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REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

SZESSJLO 3ST.0 92

EM 2 DE JUNHO DE 1920 -

Presidente o Ei.™ Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Ex.m°8 Srs.

Sumário. —Abre a sessão com a presença de 30 Srs. Deputados. — É lida a acta.—Procede-se à segunda chamada, a que respondem 60 Srs. Deputados, sendo aprovada a acta sem discussão.— Dá-se conta do expediente.

Lê-se a inscrição.

Antes dá ordem do dia. — Realiza-se a interpelação do Sr. Dias da Silva ao Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino) acerca dos Bairros Sociais.

Fala o Sr. Deputado interpelante e responde o Sr. Ministro, replicando o primeiro.

São enviados pareceres para a Mesa, e aprova--se que na sessão seguinte, antes da ordem do dia, entre em discussão um parecer nos termos requeridos pelo Sr. Ministro do Trabalho.

Ordem do dia. — Continua a discussão da proposta de lei, da iniciativa do Sr. Ministro das Finanças, sobre os chamados lucros de guerra. O Sr. Leio Portela apresenta e justifica uma moção de ordem, que é admitida. Segue-se o Sr. Velhinho Correia, que apresenta uma moção de ordem, ficando com a palavra reser.vada.

O S.-. Presidente comunica as saudações do Congrego das Juntas Gerais ao Parlamento.

O Sr. Ministro do Trabalho manda propostas de lei para a Mesa.

Antes de se encerrar a sessão!—Usam da palavra para explicações ' os Srs. Plínio Silva e Dias da Silva. — O Sr, João Gonçalves trata da amnistia aos crimes políticos, apresentando uma representação, em forma de projecto de lei, da Federação Nacional Republicana.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa.—Pareceres e requerimentos.

Abertura da sessão às 13 horas e 45 minutos.

Ballasar de Almeida Teixeira José Maria de Campos Melo

Presentes 60 Srs. Deputados. São os seguintes:

s

Abílio Correia da Silva Marcai.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Bastos Pereira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António José Pereira. . '

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Pires de Carvalho.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Pereira Nobre*

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda»

Baltasar de Almeida Teiseira,

Custódio Martins de Paiva,

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Diário da Câmara dos Deputado»

Eduardo Alfredo de Sousa. * Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Jaime da Cunha Coelho.

João José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnior.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Meio.

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Mem Tinoco Verdial.

Pedro Gois Pita.

Plínio Octávio de SaufAna « Silva,

.Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Ventura Malheiro Reimão.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram, durante a sessão:

Acácio António Camacho Lopes Car doso.

Alberto Álvaro Dias Pereira,

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Granjo.

António Maria Pereira Júnior.

António de Paiva Gomes,

Artur Alberto Uamacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Bartolomeu dos Mártires Sousa (3eve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo,

Custódio Maldonado de Freitas,

DomingosJLeite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco de Sousa Dias.

Jacinto de Freitas.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

José Domingues dos Santos.

José Monteiro.

Júlio Augusto da Cruz.

Manuel Ferreira da Rocha.

Marcos Girilo Lopes Leitão.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Vasco Borges.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Vieira dct Ruciiu.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Marques das Neyes Mantas.

António Pais Ro visco.

Constftneio Arnaldo de Carvalho,

Diogo Pacheco de Amorim.

Estêvão da Cunha PimenteJ.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cruz.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José de Meneses Costa.

Francisco Luís Tavares.

Francisco - Manuel Couceiro da Costa.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Daniel Leote do Rego.

João Estêvão Águas.

João Plenriques Pinheiro.

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Setââo de 2 de Junho de

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Kibeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães. -

José Mendes Eibeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio do Patrocínio Martins.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Laís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Eodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergílio da Conceição Costa.

Vítor José de Deus de Macedo Pinto.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitormo Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier

O Sr. Presidente:—Vai fazer-se a chamada.

Eram 13 horas e 5 minutos.

Faz-se a chamada e a da responderam 30 Sr s. Deputados.

O Sr. Presidente: — Está- aberta a sessão. Vai ler-se á acta. . Eram 13 horas e 40 minutos, foi lida a acta,

O Sr» Presidente:—Está em discussão a acta.

O Sr. Presidente: — Não há número para votar a acta. Vai fazer-se a segunda chamada.

Eram 14 horas fez-se a segunda chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 60 $rs. Deputados.

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: —Vai ler-se o expediente.

Leu-se na Mesa o seguinte

Expediente

Representação

De muitos habitantes do Algarve, reclamando a imediata rescisão do contrato que entregou ao Dr. Bentes Castel-Branco a administração e exploração das Calda de Monchique.

Para a comissão de administração pública.

Oficio a

Do Ministério do Interior, enviando os documentos pedidos no ofício n.° 702, para o Sr. Artur Lopes Cardoso.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, enviando u cópia dum processo de sindicância pedida 110 ofício n.° 122 para o Sr. João Águas,

Para a Secretaria.

Do Ministério da Guerra, enviando um mapa dos telefones pagos por este Ministério, em satisfação ao requerido pelo Sr. Baltasar Teixeira.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Trabalho, enviando documentos em satisfação do que foi requerido pelo Sr. António José Pereira, em 14 de Abril último.

Para a Secretaria.

•

Telegramas

De Viseu, Portei e Tarouca, pedindo a discussão e aprovação do projecto de amnistia, em nome da família dalguns presos políticos.

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Diário da Câmara dos Deputado

lhoria de situação para funcionários administrativos aposentados.

Porto.—Da Direcção da Associação Industrial, pedindo que a Câmara adie a discussão das propostas de finanças até serem examinadas pela colectividade na próxima semana.

Porto. —Do Centro Comercial,-pedindo o subsídio de 250 contos para a Santa Casa da Misericórdia do Porto para que esta possa continuar a sua missão.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Dias da Silva para realizar a sua interpelação ao Sr. Ministro do Trabalho.

Antes da ordem do dia

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Pré" sidente: com a interpelação que vou fa zer ao Sr. Ministro do Trabalho, outro fim não tenho senão o de esclarecer S. Ex.a, a fim de poder discutir o seu critério a dentro da administração dos Bairros Sociais, por uma maneira firme e absolutamente republicana.

Não será demais indicar a Y. Ex.a e à Câmara a origem dos Bairros Sociais.

Convêm - até registar a razão de ser desses Bairros, com todo o prazer vou tomai' essa tarefa.

Sr. Presidente: após o. movimento de Monsanto, que para muitos dós nossos políticos já vai longe, quis o acaso, que eu fosse Ministro da República. Fiz parte do primeiro Governo de então, presidido pelo Sr. José Eelvas.

Lembro-me ainda da agitação tremenda por que passava o País.

O acabamento 'da guerra determinara um grande retraimento dos capitais, que se traduziu logo numa grande crise de trabalho.

Também a revolução social na Rússia assustara o capital. Contavam-se por milhares os operários que então exigiam trabalho.

A situação nesse momento apresentava-se deveras triste para o País e assas difícil para a população de Lisboa.

As convulsões internas e a existência dum tam elevado número de homens que pediam pão, faziam passar maus bocados aos governantes.

Ainda me recordo da realização de um célebre Conselho de Ministros, retinido no Quartel do Carmo, a que assistiram representantes de todos os partidos republicanos.

Também me recordo de quanto extenuante íoi o serviço da guarda republicana. Estava quási incapaz de sufocar a situação.

As perturbações eram constantes e não se sabia bem onde estava o inimigo.

Havia criaturas que especulavam com a situação e com essa gente que se encontrava com fome.

Foi numa altura destas que o Governo do Sr. José Relvas caiu. Antes, porém, de abandonar o Poder, não deixou de reparar por esses homens que precisavam trabalho para obterem os meios de preverem à sua subsistência, e, assim, deu trabalho a esses milhares de homens.

ComD não se queria continuar a estragar os dinheiros públicos, como até ali se fizera, atirando com essa gente para as obras do Estado, foram grandes as dificuldades em que nós, Ministros, nos encontrámos para resolver o problema com vantagem para o País. Não era po&sível arranjar rapidamente, como era necessário, pois o caso tinha de resolver-se de pronto, novos projectos ou plantas da mão dos arquitectos das obras públicas, tanto mais que apenas venciam a ridícula verba de 30$ por mês.

Chamou-se então o Sr. Ventura Terra, autor do projecto do Palácio da Justiça, para ver se poderíamos ocupar os que pediam trabalho na execução dessa obra. Verificou-se que nada se podia conseguir par essa forma, visto que esse projecto, para ser utilizado, precisava de ser actualizado.

Como quási todo o pessoal era de trabalhadores e serventes, pensámos-em aproveitá-lo em obras municipais para a1

A resistência a dentro do Ministério foi grande, porque se entendia que o Estado não devia dispor de dinheiros em favor das municipalidades.

Por fim, consegue o Governo que a Câmara Municipal de Lisboa, lhe ceda o Parque Eduardo VII.

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S egsâo de 2Tde Junho de 1920

trativa da Câmara Municipal de Lisboa se colocou ao lado do Governo, começando então a surgir as dificuldades que depois passaram igualmente para a Repartição Técnica a cargo do Sr. Marrecas Ferreira.

Tratou-se então por todas as formas e feitios ao nosso alcance de fazer a colocação desse pessoal trabalhador, e se bem que as dificuldades fossem enormes, conforme já tive ocasião de dizer à Câmara, alguma cousa se conseguiu fazer, para o que foi necessário apelar para o patriotismo e bom republicanismo das pessoas que compunham a comissão administrativa da Câmara Municipal de Lisboa.

O que é facto/Sr. Presidente, é que tendo sido estabelecido que o pessoal servente não trabalhasse por jornal, mas por tarefas, o Sr. Marrecas Ferreira, a quem consultei sobre o preço a estabelecer a essas tarefas, lembrou o preço de $20 a $24 por metro cúbico de terra cavada e removida, o que era pouco, como era dado observar ao menos entendido no assunto, •visto que um homem não conseguiria cavar e remover 3 metros cúbicos por dia, e não podia- também viver com $60 ou $72 diários.

As dificuldades foram enormes, repito, por isso que se verificou desde logo que eles em oito horas de trabalho não eram capazes de realizar 3 metros cúbicos de terra e removô-la para 100 a 200 metros.

Verificou-se desde logo a má vontade que havia e devido ao patriotismo e republicanismo do Sr. Colen, engenheiro do minas do Ministério do Trabalho, alguma cousa se fez então, conseguindo-se que eles recebessem o correspondente ao seu trabalho.

"* Sr. Presidente: a situação não se podia manter, e como tal necessário foi procurar outras providênciss, tendo-se pensado então na aplicação dos dinheir os público s na construção de um bairro social, o qual deveria servir muito para melhorar a situação dos nossos operários trabalhadores, para o que foi criada uma comissão técnica composta por verdadeiros técnicos e a que se deu o nome de Conselho Superior Técnico dos Bairros Sociais.

Observei nos bairros sociais o critério seguido nas obras particulares.

Assim nas obras particulares manda-se fazer a planta ao arquitecto ou engenhei-

ro e dá-se de empreitada ao construtor a respectiva edificação, ficando em regra o arquitecto ou engenheiro autor do projecto como fiscal do proprietário.

Nos Bairros Sociais estabeleci o mesmo princípio.

Constituí a comissão técnica com arquitectos para fazerem os projectos e a respectiva fiscalização nas construções e material, e dei a empreitada de raiz, isto é o material e a mão de obra a comanditas de construção, quo tomavam a empreitada pelo preço do caderno de encargos feito pela comissão técnica.

Lembro-me ainda de ter chamado alguns operários que deviam constituir as futuras comanditas, a quem afirmei a autenticidade da empreitada, e combinámos na constituição dum conselho de comanditários, destinado a administração interna e à salvaguarda dos interesses dos empreiteiros, tratando de conseguir a aquisição de pedreiras, areeiras, fornos de cal e madeiras do pinhal de Leiria com ' serração própria, para se livrarem da ganância dos fornecedores certos das obras do Estado.

Cito o testemunho do meu muito amigo Sr. Kemp Serrão, republicano sincero e honesto, homem da confiança de toda a Câmara o que nos tempos do dezembris-mo tinha em sua casa o Sr. Álvaro de Castro, quando a sua cabeça andava a preço.

Nos Bairros Sociais há muito mais fiscalização do que em obras particulares.

Temos o conselho de administração e o conselho técnico. A fiscalização está organizada por modo que os interesses do Estado estão ressalvados.

Quere dizer, ao conselho de comanditários competia: íidministrar e dirigir as construções, procurar fornecedores, procurando sobretudo, como acima disse, livrar-se dos próprios fornecedores, produzindo-se directamente para si.

Mas se lhes cabia a liberdade de arranjar fornecedores, e outra cousa não era dado admitir-se a um empreiteiro, para evitar escândalos nas compras de materiais, ao conselho do administração competia comprar por concurso público ou directamente ato 10.000$.

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Os interesses do Estado estavam, pois, ressalvados como ein nenhuma outra obra a seu cargo.

O Sr. Brito Camacho: — Fiscalização de comanditários a 120$ por mês.

O Orador:—As interrupções de V. Ex.a são sempre apreciadas.

Nas obras particulares melhor e mais severamente administradas têm um mestre de obras e um encarregado de carpinteiro é outro de carpinteiro na construção duma propriedade de dez inquilinos, alôin do fiscal por parte do proprietário que ó em regra o arquitecto, autor do projecto.

Nos Bairros Sociais a economia é maior, porquanto se estabelece o princípio de três dirigentes para administrar a construção de habitação para vinte inquilinos, e para fiscalizar mil habitações existiam cinco fiscais em cada bairro, que eram os cinco arquitectos da comissão técnica.

E bom não fazer injustiça nas acusações, mas isso dá muito trabalho.

Os tais três comanditários, ganhando

120$ por mês, recebem menos do que ^,1 x* i

ou pugci nhS uuiu» peiruumures.

O Sr. Mem Verdial:—Não apoiado.

i

O Orador: — É preciso notar que ai nos Bairros Sociais os comanditários estão também a trabalhar. - Mas eu não tenho culpa que se tivesse imprimido às obras unia orientação diversa da que eu tinha, porquanto saí do Ministério após o lançamento da primeira pedra no Bairro Social do Arco do Cego.

Para que os conselhos comanditários dessem na prática resultados económicos, havia sido, previamente, combinado que fossem adquiridos os necessários pinhais, bancos de areia, pedreiras e fábrica de tejolo, para que fossem essas próprias comanditas a fornecerem a obra desses materiais, fugindo-se assim à desmedida ganância dos habituais fornecedores.

Mas veio depois o Sr. Domingues dos Santos, que elaborou um novo regulamento.

Como, porém, S. Ex.!l vive afastado da vida da construção civil, sem ser por mal, só conseguiu fazer uma cousa que é a ne-gaçfto de tudo quanto ea havia pensado conseguir.

Diário da Câmara dos Deputado

O Sr. Doiningiíes dos Santos: — Não apoiado.

O Orador: — Eu já provarei que S. Ex.a, sem querer, estragou aminhaidea.

Não foi com má intenção; mas o resultado foi esse.

Digo isto tam à boa paz, quanto ó certo que sou um dos primeiros a prestar a justiça de reconhecer que se não fosse a acção de S. Ex.a ainda não se tinha feito a inauguração do pau de fileira.

S. Ex.a entendeu, sem dúvida, na melhor das intenções, que devia fazer um novo regulamento, e fê-lo, estabelecendo que os comanditários fôtíseni somente empreiteiros de mão de obra. A aquisição dos materiais passou a ser função dó' conselho de administração. Aqui começou o mal que ó das obras do Estado, que é a acção delapidadora dos fornecedores.

Ainda agora se vê, pelo que se passa com o caso levantado que deu origem à prisão dalguns fornecedores, o que são as manigâncias que se fazem com os fornecimentos do material. Concursos há em que indivíduos apresentam propostas j a preços que são impraticáveis para os honestos.

. E que eles contam com as más artes para roubarem o Estado. Não há fiscalização capaz de conseguir acabar com essas manigâncias.

O Sr. Mem Verdial (interrompendo]: —

Eu tenho dirigido muitas obras, sei bem

o que só passa. No fim da obra meço os

Imateriais empregados. Sei quantas dúzias

l de tábuas de soalho se empregaram, a quan^

' tidade de pregos. ..

O Sr. Lago Cerqueira (interrompendo): — Se ó fácil a fiscalização na obra particular, porque não há-de o Estado também fazê-la?!...

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£ Porventura o Sr. Ministro do Comércio não tem cumprido o seu dever? Tem. £ Mas para que serve descobrir S. Ex.a a décima miliéssima parte dos abusos que se têm cometido nas obras do Estado V

Eu, que por assim dizer, nasci na construção civil, conheço mais essa engrenagem, e, assim, "tentei fazer as cousas de modo a evitar abusos, pelo menos na construção dos Bairros Sociais.

O Sr. Brito Camacho: — E começou por suspender todos as formalidades legais.

O Orador:—Exactamente. Suspendi todas as formalidades legais, para se efectuar o pagamento 30 dias depois dos fornecimentos. Por minha parte só 'consegui fornecer a obra pública quando tive a meu lado o Sr. Henrique Sommer, que punha à minha disposição quantas centenas de contos eu quisesse. Sem capital, é completamente impossível fornecer material ao Estado. Foi para evitar a complicação burocrática que eu dispensei todas as formalidades, tendo o cuidado de constituir o Conselho de Administração dos Bairros Sociais por membros de todas as facções políticas, e indicando para a presidência o Sr. Pedro Martins.

E até digo nesse decreto, que ou agora nem sequer tive o cuidado de ler, que quando as facturas deixarem de ser pagas no fim de 30 dias o encarregado desses pagamentos será imediatamente demetido, o que aliás se não tem feito. O meu objectivo não podia, pois, ser mais honesto e patriótico...

