Página 1

REPUBLICA W PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADO;

SESSO 3ST. 82

EM 19 DE MAIO DE 1920

Presjdôncia do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.m°8 Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário.—Aberta a sessão com a presença de 30 Srs. Deputados, é lida a acta que se aprova quando há número regimental. Dá-se conta do expediente. ,

Antes da ordem do dia. — O Sr. Alves dos Santos, como membro da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, manda para a Mesa um relatório da mesma comissão.— O Sr. Pedro Pita insta pela discussão dum projecto de lei e requere que haja sessões nocturnas para se poder discutir o projecto referido.— O Sr. Abílio Marcai manda para a Mesa uma proposta sobre sessões nocturnas.— O Sr. Costa Júnior ocupa-se de interesses télégrafo-postais, da questão dos géneros alimentícios e de interesses de guardas fiscais, prometendo o Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas} transmitir aos seus colegas as considerações do Sr. Deputado. — O Sr. Malheiro Rei-mãs trata dum incidente militar para o qual chama a atenção do Sr. Ministro da Guerra que lhe responde. — O Sr. Ferreira Diniz pede, e é aprovado, que se autorize a reunir uma comissão durante os trabalhos. —• O Sr. Raul Tamagnini manda para a Mesa um parecer. — É lido na Mesa o relatório enviado pelo Sr. Alves dos Santos. — O Sr. António Maria da Silva pede que se incluana ordem do dia o parecer sobre o orçamento do Ministério do Comércio.

Primeira parte da ordem do dia.— Contt-nuação da discussão sobre a proposta de lei relativa à construção dum edifício para a instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa. Usa da palavra o Sr. Brito Camacho.

Segunda parte da ordem do dia. — Continuação da discussão do parecer n.° 47, que permite à Companhia dos Caminhos de ferro de Benguela*, a emissão de obrigações. Usam da palavra os Srs. Ferreira da Mocha, e Ministro das Colónias (Utra Machado), sendo aprovado o artigo 1." com duas propostas do Sr, Ferreira da Rocha. Sobre, o artigo 2.° usam da palavra, os Srs. António José Perc,iva, Ministro das Colónias, senão o ar-

tigo aprovado com uma emenda do Sr. António José Pereira. Ê aprovado o artigo S.°. — Entra em discussão na generalidade o parecer n." 400, relativo à reintegração dum funcionário. Usam da palavra os Srs. João Bacelar, Leio Portela, Álvaro de Castro e Ministro das Finanças (Pina Lopes'), ficando o parecer para se discutir na sessão seguinte.

Antes de encerrar a sessão. — O Sr. Leio Portela pede que se marque o dia para a sua interpelação ao Sr. Ministro do Trabalho. — O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem.

Abertura da sessão às 14 horas e 00 minutos.

Presentes a- chamada 69 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. Albino Vieira da Rocha. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Álvaro Pereira Guedes. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourao.

António Albino Marques de Azevedo.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Grodinho do Amaral.

António Dias»

António Francisco Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês»

Página 2

Diário da Câmara dos Deputadr.s

António de Paiva Gomes.

Augusto Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Rebelo Arruda.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Custódio Martins de Paiva.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Lnís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco José Pereiía.

Francisco de Sousa Dias.

Jacinto de Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João Gonçalves.

João Henriques Pinheiro.

João José da Conceição Camoeeas.

João de Orneias da Silva.

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Garcia da Costa.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Diuis.

José Rodrigues Braga.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariano Martins.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Viriato Gomes da Fonseca.

8rs. Deputados que entraram durante a sesêão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Ferreira Vidal. Álvaro Xavier de Castro. Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Maria da Silva.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Domingos Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Hermano José de Medeiros. • João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Pereira Bastos.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio César de Andrade Freire.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa. „

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Roimão.

Srs. Deputados que não compareceram:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Américo Olavo Correia de Azeyedo,

Antão Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Granjo.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António Pais Rovisco,

António dos Santos Graça.

Augusto Pereira Nobre.

Página 3

Se*sào fa 19 de Maio de 1930

Bartolomeu dos Mártires Sonsa Seve-rino.

Diogo Pacheco de Amorim,

Domingos Leito Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva GarcCs*

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio de Sousa.

João José Luís Damas.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho,

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de'Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio do Patrocínio Martins.

Leonardo José Coimbra.

Li b er ato Damião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.-

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa,

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Plínio Octávio de SanVAna e Silva.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Vítor José do Dous de Macedo Pinto.

Vitorino Honriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guirna-

Xavier da Silve

3

Às 14 horas e, 30 minutos principiou afazer-se a chamada.

O Sr. Presidente:— Estão presentes 30 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente:

Foi lida a acta.

Vai lor-se a ucta.

O Sr. Presidente: —Estão prosentos 05 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

Foi aprovada á acta e deu-se conta do seguinte

Expediente

Pedido de licença

Do Sr. António Mantas, dez dias. Para a Secretaria. Concedido. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Telegramas

Da classe dos caixeiros, apoiando a representação da Federação portuguesa dos empregados do comércio sobre contribuição industrial; Da Junta do norte (Pôr-to), da Federação, da Associação dos Caixeiros de Tomar, dos empregados do comércio da Nazaré, Associação de Caixeiros de Eivas, Associação dos Empregados de Comércio de Portalegre; Associação dos Empregadas de Comércio e Indústria de Olhão; Empregados do comércio de Vila Rial de Santo António e Associação de empregados do comércio de Silves.

Para a Secretaria.

Évora. — Não é verdade ter eu recusado relatar qualquer orçamento; Camarate.

Dos empregados telégrafo-postais das estações de Viseu, Viana do Castelo e do pessoal da secção de indústrias eléctricas da Direcção dos Serviços Electrotécnicos da Administração Geral, pedindo anulação das transferências impostas aos fieus colegas.

Para a Secretaria.

Ofício

Do Ministério da Guerra, respondendo ao ofício n.° G04 quo transmitiu o requerimento do Sr» António José Pereira „

Página 4

Admissões

Proposta t lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Comércio mandando entregar à Câmara Municipal do Porto sessenta e duas casas já construídas no bairro 'da Arrábida e abrindo um crédito de 60:000$ para conclusão de outras.

Admitido.

Foi enviado à comissão de administração pública.

Projecto de lei

Do Sr. João Bacelar, estabelecendo a liberdade condicional para os indivíduos condenados pela primeira vez na pena de perda de liberdade por mais dum ano.

Admitido.

Para a comissão de legislação civil e comereiaL

Antes da ordem do dia

O Sr. Alves dos Santos: — Desejava usar da palavra estando presente o Sr. Ministro das Finanças, .mas como não vejo presente nenhum . membro do Governo aproveito a oportunidade para enviar para a- Mesa, em nome da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, um relatório sobre as acusações que foram feitas a dois parlamentares.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita:.— Há tempos apresentei uma moção para que, em sessões nocturnas, se discutissem as propostas respeitantes aos funcionários administrativos, tesoureiros de finanças e funcionários dos governos civis.

A Câmara aprovou a urgência, más rejeitou, a dispensa do Regimento.

Nunca mais ouvi falar em tal moção, por isso desejava que V. Ex.a me dissesse onde ó que ela pára.

O Sr. Presidente : — Foi enviada à comissão do Orçamento.

O Orador: — Acho extraordinário que esta moção fosse enviada à comissão do Orçamento para ela dar o seu parecer.

Não pretendo censurar ninguém, nias estranho que projectos que não têm importância transitem por três e quatro comissões.

Diário da Câmara dos Deputados

Quero pedir a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se entende que se deve já discutir essa proposta.

O Sr. Presidente : — Devo dizer a V. Ex.a que o Regimento determina que todas as propostas e projectos enviados para a Mesa vão às comissões, e eu entendi que a comissão que devia tomar conhecimento deste assunto devia ser a do Orçamento e por isso para lá a mandei.

O Sr. Pedro Pita acaba de requerer que haja sessões nocturnas a fim de se fazer a discussão do projecto de lei que trata dos funcionários administrativos.

Consultada a Câmara, foi aprovado.

O Sr. Pedro Pita:—A moção que eu apresentei era para que se discutissem também os projectos de lei referentes aos tesoureiros da fazenda pública o funcionários dos governos civis.

O Sr. Presidente: —O Sr. Pedro Pita requereu tambêtm que nas sessões nocturnas se discutam os projectos de lei que se referem aos tesoureiros da Fazenda Pública e funcionários dos governos civis.

Consultada a Câmara^ foi aprovado.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: como não esteja presente o Sr. Ministro do Comércio o Comunicações, peço a V, Ex.a a fineza de me reservar a palavra para quando S. Ex.a compareça e aproveito a' ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa uma proposta no sentido de que ora avante se realizem três sessões nocturnas por semana, não só para se discutir os projectos de lei indicados pelo Sr. Pedro Pita, mas quaisquer outros que vão surgindo.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que de ora avante haja sessões nocturnas, três por semana, para discussão dos projectos já indicados pelo Sr. Pedro Pita, e discutidos estes, por outros.

Sala das Sessões, 19 de Maio de 1920.— Abílio Marcai.

Página 5

Sestão de 19 de Maio de 1920

para as considerações que vou fazer e que dizem respeito ao Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, que sinto não ver presente.

Recebi um certo número de telegramas da classe dos funcionários telégrafo-pos-tais, em que se pede para que o Governo, dalguma maneira, evite o que se está passando relativamente a transferências e suspeições, quando a verdade é que o Governo foi o primeiro a prometer que não perseguiria os funcionários que entraram no último movimento.

Estamos numa época em que se pede que se trabalhe bem e haja harmonia entre todas as classes, e o que presenciamos é que é o próprio Governo que provoca a exaltação dos espíritos. Melhor será fazer-so perpétuo silêncio quando se não prove que houve propósitos criminosos, regularizando-se assim a situaçã o do telégr afo-postais.

Estando no uso da palavra, quero chamar também a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para o seguinte facto:

Em Vilar Formoso os géneros de primeira necessidade, logo que foram tabelados, desapareceram do mercado.

O administrador, que é o principal comerciante do concelho, foi o primeiro a dar o exemplo de não tabelar os géneros.

Ora desde que o desrespeito à lei principia pelas autoridades, por muito boa vontade que o Governo tenha em a íazer cumprir jamais o conseguirá.

Desejaria chamar ainda a atenção do Sr. Ministro das Finanças para uma representação que foi apresentada ao Parlamento pelos donos de hotéis e proprietários de restaurantes de Lisboa, em que se pede uma cousa que se me afigura justa.

• Consta-me que o caso já foi resolvido, mas como de facto não sei se assim é, eu não tenho dúvida em me fazer eco das reclamações desses comerciantes, porquanto as acho inteiramente justas e dignas de serem atendidas.

Pedem eles simplesmente que a fiscalização se não faça como até aqui, estando mesmo dispostos a pagar do seu próprio bolso o imposto de assistência, se tanto fôr necessário, conquanto ele não seja lançado nas contas do dia.

Eu chamo ainda a aíenrão do Sr. Ministro das Finanças para a situação cm

que se encontram as praças reformadas da guarda fiscal em serviço nos Ministérios.

Segundo o decreto n.° 3:842, publicado no Diário do Governo de 17 de Fevereiro de 1918, esses indivíduos têm direito a receber uma determinada gratificação, o que até aqui lhes tem sido negado, e como não acham justo semelhante procedimento pedem para ser remunerados como o restante pessoal.

