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REPÚBLICA-

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IsT.0 55

- EM 10 DE MARÇO DE 1920

Presidência do Ex,mo Sr. Alfredo [Ernesto de Sá Cardoso

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mo' Srs.

Jacinto de Freitas

Sumário.— Com a presença de 68 Srs. Deputados, é lida e aprovada a acta da sessão anterior. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — São lidas e aprovadas as emendas do Senado à proposta de remodelação da Casa da Moeda. — O Sr. Campos Melo requer e que entre em discussão o parecer n.° 38, relativo à Escola de Campos Melo na Covilhã. Têm a palavra sobre o modo de votar os srs.: Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), António Maria da Silva e Paiva Mans». Ê aprovado o requerimento do Sr. Campos Melo. Trocam-se explicações sobre se a discussão se fará com ou sem prejuízo da ordem do dia. Usam da palavra os Srs. Pais Rovisco, Vergilio Costa e Mem Verdial.

Ordem do dia. — Continuação do debate sobre as declarações do Governo, na sua apresentação, e a crise que precedeu a constituição do-gabine-te. Usam da palavra os Srs. António Maria da Silva,Domingues dos Santos, Cunha Liai, Velhinho Correia, Mem Verdial, Ladislau Batalha e Presidente do Ministério, que declara aceitar a moção do Sr. Velhinho Correia, a qual é aprovada. Os Srs. Plínio Silva e Cunha Liai retiram as suas mtçòes.

Antes de se encerrar a sessão.—Em negócio urgente, o Sr. António Granjo chama a atenção do Governo para um artigo do jornal «A Época» em que se atribui a diplomatas estrangeiros intervenção nos negócios internos de Portugal. Besponde--Ihe o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Xavier da Silva). Sobre o assunto usam também da palavra os Sre. Domingos Pereira e Júlio "Martins. O Sr. Presidente encerra a sessão, mareando a imediata para o dia seguinte, com a mesma ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas e 47 minutos.

Presentes- à chamada—#8 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho MourSo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Aresta Branco.

António Augusto Tavares Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Francisco Pereira. "António Maria da Silva.

António Pais Ho visco.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino-

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Domingos Leite Pereira.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

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Diário da Câmara dos Deputados

Francisco Piato da Cunha Liai.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho. -

João Estêvão Aguas.

JoEo Beuriques Pinheiro.

João Josó dá Conceição Camoesas.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Brandão.

Josó António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Garcia da Costa.

Josó Gregório de Almeida.

Josó Maria de Campos Melo.

Josó Mendes Nunes Loureiro.

Josó Monteiro.

Josó de Oliveira Ferreira Diniz.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís Augusto Pinto de Mes"quita Carvalho.

Manuel Ferreira da Eocha. "

Manuel Josó da Silva.

Manuel Josó da Silva.

Mariano Martins.

Mem Tinoco Verdial.

N uno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.'

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.-

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Venturajyíalheiro Reimão.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Macedo. Afonso de Moio Pinto Veloso. Alberto Ferreira Viual. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Américo Olavo Correia de Azevedo. Amílcar da Silva Ramada Curto. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Dias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Granjo. António Josó Pereira. António Lobo de- Aboim Inglês. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado de Freitas. Estêvão da Cunha .Pimentel. Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco da Cunha Rego Chaves. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco de Pina Esteves Lopes. Francisco de Sousa DÍÍIS. Henrique Vieira de Vasconcelos. Hermano Josó de Medeiros. Jainíe Júlio de Sousa. João Gonçalves. João Josó Luís Damas. João Luís Ricardo.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela. Júlio Augusto da Cruz. , Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Luís António da Silva- Tavares de Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Vasco Borges. Vergílio da Conceição Costa= Xavier da Silva.

Não compareceram à cessão os Srs.;

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira,

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António da Costa Ferreira.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago .Cer queira.

António Maria Pereira Júnior.

António Marques das Neves Mantas.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Eduardo Alfredo de Sousa.

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Sessão de 10 de Março de 1980

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Jaime Daniel Leote do Eêgo.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes. . -

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José do Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes. . José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lião Pinto Gonçalves Marinha.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel José .Fernandes-Costa.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Tomás de Sousa Rosa.

Vítor José de Dous de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães .

Pelas 14 horas e 20 minutos procede-se à chamada.

Às 14 horas e 47 minutos com a presença de 34 Sr s. Deputados, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Leu-se a acta que foi aprovada por 68 Srs. Deputados.

Leu-se o seguinte

Pedidoa de licença

Do Si%. Alberto Jordão, sete dias.

Do Sr. Helder Ribeiro, dez dias.

Do Sr. Alberto Cruz, quatro dias.

Para a Secretaria;

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas»

Justificações de faltas

Dos Srs. Vergílio Costa, Garcia da Costa e António Carlos Ribeiro da Silva. Para a Secretaria. Para a comissão administrativa.

Admissão

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros da Agricultura e Finanças mandando proceder à organização do cadastro. geométrico da propriedade rústica.

Para a Secretaria.

Admitida.

Para a comissão de agricultura.

Antes da ordem do dia

O Sr. Costa Júnior:—Desejava que V. Ex.a me informasse se já chegaram à Mesa uns documentos que pedi pelo Ministério da Guerra.

O Sr. Presidente:—Ainda não, mas, logo que cheguem, enviá-los hei a V. Ex.a

O Sr. Sá Pereira:—Requeiro que V. Ex.a consulte a Câmara, a fim de entrarem imediatamente em discussão as, emendas do Senado referentes à proposta de remodelação da Casa da Moeda e Papel Selado.

Foi aprovado.

Leram-se e foram aprovadas.

O Sr. Campos Melo:—Requeiro que entre já em discussão o projecto n.° '38.

Parecer n.° 88

Senhores Deputados.— A vossa comissão de instrução técnica e especial aceita, em absoluto, o projecto de lei n.° 2-D, de modificação e reorganização da Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã.

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indispensável é torná-lo capaz de produzir bons profissionais que no futuro venham dar à terra portuguesa aquilo que até hqje, por incúria ou desleixo dos governantes, não têm podido oferecer-lhe. A Escola Industrial da Covilhã foi, pelo decreto de 30 de Dezembro de 1852, reconhecida como necessária; depois o decreto de 20 de Dezembro de 1864 criou essa escola, porém, só em 24 de Setembro de 1884 é que a Covilhã pôde ver, finalmente, a sua escola industrial, e, para tal se dar, foi necessário que um homem, cujo nome a escola hoje usa, auxiliado pelo ilustre e1 sábio professor Francisco da Fonseca Benevides, ambos já hoje falecidos, desenvolvessem uma actividade a que estamos pouco habituados em Portugal.

As sucessivas reformas de 1884, 1886, 1891, 1893 e 1897, longe de beneficiarem e melhorarem o ensino profissional da escola, tolheram-lhe a acção por forma que, nos últimos tempos, .de escola industrial apenas tinha o nome. Mas, para cúmulo de infelicidade, vem a reforma de l de Dezembro de 1918, e duma escola industrial, que já há cinquenta e quatro anos se reconhecia a necessidade de existir, faz-sc uma rudimentaríssima escola de artes e ofícios, cujo programa parece elboa-rado mais no propósito de acabar de vez com a primitiva escola do que a beneficiar o ensino, isto Apesar de no bem elaborado relatório que precede o decreto n.° 5:029 se fazer ver o contrário e mesmo, dizer-sè: «o ensino industrial deve ter por fim desenvolver as artes e as indústrias próprias dum país»; «criar operários suficientemente hábeis para satisfazer as exigências da indústria»; «o ensino deve fazer-se na escola, no laboratório e na oficina».

j Reduzindo a uma simples escola, com um professor e um mestre, a escola localizada no nosso mais importante centro industrial de lanifícios I

Mas ainda, no mencionado relatório, vemos: «A indústria da tecelagem, tam dese» volvida em Guimarães e na Covilhã, merece cuidados especiais para o seu rápido desenvolvimento».

jii claro, pois, que o projecto a"que nos cumpre dar parecer visa plenamente o

Diário da. Câmara dos Deputados

fim de desenvolver a tecelagem na Covilhã; porém, é necessário notar bem que a tecelagem é apenas uma das muitas operações de que se compõe a indústria ' dos lanifícios, e que desenvolver-se a tecelagem sem que, paralelamente, sejam desenvolvidas as outras operações, tais como a escolha, aparte e preparo de têxteis, a cardação, penteagem e fiação, a tinturaria e o acabamento, equivaleria a nada de útil e de prático se poder obter em favor da mesma indústria que desejávamos proteger.

Além de que um bom mestre de fábrica e um operário moderno' necessita de conhecimentos, embora elementares, de matérias primas, pois que não faz sentido ensinar-se a tecer sem que previamente se haja dito ao aluno o que é o têxtil que vai ser tecido, bem como se lhe deve ministrar noções gerais de matemática, física, química, e até mecânica, pois só assim ele poderá compreender completa-raentc os novos e aperfeiçoados maauinis-mos. hoje em dia empregados pela indústria mundial e desta forma estar habilitado a poder tirar deles uma grande produção, um dos factores mais importantes do barateamento dos artefactos.

Isto, aliás, que agora se pretende .conseguir com o projecto de lei n.° 2-D, não é novo, nem mesmo em o nosso país, pois que já no decreto de 30 de Dezembro de 1852 se dizia:

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Sessão de 10 de Março de 1920

É claro, pois, que afRepública, em cujo programa está bem nitidamente estabelecido que à instrução se deve dar a maior e mais completa protecção e desenvolvimento, não pode consentir que terras industriais, como a Covilhã, sejam ofendidas e lesadas nos seus legítimos interesses, além de que não é justo que se privem 50:000 operários de se poderem instruir, de serem amanhã belos elementos de prosperidade da Pátria.,

Finalmente, temos ainda que todo o dinheiro que se gastar com a instrução profissional irá valorizar o património nacional, que tam pobre é, e que tanto necessita de ser elevado a um grau de prosperidade compatível com as nossas tradições históricas.

Julgando a vossa comissão de instrução técnica e especial que o momento presente, 'é de molde a dever dar-se toda a protecção e incremento às indústrias nacionais, para assim elas poderem lutar na guerra da paz, é de parecer que deverá ser aprovado o projecto de reforma e reorganização da Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã, nos seguintes termos:

Artigo 1.° A Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã, passa a denominar-se Escola Industrial de Lanifícios de Campos Melo, e tem por fim proporcionar aos nacionais .e estrangeiros o estudo teórico e prático da indústria de lanifícios.

Art. 2.° A escola, para realizar o seu fim, será instalada no edifício a construir no local denominado «Teatro Velho», na Covilhã, e cujo projecto tem a aprovação do Conselho Superior de Obras Publicas e Minas.

Art. 3.° Pelo Miáistério das Finanças será cedido desde já ao Ministério do Comércio e Comunicações as paredes e terrenos denominados «Teatro Velho», da cidade, da Covilhã, a fim de ali ser construído o novo edifício para a Escola Industrial de Lanifícios de Campos Melo.

Art. 4.° Na escola haverá, além das salas de aulas que se julgarem necessárias, oficinas de: preparação de têxteis; cardaç.ão, penteagem e fiação; tinturaria de têxteis; tecelagem manual o mecânica; acabamento de tecidos; escritório comercial e industrial; museu do matérias primas, máquinas e produtos manufactura-1 dos e uma biblioteca. , '

.° As oficinas, etc., a que se refere o artigo antecedente, serão montadas sucessivamente e em harmonia com as forças .orçamentais, devendo o Governo incluir no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, e referente ao corrente ano económico, a quantia de 20.000$ que, -juntamente com a importância de 7.000$ concedida pelo Ministério do Trabalho pela portaria n.° 1:705, bem como com a importância de 2.162$68, depositada na Caixa Económica Portuguesa à ordem do Conselho Administrativo da Escola Industrial de Campos Melo, servirá de início às obras a fazer para a bonstrução do novo edifício escolar e compra de maquinismos.

Art. 6.° Para custeamento da nova instalação; especialmente para compra de maquinismos e material didáctico, será anualmente incluída no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações a verba de 10.000$, até a soma de 100.000$.

Art. 7.° As verbas a que se referem os artigos 5.° e 6.° serão postas à disposição da Comissão Administrativa da Escola Industrial de Lanifícios de Campos Melo, a fim de se poder cumprir o disposto no despacho do Ministro da Instrução Pública, datado de 27 de Janeiro de 1914.

Art. 8.° Os cursos professados na escola serão:

Mostre de fábrica.

Preparador de têxteis. ' Debuxador de tecidos.

Cardador e fiandeiro.

Tintureiro de têxteis.

Acabador de tecidos.

Art. 9.° Para estes cursos professar-se hão na escola as disciplinas:

Desenho geral e especializado de decoração de tecidos.

Princípios de física e química.

Línguas pátria e francesa.

Aritmética e geometria.

Matérias primas e tecnologia da fabricação.

Escolha, divisão e preparo de têxteis.'

Cardação, penteagem e fiação. ' Debuxo e montagem de tecidos.

Tecelagem manual e mecânica.

Tinturaria de têxteis.

Acabamento de tecidos.

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Diário da Câmara doa Deputados

com- meios de fortuna pagarão anualmente a quantia. de 10$ para o curso preparatório e 15$ para cada um dos cursos professados na escola. Os estrangeiros pagarão 20$ e 30.4. respectivamente.

Art. 11.° As condições de admissão na escola são as indicadas em o artigo 37.° do decreto com força do lei n.° 5:029, de l- de Dezembro de 1918.

Art. 12.° Os operários maiores de 18 anos, e que embora não saibam ler e escrever poderão matricular-se na escola sem que lhes seja exigido mais -do que atestado em como provem ter um ano de prática de qualquer ramo das indústrias têxteis em que se desejam aperfeiçoar e nas disciplinas cujo estudo lhes seja acessível.

Art. 13.° O ensino será diurno e nocturno, devendo' os trabalhos práticos ser •orientados segundo as conveniências da indústria dos lanifícios; porem, devem ministrar-se aos alunos noções gerais de todas as indústrias têxteis e das que lhes são dependentes e tendo sempre em vista as aptidões naturais dó aluno".

Art. 14.° O programa das disciplinas professadas para cada um dos cursos e as matérias a ensinar, será determinado anualmente pelo Conselho Escolar, que terá sempre em vista o progresso da indústria lanificial.

Art. 15.° O pessoal da Escola Industrial de Lanifícios de Campos Melo compor--se há de: direcção, corpo docente, pessoal administrativo, menor e operário, e segundo o quadro junto a esta lei.

Art. 16.° O provimento dos lugares de professores e mestres de ofi.cina será realizado pelo Ministro do Comércio e Comunicações, sob proposta do Conselho Escolar, sendo preferidos os indivíduos' que hajam praticamente demonstrado os seus conhecimentos das disciplinas que desejam ensinar, e em primeiro lugar os anti--gos alunos da escola, e depois aqueles que, por trabalhos escritos ou práticos, provem estar ao par das,, indústrias têxteis, especialmente a dos lanifícios.

§ único. Não havendo no país prefesso-res ou mestres para as diversas especialidades industriais a professar na escola, poderão ser contratados estrangeiros, porém, por um período não superior a cinco anos, com faculdade de renovação de contrato.

Art. 17.° O Conselho Escolar será composto por todos os professores, mostres e mestra, e as resoluções serão sempre à pluralidade de votos usando o presidente, que será sempre o director da escola, o seu voto de qualidade em caso de empate, lavrando-se actas das deliberações tomadas, as quais serão assinadas por todos os presentes

§ único. O secretário da escola e do Conselho Escolar, poderá ser um indivíduo estranho ao corpo docente da escola, mas nesse caso não terá voz nem voto nas deliberações tomadas.

Art. 18.° Todos os assuntos referentes à direcção o a' administração geral da escola pertencem, ao director, porôm os que dizem respeito à instrução serão também resolvidos pelo director, sob consulta do Conselho Escolar, quando elo o enten-.da necessário.

Art. 19.° A administração financeira da escola compete a uma comissão administrativa, composta de três membros: o director, um professor e uni mestre nomeados anualmente pelo Conselho Escolar.

Art. 20.° Os vencimentos dos ^rofesso-res, mestres e demais pessoal da escola serão os fixados para o pessoal idêntico das escolas industriais.

Art. 21.° As oficinas da escola poderão fazer serviços para o público mediante uma retribuição que será anualmente fixada pela comissão administrativa da escola e de harmonia com as tabelas de preços em vigor nas fábricas da Covilhã, não podendo nunca ser inferior a esses preços.

