Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

IsT. 8 6

EM 24 DE MAIO- DE 1920

Presidência ao Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Ex.mos Srs.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira José António da Costa Júnior

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 3í Srs. Deputados, é lida a acta,

O Sr. Ladislau Batalha invoca o Regimento a propósito da falta de comparência à hora da chamada.

O Sr. Presidente manda proceder à segunda chamada. Havendo número regimental, é aprovada a acta e dá-se conta do expediente e das admissões.

Antes da ordem do dia.— O Sr. António Francisco Pereira ocupa-se da atitude dos médicos mutualistas, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Justiça (fiamos Preto).

O Sr. Abílio Marcai propõe que sejam agregados dois Srs. Deputados à comissão do Orçamento. Aprovado.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes) apresenta a segunda série de propostas de finanças, justificando-as.

Prossegue a discussão, na especialidade, do parecer n.° 268 (que autoriza a Câmara -Municipal de Loures a lançar designados impostos). O Sr. Augusto Dias da Silva propõe umi substituição e um artigo novo, sendo aprovados, bem como o artigo 4."

O Sr. Alves dos Santos trata da questão dos vencimentos do* funcionários públicos. Responde--Ihe o Sr. Min i.Iro das Finanças.

O Sr. Álvaro de Castro chama a atenção de vários Srs. Ministros para diversos assuntos (sindicância à Escola de Fonseca Benevides, correios e telégrafos, representantes nossos em territórios alemães, bens dos antigos inimigos, etc.J Respondem-lhe o Sr. Ministro da Instrução Pública e, interino, dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges) e Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista).

O Sr. António Fonseca requere que o autorizem a tratar em ncgóaio urgente da questão das quedas de água do Douro. Rejeitado.

Têm a palavra, para explicações, os Srs. António Fonseca, Alves dos Santos, Ministro da Instrução Pública e, interino, dos Negócios Estrangeiros, António Maria da Silva, Manuel fragoso Batalha,

Ordem do dia. — Prossegue a discussão da proposta de lei relativa à construção dum edifício destinado à Biblioteca Nacional. Usa da palavra o Sr. António Maria da Silva.

O ò'r! Abílio Marcai manda para a Mesa o parecer sobre o orçamento do Ministério do Interior.

Sobre' a proposta relativa à Biblioteca Nacional usam da palavra os Srs. António Fonseca, que manda para a Mesa um contra-projecto, e Ministro da Instrução Pública.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Costa Júnior trata dos interesses dos reformados da guarda fiscal, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças, e refere-se à amnistia dos crimes políticos.

O Sr. Álvaro de Castro ocupa-se da falta de carvão. Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Mnlheiro Eeimão alude a um telegrama que recebeu em termos insólitos a propósito dum discurso que proferiu. Responde-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Sampaio Mata trata da emigração no distrito de Aveiro, fíesponde-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para o dia"imediato com a mesma ordem.

Abertura da sessão às 14 horas e 30 minutos.

Presentes à chamada 09 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Página 2

Diário da Câmara dos Deputados

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto' de Sá Cardoso;

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes»

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia.

António Albino de Carvalho Mourão:

António Albino Marques de Azevedo.

António Bastos Pereira.

António da Costa Ferreira. .António da Costa Godínhd dó Amaral.

António Dias.. •

António Francisco Pereira.

António José Pereira

António Maria da Silva.

António Pires de Carválhd.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes dar-doso.

Atlgusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dds Sàfatds.

Augusto Rebêld Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

E]dúardò Alfredo de Sòiisa.

Ev?.risto Luís cieis J^RVOS Ferréir?. eu* Carvalho.

Francisco Gonçalves1 Velhlnhcí Ctír-féia.

Francisco José Pereira.

Francisco de Pina Esteves Lopes1.

Jaime da Duahâ Còèíno.

Jaime Júlio de Sousa.

João de Orneias da Silva.

João Sâléinà.

José António da Costa Jâriiof.

José Garcia da Costa.

José Gregório' de Alrtieidá:

José Maria de Campos Melo.

José Mendes ííunès Loureiro.

José Monteiro. ' ,

José de Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto dá Cruz.

Ladislau Estêvão da Silva.Batalha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Car valho.

Màhiiel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Bocha;

Marcos Cirilo Lopes Leitão:

Mariano Martins.

Pedro Gois Pita;

Pedro Januário do Vale S4 Pereira.

Plínio Oçtávio de SanfAna e Silva. Raul Leio Portela. Ventura Malheiro Reimão. Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que ehtraram durante a sessão:

Alberto Ferreira,Vidal.

Alberto Jordãt» Marques da Costa.

Álvaro Xavier de Castro.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António de Paiva Gomes. '

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-

Carlos Olavo Correia de Azevedo. João Gonçalves. Vasco Bbrges: -

Deputados quê não ram a sessão:

Adolíb Mário Salgueiro Cunha. Afonso Augusto da Costa; Aíbnsó dê Macedd. Áfôtísò dê Melo Pinto Vélbsb.

Alberto Álvaro. Dias Pereira. A.u.i^-rx •vr^4«., ii« -Drt«ú«

U.JL.1 (L/XLiV V O.V. 1J. Ct Li U/ J-l/V/ ^1J C* •

Alexandre Bái-bédd Pintd M Álnieída;

Aníbal Lúcio do Azevedo.

Ántão Fernandes de Carvalho.-

António Aresta Branco.

Ahtóriíb Augiistb Tavares Ferreira.

ÀhténiÕ Cândido Maria Jofdãd Manso. . . ,

António Carlds Ribeiro da Silva:

António Gefnianb Guedes* Ribeira dê Carvalho.

António Joaquim Granjo.

António Joaquim Machado db Lago Cértjtiéira:

António Lobo' de Âbbim Inglês.

António Maria Pereira Júnior.

António Marques dds' Neves Mantas;

António Pais Rovísco.

Augusto Pereira Ndbré.

Augusto Pires do Vale. t

Baltasár de Almeida Teixeira:

Custódio Maldònádo de Frèitêtfcj

Diogò Pacheco dê Âmorinl.

JDomingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rodado.

Èstévatí dá CúUha Pitiientííl;

Francisco Álbeftd dá Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral líeis:

Página 3

Sessão ãe 24 de Maio de 1920

Francisco da Cruz. Francisco da Çuníia Éêgo Chaves. Francisco José Martins Morgado. Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Luís IWãres. í]rancisco Manuel Couceirç da Costa. Francisco Pinto da Cunha Liai. Francisco de Sousa Dias. Heíder Àrmarido dos Santos Klkíeiro. . Henrique Ferreira de Oliveira Eiras. Henrique Vieira de Vasconcelos. Hermano, José de Medeiros. Jacinto de Freitas. Jaime de Andrade Viíares. Jaime Daniel Leote do Rego. João Cardoso Moniz Bacelar. João Estêvão Águas. João Honriques Pinheiro. João José da donceição Camoesas.

* 4- -S-^

João -José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Parreira Lobo Prezado.

João Pereira Bastos.

Jtíãtf ítiteo Gòme'S.

João Teixeira de Queiroz Váz G-uedés.

João Xavier Camarate pampos.

Joàqíiirh Aires Ltijieg âe CárVàltiò.

Joátjuim Bratidãb:

JdàquiM José dê Oliveira.-' Joaquim Ribeiro1 de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos' Nuries".

José Domingiies dos Sa-ntds.-

Josó Gomes Carvalho de Sousa Varela.

Jdsé Maria de Vilhéiiá Barbosa Màgâ-

José Mendes Ribeiro Norton de MatÔSí Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins. Leonardo José Coimbra-i Liberato Dàmiao Ribeiro Pinto. Lino Pinto Gonçalves Marinha. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Lu. s António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel Alegre. Manuel José Fernandes Costa. •Vlanuel José da Silva. Manuel José da Silva. Màxiiniano Maria de Azevedo Faria. Mem Tinoco VordiaL Miguei Augusto Alves Ferreira., limões»

Orlando Alberto Marcai.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapiná. - Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Vítor José de Deus dê Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho' Guimarães.

Xavier da Silva.

Pélas 14 horaS e 30 mimttos o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Presentes 31 Srs. Deputados. Leu-se á acta.

O Sr. Ladislau Batalha (para invocar o Regimento): — Sr. Presidente: invoco o artigo 2â.°? tião só para o efeito da cha-itiáda ser feita imediatamente, como para a' interpretação dó mesmo artigo.

É nè'cessáriò restabelecer o prestígio que o Parlamento está perdendo. Oesde que este artigo estabelece á segunda cíia-mada, ó preciso que se cumpra e que os Srs. Deputados que etitfarem depois não sejam contados.

Não haverá assim uma ou duas sessões, *inás daí pára1 o futuro estaremos tódds presentes á htfras;

O orador nãtí rétiu.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à segtihdá chamada.

È*m lõ hoi-às;

, Pràcédèu-se a óet/urida chdinada, á que responderam 68 Srs. Depuitidos.

É aprovada á acta.

Deu-se conta do seguinte

Telegramas

Dos empregados no comércio de Faro, protestando contra o projecto de lei de contribuição industrial.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças,

Página 4

Diário da Câmara dos Deputados

Pedidos de licença

Do Sr. António José Pereira, cinco dias.

Concedido. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas. /

Do Sr. Cainarate de Campos, dois dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representação

Dos fabricantes de espartilhos, pedindo que a sua indústria continue na 7.a classe da tabela B anexa à lei do 31 de Março de 1896.

Para a comissão de comércio e indústria.

Oficio

Do Ministério da Agricultura, enviando os documentos relativos à compra dum automóvel para a Escola Agrícola de Santarém, pedidos pelo Sr. Deputado António Tavares Ferreira.

Para a Secretaria.

AuiiiisSuêS

Projectos de lei

Dos Srs. Velhinho Correia, Atioirn Inglês e João Águas, passando para cargo do Estado a estrada da Marmeleta.

Para a comissão de obras públicas.

Do Sr. José de Oliveira Ferreira Dinis, autorizando o Governo a criar e subsidiar escolas de ensino colonial elementar para colonos e emigrantes.

Para a comissão de colónias.

Do mesmo Sr. Deputado, autorizando o Governo a criar três colónias penais: uma em Cabo Verde e duas na metrópole.

Para a comissão de colónias.

Antes da ordem do dia

O Sr. António Francisco Pereira: — Chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça, visto não estar presente o Sr. Ministro do Trabalho, para o assunto que vou tratar, por ser muito grave e carecer da atenção do Governo.

A Associação dos Médicos Mutualistas resolveu, na sua. última sessão, que fossem aumentados os honorários dos mesmos médicos, por via de um aumento nas cotas dos associados.

Isto é muitíssimo grave, e as associações 'não podem, por sua conta, aumentar $05 nas cotas dos seus associados para atender o pedido dos médicos. Acho um pedido demasiado, pois há associações que têm 4:000 associados, o que representaria 200$ mensais, o que é exagerado.

As associações não podem aumentar as suas cotas semi autorização do Governo; se V. Ex.a não se lembra desta dis-pos^ição ou lembro-lha.

E justo que os médicos sejam aumentados nos seus vencimentos, mas acho uni exagero no. que pedem, e julgo muito grave a resolução que tomaram, de no dia l de Junho não exercerem clínica, abandonando os seus doentes se não forem aumentados os seus vencimentos.

O Sr. Gosta Júnior :—Não abandonam, não senhor.

O Orador: Na assemblea dos fflédi-dicos portugueses resolveu-se que, se não for estabelecida a quantia de $00 por sócio e por semana, como remuneração dos seus serviços, abandonarão o serviço no dia l de Junho.

O Sr. Alberto Cruz: — Nessa mesma reunião ficou assente que os doentes em tratamento continuavam a ter assistência médica.

