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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EM 15 DE JUNHO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex,raos Srs,
António Marques das Neves Mantas
Sumário.—As 13 horas e 50 minutos é aberta a xetíião, com a presença de 32 Srs. Deputados.
Jíi lida a acta.
As 14 horas procede-se à segunda chamada verificando-se a presença, de 67 Srs. Deputados.
O Sr. Eduardo de Sousa (para interrogar a Mesa) pregunta quantos Deputados responderam à chamada do dia anterior.
O Sr. Plínio Silva (para interrogar a Mesa} refere-se às repetidas f altas de número, propondo que se acabe com o regime das duas chamadas, não sendo a proposta recebida pela Mesa.
Foi aprovada a acta, da,sessão do dia 14.
O Sr. Presidente dá conta da ndemarche» de que a Mesa foi encarregada junto do Sr. João Pinheiro.
O Sr. António Granjo, em nome da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos faz considerações sobre os trabalhos da comisòão e declara que apresenta a demissão da mesma.
O Sr. Presidente presta explicações sobre algumas palavras proferidas pelo Sr. António Gran-jo no princípio do seu discurso*.
O Sr. Álvaro de Castro usa da palavra sobre o modo de votar.
O Sr. Brito Camacho requere que se generalize o debate. Aprovado.
Foi lido na ''•Mesa o relatório da comissão, e usou da palavra o Sr. António Granjo para explicações.
O Sr. Presidente do Ministério (Ramos Preto) faz o apresentação do Sr. Ministro do Interior (Pedroso de Lima J, usando da palavra os Srs. António Maria da Silva, António Granjo, Júlio Martins, Cunha Leal, Álvaro de Castro, que manda para a Mesa uma nota de interpelação, Costa Júnior, voltando a usar da palavra o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro das Finanças.
Aberto o debate sobre a renúncia da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos usaram da palavra os Srs. Júlio Martins, António Maria da Silva, Cunfta Liai, Álvaro de Castro, que. manda para a Mesa uma moção que é admitida, João Camoesas que apresenta uma moção que é admitida, Vergílio Costa, que apresenta uma mo-
ção que é admitida, Brito Camacho, que apresenta uma moção que é admitida, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) que requere que seja consultada a Câmara sobre se concede que sejam publicados no «Diário do Governo» os relatórios enviados para a Mesa pela comissão de inquérito, voltando a f alar o Sr. António Granjo. O Sr. António Maria da Silva pede licença para interromper o orador a fim de ser consvltada a Câmara sobre se consente que, a sessão seja prorrogada até terminar a discussão, o que é aprovado. Continua o Sr. António Granjo no uso da palavra, e usam ainda da palavra os Srs. António Francisco Pereira, Júlio Martins e António Maria da Silva. ,
Foram aprovadas as moções dos Srs. Álvaro de Castro, João Camoesas, Vergílio Costa e Brito Camacho.
Abertura da sessão às 13 horas e 50 minutos.
Presentes à chamada 67 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso de Macedo.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho MourEo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
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Diário da Câmara dos Deputados
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Ro visco.
António dos Santos Graça.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar.de Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de'Sousa.
Evariito Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás. • Hermano José de Medeiros.
Jacinto do Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Ganha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Gonçalves.
JoSo José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
Jo$~) Xavier Camarate Campos.
Joaquim Brandão.
José António da Costa Júnior.
José Domingos dos Santos-
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho àe oousa \ areia.
José Maria do Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel do Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso,
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel Josó da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mem Tinoco Ver dial.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de San t'Ana e Silva.
Raul Leio Portela.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malhoiro ReirnSo.
Viriato Gomes da'Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto Ferreira Vidal.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Aresta Branco.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco de Pina Estevos Lopes.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime Júlio- de Sousa.
João Estêvão Aguas.
JoSo Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís de Orneias Nóbroga Quintal.
Manuel Alegre.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio da Conceição Costa.
Xavier da Silva.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veioso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa»
Albino Vieira .da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Antao Fernandes de Carvalho.
António Albino Marques de Azevedo»
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa* Ferreira.
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Sessão de 15 de Junho de 1980
António Joaquim Machado do Lago Cerquoira,
António Maria Pereira Júnior.
Augusto Pereira Nobre.
Augnsto Kebêlo Arruda.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado 'de Freitas. .
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leito Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva G-arcês.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Moneses Fernandes Costa.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Coucciro da Costa.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira do Vasconcelos.
Jaimo Daniel Leote do Rego.
João Henriques Pinheiro.
João José Luís Damas.
João Pereira Bastos.
João Riboiro Gomos.
João Teixeira de Queiroz Vaz Gue-
Joaquim Aires .Lopes de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Gregório de Almeida.
José Maria do Vilnona BeirDosa de Ma
José Mendes Kibeiro JNorton de Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel José Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nano Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapína.
Vítor Josó do Deus do Macedo Pinto,
Vitorino Hsnriques Godinho.
Vitorino Másiaao de Carvalho Guima-
\ Abertura da sessão às 13 horas e 50 ' minutos, com a presença 32 Sr s. Deputados. ' Lê-se a acta.
Às 14 horas e 5 minutos pró cede-se à j segunda chamada.
j O Sr. Eduardo de Sousa (para interrogar a Mesa):—Desejava que V. Ex.a, Sr. Presidente, me informasse sobre quantos Deputados compareceram à sessão de ontem.
O Sr. Presidente: — 51.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Peço a V. Ex.a para mandar ler os nomes daqueles que não compareceram, à sessão de ontem.
Vozes: — Não pode ser!
O Sr. Aboim Inglês:—Por estaferma acabamos por nos abandalhar completa-mente.
O Sr. Presidente: — O número de Deputados em exercício é de 159. Faltam, por isso, 108; mas dôsses 108, 21 estão licenciados, 3 encontram-se doentes, 12 não compareceram por motivos vários e l faz parte do corpo diplomático, apenas faltam 51 Deputados.
Relativamente ao pedido que V. Ex.a acaba de fazer, julgo desnecessária a leitura dos nomes dos Deputados que não compareceram à sessão de ontem, visto que Gles vem publicados no Diário das Sessões.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Mas como o Diário das Sessões anda atrasadíssimo, só muito tarde poderemos tomar conhecimento dos Deputados que faltaram. Insisto, por isso, no meu pedido.
O Sr. Pais Rovisco: — Oh! Sr. Presidente! Isto.não pode ser!
O Sr. Plínio Silva: — Isto é uma comédia e eu não faço parte de comédias.
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O Sr. Plínio Silva: — Em primeiro lu-,gar, Sr. 'Presidente, eu quero irisar que sou absolutamente incapaz de lançar mão de quaisquer processos para chegar a re-' sultados que não sejam legítimos. Pela maneira como tenho procedido sempre nesta Câmara todos podem avaliar da aninha correcção (Apoiados).
Foi por isso que eu há pouco declarei •que não me prestava a fazer parte de -comédias.
Eu desejo saber — e foi esse o motivo que me levou a usar da palavra — se a Mesa tem ou não poder para actuar por fornia a evitar que factos como os da sessão de ontem se repitam, quere dizer, se pode ou não tomar providências no sentido de que o número de faltas não inutilize o esforço daqueles que desejam que o Parlamento produza aquilo que o país justificadamente exige.
O estarmos a marcar sessão para a l hora, para às 2 se fazer a segunda chamada e verificar que não há numero é um processo que não nos traz os resultados práticos que desejávamos alcançar, como está demonstrado.
Nesta ordem de ideas eu desejava que V. Ex.a Sr. Presidente, acabasse com tal regime ou que, não estando isso nas atribuições de V. Ex.a, consultasse a Câmara sobre este meu desejo, isto é, que se acabe com o regime das duas chamadas, passando a ser íeita uma única chamada à hora que se fixe para ela. Feita essa chamada e não havendo o número de Deputados suficiente para a Câmara funcionar, será marcada a sessão para o dia imediato.
Mi justo que se proceda assim, para evitar que os parlamentares que comparecem aqui à hora marcada para a abertura da sessão, percam o seu tempo durante a hora que se espera pela segunda chamada.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: —O Sr. Plínio Silva pediu a palavra para interrogar a Mesa e efectivamente S. Ex.a fez uma interrogação à qual vou responder.
A Mesa não tem maneira de evitar o facto de não estarem presentes todos os Srs. Deputados à primeira chamada.
A Câmara, porém, poderia, talvez, facilitar a obtenção de número preciso para
Diário da Câmara doe Deputados
a sessão funcionar, à primeira chamada, desde que concordasse em que os Srs. Ministros que fazem parte desta Câmara, não fossem contados no quorum para a abertura da sessão, visto que S. Ex.as estão muitas vezes impossibilitados de comparecer à primeira chamada, por se encontrarem ocupados em assuntos inerentes à, sua função do Ministros.
Vozes: — Muito bem.
O Orador: — A segunda parte das considerações do Sr. Plínio Silva envolveu uma proposta e ou não posso submetê-la à apreciação da Câmara»A7isto que S. Ex.a usando da palavra para interrogar a Mesa, estava inibido de formular qualquer proposta.
Devo, porém, esclarecer que desde que se pôs em vigor o regime da primeira chamada às 13 horas, apenas em duas ou três vezes se verificou a falta de número.
A Câmara tem começado a funcionar das 14 para as 14 e meia horas, prolongando-se até as 20 horas.
Algum tempo, pois, a mais se aproveita com este regime e, por isso, não vejo razão pava modificá-lo.
De resto, e sem que tenha a pretensão de ser profeta, direi a S. Ex,a que se-guindo-se o seu alvitre nunca mais teríamos sessão.
Por último devo dizer ao Sr. Deputado Plínio Silva que se pretende que a Câmara se pronuncie sobre os seus desejos, deverá apresentar a respectiva proposta na devida oportunidade.
Pausa.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 67 Srs. Deputados.
Ninguém pede a palavra sobre a acta da sessão do dia 11 e, portanto, conside-ro-a aprovada.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Está aprovada.
Ninguém -pede a palavra sobre a acta. da sessão do dia 14, considero-a aprovada.
Pausa.
O Sr. Presidente:—Está aprovada.
Peço a atenção da Câmara.'
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Sessão de 15 de Junho de 1920
que lhe foi dada pela Câmara sob proposta do Sr. Cunha Liai, avistou-se com o Sr. João Pinheiro a quem expôs os desejos que a Câmara unanimemente manifestara de que S. Ex.a não se afastasse dos trabalhos parlamentares.
S. Ex.;i agradeceu muito penhorado a atenção que a Câmara tinha para com ele e pediu-me que eu, aproveitando o ensejo de comunicar o seu agradecimento, declarasse que S. Ex.a desde a primeira hora em que o seu nome figurou na questão do inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, tomara a resolução de se afastar do Parlamento, resolução que era inabalável, e também a de abandonar a actividade política.
Yai lor-se o expediente.
Leu-se na Mesa o seguinte
.Expediente
Ofícios
Do Senado, devolvendo, com alterações, a, proposta de lei que altera alguns artigos da Constituição Política daKepública Portuguesa.
Para as comissões de revisão constitucional e de colónias.
Do Ministério da Guerra, enviando os documentos pedidos no ofício n.° 330 de Fevereiro último, para o Sr. João Gonçalves.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, satisfazendo ao requerido pelo Sr. António Mantas em ofício n.° 774, de l do corrente.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, enviando o livro As populações indígenas de Angola, pedido pelo Sr. Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Trabalho enviando, documentos pedidos em ofício n.° 732 de 24 de Maio, para o Sr. Artur Lopes Cardoso.
P<_:ra p='p' a='a' secretaria='secretaria'>
Da Câmara Municipal de Silves envian-.10 cópia duma moção aprovada em sessão de 7 do corrente, relativa à amnistia ". presos políticos.
Para a Secretaria,
Da Junta de Paróquia de Nevogilde contra o projecto de amnistia. Para a Secretaria.
Do presidente da comissão técnica da arma de infantaria agradecendo ao Ex.mo Presidente da Câmara a comparência à sessão da Sociedade de Geografia para consagração dos mortos na Grande Guerra.
Para a Secretaria.
Da Associação Académica do Liceu de Camões, convidando o Ex.mo Sr. Presidente da Câmara a assistir a uma festa escolar que há-de realizar-se naquele liceu, nos dias 17, 18. e 19.
Para a Secretaria.
Pedidos de licença
Do Sr. António Pires de Carvalho, 10 dias.
Do Sr. Camarate de Campos, 2 dias.
Do Sr. José Gregório de Almeida, 2 dias.
Do Sr. Nuno Simões, pedindo licença até que seja julgado pelo tribunal respectivo o processo que lhe diz respeito.
Do Sr. .Abílio Jordão, 5 dias a começar no dia 14 próximo passado.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Justificação de faltas
Do Sr. Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Para a Secretaria.
Para a comissão de infracções e faltas.
Cartas
'Do Sr. Deputado Vítor José de Deus de Macedo Pinto, renunciando ao seu lugar de Deputado pelo círculo n.° 9 (Porto).
Para a comissão de infracções e faltas.
Comunique-se ao Sr. Ministro do Interior.
Do Sr. José Baptista Ribeiro, agradecendo o voto de sentimento pela morte do seu filho Bui.
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Diário tfa Câmara dos Deputado»
Requerimento
Requeiro que pelo Ministério das Colónias nie seja fornecido o livro População Indígena de Angola, por José Ferreira Dinis. — António Mantas.
Para a Secretaria,
Telegramas
Porto. — Das juntas de freguesia de Lordelo e de Qrestuma (Gaia) pedindo que seja aprovada corn urgência a lei que concede o subsídio à Misericórdia do Porto.
Para a Secretaria.
. Pinhel. — Pedindo para entrar em discussão a proposta de lei Rego Chaves, n.° 101-N.
Para a Secretaria.
Representação
. De vários moradores de ílhavo. pedindo o aumento p.ara 2$ diários da pensão concedida a Gabriel Anca, marítimo, por carta de lei de 4 de Abril de 1907, que era do $40. • Para a comissão de marinha.
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O Sr. Presidente : — O Sr. Vítor Macedo Pinto acaba de dirigir à Mesa uma carta preguntando por que não perdera o seu mandato, visto que a ele renunciara por uma carta que havia dirigido à Câmara.
Essa carta não chegou a ser -lida.
Foi procurada entre os papéis da Mesa nos quais ela se encontrou e portanto, vai ser agora lida como lid^ será também a segunda.
Foram lidas na Mesa.
O Sr. António Granjo: — Começa por declarar que a comissão se considerava ofendida com o que se passou na última sessão, em que o Sr. João Pinheiro a acusara de falsidades, ficando a Câmara numa. atitude de espectativa, tendo até alguns Deputados proferido expressões desagradáveis para a comissão.
Não era isto, porém, razão para a iço-missão se demitir.
Sucedeu, contudo, que a comissão soube pelos jornais que o ilustre Senador Sr. Ernesto Navarro enviara unia carta ao Grupo Parlamentar Democrático sobre o facto de a comissão remeter o processo
que lhe dizia respeito para o tribunal, tondo-se este grupo, que representa a maioria, solidarizado com ele. Também quando o Sr. Lima Alves falou no Senado sobre o processo que a S. Ex.a se referia, foi cercado por alguns dos seus colçgas numa manifestação de solidariedade. A comissão tomou todos estes factos na devida conta.
Kelata depois o que se passou com. um requerimento à comissão, do Sr. Cunha Liai, relativo a podido de documentos, e declara: A comissão não ilibou ninguém. A comissão apenas, como lhe competia, comunicou à Câmara que, em relação a certos Ministros ou agentes do Executivo, havia indício de culpabilidade, mandando-os para os tribunais, e que em relação a outros não havia indícios de culpa. Nem tinha a comissão que ilibar ninguém, porque nunca a comissão funcionou como tribunal de honra «ou como tribunal político.
Muito menos a comissão tinha que ilibar quaisquer funcionários implicados em irregularidades ou crimes relativos à delegação portuguesa junto da comissão de Ravitaillement, pela razão de que só agora se poude organisar o processo competente. É absolutamente falso que a comissão, oficiosamente ou não onciosameníc. tivesse declarado que nada havia na delegação, como é absolutamente falso que tivesse dito que se trattwa apenas -de cartas de empenho.
Nos discursos que ali proferiu sobre a proposta do Governo a respeito dos lucros de guerra, defendeu o princípio de que aqueles que tivessem excessos de lucros durante a guerra deviam pagar ao Estado uma parte desses lucros, para ocorrer à desgraçada situação do tesouro. Então, citou alguns factos do seu conhecimento, dos quais alguns nem com o inquérito à delegação se prendem, demonstrando que esses lucros, em relação a certos negócios e entidades, se elevaram a inais de 100 por cento.
O processo relativo à delegação segue os seus trâmites e não seria honesto da sua parte fazer a afirmação de que pode ter um termo rápido. Ao contrário, as diligências a fazer são de tal natureza, que exigem bastante tempo.
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Setião
junto da comissão internacional de Ra-vitaillement cumpriram o seu dever, evi-tando que o Estado sofresse prejuízos de muitos milhares de libras.
Kefere-se também ao major Sr. Simas, primeiro presidente da delegação, e que é democrático, como o Sr. Casqueiro, segundo presidente da delegação, que é seu correligionário, como ao Sr. Santos Lucas, que actualmente está à frente dos serviços da delegação. Faltaria ao seu dever se, conhecendo os boatos que sobre a delegação corriam, não dissesse também que o nome do Sr. Afonso Costa figura apenas uma vez nas questões das delegações e dessa única vez para defender os interesses do Estíido.
Para que em todos fique a certeza de que esse homem público não interferiu nos assuntos da- delegação senão dessa vez, e em benefício do Tesouro, refere o caso mais pormenorizadamente. Vendia-se em Portugal a tonelada de sulfato de cobre a 730$.
