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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
3ST. 106
EM 30 DE JUNHO DE 1920
Presidente o Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex.mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — A sessão é aberta com a presença de 31 Srs. Deputados, çirocedendo-se à leitura da acta -e do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Mantas pede que seja discutido na ordem do dia o parecer n." 475.
O Sr. Raul Tamagnini estranlia que não se dê cumprimento à lei n.° 922.
Ô Sr. Sampaio Maia refere-se às consequências da aplicação da mesma lei.
O Sr. Alberto Cruz trata da exportação de madeiras e da questão de subsisténcias.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) discorda da forma por que a contabilidade aplica a lei que concedeu subsidio aos parlamentares.
O Sr. Presidente promete informar-se.
O Sr. Campos Melo pede que se discuta o parecer n." 507.
O Sr. Sampaio Maia lembra que se deve discutir o projecto acerca da incompatibilidade da função parlamentar com o exercício de certos cargos civis.
É aprovada a acta.
E rejeitado um requerimento do Sr. António Mantas para a discussão, na ordem do dia, dopa-recar n.° 415- Aprova-se que esse parecer se discuta na sessão imediata.
Ordem do dia.— Procede-se à eleição dum vi-ce-presidente da Câmara, sendo eleito a Sr. Mes-qvita Carvalho.
Entra em discussão o parecer n.° 404, que é aprovado com bastantes alterações, depois duma discussão,prolongada.
Ê lido, na Mesa uma nota de interpelação.
Entram cm discussão as emendas do Senado ao parecer n.° 47. ficando o Sr. Cunha Liai com a palavra reservada depois do Sr. Paiva Gomes declarar, em nome da comissão ds colónias, que aceita as emendas do Senado.
Antes de se encerrar a sessão.— Os Srs. Amónio Mantas, Orlando Marcai e Paiva Gomeo
referem-se a prejuízos causados por uma tempestade em alguns concelhos do norte.
A sessUo é encerrada, marcando o Sr. Presidente a seguinte para o dia imediato, à hora regimental, com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 13 horas e 62 minutos.
Presentes à chamada 64 Srs. Deputados.
Presentes os Srs.:
Afonso de Macedo. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Albino Pinto da Fonseca. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Álvaro Pereira Guedes. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas»
António Pais Rovisco.
António Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Valo.
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Diário da Câmara dos Deputados
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
"Eduardo Alfredo de Sousa.
Evíidsto Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Cotrim da Silva Garcoz.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Jacinto de Freitas.
Jaime do Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
-João Cardoso Mouiz Bacelar.
Jeito Estêvão Aguas.
João José da Conceição Canioesas.
João de Orneias da Silva.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Brandão.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
Jíisé Mendes Nunes Loureiro. José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis. Ladislau Estevão da Silva Batalha. Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Alegre. Manuel de Brito Camacho. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva. Manuel José da Silva. Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria. Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Raul António "Tamaguini de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Viriato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de AJmeida.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Bastou Pereira.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Pereira Nobre. v
Custódio Maldonado de Freitas.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa. . Francisco de Sousa Dias.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Pereira Bastos.
José António da Costa Júnior.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Luís do Orneias Nóbrcga Quintal.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Orlando Alberto Marcai.
Raul Leio Portela.
Tomás cio Sousa Rosa. '
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Adolfo Mário Salgueiro Cunha.
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Aresta Branco.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António "Carlos. Ribeiro da Silva.
António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
Augusto Dias da Silva.
Aagusto Rebelo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constaneio Arnaldo de Carvalho. .Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
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Sesaão de 30 de Junho de
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral líeis.
Francisco Josó Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares.
Francisco Manuel Conceiro da Costa.
Francisco de Pina Este vês Lopes.
:Helder Armando das Santos Ribeiro.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime Júlio de Sonsa.
João Gonçalves.
João Josó Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Ribeiro Gomes.
João 'Salema.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joaquim José do Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Jorge do Vasconcelos Nmios.
José Domingues dos Santos.
Josó Maria de Vilhena Barbosa Magalhães .
José Mondes Ribeiro Norton do Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César de Andrade Freire.
Leonardo Josó Coimbra.
Libera.to DamLão Ribeiro Pinto.
Liiio Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mem Tinoco Verdial.-
Miguel Auguáto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Vitorino Henriqucs Godiuho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
'Xavier da Silva.
Pelas 13 lioras e 35 minutos o Sr. Presidente mandou proceder à chamada, apôs a qual declarou aberta a sessão.
Foi lida e aprovada a acta.
Deu-se conta 'do seguinte
Expediente
Ofioios
Do Senado, enviando uma proposta de ]ei que cria o Montepio dos Sargentos de Terra o "Mar.
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
• Do Ministério da Guerra, pedindo a de-j volução urgentíssima do processo relativo l à insubordinação de artilharia pesada do 1 Corpo Expedicionário Português, enviado { a esta Câmara em 9 de Fevereiro último, a requerimento do Sr. Evaristo de Carvalho.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, acompanhando o processo baseado num requerimento de Carlos Correia de Brito, pedindo que lhe sejam extensivas as leis que concederam várias pensões o regularam as reformas por serviços prestados no movimento revolucionário que implantou a República.
Para a comissão de marinha.
Do Ministério das Colónias, enviando os documentos pedidos em ofício n.° 781, para o Sr. Ferreira Dinis.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que quiserem enviar quaisquer documen» tos para a Mesa podem fazê-lo.
Antes da ordem do dia
O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente: eu desejaria ver presente o Sr. Ministro da Instrução para chamar a atenção de S. Ex.a para o decreto n.° 6:623, publicado no dia 23 do Junho, pel$ qual se elevaram as cotas de lucros aos artistas e empresários do Teatro Almeida Garrett, isto ao abrigo da lei n.° 373, que íoi votada para o tempo da guerra.
Como V. Ex.a sabe, nós estamos já em tempo de paz e sossego, e ó triste que o Sr. Ministro da Instrução nesta altura venha ainda usar e abusar da lei n.° 373.
V. Ex.a, Sr. Presidente, não desconhece que na Mesa existe um projecto da autoria do Sr. Dr. António da Fonseca, que já tem o parecer da respectiva comissão, cujo número ó 475, pelo qual são revogadas as leis n.os 373 e 491.
Peço, pois, a V» Ex.a, para que os Srs. Ministros não abusem mais destas leis, que marque para ordem do dia, a fim de ser discutido o parecer n.° 475.
Tenho dito.,
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Raul Tamagnini: —Sr. Pesiden-te: as considerações que vou fazer perante V. Ex.1"1 e perante a Câmara desejaria que fossem escutadas pelo Sr. Mi-zúsíro das Finanças, a quem não cabe a responsabilidade dos factos que vou expor, mas a quein compete tomar as precisas provídôncias.
V Ex.il, Sr. Presidente, não desconhece que em Dezembro do auo findo foi votada nesta Câmara unia proposta de lei do defesa social contra os açambarcadores de géneros alimentícios, que, depois de apreciada pelo Senado, foi convertida em lei, recebendo o n.° 922.
Esta lei, que é de largo alcance, teve por fim acabar com uma das formas mais habilidosas de açambarcar que até hoje se conhece entre nós, que ó a do açarn-barcameuto nfío ser feito em casa do •Bçambarcador, onde a autoridade administrativa e policial podia intervir, mas sim dentro das casas do Estado, nas estações dos caminhos de ferro, quer do Estado, quer das companhias que exploram as linhas.
Assim, a lei n.° 922 diz, no seu artigo 3.°, o seguinte:
«Todos os comerciantes são obrigados a despachar, dentro de quinze dias, os géneros alimentícios que dêem entrada nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes; dentro de seis dias nas estações de ciminho de ferro de Lisboa e Porto, e dentro de quatro dias nas restantes».
v?r. Presidente : aos funcionários a quem incumbe o cumprimento desta lei foi cometido por tal forma este encargo que deu em resultado urdir-se uma campanha contra aqueles que tiveram a hombridade de cumprir o seu dever.
Eu não sei, Sr. Presidente, a forma como os outros funcionários o têm feito, mas o que posso garantir a V. Ex.a é que o director da alfândega do Porto tem cumprido rigorosamente o seu dever, pondo em execução a lei n.° 922, o que deu lugar a surgir uma campanha cheia de veneno, que vemos lançada contra aqueles funcionários que tôrn a hombridade de fazer respeitar as disposições legais.
Entre as muitas cousas que se encontram na alfândega do Porto, o que estão sob a alçada da lei n.° 922, existem 3:740
sacos de café que r»ara ali entraram em princípios de Ai arco do corrente ano. Evidentemente que, se não fossem despachados, a lei cairia sobro os seus importadores inflexivelmente.
Após várias circi;jistâncias, e depois do director da alfândega do Porto ter feito uma exposição sobre o caso, o que ó verdade é que ainda não foi permitida, nem pelo Sr. Ministro do Comércio nem pelo Sr. Ministro das Finanças, a aplicação da lei n.° 922.
Há poucos dias, bem ao contrário, foi recebida na alfândega do Porto uma nota onde se diz para só não adoptar qualquer procedimento contra proprietários daquela mercadoria.
Eu prcgunto se as leis no nosso país se fizeram para se cumprir ou para se não cumprir, visto que quem dá o exemplo do seu não cumprimento ó o Sr. Ministro das Finanças, é a Direcção Geral das Alfândegas, cumprindo as ordens de S. Ex.a
Eu pregunto qual é a atitude que os funcionários subordinados dos poderes públicos têm de tomar.
Se lhe mostrarem aquele documento poderão ter como resposta que não podiam cumprir ordens ilegítimas, mas unicamente aquilo que a lei determina. Assim, Sr. Presidente, é deveras lamentável que estes factos se dêem com géneros de primeira necessidade, como o café, que é, como V. Ex.as sabem, um alimento das classes pobres. Eu.também desejava preguntar porque é que o Sr. Ministro do Comércio, que recebeu do director da Alfândega do Porto uma exposição propondo que o tempo de armazenagem para os coiros, outro artigo de primeira necessidade, fosse reduzido a cinco dias, não deu resposta a esse funcionário. E indispensável que esta situação termine, porque desejo que sobro os funcionários cumpridores dos seus deveres se não vá lançar toda a lama, e ainda para que quem não cumpra as suas obrigações assuma a responsabilidade dos seus actos.
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Sessão de 30 de Junho de 1920
O Sr. Sampaio Maia : — Sr. Presidente: pedi a palavra para me referir também à lei n.° 922, porquanto me parece que ela se cumpre apenas para alguns comerciantes, e não se cumpre para outros.
Eu desejaria que estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro da Aí^ricultur;-!. para relatar alguns casos sucedidos com a aplicação desta lei.
É certo que o ex-Ministro da Agricultura, Sr. João Luís Ricardo, quando aqui interpelado por mim acôrca da execução dessa lei, expressamente confessou que era necessário modificá-la quanto antes, porque tal como está dá lugar a verdadeiras iniquidades e injustiças.
Suponho que este assunto, pela sua gravidade, não pode ser discutido sem a presença do respectivo Ministro, e por isso eu aguardo que S. Ex.a esteja presente nesta Câmara para bordar as minhas considerações e apresentar alguns casos mais concretos.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: sendo eu partidário do que todos os políticos devem ter ideas definidas e concretas, em que exteriorizem o seu modo de pensar, ficaria mal com a minha consciência se, pelo facto de não poder comparecer ontem a esta sessão, por motivos imperiosos da minha vida particular, não viesse hoje a esta Câmara definir e declarar qual seria a minha atitude se ontem me encontrasse nesta casa do Parlamento.
Assim, devo declarar a V. Ex.a e à Câmara que se ontem estivesse presente à sessão, quando se votou a moção apresentada polo meu ilustre amigo o colega Sr. João Camoesas, lhe teria dado o meu voto de aprovação.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Crua:—Sr. Presidente: tive já ocasião, há dias, de me referir nesta Câmara ao que se passa com a exportação de madeiras pela fronteira raiana.
V. Ex.a conhece, e muito bem, as circunstâncias em que nos encontramos, e as vantagens que o aproveitamento dos nossos pinhais traria à indústria e economia nacionais.
A exportação das nossas madeiras tem--se intensificado de tal forma que constitui um verdadeiro pavor.
A lei' que existe para impedir que o contrabando de madeiras se faça, tem sido absolutamente posta de parte, tendo eu recebido há pouco uma carta duma empresa industrial do norte do país, que faz referências muito categóricas à maneira como é feita a exportação por Valença do Minho, em circunstâncias verdadeiramente contrárias ao que a lei determina.
Sr. Presidente: perante a falta de carvão que se faz sentir, o prejuízo dessa escassez de lenhas é enorme para o Estado, pois dificulta enormemente o transporte de mercadorias, visto que não* havendo combustível — carvão ou madeira— grande parte dos comboios do Estado tom de paralisar o seu serviço, bem como uma parte da indústria portuguesa.
Como não está presente o Sr. Ministro do Comércio, eu apelo para V. Ex.3, pedindo-lho o obséquio de levar ao conhecimento de S. Ex.a as minhas considerações, a fim de que sejam tomadas providências, no sentido de se evitar a exportação de madeiras e do se fazer cumprir uma lei que tem sido sempre desrespeitada.
Aproveito a ocasião de estar no uso da palavra para referir-me a outros factos, que constituem, sem dúvida, uma verdadeira calamidade.
Com efeito, ó realmente inexplicável a falta de milho e azeite que se faz sentir na área do meu círculo.
Não sei o motivo porque isso sucede, mas a verdade, porém, é que quem se sujeitar a despender largas «luvas», consegue obter esses géneros.
O comércio ilegal que se faz com estes artigos, é tal, afecta tanto o abastecimento dos mercados, que os indivíduos que vivem orn precárias circunstâncias económicas, morrem de. fome, sobretudo o trabalhador rural.
Chamo a atenção de V. Ex.as para este caso, que creio não ó único no país, confiado nas medidas repressivas destinadas a abastecer o país dos géneros do primeira necessidade.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Manuel José d.a Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente: eu desejo •tratar, na Câmara, da questão, já por várias vezes aqui debatida, do subsídio aos parlamentares.
Sem querer discutir o critério que presidiu à confecção dessa lei, eu quero porém apresentar a V. Ex.a casos que não podem passar sem o nosso mais enérgico protesto, porquanto representam, na nii-nba opinião, um verdadeiro abuso.
Sabe V. Ex.''1 que a chamada lei dos subsídios consigna a multa . de 15$ por cada falta dada por qualquer parlamentar a determinada sessão; mas a soina das faltas dadas num certo mês, não pode, em multas, ser superior ao quantitativo do vencimento dos Deputados.