O Orador: — Mas ficarão sem assistência médica os que de futuro derem parte de doente, exigindo os médicos 3$ por visita aos doentes em tratamento.

O Sr. Alberto Cruz:—Aumentem as cotas!

Página 5

Sessão de 24 de Maio de 1920

O Sr. Costa Júnior: — A mutualidade em Portugal tem sido um roubo!

. O Sr. Ladislau Batalha: — Têm-se criado e inventado associações para dar de comer aos médicos!

O Sr. Costa Júnior: —

O Orador : —Repito : as associações de socorros mútuos não se encontram em condições de arcar com essa responsabilidade. Os médicos portugueses, conhecendo isso, não deviam ter semelhante exigência. Reconheço que os médicos devem ter melhoria nos seus honorários, mas dentro dos limites comportáveis com a situação das associações mutualistas.

Parece-me, Sr. Ministro da Justiça, que o assunto é realmente muito grave, e por isso estou convencido de que o Governo não deixará de lhe dedicar a sua ateação.

O Sr. Ladislau Batalha : — O serviço de socorros mútuos devia constituir para o, médico um verdadeiro sacerdócio.

O Orador : — Eu não estou regateando aos médicos o direito de pedirem uma melhoria de situação, porque a vida, estando cara, está cara para todos. O lacto, porém, ó que existem associações mutualistas com uma existência verdadeiramente penosa e difícil, incomportável com o exagerado aumento de vencimentos que os médicos reclamam. E, quando afirmo que o aumento pedido ó exagerado, não faço uma afirmação gratuita; eu posso citar a V. Ex.as, por exemplo, o caso duma associação que eu conheço, e de que faço parte, que tem perto de 4:000 sócios, que viria a dar ao médico que nela faz serviço, a ser aceita a sua reclamação de $05 sobre cada sócio, nada menos do que 200$ por semana.

O Sr. Costa Júnior : — Para isso era necessário que essa associação tivesse apenas um módico.

O Orador: — Eu chamo para o facto a atenção do Governo, certo de que providências serão dadas sob r© este assunto.

O Sr. Ministro da Justiça (Ramos Preto):— OUFÍ, com toda a atenção, as considerações que acaba de fazer o Sr. António Pereira, em resposta às quais e.u devo dizer a S. Ex.a que o Sr. Ministro do Trabalho procura uma forma conciliatória entre os médicos e as associações de socorros mútuos de que fazem parte.

Estou certo de que dentro em breve se resolverá inteiramente a questão.

O Sr. Abílio Marcai:—Não podendo a comissão do orçamento reunir, em virtude dalguns dos seus membros não poderem comparecer às suas sessões, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para consultar a Câmara 'sobre se permite que à referida comissão sejam agregados os Srs. Go-dinho do Amaral e Alfredo de Sousa, o, ao mesmo tempo, sobre se a autoriza a reunir durante a sessão desta Câmara.

O Sr.*Presidente: — O Sr. Abílio Marcai mandou para a Mesa um requerimento no sentido de que sejam agregados à comissão do orçamento os Srs. Go-dinho do Amaral e Alfredo de Sousa, e bem assim para que essa comissão reúna durante a sessão.

Os Srs. Deputados que aprovam tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Sr. Presidente: tenho a honra de apresentar hoje ao Parlamento a segunda série das propostas de finanças. Deve haver quási que um mês e meio que tive a honra de apresentar aqui a primeira série, cuja discussão ainda não começou infelizmente, o que tem sido certamente devido a casos de força maior.

Permita-me a Câmara que eu lhe diga que se torna urgente a discussão das propostas que eu então apresentei, bem como as que hoje apresento e que são as que vou enumerar:

Lucros de guerra, taxa militar da grande guerra, imposto de selo, contribuição de registo, contribuição sumptuária, imposto de produção, execuções fiscais e automóveis do Estado.

Página 6

te que elas sejam discutidas com a máxima urgência."

O Governo, Sr. Presidente, no relatório que precede essas propostas .é muito claro e procura apresentar ao Parlamen-tq e ao País a situação nítida 4as condir ç9es em que se encontra actualmente o tesouro português e assim espero que o Parlamento córn o seu auxílio"'e o seu estudo as melhore.

Repito: a questão é absolutamente urgente, por isso que o tesouro está numa situação precária, o que é uma verdade, e assim espero que o Parlamento melhore estas propostas no sentido de salvar os dinheiros públicos e p bom nome de Portugal, o que estou certo fará.

Sr. Presidente: não preciso alargar-me em mais considerações, por isso que p relatório é bastante desenvolvido e ò Go-vêrno, .entregando-o à apreciação do Parlamento, julga ter cumprido o seu dever.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo, 3.° do parecer n.° 268. Leu-se.

O Sr. Augusto Dias uâ Sjiya: —r Sr. presidente : pedi a palavra para man.dar pa.-ra a Mesa uma simples subgtituigãp ao artigo 3.°, e um novo artigo.

Foram, lidos na Mesa-} admitidos ç postos em discussão.

São de teor seguinte:

Propomos que o artigo 3.° e seus parágrafos sejam substituídos pelos seguin-: tes:

Á Câmara Municipal de Loures realizará as obras necessárias para que os terrenos a que se refere está lei sejam irrigados nos meses de 3ííaio a Outubro de cada ano.

§ 1.° Os proprietários dos djtos terrenos ficam obrigados a pagar ao município de Loures, desde qne estas obras de irrigação sejaiu concluídas, uma renda anúal'que junto ao impp.sto, menqonadò no artigo antecedente não poderá exceder a quantia de 200$ por ano e por hectare.

§ 2.° As obras designadas neste artigo serão também custeadas pelo produto do empréstimo destinado ao plano geral de fomento, autorizado no artigo 2.° desta

Diário da Câmara dou Deputado»

lei. -^ Augusto Dias da Silva— Sá Pereira — Marcos Leitão.

Artigo novo. O Estado garantirá o pagamento das anuidades quê forem necessárias para a amortização e juros do empréstimo a que se referem QS artigos 2.° e 3.°, contanto que essa anuidade não seja superipr- qp prpdujp prqy&vel ,dp imposto e da - renova mencionados naquejes artigos.

§ únip.O; Para este efpito a Câmara Municipal 4$ Apures .consignará ao Esitadp a tíjulp, 4$ caução, Q prpduto do peferiplp ipjposto e renda. — JLugitsto Dias dq, Silva.

Q Sr. Presidente : .r— Qs Srs. Deputa^qs que aprpyajn tenham a jtiondaple fta SP levantar.

foram aprqvq$os.

O Sr. ]Pre.siclen$,e : ~ V ai ler-se, o ar-tjc gp npvo.

Foi aprovado sem discussão. ,.,

Q Sr. Presidente: — Vailerrse} p artigp 4.° foi aprovado sem discussãq.

O Sr. Campos «leio; — 8r

ppdj a palavfa para pedir a V. |ix.a p oíjs.èquio de éon^filtap a Oâmara ^.ôbre §e. plispensa a leitura da líltima redacção,.

Consultada a Qdrmo(r-a3 resolveu af.rrn.aiii vãmente.

O ^r. ^.Ives dps Santos : — Sr-|e : pedi a palavra para chamar a atenço ,dp 3r. MjnistFp das Fjnanças para a pro-pp,§ía qjje se r,efoç.e aos yencjmeíitps dq^ íuncionirjips públicps.

Papece, Sr. Presidente, que os ti?ába-ll^ps dg, cqmissão sobre o assunto não jfo-ram ainda cpnyenientpm.ente estudados.

Eepito : 0stQ assunto p de enorme imçpr.-tâpcia^ tanto mais que o subsí4ip de pusr íí> 4e yj4.a nãp remediou cousa nenhuma.

Parece-me que o Governo tencipna apresentar em breve uma proposta sobre êgte açsuntp, e desejaria.qufi. o pusesse ,certp .cui4a.d.P e rapidez na apresentação.

Página 7

Sessão de 24 de Maio de 1920

O Governo conta apresentar um plano financeiro e medidas a 6le referentes e não basta só apresentá-las, também temos que, considerar que ó necessário que ele seja o juiz da oportunidade da apresentação dessas medidas, e dá ocasião em gue elas devein ser discutidas no Parlamentp.

Ten^o aqui documentos que mostram as desigualdades o10 vencimentos a que ine veníio referindo, e, se nãp leio esse dpssier, é para não cansar a Câmara.

O Sr. Ministro das Finanças conhec^ as diferenças de vencimentos entre vários Ministérios, por exemplo, as que existem entre- p das Colónias e outros.'

Ás desigualdades abundam .(

Entre n.ós trata-se de legislar muito, mas não se trata de ver como se legisla .e por isso as contradições aparecem .doppis é ppsso citar um expmplo.

Por uma lei recente 'criaram-so as vigilantes nas escolas infantis.

A§ respectivas professoras, a quem es.-gas vigilantes substituem, exigem- sp quatro anps dos p.ursps dos liceus e concurso de provas praticas, e dá-se-lhes o venci-menjtp de 320$ e as vigilantes ganham

" * ' .........

,é uin absurdp! (Apoiados). Ainda possp pitap putrp exemplo, qual seja o 4a ,4e§Ígu,alda4e que .existe eatre ps vencimentos cfum subdelegado 4e saftde ejn Pqjmbra e os, de um subdelegado em

j Jsjtq não ppde ser !

Se figtiye^so presente p Sr. Ministrp 4,a guerra Bambem me. referiria a diferenças de vencimentos de oficiais, e, pediria a S. Ex.a que? quando fossem discutidas as propostas a qiie me referi, fizesse discutir uma proposta peste senjicíp.

O discurso na integra^ revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taquigráficas.

OSr. MjnisitrQ das Finanças (Pina Lopes) :— Sr'.' Presidente : puyi com a maior atenção as considerações do ilustre De-íadp èr. Alves dos Santos.

Resumirei tanto quanto possível as mi-nfeas cpnsidprações.

Í5o facto, o Governo tem um i>lano que oxpô-s logo n.a sua primeira serie de propostas.

Nosso plano procura, o GovOrno fazer justiça ^o funcionalismo público, equipa-

rando convenientemente os seus vencimentos.

É inadmissível a disparidade de yenci-mentps entre indivíduos que téin a mesma .categoria, mas é infelizmente o rosuj.-taflo da maneira uin pouco atrabiliária como ein parte se tem legislado. (Apoia-4psJ.

Áumentaram-se os vencimentos aps fjjncionários do Mínjs.tério das Cplpnias, eui Pezenibrp, não se tendo preocupado com p(s PUJTQS funcionários.

Ora ,4pyi,a ÍPr-§e aumentado a todos os outros funcionários dos diferentes Mjnis-te.ri.os, a quem se exigem as mesmas habilitações ó requisitos.

ííá, p1 e fact.Qj ^ftcjffl1?^^8 bem irrisórios, e que tenj 4.6 ser aumentados, .emr bpríj, §, custa f|ps que mais recetjom.

O Governo trará ap Par Iara .entp um^L proposta .de equiparaçãp desses venci-jnentos.

N"o o pôde fazer ainda, a despeito 4o9 s.eus maipr.es esforços, porque 'sabem a pâmara e Y. Ex.1"1 a 4ificulda.de gu.e O Governo tem para p fazer, não só por--qpe ]}á .diferentes, categorias de fjippioná-rips e; vencimentos, ipesmp tani 4jferen-t(es, que ^ precisp fazer uni esfumo muj.tp meticulosp.

Em to4p p pasp fajei já ppm p Sr. Dir reptpr ,Qeral da Çpntapjíidade e o assun-' to está em via de ser liquidado, e Ipgp que assini suceda trarei'ao Parlamento uma medida sjftbre equiparação de venci-m,0ntps; 'ein harmpnja ppm as considera-Ç:õos que V. j^x.a acabpu do fazer e são muito justas e aceitáveis..

