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REPUBLICA *gfr PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM I. DE JULHO DE 1920

Presidência do £i.mo Sr, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mo1 Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário.— Às 14 horas, estando presentes 66 Srs. Deputados, foi aberta a sessão.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Pais Ko-visco pede a presença dalguns Ministros.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) ocupa-se da nomeação de júris para exames nos liceus do continente e ilhas adjacentes.

O Sr. Presidente declara estarem presentes 66 Srs. Deputados e consulta a Câmara sobre se permite que a acta, como não está ainda redigida seja posta à votação quando o estiver. Aprovado'

Ordem do dia. — Prossegue a discussão das alterações do Senado ao parecer ?i.° 4Í7. Usa da palavra o Sr. Cunha Liai.

O Sr. João Camoesas manda para a Mesa e justifica uma proposta a fim de que se reuna o Congresso para o efeito do adiamento da sessão legislativa. Usam da palavra sobre a proposta os Srs. António G-ranjo, Presidente do Ministério (António Maria da Silva}, Pedro Pila, Júlio Martins, Vasco Boryes, Presidente do Ministério, José de Almeida e Brito Camacho. O Sr. João Salema requere a prorrogação da sessão até ser votada a proposta. Aprovado.

O Sr. Presidente põe a acta à votação. Aprovada.

Prossegue o debate sobre a proposta do Sr. João Camoesas. Usam da palavra os Sm. Presidente do Ministério, Pedro Pita e João Camoesas, que requere votação nominal. Aprovado. Dizem «aprovo» õ6 Srs. Deputados e «rejeito» 31.

Prossegue a discussão das emendas do Senado ao parecer n.° 447. Usa da palavra o Sr. Ferreira da Bocha, que fica com ela reservada.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Pinto da Fonseca trata do problema das subsís-tèncias em relação ao norte do Pais. Responde-lhe o Sr. Ministro do Comércio (Dominf/ues dos Santos}.

O Sr. Sampaio Maia pede a remessa de documentos.

O Sr. Presidente marca sessão para o dia se-f/uintc com a mesma ordem do dia e encerra os tra-

Abertura da sessão às 14 'horas. Presentes à chamada, 66 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso de Macedo.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier do Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Granjo.

António Joaquim Machado do Lago Cer queira.

António Lobo do Aboim Inglês.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Ro visco.

António de Paiva Gomos.

António dos Santos Graça.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires Valo»

Baltasar de Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva.

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Dih.no .da Câmara dos Deputados

Kvaristo Luís das Neves Ferreira de (Carvalho.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da (Junha Leal.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Ilermano José de Medeiros.

Jaime da Cunha Coelho.

João Cardoso Mouiz Bacelar.

João Josó da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Josó Garcia da Costa.

Josó Gomes Carvalho de Sousa Va-rola.

Josó Gregório de Almeida.

Josó Maria de Campos Melo.

J O: ó Mendes Nanes Loureiro.

José Monteiro.

Josó do Oliveira Ferreira Diuis.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Lrulislau Estêvão da-Silva Batalha.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho. •

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. • Manuel de Brito Camacho.

Manup.l Ferreira da Eocha.

Manupl Josó Fernandes Costa.

Manuel José cia Silva.

Manuel José da Silva.

Ma nano Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Oc.távio de Sant'Ana e Silva.

"Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

lia ú l Leio Portela.

Viriato Gomes da Fonseca.

tírs. Deputados que entraram durante a sessão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Alberto Ferreira Vidal.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Bastos Pereira.

António Cândid-o Maria Jordão Paiva Manso.

António José Pereira.

António Maria da Silva.

Augusto Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado Freitas.

Domingos Cruz.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Eego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia^

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco de Sonsa Dias.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Jacinto de Freitas.

Jaime Júlio de S.onsa.

João Estêvão Aguas.

João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Maria Santiago -Gouveia Lobo Prezado'.

Joaquim Brandão.

Josó António da Costa Júnior.

Josó Domingues dos Santos.

Luís do Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso. . Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Srs. Deputados que não compareceram :

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Albino Vieira da EocLa.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Aresta Branco.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Maria Pereira Júnior. ~

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

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de l de Julho de 1920

Domingos Leito Pereira. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Estêvão da Cunha Pimentel. Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco José Martins Morgado. Francisco Luís Tavares. Francisco Manuel Couceiro da Costa. Francisco de Pina Esteves Lopes. Henrique.Vieira de Vasconcelos. Jaime de Andrade Vilares. Jaime Daniel Leote do Rego. João Luís Ricardo. João Pereira Bastos. João Ribeiro Gomes. Joaquim Aires Lopes de Carvalho. Joaquim José de Oliveira. Joaquim Ribeiro do Carvalho. Jorge de Vasconcelos Nunes. José Maria do "Vilhena Barbosa Magalhães.

José Mondes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo Josó Coimbra.

Liberato Darnião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Manuel Alegre.

Mem Tinoco Vordial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Vitorino Henriqnes Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-

Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: —Vai proceder-se à chamada.

Eram 13 horas e 35 minutos. Procedeu-se à chamada. Pausa.

O Sr. Presidente : — Estão presentes 33 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 14 horas.

Na devida altura deu-se conta do seguinte

Expedloníe Pedidos de licença

Do Sr. Carvalho Mourão, sessenta dias.

Do Sr. Mcm Vordial, dez dias.

I3o Sr0 Godinho do Amaral, quatro aias.

Do Sr. Manuel Alegro, oito dias. Do Sr. Jaime de Andrade Vilares, dez dias.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e falta?.

Oficio

Do Ministério da Marinha, enviando documentos para o Sr. Deputado Domingos Cruz, pedidos em ofício n.° 860.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Pais Rovisco (para invocar o Regimento}:— Sr. Presidente: já ontem pedi a ,palavra estando presentes os Srs. Ministros du Justiça e Finanças. Hoje volto novamente a pedir a presença desses Srs. Ministros, e peço a V. Ex.a o favor de lhes comunicar que desejo tratar dum assunto com S. Ex.as

O Sr. Presidente:—A Mesa comunicará aos Srs. Ministros o desejo de V. Ex.a

O Orador:— Agradeço a V. Ex.a

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente : apesar de não ver presente nenhum membro do Governo, pedi a palavra para me dirigir a V. Ex.a, na certeza de que tomará na devida conta as considerações rápidas que vou fazer.

No Diário do Governo de 17, e pela pasta da Instrução, vem a nomeação dos júris para os exames nos liceus -da metrópole e ilhas adjacentes.

Não ignora V. Ex.a que na lei há um artigo que marca que a presidência dos júris para os exames nas ilhas será constituída pelos reitores dos liceus. Devo dizer a V. Ex.a que assim tem sucedido para a Horta, Angra e Ponta Delgada, mas para o Funchal foi nomeado um professor da Faculdade de Letras do Porto.

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Diário da Câmara dos Deputados

E bom que factos desta ordem se não repitam o, se o presente ainda tiver remédio, será bom que o Sr. Ministro da Instrução anule o despacho.

Não ó assim, Sr. Presidente, que os poderes públicos devem cuidar dos interesses nacionais, "nem dos interesses do Estado, criando .situações de favoritismo para amigos, o só para amigos.

Por muito valor que tenha esse professor, o Estado não pude nem deve ser sobrecarregado com as despesas em passagens, etc. Contra isso lavro e lavrarei sempre o meu mais enérgico protesto.

Já que estou no uso da palavra, eu, cm nome da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, roqueiro a V-. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se consente que aquela comissão reúua durante o espaço de tempo destinado à sessão, numa das salas do Congresso.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Transmitirei ao Sr. Ministro da Instrução as considerações de V. Ex.a Quanto ao requerimento, oportunamente o porei à votação, \isto que agora não há número ainda.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 66 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Como a acta não está completa, se a Câmara concordar, ela será posta à votação logo que esteja pronta.

A Câmara concorda. -

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ordem do dia, continuação da discussão das emendas, vindas do Senado, ao parecer n.° 447.

Posto à -votação o requerimento do Sr. Manuel José da Silva, foi aprovado.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: disse eu, na última sessão, que esta questão é importante o que a alteração do parágrafo único imposta pelo Senado significa qualquer cousa que é preciso esclarecer, a fim de cada um saber, conscien-ciosamente, aquilo que vota.

