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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
EM 28 DE JUNHO DE 1920
Presidência do Ex.mo Secretários os Ex,moí Srs, ',
Sr.. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso Baltasar de Almeida Teixeira
António Marques das Neves Mantas
65-
Sumário.— Aberta a sessão é lida a acla, tundo presentes 30 Srs. Deputados. Expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Campos Melo trata da epidemia do tifo exantemático na Covilhã.
O Sr. Orlando Marcai chama a atenção do Sr. Presidente para o facto dj, Comúsão Parlamentar de Inquérito ao Ministério dos Abastecimentos não ter entregue os processos ao Poder Judicial.
O Sr. António Mantas ocupa-se da situação do soldado António Gonçalves, tratando o Sr. Estêvão Aguas do mesmo assunto.
Não estando mais ninguém inscrito para antes da ordem do dia, aguarda-se que haja número para se proceder às votações. Quando há número^ é aprovada a acta sem discussão.
O Sr. Presidente comunica à Câmara o falecimento do antiyo parlamentar Magalhães Basto, propondo um voto de sentimento, a que se associam os Srs. Brito Camacho, Álvaro de Castro, João Camoesas, Mesquita Carvalho, Manuel José da ^Silva (Porto) e Júlio Martins.
Ordem do dia. — Continua a discussão da que»' tão prévia levantada sobre o projecto de lei referente à execução da lei n.° 971, usando da palavra o Sr. Pedro Pita, que interrompe o seu discurso para que o novo Ministério f aça a sua apresentação à Câmara.
O òV. Presidente do Ministério (António Maria da Silva} lê a declaração ministerial, sobre a qual usam da palavra os Srs. João Camoesas, António Granja, que apresenta uma moção, Álvaro de Castro, Jtdio Martins, Mesquita Carvalho, Cunha Liai c Ladislau Batalha.
Antes de se encerrar a sessão.— Usa da •palavra o Sr. Paiva Gomes,
l'j encerrada a sessão às '19 horas e 45 minutos.
Abertura da sessSo às 13 horas e 50 minutos.
Presentes à chamada 66 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à aberturas da sessão:
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier do Castro.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Bastos Pereira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do AmaraL
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Grahjo.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Cíimacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva»
Augusto Pires do Vale.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Custódio Martins do Paiva»
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
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Diário da Câmara dos Deputados
Francisco José Pereira.
Francisco de Pina Esteves Lopes.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Eibeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
ELcmiano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado. ,
João de Orneias da Silva.
Joaquim Brandão.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho do Sonsa Varela.
José Maria do Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Jnlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
L u. s António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Alegro.
Manuel do Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha..
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá, Pereira.
Plínio Octávio de S'ant'Ana e Silva.
Raul Leio Portela.
Vasco Borges.
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da. Fonseca.
Sr's. Deputados que entraram durante • a sessão: •
Acáeio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Vieira da Rocha» Aníbal Lúcio ao Azevedo. António Aresta Branco. António José Pereira António Maria da Silva. António do Paiva Gomes.
Augusto Pereira Nobre.
Bar.tolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Carlos Olavd Correia de Azevedo.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Jaime Júlio de Sousa.
João Gonçalves.
João Ltás Ricardo.
José António da Costa Júnior.
José Domingues dos Santos.
Júlio Augusto da Cruz.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes do Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimão.
Xavier da Silva.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Adolfo Mário Salgueiro Ganka,
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Vcloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Antão Fernandes do Carvalho.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim. Machado do Lago Cerqueira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Rebelo Arruda.
Coastâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco do A morim.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel.
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Sessão de 23 de Junho de ISSO
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcez.
Francisco Josó Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime Daniel Loote do Rogo.
João Josó Luís "Damas.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Xavier Camará te Campos. . Joaquim Aires Lopes .de Carvalho.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José Gregório de Almeida.
Josó Maria do Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Rodrigues Braga.
JúUo César de Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Liuo Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Josó Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tiuoco Ver dial.
MigiifíL Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Raul António Tainagnini do Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vitoriuo Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Pelas 13 horas e 60 minutos procede-se à chamada.
Presentes 30 Sr s. Deputados.
Lê-se a acta.
As 14 horas e ô minutos o Sr. Presidente declara estarem presentes 42 Srs. Deputados.
Lê-se o
Ofioios
Do Senado, remetendo a proposto, de lei que autoriza o Governo & ceder o bronze para o monumento do D. Gual-dim Pais e a pedra para um pequeno troço de muralha, na cidade de Tomar»
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra*
Do Senado, comunicando que foram nomeados para a Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos os Srs. Senadores Celestino Germano Pais de Almeida, Ezeqaiel do Soveral Rodrigues, José Nunes do Nascimento e Pedro Alfredo de Morais Rosa.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, respondendo ao ofício n.° 831, que transmitiu o requerimento do Sr. Ventura Malheiro Rei mão.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, enviando cópia do decreto n.° 6:665, publicado no Diário do Governo n.° 118, de 7 do corrente mês.
Para a comissão de finanças.
Do Ministério da Guerra, acompanhando a cópia duma «nota do Asilo de Runa sobre aumento de vencimento aos civis empregados naquele asilo.
Para a comissão do Orçamento.
Do Ministério da Marinha, acompanhando um processo, baseado num requerimento de Artur da Conceição Alves, em que pede recompensa por serviços prestados em movimentos revolucionários.
Para a comissão de marinha.
Do Ministério do Comércio, enviando uma proposta do Banco Industrial Português sobro administração comercial dos navios do Estado.
Para a comissão de Jínanças.
Do Ministério das Colónias, enviando o livro As populações indígenas de Angola para o Sr. Augusto Rebelo Arruda.
Para a Secretaria,
Do mesmo Ministério, enviando igual livro para o Sr. Raul Tamagnini. Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 739, que comunicou o requerido pelo Sr. Costa Júnior.
Para a Secretaria.
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Da Escola Industrial de Machado de Castro, convidando S. Ex.a o Presidente e Srs. Deputados a assistir à sessão inau-geral da exposição de trabalhos escolares naquele estabelecimento.
Para a Secretaria.
Fedidos de licença
Do Sr. Joaquim Ribeiro de Carvalho, cinquenta dias.
Do Sr. José Rodrigues Braga, trinta dias.
Do Sr. João Salema, quinze dias.
Do Sr. José de Almeida, dois dias.
Do Sr. Camarate Campos, dois dias.
Do Sr. Plínio Silva, um dia.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Carta
Da Ex.ma Sr.a D. Ester Abreu Carvalho Araújo, viúva do capitão-tenente Carvalho Araújo, agradecendo à Câmara o aumento da sua pensão.
Para a Secretaria.
Telegramas
Ovar.— Do núcleo de professores dês-te concelho, protestando contra o projecto de lei que marca os tempos lectivos nas escolas primárias.
Para a Secretaria.
Do presidente da Junta do freguesia de S, Pedro, de Alva, dizendo que vão ser dirigidas reclamações à Câmara sobre socorros para a freguesia, em consequência dos prejuízos causados pela trovoada do dia 26.
Para a Secretaria.
Requerimentos
Da Junta de freguesia ue B.ueelas. concelho de Loures, pedindo á cedência, por 1005, do passal da mesma freguesia, en-corporado na Fazenda Nacional, para construção duma escola.
Para a comissão de administração pública.
Do segundo sargento de cavalaria 4, Amadeu Henriques. licen ceado em 1918, pedindo para continuar no efectivo ao
Diário da Câmara dos Deputados
abrigo da alínea cí) da circular n.° 167 p. 8/3, de 4 de Outubro de 1919. Para a comissão de yuerra.
Cópias do relatório do Sr. director geral do Comércio Agrícola, Joaquim Bel-ford, sobre a distribuição feita por aquela Direcção Geral da farinha dos vapores Dondo e Leaparck, e onde pede que seja dado conhecimento à Câmara e publicados os documentos no Diário do Governo.
Para a Comissão de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos.
Antes da ordem do dia
O Sr. Campos Melo: — Sr. Presidente: como se não encontra presente qualquer membro do Governo que possa tomar na devida atenção as minhas considerações, peço a V. Ex.a para as transmitir ao Sr. Ministro do Interior com a máxima brevidade, porquanto se trata dum caso grave que reclama as mais enérgicas e imediatas providências.
Trata-se da epidemia de tifo exantema-. tico que grassa assustadoramente na cidade da Covilhã, cidade composta quási exclusivamente de operários, gente pobre que, por si só, não pode obstar ao alastramento de tam grave doença. Eu sei que o Sr. Dr. Ricardo Jorge tomou'já algumas medidas nesse sentido, mas o certo é que, pela insuficiência delas, não é possível debelar o mal, nem evitar que a epidemia se estenda a todo o País, como parece sucederá se as mais enérgicas e rápidas providências não forem tomadas por parte do Poder Executivo.
Q Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente : casos extremamente graves para o meu bom nome, fazem com que eu chame hoje a atenção de V. Ex.a para o que vem sucedendo com a comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos.
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nem é legítimo, nem é honesto que continue a pesiir sObro os ombros daqueles sobre quem impende a decantada, esdrúxula e estravagante fórmula dos tais prováveis indícios, a pesada e asfixiante atmosfera de suspeições. (Muitos apoiados).
Sabendo que rccentemnnte foi eleita uma nova comissão em substituição daquela que .tam mal soube manter-se à altura da sua missão, eu peço a V. Ex.a para que envide todos os seus esforços no sentido de que a verdade rapidamente se verifique, e, de que essa comissão não detenha por mais tempo em sua posse aquilo que lhe não pertence.
Feitas estas ligeiras mas indispensáveis considerações, en tico aguardando lá fora que os honrados tribunais do meu País se pronunciem definitivamente sobre o assunto.
O Sr. António Mantas : — Na última sessão já eu tive ocasião de pedir providências ao Governo no sentido de serem atendidas as reclamações dos mutilados de guerra e de chamar a sua atenção para o espectáculo pouco edificante desse pobre soldado do Corpo Expedicionário Português, António Gonçalves, que se encontrava a braços com a miséria.
Eu sói que o Sr. Ministro da Guerra já procurou melhorar a sorte desse infeliz, concedendo-lhe a pensão de 20$, mas é indispensável que os governos se preocupem um pouco mais com a situação desses desgraçados que se sacrificaram pelo seu País, não os votando ao abandono. Uma das formas mais práticas dos Governos exercerem a sua protecção está na aplicação da lei do 26 de Maio de 1911 sobre garantias aos sargentos para lugares públicos, lei em que, por proposta minha, foram introduzidos dois artigos em que são abrangidos os mutilados do guerra, sargentos o soldados. Essa lei foi para a Presidência da República em l de Junho e, apesar de já estarmos a 28, ainda nSo foi publicada.
Peço, pois, a V. Ex.a, Sr. Presidente, para transmitir ao Sr. Ministro da Guerra o pedido que faço a S. Ex.a, para que essa lei seja publicada e posta em execução.
O Sr. Ministro da Guerra (Estêvão Aguas):—Logo quo tive conhecimento.
pelas informações dadas nos jornais, do estado em que se encontrava um antigo soldado do Corpo Expedicionário Português, mandei imediatamente chamar o chefe da repartição que trata dos mutilados da guerra para ir a casa desse soldado verificar da autenticidade dessas informações. Uma vez informado da sua veracidade, eu mandei-lhe conceder a pensão de 20$, tendo dado ordens para que se reunisse a junta a fim de, reconhecida a incapacidade desse soldado, lhe fosse arbitrada a pensão máxima que é de 40;$.
Sobre a lei a que se referiu o Sr. An tónio Mantas devo dizer que ela se en contra já assinada por todos os membros do Governo a que tive a honra de pertencer, devendo ser publicada hoje ou amanhã.
Eu lembro, ainda, a necessidade que há em só discutirem as propostas que, sobre mutilados da guerra, foram elaboradas pelo Ministério da Guerra ~e que constituem um verdadeiro código sobre o assunto.
- Ó Sr. Presidente: — Como não há número para tomar deliberações; aguardo a chegada de mais alguns Srs. Deputados.
Pausa.
Às 14 horas e 30 minutos o Sr. Presidente declara aprovada à acta.
O Sr. Presidente : — Tenho o pesar de comunicar à. Câmara o falecimento do antigo Deputado às Constituintes, Sr. Magalhães Basto.
Todos sabem quanta dedicação ele pôs sempre ao serviço da Bepública e quanto ele trabalhou para a sua proclamação.
Proponho, por isso, que na acta seja lançada um A-oto de profundo sentimento pela sua morte e comunicada a sua família a resolução desta Câmara.
O Sr. Brito Camacho:—Pedi a palavra para me associar, em nome do Partido Liberal, ao voto de sentimento que a Mesa acaba de propor.
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que nada ambicionou a não ser ver o seu nome entre aqueles que firmaram a Constituição da República. • Esse homem de escassas habilitações algum valor tinha, visto que conseguiu pertencer ao Directório do seu Partido...
Muito mais inteligente que instruído, nunca era debalde que se ouvia Magalhães Basto. A sua palavra era incorrecta, mas os seus conselhos eram sensatos.
Pela morte :de Magalhães Basto desaparece um dos mais antigos e dedicados republicanos e a homenagem que lhe possa prestar o Parlamento é-lhe devida pelos seus altos merecimentos e virtudes cívicas. Tenho dito.
O Sr. Álvaro de Castro: — Acompanho V. Ex.a, Sr. Presidente, no voto de sentimento proposto por V. Ex.a pela morte do grande republicano que se chamou Magalhães Basto e que comigo trabalhou nas Constituintes.
A República deve a Magalhães Basto as mais sentidas palavras pela sua morte.
O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente: em nome uu Partido Republicano Português associo-me às palavras de sentimento que V. Ex.a acaba de propor pela morte 'de Magalhães Basto.
Quando digo sentimento traduzo realmente a expressão da idea que nos domina neste momento.
Ele era um homem do tempo da propaganda, e era intensamente forte o seu idealismo; idea]ismo quo o levou a trabalhar pela implantação da República em Portugal, e podemos hoje dizer que todos os defeitos e faltas da República resultam dos homens da propaganda não terem conseguido que o seu trabalho ficasse de tal modo vincado na República, que a ordem social fosse aquela que eles desejavam antes de 5 de Outubro, e que se se lhes afigura grandiosa e prestigiosa jmra a nossa raça.
Magalhães Basto fazia parte daquela falange de homens quo faziam a propaganda por esse ideal.
Disse muito bem o Sr. Brito Camacho que o motivo que tinha trazido esse grande republicano ao Parlamento era pôr a sua assinatura na Constituição, cuja per-fectibilidade era a aspiração dos homens da propaganda.
_ Diário da Câmara do» Deputados
O Sr. Mesquita Carvalho :— Declaro a V. Ex.a que me associo com todo o sentimento, ao voto de pezar que V. Ex.a acaba de propor, pela morte do Sr. Magalhães Basto.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto):— Em nome da minoria socialista, associo--me ao voto de sentimento proposto pelo falecimento do Sr. Magalhães Basto.
O Sr. Júlio Martins:—Pedi a palavra para em nome dos meus amigos políticos, me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
Conheci Magalhães Basto, dos tempos da propaganda da República o quando fazia parte do respectivo directório do partido.
Nas Constituintes, elo foi nosso companheiro, e embora eu pudesse divergir do seu modo de ver, devo dizer que foi um grande republicano.
Eu entendo que a Câmara presta um acto de justiça, associando-se à justa homenagem que V.' Ex.a propôs.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, será lançado na acta uni voto de sentimento, o qual será participado à família.
