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REPÚBLICA

PORTUGUESA

S E S S A. O 3ST. l O 5

EM 29 DE JUNHO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Secretários os Ex.mos Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves

Sumário. — Abre a sessão com a presença de 31 Senhores Deputados.

Antes da ordem do dia.—O Sr. Cunha Liai faz o elogio do Sr. coronel Jaime de Figueiredo, referindo-se ao seu exame para o generalato e pede que o Sr. Presidente consulte a Câmara sobre se, como representante dela, o mesmo Sr. Presidente procura o Governo, pedindo o imediato despacho do requerimento que lhe dirigiu o referido coronel.

O Sr. Presidente declara não haver número para se fazer a consulta.

O Sr. João Camoesas faz também o elogio do Sr. coronel Figueiredo e refere-se a um artigo do jornal «O Tempo», que considera calunioso.

O Sr. Alfredo de Sousa requere que na sessão imediata entre em discussão o parecer n.° 49í, referente à assistência.

O Sr. Sousa Varela trata da demissão, que censura, do oficial aviador Nuno Duarte.

O Sr. flermano de Medeiros insta pela realização duma interpelação que anunciou ao Sr. Ministro da Instrução.

O Sr. Campos Melo lembra a necessidade urgente de ser discutido o projecto de lei referente aos exames de instrução primária.

Com a presença de 60 Senhores Deputados é aprovada a acta. e dá se conta do expediente, na parte dependente de votação.

É aprovado o requerimento do Sr. Alfredo de Sousa.

Sobre o requerimento do Sr. Cunha Liai, com respeito ao Sr. coronel Figueiredo, usam da palavra sobre o modo de votar diversos oradores, ficando-se em não se tomar por parte da Câmara uma resolução, declarando o Sr. Presidente que comunicaria ao Sr. Ministro da Guerra os desejos do Sr. Cunha Liai.

Ordem do dia.—Continua a discussão política, resultante da apresentação do Ministério da presidência do Sr. António Maria da Silva.

O Sr. Ladislau Batalha, que ficara com a palavra reservada da sessão anterior, conclui o seu discurso.

O Sr. Manuel José da Silva (Deputado pele? Porto) define a sua situação individual e de uma, parte do partido socialista. O Sr. António Granjo responde às considerações que opuseram ao seu primeiro discurso. Usa da palavra o Sr. Dias da-Silva, Deputado socialista. Os Srs. Júlio Martins e João Camoesas usam novamente da palavra^, apresentando este Sr. Deputado uma moção de confiança ao Governo, que é lida na Mesa e admitida.

O Sr. Presidente do Ministério responde a todos os oradores que combateram a organização do gabinete da sua presidência. Segue-se o Sr. Álvaro de Castro, tornando-se tumultuosa a sessão em certcz. altura do seu discurso, sendo interrompida a mesma sessão, que reabre meia hora depois.

O Sr. Presidente declara que o incidente ocorrido entre os Srs. Manuel Alegre e Mariano Martins ficara resolvido satisfatoriamente por sua intervenção, comunicando também as suas resoluções sobre a atittude das galerias.

O Sr. Álvaro de Castro conclui o seu discurso.,, apresentando uma moção de ordem, que é admitida.

'Ê prorogada a sessão até se votarem as moções e uma proposta de duodécimo.

Para esta proposta é votada a urgência e dispensa do Regimento, e entrando em discussão, é aprovada.

Ê requerido, e aprovado que se dê, nas votações das' moções sobre a questão política, prioridade à moção apresentada pelo Sr, João Camoesas — moção que nominalmente é aprovada por 4á votos contra 39.

O Sr. Manuel Fragoso usa da palavra para-explicações, que o Sr. Álvaro de Castro agradece por intermédio do Sr. Presidente, por efeito de o não poder fazer directamente por incómodo de saúde.

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

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Diário da Câmara dos Deputados

Abertura da sessão às 13 horas e 46 mi-nutos.

Presentes à chamada '60 Sra.T)eputados.

• 'São os seguintes:

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de .Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo $ Scousa.

Álvaro Pereira Ghiedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunlia Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho .Mourflo.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares 'Ferreira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Go.dinho 'do Amaral.

.Aatónio Dias.

António -Francisco Pereira.

António Lobo de .Aboim'Inglês.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais. lio visco.

António de Paiva G-omes.

Augusto Dias da Silva.

Augusto .Pires do Vale.

.Bàltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-riDO.

..Custódio Maldonado de Freitas.

tGustódio Martins. de Paiva.

Domingos! Cruz.

^Eduardo Alfredo de -Sousa.

.Evaristo .Luís ..das .Neves Ferreira de .Carvalho.

Francisco Cotrini da Silva G-arcês.

Francisco José Pereira.

Francisco Tinto .da Cunha Liai.

Francisco de S.ousa Dias.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

.Hermaíno José -de Medeiros.

.Jacinto.de'Freitas.

Jaime âe .Andrade ViLares.

João Cardoso Moniz Bacelar.

Joau Estêvão Águas.

Joio José da Conceição Gamoesas.

Joio Maria .Santiago -Gouveia Lobo Prezado.

João de Orneias da Silva.

João Xavier Camarate Campos.

.José António ;da Coata .Júnior.

José -Domángues dos Santos..

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Va-.rela.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro. -José de Oliveira Ferreira Dinis.

Luís António da Silva Tavares de Car-valljp.

Manuel de Brito Camacho.

Mannel ^Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva. .Mariano Martins. "Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário,do Viale Sá Pereira.

Uaúl Leio Portela.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Entraram durante a sessão .os Sr s.:

Acácio António CamachoLopos Cardoso.

Afonso de Macedo.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Vieira da'Rocha.

Aníbal. Lúcio de .Azevedo.

António Aresta Branco.

António Bastos Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

.António Joaquim Granjo.

António José \Pereira.

António Maria 'da Silva.

António Pires do Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Pereira .'Nobre.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Francisco da Ciuz. •

Francisco da Cunha U§go Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

"Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

'Francisco de Tiaa Esteves Lopes.

Hélder Armando dos Santos .Ribeiro.

Jaime da Ciraha' Ooèlho.

Jo&o Gonçalves.

Joâx) P.ereira Bastos.

.Joaquim Brandão.

José Monteiro.

Júlio Augusto da Craz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.-

Luís Augusto Pinto de Mesquita *Oar-valho.

Luís de Qraelas Nóbrega Quintal.

'Manuel Alegre*

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Sessão de 29 de Junho de .193O

JVIaauel José da Silva. .Marcos Cirilo Lopes =Leitão. Orlando Alberto Mar,çal. Rodrigo Pimenta Massapina. Tomás de Sousa Rosa. Vasco. Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventura Malheiro Reimão. .Xavier .da Silva.

Não compar-eceram os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

.AdolJo.Mário .Salgueiro-Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Cândido Maria , Jordão Paiva Hanso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Germano Guedes Ribeiro dtf •Carv^Jho.

António Joaquim Machado do Lago Cíerqueira.

Amónio Maria Pereira Júnior.

António-dos Santos -.Graça.

.Augusto Joaquim ALves .dos-Santos. . Augusto .Rebelo Arruda.

Con&tâncio Arnaldo de Carvalho.

,Diogo Pacheco de Amorim.

.Domingos .Leite Pereira.

, Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

vEstêvão da Cunha Pimeníel.

.Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

•Francisco José Martins Morgado.

Francisco Luís Tavares.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Júlio de.Sousa.

João José.Luís E>amas.

João Luís Ricardo.

João Ribeiro Gomes.

João íSatema.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim José 'de Oliveira.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Maria de Vilhena Barbosa de Ma-

José Mondes Ribeiro Korton de Matos,,

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire,

Leonardo José Coimbra.

Liberato D&mião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel José .Fernandes Costa.

íMem Tinoco Ver.dial.

Miguel Augusto Alv.es Ferreba.

.Nuno Simões.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

VitoriDo Henriques .Godinh.0.

Vitorino Máximo

Às 13 horas e-46 minutos, estando presentes 31 Srs. Deputados, o Sr. Presidente declara ab'erta a sessão.

Foi lida a acta da sessão anterior.

Deu-se conta do seguinte:

Pedido de licença

Do Sr. Alberto Jordão, 3 dias. Para a Secretaria. Concedida. Comuniqu'e-se.

Para.a -comissão de infracções e 'faltas.

Representação •

Da Associação dos professoras-primários oficiais do Porto, contra a'aprovação da proposta de lei s'ôbre 'horários nas escolas.

Para â comissão de instrução'primária.

Telegramas

Do presidente da Câmara e do administrador de 'Moimenta 'da 'Beira, pedindo 'providências urgentes para ser prestado auxílio aos habitantes de -diversas freguesias do concelho, para evitar a miséria causada pelos últimos temporais.

Para a Secretaria.

Do professorado primário de Sabrosa, protestando contra a proposta de alteração do artigo 34.° da dei de ensino primária geral.

Para a .Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputados

Liai. S. Ex.a deseja tratar de um assunto contido num requerimento dirigido pelo coronel Sr. Jaime de Figueiredo ao Sr. Ministro da Guerra, no sentido de ser considerado como suspeito o júri dos exames para o generalato, em cujas provas entrou o oficial requerente.

Os Srs. Deputados que entendem que se deve dar a palavra a S. Ex.a para tratar desse assunto, tenham a bondade de se levantar.

Foi autorizado.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Cunha Liai (para um negócio urgente) : — Sr. Presidente: o negócio urgente que desejo tratar reclama a presença do Sr. Ministro da Guerra. Como S. Ex.a não se encontra presente, e como o assunto é muito importante, entendo que, mesmo na ausência de S. Ex.a, eu devo tratá-lo, pedindo a V. Ex.a a fineza de transmitir ao Sr. Ministro da Guerra as minhas considerações.

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, que o coronel Sr. Jaime de Figueiredo é uma das mais altas figuras militares da Eepública, e que por ela. se tem sacrificado desde os tempos da propaganda. (Apoiados).

Ainda há bem pouco tempo, em Santarém, sabendo que o movimento revolucionário não podia vingar, ele, levado pela sua grande fé republicana, de antes quebrar que torcer, pôs os seus galões ao serviço da Eepública em perigo. É, portanto, o coronel Sr. Jaime de Figueiredo uma figura das mais prestigiosas do Exército e da Eepública. (Apoiados).

, E S. Ex.a um oficial que alia às suas qualidades de militar brioso e disciplina-dor, as de um saber profundo, não havendo hoje, no exército, nenhum camarada seu que não lhas reconheça.

Eecordar a acção do coronel Sr. Jaime de Figueiredo no movimento revolucionário de Santarém é, para miin, qualquer cousa de grato à minha alma de português e de republicano. Ainda há bem poucos dias a Eepública, para lhe dar a mais alta prova de consideração em que tem os seus elevados méritos, o convidou para gerir a pasta da Guerra.

O coronel Sr. Jaime de Figueiredo, no requerimento que dirigiu ao Sr. Ministro da Guerra, declara que nos exames para

general se estão praticando ilegalidades com o fim de afastar dessa categoria todos os que não são do agrado dos membros do júri; todas as figuras eminentes da Eepública.

As afirmações-contidas num jornal do Porto a este respeito são da mais alta gravidade.

1 j Pois referentemente a um coronel do exército português, dos mais respeitados, que sempre servia a Nação sem nunca pensar em servir um partido; a um coronel do exército português, que tem servido a Eepública com todo o brilhantismo, sendo um oficial dos mais distintos, um membro do júri já declarou, no Porto, que ele nunca seria aprovado para general!

O Sr. Tavares de Carvalho: — O nome desse oficial?

O Orador : — Eu não o sei.

O Sr. Jaime de Figueiredo ó um oficial respeitado por todos.

Quere dizer, é um dos oficiais mais categorizados da Eepública, daqueles que mais altos serviços tem prestado à causa da Eepública, dos que mais souberam elevar o seu nome, que todos nós, todos os bons republicanos desejaríamos colocai-na pasta da Guerra, que tem toda a autoridade pelo seu passado e direito aos maiores elogios peia forma como teni exercido, há um ano, o comando da l.a Divisão, que com toda a autoridade vem dizer que se têm feito provas inferiores e que têm sido aprovados os que deram essas provas, ao passo que outros, intransigentemente republicanos, têm sido preteridos.

E para a exposição destes factos apresentados pelo Sr. Jaime de Figueiredo que eu quero chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra, fazendo sentir que enquanto se não acabarem as provas para o generalato, bora será que se faça aquilo que pede aquele distinto oficial, que tem a consciência do seu valor.

O que S. Ex.a pede não é um favor: é que se publiquem'os erros que ele tem manifestado nessas prova?.

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Setsão de 29 de Junho de 1920

dês e as injustiças apontadas nesse requerimento e de tal ordem, que não posso deixar de chamar para elas a atenção da Câmara. Nesso requerimento há até a afirmação de que um membro do júri fora ter com o Sr. Presidente do Ministério para lhe declarar qne, se o Sr. coronel Jaime de Figueiredo não desistisse do generalato por escolha, seria reprovado no exame, dando-se o contrário se desistisse dessa pretensão.

Quem faz esta declaração é um oficial de valor, de quem não é lícito a ninguém pôr em dúvida a sua palavra: é um oficial que, pelo seu passado, pelo seu nome, é incapaz de mentir.

E um oficial republicano dos mais distintos, e que por esta forma se pretende afastar do exército para satisfazer os maus instintos de quem quer que seja.

j Ao Sr. Jaime de Figueiredo, como oficial distinto que ó, como chefe heróico que foi no movimento de Santarém, com mágoa o digo, a Kepública nem sequer ainda lhe cobriu o peito com uma dessas medalhas que têm sido dadas a tantos outros, alguns dos quais nem lá estiveram!

i Pois o chefe dôsse movimento não tem uma medalha; $sse oficial, modesto e grande pelos actos que tem praticado, tem sido desprezado!

Eu não venho aqui por missão do Sr. Jaime de Figueiredo, não venho votar uma promoção: venho apenas lembrar que nós, por uma votação unânime, e o Sr. Presidente da Câmara junto do Sr. Ministro da Guerra, insistamos para que se defira este pedido justíssimo do coronel Sr. Jaime de Figueiredo.

Tonho dito.

O orador não reviu.

O.Sr. Presidente:—Logo que haja número para se tomarem deliberações, consultarei a Câmara.

O Sr. João Camoesas:—r Sr. Presidente: antes de entrar propriamente no assunto para que pedi a palavra, direi a V. Ex.a e à Câmara que secundo as ideas qu3 o Sr. Cunha Liai acaba de expender com respeito -ao requerimento apresentado pelo coronel, Sr. Jaime de Figueiredo, ao Sr, Ministro da Guerra.

Não quero eu, como não quere o Sr. Cunha Liai, nem o Sr. Jaime de Figuei-

redo, que se exerça qualquer violência que possa, porventura, diminuir, por uma falsa interpretação, o pensamento de todos nós, mas pretendemos que se faça inteira justiça.

E, visto que o coronel, Sr. Jaime de Figueiredo, pede apenas, no seu requerimento, uma cousa que ao meu espírito se afigura de toda a justiça, não tenho dúvida em secundar as palavras proferidas pelo Sr. Cunha Liai.

Feitas estas considerações, permita-me V. Ex.a que eu entre propriamente no assunto para que pedi a palavra, rogando a V. Ex.a a fineza de chamar a atenção da Câmara para o que vou dizer, porque se trata dum assunto que considero importante.

Sr. Presidente: o n.° 228 do jornal O Tempo, publicado nesta cidade em 26 de Junho do corrente mês e ano, no seu artigo de fundo, trata dum assunto que bem merece ser considerado devidamente pela Câmara.

Este jornal faz-se eco duma acusação gravíssima contra o advogado Orlando de Melo Rego, acusação que não pode passar despercebida por todos nós, nem pelo Governo, porque esse senhor é acusado de ter tentado fazer uma venda simulada de barcos alemães, com a respectiva carga, na ocasião em que a nacionalidade estava em guerra.

Basta a simples enunciação do facto para se poder aferir a sua extraordinária gravidade, e tam extraordinária que não há Governo que possa, dignamente, ignorá-lo, nem Câmara dos Deputados que possa viver sem exigir que completa luz se faça sobre o caso.

Mas, por sobre a acusação pessoal, acroscenta-se à falsidade sem nome, dizendo-se que esse advogado é Deputado Democrático.

Assim, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, com a sua autoridade, faça aquilo que lhe cumpre perante semelhante aleivosia, porquanto a mim, como membro do Partido Democrático, não me cabe defender duma calúnia, que é tam fora de propósito e tam estúpida que, a si mesma se condena.

O orador não reviu.

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mandar- pôr na primeira parte da ordem do^dia o- parecer. n.-° 494*

O Sr. Sousa Varela,: — Sr. Presidente-porque não está presente o Sr. Ministro da Gruerra, eu rogo- a- V. Ex.a a fineza de transmitir a S. 'Ex.a< as- poucas1 palar vras que vou pronunciar acêrca< dum.- ca-só qa:e reputo gravíssimoi

ST. Presidente : à Escola.- de Aviação de Alverca pertence o alferes* aviador Nuno Duarte, que, sem razão: alguma, tendo dado provas de republicano e produzido os melhores; trabalhos sobre aviação, acaba de sei" demitido por efeito duma violência inqualificável.

Este oficial j& requerem uma sindicância aos seus actos para se apurar qual o/ motivo da sua violenta demissão, e para que, ao menos, se aclare que se- trata dum- homem de honraf, e que, se se procedeu dessa maneira p'ara>com ele, foi por não- ter lâmpada acesa na Casa de Meca.

O orador não reviu.

G Sr. Hermano de Medeiros: — Sr. Presidente : pedi a palavra para saber o des-

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que- dirigi aos dois últimos Ministros da Instrução, os quais se deram por habilitados a responder a elas, não podendo eu, todavia, realizá-las.

Em todo o caso, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para quando estiver1 presente o actual Sr. Ministro da Instrução;

O orador não reviu.

O Sr. Presidente": — Na Mesa só. existe uma- nota de interpelação, dirigida por V. Ex.a ao Sr. Ministro da Instrução, mas * não consta-- que o último dos Minis.-tros que sobraçou essa pasta se tivesse dado por habilitado a responder a ela-.

S-. Ete" n&o, -reviu*.