À volta deste projecto, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, gira toda. a política de Angola, e a primeira cousa

que devemos querer saber, ao aprovar ôste projecto, é se o caminho do ferro de Benguela é o único que se destina a drenar os produtos de Catanga, porquanto o objectivo dos ingleses na construção dôste caminho de ferro é bem diferente do nosso.

Os ingleses querem, chegar à região de Catanga para ter uma. linha de drenagem fácil, ao passo que os portugueses querem que o caminho de ferro sirva para o desenvolvimento da região que atravessa por forma que os produtos pobres, que são cultivados na região de Benguela, possam chegar com facilidade à costa.

Portanto, encarando a questão sob Csto aspecto, talvez o mais importante, podemos ser conduzidos a resultados absolutamente diferentes dos dos ingleses.

V. Ex.a sabe que as tarifas dos caminhos de ferro de Benguela, são muito mais elevadas do que as do de Angola e a razão é simples: é que os caminhos de ferro ao longo do Zaire, como o do Boina, transportam produtos mais ricos, e que poclem suportar essas tarifas pesadas, porque mesmo assim chegam ainda em condições favoráveis à costa. Mas os caminhos de ferro caracterizam-s e sobretudo pela travessia de planaltos que de qualquer forma é preciso fazer desenvolver, isto ér tem de ser construídos em condições mais mais económicas, porque se não for assim, não servem o objectivo a que se destinavam, visto que os produtos pobres" chegam caríssimos à costa.

Tenho aqui um relatório da Companhia pelo qual se vê qire, fazendo o cârnbio> da libra ao par o caminho de ferro, ficaria à razão de 10:000 libras por quilómetro, e, como não é fácil que a libra baixe a menos de 10$. estamos sujeitos a ter um caminho de ferro que, supondo um juro de 5 por cento precisaria por ano de 0.000$ por quilómetrp de linha construída.

Eu garanto que, nas nossas colónias,, não há nenhum caminho de ferro que tenha um tráfego de géneros pobres, comportando um lucro que do para. pagar estes 5.000$ e as desposas de exploração que são elevadíssimas e bem assim todos os outros encargos.

Nestas condições ao caminho de fern> osta,va destinado uma morte certa.

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de l de Julho de 1920

esta é uma regido mineira, que lá há mui-to minério e em tal abundância que chega para carregar não sei quantos comboios, transportando não sei quantas toneladas, e até se fala em oito comboios por dia. Devo dizer que isto poderá ser certo, mas poderá ser também um u blague.

Só a Europa, farta já de explorações que om nada correspondem esquilo que se apregoou, é tam incrédula que vão lá buscar o minério é claro que me resta o direito de não acreditar nas maravilhosas abimdâncias desse minério em proporções tais que possam compensar os formidáveis encargos que da construção do caminho de ferro certamente adviriam.

Todavia, o aspecto mais interessante, para nós portugueses, é outro. Todos conhecem as ambições que recaem sobre Lourenço Marques o ainda sobre o Lo-bito. Quando se pensou na construção do caminho de ferro do Lobito, os nossos competidores viram logo o perigo que para eles representava tal empreendimento, porquanto todas as mercadorias vindas do Transvaal passariam naturalmente a ser enviadas para esse porto, visto ser esse o caminho de ferro mais curto e por consequência o preferido.

Num jornal de Joannesburgo, cuja tradução - eu tenho entre mãos, diz-se, entre outras cousas, que os caminhos de ferro que servem do prolongamento até à costa da grande espinha dorsal representada pelo caminho do ferro do Cabo ao Cairo, para nada 'servirão. Quere isto dizer, portanto, que os dois grandes portos da África do Sul são, em seu entender, os de Loa nda e do Lobito, o que p'enamente justifica o grande desejo de que Portugal os ceda a bem ou a mal.

Possuímos duas linhas que podem drenar os produtos da região de Catanga, da Rodésia e mesmo do Transval : é a linha de Ambaca e a do Lobito, visto que a primeira é mais curta que a de Benguela.

^0 que nos convém, pois, a nós portugueses? Um caminho de forro planeado apenas para servir os interesses do Sr. Roberto Williams, sem outro critério que não seja o de servir uma determinada empresa inglesa?

Esta questão é bastante complexa. O facto é que o caminho de ferro de Benguela iião tem por fim o desenvolvimento

dessa região. Existe um homem o Sr. Roberto Williams, cujo espírito de iniciativa eu, aliás, muito admiro, que pensou fazer da região de Catanga uma grande empresa mineira destinada a encher a Europa de cobre. Associou-se a essa em-prôsa o rei Leopoldo da Bélgica e tenho aqui os detalhes duma entrevista em que o Sr. Roberto Wiliams se queixa de que o Grovôrno belga estava faltando aos compromissos tomados pelo rei Leopoldo,

Mas os belgas, segundo o Sr. Williams, pensam lambem em fazer o seu caminho de ferro. Aqueles que têm acompanhado de perto esta questão e que se não limitam a ler os artigo do Diário de Notícias poderão verificar pelos mapas que aqui tenho quais os planos dos diferentes caminhos de forro.

Conhecendo eu esta região, principalmente entre Noqui e Leopoldville, e as dificuldades quási invencíveis que tornariam a construção desse caminho de ferro dificílima senão impossível, ao saber que o Sr. Williarns afirmara, na entrevista que tivera com o Ministro da Bélgica, que a construção do caminho de ferro de Benguela seria a morte da Tanganica, convenci-me de que estava em presença dum onorme bluff.

E preciso não esquecer que-o Sr. Roberto Williams está associado a uma em-prôsa que se chama Tanganica que por sua vez está encorporada na União Mineira.

Se o Estado não fiscaliza, verba por vorba, a aplicação do dinheiro, ôste desaparece por completo, improdutivamente. Emquanto eu não tivesse a certeza de que os sistemas do Estado são modificados, ou criava um organismo para vigiar a verba destinada a construção, ou não dava autorização. O que é que se pede? Autorização para emitir novas obrigações. Reparem como isto é complicado. Tem em carteira 019:980 libras de obrigações e pede para fazer nova emissão. Pre-gunto: porque não as colocam no mercado? porque não as emitem? Tanganica garantiu o juro das obrigações, quer e dizer, garantiu uma cousa quo tinha do pagar forçosamente, exigiu uma caução por aquilo que era compromisso seu.

O que se está é a jogar com a sorte

do caminho de ferro de Benguela. O ca-

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Diário.da Câmara do» Deputados

,trato do Baixo Congo a Catanga; calculou-se a receita por quilómetro, e o que tiver receita a mais reverte a favor do que a não teve. Tudo indica que o mais desfavorecido do contrato é o caminho de ferro de Benguela. Faltam construir 800 ou 900 quilómetros, e a sua construção deve ser feita nas condições mais económicas. O que é preciso é que o Estado não deixe ir dinheiro para lado nenhum; como é preciso também urna cautela extraordinária com os empreiteiros.

Estamos em presença'duma verdadeira falsificação do espírito das leis. E necessário que o Sr." Ministro das Colónias acautele esta questão. Keprovo a emenda do Senado, para obrigar Senadores e Deputados, reunidos conjuntamente, a dizerem de sua justiça,, para se averiguar onde está efectivamente a verdade e para que se não dó lá fora a impressão de que os portugueses são tain fáceis de embrulhar dentro das leis que tudo se consegue.

Mas à volta desta questão andam as mais complicadas operações. Williams lançou, com bastante prejuízo, obrigações no mercado, perdendo mais de 30 por cento. Foi uni grupo de capitalistas portugueses qus as colocou aqui. Williams pensou depois em ir negociar à Alemanha novas obrigações j mais tarde lembrou-se de ligar os destinos de Benguela ao negócio dos navios.

Eu queria que se estabelecesse um regime especial, a fim de se cumprir a lei de 1913, para que não fosse desviada uma única verba.

Se o comissário não é competente, nomeie-se um contabilista.

Suponho que o relatório deve- ser conhecido do comissário, mas, emfim, o facto ó que o caminho de ferro de Loan-da faz concorrência , ao caminho de ferro de Benguela.

, O Sr. Ministro, Vasco ^^asconcelos, nosso correligionário, vai certamente envidar os esforços mais enérgicos no sentido das minhas reclamações, e eu recuso o meu voto ao parágrafo para obrigar os Srs. Congressistas a virem aqui discutir esta alta questão.