Comprando este produto em Inglaterra aos preços correntes, podia vender-se em Lisboa por metade. Como, porém, os industriais portugueses e comerciantes do artigo tinham grandes stocks, quando souberam que a delegação tinha comprado sulfato de cobre baixaram extraordinariamente o preço deste produto e o presidente da delegação teve necessidade de o negociar particularmente, para o Estado não perder dinheiro com a Portu-guese Trade Corporation, de Lisboa.
Como esta casa perdeu dinheiro no negócio, o presidente da delegação, para diminuir -este prejuízo, propôs que as perdas sofridas fossem co.bertas pela assistência financeira, caso houvesse a segurança de que a Alemanha nos pagaria a indemnização de guerra. O vSr. Afonso Costa opôs-se a isso. E este o único caso em que interferiu, quanto a assuntos da delegação.
A comissão foi acusada de leviandade pelo facto de ter comunicado ao Parlamento que havia em qualquer processo referências ao Sr. Cunha Liai.
O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — V. Ex.a dá-me licença? V. Ex.11 tem sido mal informado dum certo número de factos, o aquele que V. Ex.a está a citar é um deles=
A comissão não foi acusada de leviana por ter feito uma referência ao Deputado Cunha Liai, mas por ter feito referências aos Deputados António Fonseca, Nuno Simões, Orlando Marcai, Senador Ernesto Navarro e outros.
O Orador: — A Câmara sabe que a comissão foi acusada de ter praticado uma leviandade por levar ali referencias ao Deputado Sr. Cunha Liai e outros.
O Sr. Cunha Liai: — O Partido Popular, tomando a atitude que a Câmara, sabe, chamou sobre si as acusações que pesavam sobre todos os Deputados atingidos pelas referências da comissão, e V.. Ex.a parece que quere fazer cair sobre mim o odioso de todas as acusações.
O Orador: — Eepete: a Câmíira deve 'estar leinbrada de que a comissão foi acusada de leviana por lhe ter comunicado que num processo qualquer havia referências a alguns parlamentares, um dos quais era o Sr. Cunha Liai. Não quere por forma nenhuma acusar de leviano o procedimento do Sr. Cunha Liai fazendo agora à comissão fáceis e gratuitas acusações.
Mas quere. em todo o caso, salientar que a comissão não merecia de S. Ex.a as expressões violentas que lhe dirigiu.
Os membros da comissão têm sido tratados se não como juizes, pelo menos como réus.
Essa atitude tem sido assumida precisamente por alguns daqueles' que estão implicados nos actos que a comissão julga ilícitos e criminosos. A comissão não está resolvida a consentir nessa monstruosa inveisão de papéis. ,
Manifesta a sua mágua por tudo ó que se passou e pregunta como é possível que a comissão continue na sna missão. Tendo considerado todos esses factos e suas circunstâncias, a comissão resolveu por unanimidade dos presentes demitir-se. Faça-lhe a Câmara a justiça de acreditar que, tendo resistido até agora a muitas solicitações particulares e à campanha quo se fez contra a sua acção, ela não tomaria es La resorução só não estivesse convencida de que já não lhe é possível realizar a sua missão.
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dendo a nova comissão remediar os erros cometidos.
Alguém disse que a comissão tinha mandado soltar um director da Moagem, o Sr. Mário Reis, com manifesta intenção de o arrancar às garras da justiça. Pede desculpa à Camará de se demorar um pouco sobre este caso.
Tinha vindo no vapor Doudo um carregamento de farinha,, a qual foi distribuída as várias fábricas de moagem, fixando o Grovôrno certo preço.
As fábricas declararam que não lhes convinha a farinha pelo preço estipulado e que ficava em depósito nos seus armazéns, à disposição do Governo.
O Sr. Mário Reis dispôs, em certa altura da farinha, sem autorização do Governo, escriturando por um preço que lhe convinha e fazendo sciente disso o Estado, que lhe respondeu, dizendo' que teria de pagá-la por um preço que fixava. E o Sr. Mário Reis pagou.
E pagou antes mesmo de eleita a comissão parlamentar.
O Sr. Mário Reis, portanto, não devia, ao Estado um real, e se tinha disposto da farinha sem autorização, o Estado, fixando o preço e reeebenuu-o, tinha concordado com esse facto.
^Como é que a comissão havia de manter sob ferros esse homem?
O Sr. Cunha Liai:—Pregunta o preço por que foi paga a farinha. Foi ao preço da tabela oficial, ou seja a $38,5?
O Orador : — Sabe apenas que o Estado disse que queria a farinha paga por $43, isto é, por um preço superior ao apontado pelo Sr. Cunha Liai, e que o Sr. Mário Reis a pagou por esse preço. Em seguida, refere-se ao pedido de renúncia do Sr. Vaz Guedes, mandando a sua carta para a Mesa, e fazendo o seu elogio como parlamentar, como funcionário e como cidadão.
Depois esclarece o que se passou com correligionários seus, os Srs. Jorge Nunes e Brito Guimarães, não hesitando ele, orador, em remeter os' respectivos processos para juízo, sem que o seu Partido lhe retirasse a sua confiança.
O discurso, revisto pelo orador, será publicado na integra, quando devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara e especialmente a do Sr. António Graivjo.
Quando V. Ex.a iniciou as suas considerações, eu não estava na Presidência da Câmara. O Sr. Vasco de Vasconcelos, que então presidia, mandou-me chamar e avisou-mo de que V. Ex.a, na sua exposição, se havia referido à forma como a Câmara tinha procedido na remessa de determinados documentos para a comissão, estranhando a solicitude com que a Câmara tinha consentido nessa remessa.
Longe estava eu de supor qus V. Ex.a e a comissão pudessem ver na solicitude da Câmara qualquer cousa quo pudesse significar melindre para a comissão.
Mas a estranhesa de V. Ex.a não pode recair sobre a Câmara, que não tomou deliberação alguma especial, e apenas recai sobre a Mesa, que, aliás, sendo o Regimento omisso na parte que se refere à remessa de documentos para as comissões, pautou o seu procedimento pelos artigos do Regimento que regulam casos análogos. Assim, segundo os artigos 55.° e 133,° está taxativamente indicado que é no próprio dia, e já o artigo 157.°, quando se refere a documentos de comissões enviadas aos Ministros, diz o seguinte :
Leut.
Ora eu devo declarar a V. Ex.a, Sr. António Granjo, e para esclarecimento de toda a Câmara, que a Mesa timbra sempre, relativamente a qualquer documento que lhe ó enviado, em o remeter nesse mesmo dia ao seu destino, não o demorando em seu poder.
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Sessão de 15 de Junho de 1920
tisfazer a qualquer requerimento que lhes é apresentado.
Julgo ter explicado à Câmara cabalmente o procedimento seguido pela Mesa. Nunca só demoram aqui na Câmara ne-nhuns documentos, a não ser que dêem entrada no final da sessão.
Consulto a Câmara sobre se devo dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para explicações com prejuízo da ordem do dia.
Aprovado.
O Sr. Álvaro de Castro : —Desejaria que V. Ex.a me informasse se ó aberto já uni debate sobre o assunto, porque então darei o meu voto. No caso contrario não.
O Sr. Presidente:—Não tenho dúvida em abrir um debate especial, mas o Ee-gimento manda que sejam os Srs. Deputados que o requeiram.
O Orador : — A comissão de inquérito apresentou um pedido do renúncia. Tem de ser submetido a uma discussão na Câmara. (Apoiados).
V. Ex.a naturalmente não o põe já à discussão; e então quando o puser debater-se há a questão, e os Srs. Deputados que pediram a palavra para explicações melhor exprimirão o que desejam.
O Sr. Presidente:—V. Ex.a, Sr. António Granjo, apresentou um pedido de renúncia em nome da comissão não é verdade?
O Sr. António Granjo:—Sim Sr. Presidente.
O Sr. Brito Camacho: —Peço a V. Ex.a para abrir uma inscrição especial sobre o assunto.
Aprovado.
O Sr. Presidente: --Vai ser lido o relatório da comissão de inquérito.
Leu-se na Mesa o relatório da comissão de inquérito ao Ministério das Subsistên-cias.
O Sr. António Granjo: — A comissão é uma delegação do Parlamento e tem a maior confiança em \7\ Ex.a como Presidente dosta Casa do Parlamento; mas
exatamonte porquo a comissão é uma delegação do Parlamento, o requerimento apresentado pelo Sr. Cunha Liai, em minha opinião, não podia ser mandado à comissão que ó detentora desses documentos, e que tem que ter cuidado de os não tornar públicos na parte em que possa prejudicar a acção da justiça.
Esse requerimento devia ter sido enviado, segundo a minha opinião, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros do qual estava dependente da nossa delegação junto da comissão internacional de rã- ' vaitaillement.
Os documentos que estão na comissão parlamentar de inquérito pertencem ao Parlamento.
A comissão dará conta do uso que fizer deles, na ocasião em que o julgar oportuno ou a Câmara.
Sempre foi assim.
Esse requerimento não era, pois, de receber na Mesa, devia ter sido mandado ao Ministério dos Estrangeiros.
Isto não quero de forma alguma censurar a intenção do acto praticado por V. Ex.a
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça (Ramos Preto): — Sr. Presidente : o Governo animado do bom desejo de prosseguir no cumprimento do seu dever patriótico, imposto pelas circunstâncias, deseja continuar trabalhando.
As circunstâncias excepcionais em que se encontrava o actual Ministério, fez com que o Presidente do Ministério tivesse duas pastas.
Árduo era o trabalho e circunstâncias necessárias impunham a escolha dum outro titular para a pasta do Interior, visto que eu, como Ministro da Justiça, tinha trabalhos urgentes encetados a que era preciso dar conclusão.
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que a Câmara deve reconhecer, certamente, -como tal.
O Sr. António Maria da Silva:— Sr. Presidente : o Sr. Dr. Ramos Preto, Presidente do Ministério, acaba de nos comunicar que, estando vaga a pasta do Interior, e não podendo S. Ex.a acumular as suas funções de Ministro da Justiça e Chefe do Governo com as de titular da pa?ta do Interior, tinha apresentado ao Sr. Presidente da República o nome do Sr. General Pedroso de Lima.
O Partido Republicano Português confia no novo Sr.. Ministro do Interior, pois ele é um militar brioso, uma pessoa de destaque dentro da República, que lhe deve muitos e valiosos serviços.
Em mais de uma vez tive ensejo de o constatar, e ultimamente, no período de-zembrista, S. Ex.a pôs inteiramente todo o seu valimento e autoridade no combate dessa ditadura.
O Ministério é o mesmo, simplesmente com o preenchimento da pasta do Interior, e como, quando da apresentação deste Govôrno, eu produzi as palavras que a Câmara escutou, nada tenho de acrescentar, em nome do Partido T?.pmn-blicano Português, ao que então disse. (Apoiados).
O Sr. António Granjo:—Sr. Presidente: O Uovêrno não deve estranhar que o Partido Republicano Liberal faça a declaração de que a entrada do Sr. general Pedroso Lima para a pasta do Interior em nada modifica a atitude deste partido para com o presente Ministério, que continua a ser de oposição.
Como tenho já dito por várias vezes, essa oposição não pode ser nunca impeditiva, nem da acção do Governo, nem dos trabalhos.parlarncntares; é uma acção fiscalizadora dos actos do Governo, no sentido de evitar que, se pratiquem quaisquer factos que resultem em prejuízo das instituições e ein desprestígio da República e da Pátria.
Nessa missão continuaremos e estamos mesmo dispostos a uma vigilância cada vez mais atenta.
Posto isto, eu não posso esquecer que o Sr., general Pedroso Lima foi o comandante de Chaves, quando do período angustioso da insurreição monárquica do
Etário da Câmara dos .Deputado»
Norte. Eu não posso esquecer que encontrámos nesse momento angustioso de receio pela sorte da República, o Sr. general Pedroso Lima dentro das muralhas da minha terra, e eu sou testemunha da dedicação republicana, da f é e da confiança nos destinos da Nação, por parte de S. Ex.a
Tive então ensejo de apreciar as altas qualidades pessoais que exornani S. Ex.a e os seus elevados predicados de comando.
Estas palavras, Sr. Presidente, eram extremamente necessárias para satisfação da minha consciência, porque jamais esquecerei esses vinte dias que vivemos s.ob a ameaça do inimigo, sentindo quási o bafo, a respiração das patrulhas monárquicas, e em que, por isso, vibrámos uní-sonamente no mesmo sentimento republicano.
Vozes : —Muito bem.
O Sr. Júlio Martins: — A atitude do Partido Republicano Popular em presença do Governo da presidência do Sr. Ramos Preto, é a mesma que este partido assumiu para com o Governo da presidência do falecido e malogrado presidente António Maria Baptista.
O Partido Republicano Popular está em oposição a este Governo, mas a sua oposição é franca, liai e inteiramente de harmonia com os interesses da Pátria e da República. (Apoiados).
S. Êx.a, que preside hoje ao Governo, sabe perfeitamente que da parte do partido a que tenho a honra de pertencer lhe não foram inicialmente levantadas quaisquer dificuldades. Continuamos a manter a mesma atitude. No emtanto, o Ministério h á-de ser julgado pelos seus actos, com aquela lialdade, com aquela franqueza o sinceridade que estão nas tradições do Partido Republicano Popular.
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Sessão de ÍS de Junho de 1920
Feitas estas ligeiras mas necessárias declarações, eu cumprimento o novo Ministro do Interior. Sou amigo pessoal de S. Ex.n e reconheço as soas altas -virtudes cívicas e republicanas. -Estive, também com o meu camarada e amigo o- Sr. António Granjo em Chaves, na hora incerta em que se jogavam os destinos da Repúbica. Encontrei lá o Sr. Pcdroso de Lima que ia tomar c.onta da divisão e tive •ocasião de apreciar as suas altas qualidades de militar e a sua grande fé republicana. S. Ex.a sabe bem quanto nós, integrados no mesmo pensamento, estávamos inteiramente às suas ordens para defendermos a Kepública até aos últimos •sacrifícios.
S. Ex.a, que não é nem podia ser um político dentro da República, há-de certamente, desejar manter as suas tradições de republicano, de cidadão independente O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: .não estava presente na ocasião em que pela primeira vez nesta Câmara se apresentou o novo Ministério da presidência •do Sr. Ramos Preto. Tenho por S. Ex.a toda a admiração, •e já, o admirava quande eu era rapaz e ouvia falar, no liceu em que andava, das altas qualidades de S. Ex.a e essa admi-Tação tem-se mantido através da minha vida. Desejaria que S. Ex.a tivesse chegado 2i Presidência do Ministério, não por herança, -mas poios seus dotes e qualidades políticas. A atitude do Grupo Popular Parlamentar, perante o Ministério, já foi definida pelo Sr. Júlio Martins. Disse S. Ex.a que não prometia uma •oposição- intransigente, mas que poderia contar com a nossa colaboração, quando -e]a fosse necessária. Simplesmente, o que é necessário é que o país saiba ao certo o que há de verdade nas acusações que se fazem ao Ministério, da falta do competência. Ainda hoje tive o prazer de ler no jornal O Séc-ido umas declarações do Sr. Ministro das Finanças em que se diz que em tara pouco tempo nSo -se poderia fazer mais o melhor o S. Ex.a também se declarava satisfeito com a colaboração que .em tido. 11 Estará a Nação satisfeita? Pois bem, aproveito a ocasião-paxá dizer ao Governo q-ue li e ando a ler há quinze dias o relatório que precede .as propostas do Sr. Ministro das Finanças e ainda não compreendi nada. O que ali está é um amontoado de cousas que não ligam umas com as outras. (Apoiados). Com a consciência que. me dá o pouco ou j o muito que tenho trabalhado nestes problemas em defesa da República, eu pretendo tratar deste assunto perante o 'Governo. Se a Câmara autorizar e o Sr. Ministro das Finanças -estiver de acordo, e.u farei .uma interpelação a- S. Ex.a por meio de pregimtas e respostas, sobre a situação financeira do país. •Assim veremos se a nossa opinião tem razão -de ser, ou se é a melhor a, acção do Governo. Não pretendo que as minhas ideas sejam as melhores, e se se provar que a acção do Sr. Ministro das Finanças ó boa, eu terei muito prazer em o poder -reconhecer. O Governo diz que apresenta as suas propostas como bases. £ Mas terão essas propostas matéria que prejudique os interesses do pais? A -resposta .está -nos números e eu digo que não compreendo os números do Sr. Ministro das Finanças. Terei muito prazer, fazendo essa interpelação, que S. Ex.a consiga provar que a sua obra é bem perfeita e que tudo que eu não -vejo nessa obra de bom é motivado pela minha incompetência. Tenho dito. O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : pedi a palavra para cumprimentar o Sr. Ministro do Interior e ao mesmo tempo declarar a V. Ex.a que o Grupo Reconstitulção Nacional mantêm a mesma atitude em relação ao Ministério da presidência do Sr. Ramos Preto, como ao da presidência do falecido coronel António Maria Baptista.
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Mando para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Presidente do Ministério e como o assunto é muito grave e importante, eu peço a V. Ex.a para não demorar o prazo que marco nesta interpelação.
O Si*. Gosta Júnior:—Podi a palavra para declarar que a minoria socialista está em oposição liai e franca-ao Governo; mas devo acrescentar que o Governo não nos merece confiança. "O Governo não representa ' para nós a mais pequena confiança e, repito, as considerações feitas nesta Câmara pelo meu amigo e companheiro Sr. José de Almeida; isto é, que nós estamos em oposição franca e liai ao Governo.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Justiça (Ramos Preto): — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. António Maria da Silva o apoio que desse lado da Câmara dá ao Governo. Agradeço também ao Sr. António Granjo, Júlio Martins, Cunha Liai, Álvaro de Castro e Costa Júnior as suas declarações francas e liais; é assim que eu entendo e é assim que se poderá defender um homem honesto e liai.
