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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS

3sr. ei

EM 13 DE ABRIL DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá CarÉoso.

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.™08 Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário.— Abre-se a sessão com a presença de 37 Srs. Deputados.

Procede-se à segunda chamada, à qual respondem 77 Srs. Deputados, sendo aprovada a acta sem discussão.

Dá-se conta do expediente.

E admitido ò discussão um projecto de lei.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente comunica à Câmara ter falecido'no Funchal o avô do Sr. Nóbrega do Quintal, propondo quo se lance na acta um voto de sentimento.

Associam-se a . este voto os Srs. Júlio Martins,' António Grranjo, Henrique de Vasconcelos, José de Almeida, Pacheco de Amorim, Vitorino Guimarães, Ministro das Finanças (Pina LopesJ, Lopes Cardoso e Pedro Pita.

O Sr. Nóbrega do Quintal, agradece as manifestações da Câmara, sendo em seguida aprovado o voto proposto pelo Sr. Presidente.

O Sr. Ministro 'das Finanças (Pina Lopes), manda para a Mesa algumas propostas de alteração ao Orçamento Geral do Estado.

O Sr. Presidente do Ministério (António Maria Baptista) dá conta à Câmara, dos trabalhos executados pelo Governo, durante o período de férias parlamentares.

O Sr. Presidente anuncia à Câmara que tendo dado a hora de passar^ a ordem do dia, reservará para a sessão seguinte, a palavra aos diferentes oradores inscritos.

São lidas na Mesa duas notas de interpelação.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo) manda para a Mesa algumas propostas de lei, pedindo a urgência e a dispensa do Regimento para à proposta relativa à extinção dos acridios. É aprovada a urgência e a dispensa do Regimento.

Posta em discussão na generalidade, usam da palavra os &rs. Júlio Martins e Brito Cumacho, sendo em seguida aprovada.

É aprovada, na especialidade) sem discussão.

E dispensada a última redacção, a requerimento do Sr. Ministro da Agricultura.

Ordem do' dia.— (Continuarão da discussão do parecer n." 144).

Uva da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). •

O Sr. Manuel JORÍ da Silva para prosseguir nas considerações iniciadas na ultima sessão em que esteve em discussão o parecer n." 144, reclama a comparência do Sr. Ministro da Guerra, conforme uma resolução anterior da Câmara.

O Sr. Jaime de Sousa (em nome da comissão de marinha) pede autorização para a mesma comissão reunir amanhã durante a sessão.

É autorizada.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeires (Xavier da Silva), manda para a Mesa quatro propostas de lei, para uma das quais pede a urgência ~e dispensa do Regimertto, e simplesmente a urgência para as restantes.

Achando-se presente o .Sr. Ministro da Guerra, o Sr. Manuel José da Silva prossegue nas tuas considerações sobre o parecer em discussão.

A Câmara defere o pedido do Ministro dos Negócios Estrangeirai, referente à proposta relativa à navegação aérea, que entra em discussão.

Usam da palavra os Srs. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), António Maria da Silva e Jaime de Sousa.

O Sr. Presidente do Ministério, manda para a Mesa uma proposto de lei, para a qual pede a urgência, que lhe é concedida.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Brito Camacho, e em seguida a Câmara aprova o parecer em discussão.

A Câmara, a requerimento do Sr. Godinho do Amaral, dispensa a leitura da última redacção da convenção aprovada.

É concedida a urgência às restantes propostas do Sr. Ministro dos Negócios Esírangeirus,

Continuando a discussão do parecer n.° 144, usa da palavra o Sr. Plínio Silva.

E lida na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Augusto Dias da. Silva.

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Diário (Ia Câmara dos Deputados

Antes de encerrar a sessão.—Os Srs. Manuel José -da Silva (Oliveira de Azeméis), chama a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a dísiyttaldade- na aplicação do decreto n.° 6:448, aos diferentes funcionários da Universidade de Coimbra. r-

Èesponde-lhe o Sr. Ministro das Finanças (Pina ' L.opea).

U Sr. Dias da Silva oeupa--se da manifestação levada on.tem a efeito em Lisboa.

Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas nutos.

Presentes à chamada 77 /Senhores Deputados.

Presentes os Sr s.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Pereira Quedes.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amarai.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca. . António Joaquim. Granjo.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Pais Bovisco.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Custódio Martins de Paiva.

'Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Eduardo Alfredo de Sousa.

EstêvEo da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Jos/ Pereira.

.Lobo

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Jacinto de Freitas.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

Joã,o Estêvão Águas.

João Gonçalves.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Maria Santiago Gouveia . Prezado.

João de Orneias da Silva.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Grogório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio do Patrocínio Martins.

Luís António da Silva Tavares de Car^-valho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Car-.valhò.

Mannol de Britç Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Eocha.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirila Lopes Loitão.

Mariano Martins.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergilio da Conceição Costa.

Vitoriao Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão :

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jSessão de 13 de Abril de 1920

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Domingos Leito Pereira.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Daniel Leote do Rego.

JoSo Luís Ricardo.

João Pereira Bastos.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reim3,o.

Xavier da Silva.

Não compareceram os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.,

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal. ~ Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

Amor iço Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Amílcar da Silva Ramada Curto.

Antao Fernandes de Carvalho.

António Ar^la, Branco.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Germano Guedes Ribeiro de 'Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Corquoira.

António Maria Pereira Júnior.

António Marques das Neves Mantas.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Augusto Eebêlo Arruda.

Carlos Olavo Correia de Azevedo*

Custódio Maldonado Freitas»

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Cootíi Cabral.

I?rici2:3ca) Coelho do A

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco d« Sousa Dias.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

João Henriques Pinheiro.

João Lopes Soares.

João Ribeiro Gomes.

João Salema. - Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Domingos dos Santos.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Dainião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximiano Maria do Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

As 14 horas e 18 minutos principiou a, fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 37 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 14 horas e 40 minutos.

Foi lida a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à segunda chamada.

Procedeu-se à segunda chamada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 77 Srs. Deputados.

Está era. discussão r wcta.

Foi aprovada a íii-te.

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Deu-se conta do seguinte " Expediente .

Ofícios

- Do Presidente da Câmara dos Deputados Francesa, prometendo satisfazer o pedido de remessa de todos os .documentos publicados por aquela Câmara, desde o começo da guerra. Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, remetendo a cópia do decreto n.° 6:423, para cumprimento do disposto no artigo 6.° da lei de 29 de Abril de 1913.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Do mesmo, satisfazendo em parte ao pedido de documentos, feito pelo Sr. Custódio Maldonado de Freitas.

Para a Secretaria. /

Do mesmo satisfazendo o pedido feito pelo Sr. Nuno Simões, em ofício n.° 277, de 27 de Janeiro último.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Instrução Pública, respondendo £io oficio n.° 351, de 10 de Fevereiro último, sobre um p-edido feito pelo Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Do Ministério do Interior, remetendo um ofício da Câmara Municipal de Óbidos, sobre pagamento de ordenados aos empregados administrativos.

Para a comissão de administração pública.

Do mesmo, em resposta ao pedido do Sr. José Maria de Campos Melo. declarando não poder fornecer os livros solicitados, por se acharem já à venda na Tm-prensa Nacional.

Para a Secretaria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, declarando em resposta ao pedido do Sr. Manuel José dá Silva (Oliveira de Azeméis), qne nenhuma sindicância se fez naquele Ministério no período aludido.'

Para a Secretaria.

Diário da Câmara dos Deputados

Do mesmo, declarando em resposta ao pedido ferto pelo Sr. Jorge Nunes, que naquele Ministério não existe nenhuma sindicância pendente.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, respondendo ao pedido feito ein^ ofício n.° 505, de 31 de Março, findo, pelo Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Do mesmo, enviando uma proposta para inclusão no Orçamento do Estado para 1920-1921, as gratificações aos oficiais da Escola de Construtores Militares de Automóveis.

Para a Secretaria.

Para a comissão de Orçamento.

Do 'mesmo, pondo à disposição do Sr. José António da Costa Júnior, os documentos que deseja consultar, conforme o pedido feito em ofício n.° 498, de 30 de Março findo.

Para a Secretaria.

CUJLVJ.C111U.U Cl

autorizando o Arsenal do Exército a fornecer o bronze e fundição duma placa comemorativa dos oficiais e praças, mortos na Grande Guerra.

Para a Secretaria.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Do conservador do registo predial de Abrantes, pedindo a rápida aprovação da proposta do Sr. Lopes Cardoso, sobre registo predial.

Para a Secretaria.

Das famílias dos presos políticos, do Porto, pedindo a libertação destes. Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Matozinhos, saudando os soldados de terra e mar que honraram o nome do Portugal, e pedindo as devidas recompensas para os mortos e vivos que prestaram heróico esforço.

Para a Secretaria.

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Sessão de 13 de Abril de 1920

aprovação do projecto sobre aumento de vencimentos.

Para a Secretaria.

Representações

Da Associação de Classe de Comerciantes do Porto, contra o agravamento de emolumentos de marcas de contrastarias, restrição no fabrico, proibição de compra de moeda, etc.

Para a Secretaria.

De industriais e comerciantes de azeite de oliveira, contra ao providências constantes dos decretos n.os 6:407, 6:456, 6:457 ,e 6:513, do corrente ano.

Para a Secretaria.

Para a comissão de agricultura.

4 Justificação de faltas

Do Sr. Bastos Pereira, vinte dias.

Do Sr. Nuno Simões, oito dias.

Do Sr. Jordão Marques da Cos+a, quatro dias.

Do Sr. Jorge Nunes, noventa dias.

Do Sr. Jaime de Andrade Vilares, vinte dias.

Do S.r. Manuel Alegre, quinze dias. .

Do Sr. Alberto Vidal, trinta dias.