Ora sucede que se deu o seguinte caso, com um Sr. parlamentar, e-creio que não é único: no mós. passado foram descontadas um certo número de faltas até o dia 24, isto é, o parlamentar dou 13 faltas quD foram debitadas em 195$.
Mas como do dia 24 até ao dia 30, deu mais seis faltas, a Contabilidade resolveu por seu livre arbítrio reservar essas seis faltas para o mês seguinte.
Ora devo dizer a V. Ex." que as.13 faltas com mais 6, ou sejam 19, perfazem a quantia de 285??, quantitativo superior àquele que o parlamentar, recebe por mês.
(jQ.ual a razão desta habilidade da Contabilidade ?
É qhe só fosse a fazer o desconto das 19 faltas dadas por um determinado parlamentar num mês, a perda do subsídio não podia ser superior a 250$.
Ponho a questão, perante os olhos de V. Ex.a e não quero pô-la em contrasto com a situação doutros parlamentares, que--têm a suprema felicidade de ser funcionários públicos.
Sabe V. Ex.a que a Contabilidade resolveu que para os Deputados que sejam funcionários públicos se estabeleço a diferença entre o que recebe como funcionário e aquilo que devia receber como parlamentar, e só essa diferença é que é contada-para efeitos de falta.
O orador não reviu.
! não estou neste momento habilitado a di" j zer as razões porque foram feitos tais dês-! contos, mas posso dizer que não pode : ter havido da parte da Contabilidade da. i Câmara nenhnm desejo de ser dosagra-i dável a qualquer Sr. Deputado. ; Eu não posso, como já disse, discutir o i assunto, mas é positivo que a lei manda : descontar 15$ por cada falta. Garanto a , V. Ex.a que vou tomar as devidas infor-\ mações sobro o ca§o.
j O Sr. Campos Bdelo: — Sr. Presidente: i pedi a palavra para lembrar a V. Ex.a . a urgência que há em discutir o parecer i n.° 507 qne se refere aos exames de ins-! trução primária o peço a Y. Ex.:i que j consulto a Câmara, logo que haja número,
sobre se consente que esse assunto seja
discutido na ordem do dia.
O ST. Sampaio Maia : — Sr. Presidente: em meados de Agosto do ano passado foi enviado à respectiva comissão um projecto de lei sobre as incompatibi-lidades parlamentares com o exercício de quaisquer funções civis.
As considerações do Sr. Manuel José da- Silva há pouco feitas, deram-mô a convicção absoluta da necessidade da Câmara tratar deste assunto, vindo esse projecto à discussão.
| Não sei se já foi dado parecer sobre l esse projecto, mas se foi-era conveniente 1 que.fosse marcado para ordem do 'dia de-uma sessão próxima; se não tem ainda parecer do mesmo modo podia vir para,a, discussão, visto que há já muito tempo que está na.comissão. O orador não reviu. ,
O Sr. Presidente:—Estão presentes 63 Srs. Deputados.
Está em discussão a acta.
O-Sr. Brito Camacho; — Em harmonia cora o Begimento, mão do. para a Mesa. uma declaração de voto:
Foi aprovada a acta*
O Sr. António Mantas: — Roqueiro para. entrar em discussão o parecer n."^475 que já está impresso e distribuído.
O Sr. Presidente:—V. Ex.a tratou de j O Sr. Presidente; — Vou consultara
Câmara sobre o requerimento do Sr. An-
nm assunto que está dependente da comissão administrativa desta Câmara e eu
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O Sr. João Camoesas (sobre o modo de votar): — Pedi a palavra para dizer que não votarei nem votaremos deste lado da Câmara esse requerimento, porque a V. Ex.*, Sr. Presidente, é que compete'marcar a ordem do dia.
De urna vez para sempre devo dizer que entendo que- se deve-respeitar a ordem do dia para evitar os inconvenientes de constantemento estar a alterar a ordem dos trabalhos da Gamara, e não- digo isto por menos consideração para com o Sr. António Mantas,- mas -porque é esta a atitude que entendo deve sor sempre mantida. (Apoiados).
O-orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita (sobre o modo de-votar) : — Apenas desejo- fazer a -declaração individual de que ante a necessidade que há de discutir o votar esse parecer dou o meu voto ao requerimento do Sr. António Mantas.
(Apartes).
O Sr. António; Mantas (sobre o modo de votar):—Tenho a dizer a Y. Ex/V Sr. Presidente; que mantenho o meu requerimento.
A Câmara compreende a necessidade que há- de votar este assunto.
O Sr. António da Fonseca apresentou nesta Câmara um projecto-em Junho do 1919 que tem • parecer da comissão que deve sei' discutido imediatamente, porque4 não compreendo" a necessidade de se manterem as autorizações concedidas ao Poder'Executivo.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Peço licença para fazer notar a V. Ex.a que se não pode estabelecer discussão sobre o modo de votar..
O Sr. -João Camoesas:—Declaro a.A7". Ex.a que só em casos-excepcionais, votarei quaisquer alterações-à ordem do dia.
O Sr. Hanuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Apesar do ilustre apre-sentante do- requerimento ter declarado que não estava, disposto a desistir, lembrava a S. Ex.a a conveniência de modificar um pouco os termos do requeri-
mento para- poder ser discutido amanhã o parecer 475, antes da ordem do dia, e V. Ex.a Sr. Presidente dá-lo-ia amanha para discussão .. .
O Sr. António Mantas : —Não desisto do meu requerimento.
O Sr.'Presidente: — Vai proccdcr-so à votação.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Sr. António Mantas tOni a bondade de levantar-se.
Rejeitado.
O Sr. António Mantas: — Req moiro a contraprova e invoco o §'2.° do artigo 116.°
O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados se conservem nos seus lugares para se proceder à contraprova.
Feita a contraprova aprovaram 27 Sr.;, Srs. Deputados e rejeitaram 37.
O Sr. António Mantas: — Requciro puni ser discutido na- ordem do di;> de amanhã o parecer n.p. 475.
Aprovado.
O'Sr. João Càmoesasi—V. Ex.a ó que marca a ordem do dia, Sr. Presidente, não ó a Câmara.
O Sr. Presidente: —Deve ser assim: inaá não é.
ORIMBM.JM) DIA-
O Sr. Presidenta:—A primeira, parte da ordem do • dia é- a eleição dum vice--presidente da Câmara.
Interrompo a sessão por 10 minutos para os Srs. Deputados confeccionarem! as respectivas listas.
São lõ horas e ÍO minutos.
As 15 horas e 25 minutos-é reaberta» a-sessão.
O Sf. Presidente: — Está . reaberta a sessão»
Vai proceder-se à chamada.
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Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Presidente : — Tiveram votos os ••Srs.:
Votos
Luís de Mesquita Carvalho .... 46
.Aboim Inglês........,. . 26
Augusto Pires do Vale...... l
Brancas............. 4
Fica, portanto, eloito Vice-Presidente o Sr. Mesquita Carvalho.
Vai continuar-se na ordem do dia.
Dos projectos marcados para a primeira parto da ordem do dia nenhum pode ser discutido por falta de comparência dos respectivos Ministros.
Vai passar-se, portanto, à segunda parte da ordem do dia: parecer n.° 494. Vai ler-se.
O Sr. Alfredo de Sousa:—Requeiro
dispensa da leitura do projecto. Aprovado. É o seg : inte:
Parecer n.° éífá
Senhores Deputados.—A apreciação da vossa comissão de saúde e assistência foi submetida'a proposta de lei n.° 448-C, da iniciativa do Ex."lu Sr. Ministro do Trabalho, pela qual se procura manter por mais um ano o subsídio de 1:200 contos, criado e mantido, respectivamente, pelo decreto n.° 3:422, de 5 de Outubro de 1917, e lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919.
Esta vossa comissão concorda, em princípio, com esta proposta de lei, mas entende q ie ela deve modificar-se, quanto ao prazo da sua duração e quanto à forma de distribuir a importância do subsídio pelas diversas instituições de beneficência ou assistência do país.
Deve esta proposta de lei ser modificada quanto ao prazo que estabelece para a duração do subsídio, pois é certo, e disto não pode haver dúvida, de que perante a situação económica do país, que tam cedo não melhorará duma maneira saliente e que até não mais voltará às condiçCe; anteriores à guerra, as diversas instituições de beneficência e assistência do país precisam dum largo subsídio do Estado para poderem exercer a sua acção beneficente na largueza que exerciam anteriormente à guerra, visto os seus recursos financeiros, mesmo os das instituições
mais ricas, não suportarem as consequências da alta elevadíssima dos preços de tudo que lhes é preciso e da baixa considerável do valor da nossa moeda.
Manter o referido snbsídio só por um ano, já com a certeza de que deve ser renovado anualmente e sucessivamente, não parece a esta vossa comissão que isto seja regular.
Desde que se reconhece que as diversas instituições beneficentes do país precisam do subsídio do Estado para poderem prestar os benefícios da assistência mais indispensáveis, o que convêm é estabelecer a favor dessas instituições um subsídio certo, de caracter permanente, com o qual. elas possam contar. Se num futuro próximo ou distante se julgar que este subsídio se torna desnecessário, mercê de qualquer razão, só há a revogar a lei. j que o estabelecer.
Também a proposta de lei deve ser modificada quanto à forma da distribuição da quantia de 492.000$ a que se refere o seu artigo 4.°
Em face do decreto n,° 3:422. de 5 de Outubro do 1917, como pela lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919, a referida importância foi livremente distribuída pelo Ministério do Trabalho pela forma que julgou conveniente.
A prática, porém, parece indicar que não é esta a melhor forma de fazer pelos estabelecimentos de beneficência ou assistência a distribuição de tam importante quantia. As influências pessoais e políticas imperam certamente nesta distribuição e a elas se atenderá mais por força de determinadas circunstâncias, do que à maior ou menor necessidade da instituição de beneficência que se procura subsidiar, em virtude da sua maior ou menor acção beneficente e dos seus maiores ou menores recursos financeiros.
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cia, à importância dos seus recursos financeiros, e à riqueza da respectiva região.
Para o cálculo, porém, da proporção a estabelecer para a distribuição pelo país do referido subsídio, deve-se abstrair da população de Lisboa e concelhos vizinhos, cuja assistência ó paga por outras verbas, como se deve abstrair da população de Coimbra, cujo grande hospital, o da Universidade, é também mantido pelo Estado por outra verba, e ainda da população das Caldas da Rainha, que tem um importante hospital também sustentado pelo Estado. Deve também abstrair--se da população da cidade do Porto, pois a lavor desta cidade há já uma proposta de lei, que concede à Misericórdia do Porto o subsídio de 250 contos e outra que concede à Junta Geral do distrito do Porto o subsídio de 40 contos para as despesas da sua larga assistência, subsídios estes que terão de ser renovados anualmente.
Atende.ndo ao critério que ficou referido e ainda à largueza da acção beneficente dos respectivos institutos de assistência e beneficência, entende a vossa comissão de saúde e assistência que a quantia de 492 contos, que a proposta de lei destina a subsídios para as diversas instituições de assistência e beneficência do país, deve ser repartida por estas instituições, de forma que fiquem cabendo ao distrito de Viseu 43 contos, ao de Braga 39, ao do Porto, com excepção da cidade, 33, ao de Santarém 30, ao de Aveiro 28, ao de Lisboa, fora a cidade, 26, ao de Coimbra 25, ao de Faro 25, ao da Guarda 24, ao de Castelo Branco 24, ao de Vila Rial 23, ao de Viana do Castelo 22, ao de Leiria 22, ao de Beja 20, ao de Bragança 20, ao de j^vora 20, ao do Portalegre 20, ao de Funchal 18, ao do Ponta Delgada 13, ao de Angra do Heroísmo 9, e ao da Horta 7.
E as importâncias que ficam cabendo aos distritos administrativos, entende a vossa comissão que devem ser repartidas por determinadas instituições de beneficência e assistência que são mencionadas nas diferentes alíneas do artigo 2.° do projecto de lei que esta comissão apresenta para substituir ou modificar a proposta do Sr. Ministro do Trabalho. Deve, porem, advertir-se que esta comissão,
para fazer a distribuição que consta das referidas alíneas do artigo 2.° do seu projecto, ouviu os Srs. Deputados representantes dos respectivos distritos fazendo a distribuição de acordo com eles.
Em face de tudo o que se acaba de expor entende a vossa comissão de saúde e assistência que a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro do Trabalho deve ser substituída pelo seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E mantido por tempo indeterminado o subsídio anual de 1.200.000$, criado e mantido respectivamente pelo decreto n.° 3:422, de 5 de Outubro de 1917, e lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919.
Art. 2.° Do subsídio referido no artigo anterior serão distribuídos anualmente 600.000$ à Provedoria de Assistência e 108.000$ à Casa Pia de Lisboa, a qual destinará 6.000$ ao Instituto de Anormais a seu cargo.