ORDEM DO DIA
Continuação da quês!fio prévia levantada â propósito do artigo 1.° da lei n.° 971
O Sr. Pedro Pita:— Sr. Presidente : com urgôncia e dispensa de Regimento, foi apresentado nesta Câmara um projecto de lei com um único artigo que prorroga até 30 de Setembro, próximo a autorização concedida ao Poder Executivo, pela lei n.° 971, quo remodela e reorganiza os serviços das diversas Secretarias de Estado.
Um projecto desta ordem não deve deixar de ser presente ao estudo das co-missSes desta Câmara, pois outros de muito menos importância e de influência muito menor, a elas têm sido enviados.
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aguardar a presença do Governo para então se discutir se a prerrogativa devia ou nSo ser concedida.
A lei n.° 971 é um garrote que se mete na mão do Governo, -que pode usar e abusar dele, quo pode servir-se dele como arma de suborno.
Eu disse até que no momento em que . eu falava não havia Governo e podia encarar esta questão à vontade, e no pé que a puz, mantenho-a ainda hoje.
Eu devo lembrar certos factos para demonstrar a coerência que ponho em todos os actos da minha vida.
Nunca é demais insistir na inconstitu-cionalidade desta lei.
Na ultima vez que falei sobre este as-STinto, li à Câmara, alguns trechos de obras de vários autores que têm versado estas questões, e manifestei que todos eles t6m uma opinião igual à que eu defendo.
Qu-ere isto dizer que ein não tenho estado a apresentar teoría-s novas pelos argumentos que venho de aduzir.
Na defesa do meu ponto de vista, tenho-me cercado de opiniões que só me honram, de personalidades que de há muito me habituei a respeitar.
Não há erro maior, que é o de ser o próprio Parlamento que se afasta das suas obrigações.
Não me parece que o Parlamento fique de facto com imia grande autoridade, abdicando co&stantemente as suas funções no Poder Executivo.
Cada um dos Poderes do Estado, tem as suas atribuições especiais e definidas pela Constituição.
A harmonia que entre eles deve existir, excluo absolutamente a idea de submissão de uns em relação a outros.
Seria extraordinário que o Poder Judicial delegasse as suas atribuições no Poder Legislativo, transformando-se este eni julgador.
Extraordinário seria também que o Poder Executivo delegasse as suas funções no Poder Legislativo e este passasse a prover empregos públicos e a praticar actos que são exclusivamente da competência, do Executivo.
(• Desde que a Constituição indica ao Poder Legislativo quais suo das suas fun- ções aquelas que ele pode delegar ao Executivo, qual a razão porqu-e o Parlamento se há-de considerar autorizado a-delegar quaisquer outras funções no Executivo ? A razão seria absolutamente a mesma. Desde que se trata de um acto arbitrário do Parlamento, tanto fazia delegar as suas funções num ou noutro dos restantes Poderes do Estado. Vejo que a lei não proporciona aos probos funcionários de Estado, a quem a vida tein prejudicado nos últimos tempos, a remuneração devida, que tem sido dada muitas vezes pelo Estado por comissões especiais do toda a ordem, e por tal forma que um dos estadistas que hoje ocupa as cadeiras do Poder, não teve dúvida em declarar que o País tem estado a saque. Sr. Presidente: ó tam melindroso o assunto de que se trata, tam grave é entregar nas mãos dum Ministro, dum homem só, seja ele qual for, a resolução deste assunto, que pode dar pela sua gravidade lugar às maiores injustiças, que pode permitir fique reduzida à miséria uma família inteira cujo chefe, teve a infelicidade de ser colocado como empregado comercial ou industrial,. e foi depois nomeado funcionário público do Estado para ser depois afastado do serviço. Fica assim reduzido à situação de nSo poder sustentar-se nem a si nem à sua fa-rníl'ia, numa época em que a vida está tam cara, que para os que dispõem de rendimentos até, a vida é cheia ;de cuidados e privações. Sr. Presidente: quando no último dia usei da palavra tive de salientar, e não é demais que o repita, a situação especial em que esta lei n.° 971 coloca os oficiais do exército de terra e mar, situação absolutamente especial em relação aos outros funcionários do Estado, civis.
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Sr. Presidente: salientei então, o nunca ó de mais fazê-lo, 'que os oficiais da armada e exército ficaram em situação diferente: não há promoção emquanto existirem oficiais supranumerários nos quadros. A situação portanto 6 simplesmente esta: o indivíduo que mais cedo do que devia foi promovido a determinado posto goza de todas as regalias que a promoção lhe deu, inclusive o aumento de soldo, e aguarda apenas que os que estão à sua frente na respectiva escala sejam promovidos para depois o ser.
Não é assim. As promoções tinham de ser feitas, não só dos supranumerários mas ainda daqueles que devem ser promovidos, estabelecida uma percentagem entre aqueles que propriamente eram supranumerários.
O Sr. Jaime de Sousa (interrompendo}'.— Mas h,á requerimentos, por lei que não podem deixar de existir.
Estou a dar-lho razão, como V. Ex.a . vê.
O Orador:—Apenas isso me demons tra que nem assim a lei é um poucochi-nho melhor.
Ainda menos se respeita a dignidade da República.
Não deve ficar tal como está, repito; e é certo V. Ex.a dar-me razão.
Para os oficiais de terra e mar há uma situação que está longe de ser como a situação estabelecida para os funcionários civis. (Apoiados).
É que as promoções se fazem dos supranumerários uns dos indivíduos do pôs-to imediatamente inferior qutros e durante algum tempo essa promoção foi pode dizer-se numa percentagem de 100 por cento, por cada supranumerário que ' estivesse no quadro, era promovido um oficial ao posto imediatamente superior.
Por esta lei, esta disposição desaparece, e os oficiais não podem ser promovidos emquanto existirem supranumerários. Mais nada.
Ficavam-lhes, porém, e mais ,,uma vez o repito, todas as garantias que lhes resultam.
Diário da Câmara dos Deputados
Os funcionários civis devem ser colocados em idênticas circunstâncias, embora apenas por esta questão de princípios porque eu entendo que a Constituição do meu país não permite a delegação de poderes.
Não farei, entretanto, a mais pequena oposição a um outro projecto que venha amanhã. Exteriorizo porém a minha opinião e maneira de pensar a este respeito. A situação criada aos funcionários civis é absolutamente pior.
Isto é muito grave porquê se realmente o Estado reconheceu que pela carestia da vida era necessário dar subvenções ao
j funcionalismo não faz sentido, atirar para a miséria,.apenas com dois terços dos seus vencimentos, indivíduos para quem reconheceu há pouco a necessidade de dar uma ajuda de custo de vida.
Mas há mais, para que não se possa
| votar a lei u.° 971 basta .este facto, o ó que, quando foi apresentada a este Par-
| lamento a proposta de lei que depois se transformou na lei n.° 971, a situação era menos grave do que hoje e tanto assim que depois dessa apresentação o Governo viu-se na necessidade de dar aos fun-
ciona nu s ClviS luíl rtuillCníG dO vida.
Que seriedade haveria nesta lei n.° 971 que ia tirar não só essas ajudas de custo de vida que foram reconhecidas necessárias, mas ainda reduzir a dois terços os magros vencimentos dos funcionários.
Sr. Presidente: é um mal, e além dos outros argumentos posso dizer que nos conduz a uma situação que nos há-de levar a umas transigências cujas responsa-bilidades hão-de ficar ao Parlamento.
Não quero desenvolver este meu ponto de vista, mas é justo dizer que ninguejm terá de estranhar que eu muito ao de leve diga que não devemos recusar aos funcionários, para depois dum tardio reconhecimento ir conceder forçosamente, aquilo que há. muito tempo devíamos dar.
Um exemplo talvez mostre melhor aquilo que não quero dizer, e exprima mais realmente o meu pensamento.
Durante meses os funcionários arrasta-rani-se pelas secretarias pedindo equiparação de vencimentos e~ melhoria de situação..
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lar um facto grave, qual foi o declarar-se | a greve ou s-eja o Estado recusar rece- j ber do contribuinte os impostos que lhe j pede e no dia seguinte serem cobrados \ coercivamente. j
Isto é um facto, pois deu-se a greve i dos funcionários públicos, e muito rapidamente o Poder Executivo invadiu as atribuições do Poder Legislativo concedendo a ajuda de custo de vida, que é um aumento de vencimentos.
Isto quere dizer que ante as reclamações ponderadamente feitas nada atendemos e esperamos que elas se façam violentamente para que à pressa, e talvez cheios de receios, os Governos as atendam.
É claro este exemplo e outros podia apresentar ainda, como este:
Depende da aprovação desta Câmara í o projecto de lei referente a melhoria da situação dos funcionários administrativos, mas apesar de humildemente terem esses funcionários pedido o que a outros funcionários tem sido concedido,, ainda hoje esse projecto não teve aprovação e'esses funcionários continuam com. uns vencimentos que Mo chegam para se alimentarem nem às suas famílias.
Parece-me que estes exemplos bastam para justificar a afirmação que fiz de que as reclamações ordeiramente feitas ficam esperando que sejam violentamente formuladas para então ser atendidas.
Essa situação não deve ser criada, e é bom evitá-la, mas uma lei da ordem da que se está discutindo, que cria situações de desigualdade e injustiça, pode muito bera, sendo aprovada, criar unia situação semelhante.
Apartes.
Eu teria muito prazer em discutir esta lei com qualquer Sr. Deputado e discuti--la sob o ponto de vista legal e moral...
O Sr. Velhinho Correia (interrompendo) : — E pessoal.
O Orador: —E pessoal, diz V. Ex.a muito bem, porque eu devo dizer que se a observação de V. Ex.a, de qualquer maneira, me quore dizer respeito, eu te- i nho a fazer uma declaração, qual ó a de | que não recebo do Estado 5 réis fora do í meu subsídio, pois não desempenho qualquer cargo do Estado pelo qual receba
vencimento e assim tenho autoridade para falar deste modo, visto que só como notário e como advogado recebo proventos do meu trabíilho.
E esta, Sr. Presidente, a minha profissão, nada recebendo do Estado, antes pelo contrário eu é que pago ao Estado.
Dizia eu, Sr. Presidente, que sob o ponto de vista constitucional e que sob o ponto de vista legal e moral, não tinha dúvida em discutir esta lei com qualquer dos meus ilustres colegas que me quisessem dar essa honra, podendo estar certos de que, desde que eu me convença que realmente estou em erro, serei o primeiro a confessá-lo; no cmtanto, devo declarar à Câmara que não me parece que qualquer pessoa, com grande facilidade, me convença do 'contrário daquilo que o meu estudo aturado me fez convencer.
Eu, Sr. Presidente, insisto neste ponto sobre o qual têm versado as minhas considerações e que é a minha maneira de ver sóore o assunto.
Eu, Si'. Presidente, entendo que é absolutamente necessário pôr um travão a esta entrada, que se tem dado de toda a gente para funcionários do Estado, fechando-lhes a porta.
Keconheço isto absolutamente e assim entendo que é necessário que se reduzam os quadros dos funcionários civis, e digo mais a V'. Ex.a e à Câmara, que se o artigo 5.° tivesse uma outra disposição legal, isto é, se tivesse o mesmo modo de ver que se contêm nos artigos 3.° e 4.°, na parte que diz respeito aos oficiais da armada e do exército, se ele pudesse ser substituído por doutrina idêntica à que se ancontra nos iirtigos 3.° e 4.°j podem V. Ex.as ter a certeza absoluta de que suspenderia imediatamente as minhas considerações.
Considero esta disposição imoral e como tal estou fazendo a oposição que é lícita a todos aqueles que pretendem fazer vingar as suas opini&es.
Poderão dizer-me que eu tenho estado a fazer a Câmara perder tempo, mas isso é devido ao facto de não ter a meu lado gente para fazer prevalecer as minhas opiniões.
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encerra dnas situações na. escala dos funcionários e que podem, portanto, em virtude desta lei, passar à situação de disponibilidade.
Assim, por exemplo, Sr. Presidente, em qualquer repartição existem- um primeiro oficial, um segundo e um terceiro, e corno é indiferente suprimir o lugar de primeiro, segundo ou terceiro oficial, olha-se para aquele que não pertence à igrejinha, o terceiro oficial por exemplo, e manda-se para casa com dois terços do vencimento.
Isto, Sr. Presidente, é imoral e não faz sentido, é tanto não faz sentido quanto é certo que ainda não há muito que se lh.es concedeu a importância, de 40$ para ajuda do custo da vida*
liopito, Sr. Presidente, isto não faz sentido, e o que se vê é que esses indivíduos, que íoram chamados para esses lugares com o intuito de terem mais ordenado e mais tarde se poderem reformar, foríim positivamente no «conto do vigário K, como vulgarmente se costuma.dizer.
Deixaram "os seus lugares no comércio e na., indústria para irem para o Ministério com o fito de ganhar mais dinheiro e mais tarde poderem alcançar, a sua aposentação e agora mandam-nos embora com. 30 réis por dia.
.Entendo que deveria pro'ceder-se. de igual modo para com. uns e para com. outros funcionários.
iSTião é. positivamente com a. receita que provem da remodelação dos quadros que o Estado vai, equilibrar as. suas finanças.
O á-r.. Velhinho Correia, (interrompendo} : —'• Esse á que é- o verdadeiro «conto do, vigário» dizer que se equilibrado Orçamento com: esta leL
O Orador: — A minha maneira de ver portanto era fechar as portas do-Estado à entrada de novos funcionários.,
Efeduz:am-se os- quadros- de facto.
Quer dizer não. se nomeiem novos- furt-cioitários- conquanto o Estado tiver funcionários a mais» E não haja.promoções.'nem nomeações em quanto o Estado tenha funcionários supranumerários. Evitem-se novas nomeações para o futuro, mas. nãos~e coloque ninguém na. situação de miséria.
Agora isto que aqui está é uma cousa absolutamente intolerável.
Deixar na mão dum Ministro a faculdade de extinguir um lugar e colocar esse funcionário na disponibilidade? Proceder assim para com indivíduos que podem s«r velhos servidores do Estado, isto não pode ser.
Pegar num indivíduo e atirá-lo" com dois terços do vencimento para a rua, também não pode ser.
Esta lei, tal como está, não ó viável.
Apresente-se uma, proposta capaz para ser discutida...." •
O Sr. Velhinho Correia:—Mas essa lei foi votada.
O Orador: — Foi, mas quando foi apresentada a urgência e dispensa do Regimento.
Já demonstrei que há aqui uma situação muito especial e é esta a razão das considerações- que tenho feito sobre o assunto .
Eu, Sr. Presidente, devo dizer muito francamente que não tenho dúvida em declarar que estou de acordo em que se faça a reorganização dos- quadros do pessoal, mas para isso necessário se torna que os funcionários mm hoie estão desempcnhan-
JL \i —
do funções do Estado, que foram chamados para esse serviço e que perderam em virtude dessas nomeações-, as suas carreiras cá fora, e que as abandonaram em troca de1 ganharem mais ordenado e com o fito de alcançarem de futuro a reforma, fiquem na situação em que se encontram, não permitindo a entrada de novos funcionários, de forma a poderem ver colocados logo que haja vagas.
Sr. Presidente: consta-me que lá fora se encontra o Governo para fazer a sua apresentação, e assim se V. Ex.a está de acordo reserva-me a palavra para depois a fim do Governo poder fazer a sua apresentação.
