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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADO

S IE3 S S A. O DST.0 9 8

EM 17 DE JUNHO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Vasco Guedes de Vasconcelos

Secretários os Ex.mos Srs,

Pedro Januário do Vale Sá Pereira Pedro Gois Pita

Sumário.— Com a presença de 30 Srs. Deputados, f as-se a leitura da acta, que é aprovada, quando se verifica a presença de 68 Srs. Deputados, depois do Sr. Eduardo de Sousa usar da palavra.

O Sr. Presidente comunica a renúncia dos membros da Mesa, Srs. Sá Cardoso, Baltasar Teixeira e António Mantas, e lembra que a Câmara se manifeste no eentido dessa renúncia não ser aceita. Usam da palavra os Srs. Brito Camacho, Cunha Liai, Costa Júnior, António Maria da Silva, Mesquita Carvalho, Álvaro de Castro, João Ca-moesas e Sá Cardoso. O Sr. Presidente convida o Sr. Sá Cardoso e restantes membros da Mesa a retomarem os seus lugares.

Procede-se à leitura do expediente, que teve o devido destino.

O Governo está representado pelos Srs. Ministros das finanças (Pina Lopes), da Instrução (Vasco Borges) e da Agricultura (João Luís Ricardo). °

Antes da ordem do dia.— O Sr. Cunha Liai pede a palavra para tratar, em negócio urgente, das contas mencionadas no relatório que acompanha as propostas de finanças. A Câmara reconhece a urgência. O orador usa da palavra, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Nóbrega Quintal propõe uma alteração ao artigo 23." do Regimento.

O Sr. Malheiro Reimão requere que ss generalize o debate acerca das declarações feitas pelo Sr. Rego Chaves, em aparte ao 'Sr. Ministro das Finanças, sobre depósitos feitos pelo _ Estado em bancos de Lisboa.

É lida na Meia uma carta, do Sr. António G-ranjo, insistindo no pedido de demissão apresentado pela comissão de inquérito ao extinto Ministério de* Abaste.cimtntos.

O Sr. Presidente^ comunica que o Sr. Vaz Guedes não desistiu da renúncia ao seu mandato a Deputado.

Posto à votação o requerimento do Sr. Malheiro Reimão é rejeitado.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira ne Aee-requere a contraprova e invoca o § 2,° do

artigo 116." E novamente rejeitado por 45 contra. 35.

O Sr. Cunha Liai usa da palavra para explicações.

É lida na Mesa a proposta do Sr. Nóbrega Quintal.

Sobre o modo de votar unam da palavra os Srs. Brito Camacho, Nóbrega Quintal e Álvaro de Castro. A proposta é enviada à comissão do Regimento.

O Sr. Malheiro Reimão rnquere que seja marcada para a sessão de amanhã a discussão do decreto n." 6:67í. Aprovado.

O Sr. Alves dos Santos requere a publicação no «Diário do Governo» do ofício enviado pelo Sr. Tavares rFerreira e lido no expediente da sessão de hoje. É aprovado.

Ordem do dia.— Continua em discussdo o orçamento do Ministério do Comércio.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis}, que tinha ficado com a palavra reservada, conclui as suas considerações e manda para a Mesa três propostas de emenda. São lidas e admitidas as duas primeiras e não é aceita a terceira, por envolver aumento de despesa,.

O Sr. Alves dos Santos manda para a Mesa uma proposta.

Volta a usar da palavra o Sr. Manuel José da Silva, que insiste na defesa das propostas que apresentou.

O Sr. Aboim Inglês faz considerações sobre as obras d o Estado, ficando com a palavra reservada.

Na segunda jiarte da ordem do dia usa da palavra o Sr. Mesquita Carvalho.

Antes de se encerrar a sessão.— Usam da palavra os Srs. Pais Rovisco, Sampaio Maia e Brito Camacho, respondendo o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) pede que seja marcada uma interpelação que anunciou ao Sr. Ministro da Guerra.

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Diário da Câmara dos Deputados

Abertura da sessão às 13 horas e 40 minutos.

Presentes à chamada—31 Sr s. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso de Macedo. - Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo "de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Marques das Neves Mantas.

António dos Santos Graça.

Augusto Pires do Vale.

Balfcasar de Almeida Teixeira.

Custódio Maldonauo de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Eduardo Alfredo do Sousa.

Evaris'to Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Coelho do Amaral Eeis.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás. s Jaime de Andrade Vilarôs.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

Joilo Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

José António da Costa Júnior.

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Gregório de Almeida.

Jorá Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira iFerreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Mem Tinoco Verdial.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes do Vasconcelos.

Ventura M alheiro Reimao. - Viriato Gomes da Fonseca.

Sr s. Deputados que entraram durante a sessão.

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio cio Azevedo.

António Aresta Branco.

António Joaquim Granjo.

António Maria da Silva.

António Pais Rovisco.

António de Paiva Gomes.

Artir Alberto Camacho Lopes Cai> doso.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Domingos Cruz.

Francisco da Cru/.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco de Pina Esteves Lopes.

Jacinto dB Freitas.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Júlio de Sousa.

João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

Joaquim Brandão.

Júlio^do Patrocínio Martins.

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Sessão de 17 de Junho de 1920

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

Srs. Deputados que não comparece-ram à sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha. Afonso Augusto da Costa. Afonso de Melo Pinto Velosò.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António Pires de Carvalho.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Cotrim da Silva Garcez.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Daniel Lèote do Rego.

João Estêvão Águas.

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José dó Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

Josó Domingues dos Santos.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos „

Josó Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire,,

Leonardo José Coimbra»

Liberato BamiSo Sibeiro Pinto,,

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Car valho.

Manuel Alegre.

Manuel Josó Fernandes Costa.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vitorino Honriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães. :

Xavier da Silva.

Às 13 horas e 10 minutos principia-se afazer a chamada.

Lê-se a acta.

AS 14 horas procede-se à segunda chamada, à qual responderam 69 Srs. Deputados.

O Sr. Eduardo de Sousa:— Sr. Presidente: eu desejava saber qual é o quorum.

O Sr. Presidente: — O quorum é de 59 Srs. Deputados.

O Orador : — ^Mas já foram abatidos à lista os Srs. Alberto Xavier, Ramada Curto, João Soares e João Pinheiro?

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Orador: —£ E o Sr. Queiroz Vaz Guedes?

O Sr. Presidente:—Não, senhor.

O Orador: — ,>E os Srs. Afonso Costa e Norton de Matos?

O Sr. Presidente:—Também não.

O Orador: — Nesse caso peço a V. Ex.a para fazer discutir com toda a urgência o parecer n.° 253, que trata da renúncia de S. Ex.as e que desde há muito se encontra impresso e distribuído.

A falta de comparência de S. Ex»as influi grandemente sobro o quorum a tal ponto que eu^estou absolutamente convencido de que se S, Sx.as comparecessem, ou não figurassem na lista, raríssimas ve-

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O Sr. Presidente : — Eu tomo na devida consideração o pedido que V. Ex.a acaba de fazer.

Todavia, julgo que ele não ó de apreciar nesta altura.

Foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente : — Encontram-se na Mesa três" cartas de renúncia dos Srs. Sá Cardoso, Baltasar Teixeira e António Mantas, respectivamente, Presidente e 1.° e 2.° Secretários da Mesa desta Câmara.

Tendo em consideração os altos serviços prestados por estes ilustres membros desta casa do Parlamento, julgo cumprir o meu dever, como Presidente ocasional, que tenho a honra de ser, propondo para que seja nomeada uma comissão composta pelos representantes dos diferentes agrupamentos políticos desta Câmara para instar janto de S. Ex.as no sentido de'desistirem do propósito de abandonar os lugares que têm desempenhado com tanta inteligência, correcção e imparcialidade.

(Muitos apoiados).

São lidas as cartas dos Srs. Sá C ar'doso, Baltasar leioceira e António Mantas

Lisboa, 16 de Junho de 1920.—Ex.mo Sr. Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.—Rogo a V. Ex.a o favor de comunicar à Câmara que por me ser impossível continuar a desempenhar o lugar de Presidente da Câmara renuncio a este lugar.

Saúde e Fraternidade. — Sá Cardoso.

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.— Não podendo continuar no exercício das funções de 1.° Secretário da Mesa, rogo a V. Ex.a se digne apresentar à Câmara a minha renúncia àquele lugar.

Com a máxima consideração e estima me subscrevo de V. Ex.a m.° at.° v.or obg.° — Baltazar Teixeira.

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.—Rogo a V, Ex«a se digne participar à Câmara que não posso -por mais tempo continuar no exercício das funções de 2.° Secretário.

Com a maior consideração sou de V.a m.° at.° v.or obg.° — António Mantas.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente : eu não estranho a resolução tomada pelo ilustre Presidente desta Câmara o, con-

Diàrio da Câmara, dos Deputados

comitantemente, a dos Srs. Secretários que o acompanharam.

Só alguma cousa houvesse a estranhar seria o lacto de S. Ex.a, caprichoso e pun-donoroso como é no cumprimento de todos os seus deveres (Apoiados), só agora ter tomado essa atitude, em face da situação por vezes deprimente que lhe tem sido criada por esta Câmara.

Desde há muito tempo que a Mesa não manda nem dirige, porque não faz outra cousa senão presidir à desordem que tem sido o trabalho desta assemblea.

Vozes da esquerda: — Não apoiado.

O Orador: — E eu preganto se tal é, se tal pode ser a função da Mesa.

Não pode, efectivamente, a Mesa marcar uma determinada ordem do dia, segundo a maior conveniência dos trabalhos parlamentares, sem que surja logo toda a gente, a começar pelos Ministros e acabar pelos Deputados que dentro do seu grupo não têm qualquer categoria oficial, por meio de requerimentos ou de quaisquer outros expedientes, a alterar a ordem estabelecida pela Mesa.

JNestas condições, os trabalhos desta Câmara têm corrido desordenadamente, tumultuâriamente, sem a proficindade que deviam ter e que é preciso que tenham, sob pena de lá íora se dizer que o Parlamento carece de ser dissolvido pelo desprestígio que acarreta para a República.

E- necessário que isto se não diga lá fora, mas para que isto se não diga, é indispensável adoptar outro procedimento.

Oxalá este procedimento da Mesa, que é determinado por um sentimento de brio-que é preciso reconhecer, dê a esta assemblea a plena consciência das suas obrigações, levando-a a adoptar para com a Mesa reconduzida ou para com a Mesa a eleger, uma linha de conduta inteiramente diversa da que tem sido seguida para com a Mesa presidida pelo Sr. Sá Cardoso.

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Sessão de 17 de Junho de 1920

Da melhor boa vontade, e na ausência do leader do meu Partido, associo-me à proposta que V. Ex.a, Sr. Presidente, acaba de propor no sentido de que a resolução tomada pela Mesa não §eja irrevogável. (Muitos apoiados).

E faço-o gostosamente, não apenas por um sentimento de velha amizade pessoal, mas ainda porque não é meu costume recusar justiça a ninguém, nem quando tenha de dizer mal, nem quando tenha de dizer bem.

E eu sou obrigado-a reconhecer que a Presidência do Sr. Sá Cardoso tem sido mais do que correcta, porquo tem sido duma lialdade, duma franqueza e duma imparcialidade que não é demais encarecer. (Apoiados). •

E nós precisamos, principalmente neste momento em que a geografia da Câmara se encontra tam perturbada, desses requisitos para que os trabalhos corram regularmente.

Evidentemente na Câmara há mais quem possa presidir aos seus trabalhos, mas quem for presidir e quiser mostrar-se à altura do seu papel, terá de proceder com a correcção, com a inteligência, com a elevação e com a imparcialidade com que sempre procedeu o Sr. Sá Cardoso.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai: — Na ausência do leader do Grupo Parlamentar Popular, tenho a honra de me associar, em nome deste Grupo, à proposta que V. Ex.a, Sr. Presidente, acaba de propor.

Todos, nesta Câmara, admiram a alta figura moral do Sr. Sá Cardoso, ilustre Presidente desta assemblea.

Todos conhecem e todos apreciam a sua lúcida inteligência, a sua ardente fé republicana, a sua serenidade e a sua imparcialidade. (Muitos apoiados).

O Partido Republicano Popular lastima com profundo desgosto a resolução de S. Ex.a, mas acha necessário que a comissão que vai ser nomeada para procurar o Sr. Sá Cardoso faça ver que os trabalhos parlamentares decorrem sempre conforme o procedimento e a acção do Poder Executivo.

Se esto, a todos os momentos, se colocar fora daquilo que representar a legítima defesa dos interesses públicos, nós vemo-nos na necessidade de o chamar à

ordem, por vezes, com a rudeza e com a violência a que o seu procedimento dê lugar.

E exactamente isso que se tem feito.

Ainda hoje, para mostrar a manifesta incompetência que transpareço das propostas do Sr. Ministro das Finanças, eu hei-de de usar da palavra em negócio urgente.

Embora isso desgoste o Sr. Sá Cardoso ou os outros Presidentes que, porventura, se lhe sigam, a verdade é que a Câmara tem de usar desse direito sem o qual não há função do Poder Legislativo.

Posto istOj Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.a para declarar ao Sr. Sá Cardoso que o Partido Republicano Popular, tendo em muita consideração a forma correcta o imparcial por que S. Ex.a tem dirigido os trabalhos desta Câmara, faz votos para que desista do seu pedido e volte rapidamente a ocupar o lugar que S. Ex.a tanto tem honrado.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: a minoria socialista associa-se gostosamente à proposta que V. Ex.a acaba do fazer no sentido de se instar junto do Sr. Sá Cardoso, ilustre Presidente desta Câmara, para que S. Ex.a desista do sou pedido de renúncia. Acostumados já ao procedimento sempre correcto, sempre inteligente e sempre imparcial de S. Ex.;i nós não podíamos ver senão com profundo desgosto o abandono desse lugar que S, Ex.;t tanto tem dignificado. Por isso a minoria socialista junta os seus votos aos daqueles, que desejam ardentemente o regresso do Sr. Sá Cardoso aos trabalhos da presidência.

Quanto à forma como têm decorrido os trabalhos parlamentares não vejo ra-zftes que justifiquem as afirmações 'do Sr. Brito Camacho o que por isso mesmo, estão um pouco fora da lógica, senão da lógica de S. Ex.a, pelo menos da lógica de toda a gente. A Câmara é soberana e, como tal, podo resolver as quês -toes como entender.

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Diário da Câmara do» Deputados

resolvera pedir a sua demissão, desgostosa pela maneira como têm corrido os trabalhos parlamentares e pelas constantes faltas de número.

Ora eu devo dizer que quando o Sr. Sá Cardoso abandonou o Partido Republicano Português, filiando:se noutro Partido, eu fui o primeiro a declarar que tendo S. Ex.a conseguido para o lugar de Presidente desta Câmara não só os votos do seu Partido mas os de todos, os membros que a compõem, não havia motivos que impedissem S. Ex.a, pelo facto de ter abandonado êsso Partido, de ocupar o lugar para que fora unanimemente eleito. Desde que assim falei, deste lado du Câmara não poderia haver outro procedimento que não estivesse inteiramente de acordo com as palavras que então proferi. Creio que da nossa parte não tem havido para com a Mesa senão a máxima correcção e estima, tanto mais que nela se encontra um nosso correligionário, o Sr. Baltusar Teixeira, que desde as Constituintes tem ocupado o lugar de primeiro secretário com muita proficiência, muito zôlo e muita dedicação. (Apoiados).

