Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA-
DA CÂMARA DOS DEPUTADO!
S IE S S A. O 2S\° 7 O
EM 21 DE ABRIL DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.mo8 Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
u m á rio.— É aberta a sessão, com a presen-sença de 44 Srs. Deputados, às li horas e 45 minutos.
Ê lida a acta e aprovada com a presença de 63 Srs. Deputados.
Dá-se conta do expediente.
O Sr. Presidente comunica à Câmara o falecimento dd mãe do' Sr. Lago Cerqueira, propondo um voto de sentimento, a que se associam os Srs. Godinko do Amarai, António Maria da Silva, Álvaro de Castro, Vasco de Vasconcelos, Brito Camacho, José de Almeida e Pacheco de Amorim.
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) manda para a Mesa urna proposta de lei, para que pede urgência e dispensa do fiegimento, que é concedida, modificando o decreto n." 4:692.
O Sr. José Monteiro manda para a Mesa um projecto de lei autorizando a construção dum ramal de caminho de ferro do Vale do Sado a Beja.
O Sr. Ferreira Dinis manda para a Mesa um projecto de lei, para que pede urgência, que a Câmara concede, transferindo a secção magnética do Observatório Meteorolóyico da Universidade de Coimbra para a Escola Nacional de Agricultura.
O Sr. Álvaro de Castro trata da questão dos açúcares e da transferência do comandante da guarda nacional republicana do Porto, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Agricultura (João Luis Ricardo).
Lê-se na Mesa o oficio do Senado, marcando para as 16 horas a reunião do Conyresso.
E encerrada a sessão às 10 lioras e õ minutos.
Documentos mandados para a Mesa.— Uma proposta de lei, três projectos de lei e uma admissão.
' Abertura da sessão às 14 horas e 44 minutos.
Presentes à chamada 63 Senhores 'Deputados,
Presentes os Srs.: '
Alberto Carneiro Alves da Cr az.
Albino Pinto da Fonseca. • Alexandre Barbedo Pinto do Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António' Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
António Pires de Carvalho.
Augusto "Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Martins do Paiva.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Henrique Vieira de Vasconcelos»
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa,
Página 2
Diário da Câmara dos Deputados
João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
João Saléitía. •
João Teixeira de Queiroz Vaz Quedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António da Costa Júnior.
Josó Domingos dos Santos.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de VilBeiia Barbosa do Magalhães.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva;.
Mariano Martins.
Maximiano Maria do Azevedo Faria.
Mein Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul Leio Portela.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Vèloso.
Alfredo Ernesto do Sá Cardoso,
Álvaro Xavier de Castro.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José Pereira.
António Maria da Silva. -
António dos Santos Graça,
Artilr Alberto Camacho Lopeâ Cardoso.
Constâncio Arnaldo de Carvalho. '
Domingos Cruz.
Francisco .Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco de Pina EstevGs Lopes;
João Estêvão Águas.
João Josó Luís Damas.
João Luís Ricardo.
José Rodrigues Bra^a.
Júlio Augusto da Cruz. Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins*. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha. Marcdã Cirilo Lopes Leitão.-Orlando Alberto Marcai. Ventura Maíheiro Eeimão.
Não compareceram os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai. ' Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
•Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Américo Olavo Correia de Azevedo. •
Ámílcar da Siívá Ramada Curto.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Ahtão Fernandes dê Carvalho.
António Aresta.Branco.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro dá Silva.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
Amónio Joaquim GranjO:
António Joaquim Machado do Lago Corquoira.
António Maria Pereira Júnior.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arrudas
Bartòloineu dos Mártires Sousa Severinò.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado Freitas.
Domingos Leito Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro-Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Gárcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fertiandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Heldor Armando dos Santos Ribeiro.
Página 3
Sessão de 27 de Abril de 1920
Hermano José de Medeiros.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Gonçalves.
João Henriquês* Pinheiro.
João Lopes Soares.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim 'Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Garcia da Costa.
Josó Maria de Campos Melo.
Josó Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Leonardo Josó Coimbra.
Libcrato Daniiao Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa.
Nu n o Simões.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
•Tomás do Sousa Rosa.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitor Josó de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Henriques "Godinho.
Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
As 14 horas e 30 minutos procedeu-se
à chamada.
í
O Sr. Presidente: — Estão presentes 44 Srs. Deputados.
Es.tá aberta a sessão. Eram 14 horas e 45 minutos. Foi Lida a acta da sessão anterior.