O Sr. Brito Camacho: — O meio ó que foi péssimo.

O Orador: — Eu não tive culpa de que o espírito republicano tivesse tam mal preparado para o trabalho.

A alteração do regulamento deu origem à mais completa subversão da própria razão de ser do chamado Conselho de Administração, o o seu desaparecimento implicou o descalabro, o caos e a desordem, que levaram o operário ao mais absoluto desinteresse.

O Sr. Domiugues dos Santos, então Ministro do Trabalho, porque as censuras a propósito das obras do parque e outras surgiam formidáveis de todos os lados.

entendeu que o melhor caminho a tomar em face da situação criada era o de despedir grande número desses operários e mandat os restantes para as obras dos Bairros Sociais, e assim procedeu.

O não se poder~empregar com verdadeira eficácia e aproveitamento o pessoal que foi enviado para essas ojbras.

Foi então que se formou o gabinete da presidência do Sr. Domingos Pereira e encarregado de gerir a pasta do Trabalho o Sr. Ramada Curto, que me pregun-tou se eu desejava aceitar o cargo de dirigir essas obras, ao que eu acedi gostosamente, tendo sido nomeado sem remuneração alguma.

Unia vez de posse do meu cargo apressei-me a ir visitar essas obras, e fi-lo com o cuidado e coin a atenção que estas cousas merecem sempre a uma criatura que outro interesse não tem senão o de bem servir o seu país. O que então vi foi simplesmente pavoroso. Dentro dos Bairros Sociais achavam-se formados dois grupos distintos de pessoal: um, o de comandita; outro, de administração. O pessoal jornaleiro julgava-se desobrigado de trabalhar e o pessoal comanditário, julgando-se vítima do perseguições, encontrava-se inteiramente indisciplinado. Quere dizer, em vez da harmonia e bom entendimento que deviam existir entre todo o pessoal, eu encontrei apenas rivalidades é desorientação. Três quartas partes do pessoal pertencia à administração: o pessoal encarregado da recepção da pedra era da administração, o pessoal da carpintaria e o da serralharia eram da administração.. .

O Sr. Domingues dos Santos : — Esse era o pessoal qne V. Ex.a lá deixou.

O Orador : — Não ó verdade, porquanto dos Bairros Sociais apenas fiz o decreto, constituí os conselhos técnicos e de administração, exigindo a elaboração da planta do Bairro do Arco do Cego e alguns projectos de habitações o[ue serviram à festa do lançamento da primeira podra. findo o qual pedi a minha, demissão do Ministro sem ter admitido qualquer .pessoal.

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permita-me que lhe reconheça as melhores intenções quando ministro, a propósito dos Bairros Sociais, tem vontade própria, sem o que nem uma casa única se iniciaria.

Mas, Sr. Presidente se dentro dos Bairros Sociais houve um grande caos, havendo operários, uns contra outros, houve também uma grande burocracia à frente da qual estava o Sr. Marrecas Ferreira.

Em um dado momento fui aos Bairros Sociais e tive ocasião de preguntar a razão por que certo material não era levado para determinado sítio e apontei certa deficiência com relação a uns parafusos que deviam ligar os rails da Décauvile.

O engenheiro respondeu-me que já tinha oficiado para os serviços técnicos e esta corporação para outra.

O que se passou com respeito a parafusos, passava-se com relação a telhas e outro material.

Eu tive ocasião de ver que nos serviços dos Bairros Sociais havia um grande peso que tudo dificultava, o que era movido quando lhe apetecia pelo Sr. Marrecas Ferreira.

S. Ex.a era um bom burocrata, que ali se instalava só para receber os ordenados.

Eu vi a razão de ser das minhas palavras para com o Sr. José Domingues dos Santos quando lhe disse que me parecia errada a sua orientação, e antes eu tinha razão em querer as empreitadas, criando um conselho e deixando aos arquitectos a necessária fiscalização e aproveitando a razão de ser da comandita como empreiteira geral, aproveitando a sua enorme vontade de trabalhar.

Mas tal qual ficaram organizadas as comanditas, sem outro interesse que não fosse a mão de obra, a breve trecho, como o conselho de administração não acompanhasse o interesse das comanditas, começou á haver deficiências de material, faltando areia, não havia telha, cal, te-jolo, madeira, etc.

Eu entendi que o defeito estava na respectiva burocracia.

Eu tive depois uma conversa com o Sr. Ministro do Trabalho, e acordámos em dar às comanditas a sua primitiva independência, dando-lhes a empreitada de raiz; quere dizer, incluindo os materiais e permitindo-lhe o direito de despedir e

admitir o pessoal para apurar os operários que mais lhe conviessem.

Então num regulamento que se fez, criou-s'e o conselho dos operários, que era constituído por três comanditários dirigentes, três dirigidos e por um delegado do Govôrno, que presidiria.

Com esse conselho melhoraria a forma das obras, porque tomaria a seu cargo todos os trabalhos daqueles bairros e, por consequência, depois desse regulamento, acabavam as obras por administração e todas as obras eram dadas em absoluta empreitada.

Essa obra era dada em absoluto aos empreiteiros que eram, nem mais nem menos, os comanditários e os seus representantes eram-o conselho dos operários, o que produziu estranheza, porque tinha o nome de «conselho de operários».

Nesta terra tive ocasião de observar, quando Ministro, quo os nossos operários, infelizmente para eles, preocupam-se mais com palavras do que com princípios. E já hoje me não surpreende os operários, porquanto também tive ocasião de constatar que as classes intelectuais também se preocupam com palavras. E

assim o s engenheiros magoaram-se por que o Sr. Ramada Curto chamou «conselho de operários» a um «conselho de comanditários » ou «conselho de empreiteiros».

Os engenheiros sentiram-se vexados porque tinham de tratar com o «conselho de operários», mas esqueciam-se de raciocinar ao ponto de saberem que o «conselho de operários» não era mais do que o «conselho de empreiteiros».

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Admitir e despedir o pessoal e tratar de tudo que dissesse respeito a uma melhor economia nos trabalhos do bairro.

Fiscalizar as comanditas, manter a disciplina no bairro, podendo igualmente despedir quem provocasse a indisciplina, assim como fiscalizar a construção das obras o a qualidade dos materiais.

^ Em que se afrontou a engenharia, se os engenheiros é que fiscalizavam as condições do material e mantinham superiormente a disciplina?

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dava a ganância dos fornecedores, e a prova está na diligência que eles empregaram para acabar com o bicho daninho a dentro dos bairros sociais, apelando para a Câmara Municipal de Lisboa, pedindo-lhe que lhe cedessem, com urgência, as pedreiras do Parque Eduardo VII, porventura a de tejolo e cal, para nos livrarmos da ganância dos fornecedores de obras públicas, que por acaso são sempre os mesmos.

Pedimos também uma parte do pinhal de Leiria, das matas do Estado, pelo preço por que foram arrematadas no último concurso porque, constituída uma comandita para a sua exploração e com servação própria, poderíamos fornecer as madeiras e o tejolo, cal, pedra e areia mais baratos, quási por metade dos preços, como já actualmente está sucedendo com a pedra do mesmo Parque.

Encontrámos da parte dos vereadores da Câmara Municipal de Lisboa a melhor boa vontade, devo mais uma vez afirmá-lo. Mas, da parte do Sr. Marrecas Ferreira, técnico da mesma Câmara, sucedeu-nos exactamente o contrário. É que era preciso explicar a razão porque o mesmo técnico, a propósito da pedreira do Parque Eduardo VII, tinha sido soterrada por incapaz de explorar, porque o Sr. Marrecas Ferreira— sempre o mesmo senhor — ó que, como técnico da Câmara, tinha tido o supremo cuidado de a entulhar para que ninguém pudesse ver a sua riqueza.

Quisemos adquirir uma fábrica de tejolo fora, mas encontrámos da parte .dos industriais a ganância mais vergonhosa que se pode imaginar.

i Pedirem-nos 700 contos por fábricas cuja produção não excedia 5 a 7 milheiros de tojolo, quantidade igual à que produzia a íábrica do Parque!

Encontrámos a fábrica Bessière a pedir 1:300 contos.

Nessa ocasião o Sr. engenheiro Pimen-tel escrevia a seguinte carta ao Ministro do Trabalho, a qual tem a data de 2 de Fevereiro:

«Comunico a V. Ex.a ter este conselho, de harmonia com o delegado do Gro-vSrno, resolvido adquirir a fábrica de cerâmica pertencente ao Sr. Silvan Bes-siòr©? por entender ser isso necessário ao

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bom andamento dos trabalhos a seu cargo. Esta fábrica pode produzir actualmente 50:000 tejolos o 5:000 telhas por dia e, embora esta produção não seja suficiente, assegurará o bom andamento dos trabalhos de início da construção dos bairros até que a construção de dois outros fornos na referida fábrica garanta a produção necessária para se concluírem as obras com regularidade, etc.»

Informei-ine das quantidades de tejolo necessário às obras em cada dia e, verificando que a capacidade da fábrica do Parque Eduardo VII dava para as necessidades do bairro social do Arco do Cego, que apenas precisava de 5 milheiros por dia, segundo indicação dos arquitectos, e tendo trocado impressões a tal respeito com o Ministro, p semos de lado a idea da compra da fabrica Bessière por ser cara e desnecessária.

Sabendo que a fábrica de tejolo do Parque Eduardo VII produzia 507 milheiros de tejolos por dia, o que dava para as necessidades dos bairros sociais, novamente apelei para o conselho de administração, para que empregasse os seus esforços junto da Câmara Municipal no sentido desta mandar pôr em laboração tal fábrica.

Então o Sr. Marrecas Ferreira vem dizer novamente que a fábrica não tinha condições para trabalhar.

Instou com o conselho que ultimasse o contrato com a Câmara Municipal a propósito dos fornos da cal e da fábrica de tejolo. Mas o mais extraordinário ó que a Câmara Municipal, estranhando a demora, se mostrou mais interessada e mais amiga dos Bairros Sociais que o próprio conselho de administração, escrevendo-lhe de tíovo, cm 7 de Maio, instando com o conselho para ultimar o contrato.

Tudo, porem, foi baldado porquanto até hoje nada se fez.

Deve dizer-se que, anteriormente, a engenharia comprava cal a 20$ o metro, quando cá fora se vendia a 14$.

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Há inais, Sr. Presidente: a areia do bairro foi dada conio imprópria para a construção, tendo de intervir para que a mesma fosse explorada, e ainda que, lotada com outra, pudesse ser aproveitada nas construções.

Mas a areia, com a qual era necessário lotar a extraída do bairro, era a areia do Pinhal, e para adquirir uma parte desse riquíssimo banco, talvez único em Lisboa, fui em pessoa falar aos herdeiros do Conde da Guarda, que da melhor boa vontade disseram que o banco de areia estava à nossa disposição, desde que os arrendatários duma parte desse banco -o cedessem, visto que por contrato com eles assinado, apesar de proprietário, não podia dispor do restante.

Foi então que Casimiro José Sabido foi a minha casa, de automóvel, na companhia dos seus dois sócios, o a quem eu disse que os industriais tinham largo campo de acção para lucros que não nos Bairros Sociais.

S. Ex.a concordou com o que eu disse e até se mostrou mais amigo dos Bairros Sociais do que ou.

Mais tarde escreveu ao Conselho de Administração do Bairro Social dizendo

que não tinha dúvidas em ceder tal autorização, desde que conseguíssemos do proprietário o alargamento do prazo do seu arrendamento.

Declarei em conselho que nada tínhamos -com o caso, e p que é facto é que até hoje nada mais se fez a tal respeito.

O mais curioso é que ao mesmo tempo que o Sr, Pimentel, presidente do Conselho de Administração, dizia e garantia que não conhecia o Sr. Casimiro Sabido, os dois sócios do Sr. Casimiro José Sabido diziam-me, quando increpados a propósito do jogo que connosco pretendiam fazer, e que outra cousa não era do que o protelamento do assunto para prejudicarem o Bairro, que tal não podia ser, porquanto bastaria estar à frente da direcção dos Bairros Sociais o Sr. Pimentel, íntimo amigo do Sr. Casimiro José Sabido.

As coasas são assim, Sr. Presidente.

Desta forma, Sr. Presidente, vêV. Ex.a que a minha única intenção era evitar os fornecedores dos Bairros, bastando-nos a nós próprios, e nesse sentido comecei então a organizar outra comandita para exploração das madeiras, por isso que vi

Diário da Câmara do» Deputados

logo que as madeiras de pinho, que então custavam 80$ por metro cúbico, haviam de subir, como de facto subiram, de 50$ a 60$, sem a qual não se poderiam construir os Bairros Sociais com a pequena verba que lhe estava arbitrada.

Em vista, pois, dos lucros enormes que estavam auferindo as estâncias, tratei então de organizar uma outra comandita, a fim de se poder explorar o pinhal de Leiria, e assim se conseguir arranjar madeira em quantidade necessária e mais barata do que então se estava vendendo.

Tratei então, de acordo com o Sr. Ministro da Agricultura dessa época, de resolver o assunto; tendo aquele Sr. Ministro trabalhado com bastante energia, se JDÔS à minha disposição, o mesmo suce-k dendo -com o Sr. João Luís Ricardo. Mas esta era uma medida para de futuro, porquanto urgia resolver as necessidades imediatas, e nesse sentido pedi ao Sr. Ministro do Comércio vagões, e apesar da enorme falta de transportes, S. Ex.a conseguiu dos vinte e três vagões que estavam requisitados arranjar oito, que transportaram bastante madeira para a construção desse bairro social, sem a qual o Sr. Ministro não teria podido assistir h. festa do pau de fileira que há pouco ali se realizou.

O Sr. Presidente: — Eu devo declarar a V. Ex.a que são horas de se passar h primeira parte da ordem do dia.

Vozes: — Fale, fale.

O Sr. Presidente : —Os Srs. Deputados que estão de acordo em que o Sr. Augusto Dias da Silva continue no uso da palavra tenham a bondade de se levantar.

•Foi aprovado.

O Orador: — Sr. Presidente: eu agradeço, não só a V. Ex.a como à Câmara, a especial deferência que tiveram permitindo que eu continue no uso da palavra.

Eu, Sr. Presidente, devo declarar à Câmara que me encontro perfeitamente à vontade para falar no assunto.

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8e**âo de 2 de Junho de 1920

vinham exactamente da falta de materiais e de transportes, e isto porque, precisando o Bairro para um regular funcionamento de fazer entrar 400 a 500 metros cúbicos de materiais diversos, era por consequência necessário resolver imediatamente o problema dos materiais e o dos transportes.

Nesse sentido propus ao conselho que enviasse um seu delegado, que juntamente com outro delegado da confiança do Governo, fossem a Paris e a Londres com técnicos, a fim de comprar camiões servidos da guerra, mas já reparados, para assim resolver as dificuldades do transportes, pois que sem eles nada se' poderia fazer.

Mas pelo Sr. Pimentel foi-ine dito que não valia a pena, por isso que tínhamos os camiões do nosso exército.

Conformei-me, e dirigi-me ao Sr. Hel-der Eibeiro a solicitar-lhe a cedência dos camiões pertencentes ao Ministério. Observou-me S. Ex.a que era absolutamente impossível ceder esses camiõeSj visto que já os tinha negado ao Ministério do Comércio para serviço das estradas.

Um pouco desanimado com o que se tinha passado, fui ao Conselhs de Administração, expus o que havia, e o assunto ficou para estudar.

Os últimos camjões foram comprados a uma casa americana por 19.900$.

No Conselho dos Bairros Sociais apareceu uma proposta de fornecimento de camiões, marca alemã, para o poso de 3:500 quilogramas, pelo preço de 13*000$. O Sr. Pimentel afirmou-me que a marca era desconhecida, e que- por tal facto não convinha fazer a transacção. Ponderei que a aquisição desses camiões só dependeria das experiências a efectuar, e o Sr. Pimentel teve de concordar em princípio. Mas o contrato não só fez, porquanto, não tendo feito depósitos recíprocos, a casa ficou desobrigada.

As propostas continuaram a aparecer, entre elas uma para fornecimento de camiões marca Fiat, por 17.000$.

O Sr. Pimentel, presidente do Conselho de Administração, julgou, porém, também usíci marca, desacreditada.

Entretanto voio falar comigo o representante duma, ctisa, de automóveis franceses, o qual mo proguntou se eu lhe garantia uma encomenda do automóveis.

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Respondi-lhe que não podia garantir cousa nenhuma, mas que estava convencido de que, desde que o seu preço fosse baixo e se se tratasse de boa marca, o Conselho de Administração dos Bairros Sociais tomaria a proposta em consideração.

Tempos depois de ter partido para Paris esse agente, recebi uma carta em que me dizia que estava pronto a fornecer 12 camiões de 3:500 quilogramas, marca Peugeot, por 16.000$ cada.

Esta marca também não serviu, não sei porquê.

j Abriu-se depois um concurso, mas não foram chamadas estas duas casas, unicamente com o fim de se fazer a aquisição dos camiões americanos a 19:000$!

Entretanto, subindo ao Poder o actual Governo, preguntei ao Sr. Ministro da Guerra se realmente o Estado estava disposto a vender os camiões, obtendo uma resposta afirmativa e a indicação de que cada camião seria vendido por 8 contos.

Pui ao Bairro, comuniquei este facto, e o Sr. Pimentel disse que os camiões por 8 contos eram muito caros, atendendo às reparações que cada veículo precisava.

Y. Ex.a, Sr. Ministro, tem sido até hoje simplesmente jornalista, e não vivendo em contato com a indústria, nem com o comércio, desconhece a aspiração dos técnicos, o 'assim pôs na administração dos. Bairros um engenheiro.

