimas classes por se julgarem prejudicadas nos seus direitos morais e até nos seus direitos materiais, em relação aos seus 'vencimentos comparados com os doutros funcionários que supunham ser de categorias diversas.
O que acabo de referir'à Câmara por-mite-me propor o seguinte, como solução transitória: a inclusão nos vencimentos do categoria de todos os funcionários duma subvenção de guerra.
E ôste regime transitório que só preconiza, tíiuqiuiLiío não for possível fazer G estudo largo que o problema determina.
A equiparação fantasiada pela comissão acarretaria para o Estado um acréscimo de despesa qne orça por 30:000 contos!
Escuso de chamar mais uma vez a atenção da Câmara para as circunstâncias graves em que se encontra o Tesouro Público. O Estado não pode com mais uma despesa do 30:000 contos, porque não teria possibilidade de encontrar as receitas para fazer face a tamanho encargo, por isso que não há contribuições a lançar, nem empréstimos a fazer tam rapidamente que fosse possível encontrar 30:000 contos, além daquela quo é necessário dar aos funcionários públicos, quer civis quer militares, durante o ano de 1920.
Em vista destas pequenas considerações, vê-so que não ó possível atender essa classe como ela deseja.
Os próprios funcionários voem logo que isso se não pode fazer.
Sr, Presidente: a classe dos funcionários deve contar umas 30:000 pessoas.
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mento, teremos nada menos de 70:000 contos. Ora isto, ó inteiramente impossível. E nada mais.
O Governo logo que teve conhecimento disto, teve o cuidado de estudar o assunto e de expor o seu modo de pensar.
Parece-me que iste é tudo quanto há de mais claro ; porém, como lá fora ainda há gente que se esquece dos seus deveres em face dos factos passados, eu não quero deixar de passar este momento sem melhor explicar a situaçfio em que o Estado se encontra perante a questão.
O assunto, Sr. Presidente, foi-me entregue no dia 26 ; e desde esse dia o Governo não mais deixou de pensar no mesmo.
Sr. Presidente: o Governo não concorda, nem pode concordar em que se dê 10$ aos funcionários do Estado, pela simples razão de que isso é inteiramente impossível.
Além disso, Sr. Presidente, temos o Sr. Presidente da Kepíiblica que é nm funcionário do Estado, temos os Ministros que são funcionários do Estado e temos os Deputados que também são funcionários do Estado.
Não há, Sr. Presidente, nenhuma necessidade, nem nenhuma razão que justifique tal falta.
Sr. Presidenta: o prémio da equiparação importa numa questão muita grave, havendo além disso uma questão de he-rarquia e de legítimos interesses resultantes da competência e de responsabilidades especiais.
O Estado não pode dar mais do que aquilo que é indispensável para se poder viver. Primeiro, porque não tem ; o, em segundo lugar, porque seria muito complicado e demorado, estar agora a estudar, o complexo problema da equiparação. Por isso, o Governo disse que traria ao Parlamento logo que pudesse, dentro do mais curto prazo de tempo, uma pro-. posta de lei tendente a assegurar aos funcionários uma ajuda de custo de vida, de forma a colocá-los em condições de poder vivor em relação ao actual estado da vida. Essas subvenções não podem ser iguais para Lisboa e as restantes terras do país, pois é intuitivo que a vida em Lisboa é mais cara do que na província. De resto, a vida nas grandes cidade.» tor-
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na-se cada vez mais cara, para evitar a emigração rústico-urbana. Entre outras medidas há, por exemplo, o imposto de consumo que existe apenas em Lisboa e Porto.
O Governo pensou em dividir em quatro grupos o país, que podiam ser: Lisboa, Porto, Coimbra e, possivelmente, Braga, terras onde a vida ó mais cara, o primeiro grupo; as capitais de distrito, o segundo; as sedes de concelho, o terceiro; e, finalmente, o quarto composto pelas aldeias. -
Tive a satisfação de ver este princípio— que desde a primeira hora PU pus à comissão de equiparação — perfilhado por muitos interessados e, para não citar telegramas e saudações que de várias partes recebi, citarei os dos telégrafo-postais do Porto.