O discurso será publicado na integra revisto pelo orador quando devolver as no-otas taquigráfica.8*

O Sr. João Camoesas:—Sr. Presidente: sabe V. Ex.a e não ignora a Câmara que, em face da situação proveniente do Governo ter maioria na Câmara dos Deputados, e nada consegui no Senado, estabeleceu-se um conflito entre as duas Câmaras.

Sr. Presidente: nestas condições a vida do Governo está sujeita a que lhe tolham, a sua acção.

A Câmara dos Deputados nova-mente se deve pronunciar sobre o conflito é da competência do Parlamento e não pode ser resolvido por outro poder do Estado.

Nestes termos o em nome dos Deputados do Partido Kepublicano Português, vou mandar para a Mesa uma proposta para a Câmara deliberar sobre a alínea/) do artigo 23.° da Constituição.

Pode parecer isto contraditório, pois ainda há dias a Câmara resolveu que a sessão fosse prorrogada, mas levantou-se um facto da maior importância que V. Ex.a& conhecem. Requeiro urgência e dispensa' de regimento.

O orador não reviu.

É lida na Mesa e aprovada a proposta do Sr. João Camoesas concebida nos termos seguintes:

Proposta

Proponho que, nos termos da alínea f) do artigo 23.° da Constituição da República Portuguesa, a Câmara dos Deputados tome a aniciativa da reunião do Congresso para o efeito do aditamento da sessão legislativa.

Sala das Sessões, l de Julho de 1920.— João Camoesas.

O Sr. António Granjo:—Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Camoesas, que exerce as funções de hader do Grupo-Parlamentar Democrático, requereu que o Congresso reunisse para tratar do adiamento da sessão legislativa, nos termos-da alínea /) do artigo 23.° da Constituição.

Se eu bem compreendo as razões justificativas da sua proposta, o Sr. João Camoesas entende que esse adiamento é conveniente e necessário por virtude da votação de ontem no Senado, que colocou o. Govôrno em cheque nessa Câmara.

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Sessão de l de Julho de 1920

O Sr. João Camoesas (intewompendo}:— V. Ex.a dá-me licença?

O ponto fundamental não é esse. É que, necessitando o Governo de trabalhar na confecção de várias propostas que precisa de apresentar ao Parlamento, não pode, com as Câmaras a funcionarem, dedicar--se, com é mester, a esse trabalho.

O Orador:—À7ão é, portanto, exacto que o fundamento da proposta do Sr. João Camoesas fosse o conflito que existe entre as duas casas do Parlamento. Este caso teria para mim uma importância excepcional e honesta e republicanamente eu, encarando a proposta sob ôsse aspecto, considerava-a nas suas intenções manifestamente inconstitucional.

Como1, porém, o Sr. João Camoesas me elucidou e me disse que a razão da sua proposta estava apenas em que o Governo, porventura, teria necessidade de estudar propostas de lei para apresentar ao Parlamento, quaisquer considerações que eu tivesse de fazer sob aquele ponto de vista já não são de produzir, e encararei a moção somente sob o aspecto restrito em que ela agora é posta pelo Sr. João Camoesas.

Sr. Presidente: a quem exerce as funções de leader não é permitido jamais tomar atitudes ou proferir expressões sem significação. E daqui tenho de concluir que o Governo precisa, efectivamente, dum adiamento para estudar propostas de lei que apresente ao Parlamento.

Convencido estou de que o ilustre Deputado Sr. João Camoesas, leader nesta Câmara, não traria aqui uma proposta dessa ordem e com'esse fundamento se não tivesse a 'certeza de que ela era necessária.

O adiamento do Congresso ó um acto de tal importância que ninguém pode vir pedi-lo por sua iniciativa pessoal sem se entender nesse sentido com o Governo, e por isso necessito de preguntar £ porque não ó o Governo que vem dizer à Câmara que precisa do adiamento para estudar as suas propostas de lei? (Apoiados).

Se o Governo entende que não tem o direito de se apresentar a esta casa do Parlamento, depois de lhe ter sido votada «ma moção de desconfiança no Senado, é porque ele se considera sem a confiança

do Parlamento, (Áiyoiados), e portanto está demissionário.

Trocam-se vários apartes. St(ssitrro*

O Orador: — Sr. Presidente: de facto»,, o Governo ontem, no Senado, não obteve-maioria e desde que ele não se apresentou nesta Câmara a pedir o adiamento da sessão legislativa, encarregando dessa missão o leader do Partido Parlamentar Democrático, é porque entendeu, e entendeu bem, que não tem a confiança do Parlamento.

Além disto, Sr. Presidente, parecc-rne-que é um caso absolutamente estranho, creio até mesmo que é inédito na política, parlamentar, o facto dum Governo que-não obteve maioria numa das casas do-Parlamento, ter a audácia de vir pedir u adiamento da sessão legislativa. (Apoiados).

O caso de um Governo ter maioria numa das casas do Pai-lamento, e ter minoria na outra, não inédito.

Tem precedentes na própria história da República e tem precedentes em todas as histórias dos países parlamentares.

O que não tem precedentes é um Go-vê-rnOj batido numa das Câmaras, vir à, outra apresentar um requerimento de adiamento das sessões, por si ou por intermédio de qualquer Sr. Deputado.

Isso ó que é absolutamente inédito-(Apoiados).

Contra semelhante facto lavro desde já o meu protesto, como Deputado. (Apoiados).

Não seí se entre os jurisconsultos republicanos tornará a fazer caminho a idea-de que o Senado não é uma Câmara política, motivo pelo qual um Governo poderá passar muito bem, sem ter maioria alL

Sr. Presidente: devo lembrar a V. Ey.a que já houve uma situação idêntica à que se produziu agora.

Estava então à frente da governação pública o Sr. Dr. Afonso Costa.

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Diário da Câmara dos Deputados

Uma voz: — j Em serviços à República discordo l

O Orador: — jQne lho agradeçam os seus aliados do agora!

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—j E aliados de V. Ex.a do não há muitos dias!

O Orador:—Da União Sagrada... A mim nada têm de agrodecer; eu fa-ÇO apenas justiça e hei de fazê-la sempre.

O Sr. João Camoesas (interrompendo):— Em serviços à República, considero tanto o Sr. António Maria da Silva como o Sr. Dr. Afonso Costa.

O Sr. Vasco Borges:—Não apoiado!

Uma voz:—Não íaçam confrontos! Cruzam-se diversos apartes e estabelecem-se diálogos.

O Sr. Presidente (agitando a campainha:— Peço a atençílo da Câmara.

O Orador: — O Sr. Dr. Afonso Costa sendo, repito, alguma cousa mais em ta-lontos e em serviços à República do que os homens de hoje, quando se encontrou em conflito com o Senado, teve de cair e teve" de cair porque não há homens por m;:ior que seja a sua envergadura, por maiores que sejam os seus...

Vários Srs. Deputados interrompem si-multâneamente o orador.

Há sussurro na sala.

O Sr. Presidente:—Peço à Câmara que deixe falar o orador.

O Orador: — Eu não falo para eles. Deixo-os V. Ex.a falar. Quando acabarem falarei eu.

O Sr. Manuel Fragoso:— j Estávamos a responder'aos seus correligionários!

O Sr. Alves dos Santos:—j Tom do ouvir, quer queiram quer não! -

O Sr. Manuel. José da Silva (Oliveira do Azeméis):—V. Ex.a é quo se arrisca a não ouvir...

O Sr. Alves dos Santos:—Não compreendo o alcance dessas suas palavras.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—É que V. Ex.a naturalmente daqui a pouco retira-se e não ouvirá os outros Srs. Deputados.

Continuam os àpartts.

O Sr. Presidente (agitando a campainha):— Peço a atenção da Câmara. faz-se silêncio.

O Sr. Presidente: — Queira V. Ex.a continuar.

O Orador: — Dizia eu, Sr. Presidente, que o Sr. Afonso Costa, apesar da sua grande envergadura, apesar dos seus elevados méritos...

Uua voz:—j Começa a hora da justiça!

O Orador: — j Nunca deixei de fazê-la!

Apesar dos seus elevados méritos e da situação de predomínio que tinha no seu partido, devido às suas qualidades, o Sr. Dr. Afonso Costa, Sr. Presidente, tevê ue cair perante o conflito com o Senado, porque nunca houve em Portugal, nem há dentro da República, qualquer personalidade que jamais pudesse sobrepor-se à vontade do Parlamento.