O Sr. Presidente : — Vou mandar saber se assim é, isto é, se o Governo já se encontra nos corredores desta Câmara aguardando o momento de se poder apresentar.
O Orador:—Esta, é a minha maneira de ver1 sobre- a assunta.
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menos, no espírito do público, que eu pretendo por qualquer maneira- evitar que se reduzam os quadros do funcionalismo público, e, consequentemente, as despesas publicas.
Isto é que é preciso que não fique: no -espírito de ninguém, porque já digo a V. Ex.a o que penso a esse respeito.
Rejeito absolutamente a proposta de lei em discussão porque ela vai pôr ein "vigor esta lei n.° 971 sem qualquer modificação, mas se em vez desta proposta •de lei se apresentasse uma outra no sentido de reduzir os quadros em termos se melhantes, já não digo iguais àqueles que eu preconizo, eu deixaria de -fazer oposição a essa proposta. E quais são os termos que eu preconizo-? Penso que aqueles indivíduos que foram nomeados funcionários do Estado, não devem, ser castigados, sem que o sejam também aqueles que os nomearam. E nestas condições, reduzidos os quadros como devia ser, os funcionários postos de parte iriam ocupar pouco a pouco as vagas que fossem ocorrendo nos vários serviços públicos, considerando-se até ali como supranumerários e não- s-e efectuando promoções, mas nun- Eu creio que nunca ó de mais insistir nisto. Então, reconhece-se há dois meses que os funcionários nãx) podiam viver com os-seus ordenados- e subvenções, e foi necessário dar-lhe à pressa uma ajuda de custo •de vida de 40$, e agora a situação melhorou por 'acaso, para que a esses indivíduos se tirem todas as subvenções, a •ajuda de1 custo, e um terço do ordenado? São-cousas que' não- se compreendem! Assim em vez de ter tantos artigos esta lei, para criar outras tantas situações, assim em vez de' se determinar no artigo 3.° a situação dos oficiais1 do exército;— nos vários parágrafos a situação dos sargentos que deviam ser promovidos a alferes, a situação dos aspirantes que a alferes deviam ser promovidos, a situação dos alferes que deviam ser promovidos a tenentes, e aind'a relativamente às- promoções de outros oficiais de marinha, — em vez de se estabelecerem tantas situações diferentes, esíabekxj.a-se uma única, para todos egual, porque embora se trate de funcionários- civis, elos só diferem dos outros por não usarem espada à cinta e não terem atrás de si baionetas para os< defender. Assegura-se, e n,ão increpo ninguém por isso, assegura-se aos oficiais do exército a situação que tinham, nada se lhes tira e, apenas, se lhes demora um pouco a promoção, — e tanto cuidado houve que essa demora não fosse geral e os prejuízos muito grandes^ que não foi esquecido, no § 1.° do artigo 3.°, determinar expressamente que as promoções se façam sempre nos mesmos prazos e condições que as leis anteriores estabelecem, quere dizer, na arma- de infantaria, por exemplo, o alferes ao fim de 4 anos é promovido a tenente, — o aos funcionários civis tudo se tira! ? Pois no exército não há que reduzir quadros? Pois ahi não há inconveniente nas promoções? Na armada, Sr. Presidente, chega-se a isto: «nos quadros dos engenheiros construtores continuar-se há a fazer as promoções dos aspirantes nos termos das leis vigentes», e mais, no que diz respeito ao exército de terra e mar, assegura-se não só a situação actual que os oficiais têm, mas, porventura, a situação futura. Quere isto dizer que eu não concorde com aquilo que se fez? D'e maneira nenhuma, concordo em absoluto ;• mas. do que discordo ê que tendo-se estabelecido um critério- para uma classe se marcasse justamente o inverso para outra. E aqui, ô justamente aqui, onde está a minha discordância. (i Então* ó legítimo, é lógicO', que se assegurem promoções numa determinada class'6, e que nos- quadros civis não se assegure nem sequei a própria situação que o funcionalismo actualmente tem? É justamente a desigualdade que resulta da aplicação de tam diversos e opostos princípios de lei que me revolta!
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novas, tendo de remediar-se com os funcionários que tem, e não serão promovidos estes, que estão dentro dos quadros, emquanto não se derem vagas, mas vagas assim consideradas em relação à redução feita.
Gostaria, contudo, Sr. Presidente, e isto está absolutamente a dentro da minha questão prévia, que antes de se votar uma proposta destas, a esta Câmara se apresentasse um Governo que nos declarasse muito categórica e terminantemente que tambôm ele julga absolutamente- indispensável para poder viver, para poder realizar aquilo que se poderá chamar o seu programa, que exista a lei n.° 971, ou alguma que com ela se pareça. Não será extraordinário que nós votemos com toda a pressa uma prorrogação desta lei.
Amanhã pode apresentar-se a esta Câmara um Govôrno qae não queira esta lei, mas outra autorização. '
V. Ex.a sabe muito bem 'que uni Governo não é obrigado a pôr em prática as autorizações que lhe concedem. Eu tenciono apresentar outra questão prévia, e só depois é que entrarei na apreciação do projecto. O Governo que em breve se apresentará à Câmaía pode não concordar com está; organização e desejar outra organização, em termos diversos. Foi esta a razão por que eu enviei para a Mesa a minha questão prévia, mas certamente que o Governo podo adoptar um critério diferente, que não este, que é o arbítrio. Pode o Parlamento habilitar o Ministro a exercer sobre um funcionário a ameaça de extinguir um lugar que ele exerça. É preciso que V. Ex.a veja a situação especial que esta lei criou, a desigualdade que estabelece, e além disso, e sobretudo, a nenhuma importância do fim a que se propõe. A impressão com que ficamos lendo esta lei é de que realmente se procede por Diário da Câmara dos Deputados modo a acabar com todas as comissões, reduzir os quadros e afastar todos aque-, lês que estejam a mais. O § 2.°, que se refere às comissões diplomáticas, comissões cuja verba foi reforçada em 100 contos, quando ela era de 20 contos, reforço com que não concordei e pedi ao Ministro dos Negócios Estrangeiros que tivesse toda a cautela na aplicação da lei está no mesmo caso. Devo dizer a Y. Ex.a e à Câmara que apesar do disposto no artigo 6.°, as comissões continuam a existir e outras que o conselho resolveu que continuassem- a •existir. De maneira que serve a lei simplesmente de garrote para os funcionários considerados a mais nos quadros e para aqueles que possam vir a ser incluídos na situação em que estão por se lhes ter acabado o lugar, mas sempre fica aberta a fresta para continuar o apadrinhamento, e para continuarem as comissõos chorudas, que afinal é por onde deviam começar as reduções. De maneira que isto não é mais qua um amontoado de injustiças, que produz uma situação verdadeiramente imoral, além de ser de natureza internacional, porque representa de facto um atropelo à disposição expressa da Constituição. Mas ainda, apreciando esta lei, eu quero chamar a atenção da Câmara para o que diz o § 2.° do artigo 5.°, e do qual resulta que um indivíduo que é primeiro oficial dum Ministério, cujo lugar é extinto, é colocado na disponibilidade, é amanhã, para ser colocado outra vez no seu lugar, para o qual fez concurso, tem de fazer outro novo concurso. A Câmara sabe que em virtude da lei actualmente em vigor há qualidades de funcionários que podem passar à situação-de inatividade a seu requerimento, como acontece nos correios e telégrafos. Suponha a Câmara que um funcionário na situação de inactividade por seu pé-' dido está em iguais circunstâncias de outro que foi posto na inatividade por outra lei. Amanhã, nessa situação, e ao abrigo-do § 3.° fica, tendo prestado concurso para o seu lugar nas mesmas condições do funcionário que por sua conveniência requereu para passar à inactividade.
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por antiguidade, desejaaia que alguém me explicasse a justiça deste critério, de continuar fora do seu lugar o indivíduo que tinha sido dele posto fora contra1 sua vontade, preterido por outro que voluntariamente tinha saído.
Esta disposição mostra pela sua injustiça a falta de critério que presidiu-à sua confecção e essa falta de critério nota-se em várias outras disposições, onde se nota a imoralidade, como ressalta da observação desta disposição, como mostrei pelos resultados a que conduz.
Mas, Sr. Presidente, o que há de mais interessante nesta lei, .é que consigna uma disposição, qual é a de dar conta ao Parlamento, disposição que nunca tem sido cumprida cm outros casos, do uso que fizer desta lei.
É uma repetição duma determinação que quási nunca tem sido cumprida.
Várias autorizações, embora a tal se oponha a Constituição têm sido concedidas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
O Poder Executivo tem usado e abusado delas a ponto de não se considerar para nada o artigo 27.° dá Constituição que •expressamente declara que as autorizações só podem ser usadas uma vez.
E interessante e vem a talhe de fouce examinar a Constituição e mostrar à Câmara como se foi cauteloso ao determinar quais aquelas atribuições que o Poder Legislativo pode alegar no Executivo.
Como se ainda fosse pouco o que estabelece no artigo 27.° da Constituição pela simples leitura do qual se vê que a autorização contida na lei n.° 971 é daquelas que não se podem de maneira nenhuma conceder.
Para que isto se afirme, basta reconhecer a impossibilidade que haveria de, por uma só vez, reorganizar todos os serviços públicos. Seria, pois, por mais duma vez, usada pelo Poder Executivo, a autorização que lhe era concedida pela Câmara. Isso representaria uma infracção do artigo 27.° da Constituição.
Sr. Presidente: o facto de eu ter relatado o parecer, mostra qne eu ainda des-•sa vez fui absolutamente coerente com a niinha maneira de pensar o quando tive
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de tomar a responsabilidade de pôr nesso parecer a minha assinatura, não hesitei em sustentar o mesmo que agora sustento.
Sr. Presidente: este uso e abuso por parte do Poder Executivo, das 'autorizações que lhe são concedidas pelo Legislativo, deu em resultado que tiinda hoje o Poder Executivo considera em vigor a lei n.° 373 de 2 de Setembro de 1915 que lhe deu autorização para legislar sobre determinados assuntos, e, entretanto, Sr. Presidente, um ilustre Deputado que tem sempre honrado o seu lugar nesta Câmara, o Sr. António Fonseca, apresentava à sanção desta Câmara um projecto de lei pelo qual declarava revogadas as leis de 2 de Setembro de 1915 e de 12 de Março de 1916. Esse projecto é resumido tem um único artigo.
Não diz nada daquilo que eu tenho estado a afirmar e eu não poderia adivinhar qual o modo de ver do ilustre Deputado que apresentou tal projecto, se ele não tivesse apresentado simultaneamente um relatório elaborado inteligentemente, em que justifica o projecto. Nesse relatório eu vou colher argumentos que me dão inteira razão.
Já não sou só eu qne afirmo a esta Câmara o perigo que existe em serem concedidas autorizações desta natureza, ao Poder Executivo.
Não sou só eu que afirmo que o principal perigo de tais autorizações, ó o largo abuso que delas pode fazer o Poder Executivo.
Também não sou só eu quem afirma que os governos fazendo largo uso e abuso dessas autorizações que lhe são concedidas, jamais vieram ao Parlamento dar conta do uso que tenham feito dessas autorizações.
Verificados por aquele nosso colega, estes dois factos, ele chega à conclusão de que o Congresso da República não se coloca numa situação que seja a que mais convenha ao seu prestígio.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva) : — Sr. Presidente: permita-me V. Ex.a que eu leia à Câmara a declaração ministerial.
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Sr. Presidente da República, depois de feitas as necessárias consultas e atendendo -às indicações parlamentares, incumbiu--me de constituir Ministério. *
Na. sua organização procurei interpretar o sentir daquela -forte corrente da opinião pública que -reclama com instância as soluções imediatas da crise económica e financeira que atravessamos. E ninguém, em boa fé, duvidará da isenção com que, pondo de lado as conveniências estritamente partidárias, fui até àqueles que, estranhos a este meio político, devem pelas suas invulgares qualidades de comp.e- j tência auxiliar .eficazmente os nossos esforços.
Õ programa mínimo do Governo fixa-se, resumidamente nas medidas -seguintes:
Sob o ponto de vista da administração geral:
a) Manutenção rigorosa da ordem pública e repressão severa de todos os atentados contra as liberdades e haveres dos cidadãos, como condições indispensáveis para . restabelecer a disciplina dos espíritos e criar a atmosfera necessária para a regeneração económica .e financeira do país;
ò) Reorganização dos serviços públicos, em cumprimento do disposto na lei n.° 971, e inspirada nos altos critérios da lei de 9 de Setembro de 1868 (Bispo de Viseu) e decreto de 26 de.Fevereiro de 1892 (Dias Ferreira);
c) Moralização dos serviços públicos e reforma de processos de escrituração e contabilidade;
d) Equiparação dos vencimentos dos funcionários públicos e cooperação com o Poder Legislativo para a melhoria .dê situação dos funcionários .aposentados;
e) Estudo das actuais condições de trabalho ,e mão do obra nas indústrias do Estado, especialmente a tipográfica, de modo a evitar o ôxodo doso.seus operários.
Sob o ponto de vista da administração em particular:
a) Melhoria da situ,ação dos funcionários do organismo judiciário, de modo a assegurar-lhes as condições necessárias de independência económica;
&) Equilíbrio orçamental custe o que custar Q regularizaç.a.0 e publicação i
diata das contas públicas; e cooperação -com o Poder Legislativo na rápida revisão do .Orçamento -Geral do Estado;
c) Actualização das taxas de contribuições, .e lançamento, desde já, duma contribuição industrial e predial rústica, extraordinária, .emquanto se não fizer a remodelação do sistema tributário, cujas bases este -Governo, oportunamente, submeterá à apreciação do Congresso;
d) Organização imediata duma nova. pauta aduaneira;
e) Realização dum empréstimo amortizável, interno, de-átinado a fazer face à. situação deficitária e a obras .de fomento ;
/) Aperfeiçoamento e intensificação da instrução militar, facilitando-se o lieencia-ciamento das praças que se destinem a serviços agrícolas;
g) Reforma da legislação sobre pesca, de modo a resultar um melhor aproveitamento para a economia nacional e para os yiterêses das classes piscatórias;
h) Denúncia dos actuais tratados de comércio e início de negociações'para a realização de novos tratados, ouvido o-Conselho de Comércio Externo, a fim de se conciliarem todos os interesses legítimos;
i) Cooperação com o Po.der Legislativo para a solução imediata da questão-dos transportes, quer terrestres, quer marítimos, pelos seus importantes efeitos em relação ao problema das subsistências e desenvolvimento das relações comerciais e pelo seu aspecto financeiro;
j) Providências imediatas para melhorar -as condições de acesso ao porto de Leixões;
/c) Instância pela rápida resolução .da questão do aproveitamento da .energia do Rio .Douro, no seu troço internacional;
l) Providências urgentes para o abastecimento de água à cidade de Lisboa, ouvida a respectiva Câmara $íunieipal;
m) Adopção dum plano geral de fomento colonial; reorganização da administração financeira e .civil dás colónias; modificação do regime das concessões, simplificando as formas de processo e assegurando melhor a responsabilidade -dos concessionários e os interesses do Estado ;
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o) Desenvolvimento do ensino profissional nas escolas móveis e elementares, criando-se uma secção dôs-se ensino nas escolas primárias superiores;
p) Execução das leis já publicadas de interesse social e operário, conciliando os interesses do Tesouro com os das várias classes;
q) Solução da questão hospitalar, dando a cada hospital a necessária autonomia;
r) Desenvolvimento dos serviços de assistência, interessando nele os corpos administrativos locais e, especialmente, as juntas distritais;
s) Organização das tabelas de preços dos cereais panificáveis, o abastecimento regalar e oportuno do mercado com as quantidades necessárias de trigo e milho exóticos, procurando assim reirear a especulação (mas sempre respeitando os legítimos interesses do produtor) e aliviar o Estado dos pesados encargos que oneram o seu Tesouro;
t) Inquérito sobre ás actuais condições das indústrias da moagem e panificação para se estabelecer o regime niais conveniente ;
u) Abastecimento regular de . azeite, carne e doutros géneros de primeira necessidade, adoptando energicamente as providências que as circunstâncias impõem e a opinião pública vem reclamando;
v) Intensificação da produção agrícola pela acção directa do Estado e com o auxílio das cooperativas e sindicatos agrícolas.
