Página 1
REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SIESS.Ã-O 3sT.° 56
EM II DE MARÇO DE'1920
Presidente o £i,mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.moí Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves
Sumário.— Respondem à chamada 43 Srs, Deputados.
E aberta a sessão às 15 horas e procede-se à leitura da .acta.
Usam da palavra sobre a acta os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Domingos Pereira.
Com a presença de 68 Srs. Deputados é posta em discussão a acta, que é aprovada.
Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. —,0 Sr. Alves dos Santos pede a presença dos Srs. Ministros dos 'Negócios Estrangeiros, do Comércio e Comunicações e da Instrução Pública. Como o Sr. Presidente explique que o Governo está na outra Câmara, fica com a palavra reservada.
O Sr. Jorge Nunes ocupa-se da solução que deu à greve dos ferroviários, quando Ministro do Comércio.
O Sr. Cunha Liai (para explicações) fala sobre o mesmo assunto, voltando o Sr. Jorge Nunes (para explicações) a usar da palavra.
Ordem do dia.— O Sr. Campos Melo requere que seja consultada a Câmasa sobre se permite que continue em discussão o projecto que, na sessão anterior, estava sendo discutido sobre a Escola Industrial da Covilhã.
Entre os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis) e Campos Melo trocam-se explicações.
O Sr. António Granjo, em negócio urgente, trata do caso das prisões dos Srs. Fernando de Sousa e Cunha e Costa, ocupando-se do mesmo assunto os Srs. António Maria da Silva, Nuno Simões, Cunha Liai e Ministro da Justiça (Ramos Preto).
O Sr. António Maria da Silva manda para a Mesa uma proposta de adiamento das Câmaras Legislativas, que é admitida, sendo aprovada a urgência e dispensa do Regimento, usando da palavra sobre ela os Srs. António Granjo, Costa Júnior e Velhinho Correia.
Os Srs. Pereira Bastos e Jaime de Sousa pedem que seja consultada a Câmara sobre se permite que entre em discussão, respectivamente, o
parecer TJ.° 325 e as emendas do Senado relativas ao regime cerealífero dos Açores.
O Sr. Mem Verdial pede para entrar em discussão o parecer n.° 388.
O Sr. Carlos Olavo pede que se discutam os já aprovados. r
O Sr. Álvaro Guedes pede para entrar em discussão o parecer n." 368.
O Sr. Manuel José da Silva requere que seja suspensa a discussão até estarem presentes os Srs. Ministros das Finanças, Comércio e Instrução. Foi rejeitado.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Aze-' méis) pede explicações ao Sr. Presidente, que as presta.
O Sr. Alberto Cruz faz um requerimento que não tem andamento.
O Sr. Afonso de Macedo pede ao Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas) informações sobre uma sindicância a oficiais. O Sr. Ministro, da Guerra presta as informações pedidas.
O Sr. José Monteiro chama a atenção do Ministro da Agricultura para os meios de comunicação no Alentejo. Responde o Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo).
Encerra-se a sessão às 18 horas e 45 minutos, marcando-se a imediata para o dia seguinte â hora regimental.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.—Uma declaração.
Abertura da sessão às 11 horas e 56 minutos.
Presentes à chamada 68 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Página 2
Diário da Câmara dos Deputados
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alexandre -Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto, de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha^Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão,
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António _Cândido Maria Jordão Paiva Ma iso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Godmho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Ro visco.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Baltasàr de Almeida Teixeira.
Diogo Pacheco de Amorim.
Doiniagos Cruz.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Evaristo Luís das,-Neves Ferreira de Carvalho.
Francisso Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira. • Francisco Pinto da Cunha Liai. . Francisco de Sousa Dias.
Henrique Ferreira de- Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
João Henrique Pinheiro.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.
João de Orneias da Silva.
João .Pereira Bastos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes,
Jorge de Vasconcelos Nnnes.
José António da Costa Júnior.
José Maria de Campos Melo. , José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Porreira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio César de Andrade Freire.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luis António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Mem Tinoco Verdial.
Nuno Simões,.
Pedro Gois,Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Otávio Sant'Ana e Silva.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomos da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Mac'edo. Alberto Ferreira Vidal. Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Dias.
António Joaquim Ferreira da Fonseca« António Lobo de Aboini Inglês. António Maria da Silva. Augusto Dias da Silva. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Maldonado de Freitas. Custódio Martins de Paiva. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Estêvão da Cunha Pimentel. Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de jãousa.
JoSo Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
Joaquim Brandno.
José Domingos dos Santos.
José Garcia da Costa.
José Grcgório de Almeida.
Júlio do Patrocínio Martins. •
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Orlando Alberto Marcai.
Raul Leio Portela.
Página 3
de 11 de Março de Í&20
Virgílio da Conceição Costa. Xavier da Silva.
JSrs. Deputados que não compareceram à sessão :
Abílio Correia da Silva Marcai.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Kocha.
Ainílcar da Silva Ramada Curto.
Antão Fernandes de Carvalho. ' António Aresta Branco.
António Bastos Pereira.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Coustâncio Arnaldo de Carvalho.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Coueeiro da Costa.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime- Daniel Lopes do Rego. • João Cardoso Moniz Bacelar.
João Lopes Soares.
João Ribeiro G ornes.
João Salema.
João Xavier Camarato Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho,
José Gomes Carvalho do Sousa Varela. Jcsé fiaria Vilhona Barbosa do Magalhães.
Josó Mondes lliboiro Norton do Matos.
Josú Rodrigues Braga.
Leonardo José Coimbra.
Liborato Dam ião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirílo Lopes Leitão.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Raul António Tumagnioi de Miranda Barbosa. ~
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henrique Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. ^
Às 14 e 45 minutos principia a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas): — Estão presentes 43 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Lê-se a acta,
O Sr. Domingos Pereira: — Pelo pouco que ouvi da leitura da acta pareceu-me possível deduzir-se que eu pronunciaria quaisquer palavras donde se possa inferir o reconhecimento da. iminência da perda 'da independência nacional.
O Sr. Presidente: — A fim do caso ficar devidamente esclarecido, vai proceder-se novamente à leitura da acta nessa parte.
Lê-se.
O Orador: — Em todo o caso, peço a V. Ex.a para fazer inserir na acta a declaração de que eu não só protestei energicamente contra a calúnia do jornal A Época, atribuindo-me afirmações que eii não fizera, como também pedi ao Governo para chamar à responsabilidade o autor ou autores dessa calúnia.
O Sr. Manuel Jcsé da Silva (Oliveira de Azeméis): — Pedi a palavra simplesmente para que fique bem assento que as palavras do Sr. Júlio Martins só não referiam ao Sr. Domingos Pereira, porquanto S. Ex.a foi o primeiro, ao citar o jornal A Ifyoca, a declarar terminantemente quo :;uo acreditava, na veracidade das suas afirmações.
Página 4
Diário da Câmara dos Deputados
Não havendo mais ninguém inscrito sobre a acta. considero-a aprovada. Lè-se^ o
Expediente
*
Requerimento
De José Dias Veloso, capitão do quadro ,de reserva, pedindo, em recompensa de serviços que diz ter prestado, a promoção a major.
Para,a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
' Oficio
Do Ministério da Guerra, satisfazendo, em parte, ao requerido pelo Sr. Costa Júnior em 23 de Fevereiro último.
Para a Secretaria.
Carta
Do .Sr. Vítor Hugo de Azevedo Couti-nho, agradecendo o voto de sentimento desta Câmara pela morte de seu filho Ví-
tOr ajj.aij.u6jL u G ji.jL.ZGVGviG v>GUi/lHílO.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Alves dos Santos: — Como as considerações que desejo fazer se referem a um assunto que não pode ser tratado sem a presença dos Srs. Ministros do Comércio e dos Negócios Estrangeiros, espero que V. Ex.a me reservará a palavra para quando S. Ex.as se acharem presentes.
O Sr. Jorge Nunes: — Doente, de cama, eu tive ocasião de ler os extractos parlamentares, e a sua leitura levou-me a " tomar, a despeito de tudo, a resolução de vir a esta Câmara explicar os factos relativos à questão ferroviária, o que faço sem receio algum de desmentido.
Fui acusado nesta casa do Parlamento, em virtude da lei que regulava essa questão, de ter enchido os cofres das companhias, e nomeadamente o da Companhia Portuguesa. A melhor resposta que posso dar a uma insinuação desta natureza é a própria declaração que oportunamente aqui. fiz de que o meu propósito era exclusivamente o de melhorar a situação económica do pessoal ferroviário. Mas, como se levantaram dúvidas e, se supo-sesse que eu seria capaz de fazer uma
afirmativa a que não correspondessem os meus actos, eu pedia ao, Sr. Ministro das Finanças, ou ao Sr. director geral da contabilidade, ou ao Sr. Vasconcelos Correia, para dizerem de sua justiça, e chomeu o Sr. engenheiro Pedro Lima, director geral do serviço e fiscalização, homem cujo carácter e saber estão acima de quaisquer suspeitas, e encarreguei-o de redigir a parte da proposta de maneira a salvaguardar .os interesses do Estado num caso de resgate, e de não consentir que qualquer, a pretexto de sobretaxas, pudesse pedir um ceitil que fosse que não viesse consignado na lei.
Nem uma palavra, nem uma linha tracei.
Esse artigo fora unicamente feito por esse homem honrado.
Esta é a resposta que posso dar a quem me acusou' de encher os cofres das companhias.
Fui acusado também de ter ameaçado p.nm um ultimatum o Governo, em organização, do Sr. António Maria da Silva.
Exponho em duas palavras o que se passou, e venha a prova contra que eu a
^.'Urt 4-n-nní JLOUlllOlCl.
Ainda tenho aqui no coração alguma cousa de português.
Depois da guerra feroz que aqui se me fez, e lá fora. eu poderia, se quisesse. usar de quaisquer processos para dificultar a organização, do Ministério citado, para lhe criar alguns embaraços; mas, ao contrário, quando os ferroviários me procuraram nesta Câmara, na tarde de. sexta-feira, pelas 14 ou 15 horas, pedindo para me pronunciar acerca dos seus vencimentos, disse-lhes que, nesta altura, não podia tratar do assunto visto estar em organização um novo Ministério, mas que estivessem tranquilos, tivessem esperança, porque os homens da República não deixariam de os atender.