Art. 22.° O rendimento líquido das oficinas ficará em poder da comissão administrativa da escola e terá a seguinte aplicação :

50 por cento para amortização dos gastos gerais' da escola;

50 por cento para sustento duma cantina escolar exclusivamente destinada aos alunos que frequentarem as aulas que funcionarem na escola, à criação de bolsas de estudo no estrangeiro para professores, mostres e alunos.

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Sestão de 10 de Março de 1920

grafia e história pátria e universal, escrituração comercial e -industrial, carpintaria, serralharia e fundição de melais.

Art. 24.° Haverá um director de oficinas, que terá de gratificação anual 360$, e que será ou o director da escola, quando for um técnico da indústria lanificial, ou um dos professores das especialidades .industriais professadas na escola.

Art. 20. ° Fica autorizada a comissão administrativa da Escola Industrial de Lanifícios de Campos Melo a vender o -edifício em que actualmente está instalada a Escola Industrial Campos Melo.

Art. 26.° O produto desta venda será exclusivamente destinado à construção do novo edifício escolar, à montagem de oficinas, à compra de maquinismos e material didáctico etc., a que .se refere a presente lei.

Art. 27.° A construção do edifício, montagem de oficinas, compra de máquinas e material que se tornar necessário para a escola ficam a cargo da comissão administrativa da Escola Industrial de Lanifícios Campos Melo, e da fiscalização das obras encarregado o autor do projecto aprovado pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Minas, que poderá agregar a si os técnicos que julgar indispensáveis para o serviço.

Art. 28.° Como. remuneração dos seus serviços, o fiscal das obras receberá o que está estipulado na tabela da Associação dos -Arquitectos Portugueses.

Art. 29.°' O Conselho Escolar da Escola Industrial do Lanifícios Campos Melo elaborará, após entrar esta lei em vigor, todos os regulamentos internos que sejul-garem necessários para o bom funcionamento da escola.

Art. 30.° É concedida à Escola Industrial de Lanifícios de Campos Melo autonomia pedagógica e financeira, porem a comissão administrativa enviará, nos prazos estabelecidos por lei, ao Conselho Superior de Finanças, todos os documentos de receita o desposa.

Art. 31.° (transitório). Isío primeiro provimento das vagas do professores serão noinoados os indivíduos que actualmente na Escola Industrial de Campos Melo têm exercido os respectivos cargos com bom serviço, devendo-lhes ser contado para o promoção e aposentação o tempo

que serviram como provisórios ou interinos.

Art. 32.° Esta lei entra imediatamente em vigor, ficando revogada toda a legislação em contrário.

QUADRO A

0 pessoal da Escola Industrial de Lanifícios de Campos Melo, e segundo o disposto na presente lei, compor-se há de:

Direcção:

1 director*

l secretário. l amanuense.

Pessoal docente.

l professor de desenho.

l professor de línguas pátria e francesa.

l professor de aritmética e geometria.

l professor de física e química.

l professor de matérias primas e tecnologia da fabricação.

l professor do debuxo e montagem, de tecidos.

l mestre de preparo de têxteis.

l mestre de cardação, pcnteagem e fiação.

l mestre de tinturaria de têxteis.

l mestre de tecelagem manual e mecânica. • l mestre de acabamento de tecidos-.

l mestra de lavores femininos aplicados à indústria de tecidos.

l director de oficinas.

Pessoal menor:

l fiei:

4 contínuos.

Pessoal operário:

l maquinista.

l ajudante do maquinista.

Operários assalariados, os que se tornarem necessários para_ a laboração das oficinas.

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Diário da Câmara dos Deputados

Senhores Deputados.— O presente projecto de lei visa, como se vê da sua leitura, ao alargamento da antiga Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã, e à consecução de novas instalações para as suas aulas e oficinas.

Não é a nós, comissão de finanças, que impende a apreciação dos motivos que possam justificar a remodelação a imprimir à mesma Escola; por isso, limitámo--nos a fornecer à Câmara os elementos que a habilitem a' avaliar do aumento de despesa proveniente da reorganização que se tenta, reorganização que por certo será larga e sobejamente explicada e defendida pelo. ilustre relator, membro da comissão do ensino técnico e ainda pelo próprio autor do projecto, que nesta Câmara tem assento.

Verbas constantes do orçamento 1919-1920, relativas à Escola de Tecelagem de Campos Melo, da Covilhã:

Pessoal docente:

1 professor.......720$

2 professores adidos, a 1.080$........2.160$

l mestre........700$

1 mestra, . ......400$ 3.939$

Pessoal menor:

2 guardas, a $80 diários 584$ Operários e serventes . . 510$ -^ 994$

Material e despesas diversas . .1.200$ Total....... 6.274$

Verbas que terão de ser inscritas no orçamento, segundo o projecto

l director—gratificação. . . .

l secretário...... . . ,.

l amanuense........

6 professores, a 950$.....

5 mestres, a 700$......

l mestra-..........

Directores das oficinas (aproximadamente) ........

l fiel............

4 contínuos.........

l maquinista (aproximadamente) l ajudante (aproximadamente) Operários e serventes.....

300$

800$

600$

5.700$

3.500$

400$

216$ 420$

1.440$ 530$ 360$

1.020$

Total.....15.286$

Comvêm notar, que antes das últimas modificações por que passou a Escola de Campos Melo, a verba orçamental quê se lhe destinava era de 10.734$.

Aos 15.286$ que representam o total das verbas a inscrever no orçamento, há que juntar a quantia de 20.000$ para a construção do novo edifício e 10.000$ para material pedagógico. Deverá, pois, figurar -no orçamento dó ano económico 1919-1920, segundo o projecto, a verba de 45.286$, destinada à Escola da Covilhã. Na hipótese de ser a quantia de 20.000$ bastante píira que a obra a fazer fique completa, ter-se-ia dê inscrever durante mais nove anos a verba de 10.000$ para material, além da relativa ao pessoal docente e menor.

A comissão de finanças não deseja deixar de frisar que, no caso de a Câmara querer aprovar o projecto de que vimos tratando j não deverá subsistir a -verba de 10.000$ anuais para material pedagógico, pois a. reputa exagerada, alvitrando que seja reduzida a 5.000$; e como a quantia de 20.000$ para construção do edifício destinado às novas instalações não poderá ser empregada c^raplctamcnte no decorrer do ano económico 1919-1920, opina quo no orçamento do ano económico corrente seja incluída a verba do 10.000$, devendo fisrurar os restantes-10.000$ do orçamento" 1920-1921.

Sala das sessões da comissão de finanças, 13 Agosto de 1919.— Vitorino Guimarães—F, de Pina Lopes —'- Prazeres da Costa—Augusto Rebelo Arruda—N uno Simões (c0m resírições)—Álvaro de Castro (com restrições)—J. M. Nunes Loureiro (com restrições)--Raul Tamagni-ni—António José Pereira (com declarações)—Estêvão Pimentel (com declarações) —Alberto Jordão Marques da Costa, relator.

Projecto de lei n.° 2-D

Senhores Deputados. — Pé? a orcsente lei fica modificada e reorganizada a Escola Industrial de Campos Melo, na Covilhã, e segundo os artigos seguintes: .

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Sessão de 10 de Marco de 1920

Art. 2.° A escola, para realizar o seu fim, será instalada no edifício a construir no local, denominado Teatro Velho, e cujo projecto tem a aprovação do Conselho Sn-perior de Obras Públicas e Minas.

Art. 3.° Pelo Ministério das Finanças, será'cedido desde já, ao Ministério do Comércio e Comunicações, as paredes e terrenos denominados Teatro Velho da cidade da Covilhã, a fim de ali ser construído o novo edifício para a Escola de Lanifícios de Campos Melo.

Art. 4;° Na escola haverá, alem das salas de aulas que se julgarem necessárias, oficinas de: preparações de têxteis; car-dação, penteagem e fiação ; tinturaria de têxteis; tecelagem manual e mecânica; acabamento de tecidos; escritório comercial e industrial; museu de matérias primas, máquinas e produtos manufacturados e uma biblioteca.

Art. 5.° As oficinas, etc., a que se refere o artigo antecedente serão montadas sucessivamente e em harmonia com as forças orçamentais, devendo o-Governo incluir no orçamento do Ministério do Co mércio e Comunicações, e referente ao corrente ano económico, a quantia de 20.000$, que juntamente com a importância, de 7.000$ concedida pelo Ministério do Trabalho pela portaria n.° 1:705, bem como com a importância de 2.162$68, depositada na Caixa Económica Portuguesa, à ordem do Conselho Administrativo da Escola Industrial de Campos Melo, servirá de início às obras a fazer com a construção do novo edifício escolar.

Art. 6.° Para custeamento da nova instalação, especialmente para compra de maquinismos e material pedagógico, será anualmente iricluída no orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações a verba de 10.000$, até a soma de 100.000$.

Art. 7.° As verbas a que se referem os artigos 5.a/ e 6.° serão postas à disposição da Comissão Administrativa da Escola de Lanifícios de Campos Melo, a fim do se poder cumprir o disposto no despacho do Ministro da Instrução Pública, datado de 27-de Janeiro de 1914.

Art. 8.° Os cursos professados na escola serão: nmtre de fábrica, preparador de têxteis, debuxador de tecidos, carda-dor e fiandeiço, tintureiro do têxteis, aca-bador de tecidos.

Art. 9.° Para estes cursos professar-se hão na escola as disciplinas: desenho geral e especializado de decoração de tecidos; princípios de física e química; línguas pátria e francesa; aritmética e geometria; matérias primas e tecnologia da fabricação; escollía, divisão e preparo de têxteis; cardação, penteagem e fiação; debuxo e montagem de tecidos; tecelagem manual e mecânica; tinturaria de têxteis; acabamento de tecidos.

Art. 10.'° O ensino é gratuito para os operários portugueses, porém os alunos com meios de fortuna pagarão anualmente a quantia de 10$ para o curso preparatório e 15$ para cada um dos cursos professados na escola. O s _ estrangeiros pagarão 20$ e 30$ respectivamente.

Art. 11.° As condições de admissão na escola são as indicadas em o artigo 37.° do decreto com força de lei n.° 5:029, de l de Dezembro de 1918.

Art. 12.° Os operários maiores de 18 anos, embora não saiba-m ler e escrever, poderão matricular-se na escola sem que lhes seja exigido mais do que atestado em como provem ter um ano de prática de qualquer ramo das indústrias têxteis em que só desejam aperfeiçoar e nas'disciplinas cujo estudo lhes for acessível.

Art. 13.°. O ensino será diurno e nocturno, devendo os trabalhos práticos ser orientados segundo as conveniências da indústria ' dos lanifícios; porém, devem ministrar-se 'aos alunos noções gerais de todas as indústrias têxteis e das que lhes são dependentes, e tendo sempre em vista as aptidões naturais do aluno.

Art. 14.° O programa das disciplinas professadas para cada um- dos cursos e as matérias a ensinar será determinado anualmente pelo conselho escolar, que terá sempre em vista o progresso da indústria lanificial.

Art. 15.° O pessoal da Escola de Lanifícios de Campos de Melo compor-se há de: direcção, corpo docente, pessoal .menor e operário e segundo o quadro junto a esta lei.

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j em ensinar, e em primeiro lugar os antigos alunos da escola e depois aqueles quo' por trabalhos escritos ou práticos pró TO m estar a par das indústrias téxtois, especialmente a dos lanifícios.

§ único. Não havendo no país professores ou mestres para as diversas especialidades industriais a professar na escola, poderão contratar-se estrangeiros, p o rum, por um período não superior a cinco anos, com faculdade de renovação do contrato. . •

Art. 17.° O Conselho Escolar .será composto por todos os professores, mostres e mestra, e as resoluções serão sempre à pluralidade de votos, usando o presidente, quo será sempre o director da escola, o HO u voto de qualidade em caso de empate, lavrando-se actas das deliberações tomadas, as quais serão assinadas por todos os 'presentes.

§ único. O secretário do Conselho Escolar poderá ser um indivíduo estranho ao corpo docente da escola, mas nesto caso uão íurá voz nem voto nas deliberações.

Art. 18.° Todos os assuntos referentes à direcção e admimstrnir>Mo~ o-Aral da es-

* O

cola pertencem ao director, porem, os que dizem respeito à instrução serão também resolvidos pelo director, sob consulta e deliberação do Conselho Escolar, quando elo o' entenda necessário.

Art. 19.° A administração financeira da . escola compete a uma comissão administrativa, composta de três membros : o director, • uni professor e um mestre, nomeados anualmente polo Conselho Escolar.

Art. 20.° Os vencimentos dos professores,' mestres e demais pessoal da escola serão os fixados para o pessoal idêntico das escolas industriais.

Art. 21.° As oficinas da escola poderão fazer serviços para o público mediante uma retribuição que será "anualmente fixada pela comissão administrativa da escola, e de harmonia com as tabelas de. preços om vigor nas fábricas da Covilhã, não podendo nunca ser inferior a ôsses preços. Esta retribuição será destinada a amortizar as despesas gerais da escola e ficará em poder da comissão administrativa da escola.

Art. 22.° Parte do rendimento das oficinas, será aplicado à manutenção duma

cantina escolar exclusivamente destinada aos alunos da escola.

Ar.t. 23.° Logo que as forças orçamentais o permitam, as disciplinas a professar na Escola-de Lanifícios Campos Melo serão, alôin das mencionadas no artigo 9.°, mais as seguintes: geografia e história pátria e universal; escrituração comercial e industrial; carpintaria, serralharia e fundição de metais.

Art. 24.° Haverá um director do oficinas, e que será ou o director da escola, quando for um técnico da indústria lani-ficial, ou um dos professores das especialidades industriais professadas na escola.

Art. 25." Fica autorizada a comissão administrativa da Escola de Lanifícios de Campos Melo a vender o edifício em que actualmente está instalada a Escola Industrial de Campos Melo.

Art. 26.° O produto desta venda será exclusivamente destinado à construção do novo'edifício escolar, à compra de maqui-nismos, material pedagógico, instalação de oficin.as, etc., a que se refere esta lei.

Art. 27.° A construção do edifício, montagem de oficinas, compra do máquinas e material que só torno jiuctjssário para a escola fica a cargo da comissão administrativa da Escola, do Lanifícios Campos Melq, e da fiscalização das obras encarregado o autor do projecto aprovado pelo Conselho Superior de .Obras Públicas e MinaS, que poderá agregar a si os técnicos que julgar indispensáveis para o serviço.

Art. 28.° Como remuneração dós sous serviços, o fiscal das obras receberá o que está estipulado na tabela da Associação dos Arquitetos Portugueses.

Art. .29.° O Conselho Escolar da Escola do Lanifícios Campos Melo elaborará, após entrar em vigor esta lei, todos os regulamentos internos que se julgarem necessários para o bom funcionamento da escola.

Art. 90.° É concedida à Escola de Lanifícios Campos Melo autonomia financeira; porém, a comissão administrativa enviará nos prazos estabelecidos por lei ao Conselho Superior de Finanças todos os documentos de receita e despesa.

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exercido os respectivos cargos com bom e efectivo serviço, devendo-lhes ser contado para a promoção e aposentação o tempo que serviram como provisórios ou interinos.

Art. 32.° Ssta lei entra imediatamente •em vigor, ficando revogada toda a legislação em contrário.

QUADRO A

0 pessoal da Escola de Lanifícios de Campos Melo, segundo o disposto na presente lei, compor-se há de :

Direcção

1 Director.

l Secretário. ." l Amanuense.

Pessoal docente

l Professor de desenho.

l Professor de línguas pátria" e francesa.

l Professor do aritmética, geometria, física e química.

l Professor de matérias primas, tecnologia da fabricação.

'l Professor de debuxo e montagem de tecidos o

l Mestre do preparo de têxteis.

l Mestre ue cai-dação, penteagem e fiação.

l Mestre de tinturaria de têxteis. „

l Mesírô de tecelagem manual e mecânica.

l Mestre de acabamento de tecidos.

l Mostra de lavores femininos aplicados à indústria de tecidos.

l Director de oficinas.

Pessoal menor l Fiel. 3 Contínuos..

Pessoal operário

^1 Maquinista.