É um programa de princípios que se traduzem numa série de medidas de realização prática imediata. Com eles sobe o actual Governo,-por eles vai desenvolver o seu máximo esforço, e com eles cairá também na hora em que lhe não for possível cumpri-los.
Lisboa, 28 de Junho de 1920.—O Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, António Maria da Silva.
O Sr. João Camoesas:—Sr. Presidente: em nome dós parlamentares do Partido Republicano Português, com assento nesta Câmara, tenho a honra de dizer a V. Ex.a e ao País que estamos dispostos a dar ao Governo que hoje se apresenta, o condicional apoio que os seus actos merecerem para que possa na hora grave ©
difícil que atravessamos levar a cabo a espinhosa missão que lhe incumbe.
Não é demais que o saliente, para que o País inteiro o saiba, a patriótica atitude que o Partido Republicano Português assumm perante a crise que acaba de resolver-se. (Muitos apoiados).
Pela boca dos homens que tinham direito a fazê-lo, foi indicado ao Chefe do Estado uma solução de caracter nacional, o que por forma nenhuma poderia significar que o Partido Republicano Português se não julgasse habilitado pela sua capacidade de trab-alho, pela 'Sua inteligência, pela sua cultura e pelo seu republicanismo, pelo seu patriotismo—nunca posto em dúvida nas horas difíceis em que tem sido reclamada a sua acção — a governar por si só, nas mesmas condições constitucionais dos outros partidos da República. (Muitos apoiados).
Mas ó tam grave e tam melindrosa a hora presente que a instalação dum Governo retintamente partidário no Poder, pode prejudicar a execução imediata daquelas medidas que estão no espírito de todos os partngueses, até dos que não tCm aqui representação.
A crise económica que após a guerra se desencadeara por todo o mundo, não podia deixar de ter repercussão em Portugal, intensificada pelo profundo abastardamento de inteligências e de caracteres,-^ triste herança que a monarquia nos legou.
Perante essa crise temerosa, o Partido Republicano Português, mais uma vez depondo a sua bandeira no altar da Pátria, abriu os braços a todos os republicanos para colaborarem na obra comum de ressurgimento da Pátria, e se ainda 'se não pôde constituir um Governo como era sua nobre aspiração, a culpa não íoi dês?e glorioso Partido. (Muitos apoiados).
Assim V. Ex.a, Sr. Presidente, nosso antigo correligionário, e por quem hoje podemos nutrir antagonismo político, embora jamais tivéssemos praticado o menor acto que pudesse traduzir menos respeito, menos consideração para com V. Ex.a encontra apenas facilidades apenas da nossa parto.
Afastou-se do Partido Republicano Português, por um acto deliberado da sua vontade, que ninguém pode censurar,,
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quando encarregado pelo Sr. Presidente l da República, de organizar gabinete, veiu ter connosco, a nossa resposta foi esta:
>Tem V. Ex.a do Partido Kepublieano Português o que quiser; não pomos delimitação à sua acção; faça uni Governo nacional que é a nossa melhor aspiração e que no seu pulso forte de velho lutador ficará bem empunhada a bandeira da República». (Apoiados).
Saiu, no emtanto uma fórmula diferente, mas fique bem expresso que não foi por nossa responsabilidade.
Saiu uma fórmula parlamentar, em todo o caso fornia que não envergonha o Parlamento nem o diminui. (Muitos apoiados).
Os extra-parlamentares que se encontram nas cadeiras ministeriais, são men-talidades de tal destaque no País, são pessoas de tamanho saber e ponderação, que eu próprio, homem novo e que por isso mesmo tenho mais à flor do coração os estímulos de revolta contra todas as subserviências e contra todas as humilhações que me infrinjam, não me sinto humilhado por ter de apoiar o Sr. Francisco Correia, director do Instituto Superior de Comércio, professor distinto que ainda no outro dia foi erguido às mais altas culminâncias por aqueles que porventura , hoje o anavalham !
Também me não sinto humilhado por ter do apreciar o Sr. Fernando Bredero-de, não olvidando jamais da maneira quá-si romântica e teórica, com que esse homem, que vem da fidalguia, desde as escolas tem nitidamente marcado a sua atitude republicana. (Muitos apoiados). . E, assim não hesitou em vir à chamada como aliás não tem hesitado nas horas torvas e trágicas para a República. (Apoiados).
E que bem me sabe recordar a sua atitude na ditadura sidonista, eiii que a denúncia era processo sumário para a liquidação dum homem, tendo-se quási alongado aos tempos da decadência de Veneza, quando lá se abriram caixas de bronze em todas as esquinas para receber as denúncias de miseráveis que a tal se prestavam.
Pois bem nessa hora que foi uma prova para todos os caracteres de republicanos, nessa hora que foi uma hora de tim-
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bre para todos aqueles que têm um coração de homem, nessa hora, o Sr. Fernando Brederode, que vivia na tranquilidade do seu gabinete de trabalho e nunca se misturara ardentemente nas pugnas políticas partidárias, veiu serenamente cumprir o seu dever cívico, veiu às colunas dum jornal republicano afirmar a sua repulsa por uma tirania que nos sufocava a todos, e proclamou bem alto quais são as principais características que uma República deve ostentar.
Sr. Presidente : saiu este Ministério dum | certo número de grupos desta Câmara.
Disse nos jornais que nele entravam as esquerdas.
Que tristeza nós sentimos ao verificarmos que as mais altas competências jornalísticas e doutrinárias do nosso país não sabem o que quere dizer uma esquerda republicana!
Só deste lugar eu pudesse dar às minhas palavras um tom áspero de desafio, eu fá-lo-ia.
£ O que são as esquerdas dentro da República?
São precisamente aqueles partidos re-! publicanos que admitindo todas as nor-j mas sociais existentes, fazem apelo ao co-; nhecimento e aos métodos scientíficos para, a par e passo, nelas irem integrando i as realidades nascentes.
São precisamente aquela corrente que não se apega ao formalismo do domínio duma autocracia, nem ao exclusivismo da | nivelaç.ão das capacidades.
Todas as tentativas violentas de imposição, de formalismos, quere da direita, quere dá esquerda, são geradoras sempre da anarquia social.
E porque sabemos que esta tese é axiomática, não podemos deixar de compreender que esses formalismos são sempre opostos à organização e equilíbrio sociais, constituem sempre uma reacção, seja reacção vermelha ou reacção branca.
As esquerdas republicanas, porém, aceitam a ordem social.
As esquerdas republicanas aceitam o direito constituído e em •constituição, sendo profundamente criadoras. (Muitos apoiados).
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são mais do que o resultado de condições temperamentais, que não uma tentativa de promoção, porque eu sei muito bem aquelas palavras de Maliomet:
«Se te disserem que uma montanha mudou de lugar, acredita. Se te disserem que um homem mudou do disposições, não o creias».
Eu sei que esta fórmula é verdadeira, e que todas as tentativas que eu fizesse em contrário dela resultariam imunes, porque quem traga já de casa a sua opinião teimosa e cega não se convence com as minhas palavras.
Não fiz uma tentativa de persuasão, repito-o, mas seria nestes termos que a alma popular, se aqui estivesse, se exprimiria.
É nestes termos que eu quero dizer a nossa atitude para que não sejamos apresentados por uma forma diversa daquela que somos, ao País inteiro.
É esta a nossa definição da atitude para com os homens do Governo, cheios de boa vontade, de patriotismo e de indubitável republicanismo.
jt£ a definição que a minha voz humilde de pessoa moça e sem.competência, (não apoiados], foi encarregado de fazer pelos homens deste lado da Câmara, que me conferiram essa honrosa missão.
Tive ontem ocasião de dizer num grupo de amigos que não há ninguém na política portuguesa cuja situação neste momento me apaixone tanto como a do Sr.0 António Maria da Silva. Ele vai para o Poder numa hora grave e decisiva. Ou sai do Governo um grande homem, que a nacionalidade consagrará, ou sairá, não um morto — porque, infelizmente, em Portugal não há memória de que ninguém lenha morrido na política — mas sairá desfeito o ligado para sempre a uma triste recordação.
Como português, como republicano, 17 seus princípios republicanos lhe impõem. Vá para diante sem hesitações e, se cair, cai no seu posto e, se vencer, vencerá com ele a própria Kepública. (Muitos apoiados). O orador foi muito cumprimentado. O Sr. António Granjo : — Sr. Presidente : peço a- V. Ex.a o obséquio de me informar se o assunto em discussão é considerado de ordem. O Sr. Presidente: — A apresentação dam Ministério é sempre considerado'de ordem. O Orador:—Sr. Presidente: apresento ao Governo, como me cumpre, as minhas saudações, as minhas respeitosas homenagens. É o Governo presidido pelo Sr. António Maria da Silva, que é unia das mais altas e simpáticas figuras da Kepública. Os seus sacrifícios pelo ideal republicano, antes e depois de proclamada a República, dão-lhe j us, não apenas à consideração de todos os republicanos, mas a ocupar os mais altos lugares da República. Além do Sr. António Maria da Silva, ilustro Presidente do Ministério, a quem desde velhos anos, dosde os tempos da propaganda, me prendem relações de amizade, outros membros do Ministério há a quem também, desde velhos tempos, me prendem as mais estreitas relações de amizade. A todos eles eu envio os ineus respeitos e as minhas homenagens. Posto isto, Sr. Presidente, não posso dispensar-me de fazer algumas considerações sobre a forma por que se constituiu o actual Governo. Está, pois, constituído o quási famigerado Governo da esquerda. Pelo Governo das esquerdas entondeu--se sempre um Governo que adoptasse os problemas dos partidos mais avançados para lhes dar imediata solução, e constituído pelos homens representativos dessas correntes avançadas. Que me conste, nunca esta designação. Governo das esquerdas, teve outro significado.
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tamente falseada pelo Governo actual, o que passo a provar com imensa facilidade quer em relação às funções e à missão que o Governo se atribui, quer mesmo aos seus elementos constituintes.
De.facto, Sr. Presidente, para um Governo das esquerdas não vejo no Ministério outros elementos representativos dessas correntes a não ser o Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Ministro das Coló- O Sr. Ministro da Justiça, que é uni magistrado distinto, sendo um dos altos funcionários da República, o Sr. Ministro da Justiça que, num Ministério radical, exactamente por ser Ministro da Justiça, devia ser a figura que mais imprimiria ao Governo a feição radical, nunca, nem pelo seu passado, nem pelo seu presente, se conseguiu colocar como uma personalidade política de feição radical. De forma que, Sr. Presidente, como V. Ex.a vê, em relação a alguns dos elementos que constituem o Governo, a indicação constitucional do Parlamento, se existiu, foi falseada. Mas, Sr. Presidente, se nós anotamos apenas algumas afirmações feitas até hoje por alguns dos membros do Governo a respeito dalguns problemas políticos, a organização do actual Governo salientá--se ainda menos radical ou mais cònfusa-mente radical, se apraz a alguém. Um dos problemas que aí tem dividido os pretensos radicais e os pretensos conservadores em Portugal é a questão da amnistia e verificamos que, emquanto o Sr. Presidente do Ministério não definiu ainda, creio eu, uma atitude em relação a esse problema—pelo menos .eu na o tenho disso conhecimento — em todo o caso há um partido ou um grupo parlamentar que definiu a sua atitude em relação a esse problems da forma mais nítida e clara. Ainda ontem, Sr. Presidente, num comício realizado em Lisboa, o ilustre lea-der do Grupo Parlamentar Popular, Sr. Dr. Júlio Martins, insistiu contra o ponto de vista do problema da amnistia, achando-a inoportuna. Emquanto isto se dá em relação aos dois representantes desse grupo no Governo, o Sr. Dr. João Gonçalves ilustre Ministro da Agricultura já se manifestou a favor da amnistia bem como S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho que igualmente já nesta Câmara tratou do assunto, por forma a não deixar dúvidas sobre a sua opinião acerca deste facto. Assim, Sr. Presidente, este Governo só é pretensamente radical, exactamente como são pretensos radicais aqueles que se inculcam como tais, em Portugal, sem, como muito bem disse o Sr. João Camoe-sas, saberam o que seja ser radical. Mas, o que me dá a prova provada de que. efectivamente, este Governo fcilseou a indicação constitucional, se ela existiu, é a sua declaração ministerial. Diz o Governo: ... procurará interpretar o sentir da-> quela forte corrente da opiuão pública que i reclama com instância, as soluções iine-I diatas da crise económica e financeira que j atravessamos. E ninguém em boa fé, dn-j vidará da .isenção com que, pondo de lado as conveniências' estritamente partidárias, fui até aqueles que estranhos a este meio-político, devem pela suas invulgares qualidades de competência auxiliar eficazmente os nossos esforços. Sr. Presidente: se V. Ex.a tivesse lido-a imprensa do País, se tivesse procurado aperceber-se das várias correntes e dos seus representantes, V. Ex.a deveria ter verificado que, são, precisamente, as chamadas classes trabalhadoras, as que pregam a organização de um Governo que realize a obra de reconstitulção nacional, económica e financeira.
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O Orador:—Sr. Presidente: este Governo inteiramente radical, vem apoiar-se precisamente numa forte corrente de opinião pública, que ôle certamente não representa, atentas mesmo as interrupções da parte do Grupo Parlamentar Popular.
E como é que o Governo, procurando interpretar esta corrente de opinião, foi buscar as compctências e como as utilizou?
O Sr. Fernando Brederode, ilustre Ministro da Marinha, meu antigo correligionário, a quem neste momento, novamente presto as^minhas homenagens. . .
O Sr. Nôbrega do Quintal: — Correligionários do evolucionismo! . . .
O Orador: — Toda a gente sabe.
O Sr. Nôbrega do Quintal: — É sempre bom uma explicação a este respeito.
O Orador:—Mas, como dizia, S. Ex.a que é perito em cousas de finanças, foi aproveitado para a pasta da marinha.
Sr. Presidente, eu não sei bem quais os grupos políticos que estão representados no Governo; sei que nele estão representados o Partido Republicano Português, o Grupo Parlamentar Popular e o Partido Socialista Português, mas, a filiação política de todos os outros membros do Governo, parece-me a mini, excessivamente confusa.
"Sr. Presidente: o Sr. João Gonçalves, representa os independentes, mas, já não sei o que representa o Sr. Oliveira e Castro, que conjuntamente com outros independentes faz parte de um grupo chamado Partido Constitucional Republicano; não sei se S. Ex.a foi convidado pessoalmente para essa pasta, ou se esse elemento chamado Republicano Constitucional, organizou agora com outros elementos independentes, uni partido, chamado dos independentes.