O Sr. Hennano: de; Medeiros : — Além -j mandei tambôm).- para a Mesa. uma* outra nota de ihterpel açaí)' dirigida» ao* Si*; Ministro- do TrabaltíassSbre as hospitais,1 mas a essa ainda S. Ex.a se-não- deu> por.' habilitado a responder! Orn^ir. desejo1 -sej ria que ambas as interpelações se realizassem'.

O', orador nã'ò- reviu.

Diária da*C&maror dos-Deputados

O SP. Campos Melo: — Sr. Presidente: para ordem do dia de hoje-está-marcada, em primeiro lugar, na segunda parte, o parecer n.° 507, relativo a exames de instrução primária.

Eu lembro a V. Ex.31 que as aulas fecham hoje, e1, até agora, nem alunos, nem professores, nem pais de alunos sabem se há exames, ou se não há exames!

Parece-me, por* is-so, urgente que êsse-assimto se resolva quanto antes- e, nestes-termos, peço a Y. Ex.a se digne consulr tara Câmara, sôore se permite que esse parocor entro imediatamente em discussão.

O orador não • reviu.

0: Sr. Presidente: —Imediatamente, não pode ser.

Exactamente por eu reputar o assunto urgente, é que mandei colocar em- primeiro lug-ar, na segunda parte da ordem do dia, esse parecer, e suponho que ele deve ser discutido na- sessão de hoje, depois de terminar o debate sobre a declaração ministerial, que ocupa a primeira parte da ordem do dia.

O Sr PrAQÍrlprítp1?----T?,st3n r>rp

,_, r^-. _ _ j

Srs. Deputados.

Está em discussão a acta.

Pausa.

Como ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.

Foi aprovada:

O Sr. Presidente-:—O Sr. Alfredo de Sousa-requereu que o parecer n.° 494 entre em discussão amanhã, em primeiro lugar, na segunda parte da ordem- do-dia.

Os Srs. Deputados -que aprovam, queiram ter a bondade de levantar-se.

Pausm

O Sr. Cunha Liai: — Quando há pouco falei, mostrei o desejo de que o Sr. Presidente fosse, em nome da Câmara, e come-manifestação de simpatia5 pela alta figura de republicano, O1 Sr. coronel. Jaime de-Figueiredo, junto d$ S-. Ex.a o- Sr. Ministra da, G-uerra;, notificar-lhe- que-& Câmara1 dos- Deputados veria com prazer' que' fôss-e; dadb rápido deferimento -ao; requerimento daquele- distinto oficial do--exército.

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Sessêlo de 29 -de. Junho de 1020

Q Sr. Presidente : —Vou. consultar a Câmara.

O Sr.. Brito Camacho1: — Desejo sabei-se se trata, dum re.querim.en.to. ou duma proposta.

G Sr. Presidente:—Eu explico. O Sr. Cunha, Liai, no final das considerações que formulou há pouco, pediu que a Presidência consultasse a Câmara sobre se eu, na qualidade de Presidente, poderia ir ou não, como representante d'a Câmara, junto do Sr, Ministro da Guerra, rnani-íestar-lhe o desejo da mesma Câmara de que o requerimento do Sr. coronel Jaime de Figueiredo tivesseiinediato deferimento..

O Sr. Brito1 Camacho: —Então para que a Câmara tenha conhecimento desse requerimento, será bom que ele seja lido na Mesa.

O Sr: Presidente':—Na Mesa não se encontra tal requerimento. O Sr. Cunha-Liai, que não está agora presente; leu parte desse requerimento no jornal O Po-' pular', onde-veio publicado. O que a Mesa pode fazer é pedir ao Sr. Cunha- Liai aquele jornal, para- daqui ser lido • o requerimento: que nele vem transcrito.

O Sr-. Brito-Camacho5:—Pâre^e-me-que a Câmara nada pode • ter com o assunto. Trata-se- dum exame-' para general, mate--ria que constitui objecto de regulamentos, e de-leis. A Câmara não conhece, sequer; os fundamentos, aduzidos pelo Sr. coronal Jaime de Figueiredo, para dar o júri por. suspeito; e entre a prova de consideração que é convidada a dar- ao Sr. Jaime de Figueiredo e a prova. de. dês--consideração1 que da- mesma forma- é coar vidada a dar aos generais que constituem o júri, ela não tem senão de rejeitar in limine • o. requerimento, que está sobre' a Mesa. Se assim não for, não sei até, que ponto o Parlamento pode, sem. fundamento de espécie alguma, intrometerrse em serviços que estão fora da sua.comr potência.

Por mim, e creio que pelos- meus ami-goSij será rejeitado essa requerimento.. (Apawdos).

Q Orador não reviu, nem o Ex..mo Presidente- reviu, as sitas declarações.

O Sr. Cunha Liai (sobre o modo de votar) : —Sr. Presidente: eu não ..vejo em que ó que a manifestação da.Câmarapode ser atentatória dos bons princípios republicanos, da disciplina e costumes republicanos: •

A. verdade ó que estamos em frente dum requerimento do Sr. coronel Jaime d© Figueiredo, que é alguôLU.nesta terra.

S. Ex.,a tem autoridade pelo. seu. passado republicano e achou-se no direito de publicar num jornal esse requerim£nta.

Pretendeu-se afastar do alto posto do-exército determinadas criaturas.

(j A Câmara há-de alhear-se do conhecimento dessa questão, de que há-de surgir o futuro comando do Exército-Português:?

Desejo que o Sr./Ministro da Guerra-, no mais curto prazo de- tempo, dê unia decisão ao requerimento, favorável ou não favorável.

O Sr. Presidente da Câmara que-vá junto de S. Ex.a pedir-lhe para dar andamento rápido a uma questão, que pode de qualquer forma concorrer, para o 'dês-pretígio do Exército.

Entendo, que o Sr. Figueiredo está, no seu direito de fazer ao Sr.-Ministro, da Guerra um. requerimento.

Com o despacho do Sr. Ministro da Guerra tirar-se hão todas as dúvidas sobre a interpretação que deve ter.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Vai proce.der.-se à votação. Chamo a atenção dos. Sr s.. Deputados-.

O Sr. Paiva Gomes: —Devo dizer que tenho a maior consideração, e estima pelo Sr. Jaime de Figueiredo. Esse oficial é digno da maior admiração de todos nós.

Concordo, pois, que neste caso, como sucede com outr.os assuntos, vozes, se levantem, para frisar e chamar.a,atenção do Sr. Ministro da Guerra, para o assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Paiva Gomes interpreta o requerimento como significando o intuito do se chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para o requerimento, do Sr. coronel Figueiredo.

£É este, de facto, o desejo do Sr. Paiva Gomes ?

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O Sr. Cunha Liai: — A intenção é que, mós, representantes do Poder Legislativo, aião deixemos quo possivelmente se entregue aos inimigos disfarçados da Repú-Mica o comando do exército.

Defenda-se a alta personalidade do coronel Jaime de Figueiredo; que se não deixe armar uma cabala contra ele, de quem antecipadamente se dissera, antes de ser sujeito às provas, que não havia de ser general.

O coronel, Sr. Jaime de Figueiredo, quere que se defira o requerimento, pu-Iblicando-se todos os documentos, para que o exército possa avaliar a respeito desse acto.

Manifestamos o desejo de que se faça justiça a este republicano e qae o Sr. Ministro dê rápido andamento à questão.

Estafem que a Gamara inteira justifique o requerimento.

O Sr. Paiva Gomes quere que esta manifestação signifique alto apreço pelo

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Não há dúvida

Prestou à República os melhores serviços, mas, para mim, os membros do júri são republicanos; membro do júri era o Sr. Tomás Eosa, que à República tem prestado os mais brilhantes serviços, e íantos outros.

Se depois do voto da Câmara o Sr. Pe-droso de Lima continuar naquelas cadeiras, pregunto se se deve colocar o Sr. Ministro da Guerra nessa situação tam , crítica.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai: —Mais uma vez afirmo que o coronel Jaime de Figueiredo é um republicano de há muito. (Apoiados).

Tem dedicado a sua vida prestando relevantes serviços à República, manten-do-se sempre no respeito e consideração à disciplina e sempre numa situação de sacrifício.

Entendo que a República Portuguesa dignificar-se há significando que há soldados na sua terra que sã"o altos patriotas, poderão escolher melhor.

Diário da Câmara dos Deputado*

Não há inconveniente para a República na questão levantada.

É um soldado respeitado e respeitador. S. Ex.a tem qualidades de alta cultura intelectual o competência militar, largamente comprovada.

Eu entendo que a República distinguindo este homem, que a República manifestando desejos de que £ste conflito, em que está envolvida uma alta figura, como a do Sr. coronel Jaime de Figueiredo, se liquide, faz muito bem.

O Sr. Eduardo de Sousa (em aparte): — E preciso não esquecer que o coronel, Sr. Jaime de Figueiredo, foi um dós primeiros oficiais superiores do exército que, na imprensa, defendeu a necessidade da intervenção de Portugal na guerra.

O Orador: — De resto, não estamos agora a discutir qualidades de republicanismo de júris, porque essas apreciações pertencem ao Sr. Ministro da Guerra.

Se nós entrássemos nesse caminho, certamente nos levaria muito longe, nias se querem pôr a questão nesse pé, aceito-a, tal qual aqueles que atacaram a minha proposta u fizeram.

No facto que se trata nós não queremos saber quem ,são as pessoas que ostão envolvidas neste pleito, neni tam pouco queremos exercer coacções sobre o Sr. general Pèdroso de Lima, mas o que é preciso é que este pleito se resolva.

É natural que o Sr. Ministro da Guerra esteja preocupado com outros assuntos que se liguem com os interesses sagrados da República, mas o que desejamos é chamar a sua atenção para que resolva esta questão a favor do Sr. Jaime de Figueiredo, quo se faça aquilo que honestamente ele pode: resolver o pleito antes da decisão do júri.

Nós não queremos que o Sr. Ministro da Guerra vá oferecer o júri para julgar os candidatos a generais da República, nias o que queremos é que se proceda de forma a que nunca mais facto semelhante torne a. suceder.

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Sessão de 29 de Junho de 1920

uma injustiça que se praticou dentro da República.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: pedi a palavra para tratar deste assunto, e devo dizer à Câmara que, por informação do Sr. tenente-coronel Aguas, ex-Mi-nistro da Guerra, a questão está correndo da seguinte forma:

As provas prestadas pelos candidatos são de natureza secreta e não são susceptíveis, portanto, de publicação.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — A apreciação disso é para o Sr. Ministro da Guerra, não é para aqui.

O Orador:—-Sr. Presidente: ia eu dizendo à Câmara quais os trâmites que esses processos seguem, faltando-me apenas acrescentar que .o voto do júri é livre e ninguém pode nele ter qualquer ingerência.

Ao Sr. Ministro da Guerra cabe, desde que se levantou qualquer suspeição sobre a forma, como o júri procedeu, mandar fazer um inquérito, ordenar uma sindicância.

Evidentemente que sobre os membros do júri não podem recair quaisquer sus-peições acerca do seu republicanismo, pois que essas pessoas estão muito acima de quaisquer suspeições.

Nestes termos, sou obrigado a modificar a minha opinião, tanto mais que, a pasta da Guerra está confiada a um oficial que merece a todos nós a maior estima e consideração, que tem dado as maiores provas de republicanismo e ainda porque o assunto é delicado, e porque se trata do disciplina no exército, eu direi que, em meu entender, a melhor forma do se solucionar esta questão é a seguinte:

V. Ex.% se assim o entender, tomará nota dos dosojos do Sr. Cunha Liai, sem que, no emtanto, a Câmara se pronuncie sobre o assunto, no sentido de chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para que o caso se resolva, absolutamente, dentro dos limites da lei.

Tenho dito,

O orador não reviu,

O Sr. Presidentes—Eu quere-me parecer que não há vantagem em -se proce-

der à votação de um assunto desta natureza.

Não tenho dúvida em transmitir ao Sr.. Ministro da Guerra as considerações do Sr. Cunha Liai, como de resto já tenho» sido intérprete das considerações doutros Srs. Deputados junto dos respectivos Ministros.

Se V. Ex.a concorda com esta maneira, de ver, está o incidente liquidado; se V. Ex.a não concorda, submetê-lo hei h apreciação da Câmara.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Cunha Liai: — Eu aceito e acato-as indicações de V. Ex.a, e só me resta agradecer a sua gentileza de transmitir ao Sr. Ministro da Guerra as minha» palavras, que não tiveram eco nesta Câmara.

O Sr. João Camoesas (interrompendo):— Eu devo dizer a V. Ex.a que quando falei, exprimi o mesmo pensamento, para que se significasse ao Sr. Ministro da« Guerra que queríamos que se fizesse inteira justiça ao Sr. coronel Jaime de Figueiredo.

O Orador:—Desde o momento que o-Sr. Jaime de Figueiredo deu o júri por suspeito, isto para mim é bastante para eu o dar também, mas a Câmara está no seu direito de não se querer associar a essa homenagem, e o Sr. Presidente faz. muito bem em não consultar a Câmara.

No emtanto, devo dizer que me fizeram; levantar às 4 horas da manhã, para ir pedir ao coronel, Sr. Jaime de Figueiredo, que é considerado como um dos sustentáculos da República, que fizesse o favor de aceitar o cargo de Ministro da Guerra.

Agora só me resta pedir ao Sr. coronel Jaime de Figueiredo desculpa da dé-marclie quç fiz perante S. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro:—Falando-se-do coronel Jaime de Figueiredo, eu não podia deixar de pedir a palavra para prestar a minha homenagem a am vulto militar de tanto valor, republicano esforçado, que tem dado o melhor da sua vida de militar à República.

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D.epntad»t

Cunha .Liai -está -a .criar, -.em relação .ao exame para general.

•A..questão .agora ;eatá neste ip.é.: .tomos, .de -resolver rapidamente aíquestãO;.apre-.-seiitada pelo,Sr. Cunha [Liai.

.Kós temos .três ir^pablicanos ÍL rpimtar em breve Aprovas»para .general: ó Sr..Ro-berto Baptista, Pereira Bastos e o.rpr.0-prio presidente desta Câmara, o-Sr. Sá Cardoso.

Ora, seria .para nós.jnuito desagradável e muito difícil que .levantemos .neste .momento uma suspeição contra o júri, colocando os nossos correligionários numa situação de favor.

-.Eu conheço do há muito re profundamente o carácter do Sr. coron-el Jaime de Figueiredo, e estou perfeitamente convencido 'de que ele-não .'ficar á-.satisfeito-se a Câmara intervier neste assunto, que deve estar afastado das lutas políticas.

O Sr. Cunha Liai:—Devo dizer 'a Y. Ex.a qae --se levantei esta questão, foi'a pedfdo - - - -

redo.

do Sr. coronel Jaime de Figuei-

0 Orador : — O facto é que de hoje-para o futuro é, em virtude do que aqui se 'tem passado, manifestamente suspeito o júri.

Nesta altura já o júri é suspeito.

Parece que o Sr. coronel Jaime .de Figueiredo tem "os seus direitos garantidos, mas se 'os não tiver, nessa altura a Câmara intervirá no sentido de votar "to'dos os meios j>ara que os direitos .'de S. Ex.a sejam'.inteiramente garantidos.

Be eu 'fôss"e forçado-a votar a questão tal como 'o Sr. Cunha ~Lial a apresentou, fá-lo-ia com o maior prazer, sem querer saber se o Sr. Ministro da Guerra a aceitava ou .não.

'Tenko "dito.

O orador neto reviu.

O Sr. Paiva Gomes:—Sr. Presidente: novamente peço -a palavra-para .frisar, mais .uma vez que sim .assunto'desta natureza deve correr .pela .pasta.da,Guerra, • .e - que , a Câmara. não po.de :mtervir senão _no :senti,do-:dfâ .prestarão Sr. coronel. Jai-.me .de JJigiierr-edo ,a íssra .maior-consideração, como merece.

•'D 'Sr. Cunha. X*ial-disse que a'Câonara! procede ag.ara : dês ta ;forma quando ,há.

.dias, alguém ;o obrigou a levantar-se, às 4 horas para convidar S. Ex.a a ocupar a pasta da Guerra, por isso

Jaime de Figueiredo -é .neste momento considerado como indispensável para a boa marcha da República.

,j;Mas qne"maior 'prova 4Jde consideração, •que, 'maiores homenagens -do que estas se p-odem.pTGStar .-a um oficial?

-

•Sr. 'Presidente: o ineidente' está confiado '-em -absoluto ''a pessoa q.ue nos merece toda -a consideração, e que é o Sr. general Pedroso de Lima, c, em meu entender, a 'Câmara 'em' mais nada deve intervir sobre esto assunto.

Tenho dito.

O orador não reviu

O Sr. 'Presidente: — "Em vista das declarações, 'feitas, está esgotado o incidente o eu transmitirei ao Sr. Ministro da "Guerra as considerações do Sr. Cunha Liai.

S. Ex.a não reviu.

.OBDEM DO DIA

Continua o debate político sobre a constituirão í!o Ministério

O Sr. .Ladislau .Batalha : — Sr. Presidente: depois das considerações que já tive .ocasião do fazer, pouco mais terei a acrescentar.

.Recordarei, no emtanto, visto a má interpretação que teve a classificação deste .Ministério, que ôle é um Ministério de concentração cconómico-financeira, con-.forme o seu .Presidente ontem declarou .no .acto da posse.

..Por conseguinte, está bem caracterizado .e. não .tein -aspecto de • direitista ou.esquer-dista;.é um Ministério destinado exclusivamente a solucionar, neste momento, .a questão cc.onóinico:financeira .

!Eu .não compreendo que se continuem ^...inventar questões ('exclusivamente deca-.ráctcr partidário, que o revolutear das paixões .continue -a sobrepujar-se aos interesses da Nação, e que.se estejam. crian-.do dificuldades a um Governo que ainda nada fez, porque ainda não teve tempo para isso.

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•Sc*MO'de 29 de Junho? de

nos no actual momento, o 'desbordamento das paixOes, que dentro doesta -Assemblea transparecem sob o .aspecto -da defesa 'maito particular das várias nuances partidárias.

Há em Portugal, e 'dentro do Parlamento, apon-as dois partidos : o Partido Socialista e o Partido Republicano.

O Sr. Hermano de Medeiros:-— £ V. Ex.a fez a fusão por sua conta?. . .

O Orador: — Não ' senhor, está feita; resulta da observação. Emquanto todos os elementos republicanos tiveram um ideal definido, o. de destruir a- monarquia e implantar a República, 'esses elementos trabalharam unísonos e uniformes. Atingido o ideal, que era fácil, viável e -se apro-pinquava com o- evolucionar das correntes da ideologia social, logo -se dividiram.