Chamo também a atenção do Sr. Ministro da Agricultura, uma vez que S.Ex.a se encontra presente, para a falta cada dia, mais sensível de certos géneros alimentícios, principalmente do azeite, cujo desaparecimento do mercado será dentro em breve um facto se S. Ex.a não tomar desde já as mais enérgicas providências. Segundo informações que possuo, o azeite está. sendo aplicado como óleo para máquinas.

jíi preciso que se estabeleça^ um justo meio e que se proíba terminantemente o emprego de azeite como lubrificante ou se tabelem os óleos.

Eu sei que o problema é realmente de difícil resolução, mas estou convencido de,que S. Ex.a, inteligente como é, não deixará de dar as providências que o caso requere.

Termino, Sr. Presidente, porque o rol já vai por demais extenso, certo de que S. Ex.* o Sr. Ministro da Guerra transmitirá aos seus colegas do Ministério as considerações que acabo de fazer.

O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas): — Pedi a palavra para declarar ao Sr. Costa Júnior que transmitirei aos Sr s. Ministros das Finanças e do Comércio as considerações que fez sobre os as-assuntos que correm pelas pastas de S. Ex.as

O Sr. Presidente: — O Sr. Malheiro Eeimão deseja, em negócio urgente, tratar de acontecimentos de natureza disciplinar sucedidos em Santo Tirso.

Consulto a Câmara sobre se concorda com a urgência.

Consultada a Câmara foi concedida a urgência.

Página 6

O Sr. Presidente : — Este assunto é para antes da ordem do dia.

O Sr. Malheiro Reimão (em negócio urgente) : — "Tratando-se de assuntos de natureza disciplinar é necessário que eu esteja convencido de que realmente se praticaram atontados graves para os trazer a publico e chamar sobre eles a atenção da Câmara.

Vou resumidamente historiar o assunto.

O comandante da 3. a, divisão queria que fosse transferido um soldado de eaminhos de ferro, que se encontrava numa companhia aquartelada em Santo Tirso, para Lisboa.

Antes do comandante do batalhão fazer a transferôneia, nos termos regulamentares, preguntou se a praça tinha dinheiro para a passagem.

Uma vez tendo a praça declarado, por escrito, que sim, que tinha dinheiro, foi o pedido deferido, mas ao ser-lhe comunicada a transferência, disse que não tinha dinheiro e que, se o Estado a queria transferir, que lhe pagasse as paisagens. '

O comandante da companhia chamou a atenção da praça para a declaração que tinha fui Io, e esta respondeu-lhe em termos inconvenientes, que não tinha dinheiro, pelo que foi castigada com dez dias de detenção por informar falsamente, castigo Os te que o comandante do batalhão agra-

vou para qunze

Ato aqui está tudo muito bem, mas ô comandante da 3.a divisão, não 'concordando com o castigo e desejando poder interferir no caso, obteve da Secretaria da Guerra uma nota, danda-lhe competência disciplinar sobre essa companhia»

Diz a nota :

«S. Ex.a o Ministro em referência à nota n.° 1:176 desse comando (3.a divisão), determina que as companhias de Sapadores de caminhos de ferro devem continuar sujeitas ao comando da l,a divisão do* exercito em tudo que diga respeito à mobilização, recrutamento, administração e serviços técnicos e ao comando da divisão, em cuja área se encontram para os restantes assuntos».

Nesta úota determina-se o contrário d'e várias circulares e do que se íaz em vários regimentos e do que está determinado no 'decreto n.0' 5:787-6P, de. 10 de Maio

Diário da Câmara dos Deputados

de 1919, que diz que as tropas de caminho de ferro agrupam, para efeitos de disciplina, nesse batalhão.

Vai mais de encontro ao que está de-terminado para as tropas auto-mobilistas, inclusive ao que está em vigor emanado da mesma Eepartição.

Mas suponhamos que está certa esta autorização, o que manifestamente não está certo, é que dela se vá fazer uso para factos praticados anteriormente.

Vamos a ver o uso que dela se fez. O oficial que tinha punido o soldado, foi castigado pelo comandante da3.a divisãp^por:

«... castigar injustamente o soldado n.° ..., com dez dias de detenção, dando ao n.° 43.° do artigo 4.° do regulamento disciplinar uma interpretação capciosa, não procurando indagar, como lhe cumpria, a circunstância em que este se encontrava e as causas que originaram a ordem de tranferência em que o general comandante da divisão tinha tido interferência directa e concorrendo pela forma abusiva como procedeu para lançar desprestígio sObre* a autoridade do general comandante da divisão».

Isto não tem precedentes na história do nosso- país.

Aparecer um Sr. general, se r vindo-se duma autorização posterior ao facto culposo, autorização que vai de encontro a tudo quanto está em vigor, dada por uma nota da Secretaria da Guerra, castigar um oficial e, na redacção do castigo, confessar, ele próprio^ uma falta disciplinar é sem precedentes.

O comandante da divisão não podia, militarmento, ter interferência directa, segundo as determinações em vigor.

Esta interferência só podia ser de natureza política. Se houve desprestígio do comandante da divisão, Gste só podia ser político, por isso que nenhuma interferência militar podia ter neste assunto.

Só o comandante do batalhão é que tem competGncia para fazer transferências; de soldados das suas companhias.

Mas alem de castigar o oficial, era preciso tirar o castigo ao recruta.

f, O que se fez?

Página 7

* são de 19 de Maio de 1920

ferro, e como o castigo do recruta era um destes, era uma vez o castigo...

E isto tudo, apesar do decreto n.° 5:787-6P, já citado, determinar que o comandante do batalhão de caminhos de forro tem competência disciplinar sobre as praças das companhias do seu comando.

E um caso tam extraordinário que, quando mo contaram, não acreditei. Mas om face do que já li à Câmara, em face desta amnistia e deste castigo aplicado, trocando cada dia de detenção por um dia de prisão disciplinar, simplesmente porque não era do agrado do comandante da divisão, excede tudo quanto de extraordinário conheço em assuntos militares.

Sr. Presidente: V. Ex.a, que é militar, sabe que estes assuntos são melindrosos e, evidentemente, se é necessário manter a disciplina no exército, como realmente é, ela só pode ser o estrito cumprimenío dos regulamentos militares, que não devem ser alterados por cada um. Isto não se fará sem o meu protesto.

O comandante da l.a Divisão também ó visado na nota da Secretaria da Guerra porque, sem seu conhecimento, tiraram da sua alçada unidades dele dependentes.

Igualmente o quartel-mestre general fez notar que não podia deixar sem reparo a -doutrina nela exposta.

Espero que S. Ex.a anule esta nota como convêm à disciplina, pois ela é contrária ao que as leis e regulamentos determinam.

Chamei a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o assunto porque me parece muito grave, por ser de natureza disciplinar, e estar convencida de que merece os reparos que acabo de fazer.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Águas): — Sr. Presidente: principio, como começou o Sr. Malheiro Eeimão, por lamentar que casos de disciplina militar tenham de ser tratados fora dos locais onde devem ser apreciados.

Lamento, porque parece que voltámos ao tempo em quo nos quartéis se tratava de jogar o gamuo e os dados, indo-so depois para os clu-bcx; tratar dos assuntos militares.

Eu quero- reícrir-mc ao facto de, antes do eu ícr conhecimento do

que se estava tratando nas diferentes repartições de justiça.

Isto foi trazido cá para fora por um oficial que, por honra do seu cargo, devia tratar do caso dentro do lugar onde devia ser tratado.

Não me refiro'ao Parlamento, onde devem ser tratados todos os assuntos; refiro-me aos clubes, mas também no Parlamento certos casos há que não devem ser tratados.

Apartes.

O Sr. Álvaro de Castro (interrompendo):— Este caso, se não é legítimo, pode ser tratado em toda a parte e no Parlamento.

Apartes.

O Orador: — Eu ainda não entrei na análise do assunto, e apenas estou fazendo considerações prévias, como também as fez o Sr. Malheiro Keimão.

Apartes.

Parece-me que todos estão de acordo em que o lugar próprio para tratar do caso não são os cafés.

Apartes.

No dia 22 de Abril foi presente à repartição competente uma nota do comandante da 3.a Divisão do Exército, não tendo o comandante ido ao gabinete, como S. Ex.a disse, tratar do assunto.

O parecer da repartição competente, a quem exijo sempre informação, visto que não costumo dar uni despacho som que a repartição competente dê o seu parecer, mereceu a minha aprovação.

. E por isso o despacho que dei, foi: «Concordo».

Claro está que não se disse nada sobre a aplicação do castigo.

Este foi o despacho do Ministro, nem podia ser doutra forma, por isso que, em matéria disciplinar, dá'o seu despacho an conformidade das averiguações e conclusões a que tenham chegado os encarregados de a elas procederem. Nem podia deixar de ser assim, porque o Ministro ou outra autoridade suporior à que castiga' só por esse meio podo o deve ser informado.

Página 8

O despacho ,dado à consulta foi comunicado pela repartição ao quartel general, não na íntegra, mas em extracto.

Daí o facto do comandante da divisão ter mandado ficar sem efeito o castigo aplicado ao soldado, e ter castigado disciplinarmente o comandante da companhia, duas vezes, no mesmo dia; a primeira pelas razões apontadas nos precisos termos dos documentos que foram lidos à Câmara pelo ilustro Deputado o Sr. Malheiro Reimão, e a segunda com cinco dias de prisão disciplinar por ter recebido em sua casa, no dia da visita pascal, o pároco, com as vestes talares, campainha e caldeira.

Mas dá-se a circunstância desta sua casa ser casa do Estado, a dentro do quartel.

Era minha casa ou na doutro qualquer estava muitissimo bem; mas não era na residência, era dentro do quartel, edifício do Estado. Aplicou-lhe cinco dias de prisão disciplinar, e mandou .comunicar a esse oficial que estava castigado por ele, comandante da divisão, com a dita pena.

Esse oficial retirou para Lisboa sem ter conhecimento do facto.

O comando da divisão teve conhecimento disso porque o ofício diz que o comandante da divisão tinha retirado para Lisboa e, por consequência, não podia fazer cousa alguma, mas ia comunicar para Lisboa ao comandante do batalhão essas notificações.

Assim foi. No dia 5 retirou-se e teve conhecimento, segundo o processo, das notas em que a divisão lhe comunicava a prisão e castigo.

Ainda se conserva, segundo declaraçãp do Sr. Malheiro Reimão, em Lisboa, quando é certo que lhe foi dada ordem para que se apresentasse na 3.a Divisão para cumprimento do.castigo. Vê-se que o acto de indisciplina está agravado.

O facto de estar o processo dependente duma resolução, não importa, porque o regulamento disciplinar manda que se cumpra o castigo e depois se reclame.

O comandante da l.a divisão, chamou a atenção para o facto, desde que se invocavam os serviços prestados à República.

Fala-se numa colisão entre os dois comandos..

Há uma investigação não decidida ainda, porque me foi entregue no dia 17 de Maio.

Diário da Câmara dos Deputados

.

Eu consenti e mal vai, disse V. Ex.a, a quem consente estes meios para manter o prestígio político.