Operários assalariados: os que se tornarem necessários para a laboração das oficinas.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 16 de Junho do 1919.-—José Maria de Campos Melo—António José Pereira — Diogo Pacheco de Amorim. •

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: V. Ex.a recorda-se de qu^ a Câmara, ontem, votou contra este requerimento e eu tive ocasião "do protestar contra ele, pois traz aumento do despesa e não sabemos se hoje o Tesouro está em condições de suportar Gsse aumento. Sequeiro a presença do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. António Maria da Silva:—V. Ex.a, Sr. Manuel José da Silva, desculpe que discorde do seu m-odo de ver, mas hoje nós só estamos em presença de dois textos: ou aprovamos um ou outro.

O Sr. Paiva Manso: — Eu sei que o actual Ministro do Comércio e Comumca-ções( tem uma orientação pedagógica especial sobre este projecto e, portanto, requeria a presença de S. Ex.a

Posto à votação o requerimento do Sr. Campos Melo, foi aprovado.

O Sr. Pais Rovisco: — Sequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procedeu-se á contrajjrova e à contagem.

Estavam de pé 19 Srs. Deputados e sentados 52 Srs.. Deputados, •

Foi aprovado.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — £ A discussão deste projecto é com prejuízo da ordem do dia?

O Sr. Presidente:—A discussão é antes da ordem do dia o sem prejuízo dela.

O Sr. Haimel José da Silva (Oliveira de Azeméis) :•--£ A que horas entramos na ordem do dia?

O Sr. Presidente:—Às 15 horas e 50 minutos»

O Sr. Presidente:—Vai ler-se o parecer.

Foi lido na. Mesa e entrou em discussão.

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Eu disse ao Sr. Manuel José da Silva "que o requerimento do Sr. Campos Melo tinha sido feito sem prejuízo da ordem do 3ia, mas agora, vendo com melhor atenção, noto que o parecer que está na ordem do dia é o parecer n.° 144, que a Câmara já resolveu que não entrasse em discussão som a presença do Sr. Ministro da Guerra. Deste modo o parecer que agora se vai discutir pode entrar em debate com prejuízo da ordem do dia.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), (para explicações}:— Sr. Pre-sideate: V. Ex*.a, há pouco por mim interrogado, informou-mo do que o requerimento do Sr.. Campos Melo tinha sido votado pela Câmara sem prejuízo d&-ordem do dia. V. Ex.a agora, mudando de opinião, certameute pelos informes que colheu na Mesa, veio indicar uma'votação da Câmara no sentido de se não discutir o parecer n.° 11-1 scni a presença do Sr. Ministro da Guerra, para bem demonstrar que essa votação do requerimento, há pouco feita, era com prejuízo da ordem do dia. jOra a doutrina é ux-quisitíssima! (Apoiados}. Na ordem do dia estão outros pareceres, que não o n.° 144. Está um até bem importante, mais importante que o que -se pretende agora discutir: é aquele que permite o uso do canhão para a pesca da baleia. Assim, .entendo que se deve entrar na ordem do dia logo que chegue a hora marcada para isso.

De resto, V. Ex.a recorda-se de que a „ Câmara deliberou ontem que este parecer não entrasse em discussão...

O'Sr. Presidente (interrompendo}:—A Câmara o que votou ontem foi que se suspendesse a sessão até à chegada do Governo.

O Orador:—Informo V. Ex.a de que o Sr. Campos Melo requereu ontem, no princípio da sessão, que entrasse em discussão o parecer n.° 38, deliberando a Câmara que não, porque rejeitou o requerimento, j Há, portanto, urna deliberação da Câmara que hoje foi contrariada por uma votação!

Em seguida a essa rejeição é que o Sr. Vergílio Costa requereu que a sessão fosse suspensa até a chegada do Governo.

. De forma que subsiste a afirmação primeira de V. Ex.a: é que o requerimento do Sr. Campos Melo foi votado sem prejuízo da ordem do dia. Acentuemos isso!

O Sr. Pais Rovisco: — Sr. Presidente: V. Ex.a e a Câmara verificaram ontem, pela leitura da declaração ministerial, qiie o Sr. Ministro das Finanças tem um vasto plano financeiro, plano de salvação pública, de salvação do país e da República. Ora não ó justo que, havendo um Ministro das Finanças que se propõe salvar o país, se vá discutir um parecer que traz aumento de despesa.

Eu sei que no Palácio do Congresso se encontra o Sr. Ministro das Finanças, e, por isso, eu peço a V-. Ex.a que consulte a Câmara sobro se permite que se suspenda a discussão deste parecer até a che-chegada do Sr. Ministro das Finanças, para nós sabermos o que ele pensa acerca dele -.

Foi rejeitado este requerimento.

O Sr. Vergilio Costa : — Sr. Presidente : recordam-se V. Ex.a e aCâuuira que este projecto "que se discute, quando debatido na Câmara dos Deputados, sofreu uma larga discussão, tendo sido enviadas pára a Mesa várias' emendas. Se- bem me recordo também, esse projecto ,traz um aumento de despesa grande. É necessário instalar uma oficina de fiação e tecidos, que» reqaere utensílios próprios. Julgo que o aumento de despesa alida por 100 contos.

No momento em que o projecto se dis-cufia ainda o Sr. Ministro das Finanças não tinha vindo declarar à Câmara que as circunstâncias do Tesouro se encontravam como todos nós sabemos.

Sabe V. Ex.a e a Câmara que há duas sessões, quando eu apresentei uma proposta para que não fossem discutidas propostas de lei que trouxessem aumento de despesa ou diminuição do receita, o Sr. Álvaro de Castro concordou que, à me-dfda que fossem apresentadas essas propostas, a Câmara avaliasse se elas envolviam aumento de despesa.

Foi esta a doutrina que a Câmara apreciou.

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continuar a discutir-se sem que o Sr. Ministro das Finanças sobre ele se pronuncie?

Estou convencido de que a Câmara, votando a discussão deste projecto, se esqueceu que ele traz aumento de despesa.

O orador não reviu.

O Br. Mera Verdial: — Parece-me" que quando se discutiu esta proposta a Câmara ficou bem esclarecida sobre a necessidade da organização da escola técnica da Covilhã. Este projecto traz um pequeno aumento de -despesa, mas' tratando-se da criação duma escola técnica num moio industrial, como ó a Covilhã, não me parece que a Câmara não deva manter a sua primeira deliberação.

O Sr. Cunha Liai: — Todos nós reconhecemos a necessidade da criação da escola técnica, mas sabemos também que existe uma lei-travão que não permite a discussão deste projecto.

O Oradorr — Essa lei-travão não está em vigor senão na discussão do Orçamento.

Eu conheço a lei-traA-ão.

Esto projecto foi feito antes da apresentação do Orçamento ; não está, portanto, sob a alçada dessa lei.

O que o Estado precisa é de dinheiro. Necessita de capitais com que deve fazer face às despesas públicas, para fomentar a riqueza do país. É bom, portanto, não negar dinheiro para escolas 'técnicas, o que é omesmo que negar à terra semente o querer que ela do trigo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia.

ORDEM 1)0 DIA

Continuação do debate sobre a apresentação do Govôrno

O Sr. Presidente: — Tem. a palavra o Sr. António Maria da Silva.

O Sr. •António Maria da Silva : — Sr. Presidente : na sessão de ontem defini em meu nome e em nome do partido a que per-

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tenço a posição que manteremos perante o Governo da Presidência do Sr. coronel António Maria Baptista.

Não teria, portanto, necessidade de voltar a fazer uso da palavra, se não fosse no decorrer da discussão terem-se referido a alguns factos.

De toda a história da crise uma única cousa me_ confrangeu: a determinante do Sr. Álvaro de Castro. Devo confessar quo essa dctcrmuian^ inc maguoUj por uma razão de resto Dsolutamentc compreensível para V- Ex.a e para todos que mo escutam.

O seu carácter o o alto valor intelectual, os relevantes serviços prestados à Pátria e à República, quer na sua defesa, quer no exercício dos altos cargos, certamente justificam as palavras quo acabo d P pronunciar.

O Sr. Álvaro de Castro deliberou afastar-se do partido cm quo ambos milita-mos, e seria uma hora bemdita aquela em que modificasse- a sua posição política actual. Estou convencido de que ês.s3 facto agradava ao país.

Mas as circunstâncias podem modificar.--se, e estou certo de que o Sr. Álvaro de Castro modificará também o seu procedimento.

O Sr. Júlio Martins rcfcriu-se à parte da criso que dizia respeito ao Ministério de cuja formação fui encarregado pelo mais alto magistrado da nação. Não tenho absolutamente nada a rectificar nas suas palavras, mas sim a acrescentar algumas, c . Incumbido, pelo Sr. Presidente da República, de formar Ministério, fiz as necessárias diligências nesse sentido, e parece-me interessante referir a V. Ex.a e à Câmara, embora ligeiramente, o que se passou antes e determinou essa incumbência.

Os leaders desta casa do Parlamento reuniram-se e entenderam que era o momento de se organizar um Ministério de salvação > nacional, que'era conveniente reunir um certo número de figuras tais que esse Ministério fosse mais um Governo de homens do que um Ministério de clientelas políticas, como vulgarmente se diz.

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Foi dada ao rnou partido a presidência dêsso Ministério, e, reunidos os meus colegas do Directório, comunicaram-mo que tinha sido eu o escolhido para a presidência desse gabinete, caso o Sr. Presidente da Eepública me chamasse para esse fim.

Prevendo essa hipótese, oncontrei-me com o Sr. António G r anjo, com o Sr. Afonso de-Melo e com o Sr. Júlio Martins. Fiz tudo quanto coube nas minhas forças para conseguir que os Srs.'António Granjo e Júlio Martins .cooperassem comigo nessa oí>ra.

De resto, parecia-me isso uma tarefa fácil pelas relações de estrema amizade ' que nos ligavam.

Vi da parte do Sr.' Afonso do Melo muito desejo de que isso se conseguisse.

Eelatou o Sr. Júlio Martins a V. Ex.a e à Câmara a razão porque tal desejo se não efectivou, sendo, corto, porém, que numa doíormmada altura eu já tinha conseguido que o Sr. António Granjo entrasse para a pasta da Justiça.

O Sr. Júlio Martins tinha marcado para o público uma determinada posição e parecia-lhe que só com menoscabo da sua personalidade política ó que poderia sobraçar a pasta da Guerra.

Frisei que o facto de S. Ex.a sobraçar essa pasta não podia ser uma determinante de que qualquer combinação se nS-o fizesse.

• Conheço o carácter do Sr. Júlio Mar-* tias, a sua invulgar inteligência e excelente critério, e nunca podia admitir quo esse homem público fizesse qualquer cousa que não conviesse ao País pelo extraordinário respeito que ele tem pela sua ' pessoa e pelo' grande amor que ele tem à República" (Apoiados).

Não me confrangia essa idea séquero um minuto, porquanto eu sabia bem corno S. Ex.a se tinha desempenhado como Ministro do Comércio, a sua prudência o a sua ponderação e o seu firmo propósito de não fazer qualquer obra que não fosse de acordo com os seus colegas do. Ministério ou de praticar qualquer acto que n5o"haja de sofrer o exame do Congresso' da República. " .

Convenci-me nesse momento de que tinha vencido, mas em breve os factos se encarregaram de me mostrar que me tinha iludido, mais, certamente,' pela po-

breza dos meus recursos intelectuais, que eram insuficientes para convencer alguém, do'que pelos meus propósitos de conciliação, que eram bem honestos e cheios do mais acendrado patriotismo. Pena foi quo assim tivesse sucedido, por que talvez se tivesse conseguido modificar a fisionomia política do Congresso ~o acabar com as lutas pessoais, quo só servem para desprestiar a República.

Fui mais uma vez infeliz. Bastantes vezes o tenho sido, ó certo, mas nunca desejei tanto ver coroados do êxito os meus esforços como nesse momento.

O Sr. Afonso do Moio insistiu para quo. eu não abandonasse a posição de presumido chefe do Governo, aconselhando-me, uma vez quo ora impossível obter a colaboração de elementos do Partido Liberal, a pedir a cooperação dos Populares, mas o Sr. Júlio Martins entendeu, também, que o não devia fazer.

Depois disso o Sr. Afonso do Melo, em nomo do Partido Liberal, declarou-me quo, embora êssu purildo nau autjuats&o-qualquer pasta, estava disposto a auxiliar-me em tudo, votando, inclusivamente, o. adiamento das sessões parlamentares.-

Posta a questão nestes termos, eu não p"odia, legitimamente, deixar de assumir essa incumbência»

E agora, já que me referi a estas dê-marches, permitam-mo V. Es.ns que enderece as minhas0 mais sinceras saudações e os meus maiores agradecimentos a todas as criaturas com quem as realizei péla gentileza com que me receberam.

O Sr. Presidente da República conversou comigo a tal respeito e disse-me que talvez nenhum homem público tinha sido indicado por tantas individualidades, e estava convencido de que eu não me esquivaria a aceitar a incumbência.

Tinham combinado reunir no meu gabinete, na Administração Geral dos. Correios, para depois-seguirmos para Belém. Discutindo e trocando impressões veio a história da portaria ontem aqui relatada pelo Sr. Júlio Martins.

Tinham-mo certificado que os ferroviários estariam sossegados durante vinte e quatro horas. Era o tempo necessário para que o Governo se inteirasse da situação'.

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posição anteriormente marcada no Parla-'mento porque pode a opinião pública julgar que a sua orientação era apenas determinada por uma cadeira de Ministro. Nestas condições, eu estava eoirvencido d& quo não haveria discussão sobre os ferroviários.

O Sr. Cunha Liai:— 4Pode V. Ex.a

dizer se fomos nós, populares, que levantámos essa questão?

O Orador: — Não, senhor!

Esperei que todos chegassem a um acordo. Infelizmente não o consegui; mais uma insuficiência da minha parte.

Sc não estou em erro, o Br. Domingnes dos 'Santos já estava disposto a subscrever a portaria pelo receio que tinha de que os ferroviários fossem para a greve, o que viria" complicar a resolução dum problema que, na opinião de todos, deveria ser resolvido num pequeno espaço de tempo, convencidos corno estávamos de que haveríamos de fazer com toda a celeridade o barateamento dos géneros mais essenciais à vida.

í-i Tl n 1« • l l

o. Ji/x." luzia, se oeiu mo r^oorciOj quo a Companhia não ficaria com qualquer importância que não lho devesse pertencer; que ela arrecadaria o que lhe adviesse do -segundo aumento das sobretaxas, e que o Governo nomearia imediatamente uma comissão que, estudando a.assun-to, fixaria o que devessem ser despesas obrigatórias'e despesas forçadas de administração, revertendo o restante para o Estado.

• O Sr. Cunha Lia!: — ,iO -que V..Ex." entendiam que deveria reverter para o Estado era aquilo que ia alem das reclamações do pessoal?

O Sr. Domingues dos Santos: — O que eu pretendia era que a Companhia não tivesse um centavo, sequer, daquilo que era para o pessoal.

^O Orador:~ Estávamos todos -compenetrados do que assim havia de ser. Mas, Sr. -Presidente,' como. a Companhia tinha de arrecadar o que fosso fixado para despesas obrigatórias e para despesas forçadas de administração, e era esse o-ponto de discórdia, como o tem sido através

dalguns anos, porque a história já ó antiga, infelizmente, uma vez fixadas essas despesas, ficávamos absoluta m ente convencidos do que devia ficar para a Companhia, do que devia ser para o pessoal e do que deveria reverter para o Estado.

Creio que foi o Sr. Cunha Liai quem declarou quo dificilmente reverteria para o Estado essa. importância do restante, uma vez que tivesse sido arrecadada pela Companhia. S. Ex.a concluía pelos antecedentes, e talvez .bem, que de facto não conseguiria o Estado receber essa importância.

En então pretendia achar uma plataforma: a Companhia ficaria com a importância que legitimamente, segundo o 'nosso parecer, não devia ser recebida por ela, mas isso não fazia mal porque eu tinha no programa do meu Governo o resgate das linhas, cousa que ou defendo desde 1912, e estou convencido de que isso tom de se fazer, o encontraríamos, a quando desse resgate, -aquelas importâncias que a Companhia, porventura,"percebesse sem qno, todavia, devessem ser para ela. Devo declarar que não fui feliz nessa étape, pois qno o Sr. Cunha Liai alvitrou que o melhor, para terminar com essa.a discussões, seria o Governo ir denunciar imediatamente o contrato com a Companhia, seguindo-se depois para o resgato. Ao mesmo tempo prcguntava-mo S. Ex.a se eu estava habilitado a fazô-io. Respondi que, para tal fazer, necessitava encontrar-nie em condições do poder pagar uma anuidade à Companhia, de preparar primeiro o ambiente.