Da, Mesa faz parte também o Sr. AD-tónio Mantas que, embora não seja correligionário nosso, não tem recebido da nossa parte senão provas de amizade e consideração.

Não vejo, portanto, motivo justificado para que a Mesa possa abandonar os lugares para que a Câmara os tinha escolhido, o sendo assim desnecessário será desde já significar que nos associamos com todo o empenho à manifestação proposta por V. Ex.a, Sr. Presidente.

Alas há uma afirmação do Sr. Brito Camacho referente não, só à assiduidade dos deputados mas também à perturbação dos trabalhos pela apresentação de requerimentos para a discussão de assuntos fora da ordem do dia.

Não vejo,, e nisto faço minhas as palavras do Sr- Costa Júnior, que seja des-primoroso para a Mesa que um Sr. Deputado, reconhecendo que qualquer assunto é importante, manifeste ó seu desejo de que ele" entre imêdiaiamonte em discussão,.

É certo que a Mesa dirige os trabalhos parlamentares, mas também ó certo que pode haver assuntos a discutir com maior

urgência, o que entre todos pode ser combinado.

São estás as considerações que tenho a fazer, estando certo de que os Srs. Deputados que pediram escusa dos seus lugares na Mesa os retomarão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mesquita Carvalho: — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer que os Deputados Independentes, sem desejarem nest« momento apreciar as razões que levaram a Mesa a abandonar o seu lugar, o que pode ser apreciado sob vários aspectos, se associam à proposta de Y. ExA

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente: associo-me à proposta de V. Ex.a, com tanto mais prazer quanto é certo que ao coronel Sr. Sá Cardoso me ligam laços muito especiais que a Câmara conhece.

Temos pela personalidade de S. Ex.a a maior estima e consideração, dando-se o caso de S. Ex.a ter desempenhado o seu papel do Presidente desta casa do Parlamento com um alto espírito do absoluta imparcialidade, por todos nós reconhecido.

Estou convencido de que as démarclies da Mesa, segundo a proposta de V. Ex.a, para que o Sr. Sá Cardoso e os restantes, membros da Mesa sejam convidados a retomar os seus lugares, calarão no espírito de S. Ex.a e serão, portanto, coroadas do melhor êxito.

Não deixarei, porém, de dizer que é bastante lamentável o incidente que deu causa a que a Mesa abandonasse os seus trabalhos, e estou esperançado em que de hoje para o futuro serão menos frequentes os casos como este que levou a Presidência a semelhante resolução.

O orador não reviu.

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cutivo pelo mesmo facto, tendo eu várias vezes sustentado aqui unia doutrina a ôste respeito, doutrina que se me afigura a mais verdadeira, não posso deixar de dizer que tive a honra de fazer parte de um grupo que aqui propôs a necessidade de transformar a Constituição no ponto em que ela preceitua a maneira como deve funcionar o Parlamento.

Sucedeu que me foi distribuído esse projecto de lei de alteração à Constituição e na"o tendo havido durante um ano quem o relatasse, não sendo eu formado em direito, e, portanto, sem estar habilitado com os conhecimentos jurídicos necessários, tive eu de o relatar, tanto mais quanto é certo que o Sr. Sá Cardoso de há tempos já mo vinha pedindo para apressar a apresentação do respectivo parecer.

Não devemos responsabilizar a Câmara por defeitos que não são da sua responsabilidade e que lião-de suportar todos os homens que, na Presidôncia, tenham de sujeitar-se a regras que são obsoletas.

Sou de opinião, portanto, que nem as razões existentes derivam exclusivamente das dificuldades constitucionais.

Era isto que eu queria dizer, juntando em meu nome pessoal as minhas às instâncias do V. Ex.a para que a Mesa retome novamente a direcção dos trabalhos.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Cardoso: — Sr. Presideate: acaba a Câmara, pela voz dos leaderes dos diferentes partidos, de prestar à Mesa demissionária da Câmara dos Deputados uma homenagem a que, tanto eu como os Srs. Secretários, não podemos deixar de ser sensíveis.

A Câmara sabe que foi por proposta minha que se iniciaram estas sessões às 13 horas, pelo facto do não convir que houvee.se sessões nocturnas. Depois deste sistema entrar em vigor por mais duma vez tem deixado de haver número e por mais fíuma vez a Presidôncia da Câmara tem sido, directa ou indirectamente, chi rã ou veladainente, incriminada de ser a causadora das faltas de número.

Ora a Mesa não queria esta situação para si o preferiu transigir um pouco, parecendo-lho que para o país e para a Câmara dos Deputados havia mais vantagem cm quebrar a rigidez dos princí-

pios do Regimento, esperando mais cinco minutos para quo houvesse número e, conseqúentemonto sessão (Apoiados), do que dar o espectáculo lastimável de não prosseguir os seus trabalhos por falta de número. (Apoiados).

A vordade, porém, é que a Câmara estranhou Csse procedimento, o eu, não querendo arcar com a responsabilidade do não haver sessão, tomei a resolução, sozinho, de abandonar a Presidôncia, e os Srs. Secretários, — aos quais ou neste momento presto a minha homenagem, pela coadjuvação sincera, liai e pelo trabalho fatigante que ambos v Cm prestando à Mesa, especialmente o Sr. Baltasar Teixeira, — quiseram acompanhar-me por uma manifestação do solidariedade.

Aqui têm V. Ex.as a razão principal porque a Mesa abandonou os seus trabalhos.

O Sr. Brito Camacho referiu-se a um outro caso, já bastante remoto, que também influiu no meu espírito para, a renúncia do lugar de Presidente. E que efectivamente a função directiva da Presidência da Câmara desapareceu de facto.

Eu não incrimino qualquer Sr. Deputado pelo facto dele, no uso legítimo dos seus direitos, pedir para que determinado projecto seja discutido antes da ordem do dia, mas a Câmara tem de pensar que há mais do dez sessões que nenhum Deputado tem usado do direito que igualmente lhe assiste de usar da palavra antes da qrdem do dia.

Se a Câmara tem a regalia de alterar a ordem dos trabalhos, é dispensável o lugar da Presidência.

Quer-me parecer que o Presidente podia juntar-se com os leaders dos diferentes partidos e combinar os serviços da Câmara, pois assim a função directiva te-tria sequência e o Presidente achar-se-ia armado com a força precisa para dirigir os trabalhos.

Há casos especiais, evidentemente, o eu nunca ofereci resistência ao podido de nenhum Deputado quando realmente vejo que se trata dum assunto do especial importância; desejando, todavia, que tudo iosso feito com o acOrdo próvio da Mesa.

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'Diário da Câmara dos Deputados

trabalhos da Câmara, eu, agradecendo a manifestação muito apreciável que acaba de me ser feita e aos ilustres Secretários da Mesa, não tenho duvida era declarar que aceitamos a recondução aos nossos lugares. Mas se o caso se não passa assim, V. Ex.as então aceitam os nossos cumprimentos e agradecimentos individuais e elegem nova Mesa.

O Sr. Presidente: — Em virtude das manifestações produzidas por todos os lados da Câmara, e como as palavras do Sr. Sá Cardoso com certeza encontrarão apoio nos leaders de todos os partidos eu convido V. Ex.a a retomar o seu lugar.

Retomam o seu lugar na Mesa os Srs. Sá Cardoso, Baltasar Teixeira e António Mantas. .

O Sr. Presidente :— Vai ler-se o expediente.

Leu-se na Mesa o seguinte

Augusto

Ofícios

Do Senado, enviando, com alterações? a proposta ue Iwi quw permite às companhias de caminho de ferro das colónias a emissão de obrigações.

Para a Secretaria.

Para a comissão de colónias.

Do Senado, enviando, com alterações, a proposta de lei que reintegra no corpo da fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Baptista.

Para a Secretaria.

Para a cowissão de finanças.

Do Senado, enviando uma proposta de lei que autoriza o Estado a conceder o bronze para o monumento aos mortos da grande guerra, a erigir em Chaves.

Para a comissão de guerra.

^

Do Senado, enviando uma proposta de lei qu'e regula a forma da substituição dos cargos públicos 'desempenhados por membros do Parlamento e estabelece garantias para os parlamentares eleitos pelas colónias.

Para a comissão de legislação criminal.

Do Ministério das Finanças, enviando cópia do decreto n.° 6:650, publicado no Diário do Governo de 29 de Maio último.

Para a comissão de finanças.

Do Ministério da Guerra, enviando cópia duma nota da Manutenção Militar para uma alteração ao orçamento do Ministério da. Guerra para 1920-1921.

Para a comissão do Orçamento.

Do Ministério da Agricultura, satisfazendo ao requerido pelo Sr. Costa Júnior em 4 do- corrente mês, em. ofício n.° 789.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Marinha, para que a dotação para despesas da Escola de Alunos Marinheiros do Sul seja elevada para 10.000$.

Para a comissão do Orçamento.

Do mesmo Ministério, para que seja inserta no artigo 9.° do orçamento deste Ministério, sob a rubrica «Aluguer acidental de vapores necessários para os di-

60.000$

Para a comissão do Orçamento.

Do Ministério do Trabalho, respondendo ao ofício n.° 791, de 4 do corrente, que transmitiu o requerimento do Sr. António Francisco Pereira.

Para a Secretaria.

Justificação de faltas

Do Sr. Alberto Cruz.

Para a Secretaria.

Para a comissão d-í infracções e faltas.

Do Sr. Mem Verdial. Para a Secretaria.

Para a comissão de administrativa e depois para a de infracções e faltas.

Pedidos de licença

Do Sr. Maximiano Maria de Azevedo Faria, dois dias, a começar em 9 do corrente.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

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Do Sr. José Domingues dos Santos, 16, 17, 18 a 22.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de comércio e indústria. •

Do Sr. Constancio do Carvalho, doz dias, a começar no próximo dia 20 do corrente.

Para a Secretaria.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas»

Do Sr. Manuel Alegre, cinco dias.

Para a Secretaria,

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Miguel Augusto Alves Ferreira, até o fim do mês. Para a Secretaria'. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Cartas

Do Sr. João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes, renunciando ao seu lugar de Deputado.

Para a comissão de infracções e faltas.

Comunique-se.

Do Sr. Tavares Ferreira, remetendo o relatório sobre a farinha do vapor Dondo-Para a Secretaria. Para o «Diário do Governo».

Do Sr. António Granjo, agradecendo à Câmara, em nome da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, a renovação, de confiança, mas considerando-se exonerada.

É a seguinte:

Il.mo e Ex.mo Sr. Presidente da Camará dos Deputados.— Em nome da comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, agradeço a renovação da confiança por parte da Câmara; mas subsistindo as razões que levaram a comissão a apresentar a sua demissão, esta mantêm a mesma atitude, considerando-se já exonerada do cargo que lhe tinha sido cometido pelo Parlamento.

Lisboa, 17 de Julho de 1920.— O Deputado, António Granjo,

Representações

Dos serventuários das escolas de ensino primário geral, pedindo a contagem de tempo de serviço, nos termos da lei n.° 718.

Para a comissão de instrução primária.

Da comissão venatória concelhia de Sintra, pedindo que no seu concelho o defeso para a caça indígena soja de l de Janeiro a 31 de Agosto.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Telegramas

Dos enfermeiros militares, pedindo n, aprovação do projecto do lei sobre enfermaria militar.

Para a Secretaria.

Do presidente da "assemblea geral da Indústria Panificação do Porto e concelhos limítrofes, pedindo que o assunto da sua representação seja tratado com. toda a urgência.

Porto.—Rogo V. Ex.a não esquecer condenados e a inclusão amnistia.—Sobral Campos, advogado Confederação Geral Trabalho.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Vila Franca do Xira, que revogue as disposições do decreto n.° 6:678, sobre a exportação de madeira.

Para a Secretaria.

Admissões

Projectos de lei

Do Sr. Sá Pereira, determinando que não seja. abonado subsídio aos membros do Congresso que adoeçam .fora de Lisboa.

Para a comissão de legislação cir.il e comercial.

Dos Srs. Ferreira da Rocha, Pedro Pita, João Camoesas, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) e Augusto Dias da Silva, estatuindo quanto a promoções dos sargentos fogueiros da armada.

Para a comissão de marinha.

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creto de 6 de Junho de 1919, no que respeita a sub-inspectores.

Para a comissão de -finanças.

Aníes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.

Vários Srs. Deputados pedem a palavra.

O Sr. Presidente:-—O Sr. Cunha Liai, na sessão de 15 tinha pedido a palavra para um negócio urgente, mas a Câmara não chegou a ser consultada. S. Ex.'a formulo Q o seu pedido nos seguintes termos :

Negócio urgente

Desejo ocupar-me, em negócio urgente, das deficiências da Contabilidade Pública, reveladas nos relatórios da 2.a série das propostas de finanças, erros que se cifram em muitas dezenas de milhares de contos.

Sala das Sessões, 15 de Junho de 1920.—Cunha Liai.

Os Srs. Deputados que reconhecem a urgência deste negócio, tenham a bondade de se levantar.

Foi reconhecida a urgência.

O Sr, Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Quando na passada têrça-foira o Sr. Cunha Liai me anunciou que desejava fazer uma série de preguntas concretas sobre a matéria contida nas propostas de finanças, pedi a S. Ex.a para enviar par a a Mesa uma nota de interpelação que eu me procuraria habilitar no mais curto prazo de tempo.

O que disso então é o que digo hoje. . A Câmara, porêrn, procederá em sua soberania. .

Por mini não vejo justificação para se tratar iinediarnente do assunto. Parece-me mesmo, que c a primeira vez que isto se faz.

Tanto eu como S. Ex.a somos duma terra om que os homens são sinceros, francos, liais : tinha a minha palavra comprometida e cumpri-la-ia.

O Sr. Brito Camacho: —

O Orador:—Eu tinha pedido a palavra. Parece-me, pois, que se tíata duma côac-

Diário da Gamara doa Deputados

cão qne a Câmara quere exercer sobre mim.

O apoiados).

O Sr. Presidente: — O Sr. Cunha Liai acaba do ouvir as declarações do Sr. Mi-i nistro das Finanças: — £ Insiste no ^eu 1 negócio urgente?

O Sr. Cunha Liai: — O assunto para o ' qual desejo chamar a atenção de V. Ex.a ! e da Câmara é tam importante qne não l me importo que o Sr. Ministro das Finan-! ças me responda. S. Ex.n responderá quan-í do quiser. j

O Sr. Presidente í — Nesse" caso tem ! V. Ex.a a palavra.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: não compreendo que o ilustre Ministro das Finanças, o Sr. Pina Lopes, pudesse in-j vocar razões de lialdade para me impedir j de realizar este negócio urgente. ' ,;Eni que é consiste o meu negócio urgente ?