A história .da República é demasiadamente elucidativa a tal respeito.

Se os ditadores que a República teve de suportar caíram perante a condenação do povo e perante o civismo das massas republicanas, quaisquer outros pequenos ditadores, quaisquer outros tiranetes, hão--de cair da mesma forma. (ÀfJoiados gerais).

E tanto mais facilmente cairão, quanto são mais medíocres e tem uma situação muito mais insignificante na política portuguesa. (A^íoiados).

O Governo, Sr. Presidente, há-do cair perante a vontade parlamentar manifestada ontem no Senado.

Ò Sr. João Camoesas:—Mas há de cair nas duas Câmaras, a menos que o Senado seja mais do que a Câmara dos Deputados.

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Sessão de Ide Julho de 1930

quer ordem, porque felizirente o Parla-! mento tem o instinto da conservação e o povo tem o instinto da defesa dos sãos princípios republicanos mais apurado do que julgam aqueles que pensam que a República ó apenas deste ou daquele, que a República não ó um regime dentro do qual a nação inteira cabe, quanto mais todos os partidos da República. (Apoiados gerais}.'

Vozes:—Nisso estamos todos de acordo.

O Orador:—Sr. Presidente: não ouvi bem a leitura da proposta de adiamento e assim não sei que prazo se fixa para ele.

O Sr. João Camoesas :— O Congresso ó que há-de marcar esse prazo. Leu-se na Mesa a proposta.

O Orador:—E o Congresso!

Estamos assim diante do desconhecido.

Sr. Presidente-: é o próprio Sr. Presi dento do Ministério quem declara que tínhamos urgência, absoluta urgência, do votar as propostas de finanças, para marcar as tendências, pára equilibrar ò Orçamento e acabar com o déficit.

Justamente quando já temos a sessão prorrogada, e dificilmente viria nova prorrogação, é que nos aparece a proposta de adiamento, e eu pregunto onde está a sinceridade do Governo que porventura concordará com a proposta do Sr. João Camoesas.

Sr. Presidente: esta casa do Parlamento e o Senado deram na última sessão uma prova das mais altas e das mais decisivas de que não querem entravar a acção de qualquer Governo e estão sempre dispostas a trabalhar com o Poder Executivo na discussão e votação de todas as medidas que sejam úteis para o país.

Foi durante a questão política que esta Câmara, por unanimidade, aprovou a proposta que concedeu ao Governo a faculdade de durante um mês rccolhôr receitas e fazer despesas.

Essa discussão fez-se tam rapidamente que nem ao Governo nem a ninguém eu dou o direito a supor que o Parlamento está na disposição de só opor a qualquer medida que seja útil ao pais. (Apoiados).

No Senado aconteceu a mesma cousa, e essa proposta foi votada quási sem discussão.

E nesta altura, quando o Parlamento dá esta prova da sua vontade de caminhar para afastar do caminho do Governo todos os obstáculos que possam vir a ser prejuízos para o país, que o Governo vem apresentar, pela inão do Sr. João Camoesas, a proposta do adiamento.

Daí eu tiro a conclusão, que ó para lamentar, do que o Governo pede o adiamento apenas para prorrogar mais alguns dias a sua estada no Poder. (Apoiados}.

Pede o adiamento com um fim político, mesquinhamente político, quo não é necessário para a marcha do Governo, nem útil para o país. (Apoiados).

Pede êsso adiamento porque, tendo se colocado em conflito com o Senado, necessita desse tempo para ver se pode resolver o conflito. (Apoiados}.

Por todas estas razões nífo pode o Partido Republicano Liberal votar semelhante proposta, e antes tem de protestar energicamente contra ela.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva) : — Sr. Presidente: o Sr. João Camoesas submeteu à consideração da Câmara uma proposta de adiamento, e lamento não estar presente nessa ocasião, mas assuntos do interesse público determinaram a minha demora ein vir a esta Câmara, porque, se o estivesse, teria ouvido as considerações com que S. Ex.afundamentou essa proposta.

Assim, peço ao Sr. Camoesas que, em aparte, me diga as razões com quo fundamentou a sua proposta.

Interrupção do S-,-. João Camoesas, que não pôde ser ouvida, por S. Ex.0- estar rodeado de muitos S?*s. Deputados.

O Orador: — Os Srs. Deputados acabam de ouvir mais uma vez as palavras do Sr. João Camoesas, em justificação da sua proposta, que não desagrada ao Governo pelos motivos que S. Ex.a apresentou para justificá-la.

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tivamente a situação do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.

Só assim poderemos caminhar, e só com essu proposta poderá o Governo integrar se e dar seguimento a assuntos que são imperiosos e não se compadecem de facto com a assiduidade-que ó necessária do Governo no Parlamento, para a discussão do Orçamento e doutras medida*, aproveitando-se também esta proposta para o Governo pôr no Congresso, duma fornia clara, precisa e iniludível, a questão de confiança.

Torna-se necessário absolutamente esclarecer a situação política, e na reunião do Congresso é que o problema se pode esclarecer bem, ficando assim definida a situação do Governo perante o Poder Legislativo .

O Sr. António Granjo afirmou que não houve coerência nas palavras proferidas por mirn no discurso da apresentação do Governo nesta Câmara, como se eu pudesse aceitar como boa a doutrina expressa por S. Ex.a

Não é assim l

O Orçamento tem de ser aprovado, bem como outras medidas qne são necessárias à situação actual. O Governo não quere o adiamento senão num prazo muito restrito, bastante restrito mesmo.

S, Ex.A disse que não só esta Câmara, mas o Senado da República aprovaram, qnási sem discussão os duodécimos, mas melhor seria que nem um dia se tivesse consumido em aprovar um duodécimo.

O GovCrno envidará todos os esforços para trazer as propostas npcessárias e tudo correrá em bem; mas este Governo não podia fazer obra sem ter uma indicação que habilitasse o Chefe do Estado a proceder como é próprio da sua alta magistratura.

São estas as palavras que o Governo traz a esta Câmara para elucidação do debate.

Tenho dito.

O orador não ~\$viu.

O Sr. Álvaro Guedes: — Participo a V. Ex.a que está instada a comissão de inquérito ao Ministério dos Abastecimentos, - sendo escolhido para presidente o. Sr. Celestino de Almeida.

O Sr, Pedro Pita: — Sr. Presidente: ouvi ler a. proposta do Sr. João, Camoe.sas,

Diário da Câmara dos Deputados

chamando a atenção desta Câmara para a alínea f) do artigo 23.° da Constituição, e as palavras de S. Ex.a foram agora melhor esclarecidas pelo aparte que fez ao Sr. Presidente do Ministério e pelas próprias palavras do Sr. Presidente do Ministério, que mostram bem que se pretende a convocação do Congresso não só para o adiamento, mas ainda para pôr ao Congresso, como disse o Sr. Presidente do Ministério, a questão de confiança.

Sr. Presidente: é o que se chama reincidir num erro que pode ter consequências semelhantes às que já uma VPZ teve.

Sr. Presidente: não há nada na Constituição, não há disposição alguma que estabeleça tal; neste caso há só um caminho a seguir, que é a demissão do Governo. (Apoiados).

A Constituição estabelece que um projecto ou proposta aprovada numa Câmara e rejeitada pela outra volte à primeira e, se essa não aceitar a rfjeição ou emenda, terá então de ser submetida ao Congresso; mas não se compreende que se uma Câmara não tem confiança no Govôrnõ, volte a ter confiança em virtude duma resolução da Congresso.

De resto, quando eu há pouco salientei que se-tratava duma hipótese idêntica à de Janeiro de 1914, acudiram em aparte que .assim não era.

Apesar de não ter tido a honra de ser parlamentar nesse momento, tive ocasião de ler os Diários das Sessões o de verificar que a hipótese é tam semelhante que levou os mesmos trâmites; por causa duma nomeação dum governador ultramarino, o Senado manifestou a sua incompatibilidade com o Governo de então. E justamente por que o Governo de então não queria abandonar as cadeiras do poder, e justamente porque o Governo de então tinha maioria na Câmara dos Deputados e minoria no Senado, foi apresentada pelo ilustre Deputado, Sr. Alexandre Braga, uma proposta na sessão de 21 de Janeiro e a qual é idêntica, até certo ponto, à do Sr. João Camoesas, com uma diferença: não fixa o número de dias do adiamento, nem diz a razão deste.