É bom dizer-se, porém, que S. Ex.as nenhuma inovação fizeram, porquanto ao mesmo tempo que um tomava providências no sentido de serem fornecidos os materiais e os transportes, exigia que os técnicos do cada bairro, dissessem ao Conselho quais os preços porque se deveriam dar de 'empreitada os serviços de terraplanagem de cada bairro.

Nesse sentido o Conselho escreveu aos directores técnicos de cada bairro, a fim de se fazer um. orçamento das terra-plenagons.

E o que ó mais triste é que o Sr- Pimentel, para se insinuar no espírito do Sr. Ministro, lho foi apresentar a idea dos outros, mão com outro nome, chamando lhe tarefas em vez de comanditas.

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Vou terminar as minhas considerações, crendo ter feito uma exposição tam completa quanto julgo necessário para S. Ex.a fazer uma pequena idea de como tem sido ludibriado.

Os apartes não foram revistos pelos Sr s. Deputados que os não fizeram.

O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre se consente que o Sr. Ministro do Trabalho use da palavra para responder, com prejuízo da ordem do dia, ao Sr. Dias da Silva. ^

O Sr. Eduardo de Sousa (sobre o modo devotar):—A Câmara tinha deliberado que esta interpelação se efectuasse antes da ordem do dia, mas sem prejuízo da mesma ordem.

Há pouco, quando o Sr. Dias da Silva, prosseguiu no seu discurso, foi com consentimento da Câmara, mas o que esta assemblea não votou foi que este assunto continuasse a discutir-se com prejuízo da ordem do dia.

O orador não reviu. . . -

O Sr. Abílio Marcai (sobre o modo de votar):—Desde que se fez concessão ao Sr. Augusto Dias da Silva, que era o ín-terpelante, para continuar no uso da palavra, parece-me que também se deve dar igual concessão ao Sr. Ministro do Trabalho, com prejuízo' da segunda parte da ordem do dia de hoje. (Apoiados).

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, foi autorizado a usar da palavra o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino): — ST. Presidente: agradeço à Câmara a atenção que teve para comigo, consentindo-me usar da palavra nesta altura da sessão; e, correspondendo a essa gentileza, procurarei ser o mais rápido e clai'0 na minha exposição.

De facto, o Sr. Augusto Dias da Silva, que me interpelou, contra a minha expectativa não me dirigiu um ataque, nem sequer fez uma censura ao Ministro do Trabalho, lamentando, todavia, em boas palavras, que p Ministro não tivesse aquela consciência do cargo que lhe desse a defesa indispensável contra as sugestões de

outras pessoas, que o teriam levado—na sua opinião, que não na minha, — para caminho errado.

E desde que assim é, e que S. Ex.a me colocou, portanto, numa situação muito especial, na qual me encontro aliás muito à vontade, eu peco-lhe desculpa de não começar pela minha resposta directa às considerações que formulou, para entrar na história dos Bairros Sociais.

Sr. Presidente: a crise de trabalho que se produziu logo em seguida a Monsanto, foi de facto fantástica, e tam fantástica que a opinião do País se ergueu e proclamou de tal maneira escandalosa essa crise de trabalho, que ela teve de cessar pela mão enérgica do Sr. Domingues dos Santos.

Talvez não saiba e eu, portanto, vou indicá-las. No Parque Eduardo VII, gastaram-se mais de 600 contos. No Hospital do Desterro, em dois meses, consumiram-se 192 "contos. No Parque Silva Porto dispenderam-se 69 contos. Em vários edifícios da cidade, era monos de um ano e só pelo Ministério do Trabalho, foram gastos 3:435 contos.

Sr. Presidente: só seria possível justificar tam grandes despêndios, se qualquer cousa de ver elas tivessem produzido. Mas não foi assim. Não produziram nada que se visse.

Toda a gente sabe que no Parque Eduardo VII nada se fez. (Apoiados).

•Igualmente não é novidade para ninguém que no Parque Silva Porto apenas se abriu uma rua, e que no Hospital do Desterro, do trabalho de 900 operários, consumindo-se, como já disse, em dois meses, cerca de 200 contos, apenas resultou a instalação dum jogo, a par da destruição de todo o telhado do edifício, cujas reparações têm de ser pagas pela administração desse hospital, orçando elas por 40:000$."

Resultou mais: o desaparecimento de toda a cantaria duma excelente escadaria que ali havia.

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Mas, Sr. Presidente, esse decreto não correspondeu ao seu pensamento.

Criaram-se os Bairros Sociais, apenas para dar vasão àquela multidão de indivíduos que se haviam lançado para as obras do Estado, que constituíam a vergonha dos verdadeiros operários, pois tais indivíduos não eram profissionais, ou, se alguma profissão tinham, não era das que se aplicam nas obras em que ingressavam. Eram a desonra dd" verdadeiro operário, porque mentiam à sua profissão.

Em má sorte veio esse decreto. Tam má sorte lhe estava destinada, que logo após a sua publicação várias emendas, e por diversas vezes, apareceram publicadas no Diário do Governo. Não foi isso da culpa de S. Ex.a; foi, certamente, por culpa dos Srs. revisores.

Todavia, já foi um mau início.

A resultante imediata do decreto foi observada pela nomeação de diversas pos: soas, para conselhos de administração e técnicos, para comanditas, para apontadores, etc. O Ministério do Trabalho tornava-se assim numa espécie de agência destinada a colocar várias criaturas, chegando a passarem-se cartas de construtor a indivíduos que em toda a sua vida não terão passado de construir sonhos. Assim verificou-se esta cousa deveras extraordinária, a de se encontrarem à frente das obras de construção dalguns muros bacharéis, burocratas, e até jornalistas.

Essas pessoas tiveram de arranjar quem a esta Câmara trouxesse uma lei para que as suas nomeações fossem legalizadas.

Era o salvatério de S. Ex.a e das nomeações que fizera. Disto resilltou que o regulamento ficou, por virtude dessa lei, que sancionava as nomeações, com força de lei. Apesar .disso, sucedeu que tanto o Sr. Domingues dos Santos como o Sr. Ramada Curto remodelaram, esse regulamento, e o Conselho Superior de Finanças do Estado sancionou as. nomeações feitas ao abrigo dele.

Eu fiz uma nova remodelação do regulamento, mas aquele Conselho, em face dessa minha remodelação destinada a reduzir despesas, não sancionou as nomeações que se faziam.

Essa remodelação foi elaborada pelo conselho administrativo, Como obra mi-

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nhã apenas tenho nessa remodelação, aquela parte que manda entregar a direcção das obras a engenheiros, e os trabalhos a empreitadas. O dito conselho achava excelente essa remodelação, excepto na parte em que eu o suprimia para ser substituído por pessoas que em minha consciência entendo serem as verdadeiramente idóneas para a direcção da construção de muros e paredes.

Esse conselho de administração compunha-se de sete membros, a quem não era exigida qualquer competência técnica. Cada um vencia a quantia de 150$ por mês.

DaA^a-se a circunstância singular de cada um desses membros agir isoladamente, visto que o respectivo presidente não tinha nenhuma função coordenadora. Sucedia também que tal conselho, tendo a faculdade de admitir e expulsar operários, ia colidir com a função das comissões técnieas. Devo dizer que estas comissões técnicas, como todas as comissões em Portugal, não deram resultado.

Muitas vezes ninguém dessas comissões aparecia, visto que. os seus membros contavam com a presença dos outros, que por sua vez, e pela mesma razão, também faltavam.

Essas comissões tinham superintendência sobre as comanditas.

Essas pessoas não tinham competência, visto que não eram profissionais e tinham um salário elevado, 120$ por" mês. Eram três, e sobrecarregavam assim "o orçamento das obras, e foram sempre os "primeiros a procurarem elevar os orçamentos, criando um estado de cousas para os Bairros Sociais e para a República que não ó positivamente de nos honrar. Assim as comanditas, que são empreitadas dentro de determinados orçamentos, estão hoje com as suas contas em face do Estado, simplesmente duplicadas.

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Diário da Câmara doa Deputado»

Criaram-se os conselhos de operários que os próprios operários repudiaram, por nem sequer terem concorrido à eleição desses mesmos conselhos.

O conselho era constituído por três co-manditários, um delegado do conselho de administração e três operários.

Ape?ar dos operários não terem querido eleger três dos seus colegas, esse conselho constituíu-se para elevar os salários e para pagar sete dias em cada semana, visto que "o domingo era pago, isto contra a letra expressa da própria lei do Sr. Dias da Silva.'

O conselho tinha a estranha função do fiscalizar as comanditas, alôm das outras funções de que podia usar é de que usava.

Esse conselho tinha funções de tal maneira altas, que intervinha na requisição de material, no próprio conselho de administração e fazia ato propostas aos próprios engenheiros.

Só numa república idealista d&soviets é possível esta inversão de papéis.

Em face destas razões e doutras que mo abstenho de expor, para não fatigar a Câmara, eu deliberei fazer a reforma do regulamento dos Bairros Sociais, pondo à frente desses bairros quatro engenheiros em vez de sete membros sem função construtiva especial. Mas, se estas foram algumas das razões, que eu suponho de boa técnica, houve uma outra razão que me conduziu a proceder daquela forma — a razão económica, resultante da supressão de elementos que estavam no conselho de administração e que representavam uni encargo demasiadamente oneroso para o Estado.

Eu quero ler à Camará os algarismos que demonstram categoricamente os efeitos benéficos da minha reforma de organização.

Em resumo: gastavam-se nos cinco bairros, Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Torto e Covilhã, por niGs, 22.240$ em funcionalismo administrativo, e está-se a gastar actualmente, depois da minha reforma, 11.633)$ mensais1, ou seja simplesmente metade.

Foi em face destes motivos de ordem administrativa que eu me determinei, fi- ' nalmente, a fazer a minha reorganização.

Os serviços dos Bairros estão positivamente à matroca. Ainda não há plantas

nem orçamentos completos. Não estão pagas as expropriações dos terrenos dos Bairros do Arco do Cego, Ajuda, Covilhã e Porto, e tenho aqu-i na minha pasta algumas reclamações contra o facto de estarmos construindo em terreno alheio. Parte dessas reclamações são de indivíduos estranjeiros e recebi-as pelas vias competentes.

Já vêem V. Ex.fts que, apesar de eu ser muito jornalista, como me chamou .o Sr. Dias da Silva, tive de tomar uma atitude, que a Câmara sancionará ou não, conforme entender.

Tinha ainda de relatar h Câmara alguns factos estranhos, mas havendo uma comissão de inquérito parlamentar, não quero de maneira nenhuma intervir nas suas í unções.

Vozes:—Fale! Fale!

* O Orador: — Corroborando as palavras do Sr. engenheiro-director dos Bairros, eu posso ainda referir um caso que é sin-gularíssimo. As requisições eram feitas aos fornecedores em branco, o o empreiteiro inscrevia o preço que queria.

Um dia o Sr. major Pimentel, a cuja honestidade e zelo eu quero prestar homenagem, chamou a atenção do Conselho para esse íacto e o Conselho declarou desconhecer o caso.

E que eles afirmaram que várias pessoas ligadas às obras dos Bairros Sociais desejavam comissões, desde as mais humildes às mais categorizadas. ..

Aparte do Sr. Dias da Silva que não se ouviu.

O Orador:—Eu já disse a V-. Ex.a que existia uma comissão de inquérito encarregada de proceder a averiguações, em cujos trabalhos eu não posso nem quero intrometer-me. Todavia, uma vez que V. Ex.a me fez a chamada, eu não quero deixar de responder.

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Eduardo VII. Sei também que a Câmara se prontificou a fazê-lo, desde que lhe pagassem determinadas quantidades de areia e de cal, cuja extracção já se achava feita, e sei, ainda, que o irmão do S. Ex.a apresentou uma proposta ao Conselho de Administração para que lhe fossem cedidos trinta contos a título de adiantamento.

A proposta apresentada para a aquisição de tilolo não incluía o juro^ o era feita tam à ligeira que nela se dizia assim : «por mês a fábrica dará 9 contos, sendo 3 de lucros». Como isto se não justificava, o Conselho de Administração recusou-a, e fez uma fábrica no Arco do Cego que está a produzir tejolo por metade do preço do mercado.

Quanto às madeiras, tenho o desprazer de afirmar que S. Ex.a cometeu uma flagrante ilegalidade, embora—e eu sou o primeiro a reconhecê-lo—na melhor e mais louvável das intenções. O regulamento diz que os fornecimentos ato 10 contos são da competência do Conselho de Administração, mas que os fornecimentos superiores a essa quantia s6 podem ser autorizados pelo Ministro. Ora tendo S. Ex.a adquirido oitenta e tantos contos de madeira, sem ouvir o Ministro, praticou uma manifesta ilegalidade. Tenho aqui os documentos.

Há ainda um caso muito interessante. S. Ex.a fez um concurso para a aquisição de seis mil fechaduras inglesas e vinte o cinco mil trincos a uma firma da nossa praça, concurso que sendo garantido por uma casa bancária, revestia todas as condições de seriedade; |>ois apesar disso, essa aquisição hão se realizou.

O Sr. Dias da Silva:—-

O Orador: — Eu não sei. Diz-se que esse fornecimento, não convinha à firma em questão.

Vou terminar, Sr. Presidente, visto não ter mais que responder ao Sr. Deputado Dias da Silva, pedindo à Câmara...

O Sr. Brito Camacho: -^V. ífix.a pada dizer-me quanto se tem gasto até hojo com as obras dos Bairros Sociais?

O fí/raâor:—Ato 23 de Abril estavam gastos 1:508 coutos, quo juntos aos 800

contos que recentemente foram levantados, do v em perfazer um total de cerca de 2:300 contos.

O Sr. Brito Camacho: — ,jE quantas habitações estão em condições de receber inquilinos?

O Orador: — Nenhuma.

O Sr. Brito Camacho: —

O Orador: — Termino, Sr. Presidente, pedindo à Câmara urgência e dispensa do Kegimento para a proposta que envio para a mesa, tendente a modificar o actual regulamento dos Bairros Sociais.

Tenho dito.

O aiscurso será publicado na integra quando, revisto pelo orador, restituir, revistas, -as notas taquigráficas .

O Sr. Dias da Silva: — Peço a palavra.

O Sr. Presidente : — Pelo Regimento da Câmara, sempre que se trate duma interpelação, tanto o Deputado interpelante como o Ministro interpelado têem direito a usar duas vezes da palavra. Como porém já são horas de se passar à segunda parte da ordem do dia, consulto a Câmara sobre se concede a palavra ao Sr. Dias da í^ilva.

Consultada a Câmara, foi autorizado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Dias da Silva.

O Sr. Pedro Pita: — Eequeiro a contraprova.

O Sr. Dias da Silva: — Sr. Presidente: eu folgo imenso . . .

O Sr. Pedro Fita: — Eu requeiro a contraprova.

. O Orador : — Sr. Presidente : eu é quo tenho a palavra. Sussurro.

Yoses : — Falo? fale. Protestos,

O St- Presmeuto:-— Chamo a aícncfio

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Eu já tinha dado a palavra ao Sr. Dias da Silva. Não posso, pois, proceder à contraprova. • • '

O Orador: — Sr. Presidente: eu folgo imenso de ter observado, na resposta que o Sr. Ministro do Trabalho me deu, que da rparte de S. Ex.a não tivesse havido nem uma só contestação aos meus argumentos, mas que tivesse ha vido.uma enorme boa fé, consequente do mesmo defeito que eu há pouco lhe apontei, isto é, tendo sido S. Ex.a jornalista ato há pouco, tem fatalmente de se definir pela opinião dos outros.

S. Ex.a insinuou, e as insinuações somente sobre mira têm pesado, que eu tinha dirigido os trabalhos dos Bairros Sociais do acordo cem o Ministro do Trabalho socialista. É preciso definir situações, exactamente para acabar com esta cJiantage que se vem fazendo em volta do primeiro Ministro socialista, para acabar de se dizer que fui eu o responsável de se terem gasto os 3:000 contos nas obras do Ministério do Trabalho. Eu apenas tive interferência, forte interferência, tam somente no Parque Eduardo VII, e muito pouco no Hospital do Desterro, mas tam pouco em um e outro, que eu não tenho receio de errar dizendo que não gastei com isso mais do que 300 contos. As insinuações têm de acabar duma vez para sempre. Eu não paguei nada no Parque senão por tarefas, senão por empreitadas.

Mas vamos à parte dos técnicos. V. Ex.a sabe que uma parte dos engenheiros nem para arrumar livros serve, embora isso desagrade a algumas pessoas.

O Sr. Plínio Silva:— V. Ex.a há-de citar alguns.

O Orador: — Não vale a pena. O Sr. Mem Verdial:—Vale, vale.