Os 492.000$ restantes serão também anualmente distribuídos às seguintes instituições do assistência e beneficência por esta forma:
a) No distrito de Bragança:
1.° Ao Hospital da Misericórdia, de Bragança 10.000$
2.° Ao Asilo Duque de Bragança, de Bragança 2.500$
3.° Ao Hospital de Miran-
dela....... 3.000$
4.° Ao Hospital de Mon-
corvo....... 3.000$
5.° Ao Hospital de Miranda
do Douro..... 750$
6.° Ao Hospital de Vila
Flor....... 750$
b) No distrito de Vila Rial:
1.° Ao Hospital da Divina Providência, de Vila Rial....... 6.000$
2.° Ao Asilo Amparo de Nossa Senhora das Dores, de Vila Rial 1.200$
3.° Ao Asilo da Primeira Infância Desvalida, de ( Vila Rial . . . . . 1.200$
4.° À Misericórdia de Chaves . o o o » . „ , 6-(
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10
Diárío\da CÂmarados Deputados
{?.° A Misericórdia de Me-
sEo.Frio........2.000$
7.° Ao Hospital D. Imís I,
do Peso da Itógoa. . 1..500J 8.° Ao Asilo Pedro Ver-
dial, do .Peso da Ré-
goa........ 1.200$
9.° Ao Hospital de Alijo . 1.5000
c) .No .distrito de Braga:
1.° À .Misericórdia de Bra-
,ga......... 15;000$
,2.° Ao Colégio -da iRegene-
.ração, d,e Braga ,. . 3,500$
3.° Ao Colégio dos Órfãos, -de S. Caetano -de Braga......'. 3:500$
á.° Ao A-silo de S. José,
de Braga..... 1.0000
• 5.° Ao Asilo Conde de Agro-
longo, .de Braga . . 1;0(D0$
6,° Ao Asilo dos ,0'ríaos da Infância Desvalida, de ' Braga....... .2.000$
7.° A Oficina de José, de
Braga........ 1.0000
8.° A Misericórdia de Guimarães ...... 0.000$
9.° Ao Hospital da Ordem 3.a de S. Francisco, de Guimarães . . . 1.000$ 10.° A Misericórdia de Barcelos . . '. .. . . . 3.000$
11.° Ao Asilo de ' Infância Desvalida, de Barcelos ........ 1.000$
12.° A Misericórdia de Fa-
malicão ...... 1.000$
13.° A Misericórdia de Es-
posende...... 1.000$
d) No distrito de Viana io Castelo:
1.° A Misericórdia de Viana
do 'Castelo..... 4.000$
2l° Ao Asilo Meninas Órfâs do&.artiiparadas, de Viana do Castelo . . .. 2.000$
3.° Ao Asilo .de Infância Desvalida, de Viana do 'Castelo....... 1.000$
4.° A Congregação da Caridade Asilo de Velhos Entrevados, de Viana do -Castelo . . 2.000$
• 5.° Ao Asilo de Infância D.esvalida., .de Arcos , de Vai de Vez . . . 1.000$ •6.-° A Misericórdia de.Mon-
, cão.......... 2.000$
7.° A.Misericórdia da Ponte
da Jãarca . . . /-. 1.500$ B.° À Misericórdia d-e Ponte
de'Lima...... 1.500$
•9.° Ao Asilo de Infância Desvalida, de .Ponte
de Lima...... 1.000$
10.° Ao Asilo de Inválidos Camões, de Ponte de
Lima....... 1.0000
11.° À Misericórdia de MeJ-
, gaço........ 1.000$
12.° À Misericórdia de •Caminha....... 1.000$
13.° Ao Asilo Silva Torres,
de Caminha .... 1.000$ 14.° À Misericórdia .do Pare-
-des .de Coura.... 1.0000 15.° Ao Asilo de Infância Desvalida., de Paredes
de Coura..... 1.000$
16.° A Misericórdia de Vila
Nova de Cera?eira . . 1.000$ 17.° Ao Asilo Cruz. de Va-
lonça....... 1.000$
e) No distrito .do Porto:
1.° Ao Hospital de Amaraste ....... 4.200$
2.° Ao Hospital de Santo
Tirso....... 3.000$
3.° Ao Hospital de Pejia-
fiel......... 3.000$
.4.° Ao Hospital do Vila Nova de Gaia...... 3.000$
5.° Ao Hospital .de Matozi-
nhos........ 3.0'00$
•6,° Ao Hospital de Vila .do
Conde......... 3.000$
7.° Ao Hospital da Póvoa
. de Vauzim...... 3.0.00$
8.° Ao Hospital de Felguei-
ras.......... 1,800$
'9.° Ao Hospital de Paços
•de Ferreira..... 1.500$
10.° Ao Hospital de Paredes. 1.5000 .11,° Ao Hospital da Maia . . 1.20Q$ 12.° Ao Hospital de Valoago 1.200$ 13.° Ao Hospital de L.ou-za-
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11
14.° Ao Hospital de Marco de Canavezes ......
15.° Ao Hospital de Baião. .
/) No distrito de Aveiro :
1.° 2.° 3.°
4.°
9.° 10.°
A Misericórdia de Aveiro A Misericórdia de Ovar. Ao Hospital de alhavo . A Misericórdia de Olivei-
ra de Azeméis ..... Ao Asilo de Infância
Desvalida, do Oliveira
de Azeméis ......
A Misericórdia de Arouca A Misericórdia de Vila da
Feira ........
A Misericórdia da Mea-
Ihada .........
Ao Hospital de Oliveira
do Bairro ......
Ao Hospital de Agueda .
g] No distrito cie Viseu:
1.° A Misericórdia de Viseu
2.° Ao Asilo de Infância Desvalida, de Viseu . .
3.° Ao Asilo Oficinas de Santo António, de Viseu .........
4.° Ao Hospital de Mangual-de.........
•5.° Ao Hospital de Tondela.
^6.° Ao Hospital do S. Pedro do Sul........
í.° Ao Hospital de Vouzela
8.° Ao Hospital de Santa Combadão......
9.° Ao Hospital de Mortá-
10.° A Misericórdia -de .La-mego........
.11.° Ao Asilo Lameeense do Mendicidade,. de Lame-go.........
12.° Ao Asilo de Infância ^Desvalida, de Lamego .
13.° À «Sopa dos Pobres-»., ,de Lamego......
14.° A Misericórdia de Castro Daire.....;
15.° A Misericórdia de S. João da Pesqueira ......
li) No -distrito da Guarda:
l.0 A Misericórdia da í
1.2000 1.2000
2.000$ 5.0000 3.0000
3.000$
2.000$ 2.000$
3.000$ 2.0000
3.000$ 3.000$
10,000$ 2.5000
1.000$
2.000^! 1.5000
1-5000
1.500$
1.500$
1.000$
12.000$
3.000$ 2.500$ 1.000$ 1.000$ U
5.000$
2.° Ao Asilo de Infância Desvalida, da Guarda. . . 3.° Ao Asilo d© Mendicidade
da Guarda......
4.° A Misericórdia de Seia'. A Misericórdia de Fornos de Algodres. . . . Ao Hospital de Gouveia A Misericórdia de Pi-
nhel.........
8.° A Misericórdia de Trancoso.........
9.° A Misericórdia de Sabu-
5.°
6.°
7.°
10.° A Misericórdia de Man-teigas........
i) No distrito de Castelo Branco:
Ao Hospital de Castelo Branco .......
Ao Asilo de Infância Desvalida, de Castelo Branco...... .
Ao Hospital da Covilhã.
Ao Hospital de Idanna a Nova.........
Ao Hospital de Penama-cor.........
Ao Hospital da Scrtã. .
Ao Hospital. de Pedró-gão Pequeno, concelho da Sertã.......
Ao Hospital de Oleiros .
Ao Hospital de S. Vicente da Beira ....
Ao Hospital do Fundão.
Ao Hospital de Alpedri-nha, concelho de Fundão.........
Ao Posto de Socorro, de Vila Velha......
Ao Asilo de Iníância Desvalida, da Covilhã ,
A Misericórdia de Vila de E?ei.. ........
A Misericórdia de Proen-xça a Nova......
À Misericórdia -de Sobreira Formosa, 'conee-Iho de Proença •a Nova»
j) No distrito ds Coimbra:
1.° Ao Hospital da ITi
da Foz =. o o «
1.° 2.°
3.° 4.°
5.°
6.°
7.°
9.°
10.° 11.°
12.
14.
16.
2.0000
1.000$ 6.000$
3.0000 2.0000
2.0000 2.0000 2.0000 1.000$
3.5000
2.000$ 2.0000
2.0000
1.500$ 2.5000
2.000$ 2.000$
1.0000 1.000$
1.000$
1.0000
1.0000
500$
5000
Página 12
12
Diário da Câmara dos Deputados
2.° Ao Hospital de Canta-
. nhede ........
4.000$
3.° Ao Hospital de Soure .
3.300$
4.° Ao Hospital da Lousa .
3.30Q0
5.° Ao Hospital de Monte-
mór-o- Velho .....
3.000$
6.° Ao Hospital de Arganil.
3.000$
7.° Ao Hospital de Oliveira
do Hospital .....
3.000$
k] No distrito de Leiria :
1.° Ao Hospital D. Manuel
de Aguiar, de Leiria .
8.000$
2.° A Misericórdia de Alco-
baça ........
3.000$
3.° A Misericórdia de Pedró-
gão Grande .....
2.000$
4.° A Misericórdia de Figuei-
ró dos Vinhos ....
2.000$
5.° A Misericórdia de An-
cião .........
2.000$
6.° A Misericórdia de Peni-
che ....... . .
2.000$
7.° A Misericórdia de Óbi-
dos .........
1.000$
8.° A Misericórdia de Casta-
(nheira de Pêra ....
500$
9.° A Misericórdia de Pom-
-
bal .........
500$
10.° Ao Hospital da Casa da
Nazaré .......
000$
11.° A Misericórdia de Porto
de Mós .......
500$
l) No distrito de Santa-
rém:
1.° Ao Hospital de Santa-
rém ........
7.000$
2.° A Misericórdia do To-
mar ....... 4
2.500$
3.° A Misericórdia de Abr an-
tes . . . " ..... .,
2.500$
4.° A Misericórdia de 'Tor-
res Novas ......
1.000$
5.° Ao Hospital de Santa
Cruz do Cartaxo . . .
2.000$
C.° A Misericórdia de Eio
Maior .......
2.000$
7.° A Misericórdia do Sar-
doal ........
1.000$
8.° A Misericórdia de Mação
1.800$
9.° A Misericórdia de Cons-
tança ........
900$
10.° A Misericórdia de Ferrei-
ra do Zézere ....
1 .800$
H.° Ao Hospital de Salva-
, terra........ 800$
12.° A Misericórdia de Bena-
vente........ 2.000ò
13.° Ao Hospital da Barquinha ........ 800$
14.° A Misericórdia da Golegã 800$
15.° Ao Hospital de Alcanena 800t»
16.° A Misericórdia de Coru-
che......... 800$
17.° Ao Asilo Distrital de Santo António, de Santarém ....... 000$
18.° Ao Hospital de Vila Nova de Ourem .... 1.000$
m) No distrito de Lisboa:
1.° A Misericórdia de Setúbal.......... 1.200$
2.° Ao Asilo Acácio Barradas, de Setúbal . . . 600.5 3.° Ao Asilo Bocage, de Setúbal........ 600$
4.° Ao Asilo Infância Desva-
, lida, de Setúbal . . . 600$ 5.° À Oáehe Setubalense.
de Setúbal..... 400$
6.° Ao Albergue Nocturno,
. de Setúbal..... 400^
7.° À Misericórdia de Alcá-
, cer do Sal..... 1.0CO£
8.° A Misericórdia de Alco-
, chete........ l.OOC?»
9.° À Misericórdia de Aldeia
, Galega....... 1.000$
10.° A Misericórdia de Almada ....... 1.000$
11.°' À Misericórdia do Barreiro ........ 1:000.0-
12.° A Misericórdia de Cezim-
, bra......... 1.200;>
13.° À Misericórdia de S. Tiago de Cacem..... 1.000$
14.° À Misericórdia de Sines. 1.000$ 15.° A Misericórdia de Gran-
, doía........ 1.000$
16.° A Misericórdia de Azei-
, tão:......... 500$
17.° A Misericórdia de Palmeia ........ 500$
18.° Ao Hospital da Caridade,
• de Vila Franca de Xira 2.000o 19.° Ao Asilo Creche Afonso
Página 13
Sestâo de 30 de Junho de 1020
13
20.° -V Misericórdia de Azam-
. bujci........ 2.000$
21.° A Misericórdia de Arru-
0 , da dos Vinhos.... 1.000$ 22.° A Misericórdia do Torres
Vedras....... 2.500$
23.° À Misericórdia de Sintra 1.000$ 24.° Ao Hospital de Mafra . 2.000$ 2õ.° A Misericórdia da Louri-
nha........ 500$
ri) No distrito de Beja:
1.° A Misericórdia de Beja . 5.000$ 2.° A Misericórdia de Aljus-
,'trel........ 850$
3.° A Misericordia.de Almo-
. dovar........ 850??
4.° A Misericórdia de Alvito 850$
5.° .A Misericórdia de Castro
Verde....... 850$
6.° À Misericórdia de Cuba . 850$
7.° A Misericórdia de Ferrei- •
rã do Alentejo .... 950$
8.° A Misericórdia de Mér-
, tola........ 2.000$
9.° A- Misericórdia de Moura .......... 2.000$
10.° A Misericórdia de Ouri-
que........ 950$
11.° A Misericórdia de Ser-
pa........ 2.000$
32.° A Misericórdia de Vidi-
gueira....... 850$
13.° A Misericórdia de Ode-
mirji....... 2.000$
o) No distrito de Portalegre: 1.° A Misericórdia de Por-
talegre
2.° Ao Asilo do Nossa Senhora da Esperança para cegos de ambos os sexos, de Castelo de Vide......
3.° Ao Asilo Almeida Sar-zedas para órfãs e desvalidos e Albergue íilial de inválidos de trabalho, de Castelo de Vide ......
4.° A Misericórdia de Castelo de Vido o ...
5.° A Misericórdia de Alíer do Chão ......
G.° A Misericórdia de Ar-ronches .„„,..
6.000$
3.000$
1.500$
1.000$
000$
1.000$
7.° A Misericórdia de Eivas ........
8.° A Misericórdia de Gá-fete, concelho do Cra-
to..........
9.° A Misericórdia do CVato 10.° A Misericórdia do Gavião........
11.° A Misericórdia de Mar-
vao ........
12.° A Misericórdia de Nisa
14.° A Misericórdia de Sou-
sel. . .......
p) No distrito de Évora: 1.° A Misericórdia de Évo-
ra
2.° A Casa Pia do Évora 3.° A Creche de Évora . . 4.° A Misericórdia de Ex-
tremoz......
õ*° A Misericórdia deAlan-
droal.......
6.° A Misericórdia de Ar-
raiolos.......