É por esta forma que nós nos havemos de compreender até V. Ex.as chegarem a cooperar com o Governo.
O Sr. Ministro das Finanças responderá ao Sr. Cunha Liai em todos os assuntos que correm pela sua pasta.
Agradeço ao Sr. Álvaro de Castro a
sua nota de interpelação. E sempre bom. {
j
O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lo- j pés):—Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às considerações do Sr. Cunha Liai.
Deseja S. Ex.a que eu o esclareça sobre alguns pontos dos relatórios que precedem as minhas propostas. Acho justo, acho muito natural o desejo de S. Ex.a e procurarei satisfazê-lo logo que me seja possível.
Não posso, no emtanto, responder amanhã a S. Ex.a, mas pode enviar para a Mesa a sua nota de interpelação que eu j me darei habilitado no mais curto prazo de tempo.
S. Ex.a fará as suas preguntas concre- ! tas e eu concretamente lhe responderei. *
Diário àa Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente:—Vai ler-se na Mesa a seguinte nota de irterpelação:
Nota de interpelação ao Sr. Presidente do Ministério •
Tendo sido muito vagas as declarações do Sr. Presidente do Ministério desejo urgentemente interpelar S. Ex.a sobre os seus intuitos om política, 'geral è sobre as ideas e soluções concretas com que espera resolver os problemas instantes da nossa vida económica, financeira, colonial e internacional e que as circunstâncias actuais, diversas do que eram há meses, imperiosamente reclamam.
Sala das Sessões, em Junho de 1920.— O Deputado, Álvaro de Castro.
O Sr. Presidente : —Vai entrar-se na generali/ação do debate sobre o relatório da comissão de inquérito parlamentar ao extinto Ministério dos Abastecimentos.
O Sr. Júlio Martins : — Pedi a palavra para explicações, Sr. Presidente, na altura em que o Sr. António Granjo estava fazendo à Câmara a exposição dos motivos qne tinham levado a comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos a apresentar o seu relatório e concornitanteinente a sua demissão.
Desde a primeira hora que está marcada a atitude do Grupo Parlamentar Popular em frente da comissão de inquérito. É bom sempre repetir que se esta questão se encontra no pé em que actualmente ,está, à mesma comissão se deve, porque foi ela que pela voz do seu presidente veio trazer à Câmara uma afirmação vaga sobre todos os Deputados desta casa. (Apoiados).
Fique bem expresso isto:
Desde que uma comissão de inquérito, pela voz do seu presidente, vinha lançar essa acusação vaga sobre um Parlamento, o Parlamento rebaixava-so se não intimasse imediatamente essa comissão a explicar-se. (Apoiados).
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Sets&o de 15 de Junho de 1930
o relatório que eu ouvi ler, incompleto, e sobre o qual nós não podemos fazer uma apreciação dos seus trabalhos.
Quais são, Sr. Presidente, as razões invocadas pelo Sr. António Granjo para a comissão apresentar a sua demissão? São do várias ordens. O Sr. António ; Granjo começou por afirmar que um dos i motivos pelos quais a comissão era obri- . gada a apresentar a sua demissão, era o j que se tinha passado na última sessão.
Por minha parte não vejo razão para j que a comissão se visse obrigada a apre- i sentar a sua demissão. j
O Sr. António Granjo : — Como se trata , duma questão de facto o para que S. Ex.íl ! nFío faça considerações porventura sem '• fundamento, peço licença para dizer que eu expus o que se tinha passado a don- ! tro da comissão, acrescentando que o que se passara não era suficiente razão ; para a comissão' apresentar a sua de- i missão. i
O Orador: — S. Ex.r-, o Sr. António j Granjo interrompeu-me, porém, eu nada j tenho a rectificar ao que disse, desculpe- ' -me S. Ex.a j
Sr. Presidente: o facto ó que uma cousa ' de grave houve, que foi a afirmação feita j pelo Sr. João Pinheiro, isto é, de que o relatório tinha começado por uma falsi- j dade e terminado por uma outra. l
Assim, Sr. Presidente, eu continuo a \ afirmar que não vejo razão alguma para j que a comissão -de inquérito venha apre- j sentar a sua demissão. j
Pelo contrário, Sr. Presidente, depois Repito, Sr. Presidente, não vejo razão alguma para a comissão vir pedir a sua demissão. Sr. Presidente: tendo o meu camarada ç amigo o Sr. Cunha Liai mandado para a Mesa uru pedido de documentos, que se encontravam cm poder dessa comissão, o Sr. António Granjo estranhou n, sua solicitude, quando o seu dever era satisfazer o pedido daquele Deputado. Eu presunto a V. Ex.a e pregunto à Câmara se já não é lícito a qualquer Deputado fazer pedidos de documentos? 13 O Sr. António Granjo:—Eu peço desculpa a V. Ex.J1, mas o que é facto é que o que eu ouvi foi o seguinte: Que nunca ninguém nesta Câmara tinha feito um pedido de documentos que estivessem entregues a uma comissão parlamentar. Foi isto o que eu disse e nada mais. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): —Eu respondo a V. Ex.a e assim desmentirei o que V. Ex.a acaba de dizer. O Sr. António Granjo:—Desmentir não. Não me conformo com essa palavra, e, assim, peço ao Sr. Presidente, o'obséquio de convidar o ilustre Deputado a retirar a palavra que empregou. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: nesse caso eu estou pronto a substituir a palavra «desmentir», pela palavra «destruir». Eu devo dizer a V. Ex.a que em face dum pedido de documentos feito ao Ministério da Agricultura, ôle respondeu que nessa altura não estavam em seu poder. Enviei outro requerimento análogo ao que o meu amigo, Sr. Cunha Liai, mandou para a comissão de inquérito agora, e nessa altura foi-me respondido que esses documentos estavam lá para quando eu os quisesse ir examinar. Já V. Ex.a vê que este caso é elucidativo. O Sr. António Granjo: — O que eu disse foi que esse requerimento devia ter sido enviado para o Ministério 'dos Negócios Estrangeiros. O Orador :—Eu julguei que a comissão estava melindrada pelo facto do Sr. Presidente ter enviado o ofício, mas afinal não foi; foi por um simples cumprimento restrito da Mesa, que a comissão de inquérito foi apresentar a sua demissão. (TVeja a Câmara se com as explicações do Sr. António Granjo, o meu argumento não é mais forte ainda?
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Diário da Câmara dos Deputado»
foi/ quando pela boca do seu presidente aqui se--lançaram insinuações sobre o Parlamento, e os documentos principais, sagrados, entregues à sua guarda, eram mostrados em peça» isoladas do processo, nos corredores da Câmara, em toda a parte emfim?
Sr. Presidente: j que meticuloso era o procedimento da comissão de inquérito! Ela que invoca, como motivo, a solicitude da- Mesar por ter mandado um ofício pedindo para que de vários documentos fossem enviadas as respectivas cópias, quando na altura em que não se tinham ainda organizados processos, quando na altura cm que se não tinham ouvido ainda os Deputados incriminados, se mostravam os documentos principais, aqueles sobre os quais se devia guardar maior sigilo, nos corredores da Câmara dos Deputados.
Mas, há outro argumento invocado pelo Sr. António Granjo, para que a comissão apresentasse a sua demissão, qual é o de ter vindo publicada nos jornais uma notícia em que o Partido Democrático dava a sua solidariedade ao Sr. Senador Ernesto Navarro, que a comissão mandou, por possíveis indícios de culpabilidade, finyia.r Tiara, os tribunais da República.
£ Então a comissão é delegada do Partido Democrático, ou é delegada desta Câmara ?
;.Q,ue me importa a ruim, que importa à comissão de inquérito que o Partido Democrático desse a sua solidariedade a um dos seus membros?
ó Que importa à comissão que o Partido Democrático seja solidário com um dos- seus membros? A comissão deve pairar muito acima destes factos e jamais apresentar a sua demissão por esse motivo. Mas vou agora referir-me a outro argumento do Sr. António Granjo, ê que é o facto do Senado se ter solidarizado com o Sr. Lima Alves, facto' que tanto imr pressionou a comissão.. Mas,- pregunto :
^ Então vai ligar importância ao facto do Senado se ter solidarizado com os actos de um homem que está incriminado e que há-de ser julgado, mas que pode estar inocente? £É esse o motivo que impressiona a comissão e a obriga a apresentar a sua demissão? ^ Oh! Sr. Presidente, parece-me que a comissão, seguramente, andou à procura dum pretexto para apresentar a sua demissão, e eu pregunto Sr. António Granjo,. porque li os relatórios de V. Ex.% que aliás não habilitam ainda esta Câmara a a fazer um juízo seguro sobre os trabalhos que V. Ex.as realizaram,
I Sr. António Granjo retire o seu pedido! V. Ex.a que, com o seu discurso pairou tam alto, acima dos políticos, acima, do seu partido, vem agora pairar tam baixo, por causa do Partido Democrático I Não, Sr. Presidente, há-de ir até o fim ; a comissão há-de ir até o fim, porque não queremos que, por causa do pedido de demissão, se comecem a avolumar as ex- V. Ex.as não têm 'ainda os seus trabalhos concluídos, e eu não tenho ainda elementos suficientes para fazer um juízo seguro acerca dos seus trabalhos, Eu, como representante do meu partido, quero que todos os ladrões, se os houver, vão para a cadeia^ sejam eles de que partido forem. A República dignifica-se punindo todos-os indivíduos que porventura pratiquem escândalos ou crimes. V. Ex.as não podem recuar, e eu daqui peço, em nome do meu partido, que retirem o pedido de demissão, porque não. têm razão para isso* Sr. António Granjo : a comissão tem de^ ficar, V. Ex.a tem de ir para a frente,. pois não se compreendo que a comissão abandone os seus cargos por argumentos tam infantis, tam pueris. A especulação dos inimigos do regime-pode surgir, pois que os processos não estão concluídos, como, por exemplo, o-caso respeitante ao arroz espanhol.
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de 10 de Junho de 1920
anterior a comissão disse à Câmara que não tinha ainda podido ouvir o Sr. Augusto de Vasconcelos, por virtude de S..Ex.a estar ausente em Londres. A comissão telegrafou-lhe, ao que o Sr. Augusto de Vasconcelos respondeu que estaria cá ainda este mês. Não podia, pois, a comissão trazer, qualquer relatório sobre o assunto, visto que S. Ex.a ainda não tinha sido ouvido.
O Orador: — É o que eu dizia; há assuntos importantíssimos a concluir.
V. Ex.as não se impressionaram na primeira sessão em que o presidente da comissão de inquérito fez afirmações da natureza que a Câmara conhece, nem pelo segundo relatório que obrigou este partido a abandonar o Parlamento; para V. Ex.as tudo isto, são cousas sem importância, e agora, pelo facto do Sr. Presidente ser solicito em mandar um ofício a pedir documentos é que os senhores querem, sair da comissão de inquérito, à guarda da qual estão entregues os documentos indispensáveis para fazer o saneamento da Ke-pública.
Não, Sr. António Granjo.
Eu desejo apreciar a obra de V. Ex.as, mas, quando me tiverem dito que esmiuçado e catado tudo dentro desses Ministérios, V. Ex.as não podem averiguar mais nada e dão por terminados os seus trabalhos.
Vá até o fim Sr. António Granjo.
Tem a comissão ainda ainda a confiança da Câmara, que não lha retirou.
V. Ex.as não terminaram os seus trabalhos, apresentaram um relatório incompleto; continuem, pois, a trabalhar.
Não sei mesmo se deram já os processos para os respectivos tribunais.
O Sr.António Granjo: não.
• Já declarei que
O Orador: — Veja V. Ex,.a: até o en cargo de mandar os processos para os tribunais querem atribuir a outra comissão.
O Grupo Parlamentar Popular pede a V.ExA pede à comissão que continue as suas investigações, que retire o seu pedido de demissão, que continue a trabalhar, mas, o Grupo Parlamentar Popular, também lhe diz que quando apresentar o
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seu relatório circunstanciado havemos de o discutir com o mesmo espirito de imparcialidade que V. Ex.a pOe nas suas referências, sem querer saber se existem ou não existem amigos dentro desses processos.
E a nossa maneira de pensar, doa a quem doer.
Se alguém delinquiu, seja quem for, pague perante os tribunais da República. Mas também queremos apreciar as provas dentro das quais V. Ex.as se colocaram para lançar as respectivas sentenças ; disso não abdicamos.
Que venha o respectivo relatório completo, ' que V. Ex.as retirem o pedido de demissão.
Fique a comissão para que se não diga que aproveita esse pretexto para deixar na vaga motivo para bordar considerações que, no meio em que vivemos, podem ser apreciadas por diferentes maneiras.
E esta a maneira de pensar do Grupo Parlamentar a que pretenço. Em nome dos parlamentares do meu partido faço um apelo a V. Ex.a, Sr. Presidente, para que. o transmita ao Sr. António Granjo e a todos os membros da comissão de inquérito para que retirem o seu pedido de demissão e peço à Câmara para honra da República e para colocar a comissão do inquérito no seu respectivo lugar, que não lhe aceite a demissão.
Tenho dito.
O Sr. António Maria da Silva: — 3r. Presidente-: V. Ex.a e a Câmara ouviram as longas considerações feitas pelo Sr. António Granjo. que terminou, por declarar que a comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos pedia a sua demissão e que V. Ex.a e a Câmara tinham de considerar inabalável a resolução de S. Ex.a
Devo dizer a V. Ex.a que esto lado da Câmara não pode por forma alguma aceitar como boa a resolução a que acabo de referir-me.
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A Câmara não esteve a divertir-se promulgando uma loi a fim de que se inquirisse tudo quanto houvesse de suspeito ou de criminoso em qualquer dos Ministérios mencionados na lei pela qual S. Ex.as tomaram conta das funções que a Câmara lhes atribuiu.
Seria absolutamente fantástico que isso se fizesse.
Estou absolutamente convencido de que ninguém nesta Câmara é capaz de dar um voto de assentimento à resolução tomada pelos ilustres membros que compõem essa comissão. As razões invocadas pelo Sr. António Granjo para nós não são de colher. Que S. Ex.a se magoe com esta ou aquela afirmação produzida neste ou naquele momento, convenho, mas também é certo que desde há muito vimos dizen-do que essas circunstâncias foram todas produzidas por um procedimento que, se não é digno da nossa censura é pelo menos, do nosso reparo.
Este lado da Câmara tem dentro da comissão pessoas que muito preza mas não destingue, como não preza nem destingue os outros membros dessa comissão. Este lado da Câmara nunca era capaz de fazer qualquer solicitação aos seus correligionários no sentido de que não averiguassem tudo, ainda aquilo que pudesse atingir os homens que fazem parte do seu partido.
Nunca lhes disse cousa alguma, nem mesmo quando a comissão entendia que devia enviar para os tribunais pessoas que pertencem ao Partido Eepublicano Português.
Extranhou S. Ex.a que a maioria parlamentar, que os membros que compõem o Partido Republicano Português que tem assento nas duas casas do Parlamento, dessem a sua solidariedade a um seu correligionário.
Acho extraordinário que se invoque, para pedir a demissão, este facto, que se não fosse produzido era criminoso da nossa parte.
Eu não discuto o procedimento do Senado e não temos nada com esse procedimento.
Diário da Câmara dos Deputados
O que achamos digno é o procedimento do Sr. Senador Ernesto Navarro.
S. Ex.a fez muito bem, desejou uma licença e isso é do seu foro íntimo.
Tanto procedeu bem, que ainda há pouco o Sr. António Granjo declarou que embora a comissão tivesse enviado para o tribunal esse ex-Ministro, o considerava homem de bem.
Portanto a comissão e o Sr. António Granjo davam-lhe toda a solidariedade, e não se compreende que não o considerando homem de bem, lhe dessem a sua solidariedade.
Apartes.
A comissão disse que mandava esses
homens para o tribunal porque a lei diz
! que não é necessária a certeza do delito.
Eu desejo e certamente todos deste lado da Câmara desejam que a comissão continue.
(j Porque é que esta questão tem sido malfadada? Porque eu disse desde a primeira hora que a política não se presta para justiça.
Neste momento essa comissão está nuni posto de honra, que ninguém tem direito de ^abandonar.
1D certo que neiu. sempre as discussões relativas a este assunto têm tido a elevação necessária neste Parlamento, como devem ter.
jLi certo que muita gente tem querido enxovalhar o Parlamento, mas não temos culpa disso.
Nós prezamos muito o Sr. Yaz Guedes, mas não -concordamos em serem mandadas notas dessa comissão para os jornais.
Ninguém tem direito de mandar essas notas para a imprensa e só as pode mandar para os .tribunais.
A comissão que não praticasse assim, diga-se a verdade, praticava uma obra que não era digna.
Sr. Presidente: é preciso dizer-se que não se pode aceitar a doutrina segundo a qual qualquer Ministro teria a responsabilidade moral de actos que pratique por virtude de falsas informações da parte de entidades que não hesitam em abusar da confiança que inspiram.
Seria uma cousa fantástica. Seria a inversão de tudo quanto é justo.
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Sessão de 15 de Junho de 1920 ' \ 1
O Orador:—Não a votei. Mas mesmo O Ministro despacha sobre os elcmen-isso não consta da lei. .& uma interpreta- tos de informação que tem. Não conhece cão que V. Ex.a lhe quere dar. ' mais nada. Mas porque essas informa-
: coes não foram exactas resultou do des-
O Sr. António Granjo: — Eu não me i pacho do Ministro dano para o Estado., pronunciei sobre a moralidade ou imora- j Teoria do Sr. António Granjo: o Mi-lidade dessa disposição legal. Não tinha i nistro tem a responsabilidade, pelo menos mesmo que me pronunciar sobre isso. A | moral, comissão ó que tiipha de pronunciar-se em j
harmonia com os textos legais. ' O Sr. António Granjo :—Teoria da co-
! missão.