Eni muito pouco. •

| O Sr. Ministro das Finanças publicou relatórios precedendo as suas duas séries de finanças.

•Esses relatórios trazem muitos números e pretendem elucidar o país acêrea da sua verdadeira situação.

Esses números foram com certeza muito meditados, e embora não sejam da responsabilidade do titular da pasta das Finanças, contudo o exame dos resultados ou consequências deles é da única e ex-| clusiva responsabilidade do Sr. Ministro. i Meditou S. Ex.a longamente sobre o caso, j passou com certeza os seus relatórios pelas mãos de dezenas de pessoas, e o Sr. Ministro tanto se julgava na posse do verdadeiro conhecimento da situação do país que veio aqui à Câmara pedir urgência e dispensa do Regimento para a proposta sobre lucros de guerra. Qnere di-KGT, pelo visto não gosta do ponto à sorte mas exige que a Câmara entre imeditita-mente na discussão do determinada questão.

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t Então S. Ex.a não ostá habilitado a responder sobre números da sua autoria, sobretudo quando eu avisei com três dias de antecedência?

E varrida a questão da lialdade para que nunca mais ela se invoque, vamos aos números que é o importante.

Sr. Presidente: já depois de declarar ao Sr. Ministro das Finanças que queria fazer certas preguntas sobre os números inscritos nos seus relatórios, fiz umas correcções nesses mesmos números.

Os seus primitivos números fechei-os neste sobrescrito que mandei lacrar (o orador mostra efectivamente um sobrescrito lacrado), Q se alguma modificação sofreram os seus números foram a meu favor, os meus continuam a estar certos, e os do Sr. Ministro continuam a estar errados.

Ora, os números têm uma importância enorme sob o ponto de vista do nosso crédito, o não se atiram números para um relatório sem medir o alcance 43 as consequências.

<_ que='que' de='de' flutuante='flutuante' reduzir='reduzir' uma='uma' internos='internos' do='do' forma='forma' tivesse='tivesse' dívidas='dívidas' havia='havia' para='para' dívida='dívida' consolidassem='consolidassem' como='como' só='só' a='a' país='país' e='e' maneira='maneira' contos='contos' flutuantes='flutuantes' aquelas='aquelas' o='o' p='p' as='as' _538.000='_538.000' realizarmos='realizarmos' empréstimos='empréstimos' serviam='serviam'>

Se estivessem certos era um pavor, era a ruína do Estado, era a falência do próprio Estado e assim o Ministro que tem responsabilidades na gerência da administração do Estado, tinha o direito e até o dever de olhar para estes números para assim poder saber até onde poderiam ir as suas responsabilidades.

Preguntei portanto de onde poderia vir esta diferença, visto este número ser exagerado e se aqui estavam descriminadas todas as verbas, isto é, se aqui estava descriminada a dívida fluctuante interna e a dívida fluctuante externa.

Assim, Sr. Presidente, eu chego à conclusão do que o Estado deve ter arrecadado porto de 400:000 contos e, assim, progimto eu

Alguma comissão ^ de inquérito, arrastada irreflectidamente pelo espírito policial, poderia tomar este caso para, sem mais preocupações, formular contra quem qnor quo fosso um processo por possí-

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veis indícios de culpa. Eu, porém, que acredito mais na honra dos outros' do que os outros acreditam na honra dos seus semelhantes, fui estudar as causas do facto. Desse meu estudo concluí que-se tratava dum engano. Verifiquei que o aumento da dívida flutuante interna era absurdo, e que era nela que se deveriam encontrar as diferenças constatadas.

O que me lançou na pista do assunto foi o relatório apresentado pela comissão encarregada de dar parecer sobre o contrato de Abril de 1918 com o Banco de Portugal.

Em 27 de Abril de 1918 fez-se um contrato com o Banco de Portugal, que alterou as relações desse Banco com o Estado»

Houve uma consolidação da dívida flutuante interna.

Uma parte dos créditos flutuantes, metidos na conta da dívida, interna flutuante, passou, por aquele contrato, para a conta dos empréstimos internos. Mas há mais.

Era natural que o Sr. Ministro fizesse o que eu fiz para encontrar a diferença, • visto que tinha obrigação de reparar na verba em questão.

Feito o contrato em Abril, parece que só devia dar uma diminuição da dívida flutuante interna. Tudo indicava que assim sucedesse.

A tal pretendida redução tinha sido um argumento.

Neste ponto começava a deficiência das contas da Contabilidade Pública e aparecia °a falta do cuidado do Ministro das Finanças.

Fui então -procurar a discriminação da dívida flutuante interna," que não se acha publicada, se bem que melhor fora fazer a sua publicação em vez da de certos mapas vergonhosos, como seja o dos tais 61:000 contos a exigir da Alemanha.

Fui preguntar qual era o débito ao Banco nesta data. Era de 173:149 contos.

Todos os débitos ao Banco estavam, metidos na dívida flutuante interna. Havia uma duplicação de contas.

Aparecia a verba de 166:000 contos na dívida flutuante e na coma de diversos empréstimos.

Isto implicava uma correcção no cálculo total da dívida pública.

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Diário da Câmara dos Deputados

cão Geral da Contabilidade, e para que saiba1 também se, uma vez .posta ela de sobreaviso a respeito do facto, as correcções se fizeram tal qual como deveriam ser feitas.

A Câmara desculpar-me há de eu lhe tomar algum tempo nestas divagações, mas eu entendo que não posso fugir a elas, visto que estas cousas precisam de ser tratadas com toda a exactidão.

Sr. Presidente, os diversos empréstimos ao Banco de Portugal, em 1918, deviam ser corrigidos de 6:000 contos.

Deviam ficar na verba de 160:131 contos. Apesar de tudo houve erro na maneira de escriturar.

Os 6:000 contos deviam ser chamados ao débito da dívida flutuante interna, de forma- que a verba, que aqui figura, de 130:191 contos, apesar das correcções, devia ser do 136:191 contos e os diversos empréstimos deviam figurar em 170:000 contos.

Quere dizer, a correcção que fiz, cm relação -à da r Contabilidade, varia em 6:000 contos. E que a Contabilidade continua c* não ver bem.

Eu chamo a atenção da Câmara para este facto, para que ela veja o verifique que apesar do todas as correcções a situação do país é muito grave.

Por isso o Grupo Popular Republicano não apresenta programa o não há partido nenhum que sem conhecer as contas do tesouro, os encargos para o ano económico, o possa fazer. Tudo isto está por tal fornia embrulhado que eu presto um utilíssimo serviço ao Sr. Ministro das Finanças o ao país com estas emendas e esclarecimentos.

O Sr. Presidente : — Faltam 5 minutos para se entrar na ordem do dia.

Vozes : — Fale, fale.

O Orador: — Agradeço à Câmara a sua atenção.

Sr. Presidente: o Estado tem contas de saco.

O Estado pediu dinheiro aos Transportes Marítimos e não lhe pagou.

O Estado à medida que precisava dinheiro ia pedindo.

O Estado tem perdido com a crise de substOncias muito dinheiro.

Calcula-se quo gastou quantia superior a 25.000 contos.

Pois até 30 de Abril o Estado figura

j corno ganhando, uns 300 e tantos contos.

j Quere dizer que temos escriturado para

i todo o ano económico a importância de

15.000 contos, e só no primeiro semestre

tomos 15.870 coutos.

O Estado por ora gastou 860 contos.

f. Aonde estão escrituradas as verbas provenientes da venda de produtos?

V. Ex.as por isto ajuízam o resto. ,; Mas como é que o Ministro que tem de passar pelas cadeiras do- poder, e nisto não vai ataque pessoal, apenas lamento o facto, pode calcular o déficit?

A contabilidade comete erros desta natureza a menos dum mês do ano económico.

Como é isto possível?

Como é quo isto é indiferente ?

^ O mapa que aqui tenho para vergonha cia nossa administração pública, este mapa sabem para que está aqui?

Nesta altura trocam-se vários apartes ' que não foi possível reproduzir.

O Orador: —Sr. Presidente : eu tenho muito prazer em ser sempre interrompido sem licença minha; mas devo dizer a V. Ex.a e à Câmara, que eu não me revolto contra o facto da contabilidade ter errado, revolto-me contra a falta do Sr. Ministro das Finanças não descobrindo o erro.

O Sr. Ministro está muito satisfeito, e tanto assim que diz que em tam pouco •tempo não se podia fazer nem mais nem melhor.

V. Ex.;i sabe muito bem que dentro em brc-ve deveremos começar a pagar encargos em ouro à Inglaterra, que nunca poderão ser inferiores a 20.000:000 de libras.

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Não havendo maneira de o resolver, esta conta a que me venho referindo representa alguma cousa como 60;000 contos papel.

Isto faz com que a dívida seja superior às receitas públicas.

Mas para o ano, as cousas são pto-res.

Não venham as forças vivas dizer que é necessário diminuir as despesas e só estes números estão errados, porque os que essas forças vivas apresentam, também o estão.

Se, porventura, o Sr. Ministro das Finanças apresanta um relatório nessas condições de erros, o relatório do Banco Ultramarino, que estudei também, também apresenta esses erros.

Eu vejo que essas competôncias das forças vivas tambôiu apresentam estas deficiências.

As forças vivas dizem que é necessário diminuir as despesas.

Mas isso não é nada, senão só atender às alterações que os câmbios trazem.

As forças vivas reclamam boa administração.

Também eu quero boa administração, e que ela seja competente, e por isso estou falando aqui.

Mas, Sr. Presidente, eu quero dar a nota de toda a nossa situação financeira, e por isso, eu devo dizer que, ou nós modificamos a nossa situação, ou o déficit pode ir para 250:000 contos, porque nós temos este ano um déficit superior àquele que diz o Sr. Ministro das Finanças.

Para o ano esta situação será agravada e teremos mais encargos e se o câmbio continuar como está, as condições do funcionalismo serão de maior miséria e será necessário aumentar-lhe os vencimentos.

Tambôm o trigo que hoje fica a perto de $90, e não temos tido a coragem do fazer pagar o pão ao preço que o devíamos pagar, pedindo um aumento de $60 por cada quilo de pão, também o trigo subirá, o teremos um déficit ainda maior e ninguém se admire qu^ seja superior a 250:000 contos.

<É p='p' orçamento='orçamento' equilibrar='equilibrar' possível='possível' nosso='nosso' _='_' o='o'>

Creio que não, cniquanfo não se melhorar a nossa situação cambial.

Sr. Presidente: estes problemas devem ser aqui tratados com todo o carinho.

Com toda a lialdado digo ao Sr. Ministro que do nada lhe servia ter mais três dias para estudar o assunto. S. Ex.a tinha aceitado os números como bons. As rectificações nada tiravam aos seus conhecimentos e eu sentia a necessidade de falar aqui urgentemente sobre a questão porque entendo que quanto jnais depressa o país soja elucidado da sua situação verdadeira, mais depressa também, como é necessário, ele se convencerá de que precisa aceitar sem relutância o peso de novas contribuições. Quando se falar claro ao país ele há-de querer salvar-se, porque não é só o Estado que abre bancarrota; são os,240 mil contos que se empregaram. E tudo isso que estoira como uma bomba. Na presença da realidade das cousas a relutância em pagar novos impostos cessará e para que ela cesse é que estou falando aqui.

Mas, continuemos.

O Sr. Ministro talvez não tenha notado uma cousa que eu disse. A verba de 538 mil contos quo S. Ex.a indicava como dívida flutuante interna assustou-me.

Porquê?

Rectificados os números a gente encontra a verba de 237 mil contos. Ainda me assusto.

Porquê?

^Querem V. Ex.as saber porque me assusto?

E que estes números dizem-me que o Estado Português está à mercê do primeiro pânico.

Consistem: na conta corrente com o Bauco de Portugal, na conta do créditos com a Caixa Geral de Depósitos e nos bilhetes do Tesouro.

Ora a Câmara sabe como eu que o bilhete de Tesouro é a letra a curto prazo. Renova-se se o portador quiser, se não quiser não renova.

Note-se aincla outra cousa. O Estado devia à data do último balanço que eu possuo da dívida flutuante, 1918, à Caixa Geral de Depósitos, a quantia de 51 mil contos.

Creio que a desgraçada Caixa já foi obrigada a dar muito mais.

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Diário da. Câmara, dos Deputadoê

que anda ein volta de um terço da soma dos depósitos.

A Caixa deve ter uns 180 mil contos de depósitos. Quere dizer o Estado chama a si todos os depósitos. No dia em que se der o pânico, a primeira cousa que sucede ó estoirar a Caixa.

É preciso que o país conheça isto.

^Não será assim V

jíComo é que S. Ex.a calcula, então, o que tem de pagar para o ano?

(jComo faz as contas?

Pelas razões -que já disse o déficit é maior do que o calculado.

Não se pode manter uma dívida flutuante tam elevada como é a nossa. A dív7ida flutuante entende-se para dar ao Estado a possibilidade de antecipar certas despesas. Desde que o seu cômputo exceda aquilo que deve receber-se, o Estado está à mercê dum pânico inevitável desde que os portadores de bilhetes do Tesouro os não renovem.

Ainda outra cousa. O Estado não conta com os juros dos bilhetes. Esses juros são pagos com "novos bilhetes.

j^Mas se ninguém lhes pega?!

Somando os lucros de guerra com as receitas provenientes das novas propostas de finanças, vemos que esse produto nem sequer chega para encobrir o nosso déficit, não ficando disponibilidades algumas, nem ao menos para umas simples obras de fo-inent.o.

£É acaso urna boa medida de finanças queimar os 100 mil contos de circulação fiduciária para depois contrairmos um empréstimo em circunstâncias extraordinariamente onerosas para o nosso depauperado Tesouro ? Um programa de finanças não pode elaborar-se, como diz a expressão popular, «à tia Maria», o a primeira cousa que há a fazer,»para que os Deputados possam avaliar com conhecimento de causa, o valor e eficácia das medidas que tencionam apresentar-se, é, por assim dizer, ver o balanço da nossa situação, fazer o cálculo exacto das necessidades do Estado.

Sr. Presidente: eu compreendo que o excessivo abuso da circulação fiduciária tenha provocado a especulação; mas compreendo que o pequeno acréscimo que possa haver de disponibilidades deve ser aplicado numa política de fomento, que permita que a vida económica da nação cor-

responda ao montante do papel que anda aí em circulação.

Nós estávamos em Janeiro no sétimo-Ingar dos povos que tinham aumentado a sua circulação fiduciária.

Mas vejamos para que servem as reservas ouro em face do papel.

As reservas não servem para nada.

Nesses depósitos, tanto pode estar muito ouro, como pode estar o chapéu alto do director do banco, e isso para rnini, é.-me indiferente.

Aqui tem, pois, a Câmara' os erros cometidos pela contabilidade do Estado, que. não tem razão de ser e que são todos d1* natureza daqueles- que apontei à Câmara.

Eu sinto, Sr. Presidente, ter Cornado tempo à Câmara, com a interpelação que acabo de fazer.