Sr. Presidente: igualmente não sei bem a que espécie de grupo político, eu posso atribuir o Sr. Ministro dos Estrangeiros, sei apenas que S. Ex.a faz parte de um grupo de intelectuais organizado neste país há pouco, à semelhança desse célebre grupo de Anatole France.
Não sei quais são as ideas e os planos dessa academia de meios políticos e meios literatos, mesmo porquo parece-mo que
as ideas desse grupo, a respeito de literatura, são muito confusas.
Sr. Presidente: nem pelos elementos que constituem o Governo, nem pelos grupos que representam, nem pela missão que se atribuem, o Governo não pode dar, sequer, a impressão de unidade de pensamentos, e unidade de acção.
Eu concebi, e tinha dito que se organi-sasse uni Governo das esquerdas, no sentido que se dá a esta expressão em todos os países em que há organização política, e em que a vida parlamentar se compreenda.
Mas um Governo organizado por forma que um dá a impressão de que tem elevados pensamentos e acção forte para gerir os destinos da Nação, está naturalmente destinado a declarar-se nos conselhos de ministros e necessariamente destinado a esgotar a sua actividade e a sua energia quer em explicar os seus actos ao país, individual ou coletivamente, quer em entenderem-se os Ministros para a realização dos seus planos na acção go-ver nativa.
O Sr. Mesquita Carvalho:—V. Ex.a dá-me licença? Tendo tido V. Ex.a o cuidado de se referir individualmente a cada um dos Ministros, é de lamentar que esquecesse a figura mais predominante do Ministério: o Sr. Ministro do Interior !
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O Sr. Mesquita Carvalho: — Queria referir-me à filiação. . .
O Orador: — Mas se ele não tem filiação, se ele não pertence a grupo nenhum ...
O Sr. Mesquita Carvalho: — Podia ter ficado a dúvida no espírito de alguém!...
O Orador: — Feitas estas ligeiras observações cumpre-nie ainda dizer algumas palavras de apreciação à chamada declaração ministerial. Há uma novidade interessante nela: é que em vez do programa do Governo ser exposto por pastas, aparece dividido em dois grandes capítulos: administração em geral e administração em particular. Acontece, porém, que dentro destes dois capítulos se misturam os assuntos que respeitam ou à administração geral ou à administração particular.
A novidade do caso não deixa, efectivamente, de ser interessante, sobretudo para apreciar a magna questão das com petências.
Quando se apresentou o último Governo nesta casa do Parlamento, eu protestei contra o. facto dele declarar que manteria rigorosamente a ordem pública. Não há em Portugal o problema da ordem pública sob o ponto de vista policial e, por-isso não reconheço aos governos o direito de fazerem da sua vida uma missão policial. Todos os governos têm por elementar obrigação manter a ordem pública, sem a necessidade de expressamente o declararem nesta casa do Parlamento. Afirmar constantemente, em todas as declarações ministeriais, que o Governo manterá rigorosamente a ordem pública, é dar a impressãa de que no nosso País há realmente uni problema de ordem pública que se reflete num estado de perturbação interna que os governos não foram ainda capazes de resolver, - .
O Sr. Ladislau Batalha:—V. Ex.a ainda quere maior desordem do que aquela em que temos vivido ?
O Orador:—Essa a que V. Ex.a se refere faz parte da oposição socialista à sociedade burgueza. Essas, palavras estão muito bem na boca de V. Ex.a que é um deputado socialista, mas não se compreen-
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dem nem se justificam na boca do Governo.
Nesta declaração ministerial há uma afirmação que nos revela da forma mais patente toda a competência do actual Ministro das Finanças e ilustre Presidente do Ministério : é essa maravilhosa rubrica 6) Equilíbrio orçamental custe o que custar. Mas isto parece-me excessivamente pouco para um Ministério de competências. O Parlamento precisa de saber quais os meios qne b Governo entende que deve adoptar para conseguir esse equilíbrio orçamental e precisa de o saber já pela enunciação quanto possível exacta dessas medidas, porque não pode deixar-se no vácuo uma tal afirmação. A frase custe o que custar, sem nenhum prurido de fazer oposição sistemática, pode dar a impressão de que o Governo está disposto a ir até a confiscação. Creio que não são esses os intuitos do Governo., mas pode dar essa impressão.
De resto o programa ministerial não passa • duma promessa de bons desejos, porquanto, estou convencido disso, se ele se cumprir escrupulosamente, longe de se equilibrar o orçamento agravá-lu há t; bastante.
Vejo ainda a forma como o Governo pretende resolver o grave problema das subsistência». O problema será resolvido pelo tabelamento de preços dos cereais panificáveis e abastecimento regular e oportuno do mercado com as quantidades necessárias de trigo e milho exóticos, procurando assim refrear a especulação ,e aliviar o Estado dos pesados encargos que oneram o tesouro. Se o Governo pretende abastecer regularmente o mercado com as quantidades necessárias de trigo, não compreendo muito bem como é quo o Governo se alivia do encargo de fornecimento. Ao contrário, se o mercado e mal abastecido e se o abastecimento vai. depender do Governo, em vez dos encargos já hoje tremendos, teremos outros ainda maiores.
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uma maneira que se me afigurou menos justa, e que desse debate resultou uma lei que tinha exactamente por fim resolver a questão universitária pendente. Lembro-me muito bem que tendo eu entrado nesse debato como relator do projecto, me opus a algumas medidas que foram aprovadas pelo Sr. Presidente do Ministério actual e creio até que pelo Sr. Ministro da Instrução o Sr. Augusto Nobre. . .
Vejo, porém, que ela renasce. De facto, é preciso dizer-se que a fraqueza dos Governos não fez cumprir essa lei votada no Parlamento, bem ou mal, mas em todo o caso lei do País, tendo também deixado de ser cumprida por reconsideração dalguns daqueles que aqui a votaram, porque verificaram que ela era inexequível e ofendia o brio natural e a autonomia das Universidades. (Apoiados).
Constato que são justamente, aqueles .que, durante a discussão do assunto, não atenderam a nenhuma espécie de reflexão no sentido de se respeitar a autonomia das Universidades, que vêm agora dizer à Câmara e ao País que há uma questão universitária e, segundo o que li nos jornais e o que conheço do que se passa pelas repartições, vai ser adoptada uma fórmula, que íoi proposta por um ilustre Deputado deste lado da Câmara, Sr. Alves dos Santos, substituindo-se o reitor na função que lhe devia ser dada em relação ao Govôrno por um visitador das Universidades que terá essa mesma função.
A dificuldade por parte do Governo é tam grave que foram as próprias Universidades que chegaram a este acordo, bastando apenas homologá-lo com uma. lei que saia do Parlamento. Há ainda nesta declaração ministerial alguma cousa que me chama a atenção e que vem a ser esta última alínea do se-. gundo capítulo : «intensificação da produção agrícola pela acção directa do Estado e com o auxílio das cooperativas o sindicatos agrícolas». Porque a enunciação apenas por estas palavras do pensamento, governativo não ©lúcida suficientemente a minha pobre inteligência, estimaria que o Governo me explicasse melhor esta última parte do seu programa. 21 Feitas estas declarações, que eram necessárias para demonstrar que o Governo não pode merecer a confiança deste lado da Câmara, mais uma vez repito que o Partido Kepublicano Liberal, fazendo oposição ao Governo, não fará, como nunca fez, oposição sistemática. Do lado do Partido Kepublicano Português disse-se que não dava um apoio incondicional; deste lado diz-so que não se faz oposição sistemática. Não deixaremos de colaborar na discussão de todos os diplomas governati-vos que sejam necessários para a vida ministerial, não deixaremos de estudar, com a devida atenção, todas as propostas de lei que o Governo traga a esta Câmara e. se este Governo se julga ntuna situação tam privilegiada que possa resolver os problemas pendentes, que pcssa enfeixar as energias nacionais e pedir à Nação o sacrifício indispensável para a regularização da nossa vida económica e financeira, se, com a plena consciência das suas faculdades e da sua missão, entender que tem a seu lado a maioria da Nação e que encontrará nela a solidariedade necessária para a realização integral da sua obra, se, em resumo, entende que tem a confiança da Nação, o Partido Republicano Liberal não será de modo algum um obstáculo à sua acção; mas, se, ao contrário, quer pela sua constituição, quer pelas circunstâncias, exita, tem dúvidas sobre se, efectivamente, pode contar com o auxílio da NaçSo, se dentro da consciência de cada um dos Ministros e de todo o Governo existe qualquer sombra de desconfiança sobre se dispõe dos elementos de força e de confiança que são necessários para governar nesta hora grave, então digo-lhe sinceramente que a melhor obra que pode realizar é ir-se embora, dando o lugar a quem possa realizar essa missão. Trocam-se vários apartes.
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nas cadeiras do Poder constituiria antes um verdadeiro crime. (Apoiados).
O orador leu a sua moção, que é a seguinte :
Moção
Considerando que a grave situação em que o País se debate exige a constituição dum Governo que pela confiança que mereça à Eepública possa resolver os problemas pendentes, aproveitando todas as energias nacionais;
Considerando que os Governos devem ser revestidos da máxima autoridade para poderem sanear a administração pública e reduzir as despesas, o que constitui a base :necossária para uma boa política tributária;
Considerando que ó mester incitar e proteger todas as úteis iniciativas, dando as necessárias garantias jurídicas à propriedade e ao cap'ita], intensificando o trabalho e a produção e submetendo todas as forças e actividades ao bem geral do País;
Considerando que é necessário adoptar um conjunto de medidas no sentido de dar corpo e realidade às aspirações manifestadas DOR congressos regionais, for-( talecendo os municípios e dando vida à produção:
Considerando que convêm satisfazer as reclamações das classes trabalhadoras, dignificando-as na sua função, melhorando-os na-s suas condições de existência, de modo a poderem intervir na vida administrativa « política, sempre que tais reclamações não representem subversão da ordem, ignorância dos direitos de ou-trern ou prejuízo para os interesses gerais do Estado;
Considerando que urge impor a todos os 'portugueses a obediência à lei e o respeito pelas crenças e ideas de cada um;
Considerando que a valorização dos nossos recursos, tanto da metrópole como das colónias, e a adopção duma política financeira e tributária que extinga o déficit,, dependem essencialmente da constituição dum 'Governo capaz de ser o instrumento da vontade colectiva:
A Câmara, 'reconhecendo que a constituição do actual Governo 'não satisfaz a estes requisitos, passa à ordem do dia.— António Oranio.
.Admitida.
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O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : eia meu nome pessoal e no do partido que represento nesta Câmara, apresento ao Governo as minhas homenagens de muita consideração, que se dirigem a todos os Ministros, eena excepção, aos meus amigos pessoais e àqueles que o não são.
Ditas estas palavras, de muita sinceridade, porque o meu respeito e a minha consideração pelos homens que assumem o Governo nesta hora é sempre muito grande, entrarei propriamente no que se pode chamar a apreciação da confiança política que este Governo me merece. Este Governo, pelo que se refere ao partido que nesta Câmara represento, pode eontar com a mais absoluta desconfiança. (Apoiados).
Poderia .até dizer, poderia até empregar as palavras do leader da maioria parlamentar, dizendo que este Governo tem da minha parte e do partido que represento, um apoio condicional. Eu explico.
Se eu houvesse de julgar este Governo pelos actos dalguns dos seus membros que representam pela sua vida e pelas suas declarações, uma determinada política, a minha primeira frase corrospon-deria aos meus desejos e intuitos políticos, pois entendo que são .aqueles que devem nortear todos os republicanos que querem, de facto, elevar a Sepública"a um plano mais elevado, a um plano de realização de tal ordem, que nos conduza a uma situação financeira e económica diferente daquela em que nos encontramos.
Mas eu, Sr. Presidente, -estou em face duma declaração ministerial, qne demonstra a vacuidade completa do Governo que nesta hora se apresenta ao Parlamento, e a negação completa e radical de todas as afirmações, de todos os actos praticados pelos homens que se diziam os detentores da política avançada em Portngal.
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Houve uma questão palpitante nesta Câmara e em todo o país. que foi aqui discutida ardentemente, e ó de estranhar que o Governo não fizesse dela o ponto primacial do seu programa.
Sr. Presidente: este Governo não apresenta em nenhum dos problemas fundamentais para a nacionalidade portuguesa uma solução concreta.
Na própria questão financeira que o Governo transacto bem ou mal pretendeu resolver...
O Sr. Velhinho Correia: — Começa a hora da justiça.
O Orador : — Eu reconheci-lhe as suas boas intenções, mas critiquei como critico as suas propostas.
Mas o que eu desejava é que o Governo, que -tem no seu seio representantes do Grupo que tomou em absoluto a defesa dessas medidas, pelas palavras aqui pronunciadas e pelas moções aqui votadas, se não afastasse desta questão, para poder facilmente navegar com todas as espócios de programas financeiros, que ao acaso sejam lançados pelo Governo ou apresentados na Câmara.
É preciso Centrarmos no caminho das realidades políticas, mas é preciso tam: bem entrarmos no carninlio da sinceridade, que para mim, que estou aqui desempenhando um papol que me incumbe a necessidade de orientar a política do meu país e de dar apoio aos Governos quando orientados pelos princípios'políticos, económicos e financeiros que entendo úteis à Nação, importa a obrigação de declarar que me não merecem confiança aqueles que nesta Câmara defenderam princípios absolutamente antagónicos, pretendendo obter a minha confiança apenas porque «^ última hora adoptaram programas que desconheciam, estando em contradição o seu íntimo com as palavras que nesses programas se contêm.
É fácil e é difícil discutir o programa do Governo, e é difícil porque, duma maneira genérica, se pode dizer que não há ninguém, português, francês, espanhol, brasileiro, ou de qualquer outra nacionalidade, que não esteja de acordo com os princípios enunciados. Eesolver o problema universitário é óptimo, porque aingu&n sabe cin q*ic sentido SG resolve;
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reformar várias cousas é esplêndido, porque com isso toda a gente concorda; simplesmente se não diz em que sentido se torna preciso reformar. (Apoiados). Aguardarei, pois, as declarações mais concretas do Governo sobre os problemas indicados na sua declaração ministerial, quer com referência ao equilíbrio orçamental com. ás medidas que aqui são enunciadas, quer quanto ao seu programa tributário, e ainda à organização imediata da nova pauta aduaneira, pauta que pinguem discordará de que carece ser reformada.
'O Sr. Brito Camacho:—Mas não imediatamente, sem que se faça um inquérito.
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Tudo o mais neste programa revela a mesma boa vontade de pôr de acordo nesta Câmara todas e as mais divergentes opiniões. E era por isso que eu dizia que efectivamente o Governo podia, a meu ver, ter o incondicional apoio de todos os grupçs da Câmara, porquanto não sendo absolutamente nada positivo na sua declaração ministerial, eu , ver-me-ia em graves embaraços para discutir a sua obra futura de Governo, a orientação a que ela obedece e os princípios que a inculcam.
Careço, portanto, das declarações do Sr. Presidente do Ministério, referidas a todos os pontos que acaba de salientar, muito especialmente aos que se referem à organização das tabelas de preço de cereais panificáveis, à adopção -dum plano geral de fomento colonial, à modificação do regime das concessões, à resolução da questão universitária, à denúncia dos actuais tralados (pois será conveniente que o Governo nos diga quais os tratados que entende dever modificar, qual a orientação que deseja imprimir a esses mesmos tratados e quais as razões que o levaram a colocar no seu programa essa denúncia de tratados, por crer que não é uma cousa que os Governos e as nações façam ad libitum), e quando o Sr. Presidente do Ministério me tiver respondido eu farei mais largas considerações quanto à sua declaração ministerial.