As dissidências latentes, n'ão podendo mais conter-se, fizeram a -sua natural explosão; >scmdiram-se .em evolucionistas, unionistas e democráticos. Donde resultou a scisão-? .da divergência de método-? da posse de novos ideais? .

Não, Sr. Presidente; esta primeira scisão teve por origem e fundamento apenas .as rivalidades, -e também, • porque não o diremos? as ambições.

Por aqui, porém, .não se ficou. Não tardou que surgissem -no vás -arrumações, às quais outras e -outras se sucederam, formando grupos-e grupelhos, sem- objectivo aem destino definido, ;a não ser o da conquista de pastas e de postas.

E neste destruir de energias, neste vilipendiar de consciências, -já a opinião pública, num 'desvairamento consequente díis determinantes que o geram, -acusa uns e outros, opa justa, ora injustamente,

O que é. facto, Sr. Presidente, é que se -diz à boca pequena que, infelizmente, to-ójos -são a mesma cousa ; a consciência pública, no seu tribunal -simplista, propaga que todos são ladrões.

O ST. -António •.Graqjo: — £V. Ex.a- pode-me dizer o que é queeatendepor^ons--ciência pública?

1Í

O 'Oráctor: —'Eu devo deèferar-a^V. Exí* que não sou eu que o digo, poi*êm, ,à*vox populi colhe-se nos centros mais frequentados, nos cafés,-nos casinos, em-várias associações de classe e até em tabernas.

Eepito, n'ão sou -eu que o digo, pois não tenho em absoluto essa opinião.

O Sr. António Granjo: — Que isso seja dito nas associações de classe e nos jornais, -pouco me importa, porém, que -se diga no Parlamento, é que não posso concordar e contra isso é que eu protesto.

O Orador:—Trescittar a consciência pública, ó orientar-para a escolha'dos melhores caminhos a seguir em política.

Há em Inglaterra dois grandes partidos: um liberal e outro conservador,; um alfandegário e o outro livre-cambista; ambos austeros de princípios, rígidos, •respeitáveis, recrutados no que na Ingla-I terra existe de mais nobre, mais digno, mais ilustrado e mais austero. Um chama-se o Partido dos Whighs e outro o dos Tories.

. Pois tenho o desgosto de informar que Whighs é um 'termo escossês que significa ladrões, e ladrões é o significado da palavra Tories ern irlandês.

E aqui tem V. Ex.a, Sr. Presidente, como a .filologia, que contêm sempre a interpretação psicológica dos povos, vqm em socorro do triste conceito que em todos os tempos, os desvarios da burguesia dominante têm motivado.

;Eu pessoalmente n:ão tenho tam má opinião, conforme já declarei à Câmara; :po-rêm, não posso deixar de traduzir o que, infelizmente, 'tenho ouvido dizer lá: fora, onde a consciência pública é surpreendida livre de convencionalismos.

O que digo, -Sr. Presidente, ^ que, se a irionaTquia andou nrál, -nós, os republicanas, tíão temos andado melhor.

O -Sr. António Granjo: — ^Entao 'V/Ex.'a é republicano-ou socialista?

O Orador: — Eu não posso deixar 'fito ser republicano, e ~se V. Ex:a ler -o programa do Partido Socialista, -verá -qwe o qe® s© 'desejai uma EsepúblicaSocialislao

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tudo o que tenho dito se pode dizer, por isso que é uma verdade.

O Sr. António Granjo: — E eu nego isso.

O Orador: — £ Estarei eu enganado, Sr. Presidente, quando afirmo que o momento que atravessamos não é para estarmos a criar' dificuldades ao Governo e à República?

Sr. Presidente, vou terminar; mas, antes de o fazer, devo declarar francamente, que não tenho a menor dúvida nas intenções de cada qual; porém, o que é necessário, é que todos nós façamos o possível para que o Governo continue a tratar a sério a questão financeira, pois, de contrário, a ordem não será mantida.

Espero, pois, Sr. Presidente, que este Governo trate muito a sério da questão das subsistências, pois estou inteiramente convencido de que, se não o fizer, dentro em pouco teremos uma revolução, e que é1 a revolução da fome.

Isto é que ó importante, e para isto é que nós devemos olhar, e a sério, como já disse, pondo do parte as questões políticas, que para nada servem.

TCn fn.ço votos píirn. qno êstfi Ministério se conserve, emquanto não prevaricar, em-quanto não der prova- de má administração, emquanto nos merecer confiança.

Este Ministério deve aí estar, emquanto defender os interesses da República e os interesses da Nação.

Ò Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Sr. Presidente: as minhas primeiras palavras são para afirmar o meu muito respeito e alta consideração pelo Sr. Presidente do Ministério e por todos os cava«-lheiros que o acompanham na formação do Governo.

Eu devo à Câmara uma satisfação e quero justificá-la, dizendo que o meu apoio ao Governo não é o mesmo que o do Sr. Ladislau Batalha; eu sigo nesta hora uma atitude especial, absolutamente minha, e que está em harmonia com a dos socialistas do norte, como tambôm duma certa corrente dos socialistas do sul, isto em desacordo com a cooperação do partido no Governo.

Vou dizer à Câmara qual é a minha atitude, e justificar a minha missão neste Parlamento.

Diário da Câmara doa Deputados

Sr. Presidente: desde a idade de quinze anos que'acompanho a política do meu País e os acontecimentos passados nas outras nações, e em que todos os partidos socialistas, tom tido intervenção.

No nosso País eu tenho visto que os

partidos giram em volta dos Governos

com a preocupação constante de assam-

barcar o poder. Todos desejam ocupar o

'lugar do Ministros.

E preciso, para bem da República, para que ela se dignifique, que haja um Partido que exerça a missão legislativa sem a preocupação e o propósito de ocupar os lugares do Poder. Então moralizava-se a política; doutra forma nunca se pode moralizar.

Quando rias sociedades, as mais avançadas ou as mais retrógradas, a evolução intelectual e a evolução económica não marcham paralelamente com a evolução política, o progresso dos povos não pode ser efectivo, sendo os resultados dos aperfeiçoamentos que se realizem fora desse indispensável equilíbrio absolutamente negativos. Foi o que sucedeu no-nosso País. É por isso que eu penso que não há Governo algum, quer ele seja CGinD^s^'" ^as mais míircsdss com^eíên-cias ou das mais audazes iniciativas, que neste momento soja capaz de satisfazer aquilo que o País deles exige.

Toda a gente afirma que a péssima situação em que nos debatemos é apenas filha da incompetência dos Governos que nos têm administrado, e todos julgam que um Governo composto de figuras-i competentes seria o único capaz c! e nos-criar uma situação desafogada. Puro ôr-ro. O nosso mal tem origens mais fundasr que não se podem remediar facilmente.. Um Governo de competências ver-se-ia,, como. os outros, em presença de dificuldades insuperáveis e, a breve trecho, todos o reconheceriam impotente para debelar o mal que nos aflige.

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Sessão de 29 de Junho de 1920

De resto, nas actuais circunstâncias, nós não podemos esperar dum Governo, seja ele qual for, a completa efectivação do seu programa, por muito criterioso e bem elaborado que ele seja. O programa do actual Governo não pode constituir, por isso mesmo, outra cousa que não seja uma colecção de apontamentos para se proceder a determinados estudos. (Apoiados).

Um dos nossos grandes males é ainda a falta de continuidade na obra governa-tiva. Todos os políticos se acusam uns aos outros, mas eu declaro sinceramente que, mesmo no caso do Partido Socialista ser o detentor do Poder, eu não deixaria de dizer que o Governo não poderia fazer milagres.

Vejamos agora, Sr. Presidente, a questão das subsistências, sem dúvida uma das mais importantes que o Governo tem a resolver. O País está sem açúcar, sem carvão, sem azeite e sem pão. Se é certo que a crise ó de carácter internacional, o facto é que no nosso País se poderia muito bem ter evitado a carestia de muitos géneros e o desaparecimento de alguns se os Governos tivessem sido previdentes e enérgicos. Infelizmente assim não sucedeu. ,; Estaremos ainda a tempo de a remediar? Oxalá que sim.

Há ainda um outro ponto a que eu me desejo referir.

O dilema está de há muito claramente posto: ou os Governos reduzem as suas despesas com -o funcionalismo .e com o exército, ou nós não conseguiremos valorizar a nossa moeda e a fome bater-nos irremediavelmente à porta. Feitas estas considerações e a declaração ^e que me considero absolutamente livre, em matéria política, dentro desta casáa

O Sr. António CkaDjo: — Sr» Presidente : sou forçado a usar mais uma vez da palavra neste debato por virtude dalgu-

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mas referências que me íoram feitas pelos ilustres Deputados Srs. Júlio Martins e Cunha Liai.

O Sr. Júlio Martins increpou-me, acusando-me de ter chamado incompetente para a pasta que actualmente sobraça o Sr. Ministro da Marinha.

Foi da parte do Sr. Júlio Martins uma compreensão menos feliz das minhas palavras.

Eu não disse, nem podia dizer, que o Sr. Brederode não era competente para sobraçar a pasta da Marinha.

Li a declaração ministerial no que se referia a S. Ex.a

Estranhei que, tendo o Sr. Brederodo notoriamente competência especial para. outras pastas, em que melhor poderiam ser'aproveitados os seus méritos e qualidades, fosse justamente para a pasta da Marinha, onde essas qualidades seriam, porventura, menos apreciadas.

Eis o'que eu disse e que está na minha convicção.

Nunca poderia haver da minha parte nem uma referência menos amável ao Sr. Brederode, e. muito menos ainda duvidar da sua competência para ministro.

O Sr. Cunha Liai acusou-me de versa-tibilidades de opinião, por eu dizer que o Governo era radical e depois dizer que o Governo era conservador e assim, e apesar de tudo, ou não estar satisfeito com a formação do Governo.

Sr. Presidente: deve V. Ex.a lembrar--se de que eu comecei por dizer que da própria declaração ministerial ressaltava que 'a formação deste Governo obedeceu a uma indicação constitucional, e essa indicação constitucional tinha sido a votação na Câmara, durante a crise, sobre alguns pontos em discussão, indicação de se formar um Governo das esquerdas. Para provar que essa indicação constitucional, se existira, fora falseada, eu quis demonstrar, e parece que a este respeito toda a Câmara está de acordo, que o Governo não era um Governo das esquerdas.

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no sen procedimento.. Isto foi-a-que eu. declarei'e.í que .está inteiramente de-pé.

Tenho ainda algumas cousas a acrescentar às declarações que fiz ontenij e qu©i me são,suscitadas: pelas declarações, do:Sr. Mesquita Carvalho, que.-falou em nome dos Deputados Independentes- desía.-Gamara,

Creio, que me não é. lícito avançar aiep a persuasão de que existe nesta Câmara;. umGriipoParlamentar Independente. Mas, disse. S. Ex'.a que: os Independentes-nãa davam apoia a- este. Governo por s©r. das* esquerdas1/ com,o o, não dariam, a um Go-vêrno das direitas por ser das direitas^ e q

Assim, Sr. Presidente, os Ministros que. representam. os Deputados Independentes1 foram apenas preencher as suas pastas peia- circunstância de que era precáso organizar um Governo. Não-tôm ideas definidas.-, nem para. uma acção das direitas, nem para unia acção das esquerdas-, res.-salvando, no emtanto, a sua-inteligência e republicanismo.

O Sr. Mesquita. Carvalho: — E já é. alguma,, cousa.

,0 Orador.:—Desde-que estoiL arpiLna. Câmara^ desde- as Constituintes-, nturcas neguei, a- ninguém, que se sentasse nas. cadeiras do Poder,, nem qualidades de. competência, nem republicanismo' para ocupar o. s eu. lugar. E não nego por sis--tema»,

Era primeiro lagar não posso acreditar, que um Pres-ideaíe; do Ministério, por menos considerado que.seja, fosse escolher, para- a gerência de qualquei: pasta, um homem que- não tivesse inteligência sequer para:-conhecer os; assuntos que corressem pelo seu. Ministério, e também nunca admiti que um homem que.aceitasse um alto; carga da República, embora não anda-s«£v pelas^ associações.- secretas -antes-* e depois-da propaganda, não fôss.e capaz de: defender útil e eficazmente • a República*

Estas- ideas são em-mim sistemáticas;

O Sr. Mesquitas Carvalha: — Qtrere: dizer: além• das: qualidades: da inteligência e do repnblieatiisiino que'V. Ex*a: recoj-nhece aos:-representantes- dos-In dependeu*

Diàrior,da ^Câmara dos. Deputados

'tes,,»V. Ex-.a fez também-a, declaração, de 'que. todos eles têm, competência e conhecimentos para: bem se desempenharem.do seu lugar do ministros.

O Orador:—Perdão! Eu digo simplesmente, que,- por presunção,, quando maisc não seja, .atribuo competência a todos> os-Ministros, da^República^. sejam eles-quais? forem.

Q ST.. Manuel José. da. Salva:(Qliveira; de-Azeméis:): — V. Ex.a já? classificou o gabinete, do Só:- Sá Cardoso de. verdadeiramente incompetente-, até" mesmo no seu j ornai, A. fiepública.

O Orador : — Isso é uma cousa mniito-dií crente í

Começa porque eu não tenho nenhum órgão na imprensam Há-um jornal quec está filiado no meu Partido, e- que pró-'-cura reflectir o pensamento desse1 Partido.

Eu devo esclarecer a- V. Ex-.a e à Câ1-mara que esse jornal não-é órgão do Partido Republicano Liberal; Gsse-jornal está filiado no meu Partido, o que faz uma. certa diferença.

Repito, não é órgão do Partido Republicano Liberal, e? muito menos- meu órgão.

Eu devo declarar muito francamente h Câmara/ quê' q facto de um jornal ter chá--nradoc incompetente1 a- unr qualquer minis-1 tro, etirrãb tenho culpa disso, e tanto ma-is-quanlo é certo que eu, e isto seúi medo de ser desmentido, nunca assumi essa atitude no Parlamento. (Apoiados).

N-unca fiz" tal, se bem que esse" sistema tenha sido seguido' aqui' por outros-,

Sr. Presidente: as considoraçSes que ets. ontem aqui fiz estão inteiramente de pér com a agravante das' declarações- depois1 aqui feitas pelo ilustre Deputado Sr. quita Carvalha.

Sr. Presidente: eu tenho" ouvido d e já hoje foi aqui repetido pelo Sr. La-dislau Batalha, que, por emquanto, não há direito para' os Partidos- se-manifestarem contra o Governo, antes- dele manifestar o seu pensamento e a sua acção, pois que, de contrário, iríamos julgar os seus- actoís antecipadamente.

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Governo BB apresenta ao. Parlamento, e não. tem por forma alguma na sua composição todos aqueles princípios essrn-ciais, não há razão .para se esperar pelos seus-' actos.

Sr. Presidente: num- regime parlamentar, & para mim- que- sou Deputado, um Governo que não tem a confiança parlamentar, deve ser condenado desde o seu primeiro dia.

Num regime pnrlamentar os- Governos-*3m de viver com a vontade da maioria dks Câmaras. È por isso que ha maiorias e minorias: Doutra forma o Chefe1 do"Ey-tado poderia1 nomear' o Governo que quisesse'. Mandá-lo-ia livremBnte ao Parlamento, e o Parlamento teria apenas díe* apreciar os seus' actos. Desaparecia o' regime parlamentar para aparecer o regime presidencialista sui generis; não teria similar nos países que realmente são presidencialistas.

Os Governos ou. hão-de. traduzira von? tado das maiorias das Câmaras, ou. não, poderão viver com o Parlamento.

Os-partidras- têm. os saus planos, teni os seus homens;, e sândo assim é porque es: tão convencidos de.- que pelos saus. planos e pelos seus homens ó que poderão, atingir o fim a que se propõem para o bem gsral da Nagão.

Se. os* Partidos consentissem que entidades- a. ôles- estranhas váessem, governar. e. impoTfim-se a stia vontade; negan- se-iam- . a si próprios.

Os- Governos- não podem impor -se: aos; Partidas); estes -é que- se,dev,em impor ao,Sf-GoFer.no s-. (Apoiados}.

Não sendo, assim-, os- Partidos não teriam:, ra^ao de • existCuciaã, e. o País não te-

rra» mais. que; fazer do • quo voltar-se então para um ou- outEO homointinais reprasen--tativo, reerôssitndo-se- assim ao: ragime dos baronatos, e dos. condado.s, que. se traduziria: numa anarquia completa.

Os Partidos são. uma garantia- de. ordem. nat governação da -Estado.

Do faeto dum Governo- não poder/ governar de harmonia com o Parlamento, só. podem advir prejuízos*, para; o Pais.. Nunr ca, porém, a responsabilidade duma. tal. cousa poderá. recair sôbr© os que não tenham- concorrido para.criar-se tal situação.

Recairá sabre aqueles qae.não olharem. ao bem do Bals-. e apenas pretendam sã-tisfaxer vaidade?»

1)5

A responsabilidade) portanto, não é. nossa, se o Govcêrno-cair peraarte a vontade do Parlamento..* A. reBponsíibilida'djBr ér. do Goyêrno, que se prestou, a organi-, zarr&e, sabendJo. antecipadamente que-nto podia contar com a- vontade do. Parta?-mentos

Q Sr;- Manuel José? da -.Silva (Oliveira-de Azeméis):,— Ekri o que .-fez; o G-o.vêfcno do' Sr» Fernandes- Costa. Organizourse-, sã:-bendo que não contava com a.maioria da= Câmara..

0;Orador: — Sr. Presidente: acaba de se dizer, que o gabinete5 Fòrním-des'Costa se: formou com o'conhecimento antecipa?-do de que não encontraria- & seiv l'a'db~ a1 maioria do Parlamento. Ê uma hipó-tese-,

Não se- po"derá camprovar que- assim íôsse, visto que aquele'Governo, por circunstâncias que de todos íoram conhecidas,, nem s.eqner: chegou:, a apresentar-s e na; Câmara.

O Sr: Ladislan BàtãlKa':—-Foi a consciência pública que o condenou.

Uma voz": — j A consciência pública do Piníor/'Essa. desjpezo eu! •

O Sr. Manuel' José da Silva (Oliveira de Azeméis): — «i-V.' Ex.a'pode diz"er-me se, em seu entender, jul^a que: tal'Governo" teria maioria nesta Câmara?