Parece que isto dará bastantes esclarecimentos sobre o que o Governo pensa deste caso, e assim se evitará que a Câmara tenha de se pronunciar sobre a proposta do Sr* Malheiro Keimão que viria comulicar um pouco este problema que ó preciso estudar com cuidado.
Peço, portantoa à Câmara se abstenha de considerar ou rejeite a proposta do Sr. Malheiro Keimão, a respeito da subvenção de 24$ que acaba de propor.
Tenho dito.
U discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente : — Não havendo mais ninguém inscrito vai votar-se.
Peço aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares.
Vai ler-se a emenda do Sr. Aresta Branco.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Não vejo inconveniente. Tal proposta ó apenas um acto de justiça.
JK aprovada a emenda.
Ê aprovado o artigo 1.°, salva a emenda.
O Sr. Malheiro Reimao :—Eequeiro a contraprova.
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É aprovado o § único do artigo Jf.°, qu é o seguinte:
«Aos membros do conselho de. admi nistração dos Caminhos do Ferro do Es tado nenhuma, subvenção pertencerá, não podendo, portanto, nenhum dos cidadão referidos ser abrangido por este arti go».— Jorge Nunes.
É -prejudicada a proposta do Sr. Aresta Branco, que é a seguinte: N
«Artigo 1.°— § único. Não ficam com preendidos nas disposições do artigo 1. desta lei os vogais da comissão executiva do conselho de administração dos Caminhos de Ferro do Estado.— O Deputa do, Aresta Branco.
Rejeitada a proposta do Sr. Aresta Branco, que é a seguinte'.
«Artigo 1.°— § único. Igual importância será incluída nos vencimentos de todos os funcionários civis e militares».— Malheiro Reimão.
Entra, em discussão o artigo 2.°
É admitida a emenda do Sr. Aresta Branco.
É admitida a proposta do Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Aresta Branco : — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio, porque ine parece que a minha proposta é mais consentânea com o desejo da Câmara.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes):—Não desejo, como disse há pouco, propor excepções a respeito dum ou outro funcionário, por mais elevada que seja a sua categoria.
O que disse sempre é que não podia tornar-se extensiva esta lei aos membros do conselho de administração.
A .Câmara, no seu elevado juízo, resolverá, porém, acerca da proposta do Sr. Aresta Branco.
O Sr. Álvaro de Castro: — A proposta do Sr. Aresta Branco importa a exclusão do consultor. Então aprovo.
É aprovada a proposta do Sr. Aresta Branco, que é a seguinte:
«Com excepção do presidente e vogais do conselho de administração, do consultor técnico do mesmo conselho, dos directores e sub-directores dos Caminhos
Diário da Câmara dos Deputados
de Ferro do Estado e do disposto no § único deste artigo (tudo o mais como está no artigo)».— Aresta Branco.
E aprovado o artigo 2°, salva a emenda. São aprovados os §§ 1.° e 2.° É rejeitada a emenda do Sr. Malheiro Reimãp, que é a seguinte:
Artigo 2.°—§ 1.° Igualmente será abonada esta subvenção a todos os funcionários civis e militares.— Malheiro Reimão.
Leu-se na Mesa o artigo 3.°
O Sr. Malheiro Reimão: — Tendo dito que se devia tratar "cia questão política, não posso deixar de concretizar numa moção o meu ponto de vista a esse respeito, u aproveito a ocasião para mandar para a Mesa uma moção.
O Sr. Presidente: — Julgo extemporânea essa moção, na discussão do artigo 3.°
O Sr. Malheiro Reimão : — É admissíve a minha moção.
Requereu-se para ser discutida a questão política. A Câmara deliberou não se discutir a questão política separadamente.
Parece-me que a propósito de .qualquer assunto, e então sobre um assunto como este, em que se manifesta a opinião política, e em'que essa questão política tem evestido diferentes aspectos, a moção que mandei para a Mesa é extemporânea.
E sempre ocasião de, numa questão como esta, apresentar uma moção.
O Sr. Presidente:—Não tomo a res-oonsabilidade de admitir e pôr à votação uma moção nesse sentido. Só consultando t, Câmara.