O Sr. Presidente:—Estão presentes ,63 Srs. Deputados.
Foi aprovada a acta e deu-se conta do seguinte
Requerimentos
Roqueiro quo, polo Ministério do Trabalho, Instituto do Seguros Sociais, iiie soja informado, com a maior urgência:
1.° Em quo data foi aborto concurso para o provimento do lugar do inspector
clínico do Hospital de D. Leonor. das Caldas da Rainha, lugar a que se referem o artigo 3.° e seu parágrafo do decreto de l de Abril do corrente ano;
2.° Em que número do Diário do Governo foi publicado o aviso para o mesmo concurso.
Sala das Sessões, 27 do Abril de 1920.— Ribeiro de Carvalho.
Para a Secretaria.
Expeça-se.
De Francisco de S.ousa Prado de Lacerda, em que pede para que seja extensiva aos inactivos inutilizados o subsidio concedido a todos os funcionários indistintamente.
Para a comissão de finanças.
Telegrama
Da Comissão Executiva da jOâmara Municipal de Eivas, pedindo que no novo Código Administrativo se preceitue que o Estado assuma, como legítimo que é, encargos, vencimentos, pessoal, administrações, concelhos, constituído por empregados do Executivo.
Para a Secretaria-
Pedidos de licença
Domingos Pereira, dez dias.
Nuno Simões, trinta dias.
Concedido. 5
Comunique-se.
Para a comissão de infracções é faltas*
.Ofícios .
Do Ministério da Agricultura, satisfazendo ao requerimento do Sr. Manuel José da Silva sobre ofertas de trigo e farinhas feitas ao Governo.
Para a Secretaria.
Do presidente da Câmara Municipal de Vagos, enviando uma representação em que pode quo os vencimentos dos empregados das administrações sejam pagos pelos cofres do Estado.
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Presidente : — Comunico ?i Guinara que ao conhecimento da Mosa chegou a notícia do falecnr.onto ua wão do
Página 4
Diário da Câmara dos Deputados
proponho que na acta da sessão de hoje fique exarado um voto de sentimento.
O Sr. Godinho do Amaral:—Declaro a V. Ex.a- que me associo'ao voto de sentimento, que V. Ex.a acaba de propor.
O Sr. António Maria da Silva: — Em nome do Partido Republicano Português, associo-me ao voto de sentimento que V. Ex.a propôs pela morte da mãe do nosso colega Lago Cerqueira, significando o nosso desgosto pela perda que S. Ex.a acaba de sofrer.
O Sr. Vasco de Vasconcelos: —Em nome deste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.:l
O Sr. Álvaro de Castro : — Em nome do Grupo do' Reconstitulção Nacional, associo-me ao voto proposto por V. Ex.a
O Sr. Brito Camacho: — Associo-me intimamente ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor pela morte da mãe do Sr. Deputado Lago Corquoira.
O Sr. José de Almeida: — Em nome da minoria socialista, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O Sr. Pacheco de Amorim:—Associo--me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.ao
O Sr. Presidente: —Em vista dn manifestação da Câmara, considero aprovado o, voto que tive a honra de propor à Câmara.
O Jr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de lei alterando um artigo da lei n.° 4:692, que diz respeito ao pagamento de contribuição de registo das- sociedades por cotas, e que tem por fim terminar com as justas rolaniaçõos dos comerciantes do porto de Lisboa.
Para esta proposta peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede urgência e dispensa do Regimento.
Consultada a Câmara, resolve afirmativamente.
O Sr. Presidente:—A discussão desta proposta fica para depois de se ter dis-
cutido uma outra do Sr. Ministro da Instrução, .que também obteve da Câmara à urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. José Monteiro: — Pedi a palavra para enviar para a Mesa ura projecto de lei acerca da construção de um ramal de caminho de ferro que, partindo da estacão de Ermida, vá - entroncar com o sul e sueste em Beja.
Sabe Y. Ex.a e a Câmara que a rede de transportes não acompanha' as necessidades do tráfego.
Ferreira do Alentejo tem hoje uma exportação superior a 50:000 toneladas, o que significa alguma cousa de importante.
Á receita deste caminho de ferro creio bem que compensa a despesa que o Estado víii fazer, pois, como disse, vai servir uma região riquíssima.
O Sr. Perreira Dinis: — Sendo hoje a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa do Parlamento, na pessoa de V. Ex.a cumprimento toda a Câmara.