O. Orador.: — Toda, a gente. s'.abe que. o. Partido. Liberal não tem. maioria nas. casas- do. Parlamento,; portanto, esse Gor yôrno, desde que só, tivesse, apoio do Partido Liberal, não podia, contar com maioria no Parlamento.

£ Mas.teria* ele apoio do.utros elementos ou grupos- que fazem parte das. Câmar rãs.?

Eis uma. pregunta-. à. qual já, nem sequer os factos podem rasponder, e e.u ainda menos.

Sr. Presidente: este Governo não. representa a vontade do Parlamento., nem paios seus homens, nem pela missão que se impôs. 0

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«cias da queda deste Governo que as correntes que entendem ser do seu dever votar contra ele deixarão de o fazer. Nenhumas ameaças que já se esboçam nos levarão a desistir da atitude que marcámos perante o Gabinete.

Não é ditador quem quere, e de ditadores está o País farto.

Nem tam pouco se admitem as cantatas habituais de que se porventura este •Governo cair, grandes perigos advirão ?para a sorte da República.

Não se diga que nalguns cérebros pode germinar a idea de que a República só pode ser defendida por certos republicanos, por essa consciência pública de opi-.nião de tabernas, a que se referiu o Sr. Ladislau Batalha.

O Sr. Ladislau Batalha: — Para fazerem a República V. Ex.a8 bajularam aqueles que agora desprezam.

O Orador: — Não há um monopólio dentro da opinião republicana. No Partido Republicano Liberal não se reconhecem .primícias para esse fim, nem se consente, •sem um protesto, que os outros dessas primícias se arroguem.

A República, Sr. Presidente, fez-se -quando os homens de pensamento e de acção que eram republicanos levaram à •consciência nacional a convicção'de que & proclamação da República era absolutamente indispensável para a salvação da nossa nacionalidade.

Decerto, Sr. Presidente, que a República teve de contar, para o seu triunfo, •com o sacrifício e com o apoio do povo inteiro; mas o que eu nego é que o povo inteiro, o povo republicano, seja constituído apenas por esses tais a que o Sr. Ladislau Batalha se referiu.

Esses tais têm a convicção de que os republicanos -são tam bons uns como os outros, porque são todos ladrões.

Nunca regime algum se pôde manter apoiado sobre uma tal base moral, apoia-•do sobre indivíduos pretensamente republicanos, cuja obra consiste sistematicamente na difamação da República e dos •seus homens.

Se é nessa opinião pública que se fundamenta a acção do actuaj Governo, se é •com esse apoio que o presente Ministério •conta governar, mal irá ao Governo, mas

Diário da Câmara dos Deputados

pior ainda à República, sendo necessário manter esses elementos dentro da ordem e fazer o devido saneamento.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — O que se torna necessário é fazer o saneamento do exército.

O Orador: — Eu desejaria bastante que V. Ex.a me explicasse o que é que entende por saneamento do exército.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Eu digo a V. Ex.a : o saneamento do exército ó não permitir quo continuem nas fileiras todos esses elementos que entraram não só na revolta de Monsanto, como na do Norte.

O Orador:—Mas quais são esses elementos?

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Não posso indicar agora os nomes, v

O Sr. Cunha Liai: — São todos aqueles que entraram nas revoltas de Monsanto e do Norte, e que foram julgados poios tribunais.

O Orador: — Eu, Sr. Presidente, devo declarar a V. Ex.a e à Câmara que a esse respeito tenho uma opinião muito minha, e é de que se se trata de sanear o exército retirando de lá todos os elementos que entraram nas revoltas de Monsanto e do Norte, estou plenamente de acordo com isso, e creio que não há ninguém que não esteja também de acordo.

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Sessão de 29 de Junho de 1920

tendo apoio na opinião pública, procuram substituir esse elemento indispensável à vida dos partidos, pela acção violenta, tumultuaria e intolerante de certos grupos, adrede preparados para Osso fim. (Apoiados).

\ Ora aqui está, Sr. Presidente, em que é que nós não podemos estar do acordo!

Todavia, estamos do acordo quando se diz que é indispensável o saneamento onde quer que haja uni funcionário corrupto, onde quer que haja um funcionário, que tenha tido durante o período da insurreição monárquica entendimentos com os monárquicos. Eu entendo que esse funcionário não deve ter o diroito de servir a República, e eu fui precisamente acusado por esses .mesmos que nada fizeram nos seus Ministérios, limitando-se a proferir palavras e a não praticar actos; eu fui precisamente acusado de ser implacável no julgamento dos funcionários do meu Ministério que intervieram no movimento monárquico.

- Mas, Sr. Presidente, só por saneamento do funcionalismo se entende arrancar à força, por'meios violentos, .os funcionários dos seus lugares, para lá colocar amigos ou adeptos, e assim arranjar nova clientela, nós não queremos assim o saneamento. (Apoiados).

Sr. Presidente: V. Ex.a verifica, desta forma, pela discussão de ontem e pela discussão de 'hoje, que os elementos que apoiam o Governo estão inteiramente em .desacordo sobre os vários problemas.. .

Risos.

Eu reconheço a todos uma clarividência de séculos,, e só eu sou ferido de cegueira; e assim'eu insisto em dizer que este Governo, não tendo a confiança das grandes massas partidárias, não pode ter também a confiança do Parlamento, o que o melhor serviço, porventura, que Gle pode prestar à República é ainda o de condicionar a organização dum Governo que represente a opinião.republicana, que traduza a opinião nacional, e que seja capaz, pelas energias de que disponha, pelas forças que tenha ao seu serviço, do1 realizar a missão de reconstrução económica e financeira que se impõe. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

Os apartes não foram revistos pelos oradores que os fizeram.

17

O Sr. Dias da Silva: — Sr. Presidente: a sessão de ontem, como a sessão de ho-I je, tom sido, para mim, dum ensinamento profundo.

Eu estou quási convencido, depois do que ouvi não só aos leaders do Partido Liberal e do Partido Reconstituinte, como a vários outros republicanos, eu estou ! quási convencido que não vale a pena ser sincera e desinteressadamente amigo dês-te País.

Sr. Presidente: as conclusões a que se chegou, sobretudo aquelas conclusões a que chegou o Sr. António Granjo, são deveras interessantes.

Assim, o Sr. António Granjo começou por apresentar nma moção, cujos considerandos não são outra cousa que um programa do Governo. Mas temos mais: S. Ex.a fez, a propósito de qualquer dos Srs. Ministros que não são conhecidos parlamentarmente, os maiores elogios à sua competência, ao seu valor e saber. Depois disto há motivo para preguntar:

O Sr. António Granjo : — j Eu não estou de acordo com o Governo, nem declarei que o estava! Posso ter respeito pela sua competência, mas isso não impU-ca acordo com o seu programa.

O Orador: — Mas V. Ex.a está de acordo com a sua moção, e ela é, nada mais, nada menos, do que o programa do Governo. Mas temos mais: V.Ex.a salientou os dotes morais e intelectuais do sr. Prc-sidente do Ministério. Dessa íorma, não compreendo que depois destas afirmações o leader dum partido ataque o Governo, dizendo que ele não tem razão de estai-nas cadeiras do Poder (Apoiados). \ Eu não sei se o Sr. António Granjo julga que a opinião pública não tem ouvidos, não sabe ler e raciocinar!

Mal de nós se continuarmos a seguir aquela política que até hoje tenho presenciado.

Não se explica, por consequência, o critério do Sr. António Granjo.

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Diário da Câmara dos, Deputados

j S.- Ex.a pôs uma questão par.a.mim deveras interessante:. -S. Ex.a pôs a^ questão. operária em tese; e ^preveniu o Governo de que para o futuro já na© axis.--tiría apenas um partido, resolvido ai.de-feader. as. reivindicações das classes opo-1 rárias..

Não; além. do Partido. Socialista, S. Ex.a indicou o Parddo.Recoas-tituiiiterCjamo-defensor das- regalias dos: operários^. E j S. Ex.a frisou algumas > perseguições que;] se- temi feito, dizendo que- estava disposto j atnão..asâ consentir,. Veio, assim,. S;.'Ex.? tornar: mais; fácil l a acção do. Partido Socialista no Poder.

Alegro- me por esse .-facto, e pelo: facto de -pela primeira, vez no. Parlamento, um j partido político, sem. ser. o so.cialistaj elevar, a sua» voz a favar das -classes, que trabalham; e- registo, esses factos, já poiv que: ôles obrigam os- membros do Partido de S. Ex.a a seguir um caminho, diferente daquele que até hoje tom seguido, já porque. obrigam o Governo, a tratar as cias? sés.- trabalhadoras', duma maneira diferente daquela que até agora- tem sido posta em prática.

Sr. Presidente: diz-se que este Governo. é das esquerdas. Folgo em ver constituído um. Governo nessas condições.

Várias- vezes fiz, a afirmação ne&ta Cá- | niara de que. era preciso definir, os- cam- j pôs, visto que várias vezes eu vi as es-querdas* misturadas com as- direitas, e

Actualmente eu. tenho a impressão, de; j que. os; campos- se vão definir, e ai do-Go^ vêrno e do País-. se não sei definirem. paios* princípios extremista Si

ST., Presidente-:, eu. votarei,, por co-nse*-qúência,.uma moção de confiança ao Governo se ela.se apresentar, porque eu -verifico que está. actualmente: mantido o equilíbrio, político neste. Pc\rlamento,

Até- hoje- têm. governado, duas «ditado* rãs, a organizada parlamentarrnente-, e. a- apoiada pelas, espadas.

Vejo pela primeira vez um Governo que me satisfaz, e tenho a convicção, de que o Governo há-de-ser cuidadoso, porque tem a. fiscalizar os -seus actos- um. grande grupo; e assim o Governo tem o me.u voto..

Dito isto, termino as minhas considerações fazendo votos para que o Governo

fnça uma obra. bastante social e. bastante; radical.

Tenho dito.

O orador não. reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente-: pedi a palavra ein vista-, do que.-ou.vr há pouco: ao Sr. .António Granjo..

Ontem. Si. Ex-.a, ao fazor. apreciações sobre: o; Governo j referiti-rse.-às: diferentes"-coinpeíencias--que: o comprem, e afirmou. à- Camará, queio Sr., MnÍBtr.o. da Marinha, não. tem. a: competência-, técnica p ar a. as* respon-sabilidadesí dá sua .pasta.

Sussurro.

Apartes, do. &\ António Grcatjo.

0 Orador: — -O Sr. António convencido: de que- as- lutas -políticas perturbam o' Pàrlameato'.-

Àpartie&i

O qu« é certo é: 'que' o -Sr. Álvaro* de* Casíro1 afirmou por1 sua vez- que o Sr: Ministro da Marinha era uma competência reconhecida.

Eu re-almente fiquei hoje' a'dinirado das-considerações do' Sr. António Granjo sobre" a declaração ministerial apresentada . a ov Parlamento.

S; Ex-.a afiimou que até este- momento o Governo não tinha nenhuma- moção de confiança-, e que- o Governo não' ó partidário, nem é Governo dos es-querdas-.

Apartes.

O Sr. Atatónio Granjo (interrompendo):- — Ei^uão disse nada disso. Àfiavtes.

O- Orador : — S.. . Ex.a está com-encido-de.1 qiue- não. disse/ mas: ó ceito. qua afir--

S. Ex^a disse, qno o Governo não tem'. autoridade, nem apoio da opinião -pública, nem corrente - parlamentar , nem. indicação-' píirlamenta-r, e todavia ao Governo, não foi.vatada. qualqiier moção de deseon.-fiança. (Apoiadosi).

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de 29 de Junko-de.lffSO

^Qual a solução financeira; que o Partido Líber ai. apresentara i? Apartes-.

O Sr. Antónifr Grãnjo (interroTwpendo):— O que se publica no jornal a República não:ó uma declaração' ministerial. j

Apartes. \

O Orador: — O. documento está assinado pelo Sr. Fernandes Costa, e não é de supor que. o jornal falsificasse a assinatura.

Apartes*

Também.devo.- dizer q.ne já nesse tempo, havia, razões- para se falar, na ordem, pública1^ e hoje.fazem-se acusações ao Got-yêrno por fazer na sua declaração minis—j terial alusões à questão da oráem pú- | blica,. j

Apartes.

Posso afirmar que no tempo desse programa ministerial, a que. me venho referindo, havia referências à ordem pública.

O Sr. António Granjo, afirmando q.ue. já nesse tempo se reclamava.ordem pú-= blica, e vendo que na declaração" ministerial'hoje apresentada s.e faz. referência à ordem pública, deve concordar que é uma, declaração lógica.

Mas, Sr. Presidente, analisemos a declaração ministerial do Governo do ST., António Granjpu onde havia as altas, com-r petências, o maior partido da. República,, do extraordinário partido que, aliado.com outro, perde as eleições em Lisboa, e em. toda a parte.

Pois esta declaração ministerial traz este grande elixir: promete arrecadar, os: dinheiros públicos.

Vários apartes.

j ^.Então, os funções do Governo não-são arrecadar os dinhoiros públicos?! l

Também promete o equilíbrio orça- j mental. i

O Sr. António Granjo.:—Eu não sei-se a, frase proferida por V. Ex.8, de- que o ' Governo arrecadava os dinheiros públi- i cos, e quo provoco.u.uma gargalhada, significa da parte de V. Ex.a uma insinua*-cão.

Uma vos:—V. Ex.a tambCm se riu.

19.

"O Orador':—V. Ex.a, que-me conhece desde rapaz, sabe que sou incapaz: de qualquer insinuação5; nKra: que, quando, a quett» fazer, tenho língua para isso e coragem não me falta. (ApoiM&s

Sr. Presidente: eu não tinha- ornado bem\ a' leitura da moção-do Sr;- António Granjo; e pedi para. que ma fornecessem;. é-curió s a.

j (?:Então o Partido Liberal é que-merece a confiança da República!,?-

; ^ Então o Partido. Liberal é forte e não consegue formar. Governo.! ?

Foi chamado o.- Sr.. Brito. Camacho, jlnstre: representante, desse .-partido, duas: vezes-^a constituir Go.vêrno, e.aãoio conser gue;

0 Sr. Aresta Branco;:—Num; jornal que:toda a gente;lê,- ôle-teni dito.que-não' forma uni Governo der tutelados.

Uma1 Voz: —Por1 acaso-ea não leio'esse jornal. (Muitos' apartes).

Q- Osattor:— Se: o Sr: Brito Camacho se sentisse- com' forças1, aceitava1- o convite para formar gabinete, e- pedia; a. dissolução".

Uma, voss>: — É que^não -lha» davam.

Vário»- apartes.

Sussurro.

O Orador :—O que,- na© p'0sso ó.-admi--tin que. ninguê-nim'etain-a>ail'gi'ljeira!o^elixir, para-constantemente1. estfcsn-: semprerivconir bater. todas; as* opiniões. (Apoiadas).

Eunãt) >tenho o merecimento do:Sr: Brito CamaíchOj mas se o" Sr. Presid®a.te d-a-República- me chamasse- para constituir Ministório,- ea apresentaria irm Governo que depois teria 011 não a confiawça do Parlamento, ficando com isso-convencido de que servia o meu País. (Apoiados).

Para regularizar uma1 situação política, e pôr' em prática a minha intervenção eni1 acções-a bem do Pais-, jamais-fugiret-às responsabilidades1 que a situação imponha, como julgo- do meu-dever:-(Aptia*-dos).

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do Ministério do Sr. António Maria da Silva.

£ Então podemos negar autoridade a este Governo, que ainda nilo deu provas do seu modo de proceder perante os negócios públicos?

O Sr. António Granjo fala na política provincionalista ou regionalista, e eu pre-gunto se o Governo não tem o dever de acatar as aspirações dos congressos re-gionalistas e das administrações dos concelhos ! (Apoiados}.

É uma obra nova de regeneração que deve ser praticada por todos os partidos, e não apenas polo partido de S. Ex.a, o Partido Republicano Liberal, que na fantasia, de S. Ex.a, meu amigo da infância, é tam grande que em pouco acabará por o não ver.

Sr. Presidente: ó necessário juntar to-, das as energias para se trabalhar, e não pode haver Governo quo não procure congraçar os esforços de todos nesse sentido, e não diga na -sua declaração ministerial que é esse o seu desejo.

Todos os Governos têm de procurar satisfazer as aspirações das classes operárias que não vão de encontro aos princípios da ordem.

Jamais os Governos podem deixar de olhar para as classes operárias, e é isso que o Partido Republicano Liberal, pela voz do seu ilustre leader o dos seus correligionários, tem apresentado à consideração do País, não devendo pois S. Ex.a, na crítica que fez às declarações do Ministério que agora se apresenta, mostrar receios pelas atitudes que ele possa tomar.

O Governo quere o respeito pela propriedade alheia, e sobre o modo como o Sr. Granjo a respeita S. Ex.a pode ouvir o que dizem de si os homens que S. Ex.a chama conservadores, com relação à lei bolchevista chamado do inquilinato. (Apoi-dos).

Ó Sr. Cunha Liai manifestou a sua incomparável isenção, quando eu insisti com S. Ex.a para que entrasse no Governo. Declarou-me ele que o nosso momento não era ainda chegado, e eu concordei com S. Ex.a, porque assim é.

Estamos por consequência em presença dum Governo de transição, em presença dum Governo de concentração, em que cada um dos partidos tem de representar a cota parte das suas reivindicações.

Diário da Câmara dos Deputados

Se o Governo não tem maioria no Parlamento, que saia, porque sairá de cabeça erguida. (Apoiados). Convidaremos, então, o Sr. António Granjo a vir governar com o Parlamento. No entretanto, deixe--me S. Ex.a dizer-lhe: com as ideás que apresenta no seu programa, nem oshum-brais daquela porta (apontando para a entrada da sala) S. Ex.a transporá! (Apoiados].

E ao Governo que hoje se apresenta com a mesma lialdade, com a mesma coragem e com o mesmo desinteresse com que neste momento lhe digo que é digno de ocupar as cadeiras do Poder, dir-lhc hei amanhã, se enveredar por caminho errado, que não pode contar comigo nem com os meus amigos políticos. (Muitos apoiados).

O orador , não reviu, nem os apartes foram revistos pelos oradores que os fizeram.