O Orador: — Então eu já vou c.itar um. Eu tinha realmente uns 80 carpinteiros e igual número de pedreiros para arrumar. Por mais que eu pedisse aos meus amigos, arquitectos ou mestres de obras, não consegui dar colocação a esse pessoal que não tinha trabalho. Nessas condições, foi necessário que eu próprio,

Diário da Câmara dos Deputados

como Ministro, andasse à procura de colocação para ele, porque não consegui nenhuns elementos de informação dos diferentes engenheiras que estão à frente das repartições públicas, a quem me dirigi. <íMas colocação='colocação' com='com' que='que' a='a' nas='nas' ver='ver' e='e' ex.a='ex.a' relação='relação' do='do' sr.='sr.' o='o' p='p' se='se' desse='desse' ministro='ministro' desterro='desterro' pessoal='pessoal' v.='v.' obras='obras' quere='quere' hospital='hospital' passou='passou' tem='tem'>

Eu fui, em pessoa, saber se nos hospitais havia trabalho para dar, por motivo de reparações a fazer, etc. Solicitei auxílio do Sr. Dr. Lobo Alves, director dos hospitais, pára dar trabalho a tanta gente -desempregada. S. Ex.a disse-me que realmente precisava dalgumas obras rios hospitais, mas que não tinha verba para isso. Eespondi que punha à sua disposição a verba necessária, e S. Ex.a indicou-me o Hospital do Desterro, como o mais urgente a reparar. Aceitei. Há lá um engenheiro que ganha 1.200$ por ano, e que tem obrigação de dirigir to: das as obras e obrigação de ter os projectos de reparação e de construção prontos a tempo e a horas. Apelei para esse engenheiro, pedindo-lhe os dados suficientes, que nunca consegui, e pregun-íando !hc se queria lá gente, disse-me que não, que não queria pessoal de fora misturado com o pessoal da casa. Contestei-lhe que isso não era razão e'que ia mandar para. lá operários. Respondeu--me que sim, mas desde, que o pessoal para lá foi nunca mais S. Ex.a pôs os pés no hospital. Essa é uma das razões por que essas obras não deram o resultado que seria para desejar. Mas há mais: não havia andaimes, porque-uão queriam emprestar os da casa, bem como não emprestaram a ferramenta necessária. Fui lá, insurgi-me contra aquela paralisação de trabalho e contra a falta de cooperação que havia. Pedi a coloboração do director do hospital, para se efectivarem as obras necessárias; disse-lhe também que queria as obras divididas por tarefas. Chamei depois o engenheiro e doi-lho as mesmas instruções, pedindo o seu auxílio ; mas posso dizer a V. Ex.a que até hoje nunca mais o engenheiro lá foi dirigir os trabalhos.

Veja V. Ex.a se deste modo se pode fazer qualquer cousa de útil.

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Sessão de 2 de Junho de 1920

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cria os Bairros Sociais, lá se dizia que era publicado para aproveitamento de todo o pessoal desempregado e melhor aproveitamento do pessoal das obras pú: blicas em geral, que não faz nada, porque está mal dividido e mal orientado.

Dei guias exactamente a Ôsses para acabar com a chuchadeira de se arrumarem nas obras públicas indivíduos, como bro-chantes e de outras profissões, que não eram mais do que cavadores e a quem os políticos arrumavam a pedido de patrícios e influências políticas.

Deu também S. Ex.a a entender que as comanditas não eram compostas de autênticos profissionais. Eu devo dizer a V. Ex.a que tive um trabalhão enorme para conseguir arranjar 1(3 comanditas, mas arranjei-as compostas de autênticos profissionais. Saí, porém, do Ministério sem poder publicar os seus nomes no Diário do Governo.

Sucedeu-me, interinamente, um homem, cuja sinceridade, cuja honestidade e amor à República ninguém pode pôr em dúvida, mas pecando do mesmo mal de V. Ex.a Muito bom rapaz, uma boa alma, muito liberal, apesar de pretender ser conservador, mas desconhecendo de visu os trabalhos de construção civil. Foi, todavia, S. Ex.a que fez nomear as 53 comanditas para o Bairro Social do Arco .do Cego, das quais, creio, que errou apenas em três nomes nomeando para lá um carvoeiro, um merceeiro e um outro indivíduo duma outra profissão, que não me lembra. Entretanto, eu não censuro S. .Ex.a por isso nem estranho que tal sucedesse, porque 6 fácil iludir a boa fé dum ministro. E exactamente, por isso, e porque os dirigentes das comanditas exigiam que se pusessem na rua os indivíduos que não eram profissionais, é que o Sr. Êarnada Curto publicou uni decreto nesso sentido.

E para que ninguém tivesse de sofrer a pressão de podidos, sobretudo políticos, nem o conselho de administração tivesse de se incomodar com isso, é que se dou aos profissionais, que tam bem só têm comportado dentro dos Sairros Sociais, ossa regalia de nomearem e escolherem

eles próprios os seus operários e separarem-se dos elementos não profissionais, que por engano estivessem nas comanditas.

Sr. Presidente: vamos agora ao Sr. Inácio Pimentel, que S. Ex.a, o Sr. Ministro pretende cobrir com o seu nome, mas que não me passará desapercebido. Prometo não o largar de mão.

Eu vou dizer a V. Ex.acomo os coman-ditários, tendo sido recomendados na minha presença pelo Sr. Pimentel, são agora postos em cheque.

O Sr. Pimentel que jamais se furtou a elogiar os comanditários dirigentes, aproveitou uma insubordinação do pesso.al do bairro com a qual os dirigentes nada tinham, é dissolver as comanditas.

Por incompetentes? Não, visto S.Ex.% sua tantas vezes os ter elogiado.

Mas porque sendo o Sr. Pimentel pro-iossor da escola industrial e dando prontos no fim deste mês uns rapazinhos com o curso de construtores civis, os pretende arrumar nos bairros, para os tirociuar à custa.

Em outros tempos os construtores ci-AHS tinham que ser profissionais .para tirar uma carta.

Em 300 construtores civis que existiram só uns 40 não serão hoje-profissionais.

Hoje o que se quere fazer, com o sistema que se segue, é dar uma carta de construtor civil a rapazes sem profissão e proporcionar-lhes a prática à custa do Estado.

Isto é vergonhoso.

O Sr. Ministro do Trabalho, como jornalista que ó, disse .cousas bonitas> e assim disse cousas que esses homens que são atacados, os comanditários, têm construído os mais' belos sonhos mas nunca obras em Lisboa.

Eu posso dizer a S. Ex.a que nos Bairros Sociais estão os melhores carpinteiros o pedreiros.

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino)/fe»2 aparte}: — Quis somente referir-mo ao Conselho' de Administração.

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O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolo-meu Severino) interrompendo: — Os discípulos do Sr. Pimentel só daqui a dois anos é que saem da escola.

(Apartes).

O Orador:—V. Ex.a, pode fazer tal afirmação, mas o que não pode negar-me ó a afirmação pessoal do Sr. Pimentel, que a única falta que notava na organização das comandit-a,s era exactamente a falta dum construtor civil, e que pena era não as poderem modificar no sentido de permitir a admissão dalgum dos novos construtores saídos da nova escola preparatória; quere dizer, os seus alunos.

Sr. Presidente: eu não venho aqui senão deíender o conselho de administração que V. Ex.a demitiu, se bem que ainda as considere incapazes de ter prevaricado.

Referiu-se S. Ex.a a requisições de material, mas o que é certo é que essas requisições são assina.das pelo major Sr. Pimentel.

Também devo dizer que S". Ex.a tinha arrancado um voto de confiança para ir trata,r das aquisições, e todavia para esse trabalho eu acho S. Ex.a incompetente.

Não quero adiantar mais nada.

Digo a V, Ex.a que o Sr. Pimentel tinha a confiança do Conselho de Administração e como tal procedia livremente abusando até do voto de confiança do próprio Conselho.

Mas mais: S. Ex.a tinha lançado um projecto de regulamento apresentado-o ao Sr. Pomingues dos Santos, que criatura muito perspicaz como é, teve o cuidado de o pôr de lado, em que ele ficava qtiási como administrador único dos Bairros Sociais.

S. Ex.a não foi nessa cousa.

Compreendeu o Sr. JosóDomingues dos Santos e bem que o facto de ter a confiança de S. Ex.a chegava para administrar os bairros.

Que diferença entre V. Ex.a, Sr. Ministro e o seu antecessor.

V. Ex.a nada é capaz de opor ao Sr. Pimentel, porque S. Ex.a apesar de estar aí na melhor das intenções, não tem vontade própria.

O ministro é o Sr. Pimentel.

V. Ex.a pretendeu no seu discurso insinuar, mas não foi com intenção despri-morosa, mas para ver se eu corava, o

Diário da Gamara, dos Deputados

que não aconteceu porque eu não coro, sou muito forte para corar; V. Ex.A não foi capaz de provar o que disse ou talvez me julgasse o Sr. Pimentel, mas eu sou incapaz de fazer o que esse senhor" fez no Conselho de Administração.

O Sr. Kemp Serrão tendo sido acusado pelo Sr. Pimentel a propósito de qualquer assunto,. e tendo o Sr. Kemp Serrão increpado o Sr. major Pimentel, este desatou a chorar e soluçar, dizendo que não era homem para aquelas cousas, e retiro u-se da sala.

O Conselho, porém, comovido, viu-se forçado a pedir-lhe que esquecesse tudo e que "assistis s e à sessão. S. Ex.'"* cedeu, e arrastando-se até à sala, pediu desculpa das suas palavras se acaso feriram susceptibilidades injustamente.

Mas no dia imediato teve o cuidado supremo de mandar uma carta dizendo que o que tinha dito primeiramente é que estava certo.

Não tenho medo, e nunca repudio o qne tenho feito.

Mas o carácter desta criatura tem bojo para muito mais, e assim, para anichar uns rapazitos nas comanditas dos Bairros, leva a° sua falta de escrúpulos a insultar a dignidade profissional dos co-manditários para os poder demitir.

Mas, .Sr. Presidente, podo V. Ex.a crer que há, entre esses carpinteiros e pedreiros, o que de melhor existe em Lisboa. Por isso mesmo ó triste, e muito triste, que o Sr. Pimentel leve o Ministro a insultar no Parlamento a honra e a dignidade profissional de muitos desses trabalhadores.

O Sr. Ministro do Trabalho (em aparte) : — Não quis referir-me aos comandi-tários.

O Orador: — Sr. Presidente: está provado que o Sr. Ministro do Trabalho não manteve a afirmação de que os comandi-tários não eram profissionais.

S. Ex.a fará justiça; tenho-o por isso na conta dum homem de bem, razão por que não posso admitir que seja influenciado por homens sem carácter nem brio.

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apenas que ai de nós se julgarmos que na obra pública havemos de exigir muito trabalho dando ordenados que correspondam a metade do que cá fora se ganha.

Nunca mais havemos de ter autoridade moral para exigir esse trabalho.

Quem é profissional e honesto arranja sempre trabalho, sem que seja nas obras do Estado.

O que é preciso é que da empreitada que o Estado dá seja honesto o permita pagar condignamente a quem trabalha.

Creia V. Ex.a, os operários preferem somente trabalhar nas obras do Estado mais pela garantia dum trabalho certo e, sobretudo, por causa do inverno, que por outra cousa.

Atacou-me, pois, V. Ex.a por eu aumentar de 2$40 para 3$ os profissionais e pagar os domingos, ainda que não trabalhassem.

Eu vou explicar. Nas obras particulares pagava-so 3$50 e 4$, e como eu sabia que gente honesta e trabalhadora não conseguiríamos sem que a mesma importância pagasse, permiti o aumento, mas em vez de pagar a 3«$50 passei a pagar 3$ e por cada seis dias de trabalho' pagava sete dias. Se trabalhassem cinco dias e meio, recebiam apenas os cinco dias e meio.

(jE sabe V. Ex.a qual foi o resultado? Foi o pessoal ser pontual à segunda-feira, não faltando, e evitando aos trabalhos do Bairro uma desorganização mais prejudicial que o pagamento de domingo.

Também já tive oficina e sei muito bem o prejuízo que nos causa o facto duma parte do pessoal, ainda ,que pequeno, perder um dia de trabalho ou meio dia.

A Câmara, que tanto se regozijou com a medida económica tomada por S. Ex.a— e eu sou o primeiro a reconhecer que S. Ex.a lançou mão dela na melhor das intenções — ouça agora e fixe de novo o seguinte:

Um pedreiro ganhava cá fora 3$50 e um carpinteiro 4$; dentro dos Bairros Sociais ganhava 2j$40,.,

O Sr. Mem Verdial: — j Ganhavam mais que o engenheiro duH obras do Rogo!,..

O Orador í -—O que Gsao engenheiro recebia nSo ora ordenado; era uma remuneração, ora uma íissiafônciíi.

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Pois eu em vez de pagar os 3$50 a cada pedreiro, permiti o aumeqto do salário para 3$ por cada dia de trabalho, e quem trabalhasse os seis dias da semana era-lhe pago o dia de domingo, exactamente como se faz nas empresas jornalísticas.

Portanto, todo o operário que trabalhasse 'cinco dias e meio apenas recebia o salário correspondente a ôsses dias. Em-fim, organizei o trabalho de modo que a segunda-feira começou a ser trabalhada.

O Sr. António Maria da Silya : — j Quando faltavam iam para a batotai .. .

O Orador: — A falta de educação cívica e moral na nossa terra não atinge somente os operários, atinge os homens de cartola, que vão para as casas de batota jogar o dinheiro e a honra das famílias!

j A falta de civismo e de moral não atinge só as classes trabalhadoras, atinge também as classes privilegiadas e aquelas que se supõem educadas e ilustradas, por que há muitas classes que se julgam ilu s tradas e nunca o foram!

O Sr. Eduardo de Sousa: — Por exemplo : j as que não s.abem ler nem escrever !...

O Orador:—Como mostrei o aumento de ordenados não ó o tal papão que V. Ex.as supõem...

O Sr. Eduardo cie Sousa 5 — Era uma papinha ! .,.

0 Orador :-<_-Papinha com='com' e='e' trabalhar='trabalhar' ganhar='ganhar' uma='uma' ir='ir' p='p' por='por' ex='ex' _3='_3' marreta='marreta' v.='v.' quere='quere' dia='dia'>

1 Olhe, Sr. Eduardo de Sousa, dou-lhe mesmo 4$ e vai trabalhar para a minha quinta, que é quanto estou pagando!

Risos,

Tratava-se, por conseguinte, dum pagamento justo e duma medida de economia e de tal modo que os seus resultados se produziram imediatamente nos Bairros Sociais.

Disso o lar. Ministro do Trabalho quo se Oíitú trabalhando om terrenos quo ainda não estão expropriados»

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tado pagou a 1$05 o metro e que, se o quiser vender hoje, recebe dinheiro para pagar tudo quanto tem despendido com os Bairros Sociais.

Veja V. Ex.a e veja a Câmara qual o critério que eu segui quando Ministro, que foi o mesmo critério que segui quando delegado do Governo, quere dizer, critério de porta aberta, em que os negócios do Estado, como os negócios do Bairro, eram tratados à vista de toda a gente.

O que diz respeito aos terrenos, diz também respeito a madeira e à compra a três fornecedores concorrentes que forneciam por igual preço o pinho.

Sim, porque o Sr. Pimentel esqueceu--se de dizer a V. Ex.a que o concurso tinha sido feito por S. Ex.a e que os concorrentes eram sete ou oito.

E se tal proposta fiz ao conselho de administração, foi exactamente por S. Ex.a me ter afirmado que a maior parte dos fornecedores apresentavam, preços que depois não mantinham, deixando de fornecer.

Nestas condições, preguntei a S. Ex.a: '£ se os três últimos concorrentes fornecessem toda n. mnrlpíra, a que tinham, con-

-. w , --^

corrido, ela não seria em quantidade demasiada? •

Respondeu-me S. Ex.a negativamente; disse-me mais que tal quantidade não era nada em relação às necessidades do Bairro.

Neste caso eu e o Sr. Pimentel propusemos em conselho que se adjadiçassem as madeiras aos três primeiros concorrentes, visto que os preços eram quási idênticos, desaparecendo assim o medo que havia, pois que se um faltasse a cumprir o contrato de entrega, ainda ficavam os outros. Então o Sr. Pimentel concordou comigo, assim como o conselho, que votou.

Por isto vê a Câmara a honestidade com que foi^tratado esse negócio, o qual é do perfeito conhecimento do Sr. Pimentel, por isso que sempre tive o cuidado, se bem que seja muito pequena a minha inteligência, em tr.itar sempre desses negócios acompanhado.

Posso garantir à Câmara que nunca me encontraram desacompanhado nesses assuntos.

O que é facto é que dos oito concorrentes a que me tenho referido só os três

primeiros foram escolhidos, os quais cumpriram fielmente os seus contratos na sua totalidade, e tendo toda a madeira sido empregada, pelo que se viu que toda ela foi necessária, sendo precisa muita mais.

Admiro que o Sr. Pimentel não fale nurna casquinha que fazia parte desse concurso e que os concorrentes se negaram a fornecer, segundo a sua afirmação, tendo eu, de acordo com S. Ex.a, mandado adquirir alguma casquinha para a construção das portas e das janelas, não tendo eu dúvida alguma em a mandar adquirir por isso que vi logo que o artigo tinha tendência para alta.

Verificou-se que o artigo custava em média 1$30 a 1$35 o pé, e assim disse ao Sr. Presidente que não tivesse medo em fazer o negócio por isso que estava pronto a ligar o meu nome ao seu.

Comprou-se de facto -toda a casquinha que havia no mercado, e não estou arrependido disso, por isso que ela hoje está pelo dobro do preço.

Esta foi a minha opinião, mas eu não sou técnico.

Com respeito à fábrica do Parque, eu

fal

e

ad

energia que eu não possuo ; eu não tenho coragem de agarrar um Fulano pelas orelhas e pô-lo lá fora.

Interrupção pelo Sr* Plínio Silva.

Tenho pena que V. Ex.a não venha para o nosso lado, pois teria mais um homem a defender, neste Parlamento, a causa da justiça, a qual será poderosamente auxiliada com a inteligência de V. Ex.a

Voltando ao caso. Foi o Sr. Pimentel que lá anichou engenheiros a 300$ cada um,

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino) : — V. Ex.a está enganado. O ordenado dos engenheiros é de 150$.

O Orador: — Não estou enganado. Fui eu que levei a proposta para o Sr. Ramada Curta assinar e lembro-me muito bem que eram 300$. Não quero dizer que agora não se pague a 150$.