O Sr. Presidente do Ministério e Minis-ro do Interior (Domingos Pereira): — STão tem seriedade absolutamente nenhuma a apresentação dessa moção nesta al-ura.
O Sr. Álvaro de Castro: —Não há que ionsultar a Câmara. É ocioso consultá-la obre o caso.
Uma moção de confiança, nesta altura ia sessão de hoje, não pode votar-se.
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O Governo não fez declaração alguma para ser posta a moção de confiança. (Apoiados).
O Sr Presidente : — Em vista da manifestação quási unânime da Câmara, desisto de consultar a Câmara sobre este assunto.
É aprovado o artigo 3.°
Foi lido, e entrou em discussão, o arti-go 4.°
O Sr. Ministra do Comércio e Comunica-* coes (Jorge Nunes):—Sr. Presidente: para mandar para a Mesa a seguinte
Proposta
Proponho que se inscrevam entre as palavras «$20» e «a todo o pessoal» as palavras seguintes: «por dia».—Jorge Nunes.
Foi lida e admitida, e em seguida aprovada.
Foi aprovado o artigo 4.°
Foi lido, e entrou eui discussão, o artigo 5.°, com uma emenda da comissão de finanças.
O Sr. Aresta Branco: — Sr. Presidente: esta verba que aqui se consigna de 750.000)5, foi inscrita na suposição de que esta proposta de lei estaria aprovada até 15 de Fevereiro último, porque se tinha calculado a despesa proveniente dos artigos 1.° e 2.° desta proposta de lei. Acontece, porém, que a proposta não está ainda votada, tendo-lhe, além disso, a comissão de finanças introduzido uma emenda.
Parece-me, portanto, que não haveria inconveniente nenhum em que à emenda da comissão de finanças, desde o momento em que se procura, com razão, entrar no regime tarifário, se acrescentem as seguintes palavras:
Emenda
Proponho que no artigo 5.° se substituam desde as palavras «subsídio de 750.0005» ato o fim, pelas palavras «o subsídio necessário para ocorrer aos encargos resultantes da execução desta lei e saldar, até a aplicação das respectivas tarifas, o déficit da exploração».
Sala das Sessões em 2 de Março de 1920. — Aresta Branco,
Foi lida e admitida a proposta do Sr. Aresta Branco, em seguida ao que foi aprovada.
Foi considerada prejudicada a emenda da comissão de finanças.
Foi aprovado o artigo õ.°
Foi aprovado o artigo 6°, sem discussão.
Foram aprovados os artigos 6.°-A e 6.°—B, sem discussão.
O Sr. António Francisco Pereira: — Sr.
Presidente: pedi a palavra nesta altura da discussão para mandar para a Mesa um artigo novo, que me parece deve ser aprovado pela Câmara.
Eu, e naturalmente muitos Deputados, fomos procurados pelos funcionários da Direcção Geral da Fiscalização dos Caminhos de Ferro do Estado, que não estão incluídos nesta proposta, sem saberem a razão porque, porque tudo indica que esses funcionários são também ferroviários.
Efectivamente, esses indivíduos, por ocasião das últimas greves, prestaram serviços relevantes nos caminhos de ferro; com risco da própria vida desempenharam muitos serviços extraordinários.
Eu j ulgo que realmente estes indivíduos são para todos os efeitos ferroviários, e tanto assim • que têm sido atingidos por todas as leis que se têm publicado em favor dos ferroviários.
• Nestes termos, eu mando para a Mesa um artigo novo.
Foi lida na Mesa e admitida a proposta*
Ê a seguinte:
Artigo novo. As disposições da presente lei são extensivas a todo o peso.al da Direcção Geral dos Caminhos de Ferro e da Direcção Fiscal.—António Francisco Pereira.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Jorge Nunes): — Sr. Presidente: eu acho, realmente, justa esta proposta. Ela refere-se ao pessoal da Fiscalização dos Caminhos de Ferro e Transportes e tem o fundamento de que, aumentando-se agora a mercadoria, sobre a qual incide o imposto -do rendimento, o Estado cobra mais e desse aumento pode dispensar uma pequena parte a esses funcionários.