0 Sr. João Camoesas:—Sr. Presidente : se eu tivesse de fazer o juízo severo, sereno e justiceiro sobre o que acabamos de presenciar, as minhas palavras sairiam da minha boca ou da minha pena violentas e fulminantes, perâuíe o puro exa-cerbamento dos egotistas a que um genial escultor da verdade chamou um dia a peste das sociedades.

£Que razões de sentimento, que r.izões de ideal, ouvimos nós expor aos ilustres Deputados, Srs. António Granjo e Álvaro de Castro?

<_ mau='mau' que='que' governo='governo' ou='ou' nenhumas='nenhumas' é='é' outra='outra' tag0:_='uma:_' o='o' p='p' por='por' apenas='apenas' eles='eles' não='não' são='são' porque='porque' _='_' absolutamente='absolutamente' xmlns:tag0='urn:x-prefix:uma'>

j Que tristeza, exclamaria todo o povo de Portugal, se estivesse aqui em peso a assistir ao arrastar de um debate político , que já dura há duas sessões, na vóspera do termo do ano económico e na contingência do Poder Executivo não poder cobrar as receitas e pagar as despesas, por não estar armado das autorizações legais !

1 Que tristeza que os homens se abaixem como as panteras para saltar sobre a presa!

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Sessão de 29 de Junho de 1020

ros de horas trágicas, que apóstolos da mesma causa bemdita, se abastardam nos ataques injustos e traiçoeiros ao Poder!

Perdõem-me V. Ex.as as palavras repassadas de amargura que estou proferindo, mas elas vêm da boca de um homem, que não quere nada da política, por que tem o seu destino assegurado pela sua inteligência e pela sua grande força de vontade.

Saí aos onze anos de casa, comecei a labutar na vida como marçano de mercearia, daí a anos fui sargento do exército, e hoje sou médico, exclusivamente devido ao meu trabalho e às minhas privações !

Eu só quero que a política do meu país seja direita e alta; eu só aspiro a que os homens da Eepública não sejam tam inimigos uns dos outros; eu só desejo que tenham a mesma isenção moral que eu tenho.

í Mas é tanta a cegueira, ó tanta a loucura, é tamanho o egoísmo, que os homens políticos da minha terra, em vez de se guindarem à, glória, precipitam-se na voragem do abismo!

Homem de pensamentos, homem de ideais, homem de sentimentos, homem de coração, eu não posso deixar de sentir neste momento todas as fibras do meu ser revoltadas contra tudo que se está passando!

jDir-se-ia que não estamos numa casa dte homens de inteligência equilibrada, mas num lugar de deliquescência moral, assistindo a unia formidável agonia da raça!

j Pode ser q'ue este amargo desabafo enrugue, numa fina ironia de scepticismo, certos lábios de pessoas não habituadas a sentir o poder dominador .das ideas, a fascinação alta dum sentimento, a reverberação dura espírito livre e indómito!

Um dia os anais desta Câmara serão lidos, e entre ruim e os scépticos a posteridade não hesitará.

j Os scópticos fizeram sempre através a História obra de corrupção e de miséria!

;Todas as calúnias e infâmias para um homem que se tem votado à causa da República em todos os lances!

j Tam modesto quo ninguém se pode opor a duvidar da sua honestidade!

Companheiro nas horas incertas, hoje ó como se não fora ôle um companheiro de todos nós, mas sim um inimigo que

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fora para ali—rematada fatalidade — spara nos esmagar a todos.

Procurando a aliança dos seus mais invencíveis inimigos, não inutilizando as vocações, ele fez essa obra extraordinária, já aqui esquecida.

Não era mais do que o que se encontra no.programa do Governo.

^Quem tem autoridade, para falar em •medidas patrióticas em nome do País? (Apoiados}.

O Sr. António Granjo tem o processo de inventar factos, e dizia que o Governo não tinha maioria parlamentar.

<_ p='p' ter='ter' eu='eu' de='de' elemento='elemento' ante='ante' esta='esta' apreciação='apreciação' afirmação='afirmação' posso='posso' o='o'>

Muitas vezes o facto não existe nas condições que nos permitam prever que ele vai realizar-se, e nem sequer S. Ex.a tinha essa previsão esquecendo-se de nos afirmar em que fundava as suas informações.

Sr. Presidente: vai adiantado o debate.

Tenho de fazer estas considerações e digo bem alto o que pensa e sente um republicano sincero.

í Um peito de patriota como os que melhor o são!

Um homem que não tendo bens, tem crenças, e que tem o direito de profetizar, não com exageros, mas com certeza uma hora muito grave para a nossa pátria se prosseguirmos neste triste processo de fazer-se um debate de sentimento em vez dum debate de ideas, ou discussão do método, acção e trabalho.

Todos os métodos se preconizam. , Não se critica uma cousa chamada programa, o que em matéria de argumentação crítica é tudo quanto há de mais atrabiliário, e mais demonstrador duma profunda ignorância política do nosso tempo. (Apoiados).

Não quero de maneira nenhuma armar em pretencioso e possuidor dum saber que realmente não tenha.

Mas estas palavras são palavras sinceras, acentuando o empenho' que eu tenho de ver homens representantes da grande obra republicana enveredarem por outro caminho..

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Devem .colaborar ião Parlamento, '.p.or-que há maneira

Posto isto queítiraduz.onieii sentir, mando para .a .Mesa.a. moção iem nome .deste lado da Câmara.

JKLoção

Considerando que í a-composição, do Governo revela -o alto e patriótico empenho de concentrar esforças-pata levar a cabo uma obra de reconstrução .social;

Considerando. quei o,*seu programa -'eon-têin o 'necessário para assegurar, quando realizado, uma honrada administração e um fecundo desenvolvimento económico;

Considerando que as características referidas são absolutamente determinadas pelas-condições do • país no momento .decorrente :

A Câmara confiada realização, dos -seus •propósitos e-continua na ordem do, dia.-— João.Camoesas.

Foi admitida.

O Sr. Presidente: —Não está mais ninguém inscrito.

Tem,a palavra o Sr,.-Presidente do .Ministério.

O .Sr.-Presidente-do .Ministério-e Ministro das Finanças (António Maria da .Silva):—Sr. Presidente: depois de todos os leadevs desta .Câmara só terem.pronun-.ciado sobre a,daclaração ministerial,,resta--ine.respond&r.a cada âim deles, refutando .algumas .das c.oosideraç5es produzidas.

Antes, .porém, -devo dizer a Y. ,Ex.a qaae .o Governo £eon-bastante .-comovido com o discurso pronunciado pelo ilustre parlamentar, Bi'. .João »Gamo.esas. -Afirmou -6.. .Es.a que o Governo foi .constituído .ejn .circunstâncias .especiais e numa hora ,bastante,grave.

.Efectivamente assim é: .o momento :é de -;excep.cioiLal gravidade, .ninguém-,tem o direito de o ignorar, e o Governo .-seria .absolutamente criminoso rso o -.não ;confessasse, (paca.que .u-a koivi .própria .toque a cada um a responsabilidade .que lhe cabe .nesta éfc^eitam difícil,da.nossa vida política.

O Sr. Presidente-.da iRep-úbliea, .depois de tro.car impressões .com todas aquelas pessoas que a dentro da Republica,são consideradas -individualidades constitacio-nais, viu-se na impossibilidade de.inc.um-

MT ,álg.uêin .de formar .nm Governo -qa-e .Traiinisse todas .as acorrentes partidárias ;com. .representação nas duas casas do iPar-. lamento.

A .razão q.ue determinou ..esse.facto já-,foi aqui .referida. Eu/sou tanto -mais.in-.s.uspeito, Sr. Presidente, quanto é -ceirto que .em Diais de uma circunstância-tenho .defendido à outrance p-Governo onde es-.tivessem representadas todas .as-jcorrentes .republicanas, como se .tem .feito em todos os países onde os . homens têm a noção clara .das s.uas responsabilidades. (Apoiados}. Dançamos sobre um vulcão, o -se não arrepiarmos caminho, passaremos horas bem angustiosas. (Apoiados').

Indiqu-ei ao Chefe do -Estado^a -solução ;a que me acabo de referir, tendo indicado o nome de 'três homens'públicos que xae-.r.e.eiam, -sob todos .os .pontos de vista, a nossa consideração: o -Sr. Brito Camacho, meu velho e querido amigo; o Sr. Teixoeio/a Gomes, ilustre diplomata que tanto tem honrado a Republica; e o -Sr. .general Correia Barreto, que niilita no meu partido, ,e a quem ninguém pode-negar os relevantes serviços q-ae 'tem prestado -à Republica.

^Porque se~n*d,u foTincu Osse•Governo'?

,j-Que culpa -temos nós, ;que culpa -tem o-Partido Republicano'Port-ugues, que pôs .todas as facilidades, que se prestou a 'todos os sacrifícios, que empregou todos os seu-s esforços para a formação dum'Governo de ceoncentração, que este se não fo.r.mass.e ?

Chamado -o .Sr. .Sá -Cardoso, homem ,q,ue já .tem .prestado à República serviços relev-an-tes .e homem estimado por -toaos .os ^republicanas, S.,Ex.a diligenciou imediatamente organizar :um .gabinete-onde se .-encontrassem s r ep.T« sentadas todas as correntes .p-arlameaitares. .Todos JÍM3 deram.o -sen-voto, excepto>o Piaríido .Republicano. Liheral.

Eu tive então ocasião de dizer-ao-ilais-írfi.Pr68Íd<_2nte _-o='_-o' fazer='fazer' toldamas='toldamas' _.pana='_.pana' jix.a='jix.a' apoio='apoio' vcoc-stitucionais='vcoc-stitucionais' diarepública.='diarepública.' ministério='ministério' desformar='desformar' não='não' s.='s.' devia='devia' _='_' á='á' desa='desa' _.porque='_.porque' desistir='desistir' e='e' _.quásitodos='_.quásitodos' _.desta-câmara.que='_.desta-câmara.que' apesar='apesar' o='o' p='p' contrariedade='contrariedade' os.partidos='os.partidos' _.iudieaçôes='_.iudieaçôes' iinha='iinha'>

Não.-for.po&siv^KfliO Sr. rSáidardoaotíi on,5ganiza,ção dum .Ministério mestas CÉmdi-g^es, peio.que>foi declicar o.:encargo-'quie lhe tinha i sido .confiado. .Então o Sr. 'Pré-

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29 de.

sidente da Rep.ública que, p:or conversas .havidas, 'tinha conhecimento.de q ao .vários agrupamentos do Congresso estavam na disposição do lhe facilitar n -'sua. missão política, incumbiu-me de formar Governo.. Ponderei a S. Ex.a várias circunstâncias de ordem politiea, e chamei- n sua;ateaçâo •'para as .grandes responsábilidades que 'desse facto me adiviriam, :e dep.ots-duma ligeira troca de impressões, S. Ex.a instou .novamente comigo nesse sentido.

Tinha a certeza de que -a .constituição do novo Governo admiraria bastante as criaturas qne tem um. especial prazer :ém complicar as situações políticas, e porque tinha essa certeza, permiti-mo Teser

O Governo foi constituído por esta í or ma, porque realmente queremos que -só resolva definitivamente a questão econó-mico-financeira.

•Verificando- a. sua constituição, vê--so que no Governo se .encontram -representados os partidos Popular, Rep.ublieano.Portu-tugnôs e Socialista, e que dele fazem também parte pessoas que, .pelos -seus conhecimentos -e pela sua .inteligência, têm tanto direito a fazer parte-.dêto como •quaisquer outros.

O Sr. Ministro '.dos .N:egócios Estran-.geiros não está filiado em partido aigam. Não quero .dizer que não tenha sido. solicitada a sua filiação, -pois qualquer partido -se .honraria eom .ela.

Tudo serviu para, atacar 'um Governo

•;É-a primeira 'vex que isto -sueedo!

-Afiraiou-so que o Ministro dos Negócios '^Estrangeiros -está deslocado. naquela pasta, -pois q.ue seria rnn óptimo Ministro :do Comércio.

Ora quem tem;segnido -a vida de S. Ex.a •«abe que -ele tem prestado relevantos-ser-•viçO'S • exactamente no .Ministério dos Ne-gócros íEsáEangeir.QS.

•Eu, que 'tenfaíHO rorgúlho de ser amigo

Chega o :momeisto em quo os 'Ministros CÍCFS Nogóeios Estrangeiros devem saber

o -que têm entre? mãos. Nas actuais 'circunstâncias muito depende 'da boa;arieo-;taição do .Ministro dos Negócios Estrangeiras as -vantagens qae o Eaís possa 'alcançar juis variadíssimas questões que .«jOF.rem tp.or ;aquela pasta.

O Ministro do Infrorior jfi é ;coB.he«ido da 'CAmara. Era Ministro 'tio interior no Ministério Ramos Preto. Quando, -então, se apresentou à Câmara, foi por-ela, recebido icom todo o .carinho e. S. Ex.a bôin

o . m erece .

.Houve, porém, mudança de então, para .cá. .Portanto, para aqiroles-que não caahe-,çam bem S. JEx.a, -eu vx>u dizer que esta-ju.os.oni(,pros.enç.a=dum .grande homem de bem. ,É um extraordinário -amigo da lie-públiea, a qiitím cia .deve, enrparte, a sua salvação, pois S. Ex.a combateu duma fornia extraordinária no norte do país, na ocasião em que-ee -escreveu na história uma página, bem sangrenta.

Os restantes são parlamentares; fazer--Ihes o elogio era quási desconsiderá-los, pois pareceria que eles precisavam de apresentação; mas há um que foi, porventura, o mais discutido e por quem: não tinha esse- direito, pelo Sr. António Gran-jo, seu antigo correligionário. . .

O Sr. .António Granjo: — Eu nà.o discuti competências! Afirmei que, tendo o Go-vfírno manifestado na .sua declaração ministerial que tinha aproveitado as compe-tOncias, o Sr. Brederode não possuía competência especial para a pasta da Marinha. >

O f .Orador: — Do,u direito a 'V. -Ex.a-de rectificar aquilo que quiser, m^smo.iseni prévia licença, por que sei que

•¥. -Ex:a há-de convir, a'não.

.,;-Qra jestá -.'deslocado um 'homem -na rpasta da M-arinha q^rne . pertence, iàrrepu.bli-caua geração do -SÓ, ?e que 'tem .-sempre dado à. República todo o.seu-.asforço-?

- (Apaiatlos).

.(jNão QEgudha S. Èx:>a a anaãjinha de •guerra, 'estando-a- sua^irente?

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a certeza é que, conservadores e radicais, oficiais e marujos, têm a respeito de S. Ex.a um pouco mais de cuidado nas afirmações que produzem. (Apoiados).

De resto, tem sido. e muito bem, Ministro da Marinha, o Sr. Fernandes Costa, e por mais de uma vez, e V. Ex.a tinha-o como Presidente do Ministério a que pertenceu.

É claro que a admitir as razões apresentadas pelo Sr. António Gr anjo, tínhamos de convir que o Sr. Fernandes Costa esteve sempre absolutamente deslocado. Mas temos mais: o Sr. Celestino de Almeida, o Sr. Macedo Pinto, o Sr. Aresta Branco, o Sr. João dê Meneses, etc., emfini um grande número de pessoas que eu muito prezo, estiveram sempre deslocadas na pasta da Marinha! Não vale a pena continuar, mas há uma pessoa que não se sente deslocada, porque sabendo neste momento o que é administração—e o Sr. Brederode sabe-o como poucos — compreende a delicadeza da situação do país, não se achando minguado em fazer parte do meu Ministério. (Apoiados).

Millerand e Clemenceau foram também Ministros da Guerra em França, apesar de eivis; c e a mesmo admito que o Sr. António Granjo, que foi oficial miliciano, mas que é mais paisano que militar, faria um bom lugar do Ministro da Guerra.

Eu não o julgava, mas S. Ex.a admitindo esse critério, tinha de se julgar deslocado.

O Governo que aqui se apresenta não despertou a atenção de ninguém sob o ponto de vista da truculência e do desmando que tanto assustam S. Ex.a, porque os homens que aqui estão acham-se abso-Intamente ligados para a realização daquela obra que devia ser de todos e que, infelizmente, tem de ser só de quem se senta nestas cadeiras, com a preocupação de fazer cumprir agora os programas dos seus respectivos Partidos.

Veja-se, Sr. Presidente, a ponderação, o critério e o patriotismo de parte do Partido Socialista que nesta hora — e é isto que faz sangrar o meu coração de republicano— teve melhor a noção das suas responsabilldades e das dificuldades do momento presente do que outros que ajudaram a implantar a Kepública! Sacrificando momentaneamente as suas aspirações, esse Partido dá-nos todo o seu apoio,

Diário da Câmara dos Deputados

ninguém lhe podendo contestar assim o seu amor pela Pátria e pela Kepública.

Disse o Sr. António Granjo, em frases extremamente carinhosas e que jamais olvidarei, que os meus serviços, a minha dedicação à Kepública, todo o carinho que lhe tenho consagrado, e muito tem sido, porque lhe entreguei materialmente não só a minha vida, mas a de toda a minha família, me davam o direito a ocupar as mais altas situações da República.

Nem tanto eu pretendi, Sr. Deputado António Granjo, mas V. Ex.a reconhecendo isso, sabendo que estou aqui em circunstâncias especiais, combatendo o Governo, apresentou como que um programa numa moção, moção que nenhiíma dúvida teria em aprovar se V. Ex.a tivesse encarado a solução da crise, não com aquele espírito restrito em q'uo é considerada a palavra política, se V. Ex.a dela tirasse aquelas palavras que lhe foram metidas a camartelo, porque ninguém tem o direito de afirmar antecipadamente que o Governo não cumpre os seus propósitos e porque algumas das considerações por V. Ex.a feitas na sua moção estão contidas na declaração ministerial.

Nenhuma dúvida teria em aprovar tal

| moção, se V. Ex.a não tivesse posto pa-

| lavras destinadas, não a arranjar uma

| casca de laranja, como se usa dizer, mas

até um pomar inteiro.

Disse o Sr. António Granjo que foi falseada a indicação parlamentar. Veja Y Ex.a, Sr. Presidente, que maneira extraor-dinária de apreciar os factos que se têm desenrolado nesta casa do Parlamento!

Sempre se disse que o chamado bloco de populares, socialistas, independentes e democráticos estava habilitado a aceitar o Poder.

Isto não é um Ministério das esquerdas, mas eu progunto se o País se importa de ter um Ministério das esquerdas ou das direitas, ou, realmente, um Governo que efective o que lhe vai no pensamento e que se torna necessário para a nação.

