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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSA.O lsT.° 57
EM 12 DE'MARÇO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex,mog Srs.
António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Abre-se a sessão com a presença de 64 Srs. Deputados.
E lida a acta da sessão anterior, que é aprovada, achando-se presentes 70 Srs. Deputados.
Dando-se conta do expediente, é lida na Mesa uma carta do Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso resignando o seu alto cargo de Presidente da Câ~ mara dos Deputados.
Usa da palavra o Sr. António Maria da Silva, lamentando a resolução do Sr. Sá Cardoso e pedindo que a Mesa empregue t»dos os esforços para que S. Ex." não leve por diante a sua resolução.
Usam da palavra no mesmo sentido os Srs. Júlio Martins, António Granjo, Domingos Pereira, Costa Júnior, Ministro da Guerra (Estêvão Aguas} e -Sr. Presidente (Queiroz Vaz Guedes).
O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pelo falecimento duma filha do Sr. Júlio Cruz. É aprovado.
Lê-se na Mesa um oficio do Sr. Presidente do Senado convocando a reunião do Congresso para as 16 horas e 30 minutos.
São admitidas à discussão algumas proposições de lei.
O Sr. Presidente consulta a Câmara sobre se consente que algumas comissões parlamentares possam reunir durante o intervalo parlamentar.
Usam da palavra, sobre o modo de votar, os Srs. Manuel José -da Silva (Oliveira de Azeméis}, Henrique de Vasconcelos, Júlio Freire, Jaime de Sousa, Velhinho Correia, António Maria da Silva, Pedro Pita e Nuno Simões.
O Sr. Presidente anuncia quais as comissões que pretendem ficar autorizadas a reunir-se no intervalo parlamentar.
A Câmara concede a autorização pedida.
O Sr. Alves dos Santos pede alguns esclarecimentos ao Sr. Ministro do Comércio sobre concessões de quedas de água no Douro,
Responde-lhe o Sr^ Ministro do Comércio (Lúcio de Azevedo},
Em seguida o Sr. Presidente, tendo dado a hora marcada para a reunião do Congresso, interrompe a sessão.
Reaberta a sessão" o Sr. Queiroz Vás Guedes anuncia à Câmara que o Sr. Sá Cardoso concordou em assumir a presidência.
O Sr. Sá Cardoso, reassumindo o seu lugar, agradece as manifestações da Câmara e encerra a sessão, marcando a seguinte para o dia 12 de Abril, com a mesma ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas e 3 minutos.
Presentes à segunda chamada 70 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto-Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Angelo do Sá. Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
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Diário da Câmara dos Deputados
António Pais Royisco.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos. *
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Diogo Pacheco de. Amorim.
Domingos'Frias de Sampaio e Melo.
Domingos Leite Pereira.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilaros.
João Henriqucs Pinheiro.
João José da Conceição: pamoesas.
João Luís Ricardo.
João 'Maria Santiago, Gouveia Jjôb Presado.
João de Orneias da Silva. » João Teixeira de Queiroz Vaz Gue des.
Joaciniiii Bríiudílo.
José António da Costa Júnior»
José Domingos COM ouiuuu.
José Garcia da Costa.
José Maria d« Campos Melo.
José Mondes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Diniz.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pjnto de Desquita Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa FragosOt.
Maiiuol Ferreira da Rocha.
Manuol José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariuno Martins.
Nuno SiniOos.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant?Ana e Silva.
Raul Lolo Portela.
Eodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Guedes de Vasconcelos..
Ventura Malhoiro Reimão. Vergílio da Conceição Qosta. Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão.
Afonso do Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo. .
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lobo do Aboim Inglês.
Augusto Dias da Silva.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia íte Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Hermano José de Medeiros.
Jaime da Cnnhn Coelho.
Jain^e Júlio de Sousa.
João Estêvão Aguas.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
José^ Gregário de Almeida.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho. .
McnrTinoco Vordial. -Vasco Borges.
Xavier da'Silva.
Srs. Deputados qy.e nãct comparçce-ram à sessão;
Abílio Correia da Silva Marca}.
ÁdqÚQ Mário Salgueiro Cqnlía.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Jordão Marques da 0osta.
Albino Vieira da Rocha.
Amílcar da Silva Ramada Curto.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António B.astps Pereira-.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
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Sessão de 12 de Março dê 1920
António Maria Pereira Júnior l
António de Paiya Gomes.
António dos Santos Graça.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Domingos Vítor Cordeiro Eosado.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha Pimeritel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira dê Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotriúi da Silva Garcús.
Francisco da Crliz.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Lliís Tavares.
Francisco Manuel Couceíro da Costa.
He] der Armando doa Santos Ribeiro.
Jáiine Daniel Leoté do Rego.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Lopes Soares.
JoRo Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Xavier Camáráte Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho. .
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Gomea Carvalno ae v3ousac varela
José Maria de Vilhetfà Bar Dosa ao Mn
José Méiidês tíiboiró oSlòrtdn aè a-tos.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Miguel Augusto Alves Ferreira. . ' Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa.
Vítor José de Dous do Macedo Pinto.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.
Às 14 horas e 55 minutos principiou a fazer-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 54 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta.
foi lida a acta.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 70 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.