A injustiça feita a esses vçj.hps servi-, 4pr.es 4p iísfadp ,è ta[ p^ue, como já tive pcasião .d-6 .diz.er, sé fez uma remode.-lação n.o quadrp 4os oficiais do activp, (e não se tratou 4.os 4;e r.es.erva? yist.p que essa remodelação tem de sor . harmónic a e equitativa.

As comissões de finanças e guerra .desta Câmara já se. pronunpiapam cleví^a-mento sobre este assunto, mas nada se poud,e fazer ainda; não porque se não reconheça a justiça devida a esses velhos servidores .do país, n)as porque as circunstâncias uo Tesouro, infelizmonto, não são de molde a permitir que desdo já essa justiça só faça.

Página 8

8

Diário da Câmara dos Deputados

esses velhos militares,. habilitará o Governo com os meios indispensáveis para esse fim.

Espero que o Parlamento aprovará quaisquer medidas tendentes a aumentar as receitas, sem o que é absolutamente impossível aumentar mais as despesas.

V. Ex.a reíeriu-se à ordem por que devem ser discutidas as propostas.

Direi que o Governo, deseja que as primeiras propostas a entrar em discussão sejam'as relativas à supressão do imposto de consumo e à remodelação do real de água.

Da votação do tais propostas adviriam grandes aumentos de receita para o país.

Além disso, conseguia-se dar satisfação" a .uma velha reivindicação republicana, defendida calorosamente desde os tempos da propaganda, pelos caudilhos republicanos que à Pátria e à Kepública tem dado o melhor do seu esforço e da sua inteligência.

Já instei com o Sr. António Fonseca, relator dessas propostas, para que ele apresentasse o seu parecer.

Junto de S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério, também insto no sentido de nnft S. Ex.a se entenda cora o Sr. Presidente desta Câmara, para que as propostas do Governo entrem de facto em discussão pela ordem que este tiver por mais conveniente.

Ainda mesmo que as comissões respectivas não tenham dado os seus pareceres-creio que não impedirá isso que a Câmara tome desde já a resolução de discutir tais propostas, visto que a todos os parlamentares elas foram distribuídas impressas, tendo assim estes" tomado conhecimento do assunto e considerado que j á decorreu o prazo estipulado para que a discussão possa fazer-se.

Tenho dito.

O discurso, na íntegra, será publicado, * revisto pelo orador, quando houver devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Álvaro de Castro : — Sr. Presidente : tinha pedido a palavra para chá' mar a atenção do Sr. Ministro do Comércio sobre um assunto que corre pela sua pasta. S. Ex.a não está, porém, presente, e assim peço a qualquer dós Srs. Ministros que se encontram nesta sala o obséquio de notarem as considerações

que vou fazer a fim de as levarem ao conhecimento daquele seu colega.

Em primeiro lugar, manifesto o desejo que tenho de ser informado dos motivos que deram lugar ao despacho ministerial, ordenando uma sindicância à Escola de Fonseca Benevides. O Sr. Ministro do Comércio poderá dar-me essas explicações quando venha a esta Ccâmara e eu depois de ouvir S. Ex.? falarei sobre o caso.

Desejo também que o Sr. Ministro do Comércio me dê explicações sobre a situação que existe nos Correios e Telégrafos, assunto para que chamam a minha atenção por intermédio de muiios telegramas que tenho recebido e que têm sido enviados também para a Mesa desta Câmara.

Todos esses telegramas significam que há naquela classe um grande mal-estar. Segundo creio, os funcionários telégrafo-postais abandonaram a greve com a promessa do Governo, feita por intermédio da imprensa portuguesa, atender, mais ou menos, algumas das suas reclamações. Ao que parece, essas reclamações não sofreram até hoje o estudo, sequer, do Governo. Ora isto pode conduzir-nos a uma siiuuçãu iam. grave como a anterior. E porque assim poderá suceder, eu desejo que o Sr. Ministro do Comércio me diga o que tem feito sobre o assunto.

Estando no uso da palavra, vou referir-me a outro assunto que reputo ser da maior gravidade. E o da nomeação de representantes nossos, em territórios alemães, já consentido pelo Tratado da Paz em execução.

Sr. Presidente: com a falta desses representantes estamos perdendo muito, não só cm relação à expansão do nosso comércio, mas também em relação às receitas directas que resultam, como todos sabem, do exercício daacção consular que está sendo exercida actualmente por cônsules espanhóis. O assunto é muito importante, tanto mais que outros países já nomearam o seu pessoal, se não todo, pelo menos parte dele, havendo até alguns países que noniearam o seu embaixador.

Desejo ser esclarecido acerca da orientação do Governo sobre este assunto que, repito, é da máxima importância. (Apoiados).

Página 9

Sessão de 24 de Maio de 1920

agora com respeito aos bens dos antigos inimigos, quer aqui, quer nas Colónias.

Este problema' ô doma alta importância e reveste, porventura, uma grande gravidade, dado que outros países "em relações íntimas connosco estão procedendo, relativamente a esta questão, duma maneira diferente daquela que está sendo usada pelo Governo Português, o que nos cria, certamente, uma situação melindrosa, não só sob o ponto de vista do nosso desenvolvimento comercial e industrial, mas ainda sob o ponto de vista de relações de ordem política na África do Sul.

Há questão de um mês, o Governo dá União Sul-Africana mandou que a todos os súbditos dos países ex-inimigos fossem restituídos integralmente os seus bens, que haviam sido arrolados durante a guerra e postos sob a administração do Estado, chegando ao ponto de pagar-lhes dinheiro que fora apreendido, com o juro de cinco por cento, salvo erro.

Isto, Sr. Presidente, é para nós significativo de que necessitamos fazer, com relação pelo menos às nossas Colónias, e, especialmente, à província de Moçambique, uma política que se harmonize com aquela que está sendo usada pela União Sul-Africana.

Estabelecida a paz, apagadas aquelas palavras, pronunciadas durante a guerra, tendentes a elevarem os países ao máximo da sua utilização militar, deve entrar-só numa política inteiramente diferente, pela qual se procurem unicamente os interesses comerciais de todos os países, utilizando-se as forças que naturalmente ainda hoje existem e que se estão reorganizando, dentro dos países ex-inimigos.

Sr. Presidente : não deixarei de salientar que a situação política na África do Sul ó hoje dominada principalmente pelas correntes de opinião representada pelos boers que têm toda a espécie de afinidade com os súbditos dos países ex-inimigos e que essa política foi imposta ao Governo da União Sul-Africana precisamente por essas correntes de opinião, que obrigam a seguir na política referente aos bens dos alemães caminho diverso do que se seguiu até aqui, e muito especialmente eni Portugal. Isto significa para nós «i necessidade do, polo monos, só mais níio fdr, harmonizar, quanto s, osta polí-

9

tica internacional, a nossa maneira de ver com a da União Sul-Africana.

O Sr. Presidente : —Poço a V. Ex.a o obséquio de ser conciso porquo 6 a hora de se passar à ordem do dia.

Vozes:—Fale, fale. . .

O Orador: — Só V. Ex.a mo consentir, concluirei as minhas considerações em dois minutos.

Não é também novo que a Itália já mandou entregar os bens dos alemães, até pelo menos, ao valor de cinquenta mil liras. Isto significa que todos os países abandonaram a política de guerra, para entrarem numa política de relações comerciais. Não sei qual é a orientação do Governo. Conheço apenas, superficialmente, os pareceres da comissão executiva do Tratado da Paz, mas julgo poder afirmar que aquela comissão se dirige num sentido idêntico ao que manifestou a União Sul-Africana, e bem assim' outros países que desejam entrar em mais íntimas relações comerciais.

Pedia, pois, a qualquer dos Srs. Ministros presentes a fineza de tomar nota das minhas considerações, porque desejo colher os elementos suficientes para mais tarde tratar, deste assunto, porquanto entendo que ele interessa à nossa política colonial e, muito especialmente, à política da União Sul-Africana.

Estando no- uso da palavra, eu desejava chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias para o que se está passando na província de Moçambique, aproveitando o ensejo para prevenir S. Ex.a do que brevemente enviarei para a Mesa uma interpelação a propósito da política colonial do Governo e, muito especialmente, de< certas concessões que foram feitas pelo Governo Português, que me parece estarem em condições de nulidade e, porventura, até, mais do que isso, em condições de não poderem ser efectivadas por circunstâncias de ordem internacional.

Mandarei a minha interpelação para a Mesa e S. Ex.a o Sr. Ministro das Colónias dir-nie há quando está preparado para tratar deste assunto.

Tenho dito.

Página 10

10

O Sr.-Ministro da Instrução Pública! e, interino, dos Negócios Estrangeiros

(Vasco .Borges): — Sr. Presidente : não estava presente quando o Sr. Álvaro de Castro iniciou as suas considerações, mas, ao chegar a esta Câmara, fui informado de que S. Ex.a chamou a atenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros para a necessidade que há de se enviar, o mais urgentemente possível, um representante da Eepúbliça Portuguesa e agentes consulares para Berlim.

Creio que foi este o assunto a que S. Ex.a se referiu.

Devo dizer a V. Ex.a que não tenho descurado o assunto porque reconheço também a imperiosa necessidade que há de enviarmos para Berlim um Ministro ou simples encarregado de negócios, que legitimamente represente os nossos interesses, muito principalmente no momento em que naquele país se estão desenvolvendo as relações comerciais.

Evidentemente a nomeação dos cônsules está dependente da nomeação dum representante diplomático, motivo que torna ainda mais instante a nomeação daquele funcionário.

Como V. Ex.a vê, estou sciente e consciente da necessidade que há de, quanto antes, se fazer essa nomeação porque ré conheço os prejuízos importantes que da podem resultar.

Portanto pode V. Ex.a ficar certo de que, como Ministro dos Estrangeiros, eu procurei, no mais brevo prazo de tempo possível, fazer a nomeação do represen tante de Portugal em Berlim*

Creio ter satisfeito a pregunta deV.Ex.

O Sr. Álvaro de Castro:—V. Ex. dá-me licença? Tratei também da poli tica que o Governo entendeu adoptar com relação à situação dos bens alemães.

'V. Ex.a sabe que os bons alemães fo ram arrolados pelo Governo Português excoto aqueles que, autorizados por lei foram vendidos.

^ Actualmente o que sucede com esse; bens?

Sucede que o Governo Português esti procedendo de maneira contrária àqueli que adoptaram aqueles que connosco assi naram o Tratado de Paz.

s,

O Orador: — O procedimento que s • adoptou foi resultante duma lei, e dev

Diário da Câmara dos Deputados

izer a V. Ex.a que essas vendas não istão sendo feitas polo Ministério dos Estrangeiros; foi o Ministério das Finan-jas que as ordenou depois de ter consulado o Ministério dos Estrangeiros.

O Sr. Álvaro de Castro: — Os bens, apreendidos nos navios estão numa situação especial, visto que são 'presas de guerra.

Refiro-me' aos bens dos alemães, que estavam em Portugal e nas colónias, e que foram arrolados e postos sob a administração do Estado.

O Orador:—Em relação a Gsses bens. o procedimento do Governo tem sido do harmonia com a lei, isto é, tcm-so seguido a legislação de 1916.

O Sr. Álvaro de Castro: — Isso não é nada. O que eu digo ó que há países que estiveram na guerra ao nosso lado e que, actualmente, desprezaram .essas considerações que nos levaram a fazer a legislação de 1916, estando a fazer negociações de ordem económica/, 0 pára óãtròiLcir as suas relações entregam integralmente os bens que haviam arrolado, pagando, inclusivamente, os respectivos juros.

Nestas circunstâncias, o que eu pregunto é se será útil para Portugal continuar na política de hostilidade ou se nos será mais vantajoso proceder como esses outros países estão procedendo.