^Como ó que se pretende que seja considerado extraordinariamente radicaleiro um Governo que tem em si alguns elementos, mais de uru, que nenhuma ligação têm com os chamados partidos da esquerda? '

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JScssSo de 20 de Junho de Í920

mesmo S. Ex.a, porque conhece bem os factos.

,;Qiiere isto, porêin, dizer que os homens deste Governo, em matéria económica e financeira, no que constitui a plataforma comum, não estejam absolutamente integrados?

É evidente que não.

A hora não é própria para processos que não honram os homens da República.

Afirmou o Sr. António Granjo, e nisso •ereio que foi acompanhado pelo Sr. Álvaro de Castro, que o Governo não se tinha referido à amnistia.

O Sr. Álvaro de Castro: -

Sobre a amnistia cousa alguma eu pre-guntei ao Governo.

O Orador:—O Sr. António Granjo, pelo monos, referiu-se a esse assunto, e peço a S. Ex.a *que siga as minhas considerações, porque, se não proferiu as palavras que suponho ler proferido, torna-se desnecessário eu prosseguir neste ponto. Tenho aqui uma nota que atribui a dois oradores — os Srs. António Granjo e Álvaro de Castro — a frase de que o Governo não definiu a sua posição sobre o projecto da amnistia. O Sr. Álvaro de Castro já declarou que não a proferiu; com respeito, porOm, a V. Ex.a, creio que sim, mas dirá...

O.Sr. António Granjo: — Referi-me apenas à circunstância de no Governo estar representado um partido cujas ideas a respeito da amnistia eram abertamente hostis e, por outro lado, acharem-se também no Governo elementos que abertamente a têm defendido. Foi isto o que eu disse; no emtauto, devo declarar que, por mini, achava de toda a conveniôncia em •que o Governo definisse a sua atitu4e sobre o assunto.

O Orador: — Devo dizer a V. Ex.a e à •Câmara que, em relação à amnistia, o Governo definirá a sua posição na hora própria.

Êstabclece-se diálogo entre o orador e o

O Orador s — Tanto não era um erro, que o Sr. Álvaro do Castro, querendo

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saber qual era a política geral do Governo, se referiu muito especialmente à pasta do Interior, e a este respeito S. Ex.a que, sem dúvida, interpretava o pensamento de todos os Deputados reconstituintes, teve a resposta na própria declaração ministerial, dispensando me até de mais largas considerações sobre o assunto.

O Sr. Júlio Martins desconfiava do Governo da minha presidência no que se refere à obra da defesa da República.

j Ah! Sr. Presidente, quem me dera ter muitas vidas para que, se mas tirassem sucessivamente, ainda ficasse com 'uma para a sacrificar na defesa da República! Nunca, a dentro da República, me liguei com os seus inimigos para deitar abaixo qualquer Governo.

Não mo acusa a consciência, não me sangra o coração, não me vexa a inteligência qualquer conchavo ignóbil com tais elementos.

Se amanhã um amigo se ligar para qualquer acção com Teófilo Duarte, por exemplo, ou com qualquer outro desses contínuos revolucionários, tratá-lo hei com carinho, não lhe farei qualquer das muitas cousas que a mim fizeram, mas haja a certeza de que a República será malgré toiit.

O Sr. António Granjo: — Referiu-se agora V. Ex.a a Teófilo Duarte e, como fui testemunha de defesa desse oficial por ocasião do seu julgamento, desejava que V. Ex.a me dissesse se, porventura, se me queria referir também.

O Orador: — O facto de defender quem-quer que seja, não dá a ninguém categoria de revolucionário.

Eu, Sr. Presidente, não sou revolucionário por sport, mas tam somente quando encontro qualquer obstáculo no caminho da República, porque desejo ser, acima de tudo, um espírito construtivo, e, tendo pertencido a juntas revolucionárias, jamais pedi qualquer cousa à República. Contento-mo com o que sou e — tenha V. Ex,a a certeza — esporo nada pedir ao Estado.

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tónio Granjo não ignora a razão por que exprimo o meu pensamento por estas palavras.

A frase não é original minha, porque veio do estrangeiro. Não poderemos ir à Coníerência de Bruxelas—já tem sido dito lá fora e já tem sido dito na Câmara — sem levar aqueles elementos necessários para que o estrangeiro se convença de que temos administração e disciplina.

Custe o que custar. V. Ex.a, tendo sido um dos delegados, sabe muito bem que isto é verdade. Nós não podemos ir, como'o povo diz na sua forma simplista de dizer, «com as mãos a abanar».

Toda a gente sabe que o Sr. António Granjo é um partidário à outrance da dissolução, e digo toda a gente sabe, por que S. Ex.a todos os dias nesta casa do Parlamento toca essa sineta, afirmando que só deseja o Poder em circunstâncias muito especiais, que só o seu partido é competente para governar o País e que só ôle o pode salvar...

O Sr. António Granjo: — Isso não é exacto. O que eu afirmei foi simplesmente que o meu partido se encontra em condições de realizar essa missão. Mais nada.

O Orador: — Ou os meus ouvidos me atraiçoaram ou eu ouvi dizer a S. Ex.a com aquele o evidentemente» que é muito seu, embora às vezes não tenha evidência alguma, que este Governo, pela forma como estava constituído, se achava incapacitado de realizar a sua missão. Eu ouvi dizer isto a S. Ex.a com aquele dogmatismo teológico que todos lhe conhecemos.

Ora eu entendo que seria muito mais conveniente aguardar primeiro os factos para então poder emitir uma opinião segura.

Isto de se dizer que um Governo não serve apenas porque ele é formado por criaturas com que se não simpatiza e não pelos actos que ele pratica, é um péssimo erro e uma má política.

O Sr. António Granjo disso ainda que a declaração ministerial nada valia; por muito pouco que ela valha, sempre vale mais alguma cousa do que a moção que S. Ex.a enviou para a Mesa. (Apoiados). 'Sei bem que, apesar da amizade que me dedica, o Sr. António Granjo, se pu-

i desse, — e seria ingenuidade minha supor ; q contrário — faria baquear este Governo. l E certo, mas, emquanto não chegar essa i hora. — e tenho a certeza de que lhe faço i muito mais justiça do que aquela que a ; mim faz, porque essa não é nenhuma — l nunca julgarei S. Ex.a incapacitado de j ser Ministro da República, mesmo da tal i pasta "em que, na opinião de S. Ex.a, os \ partidos se tornam fortes. 1 Um aparte do Sr. António Granjo.

: O Orador: — Se V. Ex.a se compro-; mete não a dar-me os seus votos, mas j sim aquele apoio necessário para que não ; nos afundemos todos, se se compromete , tam somente a cooperar connosco na nossa i obra de ressurgimento, declaro a V. Ex.a J que lhe ofereço a pasta do Interior, pas-j sando para a da Guerra esta figura vene-; randa que a meu lado se encontra. (Mui-\ tos apoiados}.

\ O Sr. António Granjo: —

Agradeço-lhe as generosas palavras que me dirigiu e a confiança que em mim deposita e que, aliás, não é mais do que a correspondência da que V. Ex.a me merece, pois, quando iuiciei as minhas considerações sobre este debate, tive ensejo de dizer que V. Ex.a era uma das mais altas figuras da República, e que, pelos seus serviços, tinha direito a ocupar os mais altos cargos.

Agradecendo, no em tanto, a V. Ex.a as suas palavras amáveis, permito-me preguntar o que é que a V. Ex.a dá a direito de afirmar que é minha opinião que os partidos se fortalecem na pasta do Interior?

O Orador: — ^Para que estar.a estabelecer uma discussão inútil?

<_. p='p' nos='nos' conhecemos='conhecemos' outros='outros' uns-aos='uns-aos' bem='bem' não='não' pois='pois'>

O Sr. António Granjo: — V. Ex.a faz uma afirmação e torna-se necessário dar a quem é visado o direito de se defender.

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Ora a verdade é que o Partido Republicano tem tido a generosidade do se responsabilizar até por actos de correligionários de V. Ex.a, não fazendo comícios contra esses indivíduos.

Se os Governos tivessem sempre uma oposição generosa, uma oposição republicana, digna de quem a faz, ter-se-ia chegado muitas vezc» a acordo.

Sr. Presidente: como o Sr. António Granjo e o Sr. Álvaro de Castro se referissem ao custe que c'tistar, devo dizer que já empreguei as palavras necessárias pára .que toda a gente entenda a.frase, que não desejo tornar histórica, nias que é necessário acentuar, não a frase, mas a idea que contêm.

Nós temos de equilibrar o Orçamento; claro está que isso não pode ser como um relâmpago, vertiginosamente.

Não me referi, como disse o Sr. Álvaro de Castro, aos lucros de guerra, não porque me envergonhasse de falar na proposta, mas -porque a Câmara votou que uma determinada comissão desse o seu parecer, não só em relação a essa proposta, mas a outras.

Não oculto a ninguém que me não re-pngna absolutamente nada o imposto sobre o capital, mas em condições que não afectem a situação económica e financeira do Pai 3.

De resto, S. Ex.as sabem bem que não é com uma penada que se pode apresentar um projecto com a remodelação inteira do nosso sistema tributário; pedirei, pois, a colaboração de V. Ex.as, pedirei a colaboração de todos os partidos, quer estejam ou não representados no Governo, e se não derem esse apoio, a responsabilidade não é minha.

Admirou-se o Sr. Álvaro de Castro de que o Governo tivesse quási o atrevimento de dizer que ia organizar imediatamente uma pauta aduaneira.

S. Ex.a não pode, como homem .de invulgar inteligência, como chefe dum partido, ignorar que sem umas determinadas bases não se pode assentar desde já numa pauta, quere dizer, uma pauta definitiva, séria.

Temos de actualizar as taxas aduaneiras, que, como V» Ex.a sabe, não correspondem à verdade. Esses trabalhos estão muito adiantados, facto com que me congratulo, o que se devo, em parte, ao ilus-

tre Ministro dos Negócios Estrangeiros deste Ministério, que pode entrar em'detalhes sobre o assunto, que pode mesmo ser professor, sem desdouro para ninguém, admitindo que nós não conhecemos o assunto.

Realmente uma pauta tem de se basear num inquérito industrial. Já o disse muitas vezes, mas se estivéssemos à espera desse inquérito industrial para salvar o País, e temos de o salvar sem demora, estávamos arranjados! Posso dizer já à Câmara que essa remodelação da pauta, que, embora provisória, é a mais antiga de todo o mundo, nos dará uma importância que deve andar perto de 10:000 contos, e 10:000 contos num país como o nosso, não é cousa para desprezar.

Como V. Ex.s sabem, o pessoal das alfândegas só pode cumprir o que está na nossa legislação; portanto, parte dos erros estão consumados, limitando-me a emendar o que puder ser emendado, porque não nos fica mal emendar, principalmente quando os erros são dos outros.

Eu fui dos que debati o problema sob este aspecto.

Fui procurar uma pessoa, que não pode confirmar estas minhas palavras por não pertencer a esta Câmara, o Sr. Melo Barreto, fui buscar a sua opinião para fortalecer a minha, e devo dizer qup, em minha opinião, os interesses do País deviam ser melhor acautelados. O que mais me impressiona, porém, é o facto de que essa questão podia ter sido tratada entre notas diplomáticas, poupando-se essas dezenas de libras que se consumiram nessa viagem.

Sr. Presidente: terminandp as minhas considerações, declaro -a V. Ex.a, em nome do Governo, que aceito a moção do Sr. João Camoesas.

Tenho dito*

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O Sr. Álvaro de Castro : — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção o Sr. Presidente do . Ministério, mas parece-me que as suas considerações não corresponderam em. nada às minhas preguntas.

Eu disse que as declarações ministeriais eram por demasia vagas, o S. Ex.a, para .afirmar que a declaração ministerial continha tudo que era necessário para se conhecer a orientação .do Governo, diz--nos que, por imposição do estrangeiro, se tinha visto obrigado a referir-se à questão ^económica.

Aparte do Sr. Presidente do Ministério.

O Orador:: — O Governo sabe que tem de resolver a questão financeira e p equilíbrio orçamental, mas não sabe onde vai buscar o dinheiro.

Francamente, creio que as minhas preguntas mereciam mais alguma consideração.

Não é exacto que estivesse inteiramente de acordo na nomeação da comissão para resolver a questão posta nesta Câmara sobre os lucras de guerra.

Eu disse que aceitava o princípio da tributação do "rendimento, contido na proposta sobre lucros de guerra, mas disse também que- não aceitava essa taxação como estabelece a respectiva proposta.

O Governo, na sua declaração ministerial, afirma que apresentará à Câmara o seu plano de tributação, mas isto ou nada é a mesma cousa.

Não há homem nenhum que se sente na cadeira de Ministro das Finanças que não diga com acerto ao Parlamento e ao País que apresentará um plano tributário, mas, como os planos tributários se orientam e se definem por certas e determinadas ideas v gorais, que podem ser neste campo, na verdade, radicais ou conservadoras, e constituindo o imposto de rendimento com a forma progressiva uma reclamação dos partidos que se denominam avançados, era natural que nós, querendo saber qual, a orientação do Governo em relação à questão tributária, perguntássemos que orientação segue no seu plano tributário, quais são as ideas que o orientam.

Não é lógico que o Sr. Presidente do Ministério, ou qualquer homem com as suas responsabilidades, se sentasse ali

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para dizer que estava pronto a colaborar com .os seus amigos ou inimigos, com a. sua obra ou com a obra dos outros; & que era lógico era fazer a apresentação-de medidas que definissem a sua orientação política, que significassem que o seu passado se manteve sempre dentro de determinados princípios.

Não há homens, por maiores quesejam^ que se possam considerar insubstituíveis ; os maiores homens que têm levado as grandes nacionalidades aos grandes feitos que a História regista não fizeram com que as nacionalidades a que pertencem ou pertenceram paralizassem a sua obra de progresso, pelo facto destes terem desaparecidç da face da terra.

Seria absurdo que, estando em completo desacordo com as ideas gerais e-particulares do Ministério que tem hoje as rédeas do poder, eu fosse votar-lhe uma moção de confiança, porque tinha da sua parte abertas as portas para ir lá com os meus planos financeiros ou com ás minhas medidas de finanças, onde seria acolhido com boa cortezia o bom agradecimento.

Eu darei apoio àqueles que apresentarem, de fucío, o conjunto de idcas c princípios quo eu reputo necessários nesta hora, não podendo dar Csse apoio ao Governo actual, porque na sua declaração ministerial e uas próprias declarações dv> Sr. Presidente do Ministério não vejo, esses princípios, nem sei quais ôles sejam.

Quando falei e pedi '.informações sobre a questão pautai, .as mesmas preguntas e interrogações eu fiz.

Toda a gente sabe que é necessário reformar as pautas ; sabe-o um empregado menor da alfândega, sabe- o toda a gente,. mas também toda a gente sabe, que para isso há organismos técnico's, que estudam todas as necessidades do País, a fim de organizar essa pauta de forma que corresponda ao seu momento económico e-às suas necessidades, quer industriais, quer doutra natureza.

Sr. Presidente : referi-me ainda à questão universitária. Em dar solução à questão-universitária, creio que toda a gente está do acordo, gregos e troianos, mas, resta saber a orientação em que essa solução-será,dada.

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seinpre da acção política ou é, bem ao contrário, destruindo por completo as forças naturais desses organismos ?

A estas preguntas não obth7e resposta; j sei apenas que o Governo vai resolver a i questão universitária, e como estamos no \ campo da aceitação de tudo e mais ai- j guma cousa, aceitará a solução que lhe dê o Parlamento.

Disse o 'Sr. Presidente do Ministério que eu devia ter ficado satisfeito com as palavras que se contêm na declaração ministerial, referentes à repressão severa de todos os atentados contra a liberdade.

Eu esperava, Sr. Presidente, que o Governo, pela boca do Sr. Presidente do Ministério, tivesse aqui pronunciado palavras- mais elevadas, palavras mais concretas e, principalmente, palavras de reprovação contra actos que se praticaram e x quo mereceram a repulsa dalguns dos seus correligionários,

Eu poderia ter dito que não necessitava das declarações do Governo, porque ele me tinha enviado os seus embaixadores ao Teatro Nacional para me dizerem o que era o respeito pela liberdade...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva): —V. Ex.a não tem o direito de falar dessa forma.

Trocam-se apartes; grande sussurro.

O Sr. Manuel Alegre:—Foram lá polícias de segurança do Estado. Grande sussurro.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva) :— jV. Ex.a, que é um homem de bem, não pode recusar o meu aparte !

O Orador :-r-Deixe-me continuar...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva) :— jV. Ex.a faz uma afirmação gratuita : ou a mantôin com provas, ou tenho o direito de dizer que V. Ex.a usa de processos que não são dignos de si i (Muitos apoiados).

Trocam-se apartes e trocam-se palavras entre os Sra. Mariano Martins e Manuel Alegre.

Levanta-se sussurro.

As galerias públicas intervêm, soltando variados vivas.

O Sr. Presidente põe o chapéu na cabeça, interrompem do-se a sessão.

O orador não reviu nem foram revistos os apartes intercalados no discurso.

Eram 19 horas e 45 minutos.

As 19 horas e 15 minutos reabriu a sessão.

O Sr. Presidente:— Está reaberta a sessão.

Peço a atenção dos Sr s. Deputados.

Produziu-se há pouco uni incidente entre os Srs. Mariano Martins e Manuel Alegre.

Trocadas explicações entre estes dois senhores, por intermédio da minha pessoa, averiguou-se que não havia fundamento nenhum para o caso que se deu, e assim o Sr. Manuel Alegre não teve dúvida em retirar a sua expressão.

Está por consequência, naturalmente liquidado o incidente.

Devo prevenir as galerias que estão dadas ordens severas para que sejam presos os espectadores que se pronunciarem sobre as discussões da Câmara.

Até aqui têm saído- os manifestantes completam ente livres, mas de ora avante todo aquele 'que prejudicar os trabalhos, será preso.

Continua no uso da palavra o Sr. Álvaro de Castro.

O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro: — A minha afirmação de há pouco, Sr. Presidente, parecendo talvez áspera e arrojada, significava o seguinte:

E que no primeiro dia da apresentação do Governo, eu chamei a atenção do- seu Presidente para os factos ocorridos no Teatro Nacional, pedindo a S. Ex.a que me dissesse o que pensavi e qual a atitude que ia. tomar.