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dê l de Julho de ÍÔ2Ó

O Sr. Presidente do Ministério declarou duma maneira muito terminante que não é só do adiamento que se trata, mas também de pôr a questão de confiança ao Congresso. Temos, portanto, absolutamente a mesma hipótese de então. Há, sim uma diferença: tenho muita consideração pelas qualidades do Sr. Presidente do Ministério, mas, então, estava à frente do Governo a grande figura do Sr. Afonso Costa, e este teve de transigir na segunda parte da proposta.

Não se podo mesmo admitir que, funcionando as duas Câmaras separadamente, seja o Congresso quem vá dar ao Governo uma confiança que, de facto, não tem numa das Câmaras. E a desconfiança manifestada por uma Câmara, significa, em pakivras portuguesas, um convite a abandonar o Poder.

E muito bom que os Diários das Sessões registem as palavras que se proferem em determinado momento, porque umas nos mostram qual seja a maneira de ver das figuras mais prestigiosas da Kepúbli-ca, outras nos asseguram que com certeza não dariam determinadas respostas pessoas que têm no seu: passado afirmações de natureza tal que lhe não permitiam essas respostas.

Sr. Presidente : quando se discutia na Câmara dos Deputados, em Janeiro de 1914, o adiamento proposto, que não envolvia como agora o facto de ter sido votada há meia dúzia de dias por este Parlamento a prorrogação das suas sessões, estando então no mês de Janeiro e não no mês de Julho e sem orçamentos aprovados, não faltou, Sr. Presidente, quem dentro desta Câmara erguesse a sua voz a combater essa proposta e a combatê-la do modo mais terminante e aberto, manifestando uma opinião que me orgulho neste momento de seguir, porque, realmente, esses ilustres parlamentares só me honram como mestres embora eu não os honre como discípulo.

Fazia então parte deste Parlamento, como agora, o ilustre Deputado Sr. Júlio Martins.

A opinião de S. Ex.a tem para mim uma significação ospecialíssima porquê S. Ex.a está à frente dum Parido que tem representação neste Ministério.

O Sr. Júlio Martms, meu muito ilustro colega nesta Câmara o a cuja íníeii-

li

gêncía presto as minhas melhores homenagens, foi dos que combateram a proposta e apraz-me recordá-lo aqui.

Nesse tempo, como agora, o Governo tinha maioria na Câmara dos Deputados e provavelmente não tinha tido só cinco votos de maioria na moção de confiança, não tendo maioria no Senado, ou por outra, nHo tendo podido obter maioria no Senado.

Trocam-se apartes.

O Orador: — Sr. Presidente: disse o Sr. Presidente do Ministério que concorda com a proposta de adiamento do Congresso.

Evidentemente, S. Ex.a não podia dizer que necessitava desse adiamento para estudar propostas como declarou o Sr. João Camoesas embota no seu aparte ao Sr. Presidente do Ministéiio insistisse em que o fazia por sua iniciativa pessoal, na verdade o Sr. Presidente do Ministério não podia aceitar a questão prévia nesse pé.

O Sr. Presidente do Ministério ó um ilustre membro desta Câmara; presidia à comissão do orçamento, presidia à comissão nomeada para estudar as propostas do Sr. Ministro das Finanças, evidentemente que S. Ex.a conhece os orçamentos, está apto a discuti-los e conhece as propostas de finanças tanto mais que algumas delas têm já parecer e foi resolvido por esta Câmara que essas propostas fossem sendo discutidas ao passo que tivessem parecer.

Claro que S. Ex.a viu-se obrigado a pôr a questão claramente, declarar que o adiamento do Congresso era apenas um pretexto; embora não tivesse feito essa declaração deduz-se das

Eu não poderia mesmo admitir que o Sr. Presidente do Ministério pensasse um momento em vir à Câmara dizer que, sendo presidente da comissão do-Orçamento, não estava habilitado a discutir os orçamentos.

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pelo Sr. Alexandre Braga, ele próprio viu-se obrigado a recusar, e aceitando a votação para a proposta, então apresentada pelo Sr. Álvaro Poppe, desistiu de fazer votar a segunda parte da proposta e quando essa proposta fui votada no Congresso ainda se pronunciaram contra ela os Srs. Júlio Martins, que deu representação do seu Partido para ôste Ministério, e o Sr. Mesquita Carvalho que nesta Câmara fala em nome dos Independentes, que igualmente se acham representados neste Gabinete.

Na sessão do Congresso de 26 de Janeiro de 1914, quando se yottiva a proposta apresentada pelo Sr. Álvaro Poppe, foi requerida pelo Sr. Casimiro de Sá votação nominal, tendo-se verificado, segundo o Diário das Sessões, que disseram rejeito, entre outros, os Srs. Júlio Martins e Mesquita Carvalho.

O Sr. Mesquita Carvalho : — Não há paridade alguma entre os dois casos.

O Orador:—Deu-se até uma circunstância deveras interessante nesse debate. Presidia à sessão de 26 do Janeiro o Sr. Anselmo Rraaneamp Freire que era então Presidente do Senado, e, quando votada a primeira parte da proposta, a que dizia respeito ao adiamento, se pretendia fazer votar a segunda, S. Ex.a terminantemente declarou que abandonava a sala e a presidência, porquanto reputava a matéria dessa proposta inconstitucional.

Ora, Sr. Presidente, ó lógico e natural que eu estranhe que tondo o Senado declarado que não apoiava o Governo, ôste aceite Osse conflito que agora se pretende solucionar por uma'forma tam manifestamente inconstitucional, e ao mesmo tempo estranhe que pertencendo ao Senado um dos membros do Governo este, pelo menos, continue a manter-se nesse lugar.

Terminou o Sr. Presidente do Ministério por ler a parte da nota oficiosa em que se declara que-, tendo dado conhecimento ao Sr. Presidente da República dos factos passados, S. Ex.a lhe respondera por modo que ele entendera que era justamente assunto do Poder Legislativo, e que por esse Poder Legislativo deveria ser liquidado o incidente.

Sr. Presidente: creio que' o Sr. Presidente do Ministério talvez não tivesse en-

í)iàrio da Câmara dos t)eputados

tendido bem a resposta do Sr. Presidente da República.

Não é costume um Chefe do Estado responder assim a um Presidente do Ministério que lhe peça a demissão.

É costume do Chefe do Estado responder por modo a dar a compreender que o pedido lhe devia ser feito.

Visto que por delicadeza não deva fazer a este propósito reparos descabidos, citarei o que se passou no tempo da monarquia, quando era rei D. Luís I.

O Sr. Presidente do Conselho, no momento em que era posta na Camará a ' questão, de confiança, teve na moção votada dois votos de maioria.

Nessa noite havia récita de gala e o Presidente do Conselho encontrou-se com o rei.

Contou-lhe que na Câmara tinha sido posta a questão de confiança, e apresentada uma moção, na votação da qual tinha obtido dois votos de nuiioria.

O rei, riu e respondeu-lhe: «Dois voto-to sinh o s, hein?».

O Presidente do Conselho explicou que tinha fora, na província, muitos correligionários, que .se tivessem sido prevenidos. ..

Havia de os prevenir.

O rei responde novamente : «foi pouco, foi pouco...»

Continuou o Presidente do Conselho a apresentar-lhe todas as razões para demonstrar-lhe que, se tivesse tido tempo, tinha podido trazer à Câmara uma maioria esmagadora, e o rei in"sistia: «Ah! Sim ! mas foram dois votozinhos, foi pouco»...

O Presidente do Conselho,. como ele tanta vez lhe respondesse assim, viu que havia vontade de que abandonasse as cadeiras do poder.

Os amigos disseram-lhe que aquilo só significava, do maneira muito delicada, o convite a abandonar o poder.

O que ô interessante é que os amigos do Presidente do Conselho interpretaram tam bem o desejo do rei, que, mal o Pré-' sidente do Conselho lhe apresentou o pedido de demissão, foi logo aceito.

Digo, pois, a V. Ex.a que certamente V. Ex.a interpreta mal a resposta do Sr. Presidente da República.

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Sessão dei de Julho de 1920

O Orador:—Tenho razão para julgar que o Sr. Presidente do Ministério interpretou mal a resposta do Sr. Presidente da República, porque neste incidente, em 22 de Janeiro, dizia o Sr. António José de Almeida que era inconstitucional ir ao Congresso buscar uma confiança que uma das Câmaras não dava.