Parece-me que V. Ex.a me ha-de fazer a justiça de me considerar incapaz...

O Sr. Malheiro Reimão (interrompendo) :—Mal vai, não é para V. Ex.a...

O Orador:—Parece-me que V. Ex.a se referira ao Ministro que não tinha mandado anular o despacho.

Não o podia fazer porque está nos termos legais.

Se o quiser ler, linha por linha, V. Ex.a não poderá encontrar cousa alguma que possa mostrar que estou a proteger um comando e a desprestigiar outro.

Dizia V. Ex.% mal vai a quem consentir nestes casos, para manter o prestígio político.

Faça-me V. Ex.a a justiça de não me agravar assim dessa forma, porque nunca procedi de forma a satisfazer questões políticas sejam de queni for.

Como V. Ex.a vê, só muito tarde tive conhecimento do facto.

O meu despacho não foi como já demonstrei baseado em quaisquer considerações de ordem a favorecer uma divisão contra outra, ou um indivíduo por casos políticos, contra um oficial.

Olhei única e exclusivamente à disciplina que é o que de maior importância considero dentro do exército, corporação a que dedico todo o meu amor.

Tenho dito.

O Sr. Malheiro Reimão:—Sr. Presidente: devo declarar à Câmara que eu não tinha conhecimento do despacho do Sr. Ministro da Guerra.

Tive apenas conhecimento da nota que foi expedida pela Repartição do Ministério da Guerra.

São dois casos diferentes, como bem disse S. Ex.a o Sr. Ministro.

A. face da nota a que aludi, justificam--se cabalmente as considerações que fiz.

Página 9

Sessão de 19 de Maio de 1920

não é o que se traduz da nota, cessa, evidentemente, o efeito dás considerações qtie formulei è" que poderiam atingir S. Ex.a

Ciimpre-me ainda esclarecei que eu tive conhecimento dôste lacto há uns quinze dias. '

Não estava então em Lisboa o Sr. Ministro da Guerra.

S. Ex.* encontrava-se no Algarve.

Estando pois S. Ex.a ausente, falei no assunto ao Sr. Presidente do Ministério á quem disse que ia. tratar do caso na Cântara,, para o que pediria a palavra pata antes de se encerrar â sessão.

S. Ex.a achou bem que eu assim fizesse, mas não me foi possível falar, visto que ã sessão só encerrou por falta de número".

Entrementes regressa o Si*. Ministro da Guerra, do Algarve, e tive etítão ensejo de sobre o assunto trocar impressões bom S. Ex.a

O Sr. Ministro dá Guerra declarou-me que não tinha conhecimento do caso, pois não tiníla visto o pròces'sò respectivo.

No sábado passado voltei a falar cOm S. Ex.a e ainda dusta vez obtive a resposta de quê S. Ex.a não tinha ainda visto o processo.

1 Na seglitidá-feirà M avisado de que o Sr. Ministro lançará o seU despacho, mandando entregar ò' cástí ao Stiprêmo Tribunal de Justiça Militar.

Ontem dei conhecimento disto ao Sr. Ministro da Guerra e S. Ex.a não desmentiu o facto.

Nestas condições, entendi ser' do' meu devei- levantar hoje aqui eéta questão, do que" avisei S. Ex.a, tanto mais que segundo o meu modo de ver, entendo que áque-lé tribunal ertt nada era chamado para tal questão.

Á questão continua a ãgrávar-se.

O oficial de que se trata veio a Lisboa chamado pelo comando do seu batalhão e pregúntava o Sr. Ministro porque ó qbe esse oficial não vai para o Porto cumprir a pena.

E V. Ex.a sabe tam bem como eu, porque já lho disse, que ó o comandante da l.a Divisão que o uão deixa ir para o~ Porto, porque entendo que o comandante da 3.a Divisão não tom competência disciplinar sobre ele»

Do maia esse ofieiid tanto podo cum-pnr ^qm o castigo., uu^o no P02toy visí©

que não há disposição de lei nenhuma qile diga que uma praça ou oficial não pode ser transferido de unidade qilando castigado.-

Mas referiu-se V. Ex.a ainda ao castígtí aplicado ao oficial, por ter recebido no1 quartel a visita pascal.

Eli não quis falar nesse cd^ò', porque" me parecia que ele não vinha muito á propósito, más, uma vez qUe V. Ex.° íáloií nele, vou referir-me a ele.

Está na redacção do castigo que o oficial recebeu na sua residência a visita pascal.

Mas b pároco qlié foi fazer essa visita era o administrador dd concelho1, quando o oficial fdi colocado em Satito Tirso, é ia acompanhado pôr todas as autoridades civis dá terra.

Diga-me V. Ex.a sé, Sendo assim e sendo costuinè dá terra aquelas visitas domiciliárias, esse oficial Se podia recusar á recebe-la, tantd mais quê o pároco e administrador do cdncelho e"râ dembcrá-ticd.

j

Ehtretaiitd, V. Ex.a sabe qtie já è'e> fez uma sindicância á essa facto da visita pascal, e nela se concluiu que não devia ser exigida qualquer responsabilidade ad Oficial incriminado.

Este ponto de vista era defendido por trinta republicanos da localidade, e" republicanos do partido de V. Ex.a e do Sr. Comandante dá 3.* Divisão, d Sr. Sousa Kbsã.

j E preciso notar bem isto t

E, Sr. Presidente, consentir que seja punido °um indivíduo, pôr em sua casa receber uma visita pascal, creio que ó uma perseguição, e perseguição por motivos religiosos o qne é contra os princípios constitucionais.

De resto há mais oficiais que têm recebido essa visita, e não me consta que tivessem sido punidos por isso, como não me consta que tenham sido punidas às autoridades oficiais que acompanharam a visita pascal.

Agora, Sr. Presidente, voltando novamente aos assuntos que tratei primeiramente, quero roferir-me unicamente ao facto do Sr, Miuiatro não achar que ano°

Página 10

10

Diário da Câmara doa Deputado»

Divisão era ,a expressão do seu despacho.

E, nestes termos, parece que S. Ex.a está também de acordo com o ponto, de vista que eu expuz, que era que esse comandante não tinha competência disciplinar sobre esse oficial de que se trata; mas, mesmo que a tivesse, ela não podia servir senão para factos praticados posteriormente à data da nota, admitindo ainda que decretos com força de lei podem ser revogados por notas ou circulares.

O facto é este: a nota não pode ter efeito retroactivo, só pode ser aplicada desde a data que entrou em vigor.

Eu faço justiça a V. Ex.a e estou convencido da pureza das intenções de V. Ex.a; mas há uma cousa de que não estou convencido, é que V. Ex.a não tem energia necassária para meter na ordem as várias repartições do Ministério da. Guerra, disso tenho eu a certeza.

Um esforço, Sr. Ministro da Gruerra, e V. Ex.a tem muito lá que íazer.

V. Ex.a sabe que lá aplicam a lei a seu bel-prazor.

Diga-me V. Ex.a se não temos razão quando lá vamos1'queixar-nos.

Sirva isto do exemplo para V. Jtbx^ fazer justiça, que é muito precisa lá.

Termino, desejando que o Sr. Ministro

tome providências sobre este caso que

urge. É preciso que V. Ex.:i substitua a

•nota por uma circular, mandando anular

o castigo aplicado.

O Sr. Brito Camacho: —

O Orador : — Creio que não.

O Sr. Brito Camacho: — Se tem carácter permanente, está sujeita ao comandante daquela divisão.

O Orador: — O batalhão de caminhos de ferro tem sede em Lisboa, mas foi mandado para lá em Novembro do ano passado por causa da greve dos caminhos de ferro do Minho e,Douro; mas, permanente ou não, a companhia está sujeita ao seu comandante.

. Para se ver que isto é assim, cito o que se dá com os oficiais e praças tele-grafistas.

Os oficiais e praças do batalhão de te-legrafistas andam espalhados por diversas divisões, e, todavia, mantêm-se todos dependentes do respectivo comandante.

E tanto este ponto de vista é exacto, que houve necessidade de solicitar e expedir aquela nota.

O Sr. Brito Camacho: — Mas a nota pode ser, solicitando a observação do princípio em vigor. Assim o entendi.

Se o serviço é de natureza transitória, tem V. Ex.a razão. Se o serviço é permanente, subsiste o princípio que o Sr. Ministro sustentou.

O Orador: — Para manter uma companhia isolada do seu batalhão, sem que o comandante deste tenha alçada sobre ela, torna-se necessário anular o decreto que o organizou.

Para terminar direi que espero que o Sr. Ministro anule estes castigos.

O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas): — O Sr. Malheiro Eeimão pretendeu, na sua réplica, tirar efeito das minhas palavi;as.

Está no seu papei.

Terminou S. Ex.a, pedindo-me que anule os castigos aplicados.

Como S. Ex.a sabe há uma forma legal do fazô Io. AJguêm que tenha de cumprir um castigo que reputa injusto, reclama.

Se não é atendido, ainda pode apelar para o recurso.

Quanto a -ser de carácter permanente ou de carácter transitório a estada de determinado núcleo de tropas em qualquer ponto, fora da sede do seu agrupamento, isso é assunto-.que só podn ser determinado pela organização do exército que está sendo revista.

Eu entendo que não pode ser alheio à acção do comandante de qualquer das divisões, o serviço disciplinar relativo a qualquer unidade militar que se encontre na área desse comando.

Termino as minhas considerações, dizendo que a residência do oficial é dentro do quartel.

Página 11

Sessão de 19 de Maio de 1920

de consultar a Câmara sobre se permite que a comissão inter-paiiamentar de comércio reúna durante a sessão.

Consultada a Câmara, foi autorizado.

O Sr. Raul Tamagnini (por parte da comissão de finanças): — Sr. Presidente: mando para a Mesa um parecer da comissão de finanças.

O Sr. Presidente : — Chamo a atenção da Câmara para o seguinte documento que vai ser lido:

Kelattfrio da comissão parlamentar

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — No decurso da investigação, que foi especialmente recomendada a esta comissão, pela moção aprovada em sessão de 6 do corrente pela Câmara da digna -presidência' de V. Ex.a, foram já proferidos os seguintes julgamentos, de que nos apressamos a dar conhecimento a V. Ex.a e à Câmara.

1.° julgamento. — Constam dos autos de investigação contra o Sr. Orlando Marcai uma carta e um depoimento, a fls. 29 e 22, ambos de Carlos Martins Pereira, comerciante do Porto, em que se afirma que António Correia de Almeida, solicitador, actualmente em Mirandela, dissera àquele, em Agosto último, que dispunha em Lisboa de 3 vagões do açúcar, por intermédio do capitão Cunha Liai. Instado o referido Carlos Martins Pereira diz que faz esta referência unicamente pelo que ouviu a Correia de Almeida.

Os autos mostram que este Correia de Almeida, já repetidas vezes procurado para depor neste processo, por ordem da sub-comissão desta comissão no Porto, foi por fim capturado em Mirandela no dia 14 do corrente, por ordem desta comissão e por intermédio dum agente da polícia de investigação criminal desta cidade. E inquirido aqui em Lisboa perante esta comissão, negou terminantemente ter feito semelhante afirmação.

O que, tudo ponderado: esta comissão julga absolutamente- insubsistente a aludida referencia ao Sr. Cunha Liai.