Vou enviar para a Mesa um projecto de lei sobre a transferência da estação magnética do Observatório Meteorológico de Coimbra, para um ponto que não seja muito afastado do local onde actualmente se encontra, • a fim de não prejudicar os trabalhos que já estão executados.
Este assunto é urgente visto a instalação eléctrica que se projecta ir inutilizar por completo a estação magnética.
Para este projecto peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede a urgência.
Aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para chamar a atenção de qualquer membro do Governo, a fim de que transmita ao Sr. Ministro das Colónias, a necessidade absoluta que há de o Governo olhar com mais cuidado para o que se está passando nos portos da Guiné, cujo assoreamento muito prejudica a navegação-
FQÍ concedida et uro&ncift-,
O Sr. Álvaro de Castro : — Sr. Presidente: pedi a V. Ex.a para chamar a atenção dos -Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura, qiie creio estão presentes.
Página 5
Sessão de 27 de Abril de 1920
Na análise superficial dôste decreto vê--se que traz para o Estado 2:500 contos de. receita' a menos, e para as companhias de açúcar um benefício pelo menos do 10:000 contos.
Dadas as circunstâncias presentes que obrigaram o Ministro das Finanças a trazer ao Parlamento medidas que com maior ou menor dificuldade poderão produzir 5:000 contos, não se compreende que se deixem 10:000 contos para os açucareiros, o que é um ganho ilícito.
Segundo o decreto, o consumo é de 36:000 toneladas, quando verdadeiramente c de 40:000 toneladas.
Estabelece-se que a produção deve ser de 20:000 toneladas de açúcar escuro e por conseguinte o fabricante não produz nem rnais. l quilograma. De resto só fabrica branco.
Ora nem toda a gente gasta partes iguais dum e doutro, pelo contrário, há quem gaste mais do escuro.
O açúcar branco vende-se ao público á razão de^ 1$20 e o escuro à razão de $40. .
Em Lourenço Marques e na União Sul Africana o açúcar vende-se a $50: isto é, ganham pelo menos $50.'
Era um lucro que lhe não ficava mal, e o público pagava-o, pois está pagando o açúcar muito mais caro do que isso, apesar 'das tabelas.
O pior é que o Estado, que ato agora tinha estabelecido um bónus para o fab'-i-co do açúcar colonial do Angola e Moçambique, até um certo número de toneladas, que hoje deve estar em 12:000, estendendo o bónus a todo oxaçúcar importado na metrópole, açúcar branco ou escuro, daí resulta uma perda do 2:500 contos na Alfândega.
Nt^o colhem as palavras que tenho ouvido, de quo .era necessário acabar o bónus para que o açúcar pudesse ser barateado, pois eu já demonstrei que qualquer das espécies de açúcar fica aqui em condições do produtor poder ganhar.
Não havia razão nem motivo para alte-, rar as condições do bónus nos açúcares coloniais, porquanto osso bounr, foi esta belecido não para baratear o açúcar colonial, nias para estabelecer uma mais forte concorrência do açúcar nacional contra os açúcares estrangeiros, "principalmente o austríaco o
<íE p='p' que='que' foi='foi' sucedeu='sucedeu' o='o'>
Depois da guerra o açúcar estrangeiro deixou de ser importado em Portugal e portant • a concorrência que era temível par., os nossos açúcares, dos açúcares estrangeiros, desapareceu por completo, sendo certo que a produção das nossas colónias tende a intensificar-se, mercê dos factores resultantes da guerra.
Nestes termos, eu desejaria ser esclarecido sobre os intuitos que teve este de-' croto, tanto mais que este assunto rne in--teressa duma maneira muito especial, porque, quando a província do Moçambique atravessou uma crise muito grave, mais grave ainda do que a de hoje. teve de lançar um certo número de imposições, e eu, como governador geral, lancei-as sem relutância sobre os pTodutos de exportação.
Foi feito um acordo com as principais empresas açucareiras e foi lançada sobre o açúcar uma imposição dê $01 por quilograma, o que para a província constituiu uma receita cie 200 a 300 contos.
Essa imposição todavia desapareceu logo que subiu ao puder o Governo que resultou da Revolução do 7 de Dezembro e não mais se falou nela e ôsses 200 ou 300 coutos são dados do mão^ beijada ao Sr. llornung e outros fabricantes do açúcar.
E tanto se reconheceu a possibilidade do lançamento dessa contribuição o do pagamento dela, que o Governo Inglês estabeleceu a taxa do guerra sobre todas as empresas.