Trocam-se apartes.

O Orador:—Estou a demonstrar que o Sr. Presidente do Ministério podia ter interpretado mal as frases do Sr. Presidente da República.

Apartes.

O Orador:— dstou defendendo um ponto do vista que é o seguinte: o Sr. Presidente do Ministério interpretou mal a resposta do Sr. Presidente da República ; a resposta que 5. Ex.a lhe quis dar, foi convidá-lo a pedir a demissão e para me convencer disto tenho a moção nesse tempo apresentada.

Eu não acredito que qualquer pessoa com responsabilidades graves na política portuguesa, tendo deixando nos anais deste Parlamento e porventura na história, da República uma afirmação de que é inconstitucional vir a um Congresso buscar confiança...

Uma voz:—A situação ó inteiramente diversa. (Apoiados).

Apartes.

O Orador:—A maioria do Senado de então, devido a um conflito que teve com o Governo colocou-se numa situação de irreductibil idade com esse Governo e o Sr. Presidente do Ministério de então, o Sr. Afonso Costa, entendeu que a maneira de resolver o incidente que tinha tido só com uma das Câmaras, era levar a questão ao Congresso em última análise, e, V. Ex.as não podem dizer o contrário, o Governo de então tinha uma vida folgada nesta Câmara e uma vida impossível na outra.

Pretendia-se com uma reunião do Congresso não liquidar esse incidente, mas, procurar por meio duma votação, impor ao Senado determinada atitude,, f »

Aparte do Sr. Júlio Martins que não

O Orador: — Peço desculpa a V. Ex.*, mas, pela proposta então apresentada, vê-se que não se trata de resolver se o Congresso deve funcionar em conjunto, se separadamente, porquanto o que neste caso se trata de interpretar é o § único.

O Senado entendeu que devia manifestar a sua desconfiança ao Governo, e este não tinha mais nada a fazer do que ir para casa.

Irocam-se apartes.

Sr. Presidente: desde o momento que se estabeleceram as duas Camarás, e que para a feitura das leis se estabeleceram determinados trâmites, evidentemente que o Senado tem todo o direito de separadamente fazer as suas manifestações.

Eu sei que se vai argumentar com o facto de se dizer que o Senado não é uma Câmara política; mas não sei porquê. Eleitas ambas nos mesmos termos, ou seja por eleição directa, sujeitas ambas a serem dissolvidas na sua totalidade, eu não compreendo como o voto duma Câmara há-de ter significado político, e o da outra não o tenha.

Mas há mais:

Eu ainda não vi que, ao ser votada uma moção de desconfiança ao Governo, quando este se apresente a esta Câmara, ele, antes de pedir a sua demissão ao Sr. Presidente da República, queira saber qual a atitude do Senado, para depois reunir o Congresso. O Governo, quando nesta Câmara lhe é votada uma moção de desconfiança, vai pedir a sua demissão ao Sr. Presidente da República sem que se apresente ao Senado.

O que hoje se dá ó o mesmo que se verificou em 1914, isto ó, estamos em presença dum conflito entre o Senado e o Governo.

Sr. Presidente: como ia disse, não acredito que a resposta do Sr. Presidente da República ao chefe do Governo fosse dada nos termos em que vem expressa na nota oficiosa. Estou convencido de que não foi essa a resposta.

ííma voz: —Então tem V. Ex,a conhecimento do que disse o Sr.'Presidente da República.

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Mas, Sr. Presidente, mesmo que a resposta tenha sido, de lacto, a que vem na nota oficiosa, ela para mim não tem outro significado senão o de ser um convite delicado, por parte do Chefe do Estado, ao Sr. Presidente do Ministério para que este apresentasse a demissão do Governo.

Desde que existe um conflito entre um dos órgãos do Poder Legislativo e o Governo, toda a resposta do Chefe do Estado que não seja a de que irá habilitar o Governo com os meios constitucionais para viver, não signilicará mais do que um convite a que o Governo se demita.

Quando em 1914 se debateu uma questão idêntica à actual, o Sr. Brito Camacho pronunciou-se de forma que as suas palavras foram apoiadas por grande parte dos parlamentares que hoje pensam de maneira diferente, e que procuram subtil-• mente apresentar o caso de hoje absolutamente diverso do de 1914.

Sr. Presidente: sinto que tivesse de ser eu, por circunstâncias especiais que não interessam à Câmara, a tomar parte neste debate. Quisera que outro Deputado, de palavra fluente e brilhante, tratasse; em meu lugar, deste assunto, porque esse conseguiria, com os irrespondí-veis argumentos que eu apresentei, mostrar a toda a Câmara a razão que nos assiste, porque, mercê do seu brilho de palavra, seria ouvido por todos os ilustres parlamentares que se encontram nesta sala. O discurso na integra, revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taguigráficas.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: apresentou o Sr. João Camoesas uma proposta de adiamento do Congresso.

Ouvi as declarações feitas por S. Ex.a e pelo Sr. Presidente do Ministério, que declarou que aceitava a proposta do Sr. João Camoesas, fundamentando a sua afirmação em. vários argumentos, e sendo um dos que mais me impressionaram o de que S. Ex.a necessitava, para preparação de assuntos momentosos que tem entre mãos, o tempo dalguns dias de ausência no Parlamento.

Em presença das declarações do Sr. Presidente do Ministério, eu concordo com o adiamento.

Permita a Câmara que responda agora ao Sr. Pedro Pita, apreciando as suas

Diário da Câmara do» Deputado»

considerações e tirando delas as devidas ilações.

Ó Sr. Pedro Pita veio recordar à Câmara as considerações que fiz em 1914, e disso S. Ex.a que eu não tinha autoridade para tomar, em frente deste Governo, atitude diferente da que tinha tomado em presença do Governo que estava nessa ocasião, e S. Ex.a foi tam amável que, sondo jurisconsulto distinto, se queria confessar meu discípulo nas afirmações que então apresentei, e que, no dizer de S. Ex.a, todos os filiados neste partido deveriam também aprender como discípulos.

No Partido Popular não há mestres, nem discípulos, há só companheiros.

Ouvi a leitura que S. Ex.a fez e confesso que estou convencido de que procedi bem em 1913 como entendo que procedi bem hoje.

^0 Governo de então, do Sr. Afonso Costa, pode considerar-se em igual situação ao de hoje? Não pode.

Estava-se em -presença de um Governo que tinha praticado actos que tinham levantado contra ele grande oposição, e contra ele era a opinião pública, e hoje estamos em frente de um Governo que não tem ainda nenhum acto que se possa comentar.

Eu admito que se não quisesse dar o adiamento se ele tivesse já praticado actos que levantassem contra ele a opinião, mas que acusações se podem fazer a este Governo em que se tem reconhecido existir homens de competência, e dos quais se disse, apenas, que-um ou outro estava deslocado na sua pasta?

Realmente não vejo quais .as razões nesta sanha para substituir este Governo por outro.

Disse o Sr. Pedro Pita que a situação é a mesma.-

Não é assim. Em 1913 era um conflito do Poder Executivo com o Senado, e hoje é um. conflito entre as duas Câmaras; a questão é completamente diferente.

Em 1913 era o Senado qiie estava pedindo ao Poder Executivo que fosse àquela casa do Parlamento, hoje é o Senado que não qnere lá o Governo. Esta situação de hoje não é nada parecida com a de 1913. Evidentemente que não é.

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Sessão de Ide Julho de 1920

Mas nós queremos que fique. (Apoiados).

Em vista disto, o conflito é entre as duas Câmaras; logo reúnem-se em Congresso.

É situação idêntica à de 1913? Não.

Hoje estamos em presença de um Governo que não tem actos anteriores pelos quais" se possa atacar, nem tam pouco está gasto.

E uma declaração Ministerial que tem dois votos : um da Câmara dos Deputados dizendo ao Governo que fique e outro do Senado dizendo que se vá embora.

Eu não discuto a situação do Presidente da República, mas este conflito ó entre as duas Câmaras e só o Congresso o pode, resolver. Eu não sei qual a atitude do Congresso, mas o Senado o a Câmara dos Deputados estão sempre a tempo de mandar embora o Governo.