Contas assim elaboradas, não servem para o país.

^E permitem-me todos um conselho?

Existe uma luta entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo; naturalmente o Governo e o Parlamento se acusam de incompetentes : uns dizem que não produzem, que não podem pôr em execução os sftus planos muito largos G esplendidos, por que os outros não deixam, os outros queixam-se de que não produzem, porque lhes aparecem cousas tam extraordinárias, que é preciso corrigi-las de fond en com-ble.'

Examinemos de futuro com mais cuidado todas as contas que nos forem presentes; obriguemos daqui por diante os Ministros a ser mais cautelosos nos números que nos apresentam.

Reparemos em que estamos numa épo-. ca em que todos os povos têm os olhos postos sobre nós.

Que nunca mais Portugal dê o exemplo de, pela pena do seu Ministro das Finanças, apresentar relatórios tam falhos de dados verdadeiros, que só nos podem envergonhar no estrangeiro, e-mostrar os desvarios e leviandade da nossa administração.

Não sei se estas contas já passaram pelas mãos dos homens da Comissão Executiva de Paris, porque isso pode ter capital importância na indemnização a pedir Alemanha.

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cão, mas que servissem de guia indicador parei o Sr. Ministro das Finanças fazer os seus cálculos.

Lembro-me que nessa ocasião o chefe do Gabinete do Sr. Ministro, o Sr. Velhinho Correia, disse que «mio era com discursos que os câmbios se endireitavam».

Respondo agora embora já tarde a Ssse aparte.

Não será efectivamente com discursos que os câmbios se endireitam, mas também não 6 com propostas desorientadas e números atirados ao acaso para o papel, que as finanças retornam o seu curso normal: ó com ideas, ,á com leis — para quem tem o fetichismo das leis —,- é com estudo aturado e consciencioso, ó com conhecimento do assunto, é com muito trabalho.

Agradeça o Sr. Ministro das Finanças a minha lialdade por lhe ter proporcionado ocasião de reflectir.

Afigura-se-me que com as minhas considerações presto não só um bom serviço a S. Ex.a, mas à Nação.

Não sou daqueles que apresentam moções de desconfiança.

Vivi no Parlamento dezembrista e jamais apresentei uma moção, de desconfiança.

Deixo à consciência dos homens públicos o conhecimento do seu valor exacto e da sua capacidade para gerir os negócios do país que lhe são confiados.

Estíibeleçamos, de facto, o regime das cornpetôncias, mas percamos a idea de quo essas competências se encontrem cn7 tre os comerciantes e industriais que, durante a guerra e ainda agora assim procedem, só souberam sugar o consumidor e não souberam aproveitar o momento excepcional para, ao menos, fundar uma nova indústria, uma nova empresa nesta desgraçada terra de Portugal. (Apoiados}.

Digamos-lhes que não medimos a nossa competência com. a deles.

Nós podemos ter defeitos, mas somos impulsionados pela idea do beni-estar do povo. Neles, se há t n mb fim essa idea, isso de nada servo, visto que a deixam vencida pela idea do ganho em que só pensam para encherem as suas burras. - Esta Câmara que lhes responda altivamente. Aceitamos todas as ínias indica-ÇÒCB como Mibsúlio para o nosso estudo,

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e nunca como resultado imposto à nossa deliberação. Tenho dito.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Pina Lopes):— Sr. Presidente: como na passada terça-feira tinha pedido ao iJustre Deputado Sr. Cunha Liai para fazer o obséquio do enviar para a Mesa uma nota de interpelação, para responder à qual eu me daria por habilitado em curto espaço de tempo, e S. Ex.a não retorquiu a esse meu desejo, supus que S. Ex.* havia, de facto, concordado nisso, e assim não trouxe hoje os elementos que julgo indispensáveis para responder cabalmente às i suas considerações.

Por isto mesmo é que eu há pouco insisti, apelando ato para a lialdade de S. Ex.!l, na convicção de que o não fazia em vão, porque S. Ex.a apresentasse essa nota de interpelação.

Q ilustre Deputado, porém, entendeu dever versar o assunto desde já, o eu acabo de ouvir as considerações que S. Ex.íl bordou com muita competência, demonstrando ter estudado magnificamente a questão, o que me leva a mim, que gosto sempre de prestar justiça a quem a tem, a render a S. Ex.a as minhas homenagens muito sinceras.

Sr. Presidente: efectivamente há uns erros nos quadros que fazem parte da segunda série de propostas que apresentei ao Parlamento, e eu digo a S- Ex.a porquê.

A Contabilidade Pública, em virtude dos elementos que lhe haviam sido fornecidos, levou a conta dos diversos empréstimos a verba do 220 mil contos da emissão de títulos para caucionar no Banco de Portugal as quantias dolo recebidas por virtude do empréstimo de 1918. A l.a Repartição da Fazenda Pública, levou, po-rêm, essa quantia à conta da dívida ílu-tuanto interna.

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precisos elementos fossem requisitados à Direcção Geral da Fazenda Pública, a fim de se completarem os mapas.

A • verdade é que só à última hora a Contabilidade pediu esses elementos à Fazenda Pública, e esta também só à última hora lhos forneceu. Resultou, pois, que estes 220 mil contos foram lançados em duplicado. Foram lançados na conta de diversos empréstimos e foram lançados na dívida flutuante interna.

A Contabilidade não reparou e dou em resultado haver o erro.

Devia ter sido publicado o relatório, e não houve tempo de reconhecer que as verbas estavam erradas.

As propostas foram no dia seguinte apresentadas ao Parlamento som que tivessem sido previamente verificadas por falta absoluta de tempo, visto que a Imprensa Nacional acabou do as imprimir depois do meio dia, e imediatamente foram distribuídas.

O que é verdade, porém, é que dois ou três dias depois, confrontando a nossa dívida flutuante dos mapas, reconheceu-se que havia engano.

Ordenei à Contabilidade mo desse nma nota detalhada da nossa dívida flutuante interna, que me parecia exagerada.

Depois do encontrar esta diferença, falando com o director geral da Contabilidade Pública, pedi-lhe me explicasse convenientemente os motivos, e fez-so esta rectificação.

O director geral da Contabilidade Pública, sem desprimor para os outros directores gerais, é um homem zeloso e cuidadoso.

A rectificação foi feita e a verdade é que, .tendo o Sr. Cunha Liai feito uma conferência num teatro de Lisboa, apreciando as propostas de finanças, chamei no dia imediato o director geral da Contabilidade Pública, a quem disse que a apreeiaçSo feita pelo Sr. Cunha Liai mo convenceu de ter S. Ex.a dado coui a duplicação de verbas inscritas nos diversos empréstimos e dívida interna, e que, nessa conformidade, queria mandar imediatamente para a Imprensa Nacional a rectificação precisa aos créditos respectivos.

Posso afirmar ao Parlamento que esta diferença não foi notada só depois do Sr. Cunha Liai ter falado. Já o havia sido.

Diário da Câmara dos Deputados

Há, apesar disso, algumas diferenças que são pequenas em relação ao que vai nos quadros rectificados e ao apuramento feito pelo Sr. Cunha Liai.

S. Ex.a sabe que a maior parte dessas verbas não são escritas logo à efectivação das despesas- e antes seguem certos trâmites, e depois é que a contabilidade respectiva faz a sua escrita. Daí a diferença notada pelo Sr. Cuuha Liai no que se refere a despesas relativas a subsistências.

S. Ex.a sabe muito bem que a maior parte das verbas despendidas nas subsistências ó relativa às compras de trigo.

O trigo vem da América e o Ministério da Agricultura quando fecha o sou contrato, abre um crédito* no Ministério das Finanças, e o pagamento é feito mais tarde, sondo o dinheiro entregue quando efectuada a venda.

Vem daí a diferença apontada pelo Sr. Cunha Liai.

Quanto ao déficit, eu aceitei esse déficit como mínimo, e parece-me que já é uma cifra Ixastante importante.

S. Ex.a disse, e muito bem, que o nosso déficit devia ser muito maior do que vem no relatório.

Eu tenho como obrigação tomar como bons os el.ementos que me deu a contabilidade, tanto mais que eles se referiam apenas a seis meses do presente ano económico.

O. resto são conclusões que deles derivam. Tudo o que foi dito por S. Ex.a vom justificar o que eu digo no meu relatório, o ó que a situação do Tesouro ô aflitiva e pouco agradável, e assim o Parlamento, conhecedor da situação, procurará modo do a remediar.

O Sr. Cunha Liai diz, e muito bem, que naturalmente as receitas da minha proposta não são bastantes para acabar com o déficit Q assim o Governo deve lançar mão do. crédito.

S. Ex.a sabe muito bem que o t-mprés-timo só é viável em boas condições quando tivermos aumentado' convenientemente as nossas contribuições, quando, emfim. tivermos o nosso déficit reduzido o mais possível.

O Sr. Cunha Liai.-—V. Ex.a tem uma

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préstimo em boas condições ou V. Ex." tem razEo para os fazer ir pelos ares.

O Orador: — Tem V. Ex.a razão. A situação não foi criada por mim.

O Sr. Rego Chaves (interrompendo): —

Depois da reclamação feita pelo Sr. Ganha Liai, a que não correspondeu a resposta de V. Ex.a, eu vejo me na necessidade, se V. Ex.a mo consentir, de explicar à Câmara a situação privilegiada desses Bancos.

Quando se tratou da acquisição de trigos foi necessário ao Ministro das Finanças, que ao tempo era eu, abrir um crédito.

Foram consultados vários Bancos para abrirem'esse crédito no estrangeiro.

Depois disso e das várias démarvhes realizadas, essa missão foi entregue ao Banco Nacional Ultramarino, que abriu um crédito em Londres dum milhão e quinhentas mil libras para a compra do trigo.

O Estado podia escolher a forma de pagamento, em ouro ou em escudos.

Continuação do aparte do Sr. Rego Chaves, que se não ouviu.

O Orador: — O Sr. Cunha Liai referiu-se também à, dívida flutuante, dizendo que ela devia ser diminuída consolidan-. do-se.

A razão por que isso se não tem feito é realmente pelas dificuldades do crédito. Em todo o caso o Governo tem. estudado o assunto com a maior dedicação e boa vontade, não podendo ainda realizar o seu desejo pelo facto que já apontei, por ter encontrado grandes dificuldades.

Continuará, porém, a estudar o assunto com esperanças bem fundadas do que qualquer cousa de positivo em breve po-,derá conseguir.

Eu sinto, Sr. Presidente, não poder neste momento dar mais explicações sobre alguns dos pontos versados pelo Sr. Cunha Liai.

Estou a apurar convenientemente tudo o que há sobre os erros apontados por S. Ex.a e trarei à Câmara esses esclarecimentos.

Um dos principais erros, c que foi sem dúvida uni caso lastimável, foi não ter

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vindo à Câmara a expressão da verdade, mas no emtauto, estou convencido do que a Câmara reconhece a boa intenção, e que esse lapso foi motivado por uma má interpretação duma repartição do Estado.

Não quero deixar de aproveitar a ocasião de agradecer ao 'Sr. Cunha Liai" a lialdade e correção do seu procedimento, e até os ensinamentos que ele trouxe à Câmara, e muito especialmente a mim, pois que o seu discurso foi interessante sobre todos os pontos de vista. • Em todo o caso, quero afirmar que dois ou três dias depois notei que havia uma diferença, cujo quantitativo ignorava, é certo, tendo eu, na manhã seguia 13 ao dia que S. Ex.a tratou este assunto num dos teatros de Lisboa, dito qu« o Sr. Cunha Liai tinha dado com a diferença.

Eu folguei pelas afirmações feitas por S. Ex.a, e pena tenho que o Sr. Cunha Liai não faça parte da comissão quo há--de apreciar as propostas, porque a sua inteligência certamente influiria no seio da comissão para que saísse unia obra mais profíqua.

Certamente S. Ex.!l reserva-se para quando elas vierem à, discussão na Câmara para lhes introduzir as modificações que julgar convenientes, se porven-0 tura, elas puderem ser modificadas.

O que devo dizer ao Sr. Cunha Liai é que 'a intenção que tive, ao trazer à Câmara as propostas de finanças, foi servir bem o país; poderão elas não satisfazer a esse desideratum, mas, em todo o caso, elas representam uma boa vontade.

Eu estou neste lugar forçadamente. e quando o coronel Baptista, que era meu comandante na Guarda Fiscal, me chamou ao Ministério do Interior para aceitar 6sto lugar, eir apresentei lhe todas as desculpas para me escusar, mas ele acabou por me dizor que era uma ordem de serviço e eu como militar, tinha de obedecer.

Sr. Presidente: eu não tenho vaidade, c para mini, exercer este lugar é ura sacrifício ; é um réu que está sentado num mocho a receber as acusaçõns de toda a gente, umas bcas, outras forçadas, einfim, cousas da política.

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Sr. Presidente: teria o maior prazer em ver S. Ex.a sentado neste lugar, porque sei que podia prestar relevantes serviços, e com isso, fique V. Ex.a certo de que eu lucraria alguma cousa.

Dito isto, Sr. Presidente, eu procurarei trazer ao Sr. Cunha Liai todos os esclarecimentos que neste momento lhe não posso prestar, porque julguei que S. Ex.a mandaria para a Mesa a sua nota de interpelação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Nóbrega Quintal: — Sr. Presidente : sabe V. Ex.a e sabe a Câmara as circunstâncias em que tem havido falta de número para funcionar a sessão, nestes últimos dias, contribuindo este facto para a campanha que lá fora se faz contra o Parlamento, não tanto pela falta de número^ mas por mera especulação política.

Salvo melhor opinião, eu entendo que o motivo destas constantes faltas de número, que não podem de forma alguma ter um significado político, nem tam pouco representar por parte da Câmara indolência para o trabalho, pois que essa falta é por dois ou três Deputados, provêm do regimento arcaico porque nos estamos regendo, que ó o mesmo que serviu para a Assemblea Nacional Constituinte, revogado já em alguns pontos.

Sr. Presidente: redijo uma proposta de alteração ao artigo 23.° do Regimento, no sentido de obviar a estas faltas de número, mas, no emtanto, a Câmara dirá se esta ou outra deverá merecer a sua aprovação ; simplesmente o meu desejo é afirmar a necessidade de se alterar o. Regi-mento neste ponto, de maneira a poder-se produzir trabalho útil.

Assim, entendo que uma hora depois da marcada para abrir a sessão, se não houver número, Y. Ex.a deverá marcar sessão nocturna, sondo neste sentido a proposta que vou ter a honrei de mandar para a Mesa, pedindo para ela urgência e dispensa do regimento, porque entendo que um assunto destes, que pode dar lá fora lugar a especulação política, deve ser resolvido de momento, e não se compadece com as demoras usuais nesta Câmara.

A proposta que mando para a Mesa é assim redigida:

Otário da Câmara do» Deputado»

«Artigo 23.° Se uma hora depois da estabelecida para a Câmara iniciar os seus trabalhos não houver número legal para abrir a sessão, será marcada sessão nocturna.