Do Sr João Salema, trinta dias.

Do Sr. Joaquim José de Oliveira, sessenta dias.

Do Sr.. Santiago Prezado, dez .dias.

Do Sr. José Domingues dos Santos, quinze dias.

Do Sr. A. dos Santos Graça, dez dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Prometendo justificar faltas, os Srs. Deputados:

António Mantas. António Paiva Manso.

Comunicação do Presidente da comissão de inquérito aos Bairros Sociais, dizendo encontrarem-se na Covilhã os Srs. Deputados e membros da comissão: • Viríato Gomes da Fonseca. Custódio Maldonado de Freitas,, Para a comissão de infracções e fal-

Carta

Do Sr. Paiva Manso, pedindo para ser dispensado de fazer parte da comissão parlamentar de inquérito aos Bairros Sociais, para que foi nomeado.

Para a Secretaria.

Admissão

Foi admitido à discussão o seguinte:

Projecto de lei

Do Sr. Mesquita Carvalho, classificando segundo o seu rendimento, situação, importância e facilidade de comunicações, em três classes, as comarcas judiciais do continente e ilhas adjacentes.

Para a Secretaria.

^Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comercial*

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara que há dias faleceu no Funchal o avô do Sr. Nóbrega Quintal. Por esse motivo proponho que na acta da sessão de hoje se lavre um voto de sentimanto.

O Sr. Júlio Martins:—Em nome do Grupo Popular Parlamentar associo-me ao voto proposto por V. Ex.a

O Sr. António Granjo:—Em nome do Partido Liberal associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

O Sr. Henrique de Vasconcelos: — É com profundo sentimento que me associo ao voto de V. Ex.a, proposto pelo fa- . lecimento do grande poeta que foi Orne-las Pinto Coelho.

Foi meu mestre e tive a honra de serem emendadas por ele as minhas primeiras tentativas literárias.

Por isso, novamente, repito, me associo à manifestação de pesar proposto por V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida:—Em nome da minoria socialista, associo me ao voto proposto por V. Ex.a

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O Sr. Vitorino Guimarães:—Em nome do Partido Republicano Português, associo-me ao voto do sentimento de V. Ex.a

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Em nome do Governo associo-me à manifestação de sentimento proposta •por V. Ex.a e unânimelnennie acompanhada por toda a Câmara.

O Sr. Lopes Cardoso: — Em nome do grupo parlamentar da Reconstituição Nacional, associo-me ao voto de V. Ex.a

O Sr. Góes Pita:-—• Como Deputado pela Madeira associo-nie á manifestação de pezar proposta por V. Ex.a

O Sr. Nobrega Quintal: — Pedi a palavra para comovidamente agradecer a V. Ex.a e à Câmara o voto de sentimento proposto pela morte de meu avô.

O Sr. Presidente : —Em vista da manifestação unânime da Camará considero aprovado o voto de sentimento por mira proposto.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Pedi a palavra para enviar para a Mesa a primeira sório de propostas financeiras que o Governo tenciona apresentar ao Parlamento.

O relatório que precede a apresentação destas propostas é bastante elucidativo para se poder dispensar uma larga exposiçáo do assunto.

Não serão estas propostas, certamente, elaboradas com indiscutível perfeição, mas o Governo conta que o Parlamento o auxiliará com as luzes da sua inteligência e saber7 como é licito esperar de uma assemblea tam ilustrada e competente.

Sabem V. Ex.as e sabe-o o País intei-' ro que a nossa situação financeira não é tam desafogada e tam excelente como séria para desejar.

As finanças públicas não navegam, infelizmente, num mar de rosas. No entanto, confiado na boa vontade do Parlamento, conta o Governo com os elementos precisos para que possamos entrar num período mais prospero.

Diário da Câmara dos Deputados

Com a entrega completa do conjunto-de medidas que o Governo procura trazer ao Parlamento, creio eu que poderíamos até certo ponto solucionar o nosso problema financeiro; mas isso não é tudo-O País precisa de mais, por que precisa da solução do problema económico, que é-mais difícil do resolver do que propriamente o problema financeiro.

Em todo o caso, o Ministro das Finanças, de comum acordo com os seus colegas do Comércio, Agricultura e Colónias, que formam dentro do gabinete o que se convencionou chamar-se o conselho económico, procurará estudar as medidas mais adequadas, de forma a que possamos, resolver em parte o nosso problema eco-' nómico.

Um dos assuntos .que tem sido debatido, nos últimos dias, na imprensa e na praça de Lisboa, é a situação cambial.

Devo dizer a V. Ex.as que tenho fundadas esperanças em que a noss.i situação cambial melhore muito em breves dias, mais ainda do que já tem melhorado ultimamente.

Tendo lido ante-ontem num dos jornais da manhã referências à nossa situação-cambial, procurei saber junto do Conselho de Câmbios, que está entregue indiscutivelmente a entidades muito- competentes, muito patrióticas e muito dedicadas ao bem geral, o que havia sobro o assunto, e, felizmente, obtive os dados seguros para poder afirmar ao País que o Banco de Portugal possui os precisos elementos para fornecer "de pronto todas as cambiais necessárias ao' pagamento das autorizações concedidas polo Conselho de Câmbios.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — £ Com as simples existências .do próprio-Banco?

O Orador: — Sim, senhor. Este Governo ainda não prestou lavores especiais, de qualidade alguma, a qualquer entidade financeira.

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Sessão de 13 de Abril de 1920

sam entrar em discussão as referidas propostas.

Tenho dito.

O orador não reviu. ' ,

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do , Interior (António Maria Baptista):— É hoje o primeiro dia de funcionamento da Câmara dos Deputados depois do adiamento pedido pelo Governo da minha presidência.

É este o momento oportuno do dar conta à Câmara do trabalho que, durante o interregno parlamentar, executou o Go-vêrno.

O trabalho que venho apresentar é a significação do trabalho honesto executado por homens honestos no sentido de fazerem unia política patriótica e não elei-çoeira.

Apresenta o Governo um relatório das medidas que tomou e daquelas que tenciona pôr em prática, e espera a colaboração do Parlamento, porque, de harmonia com ele, deseja trabalhar. Os homens que se encontram neste Governo têm o desejo de trabalhar.

Quando o Parlamento entender que este Governo não lhe merece confiança, ou o seu trabalho não f Gr útil, o Governo sairá, cônscio de que cumpriu o seu dever (Apoiados}.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Estão ainda inscritos para falar antes da or^lem do dia vários Srs. Deputados. Como a sessão abriu mais tarde, a hora vai já adiantada, não poclendo por esse facto fazer uso da palavra os oradores inscritos.

Comunico a V. Ex.aSlque amanhã a primeira chamada será feita às 14 horas e a seguida às 15.

Foram lidas na Mesa as seguintes \ Notas de interpelação

Desejo interpelar, com a máxima urgência, o Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura com respeito à lei n.° 960 e ao decreto n.° 6:470.—Lisboa, 12 de Abril de 1020.— Costa Júnior,

Expeca-se.

Desejo interpelar • o Sr. Ministro do Comércio aeOrca do modo com» só está exercendo a físcalizr.ív.o t!o Zvsiado mio

linhas férreas que estão na posse de companhias.

Sala das Sessões, 12 de Abril de 1920.— Cunha Liai.

Expeca-se.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede urgência e dispensa do Regimento para uma proposta de-lei que é a mais importante daquelas que envio para a Mesa.

A primeira trata da extinção da praga dos gafanhotos no distrito do Portalegre, que já está ameaçando essa região.

A se*gunda refere se à expropriação dos terrenos incultos.

Aproveito a ocasião para dizer a V. Ex.a que me sinto habilitado a responder à nota de interpelação que foi enviada para a Mesa.

A terceira proposta de lei é um pedido de autorização para se comprar uma propriedade, no sul do Tejo, para-a divisão da grande propriedade, e duma outra no norte cocn o fim de impedir a pulverização da propriedade.

A outra proposta de lei ó sobre o recenseamento dos gados, o que se não faz desde 1870-1872.

Uma outra' proposta de lei que apresento, autoriza o Governo a vender a herdade da Mitra, no concelho de Évora, e a adquirir uma outra herdade onde se possa realizar a selecção "do trigo jmais resistente.

A herdado da Mitra tem montados de azinhos, olival e pastos, boa para a exploração 'feita por qualquer agricultor, mas não para o Estado possuir como campo'de demonstração. Por isso é.necessário que se adquira outra para esse fim.

Outra proposta de lei autoriza a transferência de verbas dumas regiões para outras, com o fim da criação e reparação de postos agrários.

Assim, no Algarve, existe um posto zootécnico que não tem razão de ser. Este posto deve ser transferido para o Alentejo. Outras regiões há onde devem ser criados postos que fazem muita falta, e que não foram ainda instituídos por falta da vorba respectiva.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.

Foi concedida.

O Sr. Presidente: --\rai ler-se, para entrar em discussão, na generalidade, a proposta de lei.

Foi lida na Mesa.

É a seguinte'

Proposta de lei

Senhores Deputados. — Tendo-se reconhecido a insuficiência da verba inscrita no capítulo 12.°, artigo 36.°, da proposta orçamental para o ano económico corrente, Ministério da Agricultura, para os serviços de extinção de acrídios que infestam os distritos de Portalegre, Santarém, Évora e Lisboa: e atendendo ao que é solicitado pelo inspector encarregado destes serviços que julga indispensável o reforço da citada verba com mais 25.000$ ' para prosseguimento dos mesmos serviços, cumpre-me apresentar a seguinte proposta de lei:

Artigo I.° E aberto no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Agricultura uni crédito especial de 25.000$, destinado ao custeio dos serviços de extinção de acrídios durante o actual ano económico.