Então, já mais tarde, dirigi-me ao Sr. António Maria da Silva, pedindo-lhe com empenho se não demorasse na organização do Ministério, porque a situação ora. urgente e indispensável era que governasse fosse quem fosse.
Página 5
Sessão de 11 de Março de 1920
do Governo, S. Ex.a me tinha, e ao Sr. Ministro do Comércio, à sua disposição incondicionalmente, visto no Gabinete haver membros a quem tinha o indeclinável dever de prestar serviços.
O meu ponto de vista era o de publicar uma portaria por virtude da qual pudesse melhorar realmente a situação dos ferroviários, e indicava a lei que a Câmara tinha votado.
Tinha então redigido um borrão duma portaria que mostrei ao Sr. António Maria da Silva e ao Sr. Doiningues dos Santos e disse-lhes: se V. Ex.as entenderem que, neste momento, o caminho deve sor aquele que eu suponho o melhor, aqui têm V. Ex.as o rascunho da portaria, e têm-me V. Ex.as no seu Ministério para, junto dos ferroviários continuarem as mesmas diligências, e estou certo de que tudo se resolverá pelo melhor, sem perturbações e sem perigos.
S. Ex.as concordaram com o meu ponto de vista, e pediram-me que dissesse aos ferroviários que à noite os receberiam.
Eu lhes prestaria o meu concurso e os poderes públicos desejavam atendê-los. Foi isto o que se passou.
Eram 22 horas e 30 minutos, deram depois 23 e 23 e 30 minutos, e eu telefonei para a Presidência da República e p ara o Ministério do Interior preguntando pelo Sr. Ministro do Comércio, porque passava o tempo e o Sr. Domingues dos Santos não aparecia. Deu meia noite e vim a saber que S. Ex.a estava na Administração Geral dos Correios e Telégrafos.
Pouco depois apareceu S. Ex.a, devolvendo-me a chave da gaveta onde eu tinha o selo branco, dizendo-me que a constituição do Ministério tinha falido. Recebi de S. Ex.a o rascunho da portaria e, como sei que neste País são precisos dias e dias para a organização dum Ministério, o sabendo que dessa dificuldade resultaria mal para a República e para a Nação, eu, no meu legítimo direito, mandei a portaria para o Diário do Governo. Ora fui ou acusado por isto quando o Sr. Júlio Martins publicou um decreto remodelando as tarifas do porto de Lisboa o publicou uma portaria quinze dias depois de demissionário. Sou acusado também de ter mandado a portaria para a Imprensa Nacional antes da 'organização do Ministério António Maria da Silva.
Eu entendi que essa portaria só devia ser publicada depois do pessoal ter garantida a sua pretensão.
No sábado eu trabalhei com os ferroviários da Companhia Portuguesa, da Nacional e do Vale de Vouga, e com os administradores das companhias e só por volta das 17 horas é que me jalguei habilitado a assinar essa portaria e mandá-la para o Diário do Governo.
Eu desafio:
1.° Que alguém prove não ter siçlo assinada essa portaria na tarde de sábado;
2.° Que outra, que não essa, entrasse na Imprensa Nacional;
3.° Invoco o testemunho dos representantes das companhias em como a portaria só foi assinada depois das 16 ou 17 horas de sábado.
Eu não venho discutir- neste momento as tarifas, não venho dizer se a lei é boa ou má; venho somente dizer aquilo que se passou comigo e com a portaria.
Quanto às acusações que me íoram feitas, a propósito do porto de Lisboa, não as ouvi, mas, pelo que vem no Diário de Noticias, depreende-se o que tenham sido.
O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: se aqui estivesse presente o Sr. Júlio Martins a ele caberia o direito e dever de usar da palavra neste momento; mas como o Sr. Júlio Martins não está presente, e uma parte das acusações é feita .ao Sr. Jorge Nunes, eu entendo que neste momento me posso substituir a S. Ex.a
Começou o Sr. Jorge Nunes por afirmar que não vinha discutir a sua portaria, mas em todo o caso S. Ex.a falou bastante sobre a portaria.
Devo dizer que estou completamente convencido da honra pessoal do Sr. Jorge Nunes, mas tenho a certeza de que S. Ex.a foi enredado por maquinações de companhias para proveito delas som saber defender os interesses do Estado.
O órgão dos ferroviários diz o seguinte :
Página 6
A ""primeira leviandade de S. Ex.a foi não dizer ao Parlamento o estado da questão.
Sr. Presidente: ó edificante o artigo de fundo que viern no jornal que tenho aqui sobre a minha carteira, órgão dos ferroviários.
E não poderá dizer-se que foi encomendado por mim, visto que poucos amigos conto no pessoal da Companhia Portuguesa.
Diz-se que; quando no tempo do Governo do Sr. :Sá Cardoso, a Companhia Portuguesa reõebeu as reclamações do seu pessoal pouco mais ou menos equivalentes às actuais, julgava necessário para as sã-"tisfazer apenas um aumento de 18 por cento sobre as tarifas de 1914, que são bem inferiores às actuais.
"<_ p='p' câmara='câmara' a='a' reclamações='reclamações' essas='essas' foram='foram' sabe='sabe' satisfeitas='satisfeitas' não='não' porque='porque' ora='ora'>
Porque a Companhia considerava perigoso para os seus interesses aumentar a sobretaxa, que era de 57 por cento, para 7ò por cento, por virtude de tal aumento permitir talvez a concorrência dos transportes pela via fluvial, como se vê no jornal a que me referi.
Mesmo que as reclamações feitas agora pelo • pessoal atingissem o duplo das que haviam sido apresentadas no tempo do Governo do Sr. Sá Cardoso, não levariam à necessidade de elevar a sobretaxa em mais do que 36 por cento, visto que então, repito, se considerava suficiente um aumento de 18 por cento. Eu pregunto, pois, e era esta a interrogação que o Sr. Ministro do Comércio do Governo transacto deveria ter feito a si próprio: £ Porque é que a Companhia passou a reclamar uma elevação de 50 por cento na sobretaxa para atender u pessoal ? £para que exige esse aumento se ela terá de entregar ao Estado o que receber a mais? Sr. Presidente: a minha argumentação é esta: 50 por cento sobre 9:500.000$, (que de tanto seria o rendimento bruto da Companhia se porventura estivessem em vigor as tarifas de 1914) dá um produto igual a 4:750.000$. Diário da Câmara doa Deputado» A Companhia dizia que as reclamações do pessoal .importavam era 4:500.000$. Admitindo que o aumento das tarifas seja apenas de 40 por cento, facilmente se deduz que" a Companhia quere receber milhares de escudos para que o Estado lh'os não vá depois arrancar pelo arti-go 8.» E que o artigo 8.° não define o- que são despesas de exploraçãOc Parece que a renovação do material, que está estragado, é uma despesa de exploração. O artigo 8.° não diz, por exemplo, que a renovação do material deteriorado é despesa de exploração. O artigo 8.° não explica propositadamente que há anos se não faz fiscalização à Companhia Portuguesa; dos Caminhos de Ferro e por consequência não se tem feito cumprir' o regulamentc-da polícia. Por toda a parte a renovação do mate-•ria-1 faz parte da conta de exploração das companhias ferroviárias. Fosse qual fosse o aumento das sobretaxas que se decretou, o complojuituiío dás receitas, tirada a despesa de exploração-em que devem estar incluídas as despesas com a renovação do material, constitui receita do Estado, mas o artigo 8.° não o diz. . É preciso autorizar essa despesa. K uma cousa essencial. São mais 60:000.000$ ou 70:000.000^ que a Companhia pode gastar, de maneira que o -artigo' 8.° não acautela cousa nenhuma, Também o meu amigo Sr. Deputada Jorge Nunes aludiu ao artigo 7.° O meu amigo e ex-Ministro das Finanças, Sr. António Fonseca,- introduziu no decreto um artigo 7.° que não vale cousa nenhuma. O resgate não se fazia de graça. Já disse que a sobretaxa não conta para o efeito do resgate. Já o .director da Época, quo ó 'director da Companhia dos Caminhos de Ferro, disse que ôsse artigo não valia cousa ai- • guina.v Colocada a questue neste pé, pre-gunío: £ Quais são as cautelas do artigo 8.°?
Página 7
Senão de 11 de Março de 1920
O Orador:—Estou usando da palavra para explicações, portanto necessito ser preciso no que disser.
O Sr. Presidente : — Não desejo coar-tar a palavra de V. Ex.a e por isso vou consultar a Cântara, sobre se consente que V. Ex.a continue no uso da palavra.
-Consultada a Câmara^ resolveu no sentido afirmativo.
O Orador:—Pregunto à Câmara se pode confiar na boa fé e honestidade da Companhia, por forma a ficarem acautelados os interesses do Estado,°se amanha este quiser resgatar as linhas?
A Companhia há-de fazer chicana, e o Estado terá de "curvar a cabeça, perante as suas exigências, nffo conseguindo arrancar as linhas à Companhia.
"A Companhia, propositadamente quando muito bem lhe parece, faz.com que o pessoal faça greve. As greves na mão da Companhia servem de arma contra o Estado. E o próprio pessoal que faz à Companhia estas acusações.
Para o provar basta ler o jornal O Ferroviário de 19 de Setembro de 1919:
t
«Surgem os malfadados decretos n.° 4:205 e 4:206. Tomados quási todos os postos dentro do sindicato, a Companhia Portuguesa manda ali dentro como em sua casa.
A campainha do telefone retine cons-tantcmente; é da Direcção, é da Administração "donde dão instruções, donde dão ordens. É o nosso homem quem está ao telefone».