A casa Hornung por esse motivo, tratou de fazer a passagem da sua sede, que era em Londres, para Portugal, a fim de escapar ao imposto ; o Governo Inglês, porém, quo é prático e não cuida de fórmulas, mandou um emissário seu propor que a referida sede continuasse em Londres, porque o imposto seria diminuído, como realmente o foi e bastante.
Eu desejo saber, pois, quais as razões dos factos que apontei, porque pode ser que eu esteja enganado, mas se assim for, se realmente não estou enganado, muito estimaria que a atenção do Governo se voltasse para este assunto, por-isso que se trata duma situação que é vantajosa demais para os produtores, em detrimento dos legítimos interesses do Tesouro público e dos consumidores.
Página 6
sunto que necessitava, talvez, a presença do Sr. 'Presidente do Ministério.
Como S. Ex.a não está presente peço a qualquer dos Srs. Ministros que aqui "se encontram a fineza de transmitirem as minhas considerações a S. Ex.a
PU desejaria ser elucidado sobre os motivos qne levaram o Governo a substituir repentinamente no comando da guarda republicana no Forjo o tenente-coronel Sr. Lereno.
Preciso desde já acentuar que não sou de opinião de que o Sr. Ministro do Interior, o Sr. comandante da guarda republicana e o Sr. Ministro da Guerra como chefe supremo do exército, não tenham o direito de transferir e colocar onde entenderem os vários oficiais, Tnas como essa transferência ou substituição se deu em circunstâncias muito especiais, depois da ida ao Porto de certos elementos do partido de reconstitutção, nacional, dá-me à impressão de que se trata de um castigo imposto.
Eu não posso deixar de pedir ao Sr. Presidente do Ministério quo me diga as raz.ões por que esse oficial foi transferido, tanto mais que eu há tempo, conversando com S. Ex a ouvi dizer-lhe que nenhum oficial do Porto seria desviado e que o Sr. Lereno tinha contra si um processo disciplinar.
Peço a qualquer dos Srs. ministros presentes o obséquio de comunicar ao Sr. Presidente do Ministério este meu desejo, que não abandonarei porque se trata de uru caso que reputo de imprescindível conhecimento da Câmara.
Para terminar as minhas considerações, peço a.V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que, sem prejuízo da ordem do dia, entre o mais breve possivel em discussão o parecei" n.° 389.
Foi aprovado este requerimento.
O Sr. lyiinisti-o da Agricultura (João Luís Kicar.do): — Sr. Presi.derite: não pude ouvir as primeiras palavras do Sr. Álvaro de Castro: em todo o caso, pelo que ouvi, julgo que S. Ex.a esteve fazendo considerações sobre o decreto do açúcar, querendo demonstrar que havia excesso de favoritismo para pá produtores, com manifesto prejuízo para o Estado e para o i consumidor. j
Diário da Câmara dos Deputados
Devo dizer à Câmara que não tenho na minha pasta os elementos precisos para responder a S. Ex.a, mas trá-los hei amanhã ou depois para elucidação do ilustre, Deputado e de toda a Câmara.
O objectivo do Grovêrno foi o seguinte: quando eu entrei pára o Ministério estava já organizada uma comissão para estudar o abastecimento do açúcar sacarino. Dessa comissão faziam parte várias entidades, entre as quais se contavam três representantes da Câmara dos Deputados, os Srs. Manuel José da Silva (do Porto), Manuel José da Silva (de Olivoira .de Azeméis), que nunca foi à comissão, e o Sr. Costa Júnior.
. Eu tinha a pretensão de fazer baratear o açúcar e fazer o abastecimento do país cm quantidades suficientes, porquanto tinha verificado que no ano passado apenas tinham vindo para o continente, aproximadamente, 22:000 toneladas de açúcar, quando é certo que antes da guerra, como V. .Ex.as sabem, a quantidade «de açúcar consumido no continente era de 36:000 toneladas.
Havia, portanto, um déficit 'de 14:000 toneladas.
As manigâncias, permita-se-me o termo, as falcatruas que se íaziam na distribuição', deram em resultado que só uma pequena, parto da população do país comprava açúcar ao preço da tabela.
Eram aqueles que compravam o açúcar nas bichas, não para consumo próprio, mas para o vender por preços superiores ao da compra, a uma legião de estafetas que do toda a parte vinham a Lisboa comprá-lo, para mais tarde o venderem na província por todo o preço. Eni íace desta situação e ainda em presença das manigâncias que praticavam à sombra das requisições municipais, eu procurei ver se conseguia o açúcar suficiente para o abastecimento do país, do forma a evitar as irregularidades até então cometidas.