Frisava-se, porém, um facto, que é interessante, e que já aqui foi referido, qual é o de a portaria estar composta, e que o Sr. Jorge Nunes tinha tomado, em nome do Governo, o compromisso de "honra de não sair do Governo sem qno a referida portaria fosse publicada. Ora, desde que havia esse compromisso cio publicá-la antes de sair do Governo, eu pre-gunto a V. Ex.a, Sr. Presidente, porque ó, que essa portaria se não tinha já publicado. . v

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Ministro do Comércio, porque, mesmo na ' hipótese de a portaria ser publicada, os ferroviários iriam para a greve.

O Orador: — Sr. Presidente: -eu não guardo qualquer despeito dessa hora, mas apenas inâgoa pelas circunstâncias em que os 1'actos se produziram.

Tenho a certeza absoluta de que muitas pessoas que se tom servido de mini para conquistar determinadas posições não têm sido para mini tárn amigas como eu desejaria que o fossem. Nem mesmo desses guardo ressentimentos.

Enteado, repito, que "neste momento e neste local, pelo menos na parte que me diz respeito, absolutamente mais nada à Republica interessa neste agregado.

E, como eu não quero ser acusado de demorar a discussão que sempre provoca a apresentação dum gabinete e do que ele pretende fazer, e sei que o novo Governo-só está verdadeiramente apto depois de se apresentar nas duas Câmaras, vou terminar.

E, porque o momento deve ser de acção e porque o Ministério ó constituído por figuras enérgicas que necessariamente hão-de coar a sua energia por uma esclarecida inteligência, e embora resolvam simplesmente o problema restrito da ordem pública, a que anda ligado o problema das subsistôncias, já um bom serviço prestam ao País.

Reiterando, em nome do meu partido, o apoio que ontem lhe foi dado, torno a saudar, na pessoa do ^r. Presidente do Ministério, os novos Ministros, fazendo votos porque em breve assegurem o sossego indispensável ao País e o regresso dos funcionários públicos aos seus respectivos lugares, e que nos façam enveredar pelo caminho que nos há-de levar a outro em que o ambiente de paz e de tranquilidade torne fácil a resolução dos graves problemas económicos o financeiros.

Esqueceu-me, porôrn, no meu discurso, de tratar dum ponto.

Ontem o Sr. Domingos Pereira pregun-' tou-me o motivo por que eu não tinha organizado um Ministério partidário. Eu respondo a S. Ex.a O Sr. Presidente da República, quando eu lhe contei o que se tinha passado na reunião preparatória, insistiu muito para que ou continuasse nas minhas negociações para organizar uni

Diário da Câmara aos Deputados

Governo. Depois do que eu relatei, e até pelos melindres que tinha em aceitar a ligação com o Grupo Popular, não pensei em outra cousa senão em constituir um Ministério partidário. O orador não'reviu.

O Sr. Domingues dos Slantos:—Sr. Presidente : se me resolvi a tomar parte neste debate, foi porque o ilustre leader do Grupo Parlamentar Popular, ao narrar a história da crise do gabinete presidido pelo Sr. António Maria da Silva, fez expressas referências a actos em que eu intervim e ó bom que luz completa se faça sobre essa crise para que fiquem esclarecidos os motivos que a determinaram.

Sr. Presidente: na sexta feira passada, por volta das~ 19 horas, num dos gabinetes do Parlamento, estavam reunidos vários indivíduos, encarregados já de sobraçar várias pastas, no Ministério constituído pelo Sr. António Maria da Silva, cabendo-me a mira a pasta do Comércio.

Foi nessa altura, Sr., Presidente, que nesse mesmo gabinete, entrou o Sr. Jor-go Nunes, então Ministro do Comércio, demissionário.

Imediatamente S. Ex.a indagou da pessoa a quem competia o cargo de Ministro do Comércio.

Respondi que era eu.

Então S. Ex.a entabolou conversa comigo, falando-me da situação especial dos ferroviários da Companhia Portuguesa e doutras companhias concessionárias do Estado.

Declarou-mo S. Ex.a que, naquele momento, se encontravam no edifício do Congresso os delegados de todas essas companhias, que já tinham proclamado a greve que seria feita ainda nessa noite, mas que sendo eu quem assumia a gerência da pasta do Comércio, talvez alguma cousa pudesse fazer para evitar o caso.

Seguidamente S,. Ex.a foi dizer a esses delegados que fossem às suas associações dar contra-ordem de greve, porque talvez a portaria fosse publicada e tudo se remediasse sem necessidade de greve.

Depois contou-ine, mais ou menos, que combinações tinha feito com esses ferroviários e ao mesmo tempo mostrou-me a portaria que estava disposto a publicar.

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feriu que tivesse tomado com esses ferroviários o compromisso formal do publicar tal portaria, antes de sair do Governo.

O Sr. Joaquim Brandão :—Aportaria não .estava a essas horas na Imprensa Na-.cional.

Posso afirmar isto a V. Ex.a

O Orador :— Não estou a dizer que ela lá estivesse.

Sr. Presidente: o Sr. Jorge Nunes, nessa mesma tarde, podiu-me que recebesse ainda na noite desse dia os ferroviários a Hm de os ouvir e ver se poderia resolver o mais depressa possível essa questão que podia trazer graves" complicações para a vida do novo Governo. " Entendi que de facto se tratava duma questão grave e momentosa e que, por isso mesmo, era necessário resolvê-la quanto antes, tanto mais que entendia ainda, e continuo entendendo, que bem melhor ó resolver as questões antes que surjam do que esperar que elas nos apareçam e nos esmaguem.

Por tal motivo, e depois de ter conver-. sado com o Sr. António Maria da Silva, combinando que toiuaria posse pelas 21 horas, declarei que receberia os ferroviários nessa noite, às 23 horas.

Sr. Presidente: dovo declarar, da forma mais terminante, quo os ferroviários não me fizeram qualquer imposição.

Não a fizeram, nem eu a aceitaria.

Já aqui tenho dito que sou incapaz de ceder perante coacções, ou vergar ante ameaças sejam do que natureza forem.

Mas 'tanto mais certo isto ó, que eu nem sequer cheguei a falar com 6los.

Só pela boca do Sr. Jorge Nunes soube o quo se passava.

Por volta das 21 horas e meia reuniam os membros do Ministério, na Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

Combinámos trocar impressões o assentámos nas bases a seguir para quo o Ministério tivesse condições do vida.

Sr. Presidente: nesta altura vem a portaria que ou conheço pelo quo disso o Sr. Jorge Nunes, não porque ou tivesse lido o seu conteúdo.

Estamos perante a dificuldado : as "greves dos correios 8 telégrafos e dos funcionários públicos quo ora preciso resolver quanto antes e o melhor possível.

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A questão dos funcionários seria bom não voltar à discussão, era um assunto que tinha irritado os ânimos, era indispensável quo não voltasse, pois poderia levar os ferroviários à greve.

O Sr. Cunha Liai dizia quo os 50 por cento não chegavam.

Diversas soluções só apresentaram, mas nenhuma delas satisfazia integralmente.

A solução apresentava muitas dificuldades e as- quo "se propunham não sorviam.

Procurei uma solução que me pareceu a melhor, e é bom que se conheça, pois nem os jornais nem o Parlamento aludiram a ola.

Sr. Presidente: era preciso evitar que se fizesse a greve ferroviária pelas perturbações quo acarretava e pelo quo vinha a custar ao Tesouro.

Queria, por isso, achar uma solução que satisfizesse aos ferroviários e ao Tesouro Público.

Essa solução pareceu-me tê-la encontrado, e declarei: publique-so uma portaria concedendo o aumento da sobretaxa à Companhia, mas ao mesmo tempo publique-se uma portaria nomeando uma comissão encarregada de determinar quais» são as despesas do administração e quais são as 'despesas de exploração a que esse aumento de sobretaxa se deve aplicar.

E feito isto, nem a Companhia podia receber um centavo a mais do que tinha direito, nem os ferroviários podiam ir para a greve.

Ainda hoje entendo que essa solução era a melhor.

O Sr. Cunha Liai:—

V. Ex.a há-do ver, quando eu usar da palavra, que na solução duma greve exactamente igual a essa, se pOs o problema exactamente como eu o pus, tendo os gre^ vistas aceitado a minha solução, e se agora não a aceitaram, foi porque por detrás dolos estava a Companhia.

j Verá V. Ex.a mais como a Companhia podia iludir a solução de V.0Ex.M

O Orador;—Eu tenho a certeza de que a rainha solução era a melhor, e que a Companhia o os ferroviários a aceitavam.

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nistro, que era preciso ter os ferroviários bem dispostos connosco, por que era ne-cessáric trazer rapidamente para os grandes centros os géneros alimentícios suficientes para o barateamento' da vida.

Sr. Presidente: é tam pequena a diferença- que há entre a solução que ou propunha e a do Sr. Cunha Liai, que eu ainda neste momento continuo afirmando que não se conseguiram vencer dificuldades, não por divergências de opiniões, mas porque não houve a serenidade precisa. Houve, com efeito, qualquer cousa de irritante que perturbou o conselho em que estávamos, houve qualquer cousa de intrigante, que já se tinha levantado nos corredores do Parlamento. E foi esse estado de espírito em que estávamos que, não deixando ver com sossego todas as soluções, " levou o Sr. António Maria' da Silva, Presidente do Ministério, a apresentar a demissão do gabinete.

Nessa altura, para que os ânimos se excitassem ainda rnais, havia o telefone do • Paço de Belém constantemente a chamar --nos ; e ô telefone do Ministério do Comércio a dizer-nos que os ferroviários"nos esperavam! . . .

Foi devido a essa falta de serenidade, que o Ministério não se manteve. Mais umas horas^ de descanso e de sossego, e teríamos vencido todas as dificuldades, em que o Ministério esbarrou.

E folgo, neste momento, de poder afirmar que todos os homens que constituíam esse Governo estavam dispostos a uma obra eficaz para defesa da Eopúbli-ca. Ontem o Sr. Júlio Martins declarou daquele lado da Câmara", e com grande apraziníento meu, que os membros do Grupo Popular se tinham por.tado, no Ministério em via de formação, com toda a honestidade e galhardia. Eu aprovo essas palavras, mas reclamo para nós, membros do Partido Democrático, o mesmo direito do fazer essa afirmação, (Apoiados'). • •

Sr. Presidente : disse eu há pouco que o que levou à não formação do Ministério do Sr. António Maria .da Silva foi a falta de serenidade. É tambôm a falta de. serenidade que nos tem trazido divididos, e que levou o Sr. Álvaro de Castro a não formar Ministério.

Se S. Ex.a tivesse a serenidade indispensável em momentos desta' natureza,

Diário da Câmara dos Deputados

não teria declinado o convite. É essa falta de serenidade que não deixa ver com clareza a situação em que nos encontramos. Até ontem no Parlamento se disse que nas fronteiras a polícia nos vigiava!

E preciso que afirmem que queremos e podemos viver sem vigias e que não há país nenhum do mundo que tenha o direito de vigiar os nossos actos. A nossa vizinha Espanha que x)lhe para si, para os seus conflitos internos. O que se passa em Portugal é o mesmo que se está passando em todos os países e temos o direito de pôr em ordem a nossa casa, isso por nossas mãos.

Quero também protestar contra as palavras do Sr. Ramada Curto. S. Ex.a afirmou que a revolução social seria imposta lá por fora.

Finalizando as minhas considerações, que apenas tiveram em mira definir a minha atitude perante o Governo do Sr. António Maria da Silva, eu limito-me a saudar o Governo de V, Ev.a fazendo votos para que V. Ex.a possa resolvei-os graves problemas que neste momento preocupam o Governo, e para V. Ex.as ttrs. Deputados, obrigado poios momentos de atenção que me prestaram.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, guando, revistas pelo orador, forem devolvidas as notas taquigráficas.

O Sr. Cunha Liai: — De harmonia com as prescrições regimentais mando para a Mesa a minha moção de ordem:

Moção

Por motivo das circunstâncias anor-malissímas da. hora presente, o Grupo Parlamentar Popular, entendendo que a crise não tem a solução exigida pelas circunstâncias da hora pre*sente, declara, em todo o caso, que votará o adiamento do Parlamento por um mês, atitude que adotaria para qualquer outro Governo, e passa à ordem do dia.

Sala das Sessões 10 do Março de 1920.— O Deputado, Cimlia, Liai.

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Sessão de 10 de, Março de 1920

tempo ao País. O melhor serviço que podámos prestar ao País ó ajudar a esclarecer a vida política portuguesa.

Só estranho que o chefe do último Ministério tivesse vindo dizer a esta Câmara que o Parlamento votaria a sua própria sentença de morte.

O Sr. Domingos Pereira:—V r Ex.a dá-me licença/? Peço disculpa de o interromper mas preciso esclarecer as suas palavras. Parece-me que V. Ex.a se está referindo a mim.

O Orador: —É bom ,que acabemos equívocos. (Apoiados). E bom que cada um deixe aos outros a responsabilidade das suas palavras. (Apoiados). V. Ex.a afirmou claramente, e em minha fé o digo. afirmou aqui dentro que, se o Parlamento criasse dificuldades ao Governo, se colocava por tal forma perante a consciôn-cia do País que lavrava a sua sentença de morte.

O Sr. Domingos Pereira:—V. Ex.adá--me novamente licença.? Disse isto : governe a Governo com acerto, energia e decisão. Governando assim, não pode o Parlamento tirar-lhe os meios para governar. Se lhos negar, o GovOrno não, mas- o Parlamento ficará mal perante a opinião pública.

i

O Orador : — Não quero continuar nesta discussão que se vai transformando-num colóquio com o Sr. Domingos Pereira.

Continuarei afirmando que as palavras do Sr. Presidente do Ministério são uma acusação ao Parlamento actual. Se este Parlamento não tivesse procedido para com o Govôrno com aquela correcção, com aquela isenção de íínirno, se não se colocasse absolutamente ao sou lado e dificultasse a-sua vida ministerial, o Parlamenta ia mal. Isto quore dizer que este Governo valo o Parlamento o os Parlamentos valem, os Governos.

O Sr. Velhinho Correia : - - Não apoiado. Mal do País se os Parlamentos não tivessem 'sido superiores aos Governos.

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O Orador: — O Presidente do Ministério transacto, pela obra que deixou de realizar e pela obra de perturbação que realizou, não tom o direito de lembrar a este Parlamento os seus deveres. (Apoiados).

Para que os Governos" possam lançar a pedra aos telhados- do Parlamento é preciso que governem, que tenham ideas e planos, que não sejam ò que foi o Governo do- Sr. Domingos Pereira-, o causador da situação actual. (Apoiados).

Lamento que não esteja presente o Sr. Jorge Nunes para lhe dizer o seguinte: "consta-me que o Sr. Jorge Nunes procurou os membros do comité executivo da greve para lhe dizer o seguinte:* «a proposta, na generalidade, foi aprovada, contudo o Parlamento já introduziu tais alterações na especialidade que ela já não é tal como se apresentou».

O comité, em face das palavras do Ministro do Comércio, declarou a greve, e foi a greve, dos ferroviários o inicio de toclas as perturbações, porque essa greve levou o Parlamento à capitulação .perante, os grevistas e demonstrou que neste país basta ba-ter o pé aos Governos para que os Governos cedam.

Todos os funcionários foram para a greve. As estações telégrafo-postais, as repartições públicas ibram abandonadas. De modo que a causa máxima da perturbação da vida portuguesa, foi o Governo transacto. (Apoiados).

Não foi o Parlamento, ou melhor, o Parlamento tem as 'suas culpas, tem a culpa de ter acedido à formação do Governo, de, excitado pelas palavras de patriotismo do Presidente do Ministério transacto, ter- contribuído para a sua obra. Reconheço que o Sr. Presidente do Ministério tenha dito cousas ao país talvez arrastado por uma solidariedade ministerial, porque conheço o seu grande coração .de patriota, porque ele chegou aqui e forçou o Parlamento a fazer unia cousa que foi o inicio de toda a desordem actual.

Caiu o Governo . ..

O Sr. Pais Rovisco: —E muito bem.

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ceridadV Tenho pelo Sr. Domingos Pereira uma consideração que é mais que consideração, é estima. Não sei se S. Ex.a tem por mim a mesma estima.