Esta atitude de Portugal assemelha-se a um facto que se deu, om que tivemos de exigir reparações a Marrocos e usámos de tais violências, que um célebre Ministro duma nação aliada nos significou, que aos povos pequenos era bom procederem de maneira a não provocarem represálias.

O Orador": — O Governo não faz política diversa da dos aliados. Portanto, o Governo não pretende hostilizar ninguém pela razão simples, quando outra não houvesse, de que, havendo-se iniciado uma era de paz, convém que todos colaborem no mesmo sentido.

O Governo integrar-se há nos pontos de vista comuns aos aliados.

Página 11

Sestâo de 24 de Maio de 1920

monia coin os interesses gerais o com as indicações resultantes da política dos aliados considerada cm comum.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria Baptista) :~ Sr. Presidente: vou responder ao Sr. Álvaro do Castro.

Quanto ao assunto da greve da classe tolégratb-postal, cumpre-me dizer que não houve quaisquer promessas que constituíssem, por assim dizer, encargo para o Governo. Houve apenas umas questões morais que o Governo não tem descurado.

Entretanto comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio, por cuja pasta correm estes assuntos, as considerações feitas por S. Ex.a

Kelativamente às questões comerciais com os outros países, o Governo não descurará nenhuma delas e em pouco tempo S. Ex.a terá a verdadeira noção de que o Governo tem tratado desses assuntos com todo o carinho o creio que com acerto, não só em relação aos países com os quais nós mantemos relações comerciais, como ainda em relação àqueles com os quais poderemos iniciar essas relações.

Quanto aos casos quo se referem às colónias, cumpre-me dizer que vou comunicar ao Sr. Ministro das Colónias as considerações de S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —O Sr. António Fonseca requereu para tratar em negócio urgente da remodelação do tratado de 1912, sobre as quedas de água do Douro.

Vou consultar a Câmara sobre se permito Oque S. Ex.a trato do assunto em negócio urgente.

Consultada a Câmara, foi rejeitado.

O Sr. Álvaro Guedes: — Kequeiro a contraprova.

O Sr. António Fonseca (para explicações') : — Sr. Presidente: o assunto que eu desejo versar ó da mais alta importância nacional.

Desejava tratar da questão, com Gsto aspecto urgente, porque só hojo há sessão na Câmara depois quo só começaram a doaonvolvor oní Espanha os íacíos Í^ISL-

11

víssimos que podem do qualquer maneira afectar os nossos interesses.

Talvez quo a Câmara não tivesse conhecimento desses factos quando há pouco rejeitou a urgência para o assunto quo mo propunha tratar, mas parecia-me quo o simples enunciado do assunto bastaria para me permitir que tratasse dôle.

Eu não desejava senão chamar a atenção do Governo para a campanha formidável que contra os interesses portugueses se está desenvolvendo em Espanha o que nos pode ser prejudicial.

Reconheço, Sr. Presidente, o interesso do assunto da Biblioteca Nacional, e estou até inscrito para tratar dele, mas não posso deixar de reconhecer que perante o interesse do assunto das quedas do Douro ele fica a perder de vista, porque alem de momentoso briga com os nosses interesses internacionais.

E dou estas explicações para que a Câmara conscienciosamente vote o meu assunto urgente em contraprova.

O orador não reviu.

O Sr. Alves dos Santos (para explicações)--— Sr. Presidente: visto quo o Sr. António Fonseca deu explicações à Camará sobre o seu pedido de urgência para que ela convenientemente esclarecida pudesse votar conscienciosamente, eu devo também explicar que conheço perfeitamente o assunto, pois que o tratei várias vezes aqui na Câmara, como também- conheço a campanha que lá fora se está fazendo, mas não a reputo dp tanta gravidade e importância que nos leve a tratar dela aqui na Câmara em negócio urgente.

De resto, está em Espanha uma comissão internacional reunida, encarregada do estudar a questão, apresentando o projecto das regras complementares para a execução do tratado de 1912.

Essa comissão está no exercício das suas funções, o dalguma maneira o Parlamento ocupar-se do assunto ó não lho reconhecer competência ou cercear as suas atribuições.

Página 12

12

Diário da Câmara doa Deputados

O Orador: — Mas V. Ex.a sabe que as nossas intenções são muitas vezes deturpadas lá fora e podia presumir-se isso.

O Sr. António Fonseca: — Mas V. Ex.a não sabia o que eu ia dizer.

Parece-me, pois, melhor que V. Ex.a, se quiser, recuse a urgência para o assunto, mas que se abstenha de quaisquer considerações que eu terei de desfazer na primeira ocasião que se me ofereça.

O Orador : — Perfeitamente; mas eu sei que a comissão trabalha com toda a competência, e conheço bem o que dizem os jornais, o que é talvez urn pouco tendencioso.

Esperemos, portanto, que essa comissão dê o sen veredictum e que se desfaçam por si as atoardas dos jornais, que eu suspeito obedecerem a campanhas de vários grupos financeiros interessados no caso, para então tratarmos do assunto.

Antes disso, parece-me inconveniente que o Parlamento trate dele.

O Sr. António Fonseca: — A Câmara fez um trabalho técnico: não desejo tratar senão do carácter puliiíco.

O Orador :-— A questão ó que nós não devemos agravar o assunto, que é internacional. Não nos devemos deixar levar pelos jornais, por campanhas tendenciosas.

Á Câmara sabe que a comissão está a trabalhar e tem as suas. reuniões em Madrid.

Por isso pareco-me inconveniente, para a dignidade da própria comissão, estar a tratar aqui do assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública -e interino dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges):—Direi ao Sr. António Fonseca que me parece n&o haver razão para o que disse.

S. Ex.a referiu-se a uma campanha dos jornais espanhóis.

As notícias que tenho dizem-me que há efectivamente jornais espanhóis que iniciaram uma campanha que não nos é favorável, relativa à questão das quedas de água do Douro. Mas ao mesmo passo dizem-mo que outros jornais, também espa-

nhóis, contrariam essa campanha defendendo os nossos interesses.

Kecebi, enviado pelos delegados de Madrid, um artigo do jornal El Sol que, se não me engano, iniciou essa campanha.

O que é certo é que posso dizer que hão me parece que haja fundados motivos para alarmes. t

As comissões, os delegados em Madrid, foram excelentemente acolhidos nos meios espanhóis, com todas as deferências e provas da mais alta consideração.

Tenho notícias oficiais recebidas da Legação de Madrid no sábado passado, do que as negociações — e isto é o mais importante — vão em muito bom caminho para os nossos interesses que lá defendemos.

Os nossos delegados são .pessoas muito competentes, a quem anima o mais alto patriotismo.. (Apoiados).

Vários^jornais espanhóis efectivamente continuaram a julgar as negociações muito bem encaminhadas, no sentido de fazer justiça aos legítimos interesses e direitos de Portugal.

Por consequência, estou tranquilo a êss respeito e porque as últimas informações recebidas dos delegados portugueses, em cuja competência e patriotismo confio, me permitem estar tranquilo.

Devo ainda informar a Câmara e o Sr. António Fonseca de que um dos telegramas que recebi só refere especialmente à brilhantíssima (a palavra' empregada é esta) «brilhantíssima» intervenção do Sr. Ferreira da Silva que, realmente j em certo momento pôde pugnar bem e com. justiça para nós.

De modo que julgo poder dizer ao Sr. António Fonseca e à Câmara que reputo, o • assunto da maior importância, mas creio inconveniente levantar o debate nesta ocasião.

O Sr. António Fonseca: — Não acho que seja inconveniente e felicito-me por ter provocado V. Ex.a a falar.

O Orador:—V. Ex.a não teria dificuldade, bastava fazer a proguuta, nem era preciso tratar do assunto em negócio urgente.

Página 13

Sessão de 24 de Maio de 1920

Nem toda a imprensa espanhola tem atacado, é só uma parte, e eu achava melhor que, em lugar de tratarmos da questão aqui, no Parlamento, ela fosse tratada na imprensa, onde os interesses de Portugal já mais de uma vez têm sido defendidos com todo o patriotismo.

Estou certo de que a competência e o patriotismo da nossa imprensa tratarão do assunto, e julgo por emquanto desne-cessá- rio a Câmara envolver-se nesta questão.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — O Sr. António Fonseca disse bem, que é um assunto muito grave e sob. dois aspectos importantes, o económico e o financeiro, e não sei qual o mais importante.

Disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que o assunto é da máxima importância e complicado, não sendo oportuno discuti-lo nesta altura.

Eu, Sr. Presidente, devo dizer, no entanto, desde já, que, se bem que V. Ex.a considere inoportuno o discutir se o assunto nesta altura, não vejo inconveniente algum nisso, pois que o rio Douro ó internacional.

O Sr. António Fonseca:—V. Ex..a está tratando o assunto muito bem, isto é, está colocando o assunto nos seus precisos termos.

O Orador: — Sr. Presidente: continuando, devo dizer que isto ó realmente assim. E da legislação de todos os países e mesmo da legislação interna de cada país e como tal não pode ser alterado.

Tenho, Sr. Presidente, a máxima consideração pelas 'pessoas indicadas ''pelo Governo 'Português para tratar do assunto, por isso que nin deles já foi Ministro da República, e, assim, espero qno o mesmo seja resolvido condignamente, para bem do País e da República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: o assunto é de tal maneira importante, que antes mesmo do eu ter requerido a sua generalização, ele já tinha sido generalizado, falando sobro o mesmo vários oradores«,

13

j Sr. Presidente: o que eu digo é que é j preciso ponderar bem o que o jornal espanhol El Sol diz sobre a nossa nacionalidade.

Sr. Presidente: o facto é que o que esse jornal tem dito, se tem espalhado por toda a Espanha, e entendo que não podemos de forma nenhuma deixar de chamar a atenção do Governo para o assunto, e mesmo da própria imprensa portuguesa.

Do que não duvido, Sr. Presidente, é de que o que El tíol tem escrito são perfeitas falsidades e, assim, necessário se torna que o Parlamento Português, o Governo e a imprensa e todos os bons portugueses respondam, dizendo que não ó exacto o que eles afirmam.

Sei muito -bem .que em Espanha existe actualmente uma comissão composta de engenheiros portugueses e espanhóis e de dois jurisconsultos, um português e outro espanhol, exactamente para regulamentar o tratado luso-espanhol de 191.2, mas o que é indispensável ó que Portugal não deixe passar este assunto, tam levemente, porque se trata duma campanha que afecta os interesses portugueses.

Esta campanha, que se faz em Espanha, nega os direitos portugueses que o direito internacional estabelece. Justamente, por isso, é que desejava falar, é que eu queria tratar deste assunto em negócio urgente, expondo as razões que me levaram a tratar de semelhante questão.

Folgo ter ouvido dizer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quo dava inteira satisfação ao meu desejo, assegurando que o Governo Português está de acordo com a necessidade de defender os nossos interesses o a par do assunto, acompanhando-o por forma a zelar os interesses portugueses.

Folgo com as declarações que fez o Sr. António Maria da Silva, ilustre leader do Partido Democrático, o qual se levantará, como um só homem, para que os interesses portugueses não possam ser prejudicados.

Suponho que da parte do Sr. António Maria da Silva existe o mesmo justificável desejo de defender o ponto de vista português que se baseia em princípios de justiça.

Página 14

14

jaín capazes de consentir o prejuízo dos grandes recursos económicos e financeiros, representados para Portugal no rio Douro, e que não serão diminuídos, seja em razão do que for.

O discurso^ na integra, revisto pelo orador será publicado quando f orem devolvidas á8 notas taquigráficas.