• Veiu o Sr. Pedro Pita com a leitura das minhas afirmações que eu não enjeito, porque jamais enjeitarei as afirmações políticas que faço, veia S. Ex.a com uma argumentação tam fraca, tam frágil que Deus nos livre de a seguir, porque, se o fizesse, então preguntaria como foi que nessa altura votou o seu actual leader, o Sr. Álvaro de Castro. Não, Sr. Presidente l Não é assim! A questão é com-pletamente diversa, mantêm-se nos termos em que deve ser mantida: um conflito entre as duas Câmaras e são as duas Câmaras que devem, portanto, resolvG-lo. Assim, mantenho a minha maneira de pensar, dando ao Governo o meu apoio, porque o hei-de jurgar pelos seus actos e não pela sua simples presença, justificando, como o fiz, a atitude de 19Í3, direi ainda que se as cicunstâncias de hoje fossem as mesmas dessa época, de modo algum deixaria de manter a orientação que então adoptei. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges:—Sr. Presidente: apenas breves palavras para dizer a V. Ex.a que quando por uma nota oficiosa do Governo tive conhecimento de que era para provocar a questão de con fiança que se pretendia que fosse convocado o Congresso da Bepáblicy, me senti

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na verdade mal impressionado com o que se planeava. Não obstante, sucedeu que hoje o meu ilustre colega Sr. João Ca-moesas, ern nome da maioria de que é leader e ao fazer a sua proposta sobre o assunto, pôs a questão em termos diferentes. Se não estou em erro, S. Ex.a disse que o adiamento se destinaria a dar ao Governo tempo para nesse curto prazo, porque seria de poucos dias, elaborar e trazer ao Parlamento as suas propostas de lei; todavia, logo a seguir o Sr. Presidente do Ministério discordou desta informação que o Sr. João Camoe-sas dava à Câmara, tendo declarado, e parece-me que com uma tal ou qual nitidez, que a reunião do Congresso se,destinava à apresentação por parte do Governo da questão de confiança.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva):— V. .Ex.a dá-mc licença? Vejo que a expressão verbal do meu pensamento não foi bem interpretada e, como é natural que deseje que ela fique absolutamente nítida, esclarecê-la hei. . Acho que devia ser até para a seguir a quando da organização de qiialquer Governo dar-se-lhe um prazo de, pelo menos, oito dias, a fim de se poder inteirar dos assuntos pendentes, para não acontecer o mesmo que a este Governo está sucedendo, de ter de resolver alguns assuntos de certo melindre e outros de extraordinária urgência cujo estudo nos prende nos respectivos Ministérios, não se compadecendo esta situação com a assiduidade requerida às sessões das Câmaras num momento em que se estão discutindo os orçamentos. E esse o espírito da proposta do Sr. João Camoesas, tendo eu, porém, dito que quando ela fosse submetida à apreciação do Congresso não me dispensaria de declarar que o Govôr-no fazia questão política da sua aprovação. Era isto simplesmente que eu queria dizer e não outra cousa.

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Diário da Câmara do* Deputado*

tempo mais ou menos breve para poderem estudar e elaborar com o indispunsá-vel cuidado as propostas a apresentar imediatamente às Câmaras. •

Quando se trata dum Partido que se vai sentar • naquelas cadeiras é natural que leve consigo o sou programa de Governo que poderá começar a efectivar do um dia para outro; todavia, um Ministério, como o actual pode ter dentro de si verdadeiras competências, mas ser formado por pessoas que ainda na véspera inteiramente se desconheciam, de modo que seria perfeitamente natural dar-se--Ihes tempo para concertarem os seus pontos de vista. Eu, sobretudo, tendo íeito parte de um Governo que logo após" os primeiros dias da sua constituição veio à Câmara pedir um adiamento, em grande parte com este intuito, não teria autoridade para recusar uma idêntica concessão que, atendendo às circunstâncias, se deveria transformar, como já disse, numa praxe parlamentar.

Uma voz: — Cada Governo novo, oito dias de férias...

O Orador: — Se isso ó inconveniente, muito maior mal é tornar-se necessário constituir 'um Governo cada oito dias. (Apoiados).

Se, como dizia, o adiamento que o Governo deseja tem este propósito,.não lhe recuso o meu voto. Se, pelo contrário, se tratasse apenas de trazer ao Congresso da República a questão de confiança, votaria contra, porque o consideraria inconstitucional, porque as questões de confiança têm de ser postas em cada uma das Câmaras e a ninguém ó lícito alterar ou iludir o espírito da Constituição que estabeleceu o sistema bi-camaral e nunca o sistema uni-camaral, no qual se iria cair a ser adoptado tal propósito, O Governo para viver precisa de ter apoio mediante maioria tanto numa Câmara como na outra, e, se o apoio lhe faltou no Senado, não se diga que a Câmara dos Deputados não é menos. Nenhuma das Câmaras ó menos do que a outra — têm de ser ambas a mesma cousa e a nenhuma se podem recusar funções políticas. (Muitos apoiados}.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: — Sr.Presidente: o adiamento dos trabalhos parlamentares depende da discussão e da resolução do Congresso. Por consequência, a atitudô que a minoria socialista entende dever tomar nesta questão, reserva-se ela para a definir na sessão do Congresso, visto que as considerações que neste momento fizesse teria tle as reeditar perante essa assemblea. Limitamo-nos, pois, a declarar que aprovamos a proposta do Sr. João Camoesas para que o Congresso reúna e delibere como entender mais conveniente para os altos interesses da nacionalidade.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Sr,. Presidente: sobre a proposta de adiamento da sessão legislativa falou, em nome dos Deputados Republicanos Liberais, o nosso ilustre lea-der Q ou não tenho, por isso, depronunciar--me sobre a matéria, tanto mais quanto ó certo que S. Ex.a, interpretando a opinião do todos, disse o que havia a dizer.

No decorrer dôste debato, porém, foram-me feitas várias referências e mal pareceria que ou não acudisse á chamada, deixando assim na Câmara, talvez, uma vaga suspeita de que eu, ou não mantenho as minhas opiniões de 1913, ou então não considero esta questão análoga à dessa opoca.

No fundo e substancialmente, eu considero as duas condições idênticas, a de 1913, sendo Presidente do Ministério o Sr. Afonso Costa, e a de 1920, sendo chefe do Governo o $r. António Maria da Silva.

Sr. Presidente: tratava-se então dum conflito e-nlre o Poder Executivo e o Senado e dava-se a circunstância, que hoje se repeto, do Governo ter maioria nesta casa do Parlamento o não a ter na outra.

O Senado mostrou se intransigente no respeito que impunha ao Governo pelas suas prerrogativas e o Governo não encontrou outra maneira de dar satisfação ao Senado senão cortando as suas relações com ele.

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Sessão de i de Julho de Í92Ó

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Sr. Presidente: ocorreu então um expediente, visto que o GovGrno tinha, não a escassa maioria de cinco votos como su cede actualmente, mas uma maioria de perto de trinta votos.

Lançou se mão do expediente de fazer funcionar as duas Câmaras em' sessão conjunta, quando o Governo carecesse da aprovação de qualquer proposta ou pro-jecvo de lei.

Era uma sofismação grosseira do artir go 13.° da Constituição, mas era na verdade um expediente que a vingar permitia a vida a um Governo absoluta e irre-vogalmente condenado.

Fez-se a proposta nesta casa d.o Parlamento, proposta da autoria do Sr. Alexandre Braga, e o Congresso era convidado a reunir em sessão conjunta, não para efeitos de adiamento, o que seria inteiramente correcto e constitucional, mas para tomar deliberações contra a letra e espirito da Constituição.

O Congresso reuniu, a Assemblea funcionou e deliberou e quando, deveria entrar-se na discussão da segunda parte da proposta do Sr. Alexandre Braga, o Presidente dessa Assemblea, que era o venerando ancião Sr. Anselmo Braamcamp, cuja figura de literato e de homem de sciéncia honra o país, S. Ex.% declarando que parte daquela proposta era inconstitucional, pôs b chapéu na rabeca e saiu.

Quando o Sr. Anselmo Braamcamp tomou essa atitude, todos os Deputados unio-nistas e evolucionistas, tendo à frente o actual chefe do Estado, o acompanharam 'e sucedeu que a despeito de todos os artifícios o Governo do Sr. Afonso Costa não pôde manter-so no Poder.