O. Sr. Domingos Pereira: — ^V. Ex.a dá-me licença? Por'mais duma vez tenho prestado a V. Ex.a as minhas homenagens que não têm' sido senão sinceras.

O'Orador :~É por isso que-digo a V. Ex.a que caiu e caiu muito bem. Essa história está feita.

O Grupo Parlamentar Popular foi chamado "a comparticipar do Poder. Vi que a atitude do Grupo Popular tem espan: tado os políticos da nossa terra. Quando se vê alguém na nossa terra bater o pó parte-se sempre desta hipótese: são uns tantos ambiciosos, arregimentados por um ambicioso ainda maior, que querem governar o país como tantos imbecis o têm governado há uns anos a esta parto.

Não só Huuiitõ quõ esse grupo do criaturas arregimentadas, o único que tem'um chefe que a. toda a hora ó indicado para que só veja que 'tem disciplina dentro de si, o único que dentro desta Câmara, uma vez tomada uma atitude, a manteria a todo o custo, não se admite, repito, que essas criaturas andem a perturbar a vida portuguesa senão por -ambição do Poder.

Sr. Presidente: esses queriam provar apenas que eram inteiriços, feitos duma só peça, tendo apenas um ideal a norteá-los^ o bem da Pátria. Esses homens chegaram lá e encontraram obstáculos. O primeiro obstáculo que houve para as primeiras combinações ministeriais foi não se querer o Sr. Júlio Martins na pasta da Guerra. Acusou-se o Grupo de querer a pasta da Guerra apenas para fazer golpes de Estado, para ter o exército na mão e para estar no Poder eternamente. Não é verdade isto.

Há inuito tempo que na vida política portuguesa o Grupo Parlamentar Popular vem pregando a intransigência a todos os adversários da República. Fez-se a experiência das transigências —ô eu já fui homem de transigências também— mas chegámos à conclusão e à convicção abso-. luta de que as transigôacias nunca desar inani o adversário e são tomadas por ele como covardia.. O Grupo Parlamentar Po-fular convenceu-se disso e queria pôr o

tHâricTda? Câmara dos í)eputados

Sr. Júlio Martins na pasta da Guerra porque sabia que S. Ex.a, apesar de ter um corpo franzino, tem uma alma grande e, quando se trata do bem da Pátria, "tem pêlos no coração.

Mas apesar disso lá vinha escondida a insinuação de que S. Ex.a queria ter uma pasta apenas para fazer um exército de «populares», para que os «populares» eternamente governassem eu. Portugal.

Sr. Presidente : sabiam os que nos conhecem que não nos importamos com chicanices da vida política portuguesa.

Queremos inaugurar neste paia- a política do falar claro, de falar alto, de ^i/er a verdade, de pregar uma expcr-:'(;àc d« princípios, a dentro do Governo, quo T.O.-;-.sámos realizar. E a primeiro cous;» quo. ao serem-nos entregues quatro pni-.í •:•-•., nos pediam era transigência quo CM ;!iuU dignificava o Poder.

O Sr. ex-Ministro do Comércio t'>iha as suas cousas preparadas, sabhi (/••. , ^e fosse Ministro do Oomércio o Div.Mti.ido que está falando, ele havia de i'iijí::;rir, sem mudar uma linha, todas a^ ai! n nações que fizera na oposição. (A^o-i-ooa).

Sabia que esse político uisi-oir, que era preciso resgatar as linhas AVivus e que, se estivesse, na pasta do Cuinórcio, dentro duma semana tinha efecíuado esse resgato.

Sabia que tinha declarado iloi^l ti portaria de Dezembro de 1919 que modificava o sistema tarifário, e que, se fosso Ministro do Comércio, traria ao Parlamento uma medida no sentido de tornar-nula essa portaria.

.Sabia que, tendo considerado 'má a solução da greve ferroviária, pediria ao Par- c lamento que ficasse sem efeito esse decreto, para em seguida só estudar em conjunto toda a situação do funcionalismo português e todo esse problema. Sabia que a sua intransigência ora de ferro.

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de 10 de Março de 1920

mento da vida portuguesa. Isto explicou a sua mudança para a pasta das Colónias. Mas, quando ele, expontâneamente, tomava esta atitude, já os outros lá por fora andavam trabalhando já as Companhias andavam trabalhando, e o Sr. Jorge Nunes anunciava ao Sr. Domingues dos Santos que fosse qual fosse a sobretaxa a aplicar à Companhia Portuguesa e demais companhias uma vez que fosse Ministro do Comércio quem se chamasse Cunha Liai, a greve declarar-se-ia na Companhia Portuguesa. Esta é que ó a verdade. O Sr. Jorge Nunes, não contente de exercer, coacção sobre o Governo anterior e o Governo sobre o Parlamento, pensava ainda em exercer coacção sobre o futuro Ministério, e foi só quando, tendo nas mãos uma lista de Ministros e vendo que o Ministro do Comércio não se chamava Cunha Liai, mas Domingues dos Santos, foi só então que S. Ex.a disse que talvez fosse possível uma transigência porque o principal obstáculo tinha desaparecido.

S. Ex.a bem sabia que, se fosse Ministro do Comércio Cunha Liai, Iwvá-los hia à cadeia, fossem ex-Ministros ou fossem administradores. Mas, esse. obstáculo tinha desaparecido e por consequência ainda havia uma solução possivel, ainda se podiam fazer acomodações com o Governo. Surgiram então as acomodações mas disseram: ó preciso não deixar tempo para' eles pensarem, mas atirando lhes à cabeça, nos primeiros momentos, antes de constituírem Ministério, vamos exercer coacção porque eles obedecerão.

Sr. Presidente: apresentavam- se estas duas hipóteses: ou se obedecia à coação e, dentro do prazo que eles marcavam, até às duas' horas da noite, a portaria era assinada, ficando assim satisfeitos os desejos da Companhia o dos ferroviários, e no dia seguinte a quom tivesse a ousa> dia de se sentar naquelas cadeiras cuspir--Ihe hiam na cara, ou, outra hipótese, não assinavam, a greve estala e Oles não são capazes do resistir. O maior erro foi pensar-se que não resistiriamos, mas resistiu-se, e, se tanto fosse preciso, fariamos como Sansão, agarravanio-nos às colum-nas do templo e a derrocada dar-se-ia.

Não era a primeira vez que me veria envolvido em greves. Lembro-me de que, duma vez, a Companhia pediu 27 por

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cento para satisfazer exigências do pessoal. Nessa época ainda eram modestos os Ministros, lutavam por mais 10 por menos 10 por cento, hoje somos um pouco mais acomodatícios. A companhia exigia 27 por cento mas eu que tinha feito as minhas contas, entendi que 17 por cen-ccnto eram suficientes para a satisfação desses encargos. Reunidos dum lado a Companhia doutro lado os operários, desmascarei-os face a face e a Companhia viu-se obrigada a aceitar os 17 por cento, declarando eu, ao mesmo tempo, que se a receita fosse insuficiente o Governo daria o necessário para o equilíbrio orçamental da Companhia.

Pois muito bem, para se fazer uma idea do que são as ganâncias das Companhias e como elas se defendem atravez de tudo, basta citar o que se passou em 1918 com a Companhia Portuguesa a propósito do seu déficit de J750 contos.

O Sr.° Machado Santos provou nos jornais que era uma falsidade e acusando-a de ter por sua conta e risco e com a aquiescência do comissário do Governo, provocado uma greve do seu pessoal cujas despesas o Estado não podia nem devia pagar.

Para que V. Ex.as não julguem que eu estou fazendo afirmações no ar, en chamo a sua atenção para o que se passou com a última greve da Companhia Portuguesa. Afirmou então o pessoal dessa Companhia que estava disposto a regressar ao trabalho desde que a direcção da referida Companhia a tal o convidasse.

Isto consta dos manifestos distribuídos por esse pessoal.

Descobriu-se então a seguinte forma de resolver o assunto, forma que eu já tenho apontado várias vezes à Câmara para explicar que o critério simplista de muitos Ministros tem prejudicado a República.

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qual resultou que lá foram para as mãos da Companhia.corça de 750 contos.

Eu que sei como as Companhias se defendem, que conheço os seus orçamentos como as minhas mãos, eu sei bem o que elas fariam no caso de terem dinheiro a mais.

O Sr. "Domingues Santos foi surpreendido por uma questão de momento. Não estou a negar as boas intenções de S. Ex.a, mas apenas a explicar à Câmara que o prolongamento da crise não foi por falta de serenidade de momento.

A cada um dos funcionários do Porto de, Lisboa foi concedida uma subvenção do 50/5. Uma comissão entendeu-se com o Ministro, naturalmente para lhe dizer que lhe agradecia os benefícios prestados, e o Sr. Ministro do Comércio ainda lhes disse que tinham direito à .^juda de custo de vida.

Se isto se não fizesse, o Porto de Lis boa teria ido pára a greve.'

Eu que conheço isto bem, sei como as

r. i t.

prejuízos. (Jsa, por exemplo, só carvão jnas suas locomotivas, trazendo grande prejuízo para a economia de país e outras formas do quo lançou mão para aumentar as despesas. ~-

Podoria citar dois nomes que não são suspeitos a ninguém e que são duas com-petências, os Srs. engenheiros- Sá Carneiro e Guedes, que poderiam imediatamente estudar as tarifas, e sob esse estudo se basearia o mínimo que se poderia dar.

O Sr. Domingues Santos: — Estava isso compreendido na minha hipótese.

O Orador: — Imaginemos que, passado um mês, se denunciava o contrato; restariam quatro meses para que o resgate se pudesse efectivar.

As receitas brutas actuais da Companhia ^ão de 9:500 contos, se se aplicarem as tarifas de 1914; os aumentos do pessoal oram do 4:000 a 4:500 contos o máximo, e eu já ontem disse.aqui que esse número era exageradíssimo; mas, admitindo quo esse número era verdadeiro, vemos quo pelas tarifas quo agora estão em vigor, isso representa, em^relação às de 1914, um grande aumento.

Diário da Câmara doa Deputados

Eu afirmei aqui que esse aume.nto era de 80 por cento, afirmação que me foi rebatida pelo engenheiro Sr. António Maria da Silva, que declarou que era apenas de 40 por cento, segundo os cálculos do Sr. Navarro.

Mas veremos que 40 por cento eram 9:504 contos que somados dão 13:300 contos; mas 50 por cento sobre 13:300 são G.050 contos, e eu progunto se, depois da Companhia ter confessado que a sua despesa era de 4:500 contos, se deveria da-se-lhe mais 2:000 contos, para ela depois entregar ao Estado.

4 Porque ó que a Companhia exige que lhe dOein à boca do cofre 100 por conto, para depois entregar outra vez os 2:000 contos que recebeu a mais?

E ocasião de cada um assumir as res-ponsabilidades, que lhe cabem, porque os homens públicos honram se pela sua inteligência, e pela maneira como tratam as questões, e eu desde a primeira hora terminantemente falei com clareza, pois que as minhas palavras, quando soube quo as portarias já estavam compostas na Imprensa Nacional, foram estas : aquela porta ainda não está bem fechada, e se porventura me for apresentada essa portaria para a subscrever, imediatamente a abrirei para sair por ola.

Não compreendi a intransigência do Sr. coronel Baptista; a intransigência de S. Ex.a que é um homem que eu "muito respeito não só pelas suas altas qualidades mas também pelo seu passado de republicano e patriota, foi para mim incompreensível. S. Ex.a que já tinha declarado no Senado que não faria parte do Governo, por não querer tomar conhecimento da proposta dos ferroviários, porque representava uma imposição, S. Ex.a aceitou uma coacção muito mais violenta, mais terrível e mais degradante para nós Governo. Era a transigência do Sr. Domingues dos Santos.

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Sr. Júlio Martins, deviam tê-lo convencido, e estranho que mesmo essas não produzissem o efeito desejado. O Sr. Domin-gues dos Santos confessou, quando o Sr. Júlio Martins lhe preguntou se estávamos entre a espada e a parede, que a greve estalaria, se porventura o Governo que se formasse não desse resposta à proposta dos ferroviários. E devo dizer que as palavras do Sr. Júlio Martins foram uma habilidade. S. Ex.a disse que-lhe parecia que estávamos em face.duma coacção e que a greve estalaria naquela noite; e V. Ex.a confirmou. •

O Sr. Domingues Santos : —<íV. adiada='adiada' aquela='aquela' que='que' a='a' conversar.='conversar.' e='e' tinha='tinha' greve='greve' ex.a='ex.a' podíamos='podíamos' votada='votada' p='p' eu='eu' disse='disse' para='para' sido='sido' portanto='portanto' licença='licença' noite='noite' dá--rne='dá--rne' mas='mas'>

O Orador: — Parece-me, no entanto, Sr. Presidente, que a solução não era a mais consentânea com as exigências da hpra presente. Quando o Sr. Domingos Pereira preguntou ao Sr. António Maria da Silva porque ó que não tinha formado Gabinete, eu, se fosse S. Ex.a, diria que era necessário o Partido Democrático dar um exemplo de alta isenção, para lá fora se ter a impressão de que esse Partido não queria estar sempre no Poder.

V. Ex.as sabiam que o Grupo Popular arcaria com as responsabilidades de bater o pé a quem lho batesse, porque estava cheio duma nobre convicção de que, em breve, melhores dias viriam para o país.

Os Partidos políticos estão a desmanchar-se como - um bocado de argila mal cosida, e nós é que temos mantido sempre a mesma conduta, a mesma solidariedade através de todas as lutas.

O Grupo Popular não têm clientelas a atender e todos os homens que contêm no seu seio acorreram à chamada geral que dirigiu ao País. E o meu grupo declarou que o Partido Democrática ficaria honrado, já que o Partido Liberal seria, no momento, mal recebido.

Vou terminar, desejando ao Sr. coronel António Maria Baptista uma vida próspera.

Sei que S. Ex.a possui raras qualidades de energia. Oxalá que as manifeste quando for preciso. Não desejo que as manifeste.intempestivamente de-modo que

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essa energia se assemelhe a uma provocação. Só alto se colocará S. Ex.a fazendo obra benéfica e o País também ficará bem alto porque a anarquia acabou.

Com aquela lialdade que os' homens públicos devem aos homens públicos, eu aigo a S. Ex.a que já cometeu erros: o erro de não ter acompanhado o Grupo Popular na sua manifestação de intransigência perante a coacção que se pretendeu exercer sobre o malogrado Governo do Sr. António Maria da Silva, e 'o erro de presidir a um Ministério que não .é partidário, como. S. Ex.a sempre defendeu.

Resgate S. Ex.a esses erros com uma obra digna e cheia de energia.

Não acredito nessa obra. Oxalá, contudo, que me engane e S. Ex.a nos dê o prazer de desmentir as minhas afirmações, lançando os alicerces doutro Portugal maior. Mas não acredito.

j E que prazer enorme eu não teria que S. Ex.a mo desmentisse !

Nestes tempos que vão correndo basta um mês para desfazer as nossas apreensões ou para as tornar- mais pesadas.

j Oxalá que daqui a um mês o riso de satisfação que S. Ex.a tem nos lábios, neste momento, seja o mesmo de hoje! (Apoiados).

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas qne lhe foram enviadas.

Leu-se a moção na Mesa, sendo ad nítida.

O Sr. Velhinho Correia:—Eu não desejava, Br. Presidente, intervir neste debato político, é mesmo a primeira vez que levanto a minha voz no Parlamento num debate puramente político. Faço-o em nome pessoal, faço-o como soldado dum partido político da República.

Falaram os leaders, falaram os chefes, fala agora um soldado' que tem a consciência da gravidade da hora presente, um soldado que quere marcar o seu lugar e que quere marcar a sua personalidade, humilde, é certo, mas honesta e digna.

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terial só impõe por tal forma que julgo obrigação vir dizer alguma cousa ao Parlamento.

Sr. Presidente: eu felicito ,o Governo pela sua declaração categórica e positiva sobre a forma de resolver o problema vital das sub.sistencias. O princípio da participação do Estado em determinadas empresas de fomento, indústria e trans-. portes marítimos, é, a meu ver, um princípio que melhor se coaduna com a sociedade presente.

•Sou partidário de que o Estado entre nesse caminho; entendo que essa ó a melhor forma de utilizar os navios ex-ale-mães.

Felicito o Governo-por esta resolução.