O Sr. Manuel Fragoso (para invocar o Regimento}: — O que diz o artigo. 53.°, no § único, acerca dos negócios urgentes, nunca se cumpre, havendo um manifesto desrespeito pelas deliberações da Camará. A Camará não aprovou que o negócio urgente do Sr. António Fonseca fosse discutido, como foi por este ilustre Deputado. Isto faz-se todos os dias com manifesto desrespeito dos assuntos dados para ordem do dia, antepondo-se os interesses políticos que não deixam resolver as questões pendentes da ordem do dia.

Seria talvez preciso haver sessão permanente, para assim se votar aquilo que é necessário para bem do país e prosperidade da República.

'Ainda há pouco tempo, compulsando o Diário das Sessões do tempo da monarquia, tive .ocasião de ver que o Sr. .Presidente do Ministério de então pedia a palavra para responder ao Sr. Deputado Afonso Costa que tinha falado na véspera, só pára não prejudicar a ordem do dia dessa sessão, visto que apenas faltavam quinze minutos para a ela se passar quando S. Ex.a terminou.

O Sr. António Fonseca: — j V. Ex.a há-de concordar que eu fui muito mais sóbrio quando usei da/ palavra para explicações do que V. Ex.a para invocar o

Regimento !

O Sr. Presidente: invocar o Regimento, venir' todos os Srs. mente à situação em mos perante a ordem

Não posso agora, rar á palavra a esses

— Antes de V. Ex.a

tive ocasião de preDeputados, relativaque nos encontrávado dia.

abruptamente^ retiSrs. Deputados.

D Sr. Ladislau fiatalha: — A contraprova já se torna desnecessária. S. Ex.a íalou e falou bem.

A minoria socialista, apesar do seu carácter absolutamente internaeionalista, as-

Diárití da Camará dos Deputado»

socia-se vivamente a tudo quanto importe a defesa de direitos de Portugalj mormente se esses direitos são menosprezados por meia dúzia de* aventureiros do capitalismo espanhol.

A minoria socialista que já tinha conhecimento do assunto, associa-se, pois, às palavras que sobre ele foram pronunciadas, mas declara não lhe reconhecer á gravidade que o Sr. António Fonseca lhe pretendeu atribuir, visto tratar-se do jornal El Sol que • é uma espécie de O Século em Espanha1. (Risos).

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que têm papéis a enviar tpara a Mesa podem fa^ zê-lOi

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta (lê lei relativa à construção de um edifício para a Biblioteca Nacional.

O Sr. António Maria da Silva:—Há

pouco, a propósito do incidente levantado pelo Sr. António Fonseca, tive ocasião de declarar que o assunto por S. F,x.a tratado era realmente muito importante, inas que essa importância não tirava a daquele outro que estava sendo versado nesta Câmara há já alguns dias.

Eu precisava, Sr. Presidente, dê proferir algumas palavras relativamente à proposta que foi submetida ao nosso exame, palavras necessárias, tam necessárias como o debate que se travou, porquanto se nós tivéssemos aceitado a proposta ministerial tal qual ela nos foi presente, â Biblioteca nada ganharia e à nossa consciência não ficaria satisfeita.

Página 15

Sessão de 24 de Maio de 1920

Na Biblioteca da Universidade de Coimbra é mais fácil o remédio, porque ali só é necessário aumentar o espaço destinado aos livros e o prolongamento do edifício ó fácil e mesmo para uma boa parte deles se está trabalhando aproveitando uma parte do desnível que há no edifício destinado à biblioteca.

O Sr. Brito Camacho, no seu discurso que foi verdadeiramente interessante, exagerou, por vezes, o que não quere dizer que não tivesse alguma razão em parte.

Todos, sabemos o que tem sido o problema da construção de edifícios públicos o não há ninguém que desconheça a falta de método que tem havido.

Com a maior parte dos operários, a qne há tempos se tem chamado «operários sem trabalho» tem-'se despendido muito dinheiro do Estado, e nestes últimos tempos construíram-se edifícios que não po-dom considerar-se grandiosos apesar de se gastar com eles muito tempo e dinheiro.

Assim, para terminar as obras da Imprensa Nacional, que se poderiam chamar do Santa Engrácia, tive que saltar por cima de tudo e fazê-las por tarefas. Se ôste sistema se houvesse seguido, teríamos- muito melhores edifícios, como os teríamos, se houvéssemos adquirido para o Estado alguns dos edifícios dos alemães.

Ninguém tratou disso e neste momento, para ter edifícios para os serviços do Estado, teremos que os construir por importâncias muito superiores ás que se gastariam na arrematação desses edifícios.

Afirmou-se nesta Câmara que não se podiam construir edifícios monumentais, nem despender dinheiro na ornamentação dos edifícios, mas seria um crime de lesa--arte, fazer edifícios que dessem a impressão de cómodas ou caixas como ó realmente o estilo da maior parte dos nossos edifícos públicos, e particulares.

Nesta altura é bom dizer que a verba a gastar com a Biblioteca^ Academia das Belas Artes deve ser fixada de modo a fazer-se alguma cousa regular.

A Suécia, numa crise da sua indústria o tendo muitos braços inactivos, empregou-os na construção de edifícios destinados à instalação dos serviços públicos.

Não tiiilui um ostilo: criou ums aquele foi obrigado poln fòr

15

gou a actividade desses indivíduos, resol" vendo assim uma crise importante.

Diz-se, Sr. Presidente, que ôste ou aquele Ministro tem despedido estes ou aqueles operários.

Em 1913, apesar das muitas dificuldades, não arredei caminho, e desloquei muitos braços que se encontravam nas obras do Estado que muito mais utilmente podiam ser aproveitados em outros ramos de actividade.

Apareciam-me brochantes que nunca tinham pegado numa brocha, alôm do muitos outros que se achavam em condições idênticas.

Pena foi que, Sr. Presidente, quando voltei costas, essas criaturas fossem novamente admitidas, sem se procurar sabor primeiro se isso custava muito ou pouco ao País.

Não havia maneira de estabelecer empreitadas, mas dá-se um caso curioso que foi aqui narrado incidentemente por uni colega meu, qual ó o de existirem três comanditas numa pedreira no Parque Eduardo VII.

Sr. Presidente, poderá à primeira vista parecer que é indiferente tratar ou não, nesta altura, do caso a que me venho referindo, mas o facto é que não podemos estar a votar verbas para edifícios públicos que custam muito mais do que deviam custar.

Não podemos estar aqui a votar sacrifícios, sem se saber se o dinheiro é realmente para aquilo que é útil, absolutamente necessário, absolutamente defensável. • É preciso mudar de caminho, a não ser que levássemos Portugal para a situação em que se encontra outra nação, cujç nome não quero agora pronunciar.

E corto que isto tem um remédio e elo consiste em aproveitar estas verbas em trabalho útil para o Estado, e não fazendo o que se tem feito, colocando dez operários numa obra que não comporta mais do que cinco.

Entendo, pois, Sr. Presidente, como bem já disse o Sr. Brito Camacho, quo estas verbas devem ser votadas em cori-diçõos muito diforontes daquelas por quo vem indicadas na proposta, pois quo, nos-, tos termos, nem sequer ela podia sor admitida na Mosa.

Página 16

16

mas eu queria que V. Ex.a e a Câmara tomassem conhecimento do que actualmente se passa nas obras do Estado, para verificarem se em tais trabalhos, mesmo de empreitada, se consegue realizar ôsse objectivo.

Aconteceu isso há alguns anos nas obras públicas.

E dá-se ainda o caso dalguns funcionários do Ministério do Trabalho, não terem sido aceitos nas obras públicas, apesar de serem competentes, mas conservam-se lá alguns indivíduos que são ineptos, o que demonstra que não tem havido uma selecção cuidadosa, talvez porque os que dirigem não tenham autoridade para o fazer.

E esta a miserável situação das obras do Estado.

E esta a forma como se esbanjam os diuheiros do Estado, que de mais a mais enche as algibeiras dos seus fornecedores além do que é justo e razoável.

Sob este ponto de vista, associo-me pois às palavras do Sr. Brito Camacho, no sentido de que não devemos gastar improficuamente os dinheiros públicos, mas a Biblioteca Nacional não pode ficar nas condições oní que se encontra. (Apoiados}.

O Sr. Brito Camacho citou e o Sr. João Camoesas, frisou o facto de que a Biblioteca só servia para marçanos em via de colocação, ou para estudo de académicos em vésperas de exame.

É facto, mas eu, que fui muito frequentador dessa Biblioteca, encontrei lá alguns conservadores que muito a acarinhavam, dotando-a com as obras mais úteis e modernas.

O escândalo, todavia, chegava ao ponto de eu ter, quando queria certos livros, de os ir procurar pelos corredores, onde estavam amontoados.

Ora se as circunstâncias da Biblioteca, e já lá vão uns poucos de anos, a fora algumas excepções de bons conservadores que eu já citei, alguns até já falecidos, e não quero deixar fugir o ensejo do prestar homenagem ao Sr. Jaime Corte-zão, antigo ornamento desta Câmara, e que muito se tem interessado pela Biblio-ca, se as circunstâncias dela eram essas nesse tempo, eu cálculo o que tem sido depois dessa data.

•Não penso como pensa a Câmara.

Em virtude do actual estado das finan-

Diàrio da Câmara dos Deputados

ças, não poderemos dar remédio a esse estado de cousas, sem decorrerem alguns anos, talvez trôs, quatro ou cinco.

A Biblioteca não pode esperar.

O remédio é urgente.

Durante esse período mal iria para ela, para o país, (Apoiados), se não íhe acudíssemos,- não com figuras do retórica, mas com aumento de dotação.

Se o não fizermos desde já, e tirarmos a Biblioteca da situação ora que se encontra, se não habilitarmos o Sr. Ministro da Instrução a fazê-lo, e estivermos à espera do edifício, mal vai. (Apoiados}.

Pagamos grandes verbas por edifícios, como escolas o estações telégrafo-postais, o é por estes edifícios que em geral se avalia da cultura dum povo.

Mas quem visitar entre nós unia escola ou uma estação tolégrafo-postal, qualquer estrangeiro . que as visite, leva ,de nós uma triste idea.

Não tenho dúvida em votar qualquer importância, mas em termos absolutamente legais, porque realmente há um património- a salvar que justifica absolutamente a construção desse edifício.

Desejo que, pelo menos, uma das suas faces represente alguma cousa que realmente não seja um edifício absolutamente inçaracterístico. (Apoiados).

Deve ser inscrita essa verba em capítulo próprio do Orçamento, e não ser empregada em pura perda como na maior parte dos edifícios públicos.

É necessário fazer edifícios de que o país absolutamente carece e por isso entendo que devemos fazer um projecto abrangendo todos os outros edifícios públicos, acompanhado de todos os elementos necessários, a fim 'de que com método e disciplina se possa fazer alguma cousa de útil para o nosso país.

Torna-se portanto necessário estudar este problema e. trazô-lo depois aqui ao nosso exame, não devendo no emtanto nós, regatear ao Sr. Ministro da Instrução Pública as verbas que ele necessita para tratar da conservação desses livros, nomeando o pessoal necessárip para a limpeza e conservação dos mesmos.

Tenho dito.

Página 17

Sessão de 24 de Maio de 1920

O Sr. Presidente: — São horas de só passar à segunda parto da ordem do dia; porcino Sr. Ministro da Instrução Pública requero que só continuo na discussão desta proposta de lei.

Os Srs. Deputados que estão de acordo tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Abilio Marcai:—Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer sobro o orçamento do Ministério do Interior.

O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: tenho visto, com prazer, que este assunto que é da máxima magnitude e importância, tem prendido a atenção da Câmara e que sobre ele se tem falado largamente, dispensando-me por isso de fazer largas considerações.