Foi aprovada a acta e deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente : — Chamo a atenção da Câmara para uma carta que se encontra na Mesa, enviada pelo Sr. Sá Cardoso.
Leu-se ha Mesa uma carta do Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso renunciando ao cargo de Presidente da Câmara.
È a seguinte:
«Tendo sido eleito presidente da Câmara dos Deputados quando fazia parte da maioria parlamentar e, portanto, com os votos dessa maioria, além doutros, venho, agora, que resolvi recuperar a minha liberdade política, apresentar a minha renúncia aos cargos coín que a Câmara' me distinguiu».
O Sr. António Maria da Silva:—É a leitura da carta do Sr. Sá Cardoso que me determina a usar da palavra.
As razões invocadas por esse iliistre parlamentar não são de colhôr.
Embora S. Ex.a contasse neste momento com o voto da maioria, corno continuará a contar para ocupar ó lugar de presidente. desta Câmara, não foi eleito exclusivamente por ela. A sua eleição teve um alto'significado e, oxalá, não se porca essa boa tradição.
S. Ex.a foi eleito por quási todos os Deputados; e as divergências dalguns votos não pode estabelecer doutrina diversa daquela que acabo de expor. Foi essa determinante que levou a Câmara a eleger o Sr. Domingos Pereira.
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Não é este o momento nem o local próprio para demonstrar a minha mágua pelo afastamento do inou partido desse ilustre e velho republicano, mas devo dizer que foi com grande mágua que recebi tal notícia.
Se a Câmara assim se pronunciar, eu desejaria que V. Ex.a envidasse todos os esforços para que a renúncia de S. Ex.a não se torne efectiva.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Martins : — Ouvi ler a carta do Sr. Sá Cardoso; e, sem querer entrar na apreciação dos motivos que levaram S. Ex.a a proceder dessa forma, entendo que as razões apresentadas por S. Ex.a não podem subsistir, porquanto o Sr. Sá Cardoso contínua a ter, perante a Câmara, todos os requisitos para muito bem continuar a exercer as funções de Presidente desta Câmara. O Grupo Popular Parlamentar votou/ no Sr. Sá .Cardoso porque reconheceu nele as qualidades ne-
eeSãánãS para presidir â ôsta, vyâimira
imparcialmente.
Estas palavras vindas dum grupo político que, quando S. Ex.a no Poder, o combateu, são sinceras. '
Julgo que a Câmara se honraria iran-tendo no seu lugar o Sr. Sá Cardoso; e lembro que urna deputação desta Câmara procure S. Ex.a e lhe signifique o desejo de o ver sentado na cadeira da presidência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Gr anjo:— Sr. Presidente: o Sr. Sá Cardoso, .segundo a carta que acaba de ser lida na Mesa renuncia ao seu lugar de Presidente desta Câmara, j Eu entendo, interpretando o sentir do Partido Republicano Liberal, que se deve instar com S. Ex.a no sentido de fazer com que ele abandone ò seu ponto de vista. Ê.m todo o caso, /levo considerar que se trata manifestamente dum escrúpulo de consciência; e, por isso, a Câmara não deve fazer mais do que afirmar a S. Ex.a o desejo de que ele volte a ocupar o lugar que tam dignamente tem ocupado.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Pereira: — Sr. Presi-pente: não pode a Câmara deixar de ré-
Diário da Câmara dos Deputados
côbor com vivo desgosto a carta, que acaba de ser lida na Mesa, do Sr. Sá Cardoso renunciando ao seu lugar de Presidente desta casa do Parlamento.
Por parte dos leaders dos diferentes partidos, já foi prestada a devida homenagem ao Sr. Sá Cardoso, como Presidente da Câmara, que soube cumprir o seu dever com imparcialidade, justiça e correcção. S. Ex.*, uma vez eleito, não é mais do- que o Presidente da Câmara dos Deputados, nada tendo que ver com o agrupamento político que mais contribuiu para a sua eleição.
O fundamento alegado por S. Ex.a para abandonar o lugar que tanto tem honrado, não. é um fundamento que possamos acolher.
Temos, por isso, que pedir ao Sá Cardoso que continui no seu lugar, honrando a Câmara dos Deputados e honrando a República, pois S. Ex.? à República tem dado todo o concurso da sua inteligência e acção.
Concordando inteiramente com a opinião do ilustre leader do Partido Popular, Sr. Júlio Martins, entendo que uma comissão--delegada da Câmara dos Deputados deve ir prestar ao Sr. Sá Cardoso o preito das nossas homenagens e solicitar-lhe que continui nesse lugar que tanto tem Honrado. (Apoiados}.
O orador não reviu.
O Sr. Henrique de Vasconcelos: — Sr. Presidente: depois das palavras proferidas pelo ilustre Deputado Sr. Domingos Pereira, eu nada tenho a acrescentar e desisto, por isso, da palavra.
O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: o Sr. Sá Cardoso, quando disse que abandonava o seu lugar por se ter desligado do Partido Democrático, que o tinha eleito, esqueceu-se de dizer também que a minoria socialista votou nele!
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Sessão de 12 de Março de 1920
no intuito de o demover do seu propósito. (Apoiados}.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Águas): — Sr. Presidente: em nome do Governo tenho a declarar a V. Ex.a que é com desgosto que acabo de ouvir ler a •carta do Sr. Sá Cardoso renunciando ao lugar de Presidente desta Câmara, que desempenhou sempre com uma correcção, inteligência e imparcialidade inexcedíveis'. A minha opinião é que se inste com S. Ex.a para abandonar o seu propósito. (Apoiados).