O Orador: —V. Ex.a pode interpretar
esses textos como entenda. De resto é
O Orador:—Pouco importa. Da comis-
vulgar esta cousa de se consultarem di- sa° ou e por fim verificar que cada unj tem a ! A-minha consciência de homem não j u-sua opinião diversa. i rista repugna semelhante doutrina. O facto é Ôste em tese. ] Teriam então os Ministros, para a re- Na prática, temos o'caso Jorge Nunes, i solução de qualquer processo, de verificar Realmente no caso Jorge Nunes, o de- [ de visu se de facto as respectivas enti- legado do Ministério Público, praticou l dades consultoras eram ou não verdadei- um acto do processo que é de sua fun- l rãs n^s informações que lhe davam. Per- ção. O juiz não concordou. O delegado j deria nisso toda a sua vida ministerial. recorreu. A questão está entregue aos i . SeriA absurdo que o Parlamento san- tribunais superiores e, portanto, vale a i cionasse semelhante doutrina. pena não antecipar o julgamento que per- .' Se é assim que se ensina «direito», dir tence a esses tribunais. " l rei então que «direito» é a cousa mais No decreto n.° 5:520 há o artigo 20.° i torta que existe, que diz o seguinte: Prefiro enteio que seja ensinado por j paisanos. «E imposta aos Ministros rcsponsabili- : dado civil e criminal por todos os actos l Q Sr. Cunha Liai:— Paisanos. Pretos que praticarem, autorizarem ou saneio- ; de tanga, Sr.-António Maria da Silva! narem, referentes à liquidação de recei- ' tas, cobranças, pagamentos, concessões, ; Q Orador: —Aqui estão as razões que contratos ou a quaisquer outros assuntos, j me doterminaram até prova em contrário, sempre que deles resulte ou powa resnl-j em relacâo àqueleg Ministros do nosso tar dano para-o Estado, quando não te- j tid0/envia(jos para o tribunal. Con-nham ouvido as estações competentes, ou ; tiniiamos a jnigá_ios homens de bem, e quando esclarecidos por estas, em con- | osalá nao tJenham outras responsabili-formidade com as leis, hajam adoptado dad outros crimeg senao aqneleS| por-resoluçao diferente. _ j serâo re di do consideraçao § único. Para tornar efectiva arespon- £ am.izadc as ^essõas que compõem a co- sabilidade a que se refere Oste artigo, o missão de inquérito ao extinto Ministério f** 11 r< • T TW JJJ.lOOOiV U.V J.L1VJ IH- Conselho Superior de í mancas promo- dog Abaatecimentos. vera a respectiva acção perante os tnbu- í Referiu.se também o ilustre Deputado nais ordinários. j à serenidade e ponderação de todos os í Deputados e Senadores do Parlamento O Sr. António Granjo: —Leia V. Ex.a j francês na questão Cafllaux. as leis anteriores e veja a parte que foi ; Felizmente que em Portugal nenhum derrogada. j parlamentar foi acnsíirlo naquelas condi- ! coes em que foi aquele homem de Es- O Orador: —E o caso: uma autoridade ; tado.
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nos magoar profundamente pela triste repercussão de todos esses factos.
Declarei que estimava muito a comissão mas quási não tinha o direito de estar a dizer uma palavra.
Por mal dos mens pecados também fui nomeado para uma comissão de inquérito e declarei que se íilguma notícia viesse nas gazetas sairia da comissão por Ôsse motivo.
Julgava esse procedimento inconveniente e incompatível com a função de que a Câmara me investira.
Se desde a primeira hora se tivesse procedido desta maneira estou convencido que as questões produzidas no Parlamento se haviam evitado, para não dar motivo à comissão para só ir embora.
Isso seria impolítico até. (Apoiados).
É inaceitável. A comissão não tem o direito de abandonar o seu posto de honra.
Referindo-me ao Sr. António Granjo devo dizer que S. Ex.a e os seus colegas não podem abandonar o seu posto do honra, assim como os meus correligionários. (Apoiados).
Não podem ser cúmplices inconscientes da campanha que se pode fazer lá fora cio iná vontade conu-íi H República.
Tenho o direito de dizer à comissão que continue no seu posto pára evitar de se dizer que a comissão pretende encobrir qualquer de nós,
O Sr. Cunha Liai: — Pelo muito respeito e estima que tenho pelo Sr. António Granjo, procurarei serenar os meus nervos por forma tal que não me exalte, procurando sejam melífluos os termos em qu'e vou falar.
S. Ex.a acusou-me e responsabilizou --me de cousas pelas quais me não podia acusar.
Parece que sou eu a causa indirecta da comissão ter apresentado o pedido de renúncia. E digo a causa indirecta, frisando bom o adjectivo, para que o Sr. António Granjo não tenha o trabalho de me responder que eu era cousa demasiadamente pequena para entravar a marcha duma cousa tam grande. Eu fui a causa indirecta ou forneci à comissão um dos pretextos, indirectamente, para que S. Ex.as apresentassem o seu pedido de demisBão, e o motivo foi este: enviei para a Mesa um pedido para que me
Diário da Câmara doa Deputados
íôsse fornecida nota de vários documentos, e, segundo a comissão entende, eu deveria saber antecipadamente que ela não podia fornecer tais documentos.
Já se provou que a comissão forneceu vários documentos secretos a determinados membros do Parlamento, e eu lamento que tenha de destruir os argumentos do Sr. António Granjo, devido ao auxílio duma memória que até agora nunca falhou.
Votou-se aqui uma moção — não sei se o Sr. António Granjo se recorda, porque a sua memória lhe não foi tam fiel como a minha — moção essa cujos termos textuais não tenho aqui presentes, mas que, em todo' o caso, com pequena diferença, mais virgula menos vírgula, dizia o seguinte :
«A Câmara, concordando com a moção do Sr. Brito Camacho, entende, no emtanto, que não devem ser enviados ao Parlamento só os processos referentes aos Deputados incriminados, mas todos os processos, refiram-se seja a qnem for».
Esta moção, assinada pelo Sr. Nóbrega Quintal, foi aprovada pela Câmara. Por consequência eu tinha até o direito de dizer à comissão que em determinado dia pusesse todos os processos sobre a Mesa para deles tirar cópias. Se porventura ato agora não se cumpriu esta disposição, se porventura a comissão passou por cima duma resolução da Câmara, e para cá não enviou todos os documentos que d- via ter enviado, não é minha a culpa de tal facto. Saí do Parlamento nessa altura, aliás teria exigrdo à comissão o cumprimento integral do seu dever. (Apoiados).
Quando tal moção foi apresentada é que a comissão se entendesse que a divulgação dos documentos podia prejudicar o andamento das suas investigações, dós seus movimentos policiais, nessa altura é que tinha o direito de dizer à Câmara que teria de.optar ou pela aprovação da 'moção ou pela aceitação do seu pedido do renúncia.
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que para ela representaria desprestígio. Simplesmente, porém, eu usei apenas dura direito que tinha e a comissão usou dum direito que não tinha.
De resto, o Sr. Júlio Martins, meu ilustre amigo e chefe, já aqui acentuou um lado moral da questão, importantíssima e que nunca é demais frisar. Nós não queremos que a comissão se vá embora; polo contrário, queremos que ela fique amarrada ao peso de todas as suas res-ponsabilidades.
Encontramo-nos em presença — porque não dizê-lo ? — de dois verdadeiros blocos antagónicos : dum lado estão criaturas que se sentiram ofendidas por um procedimento injusto; doutro lado está a comissão, que se supõe, pelo menos oficialmente, procedendo dentro da lei, negando a justiça dos nossos protestos. £ Qual é a forma de se resolver o conflito com honra para ambas as partes? Míintendo--se cada bloco no seu campo : um seguindo os passos do outro e apontando-lhe os seus erros, para que se corrijam, e o outro levando as suas investigações até o fim, para no fim nos expor as suas conclusões e se ver de que lado estava a razão — se do daqueles que nos acusaram levianamente, se do nosso, por nos termos insurgido contra os seus processos.
A comissão, que diz que os documentos são secretos, veio aqui declarar, pela boca do seu presidente, que mostrou certos documentos a alguns dos Deputados incriminados. 4 Mas porque não adoptou o mesmo procedimento com respeito a todos os documentos relativos a todos os Deputados incriminados ? Não foi, pois, a comissão que transgrediu o tal sigilo, mostrando indevidamente a algumas pessoas aquilo que, no uso dum direito, pedi que me fosse apresentado ? Não ! Eu estava dentro da lei, e com esta ou com outra comissão, einquanto não for derro* gada a moção do Sr. Nóbrega Quintal, não há o direito de se mo dizer que não me apresentam os documentos que pedi. Não cometi nenhuma criancice fazendo este pedido.
Um aparte do Sr. António Granjo que não se ouviu.
O Orador: — Praticou a comissão a inconfidência, confessada já pelo seu presidente, de apresentar documentos socrc=
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tos a determinadas pessoas, e S. Ex.a invocou até o seu bom coração para justificar tal exibição de documentos, não ten,-do, porém, explicado porque motivo não se procedeu por forma idêntica para com todos os interessados. Pregunto agora: ,1 é ou não digno de censura este íacto ? Eu, que. me sinto ofendido, qu3 me sinto prejudicado na reputação do meu nome pelo procedimento leviano da comissão, não hei-de ter o direito de fazer sentir a leviandade desse procedimento ? £ Estarei nisto exagerando eu — eu que reconheço que não procederam para comigo da mesma forma quo para com todos os outros incriminados, eu 'que vejo que foram atirar com o meu nome para a lama, sem sequer se acharem concluídas as investigações? ^Não terei eu até o direito de perder não só a serenidade, mas, mais do-que isso, a própria compostura, que uma discussão serena impõe, para proferir palavras que, pela sua violência, correspondessem à violência do acto praticado ?
O Grupo Parlamentar Popular, no próprio dia em que se fizeram aqui afirmações graves para a honra de Deputados, envolvendo-se todos numa incógnita que se- decifrava ali nos corredores da Câmara, sabendo bem que nesses corredores se citaram os nossos nomes, fez logo o propósito de exigir que todos os nomes fossem enunciados publicamente para que ninguém pudesse . supor que qualquer cousa receávamos, e nesse mesmo dia pretendeu-se exercer sobro nós uma pressão cuja classificação não quero fazer.
Alguém disse: «O Júlio Martins e o Cunha Liai faziam bem em ir lá acima ver os- documentos relativos aos Deputados. Estão lá o Estêvão Pimentel, o Orlando Marcai, o Nuno Simões, ,o António Fonseca, o Ernesto Navarro e o Lima Alves».
Pensavam que o Cunha Liai ia lá e que j verificando que o sou nome estava envolvido, nesse dia não teria a coragem de pedir que os nomes fossem tornados públicos.
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Mas pensaram: «O Cunha Liai não sabe de nada», o então procuraram o nosso colega Afonso de Macedo para lhe dizer: «Há lá umas pequenas referências ao Cunha Liai. Trata-se de cousas sem importância; no emtanto seria desagradável falar-se no assunto».
A coacção moral era, pois, evidente e eu n^o a classifico porque não quero sair daquela serenidade que é às vezes indispensável.
Nestas condições, eu pregunto à consciência dos homens honestos, que são todos os que se sentam nas cadeiras desta Câmara, se, porventura, alguém pode ficar silencioso depois disto, se alguém, sabendo que o seu nome é enxovalhado, pode abdicar do direito do vir a esta casa do Parlamento dizer a verdade e desmascarar os seus acusadores. (Muitos apoiados).
l E é essa comissão, tão cheia de inconfidências públicas e de inconfidências particulares, umas feitas nesta própria Câmara, outras nos seus corredores, e que por elas foi convidada a depositar os seus documentos na Mesa, é essa comissão que diz que não me pode fornecer determinados documentos, quando não hesita em fornecê-los ao público!
O Sr. Júlio Martins:—Discutindo-os até! Já não é a primeira vez que aparece uma nota da comissão e logo a seguir uma nota da moagem a discutir com ela.
O Orador: — £ Porque me querem, então, negar o direito a mini, que estou da banda de cá, que tenho uma enorme desconfiança na capacidade da comissão, embora a não manifeste para que ela possa concluir os seus trabalhos, para que me querem negar o direito, repito, de vir aqui apontar determinados factos e porque motivo se considera ela ofendida?
A posição especial em que me coloquei é mais uma razão para que a comissão, não aceitando este meu veredictum particular, leve até o fim os seus trabalhos de investigação, apurando tudo, absolutamente tudo, para que se não possa dizer que o Partido Liberal teve uma linha de conduta diferente de qualquer outro partido.
«Eu queria mandar para os tribunais o Sr. Lino Pinto», disse o presidente da
Diário da Câmara dos Deputados
comissão, mas não foi para os tribunais porque o Sr. António Graujo ficou com a nota na algibeira. ..
O Sr. António Granjo, (interro ^pendo) : — Perdão, eu pregunto à Câmara, pois que nunca tive notícia de tal afirmação, se realmente o Sr. Vaz Guedes afirmou nesta Câmara que o Sr. Lino Pinto não tinha sido remetido para o tribunal por eu ter metido na algibeira a respectiva nota.
j Eu preciso saber se, realmente, tal afirmação aqui se fez, Sr. Presidente!
O Orador: — ; Eu já não sei quem está no uso da palavra! Parece-me que a primeira pessoa a quem S. Ex.a deveria convidar para explicar a afirmação seria eu e S. Ex.a não pode pôr em dúvida que eu pudesso ter interpretado erradamente as palavras do alguém, mas, desde que me afirmam o contrário, eu modifico o meu juízo. V. Ex.a não me deixou concluir o meu pensamento e isso pode dar ao público a impressão de que eu fiz uma afirmação falsa. .Mas, Sr. Presidente, rectificada a minha memória pelos colegas que me escutaram, o Sr. Vaz Guedes disse o seguinte: «Em minha opinião o Sr. Lino Pinto deveria ser enviado para os tribunais, mas o Sr. António Granjo levou o processo para dar sobre ele parecer». O Sr. António Granjo: — Isso não ó verdade! Eu declarei aqui na Câmara que não tinha dado parecer algum sobre o-processo do Sr. Lino Pinto, como de nenhum outro. O Orador:—Mas como eu faço juízo apenas pelas afirmações produzidas nesta Câmara e não por conversas particulares, o que é facto ó que ossas palavras se pronunciaram e eu pregunto se elas não traduzem até uma desconfiança de membros da comissão de inquérito. (Pausa).
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Sessão de 15 de Junlio de 1920
sultado sobro os termos da carta, base da acusação lançada ao Sr. Lino Pinto, e que a minha opinião era de que não constituía prova».
Interrupção do Sr. Ferreira da Rocha.
O Orador: — Não é- hoje ocasião para se discutir o que diz respeito a cada um dos Deputados, mas quando a ocasião chegar eu hei-de prcguntar à Câmara, por exemplo, o seguinte:
Se havendo um Deputado, sócio duma casa, que fez uma proposta ilegal, resul-tando-lhe daí um lucro, se com uma operação fraudulenta . . .
^0 Sr. António Granjo : — Onde está a o peração fraudulenta ?
O Orador: — Ficamos sabendo, pois, que isto duma câmara pedir um certo número de vagões, sem carecer deles, para fornecer a outra ...
O Sr. António Granjo: — j Não é realizar operação fraudulenta!
O Orador: — Noutra ocasião discutiremos serenamente o caso.
Em questão de sensibilidade, quero dizer ao Sr. António Granjo que, se há algum grupo político que tenha mantido sensibilidade talvez exagerada, é o Grupo Parlamentar Popular, que não entrou nesta sala emquanto houve dentro do seu ^eio um Deputado incriminado, e só depois de se terem desligado do partido— onde nunca mais entrarão se forem condenados os dois Deputados enviados aos tribunais — é que o mesmo Grupo entrou nesta Câmara.
Comparando sensibilidade com sensibi-dade e achando natural o procedimento daqueles que se põem ao lado de correligionários feridos injustamente, parece-me que tenho também o direito de reclamar para o meu grupo os direitos que o Sr. António Granjo reclama para o seu.
Sobre o caso do arroz, acho que a nossa estranheza tem razão de ser. Os 316 contos de então representam hoje qualquer cousa como 900 contos. Há, por consequência, duas cousas em suspenso: a reivindicação do dinheiro e o castigo dos culpados, se os houver.
São duas operações concomitantes que deviam seguir paralelamente e verifico,
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com espanto, que quatro meses ainda não foram suficientes para ouvir o Sr. Augusto de Vasconcelos.
Parece-me pouca pressa e suponho que não exorbito das minhas atribuições lembrando à comissão que quatro meses eram muitíssimo mais do que suficientes para interrogar o Sr. Augusto de Vasconcelos, ainda que S. Ex.a trouxesse atrás de si um esquadrão de mulas.
São estes os reparos que nós fazemos ao funcionamento da comissão de-inquérito ao Ministério dos Abastecimentos. Reparos imerecidos—diz a comissão; reparos merecidíssimos — afirmamos nós. (Apoiados}.