7.° A Misericórdia de Borba 8.'3. A Misericórdia Monte....... 9.° A Misericórdia temór-o-Novo..... 10.° Ao Asilo de Velhos, de Montemór-o-Novo . . 11.° Ao Asilo de Infância, de Montemór-o-Novo 12.° À Misericórdia Portei 13.° A Misericórdia de Mora 14.° A Misericórdia de Mou- rão........ 15.° A Misericórdia de Redondo ....... 16.° A Misericórdia de Re- gnengos de Monsaraz 17.° A Misericórdia de Viana do Alentejo. ..... 18.° A Misericórdia deAlcá- ÇOVÍIS....... 19.° A Misericórdia de Vila Viçosa....... 20.° À Misericórdia de Cabeção ....... 21.c A Associação de beneficência de Extremoz q) No distrito de Faro: 1.° A Misericórdia de Faro 2.° A Misericórdia de Sil- 3.500$ 1.000$ 500.-5 500$ 500$ 500;> 500$ 3.250$ 2.000ò 500$ 2.000$ 750$ 750$ 750;5 500$ 1.500$ 500$ 500$ 750$ . 750$ 750$ 750$ 750$ 750$ 750$ 750$ 500$ S.OOOsS
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Diário da Câmara dff» Deputado»
3.° A Misericórdia de Lagos......... 3.000$
4.° A Misericórdia de Mon-
chique....... 3.900$
õ.° A Misericórdia de Al-
, buíeira...... 3.000$
6.° À Misericórdia de Ta-
vira. . '...... 3.000$
7.° A Misericórdia de Loulô 2.400$
8.° A Misericórdia de Portimão ....... 1.600$
9.° A Misericórdia de Lagoa ./ ...... 1.200$
r) No distrito do Funchal:
1.° A Misericórdia do Funchal........ 8.000$
2.° Ao Asilo de Mendicidade e Órfãos, do Funchal......- 4.000$
3.° A Casa cios Pobres De> saniparados, do Funchal........ 1.000$
4.° Ao Auxilio Maternal, do
Funchal...... 1.000$
5.° Ao Asilo dos Velhinhos,
do Funchal..... 4.000$
s) No distrito de Ponta Delgada:
1.° Ao Hospital de Ponta
Delgada...... 8.000$
2.° Ao Hospital da Povoa-çio ........ 1.500$
3.° A Misericórdia de Vila
Franca, do Campo . . 1.000$
4.° Ao Hospital do. Nordeste ....... 1.500$
Õ.° Ao Hospital de Santa
Maria........ 1.000$
í) No distrito de Angra do Heroísmo:
1.° Ao Hospital da Misericórdia de Angra do Heroísmo..... . 3,000$
2.° Ao Hospital da Praia
da Vitória..... 3.000$
3.° Ao Hospital de Santa
Cruz da Graciosa. . 1.000$
4.° Ao Hospital da vila das
Velas (S. Jorge) . . 2.000$
u) N,o> distrito de Horta.:
l.° À Misericórdia- de Horta 3.000$ 2.° Ao Asilo d« Infância
Desvalida, de Horta 500$
3.° Ao Asilo de Mendicidade, de Horta ....
4.° A Misericórdia de Santa Cruz das Flores
5.° À Misericórdia das La-
jes do Pico.
500$ Ií800$
1.200$
§ único. Os subsídios estabelecidos neste artigo e suas alíneas não invalidam quaisquer outros que a favor das respectivas instituições de assistência e beneficência tenham sido anteriormente conce-dido.s, e o seu pagamento será efectuado por duodécimos com princípio no mês de Julho de 1920.
Art. 3.° No orçamento do Ministério do Trabalho de 1920-1921 será inscrita a importância de 1.200:000$ para ocorrer durante o reíerido ano ao pagamento dos-subsídios estabelecidos na presente lei.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões da comissão de saúde e assistência, 14 de Junho de 1920.— Pires de Carvalho, presidente — João José Luís Damas— Costa Ferreira — Hermano de Medeiros — Francisco José Pereira — Francisco de Sousa, Dias — Alfredo de Sousa, relator.
Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças, tendo um conhecimento exacto das dificuldades enormes que as casas de beneficência do pais vêm atravessando, e certa de q-ue- muitos desses prestimosos e indispensáveis estabelecimentos terão de fechar as suas portas à pobreza se não se lhes acudir com urgência, dá a sua aquiescência à proposta de lei n.° 448, do Sr. Ministro do Trabalho, (jue visa a atenuar a crise que as mesmas casas de beneficência vêm atravessando, com as modificações, porém, que lhe foram introduzidas pela comissão de saúde e assistência.
Sala das sessõ.es da comissão de finanças, 17 de Junho de 1920. -Álvaro de Castro — F..G. 1\elhinho Correia — Jaime de Sousa — Raul Tamagnimi — João de Orneias da Silva Malheiro. Reimão — Ma-nano Martins — Alberto Jordão, relator.
Concordo.— O Ministro das Finanças, Pina. Lopes.
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Sessão de 30 de Junho de 1920
por um ano o subsídio mensal de 100.000(5, criado pelo decreto n.° 3:422, de Õ de Outubro de 1917.
Desta quantia foram 50.000a mensais consignados à Provedoria da Assistência, de Lisboa, cujas necessidades crescentes os tornam absolutamente indispensáveis; 8.500$, mensais também, à. Casa Pia de Lisboa, que, por óbvios motivos, perante a crise das subsistências, atravessa também uma situação financeira bastante-mente difícil; e o restante foi destinado ao melhoramento ou instituição de serviços de beneficência pública, ou de assistência, estranhos àquela Provedoria.
Foram aquelas duas primeiras 'verbas inscritas no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral para o ano económico de 1920-1921, mas como este documento não tivesse dado entrada em tempo oportuno na Direcção Geral da Contabilidade Pública, não pôde ele ser incluído no Orçamento Geral do Estado para com este obter a necessária sanção parlamentar.
Indispensável, pois, se torna buscar essa sanção por meio duma proposta de lei especial, dada a imprescindível1 n&ces-sidade de acudir com as receitas precisas á» necessidades inadiáveis dos tantíssimos infelizes, que à assistência pública e beneficência privada se dirigem pedindo a mineração das suas misérias.
Por igual necessário é não esquecer os estabelecimentos privados que por ês-se país além se encontram em embaraçosas condições financeiras, aos quais o Estado até hoje tem podido acudir com as recursos provenientes dos diplomas acima cita,-dos, e que terão, de cessar ou de diminuir cm larga escala as suas beneficêneias, se o auxílio dos poderes públicos lhes falhar.
E por último urgente é também subsidiar n m novo serviço, instituído pela Casa Pia do Lisboa, — o da educação e ensino de anormais — serviço que corresponde à satisfação duma positiva dívida social, e que, nos limites oin que hoje se encontra confinado, poucos resultados úteis- poderá produzir.
Assim, pois, tenho a honra de- apresentar à consideração do Parlamento a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° E mantido pelo prazo de uni ano o subsídio do 100.000:;» mensais,
15
criado e mantido, respectivamente, pelo decreto n.° 3:422, de 5 de Outubro de 1917, e lei n.° 870, de 8 de Setembro de 1919.
Art. 2.° Da quantia fixada no artigo supra, 50.000$ mensais acrescerão aos recursos orçamentais da Provedoria de Assistência e 8.500$, também mensais, aos da Casa^Pia de Lisboa.
Art. 3.° A mesma Casa Pia é consignado também, por conta da referida quantia, a verba de 500$ mensais, como subsídio para o Instituto de Anormais, que tem a seu cargo.
Art. 4.° Os 492.000$ restantes são destinados ao melhoramento ou instituição do serviço de beneficência pública ou de assistência, estranhos à Provedoria, e serão aplicados em duodécimos pelo Ministro do Trabalho, com autorização do Conselho de Ministros.
Art. 5.° No orçamento do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1920-1921 será inscrita, a importância de 1:200.000$ para ocorrer durante o referido ano ao pagamento das despesas constantes da presente lei.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.—Bartolomeu de, Sousa Severi-no, Ministro do Trabalho.
O Sr. Presidente:—Está ena discussão na generalidade.
E aprovado sem discussão na generalidade. . .
Artigo 1.° Aprovado sem discussão.
Artigo 2 f ., .,
O Sr. Alfredo, de Sousa.: — Mando para a Mesa duas propostas de emendas. São as seguintes:
. Proponho as seguintes alterações ao artigo 2.°, devendo ficar:
/) No distrito de Aveiro os- seguintes subsídios;:
7.° À Misericórdia da Feira. . 1.000$ 8.° A Misericórdia da Mealhada 1.500$ 10.° Ao Hospital de Águeda . . 2.500$ 11.° Ao Hospital-Asilo de Oleiro (Feira)......... 3.000$
Admitida.
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16
Diário da Câmara dos Deputados
Proponho que se façam as seguintes alterações ao artigo 2.°:
ri) No distrito de Beja:
1.° À Misericórdia de Beja . . 4.000$
2.° A Misericórdia de Aljustrel 2.000$
11.° A Misericórdia do Serpa . . 1.850$
P) No distrito de Évora:
17.° A Misericórdia de Viana do
Alentejo......... 500$
22.° A Associação de Caridade 250$
r q) No distrito de Faro:
4.° A Misericórdia de Monchi-
que...........3.600$
7.° A Misericordia.de Louló . . 3.000$
5) No distrito de Ponta Delgada:
1.° Ao Hospital de Ponta Delgada............ 9.000$
Eliminar o n.° 9.°, que diz respeito à Misericórdia de Vila Franca do Campo.— Alfredo de Sousa.
Admitida.
O Sr. Raul Tamagnini:—Neste artigo vejo uma injustiça que pretendo remediar com a apresentação duma proposta que mando para a Mesa.
É a seguinte:
Proponho a modificação seguinte da alínea l) do artigo 2.°, mantendo-se a matéria restante da referida alínea:
Ao Hospital de Santarém . . . 6.000$ À Creche-Asilo da Senhora da •Piedade, de Tomar.....1.000$
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 30 de Junho de 1920.— Paul Ta-magnini.
Admitida.
O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente : -proponho^seja concedido um subsídio, ao Asilo de S. José da Barquinha.
É um asilo digno de ser visitado, para velhinhos que aí tratam da sua arte e que vivem à custa'duma doação insuficiente, encontrando-se essa instituição hoje nas mais precárias circunstâncias.
Porque, de facto, ao sul do Tejo as casas de beneficência foram pouco contempladas, proponho uma transferência de verba para este fim.
Lê-se na Mesa a emenda, foi admitida e entra em. discussão com o artigo. E a seguinte:
Proponho que ao Asilo de S. José da Barquinha, da vila do Torres Vedras, seja concedido um subsídio anual de 1.000$ e outro de 500$, também anual, à Misericórdia da vila da Ericeira, deduzindo-se esta importância do 1.000$ à Misericórdia da Azambuja e de 500$ à Misericórdia de Torres Vedras.
30 de Junho de 1920.—Lúcio de Azevedo.
O Sr. António Mantas: —Mando para a Mesa uma proposta de emenda.
Leu-se na Mesa, foi admitida e entra em discussão juntamente com o artigo.
É a seguinte:
Proponho que da verba de 600.000$ destinados à Provedoria da Assistência sejam deslocados 4.000$ para reforço do n.° 6.° da alínea h) com 2.000$, e dos n.os 2.° e 3.° da alínea referida com 1.000$ para cada número.—A. Mantas.
O Sr. Domingos Cruz: — Mando para a Mesa a seguinte emenda.
Leu-se na Mesa, é admitida e entra em discussão.
É a seguinte:
Proponho que na alínea é) se façam as seguintes emendas, substituindo os nomes do seguinte modo :
Sanatório Marítimo de Valadares, Gaia.........3.000$
Hospital de Nossa Senhora da
Conceição da vila de Valongo 1.200$
Misericórdia de Paredes .... 1.500$
Domingos Cruz.
O Sr. Sá Pereira:—Mando para a Mesa uma emonda.
Leu-se na Mesa. é admitida e entra em discussão. 1
É a seguinte:
A Misericórdia do Alenquer, 500$.— Sá Pereira.
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Sessão de 80 de Junho de 1920
II
O Sr. Plínio Silva: — Requeiro a V. Ex.a consulte a Câmara sobro só enteado que seja discutido por alíneas o parecer em discussão, para evitar esta confusão de estar a mandar emendas a cada alínea.
O Sr. Alfredo de Sousa (sobre o modo de votar}: — Parece-me que tem inconvenientes essa discussão assim feita.
A comissão teve em vista distribuir certas quantias por distritos.
Cada quantia corresponde a uma alínea, em harmonia com a doutrina em discussão.
Por alíneas pode dar a rejeição dalgu-ma verba e no fim reconhecer-se que não está distribuída alguma importância, e até dar-se o caso de aparecer quantia a mais. E prejudicial, portanto, tal discussão por alíneas.
O orador não reviu.
O Sr. Pais Rovisco (sobre o modo de votar}:—Não posso concordar com o requerimento que o meu ilustre amigo e colega acaba de fazer.
A distribuição é muito mal feita o só podo ser corrigida diminuindo-se as quantias fixadas para alguns distritos a fim de aumentarem as verbas concedidas a outros.
O orador não reviu.
O Sr. Lopes Cardoso: — O requerimento do Sr. Plínio Silva tem por fim levar •esta Câmara a fazer a votação deste projecto por alíneas. Concordo-plenamente com o alvitre de S. Ex.a uma vez que cada alínea corresponde a um determinado distrito.
Não tenho, é certo, elementos que me habilitem a averiguar com perfeita exactidão se as verbas destinadas a cada um dos distritos estão ou não em relação com a sua área e população. Afirmou, porém, o ilustre relator que sim e eu não tenho razões algumas que me levem a não acreditar.
Termino, Sr. Presidente, felicitando a comissão pelo seu trabalho.
O orador não reviu.
O Sr. João Bacelar:—Parece-me inútil qualquer discussão sobre o assunto sem previamente se saber se as verbas indi-
cadas em cada alínea do projecto são transferíveis ou fixas.
Se são fixas não vejo inconveniente em que a discussão recaia isoladamente sobre cada uma das alíneas,, mas se o não são pode muito bem dar-se o caso de chegarmos à última alínea e encontrarem-se esgotadas as verbas. (Apoiados}.
Parece-me, pois, que o melhor seria consultar a Câmara sobre se considera fixas ou não as verbas destinadas a cada um dos distritos do país.
O orador não reviu.
O Sr. Lúcio de Azevedo:—Ao fazer a análise deste projecto, eu noto, Sr. Presidente, verdadeiras desigualdades na forma como são distribuídas verbas a determinados distritos em relação a outros.
Afirmou o Sr. relator desse projecto que a comissão tinha atendido quanto possível à população o à área dos distritos mas eu tenho a impressão de que tal critério se não seguiu. Assim eu verifico que sendo Lisboa o distrito não só de maior população como de maior área, lhe foi atribuída uma verba inferior à que foi concedida ao distrito do Viseu . . .
O Sr. Alfredo de Sousa: — Se V. Ex.a tivesse lido com atenção o artigo 1.° do projecto teria verificado que a verba destinada a Lisboa é de 700 e tantos contos.
O Orador : — O que eu vejo é o distrito de Viseu com 43 contos e o de Lisboa com 21 ...
O S.r. Presidente:—Eu lembro a V. Ex.a que está no uso da palavra sobre o modo de votar.