O orador não reviu.
Ò Sr. Presidente : — Parece que a Câmara se manifestou duma maneira não absolutamente homogénea, tendo havido dois Srs. Deputados que desejam que eu empregue as minhas diligências junto de S. Ex.a o Sr. Sá Cardoso para que ele não mantenha o seu ponto "de vista, e tendo havido outros Srs. Deputados que, sem excluir esta idea, a completaram, entendendo que eu devo ir, à testa duma •comissão de Deputados, encetar as minhas diligências nesse sentido.
Nestas condições, pareçe-me que traduzo o pensamento unânime da Câmara, indo junto de S. Ex.a o Sr. Sá Cardoso, acompanhado duma comissão dos leaders Vozes: — j Apoiado, apoiado ! . O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado este meu alvitre e oportunamente marcarei o dia de o pôr em prática. (Apoiados). O orador não reviu. Leu-se mais o seguinte Oficio Do Senado, comunicando ter sido designado o dia de hoje para a reunião do Congresso, pelas 16 horas-e 30 minutos. Para a Secretaria. Pedido de licença Do Sr, Evaristo de Carvalho, dois dias. Para a Secretaria. Concedido. Para a' comissão de infracções e faltas. Cartas Do Sr. Henrique • de Vasconcelos, pedindo autorização para aceitar unia co missão diplomática no estrangeiro. Para a Secretaria. Concedido. Para a comissão de infracções e faltas. Do Sr. Júlio Cruz, comunicando o falecimento duma filha. Para a Secretaria. Para a comissão de infracções e 'faltas. O Sr. Presidente^ — Sujeito à apfovação da assemblea a proposta de que na acta seja lançado um voto de sentimento por tal facto, e que seja nomeada uma comissão para ir a casa do Sr. Deputado desanojá-lo. . Aprovado. Admissão Foi admitido à discussão o seguinte Projecto de lei Do Sr. Afonso de Melo, autorizando o Governo a incluir no Orçamento Geral do Estado a quantia de 126:540 devida ao major Ezequiel Augusto Roque de Carvalho Machado, director da carreira de tiro de Trancoso* Para a Secretaria. Admitido. Para a comissão de guerra.
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O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Compreendo que os representantes das duas casas do Parlamento, que fazem parte das comissões parlamentares sde inquérito àqueles Ministérios, para que foram nomeados, e começaram os seus trabalhos e neles tem prosseguido, tenham o direito de vir a esta Câmara pedir autorização para continuar nos seus trabalhos.
Mas às comissões que até hoje, lamentavelmente, ainda se não instalaram, nego-lhes o direito de vir pedir, neste mo-niento, uina tíil autorização.
Desejaria que se aproveitasse esta ocasião para verberar, duma maneira enérgica, aqueles Srs. Deputados e Senadores que ainda não se desempenharam dêsso mandato.
Sobre o Ministério dos Estrangeiros, foi* nesta casa levantada com retumbância a questão do arroz adquirido em Espanha:
Sendo uma questão que teve o seu início no Ministério dos Abastecimentos, teve continuação no Ministério cios Estrangeiros e deve ser imediatamente liquidada.
No cmtantò até hoje essa comissão ainda se não instalou. -
Isto é larnentcÍA-el, muito lamentável.
Demais já tenho vindo de há muito tempo a esta parte chamando a atenção dos Srs. Deputados, que fazem parte dessas comissões, para que as mesmas se instalassem, não já que começassem os trabalhos, porque sei muitíssimo bem .que demoras pode haver para assentar niim programa de trabalhos, mas ao menos...
O Sr. Costa Júnior pede licença ao orador para o interromper e lê a acta referente à comissão de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O Orador: — Essa comissão reuniu-se uma vez, numa das salas desta Câmara, e aprazou uma reunião no Ministério à qual assisti.
Ato hoje nunca mais essa comissão reuniu.
Que o saiba o País: há uma comissão de inquérito a um Ministério onde, porventura, pode haver irregularidad.es e documentos que podem servir para averiguar da responsabilidade de certos indivíduos e ainda não reuniu.
E não é nesta altura, quando se vão adiar os trabalhos parlamentares, que ela deve reunir.
Pela minha parte não lhe dou o meu voto.
O orador não reviu.
. O Sr. Henrique de Vasconcelos : — Não sei se há alguma disposição regimental posterior à publicação do Eegimento desta Câmara na qual se diga a maneira de desempenhar comissões para os . efeitos orçamentais.
Eu pedia quo se esclarecesse a maneira do vencimento dessas comissões.
Há comissões que têm trabalhos duma alta importância a realizar, trabalhos que têm-de ser efectivados durante Oste indispensável interregno parlamentar se quisermos evitar a discussão tumultuaria das questões que estão afectas ao seu estudo e apreciação.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Freire: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que tenho a honra de usar da palavra nesta casa do Parlamento, começo por apresentar as minhas calorosas saudações a V. Ex.a, o quo me é'grato fazer não só em obediência a uma velha praxe parlamentar, mas ainda, e muito principalmente, pela alta consideração que V. Ex.a. me merece, quer pela sua inteligência, quer pelas suas elevadas qualidades cívicas.