Sala das Sessões em 27 de Junho de 1920.— O Deputado, Nóbrega Quintal».

Sr. Presidente: para terminar as minhas considerações, e já que estou no uso da palavra, permita V. Ex.a que eu chame a su

Sr. Presidente: eu li, cheio de pasmo, um artigo publicado no jornal A Situação, sobre ò Parlamento, e intitulado A cair de podre.

Podem dizer que eu, jornalista, embora modesto, falto a um dever de camaradagem, trazendo para aqui este artigo de A Situação, mas eu quero responder antecipadamente a quem possa fazer essa observação, que ninguém me pode obrigar a dar a minha solidariedade a quem trata assim o Poder Legislativo, a quenv trata assim os poderes constituídos da República, a quem trata assim o Parlamento.

Chamo a atenção de V. Ex.a para este artigo infamante, e espero que V. Ex.a para honra desta Câmara, dirá ao Sr. Ministro da Justiça que deve dar ordens no sentido de ser querelado este jornal, porque, embora a lei. de imprensa não corresponda em meu entender às necessidades de momento, serve, ao monos, para se dar uma querela, quando um jornal publica cousa deste teor.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Malheiro Reimão: — Requeiro a generalidade do_debate iniciado pelo Sr. Cunha Liai.

O Sr. Presidente: — Na Mesa foi recebida uma carta do Sr. António Granjo que vou mandar ler para a Câmara tomar dela conhecimento.

Leu-se.

Em virtude do conteúdo desta carta tem de ser nomeada outra comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos.

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os nomes das pessoas que devem fazer parte dessa comissão.

Devo ainda dizor que me desempenhei junto do Sr. Queiroz Vaz Guedes, da missão de que a Câmara me tinha incumbido mas que os" meus esforços foram inúteis porquanto S. Ex.a me declarou terminantemente qne já tinha renunciado, que a sua resolução era inabalável e que agradecendo à Câmara a atenção que lhe dispensava de insistir com ele para voltar para o seu lugar não podia, porém, de forma alguma reconsiderar e se considerava para todos os efeitos como não sendo já Deputado.

Como o Sr. Malheiro Reimão requereu a generalização do debate iniciando pelo Sr. Cunha Liai, vou consultar a Câmara sobre se entende ou não que ele deve generalizar-se.

Consultada a Câmara, resolveu-se negativamente.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de\ Azeméis) : — Requeiro a contra-prova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Feita a contraprova, verificou-se o mesmo resultado.

Estavam de pé 45 Srs. Deputados e sentados 35.

O Sr. Cunha Liai (pura explicações] : — E simplesmente para dizer à Câmara que registo as palavras amáveis do Sr. Ministro das Finanças, que não sei como agradecer-lhe tam imerecidas são elas, mas melhor seria que tivesse refutado as minhas afirmações.

O País fica na mesma intranquilidade e na mesma incerteza e parece-me conveniente assentar-se que ficou de pé tudo quanto eu disse, que ficaram de pé as minhas afirmações, e que o Sr. Ministro não as inutilizou por qualquer forma.

Apoiados do Grupo Popular.

O Sr. Presidente: — O Sr. Nóbrega Quintal pediu para tratar em negócio urgente de alterações a introduzir ao artigo 23.° do Regimento, para o que mandou para a Mesa uma proposta, para a qual pediu urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Brito Camacho (sobre o modo de votar}:— Eu pregunto a V. Ex.a só o Sr» Nóbrega. Qumtal estava autorizado a

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mandar para a Mesa uma proposta, que tem de correr os trâmites legais. Se não estava, Y. Ex.a não podia aceitar essa proposta*

O Sr. Nóbrega Quintal: — Antes de V. Ex.a dar ao Sr. Brito Camacho as explicações que entender, permita V. Ex.a que eu diga que essavatitude de S. Ex.a envolve uma censura à Mesa.

V. Ex.a deu-me a palavra e eu usei dela legitimamente.

Era isto que queria dizer antes das explicações de V. Ex.a.

O Sr. Presidente : — Pedindo a palavra para invocar o Regimento, podia-se talvez, a meu ver, pois em regra sou duma certa liberdade em cousas que dizem respeito ao Regimento, mandar uma proposta para a Mesa.

O Sr. Brito Camacho: — Fica estabelecido o precedente. Pode-se mandar para a Mesa qualquer proposta invocando o Regimento.

O Orador: — Eu não generalizei. Trata-se duma proposta sobre o Regimento, por isso eu a recebi.

Tenho dúvidas sobre se não a deveria receber.

O Sr. Álvaro de Castro : — Sr. Presidente : estou convencido de que do desrespeito do Regimento resulta um trabalho improdutivo.

Eu sou respeitador das normas estabelecidas e um pedido de palavra para invocar o Regimento não permite mandar--se uma proposta.

O Sr. Presidente : — Pela maneira como a Câmara se manifesta, eu não posso dar seguimento imediato à proposta do Sr. Nóbrega Quintal.

Ela seguirá os seus trâmites.

O Sr- Malheiro Reimão tinha pedido a palavra para tratar, em negócio urgente, da validade do decreto n.° 6:670, publicado no Diário do Governo do dia 12,

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adiantado da hora, peço a V. Ex.;l que '. consulte a Câmara no sentido de que pôs- í sã na sessão de amanhã, tratar do assunto > urgente, mesmo porque desejo a presença ! do Sr. Presidente do Ministério, visto ele • lhe dizer respeito.

Tenho dito. í

Consultada a Câmara, foi aprovado.

O Sr. Brito Camacho : — j Assuntos urgentes a prazo parece-me inovação, Sr. Presidente!...

O Sr. Alves dos Santos (para um requerimento):— Requeiro a V. Ex.a para que seja publicado no Diário do Governo o relatório, que foi lido na Mesa, da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente : —Vai passar-se à ordem do dia, que é a continuação da discussão do orçamento do Ministério do Comércio.

OEDEM DO DIA

Primeira parte

Ô Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: prosseguindo na discussão há dias iniciada sobre o capítulo 1.° do orçamento do Ministério do Comércio, eu devo dizer à Câmara que o que se tem feito em matéria do administração pública, pelo Ministério do Comércio e relativamente a edifícios públicos, é verdadeiramente assombroso.

Não é isto certamente novidade para a Câmara, porquanto S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio já o disse em nota oficiosa e em entrevistas que concedeu à imprensa.

S. Ex.íl tein posto claramente a situação pelo que diz respeito a edifícios públicos.

Quem se der ao trabalho de compulsar todos os pareceres dados por esta Câmara relativamente ao orçamento do Ministério do Comércio, desde 1910, terá ocasião de constatar que as comissões do orçamento em cada ano se têm pronunciado claramente no sentido de, pelo Ministério do Comércio, se modificar completamente o sistema de administração no que respeita a edifícios públicos.

A par dessas afirmações todos os anos feitas e todos os anos esquecidas, olhando

Diário da flâmara doa Deputados

nós a 'soma sempre crescente das dotações destinadas aos edifícios, constatamos que a principal função do Ministério do Comércio, em relação a edifícios públicos, tem sido quási exclusivamente uma obra de assistência, da qual se não tem tirado os devidos resultados, mas antes pelo contrário o País tem estado a suportar pesadíssimos encargos.

As verbas gastas desde 1891, data a que me reporto, até hoje, e tendo em conta os dados fornecidos pela repartição competente e ainda aqueles dados relativos ao ano económico de 1918-1919, que me foram fornecidos pelo Sr. Ministro do Comércio numa entrevista publicada no Século, levam-nos à conclusão de que o Estado tem gasto para cima de 32:000.000$, quantia assombrosa, e da qual, como V. Ex.as -vêem, se não têm tirado os devidos frutos.

Assim é, Sr. Presidente, que se nós notarmos que pela repartição competente se preconiza, como absolutamente necessário para edifícios, públicos, a votação da verba de 3*000:000$, e se ti\ ermos em consideração o preço sempre crescente dos materiais, o quantitativo dos operários e o aumento dos salários, essa verba andaria porto de 4.700:000$, porquanto, comportando a média do salários eni 2.300$, nós vemos que só para operários seria necessária a consignação da verba de 3 243:000$.

S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças do Gabinete transacto, ao apresentar as modificações que entendeu convenientes ao orçamento, mandou para a Mesa uma proposta de alteração reduzindo tal verba — e, a meu ver, muito bem — num quantitativo de 600.000$.

Ora esta exigência do Sr. Ministro das Finanças revelava para mim, e certamente para toda a Câmara, o firme propósito em que S. Ex.a, e em comunhão com S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio, estavam de reduzir aquilo que para todos os efeitos constituía os encargos normais do edifícios públicos, e folgo em constatar que a obra do actual Sr. Ministro do Comércio se tem baseado na mesma orientação.

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deve haver, como seguimento à obra iniciada pelo actual Sr. Ministro, uma acção decidida no sentido do reduzir ao mínimo o número de empregados do Estado que só albergam na rubrica de edifícios públicos.

O que — dizia eu há pouco — existia antes da acção do Sr. Ministro das Finanças do anterior Governo era um encargo, só com operários, de 3:243.000$. Depois da louvável obra de saneamento encetada, o encargo com os 2:700 operários, número que deve ser o mais aproximado possível, se bem que eu não tenha base para afirmar ser exacto . .

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Aníbal Lúcio de Azevedo): — São 2:614.

O Orador: — Computando a média de salários em 2ó30, vemos que o encargo é de 1:863.000$, reservando-se, se a Câmara tiver em consideração a proposta do anterior Ministro, a quantia de 537:000.000$ para material, o que representa 28,8 por cento do que é empregado em salários.

Ora isto torna-se verdadeiramente inadmissível, porquanto, se fizermos a conta ao valor do material que assim cada operário pode empregar por dia, verificamos que esse valor ó de 63,3,-o que é verdadeiramente insignificante.

Desde 1891, ano em quo se deu crise idêntica à actual, e até 1917 que se vem agravando o encargo de assistência do Ministério do Comércio cora o número de operários que fazem serviço nas obras do Estado ou que nelas fingem trabalhar, porque ninguém ignora que essas obras são as mais morosas, são aquelas onde monos se produz, não só por uma muito lamentável falta de educação, mas sobretudo por uma extraordinária falta dn fiscalização por parte do quem de direito.

Espero no emtanto, que o Sr. Ministro do Comércio, se porventura e para bem do País por muito tempo continuar ocu-pando o seu lugar, prosseguirá na sua íicção de saneamento por ora apenas esboçada e não deixará de reduzir ao mínimo possível a obra de assistência pelo seu Ministério.

A manter serviços "à custa de encargos pesadíssimos, sem uma organização quo

determine o seu modo de funcionar, preferível é suprimi-los e, se o Estado reconhece que o seu corpo de empregados, por uma lamor.tável falta de educação e de fiscalização, pela não existência, em fim, de uni certo número de íactores indispensáveis na administração pública, não podo satisfazer ao fim a que se destina, então que ele acabo de uma vez para sempre c.om a sua função intervencionista.

O quo vemos em matéria de edifícios públicos é, disse-o há pouco e baseando--me apenas nas informações do Sr. Ministro do Comércio, verdadeiramente assombroso, não só com respeito às obras a cargo do Ministério do Comércio, mas às que correm por todos os outros Ministérios.

Os resultados desta, política, que nós não sabemos baseada em quê, tem sido imensamente lesiva não apenas dos inte-rôsses do Estado, como também do bom nome da nossa administração pública.

No Ministério da Instrução existe uma repartição de construções escolares encarregada de fazer obras, no Ministério do Trabalho ordenam-se obras c em todos os demais o mesmo sucede, sem se atender a que ao Ministério do Comércio, e unicamente a este. devia competir a execução destes serviços.

A falta 4e remédio para um facto de tal natureza, agravado ainda pela carência de uni pessoal técnico quo ainda assim no Ministério do Comércio existe, dá--nos a impressão de que o Estado se 011-contra disposto a continuar neste modus vivendi, dó qual só o País sofre as pesadas consequências.

No Ministério do Comércio existe o único corpo de técnicos de que podemos dispor para a execução das obras do Estado.

Consentindo-se que destas obras os outros Ministérios tratem, isto traz como consequência lógica o reconhecimento da necessidade desses Ministérios irem ao do Comércio buscar funcionários para em comissão exercerem serviços especiais.

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cão às necessidades da rida, mas daí até o ponto de só inventarem comissões de serviço para efeitos de construção do edifícios públicos e de se votar sem protesto que funcionários do Ministério do Comércio quo por absoluta fali/, de tempo, ali não descmpcnjiam as suas obrigações marcadas por lei em comissões especiais de serviço se ocupem doutros trabalhos, conseguindo no fim do ano uma' média de ordenado, porventura superior ao limite marcado por lei, vai grande distancia.

É possível que a contabilidade do Ministério do Comércio, numa acção conjunta com as dos outros Ministérios, providencie para .que esses indivíduos não recebam mais do que tal limite; todavia o que é certo é que um funcionário que' desempenha tantas funções, de modo algum as poderá desempenhar cabalmente; falta-lhe o tempo para isso, o assim, Sr-Prosidente, se bem que eu não seja da. qnolos que desejem exageros de ordenados, também não quero e Osto é uni ponto grave da questão, que 'se vá recrutar pessoal técnico ao Ministério do Comércio para auxiliar a construção de edifícios que eu afinal não vejo senão no papel.

Eu, Sr. Presidente, sou de opinião de que o Governo, se estiver do acordo comigo, deve de ora avante fazer com que todas as obras relativamente a edifícios públicos, sejam tratadas unicamente pelo Ministério do Comércio onde existe um quadro de pessoal técnico.

Para isto torna-se necessário, Sr. Presidente, fazer uma remodelação completa nos vencimentos de pess-oal do Ministério do Comércio, por isso que eu entendo que esses funcionários, como aliás todos os outros, devem estar em condições de bem poderem trabalhar, em condições de nós termos o direito de lhes exigir trabalho.

Vejo, Sr. Presidente, quo pelo Ministério do Comércio o Comunicações vai ser reduzido ao mínimo o número de oporá-rios; porém, eu entoado que, relativamente aos operários velhos que têm estado ao serviço -do Estado, o Governo deve providenciar no sentido de a Csses porários velhos o quo se lhes vai dar 0 aoja sob outra rubrica.

De rosto, Sr. Presidente, ou devo dizer, om meu entender, quo o Estado não devo ter operários em número superior a 1:500, pouco mais ou menos, que entendo

Diário"da Gamara dos Deptitadoa

que são os necessários para as obras do Estado.

Fazendo ainda uma redução de 100 contos, além daquela quo foi preconizada pela comissão do Orçamento, aceitando a proposta do anterior Ministro das Finanças, deixo uma margem, para material de 118 contos, absolutamente condigna com a exigência do trabalho imposto a estes 1:500 empregados, e, já que se limitou,a acção dos parlamentares por uma forma tam violenta quo quási nos devíamos considerar absolutamente dispensados de apreciar os orçamentos, atrevo-me a mandar -para a Mós a estas propostas, uma reduzindo verbas consignadas neste artigo e outra criando rubricas novas, como seja, por exemplo, a rubrica do artigo 40.° do capítulo om discussão, que se refere ao Hospital da Universidade de Coimbra.