A propósito do problema das subsis-tôncias, aproveito o ensejo para mandar para a j\Íesa um. projecto pelo qual se mobilizam 264 mercearias do Lisboa para estabelecermos aquilo a quo chamarei as cooperativas sociais.

• E evidente, Sr. Presidente, que não vou agora, porque a ocasião não é oportuna para tal, fazer a justificação desse

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por fim organizar em cada uma das freguesias da cidade do Lisboa, que são 44, uma cooperativa social em termos tais que satisfaça cabalmente a sua missão, concorrendo com os pequenos comerciantes e constituindo um elemento de correcção das pretensões gananciosas da hora presente, por forma a tornar acessíveis ao povo, em geral, os géneros Ho primeira necessidade.

Entendo que cada cooperativa das freguesias de Lisboa e Porto não deverá ter de início menos de 6 casas de venda e que estas devem ser designadas por concurso público entre as actuais mercearias que tenham as indispensáveis condições. Aos legítimos proprietários desses estabelecimentos dever-se há pagar em títulos de dívida pública o justo valor dos seus produtos, ficando o Estado única e simplesmente com o encargo dos juros do empréstimo e cabendo às próprias cooperativas . a obrigação das suas amortizações.

Posto isto, e porque não tenho outro fim senão o de contribuir com o meu esforço, com a minha boa vontade, para a resolução dum problema, quo ó da máxima importância para o País e, até certo

Diário da Câmara dos Deputados

ponto, para auxiliar, na medida do possível, a acção do Governo,' não me limitarei somente à apresentação deste projecto, comprometendo-me a trazer à Câmara outros inspirados nos mesmos propósitos, tendentes, por exemplo, a regularizar o comércio por grosso dos géneros do primeira necessidade pela formação de consórcios, medida que se adoptou em.Itália, ou pela cartilização de certos produtos, como só fez na Alemanha.

Também, o sempre no propósito do cooperar com o GovGrno nos seus propósitos de baratear a vida e torná-la possível para as classes menos abastadas, mandarei em breve para a Mesa uni outro projecto limitando os lucros das empresas comerciais e industriais, lucros que? com respeito a algumas, tem sido verdadeiramente fabulosos, excedendo o máximo que a nossa imaginação poderia admitir.

É assim 'quo se ganha alguma autoridade para, increpar o Parlamento quando-ele não produz.-E digo isto, porque é com bastante mágoa que en tenho ouvido dirigir críticas ao Parlamento por pessoas o u o não tCm outO"i"ídfidfi r» n r n. ns fiiriírir, porque a verdade ó esta: esto Parlamento da Eepública ó certo que não tem correspondido à sua missão, naas — j é ainda um. soldado que fala!—se assim ó, deve-se isso mais à acção indisciplinada dos chefes, que à boa vontade dos soldados. ~

Efectivamente, há muito que se reconheceu a necessidade de'modificar a estrutura do Regimento da Câmara; há muito que se reconheceu que essa era uma das medidas necessárias para que -o Parlamento pudesse em quantidade de traba-balho produzido corresponder às necessidades do país e do momento; mas o certo é que por culpa procisamente dos quo têm dirigido os trabalhos parlamentares, esse projecto de lei ainda não foi para a ordem do dia, parece- com o firme propósito de se contribuir para que osta' máquina não ande, contribuindo-se também, dessa forma, para que essa dissolução tam anunciada e discutida se aproxime de nós.

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monos veladas, toiidonto a fortalecer certos organismos políticos ou a dar forças a determinadas correntes pessoais.

Sr. Presidente: eu devo dizer, para terminar as minhas considerações, o isto porque não desejo referir-me senão aos projectos que mandei para a Mesa o àqueles que tenciono mandar, mas forçado a falar por êsso motivo, não quis deixar do produzir algumas afirmações políticas, ou devo dizer que, como soldado disciplinado da República, sinto profundamente a maneira como se resolveu a última crise política. Eu devo dizer que nem fiquei satisfeito com a actitude que o Parlamento tomou para com o GovCrno do Sr. Domingos Pereira, nem fiquei satisfeito com o insucesso dos Governos dos Srs. António Maria da "Silva e Álvaro de Castro, bem como não mo satisfaz a solução que se deu à crise.

A impressão com quo eu fiquei de tudo isto, foi que as antigas intrigas do Paço reviveram na República, orientando na ocasião presente "homens de Estado quo deviam estar mais à altura das suas responsabilidade e da sua situação.

Sr. Presidente: termino, mandando para a Mesa a minha moção de ordem.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador devolver, • revistas, as notas taquigráficas.

Foi lida e admitida na Mesa a moção de ordem do Sr. Velhinho Correia,

É a seguinte-: .

Moção de ordem

Atendendo à perturbação social que oxisto do momento na nociodado portuguesa e a que ó indispensável pôr termo, trazendo aos espíritos a ordem que há-de provir duma melhoria geral das condições de vida, o considerando os termos da declaração ministerial, a Câmara -resolve dar ao Governo o sou apoio, confiando em quo da sua acção benéficos resultados hão-do advir para d país e continua na ordem do dia.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Março -de 1920. —O Deputado, F. O, Velhinho Correia.

O Rr. Mem Verdial: — A apresentação do Ministério devia suscitar um grande debate, não só sobre as ideas do seu pro-

grama, mas também sobre f as ideas que era desejo ver realizar.

Infelizmente, vimos fazer a história dos factos quo precederam, a constituição do Ministério o sobre as ideas dôle e sobre as ideas da Câmara, tam pouco íse disse que eu julgo todo este tempo perdido.

Como entendo que o debate deve ser orientado pelas ideas que cada Deputado devo ter, ponho de parte a história c ocupar--mo hei' do que mais interessar ao país.

Estamos dentro duma situação, do facto, do deserdem em todas aã classes organizadas com aquele figurino revolucionário que só existia nas classes operárias e que hoje já chegou às classes médias.

Não ó nesta situação que o Governo pode osíar com delicadezas. Tenho visto tanta, o principalmente com aqueles que não merecem nenhuma, que, apesar dum Ministério em melhores qualidades aí ter podido sentar-se, as circunstâncias obrigam-nos a aceitar o quo apareceu.

Mas como não me ca!>eni responsabili-dades nas quedas dos Ministérios que aí se deram, quoro definir a minha situação.

O Governo não cairia com o meu voto. Não rèconhoço aos funcionários públicos o direito à greve. Com o meu voto não capitulavam os Poderes do Estado.

Considero que seria, senão fácil, pelo menos o dever do quem assume o Poder nesto momento obrigar os funcionários públicos a retomarem os seus lugares.

As galerias manifestam-se,

Voses: — Sr. Presidente: j isto não pode ser!

!0 Parlamento está coacto ! As galerias são evacuadas. Pausa.

O Sr. Presidente: — Pode continuar no uso da palavra o Sr. Mem Vordial.

O Orador:—Dizia eu, Sr. Presidente, que o funcionalismo devia ser convidado pelo Governo a reassumir os seus lugares, sob pona do ser demitido.

Nesta questão não se trata apenas de reclamações duma classe.

lia indivíduos que, como meneurs, impelem os funcionários para um movimento de insubordinação.

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procuram, por todos os meios, enfraquecer a acção dos governantes e empobrecer e exaurir o país, para prejudicarem a vida da República.

Se eu fosse Governo, não quereria que o Parlamento se fechasse e antes desejaria que ele acompanhasse a par e passo a marcha dos acontecimentos, tomando comigo as responsabilidades dos actos do Governo e das medidas adoptadas.

Sr. Presidente: eu não teria talvez necessidade de me referir a ôste assunto se não quisesse assumir as responsabilidades que me cabem de qualquer acto que porventura se passou na minha ausência.

É preciso proceder à expropriação dos grandes capitalistas, deixando-os • com aquilo que ilegitimamente já ganharam e tirando-lhes o instrumento de que se têm servido para espoliar a Nação, que o mesmo é que tirar ao salteador o trabuco com que assassina nas estradas o caminhante desprevenido e indefeso.

K pois absolutamente indispensável que se tire o trabuco da forne.àqueles que têm as fábricas de moagem, ou os grandes depósitos de géneros nas suas mãos, .a não ser que haja o propósito firme de nos fazer largar a própria pele.

Nestas condições, erítendo que urge encarar, o problema das subsistências com toda a urgência e coni a máxima energia.

Não basta, porém, baratear o preço da pão, porque nem só de pão vive o homem; é necessário olhar também para os artigos de vestuário que estão atingindo preços quási inacessíveis.

Eu sei que há industriais e comerciantes que têm realizado lucros superiores a 150 por cento.

A estes lucros exagerados e sem dúvida ilegítimos é que ó preciso pôr resolutamente um travão. .

Será, porém, difícil achar alguém que tenha a audácia—porque hoje é já preciso ter audácia para o fazer—de pôr cm execução as medidas necessárias.

Se hoje os preços não atingiram já um valor muito mais elevado que o actual, ó porque pesa sobre a cabeça dos negociantes a constante ameaça dos assaltos.

Quando nós reconhecemos que c receio dos assaltos coloca os homens do comércio na situação de n,ão nos arrancar couro e cabelo, vejo num jornal que vai ser permitido pelas autoridades a organi-

Diàrio da Câmara dos Deputado»

zação duma polícia constituída por comerciantes para... j estes se defenderem daqueles a quem roubam!

j Chega a ser inconcebível que haja cérebro que pudesse albergar semelhante idea !

j Os ladrões armados corn leis, e ainda por cima armados agora com armas contra os roubados!

E absurdo!

í Pede-se o uso do porte de arma para pessoas que pela legislação não se encontram em condições de trazer arma!

Efectivamente, o alto comércio ó constituído, na sua grande parte, por pessoas que mais têm atacado a Kepública.

.Se a polícia de segurança do Estado é insuficiente, que- se desenvolva a polícia de segurança do Estado, mas uma polícia de segurança dos comerciantes não compreendo de maneira alguma.

Ordem, ordem e ordem.

São as três palavras sacramentais do Ministério actual.

O Sr. Presidente do Ministério (António Maria Baptista):—Não são palavras do Ministério, são palavras minhas.

O Orador: — Desculpe-me V. Ex.a querer tirar-lhe a propriedade, mas não era esse o meu propósito.

A ordem que é indispensável manter é nos espíritos, e, em vez dum Governo de força, desejaria que V. Ex.a quando saísse daquele lugar, tivesse a consolação de toda a gente lhe dizer que foi um Governo de juízo.

Parece-me que neste momento as medidas essenciais são aquelas que correm, ou devem correr, pelo Ministério das Finanças.

Ora neste ponto não posso dizer a S. Ex.a se a Câmara aplaude, ou deixa de aplaudir as medidas que vão ser propostas, 'e por esta razão simples, ó que, diz-se aqui, essas medidas hão-cle ser as adequadas.

Ora isto não é nada, adequadas têm sido todas.

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. S. Ex.a tem de ficar esclarecido a respeito das opiniões que se formam em volta da sua declaração ministerial.

Diz-se, por exemplo, que está pobre o Estado.

O amigo Banana não diria melhor.

Isto digo-o eu, que não sou financeiro, di-lo o mais simples articulista, di-lo aquela criatura que trata de finanças, só porque é cobrador de finanças.

Redução 'da circulação fiduciária! Este ó o rótulo da panaceia para resolver a situação económica.

Desejo que o Sr. Ministro das Finan-.ças me explique como vai agir para conseguir essa redução. Não intimo, porém, S. Ex.a a responder-me já, porque não desejo comprometê-lo. (Risos).

£ A quantidade de moeda de prata que existe nos cofres do Banco de Portugal pode, porventura, vir substituir a nota?

Certamente que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças não me dirá que essa' prata pode vir para o giro, competir com o valor escudo em notas. Mas... eu não conheço os planos financeiros" da S. Ex.a

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista):— V. Ex.a saberá depois.

O Orador:—Reduzir a circulação fiduciária entendo que é pô-la no valor metálico.

O Sr. Presidente: — Faltam 10 minutos para encerrar a sessão.

O Orador: — Para não tomar por mais tempo á atenção da Câmara dou por concluídas as minhas considerações, pedindo, porém, a V. Ex.a o obséquio de consultar a Cfimara sobre se aprova b requeri-mentp que desde já formulo para que a sessão seja prorrogada ato que termine este debate político.

Consultada a Câmara, foi o requerimento aprovado. x

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ladislau Batalha.

O Sr. Ladislau Batalha: — Serei sumamente breve, porquanto a minoria socia-

lista já definiu "a sua atitude pela boca do seu leader.

Jil de praxe consuetudinária fazer-se em pouco tempo o debate político a propósito da apresentação dos Ministérios.

Outrora falavam os leaders, e tanto bastava.

Infelizmente vejo que quanto mais graves se apresentam as crises ministeriais mais se vai contrariando essa praxe.

Já quando foi da apresentação do Ministério transacto o respectivo debate político durou cinco dias; mas felizmente dessa vez ainda pudemos constatar que realmente se estava discutindo o assunto. Agora, .porém, nesta situação bem mais melindrosa do que a de então, pois a gravidade das crises ministeriais se intensifica de hora para hora, eu assisto a uma discussão que já leva dois dias, .em que os oradores quási não se referem precisamente ao programa ministerial que o Sr. Presidente do Governo leu à Câmara.

Tem sido feita uma discussão que, em verdade, pertence mais aos congressos dos partidos do que ao Parlamento.

Já agora peço licença de fazer aqui a confirmação dum artigo que escrevi há pouco, ao qual pus o meu nome por baixo com todas as letras. Eu poderei ter sido injusto, mas nunca falto de carácter. O que disse não foi mais do que repetir o que se ouve lá por fora a propósito do Parlamento, na boca de toda a gente, sem que haja quem tenha a coragem de o proclamar alto.

Dizer-se que há divergências no Partido Socialista, como se tem dito e insistido, também não é verdade. As divergências existem deveras nos partidos burgueses, motivadas pelo desejo de irem às cadeiras do Poder.

As divergências no Partido Socialista são divergências de doutrina. Neste momento a divergência que só aparentemente existe é sobre se os empregados públicos são ou não assalariados, ili uma questão doutrinária. Há uma outra divergência também aparente : a do intervencionismo ou não intervencionismo. São assuntos de tese- geral, e não de interesses materiais.

Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, pois vou referir-me a S. Ex.a

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nistórío todo o respeito e consideração devidos a um homem de valor e coragem, como demonstrou neste momento assumindo o Poder, tomando o encargo de restabelecer a ordem o o respeito na -sociedade portuguesa.

V. Ex,a já me conhece e sabe que sou sempre duma grande isenção, serei às vezes até rude no ataque, mas nunca injusto.

Eu vejo no programa que V. Ex.a trouxe ao Parlamento, com ânimo de solver dificuldades e resolver os problemas latentes, dois ponto s importantes. Um deles permite-se desenvolver as receitas e o outro permite"-se restringir as despesas.

É bom, diz muito em poucas palavras, mas não estará completo. Eu peço, portanto, licença para lembrar á V. Ex.a e à Câmara alguma cousa que lhe facilite o cumprimento dessa parte do seu programa.

As receitas dos Estíidos ou RR melhoram polo desenvolvimento natural de novos elementos de trabalho e de actividade, com a criação de novas indústrias, etc., ou se mulhuruin meteu do dentro da tributação as actividades que ainda não estão tributadas, ou se melhoram também sobrecarregando a tributação das actividades que já estão tributadas, mas que se reconhece não o estarem ainda suficientemente.

Ora eu creio bem que, infelizmente para Portugal, não temos novas fórmulas de trabalho e de actividade sobre que neste momento vá incidir a tributação. Ela', portanto, tem' de incidir positivamente sobre as actividades já existentes dentro do país. E para elas, pois, que chamo a atenção de V. Ex.a, independentemente das concepções que ao Sr. Ministro das Finanças do Ministério de V. Ex.a já terão anuído.

Lembro a V. Ex.a que Portugal é o único país que não intensificou a tributação, que não colheu os frutos materiais da guerra. Está tudo por fazer, o à sombra desta impunidade, chamo-lhe assim, tom abusado extraordinariamente no nosso país. «

Sr. Presidente do Ministério : duas companhias há, e porventura mais, mas que eu não conheço, cujos capitais se representam por acções com uma só chamada de 10$, que tem distribuído divi-

dendos fabulosos. Uma delas tem distribuído 50$ a 60$ a acionistas que apenas entraram' com 10$! Ora isto uão é ganho; não é lícito que em Portugal, na situação presente, haja quem, dentro dos previlégios das leis capitalistas, esteja cobrando 00$ e 60$, com o desembolso apenas de 10$!