Os meus cumprimentos dirijo igualmente ao Governo e a todos os meus colegas desta Câmara, aos quais garanto, dum modo positivo e terminante que, através de todas as questões que hajam de ser submetidas à apreciação parlamentar, hei-de procurar sempre não me afastar da discussão dos princípios, evitando, em todas as, circunstâncias, as questões de carácter pessoal.
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pré a responsabilidade das suas palavras.
E pesada já a atmosfera de descrédito que lá fora os mal intencionados fazem pairar sobre o Parlamento.
Não sejamos, ;pois, nós, por nossas próprias mãos, os primeiros a concorrer para esse desprestígio, alimentando paixões que cegam e geram o ódio e o rancor pessoais.
Feitas estas ligeiras mas indispensáveis declarações, ou vou entrar propriamente no assunto que se discute e que trata da autorização a conceder a diversas comissões parlamentares para reunirem durante o interregno das sessões se este, porventura, for autorizado.
"Estou absolutamente convencido de que a Câmara não votará essa autorização. Fazê-lo seria o mesmo que afirmar o desejo de não querer largar o subsídio e, certamente, a Câmara não quererá dar essa impressão ao País.
Acredito nas boas intenções de todos e creio que quem apresentou esse pedido de autorização possui um conceito da dignidade muito acima de quaisquer possíveis suspeições, mas a verdade é que a concessão de semelhante autorização só poderá servir para avolumar e intensificar a campanha que lá fora se faz contra o Parlamento.
Haja abnegação, Sr. Presidente e meus colegas. É necessário, se porventura o adiamento fur votado — o que eu j á -considero um grande mal para o País-— que, ao menos, se dó uma prova da sua isenção. •
O Parlamento tem sido acusado de não ter produzido bastante. Eu entendo, ao contrário, que Ole tem produzido de mais o que tem anarquizado os serviços pela superabundância de legislação.
Não façamos isso !
Não serei eu cúmplice dós se acto, com o meu silencio, que reputo inconveniente para a República.
Termino as minhas, considerações, fazendo sinceros votos para que não só enverede nesse caminho. Mas se, porventura essas comissões por -deliberação da Câmara, trabalharem durante o tempo do adiamento, então estimaria que se declarasse ao País que os membros dessas co missões nem um centavo receberão pelo seu trabalho.
O Sr. Velhinho Correia: — ,iE os Deputados da provinda como hão-de viver?
O Orador: — O momento é para sacrifícios e, portanto, sacrifiquem-se todos.'
De resto, 'V. Ex,a sabe que tempo houve em que os Deputados nenhum subsídio percebiam pelo seu trabalho.
O Sr. Velhinho Correia: — Foi esse exactamente um dos erros -da monarquia. Foi isso que deu ocasião a que os parlamentos da monarquia se corrompessem.
O Orador: — «jV. Es.a quer e continuar?
O Sr. Velhinho Correia : —Não senhor. Peço desculpa de o ter interrompido. Falarei depois. Peço a palavra.
O Orador: — Oiço falar na corrupção dos parlamentos da monarquia e sei que nós republicanos nuo desejamos que se faça osso conceito dos parlamentos da Ke-pública; mas, Sr. Presidente, o que eu não compreendo é quo haja alguém que pense receber subsídio durante o tempo do adiamento dos nossos trabalhos, como se a função de Deputado fosse um modo de vida. Isso seria a fixação duma doutrina quo está fora de toda a concepção da sciência jurí-dica.
ó Fechado o Parlamento por qualquer motivo, há-de o jistado pagar o subsídio aos Deputados? Não pode ser i
Bem sei que a falta de pagamento do subsídio'pode trazer desiquilíbrios às finanças dos Srs. Deputados que, como eu não são ricos. Bom sei isso.
^ Mas que importa essa circunstância se a verdade ó que o exemplo do abnegação devo partir do Parlamento?
Dando 6sse exomplo é CJTIÔ nos poderemos impor à consideração do País.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Vozes:—Muito bem.
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ta a indignação manifestada há pouco peio nosso colega o Sr. Manuel José da Silva, de Oliveira de Azeméis, a propósito do facto de algumas comissões incumbidas de1 proceder a inquéritos nos Ministérios, não terem sido ainda instaladas. -
É realmente para verberar um tal procedimento. Não se coompreende como essas comissões incumbidas duma missão de tam elevado alcance e de tam extensas responsabilidades, não tenham ainda 'encetado os seus trabalhos. Não é certamente este facto de molde a melhorar o ambiente formado lá fora, pela campanha do descrédito que vem sendo feita contra o Parlamento. Portanto, estou ao lado do Sr. Manuel José da Silva, a quem já me referi, quando S. Ex.a verberou estes casos que eu também condeno.
Mas, Sr. Presidente, a verdade também é que há negócios de alto interesse para a situação económica e financeira do país, que estão seguindo a sua marcha, nas comissões que já se têm ocupado deles e não há razão para que esses trabalhos sq_ suspendam agora durante o adiamento ílas Camarás.
O Sr. Deputado quo acaba de fazer a sua estreia nesta Câmara, e fê-la por forma tam brilhante que lhe dá jus às rainhas felicitações, não tem assistido ao funcionamento das nossas sessões.