TÍA7e, porém, ocasião de constatar que os produtores coloniais não estavam dispostos, sequer a colher a cana sacarina, uma vez que se mantivessem os preços então existentes. Bastava que esta ameaça se tomasse realidade para que o açúcar desaparecesse do mercado irremediavelmente.
Página 7
Sessão de 27 de Abril de 1920
que os mercados estrangeiros lhes paga-vam muito mais vantajosamente do que os mercados nacionais. Assim o declararam ' perante a comissão.
Eu procurei então fixar o preço do $40 para o açúcar amarelo e o de $80 para o branco, mas, para ôste, nem sequer o preço de 1$ aceitaram. Perante a perspectiva de ficar sem açúcar pára o abastecimento dos mercados metropolitanos, em lace da atitude dos produtores da cana, eu resolvi estabelecer para o açúcar branco o preço de 1$20, que eles aceitaram.
Há, efectivamente, à primeira vista, uma como que alienação de recursos por parte do Estado e um certo agravamento de preços para o consumidor, mas de facto essa alienação e esse agravamento não existem se atendermos a que a não se fazer ôste ano a colheita de cana de sacarina, nos veríamos dentro em pouco a ter de comprar exclusivamente açúcar estrangeiro por preço verdadeiramente inacessível. -
A Câmara sabe muito bem que o preço de todos os produtos sobe constantemen-te: dia a dia, hora a hora.
O arroz encontra-se na mesma situação. Estivemos até-há pouco tempo em riscos de não ser permitida a importação de arroz estrangeiro, sendo necessário, junto de Inglaterra, mostrar a nossa situação, para que nos fossem cedidas 20:000 toneladas' de arroz.
Esse arroz, por motivo da divisa cambial, tem sofrido várias alterações no preço, que já excessivamente alto, quando a verdade ó que ôsse arroz podia ter sido adquirido em condições muito económicas.
Quando trouxer à Câmara o relatório, darei mais desenvolvidas explicações.
Relativamente à transferência do oficial que comandava a guarda republicana do Porto, comunicarei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações que S. Ex.a fez.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o oficio do Senado sobro a convocação do Congresso.
Foi lido na Mesa e é o seguinte:
Ofício
Do Senado, comunicando tor sido designado o dia do i-^ojo, pelas 10 horas,
para a reunião do Congresso e indicando os assuntos o tratar. Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — À próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia:
Primeira parte:
A ordem de hoje.
Segunda parte:
Parecer n.° 398, que autoriza a Câmara Municipal de Lamego a construir um caminho de ferro eléctrico que liga a cidade de Lamego com o caminho de ferro do Douro na estação da Régua.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e õ minutos.
Documentos enviados para durante a sessão
Proposta de lei
Do Ministro das Finanças, revogando o § 2.° do artigo 1.° do decreto n.° 4:692, publicado no Diário do Governo de 23 de Julho e 1:3 de Agosto de 1918.
Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.
Projectos de lei
Do Sr. José de Oliveira Ferreira Dinis, autorizando o Governo a ceder à Facul-dadíi de Sciôncias da Universidade de Coimbra uma parcela de indicados terrenos para a instalação da Secção Magnética do Observatório Meteorológico e abrir um crédito de 15.000$ a favor da mesma Faculdade, para execução da dita instalação. .
Aprovada a urgência.
Para a comissão de instrução superior.
Para o a Diário do Governo».
. Do Sr. José Monteiro, autorizando o Governo-a construir um ramal de caminho do ferro que ligue a linha do Vale do Sado, na estação de Ermida, à linha do sid e sueste, na estação do Beja»
Para a /Secretaria.
Para o «Diário do Governo»,
Página 8
8
Diário da Câmara dos Deputados
dos empregados das alfândegas, requisi-tadôs polo Governo para comissões de serviços públicos.
Para a Secretaria.
Para o a.Diário do Governo».
Parecer
Da comissão do Orçamento, sobro a proposta de lei n.° 180-F, que abre a favor do Ministério das Finanças um crédito
de 165.232$15, para reforçar diferentes verbas do Orçamento para 1918-1919.
Para a Secretaria.
Imprima-se.
Admissão
Do projecto de lei do Sr. António da Fonseca, alterando a contribuição da décima de juros.
Admitido.
Para a comissão de finanças.