Mas há questões, além destas, que tomam enorme gravidade para o país, envoltas ainda em mistério, mas porventura destinadas a virem repentinamente para a opinião pública, talvez em situação tam melindrosa que nem o Parlamento consiga dar-lhe a solução condigna.
Eu desejo que o Sr. Presidente do Ministério desde já nos esclareça, tirando-, -nos esta dúvida pesada de sobre o nosso espírito, e ao mesmo tempo dizendo-nos claramente quais as suas intenções nesses magnos problemas. Refiro-me à questão da convenção com, a França. Conhece o Sr. Presidente do Ministério a atitude da Câmara nessa questão, e eu desejo saber:
1.° £ Estão dadas ordens para que a convenção não seja cumprida em nenhuma das suas linhas, conforme o pedido instante do Sr. António Maria da Silva, quando Deputado?
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2.° (j Porque pensa o Governo substituí-la e que orientação vai dar às suas negociações ?
(Risos do Deputado Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis}.
Não se trata do assunto que mereça risos seja de quem for; é, sim, um assunto que merece muito o nosso estudo e a nossa porideraçc^o.
Tenho tido nesta Câmara palavras do admiração, de consideração e do mais elevado respeito por um país que ó para nós a nossa mãe intelectual e para todo o mundo, e que tem sido até hoje o país propugnador das liberdades públicas, e que foi na Europa o clarim, dos graudes princípios democráticos (Muitos apoiados).
Se não venho por em quanto produzir palavras de defesa a propósito do acordo, não posso deixar de produzir palavras que sejam a defesa dos interesses nacionais, e, mais do que isso, a reconstrução da boa palavra dada por um Governo que tinha a representação do Parlamento português, que em seu nome tratava, e se há questão a deránir não é "oraticsndo actos one ^orventura 'oodeni ser tidos como de menos consideração para com uma nação amiga? As questões internas derimem-se com os homens que ocupam as cadeiras governamentais e é a eles que devemos pedir responsabilida-des dos seus actos, porque são eles os únicos responsáveis e quem deve sofrer as consequências dos seus actos. E digo isto com tanta mais tranquilidade quanto é certo que estou inteiramente seguro da justiça que há de ser feita ao ex-Ministro dos Estrangeiros, Sr. Xavier da Silva. A questão há de ser largamente debatida e há de conhecer-se quam importuna, quam precipitada foi a votação produzida na Câmara dos Deputados a respeito do acordo com a França. Já o demonstrou a atitude da comissão ue estranjeiros do Senado, que, se não se pronunciou, pelo menos já colocou a questão num pó absolutamente diferente. Mas não me interessa discutir agora o problema nesse campo, e desejo unicamente conhecer a resposta às duas preguntas coneretamente formu- • ladas. l
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que ,está tomando um aspecto grave em virtude da relutância que tem e das exigências feitas pelo pessoal operário para aumento dos seus vencimentos. Refiro-me à questão dos fósforos. Todos sabem como a questão foi tratada no Parlamento: até hoje não teve solução. Desejo, por consequência, -saber concretamente qual a orientação do Governo a respeito deste problema. Creio que o Sr. Presidente do Ministério, ao mesmo tempo gerindo a pasta das Finanças, é que terá de tratar o assunto, individualmente, visto não ter a sua opinião comprometida; eu, pelo menos, não me recordo que S. Ex.a a tivesse aqui afirmado.
Tive ocasião de declarar no início das minhas considerações que os Governos A-aliam pelos homens que os compunham e somente se caracterizavam pelos actos e opiniões expendidas até essa altura, por ser a única íórmula de se avaliar a atitude futura de qualquer homem político. Sem dúvida, as pessoas que caracterizam o ministério e a sua política geral são especialmente o chefe do Governo e o Sr. Ministro do Interior, que tem legada pelo seu antecessor, o falecido coronel António Maria Baptista, uma obrigação contraída para comigo, obrigação que não é unicamente e individualmente contraída com uma pessoa, mas contraída com apropria República, porque se trata de punições necessárias em virtude de factos atentatórios dos bons princípios republicanos. Refiro-me a certas e determinadas perseguições que foram feitas em nome dos princípios partidários e mereceram, por parte do falecido chefe do Governo o prometimento do castigo dos responsáveis. Nfto quero que o Sr. Ministro do Interior vá até o castigo dos responsáveis, desejo, mesmo, que S. Ex.a esqueça esses actos passados, como, aliás, eu também os esqueço; mas preciso saber se a política do Sr. Presidente do Ministério e a do Sr. Ministro do Interior se vai orientar no sentido dos actos que aqui foram energicamente condenados por toda a Câmara, ou vai ser aquela política nacional e patriótica que S. Ex.as inculcam.
Lendo os relatos dos jornais, verifico que o Governo, no acto da sua posso, fez certas © determinadas declarações, e que ao próprio Governo foram reclamados, não acíos de justiça, mas actos de
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perseguição e de violência, principalmente contra uma corporação que esteve durante um largo período em greve e que numa certa altura o coronel António Maria Baptista mandou regressar ao serviço dentro de determinadas condições — que foram cumpridas por parte do pessoal, mas tendo-se seguidamente munido contra estes actos de perseguição adrede cobertos e envoltos numas tantas ou quantas medidas de carácter disciplinar por conveniência de serviço, tendo até o Sr. Costa Júnior, hoje Ministro do Trabalho, com a atenção que lhe é habitual, posto a nu a chaga que se manifestara, bem contrariamente aos desejos e intenções do então chefe do Governo.
Desejo saber do Governo se a sua orientação se vai guiar por essas palavras de vinganças e de truculências ou vai condená-las já das cadeiras do Poder e pôr à margem da sociedade republicana todos aqueles que, imaginando-se detentores duma força que só o Poder lhes pode emprestar, se querem arvorar em dirigentes, em supremos mandantes e insultado-res públicos de bons è sólidos republicanos.
Tenho dito.
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Júlio Martins; — Sr. Presidente sabe V, Ex.a e sabe a Câmara que o Go: vêrno da presidência do Sr. António Maria Baptista caiu, em meu entender, mortalmente ferido no dia em que o meu camarada Cunha Liai, com a alta competência que toda a Câmara lhe reconhece, tratou do seu relatório sobre a questão de finanças. Pena foi que nessa altura todos os grupos desta Câmara não tivessem entrado na apreciação dessas medidas generalizando sobre elas um debate que devia ser interessante.
O Governo no outro ' dia, a pretexto duma interpretação constitucional entendeu apresentar ao Sr. Presidente da República a sua demissão.
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da- crise, rapidamente vou seguir também as praxes parlamentares- sobre o assunto.
Eu, dis-se ao Sr. Presidente da República, eni notóe dos* rneus; amigos-políticos que- S. Ex.a poderia entrar na constituição dum1 Governo, de concentração com representação de todas as correntes parlamentares desta Câmara e se fosse possível* com correntes- políticas que não tivessem- mesmo representação no Parlamento ; mas, disse ao mes-mo tempo ao Sr'. Presidente da República que Ôsse G<_ a='a' de='de' aos='aos' realizar='realizar' vida='vida' assim='assim' medidas='medidas' atendendo='atendendo' concentração-='concentração-' p='p' vitais='vitais' na='na' nacional.='nacional.' vêrno='vêrno' problemas='problemas' formado='formado' combinação='combinação' plano='plano' entender-se='entender-se' da='da' dum='dum' devia='devia' pública='pública' concretas='concretas'>
Disse mais ao Sr. Presidente da República que na hipótese de1 não po-der ser constituído um Governo de concentração me inclinava para- a constituição-dum» Governo chamado das esquerdas desta Câmara..
Tendo1 outras individualidades políticas aconselhado também a formação dum Governo de concentração o Sr. Presidente da BbpUiblica- apresentando-me três nomes para escolher de entre eles quem deveria presidir a êsç
Soube depois que o Sr. Correia Barreto, que não se avistou comigo durante o tempo que andou a resolver & crise., tinha abortado na realização desse Ministério.
Foi chamado depois» o Sr. Sá Cardoso-, Presidente desta Câmara.-
Avistou-se- S. Ex.a' comigo num» dos gabinetes- da Câmara dos- Deputados e disse-me que fôl!a- encarregado pelo Sr. Presidente da; República/ de constituir um-Governo de concentração > mas que não deixaria de constituir Ministério se só um dos grupos não eatras-se- na* constituição1 desse Gabinete.
Respondi a S. Esr.% com toda a Maldade, que em princípio o meu. grupo não desejaria entrar num Governo de concentração; mas- que se fosse absolutamente jadispensávelj com-o con-dição sine quanon, a. entrada do Grupo- Popular, não deixaria» este Grupo de- entrar no1 Governo*
Mas desde o momento em que- a nossa-representação- fosse aceita nós deveríamos*
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entrar na realização dum programa mi" nimo de medidas, dentro do qual o Governo pudesse apresentar-se ao Parla-1 mento.
À noite o Sr. Sá Cardoso teve a gentileza de procúrar-me para declarai* que não tinha podido organizar Gabinete.
Não foi, por consequência o meu Partido que lhe opôs quaisquer obstáculos.
Tome cada um as responsabilidades que lhe cabem nesta crise e na sua resolução.
Fui chamado à residência do Sr. Presidente da República e S. Ex.a declarou-me que, em vista de se terem frustrado as tentativas para constituir uni Governo das chamadas direitas, S. Ex.a se inclinava paxá as esquerdas o que encarregara ou ia" encarregar, por isso, o Sr. António Maria da Silva de- organizar Ministério.
Sr. Presidente: procurou-ine o Sr. António Maria da Silva e- não podia o Grupo. Parlamentar Popular pôr a questão em termos diferentes do que a tinha posto aos diferentes homens- encarregados de formar Ministério, tanto mais ainda quanto é certo que as nossas afinidades eram para as chamadas esquerdas e já anteriormente nós tínhíimíQS1 entr&clo P f*, o.ons-tituição dum Gabinete com S. Ex.a, Gabinete de que não chegou a tomar posse.
Entrámos, pois, num.' Governo de- concentração, porque 110 actual momento, numa crise que se arrastava- estudando-se como se estudou o problema dentro d'o Parlamento, só- um Governo assim constituído podia apresentar-se constitucional-mente aqui.
Tem o Partido Republicano Popular no Governo dois dos* seus homens mais- ilustres- e mais queridos.
0' Sr. Fernando Bre'derode, cuja competência é bom- constatar-se (Apoiados), é- reconhecido por todos como apto a desempenhar-se brilhantemente das funções de Ministro de qualquer pasta. E porven-tur-a- para de qualquer forma se uizef mal d
Tem a mesma competência técnica que tem o Sr. Celestino de Almeida, que foi Ministro- da» Marinha liberal.
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^ Qual. a competência, que deve exigir--se ao homem que está à frente da marinha?
É que seja escrupulosamente republicano e .honesto — e essas qualidade» são exuberantes no Sr. Brederode — é que seja muito inteligente — e nem todos podem ufanar-se de possuir va inteligência do Sr. Brederode — é, emíim, que tenha uma tradição cheia de galhardia e republicanismo como S. Ex.a (Apoiados),
O Sr. Fernando Brederode, que honra a Pátria e a República, está com todo o direito à frente da marinha de guerra portuguesa. (Apoiados).
É um homem que há-de saber impor a disciplina naquela corporação e erguer bem1 alto as tradições gloriosas 'e belas dessa armada, sempre nobre e sempre republicana. (Apoiados).
Sr. Presidente: mandamos para a pasta das Colónias um amigo íntimo e uni dos mais ilustres dentre aqueles que o Partido Popular conta — o Sr. Vasco de Vasconcelos.
Ninguém até hoje discutiu a competência f de S. Ex.a
É novo, cheio de inteligência e cheio de republicanismo.
Vive no seu coração de patriota o engrandecimento desta terra que ele há-de guiar por novo de caminho, para que assentemos novos processos de administração neste país. (Apoiados).
Sr. Presidente desculpe-me V. Ex.a este movimento de expansão e de amizade para com os meus camaradas que se encontram no Governo.
Não. Com todo o desassombro o digo. Os Governos- de concentração são ser» pré Governos de transigência. . Se temos representação neste Ministério não é pela ânsia efémera de mandarmos Ministros para o Poder. Hâ-de chegar a, nossa, hora, aqui o de>-claro desassombradamento, e há' de chegar quando uma corrente de opinião pública nos conduzir a isso, porque se essa corrente não vier não iremos para o Poder. Sr. Presidente: eu ouvi com toda a atenção as críticas feitas a este Governo. Para o Sr, António Granjo esto Governo não merece a confiança do país. Para 27 o Sr. Álvaro de Castro> ele não merece a sua confiança. Vamos ver aquilo que o intelectualismo do Píirtido Liberal lança, como programa que deve realizar-se, na moção que o Sr. António Gnmjo mandou para a Mesa, a qual ainda, é mais vaga que os Sr s. António Granjo e Álvaro de Castro quiseram ver na declaração ministerial. Porquê, Sr. Presidente? Faz o Sr. António Granjo a história deste Governo, e pregunta-nos o que representa o Sr. João Gonçalves- que ainda ontem apresentou uma proposta de amnistia, e já, hoje se encontra, nor Governo. O Grupo Parlamentar Popular tem a.responsabilidade de declarar aqui e em toda, a parte, que: a amnistia não é oportuna neste momento; mas faz a- amnistia parte da declaração ministerial ?• Em princípio votamos todos a amnistia. Pode o Sr. Costa Júnior e o Sr. João Gonçalves- tf>rem opinião s-ôbye o assunto, mas V. Ex..as estão dentro dum Governo de concentração, e num Governo desses começarse por transigir. De resto, têm a . acção coordenadora do seu Presidente e ele dirá quando é oportuna a amnistia. (Apoiados). Sr. Presidente: o Sr. Ministro dos Ne-gócios Estrangeiros, um homem cheio de vida, cheio de valor e de inteligência, é atacado porquê?. Porque sendo-um. coniei'-cialista. muito, distinto, não pode estar, na pasta do.s estrangeiros, visto que deve estar na pasta do comércio. Faz isto sentido? Então nós ainda estamos no tempo emi que o& Ministros dos Negócios Estrangeiros devem ter, apenas, as funções majestáticas e diplomáticas?
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para Ministro dos Negócios Estrangeiros, j vai corn certeza encarar a política comer- ' ciai internacional e tratá-la com consciência, com valor e conhecimentos. ,;Mas o que tem isso? Ainda é cedo para fazer a crítica à obra de .S. Ex.a, mas então S. Ex.a há-de ver do Grupo Parlamentar Popular sempre a fala desassombrada a respeito das suas ideias. Se S. Ex.a, como eu acredito, erguer o prestígio comercial do nosso Ministério dos-Negócios Estrangeiros, S. Ex.a há-de ter de nós, sem lhe preguntar o Grupo que representa o apoio liai e acertado que é timbre dos homens que se sentam do meu lado. (Apoiados).
Sr. Presidente: preguntou-se também o que, representa o Sr. Ministro da Justiça. E clara, é fácil a resposta. O Sr. Ministro da Justiça representa na sua pasta as tradições dum magistrado competente e honesto. O Sr. Ministro da Justiça é um parlamentar da República, não é um desconhecido, é um Senador; foi há poucos dias ainda correligionário do Sr. António Granjo ê, — quem sabe!—' talvez indigitado Ministro da Justiça, representante do Partido Liberal!