V. Ex.a faz-me a fineza manda pregun-tar para os Bairros Sociais pelo contrato dos engenheiros. Faz-me essa fineza.

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pôs lá mais engenheiros a ganharem esse ordenado/

^ Agora quere V. Ex.a saber o resto?

Portanto quem estipulou o ordenado a meu irmão não fui eu, mas S. Ex.a que, de resto, arbitrou o ordenado que dava já aos seus antigos engenheiros.

Mais, meu irmão já se tinha oferecido de graça há muito tempo, mas até hoje ainda não lhe foi dada resposta. Não foi aceito o seu oferecimento, apesar de ele querer dirigir a fábrica de graça, e simplesmente para provar que ela dava os lucros necessários, ao contrário do que dizia o Sr. Marrecas Ferreira.

Sr. Presidente: pelo engenheiro do Bairro, e agora deixo a entidade de irmão, foi feito um relatório, baseado nos preços de ocasião, em que se pediam 30 contos para pôr a fábrica em laboração e em condições de produzir os primeiros três meses. Só na ligação do cabo é preciso gastar mais de 2.000. Na cobertura metálica, gastar-se hão mais de 5.000$, etc. Isto é, só para pôr a fábricu em laboração são precisos 10.000)$, e nós já temos dois fornos montados, o barro que é de primeira qualidade, e uni telheiro já montado. Os outros 15.00j$0 são para férias e para pôr a fábrica em laboração durante três meses, que é o tempo necessário para se conseguir que ela faça aos Bairros Sociais a entrega inicial dos 5 milheiros de tejolo.

Todavia, para cima de rnim vêm todas as responsabilidades, todos os escândalos, todos os roubos que se têm feito, e ato, encapotadamente, se me quere atribuir a responsabilidade de incêndios. E é (por isso que eu apelei para o meu irmão para que não me deixasse comprometido, e todas as semanas vou ao Parque pedir aos rapazes que lá trabalham para que não mo comprometam, para que trabalhem e' produzam muito, em nome da amizade que nos liga.

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O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino):—V. Ex.;i sabe quanto se gastou já com uma pedreira em laboração no Parque? 14 contos. Sabe qual foi a pedra fornecida?

O Orador:— Creio que 3 contos.

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Sevorino): — Mas pedra que vale apenas

200$.

O Orador: —V. Ex.a informe-se melhor.

Eu disse ao conselho( que autorizava a verba necessária para vir a pedra e para pôr a pedreira em exploração.

Desejaria que os membros desta Câmara fôssem'ver quanto custou em trabalho só a abertura das ruas.

O Sr. Marrecas Ferreira mandou entulhar a pedreira e deitar nos caboucos grande quantidade de pedra e a sua remoção importou numa quantia não inferior a oito contos.

• Mas repar.e V. Ex.a que a pedreira está hoje apta a fornecer ao Bairro do Arco do Cego 200 metros cúbicos diariamente e que ao preço de 5$50 faz uma economia diária de 1:000$, ou sejam 30iOOO$ num mês. Mas Sr. Ministro, não há industrial que consiga lucros sem empate de capital e eu parece-me que o Estado empatando 14 contos para ganhar l conto por dia fez um óptimo negócio, além da amortização que se fará ainda que lentamente.

Mas eu sei que estas coisas tam simples e comezinhas são a dificuldade dos empatas da nossa terra. E eu sei bem as dificuldades com que o Sr. Dr. José Do-mingues dos Santos lutou com a grande mentalidade • que dirije os bairros, para que S. Ex.a conseguisse do Sr. Pimentel a admissão da primeira comandita.

Agora é necessário que Y. Ex.a faça com que se forneça material para que essas comanditas possam trabalhar, e é bom notar que o Sr. Pimentel me disse que as comanditas só existiriam emquanto houvesse material.

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Como eu estava dizendo, o fornecimento da pedra dá uma grande economia aos Bairros Sociais.

As despesas com o transporte dessa pedra têm também de ser consideradas.

O Sr. Pimentel disse que se comprometia a fornecer camiões fazendo o transporte pelo preço das carroças, mas...

Apartes.

Eu afirmo que dedico aos Bairros Sociais tanta atenção e amor que os espreito sempre, tal é o medo que tenho de a reacção os deitar abaixo e se vá imiscuir nas melhores intenções dos republicanos. Oxalá que o Sr. Ministro do Trabalho medite bem nas minhas palavras, tendo os mesmos cuidados que teve o Sr. Domingues dos Santos, obrigando a trabalhar o Sr. Pimentel.

Têm V. Ex.as agora o concurso das ferragens.

Eu fui dos que disse sempre que os concursos se deveriam fazer pelas quantidades totais ou aproximadamente ao total, e que aos fornecedores se exigissem sempre as devidas garantias bancárias, a fim de que o Estado não pudesse ser ludibriado ; a idea da garantia é por consequência só minha.

Quando se realizaram os concursos de ferragens, eu, como delegado do Governo, quis também assistir a eles e de os fechar, porque o Conselho de Administração desapareceu como por encanto.

Foi exactamente por minha indicação que se fechou ,o contrato nessas condições, Q fui ainda eu quem levou ao Sr. Dr. Ramada Curto essa proposta para que a assinasse.

Pois agora, Sr. Presidente, pouco tempo depois da saída do Sr. Dr. Ramada Curto, recebia eu uma carta do Conselho de Administração convidando-me a entregar nos Bairros Sociais os tais documentos que se tinham levado ao Ministério e que me parece eu deixei no meu gabinete do Bairro Social.

Evidentemente não respondi, mesmo porque já tinha perdido todo o interesse por essa questão.

Recebi segunda e terceira cartas, ,;e sabem V. Ex.as a quanto chegou a audácia dum indivíduo, que sempre foi inimigo da República e que teve a coragem de o dizer, mas que está â comer à' custa dela?

Diário da Câmara dos Deputados

Essa criatura foi pedir a S. Ex.a o Sr. Ministro que o autorizasse a dar parte à polícia.

Ah! Sr. Presidente, os homens que não choram sabem defrontar-se muito bem, de cabeça bem erguida, e têm às vezes o condão de fazer doer.

Eu digo a V. Ex.a que tem o direito de exigir que os comerciantes assinem as condições dos contratos, sob pena de lhes exigir uma indemnização, que pode ser paga pelo dinheiro que eles lá tom.

Mas o ofício a que há pouco me referi levou o caminho de tantos outros que para lá têm ido, para os Bairros Sociais.

Sr. Presidente: eu tenho dito nas minhas considerações, e.continuarei a dizer, que folguei imenso e fiquei deveras satisfeito por ver que o Sr. -Ministro do Trabalho não foi capaz de refutar nenhuma das minhas afirmações; mas estou, no em-tanto, convencido de que S. Ex.a será o primeiro a mandar sindicar os actos do actual presidente, porque S. Ex.a é um homem do bem, um homem honrado.

Tenho dito.

Sr. Raul Tamagnini: — Pedi a palavra para mandar para a, Mesa. etn norrie da comissão de finanças, o projecto do Sr. Orneias da Silva, devidamente relatado, que diz respeito à situação dalguns funcionários aduaneiros.

O parecer vai adiante por extracto.

O Sr. Ministro do Trabalho (Bartolomeu Severino): — Sr. Presidente: duas palavras apenas, pois que já respondi ao Sr. Deputado em tudo quanto se me oferecia dizer sobre o caso.

Espero que a comissão de inquérito parlamentar, mais uma vez prestigiando a República, desfaça a atmosfera de suspei-ções que se levantou'" em volta dos Bairros Sociais, para que se faça a necessária justiça..

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: pedi a palavra, em nome da comissão de legislação civil, para enviar para a Mesa, devidamente relatados, os seguintes projectos.

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ORDEM DO DIA

Continua cm discnssflo a proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças sobre os lucros da guerra.

O Sr. Leio Portela : — Sr. Presidente: cumprindo a praxe regimental, passo a ler a seguinte moção que vou mandar para a Mesa:

Moção

Considerando que a situação das finanças públicas é precária e até ruinosa;

Considerando que aos impostos é necessário recorrer a fim de se equilibrar o orçamento do Estado e melhorar a situação do Tesouro;

Considerando que é necessário reduzir a circulação fiduciária;

Considerando entretanto que importa primeiramente averiguar qual o estado das finanças do país, reduzindo ao mínimo todas as despesas ;

Considerando que a proposta em discussão não vem acompanhada dôstes elementos necessários;

Considerando demais que a proposta de lei, quanto aos meios, não é inteiramente justa e equitativa, e, quanto aos fins, ó por falta de meios inexequível:

A Câmara, reconhecendo que a proposta em discussão não é a mais consentânea com os interesses do país e com a política fiscal que cumpre adoptar ao Estado, passa à ordem do dia.—Raul Leio Portela.

Sr. Presidente: está em discussão a primeira proposta que faz parte do programa financeiro do Governo.

Trata se de matéria de impostos e do estabelecimento dum novo regime tributário, e tanto basta para que eu considere esta discussão inteiramente aberta. Não pode o Governo constituí-la numa questão fechada, porque matéria desta natureza não pode ser obra dum Governo ou dum Ministro, mas sim ela deve ser obra de todo o Parlamento.

A reconstituição económica e financeira do País ó uma obra eminentemente nacional e nela devem colaborar todos os portugueses.

Assim devo ser encarada a discussão desta proposta e por isso sobre ola pode incidir a mais livro crítica.

Porque assim penso . o interpreto,, eu ostou absolutamente à vontade, ou estou

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inteiramente livre nas considerações que vou produzir.

Desejava eu fazer previamente estas declarações, porque não concordando com os termos da proposta, nem quanto a muitos dos seus fundamentos essenciais, nem ainda e sobretudo quanto ao detalhe e forma como está elaborada, eu não desejaria que nas minhas palavras se supusessem quaisquer intuitos reservados. Certamente irei fazer incidir sobre a proposta de lei a minha crítica ora severa ora contundente, resultante da observação e do estudo que sobre ela fiz, e não queria fazô-lo sem manifestar os meus intuitos de lialdade.

Dizia eu, Sr. Presidente, na moção que mandei para a Mesa, que esta proposta não vinha acompanhada daqueles elementos necessários que ao Governo se impunha trazer quando t apresentou esta proposta à discussão. E que, Sr. Presidente, uma "proposta desta natureza, em que se pedem tantos e tam grandes sacrifícios ao País, devia vir acompanhada dum orçamento elaborado com verdade, com inteligência e probidade.

É necessário reduzir todas as despesas mínimas, já como preceito administrativo e já para que os Governos conquistem aquela autoridade moral que é necessária para falarem em sacrifícios à Nação.

E preciso por isso que os Governos entrem num caminho de severa economia e inteligente e proba aplicação dos dinhei-ros públicos para que no país se crie aquela convicção, aquela fundada certeza de que encetamos um novo caminho de administração pública.

Para isto, Sr. Presidente, esta proposta deveria, como já disse, vir acompanhada dum orçamento, onde a par de se mostrar ao país com inteira verdade qual o estado das finanças públicas, qual o déficit orçamental, qual a situação do Tesouro, ao mesmo tempo fosse um documento que vincasse no espírito público a confiança nos destinos da República e nos homens que a governam.

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to além do que é preciso. E n?o é lícito senão pedir o que for estritamente necessário. •

Isto é o que se tem feito em todos os países. Quando em França Klotz se apresentou no Parlamento com os seus planos financeiros, fê-lo como consequência do orçamento que na mesma ocasião apresentava.

S. Ex.a disse então qual era o déficit do orçamento do Estado e para melhorar a situação do Tesouro, reduzindo ou cobrindo esse déficit, apresentava à Câmara as suas propostas de Finanças.

O mesmo se fez na Inglaterra^ nos Estados Unidos e em toda a parte.

Nós se temos um orçamento que já está em parte distribuído, ele está entretanto muito longe de traduzir a verdadeira situação das finanças públicas.

Depois é preciso ter muito cuidado nos sacrifícios que se vão exigir ao País, nos impostos que se vão lançar, porque pode acontecer ir prejudicar, levianamente, a economia nacional, cerceando o estímulo das actividades produtoras e porventura atrofiar, se não estancar as próprias fontes da riqueza nacional.

Quando por toda a parte se caníã um hino ao trabalho, quando se proclama em toda a parte que é necessário trabalhar e produ/ir, não vamos nós impensadamente com o lançamento de impostos pesados amortecer o estímulo ao trabalho.

Ainda há que atentar na crise de vida difícil que se atravessa e que é já quasi incomportável.

Se não procedermos com toda a ponderação e cuidado poderemos provocar uma situação verdadeiramente insupor tável.

Hoje o problema da carestia da vida é uma questão que preocupa seriamente todos os países e a ele tem o Governo de dedicar toda a atenção.

São, tudo isto, problemas que devem-estar bem vivos na memória dos Governos e que jamais deverão esquecer. São problemas máximos o de extrema gravidade.

Diz a proposta no relatório que a precede que o estabelecimento de novos impostos tem por objectivo, com o seu produto, reduzir a circulação fiduciária.

Concordo plenamente com o ponto de vista do Governo no ponto que se refere

à redução da circulação fiduciária. Na verdade é indispensável reduzi-la.

Eu sou também daqueles que entendem que a circulação fiduciária, quando já atingiu o montante de 400 mil contos, está muito além das faculdades eontribui-tivas da nação e muito além do desenvolvimento da riqueza pública.

Eu sei que o aumento da circulação fiduciária ó por muitos considerado como necessário, porque dele resulta maior estímulo e maior facilidade para desenvol-ver o trabalho, provocando um maior desenvolvimento de economia do País.

E certo que esta afirmação é verdadeira quando a circulação fiduciária se faz em proporção com o desenvolvimento da riquesa pública, quando esse aumento se faz perante as exigências do desenvolvimento comercial, industrial e agrícola, mas nunca quando • é para ocorrer às exigências do Tesouro, para suprir o déficit orçamental.

E preciso não esquecer que vivemos num regime de papel inconvertível e que, para atender às necessidades do Tesouro,, a circulação fiduciária se tornou cada vez mais desproporcional com as reservas materiais do Banco emissor e com as faculdades contribuitivas do País.

Os inconvenientes da inflação fiduciária nestas condições são óbvios e flagrantes. É que a moeda não fogo aos princípios e às regras que regulam e regem a teoria do valor. A moeda vale pela utilidade que representa "e conseqúentemente pelo seu poder de compra, e a sua utilidade e o seu poder de compra estão em íntima relação com dois elementos: a sua quantidade e a sua qualidade.

Em relação à sua quantidade, a moeda desvaloriza-se p7ela maior oferta de meios de aquisição. É a lei da oferta e da procura. Em relação à sua qualidade, amoeda desvaloriza-se qnanto mais a circulação se afastar do encaixe de ouro do Banco emissor e das faculdades contribuitivas da nação, isto é, da sua, riqueza privada.

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Sessão de 2 de Junho de 1920

A depressão cambial está na proporção da baixa do valor relativo da moeda.

Mas, .Sr. Presidente, como o assunto não permite uma larga derivação, eu simplesmente quero apresentar aqui os inconvenientes que, numa obra recente^ Charles Gide indicou como resultantes da inflação fiduciária.

Diz este ilustre economista o aumento da circulação fiduciária provoca:

O prémio do ouro;

A alta do câmbio;

A fugida da moeda metálica (Lei de Gresham);

A alta dos preços.

São bastante para mim convincentes as razões que ao meu espírito deram a convicção de qtíe a redução da circulação fiduciário; é orna medida que se impõe.

Mas, Sr. Presidente; concordando eu com a redução da circulação fiduciária; não quer dizer quê concorde, no emtanto, com os meios e processos preconizados nesta proposta.

Eu penso com aqueles que sustentam que ao imposto só se deve recorrer para angariar e procurar as receitas que forem meramente ordinárias.

É por isso que eu não sei se os meios adoptados nesta proposta seriam porventura os melhores para se reduzir a circulação fiduciária. Isso seria assunto para &er devidamente ponderado se esta proposta tivesse viabilidade, mas sê-lo há a seu tempo.

Entrando agora propriamente na aná-lize da proposta, vejamos a forma como foi estabelecida e os princípios que a informam.

O imposto por ser já matéria devidamente conhecida e estudada tem normas, preceitos e regras a que deve obedecer. Assim, como Adãm^mitb, direi que & imposto deve ser justo,' certo, económico e cómodo.

A nenhum destes1 preceitos obecfece-a imposição estabelecida nesta proposta.

Fugiu a qualquer destas regras fundamentais no lançamento de qualquer imposto.

Ele não ó justo, 'porqoie estabelece verdadeiras desigualdades, não só dentro da mesma categoria do contribuintes, como estabelece também verdadeiras desigualdades no estabelecimento da categoria de

Não é certOj não só em relação ao contribuinte como também em relação ao Estado. Em relação ao contribuinte, porque pela forma como está cerzida esta proposta^ e estabelecida a taxa de imposto, o contribuinte à face da lei ver-se-ia em sérias dificuldades para saber quanto haveria a pagar.

Quanto ao Estado, porque este não têm bage ou quaisquer elementos que lhe permitam uni cálculo aproximado do rendimento.

É certo que o Sr. Ministro das Finanças avaliou o rendimento do imposto estabelecido nesta proposta em 100 mil eon-tosj creio até que foi muito modesto quando calculou tal rendimento, pois que não havendo base1 para qualquer cálculo, podia ter dito que renderia 200 ou 300 milc ontos.

Assim é que o rendiinenta de"sta proposta ê tudo quanto há de mais incerto, de mais aleatório e de mais impreciso.