O comité da greve- é constituído por agentes procuradores da Companhia Portuguesa enquadrados por meia dúzia de ingénuos. Um punhado de camaradas, mal apoiados pelo pessoal de oficinas, tonta reagir, mas debalde, nada consc guindo, perdão, conseguindo, com a indiferença do Governo, serem todos demitidos na última greve.
Com assento no comité, no primeiro plano, desenvolvendo a maior actividade, quem se v6 é o nosso homem para convencer o pessoal de oficinas.
Devo dizer a V. Ex.as que este homem, de apelido Ferreira, era empregado nas oficinas da Companhia Portuguesa, e que esta teve o cuidado de o mandar para o
Lobito, para não falar, mas creio que apesar disso ele falará.
A Companhia aproveitou a inexperiência do Sr. Brito Guimarães para arrancar-lhe a lei n.° 707 que dava à Companhia 750 contos. E eu pregunto se não é acautelar os interesses do Estado, íazer o contrário que a Companhia Portuguesa queria fazer.
A Companhia queria receber a mais, para depois tornar a dar ao Estado e nós dizíamos: receba a meúdo que nós lhe pagaremos; os senhores não podem pagar-se por si.
<_ que='que' afinal='afinal' estado='estado' questão='questão' os='os' interesses='interesses' em='em' do='do' toda='toda' acautelar='acautelar' p='p' esta='esta' era='era' procurava='procurava' quem='quem'>
^Eram eles ou éramos nós?
Ora, se se tratasse de uma questão clara, duma questão sobre a qual não pudesse haver a menor suspeita, por os interesses do Estado estarem firmemente acautelados, ninguém censuraria o ex-Mi-nistro do Comércio, por ter publicado essa portaria; mas como é uma questão vital, uma questão que representa o prejuízo de dezenas ou milhares de contos, uma questão taru importante para a vida da nação, em que, até a própria Companhia, reconhecia que 18 por cento a mais, poderia ' alterar as condições do tráfego, -eu declaro que o Sr. ex-Ministro do Comércio teve muita coragem em mandar publicar essa portaria- no Diário do Governo, quando já estava em via de formação outro Ministério.
Quanto à questão das imposições feitas ou não feitas, a propósito da constituição do Ministério António Maria da Silva, como não fui eu, quem negociou com o o Sr. Jorge Nunes, então Ministro do Comércio, 'abster-me hei de dizer qualquer cousa a este respeito.
As palavras oin conversas desta natureza têm um valor muito importante, e creio que o Sr. Dorningues dos Santos não guarda segredo sobre elas. V. Ex.a disse que se eu fosso Ministro do Comércio, a Companhia Portuguesa iria para a greve.
O Sr, Domingues dos Santos:—V. Ex.a
dá-me licença ? Não foi bem isso que -eu disse.
Página 8
Diário da Câmara dos Deputados
o Sr. Jorge Nunes, se V. Ex.a fosse Ministro do Comércio, a greve estalaria nessa noite».
O Sr. Jorge Nunes: — Não foi porque ninguém mo tivesse dito, mas era a impressão que eu tinha.
O Orador: — No fundo é quási a mesma cousa.
Com referência ao paralelo estabelecido pelo èx-Ministro do Comércio, com a portaria publicada pelo Sr. Júlio Martins, ela parece-me descabida.
Num caso trata-se de aumentos que só podiam beneficiar o Estado, porquanto se refere ao aumento de tarifas da Exploração do Porto de Lisboa, pois que se esta recebesse a mais, era o Estado que com isso beneficiava, emquanto que no outro caso quem beneficiava com isso era a Companhiaj e não o Estado.
Referiu-se também o Sr. Jorge Nunes,. ex-Ministro do Comércio, ao que eu porventura disse a propósito da projectada greve do pessoal da Exploração do Porto de Lisboa.
Não quero cansar a Câmara com a repetição do que então disse, apenas decla-Tft que mantenho' íntegras as minhas afirmações, e que a respeito desse, célebre desmentido que hoje veio num jornal da manhã dirigido peio Sr. António Granjo, tenho a dizer o seguinte: o desmentido, va não ser uma pequena parte que não de-strói o que eu sustentei, é falso.
O Sr. Jorge Nunes:—• Sr. Presidente: esclarecidas as referências que me foram feitas acerca da pretendida interferência que eu tivera ha organização de dois ministérios, pouco mais tenho a dizer.
O Sr. Cunha Liai referiu-se a algumas passagens dum artigo publicado num jornal ferroviário. Quere-me parecer qne a leitura de um jornal da classe ferro-viá-ria não podo autorizar a Câmara, 01.1 a mini, a fazer a mais pequena idea daquilo que o pessoal e a direcção queria, nem pode servir de base a qualquer argumento no sentido de mostrar, que, então 18 por cento eram bastante e que, hoje, 50 por cento não chegam. Preguntar-so há: Responderei: ó porque pela primeira vez no país só tinha conseguido O Sr. Cunha Liai: —Há um ano que não se exerce essa fiscalização? O Orador:—<íMas p='p' de='de' por='por' então='então' descrer='descrer' havemos='havemos' dela='dela' facto='facto' _6sse='_6sse'> Sejamos lógicos. Se a exploração se não tem exercido, organize-se uma outra mais eficaz, mas não se diga que há uma empresa que pode consentir na cobrança de dinheiros pertencentes ao Estado, porque essa fiscalização se não pode exercer, .ou porque nós não somos hábeis para a fazer.- Demos de barato c[ue eu rialmente me excedi, que a Direcção Geral da Fiscalização se excedeu, que o Sr. director geral da fazenda se excedeu, que o Sr. António Fonseca se excedeu, que ninguém soube 'acautelar devidamente os interesses do Estado e que se deu mais dinheiro à Companhia. Como se trate duma portaria, hoje o Sr. Lúcio de Azevedo, amanhã qualquer membro .do Grupo Parlamentar, tem o ensejo de inutilizar essa portaria para então se acautelarem os interesses do Estado. Então, S'. Ex.a o Sr. Ministro do Cof-mércio será cúmplice dum crime, se, porventura, consentir que essa portaria, uma hora mais sequer, produza os seus efeitos.
Página 9
Sessão de 11 de Março de 1920
ter sido iludido pelas artimanhas da Companhia. O Sr. Ministro do Comércio é que não pode ter essa atenuante e, então, se a portaria é inconveniente, como se diz, S. Ex.a não terá mais do que anulá-la imediatamente.
Assim ó que se deve pôr a questão, e não vir com algarismos que provam muito, mas no caso presente não provam cousa nenhuma.
Tenho dito..
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — É a hora de se entrar na ordem do dia.
Está dado para ordem do dia, o projecto n.° 144 que se refere à situação dos oficiais milicianos.
A Câmara resolveu que este projecto. ..
O Sr. Campos Melo:—Poço a [palavra para um requerimento.
O Sr. Presidente:—.Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Campos Melo: — Requeiro que V. Ex.a consulto a Câmara sobre se ela consente que prossiga a discussão iniciada ontem, sobre o projecto n.° 32.
O Sr. Presidente: —Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Campos Melo.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): —Peço a palavra sobre o modo dê votar.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a apa-lavra sobre o modo de votar.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Lamento ter de renovar, pela terceira vez, as considerações quo já há duas sessões venho fazendo a propósito de requerimentos análogos ao que acaba, de formular o Sr. Campos Melo.
Sr. Presidente, as emendas do Senado, ao parecer n.° 38, desta Câmara, envolvem, já aqui o disse, aumento de despesa.
A sua discussão requero a presença ao Sr. Ministro das Finanças e também a do Sr. Ministro da Instrução que, certamen-
te, estará no propósito de fazer qualquer cousa diferente do que tem sido íeito ato agora. Eu não prescindo de ouvir a opinião de S. Ex.a acerca da criação duma nova escola primária superior, cousa que vem envolvida nessas emendas do Senado.
Assim, Sr. Presidente, eu entendo que a Câmara não poderá aprovar o requerimento do Sr. Campos Melo, sem exigir previamente, a presença dos Sr s. Ministros que acabo de indicar.
O Sr. Campos Melo (para explicações):— Há manifestamente da parte de alguns Srs. Deputados o propósito de entravar a discussão do assunto que a Câmara, pelo voto rle 53 Deputados contra o voto de 17 Deputados, entende dever versar.
O Sr. Manuel José da Silva, cuja competência neste assunto eu não reconheço, íaz oposição tenaz, talvez mesmo pessoal. Protesto contra isso.
O Sr. Manuel José da Silva (para expli-'cações):—Agradeço ao Sr. Campos Melo o diploma que me passa, de incompetente para versar assuntos técnicos, mas devo recordar quie quando se discutiu, aqui o parecer n.° 38, fui eu quem, com mais carinho e calor, procurou 'fazer do respectivo projecto apresentado por S. Ex.a, qualquer cousa de útil e viável.
O Sr. Campos Melo: — Se fez alguma cousa, fui eu quem lhe forneceu os apontamentos.
O Orador: — Não permito que me interrompa.
Risos.
Eu tive ensejo de apresentar pontos de vista que, com uma inconsciência de pasmar, foram condenados pelo Sr. Campos Melo, para depois ver que elos vêm traduzidos nas emendas do Senado, o que se deu, certamente, a pedido do Sr. Campos Melo.
O Sr. Campos Melo: — Isso ó falso.
Página 10
10
Os pontos de vista qiae eu apresentei quando se discutiu o parecer n.° 58, não mereceram então a aprovação da Câmara, porqtie o Sr. Campos Melo, com a autoridade que lhe dava o ser autor do projecto e membro da comissão técnica, não lhe deu o seu voto. ,
Mas deram-se casos como estes: o Sr. Campos de Melo tinha um dia uma opinião para a modificar no dia seguinte, concordando assim comigo.