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Espemva eu que após esses factos, que tiveram como fautores, entre vários, alguns polícias de segurança do Estado, a autoridade tivesse procedido para conhecer quais os membros de uma corporação pública destinada a manter a ordem que assim só tinham conduzido, para lhes aplicar o devido correctivo. (Apoiados).

As minhas palavras, pois, tinham o significado figurado que estas circunstâncias admitem, não para demonstrar o que seria demais, a cumplicidade do Governo, mas, peto menos, a sua indiferença perante factos que deveriam imediatamente por ele ter sido verberados; e lamento deveras que nesse particular o Governo não tivesse acompanhado os membros do Partido Democrático que até inim vieram demonstrar-me a sua reprovação por tais factos, .porque assim, pelo menos, tinham todos os republicanos a garantia de que, assumindo o Governo a personalidade mais representiva do Partido Republicano Português, e que se diz ser a mais violenta e a mais radical, não seriam reeditados os mesmos processos, os mesmos actos que já todos os republicanos reprovaram, e que em parte conduziram à situação de scisão em que hoje nos encontramos e que em breve, se os passos do Sr. Presidente do Ministério não. demonstrarem o contrário do que as suas palavras claramente não significam, estou convencido de que mais" e mais nos afastarão, porque poucos quererão arcar com as responsa-bilidades de actos que ninguém ousa já hoje levantar como bandeira de um Partido que deseje integrar definitivamente a República no caminho do progresso e que ambicione a constante comunhão dos seus membros, com os mais elevados princípios republicanos e democráticos.

Desejaria ainda, Sr. Presidente, fazer uma larga análise das palavras pronunciadas pelo Sr. Presidente do Ministério, e muito teria de dizer, embora tivesse para isso, em vez de discutir os pontos de vista políticos, financeiros e económicos do 'Governo, de erguer perante V. Ex.a os princípios políticos, financeiros e económicos que defendo, como opus essa análise ao vago e indeciso programa da declaração ministerial.

Eu bem sei que aqui se afirmou que programas sobre finanças, sobre questões económicas não podem ser apresentados

Diário da Câmara dos Dfptitadog

senão das cadeiras do Poder e depois dalgum tempo de permanência nelas, porque só assim se colhem os elementos necessários para orientar as necessárias reformas, os indispensáveis projectos.

É certo que só no Governo se têm os números, os dados necessários para pôr em exacta equação a resolução dos problemas governamentais, mas ó absurdo dizer que perante um facto conhecido, qual é o da existência dum déficit colossal, que não é possível expor desde logo, duma forma concreta, quais os princípios que se vão adoptar para de facto estabelecer o equilíbrio orçamental.

<_0 p='p' que='que' governo='governo' é='é' pensa='pensa' _='_' o='o'>

Resolver a questão económica com as providências que as circunstâncias impõem.

j Isto é não dizer absolutamente nada, e para mostrar que eu não tenho inten-.ção, nem é^mou desejo querer aqui manifestar erudição, chamo unicamente a atenção da Câmara para estas palavras, e pregunto se perante estas afirmações podemos dizer que o Governo está cheio de bons intuitos e duma boa orientação para a resolução dos problemas que nesta hora urge resolver!

Se eu quisesse referhsme ao Governo da Presidência do Sr. Sá Cardoso e à sua declaração ministerial, se para isso tivesse tempo e merecesse ao menos a pena discutir a declaração dum Governo que já não existe, cuja obra pertence à História; se ou quisesse pegar na palavra dum correligionário de V. Ex.a e aplicá-la a este Governo, não tinha mais do que ler o que se disse.

t) Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) :.— Esse meu correligionário, desde que tomou assento nesta Câmara, tem feito sempre afirmações análogas a essas, emquanto que V. Ex.a, perante o gabinete do Sr. Sá Cardoso, comportou--se de maneira diferente daquela que está assumindo agora.

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O Sr. Velhinho Correia:—Desde que o Governo fala em tabelas, emite uma opinião sobre o assunto. Não há liberdade de comércio com tabelas.

O Orador:—A liberdade de comércio pode aplicar-se a certos e determinados géneros, e não se aplicar a outros; além disso, a liberdade de comércio não é unicamente a venda pelos preços por que se quero vender.

Mas eu iria muito longe. A sessão, porém, vai longa, eu sinto-me fatigado, e assim só lamento não poder demonstrar largamente que as minhas palavras- de oposição ao Governo são apenas ditadas por um alto sentimento patriótico e republicano. (Apoiados).

Termino, pois, as minhas considerações, enviando para a Mesa uma moção quo consubstancia tudo o que acabo de dizer.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem foram revistos pelos oradores que os fizeram, os apartes intercalados no discurso.

Moção

Considerando que o Governo, no seu programa, não apresenta, em regra, soluções positivas, não se podendo conhecer quais os seus intuitos e intenções;

Considerando que as soluções positivas que o GovGrno apresenta, quanto à questão tributária, não correspondem às necessidades actuais, entendendo o Partido Eepublicano Keconstituinte Nacional urgente a reforma do sistema tributário na base da adopção do princípio da progressividade da troca a aplicar sobre os vencimentos, que passarão a ser a base principal do sistema tributário, aliviando-se as contribuições'indirectas;

Considerando que, quanto à questão financeira, o Governo não indica medidas, mas somente diz que se obterá o equilíbrio «custe o que custar»;

Considerando que nenhuma solução apresenta quanto à questão económica, que diz será resolvida com as providências que as circunstâncias impõem;

Considerando que, quanto à questão social, ainda os seus termos são mais vagos e nebulosos, opondo o Partido Eepublicano Reconstituinte Nacional a esse vago os seus princípios e ideas que, em

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parte, se condensam na participação dos lucros sob a forma de acções de trabalho;

Considerando que não se diz qual a orientação que seguirá na resolução da questão universitária, devendo supor-se que as suas ideas são as mesmas que presidiram à nefasta obra que originou o agravamento da mesma questão;

Considerando que as palavras do Sr. .Presidente do Ministério não conseguiram o vago e o indeciso da declaração ministerial, não conseguindo conhecer-so a orientação do Govôrno nas questões capitais da administração pública:

A Câmara nega o «eu apoio ao Go-[ vêrno e continua na ordem do dia.—Álvaro de Castro.

O Sr. Presidente : — Vai ler-se a moção apresentada pelo Sr. Álvaro de Castro.

Foi lida na Mesa, ficando admitida e em discussão.

O Sr. Sá • Pereira (para um requerimento]:—Bequeiro que a Câmara seja consultada sobre se consente que a sessão se prorrogue até que se votem as moções quo estão sobre a Mesa, e se vote também a proposta de duodécimo, que, segundo me consta, vai ser apresentada pelo Governo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O § único do artigo 24.° do Regimento diz:

«A prorrogação da sessão, até se votar qualquer matéria em debate, não poderá rerificar-se senão sendo requerida antes da hora marcada para o encerramento da sessão e designado expressamente o fim da prorrogação».

Segundo a minha maneira de ver, não posso, em presença de tal disposição, pôr à votação a segunda parte do requerimento feito pelo Sr. Sá Pereira, visto que a votação dos duodécimos constitui matéria que não está em discussão.

S. Ex.a não reviu.

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as moções que têm sido envizidas para a Mesa. Mas, Sr. Presidente, peço licença para lembrar que estamos no penúltimo dia .do ano económico, que não há Orçamento, nem duodécimos-votados, e qne a autorização a votar não é dada ao Governo, mas sim ao Poder Executivo. Parece-me, portanto; indispensável ao prestígio e dignidade da Kepública que o ano económico não termine sem que se habilite o Poder Executivo a ter vida constitucional. Ou lhe facultamos os meios de vida constitucional, ou o empurramos.pá* rã a ditadura sob a nossa responsabilidade. (Apoiados).

Entendo que, antes de ser votado o requerimento do Sr. Sá Pereira, o Ministério faria bem em remeter para a Mesa a proposta de duodécimo. Assim, a votação já abrangia essa proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Sil vá): — Como membro que sou desta Câmara, peço a urgência e dispensa do Regimento para a proposta do duodécimo que tive a honra de enviar para a Mesa.

A Câmara poderá votar como entenda por melhor; mas a verdade é que não deverá querer coagir o Governo a servir-•se de qualquer autorização tendente a permitir-lhe a arrecadação das receitas e a realização das despesas, porque a verdade é que a acção do Estado:não pode parar.

Proposta, de lei

Considerando que ainda pelo Parla* mento não foi. votado o Orçamento Geral das receitas1 e despesas gerais do Estado para o ano económico de 1920-1921;

Considerando que se torna necessário habilitar o Governo com, os meios5 legais necessários para proceder à cobrança dos rendimentos do Estado e efectuar o pagamento das despesas públicas no próximo mês de Julho, referentes ao mesmo ano;

Considerando que algumas disposições do decreto-lei n.° 5:519, de 8 de Maio de 1919, que'alterou preceitos da contabilidade pública, só podem entrar em vigor depois de publicado o respectivo regulamento ;

Considerando que este diploma, posto que já elaborado, ainda está dependente-dos pareceres das estações competentes, mencionadas no referido decreto n.° 5:519:

Tenho a honra de apresentar a seguinte proposta de-lei:

Artigo 1.° Emquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1920-1921 a cobrança dos rendimentos públicos continuará a efectuar-se nos termos dos preceitos vigentes.

Art. 2.° É o Governo autorizado a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, um duodécimo do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentais para o referido ano económico, tendo, porém, em consideração as alterações apresentadas ao Parlamento pelos Ministros das Finanças, eni sessões de 26 de Fevereiro e de 12 de Abril de 1920, e quaisquer outras provenientes da publicação de leis ainda não atendidas nas referidas propostas.

§ único. O duodécimo da dotação a que este artigo se refere é representado'pelas seguintes quantias:

Ministério das Finanças

Ministério do Interior . .

Ministério "da Justiça . ".

Ministério da Guerra . .

Ministério da Marinha. .

Ministério dos Negócios Estrangeiros.....

Ministério do Comércio e Comunicações ....

Ministério das Colónias .

Ministério da Instrução Pública.......

Ministério do Trabalho. .

Ministério da Agricultura (incluindo crise económica) .........

6:628.602041 1:585.217085 233.034098 2:898.521032 1:399.695015

157.146068

1:265.163095

264.845013

786.822022 429.564086

1:497.564086 17:146.590089

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Sessão de 29 de Junho de 1920

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vez que não seja excedido o duodécimo global relativo/ a cada Ministério.

Artigo 4.° É o Governo autorizado a abonar no mês de Julho de 1920 as ajudas de custo de vida estabelecidas aos funcionários civis e militares, os subsídios '6 compensações para melhoria de alimentação e para fardamento às polícias cívicas e forças militares de terra e mar, o aumento de rações a dinheiro às praças da armada e o reforço para despesa com propostos e mais empregados das tesourarias da Fazenda Pública e execuções fiscais, a que se referem os decretos n.os 6:448, 6:470, 6:479 e 6:480, respectivamente de 13, 27 e 29 de Março, e n.° 6:524, de 10 de Abril de 1920.

§ 1.° Os abonos a que se refere este artigo são fixados nas seguintes importâncias :

Ministério das Finanças Ministério do Interior . . Ministério da Justiça . . Ministério da Guerra . . Ministério da Marinha . . Ministério dos

Estrangeiros

Negócios

Ministério do Comércio e Comunicações ....

Ministério das Colónias . .

Ministério da Instrução Pública.......

Ministério do Trabalho. .

Ministério da Agricultura

270.000500 250.000000 01.000000 220.000^00 150.000000

3.500000

350.000000 12.500000

404.000000

112.000000

___65.000000

1:893.000000

§ 2.° A despesa de que se trata será classificada nos capítulos e artigos da despesa extraordinária dos Ministérios em que estão descritas as verbas de subvenções por carestia da vida.

Art. 5.° Para despesas extraordinárias e resultantes da guerra que haja a satisfazer no mês de Julho de 1920, de conformidade com o artigo 1.° da lei n.° 856, de 21 de Agosto de 1918, fica o Governo autorizado a despender até a quantia de 533 contos, duodécimo da respectiva verba inscrita na proposta orçamental do Ministério das Finanças para o referido ano económico de 1920-1921.

Art. 6.° As disposições consignadas nos artigos 6.°, 7.°, 9.° e 10.° do decreto--lei n.° 5:519, de 8 de Maio de 1919, só •entrarão em vigor na data que fur fixada

no regulamento geral da Contabilidade Pública, a publicar de conformidade com o mesmo decreto.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 29 de Junho de 1920.—O Ministro j das Finanças, António Maria da Silva.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. O Sr. Presidente do Ministério pediu a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei dos duodécimos que apresentou.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) (sobre o modo de votar]: — Sr. Presidente: pôs a questão e muito bem o ilustre Deputado e nosso mestre, Sr. Brito Camacho.

As prorrogações de sessão têm-se feito não só para discutir os assuntos em debate, mas os que porventura estão marcados para ordem do dia. V. Ex.a deve lembrar-se que ainda há pouco se procedeu assim, e também deve estar lembrado que o Sr. António Gr anjo um dia que tinha sido prorrogada a sessão por motivo dum assunto qualquer, tratou dum outro assunto, contra todas as praxes parlamentares, mas com o assentimento da Câmara.

Estou convencido, portanto, que ninguém deixará de votar a prorrogação da sessão até que a votação das moções que l estão na Mesa se faça, e até que se aprove a proposta de lei dos doudécimos.

O Sr. Presidente — Devo dizer a V. Ex.a que estando eu na Presidência, nunca se discutiu durante qualquer prorrogação de sessão assunto diferente daquele que motivou essa prorrogação.

O Orador: — Eu recordo a V. Ex.a a discussão dumas afirmações do jornal a J^poca, Q que foi produzida depois duma prorrogação de sessão para outro fim, pelo Sr. António Granjo, por deliberação da Câmara.

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sessão se.'faça até a votação da proposta de lei enviada para a Mesa.polo. Sr. Presidente do Ministério, eu não .tenho- dúvida nenhuma: em acatar essa, resolução. (Apoiados).

O' orador não reviu, nem foram revistas pelo Sr.. Presidente as suas declarações. .

' Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento para:' a- discussão da proposta dos doudécimos..

Em seguida foi aprovado o requerimento do Sr* Sá; Pereira-, p.ara que a sessão se prorrogasse até a votação das moções e da proposta de lei apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério.

Q-Sr. Presidente do Ministério e Ministro; das-1 Finanças (António Maria da Silva) : — Sr. Presidente: a1 hora vai adiantada3 e eu não quero consumir tempo à-Câmara e por isso serei- sóbrio nas~ minhas considerações.

Sr. Presidente: de todas as- afirmações produzidas por um homem que eu me acostumei a estimar desde há muito tempo; e que- considerei sempre bastante ponderado, houve hoje. uma que me d'á o-direito de dizer- qu-e ele hoje, mercê de qualq-uercircunstância que-eu desconheço, me impressionou nessa- estima- e saiu daquela ponderação que tem sido apanágio de toda a sua1 vida- política. 'Realmente, magoou-me que o Sr. Álvaro de Castro1 tivesse admitido-a presunção-de que'alguém, mandado pelo Governo, tivesse*ido empanar' o- brilho da reunião política do seu partido. (Apoiados}. Não posso admitir qu& & ExJíj camv.as responsabilidade»-do-lugar; que; oeirpav se permitisse proferir-palavras: da-4 natureza dass que; proferiu.. (Apoiados).

S. Ex.a pertenceu.-comigo ao primeiro/ Ministério de que fez parte. Foi então agravado o Sr. António José de Almeida, que è ko;jte ilustre» Presidente da Eepíu blioa4 e o'Sr. Álvaro, de1 Castro, que.era. Ministro • da Justiçay deve1 estar; lembrado. • quo^ no>Conselho" de- Ministros- verberámos, energicamente o procedimento daqueles que ousaram agravar um homem que é, incontestávelmaníe,, uma das glórias: da; República., (Apoiados)-.. p.ôde:| tomar,-a,, responsabilidade ao. Ministro do; InterioFrde enitão, ouv.ao^ Ministro.da Jusv q.u:al;cfuer'dos seus':colegas;?

Diàrio-da. Câmara dos-Depulados

Sr. Presidente-:'há pouco o Sr..Álvaro: de Castro declarou que. ninguém lhe. tinha, respondido ao ponto concreto que salientou, e ao qual me venho referindo. Eu não*-respondi taxativamente, mas porque enr tendi que lhe tinha, dado plenamente uma.-resposta, quando, depois,- dos acontecimentos e na apresentação dum Governo,, escrevi na declaração ministerial determinadas palavras, que não só excluem, mias- condenam procedimentos- semelhais tes.

Quem ouviu ler o programa do Governo não pode ter dúvidas acerca de: que a livre expressão do pensamento ó absolutamente assegurada e defendida por-este Ministério..

Ub. dia-, em que transformemos as rela-çOes - que' devem sempre existir entre- os-homens da Eepública, em contínuas retaliações., nesse momento 'desaparecerá * a individualidade de António Maria da Silva, porque o homem que1 preside ao Governo, emqnanto aqui estiver, há-de sempre defender a liberdade de pensamento o de opiniões, defendendo assim a própria República.

O Sr. Álvaro de Castro transformou-se em. professor, e quis fazer uma sabatina. Só S. Ex.a se lembrasse de lazer uma, sabatina, talvez para o ano de dois mil, obtivesse de mim uma resposta que o, satisfizcs.se.

Seria.melhor que S. Ex.a guardasse o seu valor e a sua inteligência, que tem sem. dúivida, para discutir as propostas que o Governo trouxer à Câmara.

Eu sei que; S. Ex.a-aprovou a actualização das taxas: alfandegárias na comissão, e de claro u: que era necessário arranjar dinheiro par.a os cofres do Estado. ^Porque é que S. Ex:.a nãoT porfiou no seu. piar o de ideas,-, apresentando- aqui medidas tendentes a esse fim?

Mas, Sr. Presidente1, eu não quero.-alongar o debate nem dar-lhe um aspecto -ainda. mais lamentável, do que o que êlô • já, tem.

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Sessão de 29-de-Junho'de 1920

sangram o nosso coração. A verdade, porôrn, é que este lugar, se não fosse de canseiras'e sacrifícios, se não exigisse de quem o ocupa uma soma enorme de desgostos e trabalho para dignificar a República, certamente não merecia a pena aceitá-lo e podíamos viver bem sem Governo. (Muitos apoiados}. O orador não reviu.