Art. 2.° Esta importância será inscrita no capítulo 12.°, artigo 36.°, da proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1919-1920, sob a rubrica «Extinçeo de acrídios — Despesas de'pessoal o outras relativas à extinção de acrídios», como reforço à verba consignada na mesma proposta para este fim.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 13 de Abril de 1920. —Os Ministros da Agricultura e. das Finanças, João Luís Ricardo—J. Pina Lopes.

O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade. . .

O Sr. Júlio Martins:—Dou a minha aprovação -à proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Brito Camacho:—Estou de acordo em que se aprove com urgência a proposta de lei, autorizando a despesa com a extinção dos gafanhotos ; mas devo acentuar que ela, neste momento, vem muito tarde, dando ensejo à perda de muitas centenas de contos. . .

Esta demora em acudir com urgência aos males ocorrentes, suponho que não será devida à política dos amadores de administração, mas um pouco à incúria da parte do Parlamento, em zelar e instar junto dos Governos para que eles saibam fazer esta cousa simples: providenciar a tempo.

Suponho que) em. nónio do Partido Liberal, posso dar o meu voto à proposta de lei do Sr. Ministro da Agricultura.

O orador não reviu.

Foi aprovada a proposta na generalidade.

Em seguida foi aprovada na especialidade.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo):—Peço que seja consultada a Câmara sobre se dispensa a última redacção.

JL!OÍ uprúvuuu.

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tenham papéis para enviar para a Mesa, podem remetê-los.

v ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: --Continua em discussão o parecer n.° 144. " Tem a palavra o Sr. Plínio Silva.

O Si\ Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Eu tenho a impressão (que pode, todavia, não corresponder à verdade dos.factos), de que ficara com a palavra reservada no último, dia em que se discutiu nesta Câmara o parecer n=° 144=

É, pois, com espanto que eu vejo V. Ex.a dar a palavra ao Sr. Plínio Silva.

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Sessão de 13 de Abril de 1920.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Eu tive ocasião, no último dia em que noata Câmara se tratou da questão dos milicianos, de apresentar, duma maneira geral, os meus pontos de vista sobre o assunto. Tive então ocasião de dizer que era propósito meu, e como reflexo do meu modo do pensar, apresentar algumas modificações ao referido par recer.

Portanto, de estranhar não é que eu seja breve nas considerações que vou fazer ou melhor que eu desejaria fazer perante o Sr. Ministro da Guerra, visto qíie elas são, pela sua importância, de forma a não dispensarem a presença'de S. Ex.a (Apoiados}.

Tanto mais que a Câmara já se pronunciou no sentido de se não entrar na apreciação do parecer n.° 144, sem a comparência dôsse Ministro. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Nesse caso eu peço tá V. °Ex.a para suspender as suas considerações até S. Ex.a s§ achar presente.

r

O Sr. Jaime de Sousa:.— Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para consultar a Câmara sobre se permite que a comissão de marinha reúna amanhã durante a sessão.

Consultada a Câmara, é concedida a autorização. °

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Xavier da Silva): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa quatro propostas de lei,v pedindo para duas delas urgência e dispensa do Regimento e, para as outras duas, apenas urgência.

A primeira diz respeito à Convenção sobre Navegação Aérea e para ela requei-ro a urgência em virtude do artigo 34.° da mesma Convenção.

Esta ratificação já foi feita pela maior parte dos países contratantes. Desde que Portugal foi um dos países que tiveram representação na Comissão Aeronáutica da Conferência da Paz, causaria mau efeito que na primeira reunião da Comissão de Navegação, Portugal se não fizesse representa.

São estas as razões pelas quais ó de toda a conveniência quo soja já aprovada para o nosso representante poder tomar pai to naquela reunião.

A outra proposta é para a criação dum consultor jurídico junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Parece-me desnecessário indicar as razões.

Uma outra ó a dotação para a equiparação dos lugares de representantes junto do Vaticano e Quirinal.

Poço a dispensa do Regimento para a primeira e simplesmente a urgência, para as restantes.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: ó verdadeiramente para lamentar que só passado um ano, dopois do armistício, esta Câmara se resolvesse a encarar a situação daqueles que durante' a guerra mais se sacrificaram por honra e dignidade do País.

A designação de «milicianos» ó, em toda a parte, uma designação honrosa.

A situação dos milicianos foi, por um Governo da República, encarada por forma que os afastaram das fileiras.

Já, na última vez que falei nesta Câmara, tive ocasião de dizer que era para lamentar a situação em que- deixávamos aqueles que tam úteis tinham sido ao País.

E para lamentar que durante o período de reorganização, depois de Monsanto, não se tivesse encarado a sério a situação dos/ milicianos. (Apoiados).

É para lamentar quo não se tivesse reservado um determinado número .de vagas para os mais competentes.

Nas nossas secretarias há uma enorme abundância de incompetências e o maior número dessas incompetências são incompetências mentais.

Agora toda a gente tem entrada pelas portas falsas, alegando direitos adquiridos burlescamente.

Ninguém se tem importado com aqueles que arriscaram a própria vida. Tem--so brincado com a situação dos milicianos.

Eu muita cousa tinha a dizer, não para elucidar o Sr. Ministro da Guerra, que ó um dos militares mais competentes do nosso exército e quo tem sempre pugnado pelo bem do exército.

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curso, cujo júri nós não sabemos se tinha competência para os examinar. -. Um dos artigos fazia com que os médicos milicianos fossem afastados do serviço do exército, isto é, mandados despedir.

Eu preciso um deferimento especial do Sr. Ministro da Guerra, não para averiguar da competência dos que foram ao concurso, mas sim para saber em que condições foi feito esse concurso.

Sr. Presidente: sobre medicina castrense, nem todos os médicos têm a competência daqueles que a praticaram no campo da guerra.

Os médicos que estiveram no Corpo Expedicionário Português e em África deviam ser os- primeiros a ser nomeados.

Era um dever'moral colocar no exército aqueles qae se tinham sacrificado.

Eu, Sr. Presidente, se fosse médico era o caminho que seguia. Tenho consultado muitos médicos nessas condições, cuja competência não -lhes foi reconhecida, e todos eles, estavam na disposição de abandonar o exército.

Mas ao Ministério da Guerra é que eu não reconheço competência, e estou convencido de que o Sr. Ministro da Guerra actual não reconhecerá, como não reconhecerá a Câmara um dia que haja de pronunciar-se, sobre o assunto, compeiên-cia para resolver de- momento a situação dos oficiais milicianos.

Resolvendo-se a situação dos oficiais milicianos, "quer a dentro da fórmula apresentada pelo anterior titular da pasta da Guerra, quer pela fórmula préconi-sada pela comissão de guerra: ^tem ou não direito, de fazer parte do quadro efectivo dos médicos aqueles que foram reprovados, mas que ostentam 'nos seus peitos a Cruz de Guerra e a Torre o Espada, atestando o seu mérito e o seu valor militar?

Se, porventura, se" tivesse adoptado a mesma norma para todos, bem estava. Era uma injustiça, é certo, mas uma injustiça- generalizada a quantos casos se conhecessem: Mas assim não sucede.

O Sr. Ministro da Guerra possui elementos para averiguar claramente de que médicos muito distintos, que até foram convidados para assistentes da Faculdade de Medicina, foram escorraçados do exército por terem sido reprovados no concurso, ao passo que outros ficaram nele.

Diário da Câmara dos Deputados -

Como conceber esta desigualdade?

É para estranhar um procedimento tam desarmónico, mas mais para estranhar é ainda o facto de, ao mesmo tempo que se punham fora das fileiras do exército os médicos que em África e em França prestaram serviços relevantes, se deixassem permanecer no exército os que ficaram na metrópole desempenhando servi-. cos moderados.

O Sr. Ministro da Guerra depois de tomar conhecimento destes casos e de ouvir as minhas ligeiras considerações que explanarei numa interpelação quejá anunciei, certamente que não deixa' á de se pronunciar no sentido não só de que a lei seja mantida igualmente para todos, mas que estas injustiças terminem para honra da farda que S. Ex.a enverga, para honre da República e para honra de todos nós.

Durante a discussão iniciada nesta Câmara- sobre a projecto dos milicianos foram presentes algumas emendas que, salvo erro, foram enviadas à comissão da guerra.

Eu, confesso, não contava hoje com esta discussão de maneira que não vim prevenido com as emendas que tenciono apresentar ao parecer n.° 144, o que farei na especialidade, estando convencido de que justiça será feita na apreciação dessas emendas.

Tenho dito.

O discurso será publicado nu,íntegra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas quê lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Eu devo declarar, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vpediu urgência e dispensa do Regimento para uma proposta que apresentou à Câmara. Essa proposta não chegou a ser votada, tendo-se entrado em seguida na ordem do dia; em conformidade com o artigo 34.° do Regimento, vou consultar a Câmara sobre se permite que essa votação se faça nesta altura da sessão.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta. foi lida. É a seguinte:

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navegação aérea, e seus anexos, celebrada em Paris, em 13 de Outubro de 1919, entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica, a Bolívia, o Brasil, a China, Cuba, o .Equador, a Grécia, Guatemala, Daiti, o Hedjaz, Honduras, Libéria, Nicarágua, Panamá, Peru, a Polónia, a Roménia, o Estado Scrvo-Croata-Slovénio, o S ião, a Tcheco-Slová quia e o Uruguay.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 12 de Abril de 1920. — Xavier da Silva.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente": lamento que o debate duma proposta como esta, que está em discussão, que é da máxima importância, não tivesse vindo na altura precisa, como era lógico esperar que viesse, tanto mais que já conhecia a existência dela no Ministério dos Negócios Estrangeiros, desconhecendo a existência dela nesta Câmara.