A Câmara que avalie, pois, com que consciência se votam assuntos desta natureza. A Câmara que avalie do que lado está a competência, apesar de eu mio pre-<_- decerto='decerto' de='de' finanças='finanças' do='do' aumento='aumento' projecto='projecto' presença='presença' das='das' um='um' consciência.='consciência.' cisar='cisar' perfilhar='perfilhar' dispenso='dispenso' fiinist.ro='fiinist.ro' como='como' tam='tam' estou='estou' este.='este.' trôpego='trôpego' interessa='interessa' sr.='sr.' ao='ao' este='este' eu='eu' ministro='ministro' que='que' despesa='despesa' para='para' discussão='discussão' disso='disso' instrução='instrução' não='não' dispensar='dispensar' corno='corno' a='a' mini='mini' e='e' quererá='quererá' é='é' porém='porém' comércio='comércio' p='p' miaistro='miaistro' tenho='tenho' quem='quem' minha='minha' dum='dum' envolvo='envolvo' disposto='disposto' porque='porque'>
Tenho dito.
foi aprnr/fidn o requerimento do Sr. Ca™-pôs Melo.
O Sr. Manuel José da Silva : — Requei-ro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo llô.°
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Estão de pé 16 Srs. Deputados e sentados 60. Está, portanto, aprovado o requerimento.
O Sr. António Granjo (para um negócio urgente}: — Sr. Presidente: quando ontem fiz as considerações que o caso merecia, a propósito de uma notícia que veio publicada na Época sobre uma pretensa intervenção estrangeira nos negócios internos do País, mal podia eu supor que as minhas palavras dariam lugar a duas prisões, que em face da lei sap arbitrárias e violentas.
Vozes : — Não apoiados. Estabelece-se sussurro,
O Orador: — Quando os Srs. Deputados entenderem eu continuarei no uso da palavra. . .
Continua o sussurro.
O Orador:—Sr. Presidente: eu estou no u-so da palavra, e aunca impedi quê qualquer Sr. Deputado usasse O Sr. Presidente : — Peço & atenção da Câmara. O Orador: — De facto, perante a lei, essas prisões não se justificam. Vozes : — \ Não apoiados ! O Sr. Manuel Fragoso:—São autores de crimes e alta traição a Pátria. (Apoia,' dos). O Orador:—De acordo, mas não é com barulho que nós nos podemos entender. O Sr. Alves dos Santos: — Ouçam, e depois falem! O Orador: — Trata-se em primeiro lugar dum delito de imprensa; os delitos de imprensa são previstos e punidos por uma iei de 1910; e trata-se, além disso, da aplicação da lei de 1912, que permite a apreensão de jornais. Ora quando eu disse ontem, e repito, que da parte dos governos não teui havido as necessárias deligências, nem o devido cuidado, em prestigiar a Repú-blica e impor a todos aqueles portugueses que se esquecem dos seus deveres o cumprimento deles, eu quiz referir-mo ao facto de que vindo essa campanha a fazer-se continuadamente em alguns jornaie ainda o Governo não tinha intervindo, apreendendo, como é do seu direito e dever, as publicações em que vinham insertas notícias destas, que são, com efeito, de traição à Pátria. Não é preciso sair-se da lei para que a República só defenda eficazmente; pelo contrário, os ,energúmenos que não têín respeito à lei sé prejudicam a República. Nada prejudica mais o regime de que a apologia do Parlamento ao atentado da lei, seja contra quem for. (Apoiados}.
Página 11
Capital, animado» por sentimentos patrióticos e republicanos diziam ao País Nos jornais republicanos a que me refiro não há, crime de traição, mas na Época êleré bem evidente. E dentro da lei que o-Governo tem de defender â República, e se há alguém que pense com fundamento, que a República só pode viver com o Poder pessoal sancionado polo Parlamento, a República faliu na sim base jurídica e não tem razão de existêcia. Vozes: — j Não apoiado l O Orador: — Pode haver alguém que tendo os conhecimentos, rudimentares, " que em instrução primária se adquirem sobre educação cívica, tenha o arrojo de contestar que o primeiro dever da República é o respeito à lei ? Ju extraordinário que o espírito secta-rista de alguns Srs. Deputados chegue ato o ponto de contrariar este elementar •princípio l ' O Sr. Domingos Cruz (interrompendo) : —,; V. Ex.a permite-me unia observação ? V. Ex.a é um jurisconsulto muito eminente, tem uma vastíssima inteligência, e com estes predicados fácil se lhe torna tirar dos factos deduções muito interessantes ; todavia, eu não compreendo o motivo porque, "concordando ^V. Ex.a em que o acto do jornal A Época foi um crime de traição à Pátria, discorda do procedimento de que o Governo usou. O Orador: — Croio que foi o Sr. José Dominguos dos Santos qne ontem afirmou nesta Câmara que na República existia uma crise de serenidade. Efectivamente assim ó; há uma grande crise de nervos. Discutamos serenamente e talvez .nos façamos compreender melhor. Não há lei nenhuma que permita a prisão de dois homens, quaisquer que eles 11 sejam, nas condições eia que foram presos os Srs. Fernando de Sousa e Cauha e Costa. O quo existe é uma lei que autoriza a apreensão dos jornais quando eles usem de linguagem despejada oa anti-patriótica. Ora isso ó que se não fez pôr parte do Governo. O Governo não efectuou a vigilância em^volta dos respectivo» jornais. E sabido que se tem íèito apreensões de vários jornais. Interrupções. A obrigação dos Governos é proibir, da forma mais terminante, que circulem essas doutrinas. Para isso é que serve a acção dos Governos. Agora prender sem culpa formada, sem ser em flagrante delito, é contra a lei; é anti-constitucional. Interrupções. Não são necessárias prisões como aquelas quê se fizeram para defender a República. Essas prisões só servirão para prejudicar. .Protestos. Afirmei ontem, como afirmo hoje, que essa campanha já não é de agora. Vem de longe. Citei o caso da intervenção, a que alude o jornal francês Débats, e o artigo do jornal português A Época, porque 6 minha convicção que estes casos têm íntima conexão. Tratasse, portanto, duma campanha dos monárquicos contra a República e a Pátria, os quais se julgam hoje absolutamente incapazes de praticarem contra a República um acto de rebeldia por meio das armas—tani desiludidos se encontram por motivo dos fracassos anteriores — 0 por isso procuram prejudicá-la por essa forma. (Apoiados). Disse isto ontem e digo-o hoje, mas uma cousa é a convicção minha, a convicção do Parlamento, ou a convicção do Governo, em virtude do que devemos orientar os" nossos actos, e outra cousa são as leis. Os actos do Governo têm do ser praticados em harmonia com as leis, do maneira que Gles nas saiam do âmbito das leis, a fim de se não praticar qualquer acto anti-constitucional.
Página 12
12
de que os monárquicos tramam contra a República e contra a Pátria uma campanha a favor da intervenção estrangeira. Estou convencido disso o fui eu o primeiro a exprimi-lo no Parlamento.
Algumas considerações foram produzidas pelo Sr. Nuno Simões •acerca deste assunto, mas fui eu o primeiro a colocar a questão nestos termos, porque tinha autoridade para o fazer.
O Sr. Tavares de Carvalho : — Há mais gente com autoridade...
O Orador: — Tenho autoridade especial, porque fui eu que pus a questão nos termos om que a trato agora.
Apartes.
Foram presas duas pessoas em circunstâncias que podem representar a mais tremenda injustiça.
O Sr. Fernando de Sousa foi preso em virtude de ser director dum jornal. E'o Sr. Cunha e Costa não sei porque foi preso.
Não foram presos como traidores. Esta é a verdade.
Q /~1 „„;=!,,,-, ,-, ,^ri ,-,„,%»-, J „ ______
k50 O \5\J t *-iíLJ.\J VO LM O-UUOll CtlJULltlb UOi" l r L í
virtude da notícia vinda na Época as minhas palavras são razoáveis, praticou um acto arbitrário.
Ora não se sabe se a notícia inserta no jornal A Época pertence à responsabilidade d,o seu director.
Em relação ao Sr. Cunha e Oosta, é preciso que haja uma trernencfa falta de memória, um absoluto esquecimento • do que sejam os sacramentais princípios de liberdade de expressão de pensamento.
Quando o Sr. Presidente do Ministério transacto tratou da crise ministerial disse que devia haver todo o cuidado, porque se não isto ia para o fundo.
Não ê isto exacto ? . ,
Ora, se S. Ex.a empregou estas palavras, a interpretação benévola que se lhes pode dar é que o Sr. Domingos Pereira se referia à intervenção estrangeira.
Outros jornais concluíram que S. Ex.a se referia à perda da independência.
t Então os outros têm obrigações e quem tem- responsabilidades de Governo não tem nenhumas ?
Não temos obrigações nenhumas?
Só temos direitos?
E preciso reflectir que se trata de dois
Diário da Câmara dos Deputados
actos indesculpáveis que só podem desprestigiar o Governo e a Eepública.
Quanto a mini algumas razões espe-» ciais mo obrigam a dizer estas palavras.
Numa ocasião em que a opinião secta-rista se manifestava a favor da intangibi-lidade da Lei de Separação, em que ela parecia esquecida das suas antigas doutrinas e esquecida das tradições republicanas, perante a resposta dos bispos e perante a campanha dalguns jornais católicos, se persistia no espírito dehostilidade contra a República, em oposição à encíclica de Bento V, que era de concórdia e bons desejos para com a República. (Apoiados).
O Sr. Cunha Liai:—Quem levantou essa campanha foi um jornal radical.
O Orador:—Emquanto isso se dava, eu que sempre me revelei contra disposições excessivamente duras da Lei de Separação, ,e que tinha uni jornal qae dirigia, fazia nesse jornal uma campanha,. não no sentido de combater os bispos ou a Igreja, mas para esclarecer uma situação que reputava prejudicial à República.
Travada uma polémica com o director da Época, Sr. Fernando de Sousa, entendi travar uma polémica em artigo de fun-clo5 .mais violenta, contra aY atitude da Época, Q seu director.
Não quero que ninguém deste modo possa ter a impressão de «que foi por minha causa, com o meu consentimento, por minha iniciativa ou insinuação, quo o director dum jornal com quem travei polémica foi preso. Não. (Apoiados).
Digamos mais uma vez: Não.
Porque são circunstâncias especiais, e porque é uma tremenda ilegalidade. (Não apoiados).