Proponho uma redução do 10 contos, mas, concomitantemente, tendo em vista as necessidades do muitos dos edifícios da velha Universidade, mando para a Mesa umas alterações que, devidamente ponderadas polo Sr. Ministro do Comér-

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pelo Sr. Ministro das Finanças, serão seguidamente aprovadas pç]a Câmara. . Por nm lado, preconizo um aumento de despesa do 17.500$, mas, por outro, mando para a, Mesa urna proposta reduzindo a verba destinada aos hospitais de Lisboa, enjoos desdobramentos, não obstante reconhecer que ôsses estabelecimentos tambCm tôin necessidades urgentes, ouso alterar.

Por consequência, e em última análise, as minhas propostas, longe de trazerem ura aumento de encargos de 17.500$, preconizam uma redução de despesas no quantitativo de 87.500$.

Estou convencido de quo o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações, ponderando as rabões que à rol d'oiscau acabo de expor e pelo conhecimento especial que tem dos assuntos que correm pela sua pasta e ainda das correlativas exigências, levará o Sr. Ministro das Finanças a aceitar as minhas propostas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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SeseUo de 17 de Junho de 1920

proposta de emenda que, em face das disposições da lei-travão, não pode ser aceite por importar aumento de despesa.

Sào admitidas as restantes propostas de emenda do Sr. Manuel José da Silva.

São as seguintes:

Capítulo 5.°—Artigo 35.°—Proponho uma redução de 10.000í$'na primeira rubrica do desdobramento da verba deste artigo.—O Deputado, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Capítulo 5.°—Artigo 36,°—Praponho que a redução da ve.iba dêsto artigo preconizada pela comissão do orçamento soja elevada a 700.000$.— O Deputado, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis)

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente : não tomarei muito tempo à Câmara com a discussão deste capítulo do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações.

No parecer n.° 422-A da respectiva comissão, relativo a este orçamento, não encontro elementos suficientes para me esclarecer acerca das verbas que vejo inscritas neste capítulo.

Esta comissão, no seu parecor, limitou--se apenas a considerar as modificações introduzidas pelo Sr. Ministro das Finanças no orçamento, às reduções que .propôs, dizendo porque é que foram feitas essas reduções e o alcance delas.

Não diz esto parecer absolutamente nada que esclareça, para o facto da discussão, cada um dos artigos dôste capítulo; apenas.procura actualizar as observações que fez no parecer n.° 432 que era relativo à proposta orçamental de 1919-1920.

Tinha esperança de encontrar aí esclarecimentos suficientes que mo elucidassem sobro as verbas descritas no Orçamento e o que vejo é que a ilustre comissão do Orçamento reconhece, com a Câmara, com o próprio Governo e o País que os serviços do Ministério estão desorganizados e que ó necessário arripiar caminho, fazendo uma política e uma administração mais consentânea com o's interesses do Estado.

Vejo isto claramente definido no paro cer c declaro à Câmara que isso satisfaz a minha consciência tio republicano e do patriota, porque- se confessam os erro»

que se tom cometido e se faz a promessa' de não reincidir nesses erros, fazendo uma política e uma administração mais harmónicas com a situação do País.

A parte do parecer que está em discussão é a relativa o edifícios públicos.

Chama a comissão a estes serviços o cancro do Ministério do Comércio e Comunicações. Aprcbcuía-nos depois dados elucidativos para que todos os que qui-o sesscm entrar ua discussão dêsíe assunto pudessem considerar eficazmente. Assim e que, desde 1910 até o actual £ino económico, só verifica que o Estado gastou porto de 17:000 contos com edifícios públicos, não tendo edifícios capazes, o que aqueles que se conseguiram com dcspGn-dio tani avultado destas somas, por via do regra, não servem para os serviços para que foram construídos e estão a exigir modificações e reparações que importam também em milhares de contos.

Não compreendo que da verba de 200 contos se tirem 50 contos para construções e 150 contos para reparações.

Na verba n.° 36 verifica-se isto oní grande escala, por isso mesmo que se propõe para construção e reparação 3.000 contos.

Apraz-mo registar o procedimento do Sr. Ministro do Comércio que reconheceu nas visitas quo fez a obras do Estado, que a maior parte do pessoal era parasitário, não trabalhava, o despediu-o.

S. Ex.a não despediu tudo', pois não pode proceder como particular; no Estado só se pode ir pouco a pouco.

Desejo chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a necessidade absolutamente urgente e imperiosa quo existo de só votar uma quantia relativamente pequena: 30 contos.

Segundo os cálculos quo eu tenho feito, para prosseguimento e quási conclusão do edifício da Faculdade de Letras da Universidade do Porto são necessários 30 contos.

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Diário da Câmara doa Deputados

Pode dizer-se que não há uma pedra nesse edifício, cujo preço não tenha sido regateado. Todos os cuidados têm sido poucos, mas o edifício não prossegue porque se esgotou o último centavo do subsídio de 10 contos votado no tempo do de-zembrismo.

O precioso material didáctico que lá existe, o admirável laboratório de psicologia experimental, o precioso museu de epigrafia, podem-se perder com a acção do tempo, se n^o prosseguirem as obras. Os vitrais da sala das conferências que têm sido gratuitamente desenhados o pintados pelo notável artista Gonçalves, a quem a arte devo os maiores serviços, correm também o risco de se perder se o Estado não acudir com a modesta quantia de 30 contos para. conclusão das obras do edifício.

Se o Estado quere que as centenas de contos despendidos se inutilizem, não profiro nem mais uma palavra, mas estou convencido de que isso não sucede, tanto mais tratando-se duns míseros coutos.

Nestes termos, mando para a Mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a verba 36 do capítulo 5.° seja reduzida a 2:300.000$.— Alves dos Santos.

Foi admitida.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: já conhecia a rigidez da lei n.° 971, denominada lei-travão, mas ao discutir este capítulo do orçameuto do Ministério do Comércio e ao enviar para a Mesa a minha proposta relativa ao artigo 40.°, supunha que, atentas as razões que à vol d'oiseau invoquei, ela seria aceita pelo Sr. Ministro do Comércio e que S. Ex.a levaria também a aceitá-la o Sr. Ministro das Finanças que não pode ter um conhecimento rigoroso dos assuntos a cargo daquela pasta.

Foi, portanto, com estranheza que eu notei quo o Sr. Ministro do Comércio deixou que V. Ex.a, no cumprimento dcV lei, tivesse de recusar a apresentação dessa minha proposta à consideração da Câmara.

Lembro a V. Ex.a e à Câmara o que há apenas três dias aqui se passou com referência à discussão deste orçamento. Nos serviços hidráulicos, capítulo 4.°, o

projecto inicial do Orçamento consignava para o porto de Ponta Delgada a verba de 80 contos como dotação.

O Sr. Ministro das Finanças do Governo transacto veio à Câmara e preconizou uma redução, que creio poder classificar de nivelamento, no quantitativo de 20 contos, ficando assim todos os portos com 60 contos cada.

A comissão do Orçamento aceitou essa emenda, mas no dia da discussão do Orçamento o Sr. Jaime de Sousa propôs que a verba voltasse a ser da primitiva importância de 80 contos e o Sr. Ministro das Finanças logo declarou estar de acordo, certamente por vor que o Sr. Ministro do Comércio dava o seu assentimento a essa proposta.

Quere isto dizer que, se para a minha proposta tivesse conseguido o que, infelizmente, não consegui, mas ainda espero conseguir — o assentimento do Sr. Ministro do Comércio — com ela teria também concordado o ilustro colega de S. Ex.a da pasta das Finanças.

Assim, pois, pedi a palavra sObre o assunto pela segunda vez para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a justiça da miuha proposta, não me cabendo dúvida de que, reconhecendo tal justiça, ligará o seu nome à sua apresentação.

Há pouco, quando falei sobre este assunto, tive ocasião de apresentar ao Sr. Ministro do Comércio um ponto de vista que me parece não dever passar despercebido, qual seja o de, realmente, todas as obras concernentes a construção, adaptação, reparação e conservação de edifícios públicos ficar a cargo do Ministério do Comércio.

Poderiam talvez objectar-me aJguus Deputados quo, atenta a maneira como estamos a discutir o Orçamento, para o próximo ano económico isso se não poderia fazer.

Não é, todavia, bem assim e estou convencido de que, se a Câmara aprovar uma proposta que vou mandar para a Mesa, e se na próxima gerência, houver da parte do Sr. Ministro do Comércio uma orientação decidida de dar uniformidade à administração dessas obras, até para o Estado redundará isso cm economia.

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do trabalho, mas também pela melhor orientação dele. E estou certo que o Sr. Ministro olhará por este assunto.

O Sr. Ministro do Comércio sabe que já se encetou a experiência no seu Ministério, para as obras do Estado serem feitas ao abrigo da lei em vigor e por tarefas, quer a mão de obra, quer a de material.

Já se experimentou o regime das tarefas, que ficaram conhecidas pelo nome de tarefas Herculano Galhardo.

Não deram resultado.

O sistema de trabalho tem de ser encarado pelo Sr. Ministro.

Em todos os Ministérios se gastam verbas, fabulosas, o que demonstra claramente que os diferentes trabalhos não são melhores uns que os outros.

Urge agir no sentido de que os erros do Ministério do Comércio desapareçam.

E também ó preciso conseguir que os erros dos outros Ministérios sejam também corrigidos.

V. Ex.a atenderá a que para o Tesouro os encargos não sejam tarn pesados.

As propostas que eu mando para a Mesa trazem para o Tesouro unia economia de 87 contos e 500 escudos, e, portanto, a minha entriida na discussão deste assunto para alguma cousa valeu, quanto mais não fosse, para reduzir o Orçamento.

Se, porventura, eu passar pela dolorosa decepção de ver que as minhas propostas não são aceitas pelo Sr. Ministro do Comércio, então devo dizer a S.'Ex.a e à Câmara que não podemos prosseguir na discussão deste ou dos outros orçamentos, porquanto a nossa acção fica reduzida a zero, e então é melhor S. Ex.a pegar em todos os orçamentos juntos e apresentá-los aqui para a Câmara os aprovar.

Mas eu estou convencido de que o Sr. Ministro do Comércio, ponderando as minhas razões e olhando à necessidade absoluta de muitos desses edifícios, para os quais destino pequenas dotações, aceitará a minha proposta e eu não terei de constatar que a nossa acção na discussão dos orçamentos é absolutamente improfícua.

O orador nâ-o reviu.

és i — Sr. Presidente: de dizer à Câmara,

O Sr. como tive já

eu creio que o orçamento em discussão é daqueles onde não se admitem cortes, pois no Ministério do Comércio deve-se administrar, mas cortar muito pouco, por isso que, pelo contrário, o que necessitamos é de por este Ministério gastarmos dinheiro e muito dinheiro.

É justamente por esta forma, que nós podemos conseguir o ressurgimento da nossa pátria.

Com relação ao capítulo 5.°, eu vejo que se cortaram 600 contos no artigo 36.°, mas permita-me S. Ex.a que fale com a franqueza de que sempre uso, dizendo que não acredito em. que esta redução no fim do ano exista.

Tsto foi um corte para inglês ver, porque eu não creio que se chegue ao fim do ano sem que esta verba tenha de ser reforçada, pois que, apesar dos bons desejos do Sr. Ministro do Comércio, as cousas hão-de continuar pouco mais ou menos como estão.

A maneira como se tem feito a construção, reparação, melhoramentos e conservação dos edifícios públicos nestes últimos vinte e cinco anos tem sido tam prejudicial para o Estado que se pode seguramente afirmar que a décima parte das quantias despendidas se não tom aproveitado. Eu sei, por exemplo, de paredes que têm sido pintadas várias vezes, no espaço de três meses, como a do Arsenal, e isto porque esta cousa de pinturas tem servido para assistir às necessidades do pessoal e não para ocorrer às necessidades dos edifícios.

Eu suponho que é tempo de mudarmos de sistema, não só pelo prejuízo que ele tem causado ao Tesouro Público, mas ainda pelo péssimo hábito que ele cria no povo português.

As obras públicas têm sido e continuam a ser uma das causas mais importantes do urbanismo, que é, por sua vez, um dos motivos mais fortes da nossa ruína.

Eu podia citar à Câmara exemplos bem frisantes de indivíduos que nas províncias não tinham profissão alguma e, uma voz cm Lisboa, são carpinteiros e pedreiros.

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Diário da Câmara dos Deputados

Eu sói qne lia uma disposição que não permito que as obras públicas sejam íei-tas por administração; creio mesmo que já o regulamento da contabilidade de 1881 só opõu a esta forma de trabalho, e julgo que para se poder fazer qualquer obra por administração, ó necessário um despacho ministerial, provando-se que não houve concorrentes às empreitadas, ou que a urgência dessa obra era do tal ordem, que se não podia perder tempo seguindo os tramites necessários. Mas faz--se o contrário, e se o Sr. Ministro do Comércio, conseguir que Gsíe sistema se não continue a adoptar neste ano económico, S. Ex.a terá prestado um grande serviço ao paia.

Toda a gente sabe que a vinda do operário para Lisboa não só prejudica as obras públicas, pelas incompeténcias que põe ao seu serviço, mas ainda os trabalhos rurais, pelos braços que lhes rouba.

Já no tempo do Sr. João Franco houve uma crise semelhante nas obras do Estado.

Nessa época fez-se um cadastro ao pessoal das obras públicas, B por ele reco -heceu-sc quo a maior parte dos indivíduos que nelas trabalhavam orara trabalhadores de campo que tinham emigrado para a cidade, visto quo aqui os salários eram superiores aos que auferiam nas suas terras, danáo isto como resultado que ora Lisboa os edifícios públicos abarrotavam de pessoal, .ao passo quo nas províncias li avia falta de braços.

As considerações do Sr. Manuel José da Silva lovam-mo a chamar mais uma vez a atenção do Sr. Ministro do Comércio para a grande vantagem que há em terminar com as obras do administração, pois quo nós vemos, por 6ste sistema, gastarem-se há meia dúzia de anos milhares de contos, sem que, no emtanto, vejamos os edifícios.

Sr. Presidente : se estas obras fossem dadas por empreitada vor-se-iam, dentro de pouco tempo, os edifícios construídos, como,- por exemplo, sucedeu com a Escola Médica, liceu R, etc.

O Sr. filanuel José da Silva (interrompendo}:— !Sujm todas as obras podem ser frutas por empreitada. Reparações, conservações, etc., não há ninguôm que os tomo por empreitada.

O Orador: — Está V. Ex.a enganado. Vou citar o seguinte exemplo: Quando se lajeou as arcadas do Terreiro do Paço pretendeu-se dar essa obra por empreitada, e apareceu quem tomasse conta doía por .13 contos, dando toda a pedra para o lajeamento; mas, como havia grande sobra de canteiros, essa obra foi feita por administração, na qual se gastou a importância de 100 contos. Já V. Ex.a vô, portanto, a diferença que há"entre as obras por empreitada e as obras por administração.