O Orador: — E exactamente para mostrar a necessidade de se proceder à votação deste projecto, alínea por alínea, que estou fazendo as considerações que faço. Dou por isso o meu voto ao requerimento do Sr. Plínio Silva.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva:—Peço a V. Ex.a Sr. Presidente para consultar a Câmara sobre se permite que eu retire o meu requerimento.
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O Sr. Lúcio de Azevedo:—Requeiro para o projecto baixar novamente à comissão a fim de serem reparadas as justiças que apontei.
O Sr. Presidente: — O papel enviado para a Mesa pelo Sr. Lúcio de Azevedo é, segando o Regimento, uma proposta e não um requerimento e, será discutida conj untam ente com a matéria como questão .prévia.
Leu-se na Mesa. Ê a seguinte'.
Reconhecendo que a aprovação do projecto n.° 494 tal como se encontra redigido traduz desigualdades perfeitamente lastimáveis, proponho que ele baixe à respectiva comissão a lim de lhe ser dada uma nova distribuição proporcional às respectivas populações.—Lúcio de Azevedo.
Foi admitida.
O Sr. Pais Rovisco: — Concordo plenamente com a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo, dada a necessidade de se repararem determinadas desigualdades que claramente ressaltam deste projecto.
O Sr. Alfredo de Sousa:—Vários oradores se têm referido a pretendidas desigualdades na distribuição das verbas pelos diferentes distritos tal como é feita neste projecto.
Creio que não há motivos :para reparos porquanto essas desigualdades não existem de facto, parecendo-me por isso que a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo deve ser rejeitada. •
•O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: estou de acordo com as considerações do Sr. País Rovisco que (tratou dum caso que se refere ao mesmo círculo a que pertenço.
Em todo o caso parece-me que é a Câmara que deve procurar resolver o assun--to, porque se vamos enviar este projecto para a respectiva comissão ela terá as mesmas dificuldades que já teve.
Há uma proposta para o projecto ir para a comissão a fim dela fazer a distribuição das verbas pelos diferentes distritos, mas a comissão é incapaz de por si só resolver a questão e,assim na Câmara, em discussão é que ela devia ser tratada.
Diário da Câmara dos Deputados
Parece-me que se devia começar por estabelecer as verbas por distritos e depois pelas misericórdias e hospitais.
O orador não reviu.
O Sr. Campos Melo: — Sr. Presidente: devo dizer que a comissão não pôde fazer a distribuição das verbas pelos distritos como certamente desejaria.
Todos os distritos necessitam de ser considerados igualmente nas suas dotações, mas há terras que têm maiores necessidades do que outras, e há terras que estão dotadas indevidamente, talvez.
O distrito de Viseu é aquele que tem maior dotação.
Apartes.
As desigualdades são manifestas e têm sido já exuberantemente demonstradas por alguns oradores ^que me antecederam no uso da palavra. É possível que a distribuição das verbas esteja bem feita em relação a alguns distritos, o que é um facto é que o não está em relação a todos. Daí ó justificado desejo de se pretender saber se essas verbas estão, em conjunto, bem ou mal distribuídas. Sem isso não devemos continuar na discussão d esto assunto. •
O orador não reviu.
O Sr. Tavares de Carvalho: — Em presença das manifestas desigualdades que eu constato na distribuição das verbas a que se refere esto projecto, entre elas a que se nota com a verba que é destinada ao concelho de Setúbal, que tem uma população enorme e uma grande frequência hospitalar, eu dou gostosamente o meu voto à proposta que acaba de enviar para a Mesa o Sr. Lúcio de Azevedo.
O orador não reviu.
O Sr. Jacinto de Freitas: — Faço justiça aos bons intuitos da cemissão que deu parecer sobre o projecto em discussão, mas não posso deixa'r de reconhecer que ele se recente da precipitação com que foi elaborado. Assim, lendo o relatório, verifico que o Sr. relator se não quis reportar simplesmente ao critério da população.
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Sess&o «te 30 de Junho de 192
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Para o concelho de Lamego, que tem 30:000 habitantes, o Sr. Alfredo de Sousa propôs 18.500$, e'para o distrito da Horta, que tem 50:000 habitantes, marcou apenas 7 contos. Para o distrito de Angra, que tem o dobro da população de Lamego, dâ-se metade do que se fixou para Lamego. Por isto se vê que, na distribuição feita, nem mesmo o critério que se quereria, porventura, seguir, de olhar ao quantitativo da população, foi atendido.
Para Ponta Delgada, com 127:000 habitantes, distribuíu-se a verba de 13 contos, ao passo que vão 18 contos para Lamego, para 35:000 habitantes.
Sr. Presidente : se quisermos fazer uma obra de assistência absolutamente josta devemos obter da Direcção Geral de Assistência Pública os dados precisos para nos orientarmos devidamente.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Garcia da Costa: — Desejava que V. Ex.a me dissesse o que só está discutindo.
Não me parece que se possa estar discutindo o projecto n.° 494 na generalidade, visto que esta já foi votada.
Já começámos a discutir o artigo 2." e, portanto, é necessário que a Câmara não volte à discussão na generalidade.
Não só seguindo em ordem a discussão, não haverá maneira de se chegar a um resultado.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 2.° Mas, como o Sr. Lúcio do Azevedo propôs que o projecto baixasse â discassão e o Regimento permite que isto seja considerado uma questão prévia, a Mesa não pode deixar de pôr o assunto à deliberação da Câmara.
Nestas condições, a Cfimara terá de aprovar ou rejeitar a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo.
O Sr. Garcia da Costa: — Sr. Presidente: não me parece que a proposta do Sr.. Lúcio de Azevedo produza resultado.-) práticos.
Não nos iludamos. O novo trabalho da comissão, que venha à Câmara, continuará a nào agradar a todos.
O Sr. Alfredo de Sousa: — Em nome da comissão, declaro que ela não pode aceitar a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo.
O Sr. Joaquim Brandão: — Em princípio estou de acordo com a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo, para que o projecto volte à comissão para um melhor estudo. Há, efectivamente, grandes desigualdades na distribuição das verbas.
Sr. Presidente: parece-me que o critério seguido pela comissão não é do aceitar, visto que não basta atender ao quantitativo das populações dos diversos concelhos ou dos diversos distritos.
Há distritos de grande população que não têm tantas exigências de assistência pública como as que têm outros distritos de menor número de habitantes. Deve atender-se aos recursos de iniciativa particular que nuns distritos são maiores do que noutros.
Não é de maneira alguma o factor população o que mais deve influir no espírito dos membros da comissão. Devo olhar-se de preferência às necessidades das populações e das instituições que as servem.
Concordo, portanto, em absoluto, com a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo para que este projecto volte ao seio da comissão, a fim de sofrer .um mais largo estudo, que deve ser basetido em informações colhidas nas repartições competentes; baseado nisso, entendo que êsso estudo deve fazor-se.
Sr. Presidente: eu vejo na proposta do, Sr. Lúcio de Azevedo uma falha e é aquela que insiste em que deve ser o critério da população o árbitro nestes casos. Entendo que realmente é de aprovar a proposta de S. Ex.a, mas com a alteração de que não é só atendendo ao ponto de vista da população que o estudo da comissão se deve exercer, mas, principalmente, às condições de prosperidade de cada um dos estabelecimentos, .da sua acção de beneficência e, ainda mais, dos estabelecimentos que aqui não estão incluídos, e muitos há no País de qne a comissão só não lembrou e que necessitam mais ainda do que .-ilguns que aqui se encontram.
Tenho dito,
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Diário da Câmara dos Deputado»
O Sr. José de Almeida : — Sr. Presidente: tenho- de acentuar, em nome da minoria socialista, visto tratar-se duma questão de assistência, que as verbas consignadas noste parecer e tudo quanto em matéria d'e assistência se está fazendo neste país ó absolutamente insuficrente-
É necessário que duma vez para sem. pró todos se compenetrem de que é precisa uma maior soma de equidade na distribuição dos beneiieios1 sociais.
feitas estas reflexões1, que traduzem simplesmente o aproveitamento do momento para dizer o que & minoria socialista pensa1 sobre assistência pública,, devo afirmar a V. Ex.!l e à Câmara que- concordo com a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo.
Não há dúvida que é impossível a esta Câmara, uma assemblea tam numerosa, fazer unia distribuição- equitativa, porque os. interesses, os direitos manifestados aqui dentro chocar-se-iam de tal forma que chegaríamos ao fim da discussão sem ter uma clara noção da justiça neste pleito.
Entendo, portanto, que a melhor forma de harmonizar os interesses de todos é aprovar o princípio consignado na pró--posta do Si:. Lúcio do Azevedo, estabelecendo ao mesmo tempo um prazo para que os S'rs. Deputados enviem à comissão as. suas reclamações sobre a form > da distribuição', a fim de que a comissão, instruída já com elementos novos, possa elaborar o seu parecer e enviá-lo à Câmara.
Sr. Presidente: se estivesse em discussão o artigo 2.° eu teria, uma reclamação a fazer, e é que. quanto, ao distrito de Leiria, não vejo. incluída a povoação da Marinha Grande.
Como- V. Ex.a sabe, Marinha Grande é uma povoação das de maior população fabril; existo ali grande número de fábricas, onde as mulheres empregam a sua actividade.
Ora, Sr. Presidente, a vila da Marinha Grande não tem outra instituição de beneficência a não ser uma creche que presta grandes benefícios à população operária. Desde que ali não há hospital, nem outra instituição de b.enéficência, e a população operária é numerosíssima, eu entendo que a creche da Marinha Grande' devia ser incluída nesta distribuição de benefícios.
Por estes motivos, e res'ervando-me para em ocasião oportuna apresentar a respectiva proposta, parece-me que a Câmara deve adoptar como melhor procedimento o votar a proposta do Sr. Lúcio-de Azevedo, com um aditamento, que mando para a Mesa, e é concebido nos seguintes termos:
Proponho o seguinte aditamento, salva a redacção ai proposta do Sr. Lúcio de Azevedo:
«Que se estabeleça^ o prazoí de oito dias para que todos os Srs. Deputados enviem à comissão de saúde e assistência, as suas reclamações acôrca. da distribuição dos subsídios, a fim de redigir nm novo parecer mais conforme com as. necessidades da população»-.—José de Almeida.
Admitida!.
O Sr. Jacinto de Freitas: — Sr. Presidente : como é também minha opinião que efectivamente só o critério populacional não resolve a questão, e é necessário ir às repartições competentes coligir todos os elementos para se fazer um trabalho útil e proveitoso* para o país, vou mandão; paua a Mesa a seguinte
Proposta
Proponho que em seguida às últimas-palavras da proposta- do SE. Lúcioi de Azevedo sejam aditadas, as seguintes palavras: «e- em, relação à esfera de ácção e circunstâncias financeiras dos seus institutos de assistência». —Jacinto de Freitas,
foi admitida.
O Sr. Presidente: — Couro não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se a proposta do Sr. Lúcio de Azevedo.
Posta à votação foi rejeitadtr.
O Sr. Plínio Silva:—Kequeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Fez-se a contraprova.
O ST. Presidente:—Estão de pé 50' Srs. Deputados e sentados 17. -Está, portanto, rejeitada.
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Sessão de 30 de JunJio d*19SO-
da ao artigo 14.°, alínea o), na parte que se refere à verba distribuída à Misericórdia de Sousel.
Já o Sr. Pais Ro visco teve- ocasião de salientar nesta Câmara que o distrito de Portalegre é o maior do país, onde predomina a grande pro.priedade e- onde há uuia grande percentagem de população que necessita, duma grande assistência.
Sr. Presidente: vejo, com desgosto, que neste projecto há flagrantes desigualdades e injustiças na distribuição cias'verbas. Assim, por exemplo, ao passo que se dá ao distrito de Coimbra uma verba de 20 contos, se dá a outros- distritos quási o dobro.
A cidade de Braga,, às suas instituições de beneficência, dá-se uma verba do 30 contos, ao passo que para todo o distrito de Portalegre se dá 20 contos.
Nestes termos, mando para a Mesa uma emenda que tende a aumentar a verba à Misericórdia de Souzel, que tem a seu cargo um hospital quo vive cheio de dificuldades o falho» de recursos.
A Misericórdia de Souzel dá-se apenas 500&
Desejo mandar para a Mesa unia emenda que tende a reduzir a verba destinada à Misericórdia de Braga, que é de 1.000$, para reverter a favor da de Sousel. . Lida na Mesa, foi admitida e entrou em discussão.
E a seguinte:
Proponho que na verba destinada à Misericórdia de Braga se reduza 1.000$, e se aumente à que é destinada à Misericórdia do "Sonso!.— Vergilio Costa.
-O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis.): — Sr. Presidente: devo declarar a V. Ex.u e à Câmara que me faltam todos os elementos de que careço, e ji Câmara também, para fazer uma apreciação conscienciosa do projecto qu© está em discussão.
Convencido estou do que se a comissão não trouxe, no parecer que acompanha a proposta do Sr. Ministro do Trabalho, dados acerca do que soja a economia da proposta, foi porque a comissão nfío tove elementos para isso.
É do mou dever, para falar com consciência o formar uni juízo perfeito do as-Funío, pedir Osscs esclarecimentos,.
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Este é um dos muitos projectos que-apareceram, feitos pelos respectivos Ministros, sem qualquer espécie de esclarecimento em que possamos basear o nosso juízo. (Apoiados).
O que seria lógico era fazer esta discussão quando se discutisse o Orçamento.
Há tempos a esta parte tem-se adoptado um processo de distribuição de verbas que não é o mais consentâneo com, as boas regras de justiça.
Assim, uma verba que o Ministério do Trabalho destinava para uni determinado-fim, foi por o Deputado respectivo e por mira, vista a bacanal que imperava, destinada à* construção de estradas, que corre pelo Ministério do Comércio e Comunicações.
O que aqui se tem feito em matéria subsistência s deixa muito a desejar. (Apoiados).
Comecei por declarar qu-e não tinha podido fazer do projecto um estudo por não ter elementos para poder bem fazer completo juízo.
Os elementos que tenho são vagos para conhecimento, mas são suficientes para fazer saltar aos olhos da Câmara a soma enorme de injustiças praticadas pela aprovação do projecto.
Faz-se- a distribuição de verbas a Misericórdias várias e. durante a discussão, alguns Deputados apresentam à, Câmara algumas- desigualdades flagrantes quanto a essa distribuição de verbas por distritos.
Assim nós vemos que há distritos verdadeiramente privilegiados.