Pode até prejudicar a República, a não ser que o Governo nos diga as razões porque mandou prender essas pessoas.
E preciso que se' digam aqui aio Parlamento, quais as razões por que^o Governo se colocou fora da lei.
Temos nós de o colocar dentro dela, porque só com. a lei é que se pode governar neste país, (Apoiados).
Página 13
Sessão de 11 de Março de 1920
13
munique este pedido ao Sr. Presidente do Ministério.
O Sr. António Maria da Silva:—Sr. Presidente: como o debate sobre o as-smito não está generalizado, pedi- a palavra para explicações, e pode V. Ex.a estar seguro e a Câmara de que ocuparei pouco tempo, serei breve.
O artigo 3.°, n.° 1G.°, da Constituição da República, diz o seguinte:
Ninguém poderá ser preso sem culpa formada, a não ser nos casos de flagran-to delito e nos seguintes: alta traição, falsificação do moeda, de notas de bancos nacionais e títulos da dívida pública-portuguesa, houiicídi.Q voluntário, furto doméstico, roubo, falência fraudulenta e fogo posto.
É bom expresso, como V. Ex.as vôm. (Apoiados),
E dispensada a culpa formada em certos factos, como no da alta traição.
O Sr. Sá Pereira:—É do que se traja.
O Orador :— Sendo assim, não vejo que o Governo praticasse um abuso de Poder (Apoiados), ou infracção constitucional. (Apoiados).
O Sr. Sá Pereira:—Pelo contrário.
Q Orador:—O -Governo mandou deter dois cidadãos portugueses, mas.
Uma voz :— Que de portugueses só têm o^nome.
O Orador: — Mandou-se prender, mas dentro do estatuto fundamental. (Apoiados).
Mas há uma circunstância que me determinou a usar da palavra alêin do assunto sobre o preceito constitucional.
Desde o que se passou na sessão de ou tom. desde que aqui se procedeu daquela forma, o Governo procedeu por indicação expressa duma grande parte dos membros desta Câmara. (Apoiados).
Exigiram....
O Sr. António Granjo:—,»Houve ontem alguma resolução da Câmara que permitisse ao Sr. Ministro do Interior mandar fazer aquelas prisões ?
O Orador: — Mas há ainda uma circunstância que me levou a usar da palavra, alêui do já citado preceito constitucional.
Quero referir-mo 'ao que ontem se passou nesta Câmara.
Se de facto o Governo procedeu por essa forma fê-lo p.or indicação expressa duma grande maioria dos membros desta casa do Parlamento, (Muitos apoiados}, que lhe exigiu, por assim dizer, "esse procedimento. (Muitos apoiados).
O Sr. António Granjo : — Creio que se não tomou na sessão de ontem qualquer resolução que permitisse ao Governo proceder a essas prisões...
O Orador: — A Câmara ontem pela voz dalguns parlamentares chamou a atenção do Governo para o que vinha publicado num jornal da capital.
Trocaram-se várias explicações sobre o caso e quando o Sr. Júlio Martins afirmou que era absolutamente inexplicável que dentro da República cada um se permitisse tomar a liberdade de fazer o que lhe apetecia, S. Ex.a foi calorosamente aplaudido. (Muitos apoiados).
Entendeu o Governo que devia assumir uma determinada atitude e se esse seu procedimento é da sua inteira responsabilidade, o certo é que ele agiu em harmonia com os desejos manifestados por esta Câmara e com a própria intimação do Sr. Júlio Martins para que o Governo, embora sem lei que lho permitisse, procedesse como se a tivesse...
O Sr. António Granjo: — O Sr. Júlio Martins não disse isso. S. Ex.a ó um homem público notável e não podia ter feito semelhante afirmação.
O Orador : — Se realmente S. Ex.a não proferiu essas palavras ou lhes não deu esse significado, o que é um facto indiscutível ó que a Câmara toda verberou o procedimento dôsso jornal e exigiu que se adoptasse um procedimento que servisse de exemplo. (Muitos apoiados).
Página 14
14
designação de «alta traição». (Muitos apoiados),
O Sr. Nuno Simões: — Tinha pedido a palavra antes da ordem do dia para me referir ao debate ontem levantado pelo ilustre Deputado, Sr. António Granjo, e a om de cujos temas há muito tempo me reíerira nesta Câmara sem, todavia, poder prever, ao chamar para ele a atenção do Governo,, q no ele poderia vir a assumir a gravidade das declarações atribuídas à úpoca e que, como outras, o Sr. António Granjo classificou de muito criminosa, incluindo-as todas nos chamados delitos de alta traição*
O Sr. António Granjo tratou novamente do assunto em negócio urgente dando lugar a que eu tivesse agora de dizer algumas palavras sobre o caso. Quando interrompi com um «não apoiado» o discurso do Sr. António Granjo, S. Ex.a ripostou-me por maneira a parecer que eu
2«O tinha, vau vie\ -nar-n n f a-7 Ar ft JL mmhíl F"^~ — - "- — —
discordância da sua doutrina era caprichosa e infundada.
O Sr. António Granjo: — Eu afirmei duma maneira genérica que não.era preciso ser formado em direito, bastava o princípio de educação cívica das escolas primárias, para se saber que uma República não pode viver senão dentro da lei e pelo respeito da lei.
O Orador: — Se disse não apoiado ao Sr. António Granjo, fi-lo no momento em que S. Ex.3- afirmava que o facto de se praticar uma ilegalidade podia subverter a Eepública.
O Sr. António Granjo: — Isso nunca! E possível que. eu não me tivesse expressado bem no meio da grande barafunda que havia,
O que é facto é o seguinte:
As repúblicas ficam o os criminosos vão para as cadeias.
Uma voz: — Quando vão.
O Orador: — A verdade é que eu tinha pedido a palavra para explicações e afinal ó o Sr. António Granjo quem as dá!
E dá-as de maneira a justificar-me in-teiraaiéaíe. Fosse embora uma ilegalidade
Diário da Câmara dó» Deputado*
o que o Governo fez, com ele ficaria a responsabilidade de a haver praticado, sem de maneira nenhuma recair sobre a Eepública ou pôr em perigo o regime.
Mas o Sr. António Gr anjo classificou de alta traição a campanha contra a nossa independência ainda que feita sob a^eapa dum falso e elegíaco desânimo.
E tem razão.
Mas por isso mesmo eu repeliria nos termos exactos em que S. Ex.a -o fez nas suas últimas considerações de agora, a responsabilidade dos factos que se sucederam às suas declarações parlamentares de ontem. Quando alguém vem à Câmara chamar a atração do Governo pedindo providências sobre qualquer assunto e essas providências não São tomadas, ou são tomadas diferentes das que se reclamam se algaêin tem de ser censurado é o próprio Governo que Nnão cuida seriamente das questões.
E quando falo em Governo não me re=
miidade das funções do Executivo.
Sr. Presidente: no momento em que, há algnmas semanas, fazia nesta casa as minhas considerações acerca da campanha que se tinha levantado no país, vizinho' contra nós, tive ocasião de referir--me, sem acreditar nem deixar de acreditar nelas, às acusações de D. Manuel de Bragança relativamente à finalidade com qne essa campanha se tinha iniciado e se estava^ intensificando.
De todos os lados da Câmara eu ouvi apoiados que significavam não o aplauso ao Deputado que falava mas a concordância com as doutrinas que expendia], Deu--se então o caso de surtir efeit© o meu protesto,e com relação h Espanha o nome de Portugal' descansou por algum tempo tranquilamente.
Mal agora, porém, apareceu nm pretexto para se dizer qtie Portugal é um país intranqúilo, recomeçou criminosamente essa .campanha, e, easo curioso^ são exactamente os mesmos elementos actisa4os por D. Manuel, os que estão em foco neste momento.
Página 15
<áe p='p' de='de' _1930='_1930' março='março' li='li'>
E, por isso, absolutamente necessário e imprescindível que se trate imediatamente não só de garantir c manter a ordem pública no país, eoino de prestigiar o nome português no estrangeiro.
Contra todas as campanhas internas e externas de descrédito da nação e do regime protesto coin toda a minha alma dê patriota e de republicano.
O Sr. António Granjo: — Disse ontem aqui o Sr. Henrique de Vasconcelos que a verba existente na legação de Madrid ipara obstar a essa campanha eram 3 c O Orador: — Não sei se S. Ex.a, ao dar-me a sua informação, qiaere dizer que é demasiada ou exígua essa verba, o que eu afirmo é que se torna absolutamente necessário, com sacrifício até, se for preciso, fazer a propaganda e defesa do nosso País no estrangeiro. Sei que existo no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma secçRo de imprensa criada pelo Governo Domingos Pereira, encarregada de se-guir com atenção tudo quanto se passa e diz lá fora em relação ao bom nome de Portugal. Igaoro se essa secç3o tem correspondido em absoluto ao fim para que foi criada. Não posso contudo deixar do confessar que, emquanto o Sr. Melo Bar-íeto esteve no Ministério dos Negócios Estrangeiros, vi que se tinha cuidado desse assunto, tendo ocasião de ler em jornais franceses e espanhóis artigos elogiosos pára Portugal o Unia informação, por vezes cuidada e quási sempre exacta, da vida nacional. Bem sei que não é tudo, porque é preciso que a defesa vá até o ponto de se saber quais as pessoas que permanentemente estão tramando, aqui o em Espanha, contra os interesses do Portugal, sem respeito pela líaldade o cortesia que temos pela Espanha, para nada querendo tíabor dos seus dissídios internos o desejando tam somente que, como país vizinho e amigo, resolva os graves problemas sociais que a vem afligindo. E, mais do que isso, ó necessário averiguar até que pooto se lígarn com as campanhas contra nós feitas em iLapanha as notícias tendenciosas que sobre Portugal se estão publicando na imprensa do Brasil. 15 Sabe V. Ex.a e sabe a Câmara a importância e o vulto que tem a nossa colónia no Brasil, a soma de interesses que lá possuímos e as boas relações .que sempre com o Brasil mantivemos e, entretanto, vejo que há jornais brasileiros que nos tratam tam mal oa pior do que os jornais nossos desafeiçoados de Espanha. ' i Sem o meu protesto esse facto não continuará. Já tive ocasião do tratar dele, e tratá-lo hoi tantas vezos quantas sejam precisas porque, se cm Espanha há pessoas que nos querem mal e de quem temos que acautelar-nos, não temos que acautelar-nos menos da campanha que contia nós se está fazendo no Brasil^ quem sabe se em nome de interesses concorrentes deslialmente lutando connosco! E necessário, portanto, se o Governo português está à altura da sua missão, que intervenha - imediatamente junto dos Governos espanhol e brasileiro para que esta situação acabe para honra de todos nós. ,; Quem nos garante que, pelo menos no Brasil, a campanha a que me refiro não terá péssimas consequências? Bem pode ser que a colónia portuguesa se indigne e proteste no sou justo sentimento de patriotismo, e daí nos advenham dificuldades. Convôm prevenir antes do que remediar. Não peço a prisão de ninguôm, nem pedi a palavra para criticar ou dalguma maneira analisar o acto. do Governo. Para isso falou o leader do Partido Republicano PortuguOs. E, como está presente o Sr. Ministro da Justiça, certamente não deixará de dar as necessárias explicações.