Podia a comissão ter requerido um debate sobre as questões já apuradas para se definirem as respectivas responsabili-dades. Mas, sem haver um julgamento da Câmara, apenas por simples palavras que se acham plenamente justificadas pela violência das acusações e pela maneira ilegal como essas acusações foram feitas.,
O Sr. António Granjo: — O Orador: — Creio bem que o diz o relatório. Em todo o caso, Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que esse relatório me venha ter às mãos por alguns momentos. li, enviado da Mesa o relatório. O Orador:—Efectivamente, o Sr. António Granjo tem razão quanto à cifra. Qnere dizer: verificaram-se G.000 contos que a moagem confessa dever, 2.000 e tal que podem ainda apurar-se serem devidos pela moagem, sendo ainda possível descobrireni-se mais 5.000 e tantos.
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O Sr. António Granjo :—No-relatório iialmente se diz que certas quantias anotadas sSo incobráveis.
O Orador: — O que aqui se diz é o seguinte:
Keceitas que entraram por: única diligência da comissão das diversas especialidades e total 8:619:488$82,(5); projuízos que a comissão reputa incobráveis...; prejuízos ainda susceptíveis de indemnização 0:407.684^03.
Este susceptível é um dubitativo. Pode ser e pode não ser.
Há 4.407 contos que são susceptíveis de cobrança. Imagine-se que pesada herança ficaria a outra comissão, se porventura se reconhecesse quo o susceptível se transformaria numa negação completa.
Toda a gente .diria que a actual comissão tinha prestado um enorme benefício ao País e que a outra não tinha procedido com a mesma acentuada energia. .Esta hipótese é mais um argumento para obrigar moralmente a comissão a continuar no seu posto, na certeza de que nós não fugiremos, • como a comissão não foge, na certeza de que,-em chegando ao
JTJLU uos si^uS írabíilhoâ, encontrará péla
frente os mesmos acusadores que nunca cederam, mas que neste momento entendem que o facto de a comissão renunciar -corresponderá -simplesmente à- confissão dos seus erros e das suas c.ulpas perante todos nós. (Apoiados}. Tenho dito.
V-ozes: — Muito bem.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: como V. Ex.a e a Câmara sabem, o grupo parlamentar a que pertenço tem--se conservado sempre alheio à discussão dos actos da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos e tem assim procedido, sendo certo que de alguma maneira poderia produzir .palavras de censura, ou, pelo menos, de estranheza, porque, tendo sido apresentado pelo presidente dessa .comissão o nome de um Deputado pertencente a este grupo como possivelmente incurso não direi em responsa-bilidades penais mas, pelo menos, em ditames que se encontram na nossa actual legislação penal, ou numa futura legislação a elaborar, como disse S. Ex.a, essa i
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mesma comissão de inquérito pela boca do seu presidente e mais tarde no relatório apresentado a esta Câmara afirmou duma maneira clara que tinna procedido um. pouco precipitadamente porquanto no relatório apresentado ilibou por completo esse Deputado que não figura nos relatórios posteriores senão para, a meu ver, $ comissão considerar mais uma vez os seus actos precipitados.
Quanto a este Deputado .foi a própria comissão de inquérito, depois das suas primeiras palavras um pouco descuidada-mente pronunciadas, que passou inteiramente um atestado que ilibou esse Deputado, e não era portanto ocasião agora de eu fazer uma crítica cerrada aos actos da comissão e agora mesmo eu seria levado ainda a «considerar este silêncio justificado pela situação que nós queremos manter de que a comissão de inquérito deve trabalhar absolutamente livre de quaisquer suspeitas, garantindo-lhe nós o direito de mais tarde analisarmos o procedimento da comissão, inclusive de contra ela levar todos os procedimentos da lei, porque Pstá ainda sob a acção da legislação penal referente aos juizes, porque a comissão actual se encontra arvorada em direito como os magistradas e portanto tendo as mesmas responsabilidades e respondendo perante a mesma legislação. Só mais tarde invocaremos os nossos direitos para lançar as naturais sanções aos seus actos pelo -seu bom ou mau procedimento. Mas, deu-se a- .circunstância da comissão ter incriminado outros membros clêste agrupamento político que fazem parte do Senado e ter resultado da parte de adversários políticos e não de correligionários nossos uma manifestação altíssima de simpatia, de consideração e respeito por esses nossos correligionários.
Mantendo uma estricta linha de neutralidade acompanhamos os 'nossos correligionários naquela manifestação que lhe ora feita por adversários políticos, mas, .de nenhuma maneira querendo manifestar que a acção judicial deixasse de produzir-se. Ainda hoje, portanto, as nossas palavras não podem sor de maneira alguma no sentido de tirar a força à comissão de inquérito,' de a destruir e fazer desaparecer.
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dos os lados da Câmara as palavras mais vigorosas de reprovação e não posso deixar de as pronunciar de igual forma porque, se ó doloroso, se é porventura deses-perante a situação em que a comissão se encontra de ver os seus actos criticados, não é isso motivo para que abandone o lugar, visto que não finalizou a sua missão que só pode considerar-se terminada, podendo, fazer-se livremente a análise dos seus actos, depois dos tribunais se terem pronunciado sobre as acusações por ela feitas.
Essa renúncia é.tudo quanto há de me~ nos próprio da dignidade do Parlamento, da dignidade das instituições republicanas, e ainda mesmo da garantia de que os membros deste Parlamento se deveriam investir ein funções tam elevadas.
Se se reconhece à comissão de inquérito o direito, que, aliás, não lhe dá o Regimento desta Câmara, de renunciar ao seu mandato; e se a Câmara se pronuncia no sentido de recusar essa renúncia, nós teremos praticado um acto que anulará todas as investigações futuras.
Pode supor-se, por exemplo, e não quero isto ontcndef-se com nenhum dos membros da comissão, porque não estou analisando os seus actos, mas podo supor-se' que qualquer membro duma comissão dessa natureza tenha praticado actos absolutamente contrários ao direito, e então, mas só em processo regular, se poderia tomar a responsabilidade da destituição desse membro da comissão, e se aparecer um processo fundamentado nos termos normais que os códigos prescrevem, porque entendo que a Comissão de Inquérito está sujeita a toda a legislação a que estão sujeitos os magistrados judiciais. Portanto, só em processo produzido em condições iguais aos que podem ser produzidos contra Csses funcionários, é que será, viável uma acção para destituir um membro duma comissão de inquérito.
Tudo o que seja fora disto é uma mera •crítica, que, como critica, ó, aliás, absolutamente livre, mas que só terá como efeito chamar u - comissão ou qualquer dos seus membros num sentido ou outro das sua.5 atribuições.
Sr. Presidente: apenas procedendo como ou indico, nós poderemos dignificar a própria Sepúbliea, pois que,
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tendo colocado nas mãos de homens públicos uma arma preciosíssima para investigação da. veracidade ou não das suspeitas que recaem sobre outros, nós não .devemos quebrar essa arma no momento em que ela é, porventura, mais precisa.
Eram estas as considerações que tinha a fazer e remeto-me novamente ao silêncio, mandando para a Mesa uma moção no sentido dessas considerações.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Vai ler-se a moção do Sr. Álvaro de Castro. Foi lida & admitida.
.Moção
Considerando que a Comissão de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos não terminou ainda a sua missão e que, por este motivo, ó prematura a análise dos seus actos;
Considerando que a Câmara não pOs em dúvida os intuitos patrióticos dessa Comissão, e que é, para prestígio da República, absolutamente indispensável que ela leve a cabo a alta missão que lhe foi confiada:
A Câmara resolve ratificar a sua confiança na Comissão de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, aguardando o resultado final de todos os seus trabalhos.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados. 15 de Junho de 1920.— Álvaro de Castro.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: eu inscrevi-me no debate convencido, como ainda me encontro neste momento, de que é absolutamente indispensável que a Comissão Parlamentar de Inquérito leve até final os seus trabalhos.
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Desde que todos reconhecem que os homens que compõem essa Comissão têm todas as qualidades precisas, a sua substituição poderia converter-se noutro propósito, pelo espírito que há sempre de desvirtuar os factos.
Sejam, quais forem os melindres do nosso ilustre colega Sr. António Granjo, o Parlamento está numa situação muito delicada, e em todas as discussões apaixonadas que tem havido tem sido sempre reconhecido que os homens que estão nesta Comissão de Inquérito são insuspeitos e incapazes de qualquer obra inferior, que n3o convenha "ao Parlamento e à .República.
Nestas condições, estou convencido de que é de alta inconveniência a demissão dessa Comissão, e neste sentido mando para a Mesa uma moção, reiterando a confiança à Comissão e parecendo-me que interpreto o sentir de todos os parlamentares do Partido Republicano Português e creio que de toda a Câmara.
Leu-se a moção e foi admitida. É a seguinte :
Moção
A Câmara, reiterando a sua confiança à Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, continua na ordem do dia.
Lisboa, lõ de Junho de 1920.—João Camoesas.
O Sr. Vergilio Costa: — Sr. Presidente: em virtude das declarações feitas pelo Grupo Popular Republicano, a que tenho a honra de pertencer, mando para a Mesa a seguinte
Moção
A Câmara dos Deputados, reconhecendo a necessidade de que a Comissão de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos leve até o fim o resultado dos seus trabalhos, continua na ordem do die.— Vergilio Costa.
Leu-se e foi admitida.
O Sr. Brito Camacho (sobre a ordem): — Sr. Presidente: mando para a Mesa a seguinte
Moção
A Câmara, reconhecendo a necessidade de que o inquérito prossiga, ratifica a sua confiança na Comissão, e continua na ordem do dia.—Brito Camacho.
Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: o Sr. António Granjo falou como membro da Comissão e, portanto, não podia falar em nome do Partido Republicano Liberal.
Eu ouvi de todos os lados da Câmara dizer-se que é indispensável que o inquérito continue, e assim é, pois trata-se duma questão de alta moralidade e de prestígio para o Parlamento e para a República.
É indispensável, Sr. Presidente, que o inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, nos termos em que foi iniciado, seja levado até o fim, pára prestígio do Parlamento e da República, sendo igualmente necessário que a comissão se mantenha, continuando o inquérito.
Sr. Presidente: ou se mantêm esta comissão e o inquérito continua, corno inquérito parlamentar, ou esta comissão se não mantêm e o inquérito parlamentar acaba.
Este é o ponto fundamental, pois inquérito parlamentar com outra comissão não é possível.
Não vejo, Sr. Presidente, que essa comissão de inquérito possa ser substituída por uma nova comissão de inquérito, nem vejo que possa haver outros membros que possam aceitar essa incumbência.
Poderá dizer-se, Sr. Presidente1, que, não sendo possível o inquérito parlamentar, nem por isso se deixará de inquirir, por isso que o inquérito se poderá fazer ex-tra-parlamentar, por exemplo, por juizes.
Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, e veja a Câmara, a situação em que fica colocado o Parlamento, tendo de reconhecer a sua incapacidade, quando, afinal de contas, para toda a gente é uma confissão de que se recua perante criminosos e perante crimes.
Pode fazer-se o inquérito; mas eu pre-gunto, Sr. Presidente, qual é a situação de facto que se vai criar a esses indivíduos que são homens, funcionários públicos, nnm país onde um juiz pode estar á mercê do primeiro Ministro da Justiça?
O que é para lastimar é que, sendo assim, nós tenhamos realmente uma justiça, uma magistratura que, no ponto de vista de dignidade própria, mal se pode pôr em confronto com outros magistrados doutros países.
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nuar com o inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos o poderão levar a bom termo.
" Eu pregunto, Sr. Presidente, se esta acção, do facto exercida por juizes, não é humilhante para homens que representam afinal de contas um dos três poderes do Estado.
De modo que, Sr. Presidente, a demissão da comissão do inquérito não representa apenas a terminação imediata do inquérito parlamentar, importa de facto o não fazer-se nenhuma espécie do inquérito.
Ainda, Sr. Presidente, este facto, a meu ver, tem um outro aspecto grave: é o de haver pessoas remetidas aos tribunais, acusadas como criminosos.
Há pessoas sobre as quais, por efeito de declarações da comissão, impende uma situação moral pouco agradável; e eu pregunto, Sr. Presidente, se não seria uma tremenda iniquidade não prosseguir no inquérito, deixando, porventura, que outros, por maiores e mais altas culpas, fiquem desde já, e por esse facto, ao abrigo do todas as rosponsabilidades.
Esta consideração não a reputo de mínimo valor, antes me parece que ela é decisiva para determinar a ilustre comissão a prosseguir no exercício das suas funções.
Eu não sei se a comissão tinha outras razões para apresentar a sua renúncia nos termos em que parece tê-lo feito, senão aquelas que têm sido produzidas nesta Câmara, e suponho que não terá outras. Mas. em minha consciência, direi que as razões produzidas na Câmara eu as reputo como uma afirmação de sensibilidade moral por parte da comissão, que muito a honra, mas não constituem, de facto, um motivo poderoso para a comissão manter o seu pedido.
Eu achava bem que a comissão, desde que se erguesse a inais leve suspeita, ou sobre a correcção dos seus processos ou sobre a honorabilidade dos seus intuitos, viesse à Câmara e provocasse, pelas suas declarações e pela sua atitude, um voto de confiança.
De facto a comissão fez declarações, â Câmara ofereceu a sua renúncia, e a Câmara una você. pois não houve ainda aqui quem discordasse, afirmou à comissão a sua inteira confiança para prosseguir no inquérito»
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Sr. Presidente: nestas condições mo parece que perante o público, perante o país, a irredutibilidade da comissão não seria um procedimento inteiramente justificado, e então se diria, Sr. Presidente, e isso é que eu não queria que se dissesse, não pelo que me diz respeito, na minha qualidade do liberal, mas pelo que mo diz respeito, na minha qualidade do republicano e de patriota, e então se diria que os representantes da Nação, tendo feito em torno de possíveis e hipotéticos escândalos e crimes, um escarcéu que encheu o país perante as realidades dalgu-mas faltas ou perante a verificação dalguns crimes, tinha recuado, como só todos os indivíduos apontados, e não apenas alguns, estivessem gravemente comprometidos.
Sr. Presidente : eu creio que a comissão não manterá o seu pedido de renúncia.
Creio até que o Sr. Vaz Guedes não manterá o seu pedido de renúncia como presidente da comissão e o seu pedido de renúncia como Deputado. Os trabalhos da comissão já acarretaram para S. Ex.a, como Deputado e como presidente da comissão,, responsabilidades pelas quais S. Ex.a terá de responder aqui, no dia em que for apresentado o seu relatório geral.
Como Deputado e Presidente da comissão, S. Ex.a terá de responder aqui, quando for apresentado o relatório.
O que digo do Sr. Queiroz Vaz Guedes, digo-o de qulquer outro membro da comissão. Seja pelo que for não poderá deixar de fazer parte da comissão, porque as responsabilidades que lhe imputam são de natureza meramente política.
Depois de todas as inquirições e procedimentos que tem havido não se compreende que os membros da comissão não estivessem constantemente à disposição da Câmara para poderem discutir os relatórios parciais e gerais, e tudo quanto se relacione com a responsabilidade dos actos.
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São estas as considerações que desejava produzir; e coino a comissão não funciona como comissão dum partido, mas como representante de todos os lados da Câmara, arredada a questão política (Apoiados), falo, não só em nome do Partido" Republicano Liberal, mas como republicano e português, condições que mais prezo, dirijo daqui os meus votos à comissão para que não insista no seu pedido, porque assim não presta nenhum serviço à República nem ao País. (Apartes).
Vozes: — Muito bem.
Estou absolutamente convencido de que é indispensável a continuação do inquérito : é preciso que se apurem os crimes, s.1 os há, e que os tribunais reconheçam se houve ou não culpas.
O inquérito tem que terminar-se necessariamente, pelo prestígio da República.
Tonho dito.
E lida e admitida a moção do Sr. Brito Camacho.
O Sr; Presidente : — O Sr. Brito Camacho pediu fosse lido na Mesa o pedido do renúncia do Sr. Vaz Guedes.
E praxe ler-se na sessão seguinte, mas como se refere a uni facto que se está discutindo entendo dever a Cãrnara tomar conhecimento.
O Sr. Manuel José çla Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: requeiro sejam publicados no Diário do Governo os dois relatórios enviados pela comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos.
Aprovado.
O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente : coloquei, a primeira vez que falei, a Câmara perante uni facto.
A comissão reflectiu 'muito sobre os motivos que a levaram a pedir a demissão, e devo dizer que desde há muito tempo sentido essa atmosfera tendenciosamente feita, e originada apenas por motivos julgados justos, e que desde há muito tinha o propósito de se ir embora, porque não queria sujeitar-se nem a uma situação de comediante, nem a uma situação de réu. Em todo o caso a co-
missão resistiu a essa tentação até se ter saturado de razões.
A comissão colocou, desde o primeiro momento, a Câmara eríi face dum facto consumado. Mas admitamos a hipótese da comissão vir a esta Câmara provocar o debate para exprimentar se ainda merecia ou não a sua confiança; admitamos essa hipótese e vejamos a forma por que correu o debate.
Aparte o Sr. João Camoesas que afirmou que, em seu parecer, a comissão tinha cumprido a sua.missão republicana, ninguém mais nesta Câmara teve uma palavra de elogio para o critério que a comissão seguiu nos seus trabalhos". A confiança na honestidade dos seus membros essa foi por todos reconhecida; também era o que mais faltava . . .
O Sr. António Maria da Silva: — O Sr. João Camoesas não falou apenas em seu nome pessoal.
O Orador: — De facto eu tenho de reconhecer que o Sr. Álvaro de Castro colocou, sob o ponto de vista das respon-sabilidades, a questão nos seus devidos termos. A comissão não foge a qualquer espécie de responsabilidade quer política quer jurídica, quer mesmo pessoal, se houver algum dementado que julgue poder colocar a questão nestes termos.
Quem falou primeiro foi o Sr. Júlio Martins, leader do Partido Republicano Popular.