Eu, Sr. Presidente, também tive o cuidado de ir à Biblioteca Nacional ver o estado em. que ela se encontra e assim entendo que ó duma necessidade urgente pôr cobro àquele estado de cousas.

Parece-me, no emtanto, Sr. Presidente, que a proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Instrução Pública não está nas condições e que efectivamente há necessidade de regular este assunto.

Do que não resta dúvida é de que o Governo carece de auxílio para acautelar os livros que ali se encontram.

Sr. Presidente: um ponto de vista há na proposta que não pode deixar do merecer a atenção -do Parlamento, qual ó a autorização pedida ao Parlamento para a construção de um edifício para a Biblioteca Nacional, sem que previamente se tenha estabelecido o local onde se deva construir, o orçamento o o plano para esse edifício.

O Parlamento não ficaria bem com a sua consciência se desse ao Poder Executivo uma atribuição tam larga o tam deficientemente condicionada como aquela quo o Sr. Ministro da Instrução pede na sua proposta.

Sr. Presidente: da discussão quo se teui travado sobre este assunto concluo quo todos os oradores o presumo quo toda a Câmara estão do acordo em reconhecer a necessidade urgente do acudir aos livros quo se encontram na Biblioteca Nacional. Esta ó a primeira, conclusão c portanto.

17

o nosso primeiro cuidado deverá sor estabelecer num diploma legislativo os meios pelos quais o Governo possa eficazmente acautelar os interesses da Biblioteca. Tudo quanto seja diferente disto podorá ter resultados no faturo, mas, não terá o resultado imediato de acautelar Csses interesses.

Nisto estão de acordo todos os oradores que se têm pronunciado sobro o assunto começando pelo Sr. Brito Camacho que, a despeito das críticas que fez à proposta, foi claro e terminante na afirmação da indispensabilidade de empregar todos os esforços para salvar a Biblioteca da ruína em quo começa a encontrar-so, e da mesma clareza e com a mesma precisão, porventura ato com. uma largueza maior, sob o ponto de vista financeiro, o o Sr. António Maria da Silva, que acaba de assinalar a indispensabilidade de dotar as verbas da Biblioteca com unia soma tal que permita ao Sr. Ministro da Instrução Pública o à direcção da Biblioteca salvá-la do descalabro para que ela caminha, parece que irremediavelmente.

Não ó a proposta do Sr. Ministro da Instrução que resolve este problema.

O que há, portanto, necessidade de fazer ó distinguir neste assunto dois problemas: primeiro o problema urgente de acudir ao descalabro, construindo um novo edifício ou adaptando o edifício actual. Seria pueril imaginar que, dando ao Governo autorização para construir um novo edifício que até agora não tem plano nem orçamento., seria o bastante para acautelar durante os longos anos que seriam necessários para essa construção, os interesses da Bibliotheca, por isso entendo que o Parlamento devia adoptar para já uma s'olução e prevenir para o futuro.

Sr. Presidente: vou ter a honra de mandar para a Mesa um contraprojecto estabelecendo no artigo 1.° as medidas que se me afiguram indispensáveis para acautelar os interesses da Biblioteca. Esses interesses são hoje imediatos, disseram-no todos os oradores e são interesses de dinheiro porque só com dinheiro se podem fazer as obras indispensáveis.

Página 18

18

Eu, seguindo uma política de absoluta economia e de'absoluta parcimónia na administração dos dinheiro s públicos, tenho, todavia, o direito de reconhecer que, perante estes descalabros, não há que atender a economias porque as obras são inadiáveis.

Tais as circunstâncias em que nos encontramos.

Para que se possa fazer alguma cousa na Biblioteca, é preciso antes de se pensar na construção dum novo edifício ou nas adaptações do edifício actual, nas condições que a higiene dos livros imponha, acudirão que lá está, porque dentro do meses o descalabro poderá ser maior. É por isso que penso que o artigo 1.° do meu contraprojecto poderá ser aceito por toda a Câmara.

Sr. Presidente: para resolver o segundo! problema (lae ^ realmente importante e grave, como é a construção dum novo edifício ou a adaptação do edifício actual nas condições em que pode ser adaptado para uma biblioteca em que os livros não corram os' riscos que correm actualmente, ó que exactamente eu faço o meu artigo 2.°

Eu compreendo inteiramente a necessidade de não deixar pesar, nesta altura grave da nossa vida financeira, sobre o Orçamento, a quantia de 200 contos, e, assim, concordo em que efectivamente se criem as receitas que o Sr. Ministro da Instrução propôs, com as alterações, é claro, que forem alvitradas na especialidade.

Parece-me, Sr. Presidente, que pela forma simples, que proponho, o Parlamento não cai nesta cousa estranha de votar uma autorização para construir um edifício, que não se sabe o que é, para o qual ainda não há terreno, nem plano, nem orçamento, neni se sabendo tam pouco o encargo que acarreta para o Estado. Por outro lado, o Parlamento, em face dos argumentos apresentados pelas pessoas que com mais competência conhecem o assunto, vota uma verba, que não podia deixar de votar, a menos que fossem inexactas todas as afirmações produzidas sobre o perigo que correm os livros na Biblioteca Nacional de Lisboa. Ora, em-quanto uma comissão de técnicos elabora o plano sobre a adaptação do velho edifício ou construção de um edifício novo,

Diário -da Câmara dos Deputados

far-so há a experiência de tributação de novos impostos. Se estos dão receita compensadora aos encargos a contrair, ou mesmo rendimento • inferior, ficar-so há sabendo, em qualquer dos casos, o que se terá a propor.

> As minhas propostas foram decalcadas sobre as ideas expendidas pelos oradores que se têm ocupado do assunto, não tendo eu senão o mérito de as escrever, afigurando-se-me .que fiz uma obra útil o necessária. /

Por consequência, mando para a Mesa o meu contraprojecto, para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro da Instrução, que aliás o conhece, e peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permito que ele fique em discussão juntamente conra proposta.de S. Ex.a

Devo dizer que certas palavras são, sem alteração, as alíneas do artigo 1.° dapro^ posta do Sr. Ministro, èe bem que eu me reserve o direito de discutir estas alíneas quando se fizer a discussão na especialidade, visto que entendo que haveria talvez maneira de se arranjarem receitas mais facilmente, com mais segurança e até sem os inconvenientes que algumas destas alíneas apresentam para a sciência, para as, artes e para a literatura. Não se compreende bem, de facto, que, justamente no momento em que estamos a tratar de uma biblioteca, se estejam a lançar impostos, sobre livros.

E um ilogismo querer acautelar um interesse por um lado e, por outro, afectar um interesse correlativo.

Talvez, portanto, haja receitas que se possam substituir até com vantagem, mas isso ó um problema a estudar quando se fizer a discussão na especialidade e então terei ensejo de mandar para a Mesa algumas emendas.

Por agora limito-me a apresentar este contraprojecto.

O discurso na integra, revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taquigráficas.

É lido, admitido e posto em discussão o contraprojecto do Sr. António Fonseca, do teor seguinte:

Contra-projecto

Artigo 1.° No artigo 66.° do capítulo 7.° do orçamento de Ministério da Instrução Pública para 1920-192, o emquanto

Página 19

Sessão de 24 de Maio rf« 1920

se não adaptar convenientemente o actual edifício da Biblioteca Nacional ou esta se não instalar num edifício próprio, como se refere no artigo 2.°, será incluída anualmente a verba de 200 contos destinada :^

a) A montagem de aparelhos para desinfecção e despesas correlativas;

6) A limpeza e restauração de livros, sua encadernação e restauração dos inutilizados ;

c) A instalação de monta-cargas;

d) A aquisição de estantes de ferro;

e) E, em geral, às despesas necessárias à conservação das espécies bibliográficas existentes, bem como ao pagamento das despesas a efectuar com os estudos a que se refere aparte final do artigo 2.° desta lei.

Art. 2.° E criada uma comissão composta pelo inspector das Bibliotecas e Arquivos, do director da Biblioteca Nacional, do chefe dos serviços técnicos da mesma Biblioteca, do director da Escola de Belas Artes e de um engenheiro nomeado pelo Ministério do Comércio, para estudar as condições em que se encontra a instalação da Biblioteca Nacional e propor ao Governo ou a conveniente adaptação do edifício onde ela se encontra actualmente, ou a construção .de ura novo edifício apropriado, devendo, em qualquer dos casos, proceder aos estudos necessários e à organização dos projectos e orçamentos para a realização das respectivas obras.

Art. 3.° A partir de l de Julho próximo serão cobradas, pela forma que regu-lamentarmente for estabelecida, as percentagens e taxas constantes da tabela anexa à presente lei.

§ único. O produto integral da cobrança a que se refere este artigo será exclusivamente aplicado:

a) A compensar a Fazenda Nacional da importância de 200 contos a que se refere o artigo 1.° desta lei;

6) Ao pagamento dos encargos de juro e amortização do empréstimo que o Governo venha a ser autorizado a contrair para a realização de qualquer das obras referidas no artigo anterior.

Art. 4.° Fica revogada a legislação oin contrário.—António Fonseca.

O Sr. Ministro da Instrução Pública e, interizio, dos legôcios Estrangeiros (Vasco Borges): —Sr. Presidente: antes

19

de mais nada, quero dizer a V. Ex.a e à Câmara que, efectivamente, foi um equívoco que deu lugar a que a proposta de lei que tive a honra de apresentar, se discutisse com urgência e dispensa do Begi-mento. Quando a mandei para a Mesa, apenas solicitei a urgência o por esta razão é que, estabelecendo a minha proposta de lei uma nova tributação, matéria esta sempre digna de ponderado estudo, entendi haver toda a vantagem em subme-tô-la ao exame das respectivas comissões parlamentares.

Sucedo, porém, que, tendo tido já a ini-nha proposta uma larga discussão, tal facto de certo modo substituiu a necessidade de a apreciarem aquelas comissões, o, assim, a Câmara poderá votá-la com inteira sciência e consciência do que vota.

De resto, Sr. Presidente, quero aproveitar o- ensejo para declarar a V. Ex.a e à Câmara que desde a primeira hora considerei este assunto como inteiramente su-joito à livre discussão e apreciação da Câmara e a possibilidade de em qualquer sentido ser alterado.

Penso que, quando se não trate de questões que importem o próprio prestígio do Poder que, quando não estejam em causa questões que sejam ponto dum programa de Governo, ou mesmo dum programa de partido a realizar, não h á.ver ordeiramente lugar a estabelecer questões fechadas, não havendo principalmente razão para fazê-lo, quanto a questões de carácter administrativo, da natureza daquela que submeti à apreciação da Câmara. Doutro modo, se os Governos exigissem a intangibilidade para todas as suas propostas, reduziriam o Parlamento a funções de mera chancela, deturpando e prejudicando todo o significado das instituições parlamentares, mormente num caso dêste°género; seria uma falta e mais de que uma falta, até um erro, fazer dele e da proposta de lei que lhe diz respeito, uma questão fechada.

Página 20

Para mim, nem sequer reivindico a glória do haver prppostó a sua resolução. Q único aplauso a que porventura terei direito, é ao de? posto em face da ^rayq conjunturaj dos tristes factos, ter pro-curà4o, urgentemente, sem Ijesitagòes, dar--jhe remédio, senão duma maneira absolutamente perfeita, ao menos duma maneira pqsitiva.

Os defeitos e as deficiências 4°s mei°s propostos deyerãp aptes, ps que critica-rapí a minha proposta, procurá-los na rapidez com que a obra1 foi feita e na urgência que exigi dos meus colaboradores, 'do que propriamente em quaisquer outras determinantes. ;

Í)ò resto, essas deficiOnGÍas, essas faltas tenhp a certeza de quQ podem ser corrigidas pola circunstância que, de modo algum, faço da proposta uma' questão fechada.