2.° julgamento. — Consta dos autos que a firma Marinho & Marinho, Limitada, escreveu à Câmara Municipal da Figueira

11

da Foz, em 13 de Dezembro de 1919, ofe-recondo-se para sua intermediária na aquisição de milho do Ministério das Subsistências, empregando toda a sua actividade e alto empenho, com a condição da firma poder dispor do metade da requisição.

Consta mais que a essa firma precisamente nas mesmas condições de preço fixado para outras firmas particulares, foi vendido pelo Estado um vagão de farinha ao preço de $38(51 da mesma que a respectiva repartição p etendia facturar a Manutenção Militar a $43(2).

Consta mais finalmente que esta firma é composta de dois sócios Lino Pinto Ana-lino Gonçalves Marinha e José Pinto Ana-lino Gonça-lvt!S Marinha. Foi ouvido o Sr. Lino Pinto a fls. 10, o qual afirma no seu depoimento que não foi consultado nem. teve conhecimento da carta ou circular, que era nome da firma Marinha & Marinha, Limitada, foi dirigida a Câmara Municipal da Figueira da Foz, e que, se-porventura fosse ouvido ou. consultado sobre o assunto da mosma carta, tinham--se terminantemente oposto a que tal se fizesse. Que essa carta, segundo informações a que procedeu, foi assinada e da au+ória do empregado da mesma firma António Lopes, que tinha também a seu cargo a gerência comercial da mesma firma, que a este fora concedida nas vésperas dele, declarantc, se ausentar para o estrangeiro em fins do Agosto, se bem se recorda, do ano passado, gerência que esse empregado exerceu, quer na ausência dele, declarante, quer do outro sócio seu irmão, chegando um e outro a estarem ausentes do país e ficando o dito empregado a gerir-todos os negócios. Que na gerência da mesma firma continuou o dito empregado, mesmo depois dele, declarante, regressar do estrangeiro por ser pouco assíduo no escritório da mesma e não ter tempo, por os seus afazeres particulares, de lhe prestar a devida atenção. Que esse empregado, segundo este lhe contou, mandara a referida carta à Câmara Municipal da Figueira da Foz por lhe ter sugorido ura vereador dum concelho, cujo nome ignora, e com que ele, declarante? nunca falou, nom conhece,

Página 12

12

Câmara, de Sourp, não se recprdap^A quais as. outras a qqern íqram Dirigidas.

Que é jntujtivp que ôle, depjarantp, pãp feve conhécimentp 4e taí, neni p ppdia tej, ppis que está, 4p relações cornadas pom p presjfjente} e alguns 've.readprpp da C. F. F. bem como com o Senador por aquele círculo D. M. Çraspar, que é p mentor da pplítiça loca]., e que cpin respeito à Câ-n^arq, dp Spprp, a quem fora dirigida uma carta qnájpga, ffãp teni nela, s,egundp presume, nenhumas relações sequer e que £ constituída, s,pgundp l|ie. consta, s.ó ppr democráticos, bem como a 4a Figuejra, e,, portanto, serçs a4versàrips políticos.

Ele, declarante, muitas Tezes se negou a patrocinar estas pretensões justas, que inter.ess.avam à mesma firma, assim como muifas yezfis recomendou, não só nesta £rma, coroo nas p atras de, que faz parte, 4e que punca s.e se.ryissem do seu nome' paraponi jssp pb.te.r piais rápidas soluções, pe.n4entes 4as repartições públicas, ne-gan4p-se a0 algumas vezes a tomar a defesa, como advoga4p, em causas ou assuntos que ppr qualquer forma pudessem impÚçar com as cousas do Estado, como ppçle apontar várias testemunhas.

Declarou mais que, Ipgo que tomou co-nhpcimento, da carta e no sou regresso da Fpz a esto cidadp, depois do Natal, ver-b.eroi.1 asperamente o empregado, proibindo que aceitasse para a casa qualquer representação p u intervenção para fornecimento pelo jSstapjo a quaisquer corpora-ç$es administrativas, representação que, segundo presume, pelo. que lhe referem tantp p seu empregado como p sócio, nunca cb.egpu a .exerp,er-se;

De r-esto, np regresso de África do irmão 4.êle, 4ePÍarantej sócio da firma, ele iniecUatamente lhe narrou o caso, dando isso lugar a que o mesmp empregado fôs-sp logp despedido, com o foi.

Cpm relação à distribuição de farinha, a que se refere o (Jocumentq a folhas 5, ele, 4epJarantp, diz que no discurso que prpnunpiou no Parlamento tem idea de te,r dito que a firma tinha comprado 41 vagões jie farinha do Estado, iras, tendo tpmadp mais precisas informações, verifi-cpu que nap tinham sido 41, mas sim 21, segundo cpmunicaçãp do referido empre-

Pêsses vago.es a 4rma apenas rec um, nada fpndq fiflp apspigiamente.

Diário da* Câmara

a fixação dp preço, que pagou por preço iglial ap fios outros particulares, segundo também lhe refere p mesmo gmprPga^P) p qual também afirnia qup a sua casa foi até uma das menos contempladas na dis-tribulçãp da íarinha, uma vez que, como já disse, consta ter recebido .apenas um vagão.

Finalmente, declara que nunca ôle, de-clarante, patrocinou fornecimentos de mi-•Ihp ou de qualquer outro artigo' a quaisquer corporações administrativas por conta do Estado.

Esta comissão ppnsidera absolutamente verdadeiras as afirmações dp Sr. Deputado. Mas, atendendo a que, embora contra vpntade dp mesmp Deputado, a sua firma se acbou enyplvioTí}, nuni oferecimento 4igíip de reparo; atendendo a que a mesma firma fpi cpmpra4pra ao JDsfádp de um vagão de farinha, prppriedaclp p!Ss.te e vendido por intermédio do Poder JSxe-cutívp; atendendo que nupia firnia do dois síicjps apenas há, perante a lei, para cada um deles, interesse 4irecto pôs negócios 4a sociedade: esta comissão delibera chamar a atenção 4° Parlamento, s,ôbre o assunto, numa íutura lei de incompatibilidade; e delibera ainda classificar o con trato aludido, feito com o Esta4o, como possivelmente abrang|4p pelp artigo 20.° e § único do artigo 2Í.°"da Cons|;ituiçãQ Pp|jtica 4a República Portuguesa, p pue a comissão de infracções e fajtas da Õâ-mara 4os Deputados aprecjar4r

Èst^,o ep pjenp e intenso aridamentp PS nroces^ps sobre os putrps caso^ a que se refere o relatório desta comissão, apresentado a essa Câmara, em sessão de 30 de 4t>ril próxirno passa4o e 4o seu resultado dará es|a comissão opprtunamentp conhecimento a V. Èx.a

prabinete da Comissão Par}arnenj:ar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abas-tecimenj;os e Transportes, em 19 de Maio 4e 192Q. — A comissão em. exercícip, João Teixeira de Queiroz Faz Guedes — Alves dos Santos—António Augusto Tavares Ferreira—João Joaquim Fernandes, de Almeida—António francisco. Pereira—Francisco Vicente Ramos.

Página 13

Sessão de 19 de Maio de 1920

mento do Ministério do Comércio o Comunicações, pedia a V. Ex.a o favor de o incluir na ordem do dia a fim de abreviarmos os trabalhos desta Câmara na parte que diz respeito à aprovação do Orçamento Geral do Estado.

" O Sr. Presidente:—Vai passar-se à primeira parte da .ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tiverem papéis a mandar para a Mesa podem fazê-lo.

ORDEM DO DIA

f r-imeira parte

Continuação da discussão da proposta de lei que cria receita pura a construção dum edifício para instalação da Biblioteca Nacional de Lisboa.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: já aqui foi dito, e é verdade qúo esta proposta está em discussão... por engano.

O Sr. Ministro da Instrução Pública mandou para a Mesa, ao mesmo tempo, duas propostas de lei:, uma, a que estamos discutindo, e para a qual pediu a dispensa do Regimento; outra, habilitando o Governo a pagar ao pessoal assalariado da Biblioteca, e para a qual pediu urgência e dispensa do Regimento.

A Mesa fez uma confusão lamentável, e tendo enviado às comissões a segunda proposta, de reconhecida urgência, logo incluiu a primeira na ordem do dia.

Pena é que assim sucedesse, porquanto a proposta que estamos discutindo carecia de ser examinada pelas comissões de ensino, pela comissão do Orçamento e pela comissão de finanças. E provável que, sujeita ao exame dessas comissões, ela não voltasse à Câmara, devidamente relatada, para ser objecto de discussão.

T3u sei que a lei-travão, tal como a votámos ern Março, não se entende com a iniciativa governamental em matéria legislativa; mas há que considerar, no caso presente, mais do que a letra da lei, o seu espírito, o fim para que ela foi criada.

Não podem os Deputados, nos termos desta lei, trazer à Câmara, desdo que é apresentado o Orçamento, medidas que diminuam as receitas ou aumentem as desposas, & menos quo as propostas res-

13

pectivas tenham a assinatura do Ministro das Finanças o o parecer favorável das comissões de finanças e do Orçamento. Assim é, e assim devia ser. <_ que='que' restrição='restrição' de='de' razões='razões' trazer='trazer' propostas='propostas' legislativo='legislativo' membros='membros' dos='dos' abstenham='abstenham' executivo='executivo' do='do' justifiquem='justifiquem' lei='lei' iniciativa='iniciativa' se='se' parlamento='parlamento' não='não' despesas='despesas' poderosas='poderosas' faz='faz' tal='tal' mas='mas' à='à' executadas='executadas' correcção='correcção' os='os' ou='ou' poder='poder' ao='ao' p='p' _-quando='_-quando' as='as' aumentem='aumentem' será='será' receitas='receitas' reduzam='reduzam' elementar='elementar' sern='sern'>

Não pode ser. A lei-travão, que todos nós aprovámos como sendo uma necessidade imprescindível, não pode ser de bronze para os Deputados e de borracha para os Ministros.

É necessário que. todos a respeitem, que todos a acatem, de contrário ela tornar-se há odiosa como todas as leis de excepção.

O orçamento não só foi já apresentado, mas figura já na ordem do dia, o sabe a Câmara quo a nossa situação financeira ó pavorosa, excedendo o déficit, e de muito, o total das receitas cobráveis.

Toda a acção governativa, sonão em matéria política, pelo menos em assuntos de administração, deveria subordinar-so, cm tais condições, aos rigores fiscais do Ministério das Finanças, exercendo uma ditadura por todos consentida.

Desde que medi. em toda a sua extensão, os perigos do desequilíbrio financeiro, preconizei a necessidade de se fazer do Ministério das Finanças o eixo do toda a nossa administração pública por forma a que o Tesouro arrecade o mais que spja possível e despenda só o que não se puder poupar.

Uma'semelhante política financeira, se posso assim chamar-lhe, só seria possível pondo na pasta das Finanças um técnico de autoridade por todos reconhecida e acatada, mas um técnico que fosso ao mesmo tompo unia alta personalidade política, em termos de exercer sobre todos os Ministérios acção de controle e inibição, em matéria do gastos, quo as circunstâncias não só justificam, mas tornam absolutamente indisnnnsávo.l. Esto Ministro das Finanças, oscusado seria di-/ô-lo, tinha do sor Prcsidento do Ministério.