Mas se,° ctfmo disse, o imposto não é justo nem certos também não é cómodo porque, pela forma como se pretefíde arrancar este imposto, irá atingir grave e profundamente ó contribuinte que, se em muitos casos o.s não obrigar a abrir falência, ficará no emtanto numa situação precária, que tarde e a muito custo se poderá ressarcir da sangria.

Mas se não é cómodo também não é económico,- porque para a montagem dos serviços e de todo o maquinismo.que é necessário para uma cobrança do imposto é preciso estabelecer uma tal rede de engrenagem de funcionários técnicos e especialistas que importava num verdâ-. deiro regimento de funcionários.

Mas-j Sr. Presidente,* se o imposto desta proposta não obedece a nenhum destes preceitos,, que são' regras elementares, ele não encerra em si também todos os elementos fiscais-'do imposto.

O Parlamento tem- Necessariamente de se ocupar 'deste assunto e não poderia abdicar.

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Assim, os elementos constitutivos do imposto são: matéria colectável, taxa, incidência, liquidação, cobrança e fiscalização.

Quanto aos três primeiros elementos, bem ou mal, conveniente ou inconvenientemente, a proposta de lei a eles se refere e procura estabelecê-los.

Ela nos fala de matéria colectável, de taxa e de incidência, quando diz sobre que incide o imposto, qual a percentagem a pagar e quem é que deve pagar; mas relativamente aos três outros elementos, liquidação, cobrança e fiscalização, é que a proposta não diz numa palavra. E? a matéria que estes três elementos comportam é de tal natureza e de tanta magnitude, que não ficar ela de-vidamante tratada na proposta é torná-la fundamentalmente viciada e defeituosa.

Por ela se discriminam os direitos e. os deveres do contribuinte, se estabelece toda a matéria de Contencioso que regula as reclamações, recursos, avaliações e protestos.

Trata-s e de matéria de interesse e ordem .pública que ao Parlamento compete tratar, discutir e aprovar.

Quanto à fiscalização não ó matéria nem assunto que não mereça um estudo reflectido e ponderado. Bastará lembrar a discussão que houve-quando no Parlamento Francês se discutiu a proposta do imposto sobre o rendimento da autoria de Caillaux. A parte dessa proposta que sofreu o mais rude ataque foi precisamente aquela que estabelecia a forma de fiscalização.

Entr

Trata-se assim de matéria da maior monta e da maior gravidade, que não vem .regulada na proposta, 'porque nela nem sequer se alude à forma de cobrança, da liquidação e fiscalização do imposto que nela se estabelece.

Diz a proposta, é certo, num dos seus artigos, que tudo o que não vem previsto será depois estabelecido nos regulamentos, que o Governo fica, pela própria proposta, autorizado a elaborar.

Não, Sr. Presidente: matéria desta natureza não é ao Governo^que compete

decretar, mas ao Parlamento que compete legislar e jamais poderei crer que o Parlamento assim abdique das suas funções, relegando-as no Poder Executivo.

Bastariam, por isso, estes motivos para que eu não pudesse dar o meu voto à proposta.

Passando agora a apreciar a proposta mais nos seus detalhes, começarei por analisar o artigo 1.°, onde se cria, estabelece e determina a matéria colectável.

Por este artigo cria-se o imposto sobre os chamados lucros de guerra, sobre o capital proveniente dos lucros de guerra c o imposto de maior valia.

Relativamente ao primeiro imposto e à matéria colectável sobre que incide, devo desde já declarar que é realmente singular que quando, hoje, em toda a parte, se procura abolir o imposto sobre lucros de guerra, criado durante o período da guerra, seja ' em Portugal que se vá iniciar tal imposto.

Os inconvenientes do imposto sobre lucros de guerra são hoje demasiadamente conhecidos. Num erudito quam brilhante relatório dum ilustre professor de uma Universidade dos Estados Unidos, Soligiuau, foram apontados todos esses inconvenientes, concluindo este ilustre professor que o imposto sobro lucros de guerra terá de acabar, porque tendo os lucros de guerra, como causa e origem a guerra, não se compreende que cessada a causa não cessasse o efeito, e, assim, diz, que nãp é lícito nem legítimo estar a tributar lucros de guerra quando a guerra já acabou.

Citarei ainda o que sobre o mesmo assunto escreveu e disse, Glass, secretário das finanças, nos Estados Unidos.

Ao imposto sobre os lucros de guerra fez este homem público a mais severa crítica podendo-se resumir os inconvenientes que apontou ao seguinte: 0 O imposto sobre lucros de guerra tem como primeiro inconveniente o provocar as maiores despesas e desperdícios ; como segundo, aumentar sensivelmente o custo da vida; como terceiro, cercear a liberdade, a inteligência, a energia e o estímulo ao trabalho; e como essencial inconveniente provocar à outrance uma maior capitalização.

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ficar demonstrado que o imposto sobre os lucros de guerra está hoje absolutamente condenado.

Bastaria simplesmente dizer que nos Estados Unidos se vai hoje abolir esse imposto e não sei se já o terá sido a esta hora, quo em Inglaterra se trabalha também para o substituir e que' em França o actual Ministro das Finanças, Marshal, depois de patentear os erros e inconvenientes de tal'imposto, pediu à Câmara que ele fosse mantido apenas ato Outubro de 1920.

Quere dizer: quando em toda a,parte se permite extinguir o imposto sobre lucros de guerra, é que em Portugal se procura iniciá-lo!

Compreende-se, Sr. Presidente, que durante a guerra alguns países tenham adoptado tal imposto; e compreende-so pcrque as necessidades das nações eram formidáveis e porque então, estando-s& em guerra, havia lucros de guerra que podiam ser tributados.

O que, porém, não se atinge ó que depois de terminada a guerra, um país, demais como o nosso, onde nunca foram tributados os lucros de guerra, e quando estamos em paz, vá lançar sobre eles um imposto.

Vejamos entretanto como é estabelecido esse imposto na proposta, aparte as considerações de ordem geral que deixo expostas, o imposto, tal como é estabelecido na proposta, é desigual e o mais violento do mundo.

Já aqui foi cabalmente demonstrado pelo meu ilustre amigo Ferreira da Rocha, numa oração brilhante, com dados irrefutáveis, com números e com uma argumentação contra a qual ainda se não aduziu um único argumento. (Apoiados), Demonstrou o Sr. Ferreira da Rocha, e eu o disse já no início das minhas considerações, que o imposto sobre os lucros de guerra é injusto, não só para a mesma natureza de contribuintes pelas desigualdades tremendas a que conduz como ainda na determinação da categoria de contribuintes.

Assim, quanto ao primeiro caso, sucede quo, pela forma como está estabelecida a taxa, são tributados com mais vigor e com muita mais violência precisamente aqueles quo tiveram, maior lucros depois da guerra, em relação aos lucros quo obtiveram antes.

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E que, pela forma como na proposta se acha estabelecido este imposto, que é função do capital e do rendimento, e uma vez que a proposta manda deduzir para o contribuinte, primeiro, a média do rendimento que obtinha anteriormente a 1914, acontece que, se um contribuinte tiver tido rendimentos anteriores à guerra que garantam um juro de 40 por cento do capital, do excesso do lucro que ó sobre esse, recai o imposto, 83 por cento é para o Estado e o restante é que fica para o contribuinte.

Outra desigualdade é a que resulta do benefício que é concedido às empresas de grandes capitais, visto que pela proposta, uma vez que ela garante aos capitais um juro que pode ir até 40 por cento, sucede que quanto maior for o capital, menor será a percentagem a pagar ao Estado.

Mas, se existem na proposta, quanto aos lucros de guerra, flagrantes desigualdades e injustiças que roçam até por ver-.dadeiras iniquidades, o que é certo é que da maneira por que é estatuido este imposto e, sobretudo, pela forma como se aplica, ele é o mais violento de to°dos que em qualquer país estrangeiro se tem adoptado.

Tenho aqui um quadro dos impostos lançados em Itália, Inglaterra, França, Bélgica e Estados Unidos, e por ele se verifica que em qualquer desses países, embora adoptando sistemas diferentes, se adoptou uma taxa que não fosse além de 50 por cento, emquanto que entre nós a taxa pode atingir 70 ou 84 por cento.

Bastariam os inconvenientes, injustiças e desigualdades apontados para que esta proposta, nesta parte, devesse ser inteiramente refundida e modificada; todavia, outras anomalias eu encontrei na proposta, anomalias que, na verdade, não podem passar em julgado e merecem a crítica desta Câmara, senão mesmo a sua reprovação. o *

Estabelece o artigo 3.° na alínea c) que para a determinação do excesso de rendimento, no que diz respeito aos lucros realizados por • aqueles comerciantes ou industriais que não têm capitais próprios, se fará a equiparação com outros dois comerciantes ou industriais.

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mentos, o capital, o número de tr,ansac-ções realizadas e, emfiin, toda a vida comercial dos comerciantes a colectar?

Jamais tal se poderá fazer, a não ser (jue. se queira estabelecer um princípio arbitrário e iníquo, que seria o de se deixar que àqueles que tiverem de lançar, o imposto, o direito de^o determinarem a seu belo prazer.

Em matéria fiscal jamais se poderá admitir um princípio que conduzisse g, tal solução.

Não poderia igualmenlte deixar de chamar a atenção da Câmara para os artigos 4.° e 5.°

Vejamos o preceito do artigo 4.°.

Não sei, por mais esforços que faça, qual a intenção da sua disposição.

O que cá está,.na prática, pode dar o seguinte resultado: o accionista que estava do,ente, por exemplo, »u ausente por 'qualquer motivo ò não puder receber o rendimento a que tem dir,eito numa socie-da4e, esse é colectado, sofro um impos^ to...

O'Sr. Brito Camacho: — Não é o accionista que não recebe; é a companhia que não distribuiu.

O Orador: --Não é o. accionista? Mas a iniquidade cstabelece-s.e da mesma forma.

O Sr. João Gonc.aiy.es:—Porqu£?

O Orador: —Porque, pelo facto da -preguiça, ou outra circunstância, do accionista não ter vindo receber a ternjpo, vai ter um imposto.

O Sr. íoão Gonçalves: —Uma companhia pode estar à espera de contas de África para pagar aos seus accionistas o dividendo.

O Orador: —- Diz o artigo õ.° que iião são considerados lucros de guerra os lucros provenientes da venda de produtos agrícolas .quando seja feita pelo próprio.

Diário da Câmara dos Deputados

Se houve o intuito de querer aplicar um imposto que atinge todos os excessos de lucros

É estranha e singular uma tal disposição no meio 4e tanto rigor e .de tanta violência quando é certo que a benevolência cpncedida ^s empresas que ficariam ao abrigo .desta disposição, seria: se a proposta vjesse a ,èxeeutar-se, duma formidável injustiça e duma odiosa excepção.

E como. esta disposição tanías outras g, que não me refiro para não cansar a Câmar rã. E entrando agora na apreciação do ijjipqsto sobre o capital proveniente ,do$ lucros ,da guerra, começarei por dizer que é absolutamente monstruoso.

,Sô})re ele já a .Câmara fez incioUr uma larga .discussão, e estou convencido .do que a Câmara rcpudiar.á este imposto por iníquo, injusto e violento.

Emquanto subsistir o regime social p,rn que vivemos, essencialmente individualista, o imposto sobre o capital jamais poderá ser aplicado. Ele tem sido objecto de largas e profundas discussões, de críticas violentas e 'de defesas apaixonadas^ mas hoje está absolutamente condenado por todos os tratadistas, quer sob o seu aspecto político, quer sob o seu aspecto económico.

Politicamente é um imposto injusto e desigual, porque emqnanto aqueles capitais facilmente colectados não 'escapariam ao imposto, os outros facilmente ò iludiriam fugindo à sua tributação.

Economicamente ó prejudicial, porque não só provocaria o desaparecimento das riquezas criadas como evitaria a criação d.e novas riquezas. ' .

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Mas se assim é já em tese, quanto à forma como ele se procura aplicar nesta proposta é absolutamente inadmissível.

E certo que ele lá fora, nos países estrangeiros, se tem procurado estudar a sua aplicação, mas, a não ser n,-i Alemanha e na Itália, sobre .uma forma muito diferente, ele tem sido posto de parte.

Em França, quando Klotz apresentou ao Parlamento o seu plano financeiro, dentro desse plano incluía uma proposta estabelecendo o imposto sobre o capital, mas a seguir o seu sucessor Marshal, aceitando todo o programa de Klotz, repudiou no emtanto aquela proposta e, embora depois a comissão de finanças, mercê e por virtude de uma corrente de opinião pública e parlamentar socialista, chamasse a si p .estudo dessa proposta e pio seio dessa comissão saísse, de facto, o projecto estabelecendo o imposto sobre p capital, a Câmara dos Deputados rejeitou-o, entretanto, por grande maioria. • »

Em Inglaterra também tal imposto, nãp mereceu o patrocínio e o apoio dos Gro-vernos, e por isso ali tambêin não teve aplicação, embora o Governo pára satisfazer os desejos duma corrente de opinião o relegasse ao estudo duma comissão.

O inesmo sucedeu nos Estados Uniplps e outros países.

Assim se verifica que só na Alemanha e na Itália, mas neste último país por forma bem diversa, é que só instituiu o imposto sobre o capital proveniente dos lucros de guerra.

Qs inconvenientes do imposto determinados na proposta do Sr. Ministfo das Finanças são óbvios e concludentes. Tem, em primeiro lugar, o inconveniente, que chega a ser odioso, da sua retroactividade.

E princípio jurídico que as leis nãp têm efeito retroactivo, mas, quando, sobretudo, se trata de matéria fiscal, é que a retroactividade é ;muito mais odiosa.

Estabelece-se diálogo entre -o orador e o Sr. Velhinho Correia.

O Orador:—Ao abrigo da lei anterior criaram-se capitais, acumularam-se rendimentos que se capitalizaram e n;io ó justo nem lícito qne uma lei posterior vo-nlia destruir o quo só fez à sombra do então direito constituído,,

O Sr. Velhinho Correia:-—E corrente.

O OraUor:—V. Ex.a apenas apresenta uma excepção.

Mas os inconvenientes desta proposta são tanto mais graves quanto é certo que ela produz a.maior das injustiças. Não é decerto desconhecido nem desta Câmara nem do Sr. Ministro das Finanças que aqueles indivíduos que, em geral, não eram comerciantes regulares e que auferiam importantes lucros resultantes da guerra já colocaram os seus capitais no estrangeiro.

Quando aqui tratei da questão cambial, tive então ensejo de dizer ao Sr. Ministro das Finanças que tinha informações fidedignas de que — e S. Ex.^ não o desconhecia— a drenagem de ouro para o estrangeiro montava a £ 10:000 por dia, e esse dinheiro era precisamente o dos chamados novos ricos que nesta proposta se pretendem atingir.

,»Como atingir hoje esses capitais?

Esta proposta representa, pois, a maior das injustiças, visto que jamais poderá tributar estes que lá fora foram procurar colocação para os seus capitais.

Também não tributará os que foram gastadores, porque esses com os seus desperdícios não 'capitalizaram, não prestando nenhum benefício ao país. Entretanto quem este imposto vai atingir são aqueles que foram económicos, aqueles que capitalizaram e que ao desenvolvimento económico do país entregaram os seus capitais, criando novas fontes de actividade e riqueza.

Estes, porque foram, poupados, porque estão auxiliando o ressurgimento do país, têm, como prémio, serem colectados

Mas se estes são os princípios gerais que nos levam a combater a proposta, muito mais a isso nos compele os termos em que está redigida a proposta.

Diz que são considerados como capitais, e como tal colectados, todo o aumento de capital, a coutar de 1914.

Parte do princípio a proposta que todo o aumento que se fez durante a guerra é eopsequência dos lucros de guerra.

E um princípio^ que só por presunção só podo admitir. E o arbítrio»

O aumento do capital das sociedades ó uma necessidade que se iinpôo hojo a todas as einprôsas por vírírado da dopro-

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ciação da moeçla. As transacções que antes da guerra se faziam com o capital de 5 hoje são necessários 25. O aujnento do capital pode ser, pois, a resultante duma necessidade e^não um artifício para encobrir lucros. É certo que há casos em que não ó assim, mas não se pode estar a legislar para excepções.

(: Depois quantos inconvenientes e quantas injustiças podem nascer desta disposição ?

Mas, Sr. Presidente, o que eu vejo é que há aqui uma tremenda injustiça, que é a seguinte:

E que as companhias que exploram o seu capital, porventura as acções do cá' pitai emitido, podem ir parar às mãos doutros indivíduos que não eram os primeiros accionistas, e esses primeiros accionistas, que nada receberam do aumento do capital, vão suportar os encargos do imposto que é criado sobre esse aumento.

Depois ó cercear toda a iniciativa, * amortecer todo o estímulo ao trabalho, é atrofiar o desenvolvimento do País.

Estabelece ainda, Sr. Presidente, a alínea 6) o seguinte:

Quft é COT» RÍ d Ar a d o orvmn onrutal «s n-

^ . . p-.. —

jeito ao imposto todo aquele que se fundou e formou após 1914.

Esta disposição tem inconvenientes e encerra injustiças de toda a ordem.

Assim, Sr. Presidente, eu conheço companhias e casas comer ciais, q ne se montaram durante o período da guerra que, em vez de terem ganho, perderam. Apesar disso, nos termos desta proposta, os seus capitais seriam tributados só porque se constituíram após 1914.

Pelo mesmo motivo e pela mesma força de lei qualquer companhia ou empresa que hoje se organizar .pagará já, antes de auferir quaisquer lucros, 12 por cento sObre o seu capital.

Também determina a proposta que o capital proveniente da emissão de obrigações recebido depois de 1914 também está sujeito ao imposto de 12 por cento.