Assjm. na parte mais importante da minha prpppsta, chamei para ela a atepção dps ilustres membros 4esta casa; reíjro--me à situação em que se encontra a Bi-, plipteca Nacional p!e Lisboa.

íía parte expositória da proposta .do lei, trata-se dos meios a. adoptar para aciulir àquele mal.

Desde logo me comprpm.eti a aceitar; e até pedi,'a colaboração plp todos os membros? jdesta casa do Parlamento^ fe o meu deyer principal era patentear p mal. Julgo ppder cpnjtar cpin o patriotismo de todos os, membros desta casa e as.sini creio que havemos de demonstrar que podemos realizar p objectivo fl_ue temos em yista para acudir (lê qualquer mo^q à situação de-pípráyel em quo, se encontra a ]§i]5liqteca Napipnal q1e Ljsbpa.

Sr. Presidente: por assim dizer, a parte mai^ interessante da proposta, cpnsjderp eu que 'é q relatório, por n.ele? çruam.Qnte, se apontar p mal a gue é preciso acuqlir. Èra'istp p (juve essencialmente constituía p

Quanto aos •rpmédj,qsj ó a vós e a mi é a todos nqg qae, cumpre encpnjrá-ips.

S ciente .do nqsço precário estajào Hnan-ceirp, nãp quis ir Buscar às receitas ordinárias p que para esse efeito houvesse de g^stap.-se, fazendo inserir encargos no Qrçanientp^ sem compensação de fluais-quer receitas1.

-PrQCurei, portanto, criar reppitas, mas tendo em vigia não atingir .directamente a

- l'"* "P* e ; - i. V» ' • - t , • • \, f ^

í)iàrio da Câmara dos Deputadoà

ma^sa tributária, 4e modo a afectar as fontes-onde o Sr.' ^inistrq ,4as finanças há-de procurar p§ meios d0 apudir a §*• tuação 'financeira do pajís.

Bem sei (jue ,é de lamentar que para'93 encargos do Ministério da Instrução se torne necessário criar receitas espaciais. Mas as cousas são como sãp e é precisp aceitá-las tal como se nos apresentam.

Todas as despesas dq Ministério da Instrução, evidentemente sem receitas pr<_-prias p='p' gerais='gerais' à='à' estar='estar' das='das' deveriam='deveriam' receitas='receitas' estado.='estado.' do='do' cargo='cargo'>

jiilgo poder afirmar, sem receio de contestação; não ser legítimo exigir-se

Exigem-np inclusivamente as necessi-díi.dp.s r)n intercâmbio scientífico e arfís; tico e as, conveniências e vantagens da expansibilidade da nossa cultura e da nossa mentalidade para além irontèíras.

Cortem-se e reduzam-se despesas noutros departamentos 4a administração pií-blica. Nq qfue respeita ao fomento material q moral da Nação, contanto que se gaste inteligente Q honestamente, .é -prer ciso gastar'sempre, e de cada vez mais.

Página 21

Sessão de 24 de Maio de 1920

importante para o nosso país ter lugar nesse conselho, vejo-me em dificuldades para pbtê-la.

A este respeito, outro caso de que me parece interessante também fazer sciente à Câmara, é o seguinte:

Em Inglaterra uma comissão, de que fazem parte todos os reitores das suas Universidades, e aiqda figuras' políticas de tanto relevo, como Asquith, seu presidente, e Lloyd George, vice-presidente, deliberou erigir, em memória do grande químico William Ramsey, uma obra que consistirá na criação dum grande instituto para o estudo da química industrial.

Para que a comemoração fosse digna do sábio que tantos serviços prestou à causa da sciência, deliberou a comissão que a subscrição aberta para o fim em vista fOsse internacional, convidando, portanto, todos os países do mundo civilizado.

Além d[ssp, as nações que p desejassem mediante determinada anuidade, pp-deriam fazer admitir no instituip os indivíduos que pretendessem frequenter ps seus cursos.

Nestes termos, íqi p Governo Português, por intermédio do nqsso Ministro em Londres, oficialmente cpnyidadp a concorrer para a subscrição.

Pois, Sr. Presidente, não, obstante p convite, p Governo Português é o único que ainda não respondeu, tendo ? por exemplo, a Suíça contiibuídp já com 9"00'libras."

Qutro caso ainda, Sr. Presidente: há um mês realizpu-se em Veneza uma ex-ppsição internacional de pintura, sem dúr vida a mais importante e de maior signi-fipaçãp artística de toda a Eurppa.-

Õ Ministro de Portugal em Roma conseguiu, animado de sentimentos dp mais elevado patriotismpj que naquela exposição se destinasse a Portugal um payiíhãq especial, Foi isto, sem clúvida, para nós uma honra, a c^ue ps nossos artistas saberiam corresponder fazendo representar--se condignamente, uma vez que ppssuj-inos pintprcn capazes de rivali^nrfvm o.nm os mais ilustres do estrangeiro, j Pois não puderam fazô-lo, por não haver possibilidade de dispor-so de verba para tal efeito í

Kesultou, assim? dos osíbrcon do Ministro de Portugal OM Morna que Portugal

se não fez representar, e, em lugar de auferirmos a vantagem dignificante de termos representação nessa exppsiçãp? passamos pela vergonha de ficar deserto o pavilhão português.

O Sr. Brito Camacho : — £ V. $x.a pode garantir-me de que à Socieda.de Nacional de Belas Artes foi comunicada a existência dum pavilhão destinado à representação portuguesa?

O Oradqr: — Eu não tepho culpa disso.

O Sr. Brito Camaçhiq :—EJu não .disse que a culpa era do Ministro. A culpa fqi do Ministério da Instrução ou dos Negócios Estrangeiros, e culpa grande, porque quem po.de afirmar que essa spciedade/ se tivesse conhecimento, pão dispensaria a subvenção .do Estado?

O Orador: — Como todos sabem, eu te-*nho a mais alta consideração por V. Ex.^7 o mais elevado apreço pela sua mentalidade, a maior admiração pelo interesse que. Y. Ex.* põe sempre em todas as .questões que possam envolver prestígio para o nosso pais i o que vou dizer não representa por isso o intuito de contrariar a V. Èx.»

A verdade é que não posso acreditar que a Sociedade" Nacional de Belas Artes pudesse dispor de qualquer verba para se fazer representar na exposição de Veneza.

Ainda há dois meses houve em Lisboa uma exposição de pintura belga numa das salas dessa Sociedade...

Q Sr. Presidente: — Faltam apen s 15 minutos para se encerrar a sessão. V. Èx_a deseja terminar o seu discurso ou ficar com a palavra reservada para amanhã?

Yoz.es.: — Fale., falp.

D - Orador: — Se V. plx.a me à& licença, eu termino.

Página 22

22

Diário da CàrtUtra dos

em condições convenientes para o1 nosso decoro, eu tive de empregar os maiores esforços, de queimar os últimos cartuchos, para arrancar, em Conselho de Ministros, uma mísera centena de milhares de escudos, porquanto nem a Sociedade nem o Ministério da Instrução tinham um centavo para fazer face a essas despesas.

Por isso não acredito que a Sociedade Nacional de Belas Artes pudesse fazer-se representar na exposição de Veneza, se tivesse sido convidada.

De -resto, houve uma pessoa, o Sr. Augusto Gril, Director Geral dás Belas Artes, que empregou toados os seus esforços possíveis" para que a nossa representação não faltasse, mas que nada conseguiu.

Sr. Presidente: a exp.osição destes factos veio a propósito de demonstrar que não há lugar a restringir a despesa actual do Ministério da Instrução, e que, pelo contrário, há que aumentá-la, contanto que a este ramo da administração pública presida sempre uni critério inteligente, patriótico e honesto. '

Sr. Presidente: declarei no começo das minhas considerações que não fazia da minha proposta uiiui questão fechada, e assim, tendo em atenção as considerações e pontos de vista dos diversos oradores que me precederam, eu próprio havia elaborado uma proposta de substituição que, por acaso, coincide com o contra projecto do Sr. António Fonseca, pelo menos nas suas linhas gerais, apenas resultando do respectivo confronto uma variante.

Esta proposta de substituição casa-se perfeitamente com as disposições do con-tra-projecto do Sr. António Fonseca, a não ser no modo de arrecadar as receitas, que não é afinal questão essencial para o que a minha proposta de lei tem em vista.

Mas, mesmo com a modificação que essa variante implica, c que não é mais do que arrecadar as receitas o Ministério das Finanças em vez de as arrecadar o Ministério da Instrução, eu concordo. E o mesmo porque apenas as receitas são arrecadadas pelo Ministério das Finanças.

O Sr. António Fonseca (interrompendo) :—Eu faço essa proposta porque tenho a opinião de que todas as receitas

que se cobrom são do Estado e para se consagrarem às despesas necessárias. Não concordo com fundos especiais.

O Orador: — Eu dou a minha inteira concordância ao ponto de vista de1 V. Ex.a que, de resto, como já disse, não altera o que tenho em mira alcançar.

Um ponto há íiinda em que a minha proposta é menos restrito que o contra-pro-jectò do Sr. António Fonseca. E na parte fem que S. Ex.a, referindo-se apenas à Biblioteca de Lisboa, não tem em conta as necessidades doutras bibliotecas importantes do país como a biblioteca de Coimbra, a de Évora, a da Ajuda em Lisboa, o arquivo da Torre do Tombo que dum momento para o outro podem ser ameaçados, ,se porventura o não estão já. A medida em discussão deverá, pois, estender-se a todos esses arquivos que também merecem cautelas, tratamento e beneficiação, pelo que na minha proposta fixei a verba destinada para tal fim em 200 contos.

Relativamente à parte que se refere à tributação de publicações estrangeiras, isto é, a um imposto sobre uni preço de cíipa dôsses livros, quando o fiz, não tive em mente, como aqui se disse, tributar o pensamento humano, propondo-me apenas tributar a indústria do livreiro, o que me pareceu legítimo.

Os livreiros, esses é que muitas vezes indirectamente, tributam o pensamento humano, fazendo todas as especulaçães possíveis na venda dos livros, aproveitando sobretudo as diferenças cambiais.

No entanto, dúvida alguma tenho em eliminar da minha proposta esta parte, mesmo por esta disposição possivelmente colidir com o modus'-vivendi estabelecido com -a França.

Outra disposição, que também levantou reparos, é a que se refere atribuição estabelecida para os gabinetes de leitura.

Página 23

.Sessão de 24 de Maio de 1920

23

um passatempo para as horas de ócio com a leitura de romances.

Todavia, tendo em atenção que estas bibliotecas alguns serviços poderão prestar emquanto não for estabelecida em todo o País uma rede de bibliotecas de cultura elementar, não tenho dúvida em eliminar da proposta de lei as alíneas que lhes dizem respeito.

Sr. Presidente: também penso que o estado a que chegou a Biblioteca é porventura da responsabilidade de pessoas que cm outras eras a tiveram a seu cargo, visto os alarmes em vários momentos levantados nunca haverem passado de alarmes platónicos. Produziràm-se palavras quási sempre em relatórios, que nem porventura seriam , lidos, e as pessoas que tinham enormes responsabilida-des no que lá se passava contentavam-se com enviá-los também platonicamente para a Direcção Geral da Instrução Pública. Mas, Sr. Presidente, se devo concordar com que a negligência em grande parte contribuiu para o estado a que chegou a Biblioteca, não posso concordar com a afirmação dê que ela possa manter-se no edifício em que se encontra, visto não possuir nenhuma das condições a exigir num estabelecimento daquela ordem. Aquele edifício não é mesmo susceptível de obras, como muito bem disse o Sr. Brito Camacho. Dada a sua anatomia especial só se de alto a baixo o ar-razássemos e no mesmo local construíssemos novo edifício. Mas ainda essa não seria a melhor solução, bastando para o verificar pensar em que na nova construção ficaria sempre encravado o Governo Civil de Lisboa.