Toda a Câmara conhece os laços de amizade, de íntima e fraternal amizade que mutuamente nos ligam .desde os bancos da escola. Ninguém me conhecerá, mas há uma pessoa neste mundo que tem obrigação de me conhecer: é S. Ex.a
Certamente o Sr. Júlio Martins não duvida da honestidade dos meus propósitos e sabe que, por pouca que seja a minha inteligência, eu diligencio sempre empregá-la o melhor que posso. Pois S. Ex.a nem ao menos abriu uma excepção para comigo, tam fundo é o seu rancor contra a comissão. S. Ex.a teve mesmo expressões como esta: os argumentos apresentados pela comissão forara infantis, e ainda outras que exprimem melhor o seu pensamento.
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para depois a Câmara lhe pedir estritas contas dos seus actos, dizia o Sr. Júlio Martins.
Diz ainda S. Ex,a, «nós queremos apurar as provas que forem invocadas contra quaisquer criminosos ou incriminados».
Sr. Presidente, eu tenho ouvido e visto muita cousa estranha, mas dizer num Parlamento, dizer um legislador que se julga com direito de apreciar do valor jurídico das provas em relação a arguidos que hao-de ir para os tribunais, nunca ouvi.
,; Como poderão os juizes julgar alguém que para o tribunal mande a comissão de inquérito, se esses juizes sabem que a validade dessas provas depende do Parlamento?
Isto é assombroso, e não vai nestas palavras ofensa a ninguém.
j Veja a Câmara se a comissão não fica constituída por autómatos, e se pode jamais aceitar uma doutrina destas !
O Sr. Júlio Martins (interrompendo) : — Já a aceitou', em virtude de uma moção do Sr. Brito Camacho, e as peças do processo estão na Mesa e provam isso.
Apartes.
O Orador: — Não aceitou, mas se aceitou não era razão para que não reconsiderasse, e confessar que errou como confessou em outros actos.
A comissão pôs a questão com absoluta sinceridade e lialdado.
Como é que se pode dizer, semelhante barbaridade, e peço desculpa da veemência das palavras ao Sr. Brito Camacho, que é um homem que se pode tratar por senhoria, quando todos nos podemos tratar por tu, e que é digno de todo o nosso respeito pelo seu passado, pelas suas qualidades, pelo seu talento e pelo seu carácter» Não sou ou quem faz a acusação do a Câmara ó impotente e incompe- tente : é a Câmara que se declara impotente e incompetente para uma acção de justiça. j Ai de nós se assim fosse! Com a mesma liberdade com que o Sr, Álvaro de Castro se permitiu dizor que o acto da comissão seria uma fuga, jeu posso dizer que quem não aceitar a entrada na comissão, por eleição da Câmara, é um cobarde. £ Que nos advêm destas funções senão inimizades e ódios? i Pois apesar disso alguém nos vem aqui, dizer que havemos de ficar amarrados à comissão como a um poste de ignomínia ! ^Quem aceita esta. miserável sitaação'? E preciso um pouco0 de reflexão e ó preciso que os senhores pelo menos façam tanta justiça aos membros dac comissão, como nós fazemos justiça à Câmara. Eu sei muito bem que è difícil substituir a comissão. Na nossa reunião de sábado encarámos o assunto sob esse aspecto. Já calculávamos que efectivamente a comissão não seria substituída, não por dificuldades, mas porque nem toda a gente se prestaria a este papel de carrascos dentro da República, contra republicanos. E porque era difícil fazer essa substituição, eu lembrei, na comissão, o expediente da nomeação dalguns magistrados judiciais para acudirem a0 esta situação, visto que a Câmara não tinha a coragem de substituir a comissão. Sr. Presidente: alegaram-se até, para que a comissão ficasse, ôsses motivos po-liticos, que assumem as proporções dum verdadeiro realejo por parte dos Governos, de que a demissão da comissão seria uma irreparável calamidade e um gravíssimo prejuízo para a República. A estes argumentos, Sr. Presidente, não me dou ao trabalho de lhes chamar infantis ou pueris, porque realmente o não sê,o.
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guôm, o mais insignificante intuito político, e o Sr. Pais Rovisco, que esteve nessa comissão sabe bem, que nunca houve da parte de ninguém quaisquer actos com intuito político. Sr. Presidente, quando alguém quis atribuir ao gesto do Sr. Pais Rovisco, qualquer intenção reservada ou oculta^ contra isso eu protestei porque vi que da parte de S. Ex.a houve sempre todo o cuidado em averiguar a verdade.
O Sr. Pais Rovisco (interrompendo): — Mas V. Ex.a tem a obrigação moral de declarar quais eram as intenções que eu tinha.
O Sr. Júlio Martins:—O Sr. António Granjo fez uma afirmação grave.
S. Ex.a foz a afirmação de que, no seio da comissão alguém dissera que no procedimento do Sr. Pais Rovisco havia intuitos reservados.
Aparte do Sr. Alves dos Santos que não se ouviu.
O Sr. Júlio Martins: — Mas, Sr. António Granje, o Sr. Pais Rovisco tem o direito de pedir explicações, V. Ex.a dá--Ihas e o caso fica liquidado.
O Orador: — Eu não tenho culpa de não me ter feito compreender mas o que eu disse foi o seguinte:
Alguém tinha, dito que da parte do Sr. Pais Rovisco tinha havido qualquer pensamento reservado ou oculto, contra o que eu protestei porque, da parte de S. Ex.a encontrei sempre o maior cuidado na averiguação da vjrdade.
O Sr. Júlio Martins: — Isso ó da parte de V. Ex.a mas, não é da-parte dos outros que o afirmaram.
O Sr. Alves dos Santos: — ^. Ex.a dá-me licença? V. Ex.a, Sr. Júlio Martins, recorda-so bern. do que ea disse. Eu não mandei calar V. Ex.a, e se agora mo refiro a esse facto, é para frisar a injustiça com que se me dirigiram.
O Sr. Júlio Martins: — Eu tinha percebido isso.
O Orador: — Mas, Sr. Presidente, continuando, eu desejo reproduzir a frase,
Diário da Câmara doa Deputado»
que textualmente escrevi nos meus apontamentos, pronunciada pelo Sr. Cunha Liai.
Se a comissão se demitisse, isso seria desertar e confessar as suas culpas perante nós. O Sr. António Maria da Silva, ilustre leader do Partido Republicano Português, fez, mais ou menos, a afirmação de-que, efectivamente, a comissão não tinha o direito do se demitir, e por fim declarou que a comissão se tal fizesse seria cúmplice do qualquer campanha que com esse fundamento se fizesse contra ela.
Ora, Sr. Presidente, a comissão tendo procurado sempre bem servir a República, entende qno lhe presta ainda um bom serviço demitindo-se nesta hora, para dar lugar, por parte da Câmara dos Deputados e do Senado, à eleição duma comissão que tenha, de facto, a unanimidade da confiança da Câmara. E eu digo de facto, porque, se é corto que as moções apresentadas hoje por todos os grupos parlamentares honram a comissão, no seu texto e mesmo no seu espírito, de que não nos é lícito duvidar, todavia os discursos que foram pronunciados dos vários lados da Câmara deram bem a entender que a comissão ficaria, efectivamente, exposta na barra dum tribunal, para dentro dum prazo, mais ou menos curto ser julgada não sei por quem.
O Sr. António Maria da Silva: —V. Ex.a dá-me licença que o interrompa para fazer um requerimento.
O Orador: — Sim, senhor.
O Sr. António Maria da Silva:—Re-
queiro que V. Ex.a, Sr. Presidente, consulto a Câmara sobre se permite qno se prorrogue a sessão ato se liquidar o assunto em debate.
Foi aprovado o requerimento.
O Orador: — Sr. Presidente: em resposta aos discursos proferidos sobre o pedido de demissão da comissão, é esta a primeira ordem de considerações que eu tinha a fazer,* mas há uma outra ordem de considerações quo eu não me dispenso de fazer.
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a dar a solidariedade moral, o consolo espiritual, àqueles dos seus correligionários que fossem atingidos pelas investigações da comissão de inquérito, mas a respeito dos quais não tivesse recaído ainda uma sentença final. Não discuto, sequer, o critério de S. Ex.a
Também tenho o direito de apreciar os actt>s desse partido, dentro e fora do Parlamento. São factos do domínio público.
Se as notícias dos jornais para mim tinham um carácter vago, as declarações do Sr. António Maria da Silva já não oferecem dúvidas.
Não me compete discutir o seu significado moral, mas sim o seu aspecto político.
O Sr. Jaime de Sousa:—Dizer-se «possíveis indícios», não quere dizer que não sejam homens de bem.
O Orador:—Eu acho sempre bons os actos praticados pelos outros.
Digam V. Ex.as o que quiserem : depois do que se tem passado, a comissão não pode continuar a trabalhar.
O Sr. António Maria da Silva:—V. Ex.a não pode dar um significado diferente daquele que as coisas têm.
(Diversos apartes).
O Orador: — Só o Sr. Álvaro de Castro é que se absteve de qualquer consideração a respeito da comissão. Compreendo Gsse procedimento e elogio-o.
O Sr. Júlio Martins tinha razão, em parte, quando estranhou que a comissão se susceptibilizasse perante o acto praticado pelo Partido Republicano Português e não se houvesse susceptibilizaclo perante o acto mais grave saído do Grupo Parlamentar Popular, em seguida a uni incidente provocado pelas declarações do Sr. Queiroz Vaz Guedes.
Aparte do Sr. António Maria da Silva, que não se ouviu.
O Orador.—Esse facto que S. Ex.a me aponta, não ,o tinha eu narrado, porque a comissão não anda à rebusca de motivos para apresentar a sua demissão, mas ele é, efectivamunte, duma gravidade excepcional.
Então o Senado, perante o pedido de licença de dois Senadores que se julgaram moralmente obrigados a afastar-se dos trabalhos parlamentares até se apurarem definitivamente as suas responsa-bilidades, não concede tal licença, dizendo que não é motivo suficiente e a comissão manda Osses Senadores píira os tribunais!? A comissão agradece, e creiam S. Ex.as que penhorada, que pela Câmara lhe seja reiterada a sua confiança, mas a Câmara reflita bem que é já impossível esse facto, que o País interpretaria como uma concordância com todos os seus actos, concordância que aliás não existe, visto que neste ou naquele ponto, todos os leaders que se pronunciaram, discordaram da comissão. Mas, dizia "'eu, o Sr. Júlio Martins tinha em parte razão, quando manifestou a sua estranheza pelo facto de a comissão não se ter susceptibilizado com a saída do Grupo Parlamentar Popular. O Sr. Júlio Martins: — Eu não estranhei cousa nenhuma. Simplesmente aproximei os factos. O Orador:1—Efectivamente, nessa altura a comissão quis demitir-se, £ e quis demitir-se porquê? A comissão sabia muito bem que se tratava duma minoria parlamentar, mas sabia muito bem, igualmente, que, desde que não tivesse confiança plena de todos os membros da Câmara, não poderia levar completamente a cabo a sua missão, e que mais tarde ou mais cedo teria, fatalmente, que se demitir. Em todo o caso, nessa altura não havia ainda a acumulação de motivos que hoje existe, tendo ficado por entender que ainda alguma cousa poderia fazer. Veja V. Èx.a, Sr. Presidente, como é preciosa esta afirmação do Sr. Cunha Liai e que para mim traduz com toda a justiça a verdade desta sessão. Disse o ilustre Deputado Sr. Cunha Liai, que a comissão vai apanhar uma indigestão de confiança, e é efectivamente, reconheço-o, aquilo que a Câmara dá à comissão, uma indigestão de confiança.
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lugar em qualquer comissão e tem o direito de renunciar quando quiser, também ninguém é obrigado a morrer de indigestão, mesmo política, e a comissão não está realmente disposta a isso.
Sr. Presidente: quero ainda responder novamente à estranheza manifestada por parte dalguns Deputados de não se ter ainda terminado a averiguação relativa ao célebre caso do arroz. Parece efectivamente. qT~e a República também depende da questão do arroz. Se não se resolve a questão, a República vai-se abaixo.
(Trocam-se apartes).
Sr. Presidente: como V. Ex.a sabe, essa questão obrigava a várias diligências, entre as quais, ama que fui fazer a Londres, informar-me sobre o assunto junto do Ministro em Londres, o Sr. Teixeira Gomes que, como V. Ex.a sabe, desde Janeiro de 1919 ocupou o alto lugar de nosso Ministro em Madrid. Depende ainda dalgumas diligências, visto que esse acto se praticou, não no país, mas no estrangeiro; depende dalgumas diligências que porventura não poderão ser feitas tam depressa como alguém imagina, e digo isto ressalvando já a responsabilidade daqueles que substituírem os membros da comissão.
O Sr. Brito Camacho, reconheço-o, pôs a questão com justeza e com a elevação habitual, sobre os inconvenientes que resultavam da substituição da comissão quanto à proficuidade da continuação dos respectivos processos. S. Ex.a o disse, quo não eu, e nesta expressão não vai nem confirmação nem negação da afirmação de S. Ex.a
Disse o Sr. Brito Camacho que ainda haveria talvez dentro do Ministério dos Abastecimentos que averiguar mais e porventura melhor.
Não posso dizer se há porque me não é possível diz6-lo, além de que, os processos estão organizados em relação aos assuntos de que obtivemos conhecimentos. Se há assuntos que se. prendem com esses-, se há outros implicados, de que não temos sequer vaga notícia, não posso dizer, não posso afirmar.
Bem ao contrário do que S. Ex.a julga, eu garanto que a comissão que substituir a actual, poderá desempenhar-se da sua missão, muito mais facilmente. Há índices, há referências, há mapas e pon-
tos de consulta que muito facilitarão o trabalho.
Os processos estão organizados por maneira a que qualquer pessoa desconhe-cedora mesmo da sciôncia jurídica, pode facilmente orientar-se nos trabalhos a continuar.
Sé a Câmara, porem, imagina que a actual comissão ou outra, poderia "terminar a sua acção, honestamente, em poucos meses, eu deverei dizer tanibêm, para salvaguarda dos que vierem, que isso não será possível.
Sr. Presidente: acusa-se o Sr. Queiroz Vaz Quedes de inconsideração e de leviandade em relação às declarações aqui feitas — para mini a lebre está corrida nessa parte — e em relação às notas publicadas pela comissão sobro os trabalhos que ela realizou.
Eu não tenho, Sr. JPresidente, nenhum interesse pessoal em sustentar esse ponto de vista,, pois que nunca foi o meu, embora, Sr. Presidente, eu me julgue mesmo por esses actos, visto que contra não protestei, solidário e porque resolvemos, embora com pontos de vista diferentes, só-lidarizarmo-nos todos com a opinião da maioria.
Mas, Sr. Presidente, parece-me que essa acusação não é tam justificada como se poderá, julgar.
Deve Y. Ex.a lembrar-se que ao Ministério dos Abastecimentos, chamava o público a caverna de Caco.
Deve Y. Ex.a lembrar-se que tal Ministério foi extinto pelo Governo de que V. Ex.a era Presidente, como uma medida do moralidade. •
Deve V. Ex.a lembrar-se de que em volta do Ministério dos Abastecimentos se fez uma atmosfera de escândalos que feriram a opinião pública, mais do que os factos passados em outros1 Ministérios sobre os quais correm outros inquéritos.
Não será pois difícil ao Sr. Queiroz Vaz Guedes, sustentar que foi um bom serviço prestado à República para mostrar que ele trabalha seriamente na administração pública, ir a comissão lançando a público algumas notas oficiosas do que se passava, desde que dessa, publicação não resultasse qualquer inconveniente para o apuramento da verdade.
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mente uma atmosfera de confiança pública em volta da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, que se traduziu porque se tinha de traduzir, numa atmosfera de confiança na República.
Sr. Presidente: eu quero ir até o fim no desfiar dos argumentos que se produziram contra as deliberações tomadas pela comissão para não deixar o mais pequeno argumento de pé.
Disse o Sr. Cunha Liai que visse a comissão em que situação ficava a nova comissão que fosse eleita,
S. Ex.a acrescentava que a comissão-declarava que havia dívidas ao Estado e apresentava as dívidas que .eram mais fáceis de conhecer, e S. Ex.a afirmava que a comissão não podia invocar esses serviços à República porque para isso foi apenas consultar a escrita da moagem.
O Sr. Cunha Liai afirmou que depois se diria, visto que as dívidas a cobrar são no seu entender as mais difíceis a cobrar e porventura incobráveis, se diria, que a comissão actual é que tinha trabalhado e'que a nova nada fazia, pois não cobrava essas dívidas.
Todos os argumentos têm valor por momentos e terão tanta lialdade como os que eu apresento, mas não me parece legítimo que a opinião pública diga da comissão que vier depois desta que essa comissão trabalhou e cobrou mais ou menos dívidas.
Veja a Câmara como não há de facto nenhum argumento que colha de forma a convencer a comissão que deve retirar o seu pedido de demissão.
Sr. Presidente: eu posso dizer com toda a sinceridade -do meu espírito e do meu coração, porque conheci a situação melindrosa em que muitas vezes nos encontrávamos na comissão, que tivemos muitos desgostos.
Eu, por exemplo, tenho o maior amigo dos tempos de Coimbra, da Faculdade de Direito, um irmão do Sr. Pereira Coelho, a quem me liga a mais profunda ami-sade.
Muitas vezes nos encontrávamos e falávamos horas seguidas sobre a proclamação da República e outros assuntos do nosso ideal.
Precisamente esse meu maior amigo é •eonio disse irmã"o do director geral do
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Ministério dos Abastecimentos, o Sr. Pereira Coelho.
Julga a Câmara que me foi agradável a situação em que me encontrei perante 6sse facto?
O que digo com relação ao Sr. Pereira Coelho digo corn respeito a outros, com quem se deu o mesmo caso..