Página 14

14

de ser governo o partido a que me honro de pertencer, eu esforcei-me porque assim se fizesse, e ainda hoje estou convencido de que se me tivesse sido possível discutir com o Sr. Pintor o meu alvitre, S. Ex.a que é um bom patriota democrático, certamente se teria rendido às minhas razões ponderosas.

A verdade é que esta proposta tem a assinatura do Sr. Ministro da Instrução, que dela teve a iniciativa, e tem igualmente a assinatura do Sr. Ministro das Finanças que dela, e por esse facto, assume inteira responsabilidade.

A nossa situação financeira é cada vez mais difícil, de crescentes dificuldades, tantas e tam grandes que o Sr. Ministro das Finanças se mostra resolvido a vir dizer à Câmara, para que o ouça o País, que ou travamos a roda dos esbanjamentos e aumentamos os réditos do Tesouro, ou vamos para o fundo sem remédio. Contudo o Sr. Ministro das Finanças subscreveu esta proposta, nem sequer reparando em que ela aumenta duma forma indeterminada, as despesas públicas, e não atendendo a que as receitas que ela cria são tudo o que há de mais problemático, de Tníi.is aleatório.

Quando aqui se votou, pela primeira vez, a lei-travão, logo se assentou em que não bastaria para que um projecto, implicando aumento de despesa, fosso admitido à discussão, já com o orçamento na ordem do dia, que ele consignasse receitas novas ou aumentos de receita, sendo absolutamente indispensável .que essas receitas fossem cobráveis. Sem esta precaução o sofisma, aliás fácil, da lei, inutilizaria a sua acção benéfica, nada impedindo em matéria de gestos "desnecessários..

,5 Se me respondesse que sim, e eu sei muito bem que não pode dar-me semelhante resposta, eu preguntar-lhe-ia a que ficaria reduzida a sua acção de Ministro das Finanças desde que a cada um dos seus colegas no Ministério seja permitido lançar impostos para o custeio dos serviços, já criados ou a criar, a seu cargo?

Tem de haver unidade na acção gover-

Diário ãa Câmara dos Deputada

nativa, não apenas no que diz respeito à política, mas também no que diz respeito à administração, e essa unidade seria impossível se cada Ministro tivesse a liberdade "de criar receitas para custear novos encargos do seu Ministério.

Que uma semelhante doutrina se estabeleça, e nunca se poderá pensar a sério; no equilíbrio do orçamento, aspiração de todos nós, à hora que passa, imperativa obrigação do Ministro das Finanças, soja ele quem for.

Quando aqui se discutiu uma proposta de lei que restringia as faculdades tributárias, das câmaras municipais, alguns Srs. Deputados, e no fim um deles, invocaram contra ela o artigo 166.° da Constituição. O Ministro das Finanças, que era então o Sr. António Fonseca, sustentou essa proposta, alegando, entre outras razões, que permitir às câmaras lançarem impostos à- sua vontade o mesmo seria permitir-lhes que em seu proveito esgotassem as fontes de tributação, de tal modo que o Estado se visse na impossibilidade de lançar impostos na larga medida em que tinha de o fazer.

A situação de ontem só não é a situação de hoje, porque nos encontramos agora mais perto do abismo para que temos vindo a escorregar na mais extraordinária das insconsciôncias.

Lamentável equívoco foi o da Mesa, por todas as razões que deixo expostas, não remetendo este projecto às respectivas comissões, que talvez pelo''seu parecer, impedissem que elas viessem à discussão da Câmara. Certo ó que -há três sessões que ela se discute, e só por isso eu não requeiro, como seria do meu direito, com base no Regimento, para ela ser retirada da discussão.

£De que se trata, substancialmente, nesta proposta ?

Trata-se de acudir à Biblioteca Nacional, que já aqui se disse extraordinariamente rica, uma das mais ricas da Europa, rica pela quantidade de volumes que a compõem, uns 600:000, e rica principalmente pelos inapreciáveis documentos que contêm.

Página 15

SessSo de 19 de Mqio de 1920

te, que quási ninguém lhe tom posto a vista em cima.

Estou certo de que sem a curiosidade literária e spiontífica de certos bichos que constituem a fauna devastadora das bibliotecas,, a nossa Biblioteca Nacional teria perto de sessenta mil vezes as onze mil virgens do que rezam as Escrituras.

Certo é, cqnforme j4 aqui foi dito e repetido, que a Biblioteca tem sofrido grandes danos, sendo de recoar que maiores venba ainda a sofrer se não lhe acudirmos com remédio eficaz e rápido.

É estranho e ó lamentável que nunca, •a não ser agora, se reparasse no que ia pela Biblioteca Nacional,, nos prejuízos' que ela sofria e nos riscos que a ameaçavam.

Bem sei que alguns bibliotecários, pelo correr dos tempos, chamaram a atenção dos Poderes Públicos para o que se passava naquele estabelecimento do Estado, mais do que qualquer outro digno de atenções e solicitudes; mas isso, fez-se sempre burocráticamente, em papel de ofícios, e por forma a não se impor aos governantes como objectos de reflexão e cuidado.

Bem ponderadas as cpusas, o facto é menos de estranhar do que à primeira vista parece.

Há entre nós uma grande falta de interesse por todo o estudo que não seja o das aulas, por toda a cultura que não seja a burocrática, necessária, e suficiente para a carreira dos empregos públicos.

Constata-se a existência dum mal: é preciso determinar as suas verdadeiras causas,, para que se faça uma justa atribuição de respensabilidades. Os bichos não podem ser os únicos culpados do que vai pela Biblioteca Nacional; os parasitas que dela tom. tido encargo, no correr dos tempos, mais do que os bichos, são responsáveis pelos danos causados.

Bem sei que a Biblioteca tem o defeito primacial de todos 03 edifícios utilizados para o que não era o seu destino.

A Biblioteca foi um convento e eu sempre direi, do passagem, que a despeito de todo o mal que-digamos dos conventos e dos frades, justo o reconhecer que as bibliotecas que possuímos, na sua maior parte, mais ricas, umas, menos ricas outras, a ôles as devemos.

Romos gente duma psicologia tam caprichoso, que maip ow menos todo o livra

15

pensador é frade, e mais ou menos todo o frade de ontem, todo o teólogo de hoje, é livre pensador.

Ainda há pouco a Cíimara soube que o administrador democrático de íáantp Tirso é o abade da freguesia. Como 'democrático e livre-pensadpr, ele ó pela lei da Separação e ateísmos correlativos; mas como abade Ole ó pelas doutrinas da Igreja e disciplina correspondente.

O certo ó que os conventos, quer sejam adaptados a quartéis, quer sejam adaptados a bibliotecas, quer sejam adaptados a parlamentos, são sempre duma estrutura defeituosa, duma anatomia incorrigível sob p ppntp de vista de certas adaptações a novos usps.

É ó caso da Biblioteca Nacional.

Isto não quere dizer, porém, que se tivesse havido na Biblioteca o cuidado in-teligepte e carinhoso — porque sou dos que entendem que os homens a cargo de quem .está uma biblioteca pública devem ter ânimo e disposições dum sacerdote — ainda, assim ela teria chegado ao estado lastimoso em que se encontra.

Cuidados permanentes de conservação teriam evitado essa lástima, que ó ao mesmo tempo uma vergonha.

Certamente a Câmara não ignora que no mesmo edifício em que está instalada a Biblioteca Nacional está instalada a Es-cola de Belas Artes ç está instalado o Museu de Arte Contemporânea.

Os que têm visitado a B.iblioteca, np louvável prepósito de se inteirarem, por observação directa, dos males enormes de que ela enferma, de forma a cons-ciontomente se poderem determinar acerca dos remédios que carece, teriam feito bem e não teriam, perdido o seu tempo, se tivessem visitado, logo a seguir, a Escola de Belas Artes e o Museu de Arte Contemporânea, instalados, a Escola e o Museu, em condições tam más, poderia dizer tam criminosas, como a Biblioteca.

^Pregunto então à Câmara §e nós estamos em.- condições de fazer um edifício para a Biblioteca, que ó necessário, um edifício para a Escola de Bolas Artes, quo é preciso, e um edifício para o Museu, que ó Juuispoutsúvr-l, eucontrando-nos com um defcit orçamental que excedo o orçamento das rocei tua?

Página 16

16

mais nada, vermos o que se pode gastar em termos que se não torne impossível o equilíbrio do Orçamento.

A Biblioteca está mal. instalada?

Pois a Escola de Belas Artes está tam mal instalada como a Biblioteca, tam falha de condições higiénicas, que por muitos competentes é considerada como um foco de tuberculização.

Pois em corredores sem luz se encontram quadros que não têm lugar nas salas do Museu, e se para os livros há os gabinetes e salas de leitura, para ali levados dos corredores, para os quadros é que não há esse recurso, porque eles têm de ser vistos onde estão, nos corre-' dores às escuras.

Em mil cousas necessárias ou vantajosas temos de gastar dinheiro ; mas para o gastarmos precisamos de o ter; para o termos carecemos de o pedir ao contribuinte e para o pedirmos ao contribuinte precisamos dar-lhe garantias do que o gastaríamos peia forma mais conveniente.

Eu não sei quantos contos teríamos de gastar na construção de um edifício em que se instalasse a Biblioteca Nacional com o muito que já tem, ficando-lhe ainda espaço para o muito mais que poderá vir a ter

Sei apenas que um tal edifício, para ser um monumento arquitetónico, digno da capital, não apenas um depósito do livros semelhante a- um depósito de fazendas, custaria hoje quatro ou cinco vezes mais do que antes da guerra, e então ele custaria, para ficar bem no décor da cidade, o melhor de dois mil contos. E ver o que sucedeu com o Arsenal, cuja proposta a Câmara terá ensejo de considerar muito brevemente, ansioso como está o Sr. Ministro da Marinha pela sua aprovação.

Calculava-se que o Arsenal nos custasse então uns cinco mil contos; sabe-se que ele nos custará agora qualquer cousa como três milhões e meio de libras, apagar em seis anos, a menos que queiramos pagar uma anuidade de 1:139 contos durante 75 anos, conforme a proposta feita à Junta Autónoma.

As circunstâncias impõem-nos a mais rigorosa economia e as boas regras e práticas de administração mandam que se evitem tadas as despesas que seja possí-

Diârio da Câmara dos Deputados

vel evitar, e que se adiem para melhor ocasião todas, as que forem adiáveis.

O Instituto Superior Técnico está instalado num pardieiro, o mesmo em que esteve instalado o Instituto Industrial e Comercial, seu antecessor. A necessidade de se fazer um ensino técnico superior com a elevação e o desenvolvimento em que ele, lá fora, há muito tempo se fazj por todos era reconhecido já no tempo da mpuarquia; mas a verdade é que o Instituto se acha instalado deficientemente, em barracões, por pobremente instalado, que só por milagre de inteligência e dedicação por lado do seu ilustre director, coadjuvado por uma elite de professores de que tem sabido rodear-se, só por isto ele é uma escola que qualquer estrangeiro pode visitar sem nos causar vergonha.

Eu sei que lá fora, sobretudo na Alemanha e na América se não olha a despesas quando se trata de instalar uma biblioteca ou instituto técnico, . uma escola do aplicação, um laboratório de investigação «científica.