Por consequência, neste momento, dizemos ao Sr. Ministro da Justiça: repre sente V. Ex.a a Justiça altamente, desas-sombradamente, porque nós não lhe pre-guntaremos qual é a facção política que representa no Poder! (Apoiados}- -
Sr. Presidente: sendo assim eu declaro francamente a V. Ex.a e à Câmara que o novo Governo da presidência do Sr. António Maria da Silva, tem absoluta competência, reconhecendo em S. Ex.a o máximo valor, p ara estar à frente deste Governo, (Apoiados], sendo necessário que a sua acção seja enérgica e inteligente.
Eu, Sr. Presidente, não venho discutir a sua declaração ministerial, pois, os seus actos hão-de ser discutidos à medida que forem apresentados..
Tenho a certeza, Sr. Presidente, de que S. Ex.a há-de realizar a sua obra financeira e económica, c bem assim a sua obra de defesa da República, que tain precisa é, paja bem do país, e muito principalmente no momento presente eai que eu sei que se íinda tramando contra a República.
Eu tenho a certeza, Sr. Presidente, que o Governo que se apresenta hoje pela primeira vez ao Parlamento há-de
realizar essa obra e assim há-de ter os aplausos, estou certo, de todos os parlamentares e de todos os republicanos.
Sr. Presidente: disse o Sr. António Granjo que foi apontada a indicação constitucional.
Eu, Sr. Presidente, confesso que não alcanço o significado de S. Ex.a
Não quero agora discutir essa parte e somente declaro que para a formação do Governo que ali se encontra foram respeitadas as indicações constitucionais.
Eu não quero, Sr. Presidente, alargar--me em considerações sobre o que seja política das direitas ou,das esquerdas.
S. Ex.a o Sr. António Granjo pertence de facto às direitas, porém, o que é facto é que tendo sido ouvidos os diversos leaders, tanto das direitas como das esquerdas, as esquerdas é que conseguiram organizar Ministério.
Disse o Sr. António Granjo que o Governo do Sr. António Maria da. Silva não representa as aspirações da Nação.
Veremos, Sr. Presidente, pois, estou certo que o Governo realizando a obra que tenciona realizar, há-de ter, em con-» trário do que S. Ex.a diz, o aplauso da Nação e de todos os republicanos.
Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro começou por dizer ao Governo — palavras textuais— que lhe afirmava a sua absoluta, categórica desconfiança. Mas o Sr. Álvaro de Castro nas considerações que defendeu, chegou à conclusão de expressamente fazer, em presença da declaração ministerial, a seguinte declaração: que lhe podia talvez dar o seu apoio. E para justificar as suas afirmações S. Ex.a fez ao Governo, e especialmente ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pre-guntas, para as quais deseja respostas concretas.
Parece-me que pela parte do Sr. Dr. Álvaro de Castro, com a diplomacia que S. Ex.a sabe imprimir nos discursos que profere, vinha uma censura a ter o Sr. Manuel José da Silva levantado a questão da convenção realizada em França pelo Sr. Ministro dos Estrangeiros.
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à liberdade que se demonstra em todos os tempos.
Sou dos que admiram a França como mãe intelectual de todos nós, e por ter incendiado com o facho da liberdade o mundo, e à luz do qual se agasalharam naco1 es inteiras.
Mas, do momento em que ora preciso defender o património desta terra, os interesses nacionais, era bom que os homens que representavam o Poder Executivo, ao ir tratar de assunto do tanta monta, dissessem ao Parlamento da República, para quô lhes consentisse tratarem desses assuntos, ou às comissões dos estrangeiros que eram obrigadas a saber dos assuntos que iam tratar-se; ou então, ainda, saber se o Parlamento não dava assentimento sem conhecer essa convenção.
^ Então eu pelo facto de a França ser país amigo, pelo facto de ter-se batido com Portugal, pelo facto de ser um país que ilumina o mundo pela liberdade e intelectualidade, tenho só o direito, como representante do Parlamento de me calar ? (Apoiados).
i Então eu, como representante da Nação', tendo lugar no Parlamento não tenho o direito de dizer que essa convenção é ruinosa? (Apoiados).
Em que é que esta Câmara vai de encontro, às praxes diplomáticas, para com os países na defesa dos seus interesses?
Não vejo no regime de publicidade da República, razão para que fiquemos amarrados. O Parlamento tem razão, o todos no-Ia dão lá fora, aqueles que dentro do seu país querem saber como os governos do seu país foram representados e dignificados lá fora pelos seus representantes. (Apoiados).
Não, Sr. Presidente. É bom que a nossa diplomacia seja discutida ehá-dosê-lo.
Não há da parte do Grupo Popular nada que nos intimide.
As complicações internacionais poderão ser evitadas.
A época dos diplomatas bem trajados e com funções majestáticas, passam à história. Todo o mundo encarou essas funções pelo lado prático, pelo lado comercial, o pelo lado das competêncios.
Sendo assim ou tenho esta fórmula : Li a declaração, ministerial, e ó certo que ela é vaga em muitos pontos, mas, nós sabemos o que são declarações ministeriais.
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Espero os actos do Governo; ele vai concretizar a situação.
Dizia o Sr. Antón:o Granjo: Este Governo, não é um Governo de estadistas, e não representa os interesses das forças vivas. S. Ex.a o afirmou, S. Jiix.a o negou. O Governo para mini representa a única possibilidade de se poder constituir um governo constitucional, no momento que atravessamos.
Emquauto estivermos convencidos de que ele representa as aspirações da Nação, que traz pontos concretos e defeni-dos, estaremos a sustentá-lo; porem, no dia em que nos convencermos do que ele não representa as aspirações do País, com o mesmo desassombro, dir-lhe hemos; vá-se embora, porque não corresponde às aspirações da República.
Tenho dito.
O Sr. Mesquita Carvalho: — Sr. Presidente: são poucas as palavras que tenho a proferir por parte dos Deputados que represento, e da minha parte serão elas intencionalmente muito singelas, porque não lhes quero juntar qualquer espécie de paixão ou de verrina, que neste momento julgo inteiramente inoportunas e descabidas.
Dirigimos ao Governo os nossos cumprimentos e saudações, desejando-lhe um a vida fácil e serena, para que possa facilmente estudar e resolver os problemas mais instantes que nos assoberbam, de modo a prestar relevantes serviços à República, que resultarão em benefício de todo o País e de todos nós. Estes desejos são da nossa parte sinceros, tanto mais que eles estão de perfeita harmonia com os propósitos que manifestamos e com a atitude que assumimos, desde que a criso política se manifestou, e que inalterável-mente mantivemos até a sua resolução ii-nal.
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de dificuldade, nem negaríamos o nosso apoio e a nossa coadjuvação, àquela combinação a quõ os partidos pudessem' chegar e julgassem a melhor, quer ela viesse da esquerda oa da direita, contanto que satisfizesse a três reqnèsitos que reputamos essenciais e indispensáveis. O primeiro era ter condições de -viabilidade constitucional e parlamentar; o secundo era que o seu programa e sua, finalidade goveraatrva se dirigissem especialmente a procurar resolver o problema nacional, no sen aspecto económico financeiro o no seu aspecto de sufosistências públicas e Cíxrestia da vida; .e o terceiro,finalmente, era que êsso Governo se não procurasse servir da ocasião., do ensejo e da, coadju-vação que lhe dissemos, para procurar fazer política partidária, parcial, violenta e sectarista, dando-nos a todos, —e quando digo todos, não me refiro só a nós Deputados independentes, mas a todos os partidos e ao País inteiro, — a segurança clara de que assim não procedejia.
A este pensamento fundamental obedeceu a organização d© actual Ministério, e não há dúvida, pela sua, composição, que Ale lhe corresponde plenamente. Pois isso mesmo, demos para o Ministério também a nossa cota parte, estando lá dois Ministros come nossos delegados eup competência nas pastas que ocupam ninguém ousou e ousará pôr -em dúvida, e escolhidos de acordo com todos os parlamentares independentes que estiveram e assistiram a uma reunião celebrada neste próprio edifício.
Sr. Presidente: fiel à promessa que fiz ao iniciar estas considerações, eu nada mais quero neste iwm-ento .dizer a respeito dos dois Ministros representantes dos Deputodos independentes agrupados, porque não quero, repito mais -uma vez, por minha parte lançar neste debate qualquer nota irritante, mas, só for preciso, um dia se Sendo assim, Sr. Presidente, emqomnto o actual Governo não se afastar da linha de conduta que representa a sua organização, e que está para nós mais ou menos assegurada na declaração que trouxe a este Parlamento, e que deve representar por sua parte um compromisso de honra, pode o Governo contar com a nossa dedicada e liai colaboração em todas Diário da Câmara dos Deputados as medidas que julgar necessárias para a realização do seu programa, e pode contar também com o nosso firme e franco apoio em todas as circunstâncias que dele carecer. E por hoje, e de propósito, não digo mais nada. O Sr. Cunha Liai:—Sr. Presidente: estamos todos a discutir como bons e sólidos, republicanos", na frase modelar do Sr. Álvaro de Castro. Somos todos bons e sólidos republicanos, queremos o bem da República, queremos pugnar pela sua perfeição, somos capazes do pôr todas as nossas energias ao serviço da República e da Pátria^ simplesmente, ou porque estejamos nós cegos ou porque os outros não queiram ver. o caminho que cada um de nós segue para bem servir a Pátria e a República é diferente; uns querem trilhar um caminho e outros querem trilhar outro, e na-vida económica portuguesa, a pouco e pouco, essa diferenciação se acentua cada vez mais. Sr. Presidente: se não fossem os erros de critério, as diferenciações de critério, parece n-ue era este o momento do estarmos todos de acordo. Disse o Sr. António Graujo que há no Ministério homens que estio chegados às chamadas forças viras, há homens das direitas, há Jho-nicns das esquerdas-; parece que não tendo sido fdnda posta em causa a sua competência, devíamos todos dar as mãos o dizer que estávamos todos do acordo, como 'decerto diria o ST. Bernàrdino Machado se a-qui estivesse. Eu, por mim, es-ton satisfeito; não estaria só o Sr. António Maria da Silva dissesse que o Ministério nSo era das esquerdas. Mas, como essa hipótese é inverosímil, sinto-me satisfeito com a constituição do Ministério. Disse o Sr. António Granjo que o Ministério não é todo constituído por homens Ha esquerda; creio ser is&o um motivo de satisfação para S. Ex.-a, porque assim tem a certeza de que os homens das direitas que ali se encontram na altura em que os homens das esquerdas queiram lançar o país para o abismo, taj não consentirão.
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ciara que aquele Governo é das esquerdas, e, como tal, não pode merecer a confiança do país, se bem compreendi as suas palavras.
E com aquela dialéctica cerrada que todos nós admiramos, com a sua inteligência subtil, que ó capaz de transformar o branco no preto, vem dizem-os qne realc mente só os conservadores é que mereciam a confiança da Nação, só eles deveriam sentar-se naquelas cadeiras, porque só eles têm hasteado o pendão da redenção da Pátria... '
O Sr. António Granjo: — V. Ex.a está a argumentar sobre afirmações que não produzi.
Tenciono pedir do novo a palavra, e então responderei a V. Ex.a
O Orador: — De facto, e foi este um dos motivos por que pedi. a palavra, é preciso acentuar nitidamente as duas correntes de opinião que há neste país.
Tive ontem ocasião, falando com o povo de Lisboa, de dizer o seguinte: a guerra trouxo a Portugal um desequilíbrio económico extraordinário: vivemos num país que precisa produzir mais do que produziu. As classes médias e trabalhadoras vivem numa situação mais miserável do que dantes, porque a alta dos vencimentos e dos salários não acompanhou a proporção e a alta dos preços. Estamos em presença dum movimento que conduz a uma maior desigualdade social: por uni lado acumularam-se enormes fortunas nas mãos dum reduzido número de determinados indivíduos: por outro a situação cada vez é mais angustiosa. Á função do Estado é, pois, pedir o dinheiro onde o haja para, tanto quanto possível, restabelecer o equilíbrio nas finanças do Estado.
Neste ponto não há um único português que não empregue todas as suas energias para a salvação da PátricT. mas, se queremos fazê-lo e sair da situação a que chegamos, ê preciso que acentuemos essas tendências diversas que eu vejo na sociedade portuguesa: uns querem que de novo só recorra aos impostos indirectos, agravando-os, que as desigualdades que já existem se agravem consíante-monto; não querem a progressividade do imposto, cada vez mais acentuada, à ta-
xação dos lucros de guerra feitos de qualquer forma, ao passo que outros pensam de modo inteiramente diferente. Que-re dizer: uns" querem que os benefícios auferidos sejam para si e que os sacrifícios para restabelecer uma vida económica sejam para os outros. Aqui é que começa a diferença da política das direitas e das esquerdas (Apoiados); aqui é que nos começamos a desencontrar. Há--de ser, porém, sobre eles que há-de recair o máximo de que o Estado tem o direito de exigir à Nação. (Apoiados).
- É tal a precisão dos raciocínios que aqui estou fazendo que, antes do Sr. António Granjo aqui ter feito o seu ataque ao Governo, houve um jornal que, aliás, muito respeito, como todos os domais, por isso quo sou jornalista, que publicou um artigo intitulado Vencidos. £ Mas vencidos porquê ? Vencidos porque tinha predominado na terra portuguesa esta teoria que é preciso triunfar: aqueles que muito se têm sacrificado não podem continuar a sacrificar-se. (Muitos apoiados). Vencidos porque suspeitaram que tinha chegado a hora em" que intransigentemente o Estado lhes havia de impor os sacrifícios que se tornam. necessários para a salvação nacional ; vencidos porque não tinha predominado a corrente reformadora económi-ca-finánceira baseada num critério errado daqueles que, para desviarem a onda que ameaçava passar-lhes por cima da cabeça, vieram até com uma campanha colonial, em que parece que se quere transformar a metrópole numa colónia ou colónias, acabando-se por dizer que à custa do Alentejo devemos procurar desenvolver ali a cultura do trigo, em vez de se pugnar pela cultura do milho Desejavam assim pôr as energias nacionais ao serviço da cultura nas colónias de tudo o que necessitamos para que Portugal amanhã, quando as colónias nos saíssem das mãos, fosse uni povo exclusivamente destinado a depender delas ou a cair nas garras aduncas duma vizinha sempre eubi-çosa.
Foram realmente vencidos — daqui o declaro — e foram-no porque não pensam quo o movimento que este Governo inicia seja um movimento fácil de jugular.
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Em todo o caso ou quero acentuar o que há pouco disse uni ilustre Deputado reconstituinte com inteira verdade: todos os Ministros dizem fazer um grande sacrifício quando são chamados ao poder; muito doce deve ser, porem, ôsse sacrifício para que todos andem constantemente a querer impingir-se-nos para que lhes aceitemos o sacrifício de se sacrificarem pelo País. Talvez o facto dalguns políticos não poderem fazer agora esse sacrifício justifique, em parte, a -forma como foi recebido esto Governo. (Apoiados).
Estranhou-se, depois, os termos em que 6 feito o programa ministerial. Com toda a franqueza declaro que ôlo me não satisfez em absoluto, mas o facto e que, dentro desse programa, muito se pode fazer desde que haja boa vontade, competência e patriotismo.
Acusam-se geralmente os partidos radicais de serem partidos de utopias o abstracções, mas o facto é que só eles são capazes dos grandes empreendimentos, das grandes iniciativas, das grandes concepções. Se há mobilidade, se há vida e se há energia nos povos é exactamente porque há utopia, porque há abstracção.