V. Ex.a e a Câmara sabem qne o Congresso tem há muito sido acusado numa larga e profunda campanha de descrédito. Não quero entrar agora na explicação, ou averiguação das causas que impelem essa campanha de descrédito. Simplesmente quero quê na consciência unânime da Câmara fique bem acentuado que essa campanha é em grande parte injusta.
Tenho grande autoridade para o dizer, porque, tendo sido eu o Deputado que mais verberou nesta casa do Parlamento a inércia, demora e forma, como correm os trabalhos das comissões, sendo ou um daqueles quo mais castigaram esse método de trabalho, soa também aquele que vem dizer com toda a consciência. que essa campanha é largamente exagerada e nem • sempre é movida por intuitos, sinceros como aqueles que nos impelem a nós próprios dentro desta casa.
Assim entendo que há assuntos que não podem parar nas comissões, durante o intervalo parlamentar.
Um deles "é o que diz respeito à frota mercante. Essa questão está em marcha. Interessa' enorrnemente à economia do País. V. Ex.a e a Câmara sabem que não há nenhuma alavanca do movimento económico do país que mais importe, ao Estado do que são os transportes marítimos ou terrestres, para a circulação das ri-quesas. . -
Havendo quatro comissões que têm nas inãos, quási ultimaãos, os trabalhos da frota mercante, não íaz sentido que essas quatro comissões passem durante um mês em pleno descanso, descurando questão tam importante.
Como 'questão de princípio, entendo qae as comissões 'devem trabalhar.
Referindo-me à questão do subsídio, devo dizer a V. Ex.a e ao Sr. Deputado que me precedeu que para nós é uma questão mínima. Não é de subsídio que se trata; trata-se 'do trabalho das comissões para o ressurgimento económico do país. Trata-se duma questão de moralidade e de administração. (Apoiados}. Trata-se de fazer andar o trabalho parlamentar e não de subsídio.
Devo dizflr ao ilustre Deputado quf não considero para mini nenhuma espécie de ofensa as suas palavras, que caíram sobre esta Câmara, como suspeição de que aqui se trabalha pelo subsídio. Devo dizer que não é assim.
O Parlamento não trabalha pelo subsídio. O Parlamento trabalha para bem do país e da sua economia. E assim.
E, pela parte que me toca,, digo que a questão do subsídio não me interessa.
Devo dizer que as questões de carácter moral, como são as comissões de inquérito, e as questões de carácter económico, como são as que se referem à frota mercante, sã/r de urgente resolução.
O orador não reviu.
O Si'- Velhinho Correia (sôlre o modo de -votar) : —Pedi a palavra sobre o modo de votai1 para primeiramente' pedir a S. Ex.a o Sr. Júlio Freire quo me releve a minha interrupção, quando há pouco fazia a sua estreia.
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dos que ficam a trabalhar nas comissões durante o interregno parlamentar tenham ou não subsídio. Para mim isso .é-me com-pletameute indiferente. O que peço, o que roqueiro e o que desejo é que, muito priaÒTpaJrnente a comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos e a comissão de inquérito sobre -a aplicação dada aos navios ex-alemães, continue nos seus trabalhos durante o interregno, não por causa do subsídio, más pela importância dos seus trabalhos.
Assim, eu devo dizer, a respeito da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, o seguinte: essa comissão deseja única e exclusivamente servir o país, e já fez com que nos cofres públicos entrassem cerca de 7:000 contos.
Mas há mais. Entre mãos há processos referentes a milhares de contos defraudados ao Estado, que estão seguindo os seus' trâmites, para que esse dinheiro volie aos cofres públicos. E seria um crime contra a Pátria e contra a República a interrupção desses trabalhos.
O que ó necessário é que não se interrompam trabalhos desta natureza, para bem dos interesses do Estado e prestígio da Republica, porque visam à punição de 'verdadeiros criminosos.
Sr. Presidente: V. Ex.a e a Câmara vêem a importância deste assunto. Como disse, para mim a questão do subsídio é completamente indiferente, poio se alguém tem direito a ele são os Deputados da , província, porque não é lícito exigir-lhes que fiquem em Lisboa á trabalhar, fazendo do seu bôls'o as despesas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva : — Sr. Presidente: começo por saudar o ilustre Deputado que acabou de fazer a sua estreia, e dizer-lhe que S. Ex.a tem excelentes qualidades para sor um dos melhores oradores desta Câmara.
S. Ex.:i revoltou-se contra o requerimento que se encontra na Mesa, e eu vou referir a V-. Ex.a os motivos que o determinaram.
A questão do subsídio não me diz respeito, e por Osse facto alguma cousa vou dizer, som -vislumbre do crítica para aqueles meus colegas desta casa do Parlamento que o percebem.
Nós, nesto caso, estamos numa situação muito especial; o Governo não pode acompanhar os trabalhos desta Câmara, e como naturalmente o adiamento vai ser votado eu pregunto a V. Ex.a e à Câmara se realmente nós podemos continuar a receber um subsídio que eu não reputo constitucional.
O facto de vivermos eternamente com autorizações de despesas e arrecadação de receitas em relação a orçamentos apresentados e não em orçamentos anteriores votados desacredita absolutamente o regime. Adiar trinta dias, quere'-dizer que só em meados do Abril é que os relatores dos pareceres 'sobre os orçamentos dos diferentes Ministérios vão de novo estudar as questões que lhes estão afectas.