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Diário Ainda que, em rigor, estes homens não sejam ferroviários, como esta proposta não cria qualquer despesa sem a receita correspondente, eu não tenho dúvida em lhe dar o meu voto. Devo, porém, dizer, a título de esclarecimento, que a verba destinada a fazer face a esse aumento, não sai das tarifas dos caminhos de ferro. O Sr. Ministro das Finanças (António Fonseca):—Tratando-se cie funcionários que não são pagos pelos rendimentos próprios dos caminhos de ferro, a sua situação só poderá ser devidamente estudada e resolvida quando - se tratar da situação de todos os funcionários do Estado. Posta à votação é rejeitada. Ê aprovado o artigo 7.° O Sr. Sampaio Maia: — Requeiro a dispensa da hntura da última redacção. Ê aprovado. O Br- Pr6sidc-nt6 * — A ^róxima sessão é amanhã com a mesma ordem do dia, • Está encerrada a sessão, Eram 19 horas e 35 minutos. Documentos enviados para a Mesa durante a sessão Requerimento Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me sejam fornecidos os documentos seguintes: 1.° Cópia de todos os documentos que instruíram o processo movido contra José Veloso Júnior, para anular o seu despacho do comissário gerai da polícia cívica do distrito de Angra do Heroísmo; 2.° Cópia de toda a correspondência trocada entre o governador civil do distrito e o Governo sobre tal assunto. Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 2 de Março de 1920. —'O Deputado, Joã,o de Orneias da S.lva. Para a Secretaria, Expega-se. Propostas de lei Do Sr. Ministro da Marinha, determinando que o abono da ração a dinheiro às praças da armana seja feita pelo valor do seu custo. Para a Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão de marinha. Para o «Diário do Governo». Do mesmo Sr. Ministro, concedendo a D. Amélia Augusta Batalha de Campos França a pensão de sangue de 540$ anuais. Para a Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão de marinha. Para o «.Diário do Governo». Projectos de lei Do Sr," João Camoesas, reconhecendo aos alunos matriculados na antiga Escola de Medicina Veterinária, à data de 13 de Julho de 1918, o direito de optarem pela reforma de estudos constante do decreto n.° 4:686 e que concluíram os seus cursos nos termos da lei q;;c vigorava à data da sua primeira matrícula. .Para a Secretaria. Aprovada a urgência. Para a comissão de instrução especial e técnica. Para o «.Diário do Governo»* Do Sr. Domingos da Crux, concedendo designadas vantagens aos indivíduos ou colectividades que queiram construir casas de habitação nas capitais (Je distrito e sedes de concelho, • Para a Secretaria. Para o «Diário do Governo». Do Sr. João de Orneias da Silva, "criando um Tribunal de Justiça Militar junto do comando militar dos Açores. Para a Secretaria. Para o «Diário do Governo». Pareceres Da comissão de administração pública, sobre as propostas de lei n.OÍ 349-C e 849-D, que autoriza as Câmaras Municipais de Espinho e Belmonte a cobrarom um imposto sobre designadas mercadorias. Para a Secretaria.
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Da comissão do administração pública, sobre a proposta de^lei n.° 295-D, que esclareço as leis de 3 de Julho de 1913 e de l de Junho de 1915, sobre a obrigatoriedade de declarações de candidaturas.
Para a Secretaria.
Imprima-se.
Da comissão de administração pública, sobre a proposta de lei n.° 338-F, que cede gratuitamente à Junta Geral do distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício que foi convento de franeisca-nos, sito à Portela de Leiria, para um asilo de órfãos.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças,
Das comissões de finanças e do Orça mento, sobre a proposta de lei n.° 294-D, que eleva eni 28 coutos a verba consignada* na proposta orçamental do Ministério dos Negócios Estrangeiros para despesas da instalação e de viagens dos funcionários diplomáticos.
Para a Secretaria.
Imprima-se.
Da comissão de finanças, sobre a pró. posta de lei n.° 276-C, que reforma a lê gislação'sobre o registo predial.
Para a Secretaria. .
Imprima-se.