Sr. Presidente: foi aprovado em 13 de Outubro de 1919 pelos Estados das grandes e pequenas potências, o assunto de forma a satisfazer os interesses de todos; e assim de esperar era que entre nós se tivesse nomeado uma comissão de aeronáutica para apreciar o assunto.

De estranhar é, repito, que isso se não tivesse feito de forma a regular a situação dos oficiais de aeronáutica e que assim sejam trazidos ao Parlamento assuntos -da máxima importância.

Lamento, repito, que uma comissão não tivesse sido nomeada para tal, de forma a poder acompanhar a discussão, pelo monos de -um relatório sobre os seus trabalhos. Esse .relatório seria muito elucidativo para a discussão desta convenção.

Eu sei que esta convenção vai ser aprovada e eu sou o primeiro a dar-lhe o meu voto, porque não tenho de momento .os elementos precisos para averiguar se os nossos interesses de nação pequena são absolutamente salvaguardados por ela; creio que sim, porque eu devo dizer a V. Ex.a que li o relatório do nosso delegado à comissão de aeronáutica internacional, e eu vi nesse relatório, como V. Ex.a, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nuo deixou, com certeza de ver, que pelos poderes públicos do meu País não iòiii sido devidamente encarados os

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assuntos respeitantes à aviação, quer à aviação militar, quer à aviação como arma comercial.

Efectivamente, vários alvitres aos poderes .constituídos têm sido apresentados, mas têm sido postos, por completo, de parte, certamente porque os nossos ho-mons públicos têm outros assuntos mais importautes com que se preocupem, e não querem delegar noutras pessoas, embora técnicas, a sua resolução.

Mas, Sr. Picsidente, ó sabido que as grandes nações, não só pelo que diz. respeito ao Tratado de Paz, —- e esta afirmação que eu vou fazer já foi feita nesta Câmara, — como ainda pelo que respeita às convenções especiais correlativas com esse Tratado, não deixaram de fazer a ditadura' que nós todos constatamos no Tratado de Paz. Por osta convenção, as grandes nações também se reservam um número devotos suficiente para fazer sempre face aos votos• das nações pequenas. Assim, os interesses das pequenas nações, na Comissão, Internacional do Navegação Aérea, estou convencido que só serão salvaguardados, só serão devidamente garantidos, quando porventura haja discor-dâncias nas altíssimas paTtes contratantes, porquanto reservando-se estas a maio ria dos votos, elas têm o direito de ditadura.

Sr. Presidente: não recusando a esta convenção, como não recuso, o meu voto, já porque não .tenho neste momento., como disse, os elementos resultantes de pareceres fundamentados por técnicos, que colhi para poder julgar dela, já porque não quero protelar a aprovação da convenção, eu devo dizer a V. Ex.!i que espero que os Governos do rneu país, depois de aprovada esta convenção, entrem num caminho de realizações práticas que até hoje não têm seguido.

Realmente, não temos nada feito; o que há no nosso país são esforços isolados, satisfação de interesses pessoais, comissões numerosíssimas, comissões varia-díssimas de conferencio s com as entidades do aeronáutica doutros países, etc.; mas até hoje não sabemos o quo essae comissões têm feito.

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clnsive à América, 'estudar a aviação, ou tratar da aquisição de material. Sabe-se que essas' pessoas nomeadas partiram realmente para o desempenho das funções de que foram encarregadas. Mas não sabemos o que elas têm feito no sentido do desenvolverem a aviação entre nós ou de darem aos Açores a organização aérea que eles merecem e a que têm direito, não só pela situação. dos Açores como pelas necessidades que nos são criadas pelas nossas relaçõas com os outros países.

Não sei se as potências contratantes que assinaram esta convenção já fizeram algumas démarches junto do Governo português, no sentido de obterem a devida permissão para a instalação de parques de aeronáutica nos Açores. Se, porém, as fizeram e não tiveram consecução é porque os poderes públicos se opuseram, e muito bem, com o fim de "garantir a nossa soberania, que deve ser efectivamente traduzida em factos.

Sr. Presidente: nós precisamos de organizar o serviço de aeraaáutica. É necessário, pois, que os poderes públicos, a dentro desta convenção, exerçam unia acção decisiva no sentido de dar á aeronáutica militar e naval uma organização conveniente.

Sou 'daqueles que ainda têm fé em que, ao aprovar-se esta convenção, os poderes públicos correspondam aos votos que fazemos, exercendo uma acção valiosa com o fim .de dar à nossa aeronántica Uma situação airosa.

Não qnero deixar passar este momento sem chamar a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para este assunto, dizendo-lhe que com a aprovação desta convenção se não vão produzir factos análogos aos que. se deram com o Tratado de Pa/, como foram, entre-outros, o de se nomearem árbitros para tribunais sem qne existissem casos a jul-

£»!•' .

Deixemo-nos de leviandades, sobretudo daquelas leviandades que custam muito dinheiro ao Tesouro Público, cujo depau-peramento muito merece da nossa carinhosa assistência.

Não se vão, pois, arranjar situações para A, B ou C, embora sojam da nossa muita estima. Com o meu voto tal senão fará.

No artigo 37.° desta convenção estabelece-se a maneira de se resolverem os conflitos que surjam entre as partes contratantes, fixando-se que cada um dos países tenha um árbitro para solucionar as questões que suscitem.

Ora, é preciso, Sr. Presidente, quo isto não seja motivo único para o Governo ir dosde já nomear esse árbitro sem que tenhamos quaisquer questões pendentes. O Grupo Parlamentar Popular dá o seu voto à proposta, convencido de que, pelo trabalho intenso, revelado em alguns dos seus artigos, o assunto é qualquer cousa de importante, e pena é que os relatórios que existem nas secretarias não acompanhassem esta convenção. Por eles teríamos ocasião de ver que as nossas comis . soes técnicas não descuraram lá fora os interesses de Portugal no que respeita à aviação.

Sr. Presidente: basta o facto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ter dito aqui que em breves dias se reuniria em Paris a comissão nacional de navegação aérea para que nós, que assinamos, por intermédio do nosso delegado à Con-lerência da Paz, esta convenção, para que nós, repito, nos apressemos a dar o nosso voto a essa convenção, na certeza de que, fazendo-se ouvir a nossa voz nessa reunião, melhor serão salvaguardados os. nossos direitos, se, porventura, o não e§tão já absolutamente na própria convenção.

Tenho dito. /

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — O Sr.

Ministro dos Negócios Estrangeiros apresentou à consideração do Parlamento para ser rectificada a convenção internacional de navegação aérea, pedindo urgência e dispensa do Eegiinento.

De facto, essa urgência era indispensável e justifica-se plenamente. - .

O Sr. Manuel José dá S-lvs. levantou reparos sobre a demora que esse documento teve cm ser discutido nesta Câmara.

Ora, eu bem sei que o Parlamento não ó nenhuma chancela, mas neste caso nós só temos de averiguar se os nossos representantes trataram bem o assunto.

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todos os esforços para que este documento chegasse às nossas mãos a tempo e horas de poder ser largamente discutido. E sei também que a presidência da nossa delegação à Conferência da Paz insistiu junto de quem de direito para que esta convenção não se demorasse. ' Pelo conhecimento especial que tenho dos trabalhos executados pelos membros da nossa delegação, eu sei bem que ôles merecem os nossos melhores elogios. Basta ver que no artigo 1.° desta convenção e nas outras' seguintes tudo que diz respeito a Portugal foi devidamente acautelado.

Há uma parte muito interessante que ses refere aos nossos Açores, quo é na nossa futura base de" armamento aéreo, nós ficarmos com inteira liberdade, como ó mester, sem que nenhum país tenha lá mais do qne as boas relações que devem haver entre contratantes.

jíf certo que este documento é essencialmente técnico, e no Parlamento não há nenhuma comissão especial que pn-dosse tratar do assunto. - . Devo dizer'a V. Ex.a que se esse documento é por sua natureza essencialmente técnico é por uma comissão técnica que deve ser tratado, porque só uma comissão dessas pode avaliar da sua importância.

De facto, foram ouvidas a direcção de aeronáutica e a comissão técnica de aeronáutica militar, tendo sido ouvidas outras entidades que são especialistas.

Independentemente disso, tudo quanto diz respeito a modificações'à convenção está indicado, assim como o respectivo modus fadendi. Para isso basta qualquer país notificar à França o desejo de que seja modificado este ou- aquele artigo, e para se obter essa modificação é necessário que haja a unanimidade de vistas em todos os paísos contratantes. Escusado será dizer que o país que se não conformar tem um recurso — rescinde o contrato.

Compreende-se que soja esto o objectivo da comissão de reparações: — cuidar da distribuição dos aeroplanos alemães— e, portanto, necessário se torna que lá tenhamos unia comissão técnica para saber da utilidade desses aeroplanos.

Compreende-se a urgt-ncia do caso, assim como a conveniência de, som demora,

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tomarmos parte efectiva nessa comissão internacional.

E necessário coordenar tudo quanto diz respeito a aeronáutica no nosso País. Temos obrigação de possuir o organismo peóprio que ponha em prática cada uma das responsabilidados que temos por essa convenção.

Sr. Presidente: são estas as razões por que me pareceu realmente bem cabido o podido de urgência e dispensa do Regimento requerido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Porque considero urgente este diploma e que ele viria a tempo de produzir os SPUS efeitos entendo que não vale a pena fazer sobre ele uma larga discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente : não serei eu quem vá protelar a discussão da proposta de lei do Sr. Ministro dos Negóci-os Estrangeiros. Em todo o caso permita-me V. Ex.a que me congratule por ver este assunto em discussão.