Olho, por exemplo, para- o seguinte:
No. distrito de Viseu,, a Misericórdia, de Lamego com 12 cQntos; vou ao distrito-de Coimbra, distrito importantíssimo, onde há- uma. Misericórdia, que luta com inúmeras dificuldades, nem. l centavo vejo.
O que se passa com a- Misericórdia de Coimbra, passa-se com tantas outras Misericórdias e tantos outros estabelecimentos de assistência.
Uma voz: — <_ p='p' de='de' a='a' misericórdia='misericórdia' hospital='hospital' coimbra='coimbra' tem='tem' ivlas='ivlas'>
O Qrado-r-: -Na'o tem hospital, mas tem internato o
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O Orador: — Para o Asilo de Lamego consigna-se o subsídio de 3 contos; por outro lado, para a Horta, distrito que conheço .muitíssimo bem, onde há um Asilo de Mendicidade e um Asilo de Infância Desvalida, dois estabelecimentos que têm uma população importantíssima, é consignada apenas a verba de 000$.
Diga-me V. Ex.a, Sr. Presidente, se ,cm presença de'tais injustiças flagrantís-simas nós podemos de momento, sem quíiisquer elementos que nos possam vir da Direcção Geral de Assistência, fazer um juízo seguro a propósito deste projecto.
Logo de início, quando este projecto entrou cm discussão, ouvi dizer que estava tudo de acordo; pela maneira, porém, como tem corrido o debate concluo que ninguém está de acordo.
Pena foi que, realmente, a Câmara não tivesse dado a sua aprovação à proposta do Sr. Lúcio de A/e vedo para que b presente projecto baixasse à comissão para ela poder formular um parecer bem mais proveitoso do que este.
É realmente de estranhar que esta proposta de lei, não há muito apresentada na Câmara, tivesse- um andamento iam rápido nas comissões, quando é certo que há projectos que têm atravessado legislaturas inteiras sem, contudo, as comissões darem parecer.
É interessante constatar que este projecto, tendo saído da comissão em 14 de Junho, logo em seguida a comissão de finanças dá parecer no dia 17.
.E curioso pôr em confronto ,o procedimento da comissão tido com este projecto com o seu procedimento para com outros projectos.
Eu devo dizer que, ao discutir este projecto, não tenho qualquer espécie de conveniência política e neni mando para a Mesa qualquer proposta e só desejo que se estabeleça um critério do justiça.
A comissão está convencida de que fez um trabalho justo e parece que aceita qualquer proposta equitativa que na discussão seja apresentada, mas, quem ana-lizar ,o projecto, conclui logo e vê que sucede com este projecto o mesmo facto que se-dá com outros, o que mostra que as comissões desta Câmara não trabalham como era para desejar.
Diário da Câmara dos Deputados
Olhemos para a distribuição global das diferentes verbas por distritos, para ver se conseguimos saber qual o critério que seguiu a comissão na distribuição das verbas, se é que seguiu algum critério, e digo isto sem desprimor para ninguém.
Eu desejaria ouvir da boca do Sr. relator do projecto uma soma de argumentos que desfizessem as minhas dúvidas e as de outros Srs. Deputados, sobre as razões que motivaram a distribuição das diferentes dotações dum tal modo.
£ Porque razão certas terras têm indevidamente uma dotação maior que outras? ó Em que dados foi fundada essa distribuição ?
Se vamos a seguir para os efeitos da assistência as mesmas normas que se seguem para a distribuição das verbas para as estradas, seguimos uma má orientação.
Todos sabem que os serviços das estradas a cargo do Ministério do Comércio têm tido na distribuição das respectivas verbas uma grande desigualdade e favoritismo que não deve existir na distribuição destas verb;is de assistência.
<_ que='que' a='a' c='c' públicos='públicos' estradas='estradas' em='em' tag0:_='ou:_' relação='relação' adopta='adopta' o='o' p='p' mesmo='mesmo' se='se' por='por' ponto='ponto' edifícios='edifícios' não='não' vista='vista' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ou'>
O ilustre relator dGste projecto, que já tem dado mostras nesta Câmara de que conhece profundamente as questões vitais da economia pública, decerto vai justificar os seus pontos de vista, e com cer teza dirá que não tem dúvida em preconizar para o Ministério do Comércio a mesmo norma que adoptou para o Ministério do Trabalho.
Mas, Sr. Presidente, se vamos a proceder assim, chegamos à conclusão lógica de que são desnecessários Ministros, o que talvez não me desagradasse.
Estou convencido, porém, de que se tivesse sido outro o relator deste projecto, e se a comissão acoitasse um parecer antagónico a este, o que não seria impossível, estudado com o mesmo cuidado do que este, obteria a mesma sanção da Câmara.
Sr. Presidente; estamos aqui a legislar em nome do país, para o país, e no em tanto, muito pouco cuidado temos em pugnar pelos interesses do país.
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de mo dizer que o problema da assistência fica resolvido ou melhorado com a aprovação deste projecto.
Se até aqui o facto do Ministro poder fazer a distribuição das verbas dava lugar a abusos, a verdade é que também fortes abusos estão consignados'neste projecto.
Aprecie a Câmara as emendas que foram mandadas para a Mesa, baseadas no mesmo critério de justiça, aceitas, por ventura, pelo relator da comissão, com a mesma boa vontade de acertar com que fez este parecer. No eintanto, estou absolutamente convencido de que não se fará obra de completa justiça.
Por mini dou por terminada a minha intervenção neste debato.
O orador não reviu.
O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente : não faço parti1 da comissão que deu parecer sobre este projecto de lei, nem tenho procuração dela para a defender. Parece-me, todavia, que o seu trabalho não é para desprezar em absoluto. (Apoiados). A comissão representa a Câmara dos Deputados. O projecto em si tem valor, porque até aqui esta distribuição . de verbas competia unicamente ao Ministro; agora é função da Câmara. Ora isto é justo, nobre e razoável.
Não devemos, portanto, estar sistematicamente a deprimir o trabalho das comissões, porque o mesmo é que depreciar-nos a nós próprios. (Apoiados).
Posto isto, eu direi que algumas modificações ó necessário introduzir na proposta da comissão.
E possível que na distribuição destas verbas haja alguns favoritísmos ; mas por Csse facto não devemos dizer que todo o projecto está eivado do mesmo defeito, pois devo haver aqui muita cousa sensata também.
Sr. Presidente : conhecendo muito bem o meu distrito, que é o de Coimbra, não me atrevo a falar dos outros, e assim, entendo que se cada Deputado, conforme os conhecimentos especiais que tem do seu distrito, esclarecesse o critério da Câmara suficientemente, estou convencido de que faríamos uma obra de muito mais utilidade para o país e para os interesses públicos.
Pondo em jogo todos os conhecimentos quo tenho acerca das várias instituições
que existem em Coimbra, dos serviços que prestam, etc., eu verifico que, efectivamente, as quantias distribuídas a este distrito são realmente pequenas. Mas, admitindo que essa distribuição foi feita segundo a orientação dum critério adoptado pela comissão, eu entendo que o Sr. Manuel José da Silva tem razão.
A Misericórdia de Coimbra ^ão tem hospital, mas tem um internato em que recebe crianças dos dois «exos para educar. E uma instituição, não só de assistência, mas de educação profissional e técnica; é uma espécie de escola de artes e ofícios.
Eu garanto à Câmara que este estabelecimento actualmente luta com profun* das dificuldades, tam grandes, que já tomou a deliberação de licenciar, digamos assim, a maior parte dos seus internados, porque não tem dinheiro para fazer, face às despesas.
Sendo assim, nós não podemos deixar de distribuir para a Misericórdia de Coimbra qualquer quantia, para fazer face às suas despesas, para o que, mando para a Mesa a seguinte emenda, que também vai assinada pelo Sr. João Bacelar.
É a seguinte:
Propomos qae seja distribuída à Misericórdia de Coimbra a quantia de 2.000$ saidas das seguintes verbas destinadas aos hospitais de:
..... 400$
..... 1.000$
..... 300$
..... 300$
Figueira da Foz Cantanhede Soure .... Lous"ã ...-.
Soma.....2.000$
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1920. — Alves dos Santos—João Bacelar.
Foi admitida.
O orador não reviu.
O Sr. Campos Melo : — Sr. Presidente: poucas considerações terei a acrescentar às quo já produzi. Pedi a palavra, apenas, para mandar para a Mesa uma emenda, a fim de que um estabelecimento de caridade que existe na Covilhã, seja com-íemplado.
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É a seguinte :
'Proponho .que nos auxílios constantes •do parecer n.° 494, alínea i}; artigo 2.°, distrito de Castelo Branco, sejam incluídos 1.000$ para o Albergue dos Pobres da Covilhã, devendo esta importância ser abatida à verba de 600.000$, destinada à Provedoria da Assistência.—José Maria •de Campos Melo.
Foi admitida.
O Sr. Jacinto de Freitas:—Sr. Presidente : pedi a palavra para enviar para a Mesa uma emenda ao artigo 2.°, e bem assim à alínea, n.° l do referido artigo.
h a seguinte:
ProponEio que a verba de $08.000$, •que, pelo artigo 2.°, é distribuída anualmente à 'Casa Pia de Lisboa, seja reduzida a 100.000$, e que a quantia de 8.000$, restante, seja distribuída do seguinte
modo:
^
4) X o distrito de Angra doj Heroísmo :
1.° Ao Hospital da 'Misericórdia de Angra do Heroísmo, reforçada eoni 2.000$.
2.° Ao Hospital da Praia da Yitóría, reforçada coni 2.000$.
2.°-A Ao Asilo da Mendicidade de Angra do Heroísmo., 1.500$,
õ) No distrito de Ponta Delgada:
1.° Ao Hospital de Ponta Delgada, reforçada com -mais 2.500$. — Henrique Brás.
Aprovada.
Proponho que o artigo 2." fique assim •redigido:
Art. 2.° Do subsídio referido no artigo anterior serão . distribuídos anualmente 600.000$ à Provedoria da Assistência e 100.000$ à Casa Pia de Lisboa, a qual destinará 6.000$ ao Instituto do Anormais, a seu cargo.— Jacinto de frenas.
foi admitida.
O Sr. Joaquim Brandão: —Sr. Presidente: as considerações q ao teria, a fazer sobre o projecto, já as fiz há pouco quando -se discutiu a proposta do Sr. Aníbal Lú- Diário da Câmara dói Deputados de 'estudo c apreciação e porventura uma melhor repartição destas verbas. A Câmara resolveu rejeitar essa proposta pois 'que é soberana, -c em faço disto, apenas procurarei neste momento atenuar q-uanto possível as injustiças e desigualdades que existem na distribuição destas verbas. Como aqui já foi salientado pelo 'Sr. Manuel José da Silva, a Direcção Geral da Assistência Páblica necessita em diversas momentos de beneficiar extraordinariamente instituições q.ue do socorro imediato precisam. Acho, portanto, um erro grave a distribuição completa desta verba. Preferiria que se não deixasse ao arbítrio do Ministro a distribuição destes benefícios, mas, Sr. Presidente, se realmente não é razoável nem justo Gsse meio do distribuição, porque todos sabemos qno em regra não são mesmo os Ministros que fazem essa distribuição mas as influências que para isso contribuem, não é também de nenhuma maneira justo que, quàsi sobro o joelho, estejamos aqui a a fazei* um distribuição para a qual não temos os elementos necessários e precisos. E certo que por parte da comissão ou do Sr. relator houve a gentileza para comigo de me consultar acerca da distribuição a fazer pelo meu círculo, mas, Sr. Presidente, a verba que para tal fim .se destinava foi de antemão fixada o eu não podia de maneira alguma fazer face com ela às necessidades de assistência que no meu círculo existem. Como V. Ex.a compreende não se trata de puxar a brasa à minha sardinha,'trata-se simplesmente de atender a que eu represento nesta Câmara uma das mais populosas regiões do país, iirna daquelas regiões em que a indústria está mais desenvolvida, onde maiores necessidades há de uma obra de assistência. O Sr. Tavares de Carvalho: — Apoiado. O Orador: — Parece-me que seria de .atender os interesses desta região facultando-lhe maiores recursos e fazendo uma distribuição mais justa.
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uma proposta de emenda concebida nos seguintes termos:
Propomos que da verba de 600.000$ d-estinada à Provedoria da Assistência seja distraída a quantia de 6.400$ destinada a aumentar os subsídios distribuídos aos estabelecimentos abaixo descritos pelo presente projecto:
À Misericórdia de Setúbal, mais Ao Asilo Acácio Barradas . .
Ao Asilo Bocage......
Ao Asilo da Infância Desvalida A Creche Setubalenso .... Ao Albergue Nocturno .... As Misericórdias de:
Alcácer ..........
Alcochete . ........
Aldeia Galega.......
Barreiro..........
Almada...........
S. Tiago do Cacem
Sines.....
Gr ando Ia ....
Azeitão.....
Palmeia ...•.,
1.2000 6003 600$ 6003 800$ 8000
200$ 200$ 200$ 200$ 200$ 200$ 200$ 200$ 100$ 100$
•Soma.....6.4006
'Sala das Sessões, 30 de Juu'ho de 19^0. — Joaquim Brandão — Lwís 'Tavares.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : —Vai ler-se a emenda enviada para a Mesa pêlo 'Sr. Joaquim Brandão.
Lida na Mesa, foi admitida c entrou 4in discussão.
O Sr. José de Almeida:—As considerações q ao tinha a produzir, agora, que .apresento uma proposta, já as fiz quando falei sobre a proposta apresentada pelo Sr. Lúcio de Azevedo.
Limito-me, pois, a remeter-para a Mesa a minha proposta.
Lida na Mesa, foi admitida e entrou em •discussão.
É a seguinte:
Proponho que nos auxílios constaates •do parecer, alínea 7c) do artigo 2.° (distrito de Leiria), .s.ejam incluídos .000$ rpa-ra a c rache .da vjla=da Marinha Grande, -devendo essa importância ser abatida à do 8.000$, destinada ao Hospila.1
D. Manuel de A,gniar, de Leiria.— José de Almeida. Aprovada.
O Sr. António José Pereira: — Sr. Presidente : envio para a Mesa duas propostas de emenda.
Lidas na Mesa, foram admitidas e entraram em discussão.
tíâo as seguintes:
Proponho que na alínea Í) do artigo 2.° seja atribuída a verba de 500$ à Cantina dos Pobres de Fundão, sendo essa importância deduzida ao Hospital de Pedrógão Pequeno, conceliho da Sertã, da mesma alínea. — António José Pereira.