Eu não sei se assim podemos ter o.Orçamento aprovado a tempo, e, deixando--se esquecer o déficit que tanto nos assusta, cometeremos um crime, com a agravante de não habilitarmos a Câmara a pronunciar-se o de não se criarem as necessárias receitas para fazer face às despesas públicas e a esse avultado déficit.
Há outras comissões que não podem trabalhar no interregno parlamentar sem licença da Câmara: são as comissões de inquérito a quatro Ministérios. Sendo assim, havia já uma desigualdade manifesta. E a comissão dos Bairros Sociais pa-rave também os seus trabalhos.
O artigo 163.° do Regimento diz:
«As comissões de inquérito, eleitas, Tião podem funcionar nos intervalos das sessões sem prévia resolução da Assem-blea, que será pela Mesa comunicada ao Governo».
Já vô V. Ex.a que tudo quanto estava em causa parava imediatamente. Essas comissões, apesar de eleitas, não podem prosseguir nos -seus trabalhos sem resolução da Câmara. Tínhamos uma moralidade em suspensão. Não podíamos mandar deter fosse quem fôsse, nem. fazer com que entrassem nos cofres do Estado algumas quantias importantes que tOm andado desviadas.
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Congresso não ganhavam", ganhavam, no emtanto, durante as férias, porque o subsídio é mensal.
Para mim, receber on não t) subsídio, é-me indiferente. Fica à consciência dos meus colegas. Em todo o caso parece-me que não deve haver coação.
Em França o subsídio doa parlamentares ó anual, e ninguém vai discutir se os Deputados da República Francesa são .ou não mais morais do que nós.
Fazendo parte do primeiro Ministério presidido pelo Sr. Afonso Costa, fui partidário do aumento do subsídio aos Ministros, nms não para os que estavam, para os que viessem. Isto para evitar ckantages.
Ê que não podemos, muitas vezes, dizer com íranqueza o que sentimos porque.temos sempre a pressão do dizerdes outros.
Eu não percebo a diferença do subsídio, e não a percebo exactamente para ter autoridade do falar. Por isso desas-sombfadamente digo agora ao Sr. Deputado que acaba de fazer a sua estreia, brilhantemente, que as razões que S. Ex.a apresentou não «3.0 de tn.1 fornia convin-
í.
centes que nos levem a paralisar os trabalhos parlamentares, mais urgentes, durante o largo período de trinta dias. '
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: eu ouço falar em adiamento como se ele já estivesse votado. Quero acreditar que sim, que está, embora aqueles que o vão votar digam, como há pouco ouvi dizer, que há muito trabalho a fazer, especialmente o' que diz respeito' à aprovação do Orçamento.
Vai adiar-se o Parlamento exactamente na altura em que nos encontramos a bre-~ves dias da finalização do período da nossa sessão legislativa.
Não foi, porém, para -tratar disto que eu pedi a palavra. Pedi-a e uso agora dela pela necessidade que senti de responder às considerações que foram formuladas pelo Sr. Júlio Freire.
Sr. Presidente: tive sempre por sistema falar claro, 'porque nunca receio o que possa dizer7se.
Tem-se feito fora do Parlamento uma verdadeira chantage contra ele, de modo
que parece que já toda a gente tem medo daquilo que1 possa dizer-se relativamente a nós. Eu não o tenho. *
Quando aqui se discutiu o aumento dos subsídios aos Srs. Deputados, fui eu quem o defendeu com maior calor. ~-fJ
Fui en o relator da proposta da modificação da Constituição e, depois, do projecto de revisão do subsídio. . Reivindico para mim essa qualidade.
Então tive ocasião de dizer que os Deputados estavam ganhando menos do que ganhavam os oficiais de sapateiros. Presentemente continuamos na mesma situação.
Nestas condições, e quando fazem greve os funcionários públicos, de entre os quais há alguns que ganham 4 contos e mais, porque pretendem aumento de ordenado; não ó demais que se diga aqui, claramente, que os Deputados têm um subsídio mensal que lhes é pago somente nos meses em que funcionam as Câmaras, que é insignificante se o compararmos ao que recebem os parlamentares dos outros países. Os parlamentares franceses, que há pouco tiveram um aumento no seu subsídio, vencem todo o ano.
Os .parlamentares brasileiros também tom subsídio superior aos dos nossos parlamentares.
Como já disse, então, nas democracias devem ser convenientemente pagos os parlamentares, para que aos parlamentos possam ir não só os burgueses endinheirados,' mas todas aquelas pessoas que possam contribuir com o seu estudo e com o seu esforço para cena do seu País.
Assim, pois, não compreendo que a propósito do pedido feito para que as comissões possam trabalhar durante o tempo do adiamento, se fale no subsídio. Esse subsídio é mensal e desde que ó mensal tem de ser pago, quer trabalhem as comissões, quer não trabalhem. ' Sr. Presidente: eu não tenho senão uni voto, mas esse dou-o para as comisr soes trabalharem no interregno parlamentar. E dou o meu voto da melhor vontade.
O orador não reviu.
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tado residente em Lisboa não tenho de receber subsidio. O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—As comissões que ficam autorizadas a reunir durante o interregno parlamentar são:
Comissões do Tratado de Paz.