V. Ex.a não calcula, nem a Câmara, o que era a dispersão de critérios e procedimentos que se estava fazondo em matéria de aeronáutica no nosso País. Qualquer se permitia ir ao estrangeiro, devidamente autorizado .pelo Governo, comprar a marca quo considerava melhor, pelo preço quo entendia, o tipo do aeronave mais compatível com a sua maneira de pensar, e de ver, gastando dinheiro sem controle. \ Uma verdadeira loucura!. Antes mesmo desta convenção ser elaborada deram-se factos, aos quais ainda há pouco o Sr. Manuel José da Silva se referiu ligeiramente e que realmente mostram bem o critério que então, e desde então até agora, foi presidindo a todo o desenrolar deste assunto de material aeronáutico.

A concessão a que se refere o Sr. Manuel José da Silva, de dinheiro para material aeronáutico nos Açores, foi feita pelo Sr. Macedo Pinto quando no Ministério da Marinha; concederam-se 1.800 contos para esse efeito,

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Eu sei. Sr. Presidente, e peço aV.Ex.a a sua atenção, que havia por exomplo nos açores uma base. naval americana que tinha a sua instalação completa. Quando se chegou ao fim da guerra e veio o armistício os americanos começaram a levantar a sua base naval oferecendo ao Governo poríuguês a baixo preço toda a sua instalação que era magnifica, como tive ocasião de verificar.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira dexAzeméis):—POÍN, segundo me consta, muito do material da instalação americana que estava nos Açores não prestava para nada.

O Orador: — Algum desse material poderia não prestar mas estava a instalação feita como os americanos costumam fazer as suas instalações. Ofereciam essa instalação magnífica por 110 contos, sendo 75:000 dolars pela instalação e 22:000 dolars por duas vedetas magnificas que faziam parte do material, completam ente novas, acabadas de chegar dos Estados Unidos da Ainérica. Era verdadeiramente baratíssima, escusando de se gastar nada que se parecesse com 1:800 contos. Era uma boa operação para o país americano e sobretudo para Portugal. Pois não se fez essa compra; e lá andamos nós a derreter 1:800 contos, e digo derreter porque até hoje não apareceu^ ada, não há contas mas também não há material.

Outro ponto interessante e que mostra5 a critério que tem presidido a esta quês tão de aeronáutica é o celebre raia Lis-boa-Eio. Meteu-se-nos em cabeça competir com estes dois grandes países América e Inglaterra.

Sabe V. Ex.a e sabe a Câmara como se realizou o raid América do Norte-Eu-ropa.

Partiram da Terra Nova quatro aviões dos melhores quo a indústria americana poderia produzir e desses quatro aviões chegou um ao continente.

Em Portugal lançou-se a idea dum raid Lisboa-Rio e embora muita gente a recebesse à gargalhada, o que é certo é que e&sa idea não se perdeu.

Nós temos um 'material de tal sorte que ainda há pouco, como V. Ex.a se lembra, quando da greve telégrafo-postal,

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fazendo-se apenas uma ligação de transporte entre o norte e a capital se deu a tremenda catástrofe que todos nós lamentamos, perdendo-se o avião e os seus tripulantes.

j Aqui está, Sr. Presidente, o que é a nossa aeronáutica!

Após a despesa de tantos contos de réis nada temos que .preste.

Relativamente aos Açores há um caso muito interessante.

Os nossos representantes no tempo do dezombrismo entenderam neutralizar os Açores.

Apóè a queda do dezembrismo e restabelecidas as rchiçDtí». com todos os outros países e tendo desaparecido o germanofi-lismo, os nossos delegados à Conferência da Paz novamente abordararii o assunto e insurgindo-se contra a neutralização dos Açores conseguiram que essa parte de território "fosse colocado na regra geral da aereonáutica.

E felizmente o que ali vCm agora. Temos, .portanto, que os Açores estão incluídos nas regras e convenção internacionais. t

Notarei que acho da máxima urgência que a Câmara tomp a iniciativa de preparar a disposição necessária, para que sejam nomeadas comissões de aeronáutica nas duas casas do Parlamento.

Observo que esta diversidade de critérios, em assuntos de aeronáutica, é devido em grande parte à mudança quási mensal que tem havido de Ministérios.

Portanto, entendo que é da máxima conveniência e urgência que se nomeiem essas comissões de aeronáutica, para que pessamos fazer transitar por ela as questões que se ligam a este assunto, a fim de não continuarmos a esbanjar dinheiro loucamente, sem nenhum proveito para o país.

E necessário que' façamos aeronáutica, mas dentro das boas regras do aproveitamento e utilidade dos dinheiros públicos. Doutra fornia não é de receber qualquer espécie de despesa neste assunto.

O orador não reviu.

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Como a Câmara sabe, a polícia do Porto cometeu um acto de indisciplina.

Foi um grande escândalo, tendo sido preciso que outras autoridades dominassem a sua indisciplina, desarmando a policia.

Nestas circunstâncias, entendo sor necessário reorganizar a policia. As- bases são de ocasião, não obedecendo a um plano geral, o que fica para mais tarde.

Por isso, peço a urgência e dispensa do Regimento, para a proposta de lei que apresento.

O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre a urgência e dispensa do Regimento, para a proposta de lei apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério.

Foi aprovado.

O Sr. Brito Camacho: — Estamos na -maré das cousas urgentes. Veio o Tratado da Paz e agora vem outra cousa.

O tratar das cousas de máxima urgência só lembra à última hora.

Apesar de se tratar dum assunto internacional, o respectivo diploma só veio à .última hora ao Parlamento, com dispensa e urgência do Regimento.

O Tratado da Paz tinha sido assinado em 28 de Junho de 1919 e só aqui apareceu no interregno parlamentar, durante umas férias que o Governo tinha pedido e o Parlamento generosamente havia dado.

A convenção sobre aeronáutica fei assinada em 19 de Outubro e só hoje em 13 de Abril vem ao Parlamento com urgência e dispensa do Regimento, como aconteceu com o Tratado da Paz.

Pena foi que \tradução portuguesa não fosse completa, para que se soubesse"o que dizem os textos francês, inglês e italiano.

Por esse texto se saberia que havia um prazo para a sua ratificação", o que se devia aproveitar, quando .mais não fosse, por motivo do brio nacional que devíamos ter em justa conta.

Parece que os nossos diplomatas em Paris ignoravam inclusivamente aquilo que assinavam sucedendo o mosmo no Ministério dos Estrangeiros com mais sobeja razáo,,

O HF. Eíamael 'José dia Silva (Oliveira de AxcvníMs:—Y. E^na dá-mo 1iY.pm;.'i?

Parece-me que esse foi assinado pelo Sr. Afonso Costa.

O Orador: — Pois.se o assinou S. Ex.a praticou um abuso.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Perdão, a assinatura desse exemplar não implica ratificação.

O Orador: — De facto^, parece-me que esta parte da convenção não ó exclusiva nem da França, num da Inglaterra, nem da Itália, e entendo que ela devia ser transcrita na nossa língua, para termos conhecimento das suas várias disposições.

Sr. Presidente: é claro que temos de ratificar esta convenção, sem lhe introduzirmos modificação alguma, pois que, para isso, precisávamos duma competência técnica, que se não improvisa. No emtauto parece-me .que as estações oficiais já deram o seu parecer, dizendo que ela merece a nossa ratificação.

Mas, Sr. Presidente, V. Ex.a já ouvia .os discursos dos oradores que. me precederam no uso da palavra, nomeadamente o do Sr. Jaime de Sousa, sobre material de aviação, sendo minha impressão de que temos andado pelos ares, excepto quando caimos, porque então andamos em terra.

Sr. Presidente: não ignora a Câmara que se montou uma escola de aviação em Vila Nova da Rainha o que ela foi um dos grandes florões de glória dos nossos' preparadores para a guerra.

Foi-~se escolher para instalar a nossa primeira escola de aviação justamente o terreno que menos condições tinha para o fim a que ela se destinava, pois que, segundo o parecer dos técnicos, não era possível ali levantar voo nem aterrar.

E, Sr. Presidente, parece-me que esta era a molhor condição, pois que a. escola assenta num terreno pantanoso e impróprio para habitar, pois ó fácil verificar que, quási sempre, pelo -menos 80 por cento do pessoal ali em serviço, -estava com baixa ao hospital.

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aqueles esbanjamentos a que, com toda a razão, o Sr. Jaime de Sousa se referiu. Eu esperava que o Governo, penitenciando-se da demora em trazer esta Convenção à ratificação do Parlamento, nos trouxesse imediatamente o regulamento que esta Convenção exige, regulamento que é criminoso não estar feito, porque desde hoje nós somos-obrigados a fornecer toda aquela soma de informações que lá fora se supõe" somos capazes de prestar e que temos de prestar com prontidão e com muita honestidade. - A esse respeito quero chamar a atenção do Governo para uma espécie de «duplicação de despesas que naturalmente se vão fazer com a questão dos postos meteorológicos, indispensáveis para o serviço de agronomia e de navegação aérea. Estou convencido de~ que, visto termos entrado no período de economias, se aproveitará esta aragem para criar muitos postos de observação no ponto' do vista da aeronáutica ao lado dos que já há, acudindo-se assim à crise de trabalho, e manifestando-nos como bons patriotas, embora aéreos ...

NaO SOriâ Lúâu quê O or. iviiiiisírO Ous

Negócios Estrangeiros nos dissesse.se de facto já está elaborado 6 regulamento e só o Governo tem tenção de atender às obrigações consignadas nos artigos da Convenção, aproveitando tudo o que está .legislado sobre postos meteorológicos.