Tenho a honra de propor que nu alínea i) do artigo 2.° seja elevada para l.~50Q$ a dotação -atribuída ao hospital de Fundão, sendo o aumento da dotação que proponho (500$) descontado na referida ao hospital de Castelo Branco, da mesma alíaea. — António José Pereira.
O Sr. Tavares de Carvalho : — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar a V. Ex.a e à Câmara que me conformo com a proposta apresentada pelo Sr. Joaquim Brandão, embora ela não satisfaça por completo às necessidades de assistência pública, no distrito de Lisboa.
Quando a comissão procedeu à distribuição das verbas a que se .refere .o projecto eni discussão, encontrava-me afastado dos trabalhos parlamentares, por ano-tivo de doença, c devido a esta circunstância não pude solicitar da comisaã.o ^ue velasse mais pelo distrito de Lisboa, visto que é um dos que tem os seus hospitais mais frequentados e, consequenteménte maiores necessidades tem. '
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Garcia da Costa: — Pouco tempo .tirarei à Câmara. .Quero apenas dizer que ao contrário do que tenho .visto .fazer a outros SJTS. Deputados, eu neste assunto não me afasto do meu concelho que é o .que .melhor conheço.. O meu concalbo — j&egaongos -de Monsaxíiz-— ó o terceiro JHL quarto do distrito a que pertence»
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Diário da Câmara dos Deputados
bua uma verba que não está em relação com as suas necessidades.
E, pois, justo que se remedeie este caso.
Mando para a Mesa duas propostas de emenda.
O orador não reviu.
Lidas na Mesa, foram admitidas e entraram em discussão.
São as seguintes:
Proponho que o n.° 16.° da alínea p) passe a ser redigido da seguinte maneira: «A Misericórdia de Keguengos de Monsarás, 1.000$», e que o n.° 18.° da referida alínea seja assim redigido: »A Misericórdia de Alcáçovas, 500$».— Garcia da Costa.
Proponho que o n.° 9 da alinea p) passe a ser assim redigido: O Sr, Alberto Cruz : — Não concordo com a verba quo foi distribuída ao meu distrito, porquanto há outros distritos que não têm tantas necessidades e são mais beneficiados. Mando para a Mesa uma proposta de emenda tendente a corrigir as desigualdades que encontro. É a seguinte: Proposta de emenda ao n.° c) do parecer n.° 494. 1.° 2.° 3.° 4.° 6.° 7.° 8.° 9.° 10.° 11.° 12.° e) Distrito do Porto: Hospital de Amarante. . . 4.000$ Hospital de Santo Tirso. . 3.000$ Hospital 'de Penafiel . . . 3.000$ Sanatório Marítimo de Valadares (Gaia)..... 3.000$ Hospital de Maítozinhos . . 3.000$ Hospital de Vila do Conde 3.000$ Hospital do Póvoa de Var- zim.......... 3.000$ Hospital de Felgueiras . . 1.500$ Hospital de Paços Ferreira 1.200$ Hospital de Paredes . , . 1.300$ Hospital da Maia. . . . . 1.200$ Hospital do Nossa Senhora da Conceição (Valongo) . 1.200$ 13.° Hospital de Lousada . . . 1.200$ 14.° Hospital de Marco de Ca- naveses........ 1.200$ lõ.° Hospital do Baião .... 1.200$ 16.° Assistência de Freamimde (Paços de Ferreira) . . 1.000$ . Sala das Sessões, em 30 de Junho de 1920. — Alberto Cruz. Admitida. para a O Sr. Cunha Liai: — Mando Mesa uma proposta de emenda. Sr. Presidente: olhando a distribuição de verbas feita neste projecto todos reconhecemos que aá distritos protegidos e outros desfavorecidos, e nisto não vai censura à comissão. Para Braga encontramos a verba de 27 contos. Para Covilhã, quo tem uma elevadíssima população fabril, marcou-se 2 contos. A proposta é a seguinte: Proponho que a verba destinada ao Hospital da Covilhã seja reforçada com 2.000$; que a verba destinada ao Hospital de Penamacor seja reforçada com 1.000$ e que as verbas de dotação dos Hospitais de Fundão e Alpedrinha sejam reforçados com 500$ cada uma, devendo estes 4.000$ sair da dotação dos 600.000$ destinados à Provedoria da Assistência. Sala das Sessões, 30 de Junho de 1920. — Cunha Liai. O Sr Presidente:—Vai ler-se a proposta do Sr. Cunha Liai. Leu-se^ foi admitida e entrou em discussão. O Sr. Plinio Silva:—Mando para a Mssa ninas propostas de emenda ao artigo em discussão. São as seguintes-: Proponho que à alínea o) do artigo 2.° seja adicionado: 15.° Albergue Eborense dos Inválidos no Trabalho......500$ Esta verba sai do subsídio do 10,° da alínea g} (Misericórdia de Lamego).
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Proponho que à alínea o) do artigo 2.° soja adicionado:
15.° Asilo de Infância Inválida de Eivas ........... 500$
Esta verba sai do subsídio do 10.° da alínea g] (Misericórdia de Lamego).
Sala das Sessões, 30 do Junho de 1920.— Plínio Silva.
Proponho que o subsídio 7.° do alínea o) do artigo 2.° (Misericórdia de Eivas) seja aumentado de 1.000$ (ficando em 4.000$) a importância de que é reduzido o subsídio do 1.° da alínea g) do artigo 2.° (Misericórdia de Viseu), que fica com 9.000$.
Sala das Sessões, om 30 de Junho de 1920.— Plínio Silva.
Admitidas.
O Sr. Afonso de Macedo: — Mando para a Mesa uma proposta do emenda destinada aos hospitais de Mafra, Torres e Silves.
Leu-se, foi admitida e entrou em discussão.
É a seguinte :
Proponho que da verba de 600.000$, destinada à Provedoria da Assistência, seja desviada a importância de 4.000$, destinada a elevar a verba da Misericórdia de Sintra a 3.000$, a da Misericórdia de Torres Vedras a 3.500$ e a do Hospital de Mafra a 300$. — Afonso de Macedo — Cunha Liai.
O Sr. Henrique Brás : — Sr. Presidente: é já difícil, depois de tanta/emenda» perceber a que obedece o parecer em discussão. O que tenho visto ó cada Sr. Deputado enviar para a Mesa propostas de emenda no sentido de modificar o parecer em discussão e satisfazer melhor as casas do beneficência dos respectivos distritos.
Não posso deixar de fazer uma modificação, que consta da proposta de emenda qne mando para a Mesa, dos n.os 1.° e 2.° da alínea t) do artigo 2.°, em harmonia com a apresentada pelo Sr. Jacinto de Freitas.
a
E lida, admitida e entra em discus-
são,
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E a seguinte :
Proponho a seguinte emenda aos n.os 1.° e 2.° da alínea t) do artigo 2.°:
1.° Ao Hospital da Misericórdia de Angra do Heroísmo . . 4.000$
2.° Ao Hospital da Praia da Vitória..........4.000$
2.°-A Ao Asilo de Mendicidade do Angra do Heroísmo . . 1.500$
Henrique Brita.
O Sr. Álvaro Guedes: — Tenho seguido esta discussão com todo o interesso, notando que os Srs. Deputados têm tido por fim especialmente servir as regiões que representam.
Não se me afigura que por esta fornia possamos chegar a realizar um trabalho perfeito.
O que precisamos ó fazer uma distribuição equitativa para todo o país das verbas destinadas à assistência.
Julgo quo, pela maneira como corro a discussão, vamos prejudicares interesses do país, que devemos considerar sob o ponto de vista geral, e não sob o estrito ponto de vista" das conveniências partidárias seja de quem for.
Não concordo com o parecer om discussão, visto que ele não foi estabelecido com base na estatística de todos os institutos de beneficência da sua esfera de acção, e sua situação financeira. A simples estatística da população é um elemento precário para quem se disponha a realizar uma distribuição justa.
Diz o parecer que foram ouvidos os Srs. Deputados antes de se fazer a distribuição das verbas.
Não me parece que pelas simples informações dos Srs. Deputados, alguns sem o conhecimento necessário das regiões por onde foram eleitos, só possa realizar uma obra que mereça a aprovação daqueles que se preocupam em acudir em especial às regiões que se demonstre estarem mais necessitadas da assistência do Estado.
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tos de beneficôncia, pois nada mais vexatório do que ter.de andar de .chapéu na mão pelos corredores do Ministério a mendigar uma verba para um hospital provada-mente necessitado de auxílio do Estado.
São inúmeras já as propostas de emenda enviadas para a Mesa, algumas delas prejudicando a verba destinada à Prove-.doria da Assistência, que não tem uma dotação exagerada, mas se eu vir'a Câmara aprovai algumas dessas propostas declaro desde já que apresentarei uma proposta que • beneficie -os hospitais de Torres Vedras, da Lourinhã, de Mafrar. da Ericeira e de Sintra, de Cascais e OeÁras, e espero que toda; a Gamara, manterá então a mesma atitude.
Tenho dito por agora.
O Sr. Baltasar Teixe.'ra:-— Man Io para a Mesa uma proposta de emenda ao arti-go2.°
E a seguinte:
Proponho que da verba- de 600.000$, destinada à Provedoria da Assistência, sejam distraídos 2.0GO$," os quais irão adicionar-se às- verbas consignadas às •Misericórdias de Põríuk'»rt5 e Castelo du; Vide (1.000$ para cad-a uma).— Baltasar1 Teixeira'.
Admitida.
C) Sr. Jacinto det. Freitas.: — Roqueiro autorização .- par an retirar a emenda,t que mandei para a Mesa.
F.oi autorizado.
O SP j CaEvalliQ:Mourão : — Mando -para a Mesa uma proposta i relativa-à verba destinada a GuimarEes-que éi-uma, tei'ra das mais-importantes-sob> o ponto detvista indmatrial. no mseso; País*
A Misericórdia dessa :terra necessita de. verba i maior.-para fazer face ao grande' número de - doenites- que- temi. sempre-• a-atender..
Acho» pouco a.: verba . de cinco' contos: que.-lhfí''é mareada, le^-proponhonque seja aumentada para sete contos, que todavia não adio que seja-suficiente, mas-o Sr. relator disso-ine-que essa verba.oiãoipodia ir mais além.
Julgo .qu0 a rmnha-.ppoposta-.serâ aprovada pola justiça. que ela; representa:-Apoiados)..
O orador não reviu.,
E a seguinte*
Proponho que a verba dê 5.000$, atribuída a Misericórdia de- Guimarães, seja. elevada a 7.500$, diferença que scrá-.ti-rada da verba de 600.000$, atribuída no artigo 1.°. da: proposta à Provedoria da Assistência-.
30 de Junho d©* 1920.—Carvalho-Mou-rão.
O Sr. Marques dê Azevedo : — Mando para a Mesa a seguinte proposta:
Proponho que se mantenham tod-as -as-verbas distribuídas a. Braga no parecer da-comissão e q.ue os 1;OQO$ que se pré- • tendo tirar-lhe sejam antes tirados•• da.-, verba de 600.000$ da .Provedoria da-Assistência.
Sala das Sessões, 30 de J.imho de 1920. — Marques de Azevedo.
O • Sr. Gódinho.. do. Amaral: — Sr. Presidente: , nunca pensei que num projecto em que todos estavam de acordo, houvesse tanto desacordo, e sendo assim eu vou mandar para a Mesa igualmente uma proposta que é a seguinte:
Proponho que a verba de 2.000$ tirados na proposta do Deputado Plínio Silva do distrito de'Viseu, a-favor do-distrito-de Portalegre soja tirada antes da verba de 600.000$ da Provedoria da Assistên- • cia.— Gódinho"do Amaral-.'
O • ST.- António1-Mantas : —Mando paraá a Mesa a seguinte proposta:
Proponho as seguintes alterações e aditamentos -à -alínea- h):'
O. artigo 1..° substituído pelo-, se-.-guiiite: •
1,° A • Misericórdia da,.Guaa?da= 4^500$-
O-n.0 4.°'substituído pelo seguinte: 4..°. A Misericórdia de S cia . . 5.500$-
O n.° õ.° substituído pelo seguinte:
5.° Ao Hospital, de Fornos de Algodres,.........2,000$-
O'n'.° 6.p substituído-pelo seguinte: 6.° ±íO Hospital do Gouveia ; . 3,000$.
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O n.° 9.° substituído pelo seguinte:
9.° A Misericórdia do Sabugal 1.500$ 11.° A Misericórdia do. Gouveia 500$
A. Mantas.
O Sr. Orlando Marcai:—Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte emenda:
Proponho que da verba de 600.000$, destinada à Provedoria da Assistência, sejam, deslocados- 2.000$, destinados à Misericórdia de Vila Nova de Foscoa, do distrito da Guarda, sendo para isso incluído o n.° 12.° na alínea h).
Sala das Sessões, 30 de Junho de 1920. ias.
Foi admitida.
Orlando Marcai — António Man-
0 Sr. Tavares Ferreira-:—Há pouco o Sr. Tamagnini Barbosa, mandou para a Mesa-uma proposta de emenda concedendo o subsídio do" urn conto de réis ao-hos-pítal do Santarém. PofSm, de acordo com S. Ex.a mando agora para a Mesa uma nova proposta, par-a que esse couto de reis que igualmente se destina ao Asilo--Creche de Nossa Senhora da Piedade de Tomar; seja tirado da verba destinada à Provedoria Central da Assistência.
É a seguinte:
Proponho que à Creche-Asilo da Senhora da Piedade, de Tomar, seja concedido o subsídio de 1.000$, que sairão da verba destinada à Provedoria da Assistência.— Tavares Ferreira — Raul. Ta. magnini.
Foi admitida.
O Sr. Raul Tamagnini:—Pedi a palavra para requerer prioridade para a proposta que acaba de ler-se, cm relação à primeira que apresentei, a qual será retirada no caso desta ser aprovada.
O Sr. Henrique Brás :—Sr. Presidente : tendo o Sr. Jacinto de Freitas requerido para retirar as emendas que enviou para a Mesa. e como a que igualmente enviarei foram feitas do harmonia com as de S. Ex.a, peço a V. Ex.a para as retirar e substituir pela seguinte :
Proponho a redução do 7.500$ da verba de GOO.OOO/S consignada à Provedoria da
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Assistência e que deverá ser distribuída: reforçamento às verbas da rubrica U}:
Alínea l.a Alínea 2.a Alínea 3.a Alínea 4.a Alínea 5.a
........ 2,000$
........ 1.500$
........ 1.500$
........ 1.200$.