Página 16
16
Diário da Câmara do» Deputados
se saber porquê, sem que à Câmara fossem dadas explicações, saltando por cima das imunidades parlamentares, e expulsaram-no do País, fechando lhe as portas da fronteira.
Mas, dizia eu, assisti a este espectáculo curioso: é que os Deputados monárquicos, em número de 40, fizeram uma defesa frouxa e por forma tal, que a simples idea contida nestas palavras, alta traição, fazia intimidá-los na defesa dum homem que se assentava ao lado deles e que comuDgava das mesmas ideas. Este caso é absolutamente sintomático.
Eu não sei se estamos ou não em presença duma ilegalidade praticada pelo Governo.
Devo, no emtanto, dizer a V. Ex.*s que o que vou dizer é da minha responsabilidade pessoal. Há dadas épocas na vida dum povo que a lei suprema, é a lei da salvação; há dadas épocas na vida dum povo em que" os G-overnos têm o direito de passar por cima da lei. ^
Ora, Sr. Presidente, ou não acredito que a nossa situação seja tam grave que, apesar dos ataques insidiosos feitos contra a República, e de todos os ataques justificados que se façam contra a República, a situação do País seja tam miserável que "tenhamos de recorrer a esse sistema.
Mas parece-me que das palavras pronunciadas aqui nesta Câmara pelo próprio Deputado Sr. António Granjo havia direito para, o Governo proceder como procedeu.
O Sr. António Granjo: — Quem tem autoridade para dizer se as minhas palavras podem ser interpretadas nesse sentido sou eu.
O Orador: — Sr. Presidente: as palavras do Sr. António Granjo, depois do S. Ex.a as ter pronunciado, não lhe pertencem e podem ser interpretadas como devem ser, pois que nós não nos podemos meter no cérebro de S. Ex.a para sabe/ o que ele pensa.
O Sr. António Granjo:—Perdão; o que disse e digo ó q\ie estou convencido de que existe efectivamente entre monárquicos que estão exilados e os que cá dentro se encontram, entendimentos para
uma campanha a favor da intervenção estrangeira. Aproveitei essa notícia que vinha na Época para me referir à intervenção dos diplomatas estrangeiros na vida interna, mas, daí a dizer-se que eu tinha dito que a prisão dos Srs. Teles de Vasconcelos e Cunha e Costa foram bem feitas, vai uma distância infinita.
O Orador : — Sr. Presidente: no meu cérebro cada vez estão mais baralhadas as minhas ideas.
A primeira cousa que havia a fazer era preguntar ao Sr. Ministro da Justiça ou ao Sr. Presidente do Ministério, se estivessem presentes, e se não estavam mandavam-se chamar, porque motivos tinham sido presos os. Srs. Fernando de Sousa e Cunh-a e Costa, porquanto ninguém tem o direito de afirmar que, de facto, o Governo não tinha tido motivos para mandar fazer essas [prisões. Por conseguinte, nada se perderia em ter esperado meia hora ou uns 3 quaríus de hora, para fazor ao Sr. Ministro da Justiça a seguinte pre-gunta: — O Sr. Ministro da Justiça (Ramos Preto):— Sr. Presidente: Sendo a primeia vez que'tenho a honra de faiar nesta casa do Parlamento, cumpro gostosamente o dever de cumprimentar V. Ex.a e os ilustres Deputados do meu país, cumprimentando-os com o respeito que me merecem e com a consideração que tenho pelos seus vultos mais distintos, homens honrados e sinceros patriotas. Não era eu quem devia falar, mas sim o Sr. Presidente do Ministério; S. Ex.% preso na outra Câmara por virtude duma discussão, delegou em mim a honra de o representar aqui. Há bocado já o Sr. Jacinto Nunes fez xuma preguiita igual á do Sr. Cunha Liai, tendo, segundo me consta, abordado antecipadamente o assunto o Sr. António Granjo. Preguntou-se, pois, quais os motivos por que haviam sido presos os Srs. Fernando de Sousa e Cunha e Costa.
Página 17
Sessão de 11 de Março de 1920
17
gar próprio para dizer o que se passou, mas o Governo confia na lialdade de todos os membros do Parlamento para individualmente lh'o dizer.
O Sr. António Granjo: mais uma palavra! ...
Por mini nem
O Orador: — S. Ex.a, pela sua alta situação, precisa que eu lhe dê mais explicações.
O Ministro da Justiça tem uma compreensão diversa da de muita gente a respeito de liberdade de imprensa. Como homem público, embora obscuro, jamais pedirei respensabilidades à imprensa pelos atacfues que me façam, mas entendo que para reprimir os abusos de imprensa há os tribunais, podendo-se aplicar o correc-,tivo a quem, esquecendo o que deve ao seu país, não tem dúvida em espalhar boatos que podem concorrer para prejudicar a República. (Apoiados}.)
Jamais me verão subscrever com o meu nome uma lei de excepção.
No arsenal das nossas leis há muita disposição para castigar os delinquentes. (Apoiados). '
Serei liai em todos os processos. Não é aos cinquenta anos que se inicia uma vida de ambições políticas, e se vim para este lugar foi pela hora grave que a nacionalidade está atravessando. Soube em Vila Franca que era Ministro da Justiça, e oxalá que'o seja por pouco tempo. (A^ão apoiados}.
Entretanto, durante o tempo que aqui estiver, hão de encontrar-me sempre no caminho da legalidade.
Tenho pela magistratura do meu país a maior consideração o confio em que ela ha de saber cumprir sempre os seus deveres patrióticos, aplicando justiça recta e imparcial.
Comuniquei aos procuradores da República que cumprissem escrupulosamente os seus deveres. Oxalá que, quando eu sair, V. Ex.as fiquem com a impressão de que se não tratava dum homem que quis ser político, mas dum homem que quis ser honesto.
O Sr. António Granjo : — O Orador: —Não foi. Motivos graves e tam graves eles são que parece-me que ó chegado o momento difícil, o momento grave-de apelar para todos os portugueses. O que disse a V. Ex.a quereria dizer ao funcionalismo público do meu país, isto é, que confiasse em que o Govôrno procuraria satisfazer, dentro do possível, as suas pretensões, mas que ao mesmo tempo se acautelasse, porque há uma especulação ignóbil em volta das suas reclamações. O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em negócio urgente, submeter à apreciação de V. Ex.a e da Câmara, de harmonia com a alínea f) do artigo 23.° da Constituição da República, uma proposta de iniciativa referente ao adiamento das Câmaras. Nessa proposta há um considerando que peço a V. Ex.a e à Câmara para ponderar. Proposta Proponho, de harmonia com a alínea/) do artigo 23.° da Constituição da República, que a sessão legislativa se adie o "que esta Câmara tome para isso a necessária iniciativa. Sala das Sessões, 11 de Março de 1920. — António Maria da Silva. Sr. Presidente, todos conhecem as razões que me determinam a apresentar esta proposta 4 consideração da Câmara. Os factos são conhecidos de todos. Todas as razões a justificam e de resto fazia ela parte do programa de qualquer governo que se constituísse. Assim pensava o Sr. António Granjo, assim pensava o Sr. Júlio Martins, assim pensava o Sr. Álvaro de Castro, não podendo deixar de pensar assim o actual Sr. Presidente do Ministério. Se houvesse dúvidas que o estado actual da sociedade portuguesa obriga necessariamente à suspensão dos trabalhos parlamentares bastava os factos quo determinaram o Sr. Ministro ds Justiça a pronunciar-se pela forma como se pronunciou na resposta dada aos parlamentares que falaram sobre a detenção do dois senhores para nos convencermos absolutamente de quo esta proposta está afinal no ânimo de todos, não podendo deixar de ser aprovada por esta Câmara.
Página 18
18
tes que já lhe conhecíamos do Senado da República. O ilustre Ministro da Justiça tem a certeza absoluta de que conta com a maioria desta casa do' Parlamento, e praticando todos aqueles pontos de vista que acaba de afirmar como sua orientação governativa, pode ter a certeza que todos os elementos desta Câmara hão de ver com desgosto a sua rápida passagem pelo Poder se fôss'e rialmente verdadeira a-afirmação que S. Ex.a produziu.
Homens de bem como S. Ex.a, de tam extraordinário talento, de tal dedicação e Maldade, só mer.ecem os nossos aplausos, e eu aproveito esto feliz ensejo que se me oferece para lhe dirigir as minhas saudações.
Tenho dito.
'Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento
O Sr. António Granjo : — Sr. Presidente: quando foi da apresentação do Ministério, como da declaração ministerial já constasse que o Governo desejava o adiamento das Câmaras desde logo declarei que o meu partido votaria contra o adiamento' por duas razões.