Eram estas as considerações que desejava fazer, lamentando que, realmente, caíssemo na prática -de requerer urgência e dispensa de .Eegimento para diplomas elaborados desde longa data e quási sempre quando os prazos estão a expirar, o que parece uma maneira de arrancar ao Parlamento votos inconscientes, porque quási que não há tempo de ler diplomas de tal magnitude como o que se apresentou agora.

Em relação ao que a nossa Delegação conseguiu, com respeito- a águas territoriais e ao arquipélago dos Açores, devo lembrar que, em relação* a simples domínios e a protectorados, que na Convenção se consignam precisamente as mesmas vantagens, as mesmas rrgalias, precisamente a mesma superioridade em relação a direitos, precisamente as mesmas obrigações em relação a deveres, que se consignam no artigo 1.°

V. Ex.as facilmente o verificarão lendo o artigo 40.°

Eu pregunto se, no ponto de vista das concessões, pode haver alguma espécie de equivalência entre Portugal e o Egipto.

Eu não faço esta observação para apoucar os serviços da nossa Delegação à Conferência da Paz, tanto mais que eles já têm sido bastas vezes encarecidos, mas simplesmente para dar razão àquele homom que acendeu uma vela a Nossa Senhora em acção de graças por ter partido apenas uma perna quando podia muito bem tê-las partido todas... . Risos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

Ê aprovada a proposta na especialidade.

O Sr. Godinho do Amaral: — Kequeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado, bem como a urgência-requer ida para as restantes propostas do

O Sr. Presidente : — Continua em discussão o parecer n.° 144.

Tem a palavra o Sr, Plínio Silva,

O Sr. Plínio Silva: — Quando, da nri-meira vez que usei da palavra para apreciar esta questão, eu manifestei o desejo de primeiramente ouvir o titular da pasta da Guerra a fim de, cingindo-me ao ponto de vista de S. Ex.a, eu poder dar a minha modesta .opinião para o melhor aproveitamento desss força militar criada pela guerra! •

Devo declarar que- o ilustre Ministro da Guerra d% então me não forneceu os elementos e os esclarecimentos que eu desejava, nem tam pouco manifestou o seu modo de pensar sobre o que entendia dever ser a futura organização do exército, tomando igual atitude o ilustre relator do parecer o nosso colega Sr. Pereira Bastos.

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samentos, concluindo que eu era contrário ao organismo denominado exército.

Devo, realmente, dizer que, lastimando o facto de nos vermos obrigados a manter uma organização militar extraordinariamente dispendiosa, eu não sou, todavia, daqueles que julgam que -podíamos muito bem dispensá-la. E por isso eu digo ao Sr. Ministro da Guerra de então que não deve tirar das minhas palavras qualquer intenção diferente desta que acabo de apresentar à Câmara, pois que se o fizer engana-se, visto que a opinião que então tinha a tenho ainda hoje.

Eu devo dizer, Sr. Presidente, sobre o assunto que, depois de terminada a guerra e já depois de ter sido elab'orada ã proposta de lei do Sr. Ministro da Guerra, se modificou, em grande parte, a forma de ser encarada nesse trabalho, segundo as palavras que precedem a proposta de lei e o parecer da comissão.

Nós, Sr. Presidente, temos de encarar o assunto sob o ponto de vista de garantir, por assim dizer, aos oficiais milicianos uma colocação.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar francamente que não posso concordar, de forma alguma, em que dentro do exército sejam criados dois quadros, uni para os oficiais milicianos e .outro" para os oficiais do quadro permanente. ^ Ainda, Sr. Presidente, referindo-me ao desejo que eu tinha de ouvir a opinião do Sr. Ministro da Guerra de então, e chamar a sua. atenção para os estudos que as outras nações já estavam a fazer sobre o assunto, .eu aconselho à Câmara a leitura do que em 23 de Outubro de 1919 a comissão de guerra francesa dizia sobre p assunto.

A Câmara ficará sabendo o 'que a França, em Outubro de 1019, pensava sobre o assunto e o que preparava fazer sobre a organização do exército, isto ó, sobre as principais bíises da organização e manutenção do exército.

Isto., Sr. Presidente, vem confirmar a minha doutrina de que é necessário actualmente manter dentro do exército, neste período de paz, um quadro do oficiais do efectivo e outro quadro de oficiais milicianos. Entendo, por isso, que, neste ponto, nós devemos modificar o parecer em discussão por forma tal que, uma vez reconhecidas as aptidões especiais dos ofi-

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ciais que, durante a guerra, deram de si provas brilhantes, tanto em França como em África, eles possam entrar para os quadros permanentes, deixando-se assim da estabelecer uma distinção que ó até prejudicial à disciplina.

Sr. Presidente: não posso, neste momento, deixar de prestar a minha homenagem ao Sr. relator deste parecer pela sua organização do exército de 25 de Maio' de 1911, em quê ficou absolutamente fixada a necessidade de, quando declarada a guerra, lançar-se "mão de todos os indivíduos que podiam, pela sua competência e ilustração, auxiliar e valorizar o exército, criando os milicianos. Mas eu não posso deixar também de estranhar que S. Ex.*, tendo feito um trabalho absolutamente notável e que a guerra veio depois confirmar, não tivesse defendido o seu trabalho até. o fim e, ao regressar-se ao estado do paz, não tivesse lançado mão de todos os meios para que a doutrina que por ele tinha sido estabelecida fosse cumprida na íntegra.

Quero eu dizer que o bom caminho, à face da lei em vigor, era que, depois de regressados os corpos expedicionários em operações, quer em França, quer na .África, todos os oficiais e sargentos milicianos fossem licenciados, podendo, todavia, dar-se-lhes um abono, por exemplo, de quatro meses, para que ôles tivessem um amparo emquanto não arranjassem colocações civis. E, assim, tor-se-ia cumprido o que' estava estabelecido na organização de Maio de 1911. E, entretanto, haveria maneira de se reconhecer se havia necessidade, ou não, de chamar esses oficiais, mas para o quadro permanente.

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voltar ao seu lar depois de regressado de campanha, para nos vermos livres de encargos e lhe não darmos o amparo que eles necessitavam, licenciamo-los todos. E, quando o Estado devia pensar em restituir a saúde e cuidar daqueles indivíduos que vieram arruinados da campanha, o Estado abandonou-os, aproveitando o desejo que eles tinham de voltar aos seus lares.

A verdade é que, atravessando nós o País de norte ao sul, encontramos todos esses homens lutando com a miséria, visto que a sua arruinada saúde, pelos serviços que prestaram à Pátria, lhes não permite angariarem os meios de subsistência: são os sacrificados pela Pátria nas inhóspitas paragens He África e nas húmidas trincheiras da Flandres (Apoiados).

Apesar de apregoarmos constantemente os princípios da democracia, continuamos a votar ao esquecimento esses humildes; lembramo-nos apenas dos indivíduos que mais facilmente podem, pela sua especial posição social, ter contacto connosco c, em geral, com os indivíduos encarregados de legislarem. Espero que sobre este ponto me seja prestada a devida atenção, e declaro que acho ainda possível o podermos fazer qualquer cousa que se traduza em assistência a esses infelizes.

Vinha isto a propósito de se ter pensado, com toda a justiça, na situação dos oficiais milicianos.

Sr. Presidente: a tal respeito sou levado a dizer que em relação a esses indivíduos, que prestaram os seus serviços não só lá fora como cá dentro do pais, entendo que há um só caminho a seguir. .

Se de facto nós temos necessidade desses oficiais, devemos garantir-lhes por qualquer forma, a mais justa possível, a sua entrada para o -quadro permanente, fazendo-se desaparecer a distinção que há de oficiais milicianos e oficiais permanentes.

Há ainda outro ponto que é também tomado por base.

No projecto de lei em discussão dá-se o direito de preferência aos oficiais milicianos que quiserem entrar no quadro permanente, segundo o tempo de serviço prestado quer em França, quer em África, por esses oficiais, na zona de guerra, nas primeiras linhas, etc.

Diário da Câmara dos Deputados

Considero este critério bastante defeituoso ; direi mesmo que o acho prejudicial porque vem até certo ponto confirmar aquela campanha que infelizmente por toda a parto se faz,' não só em Portugal como também nos outros paises, sobretudo nos latinos, a propósito de proteções concedidas a determinados indivíduos.

Porque me repugna um tal critério não o posso aceitar.

Estou absolutamente convencido de que se alguns casos desses houve foram cm tam pequeno número, que jamais poderão servir de base à adopção de semelhante critério.

Pela natureza dos serviços das armas a que pertenciam, houve oficiais que.ocnpa-ram na guorra, om França e na África, situações melhores do que obtiveram aqueles que foram forçados a estar nas primeiras linhas; mas de facto estou convencido de que isso, salvo raríssimas excepções, foi uma consequência da organização geral dos exércitos em campanha, sem que para ela tivesse concorrido a simples vontade dos homens.

Refiro-me particularmente aos oficiais dos serviços técnicos e especiais, como sejam, por exemplo, os da administração militar.

Muitos desses oficiais desempenharam as suas funções em lugares bastante à retaguarda das primeiras linhas. Ora o quê devemos procurar saber é se esses oficiais desempenharam a sua missão com competência, e não nos preocuparmos com as distâncias em que se encontravam das primeiras linhas.

Acho por isso que todos os oficiais milicianos que prestaram serviço durante a guerra devem ingressar nos quadros permanentes desde que d£em garantias para que o exército corresponda às suas necessidades.

Eu entendo quo se deve comparar o projecto da Câmara dos Deputados com o projecto do Senado, pois neles há doutrinas quo se assemelham, e -assim se poderia fazer um trabalho mais útil, ganhando tempo e chegando a uma resolução definitiva.

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cão, eu espero que as minhas considerações lhe mereçam aplanso e que os oficiais "milicianos ingressem nos quadros permanentes.