........ 1.300$
Soma..... 7.500$
das Sessões, 30 de Junho de 1920. — Cunha Liai — Costa Ferreira — Pires de Carvalho — Evaristo de Carvalho— Afonso de r Macedo —A. Mantas — Pedro Pita — Álvaror Guedes— Carvalho Mourão — João E. Águas—Manual Alegre— Marques def Azevedo, Raul Tamagnini— Orlando Marcai — Alves dos Santos— Pires do Vale — Aboim Inglês — Jacinto de Freitas—Henrique Brás.
O Sr. Velhinho Correia: —Pedi a palavra para enviar para a Mesa a seguiu to proposta de emenda:
Proponho que da Vo^oa "de 600.000$ da Provedoria de Assistência sejam retirados 400$ para a Misericórdia de Portimão e 400$ para a Misericórdia de Lagoa. — F. Gi Velhinho Correia.
Admitida.
i
O Sr. D.omingos Cruz : — Sr. Presidente: não quero deixar passar as emendas que estão na Mesa, sem o meu mais vee-raento protesto, porquanto é desnecessário encarecer os • seus. inconvenientes-, e mesmo porque entendo quês a .distribuição destas verbas devia1 ser íeita pela-repartição respectiva, que paira isso possui os necessários elementos.
Igualmente^ quero salientar o inconveniente de se estar a desfalcar a verba de 600 contos destinada à Assistência, porquanto, devo dizor que não há estabelecimento nenhum, a seu cargo, que não- tenha um enorme déficit, vendo-nos nós amanhã na contingência de teri do votar uma nova verba.
O orador não reviu.
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pretexto de se beneficiarem determinadas instituições de caridade, se vão arrancar quaisquer quantias à verba de 600 mil escudos destinados à Provedoria de Assistência. Entendo, por isso, que essas propostas não podem ser votadas sem que previamente o Sr.- Ministro do Trabalho se tenha pronunciado sobre elas e nos diga até que ponto nós podemos ir afectar as receitas duma instituição que nós não temos o direito de prejudicar. O orador não reviu.
Vozes: —- Não apoiado !
O Sr. Alberto Cruz: — jE preciso que nos não esqueçamos da província!
Consultada a Câmara, é rejeitado o requerimento do Sr. Sá Pereira.
O Sr. Sá Pereira : — Roqueiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° Procede-se à contraprova,
O Sr. Presidente: — Estão sentados 61 Srs. Deputados e de pé 5. Está rejeitado.
O Sr. Alfredo de Sousa: — Em nome da comissão de Assistência tenho a declarar que concordo em absoluto com quási todas as propostas de emenda que estão sobre a Mesa e não digo com todas porque não concordo com aquela que foi apresentada polo Sr. Lúcio de Azevedo. . O facto de tirar à verba de 600 mil escudos alguns milhares de escudos a fim de, os aplicar a vários estabelecimentos de caridade do País, em nada prejudica a Assistência Pública porquanto eles não são destinados a outro fim que não seja esse. (Apoiados).
Além disso eu devo lembrar que a receita da Provedoria da Assistência não é formada apenas por esses 600 mil escudos.
Entendo, também, que se deve manter em absoluto a distribuição feita pela comissão.
O orador não reviu.
Lêem se e <âo como='como' a='a' de='de' alfredo='alfredo' tag0:ienda='_:ienda' propostas='propostas' e='e' tamagnini.='tamagnini.' bem='bem' do='do' sr.='sr.' sousa='sousa' p='p' aprovadas='aprovadas' as='as' raul='raul' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Lê-se e é rejeitada a proposta de emenda do Sr. Lúcio de Azevedo.
Diário da Câmara dos Deputados
O Sr. Álvaro Guedes : — Roqueiro a contraprova.
Peita a contraprova é novamente rejeitada.
Lêem-se e são aprova cias as propostas de emenda dos Srs. António Mantas, Domingos Cruz, Vergílio Costa, Alves dos Santos, Jnão Bacelar e Campos de Melo.
Foram também aprovadas as propostas enviadas para a Mesa pelos Srs. António José Pereira, Garcia da Costa, Alberto Cruz, Cunha Liai, Plínio Silva, Afonso de -Macedo e Cunha Liai, Baltasar Teixeira, Carvalho Mourâo, Mvrqaes de Azevedo, Godinho do Amaral, Orlando Marcai e António Mantas e Cunha Liai.
l O Sr. Presidente : —Vai ler-se para entrar em discussão o artigo 3.° O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: acaba de ser votado o artigo 2.°; sei que a aprovação dêsso artigo foi feita salvas as emendas, mas a verdade é que a verba destinada à Provedoria da Assistência de Lisboa levou um corte enorme, corte que não posso de momento avaliar até quanto irá mas que, feitos uns cálculos, rápidos não será inferior a 100 contos. O Sr. Alfredo de Sousa : — Não pode atingir tal quantia. O Orador:—Prcgunto a V. Ex.a o que haverá a fazer st amanhã a comissão de saúde e assistência vier a esta Câmara e declarar, o que já declara neste projecto do lei, quo os 50 contos marcados mensalmente para a Provedoria não chegam. O Sr. Alfredo de Sousa: — Pede-se reforço. O Orador: — E uma solução que o Sr. Alfredo de Sousa apresenta mas que não ó a mais consentânea com. os interesses do Tesouro. Sr. Presidente:
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3).
O Sr. Presidente: — A* ai votar-se o ar- \ ligo 4.° :
foi U'do na Mesa e aprovado. :
O Sr. Presidente: — Vai ler-se uma! nota de interpelação do Sr. Alves dos j Santos ao Sr. Ministro da Instrução. i
Foi lida na Mesa e expedida.
É a seguinte: \
Justo na interpelação que anunciei ao Sr. Ministro da Instrução sobre o regime vigente do ensino liceal, determinadamente sobre o decreto n.° 6:675, de 12 de Ju- i nho de 1920 (regulamento da instrução | secundária. — Alves dos Santos. \
O Sr. Presidente : — Vão ler-se as emen-: das do Senado ao parecer n.° 47 da Cá- ; mara dos Deputados. '
Foram lidas na Mesa. \
\ O Sr. Presidente:—Estão em discas-i
são. |
O Sr Cunha Liai (para um recjuerimen- \ to]: —Roqueiro a V, Ex.a que consulte a j Câmara sobre se ela concorda ou não que, j como eu desde já proponho, se não dis- ; cutam essas emendas do Senado sem que j esteja presente o Sr. Ministro das Colónias.
O Sr. Presidente: — Devo explicar à Câmara que se trata de um assunto já aqui discutido e aprovado. Foi ao Senado e veio de lá com emendas. Os Srs. Deputados que entendem que deve aguardar-se a presença do Sr. Ministro das Colónias, queiram levantar-se.
Pausa.
Está rejeitado.
Tem a palavra o Sr. Paiva Gomes.
O Sr. Paiva Gomes : —Eni nome da comissão declaro que as emendas do Senado são de aceitar.
Uma delas visa a estabelecer que o ca--piíal-obrigações nãp possa exceder a soma de trGs vezes o capital-acçõos. Quanto h outra emenda que íem por fim dar ao Estado o direito de preferência sobre as obrigações, é muito vantajosa. A Câmara, poi,-, deve aprovar estas emendas»
O Sr. Cunha Liai:—Uma das questões importantes que se discutiram nesta Câmara durante o tempo em que o Grupo Parlamentar Popular esteve afastado dos trabalhos parlamentares foi sem dúvida a que se refere à proposta que deu origem às emendas do Senado, que estamos discutindo. Efectivamente trata-se duma cousa grave, porquanto poderá trazer a ruína do Caminho de Ferro do Benguela, por impedir que esse caminho de ferro possa ter uma vida própria.
Fui surpreendido por esta discussão e, portanto, não tenho aqui os números que me permitam dizer ao certo qual a importância que até hoje se tem despendido com o caminho de ferro de Benguela. Não andarei, porem, longe da verdade se disser que tal dispêndio orça por seis milhões do libras. Alôrn disso estão já gastas tambôm umas 400:000 libra?, ainda não pagas. Para compreendermos o alcance do parágrafo único do Senado, necessário se torna que conheçamos o maquinismo da vida dôste caminho de-ferro. Vou expô-lo.
A' sombra do contrato deste caminho de ferro foram emitidas obrigações que têm o juro garantido por uma companhia mineira.
Isto tem para mini uma importância fundamental. Sois milhões de libras equivalem, a um câmbio ideal de 10$ a libra, a 60:000 contos, .que, a dividir por 600t dá qualquer cousa como 100 contos, em média, para a construção de cada quilómetro de caminho de ferro.
Ora, admitindo um pequeno juro de 5 por cento, sem falar doutra cousa muito importante, a amortização, ficam 5 contos a onerar, só para juros, o caminho de ferro» Quere dizer, a exploração há-de pagar as despesas e ainda há-de dar 5 contos por quilómetro de caminho de ferro construído.
Sr. Presidente: não há hoje em África caminho de ferro que dê sequer o rendimento bruto de 5 contos por quilómetro.
Se nós aprovarmos inconsideradamente aquilo que foi votado na minha ausência, e que eu me permito de classificar como um crime nacional, praticamos, positivamente, uma leviandade imperdoável.
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tanga, pois o fira principal do concessionário é utilizá-lo no transporte do minério aí existente.
•^Qnal, pois, o interesse realmente do concessionário deste caminho de ferro, que é um indivíduo doublé de concessionário desta linha o do maior accionista da Tanganika?
É, evidentemente, -arrancar os maiores rendimentos que puder às minas de Ca-tanga.
Só quem não conhece o que é a linha do Zaire pode acreditar naquilo que anda proclamado nos folhetos, do caminho de ferro do Benguela, do pseudo receio de que os belgas desviem a linha para o Congo belga. Mas quem conhecer a extensão do trajecto compreenderá facilmente que isto.não passa dum bluff destinado a arrancar ao Parlamento português a autorização tam cubicada. -Não há motivos para temer tal- cousa.
O Sr. Presidente: — Faltam apenas-3 minutos para se entrar no tempo destinado aos oradores que pediram a palavra para antes do se encerrar a sessão e se V. Ex.a 'deseja reservo-lhe a palavra para a sessão seguinte.
O orador não reviu.
O Orador: — Nesse caso peço para ficar com a palavra reservada. O orador não reviu.
•Mês de se encerrar a sessão
O Sr. António Mantas: — Sr. Presidente : lamento não estar presente o Governo, porque desejava chamar a sua atenção para um telegrama que recebi e que faz referência à grande tempestade que caiu sobre Figueira de Castelo Rodrigo.
Sr. Presidente: causou uma verdadeira calamidade a tempestade que caiu sobre aquelas localidades, e lastimo, neste momento, não poder fazer mais do que chamar a atenção do Governo, por intermédio de V. Ex.a, para tamanha desgraça.
Amanha terei a honra de apresentar um projecto de lei, assinado tambôm pelo Sr. Orlando Marcai, com o fim de atenuar a miséria daquoles povos. (Apoiados}.
Ó orador não reviu..
Diário da Câmara doa
O Sr., Orlando Marcai: — Sr. Presidente: tendo estado afastado dos trabalhos desta Câmara, pedi agora a palavra para me associar às considerações do Sr. António Mantas, dizendo ainda que a calamidade a que S. Ex.a se referiu Dão caiu só sobre aquelas povoações e que colaborarei 'no projecto destinado a minorar a desgraça dos habitantes daquelas terras.
Tenho dito.
O orador não reviu.-
O ST. Paiva Gomes: — Sr. Presidente: o mal a que se referiu o Sr. António Mantas é quási geral, pois que em vários concelhos do norte caíram várias tempestades de graniso que vieram causar grandes males e prejuízos e provocar a fome, sobretudo por ser este o tempo das ( colheitas do centeio e do milho.
Emquanto não temos outro meio de remediar estes males desejo, por intermédio de V. Ex.a, chamar a atenção do Governo, em quanto se não faz por outra fornia, para este assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — A próxima sessão é amanhã, à hora habitual, com a se-guin-te ordem do dia:
Primeira parte:-A de hoje.
Segunda parte :
A de hoje, menos o parecer n.° 494 e parecer n.° 470, que revoga as leis n.° 373, de 2 de Setembro de .1915, e n.° 491, de 12 de Março de 1916.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 20 minutos.
.Documentos mandados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. Alves dos Santos, autorizando a Câmara Municipal de Coimbra a apli; car o produto de determinado empréstimo ao custeio das instalações destinadas á eaergia eléctrica.
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Sessão de 30 de Junho de Í920
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Pareceres
Da comissão de comércio e indústria, sobre o projecto n.° 359-G, que fixa em 21 graus a força alcoólica dos vinhos portugueses importados na Bélgica.
Para a comissão de agricultura.
Da comissão de guerra, sobre o projecto n.° 491-A, regulando o abono de vencimentos e pensões aos funcionários civis que serviram ou venham a servir em campanha.
Para a comissão de finanças.
Declaraçoe'3 de voto
Declaro qne se estivesse presente, na sessão de ontem, quando se fez a votação ía moção de confiança ao Govêfno, a teria rejeitado.— Brito Camacho.
Para a Secretaria.
Para a acta.
Declaro que se estivesse presente, na sessão de ontem, 29 do corrente, teria rejeitado a moção de confiança ao Go-vêrno apresentada pelo Sr. João Camoo-sas.— Alves dos Santos.
Para a Secretaria.
O Deputado abaixo assinado declara que, se estivesse presente na sessão de
ontem, teria votado a moção do Sr. João Camoesas, aprovando-a.
Sala das Sessões, 30 do Junho do 1920. — Raul Tamagnini.
Para a Secretaria.
Para a acta.
Para que dúvidas algumas restem, declaro que se estivesse presente à sessão de ontem votaria a moção do Sr. João Camoesas de confiança ao Governo.
Sala das Sessões da Câmara, 30 de Junho de 1920.— António dos Santos Graça.
Para a Secretaria.
Declaro que, defensor condicional do intervencionismo do meu partido nos Governos do País dentro da presente organização, aprovei a moção do Sr. João Camoesas por, em face das negociações que levaram à constituição do Governo, deduzir que certos pontos de vista do agrupamento político a que pertenço serão defendidos pelo actual Ministério. De resto não abdico da minha inteira liberdade de acção do proceder, perante as futuras atitudes do Governo, conforme os meus princípios me aconselharem.
Lisboa, 29 de Junho de 1920.—José de Almeida.
Para a Secretaria.