Ora, emitir obrigações corresponde a contrair um empréstimo, e não se atinge o pensamento do legislador nem a sua idea quando manda tributar esse capital, impondo à companhia que omite as obrigações a obrigação de pagar o imposto. £ Porque razão, a que título ? £ As dívi-

Diário da $ Câmara do f Depittado»

das -contraídas são, porventura, lucros capitalizados ? E como esta disposição são todas as alíneas que compõem este artigo.

A seguir vem o artigo 9.9, que, por determinar as excepções ao princípio geral, merece todo o estudo e toda a atenção da Câmara, já pela natureza da matéria que dispõe, mas sobretudo pela forma e número de excepções que estatui.

Diz este artigo que são isentos os capitais empregados na exploração e indústria agrícolas.

É uma disposição genérica, geral e ampla.

Por isso todos os capitais que tiverem aplicação em empreendimentos agrícolas não são colectados.

^Quem cabe dentro desta disposição?

O Banco Ultramarino, o Crédito Predial, o Banco Colonial, c Banco de Crédito Agrícola ficam ao abrigo deste artigo?

Dentro da rigorosa e estrita interpretação da lei parece que sim.

Diz ainda o artigo 9.° que não serão colectados os capitais ''provenientes da venda de quaisquer bens ou valores possuídos antes de 1914, na parte do valor que eles tenham nessa data.

E outra excepção que destrói o princípio geral do imposto e que permite seja iludido com a maior facilidade.

A proposta não determina nem diz qual é a unidade monetária que estabelece para. a determinação dos valores. Não nos diz que é o escudo, e assim é fácil fugir ao imposto.

Um possuidor de uma acção do Banco Ultramarino, por exemplo, tem um valor que é representativo em escudos e libras-Vale 100$" ou 20 libras. Se esse possui-der vender: essa acção e' receber 20 libras não recebe mais dinheiro que aquele que do seu valor nominal. Nestas condições não pode, à face da lei, ser colectado.

E como este exemplo tantos outros que poderia apresentar.

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um ponto e vírgula, destrói tudo quanto a lei estatui e regula em relação a um certo número de pessoas e de colectividades, que não me parece legítimo ficarem fora da lei.

Sr. Presidente: entremos agora na análise e apreciação da terceira parte da proposta, que estabelece o imposto sobre a maior valia. ^O que é maior valia nos termos da proposta? É a diferença entre o valor actual e o valor de antes da guerra.

Em país nenhum do mundo, onde este assunto foi posto e discutido, houve a idea de lançar e estabelecer semelhante e tam peregrina definição.

O imposto sobre maior valia não é novo ; foi instituído na Alemanha em 1911, e na Inglaterra em 1909. Mas, analisando a, íorma e a maneira como ele foi estatuído nam e noutro país fácil é conhecer que qualquer desses impostos não tem nenhuma relação ou jmridade com o imposto que nesta proposta se pretende criar.

Nestes países entende-se que maior valia é tam somente aquela que deriva dum facto permanente, aquela que adquire um carácter de fixidez e que se torna definitiva e não aquela que é meramente transitória ou fortuita. É desse modo que na Alemanha a lei determinou que maior valia é a diferença que haja entre o preço da compra e o da venda. Sobre essa diferença é que foi estabelecido o imposto de 20 por cento depois de se fazerem largas deduções, entre elas a de 2,5 por cento durante quinze anos para o capital.

Este imposto somente se lança e cobra no acto da transmissão, quer ela seja por título gratuito quer seja por título oneroso. Na Inglaterra entendeu-se e legislou-se na mesma orientação só com a diferença apenas de que o imposto só incido na transmissão por título gratuito.

É bem diferente do critério adoptado na proposta.

A idea em que assenta a proposta ó absolutamente estulta'; ó uma perfeita monstruosidade.

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Vejamos o que daria na prática para melhor se apreender toda a violência da idea da proposta.

JEu sou da região da Douro. Antes da guerra vendiam-se 1:000 litros de vinho por 40$.

Gastavam-se em grangeios 20$, juro do empate do capital e mais outras despesas, ficaria em média líquido para o lavrador 15$.

Hoje vendem-se 1:000 litros por 150$.

Nos termos desta proposta, a maior valia é de 110$ que é a diferença porque se vendia então e porque se vende hoje.

É, portanto, sobre estes 110$ que incide o imposto de 16 por cento que marca a proposta.

Não é isto uma violência revoltante, quando, fazendo as contas, se verifica que aos 150$ de hoje se lhe tirarmos 100$ para grangeios e 10$ para juros e outros gastos, restam apenas líquidos 40$!

A maior valia, portanto, em 1:000 litros do vinho, se não quisermos levar em linha de conta a desvalorização da moeda, que ó tudo, é apenas "de 25$. Seria sobre ebta importância porventura que podia cincidir o imposto, mas jamais sobre 110$.

Atente a Câmara na soma de erros e de vícios que conduzem às maiores violências, de que -está eivada a proposta.

Seria uma iniquidade sem nome votar semelhante doutrina, por ~ que ela é tam violenta e tam excessiva que chega a ser uma verdadeira extorsão..

; j Depois a quantas injustiças, quantas desigualdades e quantas anomalias se não prestaria semelhante preceito!!

i j Que de exemplos e de factos a apontar !! Assim aos possuidores de acções, sucede, pela proposta, que o anterior possuidor duma acção nada sofre e sofre quem a tiver comprado.

Assim, sucede que os possuidores de acções do Banco Ultramarino que tinham acções compradas antes da guerra as venderam hoje a 300$.

j No critério da proposta quem vai pagar a maior valia não ó aquele que vendou, mas aquele que comprou por 300$, por ser o possuidor no momento de cobrar o imposto!! j j Não ó flagrante!!

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ma-ra quantos inconvenientes ela comporta e a quantas injustiças ela conduz.

Julgo que desta proposta nada há que aproveitar, e se como ponto de partida ela tiver que ser tomada, devo ser inteira e profundamente refundida, modificando-se do/o«á en combl6

Ela é má nos fundamentos que a informam, ela é péssima nas disposições que a regulam.

Seria uma proposta, quando mesmo aprovada, inteiramente inaplicável e inexequível,

Inaplicável, porque jamais poderia ser executada pelas dificuldades em determinar a matéria colectável que escaparia inteiramente à acção do fisco; inexequível, porque levantar-se-ia tanta oposição, erguer-se-ia uma tam grande onda de clamores pelas violências que provocaria, pelas arbitrariedades que se haveriam de cometer e pelos prejuízos e danos que causaria, que não acredito que qualquer Governo tivesse força para a pôr em execução.

Comecemos .por onde deve ser.

Comece-se por estabelecer o imposto sobre o rendimento, quer cedular, quer global. e

Façamos o que outros- países fizeram.

Modifiquemos o nosso regime tributário f abolindo as- velhas formas proclamadas pela revolução francesa para ítos integrarmos na corrente moderna, e que todos os países houveram de seguir a fim de equilibrarem os seus- orçamentos e me^ lhorarem a situação dos Tesouros.

Só assim é que se- poderá, fazer uma obra boa e perfeita, s-em lesar nem atrofiar a economia do- País, conseguindo para o Estado as receitas de que tanto carece para equilibrar as suas finanças.

O contrário é fazer uraa obra dispersa, truculenta e nefasta.

Eu não- a relegaria, nem a relegarei nunca, visto que- tratando-se de matéria de incontestável interesse público- tem de ser devidamente apreciada e diseutida nesta Camará.

Ainda quero chamar a atenção dos ilustres membros desta casa do Parlamento para as disposições do artigo 14.°, que estabelece uma forma especial de pagamento de toáos estes impostos, susten-• tandoque quando*o contribuinte Mopotèsa pagar acoito letras ao Estado, que fica

Diário da Cântara doa Deputado

garantido com o rendimento no seu respectivo vencimento. O que é,- porém, curioso é que, por virtude desta disposição, o Estado fica estabelecendo preferências e privilégios para essa dívida.

Termino, Sr.'Presidente, as minhas Considerações por dizer que preferiria que o Governo, em vez de ter iniciado a discussão deste problema coin a apresentação duma proposta desta natureza, tivesse adoptado o critério adoptado lá fora. Em França antes de se lançar o imposto só-bre os lucros de guerra, adoptou-se o critério do imposto sobre o rendimento . *.

Interrupção do Sr. Velhinho Correia.

O Orador:—: Quando Caillaúx, em 1907, apresentou as suas propostas de finanças ao Parlamento, não conseguiu vê-las aprovadas, posto que tivessem sido discutidas^' e não o conseguia pelas dificuldades relativas à fiscalização.

£ Como se poderá determinar o excesso de rendimento sem primeiro conhecei esse rendimento? Esta proposta, tal cf&al ostá, encontra-se viciada no seu fotída-ifietÈto e será absolutamente inexequível e inviável.

Os apartes não fofam revistos pelos tírfc dores (fue os' fizer ami

Foi lida na Mesa a moção do Sr t Leio Portela *

foi admitida, ficando juntamente em discussão.

O Sr. Presidente :^Coiao V. Ex.*s sabem, retiniu na Câmafa Mímicipal de Líâ* boa o Congfesso da& Juntas Gelais.

A Presidência desta Câmara foi convidada para assistir a ê&se Coagresso1, e assistir ao- banque-te que se realizou.

Nessa ocasião o presidente da comissão executiva fez um brinâe, dirigindo-se ao Poder Legislativo* para o qual teve palavras- mttito amáveis,- manifestando ao* mesmo tempo- o desejo de- que uma comissão aqui viesse tíâíier ama representação, que pelo Parlamento fosse discutida e apreciada.

Como estava presente, agradeci a S.- Ex.a, o presidente da comissão exe-eativa,. a manifestação, qiue, de reslo^ foi coberta de aplausos por todos os Srs. congressistas.

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essa representação, e dará o melhor do seu esforço para tornar, efectivas as medidas que forem trazidas à s na apreciação no sentido do aludido documento. S. Ex.a não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Faltando pouco para passar à segunda parte da ordem do dia. ..

Uma voz: — Não há segunda parte da ordem do dia, hoje.

O Sr. Presidente: — A Câmara não resolveu nada neste sentido. Não houve proposta alguma.

O Orador: — Para mim é indiferente qualquer resolução. Não desejo, porém, fazer uso da palavra por vinte minutos apenas.

O Sr. Presidente : — Havendo segunda parte da ordem do dia, tem V. Ex.a trinta e quatro minutos.

Não havendo, tem sessenta e quatro.

O Orador:—Roqueiro que não haja hoje segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Álvaro de Castro: — <_ p='p' indicado='indicado' que='que' segunda='segunda' para='para' está='está' ordem='ordem' parte='parte' do='do' dia='dia' da='da' o='o'>

- O Sr. Presidente : —Alterações à lei do divórcio e pareceres n.os 423, 403 e 390. Julguei que o projecto do divórcio não tivesse tanta discussão; tendo-a, tem prejudicado a discussão destes projectos.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente : nos termos do Regimento, tenho a honra de mandar para a Mesa a seguinte

Moção

A Câmara, reconhecendo a necessidade e urgência de se votarem as propostas de finanças apresentadas pelo Governo, passa à ordem do dia. — O Deputado, Velhinho Correia.

O Orador: — Sr. Presidente: nos termos da minha moção eu pretendo dizer duas palavras qu© até certo ponto se harmoni-

zam com a apresentação desta proposta de finanças.

Não é segredo para ninguém que o Go-vôrno se encontra peranto uma situação do Tesouro Público a mais delicada e mais grave; situação que reclamava, medidas urgentes; medidas que fossem de moldo a libertar-nos da situação asfixiante em que nos encontramos.

Sr. Presidente: como o Governo diz no relatório que precede esta proposta que está om discussão, a verdade é que em Portugal se fez a guerra única e exclusivamente lançando os Governos mão do recurso da circulação fiduciária e da dívida flutuante.

Em todos os países que entraram em guerra lançou-se mão do imposto, do empréstimo o de todos os meios, ernfim, legítimos para fazer face aos encargos enormes provenientes da guerra.

Entre nós os Governos limitaram-se a lançar sobre as classes pobres ôste imposto que se traduz pelo aumento da circulação fiduciária, e quo é, sobro todos os impostos conhecidos, o pior que podo ser lançado para as classes modestas e pobres. E hoje, atingido o limite máximo da circulação fiduciária, com uma situação cambial gravíssima, com a moeda desvalorizada e sem facilidade de pontos de apoio .estranhos, o Governo fez aquilo que humana e legitimamente podia e devia fazer, elaborando uma série de medidas que correspondem às dificuldades da hora presente e que são capazes de nos libertar da posição asfixiante em que nos encontramos.

Tem-se feito, a ossas medidas do Governo uma grande oposição e uma grande campanha, a meu ver, injustamente, porque desde a primeira hora que o Governo disse que as propostas de finanças eram, como não podiam deixar de ser, uma questão aberta, em termos de cada um poder nelas colaborar, corrigindo-lhes os defeitos e as falhas, visto que uma obra desta amplitude, feita dentro de tam acanhados limites, necessariamente havia de ter os seus defeitos aqui e acolá.

Essa obra das propostas financeiras, alem de ser uma obra grando, ó em si mesmo difícil.

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algum dos quais estou de acordo, mas não se esqueça a Câmara também1 de que ainda não foi apontada uma única medida emendando esses defeitos.

É porque a proposta tem em si própria um assunto muito delicado, por isso que é muito difícil legislar neste assunto.

É certo quê em muitos casos as suges* toes apresentadas não são as melhores > mas a verdade é que, no entanto, elas foram inseridas na proposta e eliminadas outras que eram piores.

Sr. Presidente: eu tenho muito que dizer, e começarei ás minhas considerações por estes pontos de vista gerais.

Em primeiro lugar, o País e a Câmara devem compenetrar-se, como o Governo já se compenetrou, da responsabilidade e da gravidade do momento presente.

Nós, portugueses, fomos para a guerra e estamos hoje numa situação orçamental e financeira que é melindrosíssima; que, sem exagero, se pode mesmo considerar pavorosa, situação que temos de solucionar com os nossos próprios recursos.

Quanto â empréstimo externo, quanto a ponto de apoio no exterior, ninguém tenha ilusões, e não faço esta afirmação por que esteja de posse do segredo dos deuses, mas pelos simples conhecimentos adquiridos ua leitura corronte nos jornais do que se passa lá por fora.

Em Inglaterra ainda há pouco Chani-berlain declarou «que nem os domínios, nem os aliados, neste momento, podem contar com o auxílio daquele país».

«Está fechada a torneira dos empréstimos aos domínios e aos aliados», disse o Ministro inglês.

Mas há mais.

Deve reunir brevemente a Conferência Financeira Internacional, convocada pela Sociedade das Nações, e sempre dentro do meu pensamento, isto é} de que nós somos chamados a resolver exclusivamente com as nossas forças este problema.

Em face, pois. deste facto} que não podemos esquecer no momento histórico que atravessamos, e para a boa solução do problema que nos propomos resolver, se quisermos aparocer ao lado das outras nações que comnosco se bateram na Europa para podermos definir bem os nossos direitos, teremos de proceder como essas nações, teremos de nivelar as nossas receitas com as nossas despesas por fornia

Diárte-da*, Câmara dos Deputados

a conseguirmos, por assim dizer, títulos de direito ao seu convívio, à sua solidariedade.

Ora convêm lembrar que nenhum dos" paises que entrou na guerra deixou de lançar mão de impostos em termos que são desconhecidos iio nosso país; convêm lembrar que em Portugal se ficou numa situação que financeiramente não tem explicação.

O mínimo de impostos que se deveria ter lançado entre nós seria o preciso para cobrir os encargos do empréstimo.

Em Portugal aumentou-se a dívida flutuante e consolidada em cerca- dum milhão de contos; <_ de='de' lançou='lançou' aos='aos' fazer='fazer' resultantes='resultantes' circulação='circulação' se='se' para='para' centavo='centavo' um='um' não='não' passou='passou' tal='tal' encargos='encargos' a='a' fiduciária='fiduciária' e='e' contos='contos' p='p' face='face' tag0:_000='_400:_000' tag1:_000='_80:_000' impostos='impostos' agravamento.='agravamento.' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_400' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_80'>

O Sr. Brito Camacho : — Séria interessante que V. Ex.a nos desse a conhecer o pensamento determinante dessa política financeira.

O Orador: — Não me compete a mim fazer a crítica desse facto.

Encontrei-me na situação presente, e é a análise da situação presente que faço.

O certo é que, pelo menos, esse mini^ mo de impostos devia-ter sido lançado. Eu vou, porém, mais longe: entendo que por meio de impostos devíamos ter arrecadado receita para fazer face a certos encargos.

Tenho aqui, e não é demais lê-la, a lista dos impostos novos e antigos, aumentados e revistos, que a França criou e remodelou a partir de 1920.

A França conseguiu, Sr. Presidente, cobrar durante a guerra para cima de 22 biliões de francos; assim conseguiu a França realizar muitas das despesas da guerra com os impostos que ia lançando, e tambôm com eles dalguma maneira fazer face aos impostos que criou, um por cada ano de guerra.

Se passarmos à Inglaterra, encontramos o mesmo; mas neste país, e isso eatá na sua feição democrática, foram os ricos que mais sofreram os encargos da-guerra.'

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E se chamo a atenção da Câmara para este facto, é apenas para salientar a injustiça do nosso país, onde os encargos da guerra têm sido simplesmente suportados pelas classes populares, com o aumento que se tem feito da circulação fiduciária.

Na Itália os impostos indirectos foram também muito aumentados, apesar de quo entre nós estamos ainda nas mesmas condições que em 1914.

Entendeu, portanto, este Governo apresentar ao Parlamento, entre as suas medidas,, uma delas exclusivamente destinada à redução da circulação fiduciária.