Ninguém pode exigir a um homem esta situação, considerando-o a Câmara como um forçado de grilheta ao pé, para em certa altura dar conta dos seus actos.
Compreendo que não seja agradável aos meus ilustres colegas desempenharem esta comissão, mas pareco-mo que seria justo que, tendo nós suportado esta situação, alguém apareça para que nos faça justiça.
E indispensável que aqueles que nos acusam tenham a coragem moral e física do ir para essa comissão, para que conheçam, ao menos, as tremendas dificuldades dessa missão e para assim fazerem justiça, reconhecendo a injustiça praticada, acusando os seus membros como capazes duma acção parcial.
Nunca hesitámos no cumprimento integral das -nossas obrigações.
Mas a Câmara faça o que entender; o que não posso tolerar, sem protesto, é que, sendo a Câmara constituída por 163 membros, venha dizer que 10 ou 12, que fazem parte da Comissão, têm a responsabilidade da situação que provier do inquérito.
Isso não.
(? Pois então a República estaria bem servida se não contasse para a servir com esses 10 ou 12 membros, e exigem aqui os outros membros que a servem, com a mesma sabedoria, não possam servir nessa comissão?
Não posso admitir que venham aqui dizer que estãx) isentos disso, que não têm obrigação de prestar essa prova.
^ Alguém me pode impor a Dbrigação de continuar pertencendo a essa Comissão, quando eu entendo que não posso continuar a prestar serviços à República? Não!
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nunciado a fazer parte de certas comissões. Têm iguais direitos. Numa República democrática não há privilégios.
Se assim não é, será. bom no Eegimen^ to, antes das eleições,' fazer sabor isso.
Trabalhámos afíncadamente por que essa Comissão averiguasse crimes e criminosos.
Se é essa a justiça que nos fazem, eu então pregunto qual seria o galardão que a Comissão receberia quando, daqui a alguns meses; desse por concluídos os seus trabalhos. Se 6 essa a justiça que nos ía-zern, o menos que a Comissão poderia esperar seria a forca. .TC certo que a morte nunca foi cousa que pudesse evitar o cumprimento do meu dever, mas, daí a ser eu o primeiro a apertar em volta do pescoço o laço que nie há-de malar simplesmente para gáudio e rigosijo deste ou daquele senhor, vai grande distância.
O Parlamento, portanto, está em face dum facto consumado : a demissão da Comissão. Ela aceita e agradece a confirmação da confiança que a Câmara lhe dá, mas os seus membros não mais voltarão a desempenhar-só da sua missão, a não ser para assinar qualquer expediente ou prestar quaisquer esclarecimentos que lhes sejam pedidos.
Terminando, Sr. Presidente, devo dizer que, se esta sessão, não assumiu um grande carácter dramático, foi, todavia, de certo modo interessante, constituindo uma grande lição para aqueles que fazem parte doutras comissões. Quanto a ruim considero-a como tal, absolutamente convencido de que ela me há-de aproveitar.
O Sr. António Francisco Pereira: — Pedi a palavra simplesmente para dai* umas breves explicações a propósito dal-gurnas afirmações ontem feitas- nesta Câmara pelo Sr. Pais Eovisco, que eu r.ejm-to de certo modo graves para a. minha dignidade, visto que elas chegaram a revestir o carácter duma ameaça.
Quando só tratou pela primeira vez deste assunto e o Sr.- Queiroz Vaz Guedes fez, como presidente da Comissão de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, as suas declarações nesta Câmara, eu tive ocasião de afirmar que o Sr. Pais Eoviseo dera a muita gente a impressão de que apenas tinha entrado na Comissão com um determinado fim.
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S. Ex..a trabalhou com muito boa vontade e com muita dedicação na organização do processo Pereira Coelho. Concluído esse processo e' enviado para os tribunais, S. Ex.a, por quaisquer razões, saiu da Comissão. Natural era, pois, que houvesse alguém que tivesse ficado"' com a impressão de que S. Ex.a, fazendo paute da Comissão, apenas tinha em vista mandar para juízo O1 Sr. Pereira Coelho.
Não houve intenção da minha parte, n.em da Comissão, do maguar o Sr. Pais Eovisco, lamentando-se apenas que S. Ex.a, depois de se terem organizado os processos, se tivesse retirado.
Igualmente devo declarar que não houve intenção de dizer que S. Ex.a tinha aceitado aquele cargo apenas para mandar meter na cadeia o Sr. Pereira Coelho, e devo esta declaração porque desejo, quando tiver de abandonar este meu lugar, não ficar Oconi nenhum inimigo, mas sim levar gravado no meu íntimo o facto de ter encontrado sempre da parte de todos os parlamentares a consideração e o respeito que merecem todos os homens que se presam de ser honestos.
Sr. Presidente: não preciso, neste momento, de defender a Comissfio da qua-faço parte, porque o Sr. António Granjo já o íoz brilhantemente, mas, no em tanto, devo dizer que acho conveniente que os trabalhos de inquérito ao extinto Ministério dos . Abastecimentos prossigam para honra da Eepública. (Apoiados}.
A Comissão está realmente maguada, e com justificada razão, porque, tendo procedido com toda a liaídade e com toda a correcção, pois que o seu único e exclusivo fim era prestigiar a Eepública, tem sido acoimada de factos que não praticou.
A Comissão do Inquérito Parlamentar usou para com todos os indivíduos que foram acusados a maior liaídade, e deu--Ihes até a liberdade de redigirem os seus depoimentos para que, por qualquer íor-ma, não pudesse haver coacção alguma. Portanto, é pena, realmente, que os seus trabalhos não vão até o fim, e eu, coma membro dessa Comissão, sou o primeira a lamentá-lo, porque estou convencido de que eles vinham unicamente honrar a Eepública.
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continue a correr que só se perseguem os párias, os desgraçados, aqueles que não têm o prestígio da política e da imprensa.
Sr. Presidente: como já disse e repito, a Comissão não "teve intuito de- acusar pessoa alguma, e também honestamente devo dizer que foi com grande sacrifício que muitos dos seus membros estiveram dias e dias sem arredar pé do Ministério do Largo de S. Roque. Portanto, lamento que estes trabalhos não prossigam para prestígio da Eepública.
ÍTão sei se será dificultoso nomear'uma comissão que nos substitua, mas, realmente, o que é necessário é que tal se faça.
A comissão, durante este tempo todo, só pôde mandar para juízo creio que onze processos, e se todos os outros estão organizados é preciso que a comissão desempenhe o seu mandato até final.
O motivo que m'e obrigou a pedir a palavra foi para dar as necessárias explicações ao Sr. Pais Eovisco a fim do que S. Ex.a não ficasse com má impressão sobre a1 minha pessoa.
Tenho o Sr. Pais Eovisco como um homem de bem, que entrou na comissão para ser útil ao País, e pena foi que lá não continuasse porque devia prestar bons serviços.
Sou incapaz de maguar seja quem for, e se alguma vez o faço ó involuntariamente.
Tenho dito.
O Sr. Júlio Martins:—vSr. Presidente: ouvi, com atenção, as razoes apresentadas no segundo discurso do Sr. António Granjo, e no meu espírito mais arreigada ficou a convicção de que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos tem de levar até o fim os seus trabalhos.
Debateu-se o argumento da solidariedade que o Partido Democrático entendeu deveu dar a uni Senador que a comissão mandou para os tribunais.
Sr. António Granjo: invocando a nossa .antiga solidariodadc, com toda a franqueza lhe digo que não vejo motivo para que S. Ex.a só afaste da Comissão de Inquérito.
Desde há quatro longos meses que S, Ex.a tem sentido os ódios surdos de
muita gente contra o procedimento da comissão e por isso é agora momento de apresentar a demissão — disse o Sr. António Granjo.
Esse argumento não pode ser invocado. Durante quatro meses estiveram colegas de S. Ex.% estiveram colegas meus, estiveram colegas de nós todos, debaixo duma suspeição tremenda, dizendo-se por toda a parte que a Comissão de Inquérito tinha descoberto cousas espantosas em- que estavam envolvidas as mais altas figuras da Eepública, e essa comissão consentiu que a atmosfera de suspeição cada vez mais se avolumasse, que a onda de desconfiança aumentasse enormemcnte, sem que tivesse o bom sonso de chamar ao seu seio, a fim de as ouvir, as pessoas que eram abocanhadas às esquinas, nos cafés, cm toda a parte!
Estou firmemente convencido de que só os Deputados alvejados tivessem désdo logo sido ouvidos pela comissão e se instaurassem os processos não teríamos chegado às tristes circunstâncias a que os acontecimentos nos levaram. Eu próprio cheguei a ir à comissão para que me apresentassem as provas dos Deputados julgados incriminados, e lá me foi dito que, se eu entendesse que os processos não deviam seguir, eles não seguiriam por diante, o que recusei terminantemente por entender que era absolutamente indispensável, que deviam ser condenados os criminosos e se ilibasse a honra dos ino centos.
S. Ex.a o Sr. António Granjo levantou aqui já a estranha. teoria de quo o Sr. Queiroz Vaz Guedes teria o direito de justificar-se das notas oficiosas que mandou para a imprensa, visto que o seu intuito era, porventura, o de que no espírito público pairasse uma atmosfera dó simpatia para com a comissão.
,; Então S. Ex.a precisava de criar atmosferas propícias lá fora?
O Sr. António Granjo:—Eu entendo que não.
O Orador: — E entende muito bem, porquo as notas oficiosas que do seio da comissão tem vindo a público ...
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é que os processos se tornaram públicos pelas notas oficiosas.
O Orador: — V. Ex.as, com a obcessão das suas notas oficiosas, nem mesmo repararam que a essas notas correspondiam outras da moagem, talvez causando um resultado contraproducente na opinião pública. Jamais se pode justificar que uma comissão parlamentar de inquérito mande notas oficiosas sobre presumíveis culpados emquanto os tribunais não profiram os seus respectivos veredictuns. Vá a comissão ato o fim. j Tenhamos todos a coragem das respectivas situações ! Eu tenho o direito de me pronunciar sobre os relatórios trazidos a .esta Câmara. Não pode, pois, a comissão invocar hoje o espírito de hostilidade que há contra ela. j Deve pairar — e já pairou — ortíi-no rJâaao /lanírítn rln li r» a ti l i ri ÍM\C\ ! r A *\J l* V^kJ W ^ J^ii*»^ ^^ ^^,»-. >.„,_, . j ^^ comissão traçou um caminho; siga-o até o fim, intemerata! A moagem entrou já com 8:000 contos nos cofres do Estado: mas ela precisa de entrar com mais dinheiro, e já que a comissão resolveu parte dessa questão, que vá até o fim. Ela já, de resto, .se encontra dentro dos tribunais a dirigir o pleito; pois que continue! Além disto, a comissão traça pontos de interrogação, dentro do seu próprio relatório, sobre contas que não pôde apreciar, j Vá até o fim, apure tudo! * Mas até mesmo — escute-me V. Ex.a, Sr. António Granjo, — um homem que tem a responsabilidade de mandar para a Mesa um relatório sobre a comissão de ravitaillement não pode, com toda a sinceridade lho digo, não pode, emquanto essa questão não estiver resolvida7 abandonar a comissão. (Apoiados). O Sr. António Granjo: — Posso; o que não posso é sair do Parlamento. O Orador: — Sr. Presidente: o Sr. Vaz Guedes, presidente da Comissão de In- Diário da Câmara dos Deputados quérito, afirmou,, sentado ou em pé, mas do seu lugar, que o Sr. major Casqueiro, à frente da comissão de ravitaillement, desafiara, em carta, a comissão a ir lá investigar dos actos dela, porque íá se tinham praticado graves escândalos em' que estavam envolvidos vários homens públicos dos mais cotados. O Sr. António Granjo: — Não me recordo ao certo das palavras do Sr. Vaz Guedes, mas não podiam ser exactamente essas porque o Sr. major Casqueiro não mandou uma carta de desafio à comissão. A comissão fez uni questionário e mandou-o aos dois presidentes da comissão de ravitaillement: o Sr. major Casqueiro e o Sr. major Simas, creio que hoje ambos tenentes coronéis. O Sr. Casqueiro, referindo-se aos intermediários, disse que, efectivamente, nessa comissão existiam graves escândalos e que neles estavam envolvidas altas personalidades da República. O Orador: — Para o meu caso não influem em nada as explicações de V. Ex.a Para o que chamo a atenção da Cá- ••-•rt *•>-.*<_ p='p' a='a' _-fí--f='_-fí--f' rt='rt' f='f' _4-='_4-' k='k' _-.a-m='_-.a-m' _='_'> uiciia c pciríi a, ctiirinâÇíiO qiio ±01 -iCim* pelo presidente da Comissão de Inquérito. A comissão fez bem em mandar um seu delegado a Londres, mas contra o que me insurjo é contra essa imprudente afirmação, porque S. Ex.a, afirmando no Parlamento o que os meus ouvidos ouviram, veio lançar a suspeita de que na comissão de ravitaillement existem escândalos tam grandes que desafiou alguém da Eepública a que lá fosse verificá-los. «Mas ao passo que esta recusa de ili-bação se aplica a alguns, para outros a sua atitude ó absolutamente diversa. Veja-se, por exemplo, da Comissão de Ravitaillement: o Sr. major Casqueiro, que a chefiou, veio, segundo declarações do Sr. Vaz Guedes, acusar a existência de irregularidades que ele atribui à acção e ínfluôncia de criaturas tam altamente a cotadas que ele desafiara os membros da Comissão de Inquérito a tocarem nelas.
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rios processos e apressa-se a comissão, que não quere ilibar alguns, a dizer, oficiosamente, que aquelas cartas constituíam uns vagos empenhes para certas pessoas se apresentarem à comissão. E acrescenta que isso não é crime.
j Que diferença de atitude para com estes privilegiados, para os quais a Comissão de Inquérito não tem dúvida ein se constituir em tribunal de honra, absolvendo-os antes de organizado o processo!
É preciso mesmo que haja pouca sensatez no seu procedimento para que a mesma Comissão, tam melindrosa em pontos de honra, que considera motivo para vir aqui ser arrastado pela Câmara o facto dum Deputado, o Sr. António Fonseca, como advogado, pedir a um Ministro que mande para juízo um qualquer processo esquecido numa gaveta, a mesma Comissão, que andou a fazer de arguei-ros cavaleiros, venha dizer para público que não tSm importância alguma o facto de terem certos políticos, altamente cotados da nossa terra, recomendado com empenho personagens que o Sr. Casqueiro acusa de terem feito negócios escandalosos com a Comissão de Ravitail> lement».
O Sr. António Granjo (interrompendo)-.— ^V. Ex.a dá-me licença para fazer uma rectificação? Não é um intermediário; são muitos intermediários.
O Orador: — Melhor ainda. Diz o relatório :
«A vida da Delegação é, de certo modo, uma luta contra os intermediários e os Ministros e autoridades que os apoiaram. Os intermediários, obtidas as licenças de exportação, ou as negociavam logo ou esperavam pelos documentos de embarque para fazerem melhor negócio, ou sobrecarregavam no País os artigos importados com preços exageradíssimos, entregando-se à mais desenfreada e criminosa especulação'.
• Reparem Y. Ex.as como o Sr. António Granjo e como a comissão sintetizam agora a obra da Delegação Portuguesa à Comissão de Ravitaillement:
«A sua influência ter-se-ia feito sentir rnais benéficamente se os Governos tives-
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sem cumprido desde a primeira hora a sua verdadeira função. Mas, particularmente do Ministério dos Negócios Estrangeiros as recomendações mais instantes eram feitas frequentemente a favor de importadores, cujos propósitos de especulação eram evidentes, e essa circunstância prejudicou ern grande parte a acção da Delegação, reflectindo-se pejorativíimente no crédito do Estado. Ainda, os Governos e as estacões oficiais fizeram vários contratos directamente, ruinosos para o Tesouro, só a alguns dos quais pôde acudir a Delegação, anulando de facto os contratos por se recusar a pedir as respecti- • vás licenças. E o que mais dificultou e embaraçou a Delegação foi a existência de um intermediário do Governo, que apesar de saber que o meio mais próprio e eficaz de obter quaisquer artigos nas melhores condições, era confiar esse encargo à Delegação, não se absteve de encarregar de compras certos comerciantes».
Sr. Presidente: eu quero saber qual é a opinião da comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos sobre os Governos que, entendidos com negociantes, entendidos com especuladores, íaziam negócios à sombra da Comissão de Ravitail-lement.
O Sr. António Granjo: — E muito fácil. V. Ex.a entre para a comissão, porque tem lá todos os elementos à sua disposição.
O Orador: — Então, se toda a Câmara, se o país quiser saber o que se passa, há--de entrar tudo para a comissão de inquérito?
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O Sr. António Granjo:—V. Ex.a está a produzir considerações descabidas.
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A parte .confidencial, que é aliás pequena, contêm apenas referências a nomes e processos. Isso, porém, é da comissão.
O Orador: — £ Mas, então, pode haver parte confidencial quando V. Ex.'a8 tenham apurado quais são os Governos e os intermediários que entraram nessas negociatas ?
Há, evidentemente, nalguns processos certos pontos que podem ser confidenciais, mas, desde que .-se disse que Governos e autoridades, entendidos com comerciantes, especularam à -sombra da Comissão de Jtavitaillement nós temos o direito do preguutar se a comissão de inquérito organizou processos para, por possíveis indícios de culpabilidade, entregar os criminosos aos tribunais.
O Sr. António Granjo : —Tomo sempre a responsabilidade das minhas palavras e dos meus actos., mas. verifico que V. .Ex.a não compreendeu bem o que está no relatório.