O Sr. Álvaro de Castro:—Sr. Presidente: pedi a pala-vra simplesmente para fazer umas ligeiras observações às considerações que acabam de ser proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério.

Eu esperava que S. Ex.a me respondesse concre-tamente;, que me dissesse sim-ou não.

Não. o fez S. Ex.a

Eu, Sr. Presidente, coloquei a questão sob um ponto concreto, e pregantci a V. Ex.a o que pensava a tal respeito; porém, V. Ex.a levantando-se e continuando a falar- em vários assuntos, não me respondeu a esse caso concreto.

O Sr. Presidente do Ministério e- Ministro das Finanças (António Maria da Silva):— O Sr. Ministro do Interior já teve necessidade de tomar conhecimento do assunto, e como homem de bem, que se preza- de ser, e que-é, há-de tomar as providências que o caso requere, dando assim satisfação aos seus desejos.

O Orador: — Sr. Presidente: o. que se> vê é que estão invertidos os- casos.

Não sou eu, Sr. Presidente, que tenho de responder, perante o País- pela ordem pública e pelo que diz,respeito às garantias individuais, mas sim o Governo.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Eu devo declarar que me não considero na obrigação de responder a V. Ex.t

O Orador: — Sr. Presidente; eu, devo. declarar a V. Ex,a quo me encontro um^ pouco roaco, pelo que estou falando com dificuldade, e por isso lho rogo o obséquio de pedir ao Sr. Presidente do Ministério o favor de não me interromper, como ou o não interrompi quando S. Es.3'falou.

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Sr. Presidente: devo declarar, e com orgulho o digo, que -nunca nesta' Câmara proferi palavras' que pudessem manifestar menos consideração e menos respeito para com qualquer colega ou pessoa, que tenha assento >no Ministério.

Nunca o fiz, e agoraonuito menos o farei.

O que eu digo é que o Sr. Ministro - do Interior não falou comigo senão particularmente e mesmo na apresentação do Ministério S. Ex.a não tem de falar.

Sr. Presidente: aquilo que S. Ex.a me disse não são< afirmações 'que se possam trazer a púbLco, e as preguntas que fiz exigiram por parte do Sr. Presidente do Ministério, uma resposta, resposta essa. que S. Ex.a- tinha a obrigação de me dar. (Apoiados).

Teve V. Ex.a razão nó que disse relativamente ao que se passou quando estivemos no Ministério, sobre factos que rne--recerám a nossa profunda reprovação; porém, posteriormenten unca deixei de reprovar pelas minhas palavras actos semelhantes. (Apoiados).

Ainda, como membro do Directório do Partido Democrático, tendo' ao meu lado o Sr.. Nunes Loureiro e o Sr-.. João- Ki-cardo, só bem me!reeordo, lavrámos-em nome desse Directório, como seus membros, o protesto do Partido contra factos idênticos produzidos-em-Lisboa..

Não é estranho,, portanto, que eu hoje, separado do. Partido Democrático mas-tendo trazido, sem dúvida alguma', bons-princípios que-o Partido--Democrático...

Uma voz: — E'algumas responsabilida-de&.

O Orador:—Não as enjeito, porque as< que eu tenho bem posso com elas1. (Apoiados).

Desse Partido trouxe, pelo menos, esses sentimentos' de justiça que sei existem ainda lá porque, como dis.se; alguns membros desse* Partido vieram até; rninr apresentar os seusprotestos'enérgicos.(JL^om-dos).

Mas- infelizmente' dentro- desse Partido existem outros membros, que'longe de condenarem o que acabei de referir. . . (Não apoiados).

O Cl 17 »•** jTí' TT^ í1' l X"^ T-»

br. João" (b£3iOGSSis :—j!/ iaisOo (J\ão'

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36

No dia em que o Sr. António José de Almeida foi apupado no Rossio, fui das poucas pessoas que arriscaram a vida, e também S. Ex.a

O Orador: — Registo as declarações de S. Ex.a, porque veio dum membro esclarecido do Parlamento. (Apoiados).

Simplesmente desejo que as afirmações de ordem histórica feitas por S. Ex.a se concretizem em demonstração como aliás se concretizaram.

Em ocasião bem difícil nos encontrámos dentro do Directório.

Quanto ao resto pedi resposta à declaração ministerial e nada mais; e emquan-to. a sabatinas, eu direi que isso é bem pouco para um Presidente de Ministério.

Reconheço que a declaração ministerial tem trabalho, e que, pelo menos seria a,bsurdo desconhecê-lo, encerra, sem dúvida intenções de servir o País.

Não discuto o valor dos homens que estão no Governo. Suponham que, repentinamente, numa transmudação da cena política, ingressava na Presidência do Ministério a figura mais reaccionária, mas de raaior valor iútõleclual que tenha atravessado o mundo político em todos os países do universo. '

Esse homem, perante o qual eu seria um ínfimo pigmeu, não conseguiria, mesmo assim, o meu apoio e os meus aplausos (Apoiados), apesar do seu enorme valor porque a minha discordância seria fundamental com os princípios que eu propugnava (Muitos apoiados).

Não discuto a competência dos homens que neste momento se sentam naquelas cadeiras; seria absurdo fazê-lo, pois não é isso que se discute nesta hora.

Da sua sinceridade, da sua honestidade eu não duvido nem posso duvidar, por-quo se assim fosse eu nem sequer lhes daria a consideração de aqui pronunciar a menor palavra (Apoiados). O que se discute é uma questão de princípios e de orientação. E como não foram produzidas afirmações de natureza a demonstrar que o Governo é o detentor daquelas ideas, daqueles princípios indispensáveis neste momento da vida nacional, eu mantenho as palavras com que iniciei as minhas considerações sobre o programa ministerial.

Diário da Câmara dos Deputados

O Governo merece-me a mais absoluta desconfiança e a circunstância de ser agora apresentada a proposta dos duodécimos, não faz com que eu deixe de votar ossa medida, porquanto ela é absolutamente necessária ao Poder Executivo. A sua aprovação não pode, pois, ser considerada senão como um voto de confiança à ° República e à Nação, que através das nossas disputas, através das nossas discussões e através dás palavras vagas e indecisas que pretendem encobrir tudo ou não encobrir nada, hão-de avançar fortes e seguras dos seus passos, dominando cada. vez mais todos aqueles que imaginam ' que a scentelha do génio da própria República deles se apoderou, quando é certo que só o génio do mal se apoderou dos seus cérebros para esquecerem a -própria luz' da razão, para esquecerem o próprio fluido que à República dá vida e vigor, supondo que, mordendo e enxovalhando os homens que à República têm dado mais do que o seu esforço, porque lhe têm dado o seu amoroso carinho, hão-de para sempre erguer uma República sem o sangue dos próprios

defensores dela, porquanto embora ela

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apareça imortal ô Cuiuu uin auuuu u u -

nosso espírito, o sangue que lhe corre nas voias, a carne que nela palpita, não são mais do ique o sangue dos seus heróis e a carne de todos nós.

Vozes: — Muito bem, muito bem. O orador foi muito cumprimentado. O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins:— Requeiro a prioridade para a moção apresentada pelo Sr. João Camoesas.

É aprovado.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a moção do Sr. João Camoesas.

O Sr. Nóbrega Quintal:—Requeiro votação nominal. É aprovado. Leu-se a moção atrás publicada.

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Sessão de 39 de Junho de 1920

Disseram aprovo os Srs.:

Afonso de Macedo.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

António Augusto Tavares Ferreira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godínlio do Amaral.

António Dias.

António Pais Rovisco.

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da' Cunha Coelho.

João José da Conceição Camoesas.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Máximiano Maria de Azevedo Faria.

Orlando Alqerto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Tomás de Sousa Rosa.

Ventura Malheiro Reimão.

Vorgílio da Conceição Costa.

Disseram rejeito os Srs.:

Acâcio António Camacho Lopos Cardoso.

Alberto Jordão Marques da Cosia, Alfredo Ernesto Sá Cardoso. Álvaro Pereira Guedes. Álvaro Xavier d© Castro*

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Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Aresta Branco.

António Joaquim Granjo.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Marques das Neves Mantas*;

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Francisco Cotrirn da Silva Garcez.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisce José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco de Sousa Dias.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Bermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas. , João Cardoso Moniz Bacelar.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

JoS,o de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Xavier Cama-rate Campos.

Joaquim Brandão.

José Gonies Carvalho de Sousa Varela.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz.

Manuel Alegre.

Manuel Ferreira da Rocha.

Pedro Gois Pita.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Viriato Gomes da Fonseca.

O Sr. Presidente: — Disseram, aprovo 44 Srs. Deputados. Disseram rejeito 39. Esiá, • portanto, aprovada.

Estão prejudicadas as outras moções.

A moção do /Sr. Álvaro de Castro encontra-se no presente «Diário», e a do Sr. António Granjo, que também se considerou «prejudicada», e que fora apresentada em outra sessão, é a seguinte:

Moção

Considerando que a grave situação em que o país se debate exige a constituição dum Governo que, pela confiança nne mereça à República, possa resolver os problemas pendentes, aproveitando todas as energias nacionais;

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poderem sanear a administração pública e reduzir as despesas, o que constitui a base necessária para ,uma b.oa política tributária;

Considerando que é mester incitar e proteger todas as' úteis iniciativas, dando as necessárias garantias jurídicas à pró-.priedade e ao .capital, intensificandov o trabaj.no e a produção e submetendo todas as forças e -.actividades ao bem geral do país,;

Considerando que é necessário adoptar «m conjunto He medidas no sentido de dar corpo e realidade às aspirações manifestadas nos congressos regionais, fortalecendo os mimicípios e dando vida à província;

Considerando que convêm satisfazer as reclamações das classes trabalhadoras, dignificando-as na sua função, melhorar^ do-as nas suas condições de existência, .de modo a poderem intervir na vida administrativa e política, sempre que tais reclamações não representem subversão da ordem, ignorância dos direitos de ou-trem ou prejuízo para os interesses gerais do Estado;

Considerando que urge impor a todos os portugueses a.obdiência à lei a no respeito pefas crenças e ideas de cada um;

Considerando que a valorização dos nossos recursos, tanto da metrópole como das colónias, e a adopção duma política financeira e tributária que .extinga o .déficit, dependem essencialmente-da constituição dum Governo Ccipaz de ser o instrumento da vontade colectiva:

A Câmara, reconhecendo que a constituição do actual Governo .não satisfaz ia estes requisitos, passa à ordem do dia.— .António Granjo.

O Sr. /Manuel .Fragoso (para explicações) :— Sr. Presidenta: tendo :sido -.eu .que .dei oiigern ao s lamentável incidente que ainda ha .pouco aqui ,se produziu, depois duma afirmação feita pelo Sr. Álvaro de Castro, que considerei e continuo considerando de, certa ligeireza,- e tendo B. 'Ex.a, no seguimento do seu discurso, declarado que sabia que. alguns membros do 'Partido Democrático .reprovavam formalmente o que se passara na conferência política que S. Ex.a realizou no Teatro Nacional .jio último .domingo, .acrescentando que estava convencido ,de qiie

Diário da Câmara dos Deputados

entre os membros do «Partido Democrático alguém havia que com semelhantes distúrbios se conformava -e louvando o gesto'dos-meus correligionários que, como o Sr. Álvaro de Castro 'nos disse, até a S. Ex.a foram significar-lhe os seus protestos pólo que se passara Jno Teatro Nacional, eu ainda mais faço, com a autoridade do meu passado limpo de 'republicano, declarando aqui, à face do País, alto-e bom som, que reprovo em absoluto a atitude daqueles que impediram, porventura, que S. Ex.a, o Sr. Álvaro de Castro esplãnasse livremente o seu programa político.

Fica assim S. Ex.a sabendo que nem todos os Deputados -democráticos, que não foram apresentar-lhe os seus protesto s,'comungavam na opinião daqueles que o foram prejudicar na conferência de S. Ex:a

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Acabo de ser procurado pelo Sr. Álvaro de Castro, que fme pediu-para que eu, em seu nome, visto que, achando-se incomodado da garganta, ']>ão'pode falar, testemunhar ao Sr. Manuel Fragoso o seu reconhecimento pelas palavras de S. Ex.a, que regista com toda 'a satisfação.

3. Ex.a não reviu.

O Sr. Presidente':—Vai ler-se a proposta de duodécimo.

'OvSr. João Camoesas: — Em nome dos parlamentares do Partido Kepublicano Português, cumpre-me declarar à Câmara que votamos a proposta, como representando ela uma absoluta necessidade. • '

Daqui faço, porém, um apelo a toda a .Câmara: é que .se discuta .rapidamente o Orçamento para que duma vez entremos na normalidade tda -vida'financeira-e económica de que é ponto de partida o Orçamento do Estado.

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Sessão de 29 de Junho de 1920

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O Sr. 'Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Ouvi as declarações do Sr. João Camocsas, de que é contrário aos duodécimos.

Eu devo dizer .a V. Ex.a que o Go-~ vêrno é da mesma opinião, mas. a responsabilidade deste .facto não lhe cabe.

Precisamos de viver constiíucionalmen-te, e eu poderia até ter pedido a votação para dois 'duodécimos. Não o fiz, e vou declarar a razão porquê. Foi por nie parecer que isso produziria uma péssima impressão na opinião pública, porque pó-, der-se-ia admitir que nós queremos .prolongar a discussão dum diploma que ó de urgência apreciar.

O duodécimo que o 'Governo solicita 'da Câmara, por cada 'Ministério, foi obtido pela seguinte forma:

Subtraíram-se as verbas respectivas do Orçamento Geral do Estado, que a,Câmara denominou de 'burocrático, com as correcções introduzidas pelos Srs. António'Fonseca e Pina Lopes, ex-Ministros .«das'Finanças, devendo dizer que as verbas não são nada elásticas e que .durante este mês as despesas serão feitas de harmonia com aquelas verbas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel José da'Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: este lado da Câmara, sempre que das bancadas do Governo se tem pedido ao Parlamento' • autorização para que o Governo tenha uma possibilidade .financeira para fazer face aos encargos que lhe estão confiados, tem demonstrado sempre que, qual-^.qiier que .seja a sua ,c.ôr política, está sempre disposto a não a negar, .tendo até já manifestado, pela boca dos seus membros, o seu ardente desejo de que se fizesse um estudo consciencioso do Orçamento, reduzindo as verbas que o possam ser e aumentando outras que o mereçam.

Infelizmente, que não por culpa nossa, a discussão do Orçamento ainda se uão fez, e ainda há bem poucos dias o Congresso da Eepública votou uma prorrogação da sessão legislativa, evidentemente com o intuito de dar à Câmara o espaço de tempo preciso para que o Orçamento seja votado»

Não estranho, pois, que o Sr. Presidente do Ministério .peça apenas anotação de um duodécimo, porque convencido estou de que-ele'será bastante-para que o Governo tenha a sua vida assegurada. Contudo, se "V. Ex.a, no "fim do próximo mós, necessitar dum -segundo duodécimo, eu devo dizer que nós não nos recusare-rmos a votá-lo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mesquita Carvalho : — Sr. Presidente1: pedi-a-palavra apenas'para-declarar que os Deputados Independentes, lamentando que as circunstâncias forcem a apresentação .duma proposta de lei de duodécimo, dão-lhe, tffdavia, o seu 'voto, porque julgam que ele é indispensável para a vida e normalidade da Eepública e do Estado,

Tenho dito.

'O-orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente: a minoria socialista vota a pro-•posta, .mas .deseja acentuar que .não-ó da sua responsabilidade a demora nas discussões por forma a que o Orçamento não tenha sido votado.

Sr. Presidente: quero acentuar bem que nenhuma das propostas de lei apresentadas pela minoria socialista obteve sequer parecer de qualquer das comis--sões.

Contra .este facto .protesto, -e oxalá :que a-atitude-de s sã comissão mão :n;o s obrigue a vir perante o Parlamento, num xiado momento, lavrar um 'veemente .protesto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : na ausência de pessoa mais categorizada, tenho a declarar a V. Ex.a que os Deputados do Partido Republicano Liberal aprovam a proposta do duodécimo nos termos em que o Sr. Presidente do Ministério a apresentou, fazendo sentir que esta votação não representa, do forma alguma, a mínima confiança no actual Governo, mas tam somente a necessidade de manter um princípio constitucional.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: muito embora os Deputados pertencentes ao Partido Eepublicano de Reconstituição Nacional tivessem votado, como lhes competia, a moção de desconfiança ao Governo, não podem neste momento deixar de-votar a proposta relativa ao duodécimo para o mês de Julho para habilitar o Poder Executivo com a devida autorização constitucional.

O orador não reviu.

foi aprovada a proposta na generalidade.

Foi aprovada, sem discussão, na especialidade.

O Sr. Albino da Fonseca:—Eequeiro a dispensa da última redacção.

Foi dispensada.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, às 13 horas, com a seguinte ordem do dia:

Primeira parte:

Eleição de um vice-Presidente da Câmara.

E a de hoje, menos o debate sobre a declaração ministerial.

Segunda parte:

Parecer n.° 494, que mantém por tempo indeterminado o subsídio anual de 1:200.000)5! criado e mantido, respectivamente, pelo decreto n.° 3:422, de 5 de Outubro de 1917, e lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919.

Está fechada a sessão.

Eram 20 horas *e 45 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Declaração

Considerando que a entrada dum nosso correligionário no Ministério da presidência do Sr. António Maria da Silva não pode mpdificar a nossa atitude parlamentar;

Considerando que, como Deputados Socialistas, a nossa missão é de combate à organização burguesa que o Governo tem de amparar e defender;

Considerando que, em matéria política, não podemos, como socialistas, apoiar um Governo que, a título de manter a ordem pública e respeitar os haveres dos cidadãos, tem de se apoiar na força armada;

Considerando, porem, que enveredando o Governo pelo caminho de fazer cumprir e respeitar as leis de interesse social, ó merecedor do nosso aplauso, enviamos para a Mesa a seguinte declaração: .

Não votamos a moção do Sr.' João Camoesas porque, perante este Governo, a nossa confiança política é igual àquela que temos confiado ajodos os Governos, perfeitamente negativista.—António Francisco Pereira—Manuel José da Silva (Deputado pelo Porto).

Para a Secretaria.

Para a acta.

pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 513-D, que desanexa a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena.

Imprima-se e distribua-se.

Da mesma comissão, sobre o n.° 513-E, que cria na freguesia de Vila Moreira, concelho de Alcanena, uma assemblea eleitoral.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

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