Mas a América é um país riquíssimo, e a Alemanha, que ainda há poucos anos era um país pobre por um milagre do trabalho e da inteligência tainhfim é bojo ura país rico.

Portugal já teve condições para ser um país rico e essas condições em grande parte ainda hoje subsistem; mas deu-lhe na cabeça ser pobre e facilmente se tornou miserável por um milagre de estupidez e preguiça.

Sou de opinião que devemos instalar bem as nossas escolas; mas quere-me parecer que o melhor que neste particular há a fazer é instalar dentro delas, tais como são, bons professores.

Temos, actualmente, três escolas de farmácia e verifica-sé que a frequência das três não seria de mais para uma.

Tenho muito respeito e muita simpatia pelos larmacêuticos; mas sou obrigado a reconhecer que nos ficam caros por este preço.

Página 17

Sessão de 19 de Maio de 1920

Frequentei a Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa, quando ela era um pardieiro a derrubar, um casarão em ruínas. Dizia--se que por ser assim a escola é que nela se não fazia sciência, resumindo-se todo o seu labor na preparação de clínicos.

Mais tarde, em Berlim, tive ocasião de visitar o insignificante laboratório em que Wirchov fez todos os seus trabalhos de patologia celular; então pensei que todas as instalações escolares são suficientes quando os mestres podem ter iniciativas intelectuais, esforçando-se por ampliar a esfera da sciência que cultivam.

A Escola Politécnica de Lisboa vale bem mais, como instalação, do que a Escola Politécnica de Paris; mas é debalde que nós procuramos na produção scien-tífica rastos dos nossos físicos e dos nossos químicos.

Não quero embrenhar-me em considerações, que não viriam fora de propósi+o sobre a função essencial, por assim dizer específica, duma Biblioteca Nacional que não pode ser apenas, que não pode ser principalmente, um vasto, um descomunal gabinete de leitura. Tam pouco uma Biblioteca Nacional deve ser um depósito de livros novos e velhos, todos os livros que no país se publiquem e todos aqueles que no estrangeiro possamos adquirir.

Uma Biblioteca Nacional deve ser acima de tudo, o arquivo, religiosamente bem conservado, de todos os documentos que sirvam à elaboração da nossa história e nos seus múltiplos aspectos, documentos que sejam a fonte em que se inspirem os estudiosos para traçarem, desde os mais longíquos tempos, a linha de evolução que tom seguido o organismo nacional.

Apenas isto?

Não; mais alguma cousa do que isto, um- gabinete que facilita a leitura e a consulta de livros que não podem andar nas mãos de toda a gente, uns porque são raros, outros porque são caros, todos eles representando uma parcela maior ou menor de trabalho intelectual, digno de registo.

O trabalho da inteligência, para se vender em livros, sobretudo no que diz respeito à literatura, entrou numa fase de industrialização e mercantilismo que de certo modo o amesquinha.

Não há que arrumar nas bibliotecas nacionais tudo quanto se imprime, sob pré-

17

texto de que tudo isso tem valor documental, como trabalho de espírito.

Se assim fosse, as bibliotecas seriam sempre exíguas, ainda que lhes dessem as mais vastas proporções.

Sou dos que reclamam o descongestionamento da Biblioteca, onde se encontra a montes, toda a sucata, em matéria de livraria, dos conventos e congregações, para ali transportada em carroças, sem nenhuma espécie de escolha.

Sou dos que entendem que a Biblioteca Nacional não pode ser um gabinete de leitura para estudantes cábulas e marçanos desempregados, as necessidades espirituais de semilhantes Jeitores devendo sa-tisfazê-las as bibliotecas populares, alimentadas pela Biblioteca Nacional, na medida em que o puder fazer.

Disseram-me, e esta informação tenho-a por absolutamente verdadeira, que na Biblioteca só há uns dez ou doze serventes...

O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges):—Posso informar V. Ex.a de que o pessoal encarregado da limpeza e beneficiação da Biblioteca é apenas de doze serventes.

O Orador : — A Câmara compreende que com um pessoal tam reduzido, tam mesquinhamente reduzido, quási senão pode fazer senão o que até agora se tem feito, deixar que os livros se estraguem.

Mas para acudir a este mal que tem um remédio pronto e eficaz, seria inútil ã proposta que estamos discutindo.

Os livros que estão em via de se perderem, à certa que S9 perderiam se os deixassem ao abandono, entregues à fauna devastadora da Biblioteca, aguardando que estivesse pronto o novo edifício para nele se instalarem convenientemente.

Pouco ou muito, mas eu presumo que seria muito; ele seria em todo o caso, suficiente para que acabassem de se estragar muitos dos livros já atacados pelo bicho, contaminando-se muitos dos quo ainda estão indemnes.

Página 18

1B

Diário da &ârh'àra dós Dèpúíàdoè

Câitiárâ votará os créditos que forem rie'-cessários.

- Feitas estas cbrisideraçõés de ordem geral, com' respeito à proposta c[U6 se discute, devo dizer que ela não deveria, por inebnstáUcibiial, sei* ptístâ â discussão.

Á prbpdstá vein á ser unia autorização1 ab Ptídér Executivb para contrair empréstimos, tilas autorização qUe se não pode dar nos termos dá Constituição.

De facto, nehl se precisa b quanf.um do empréstimo^ nem se defitiern as condições gerais1 em qtie" ele dbve ser feito.

A Cântara nab pbde dar uma atitbrizá-çãb assim vaga, diima absoluta imprecisão, porqtte a isso se opõe d artigo 166.° da nossa lei eónstfttieídnaL

Eu poderia ter cbmcçado por aqueláâ minhas considerações, réqhèreridb que à j)rd]josta fosse retirada da díácUssão, mas não quis perder o e'nsè'jo de falar sobre" á Biblibtécáj dizendo a esse respeito d que' tenho por justo e se me afigura conveniente.

£ Quanto' vai b Góvêriib Çedir emprestado para o novo edifício dá Biblioteca?

QUál b juro a pagar?

Cbmb se fará á amortização?

A proposta, a esto respeito, ê 'omissa, e com tais omissões a Câmara não pode votá-la.

Consigna a proposta as receitas que hão-de permitir, sem gravame do Tesouro, fazer o serviço do empréstimo, mas essas receitas são apenas uma fantasia tributá-riaj uma simples hipótese fiscal.

Votada a proposta uma cousa se tornava segura—sbbrecarregar o Tesouro com despesas novas e avultadas e uma cousa se tornava meramente possível — cobrar o Estado receitas novas.

De resto a proposta é contraditória; dum ilbgísmo flagrante.

Fundâmentá-Sé ela ha impre"te'rívél necessidade de provermos à nossa cultura intelectual e riádá achámos de melhor para o seguirmos do que o torhafrilbs b livro de aquisição difícil, carregando-o de impostos.

É necessário que tbdoâ leiam, más o fisco cai em cima dbs livros como se' 'cTès fossem artigos de luxo'.

Nos termos do artigo 1.° dá prbpbstá, bs" lívrbâ que pagam b imposto sãb os que tiverem na lombada b preço em francos.

t)if-se-ia quê só b's livros c|ué íids dií França; Originais oU traduzidos, são matéria fiscal para b Sr. Miíiistfb da Instrução Pública, escabarldb áb tributo os qUe tiverem b preçb expressb em marcos, em libras, ein1 dólares bú èhi rublbs; para tíãb falar doutras moedas eíh cUrso.

Automaticamente, séiii b pensar, o Sr. Ministro dá Itistrução Pública recbhhe-ceu qUe b nosso recreio literário e á nbsáá educação scieritifica se faz, priucipaliriehté, pelos livros franceses, cujo preço, naturalmente, é expresso em" francos.

Se os outros, b s que tibs vem da Inglaterra, da Itália, dá Alemanha, da América, tônl dei pagar conib bs francesas, haverá de fazer, pára crtda cásb, unia operação de câmbios, menos fácil do qUS à primeira vista se afigura.

Sucede ainda que, por um triic de' cb-merciáílte, muitos livros tiao têm o preço na lombádáj e êín relação á essas flãtí sabemos, pbrque a lei b nãb dizj. como se há-dè fazer a sUá tributação.

Quem tiver b hábitb de olhar jjiira ás montras já dbve tei* notado que da qúási totalidade dos objectos expostos desapareceu a etítjueta, marcando o prftço.

Mercê deste artifício singelo, o Hoflradb comértííb jpods alterar os preços à todo b instante, db fregliéz para fregue'z, e assim o têm íeito muitoSj assim o fazem 4'dási íbdbs.

Pois muitos livros aparecem sgm ò prèçb na lombada, |Jela meáftiá razão comercial qUe l^vá os òtifàds cbinefcian-tes á não afixarem b pféçb doa bbjectbâ qUe expõem à vehda.

Tributar bs livros é díficiiltár á leitura, o qUe iné parece ser uni mau procfessb para derramar a instrução, pára difundir o ensino.

Qlie se tribute b víbib, não sendo possível à sua cbmpleta repressão, está muito bem; que se tribUtb o luxb, qUé para muitos também é vício, bem está. Mas qiie se tribute b livrbj géiié'rb de primeira necessidade niimá sbcie'dadé ctil-ta, é que nois parece mal, a não ser coihb último e indispensável redUrso fiscal num país à bout de ressoá^ces.

Página 19

de 19 de Maio de 1920

Puando se discutir a proposta na espe-dade, eu terei a ocasião de preguntar o que são livros antigos.

Há sempre uma grande dificuldade em definir as cousas que não carecem da definição para todos saberem o que elas são claras e inconfundíveis.

Nem sequer faço idea do critério que presidiu a esta classificação, aliás muito importante, porque os livros antigos são •objecto duma tributação bastante mais pesada que os livros modernos.

£ Deverá ser considerado antigo o livro cujo autor morreu, e já decaiu no domínio público?

As borracheiras que hoje se imprimem hão-de ser antigas alguma vez, como sucedeu às borracheiras impressas de todos .os tempos e a antiguidade não lhes dá valor que justifique uma tributação pesada.

Mais largas considerações farei a este respeito quando a proposta se discutir na especialidade, deixando por agora pendente a pregunta que fiz ao Sr. Ministro da Instrução Pública sobre o que deverá entender-se, para todos os efeitos da aplicação da, lei, por livros antigos.

O Sr. António Fonseca:—V. Ex.a dá licença? . . .

Pelo Ministério das Finanças foi publicada uma lei tributando os objectos antigos de Arte. Pois nunca foi possivel definir o que eram objectos antigos de Arte. Por esse motivo essa lei ainda hoje não pode ter execução.

O Orador:—Pois sucederá a mesma cousa com os livros, indo por água abaixo uma das receitas consignadas na proposta.

Acho bem que os leilões de livros, em que se fazem magníficos negócios, rendam alguma cousa para o Estado, e parece-me justo que esse rendimento aproveite à instrução.

A taxa que se estabelece não a reputo exagerada, e de todas as disposições fiscais da propôs ia é esta sem dúvida a do mais fácil execução.

Com respeito aos gabinetes do leitura, cuja função útil não podo ser contestada, o que na proposta se consigna ó, além de impraticável, iníqsno.