O Orador: — Eu fui tarn imparcial que pedi a uni membro do grupo á que pertenço que solicitasse que esse relatório fosse publicado no Diário do Governo, de modo a sobro ele poder recair uma discussão larga e clara.
O Sr. António Granjo: — Alguns artigos havia que se não podiam exportar, porém, outros havia que se podiam exportar com licença do Governo Inglês.
Os Governos díis Nações Aliadas tratavam do assunto por intermédio das JLe-gações e atendiam esses pedidos.
Até aqui, como a Câmara está -vendo, não há crime do Governo, antes pelo contrário.
O Governo Inglês dava as licenças por intermédio da nossa Legação, e até aqui está tudo muito bem, porêiu, o que aconteceu foi qne o Governo Português, não tendo fiscalizado as entradas, não tendo fiscalizado as existências e não tendo fiscalizado a venda, esses comerciantes tiravam todo o proveito dessas licenças, especulando mais tarde.
Pode, como já disse, não haver crime, por isso que essas requisições eram obtidas com autorização do Ministério dos Ne-
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gócios Estrangeiros, porém, os comerciantes é que depois especulavam com o negócio.
A palavra «particularmente» a que V. Ex:a se está refererindo, foi empregada no sentido de «especialmente».
O Orador: —Eu devo observar a V. Ex.a que particularmente não é o mesmo que
especialmente.
O Sr. António Granjo :— Eu peço desculpa a Y. Ex.a em o estar interrompendo; porém, devo dizer que em relação a esses contratos pode não haver crime.
Pode não haver crime, repito, e contratos houve directamente feitos pelo Estado que foram liquidados ao preço por que se ti;nha feito a compra, tendo até o Estado perdido dinheiro.
De resto, Sr. Presidente, eu devo declarar que negócios encontrei feitos por parte do Ministério da Guerra, que se não puderam averiguar, porque isso levaria muito tempo.
Seria, repito, necessário muito tempo para se averiguar tudo isso.
O Orador: — Sr. Presidente: as declarações feitas pelo Sr. António Granjo não modificam em nada o que eu disse relativamente à história da Comissão de Ba-vitaillement, para o qual chamo a atenção da Câmara, -visto tratar-se dum caso grave.
Disse aqui que o major Casqueiro havia dito. e estas foram as próprias palavras de S. Ex.%. que dentro da Comissão do Ramtaillement se encontravam altas personalidades da República, quando o Sr. António Granjo e .a .respectiva comissão diz no seu relatório sobre o Ravitaille-ment. conforme está aqui escrito, que houve políticos altamente cotados da nossa terra, qne recomendaram com empenho personagens que o Sr. Casqueiro acusa de terem feito negócios escandalosos com a Comissão do JKavitaillement.
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quais são, se "as houve, as altas personalidades da República envolvidas nestes negócios ?
Então fazem-se estas graves acusações e o relatório da comissão de inquérito não pode ser apreciado?
Quem ler amanhã este relatório não fica j convencido de que a comissão parlamen- í tar de inquérito tem de continuar na in- j
vestigação deste processo? {
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O Sr. António Granjo:—Os processos j não estão organizados, quando estiverem organizados, serão enviados para os tribunais, l
O Orador: — £ Então a comissão estai convencida de que ainda não há possíveis ' indícios e vem fazer afirmações graves, ! como as que constam dôste relatório? \
O que se afirma aqui é que no Minis- j tério dos Negócios Estrangeiros há espe- j culadores que se aproveitavam ... i
O Sr. António Granjo (interrompeu- \ do}: — O que se diz é que se encontraram pedidos de comerciantes que depois foram especuladores.
O Orador: — <_:E com='com' que='que' de='de' intuitos='intuitos' especuladores='especuladores' j='j' indício='indício' evidentes='evidentes' haver='haver' p='p' eram='eram' já='já' especulação='especulação' um='um' não='não' poderia='poderia'>
Mantenho as minhas considerações e j digo que a comissão deve ficar, pois se ria altamente inconveniente que a comissão abandonasse os trabalhos neste momento ; ela deve continuar a proceder con- j tra aqueles contra quem haja provas.
Só assim nos entendemos e só assim a República se prestigia. (Apoiados).
^Mas pelo facto de termos nomeada uma comissão parlamentar de inquérito, não podemos discutir os seus actos e as notas que ela manda para a imprensa? Notas para criar uma atmo.sfera de carinho na opinião pública . . .
Apartes.
O Orador:—A comissão de inquérito quo se conserve no seu lugar, que continue a exercer as suas funções.
É preciso que tudo venha para .a tela do debate, que haja a máxima discussão e publicidade num. regime de luz e de prestígio. (Apoiados).
Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. António Gr/irjo o da comissão para
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o facto de S. Ex.a se conservar dentro da comissão.
V. Ex.a compreendo que é indispensável que, sem perda de tempo, os tribunais se pronunciem.
Os processos ainda não chegaram aos tribunais e é indispensável que os Deputados incriminados sejam condenados.
Nós temos todo o direito de discutir*os actos da comissão.
Quem acoita esses lugares não tem que se importar com os a ódios surdos» de toda a gente, porque tem autoridade o possui elementos morais indispensáveis para continuar a sua missão. Cair nesta altura é mau! Não é por que eu tenha medo que a Câmara vá porventura lan-' •çar uma pedra sobre o assunto e provocar o esquecimento dos escândalos que porventura existam no Ministério dos Abastecimentos. Não!
No dia em que o Parlamento da República parasse nas investigações ao Ministério dos Abastecimentos, a República teria realizado a sua máxima condenação, a República ter-se-ia degradado e, então, seriam legítimas todas as campanhas dos inimigos de regime por terem a prova de que, dentro da República, não havia a suficiente .fôrça moral para agarrar pelas orelhas os criminosos e sujeitá-los à execração pública.
i Despreze a comissão os ódios que se concitam à sua volta, que maior é a sua autoridade!
Eu mantive solidariedade com camaradas meus emqu-anto não se esboçou uma afirmação concreta. Saí do Parlamento por entender que não possuia a autoridade indispensável para estar à frente do Grupo Popular, com Deputados incriminados.
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peitar o sen melindre despedindo-se, eles próprios, do partido, até a sua honra estar ilibada.
E a comissão mantêm corno disse o Sr. António Granjo, a mais completa solidariedade com o seu Presidente. Foi indiferente à sensibilidade da comissão a honra dos indivíduos, cujos nomes ela lançou a público em condições de serem abocanhados na opinião pública, mas agora pretende ela afastar-se porque sente ferida a sua sensibilidade pela apreciação que o Parlamento faz ao relatório que apresentou sobre o assunto dos seus trabalhos. Não se compreende! Eu, portanto, digo à comissão que fique, digo à comissão que trabalhe, peço à comissão que continue nos seus inquéritos, peço à comissão que se ponha alto e bem alto, a pairar sobre todas as atoardas que possam ir de encontro a essa sua mórbida sensibilidade. O Sr. António Granjo: — «;V. Ex.a consente que a discussão prossiga nestes termos? Que se diga que a comissão tem sensibilidade mórbida . . . O Orador: — Eu não quero ofender. Se V. Ex.a quere eu retiro esse-termo. Não vejo, porém, que CYle seja ofensivo. Podemos ter sensibilidade mórbida e ser boa. O Sr. António Granjo:—Eu represento aqui a comissão e -vejo que ela está sendo tratada por forma que não merece. O Sr. Presidente: — O Sr. António Granjo acha-se melindrado com as palavras . . . O Orador: — Mas eu retiro as palavras: «sensibilidade mórbida». Não as empreguei como ofensa. De resto eu sou um homem incapaz de ofender alguém debaixo deste ponto de vista. Só quando tenho razões para ofender . é que ofendo, mas então não nego a ofensa. O Sr. António Granjo: — Nem eu julgo ofensivas essas palavras. O que ou pre-gunto ao Sr. Presidente, é se a comissão pode continuar a sua função, sendo tratada, aqui, por esta forma. O Orador : — Quere dizer: S. Ex.ajulga--se' no direito de tratar da questão pela forma como entende dever tratá-la mas não me reconhece a mim o direito de tirar do relatório enviado para a Mesa, as conclusões que euoentendo dever apresentar à Câmara e que são consentâneas à minha maneira de pensar. £ j Então a comissão traz-nos um relatório, e eu não posso apreciá-lo segundo a minha maneira de ver ? ! £ | Então a comissão é dogmática?! E por isso que eu quero que a comissão continui com os seus trabalhos ato ao fim. O Sr. António Granjo invocou como argumento a nossa amizade, que tem si- . do, através de todas as vicissitudes da política, a amizade de dois irmãos qne se estimam, sentindo um pelo outro o mais fraternal afecto. Eu não tenho, para o julgar e para apreciar os seus actos como delegado duma comissão, de chamai' para o caso a amizade que tem sempre existido entre nós e que, espero, continuará a manter-se. Foi mesmo V. Ex.a Sr. António Granjo, quem me deu o exemplo, dizendo que punha de parte a sua qualidade de correligionário antigo, pois dentro da comissão não tinha correligionários e punha acima de todas as questões políticas e pessoais as suas funções na comissão.
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bastante rígida para continuar na sua missão de investigador dentro da comissão.
A comissão que trabalhe activamente, que faça o quo entender mais útil e necessário, mas que não saia do silêncio que deve presidir às suas investigações, deixando-se de notas oficiosas, que são muitas vezes contraproducentes para o bom resultado das investigações, colocando mal a comissão.
Não lhe falta a autoridade para levar até ao fim os seus trabalhos, apresentando-nos depois o relatório completo desses trabalhos. Mas já quo V. Ex.a tom de apresentar um relatório geral, não queira impedir-me de apreciar a forma como a comissão realiza a sua obra, tanto mais que V. Ex.a e os seus colegas aqui dentro do Parlamento, sem perderem a sua dignidade de membros da comissão, têm de responder-nos às nossas preguntas, elucidando-nos nas dúvidas que porventura possam surgir-nos na interpretação dos relatórios que apresentam.
Fica bem a comissão e fica bem o país, porque não dá aos especuladores de qualquer natureza ensejo de dizerem que a comissão- parlamentar desaparece neste momento para que uma outra comissão vá estabelecer o silêncio sobre os factos que V. Ex.as, certamente por não terem ainda tido tempo, deixam por concluir.
Disse o Sr. António Granjo que o Parlamento deve ter 12 homens capazes do assumir essa responsabilidade. Efectivamente, eu não discuto esse ponto, e ai do Parlamento se não contasse entre os seus membros 12 homens capazes de tomarem esse encargo.
Mas V. Ex.a deve ter coragem ato final da sua obra, sondo estes os votos que eu tributo à comissão, aliás já expressos numa moção mandada para a Mesa em nome do meu Partido.
Creio ter assim respondido sobejamente ao meu ilustre amigo o Sr. António Granjo.
Antes de terminar as minhas considerações, eu quero di/er ao Sr. Alves dos Santos, pela muita consideração que tenho por S. Ex.a como rnfcmbro desta casa do Parlamento, que a minha atitude no pequeno incidente de há pouco resultou dum erro da audição da minha parte, pois tendo eu interrompido o orador com
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a devida autorização, pareceu-me que o Sr. Alves dos Santos me mandara calar.
Desde que S. Ex.a não disse o quejul-guei ouvir, evidentemente fica absolutamente insubsistente a minha atitude,
Tenho dito.
O Sr. António Maria da Silva:—Há pouco requeri fosse prorrogada a sessão, e estou por isso impossibilitado de a fazer demorar mais; mas é certo, que toda a Câmara conhece a carta do Sr. Queiroz Vaz- Guedes, na qual concluiu que S. Ex.a se julga afastado de nós, declarando renunciar.
Devo dizer que desde que demos um voto de confiança à comissão para continuar os seus trabalhos, e suponho que ninguém deseja aceitar esse pedido de renúncia, porque sendo ele membro da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, e pretendendo desviar-se do Parlamento, não podemos de forma alguma aceitar a questão fora dos termos em que S. Ex.a a pôs.
Atendendo à qualidade dessa pessoa, nosso amigo querido, que temos a felicidade de contar no nosso seio, eleito para uma comissão, tendo o Congresso da República aprovado uma lei, mandando apurar todos os desmandos e crimes do extinto Ministério para assim dar-se aprova da seriedade da República, de que quem pratica crimes ter a sanção que a lei estipula, e, independentemente disso, tendo já essa comissão conseguido que entrassem para os cofres do Estado 18 mil contos, o que representa já que o efeito moral do inquérito se faz sentir não vejo motivo r>ara S. Ex.a apresentar um pedido de demissão. Eram estas palavras quo não podia deixar de proferir, embora possamos defender que de outro modo poderiam ser conduzidos os trabalhos.
Julgando interpretar o sentimento de toda a Câmara peço a V. Ex.a que seja o interprete, independentemente de votação de significado político, junto de S. Ex.a, para que desista do seu pedido de renúncia de Deputado. (Apoiado*}.
É aprovada a moção do Sr. Álvaro de Castro.
O Sr. Presidente:—Estão, por tanto as outras moções prejudicadas.
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O Sr. António Maria da Silva: — Votámos há pouco uma moção, um voto de confiança.
As outras moções- têm considerandos, e esses considerandos devem ser apreciados: podem representar diferentes interpretações.
• O Sr. Presidente : — Não tenJio dúvida em pôr à' votação as outras mcções ; mas como todas reiteram a confiança julgava que não tinha mais nada a pôr à votação.
Em vista, porém, das explicações de V. Ex.a vou mandar ler as outras moções.
É lida e aprovada a moção do Sr. João Camoesas.
O Sr. Brito Camacho: — 2sTa minha moção afirma-se a necessidade de prosseguir o inquérito.
Leêm-se e são aprovadas as moções dos Sr s. Vergílio Costa e Brito Camacho.
O Sr. Presidente: — Em cumprimento do voto emitido por esta Câmara procurarei amanhã o Sr. Queiroz Vaz Guedes junto do qual insistirei no sentido de S. Ex.a desistir do seu pedido d 6 renúncia.
A próxima sessão é amanhã com a ordem do dia que estava marcada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 21 horas e lõ minutos.
Docmncntos mandados para a Mesa durante a sessão
Projectos de lei
Do Sr. António Mantas revogando o § único do n.° 4.° do artigo 34.° do decreto de 6 de Junho de 1919, no que respeita a snb-inspectores.
Para o «Diário do Governo».
Dos Srs. Ferreira da Eocha, Pedro Pita, João Camoesas,' Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Augusto-Dias da Silva regulando a promoção dos segundos sargentos fogueiros.
Para o «Diário do Governo».
Do Sr. Pedro Januário do Vale Sá Pereira regulando o abono do subsídio aos membros do Congresso, quando doentes.
Para o v.Diário de Governo».
Admissões
Do projecto de lei do Sr. José de Oliveira Ferreira Dinis autorizando os governos das colónias a criar e manter em Lisboa, um instituto colonial.
Para a comissão de colónias.
Do projecto de lei do Sr. Alfredo de Sousa autorizando a Câmara Muuicipa-de Penalva do Castelo a alienar, em dei terminados termos, terrenos baldios municipais.
Para a comissão de administração pública.
Requerimentos
Requeiro que pelo Ministério dos Estrangeiros me seja enviada com a máxima urgência cópia das instruções telegráficas ou de qualquer outra natureza que pelo mesmo Ministério foram dadas à nossa legação de Madrid durante a permanência no poder do último Ministério da presidência do Sr. Domingos Pereira, sobre a aquisição de arroz em Espanha -feita pelo Estado em 1916.
Sala das Sessões, 15 de Junho de 1920. — Júlio Martins.
~D~« ~ ~ &~~ —t *~ ji. u,; u, u. A^JOC/ CfcU/ tU.
Expeça-se.
Requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja fornecida com a maior brevidade cópia da correspondência trocada entre as.Direcções Geral das Contribuições e Impostos, da Fazenda Pública, Direcção de Finanças do distrito de Lisboa e Tribunal das Execuções Fiscais a. propósito dos juros de mora liquidados a íavor da Fazenda Pública pelo facto de um tesoureiro das execuções fiscais de Lisboa ter retido em seu poder durante alguns anos a quantia de 4.149$12 que pertencia ao Estado. — Palheiro Eeimão.
Para a Secretaria.
Expeca-se.
Pareceres
Da comissão do saúde e assistência sobre o n.° 448-B que abre um crédito especial de 483.000$ a faAror do Ministério do Trabalho para suprimento de deficits, dos estabelecimentos da assistência.
Para a comissão de finanças.
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factos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares. Imprima-se.
Da comissão de obras públicas e minas sobre o n.° 201-D que autoriza as obras necessárias para que a íasa entregue à Comissão dos Caminhos de Ferro do Cais do Sodré a Cascais se torne independente das serventias do porto de Lisboa com a cidade.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de administração pública sobre o n.° 482-B que isenta de direitos de importação o alternador oferecido à Câmara de Oliveira de Azeméis, destinado à instalação eléctrica no concelho.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de colónias sobre o n.° 463-D que manda realizar em Lisboa, cm Maio de 1921, um congresso das colónias portuguesas.
Para a comissão de finanças.
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Da comissão de saúde e assistência pública sobre o projecto do lei n.° 448-C, que mantêm pelo prazo dum ano o subsídio de 50.000$ mensais, criado pela lei n.° 870 de 8 de Setembro de 1919, à Provedoria da Assistência e à Casa Pia de Lisboa.
•Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Últimas redacções
Do projecto de lei n.° 492 que eleva a pensão concedida à viúva do capitão-te-nente Carvalho Araújo.
Dispensada a leitura da última redacção.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.° 423 que autoriza a Câmara Municipal de Faro a lançar um imposto sobre produtos que saiam do seu concelho e a contrair um empréstimo de 300.000$.
Aprovada.
Remeta-se ao Senado.