Eu bem sei que à teoria da empreitada se opfe a teoria proteccionista de qut-m diz que o operário deve trabalhar despendendo apenas um certo esforço, para que a raça se não definhe, mas eu deixo isso para os higienistas, pois apenas mu refiro á forma como as obras se devem fazer.

Repito, se neste artigo cortarmos os 600 contos é um erro, e V. Ex.!l, Sr. Ministro, pode conseguir que as obras a executar com estes 3:000 contos sejam feitas por empreitada, porque assim V. Ex.a ganha muito mais do que os 600 contos que se pretendem cortar.

8r. Presidente: ó quási uma inutilidade a discussão do orçamento. Corno um nosso ilustre colega acaba de dizer, por virtude da lei-travão, qno afinal nos tira a possibilidade do discutir livremente, a nossa acção apenas se limita a reduzir despesas. Por outro lado, tendo o orçamento sido feito, em grande parte, para pagar a empregados que têm os seus lugares nos quadros, e se esses quadros existem e continuam existindo,

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mós, quando todos os dias se diz aqui que a nossa situação financeira, se não é desesperada, é muitíssiino crítica, tomos o dever—e a _êste respeito procurarei estabelecer doutrina nos vários detalhes deste orçamento — de lazer rigorosas economias.

Mesmo na verba de 3:000 contos o Sr. Ministro poderá fazor redução, dado o conhecimento de certos i actos que -certamente teve ensejo de observar nas suas visitas de inspecção.

Muitos indivíduos que figuram nas folhas de salários não são operários. E pessoal jornaleiro que recebe pelas folhas de salários, rnas que está ocupado em serviço de escrita e em outros serviços, sendo este um escândalo que já vera de há muito e cuja correcção é já bastante difícil, porquanto há tambOm muitos empregados nestas condições, que, pelos seus conheciinentos especiais, não se podem despedir sem corrermos o risco de afectar certos serviços.

Já na passada sessão eu tive ensejo do chamar a atenção do Sr. Ministro sobre este facto; infelizmente a maior parto dos funcionários superiores, e até apontadores, não está nos seus lugares.

O Sr. Presidente:—4V. Ex.a dá-me licença? É a hora do se passar à segunda parte da ordem do dia.

O Orador: — Peço então a V. Ex.a a fineza do me reservar a palavra para a próxima sessão.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha (por parte da comissão encarregada de apreciar as pró-postas de fina?iças): — Sr. Presidonto : pedi a palavra para comnnicar à Câmara que se acha constituída a comissão encarregada do apreciar as propostas de finanças, tendo escolhido o Sr. António Maria da Silva para presidente o a mina para secretário.

Poço também a V. Ex.a que consulto a Câmara sobro se permite que esta comissão roúna todos os dias durante as horas normais da sessão.

É autorizado.

O Sr. Presidente:—Vai lor-so a proposta apresentada pelo Sr. Htinuo! JOHÓ

da Silva (Oliveira do Azeméis) para ser submetida à admissão. Leu^-se e foi admitida.

T5! '•

Ji, a seguinte:

« A Cârnai a, reconhecendo a necessidade do se adoptar, por parte do Estado, o nas suas obras, um critério de uniformidade e proficuldacle que devido à dispersão do serviços, não tem «ido possível, pronuucia-so no sentido do que de ora avante todas as obras de construção, adaptação, reparação e conservação de todos os edifícios públicos fiquem a cargo do Ministério do Comércio passando para elo as dotações que a Câmara, apreciando os orçamentos actuais, consigna aos Ministérios e para efeito de construções. — O Deputado, Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis)*

O Sr. Mesquita de Carvalho: — Sr. Presidente: ao interromper quási no seu início, e numa sessão longínqua nas minhas. considerações sobre o artigo do projecto em discussão, dizia ou que não existo eru nenhum país disposição idêntica ou sequer análoga à do n.° 8 do artigo 4.° do projecto.

Essa circunstância por si só era do molde a fazer reflectir, por ser mais cautelosa e perfeita, a legislação dos outros países do que a nossa.

É simples a razão porque em nenhum diploma análogo existe íundamento idêntico.

E porque pode ter cabimento entre n s causas legítimas, as causas legítimas do artigo 4.°, n.° 8.

É fácil demonstrar e não é difícil compreender ainda àqueles menos formalizados com os preceitos jurídicos.

Com efeito esse fundamento como causa legítima do divórcio litigioso é contrário aos princípios filosóficos c do direito e de moral que regulam o assunto.

E absolutamente incomportável a disposição do próprio docroto que. pode conduzir a um conflito jurídico verdadeiramente insolúvel o arranjar um absurdo.

O quo estou dizendo é para prestígio da loi oníbora estes enunciados pareçam ousados.

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gações legais que são impostas aos cônjuges emquanto dada a existência matrimonial.

São impostas pela lei obrigações que representam uma imoralidade e um acto ilícito.

Com efeito, Sr. Presidente, unia das obrigações impostas pela lei aos casados é viverem juntos, ó trabalharem mutuamente, quer esses trabalhos sejam de natureza material quer de natureza moral, e aqueles que por sua determinação de facto se separam deixam de cumprir e de respeitar estas duas obrigações que são impostas.

Se assim é, Sr. Presidente, a situação de separação Ue facto é ilícita e ilegal, representa um abuso que a lei não pode reconhecer e a que não pode dar sanção, embora ela seja requerida por ambos.

Nem assim mesmo ela deixa- de representar por parte de ambos a violação da própria lei.

Eu já disse, Sr. Presidente, que esse fundamento é atentatório do próprio decreto, e se não vejamos.

Para fazer essa demonstração, Sr. Presidente, eu tenho1 de abrir nas minhas considerações uin parêutõsõ paru me referir especialmente a uma passagem do parecer, certo como estou que o ilustre relator, ao escrevê-lo, o fez com um manifesto equívoco ou por uma desculpável precipitação com que em geral são tratados estes trabalhos.

São tam categóricas as suas afirmações e são tam contrárias as disposições que só a um manifesto equivoco ou precipitação se poderia atribuir.

Sr. Presidente: acerca do ponto especial a que me referi, S. Ex.a chega a uma conclusão verdadeiramente interessante e a prova é que o ilustro relator, a certa altura do seu parecer, pregunta a quem é que cabe o direito de propor em face da lei a acção do divórcio.

Peço desculpa para dizer que não somos nós que por capricho ou por conveniência de linguagem, para mais facilmente podermos traduzir as nossas ideas—

não somos nós que adoptamos essa terminologia: ó a própria lei.

Para V. Ex.a e a Câmara verem que realmente a lei emprega essa terminologia, estabelecendo. a diferença completa-entre o cônjuge culpado e o cônjuge inocente, entendendo por culpado aquele que dá causa ao divórcio litigioso e por iuocente aquele que é rigorosamente a vítima dessa causa, bastará ler o artigo 27.° — a que eu logo terei de fazer novamente referência. •=

A lei emprega esta terminologia não simplesmente para estabelecer uma diferença de ordem de processos entre os dois interessados, mas pela própria disposição se vê que é para estabelecer uma importante diferença entre as suas situações jurídicas.

E é tudo. E, tanto S. Ex.a está convencido de que era tudo, que depois, repito, numa interessante divagação através o Código Civil, veio, valendo-se das disposições genéricas do contrato, demonstrar que o direito a pedir o divórcio só deve competir ao que nós chamamos, e a lei chama, cônjuge inocente.

Desculpe S. Ex.a dizer-lhe que há também uiuâ disposição expressa e terminante no próprio decreto que diz que ele só pode ser pedido pelo cônjuge inocente.

A lei diz, portanto, duma maneira expressa e terminante, que quem pode ser e e o autor nas questões do divórcio é simplesmente o cônjuge inocente, e isto é importantíssimo precisamente porque só a esse a lei reconhece o direito mais amplo e mais grave que existe no decreto, qual ó o de optar pelo divórcio ou pela separação de pessoa e bens, e eu logo farei ver à Cíimara quanto há de importante, quanto há de essencial, quanto há de inteiramente diverso entre essas duas situações, a de simples separação de pessoa e bens e o divórcio, e então a Câmara poderá medir qual ó o ilimitado alcance quo tem realmente esta disposição.

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belece para poder em juízo requerer a acção do divórcio ou a separação de pessoa e bens.

Fica, portanto, assente também, porque outra cousa senão pode deduzir logicamente das disposições legais, que o cônjuge culpado para a lei ó -aquele que dá causa ao divórcio litigioso.

Evidentemente, essas causas podem ser de duas naturezas, uma voluntária o outra involuntária. As involuntárias suo as compreendidas nos n.us 7.° o 10.°, genericamente as qu3 resultam de doenças, mas nem por isso, e muito logicamente, deixa o cônjuge atingido por essas doenças de ser o culpado, isto é, nos termos da lei, de ser aquele que dá causa ao divórcio sobro as situações verdadeiramente ostravagantos o de extrema gravidndo, o que podo conduzir à, disposição contida no n.° 10.°, visto que não ó dela que se trata, mas genericamente ó assim.

Ora, sendo assim, ó evidente quo o n.° 8.° representa uma contradição com as disposições do próprio decreto, visto que, acerca da separação, do facto, livremente consentida, ou ambos os cônjuges são culpados, ou ambos os cônjuges são inocentes, na certeza, portanto, do que nenhum dôlcs pode, nos termos do decreto, fazer valer um direito que lhe não assiste, pois, se são ambos culpados, ao culpado é vedado o princípio essencial que todos aceitam, e quo creio quo ninguém terá a coragem do invocar como pretexto ao divórcio.

Se são ambos inocentes não pode um deles exigir que o outro aceite a responsabilidade dum acto que não praticou. Mas, Sr. Presidente, não se limita a esta circunstância importante o defeito da inclusão desse número no respectivo artigo. Vai mais longo.

Não nos podemos esquecer quo uma outra disposição do próprio droreto, quando se refere a um dos pontos mais doli-cados que para a parte sentimental e moral envolve a sempre delicada questão do divórcio, que é a entrega dos filhos, estabelece quo, de preferência, os filhos do-vern ser entregues ao cônjuge inocente. Colide com o artigo 27.°, que apenas garante ao cônjuge inocente o conservar os benefícios que tenha recebido, e íaz por-der ao culpado tudo aquilo que tenha recebido.

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Ve-so, pois, e isso confirma a minha afirmação, que semelhante número introduzido entro as causas legítimas do divórcio representa uma verdadeira anomalia quo só pode desculpar-se pela precipitação com quo o decreto tenha sido redigido o, porventura, com o intuito de valer, transitoriamente, a casos especia-líssimos.

Mas direi ainda que esse fundamento há do criar um conflito jurídico que pode levar a um extravagante absurdo, concedendo o direito de por essa acção optar polo divórcio ou pela separação de pessoas e bens, visto que não existem, no caso esppcialíssimo, cônjuges inocentes, nem culpados, mas evidentemente ambos podem requerer o divórcio ou separação de bens ou pessoas, visto que ambos são inocentes ou ambos culpados.

Sendo assim, e como a lei reconhece ao autor da ac

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^Qual das acções é a primacial?

Ambas eu.o procedentes, e ter-se-ia de chegar ao fim o julgar-se uma separação e um divóicio.

E preciso olhar à circunstância aliás fácil e perfeitamente admissível das duas acções serem postas na mesma ocasião.

O Sr. Pedro Pita (interrompendo): — Posso não tor ocasião de responder a V. Ex.a; dcsojo aponas fazer uma pergunta se V. Ex.a permite.

^Se os dois cônjuges praticarem o crime de adultério?

O Orador: — As interrupções são sempre inconvenientes, e muito mais quando não se de»xa terminar a argumentação.

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SÓ

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vê que no caso sujeito aparece só uma entidade faltando as outras duas entidades de direito e de objecto; visto qne um pede a separação de pessoas e bens e o outro pede o divórcio, que são cousas inteiramente diversas.

Dá-se um absurdo que pode ir ato o cómico, mas que ó sempre deplorável.

Não quero neste momento especular com a parte cómica, quero apenas criticar e avaliar a parte deplorável.

Duas hipóteses se podem formular; a primeira é de ser posta a acção do divorcio com o fundamento da separação de facto livremente consentida por um dos cônjuges, e a outra, porque a lei lb.es ga-' rante esse direito, de que podom usar quando quiserem visto que isso é princípio essencial em todas as convenções.

Como neste caso não há outro meio para os juizes julgarem a convenção a favor do convido ou reconvido, e como a-prova é absolutamente a mesma, eu pre-gonto se há possibilidade de se resolver nos tribunais este absurdo.

Aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente e a Câmara, quais são as razões por que fiz a afirmativa de que semelhante fundamento não pode subsistir entre as causas legais do divórcio, não só porque o assunto é em extremo melindroso, e tem sido estudado muito mais por outros do que por nós, •não só porque não existe nada semelhante em outras legislações do mundo, mas ainda porque, subsistindo ele entre as causas do divórcio, dá lugar a estes conflitos e a estes absurdos.

Na próxima sessão quando tiver a palavra, continuarei.

O orador não reviu.

e se encerrar a sessão

O Sr. Pais Rovisco: — Sr. Presidente: fui procurado paios representantes da Câmara Municipal de Fronteira a fim de chamar a atenção do Sr. Minis'tro de Agricultura para uma representação que aqueles representantes fizeram junto de mini, como Deputado pelo círculo a que pertence Fronteira.

Àquela Câmara Municipal por mais de uma vez tem pedido açúcar que falta naquele concelho, e até hoje não lho foi fornecido.

Certamente o Sr. Ministro não tem conhecimento deste facto, e querendo S. Ex.a

rodear-se de todas as garantias para que não se façam negócios na sua distribuição, eu peço a atenção do Sr. Ministro para que mande distribuir à Câmara Municipal de 'Fronteira o açúcar que ela necessita para consumo dos habitantes daquele concelho.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): — Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Pais Rovisco,' em resposta às quais devo dizer que talvez se deva atribuir o facto de a Câmara Municipal de Fronteira não ter recebido ainda a parte do açúcar que lho cabe à deficiôncia dos serviços de transportes terrestres.

Ai certo que a Câmara Municipal de Fronteira, oficialmente, não tem recebido açúcar, mas creio que este produto não lhe terá faltado, vindo de várias procedências.

Para a distribuição normal do açúcar estabeleceu-se que elo seria distribuído a todos os concelhos, mas sem requisição, para evitar as falcatruas que até aqui se tem constatado. Todavia, se se provar que tem havido negociatas com as requisições feitas pela Câmara Municipal de Fronteira, eu apressar-me hei a tomar as devidas providências.

Relativamente à deficiência de transportes a que já me referi, devo informar a Câmara de que já pedi ao Sr. Ministro do Comércio para providenciar no sentido de organizar os serviços de caminhos de ferro por forma a proceder-se urgentemente à remessa do açúcar que se encontra acumulado nas refinarias.

O orador não reviu.