Parecia-me quo os oficiais milicianos poderiam apresentar um relatório de qualquer das missões de que foram incumbidos durante a guerra e, depois de apresentarem esses trabalhos, defendê-los-iam perante uma comissão de oficiais dos quadros e que tivessem estado em África e na França.

Isso constituiria para todos nós um valioso trabalho.

Essa prova servir-nos-ia também para fazer um estudo e para completar as medidas do estado-maior.

São estes os dois pontos principais para que chamo a atenção da Sr. Ministro da Guerra, do ilustre relator e dos membros da comissão de guerra.

Eu aguardo que o Sr. Ministro da Guerra, que conhece o assunto muito bem, que nesta Câmara tem dado- sobejas provas da competência e cuidado com que estuda as questões militares, e que é um dos si-natários do parecer n.° 144, pondere bem que as' razões que se lhe ofereciam em Julbo de 1919 para encarar o problema sob um certo ponto de vista, podem talvez estar modificadas, e por isso toda a comissão o poderá auxiliar, para que esta proposta sobre milicianos ,se adapte às condições actuais do nosso exército.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas.

Foi lida na Mesa a seguinte

Nota de interpelação

Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro do Trabalho a. propósito do novo regulamento dos Bairros Sociais.

Sala das Sessões, em 13 de Abril de i920,—Augusto Dias da Silva.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

O Sr. Vergilio Gosta: —Sr. Presidente: o elogio dos oficiais milicianos j ú fui feiío nesta Câmara por ilustres Deputados quo me precederam ao uso da palavra, c alguns dolos coni autoridade especial, como íb.?a™ os Hrs. Helder 1'ibriro o Pereira ]b<íor p='p' ilu7trc3='ilu7trc3' muiur='muiur' lu='lu' do='do' oficial='oficial' uc='uc' et='et'>

do exército português e que conhecem bem as suas qualidades militares, tanto o Sr, Helder Ribeiro, Ministro da Guerra quando a proposta foi elaborada, como o Sr, Pereira Bastos, ao tempo director da Es-cola de Oficiais Milicianos.

Esse elogio também está escrito no relatório que antecede o projecto em discussão.

De resto, Sr. Presidente, eu não vou; repeti-lo, porque não me compete a mimy humilde membro dessa nobre classe que tam bem Foube honrar o nosso país lá fora, nos campos sangrentos da Flandresr como nas inóspitas regiões africanas, e-que soube aqui mostrar o seu carinhoso» amor pelas instituições republicanas, batendo-se contra os monárquicos, nessas-heróicas jornadas de Monsanto e do Norte,

Já de há muito que o Grupo Parlamentar Popular, a que me honro de pertencer, vem reclamando insistentemente nesta casa do Parlamento a discussão deste projecto de lei.

Urgia regularizar a situação dos oficiais-milicianos. A resolução desse problema tem-se agravado, principalmente por culpa dos Governos da Eepública.

Todos sabem que quando da organização, das escolas de oficiais milicianos, motivada pela necessidade de formar oficiais rapidamente, devido à nossa intervenção na guerra, nenhum oficial miliciano pensava nessa ocasião em que ficaria ao serviço permanente no exército português.

Todos supunham que, terminada a sua missão na guerra, seriam licenciados, e era isso mesmo quo estava estatuído no decreto que organizou as escolas de oficiais milicianos.

Assinou-se o armistício, esses oficiais regressaram a Portugal e, apesar de muitos deles quererem ser licenceados, não-o conseguiram.

O exército não tinha oficiais suficientes e por isso veio a.obrigação de continuarem no serviço quando já não haviam as-razões que tinham dado lugar à sua chamada ao serviço activo.

Os ui rui lua iiuquiiidoâ por «sus uneiais são muitos porque muitos 'o grandes fo-rain os seus sacrifícios.

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sidade de oficiais do exército activo e tendo os oficiais milicianos dado, durante a guerra, as melhores provas, é lógico que não se mandem para a rua!

Devo também declarar que não posso concordar com algumas restrições que a comissão de guerra fez no projecto.

Há muitos oficiais que demonstraram aptidões e qualidades militares muito apreciáveis e são dignos de continuarem ao serviço permanente. Outros há, ainda, que não foram para a guerra independeu temente da sua vontade, mas que nas nossas lutas internas demonstraram bem o seu valor militar e o seu amor e dedicação pela República.

Portanto, Sr. Presidente, urge resolver este problema o mais justamente possível.

Não se compreende que continuem a existir dois quaidros de oficiais: oficiais milicianos e permanentes, como muito bom salientou o Sr. Plínio Silva.

Por uma vaga podem ser promovidos sessenta ou setenta oficiais.

O Sr. Pereira Bastos: — Sem nenhum prejuízo para o Estado.

O Orador: — Pelo contrário, com prejuízo para o Estado o muita inconveniência para o exército, porque amanhã não teremos subalternos nas diferentes armas e, principalmente, nas de artilharia a pé e engenharia. Subalternos destas armas levam muito tempo ã fazer." A Escola Militar ainda não está aberta, ou, se o está, ó só para .um reduzido número, e dentro em pouco todos os actuais oficiais subalternos de engenharia e artilharia a pé serão capitães, bastando para isso que soja promovido a capitão o tenente mais moderno do quadro permanente, que já teve vaga.

Há também a considerar quo se compreende que esses oficiais milicianos, que ficam no sorviço efectivo, não sejam promovidos como os demais. Haverá um prejuízo nas promoções, mas prejuízo em proveito .de Estado, pois quando se der uma vaga será promovido um oficial e não um grande número, como sucederá no caso deste projecto se tornar lei do país.

Os oficiais da mesma patente que os milicianos são quási todos dos cursos re-

duzidos da Escola de Guerra, e já o Sr. Pereira Bastos salientou, quando discutiu o presente projecto, que esses oficiais dos cursos reduzidos da Escola de Guerra não tinham mais habilitações militares do que os milicianos feitos na escola que para estes S. Ex.a muito competente-mente dirigiu.

O tempo que esses- oficiais tiveram de instrução foi aproximadamente o mesmo; as habilitações, os conhecimentos fornecidos, quer na Escola de Guerra, quer na j^scola de Oficiais Milicianos, foram idênticos, e depois os milicianos foram ^adquirir na prática, em França ou em África, os restantes ensinamentos que a Escola^ de Guerra porventura lhes poderia proporcionar a mais.

Aqueles que podem ser prejudicados com a entrada dos oficiais milicianos para o quadro permanente são justamente esses oficiais dos cursos reduzidos da Escola de Guerra, e todos nós sabemos que muitos de tais oficiais que estão distribuídos pelo exército foram para a Escola de Guerra unicamente para não serem milicianos, porque se o fossem, iriam mais cedo para a -guerra. Para demorar a sua partida, para a adiar até, possivelmente, para sempre—e a alguns isso sucedeu— foi que muitos dôsses indivíduos preferiram a Escola de Guerra. Demais, desses oficiais os que estavam fazendo o seu curso quando se deu o õ de Dezembro constituíram o núcleo mais forte que conseguiu fazer vingar essa revolução,, não ignorando nenhum de nós para" que foi ela realizada. N

Não se compreendem as razões apresentadas pela comissão do guerra para evitar a entrada dos oficiais milicianos para o quadro permanente.

O Sr. Presidente:—Faltam 5 minutos para conceder a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de encerrar a sessão.

O Orador: — Vou terminar, dizendo à Câmara quais os meus pontos de vista sobre o parecer em discussão.

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dros permanentes, relacionando-as pela seguinte ordem:

Divido esses oficiais em dois grupos distintos — os que foram para a guerra em África e em França e os que não foram para a guerra.

No primeiro grupo porei em primeiro lugar aqueles que foram promovidos por distinção; em segundo lugar os que ÍCK ram condecorados e louvados e em terceiro lugar aqueles que tivessem mais tempo de permanência de primeira linha.

No segundo grupo os que fizeram parte das operações contra os monárquicos e os que foram condecorados e louvados e em segundo lugar os mais antigos.

Organizada uma escala de oficiais milicianos constituída desta maneira estabe^ leciam-se definitivamente os quadros das unidades do" exército da guarda nacional republicana e da guarda fiscal.

Entendo que se devem preencher esses quadros completamente com os oficiais milicianos mandados ingressar no quadro permanente, começando pelos mais antigos da escola, ato que tivessem vaga para ingressar no quadro permanente.

Encerraria a Escola de Guerra em-quanto houvesse oficiais desta escala.

Licenciaria todos os oficiais milicianos que nela não fossem incluídos e quisessem ser dispensados.

Licenciaria também todos os outros oficiais do quadro permanente, porque sei que alguns requereram para passar à situação de licença ilimitada, o que não conseguiram.

O Sr. Helder Ribeiro (interrompendo)'— A todos os oficiais que requereram licença ilimitada deferi os seus requerimentos.

O Orador: — Digo isto porque alguns oficiais do quatlro permanente têm-se queixado de que, desejando passar a lugares civis de ocupações mais lucrativas e havendo requerido licença ilimitada, não têm conseguido deferimento.

, O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Águas): — Declaro que não indeferi ainda qualquer requerimento para licença ilimitada,,

•: — Talvez seja porque os comandantes das unidades não dão boas in-

formações dos oficiais, por fazerem falta nas unidades e portanto esses oficiais não conseguem obter deferimento aos seus requerimentos, para passarem a licença ilimitada.

Em todo o caso alguns oficiais há do quadro permanente que não desejam continuar nesse quadro.

Havendo oficiais nessas condições, eu entendo que não devia haver dúvidas em os licenciar desde que houvesse o cuidado de organizar uma escala de oficiais milicianos.