A primeira porque se tratava dum Governo partidário. Convencido eu estava, como estou, de que em. qualquer circunstância, em qualquer hora, por mais grave que seja, nunca um Governo partidário conseguirá abstrair-se da atmosfera em que vive, e não aproveitará a falta de fiscalização da Câmara em proveito do seu partido. Por melhores que sejam as intenções do Governo, por mais sinceros que sejam os seus propósitos de administrar independente e acima dos partidos, esses desejos, esses propósitos, nunca terão realização, porque a pressão exercida sobre o Governo pelo seu partido o impedirá sempre de pôr em execução esses bons desejos e esses bons propósitos,
A segunda razão estava, Sr, Presidente, em que precisando o Governo do Parlamento para a boa solução das questões emergentes da actual situação, paro-cia-ine indispensável para o Governo a colaboração efectiva do Parlamento em vez do seu adi&iflento.
Persisto, Sr. Presidente, nestas razões. Ainda a impressão que produziria na opinião pública o adiamento das sessões do Parlamento, como se não houvesse nele,
Diária da Câmara dos Deputados
por parte dos seus membros, o necessário patriotismo para pesarem as circunstâncias de momento e darem ao Governo aquelas medidas quet sejam necessárias para a manutenção da ordem pública, para o prestígio do nome nacional o para a solução das questões do dia, digo eu, essa impressão causada na opinião pública, só poderá ser desfavorável para as instituições republicanas e para a pró-prid, República.
E expressas as razões porque o Partido Republicano Liberal vota contra o adiamento, nada mais tenho a dizer.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. • Ex.a o à Câmara que a minoria socialista não aprova o adiamento, nem, por conseguinte ,a proposta que lhe quere dar. lugar, porque desde o momento que o Governo tem um assunto importante a resolver, como é a greve do funcionalismo, assunto nue tem de ser resolvido no Parlamento, esse adiamento não se justifica, a não ser que se queira protelar a solução desse grave conflito para daqui a trinta dias, quo tantos são íinrm-les durante os quais o Parlamento vai deixar de funcionar. E compreende Y. Ex.a as perturbações de ordem económica e até política que desse facto podem advir para o País. (Apoiados).
De resto, eu estou convencido de que o Parlamento sendo composto por republicanos, homens que têm fó e que estão dispostos a" trabalhar para o- progresso do seu País, há de colaborar com o Governo em todas as medidas' que forem justas e sensatas.
Para que é, pois, preciso o adiamento? Única e exclusivamente para fazer política partidária, "para fazzer política contra o País, porque o País não pertence só a um- partido.
Por todas estas razões, Sr. Presidente, a minoria socialista não p ode votar o adiamento.
O Sr. Velhinho Correia : — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para Mesa uma proposta.
Página 19
Sessão de 11 de Março de 1920
rente ao destino a dar aos navios ex-ale-mães. É indiscutível que esse trabalho é da máxima importância para o País, neste momento, e que convêm por todos os motivos que o Parlamento se possa pronunciar sobre ele logo a seguir ao adiamento que só vai votar.
Nesta ordem do ideas-e para não deixar de haver continuidade num trabalho que é tam importante, eu tenho a honra de pedir a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre a proposta que envio para a Mesa.
O Sr. Costa Júnior: — Essa proposta é extemporânea !
O. Orador: — Esta proposta tem de ser apreciada na Câmara dos Deputados e n^o no Congresso.
evidentemente que se o adiamento não se votar a minha proposta fica ipso facto prejudicada.
Trata-se duma medida do alta importância para a economia do país, porque é preciso que se resolva depressa o destino - a dar °à frota ex-alemã, a fim de que as empresas a possam explorar com proveito, tirando uma compensação quando as condições mundiais se modificarem.
Além disso, é conveniente que a Câmara se não esqueça de que a drenagem do ouro, por fretes qne fazemos ao estrangeiro, representa, conforme os cálculos que eu tenho por certos e seguros, qualquer cousa de semelhante a 60:000 contos por ano.
É por estes motivos que não deve haver soluções de continuidade neste trabalho, a fim do que o Parlamento se possa pronunciar nas próximas sessões sobre tam momentoso assunto.
O Sr. Pereira Bastos: — Sr. Presidente : pedi a palavra para rogar a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que, sem prejuízo da ordem do dia, entre em discussão o parecer n.° 325.
Aprovado.
.0 Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presi-donte : peço a V» Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que a seguir ao parecer n.° 32õ entrem em discussão as emendas do Senado ao regime cerealífero •dos Açores.
Foi aprovado.
19
O Sr. Mem Verdial: — Peço a V. Ex-.% Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que entre imediatamente em discussão, a seguir aos pareceres cuja discussão a Câmara já aprovou, o parecer n.° 388, que consta apenas de uni artigo.
Foi aprovado.
Leu-se na Mesa o projecto n.° 388, por requerimento do Sr. Mem Verdial, -que entrou em discussão.
O Sr. Carlos Olavo: — <_ que='que' dá-me='dá-me' aos='aos' execução='execução' ex.a='ex.a' requerimentos='requerimentos' fosse='fosse' p='p' dando='dando' então='então' melhor='melhor' v.='v.' licença='licença' não='não' s.='s.' seria='seria' aprovados='aprovados'>
O Sr. Álvaro Guedes: — Kequeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que entre em. discussão, sem prejuízo das resoluções da Câmara, o parecer n.0" 3G8.
Aprovado.
São, lidas na Mesa as emendas do Senado relativas à Escola Industrial da Covilhã.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Tenho a impressão de que ontem e hoje, antes da ordem, se pediu para entrar em discussão este projecto.
A não ser que haja hoje novo requerimento, é quê Sle pode ser discutido no tempo destinado a trabalhos antes da ordem.
Há uma resolução da Câmara, no sentido de que mal apareçam os Srs. Ministros da Guerra e do Comércio se • discutirá o projecto dos milicianos".
Corno se compreende isto?
A Câmara quore discutir uma questão? do lana caprina.
O Sr. Presidente : — O Sr. Manuel José da Silva fez ver que a votação incidiu sO-bro uma votaça'0 já feita.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Por miin foi pedido que se suspendesse a discussão ato à presença dos Srs. Ministros das Finanças, Comércio e Instrução.
Página 20
20
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Requeiro a V. Ex.a consulte a Câmara sobre se entende que seja suspensa a. discussão deste projecto até a presença dos Srs. Ministros das Finanças, Comércio e Instrução.
Aprovado.
O Sr. Campos Melo : — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Feita a contraprova, foi o requerimento rejeitado por 40 Srs. Deputados '• contra 30.
Foram lidas na Mesa as emendas do Senado.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Tive ocasião de manifestar à Mesa, a seguir à aprovação da Câmara no sentido de entrar em discussão este projecto, o desejo de dar à Covilhã um estabelecimento de^ensino industrial digno das necessidades industriais da vida da-
«-.vinlr, *nr\rr\n
V^UV^lCk J.WgH.líW. .
Ninguém pode j)ôr em dúvida as minhas intenções, e se porventura alguém quiser fazer contra mim desmentido invocarei o Diário das Sessões desta Câmara para se ver quanto é verdadeira esta minha afirmação.
Quando da discussão das emendas ao parecer n.° 88 eu julgo conveniente elucidar a Câmara sobre se a comissão de ensino técnico deu ou não o seu parecer às emendas vindas do Senado. No cas'o desse parecer não ter sido dado permitam-me V. Ex.as que eu lembre a necessidade de o fazer baixar a essa comissão, porquanto eu reputo de grande importân-cia uma 'dessas emendas, e, no caso contrário, a conveniência de se proceder à sua leitura, a fim de podermos dar-lhe um voto justo e consciencioso.
O Sr. Presidente:—Existe efectivamente o parecer a que V. Ex.a se refere.
O Orador: — Sendo assim, eu pregunto se o requerimento do Sr. Campos Melo era no sentido de se entrar na discussão das referidas emendas com dispensa do Regimento. Creio que não, e estou mesmo convencido de que ôle foi votado na suposição de que o parecer da respectiva comissão estaria impresso.. .
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Campos Melo:—V. Ex.a está transformando a questão num ataque pessoal.
O Orador: — V. Ex.a não pode fazer semelhante afirmação. Eu já afirmei nesta Câmara que é meu desejo dotar a Covilhã com um instrumento de ensino moderno, e absolutamente necessário. Mas daí até votar às cegas e inconscientemente matéria tam baixa como aquela que se contêm numa "dessas emendas vai uma grande distância.
Continuando, eu formulo novamente a minha pregunta de há pouco: se o requerimento do Sr. Campos Melo foi ou não no sentido de se entrar na discussão das emendas com dispensa do Regimento.
O Sr. Presidente: — O requerimento era no sentido de se entrar imediatamente na discussão das emendas vindas do Senado. Sendo assim, eu não tenho senão que cumprir a deliberação toniad'a pela Câmara.
Além disso não ó das praxes parlamentares a impressão dos pareceres sobre
O Orador: — Nestas condições, pc O Sr. Mem Verdial:—Eu jnlgo-absolu-tamente dispensável a-leitura desse parecer porquanto a Câmara já o conhece suficientemente. O Sr. Aboím Inglês:—É bom. que se leia. É lido na Mesa o parecer da comissão de ensino técnico sobre as emendas vindas do Senado. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Recorda-se'V- Ex.a e a Câmara que eu tenho sempre pedido a comparência do Sr. Ministro do Comércio, das Finanças e da Instrução para ouvir S. Ex.as sobro o assunto. O pedido do Sr. Ministro das Finanças é facilmente justificado -desde que a Câmara conhece bem que este projecto tvsiz aumento de despesa.
Página 21
Sessão de 11 de Março de 1920
resumia-se em 20 contos para a construção do edifício e não sabemos a despesa que se faz com professores.
O projecto saiu desta Câmara manque] não sabemos o número de professores nem o número de cadeiras, como não sabemos se a importância a gastar é com l professor se é com 100.
Eu não sei se o actual Ministro das Finanças segue o mesmo proceder que o seu antecessor indicou no Senado/
Todavia preciso da .opinião de mais Srs. Ministros, pois por mais clara que seja não é ainda suficiente.