Do?umentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento .
Parecer n.° 394
Senhores Deputados. —A vossa comissão de administração pública baixou o projecto de lei n.° 359-D," da iniciativa do Sr. Malheiro Reimão, que o enviara para a Mesa quando se discutia a proposta do Sr. Ministro das Finanças reduzindo o quadro do funcionalismo.
Como esta proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, é de parecer a vossa comissão que a discussão do con-tra-projecto do Sr. Malheiro Reimão, e seu aditamento, ficou prejudicada.
Sala das Sessões, 2 de Março de 1920. — Custódio de Paiva — Joaquim Brandão — Jacinto de Freitas — Pedro Pita —Francisco José Pereira.
Projecto de lei n." 359-D
Senhores Deputados.— A necessidade de conciliar os legítimos interesses dos servidores do Estado com a indispensável redução das despesas públicas, levou--me a apresentar este projecto de lei inspirado não só num critério de justiça, impedindo que adventícios venham prejudicar em seus direitos velhos funcionários, mas também na necessidade imperiosa do Congresso da República, reivindicando para si o direito de fazer leis, anular ein si e seus efeitos toda a tumultuaria e desconexa série de diplomas ditatoriais.
Outro vos apresentarei remunerando e utilizando no desenvolvimento da eco-« nomia nacional os funcionários dispensados do serviço, caso vos mereça aprovação o seguinte projecto de lei, que tenho a honra de submeter à vossa apreciação:
Artigo 1.° Continua em vigor a proposta orçamental das receitas apresentada em 31 de Julho de 1919.
Art. 2.° Ficam em vigor para cada Ministério os orçamentos aprovados para o ano económico de 1914-1915.
Art. 3.° A partir de l de Fevereiro de 1920, e até o fim do ano económico de 1920-1921, são concedidos aos funcionários civis e militares e aos assalariados do Estado as seguintes subvenções extraordinárias determinadas pela carestia da vida e calculadas por percentagens sobre os vencimentos totais ou de lotação fixados no Orçamento Greral do Estado de 1914^1915, a saber:
Classe A, vencimentos até 360?? anuais, subvenção de 150 por cento.
Classe B, vencimentos até 600$ anuais, subvenção de 120 por conto,
Classe C, vencimentos até 1.080$ anuais,, subvenção de 100 por cento.
Classe D, vencimentos até 1.800$ anuais, subvenção de 80 por cento.
Classe E, vencimentos superiores a 1.800(5 anuais, subvenção de 50 por cento.
§ único. Esta subvenção é isenta de qualquer imposto ou dedução.
Art. 4.° O cálculo e pagamento destas subvenções regula-se pelo determinado nos §§ 1.°, 2.° o 3.° do artigo 1.° do decreto n.° 3:420, de 5 de Outubro de 1917.
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tada ao Parlamento proposta de lei em que se fixem as percentagens de subvenção para o ano económico respectivo.
Art. 6.° Será feita nova contagem de vencimentos em harmonia com as leis em vigor a 30 de Junho de 1915 aos funcionários civis e militares reformados posteriormente a esta data.
Art. 7.° São dispensados do serviço os funcionários que excedam os quadros fixados no Orçamento de 1914-1915 ou que pertençam a quadros neste não previstos.
§ 1.° Durante trôs meses ser-lhes há abocado o ordenado de categoria a que actualmente têm direito.
§ 2.° O preenchimento das vagas será feito por concurso entre os funcionários j a que se aplique este artigo. i
Art. 8.° Só poderão ser feitas coloca-'
coes ou promoções de funcionários, civis ou militares, para vagas e nas categorias previstas nos quadros do Orçamento de 1914-1915, ficando suspensas todas as disposições posteriores que permitam colocações ou promoções como supranumerários.
Art. 9.° O preço das rações e abonos para alimentação de pessoal e gado será o fixado nas propostas orçamentais para 1919-1920.
Art. 10.° Sobre pretexto algum poderá ser abonada qualquer gratificação ou. vencimento a funcionários por/ motivo de serviço extraordinário.
Art. 11." Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, 9 de Fevereiro de 1920.— Malheiro Reimão.