Só por uma teimosia política é que se poderá dizer, como eu já tenho ouvido dizer, que nós poderemos ainda suportar uma maior circulação fiduciária, que não há tal grande perigo para o País no aumento dessa circulação; que pelo contrário, essa circulação pode, ser aumentada sem grande prejuízo.

Emfiin, esta verdadeira heresia financeira, eu tenho ouvido defendê-la fora daqui e nesta mesma Câmara.

Ora eu devo dizer que estou firmemente convencido de que a redução da circulação fiduciária não será talvez a única medida capaz de melhorar os nossos • câmbios, mas é talvez uma das medidas mais importantes para atingirmos esse desiderct-tum.

Não é ánica, mas é necessária.

São mais cinco minutos que eu roubo à Câmara, mas vale a pena citar trechos dum livro dum grande homem da República, o Sr. Tomás Cabreira, livro oude se citam vários factos, que eu vou ler à Câmara.

Assim, Sr. Presidente, esta forma tem sido apreciada em toda a parte e está sendo estudada, como passo a demonstrar.

O Sr. Jdão Gonçalves : — Seria bom sa-

bêr-so qual a exportação dCsses países.

Isso seria muito interessante saber-se.

O Sr. Álvaro de Castro: - £ Quando se der a circunstância do aumentar a situação fiduciária e precisamente o ágio diminuir, e, portanto, o câmbio subir?

O Orador:—Não é a mesma cousa, e isto tem sido verificado ©m todo o mundo»

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O aumento da circulação fiduciária corresponde a um agravamento de câmbio.

Isto tem sido observado através de todos os tempos e em todos os países.

Não será preciso o exame de factos; bastará um pouco de raciocínio.

O agravamento do câmbio provêm da exportação em relação às importações.

Desde o momento que a moeda é desvalorizada o câmbio há-de agravar-se.

Isto, repito, tem sido verificado em todo o mundo.

Sr. Presidente: o comércio, toda a gente, o país, pede que se melhore a situação cambial. Einquanfo a ruim,- o Governo, apresentando esta série de medidas ao Parlamento, dalguma maneira resolve esse problema difícil e agudo da actualidade.

Sabe V. Ex.a que em França, logo que foram aprovadas as medidas de finanças na Câmara dos Deputados, o câmbio melhorou, e até tem mantido essa melhoria.

O câmbio sofre do descrédito ou beneficia do crédito dum país.

Sr. Presidente: posto isto, vou entrai-na análise da proposta do Governo, no intuito de responder aos Srs. Deputados que a atacaram.

Antes do mais nada, direi que o principal argumento que tem sido apresentado ó o imposto sôbre^o capital.

Dizem que o imposto sobre o capital é condenado, o maldito, por financeiros abalizados; que esse imposto tem sido repelido em toda a parte.

Sr. Presidente: assim como há pessoas abalizadas que combatem este imposto, há outras pessoas, com razões fortes, que o defendem, e defendem com toda a autoridade. •

Sr. Presidente : por exemplo, defende--se ele numa revista que tenho presente. Nesta revista apresentam-se, neste sentido, alguns argumentos por parte do Sr. Gisson, quo é alguém no mundo financeiro.

Com a autoridade do seu nome dofen-de em certos casos o imposto sobre o capital, sobretudo se só destina a diminuir os encargos da guerra.

Isto que aqui só diz-dá-se na proposta, o foi um grande erro ela não íor apresentado outras designações.

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mão a uma parte do capital. Mas o imposto sobre o rendimento não é imposto sobre o capital, e no caso das sucessões assim ó.

C imposto que se lança sobre o capital, mas que podo ser pago com o rendimento do capital, não tem características que o deferenceim do imposto de rendimento.

O imposto sobre o capital é até definido sob o ponto de vista doutrinário, como sendo uma forma de acudir dalgnma forma à situação social.

Assim, não ,é o imposto sobre capital uma cousa pavorosa .com que se quere assustar a Câmara e o País.

Mas, Sr. Presidente, analisando o imposto sobre o capital, da proposta do Sr. Ministro das Finanças vê-se que a proposta diz que o imposto é de 16 por cento.

V. Ex.as vão ver que o imposto é mínimo. Trata-se de capitais que durante seis anos, que é todo o tempo que decorre desde 1914 até hoje, foram criados, num regime único, em todos os países da Europa.

Portugal é o único país que não lançou impostos de guerra.

Nesta ordem de ideas, aconteceu o ser guinte: é que todos os rendimentos, em qualquer país da Europa, realizados durante este período, foram tributados, como. por exemplo, na França, que essa tributação se elevou a 60 por cento, e na Inglaterra a 70 e tal por cento.

Mas o que eu quero frisar bem é que, em todos os países, houve impostos sobre os chamados lucros de guerra, sobro todos os rendimentos realizados; quere dizer, à medida que os rendimentos se produziam, o Estado cobrava o que legitimamente lhe pertencia.

Se se tivesse tributado imediatamente os lucros de guerra, necessariamente não haveria os volumosos capitais que existem, pois que, se se tivesse lançado o imposto de 50 por cento, metade^ viria para o Estado.

Mas nós vamos apenas pedir 12 por cento, o que quere dizer que, no que respeita, a impostos sobre capitais provenientes da guerra, nós ficamos cm limites quási ridículos, que não deveriam merecer a oposição que se lhes tem feito.

Por isso, Sr. Presidente, a lei procura

criar sobre os capitais aparecidos nestes •últimos 6 anos, e obtidos num regime que não tem ignal no mundo, — porque em parte alguma da Europa se viveu nestes últimos 6 anos num regime de ausência de impostos como em Portugal, —procure a lei, ia dizendo, pedir ao capital um pequeno encargo para o Estado.

Eepresenta 'da parto do Estado uma grande protecção, um grande espírito de generosidade para com os possuidores desse capital.

Em nenhuma parte do mundo o imposto durante esse período foi alguma vez- de 12 por cento, mas sim de 50 por cento.

O Sr. Brito Camacho (interrompendo):— Parece-me V. Ex.a partir dum ponto falso. Sendo o meu capital maior, a minha riqueza é menor. Tenho o capital aumentado um triplo e a minha riqueza diminuiu."

Essa riqueza é absolutamente falsa.

O Orador: — Deixe-me V. Ex.a dizer o seguinte:

Em primeiro .lugar o caso de V. Ex.a é excluído da discussão, porque se trata de aumentar o capital proveniente da guerra.

Quem tem 100 contos provenientes dá guerra, e não os aumentou, não é de maneira nenhuma atingido pela lei.

Nesta proposta estava a indicação dum padrão-ouro. Depois retirou-se. Mas permaneceram as maiores valias que pudessem representar o valor-ouro.

Diz que poderá tomar-se em conta a valorização da moeda, porque a moeda poderá amanhã valorizar-se até em relação ao padrão de 1914.

Esta lei foi feita em harmonia com as disposições do País.

Em toda a parte motivou as maiores discussões, e foi modificada em harmonia com as condições dos respectivos países.

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temos quo fazer questão fechada de pontos de vista de detalhe que hao-de aqui ser discutidos, assentando-se .depois nas fórmulas que mais sirvam para o fim a atingir.

Falando ainda acerca do imposto sobre o'capital, já demonstrei — e isto é fundamental— que o que se estabelece na proposta é de aceitar.

O contrário só se poderá afirmar de má fé ou por qus de certos princípios se faça questão de dogma, o que aliás é muito de respeitar, mas, vista a questão em si mesma, há-de-se considerar que o imposto de 12 por cento que ao fim de seis anos de guerra se lança sobre o capital, só bre os rendimentos acumulados nos termos em que em Portugal o foram/ é pequeníssimo.

Devo também fazer notar que o imposto sobre o capital não foi lá fora tam condenado' como nesta Câmara se pretendeu fazer crer.

A Itália, que foi o primeiro país que lançou impostos sobre o excesso de lucros, foi também o primeiro que lançou o imposto sobre o capital e — note V. Ex.a — que o fez em condições bem mais desvantajosas para o contribuinte que estava sobrecarregado durante a guerra com encargos tributários mais pesados e sobre que o Estado agora, em nome de um direito sagrado que ó de salvação pública, vai lançar um imposto geral de 10 por cento sobre o capital. É assim na Itália.

O Sr. Presidente:— V. Ex.a dá-me licença?— Faltam cinco minutos para eu ter que dar a palavra aos Sr s. Deputados que estão inscritos para antes de se encerrar a sessão.

O Orador:—Ficarei com a palavra reservada, mas, se V. Ex.a mo permite, falarei mais uns dois minutos para concluir estas minhas considerações.

A própria França, e este ponto reservava-o eu para o fim, muito estimando que a Câmara me ouvisse, acaba neste momento de lançar um imposto sobre o capital. A Câmara dos Deputados daquele país, contra a opinião do Sr. Marshal, acaba de votar para todos os contribuintes de 1914 para cá um aumento suplementar com efeito retroactivo,, atingindo

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os lucros de guerra realizados desde en-;ão. O que A isto senão um imposto sô-:>re o capital ? Então os lucros realizados de 1914 a 1920 são lucros ainda, ou são capital? É evidente que são capital. É, portanto, nada mais nada menos do que o imposto sobre o capital o que a França acaba de lançar sObre contribuintes que já pagavam grandes somas, e isto num país que sofreu como nenhum outro o gran de peso da guerra.

Entendeu-se que neste momento, de grandes sacrifícios a pedir ao país, os primeiros que devem pagar são aqueles que mais considerávelmente aumentaram as suas fortunas durante a guerra, e que nos insultam em muitos casos com o estendal de luxo que nos apresentam. (Apoiados).

Amanha concluirei as ^minhas considerações.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas.

Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Plínio Silva (para explicações): — No discurso que o Sr. Augusto Dias da Silva fez, discurso brilhante e em que mostrou conhecer a fundo a questão de que se ocupou, S. Ex.a, naquele entusiasmo que lhe é vulgar, adoptou frases e proferiu afirmações que, estou certo, agora não terá dúvida em rectificar, por isso que há-de reconhecer que foi injusto para com os engenheiros portugueses.

Disse S. Ex.a que a maioria dos engenheiros portugueses para nada servem, nem para arrumar livros.

Estou absolutamente convencido de que S. Ex.a, tendo a certeza da veracidade do que afirmou, não terá dúvida em apresentar os nomes desses engenheiros que conhece, e que nem para arrumar livros servem.

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Câmara se pronunciem palavras contra uma classe inteira, a qual é composta de engenheiros muito distintos e de incontestável valor.

Espero, pois, Sr. Presidente, que. em vista das considerações que acabo de fa-zer, e que são de todo o ponto justas, S. Ex.a o 3r. Augusto Dias da Silva retire as palavras que pronunciou contra essa classe inteira, que é digna do maior respeito e consideração.

Tenho dito.

. O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notaq taquigráficas que lhe foram enviadas.

Q Sr, Augusto Dias da Silva: — Sr.

Presidente: pedi a palavra para declarar à- Câmara e ao ilustre Deputado que acabou de falar, o Sr. Plinio e Silva, que nas palavras que pronunciei não tive qualquer intuito de ofender a. classe dos engenheiros, por quem tenho a máxima consideração e estima, pois Q que disse foi uma força de expressão, como vulgarmente se costuma dizer. • Tenho dito.

O Sr. João Gonçalves : — Sr. Presidente : tenho a honra de mandar parA a Mesa um projecto de amnistia da responsabili-: dade dg Federação Nacional Kepublicana, e assinado por prestigiosas individualidades, tais como Machado Santos, Dr. Charters de Azevedo, juiz auditor do Tribunal do Corpo Expedicionário Português ; Dr. Alexandrino de Albuquerque., Dr. Augusto de Figueiredo, Dr. Alberto Osório de Castro e Augusto Barbosa de Morais.

Espero, pois, Sr. Presidente, que este projecto merecerá a atenção da Câmara, e que, dada a importância do assunto, o Parlamento se pronunciará com toda a brevidade, no sentido de se dar remédio a .sentenças desiguais e iníquas, entrando-se- assim numa época de paz e de trabalho.

Não abrange o projecto os chefes dos movimentos, os autores de atentados pessoais, os que forçaram os cofres públicos para seu proveito particular e os crimes de liberdade de imprensa, em que haja parte acusadora, definindo os criines que

devem ser amnistiados, tirando ao Poder Executivo a faculdade de os destrinçar. O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Eu devo declarar a V. Ex.a que esse projecto não pode ser aceito na Mesa, por isso que me parece que ele não ó assinado e apresentado por V. Ex.a

S. Ex.a não reviu.

O Orador: — Não senhor; este projecto é apresentado pela Federação Nacional Eepublicana.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Nesse caso, V. Ex.a não o pode enviar para a Mesa', pois, para o fazer necessário seria que V. Ex.a o assinasse e o apresentasse em seu nome.

S. Ex.& não reviu.

O Sr. João Gonçalves: — Eu creio que estou no direito de mandar para a Mesa qualquer representação.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — V. Ex.a pode enviar para a Mesa qualquer representação, porém, um .projecto de lei não o pode fazer, a não ser que seja assinado e apresentado por V. Ex.a, como Deputado.

S, Ex.a não reviu.

O Orador: — O que eu sei é que a propósito da Constituição, foram mandados vários projectos para a Mesa, por indivíduos que não eram parlamentares, tanto assim que o Sr. Cunha e Costa apresentou um projecto que foi tomado em consideração na comissão respectiva. Desde, porém, que V. Ex.a me declara que eu não posso apresentar nenhum projecto de lei assinado por possoas estranhas à Câmara, envio-o para a Mesa como se se tratasse duma representação, esperando que seja tomado na devida conta.

Vozes : — j Muito bem ! j Assim, estábem! O orador não reviu.

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rou, peço a V. Ex.a a fineza de lhe fazer constar que necessito da sua presença antes da ordem do dia da sessão de amanhã, visto que desejo tratar de irregula-ridades graves que se passam na guarda republicana e que chegaram ao meu conhecimento com todos os visos de verdade, exigindo que eu os exponha a fim de terem imediata sanção. Entre esses factos quererei salientar a demissão abrupta do alferes Eibeiro dos Santos, valoroso oficial e dedicado republicano que, em graves momentos, tem nobremente cumprido o seu dever.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 3, ás 13 horas, com a seguinte ordem do dia:

Primeira parte:

"Proposta de lei referente aos lucros de guerra.

Parecer n.° 222-A, relativo ao orçamento do Ministério do Comércio.

Interpelação e o restante da ordem de hoje.

Segunda parte:

A de hoje.

Está fechada a sessão.

Eram 19 horas e 65 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de comércio e indústria, sobre o n.° 463-K que concede à Câmara Municipal de Ponta Delgada a importação de materiais para abastecimento de águas e iluminação eléctrica, isenta de direitos.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 463-1 que torna extensiva a gratificação dos inspectores dos serviços judiciais, o aumento criado pelo artigo 1.° da lei n.° 926, de 20 de Janeiro de 1920.

Para a comissão de finanças.

\~ Da mesma comissão, sobre o n.° 1-C que manda suspender, ato a sua aprova-

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cão pelo Parlamento, todos os decretos em que o Poder Executivo, desde 5 de Dezembro de 1917, criou despesas de carácter permanente.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da mesma comissão, sobre o n.° 16-1 que propõe a nomeação duma comissão que estude a maneira de unificar os vencimentos do funcionalismo.

Para o «Diário das Sessões», nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o projecto de lei n,° 463-J que torna aplicável aos juizes do Supremo Tribunal de Justiça aposentados antes da publicação do decreto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919, a disposição do artigo 97.^ do mesmo decreto.

Para a Secretaria.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 32-M que revoga as leis n.os 373, de 2 de Setembro de 1915, e 491, de 12 de Março de 1916.

Imprima-se.

Da mesma comissão, sobre o n.° 23-E, proibindo que sejam nomeados notários, indivíduos de próximo parentesco com funcionários judiciais, na mesma comarca.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 420-A que manda desligar do quadro á que pertencerem, os empregados da Direcção do quadro das Alfândegas, quando requisitados pelo Governo para qualquer comissão de serviço público.

•Imprima-se.

Requerimentos

O parlamentar abaixo assinado requere que a V. Ex.a lhe seja mandado facultar pelo Ministério das Colónias um exemplar do livro As populações indígenas de Angola, por Ferreira Diniz-.

Câmara dos Deputados, 2 de Junho de 1920. — O Deputado, Augusto Rebelo Arruda.

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Diário das Sessões dos Deputados

Requeii-o que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecido o livro Populações indígenas de Angola, por Ferreira Diniz.

Câmara dos Deputados, 2 de Junho de 1920. — O Deputado, Raul Tamagnini.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Eequeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam fornecidos os orçamentos ou projectos de orçamentos das colónias de 1919-1920 e na falta destes os últimos que tenham dado entrada no Ministério.

Saladas Sessões, 2 de Junho de 1920.— O Deputado, Ferreira Dinis.

Expeça-se.

Tendo requerido em 30 de Março pró-

ximo passado para que V. Ex.a se dignasse mandar-me fornecer pelo Ministério da Agricultura as obras abaixo indicadas e informaado-me V. Ex.a em seu ofício de 15 de Abril último, que as referidas obras se encontram na antiga Biblioteca do Ministério das Obras Públicas, hoje existente no Ministério do Comércio, peço a V. Ex.a me mande fornecer pelo Ministério do Comércio—para consulta —: Notas sobre Portugal (Exposição Nacional do Rio de Janeiro em 1908), Lê Portugal au point de vue Ágricole, Cincinato da Costa e D.^Luís de Castro, Viticultura, de Viala.

Câmara dos Deputados, 2 de Junho de 1920. — António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

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