A remodelação do ensino industrial e comercial entre nós está muito atrasada. o A comissão de ensino técnico do Senado, a propósito deste parecer, certamente no intuito de o melhorar, introduziu-lhe profundas modificações que exigem a presença do Sr. Ministro da Instrução.
Preconiza-se nem mais nem meãos do que a criação duma escola primária superior a dentro da Escola de Campos Melo.
Sabe V. Ex.a, sabe a Câmara e infelizmente sabe o país, o que tem sido a nossa política pedagógica, quanto às escolas primárias superiores. São escolas, como já al-guSm aqui o afirmou, que por einquanto não tem função, em virtude da forma atri-biliária como tem corrido a política pedagógica, desde a restauração da Eepública, para não ir mais longe.
Oportunamente, Sr. Presidente, quando os trabalhos da Câmara o permitirem, farei ao Sr. Ministro da Instrução nma interpelação especial sobre este assunto, pois desejo saber o que S. Jix.a pensa sobre ele.
Sr. Presidente: tem-se praticado tanta imoralidade, tanto crime, sob o p.onto de vista pedagógico que chega a parecer impossível.
Sr. Presidente: por este projecto, vai dar-se ao Ministro do Comércio o direito de preencher esses lugares por uma forma que não ó a mais consentânea com os interesses do Estado, isto a pretexto de se criar um estabelecimento de ensino técnico, conforme as necessidades industriais daquela cidade.
Felizmente, vejo entrar o Sr. Ministro do Comércio, o como sei que a S. Ex.a estes assuntos merecem um especial carinho estou certo que S. Ex.a vai dizer--nos o que sobre ele pensa.
21
Eu tenho a certeza, disse e repito, de que S. Ex.a vai informar-nos dos seus pontos de vista e dizer que a Câmara fará bem adiando a discussão do projecto.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Instrução tem de fatalmente pronunciar-se sobre este assunto.
Quando este projecto passou por esta casa do Parlamento, eu, como disse, manifestei os meus bons desejos de conseguir que ele fosse qualquer cousa de útil, e assim pus o meu fraco préstimo na sua discussão.
Fui secundado por outros colegas meus deste Indo da Câmara o assim não é só meu propósito,, mas de todos esses meus colegas, dar ao ensino aquilo que dove ser dado, facultar-lhe todos os meios para que bem possa desempenhar-se da sua missão.
Vários colegas tomaram .parte no debato que então se levantou e entre eles tenho o prazer de salientar, sem desprimor pari», nenhum outro, o ilustre pedagogo que é o Sr. Dr. Alves dos Santos.
S. Ex.a foi lançado para a discussão deste projecto, como eu fui lançado, rapidamente sem poder aperceber-se dele, tam complexo era.
S. Ex.a versou o assunto, visto ter mais conhecimentos de instrução do que eu, mas o que S. Ex.a não conseguiu foi dar ao projecto o aspecto que devia ter.
S. Ex.a encarou-o sob um aspecto restrito e sem o propósito, faço-lhe essa justiça, de evitar que os meus pontos de vista fossem aprovados pela Câmara. S.«Ex.a constatou que eles não tinham obedecido a uma disposição regimental.
Recordo que, a propósito do artigo 9.°, primitivo, do projecto, tendo S. Ex.a o Sr. Alves dos Santos mandado para a Mesa ein substituição um certo número de disciplinas que S. Ex.% conhecedor do assunto, entendia dever serem fundamentais no curso preparatório para o ensino de especialidades, S. Ex.a ciando como .deu uma redacção nova ao artigo 9.° deste projecto evitou que fosse votada a doutrina do meu artigo novo.
O que eu queria era qne a dentro de cada especialidade ficasse um certo número
Página 22
22
Diário da Câmara dos Deputados
iodos os asstíntos, e esqueceu-se, porque a isso foi forçada pela oposição, que eu muito respeito, do autor do projecto e do relator, quo neste caso er.am a mesma pessoa, de dar o voto ao ponto de vista do Si\ Alvos dos Santos,
Eu tive ocasião de nessa discussão interpretar e proceder do Sr. Presidente, que então era o Sr. Mesquita Carvalho, visto S. Ex.a não admitir à dise-ussão um novo ponto de vista, uma vez que o projecto apresentava uma nova rubrica, e o projecto saiu daqui ma.nqité, e assim o compreendeu o Senado que é uma Câmara mais ponderada do que esta.
Foi no Senado, como disso, feita uma revista mais ponderada o muito folgo que todos os meus pontos do vista tivessem merecido a aprovação do Senado.
Sr. Presidente: estou convencido de que nem o Sr. Ministro da Instrução, embora com toda a sua proficiência, me saberá definir o que é uma escola primária superior.
Por muito quo S,. Ex.a medito, Mo encontra definição clara.
O Sr. Presidente: — Falta um quarto de hora para fccbar a sessão.
£ S. Ex.a deseja concluir as suas considerações, ou ficar com & palavra reser-.vada?
O Orador:—Ficarei com a palavra reservada. '
Antes de Jso encerrar a sessão
O Sr. 'Alberto Crus:—'Se o parecer sobre os oficiais milicianos tivesso continuado em discussão, dispensar-me-ia do apresentar o requerimento quo aqui tenho.
• O Sr. Presidente :-— Hoje já V. Es.a não pode mandar para a Mesa o sou requerimento, para. ter andamento.
O ST. Afonso de Macedo:—Quando em Visou gê celebraram as exéquias por alma de Sidónio Pais, a guarnição foi posta do prevenção para evitar quo alguns oficiais que não tem respeito nenhum pelas instituições fussern a essa missa.
Alguns oficiais, porem, sempre desacataram as ordens (ío comandante e foram assistir às eséquias, huveado depois perturbação da ordem pública.
Foi ordenada uma sindicância que seguiu os seus trâmites, mas até agora ainda não obteve parecer.
Ò Sr. .Ministro da Guerra (Estêvão Aguas):—Informar-me hei junto da Be-partição de Justiça do meu Ministério sobro o que há a esse respeito, e do que souber comunicarei a S. Ex.a
s
O Sr. José Monteiro:—Sr. Presidente: o jornal O Século acaba de fazer um inquérito agrícola do país, e pena foi que ao seu apelo tivessem respondido tam poucos concelhos. Mas os poucos que responderam mostraram que a agricultura luta com enormíssimas dificuldades, c uma das principais é derivada da faltí. de comunicações.' •
No distrito, a que tenho a honra de pertencer, responderam os concelhos de Ser-pa, Ferreira do Alentejo, Odemira e Beja.
O de Odemira expressou-so nestes ter-
«Falta de estradas novas e péssimo estado das antigas.
O uo.ust;li.io Osíá quási isolado, iuiido uma única estrada para a estação do caminho de ferro, que dista 22 quilómetros da cabeça.
Uma estrada para o Algarve, em construção há mais de vinte anos, ninguém calcula quando esteja concluída.
| E entretanto a ligação do concelho àquela província e à da Estremadura representaria um novo alento para o país !
A área cultivada diminui, além das razões expostas, porque faltam os braços».
Este distrito do Alentejo é o que menos estradas de maçadora possui, não obstante concorrer extraordinariamente para a economia nacional.
Sei que o Governo vem animado de ser útil ao meu país e, por isso, estou na esperança de que Glo não descurará o assunto.
Página 23
Sessão de 11 de Março de 1920
23
Manifesto também o meu desejo de ver o Governo trazer à Câmara quaisquer propostas tendentes ã resolver o problema dos incultos, dos pousios demorados e dos latifúndios. É um problema importante. No concelho de Mértola lia um inculta com 40:000 hectares. É uni crime de lesa-pátria deixar uma tam grande extensão de terreno em completo abandono.
Com o fim de concorrer, tanto quanto posso, para o desaparecimento destes males, tenho apresentado alguns projectos à Câmara. Esses projectos, porém, foram para as comissões e nelas estão dormindo o sono dos justos. O prémio que se dá a quem apresenta trabalho nesta Câmara ó o poder constatar semelhante facto.
Mas não tenho eu a vaidade de ver os meus projectos discutidos. Satisfar-me há, portanto, ver que o Governo por sua parto procura resolver tam importantes 'problemas.
Estou certo do que S. Ex.as os Srs. Ministros da Agricultura e do Comércio, que são dois autênticos republicanos e grandes -patriotas, não descurarão o pedido que faço.
O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Sendo a primeira vez que, na.posição de Ministro, falo nesta Câmara, a V. Ex.a e a ela dirijo os meus cumprimentos.
Ao Sr. José Monteiro respondo que ouvi com toda a atenção as considerações que S. Ex.a bordou o que sinto bem a importância dôssos assuntos.
Conheço bem o que ó a viação no distrito de Boja, como em todo o Alentejo.
E de facto o Alentejo a província-que ©m peores condições se encontra, relativamente a estradas.
•Não é, porém, de um momento para outro que o assunto se "resolvo.
c Não se resolverá mesmo pelo processo até agora seguido de consignar verbas irrisórias para a construção e conservação de estradas.
O problema tem de ser encarado mais altamente, com vontade de o resolver.
E preciso fazer muitos milhares de estradas.
1 Deverá mesmo ser essa construção do estradas o início da nossa grande obra de fomento.
Podo V. Es.* estar corto de que se este Governo se demorar nas cadeiras do poder não deixará de tratar esses problemas.
O P1'. Presidente:—A próxima sessão ó amanhã, 12, à hora regimental, com a mesma ordem do dia que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 4ò minutos.-
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão '
Declaração
t
Em atenção às circunstâncias graves da hora presente, o Grupo Parlamentar Popular, apesar de não confiar na acção económica e financeira do actual Governo, declara em todo o caso que votará o adiamento do Parlamento por prazo nunca superior a um mês, atitude que tomaria para com qualquer outro Governo.
Sala das Sessões, 11 de Março de 1920.—• Pelo Grupo Parlamentar Popular, Cunha Liai.
Para a acta. Para a Secretaria.