Orçamento e as encarregadas de estudar a aplicação a dar aos navios ex-ale-mães.
Quorn autoriza o funcionamento dessas comissões queira levantar-se.
Foi autorizado.
O Sr. Alves dos Santos : — Já há duas sessões que eu desejo fazer uso da palavra para pedir ao Sr. Ministro do Comércio alguns esclarecimentos acerca da concessão hidráulica do , Douro internacional.
A Câmara não ignora que ha dois ou três meses um empregado do Banco de Bilbau o Sr. Ugarte pediu ao Governo uma concessão para desviar as águas do rio Douro, construindo uma albufeira e um canal de forma que as águas iam até território espanhol. Desde que fosse construído este canal ficavam as águas do rio Douro desviadas do seu curso natural.
Eu não acredito que esse pedido seja feito em Espanha para serem realizadas as obras, por importarem em muito dinheiro.
O que me parece ó que se trata, nada mais nada menos, da parte .do grupo financeiro de Bilbau, que precisa revalidar as concessões que lhe foram feitas, aliás, contra -todas as regras do direito internacional, duma espécie de imposição ou de ameaça, duma espécie de espada de Damocles sobre a cabeça das autoridades portuguesas, para as compelir e introduzir nas regras complementares do acordo de 1912 clausulas que possam favorecer es interesses daquele grupo.
Entretanto, esse pedido foi feito, e o Governo Português reclamou contra ele, por intermédio da nossa legação em Madrid. Não sei o que o Governo EspanhoJ na ocasião respondeu; mas os Srs. Ministros dos Estrangeiros e do Comércio do Governo transacto deram à Câmara explicações no sentido. de produzir tranquilidade no País, porque, segundo as suas informações, o Governe Espanhol te-
ria dito que estava na disposição de manter, absolutamente, a doutrina dos tratados, defendendo assim os interesses da Nação Portuguesa; quer dizer, o Governo Espanhol comprometeu-se a não permitir que por qualquer modo sejam afectados os interesses portugueses na questão do «Douro internacional».
j Está muito bem! Estas afirmações são peremptórias, segundo o que declarou o Sr. Ministro dos Estrangeiros do Governo transato, o Sr. Melo Barreto.
Mas, Sr. Presidente, V. Ex.!l há-de permitir-me que eu afirme, também da maneira mais categórica, os seguintes factos que me parece que colidem de algum modo com essas afirmações, de cuja sinceridade, aliás, eu não tenho motivos para duvidar.
Eu posso assegurar a V. Ex.a que o pedido a que me venho referindo seguiu os trâmites legais em Espanha; já sofreu um inquérito industrial, tendo até, dos governadores civis de duas províncias espanholas, um parecer favorável.
Depois disto, os jornais espanhóis noticiaram que o nosso Ministro em Madrid tivera uma entrevista larga com ò actual Ministro do Fomento de Espanha, que lhe reiterara as declarações que já tinham sido feitas pelo Governo Espa-hol perante o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo transacto. E V. Ex.a não ignora que o actual Ministro do Fomento do Governo Espanhol foi o delegado, por parte da Espanha, da comissão internacional encarregada de redigir as regras complementares para execução do acordo de 1912. Foi S. Ex.a juntamente com o Sr. Costa Serrão, delegado do Governo Português, quem redigiu o projecto de regras complementares da comissão internacional que íoi presente ao Governo Português, e que este rejeitou por esse projecto não se conformar inteirameute com os interesses, nacionais.
Eu não quero, por forma alguma, pôr em duvida as afirmações das .autoridades espanholas e do GovOrno espanhol, relativamente a este assunto que a nós inte-recsa duma maneira importante.
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.que forem feitas em proveito dos interesses do chaníado grupo de Bilbao. - <_0 que='que' no='no' de='de' depois='depois' governo='governo' toda='toda' se='se' gente='gente' uin='uin' não='não' concurso='concurso' abrir='abrir' rigorosos='rigorosos' a='a' b='b' e='e' termos='termos' ou='ou' legislação='legislação' português='português' ir='ir' internacional='internacional' àcoríò='àcoríò' p='p' adjudicação='adjudicação' resolvido='resolvido' está='está' cora='cora' faça='faça' possa='possa' da='da'>
VA energia produzida pela queda de água do Douro deve ser dividida igualmente entre os dois países.
Desejo sobre este asâunto saber ò que pensa • o Governo e se está resolvido a nomear uma comissão internacional que estude o assunto e que, duma vez para sempre, se arrume este caso.
Estou certo de que o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações fará declarações peremptórias sobre isto porque se trata dum assunto que nós devemos defender com dentes e unhas.
V. Ex.a sabe, melhor do que eu, pois, segundo creio, já tinha formulado .uma nota de interpelação ao sen antecessor, que a legislação, de águas necessita duma profunda remodelação.
' O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.a que já estão esgotados os 10 minutos que o Eegimonto concede para V. Ex.a usar da palavra.
Vozes: — Fale,, fale.
O Orador: — Era minliíl itítenção na sessão de hoje enviar para. a Mesa um projecto de lei sobre as quedas de água.
Som aproveitarmos esta grande riquoxá nós não .podemos fazei face às dificuldades da vida presente.