Uma outra companhia muito conhecida, talvez a mais importante de Portugal, distribuiu 18õ por cento de lucros!

Vozes: — «jMas quais são essas companhias ?

O Sr. Velhinho Correia:—Diga V. Ex.a os nomes..

O Orador:—V. Ex.as sabeín muito bem quais elas são. .

Unia voz: —Mas ó bom que se citem os nomes.

O Orador: — É fácil saber quais elas são, mas não está no meu feitio dizê-lo.

A companhia a que mo estava referindo vendc-u durante o ano velas a $12 cada uma, e não cada pacote, como poderia haver quem conjecturasse, e o sabão foi elevado de $16 a 1620 e 1$30!

Pois verificou-se pelos lucros distribuídos-, tanto como 180 por cento, que esta companhia podia e devia ter continuado a vender, como dantes, as velas a $04 e o sabão a $16.

Isto é um. roubo!

Pois esta companhia é ainda das que ganham menos.

A Companhia" de Pescarias no Algarve distribuiu 300 a 400 por cento, no ano passado, aos seus accionistas!

Não tenho a mínima inimizade para com estas companhias; o meu intuito é dar a V. Ex.a-as indicações por onde deve começar a colheita de proventos para o erário, com aplauso do povo.

Na Sua dos Capelistas — como geralmente se denomina o alto comércio — tem V. Ex.a bem onde encontrar- os 115.000$ de déficit orçamental.

A raça portuguesa, parecendo que é um povo irrequieto e insubordinado, é o-povo mais pacífico e com as qualidades mais sofredoras que eu tenho visto.

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Esse povo, pode V. Ex.a ter a certeza, está passando fome.

No capítulo de redução de desp,esas, no programa ministerial, muita cousa inútil V. Ex.a encontrará para inutilizar.

Em todos os seus Ministérios V. ÍDx.a encontrará muitas comissões inúteis. Sobre o assunto das subsistências estou de acordo com V, Ex.a porque já desse caso eu aqui mo ocupei muito largamente, embora som quo as bases que apresentei fossem levadas à prática.

V. Ex.a ó pequeno de corpo, mas parece grande do coração e de coragem!

O problema das subsistências faz parte do direito à vida; nada tem com o livre-câmbio. Tom do sor regulado de forma tal: que os preços sejam de harmonia com a produção e possam oferecer as necessárias condições para alimentar os estômagos de toda a gente dentro do País,

Os géneros alimentares não podem estar sujeitos ao capricho do negociantes gananciosos, como outros quaisquer artigos.

V. Ex.a falou em eooperativismo e nessa obra tom este lado da Câmara absolutamente a seu favor.

Há aqui muitos cooperativistas e até um fanático pelo cooperativismo.

Por minha parte sou um velho de-.fensor do princípio cooperativista.

Se V. Ex.a está disposto a resolver a questão da-s subsisíôncias, empregando • esse grande meio do cooperativismo, V Ex.a encontrará em mim, apesar do velho, uni colaborador entusiastas sem interesse nem de um centavo.

Estou pronto a colaborar nesse sentido . ao lado do quem, com firmeza, tentar estabelecer solidamente, praticamente, o' regime cooperativista.

'Faço a abnegação do meu tempo e da minha actividade, empregando-os na obra do cooperativismo, talvez o caminho mais directo para o ombaratecimento das subsistências.

Falou V. Ex.a também nas suas medi-'•das contra os assambarcadores.

Chamo a atenção de V. Ex.a para que faça cumprir a lei que a êsso respeito já existe.

Aflige-me muito ver que os pequenos assambarcadores, esses desgraçados que arrecadam uns quilogramas de açúcar, são presos e condenados, ao passo que os grandes assambarcadores, que eu consi-

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dero verdadeiros criminosos, porque exploram com a forno e a miséria do povo, continuam cada Arez mais a fazer o seu ilícito negócio sem que lhes seja aplicada a lei. (Muitos apoiados).

Não ostou fazendo política; estou falando com toda a sinceridade e animado das melhores intenções.

Eu vejo com desgosto que o programa ministerial de V. Ex.° não toca num dos principais e mais importantes pontos que neste momento se impõem para a rnorige-ração da sociedade portuguesa. Honro-me aos meios de combater o alcoolismo.

Desgraçadamente somos um povo perdido se não entravarmos quanto possível o desenvolvimento do vício do alcoolismo em Portugal.

V. Ex.a está colocado nas altas regiões a que a sua posição o obriga, -e por isso, para felicidade sua, não chega a ver o que se passa no povo propriamente dito, is to''é, nas grandes massas anónimas.

Em geral, de noite a populução portuguesa nem vai para as escolas, apezar de analfabeta, nem vai para as suas associações de recreio, nem vai para as suas as-sernbleas defender os seus interesses; descura ato os seus próprios negócios para se entregar ao vício da bebida, à sua en-toxicação, à sua verdadeira desgraça.

A regulamentação especial da venda de bebidas intoxicantes é uma medida de proibição prática o positiva que podia fazer-se contra o alcoolismo, com aplauso do maior número e grande proveito para o País.

Passaríamos a ter menos idiotas e menos invertidos.

Nos Estados Unidos da América, quando uma associação de abstencionistas, os teetotállers, adquire preponderância e chega a tomar conta duma câmara municipal o de toda a engrenagem administrativa, o alcoolismo atenua-se considerabilíssima-inente.

Eu trabalhei ali com irlandeses, os maiores alcoólicos. Gastavam alguns os dez dólares que ganhavam por semana e saíam da. taberna om seu juízo, porque o vinho mais reles custava meio dólar, o toda a féria esbanjada em álcool não chegava para embriagá-los.

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Emquanto permanecer uma proporção de analfebetismo tam grande como a que existe, mio haverá regeneração possível.

Outro ponto finalmente que pode constituir importante fonte de receita é o jogo.

Foi proibido o jogo pelo Governo transacto. .

Foi proibido e muito bem, porque não era jogo, era perversão e inversão completa dos bons costumes; fonte de prostituição, causa de roubos é determinante de suicídios! . .

O Sr.Velhinho Correia: — Era jogo.

O Orador1: — Era jogo e prostituição. É certo que o jogo, conforme estava feito, foi bem acabado.

Mas já agora permitam-me que diga o que a minha experiência me dá.

O jogo'tornado público em Portugal é uma perfeita desgraça. (Apoiados).

Mas Portugal é uni país que tem um largo f u luro na exploração do turismo.

E bom sabór-se como milionários turistas lá fora, em determinados países, gastam o dinheiro; e onde o jogo falta, eles furtam-se a visitar.

Quere isto dizer que a proibição absoluta e completa feriu interesses grandes que neste momento estão constituindo talvez elementos concorrentes para a perturbação da sociedade portuguesa. ,

ímp.õe-se um limite de pequenas áreas, que poderiam ser Cascais, Estoril, Espinho, Praia da Kocha, Figueira da Foz... (Não apoiados}.

Deve ser feita proibição fora das áreas e exigír-se aos jogadores a respectiva licença, nos casos em que a lei permita concedê-la.

O Estado joga. .

As lotarias não são mais do que um jogo permitido.

Apartes.

Eu não sou jogador. . .

O Sr. Mem Verdial: — j Mas está fazen-' do o jogo dos jogadores!

O Orador:—Não estou tal! E que V. Ex.a não compreendeu o alcance das minhas afirmações. Eu estava exactamente a afirmar o contrário, isto é, que, em princípio, sou contra o jogo e se, de facto, o aceito, é porque ele existe em gran-

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de escala om todos os países civilizados : em Espanha, .em França, na Inglaterra.. •

O Sr. Mem Verdial:—V. Ex.a está equivocado! jNa Inglaterra o que existe em grande escala é o jogo do box! (Risos).

O Orador: — E, nessas condições, não há outra cousa de prático a fazer senão tirar desse mal inevitável todo o proveito que for possível tirar dele.

Exposta assim ligeiramente a minha opinião sobre a declaração ministerial e sobre o seu programa, permita-me a Câmara quo eu, chamando a atenção do 'ilustre Deputado o Sr. António Granjo para as palavras que vou pronunciar, rectifique algumas afirmações íeitas por S. Ex.a, que, sendo incontestavelmente um erudito e uma figura de extraordinário relevo dentro do Parlamento, não possui, talvez por falta de tempo para se dedicar ao assunto, uma clara, nrecisa e moderna concepção sobre questões sociais, o que o leva, todas as vezes que as aborda, a fazer confusões deploráveis sobre pontos que estão já claramente determinados.

Distinguiu S. Ex.a socialismo e sindicalismo . . a

O Sr. António Granjo: —«;E V. Ex.a

não distingue?

O Orador: — Não, senhor!

O Sr. António Granjo: — j Então é V, Ex.a que faz confusão!

O Orador: — Anarquismo, comunismo, colectivismo e sindicalismo. não são mais do que variantes duma fórmula única: o socialismo. No dia em que o socialismo for uma realidade, o comunismo e o sindicalismo desaparecerão por se terem fifndido na sua fórmula única tornada prática: — o socialismo.

Mas S. Ex.a declarou mais: que o socialismo falira e não tinha missão. Ora, fazendo esta afirmação, vê-sé que S. Ex.a não reparou que é o socialismo que está governando a Europa inteira neste momento.

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O Orador: — Em todo o caso, e com o respeito e consideração que S. Ex.a me merece, convido o Sr. António Granjo .a expor as suas ideas nas colunas do seu jornal, obrigando-me desde já a responder-lhe também publicamente, sustentando respeitosa, interessante e muito elucidativa polémica.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista): — Sr. Presidente: em primeiro lugar os meus cumprimentos a todos os ilustres' Deputados ; depois um agradecimento intenso a todos os brilhantes oradores que me dirigiram, e ao Governo a que tenho a honra de presidir, as suas palavras de saudação, e mais profundo ainda àqueles que me prometeram o seu apoio.

O Governo que se apresenta agora ao Parlamento foi constituído não na plataforma dum partido, mas com o sentimento da amizade e, necessariamente, fora de qualquer orientação política que não seja a da elevada política nacional, que engrandece a Pátria e ká-de dignificar a República.

Há aqui homens do Partido Democrático, a que também tenho a honra de pertencer, mas essas individualidades não vieram acolher-se a esta bandeira noya da salvação da Pátria para fazer a chamada baixa política que tantos danos já tem causado à vida nacional; vieram antes para fazer a mais elevada de todas as políticas neste momento, que Iodos dizem ser àe perigo" e em que ,é preciso que todos se sacrifiquem, e eu sei bem o sacrifício que fizeram aqueles que ora se sentam nestas cadeiras, e que aceitaram os seus pesados cargos com o sentimento que conduz os homens às acções grandes e nobres, aos princípios do bem (Apoia-dos}.

Os homens que aqui estão pertencem todos ao Partido Democrático, com excepção do Sr. Ministro da Marinha, que aceitou a sua pasta por virtude da muita amizade1 que nos liga, não tendo eu tido, porém, pequenas dificuldades em conseguir a sua colaboração. O Governo não se pode, pois, considerar um Governo de concentração, nem tam pouco um Governo com a colaboração do Partido Liberal— a colaboração há-de ser de todos os

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republicanos que, tendo a compreensão da hora grave que atravessamos e do que devem à sua Pátria, nos queiram auxiliar nesta honrosa, mas pesada missão.

O Governo, quando elaborou o seu programa, sabia bem que ele não poderia satisfazer aqueles que querem, em sonhos, possuir tudo quanto a evolução e o progresso tem produzido e podem ainda produzir. jF.ez o Governo um programa rápido, simples, mas quem, dera que, para bem da Pátria, ele tivesse tempo para o executar e desenvolver!

O meu programa não entra no domínio da fantasia; a declaração ministerial diz tudo quanto nós pensamos: ordom, ordem e ordem!

Mas preguntam-me agora:

Aqui tem V. Ex.a o meu propósito e o dos restantes Ministros que. fizeram o sacrifício de se sentarem nestas cadeiras.

Agradeço a todos a sua cooperação, e todos desejamos a fiscalização para que ninguém daqui saia com a menor sombra da quebra da sua dignidade.

Tenho ainda que me referir às três moções enviadas para a Mesa. A do Sr. Plínio Silva não a acho oportuna. A do Sr. Cunha Liai não a perfilho, mas perfilho a do Sr. Velhinho Correia.

A hora vai adiantada e o meu estado de saúde não me permite_ir mais alêm^

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Há um Deputado que pediu a palavra para um negócio urgente; estamos em,, sessão prorrogada, mas o assunto é de tal gravidade que poço a V. Ex.as a sua votação, bem como a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Cunha Liai: —Peço vt V. Ex.:i para consultar a Câmara sobre s.e permite quo eu retire a moção feita em nome do Grupo Popular, para ser substituída em ocasião oportuna, por uma do leader deste Grupo.

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O Sr. Plínio Silva: —Peço a V. Ex.a

se digne consultar a Câmara sobre se permite que eu retire a minha moção.

Foi permitido,.

Leu-se na Mesa a moção do Sr. Velhinho Correia.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — O Sr. António Gr anjo deseja, em negócio urgente; tratar da notícia publicada no jornal A Época sobre a intervenção de ministros estrangeiros na política portuguesa.

Vou consultar a Câmara.

O Sr. Manuel José da Silva (sobre o modo de votar}: — Bastou V. Ex.a indicar o -assunto de que o Sr. António Granjo se vai ocupar para eu o reconhecer da máxima importância e urgência, mas a verdade é que- o § único do artigo 24.° do Regimento proíbe expressamente que, em sessão prorrogada, se trate doutra matéria que não seja a que se debate.

O Sr. Presidente: — Foi exactamente por isso que eu consultei a Câmara, de contrário não o faria.

O Sr. Manuel José da Silva: — Já não

se deu o mesmo comigo, quando há dias quis, em sessão prorrogada,, ventilar um assunto urgente, pais a Câmara entendeu que eu o não podia fazer.

Registo a excepção feita. - Consultada a Câmara, foi reconhecida a urgência.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente : um jornal de Lisboa, A Época, publica hoje um artigo intitulado Intervenção estrangeira, sob forma semi-literária, do qual se depreende que o Ministro da Espanha procurou o anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Melo Barreto, para lhe comunicar qualquer cousa que contendia com a nossa independência, com os nossos legítimos direitos de nação livre, e que, tendo o nosso Ministro anunciado ao Ministro inglês a démarche do Ministro de Espanha, o Ministro de Inglaterra tinha declarada ao Sr. Melo Barreto que tal démarche já era do seu conhecimento. Não se diz no artigo se se trata do Ministro de Espanha ou do Ministro de Inglaterra, mas diz-se em todo o caso que a primeira démarche foi rea-

Diário da Câmara dos Deputados

lizada por um diplomata que vive no velho palácio dos «meninos de Palhavã», que ó onde reside o Ministro de Espanha, e a segunda démarche foi feita por um Ministro do país cjue tem comnosco uma velha aliança, que não pode ser se-^ tíão a Inglaterra.

Mais se diz na notícia, ou se insinua, que essa. démarche dum diplomata"foi feita em virtude duma reunião do corpo diplomático acreditado junto da República e da qual saiu a deliberação "que justificaria por parte do Sr. Ministro de Espa-. nhã a démarche junto do nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Peço à Câmara uni pouco de atenção para. as minhas palavras. .Esta notícia veio na Época em termos semi-literários e semi-noticiosos, como que a fugir à responsabilidade das suas "afirmações, mas, veio em termos tam peremptórios e até tam pormenorizados que não era possível que deixassem He merecer nesta Câmara a mais veemente reprovação, (apoiados).

Sr. Presidente: pedindo desculpa a V. Ex.a e à Câmara de me ocupar deste estranho caso dum jornal português anunciar mentirosamente, porque antecipadamente declaro que constitui uma mentira, a intervenção estrangeira, fazendo quási a -apologia dela, pedindo desculpa disso, perante V. .Ex.a e a Câmara, tenho em todo o caso de fazer umas "pequenas declarações que vêm ao caso e são necessárias para explicação do assunto.

Vi hoje no Mundo um telegrama noticiando que Paiva Couceiro, .concedendo uma entrevista ao Journal dês Debats, apregoava como0 necessária a intervenção estrangeira para fazer em Portugal a ordem e a paz indispensáveis para a gestão dos negócios públicos.