Eu noto que no pregrama ministerial não só marca bem, não se vincula suficientemente a tendência que eu desejaria que ficasso bem expressa, porque nós, sem termos o receio de que nos alcunhem de bolchevistas, entendemos que o mundo não retrograda, mas que avança e que nos devemos deixar dominar pelas evoluções de carácter social, jí, só por isso que nós somos esquerdas. Os outros são direitas, mas eu vejo neles cousas que tanto me parecem esquerdas como direitas, e, em face desses factos, até me apetece marcar passo, como eles fazem, e dizer como a soldadesca: «direito, esquerdo; direito, esquerdo»... (Risos).
Estranhou-se também que aqui, na declaração ministerial, se tivesse falado em ordem pública.
Pensávamos nós, os homens da esquerda, que não marcamos passo, mas caminhamos sempre, devagar mas persistentemente, que nos alcunhassem de desordeiros e agitadores se ò Sr. António Maria da Silva não tivesse tido o cuidado de inscrever bem claramente esse ponto, que é um dos lemas do actual Governo. Jul-
Diário da Câmara dos Deputados
gávamos que isso não seria um motivo de ataque.
Bem sei que é função essencial dos Governos manter a ordem, mas, nesta época de convulsões agitadas, é bom que o Governo frise bem que manterá a ordem custe o que custar, seja contra as direitas, contra o socialismo ou contra quem quere que seja.
Do resto, esta palavra ordem, repetida três vezes, já fez a reputação dum homem público. Quero referir^rno ao falecido coronel Sr. António Maria Baptista. (Apoiados).
Já voem V. Ex.3S que a ordem ainda ó um fetiche bem grande para que os Governos tenham o cuidaclo de o inscrever no seu programa.
Sr. Presidente: a verdade é que a dc-r claração ministerial, sob o ponto de vista financeiro, não me satisfaz. Equilíbrio orçamental, custe o que custar, é uma utopia irrealizável.
Permita-me o Sr. António Maria da Silva quo lhe diga com toda a sinceridade que, como já o afirmei, se as cousas não se modificarem, teremos um déficit superior a 200:000 contos, e S. Ex.a não tem maneira, com o que custe o quo custar, de realizar o equilíbrio orçamental.
Parece que foi talvez uma afirmação demasiada, porque, embora S. Ex.a empregue todos os seus esforços, devemos corrigi-los, se assim o julgarmos conve-ntente,-e darmos-lhe o nosso apoio.
Eu digo francamente a S. Ex.a que o meu desejo, isto para bem do País e da República, é que S. Ex.a examine as con-1 tas detalhadamente, de forma a que nos possa trazer aqui, depois, um plano financeiro bem organizado, para nós o estudarmos convenientemente, conforme o exige a situação em que nos encontramos, plano financeiro esse que deverá ser organizado no mais curto prazo de tempo.
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Eu tenho defendido esse ponto de vista, porém, entendo que isso se mio poderá fazer senão levando algum tempo.
O Orador: — Agradeço muito ao Presidente do Ministério, Sr. António Maria da Silva, as explicações que me acaba de dar, e, se bem que n 3o esteja plenamente do acordo com elas, o meu desejo é qno S. Ex.a trate do assunto, a quo me referi, no mais curto prazo de tempo, tratando igualmente da questão dos trans portes, tanto marítimos como terrestres, expondo a sua maneira de ver sobre o assunto para nós depois a podermos aqui apreciar devidamente.
O Sr. Presidente do Ministério (António Maria da Silva) : — Eu devo dizer a V. Ex.a que o assunto a que se refere há-de fazer parte duma proposta quo o Governo há-de trazer ao Parlamento, a fim de aqui poder ser depois discutida e apreciada.
O Orador: — Sr. Presidente: eu não quero alongar-me muito mais nas minhas considerações, mas devo declarar que nós, apesar do apoio que damos ao Governo, se entendermos que ôle vai por mau caminho, adverti-lo hemos, isto para bem da Nação e da República. (Apoia-dos).
Ô nosso desejo é que o Governo faça alguma cousa^ para bem do País, e que encontre no seu caminho todas as facilidades, pois que a hora que atravessamos é de sacrifícios.
E digo a S. Ex.a que, se não tem maneira de cumprir a sua missão, então S. Ex.a saia em boa altura. Mas, em-quanto entender que tem por si energia, qualidades e inteligência, fique, que n£lo é hora de andar-se todos os dias a mudar de Ministérios.
O Sr. Ladislau Batalha: — No fim de longa laboraçilo apresentou-se, finalmente, o novo Ministério, quo, se não íoi recebido com todo aquele carinho que seria para desejar, em verdade ainda não recebeu ataques capazes de lhe abrir mossa.
Largamente se tem discutido o asserto, fazendo recordar bem a velha norma da verborreia nacional com que realmente se protelam as discussões a poder d©
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larguíssimos e extensíssimos discursos* que, nem sempre apesar de prodigiosos, deixam a questão esclarecida.
Suscitou-se aqui, pela apresentação deste Governo, a questão, tanta voz suscitada, das esquerdas e das direitas.
Em verdade é preciso reconhecer que Ministérios das esquerdas e das direitas existem, de facto, em certos países.
Em Portugal, infelizmente, estas designações não traduzem uira realidade. É simplesmente estar-se a fazer uma gini-nástica de palavras, e com essas palavras querer-se criar, porventura, dificuldades a uni Ministério, que está incipiente. É uma criança que ainda ontem nasceu; alimentem na primeiro, castiguem-na mais ao diante, se o merecer.
Sr. Presidente: esquerdas e direitas há naqueles países aonde a política significa ideas e traduz aspirações; onde se debatem princípios e doutrinas.
Dentro deste Parlamento, é preciso dizer-se, não se conhecem propriamente se-, não republicanos e socialistas. Estes constituem a esquerda.
Direita serão todos os outros pseudo-•partidos. Tem-se falseado a idea neste ponto.
Nunca numa crise desta natureza se pensou em discutir esquerdas ou direitas, discussão que artificiosamente se pretende aplicar a este Ministério.
O que mais importa é conhecer o objectivo que o país precisa atingir.
Por consequência não aceito o princípio aplicado até agora nesta discussão.
O Sr. Dr. António Granjo, quando fez a distinção e registou a característica de um dos membros que constituem o actual Ministério, foi obrigado a reconhecer que de facto nele não havia direitas nem esquerdas, na acepção partidária que alumia o critério de S. Ex.a
Também vários oradores tem apreciado com certa acrimónia a chamada declaração ministerial, apresentada por este Governo.
Devo dizer que a apresentação das declarações ministeriais em Portugal continua a ser uma espécie de prorrogamenío dos antigos discursos da coroa. HS
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Um Governo- teia que ser apreciado pela sua obra, e a obra feita desde ontem não pode ser obra que tenha que atacar.
Sr. Presidente: o Partido Socialista, por deliberação do seu Conselho, não se recusou a dar um Ministro ao actual Governo, mas com isto não ficou obrigado a dependência alguma.
Temos inteira liberdade de ataque, logo que ele seja merecido.
Nesta hora calamitosa, era indispensável fazer alguma cousa e os Ministros que aí se sentam 'representam unia espécie de salvação- pública.
É preciso que sejam dotados de coragem, pura se sentarem naquelas cadeiras neste momento, (Apoiados), é preciso ter abnegação, (Apoiados), e depois de várias tentativas só estes homens.é que tiveram vigor para arrostar com as graves e melindrosas dificuldades que se nos antolham.
O membro socialista que aí se senta, no dia em que os Ministros faltarem ao cumprimento do seu dever, sairá do Ministério, pois o nosso Partido não lhe consentirá cumplicidade com quaisquer faltas condenáveis dos seus colegas.
Simultaneamente com o Ministério inteiro a minoria socialista não está por forma alguma obrigada senão dentro da condição de se fazer uma obra grandiosa de restauração e rejuvenescimento nacional.
Sei que esto Ministério não pode por forma alguma, realizar desde já a grande reivindicação moderna, mas estou certo no cmtanto que ele há-de adoptar todas as medidas possíveis, para salvar o País do descalabro para onde se caminha a passos .gigantescos.
E certo que o que se contêm nesta declaração não vai além de generalidades, mas outra cousa se não podia fazer dentro de vinte e quatro horas.
No emtanto algumas das cousas que aqui têm merecido reparos para mim não merece nenhuns.
Fala-se da ordem.
O Sr. Presidente :—Faltam apenas três minutos para dar a palavra aos Srs. Deputa doa que a pediram para antes de se encerrar a sessão.
,»V. Ex.a deseja ficar com a palavra reservada ?
O Orador: — Sim senhor, Sr. Presidente.
fintes de se encerrar a sessão
j O Sr. Paiva Gomes:— Sr. Presidente : : pedi a palavra para solicitar a V. Ex.a o 1 obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que amanhã, na segunda parle da ardem do dia, seja discutido o projecto que se refere ao caminho de ferro de Benguela. foi aprovada.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã 29, às 13 horas, com a seguinte ordem do dia :
1.» parte:
Continuação" do debate sobre a declaração ministerial.
Parecer n.° 422-A, relativo ao orçamento do Ministério do Comércio.
Parecer n.° 422-D, relativo ao orçamento do Ministério do Trabalho.
Parecer n.° 144, que estabelece a situação dos oficiais milicianos.
Parecer n.° 198, que manda regressar ao serviço activo os oficiais do extinto corpo de capelães militares.
Parecer n.° 59, que concede à Junta Geral do Funchal, a faculdade do conceder o exclusivo do exercício do jogo no arquipélago da Madeira.
2.a parte:
Emendas do Senado ao parecer n.° 47.
Parecer n.° 507, sobre'os exames de instrução primária no corrente ano lectivo.
Projecto de lei que prorroga até 30 de Setembro do corrente ano, o prazo estabelecido no artigo 1.°, da lei n.° 971.
Parecer n.° 395, que autoriza o Governo a ceder definitivamente à Junta Geral do Distrito de Leiria o Convento da Portela, de Leiria, para instalação do uni asilo.
Parecer n.° 214, que cria uma assem-blea eleitoral na freguesia de Ficalho.
Parecer n.° 194, que estabelece um quadro especial transitório de adventícios do serviço de tráfego da Alfândega de Lisboa e de escriturários das Alfândegas.
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Parecer • n.° 179, qne anula o decreto n.a 5:629, de 21 de Abril de 1919.
Parecer n.° 389, qne modifica o Código do Registo Predial.
Está encerrada a sessão.
Eram W horas e 40 minutos.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Re e[uerimentos
Sequeiro o seguinte:
1.° Pelo Ministério da Instraçâo, sobre a nomeação de professores de ensino superior, ao abrigo do artigo 55.° do Estatuto Universitário;
2.° Pelo Ministério da Instrução, sobre os orçamentos privativos das diferentes Faculdades e Escolas;
3.° Pelo Ministério do Comércio, cópia dos pareceres relativos à concessão do porto de Montijo. —Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Secretaria.
Para instar pelos pedidos retro mencionados.
Pareceres
Da comissão de negócios estrangeiros, sobre o n.° 359-Gr, que aprova para ser ratificada a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920, fixando om 21 grátis a força alcoólica dos vinhos portugueses importados na Bélgica.
Para, a comissão de comércio e industria.
Da comissão de finanças, sobre o n.° 433-C, que estabelece a aplicação a dar ao aumento de receitas dos emolumentos dos serviços do registo civil, recebidos pelas câmaras municipais.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da comissão de obras públicas e minas, sObre o n.° 452-D, sobre trânsito no país e exportação de minérios.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da mesma comissão, sôbreon.°415-C, que cria designados impostos de trânsito em via ordinária, sobre veículos.
Para 'a comissão de comércio e indústria.
Da comissão de agricultura, sobre o B.° 409-G, que manda proceder no ano corrente ao recenseamento geral do gado existente na metrópole.
Para a comissão de finanças.
Da comissão de guerra, sobre- o n.° 349-E, que reime num só diploma todas as leis e decretos com força de lei relativos a revolucionários militares promovidos por distinção.
Para a comissão de finanças.
Admissão
Foram admitidos à discussão os seguintes:
Projectos de lei
Do Sr. Tavares Ferreira, criando uma assemblea. eleitoral na freguesia de \rila Moreira, concelho de Alcanena..
Para as comissões de administração pública e de finanças.
Dos Srs. Plínio Silva o Baltasar Teixeira,, desanexando de Barbacena a freguesia de Vila Fernando do Alentejo.
Para a comissão de administração publica.
Substituições em comissões
Na comissão de finanças, continuam os Srs. Aníbal Lúcio de Azevedo e Francisco de Pina Esteves Lopes e sai o Sr. António Maria da Silva.
•Para a Secretaria.
Na comissão do guerra, continua o Sr. João Estêvão Águas e sai o Sr. José Do-mingues dos Santos.
Para a Secretaria.
Na comissão de comércio e indústria, sai o Sr. José Dorningues dos Santos e continua o Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo.
Para a Secretaria.
Na comissão de redacção, continua o Sr. Bartolomou Severino e sai o Sr. Mbm Verdial.
Para a Secretaria.
Na comissão de trabalho, sai o Sr. Josó Domingnes dos Santos e continua o Sr. João Luís Eicardo.
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Diário da Câmara dos Deputados
Na comissão de obras públicas e minas, continuam os Srs. Aníbal Lúcio de Azevedo e Vasco Borges e saem os Srs. Paiva Gomes e Sá Pereira,
Para a Secretaria.
Na comissão de saúde e assistência pública, sai o Sr. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa e- continua o Sr. João Luís Ricardo.
Para a Secretaria.
Substituir na comissão de inquérito parlamentar ao Ministério das Colónias o Sr. Domingos Frias de Sampaio e Melo, pelo Sr. Evaristo de Carvalho.
Para a Secretaria.
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Na comissão do negócios estrangeiros, substituir o Sr. João^Pinheiro por Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento
Parecer n.° 518
Senhores Deputados. — A vossa comissão de obras públicas e minas, tendo exa minado o projecto de lei n.° 456-A, é de parecer que ele não deve ser aprovado pelas razões já aduzidas quando da apreciação do projecto de lei n.° 7-EE,
que continha matéria idêntica.o que era da autoria dos mesmos Srs. Deputados. Sala das Sessões, 25 de Junho de 1920.— Júlio Cruz — Plínio Silva — Sá Pereira — Evaristo de Carvalho ^(vencido)— Jaime de Andrade Vilares, relator.
Projecto de lei n.° 456-A
Senhores Deputados. — Considerando que a Câmara Municipal do concelho de Monchique dentro do seu exíguo orçamento, que mal chega para remunerar os seus funcionários, não pode suportar os encargos da conservação e conclusão da estrada que liga aquela vila à freguesia de Marmelete;
Considerando que a referida estrada é tanto de interesse municipal, como geral. tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Passa para o Estado a estrada municipal de Marmelete que, tendo o seu inicio entre os quilómetros 21 e 22 da estrada nacional n.° 76, liga a sede do concelho de Monchique com a referida povoação, .e da qual já se encontram construídos 6,k085 desde a Nave à Quinta de Santo António, e 268 metros à saída de Marmeiete.
Art. 2.° Fica revogada a legislação eni contrário.
Lisboa, 20 de Maio de 1920.—.F. G. Velhinho Correia—A. L. Aboirn Inglês— João Estêvão Águas.