Esta questão do Douro é apenas um fragmento da grande questão das águas.
È necessário que o Governo português procure organizar empresas -de exploração de energia hidráulica do nosso País.
Envio para a Mesa esto projecto de lei e espero que ele servirá de base para uma discussão útil sobre este assunto.
Eelativamonte à questão internacional do Douro, eu devo dizer a V. Ex.a 'que estou esperançado em que não descurará o assunto, sobretudo na parte relativa à anulação das concessões íeitas em Espanha contra o nosso direito definido taxativamente nos tratados internacionais.
Espero, pois, que o Governo íaça dè-
Diàrio da Câmara dos Deputado»
clarações sobre as suas intenções em con-j duzir as negociações junto do Governo espanhol neste sentido. O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lúcio de Azevedo): — Diz que tem acompanhado o assunto com interesse por se tratar diini problema iiacio-nal, da maior importância.
Pode afirmar, categoricamente, que nesta altura os legítimos interesses do Estado estão absolutamente salvaguardados.
Vai ser nomeada uma comissão internacional, composta de três membros portugueses e de três espanhóis, sendo dois delegados ' engenheiros e um jurisconsulto, nos termos do acordo estabelecido entre os dois. países.
Quanto à anulação das concessões recebeu um compromisso formal do Governo espanhol.
Conclui por comunicar quo foi ontem demetído o delegado português, engenheiro Sr. Horta Serrão, por não ter acautelado, como seria para desejar, os interesses racionais.
O discurso será publicado ha integra quando o orador naja devolvido as notas taquigráfícas.
O Sr. Presidente: — São 16 horas e 30 minutos.
Interrompo a sessão jíara dar lugar à reunião do Congresso.
Sm seguida é interrompida a sessão.
Eram 16 horas e 35 minutos.
Às El Jioraè e 7 minutos o Sr. Presidente reabre a sessão. • ' '
O Sr. Presidente: — No desempenho do honroso mandato concedido por esta Cá- • rnara, fui junto do Sr. Sá Cardoso insistir para que desistisse do seu pedido de renúncia à presidência desta Camará.
S. Ex.a aceduu em continuar a presidir a esta Câmara. (Apoiados).
-Assume a presidência o Sr. Sá Cardoso.
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'dever declinar a honra de exercer o cargo desta presidência.
A Câmara, pela vós dalguns Srs. Deputados, manifestou o desejo de que eu voltasse a assumir Oste lugar.
Aqui estou, e cumpre-me agradecer a toda a Câmara a manifestação de simpatia que me. fez, que me sensibilizou profundamente.
Agradeço, pois, a V. Ex.as
Permitam-me, porOm, que neste agradecimento abra uma referência especial para o Sr. António Maria da Silva, velho parlamentar do Partido Republicano Português.
As palavras de S. Ex.a e doutros, antigos companheiros sensibilizaram-me e não posso deixar de agradecer a S. Ex.a e aos outros antigos companheiros as palavras amáveis quo a meu respeito proferiram.
Podem também contar com a minha' amizade, que manterei inabalávelmente.
A próxima sessão é no dia 12 de Abril às 14 horas.
A ordem do dia a que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 10 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Roqueiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja concedida autorização para examinar na 5.íl repartição daquele Ministério tudo o que se refira directamente aos concursos realizados em Novembro, Dezembro e Janeiro próximos passados, para oficiais médicos do quadro permanente do exército português^ incluindo as provas que os candidatos prestaram, as basos do apreciação e as apreciações e conclusões do júri que presidiu aos con-' cursos, podendo mandar tirar a-s cópias que julgar conven entes o necessárias.
Lisboa, 11 de Março de 1920.— Alberto Cruz, Deputado pelo círculo n.° 10.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Roqueiro para que me seja fornecido um exemplar de cada uma das obras seguintes :
Polo Ministério do Interior:
Documentos Políticos.
Adiantamentos à família Rial Partu-guesa.
Pelo Ministério da Instrução Pública:
Catálogo ilustrado das aves de Portugal. Pelo Ministério do Trabalho:
Colecção.de legislação sobre pesquisas, lavra e imposto de minas, lavra de pedreiras e aproveitamento de nascentes e águas minero-medicinais (no continente e ilhas adjacentes).
Sala da Câmara dos Deputados,-12 de Março de .1920. — José Maria de Campos Melo..
Para a Secretaria.
Expeça-se.
Propostas
Do Sr. António Maria da Silva, para que as comissões do Tratado de Paz e do Orçamento possam reunir no interregno parlamentar.
Para a Secretaria. .
Aprovada.
Do Sr. Velhinho Correia," para que as comissões encarregadas de estudar a aplicação a dar aos navios ex-alemães possa reunir no interregno parlamentar.
Para a Secretaria.
Aprovada.
Projectos de lei
Do Sr. Luís de Mesquita Carvalho, dividindo 'em três classes as comarcas judiciais do continente e ilhas adjacentes.
Para a Secretaria.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Alves dos Santos, sobre nacionalização das quedas do água. Para a Secretaria. Para o «Diário do Governo».
Parecer
Da comissão de finanças, sobre o n.° 101-H, quo concede uma pensão a Idalina'Correia Rosa, viúva de João Augusto Silva Rosa, e a seus filhos.
Para a Secretaria.
Imprima-se.