19

Nos termos da proposta os gabinetes pagariam como se fossem depósitos para venda, ou então como se todos os livros-de catálogo estivessem em permanente leitura. Esta disposição absurda da proposta não merece uma larga impugnação, e por seguro tenho que a Câmara a não aprovará, ainda que não queira rejeitar a proposta in totó.

O Sr. Ministro da Instrução (Vasco Borges):—V. Ex.a sabe que não faço da minha proposta uma questão fechada e precisamente essa disposição é uma das que julgo susceptível à notificação.

O Orador : — Não quero alongar as minhas considerações, mas não as darei por terminadas sem chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o estado lastimoso das escolas primárias por esse País além.

Em Lisboa há escolas que são, pela falta de condições higiénicas, casas verdadeiras homicidas e sucede a mesma cousa em muitas outras cidades, o facto constituindo a regra nas pequenas vilas e aldeias.

Não há o direito de pensar em edificações majestosas, palácios em que se instalem bibliotecas, sem que as escolas destinadas aos míseros filhos do povo sejam decentes, realizem, que mais não seja, aquele mínimo de higiene escolar indispensável para que os alunos e os mestres que as frequentam não comprometam gravemente a saúde e a vida.

Todas as crianças deveriam ser obrigadas a frequentar as escolas públicas de ensino primário; mas esta obrigatoriedade, com as escolas que temos, falhas de toda a higiene, seria verdadeiramente um crime.

Não temos metade das escolas que de-viamos ter, dada a nossa população escolar, e a maior parte das que temos são condenadas pela higiene e pela pedagogia.

Página 20

20

Mando para a Mesa uma proposta, que é, no fundo, nina questão prévia, e tenho esperanças de qne a Câmara ã aprove, ao menos que a substitua por outra de resultados mais eficazes.

O discurso na integra, revisto pêlo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taqttigráficas.

O Sr. Presidente: —Vai passar-se à ORDEM DO DIA

sSeg-uncla pairte

Continuação da discussão do parecer n.° 47 que permite à Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela a emissão de obrigações.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presi" dente: na sessão de ontem fiquei de apresentar algumas emendas ao projecto em discussão para que, mantendo-se a doutrina, ficassem ressalvados não só os direitos do Estado mas os direitos daqueles quo subscreveram para a emissão das obrigações que a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela vai fazer.

Desejo, porém, frisar que, apresentando estas emendas; não pretendo deixar no esquecimento os serviços que a Companhia do Caminho de Forro de Benguela tem prestado, procurando antes que o Estado garanta quo o capital levantado por essa emissão seja exclusivamente destinado à construção do caminho de ferro e à sua continuação ato a região de Ca-tanga, desideratum que há muito se deseja conseguir.

Devo dizer também a V. Ex.a que em princípio não julgo conveniente que se faça uma lei somente para a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela. Não me parece razoável qne o Parlamento vote diplomas legais destinados expressamente a tal ou qual companhia, antes me parecendo melhor que o Parlamento por «ma lei geral volte à situação que a lei de 1913 tinha criado, permitindo assim que os caminhos do ferro, se os houver construídos sem garantia de juro e sem subvenção do Estado,, possam emitir obrigações por importância superior à do seu capital social. E, pois, exactamente por pôr o assunto duma maneira geral e. não pôr umft forma especial que traduz o projecto de lei em discussão, quo julgo con-

Diârio da Câmara dos Dèpt£

veniente a introdução de emendas no jecto de lei, emendas que também geral e relativamente a todas as companhias que nas mesmas condições se encontrarem, possam garantir aquelas reservas e cautelas que pretendo conseguir neste projecto de lei.

Se este projecto se referisse somente à Companhia de Caminhos de Ferro de Benguela, seria extremamente justo dispensá-lo de mais cautelas, sabendo nós, como sabemos, que essa Companhia tem prestado relevantes serviços à economia colonial, o que é absolutamente indispensável que a continuação desse caminho de ferro se faça quanto untes, de forma a servir a província de Angola no que ela mais carece, que é hão somente a ligação à povoação de Catanga, à drenagem dos sôtis produtos, como ainda à drenagem dos produtos do planalto.

1C bom frisar sempre, quando nos refe rimos a essa Companhia, que ela serve' principalmente o desideratum que nós devemos procurar na rede ferroviária da* quela província. Essa Companhia constrói um caminho de ferro do penetração, e é o que é mais necessário nessa região, não só porque a região é incapaz pela sua natureza de colonizar e de cultivar,-e só o interior se presta a isso, como também só por um caminho de ferro de penetração se poderá fazer devidamente a cobrança dos impostos, e a ligação às regiões ricas da Rodésia, cujos produtos drenados pela nossa província de Angola muito virão valorizá-la.

& bom frisar ainda que a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela tem vivido sem garantia, de juro e som sub-vençíio do Estado, havendo-se formado até com a concessão ao Estado de 10 por cento do seu capital social, e com a garantia ao mesmo de 5 por cento dos seus lucros quando ela começar a dar divi-vendo. bem ao contrário do quo tem sucedido com outras companhias de caminhos de ferro, que têm sido untes cancros da economia colonial, que fontes do desenvolvimento- de receitas.

Página 21

Sessão de 10 de Maio de 1920

21

Basta lembrar mais que o porto do Lo-bito tem sido formado por essa Compa nhia.

Não podemos deixar de reconhecer que a Companhia de Benguela tem prestado bons serviços e que merece todo o nosso apoio, e todo o auxílio que o Governo e o Parlamento lhe puderem dar.

Diz-se que o custo da construção tem sido caro, mas não admira porque essa construção tem sido feita na parte mais difícil, na subida da serra ; agora que • essa construção se vai fazer no planalto custará muito menos.

A volta da construção tem-se levantado TTiuitas dificuldades. A lei de 1913 foi revogada pelo decreto de 30 de Junho de 1918, mas sem fundamento legal.

A lei de 1913 não permite a hipoteca das linhas o eu não vejo realmente dentro da lei nada que ofenda e é justo que o Parlamento volte a pô-la em vigor, mas isto não só para esta Companhia, como para todos os caminhos de ferro que tiverem garantia de juro.

Sr. Presidente : apresento a seguinte emenda ao artigo 1.° :

Proponho que no artigo 1.° sejam substituídas as palavras que vão desde «continua» a «1918» pelas seguintes: «Fica revogado o decreto com força de lei n.° 4:628, do 30 de Junho de 1918 e continua em vigor a lei de 23 de' Junho de 1913». — O Deputado, Ferreira da Rocha.

Desta forma voltamos ao regime de 1913.. Mas. é preciso que a lei tenha am carácter geral.

Proponho também que seja introduzido no projecto o seguinte artigo novo:

«Artigo . . . São aditadas ao § 2.° do artigo 1.° da lei do 23 de Junho de 1913 as seguintes palavras :

Artigo . . . Não podendo o Governo autorizar nenhuma nova emissão quando verificar que o disposto noste parágrafo não está ainda cumprido relativamente às emissões anteriornumte autorizadas». — O Deputado, Ferreira da

P(u;í

me referi, e termino por aqui as minhas considerações.

Tenho dito.

O discurso na integra será publicado, revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taguigráficas .

O Sr. Ministro da Colónias (Utra Machado): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir às emendas, apresentadas pelo ilustre Deputado Ferreira da Rocha.

Com relação à primeira, diz S. Ex.n que acha preferível restabelecer pura e simplesmente a lei de 23 de Junho de 1913. Não tenho quaisquer motivos a opor a essa proposta, visto que S. Ex.a pretende apenas que seja estabelecida dum modo geral a referida lei, o que da mesma forma soluciona o caso que era objecto da proposta de lei.

Com relação à proposta que diz respeito a acrescentar algumas garantias aos capitais daquela companhia, não vejo senão vantagens em que elas fiquem expressamente consignadas na lei, devendo eu declarar que, se não fiz qualquer referên-cia especial a este assunto, foi porque se trata duma companhia em quô O Estado ó directamente interessado.

Mas desde o momento em que seja restabelecida duma forma geral a lei de 23 de Junho de 1913, estou de acordo em. que se devem acrescentar as garantias propostas por S. Ex.a

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra^ revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taquigráficas .

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra como relator do projecto, para dizer a V. Ex.a que aceito as emendas apresentadas pelo ISr. Ferreira da Rocha, mas que me parece que elas tom de ser alteradas no sentido de se restabelecer integralmente a lei de 1913.

É necessário ter mais cautela e uma mais certa prudência também para o efeito do evitar que a companhia livremente e som qualquer espécie de função emita sérios indefinidas do obrigações.

Tenho dito o

O orador não reviu,

O Sr.

Página 22

22

Diário da Câmara dos Deputados

futuras sobre a interpretação da lei, tal como- ela ficar, mas devo dizer que não foi certamente intuito da comissão de co-.lónias modificar a lei de 1913 nos termos em que foi apresentado o seu projecto.

Para evitar dúvidas, ia eu agora, mandar para a Mesa uma emenda copiando os termos do artigo 1.° da lei de 1913; todavia, o próprio Sr. relator acaba de reconhecer que não há necessidade de tal aclaração e, por consequência, desisto do meu propósito.

Tenho 'dito.

O orador não reviu.

E lida e aprovada a emenda do Sr. Ferreira da Rocha.

E lido e aprovado o artigo 1.°

E lido e aprovado ò artigo novo.

E lido e posto em discussão o artigo 2.° do projecto.

O Sr. António José Pereira: — Sr. Presidente: faço parte da comissão de colónias e fazia-o também à data em que se produziu o parecer sobre a proposta de lei em discussão. Concordei com os seus termos, mas, mais tarde, tendo-me sido chamada a atenção para o assunto, verifiquei que o artigo 2.° não ficava completo, visto que, desde que o Governo Português tinha o direito de opção sobre as novas obrigações, era necessário limitar-se o tempo durante o qual ele poderia usar de tal direito, de modo a se não deixar a companhia .em situação de ficar indefinidamente à espera.

Nestes termos, vou mandar para a Mesa uma emenda determinando que o Governo só poderá usar do direito do opção dentro de trinta dias, a contar da data das autorizações respectivas.

Proposta de emenda ,

Tenho a honra de propor que ao artigo 2:° seja acrescentado o seguinte:

«... devendo usar dGsse direito dentro do prazo de trinta dias, a contar da data das autorizações respectivas». — António José Pereira.

O Sr. Ministro da Colónias (Utra Machado):— Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar, por parte do Governo, que não vejo inconveniente algum em que seja aceita a emenda apresentada pelo Sr. António José Pereira, pela qual se evitará

que, por qualquer necessidade a que infelizmente com frequência são sujeitos os negócios públicos em Portugal, a companhia ficasse numa situação de incerteza acerca da emissão de obrigações, do que só poderiam resultar inconvenientes para a Companhia dos Caminhos de Ferro em África.

Por isso, o Governo concorda com a emenda.

O orador não reviu.

, O Sr. Paiva Gomes:—Sr. Presidente: tambôm se me afigura de aceitar a pro-,posta do Sr. António José Pereira, pois, realmente, não seria honesto deixar-se a companhia porventura sujeita às consequências de qualquer morosidade por parte das repartições oficiais.

De resto, o Governo, se quiser usar do direito de opção, bem o poderá fazer dentro do prazo de trinta dias.

Se julgasse necessário um prazo maior, propô-lo-ia; todavia, entendo que o Governo pode dentro de trinta dias habilitar--se a usar de tal direito.