O Sr. Sampaio e Maia: — Chamo a atenção do Sr. Ministro do Comércio, visto não se encontrar presente o Sr. Ministro das Finanças, para um caso que, eiu meu entender, reveste uma certa gravidade.

Há uma lei ou um decreto que estabelece que todas as mercadorias que cheguem em navios vindos das colónias têm de ser retiradas no prazo de oito dias depois da descíirga, tomando o Estado conta delas, se o não forem.

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mercadorias dentro desse prazo, vendo-se por isso o comerciante na contingência de ou ser roubado ou perde-las totalmente em favor do Estado.

Como V.Ex.asvêem, o caso é realmente interessante e reclama as mais rápidas providências por parte do Governo.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (João Luís Ricardo): — O assunto a que acaba de se referir o Sr. Sampaio e Maia é realmente interessante e pena é que S. Ex.a o tivesse tratado nesta altura da sessão.

As providências que. S. Ex.a reclama não estão nas mãos do Poder Executivo, mas nas do Legislativo.

A lei n.° 922 ó bem expressa e não pode ser alterada por simples resolução ministerial.

A lei não prevê os casos de força maior, mas eu tenho de aplicar a lei, apesar de ser rígida como realmente é.

Para esse caso que V. Ex.a citou ainda há uma solução, que é o ser feita uma reclamação, mas há casos mais difíceis.

A lei pode ser revista pelo Parlamento, •e se eu não apresento qualquer modificação, algum Sr. Deputado pode apresentar uma proposta de modificação u lei.

A lei não pode prever todos os casos, mas há casos de força maior e há algum a que é necessário de pronto dar solução.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para um caso que me parece importante.

Nos termos do respectivo decreto, S. Ex.a, se ainda for Ministro nessa ocasião, terá de nomear as comissões encarregadas da requisição dos géneros alimentares.

. Seria conveniente que essa missão fosse entregue em primeiro lugar aos celeiros municipais que estivessem em contas correntes com o Estado, e não estando nessas condições não admito que existam.

Jtím segundo lugar, que sejam consti» tuídas por elomentos do confiança doa Ministros o não por elementos indicados pelas vantagens dos políticos das localidades, quo podem vir a ser elementos do desordem „

Por outras palavras: essas comissões não devem ser constituídas à moda portuguesa, isto é, de modo a tirar aos inimigos e dar aos amigos.

Este facto ó muito importante e eu permitia-me lembrar que a maneira prática de nomear essas comissões seria deixar aos lavradores, aos comerciantes e aos consumidores o elegerem seus representantes, podendo para 6sse fim ser consultadas as associações operárias.

Já que estou tratando deste assunto, lembro também ao Sr. Ministro da Agricultura que os Javradores não poderão continuar a sua indústria, no que diz respeito ao trigo, se continuar o preço hoje estabelecido, ou seja $22

Há receio de que as tabelas se mantenham o tempo bastante para fazer exigências aos lavradores que cumprem alei, e repugna que o Governo altere a lei,"quando só irá beneficiar os que não a respeitam com prejuízo dos que a cumprem.

O Poder Executivo nHo tem autoridade nenhuma para fazer essa alteração, ou então ficamos com a autoridade de dizer que ela foi feita para servir os amigos.

Isto é a história do ano passado, a história dos anos anteriores, e eu desejava que não fosse a deste também.

Espero que não seja, se V. Ex.a se conservar nesse lugar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da. Agricultura (João Luís Ricardo) :— Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao Sr. Brito Camacho.

Realmente, no decreto de 20 de Março, eu estabeleci a faculdade de o Ministro da Agricultura nomear comissões do subsis-tôncias, onde o julgasse necessário, constituídas pela autoridade civil ou militar e por um consumidor.

Contudo não quero dizer que elas íôs-som unicamente constituídas por estas entidades, o devo dizer quo pus autoridade civil o u militar para o caso do a autoridade-administrativa não merecer a minha confiança.

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O Orador:—Também direi que ó possível que uma ou outra Câmara tenha prevaricado.

Tenho recebido realmente dalguns concelhos a indicação da necessidade da criação de comissões, e em regra tenho aceitado as indicações que vêm dos administradores dos concelhos, e não estou a reparar como elas são constituídas.

E certo que muitas vezes não há indivíduos que se prestem a servir nessas comissões, porque se são honestos, o menos que lhes acontece é serem alcunhados de gatunos, só porque tratam de subsistên-cias.

Sr. Presidente: às vezes são os juizes, -os administradores dos concelhos, os governadores civis e os próprios comerciantes a levartar as maiores dificuldades, à espera que o Governo caia e as tabelas desapareçam.

Isto ó do todos os dias.

Com relação ao trigo, eu devo dizer que realmente recebi da Associação da Agricultura uma representação pela qual o trigo deve ser elevado a 312 réis.

Estou a estudar o caso, porque, como V. Ex.a sabe, a fixação do preço do trigo com números é muito fácil, e decerto não ignora que a quantidade de semente a lançar à terra, a quantidade de adubos, o preço das jornas, etc., variam muito do concelho para concelho, motivo porque há margem para todos.os cálculos.

Mas colocada a lavoura nesta situação de necessitar para este ano mais de $30, por cada quilograma de trigo, devo dizer que pela minha parte não tenciono alterar o preço.

O Parlamento resolverá o caso, tanto mais que a ele está afecta uma representação da moagem e da panificação que joga absolutamente com os preços dos trigos.

Se formos modificar um dos factores— ou o preço do trigo, ou a taxa da moagem ou a de panificação—isso será função de alteração do preço do pão ou de o Estado perder dinheiro.

Não sei se o aumento se liquidará nesta sessão legislativa, parecendo-me que ainda passará para a próxima.

Entendo que o problema deve ser encarado como da máxima importância e que se torna necessário proceder a um inquérito, para o qual não será preciso

muito tempo e resolver a questão que é complexa.

No Senado já me foi notificada uma interpelação do Sr. Jacinto Nunes.

Uma voz :—

$30?

O Orador:—Como já disse, é ao Parlamento e não ao Ministro que compete resolvê-lo.

O que eu garanto é que 'se estiver aqui — oxalá que não — e tiver do fazer .requisições, fá las-ei logo em seguida às colheitas, transportando para Lisboa o que for necessário para o seu consumo e deixando, ó claro, nos vários distritos de procedência o que para consumo dos mesmos for preciso.

Trava-se discussão entre o orador e o Sr. Aboim Inglês.

O Sr. Presidente:—«J V. Ex.a dá-me licença ?

O Orador:—Terminei, Sr. Presidente. O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente : lia dias mandei para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro da Guerra, acerca da situação criada a vários oficiais médicos milicianos atingidos pela circular n.° 110, de S. Ex.a

O Sr. Ministro já Be deu por habilitado a responder-me e, portanto, peço a V. Ex.a a fineza de marcar, essa interpelação para ordem do dia duma das próximas sessões.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 13 horas, sendo a seguinte a ordem dos trabalhos:

Antes da ordem do dia: Apreciação do decreto n.° 6:671, de 5 do corrente, e a de hoje.

Ordem do dia:

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Sessdo de 17 de Junho de

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Projecto de lei

Do Sr. Abílio Marcai, dividindo em três as freguesias de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de finanças, sobre o n.° 448-C. que' mantêm o subsídio criado pela lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919, à Provedoria da Assistência e à Casa Pia de Lisboa.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 446-^, que autoriza.a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a expropriar terreno para construção dum hospital.

Imprima-se.

Da comissão de- legislação civil e comercial, sobre o n.° 390-F, estatuindo quanto aos casamentos em que os cônjuges nenhum acordo tenham celebrado a respeito dos seus bens.

Imprima-se.

Da comissão de agricultura, sobre o n.° 443-A, que permite a entrada no País de animais das diversas espécies pecuA-rias e seus despojos.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da mesma comissão, -sobre o n.° 409-N, que cria a 9.a Circunscrição Florestal no distrito do Funchal.

Para a ^comissão de administração pública.

Da mesma comissão, sobre o u.° 202-C, que autoriza a Câmara Municipal de Alen-quer a cobrar um Imposto por hectolitro de vinho produzido no concelho e dele exportado.

Para o «Diário das Sessões» nos termos do artigo 38.° do Regimento.

Da comissão de obras públicas e minas, sobre o n.° 309-A, que institui em Ponta Delgada, com designadas faculdades, a Junta Autónoma do Porto Artificial de Ponta Delgada.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Kequeiro que, pelo Ministério da Marinha, me sejam fornecidos os relatórios que tiverem sido publicados sobre a administração dos serviços fabris, referidos ao ano económico de 1915-1916 o seguintes, bem como uma lista de antiguidades dos oficiais da armada referida a 31 de Dezembro último.— Domingos Cruz.

Para a Secretaria.

JExpeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me soja enviada cópia de todos os documentos relativos à construção da escola de S. Pedro de Beberri-queira (concelho de Tomar) e bem assim a proposta de venda que o Estado tenha recebido para a aquisição duma casa destinada ao mesmo fim.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 17 de Junho de 1920.— Francisco Cruz.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Instrução Pública, me seja fornecida, com toda a brevidade, uma cópia da correspondência trocada entre o reitor do Liceu de Garrett e a .Direcção Geral de Ensino Secundário, relativa a questões de pessoal menor e preparadores para os laboratórios do mesmo liceu.

17 de Junho de 1920.— João Maria Santiago Prezado.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo 'Ministério da Instrução Pública, me seja certificada, com urgência, a data em que, no presente ano lectivo, as escolas normais superiores iniciaram os seus trabalhos de aulas, bem como as datas em que se iniciaram, respectivamente, os exames de estado e os concursos de admissão a essas escolas.

Sala das Sessões, 15 de Junho de 1920.— Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Escpeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me sejam enviados exemplares das publicações:

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Ferreira Dinis, e Relatório do governador de Ifuíla, de 1912.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 16 de Junho de 1920.— Ladislau da Silva Batalha.

Para ã Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida, com a máxima urgência, a nota circunstanciada dos gastos feitos pelo gabinete do respectivo Ministério com os automóveis que ali fazem serviço, a saber:

a) Despesa em. consertos;

ò) Idem em gasolina, tudo referente aos meses de Janeiro a Junho, exclusive, e cada um dos meses em separado.

Í6 de Junho de 1920.— Ladislau È. da Silva Batalha.

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Requeiro que, pela Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, me seja, pelas repartições competentes, fornecida urgentemente nota:

1.° Norac de todos os delegados que o Ministério dos Abastecimentos nomeou desde l de Janeiro de 1918 até 30 de Junho do mesmo ano para aquisição de cereais e farinhas;

2,° Importâncias postas à ordem de cada um desses delegados ;

3.° Nota detalhada da aplicação das importâncias postas à ordem de cada um desses delegados;

.4.° Na hipótese de algum ou alguns desses delegados não terem prestado contas das importâncias que lhe foram confiadas, a Comissão Parlamentar de Inquérito organizou já ou tem em vias de organização Os respectivos pareceres.?

5.° Nomes dos delegados, que não prestaram tíontas.

Sequeiro mais me seja dada autorização para nas repartições competentes ver os documentos que a este caso dizem respeito e pedir, se assim o entender, cópia desses documentos.

Sala das Sessões, 15 de Junho de 1920.— Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Diário da Câmara doa Deputados

Eequeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecida, com a maior urgência, cópia dos pareceres dos Conselhos de Administração do Porto de Lisboa, dos Caminhos de Ferro do Estado, da Direcção dos- Serviços Hidráulicos, da Procuradoria Geral da' República, do Conselho do Estado Maior do Exército e do Conselho Superior de Obras Públicas dados sobre o pedido de concessão apresentado pelo Sr. Josó Francisco da Silva e outros para construção e exploração do porto comercial de Montijo e do qual derivou a publicação do decreto n.° 6:679, de 15 de Junho de 1920.

Sala das Sessões, 17 de Junho de 1920.—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

Expeça-se.

Doi-umentos publicados nos termos do artigo 38,° do Regimento

Fareber n.° 272

Senhores Deputados.—A vossa comissão do administração pública, tendo examinado o projecto de lei n.° 202-C, nada opõe à sua aprovação.

Sala das Sessões, 21 de Novembro de 1909t— Alves dos Santos — Godinho do Amaral—Pedro Pita (com declarações) — Francisco José Pereira (com declarações) — Custódio de Paiva, relator.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de comércio e indústria, tendo examinado o projecto de lei n.° 202-C> destinado a dotar à Câmara Municipal de Alenquer com os meios necessários pura solver as suas dívidas e para realizar os melhoramentos de que depende o progresso do seu concelho, é dê opinião que deveis aprovar o referido projecto de lei.

Sala das Sessões da comissão de comércio e indústria, 14 de Janeiro de 1920.— M. Perimira da Rocha — A. L. Aboim Inglês—Aníbal Lúcio de Azevedo— J. M. Nunes Loureiro — Eduardo de Sousa — F. G. Velhinho Correia — Américo Olavo —-Luis António da Silva Tavares de Carvalho, relator.

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Sessão de 17 de Junho de 1920

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projecto de lei n.° 202-C, da iniciativa do Sr. Deputado Jorgo de Vasconcelos Nunes, e tendo verificado que a matéria nele proposta já foi atendida por uma resolução de carácter geral votada nesta Câmara, considera prejudicado o mesmo projecto.

Sala das Sessões da comissão de agricultura, 17 de Junho de 1920.— A. L. Aboim Inglês — José Monteiro — Alfredo de Sousa — João Camoesas — Sousa Varela, relator.

Projecto de lei n.° 202-C

Senhores Deputados.—A situação financeira do município de Alenquer é presentemente das mais aflitivas. As despesas obrigatórias, onormemente agravadas pelo encarecimento de tudo, absorvem por completo as receitas do concelho, não havendo margem para a mais insignificante obra de melhoramento local e nem sequer para satisfazer as mais rudimentares exigências da higiene e do bom público que ao s. municípios cumpre proporcionar.

Em tais circunstâncias, tem a respectiva Câmara Municipal sido forçada a contrair importantes dívidas, que não pode solver, tornando assim, de dia para dia,

mais tormentosa a sua vida administrativa.

Urge, pois, dar remédio a tal situação, promovendo a criação de receita, que de pronto, possa trazer à fazenda municipal o indispensável equilíbrio, restabelecendo o crédito e colocando a municipalidade em condições de poder exercer com hombridade e proveito público a espinhosa tarefa que lhe incumbe.

jii o comércio de vinhos o maior elemento de riqueza concelhia e o que, das circunstâncias anormais do momento presente, melhores benefícios e mais remuneradores proventos tem colhido. É, pois, justo o equitativo que a esse elemento de riqueza se recorra, pedindo-lhe os meios de vida de que o município carece. Por isso, tenho a honra de submeter à vossa aprovação o seguinte projecto de lei:

xArtigo 1.° É autorizada a Câmara Municipal de Alenquer a cobrar e a aplicar às despesas do seu fundo geral e ao pagamento das suas dívidas passivas o imposto de $20 por hectolitro de vinho produzido no concelho e dele exportado desde a data da publicação da presente lei até 31 do Dezembro de 1920.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— O Deputado, Jorge Nunes.

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