Depois, parece-me que seria conveniente discutir juntamente com este pro-fecto o parecer n.° 88, cuja discussão já ibi iniciada e que baixou à comissão de guerra com as emendas apresentadas, a fim dessa comissão se pronunciar sobre elas.

Da aprovação desse parecer resultaria um grande número de vagas que podiam ser- preenchidas por oficiais milicianos dedicadamente republicanos e que bons serviços prestariam no exército que só çlevia ser constituídos por oficiais de reconhecida dedicação à Kepública.

Finalmente os oficiais milicianos da escala continuariam ao serviço emquanto não tivessem passagem ao quadro permanente e sem direito a promoção emquanto estivessem nessa situação.

Logo, porém, que entrassem no referido quadro as promoções far-se-iam como é de uso fazer-se para com os oficiais desse qaadro.

São estes os meus pontos de vista e de harmonia com eles mandarei para a Mesa na devida oportunidade algumas emendas,

Pausa.

O discurso será publicado na integra quando o orador restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de' Azeméis):— Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para um caso que chegou ao meu cbnhe-. cimento e que decerto S. Ex.a ignora.

Pelo decreto n.° 6:448, foi concedida indistintamente a todos os funcionários públicos uma determinada subvenção.

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Funcionários 'há, como sejam alguns professores, alguns assistentes e alguns empregados menores de laboratórios, aos quais é negado esse subsídio com o fundamento de terem habitação em edifícios •do Estado.

O certo, porém,, é que esse decreto não faz distinção ou restrição alguma, não se (compreendendo, por isso a resolução tomada pela Secretaria. da "Universidade, que . além de não ser, a meu ver legal, lambem não é justa, 'porquanto se não •compreende que se negue essa subvenção .a um empregado menor, porque habita em qualquer cubículo ao mesmo tempo que se nega a um professor, por exemplo, que habita belas dependências.

Aproveito ainda a oportunidade para pedir a V. Ex.a que transmita ao Sr. Ministro das Finanças o meu desejo de que •compareça amanhã nesta Câmara a fim •de poder trocar impressões com S. Ex.a •sobre este mesmo assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Pedi a palavra para responder às preguntas feitas pelo Sr. Manuel José da Silva, sobre o não pagamento a alguns funcionários da Universidade de Coimbra, •da ajuda de custo de vida, ultimamente promulgada.

De lacto aquela disposição do decreto que diz-indistintamente a todos os funcionários foi escrita para ser aplicada de facto a todos os funcionários seja qual for 3, sua categoria.

Não tenho conhecimento do não pagamento dessa'ajuda de custo aos funcionários qne tenham casa, nem ó intenção do •Governo deixar de a pagar.

Se porventura houve qualquer mal-en-tendido sobre o abono dessa ajuda de cus-'to de vida, declaro a V. Ex.a que vou tomar as providências necessárias para que •Osso nial entendido desapareça. . Transmitirei ao Sr. Ministro da Instrução o pedido que S. Ex.a acaba de fazer •da sua comparência à sessão de amanhã.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto Dias da Silva:— Sr. Presidente : pedi a palavra para me referir a um facto que não deve ser indiferente ao

Diário da Câmara dos Deputados

Parlamento: a manifestação levada ontem a efeito de apoio ao Governo que dirige neste momento os destinos da Kepública, manifestação que por todos é sabido foi simplesmente organizada pelos elementos do próprio Governo.

Os promotores dessa manifestação redigiram um manifesto no qual insultavam 4o Parlamento, no qual diziam que a-este Parlamento faltava autoridade moral, porque nada 'tinha produzido até hoje. - E é esta manifestação que o Sr. Presidente do Ministério recebe de braços abertos!

Sr. Presidente: de resto o que está percebido ó que o Governo apenas tem feito a desordem.

2rocam-se apartes.

Vozes:—Não apoiado, não apoiado.

O Orador : — S/. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério não.devia ter recebido essa comissão, "pois os seus membros são os verdadeiros causadores do encarecimento constante da vida.

O Governo que fez declarações de que seria capaz de nacionalizar a moagem, bem como outras indústrias a fim de baratear .a vida, acabou por ter medo da moagem e dos argentários das finanças.

O Sr. Presidente do Ministério : — Eu, medo!...

O Orador:—Sim medo; acabou por ter medo desses potentados, e por esmagar aqueles que não podem viver com o dinheiro que ganham.

O Sr. Presidente do Ministério:—jV. Ex.a o que lhe dói é a algibeira!

Ó Orador: — Se V. Ex.a se quere referir aos 250$OQ que ganhamos então estamos de acordo, porque realmente nada se pcoduz.

Vozes: — Não apoiado ! Não apoiado!

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V. Ex.a não fez sequer um gesto para mostrar...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior- (António Maria Baptista):— Eu nunca toquei guitarra...

O Orador: —E porque V. Ex.a não tem o sentimento da música; V. Ex.a apenas tem o sentimento do rancho, permita-me que lhe diga.

O Sr. Presidente : —Peço ao Sr. Deputado Dias da Silva que não estabeleça diálogo.

O Orador—Perdão, quem me interrompeu foi o Sr. Presidente do Ministério e eu respondi-lhe à letra. - Assim é que V. Ex.a. Sr. Presidente do Ministério, não tem feito outra cousa que não seja provocar a desordem; e ó extraordinário que o Governo receba uma comissão que insulta o próprio Parlamento.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista):— Sr. Presidente:, ouvi com todo o encanto o barulho que acaba de fazer o Sr. Deputado Augusto Dias da Silva.

Cheguei mesmo a gostar da harmonia com que S. Ex.° gritou as suas palavras. (Risos).

Chegou S. Ex.a à conclusão de que eu não me devia sentar nestas cadeiras.

E porquê?

Unicamente pela gritaria que fez.

Pois eu digo a S. Ex.a que estou aqui muito bem sentado porque fui sempre um homem de convicções, de crenças, seguindo a minha orientação, que não é a de S. Ex.a, incitando à.grevo e a que se matem homens e crianças à bomba!

O Sr. Augusto Dias da Silva: —.É falso ! V. Ex.a não é capaz de provar isso!

O Orador: — S. Ex.a, numa viagem que fez a Santarém, incitou à revolução social!

S. Ex.as no Porto, esteve num restaurante comendo e bebendo com indivíduos <_3 p='p' à='à' dando='dando' social='social' vivas='vivas' revolução='revolução'>

poso íêm os argumentos de

a9

Absolutamente nenhuns. Só valem pelo barulho que S. Ex.a fez.

Embora tenha muita consideração para com o Parlamento, não estou para dizer mais nada. (Apoiados),

O discurso será publicado na integra quando o orador haja restituído as notas taqúigráftcas.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 14, à hora regimento!, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem do dia:

Interpelação do Sr. Deputado Costa Júnior ao Sr. Ministro da Agricultura. Ordem do dia:

A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças:

Criando o Conselho Superior de Fiscalização dos Serviços Públicos;

Alterando a contribuição industrial;

Criando um imposto sobre as operações da Bolsa;

Generalizando ao continente e ilhas o imposto do rial de água;

Criando uma cédula pessoal obrigatória; e

Alterando disposições da contribuição do juros.

Para a Secretaria.

Para o Diário do Governo.

Do mesmo Ministro, mandando proceder, em 1920, ao recenseamento geral dos gados na metrópole.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro dos Estrangeiros, criando um imposto de 2$00 para cada pertence requerido e em que nas alfândegas do continente seja desdobrada uma declaração de carga.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência. ' Para a comissão dos negócios est?dngei-> r os,

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Do mesmo Sr. Ministro, criando no Ministério dos Estrangeiros o lugar de consultor jurídico.

Para a Secretaria.

^Aprovada a urgência.

Para a comissão dos negocias estrangeiros.

Do Sr. Ministro dos Negócios jus^ran-geiros, equiparando a dotação da Legação junto da Santa Sé à da Legação junto do Quirinal. '

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para o a Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, autorizando o Governo a fazer a expropriação, por utilidade pública, de terrenos incultos e particulares, ou de corporações administrativas, para estabelecer o Casal do Soldado, que deve ter uma área de 5 a 20 hectares.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo-».

Dos mesmos Srs. Ministros, transferindo designadas verbas no orçamento do Ministério da Agricultura.,

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Agricultura, determinando que a exploração de determinados baldios seja feita por . cooperativas agrícolas.

Para a Secretaria. 3

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Agricultura, autorizando o Governo a vender ou trocar a herdade da Mitra, nos subúrbios de Évora.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo-».

DJO mesmo Sr. Ministro, autorizando o Ministério da Agricultura a despender até

Diário da Câmara dos Deputados

1:000.000$ para acquisição de propriedades rurais.

Para a Secretaria.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, dissolvendo a Polícia de Segurança do Porto e reorganizando a sob-designadas bases.

Para a Secretaria.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de administração pública,.

Para o «.Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças e Agricultura, abrindo um crédito especial de 25.000$ para extinção de acrídios.

Aprovada a urgência e dispensa do regimento.

Aprovada,

Dispensada a última redacção.

Para o Senado. '

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando a Convenção Internacional sobre navegação aérea, celebrada em Paris, em 13 de Outubro de 1919, entre Portugal o outra» nações.

Aprovada a urgência e dispensa do regimento.

Aprovada.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

D o-Sr. Ministro das Finanças, altef ando os orçamentos das Finanças, Estrangeiros, Comércio, Colónias, Instrução Pública, Trabalho e Agricultura, para 1920-1921.

Para a Secretaria.

Para a comissão do orçamento.

Parecer

Da comissão do Comércio e Indústria, sobre o n.° 244-F, que alterou o artigo 17.° do regulamento -de 27 de Maio de 1911 sobre circulação de automóveis.

Para a Secretaria.

Pára a comissão de finanças.

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