Sr. Presidente: o velho princípio que antes Afonso XIII que Afonso Costa persiste em muitos espíritos nela raiva e pelo ódio à República e forçoso 'ó dizer que. da parte dos U-overnos não tem havido a indispensável e necessária energia para evitar, ou reprimir actos como estes.

O Sr. Presidente do ministério (António Maria,Baptista): — Permita a Câmara que eu suspenda esses jornais...

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pulsa que a opinião pública significará ao ter conhecimento do tal notícia.

7ozes : — Era preciso que eles tivessem vergonha.

O Orador: — Sr. Presidente: não nos devemos esquecer de que há uma íntima conexão entre a propaganda contra a República feita no estrangeiro e a propaganda contra a República feita a dentro do país. (Apoiados).

Já há tempo o ilustro Deputado Sr. Nuno Simões, referindo-se à campanha tendenciosa feita no estrangeiro contra a República, por meio de notícias publicadas pelos jornais, absolutamente falsas, absolutamente da fantasia de certos jor* nalistas, aludiu a essa conexão e eu tive, em aparte, o prazer de dizer a S. Ex.a que havia, pelo menos, em Espanha duas agências de informações falsas contra a República: uma em Tui, outra em Badajoz. Mais disse então quo era indispensável que o Governo agisse por forma a não permitir que num país vizinho o amigo estivessem montadas essas agências com o exclusivo fim de dar notícias de descrédito para a República. São os próprios jornais espanhóis qne, a propósito dos últimos acontecimentos, nos dizem, por fornia clara, e terminante, que funciona efectivamente em Badajoz essa agência.

O Sr. Silva!

Liai: — j Ouça, Sr. Plínio

Vozes: — E verdade I É verdade !

O Orador:—Eis as declarações -que eo. tinha a fazer. Tenho' a certeza dê quo a resposta de S. Ex,a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros será um formal desmentido à notícia do jornal A Época, e uma esperança para nós todos de que realmente se entrará num caminho de activa e diligente defesa da República. (Apoiados').

O orador não reviu.

/•

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Xavier da Silva): — Sr. Presidente : tomo a palavra para responder às considerações apresentadas à Câmara pelo Sr» António Granjo.

Pouco tempo depois de ter chegado

hoje a esta Câmara fui procurado polo Sr. Nóbrega Quintal, quo me mostrou o artigo publicado no jornal A Época, e que eu ainda não conhecia. Li esse artigo e desdo logo fiquei na convicção de que eram absolutamente falsas as afirmações que nele se faziam.

Considerando, poiêm, quo poderia ter havido algum facto que, deturpado propositadamente, servisse para uma tam ignóbil exploração (Ajíoiados], tratei de me avistar com o meu ilustre antecessor o Sr. Melo Barreto, a quem pedi que mo dissesse o que pensava sobre o que semelhante artigo expunha. S. Ex.% pelo que me respondeu, colocou-rne em condições de poder afirmar categoricamente à Câmara que são absolutamente falsas, inteiramente infundadas, não têm o mais leve elemento justificativo as asserções contidas no artigo em questão.

O que o jornal A. Época diz não ó mais do que o produto duma imaginação fértil, ao serviço de intuitos que são demasiadamente conhecidos.

O Sr. António Granjo fez uma referência que merece toda a atenção e que lançou luz sobre o significado do artigo publicado pelo jornal A Época. S. Ex.a fez referência a uma declaração de Paiva Couceiro a um jornalista espanhol, e que vem publicada no jornal O Mundo. Paiva Couceiro pede a intervenção estrangeira para Portugal.'

O Sr. António Granjo: — A declaração foi feita numa entrevista que Paiva Couceiro concedeu a um correspondente da folha parisiense Jornal dos Debates.

: — Junto à informação de V. Ex.a o telegrama que vou ler à Câmara, e quo recebi do nosso Ministro em Paris, o Sr. João Chagas.

Paris, em 8 do í/Iarço de 1920.— Interrogado por um correspondente madrileno do Journal dês Debats-, Paiva Couceiro disso quo dois grandes perigos ameaçam Portugal: a bancarrota e o boi-chovismo, o faz apelo às nações ocidentais para quo intervenham na manutenção da ordem om Portugal. Eis aqui, textualmente, as palavras quo lhe atribui aquele jornal:

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ordem em Portugal é de interesse geral, então elementos de ordem retomarão a confiança que lhes falta e unir-se hão para opor uma barreira ao mal que ainda ó tempo de se desfazer».

Sem se pronunciar sobre as palavras de Paiva Couceiro, o Journal dês Debats diz, no" emtanto, que o interesse comum aconselha as potências ocidentais a ocupai" -se do Portugal mais e melhor do que têm feito até aqui. — Chagas.

Vozes:- E uma manifesta traição. Muitos apoiados.

Diversos apartes.

O Orador : — O Governo vai agir para reprimir convenientemente estas vilanias. Vários oradores pedem a palavra.

O Sr. Presidente : — O debate não está generalizado ; todavia, se a Cãmíira o en-tcncler. concedo a palavra aos Srs. Deputados que a pediram.

Vozes : — Fale, fale.

0 Sr. Domingos Pereira : — Porque o Sr. Melo Barreto, meu ilustre colega no Governo transacto e que superiormente geriu a pasta dos Negócios Estrangeiros, não pode nesta casa fazer uso da palavra, sou eu que declaro à Câmara qne as notícias que vêm publicadas °na Época não têm fundamento, não têm base, não são verdadeiras. Nem neste Governo, nem em qualquer Governo anterior houve nunca qualquer nota de representantes de nações estrangeiras sobre Portugal.

1 O que diz esse jornal não é exacto ! Depois o Sr. António Granjo referiu-se

às -notícias publicadas por alguns jornais espanhóis o enviadas por agências de Badajoz e de Tui.

Algumas vezes o Governo anterior sentiu a influência dessas agências. Algumas vezes teve conhecimento de notícias publicadas eni jornais e nunca deixou o Governo de desmentir, categoricamente, essas notícias, e até o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros foi procurado pelo Sr. Ministro de Espanha para lhe dizer que, com todo o prazer, contribuía para o desmentido dessas notícias falsas a res-

peito de Portugal, indo até o ponto de mandar vir a Portugal um redactor do A B C, que era justamente um dos jornais que mais frequentemente publicavam notícias desfavoráveis a Portugal, para que ele visse, com os seus próprios olhos, que a situação interna de Portugal não correspondia, de modo algum, às notícias ^que o seu jornal tinha publicado.

Esse jornalista fez uni inquérito, e foi por mim recebido, ouvindo da minha boca, como decerto da boca de todos os portugueses com quem falou, que Portugal não tinha essa possibilidade de se subverter ou de arranjar uma situação internamente que o colocasse mal à face .das outras nações. (Apoiados}.

Sr. Presidente: os Ministros das nações estrangeiras, a quem o Sr. António Granjo se referiu, comportaram-se sempre, duranto a minha gerência dos negócios públicos, com a maior correcção; tiveram sempre a justa -noção da sua situação, não proiiuncifiraiTi a menor palavra der desprimor para com o nosso País ; ao contrário, prestaram-lhe sempre todas as homenagens e reconheceram, como não podiam uaÍAur d<_3 viver='viver' com='com' que='que' a='a' embora='embora' apoiados.='apoiados.' maneira='maneira' independência.='independência.' duma='duma' povo='povo' livre='livre' nós='nós' p='p' uni='uni' muitos='muitos' indirecta='indirecta' direito='direito' somos='somos' reconhecer='reconhecer'>

Mas, Sr, Presidente, a hipótese contrária nem a podiam pôr, e se eles a-puses-' sem, creia V. Ex.a que o Governo a que tive á honra' de presidir, como qualquer outro Governo da República, tenho a certeza, sàbwia repelir essa afronta, .ainda cue ela fosse encoberta com as palavras mais correctas e amáveis. (Muitos apoia-^ dos).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: já não é de agora, e não o deve estranhar a Câmara, que sobre a situação do País se vem esboçando uma campanha com intuitos bastante reservados, mas que todos conhecemos o que ela pretende atingir. E tem havido da parte dos Governos — o isto não é agora uma crítica, mas a constatação dum facto. — uma extraordinária fraqueza em presença dessa campanha. (Apoiados).

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sobre a nossa intervenção' na guerra; escreveram-se em jornais diversas notícias de tal natureza que se chegou a inconfidências de documentos diplomáticos. Mas essa campanha tinha, ao menos, a grande vantagem de ser feita na imprensa do nosso País.

Os poderes públicos, entretanto, calaram-se, nem ao menos a Comissão de Inquérito Parlamentar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros chamou esse homem, que lançara na imprensa, 'com a sua responsabilidade, esses" constantes artigos, indo até a levantar um cartel de desafio aos homens do Governo para que o chamassem à responsabilidade dos seus actos. Não houve dos poderes públicos da República a íôrça suficiente, a autoridade precisa, o prestígio necessário, para chamar esse homem à responsabilidade das suas acções. (Apoiados}.

Essa campanha, talvez por isso, subsiste ainda; e eu digo, portanto, aos homens do Governo do meu País: j comecem já a governar por um acto de fortaleza, metam, na ordem todos aqueles que, porventura, servindo-se não sei de que processos, vêm fazer estendal na imprensa dos nossos negócios diplomáticos! (Apoiados}.

O Sr. António Granjo (interrompendo):— Talvez fique impune a publicação em quási todos-os jornais dos documentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

j Pois em Espanha, só porque se publicou um documento do Ministério dos Estrangeiros, esteve para cair um Ministério!

O Orador: — É necessário , que o prestigio da autoridade e o da República se mantenham.

O prestígio da Nação não se mantôm emquanto os homens lá fora fazem cartel, dizendo que possuom nm dossier completo com respeito à nossa intervenção na guerra.

O Sr. Manuel José dá Silva (interrompendo} : —;,V. Ex.a dá-me licença? j Essa comissão ainda não está instalada!-

Sussurro,

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O Orador: — \ Nós próprios é que nos dilaceramos pela nossa fraqueza e inércia!

0 assunto que o meu querido amigo, Sr. António Granjo, trouxe hoje para a tela do debate, desejaria que S. Ex.a o não tivesse trazido, porque o Poder Executivo tem o dever de saber o que se passa e vir dizô-lo ao país e à Câmara. Eu desejaria que o Governo se tivesse levantado daquelas cadeiras e dissesse mais alguma cousa, em vez dê se limitar à leitura do telegrama feita pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. -

j Como eu tenho razão em querer sanear esta "sociedade, não só dos elementos lá de fora, mas dos elementos de conspiração cá de dentro l

j Tenhamos ao menos uma coragem: apresentemo-nos ao país tal qual somos!

1 Se a República tiver que cair, que caia, mas que caia altiva e de cabeça bem erguida, salvando o prestígio da nação, que ó o prestígio do país, que é o prestígio de nós todos! (Apoiados}.

l Há mais e mais grave!

Não é só o assunto para que chamou o ST. Granjo a atenção de nós todos.

Há mais: o mesmo jornal até lança sobre o grande republicano Sr. Domingos Pereira a suspeita do seu falso patriotismo, dizendo que S. Ex.a afirmara que a intervenção estrangeira era um facto dentro em pouco em Portugal.

O Sr. Domingos Pereira (interrompendo}:—Agradeço a V. Ex.a ter chamado a minha atenção para-êsse assunto, j porque eu nem o conhecia!

O Orador:—Mais ainda: lança sobre o corpo diplomático uma afronta que toda a nação deve repelir.

j Isto não pode continuar!

Perturbações sociais tem-nas a França, tem-nas a Espanha, tem-nas todo o mundo ; j mas o que ninguém pode admitir ó que uma República entregue o seu dinheiro e as suas próprias armas aos inimigos para que a assassinem! Não, Sr. Presidente!

Ê este o motivo porque eu, afirmando a intransigência do meu grupo, falo e continuarei a falar no saneamento do exército. (Apoiados).

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O Sr. Plínio da Silva:—Sr. Presidente: tive ontem a ingenuidade de supor que o nossos inimigos políticos, pondo acima de tudo a idea da Pátria Portuguesa, colaborariam para o engrandecimento do país e o acto que eu pratiquei ontem foi da minha única responsabilidade o animado da melhor boa fé. -. "

Além disso, estando- no programa do Governo a divisa «ordem e trabalho», havendo a certeza absoluta dê que o Sr. Presidente do Ministério o os seus colaboradores- são indubitavelmente capazes d°o manterem a ordem, eu procurava chamar esses indivíduos ao trabalho, e a mesma consciência com que ontem apresentei essa moção, hoje a retirei, e folgo muito que os factos que se deram viessem mostrar ao país inteiro e ao estrangeiro que os republicanos, apesar dos seus sofrimentos, quando estão debaixo das garras dos seus inimigos, têm sempre sentimentos de generosidade.

Infelizmente, porém, ainda há maus portugueses que põem acima de tudo o seu faceio sismo político, o seu ódio e anibi-" coes e não querem reconhecer que da parte dos republicanos tem havido sempre uma atitude nobro e honrada.

Quero, por isso, fique 'bem registada esta minha declaração de que assim como ontem eu tinha tido a idea de que esses homens fossem restituídos à liberdade, eu chamo a atenção do Governo para que não torne a dar-se o caso do Prelada, Conde de Monsaraz e outros que continuam a evadir-se, com manifesto desprestígio dá autoridade. (Apoiados). • O orador não reviu.

1 O Sr. Domingos Pereira:-^Agradeço à Câmara ter me permitido que use da palavra mais uma vez no fim da sessão.

Tive conhecimento agora, pela leitura que fez o Sr. Júlio Martins, da referência da Época dirigida à minha pessoa.

Julgo desnecessário dizer 'à Câmara que repilo essas insinuações do referido jornal, com o maior dos meus despre-

zos.

Tratando-se duma atribuição caluniosa, que se faz a um Presidente do Ministério da 'República, eu quero pedir ao Governo, "quero lembrar-lhe que é seu dever chamar à responsabilidade dessa atribuição

Diário da Câmara dos Deputados

gravíssima o seu autor e o jornal que a insere. (Muitos apoiados). O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão ó amanhã às 14 horas, com a mesma ordem do dia marcada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

Documentos enviados para a lesa - durante a sessão

Pareceres

Senhores Deputados. — As alterações introduzidas no Senado à proposta ministerial n.° 212, eliminando o primitivo artigo 35.° e modificando os n.os 29.° e 41.°, coinquanto representem um pequeno aumento de despesa, que a vossa comissão fie finanças neste momento não pode precisar, elas correspondem e dão satisfação ajustas e legítimas reclamações do pessoal fabril da Casa da Moeda bem digno da vossa simpatia pela forma nrctaira a

I\ J: "

patriótica como se tem conduzido.

A lei ultimamente promulgada que al-fl terou a liga das moedas de bronze, e ainda as propostas ministeriais pendentes da aprovação desta Câmara e que dizem respeito à criação de novos tipos de moeda de'níquel, e a que altera os emolumentos de ensaio e marca nas constrastarias, criam receitas avaliadas em muitas centenas de contos mais que suficientes para justificar a aprovação dos encargos resultantes das alterações do Senado, com as quais o Sr. Ministro das Finanças concordou e a vossa comissão de finanças recomenda à vossa aprovação.

Sala das sessões da comissão de finan-as, 4 de Março de 1920. — Álvaro de Castro — António Maria da Silva—Nuno Simões (com declarações)—Ferreira da Rocha (com declarações)—Alves dos Santos —Afonso de Melo — Molheira Reimão— Aníbal Lúcio de Azevedo.

Alterações do Senado à proposta que reorganizou os serviços da Casa da Moeda e Papel Selado.

Para a Secretaria.

Aprovada a redacção do Senado.

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Da comissão de finanças, sobro o n.° 282-B, reintegrando no corpo de fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário António Augusto Baptista.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Projectos de lei

„ Do Sr. Afonso de Melo, autorizando o Governo a incluir no Orçamento Geral do Estado a quantia de l.I;62$40, dívida'ao major Ezequiel Augusto Roque de Carvalho Machado, director da carreira de tiro de Trancoso.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

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Do Sr. Velhinho Correia, criando nas .cidades de Lisboa e Porto cooperativas sociais.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Constituição de Comissão

O Sr. Francisco José Pereira participou a constituição da comissão de saúde e assistência, tendo sido eleito presidente o Sr. Pires Carvalho e secretário o participante.

Para a Secretaria.

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