Se se construir um novo edifício, evidentemente teremos de ir arranjar terreno noutra parte, sendo necessário, mesmo imprescindível, que num espaço maior ou menor de tempo essa construção se faça.

Não há nenhuma capital civilizada que não tenha construído para a sua Biblioteca Nacional um verdadeiro monumento; basta o exemplo da nossa vizinha Espa--nha que em Madrid levantou um majestoso edifício para nele alojar a sua biblioteca.

Não ó precisamente o mesmo quo reclamo para nós, porque sói bom que as nossas condições financeiras o não permitem..

Contentar-me ia com que se construísse um edifício que reunisse as condições técnicas indispensáveis para nele se instalar uma biblioteca, por exemplo uni edifício de ferro e cimento armado.

Bem sei, Sr. Presidente, quo Osse edifício levaria a construir um longo período de tempo,e que entretanto'se tornava necessário garantir o recheio da biblioteca contra o fogo lento que a consome.

Pois adopteni-se todas essas precauções para já, sem que por isso nos- dispensemos de construir um edifício onde não só tecnicamente a biblioteca fique bem instalada, mas também onde, tendo em conta o nosso pundonor' e os nossos sentimentos patrióticos, nós portugueses sintamos que está bem garantido todo o nosso património intelectual, tudo quanto constitui o tesouro comprovativo da nossa mentalidade e nos foi legado pelos nossos maiores.

Sr. Presidente: vou terminar dizendo a V. Ex.a e à Câmara que com as considerações que acabo de fazer não pretendi valorizar a minha pessoa, apenas pretendendo que se faça justiça às minhas intenções e ao patriotismo com que o Ministro da Instrução nesta conjuntura procurou resolver tam magno assunto.

Tenho dito.

Antes de se encerrar a ssssão

O,Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: desejava usar da palavra estando presentes o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro das Finanças.

Com respeito ao Sr. Ministro das Finanças, pedia a S. Ex.a que me dissesse se pelo Sr. Ministro da Guerra teve conhecimento de que há dias me referi à situação em que se encontram os reformados da guarda fiscal em serviço na Direcção Geral das Alfândegas.

Já deve ter chegado às mãos do Sr. Ministro uma representação a tal respeito e pregunto se S. Ex.a já a estudou e se3 sendo o pedido legal e estando de harmonia com o disposto num decreto de 1917, só encontra disposto a atendê-lo, cumprindo esse decreto.

Página 24

ai

seja apresentado nê"sla Câmara tim pro-jéètd cbiicéderidb a amnistia pára os bri-iriês Jiblí ticos.

Éntèlidb'. que s8 o fèdvêrno pode julgar da oportunidade da apresentação5 ao ás-siifitd é eu desejava cbhnecer a sua opinião.

O Br: Ministro dás Finanças (Pina Lopes) : — Eití resposta às considerardes do Sr: Cdstá íTúiliof i devo1 dizer; no que se refere â reformados dá guarda fiscal, que não têntib no meu Ministérib quálqliéf fêt[Uêriniêvíitd dos interessados pedindo1 o sêll provimento tias vagas de serventuários do 4ua-dro ititêrnd das alfândegas.

fíêcebidd quê seja qualquer fequéri-ihehtd,' prtiburárêi atêítdê-lo.dêntrd dá lei; jjjois siJU tiflbial dá guarda fiscal há mais de" doze áilds é Conheço à situaçãb desses fuíMottâfios mbdeslbs1, más militb dignos:

Como V. Ex.a sabe, a lei últímàírieríté Botada détermltia quê5 sÍ3 hãb prêericlia qualquer vaga até se fazer a remodelação dbs qlladfds dó fubcibrlalisriib pdblicb.-Uítíã voz o'studádo esse' assunto,- t[Ue enl éstudb já se êticblitráj se porventura forem ctírtadds lu^ârgs eín núrhéro inferior átí dás vagas1 quê existirem ,- diligenciarei fazer jttátlfêà- a q item ínteifametíte a nlè-rece.

No que diz respeito à amnistia, esse assunto, como o Sr. .Costa Júnior disse, pertence. ao Sr. Presidente do Ministério, qiié dirige a política gefál do Govêrtío. Ein tbdtí b caso fate"i S. Ex.a sciente das considerações do Br: Deputado.

O Sf. Gosta Júnior: — E Uma pregilnta concreta o que eu faço.

O Orador : — Informarei o $r. Presidente do Ministério para que na próxima sessão possa ser dada respds-ta a V. Èx.a

O orador não reviu.

O ET. Àívard de dástro : — Si*. Presidente! pedi à palavra, p'ára átites de se encerrar à sessão, porquê imaginava íihe" a, está hora estivesse p'reserité o Sr. Ministro db Òòmércib è Comunicações, á qíiem desejava ouvir sobre á política do Governo em matéria dê carvão de pêdr'à.

Segundo me consta, aj)esar dos paíáes aliados térèin tido um rateio de cai%vão dê JDêdrá, o facto é qiie na^nos portugbé-sesi qiie' sé ácHávam em' lilg;latôrra, fò-

rám obrigados a descarregai' o combustível que tinha a bordo.-

l • , » ^

Desejava q'iié â este respeito o Sr. Ministro do Comércio é Comunicações me informasse do que há. más, como B. Êx.*

TL i t ' ' •*,}•"

não ê*stá presente, peço âò Sr. Ministro das Finanças a fineza de Ò avisar pára depois me poder elucidar. O orador não reviu.

O Sr. Ministrfi das FítiátiçaS (Pina Lopes) : — Cdrno ò $r: Álvaro dê Castro disse, é ô Sr; Ministro dtí Ctfmèrcio que cabalrtientè poderá respotider às stiáá cori: sidéraçõés. Èin íodcí o caso e nó entrè4-tretátito posso deáde já -lizcr a S; Ex;á quú tia tiltiiiia reunião do Corisélhò de Ministros o Sr. Ministro" dó Cbmértíio in-fòrítUjli ter qtídsi íísségurádcl d âbàstéci-mèrittí preciso jpárk satisfazer às Hec'essl-dades do' País.

O orado f não reviu-,

O Sr. MalhéiríJ feèimãd : — Sr. Presidente: pedi á palavra para protestar contra a itíàheirá1 intolerável cotttb bns fu'n-ciòhários âdmirlistrátivòS sé me dirigèíii uuin ttílé'grama tjué aqui tenho é pára cujas1 ihsólitos terrhdã chamo â atenção da Caiiiara, dfe T. Ex.a é dtí Si. Miriistro dó InttíÍMór á fltít dê que me digani se dev^m ícbhsyrrtfr-gé qhe se tfànsmitáili em telegrama queixas destas.

Estava íid piettb diréitd de disb'utir, cdiUo discuti, fcf-pdfecér relativo áb áti-iriento dê veribiíhetto^ dtís fiintílbriáricife ítdtbihistraíivòs. Nãti me irifcòtiiodá tiadá a fflátíeifá ctíind d nHeu prbc§de"r é dpré-cíddo.

O enxovalho recai desta tíiándirâ sôÍJrfef ò Parlainetiio. Cbntlido, éntérido que o procedimento' dtís ílmbibíláríos àdifidi^ tfátivds1, qud pr"ete'tldè'm cetisdrdr-íne ^m telrino's inadmissíveis, merdce ilíti borrei tivo pdfd etitár qiié o facto s'8 rebita.

O orado?- não reviu.

O Sr. Ministro das FinsliiÇàs (fínâ Lò-pe^): f- Pedi d palavra para dizer ao Sr. Malheiro Réiínãtí que fftréi scibtíté b ar. Présidéilte do1 Ministérib das conside-râçQPs qiie jjftídhziU. t)e fdc'to, êssbs íún-cionáritís âdíninistratívtís ésquètíem-se do respeito que devem ao Parlamento.

O ilustj-é Dfptitado, Sr. Mulltéiro ÈBI--mâo, expôs as suas opiniões sobre o as-

Página 25

St9*ão em 24 de Maio de 19SO

•sunto, no uso dam direito legítimo que a Constituição confere aos parlamentares j cujas opiniões são independentes, dizendo o que mais convém aos interôses do país.

Esses funcionários estão dependentes do Sr. Presidente do Ministério e por isso lhe entregarei o telegrama para que tome providências sobro o assunto;

õ õrádòi- nàõ reviu.

O Sr. Sampàid Maia: — Chamo a atenção do Sr. Presidente dó Ministério è Ministro do Interior para factos que se dão com a emigração no distrito de Aveiro. ' Não estando S. j£x.a presente, peço ao Sr. Ministro das Finanças que lhe transmita as minhas considerações.

A emigração no distrito de Aveiro é formidável, mas o mais extraordinário é que os empregados das administrações dos concelhos fomentam essa emigração. São os próprios funcionários administrativos que, a troco de qualquer presente das agências de emigração, facilitam e fomentam essa emigração, que é assombrosa.

Para que o facto se não repita, peço prontas e enérgicas providências.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— São da máxima importância as considerações feitas pelo Sr. Sampaio Maia. Transmiti Ias hei ao Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente: —Por falta de comunicações, ficam suspensas as sessões nocturnas.

A próxima sessão é amanhã, às 14 horas. A ordem do dia ó a seguinte:

l.a parte — A de hoje. 2.a parte — A de hoje.

Está encerrada a sessão.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr'. Alfredo de Sousa, concedendo aos amanuenses e todo o pessoal menor das escolas primárias superiores o direito à aposentação,

Para a Secretaria,

Para o «Diário do Governo»,

Pareceres

Dá comissão do Orçamento', sobre a proposta orçamental referente ao Ministério do Interior.

Imprima-se com urgência.

Da comissão' do1 finanças, sobre b projecto' dê íei n.° 415-E, que1 fègdía ò ab'ò-iiò dá subvenção áoâ seglltldbs tíficídis, ckeiè's de secção dbs MinlétéHds 8 dátí direcções dê finanças distritais.

Imprima-sè.

Da comissão dê previdência social, sobre o projecto de lei n.° 452-A, abrindo um crédito de 7.600$ para reforço da verba de subsídios e pensões às famílias dos mortos na revolução de 14 de Maio.

Para a comissão de finanças.

Da mesma comissão, sobre o projecto de lei n.° 407-B, abrindo um crédito de 250.000$ a favor do Ministério do Traba-iho para cobrir o déficit nos estabelecimentos a cargo da Misericórdia do Porto.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 382-D, que concede melhoria de pensão aos funcionários aposentados da metrópole e colónias.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças com urgência.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me seja enviada cópia autêntica do ofício que o vogal da Direcção de Seguros Sociais, Costa Andrade, dirigiu aos chefes das diferentes repartições, pedindc relação dos funcionários que desejam exercer o cargo de recenseadores, lugares que, na opinião. daquele vogal, nãc podem ser acumulados com outras quaisquer funções.— Lopes Cardoso.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Página 26

26

Diário da Câmara dos Deputados

pectiva indicação das obras a que essas despesas se referem.

Sala das Sessões, 24 de Maio de 1920.— João Maria Santiago Presado.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me seja fornecida, com a máxima urgência, uma nota exacta de todas as instituições que no corrente ano económico requereram subsídios, nos termos da lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919, quais as importâncias distribuídas, com indiQação das instituições que as recebe-

ram e das localidades onde estas instituições funcionam.— O Deputado e membro da comissão de saúde e assistência.— Alfredo de Sousa.

Para a Secretaria.

Expeca-se.

Comunicação

Do Sr. Ferreira Dinis, comunicando que o Sr. Jaime de Sousa regressou do estrangeiro, onde tinha ãdo na delegação parlamentar à Conferência Parlamentar Internacional do Comércio.

Para a comissão de infracções e faltas.