O orador não reviu.

É lido f>, aprovaria n p.rmenda-.

É aprovado o artigo 2.°

É tido e posto em discussão o projecto n.° 400.

É do teor seguinte:

Parecer n.° 400 •

•Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças, ponderando as razões expostas no preâmbulo do projecto de lei n.° 282-B, e reconhecendo a justiça delas, é de parecer que, não importando aumento de despesa a reintegração proposta, a doveis aprovar e converter em lei.

Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 4 de Março de 1920.— Álvaro de Castro—Ferreira da Rocha (com declarações)— Malheiro Reimâo (com declarações) — F. Cr. Velhinho Correia (com declarações) — João Henriques Pinheiro (com declarações) — António Maria da Silva — Nuno Simões (com declarações) — Alves dos Santos.

Projecto de lei n.° 282-B

Página 23

Sessão de 19 de Maio de 1920

de 5 de Outubro, motivo porque foi reconhecido pelo Congresso da República «Benemérito da Pátria» (Diário do Governo n.° 282 de 4 de Dezembro de 1911) e nomeado fiscal de 2.a classe do Corpo de Fiscalização dos Impostos, a prestar serviço em Évora, como consta da portaria de 19 de Março de 1912, publicada no Diário do Governo n.° 68, de 22 do mesmo mês, cargo de que foi exonerado a seu pedido em Setembro de 1914 (portaria de 25 de Setembro, Diário do Governo n.° 233, 2.a série de 6 de Outubro) e no desempenho do qual demonstrou sempre exemplar comportamento, dedicação, inteligência e zelo pelos interesses do Estado, porte este comprovado pelo atestado passado pelo então digníssimo inspector dos impostos, Ex.mo Sr. capitão Joaquim José Nunes;

2.° Considerando que da análise dos documentos referentes ao que acima fica exposto — documentos que se encontram no arquivo da Direcção Geral de Contribuições e Impostos — resulta, clara e nítida a convicção de que o pretendente, pedindo a sua exoneração o fez, coagido, para o que basta citar o seguinte: alvo de perseguições movidas contra ele por ^influentes inimigos do regime, pediu uma licença ilimitada para se furtar a essas perseguições, isto sem, ó claro, pretender abandonar o emprego, pois dele apenas vivia sendo-lhe negado deferimento a essa sua pretensão levando tal facto a pedir por fim a sua exoneração;

3.° Considerando que, por mais de uma vez, o pretendente requereu a sua imediata reintegração, justa, a seu ver, no citado corpo sem que até agora tivesse despacho favorável, apesar de, pela nova reforma do pessoal da corporação dos impostos íeita, ter sido admitido muito pessoal novo;

4.° Considerando que antigos camaradas do pretendente nomeados no mesmo dia que ele foram já pela'nova referida reforma a chefes fiscais, primeira das suas categorias únicas do quadro do pessoal actualmente existentes, apresento o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É reintegrado no Corpo de Fiscalização dos Impostos, como fiscal, tendo eni atenção os serviços prestados à República, o revolucionário civil António Augusto Baptista c

Art. 2.° O referido funcionário será promovido a chefe fiscal e colocado no seu lugar na escala, como se não tivesse deixado o mesmo serviço.

Art. 3.° Não tem direito a vencimento algum desde a data da sua exoneração até à data da sua reintegração.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa e Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Novembro de 1919.— O Deputado, José António da Costa Júnior.

O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente : não concordo nem posso concordar com o projecto que V. Ex.a acaba de submeter à apreciação da Câmara.

Tendo já o antigo Ministro das Finanças, Sr. António Fonseca, trazido a esta casa do Parlamento uma proposta no sentido de se restringirem os quadros do funcionalismo público, e tendo até já sido convertida em lei uma proposta no mesmo sentido apresentada pelo actual Sr. Ministro, não posso compreender que estejamos a discutir um parecer que tem por fim reintegrar um determinado funcionário público.

De duas uma: ou ele foi demitido ilegalmente, e nesse caso os tribunais competentes o mandarão reintegrar, ou foi demitido legalmente, e nesse caso eu não vejo fundamento para o reintegrar. (Apoiados).

Não faz sentido que se esteja por um lado a restringir o quadro do funcionalismo e por outro a votar pareceres como 6ste.

O Sr. Presidente: — Julgo que a lei que foi votada restringindo os quadros do funcionalismo público não foi feita no sentido de coarctar a esta Câmara o direito de votar um projecto como este que se discute...

O Sr. Brito Camacho: — A não ser que

venha assinado pelo Sr. Ministro das Finanças ou traga o parecer da respectiva comissão.

Página 24

O Sr. Leio Portela: — Não se trata de averiguar se há ou não aumento de despesa; trata-se apenas do cumprimento da lei.

Parece-me que o Sr. João Bacelar pôs a questão prévia que tem de ser submetida à apreciação da Câmara.

Efectivamente, uma vez ,que é lei do país a lei que restringe os quadros do funcionalismo público, o projecto que neste momento se discute nem sequer podia ter sido sujeito à discussão. De contrário, essa lei seria absolutamente inútil.

O Sr. Álvaro de Castro:—A questão prévia posta pelo Sr. João Bacelar não1 me parece que tenha razão de ser.

As razões apresentadas em seu favor pelo Sr. Raul Portela referem-se unia a um possível aumento de despesa e outra à lei que restringe os quadros do funcio-nalismo.

Quanto a aumento d& despesa, não existe, e quanto à lei citada ela não pode nunca abranger aqueles que pedem para ser reintegrados nos lugares públicos de onde saíram por motivos absolutamente estranhos à sua vontade.'Ora, o que este projecto faz é repor um funcionário que foi demitido por motivos de ordem política no seu lugar,

O Sr. Brito Camacho:

exonerado a seu pedido.

•Mas 6le foi

O Orador: — Mas foi exonerado em condições muito especiais, visto que se via alvo duma perseguição política.

Eu não tenho de memória, mas sei que já aqui, num caso semelhante, a Câmara resolveu pela reintegração dum funcionário, e parece-ine que se tratava duro. oficial.

Não se trata de saber se o funcionário merece ou não ser reintegrado; o que trata a questão prévia é de contestar o direito de podermos votar ôste projecto, e é contra isso que me revolto. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Leio Portela:—Sr. Presidente: não me inove nenhuma má vontade contra o indivíduo a que se refere o projecto.

Diário da Câmúra dou Deputados

O que eu desejo é simplesmente estabelecer doutrina e' desejo evitar que o que se faz hoje seja desfeito amanha.

Este projecto trata duma reintegração, mas trata de colocar no quadro do funcionalismo um funcionário novo.

Trata, pois, duma nomeação que traz encargos para o Tesouro, e a lei que foi votada e é lei do país proíbe expressamente que se façam novas nomeações.

Desde que foi votada essa lei com o fim de evitar a entrada de novos funcionários nos quadros, evidentemente a questão prévia terá toda a razão de ser, e este projecto, que por essa lei está prejudicado, não pode ser posto em discussão. (Não apoiados],

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):—Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer à Câmara que, nos termos da lei travão, tenho do dar ou não a minha aquiescência ao projecto.

A comissão diz que o projecto não traz aumento de despesa, mas a comissão que deu o seu parecer em 4 de Março, não está hoje habilitada, como eu não estou, a justificar esta sua afirmação.

Nos termos da lei ontem publicada no Diário do Governo, o Governo poderá reduzir os quadros, se isso for necessário, sem prejuízo dos serviços públicos.

Eu não sei se a redução que se vai fazer no quadro de finanças alcançará as vagas todas que ali existam, e, não abrangendo, se as vagas que forem providas não trazem aumento de despesa. •

Diz o projecto que este cidadão prestou grandes serviços à Eepública, e 6 provável que assim tenha sido, e não ponho em dúvida.

Sendo assim, à Câmara cumpre apreciar se os. serviços prestados por ôsse cidadão são de molde a ele merecer uma recompensa.

Sendo assim, pode a Câmara recompensar convenientemente esse cidadão, mandando-o reintegrar por meio duma lei especial. O que é verdade, porém, é, qne a comissão de finanças, e eu mesmo, não temos elementos para justificar 6sse projecto, que traz aumento de despesa.

Página 25

ScssSLo de 19 de Maio de 1920

25

O Sr. João Bacelar:—Sr. Presidente : razão tinha eu om* levantar esta questão. O Sr. Ministro das Finanças é o próprio a confessar que não possui elementos justificativos do projecto e que só como recompensa por serviços prestados à República a Câmara pode confirmar as regalias quq no projecto se consignam.

O Sr. Álvaro de Castro pôs em destaque os serviços prestados por esse cidadão à República, e às suas considerações tenho a objectar o seguinte:

Durante o período dezembrista muitos indivíduos foram perseguidos, outros demitidos, outros obrigados a colocar-se na situação em que o cidadão em questão se colocou; após a derrota de Monsanto nomeou-se uma comissão que reviu a situação especial desses indivíduos e reintegrou os que deviam ser reintegrados.

Parece-me, portanto, que, se a Câmara realmente reconhecer que 6ste indivíduo está ern condições de ser reintegrado, só por lei especial o pode fazer.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: como há tempos anunciei uma interpelação ao Sr. Ministro do Trabalho, sobre a questão hospitalar, e, particularmente, saiba que S. Ex.a já se deu por habilitado, peço a V. Ex." a fineza de marcar essa interpelação numa das próximas sessões.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 14 horas, com a seguinte ordem do dia.

Primeira parte: A de hoje.

Segunda parte :

Parecer n.° 400, da ordem de hoje;

Parecer n.° 323, da ordem de hoje;

Parecer n.° 328, sobre estampilhas fiscais para cobrança de impostos municipais ;

Parecer n.° 333, que cede â Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido convento do Santa Clara.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 Jio?-as e 40 minutos»

Documeotos mandados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o n.° 289-B, que permite a nomeação de candidatos do sexo masculino para professores do 9.° grupo dos liceus femininos. ' Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sobre o n.° 23-B, que autoriza a junta da freguesia da Quarteira, concelho de Loulé, a lançar designados impostos.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Parecem.0 47, que permite à Companhia dos Caminhos de Ferro de Benguela a emissão de obrigações.

Aprovado com alterações.

Para a comissão de redacção.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 289-L, que cria a Repartição de Estudo e Construção de Caminhos de Ferro.

Para a Secretaria.

Imprima-se.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 101-B, que cria uma estampilha de assistôncia para a correspondência que transite em 23 e 24 de Junho de cada ano, dividindo se o que produza pela Creche de Tomar e pelos Asilos de S. João, de Lisboa e Porto.

Para a comissão de finanças.

Projecto de lei

Do Sr. Angelo Sampaio Maia, permitindo aos proprietários de prédios urbanos, que desde 1914 têm conservado as rendas sem alteração, aumentá-las em designados termos,

Para o «Diário do Governo».

Requerimento

Página 26

26

Diário da Câmara dos Deputados

E essencial a remessa do original, pois só no original poderão sor verifícados os factos a que desejo Lfazer referência. E essencial é também a remessa urgente para evitar a publicação do decreto da

transferência menos regular e baseada num processo irregular.

Sala das Sessões, Maio de 1920.— Álvaro de Castro.

Para a Secretaria. Expeça-se.