Sr. Presidente: para justificar essa reunião conjunta fizeram-se milagres de hermenêutica jurídica, chegando até a dizer--se, e disse-o quem tinha responsabilidades de professor de Direito, que o nosso regime não era de duas Câmaras — veja V. Ex.;l até onde pode levar a paixão política!— mas um regime unicamaral, funcionando em duas secções".

Esta intropretação sofística, dum sofisma que iria bem a um advogado mas que já não ficava bom a um j u riscou s til te, foi afinal de contas o único argumento de peso, e não de capacidade,- quo nesta Câmara se apresentou para justificar o funcionamento do Congresso em sessão con-

junta, quando assim conviesse ao Governo.

Sr. Presidente: os casos em que o Congresso pode funcionar em sessão conjunta vêm. bem expressos na Constituição e não é lícito a esta Assemblea modificar o estatuto fundamental senão nos precisos termos formais em que essa moolificação pode íazer-se.

Isto quere dizer que, a vingar o expediente do que quere agora lançar-se mão para remover uma dificuldade tarn grande como a do 1913, é um expediente absolutamente inane.

E um artifício absolutamente infantil, pois seja quem for que presida à sessão conjunta, apraz-me acreditar que só por ser um republicano não consentirá semelhante cousa.

Tenho a convicção plena de que quem presidir à sessão não consentirá que se discuta ou vote qualquer cousa que não esteja inteiramente compreendida no objecto da convocação, e u objecto da convocação não é para pôr a questão de confiança nem para votar moções, mas tam somente para votar o adiamento.

Eu compreendia que o Sr. Presidente do Ministério, depois do que se passou na Câmara e devendo ter informações seguras acôrca da atitude do Senado, ao fazer a sua apresentação na outra casa do Parlamento, dissesse ao Senado que não lhe ia pedir uma moção de confiança, porque, reputando esta Câmara essencialmente l olítica não considerava o Senado com qualidades bastantes- para derrubar Ministérios.

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o seu Governo por efeito de um voto con-' trário do Senado, embora tivesse maioria na Câmara dos Deputados.

O actual Sr. Presidente do Ministério, talvez por não desconhecer estes factos, não quis ater-se à velha teoria da incapacidade política do Senado para fazer ou derrubar Governos, mas, Sr. Presidente, a não se querer ir para a violência que representava a interpretação do artigo 13.° da Constituição nos termos em que pretendia fazê-la o Sr. Alexandre Braga, imagina V. Ex.a que o conflito criado entre o Governo e o Senado fica resolvido por efeito dum voto de confiança indirecto como o que resultaria da aprovação da proposta de adiamento? Não, Sr. Presidente, porque,, se o Governo é fértil em expedientes e não hesita perante artifícios para-se manter contra a clara indicação de que não pode governar, o Senado tambôra será suficientemente zeloso dos seus brios e das suas prerrogativas para lho recusar os meios de que precisa para viver constitucional-mente. (Apoiados).

Quere isto dizer que o conflito aberto entro o Senado e o Governo não ficará sequer arredado pelo facto de se votar o adiamento das Câmaras e assim, ao cabo desse adiamento, encontrar-nos hemos na situação om que hoje estamos: existirá o mesmo conflito e a mesma necessidade de. o resolver.

Em nome dos interesses da República, que são os interesses do país-, os únicos qie nos preocupam e que podem determinar o nosso procedimento, entendo que o expediente adoptado pelo Governo não resolve o conflito e porventura o agravará só pela circunstância de o deixar durar.

A verdade ó que nesta Câmara o Governo te're uma maioria de cinco votos, o que em parte nenhuma onde haja a nítida compreensão do que soja a dinâmica parlamentar constitui uma maioria que dá direi to a governar. Com uma maioria de doze votos, o Sr. Sá Cardoso entendeu que não tinha bastante confiança do Parlamento para continuar naquelas cadeiras e retiroa-se. e ainda em 1913, unia das últimas sessões do Junho, tendo sido apresentada por parte do Sr. Jacinto Nunes, nntão ilustre membro 'desta casa do Par-lamento, uma moção de falta de confiança

t)iário da Gamava dós Deputado»

no Governo, o Sr. Afonso Costa, a quem eu então dava apoio, mo declarou que não ficaria, ainda que a moção fosse rejeitada, porquanto calculava ter uma maioria de cerca de meia dúzia de votos e assim não considerava digno manter-se no Poder.

Pensava-se assim, e até no Partido Democrático, em 1913. j Muito se tem caminhado do então para cá!...

O que eu desejaria —e creia V. Ex.a que se me fosse possível encontrar uma fórmula para resolver o conflito a traria à Câmara— era que todos nós nos empenhássemos, por um lado, em evitar violências que nada resolvem de definitivo e, por outro lado, em n&o praticar sofismas grosseiros, que indirectamente conduzem às violências. (Apoiados). Estamos num. regime parlamentar e com ele ha-vomos de viver, com todas as suas qualidades e com todos os seus defeitos. Este Congresso ainda tem poderes constituintes para poder alterar a Constituição, mas, emquanto o não fizer, há-de respeitá-la, e o respeito pela Constituição impõe que não pratiquemos tam ligeiramente, tam de ânimo leve, uni acto que pode agravar ura conflito que, por emquanto, não tem importância de maior, mas que pode amanhã criar entre os vários poderes do Estado situações de verdadeira irredutibilidade.

O adiamento não se justifica como artificio, nem como uma espécie de horas de ponto indispensáveis aos caloiros dos Ministérios para se apresentarem a dar lição.

Mais valia que antes de se organizar Ministério se pensasse em que ó necessário levar para o Terreiro do Paço homens que tenham feito a sua aprendizagem na imprensa, na tribuna ou em qualquer parto onde se faça a controvérsia das opiniões, onde se analisem e discutam os problemas que interessam à Na-Ç.Ho, tendo dado já as suas provas. Então não seria necessário darem-se aos Ministros oito dias -r-quarenta e oito horas se dão nas escolas— para poderem habilitar-se ao exame de entrada, para poderem conhecer, não direi as questões pendentes, mas, ao menos, os seus contínuos.

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aqui se fez ouvir ele foi escolhido entre as competências.

Ele próprio se impunha ao Parlamento, por ser formado de pessoas competentes, e mal só compreende que pessoas competentes —e competentes não para estudar, mas porque já estudaram—precisem ainda de oito dias de férias para cadít unia se informar acerca das repartições que dirige.

Sr. Presidente: não há maneira do levar o Senado a rectificar o seu voto, porque isso se não pode fazer cm sessão conjunta e ainda porque, desde ontem para amanhã, nenhum lacto se produziu que fizesse transformar em sentimento de confiança a falta do confiança ontoin manifestada. De modo que me qucre parecer que a único cousa possível, porque é a única cousa lógica o conveniente, é o Governo acatar as indicações parlamentares, é o Governo meter-se dentro do respeito pelos princípios (Apoiados) porque, se hoje sucede que esses princípios o condenam a uma efémera vida ministerial, bem podo vir a acontecer que ele amanhã os tenha de invocar para novamente governar. Não hei senão que reconhecer que o Go-vôrno só constituiu em termos de não ter viabilidade. e que todos os artifícios de que se possa lançar mão, a ele não dão força e à Kepública não dão prestigio. (Apoiados).

Diz isto, Sr. Presidente, faz 6ste convite ao Governo para que abandone as cadeiras do poder um homem que, tendo sido tantas vezes acusado do ambicioso— ambição sem legitimidade porque, pela carência de todas as qualidades, não pode governar (Nf/o apoiados)— acaba afinal por ser acusado de mau republicano o de mau patriota, porque, havendo uma voz geral no mundo para que governe, se recusa a assumir as responsabilidados do Poder.

Não quero suceder ao Sr. António Maria Baptista; e, se não ficasse mal à minha modéstia, diria que tinha demasiado orgulho para ainda querer ser Ministro ou sequer, ao menos, para ser chefe do Governo.

Feitas estas considerações que â nada mais visaram senão a definir a minha ati-tudo neste debate, por virtude do respon-sabilidad.es anteriores, eu faço os mais ardentes e sinceros votos para que só

procure e encontro a única solução razoável que o conflito pode ter, e essa solução será aquela dentro da qual nós nos encontramos, não como inimigos nem sequer como adversários, mas como republicanos que eentem o conhecem a má hora que atravessa a República, que sentem e conhecem os tremendos perigos que impendem sobre o país.

Não é este o momento de se ter vai-dades ou ambições, a não ser a vaidade de estar no lugar que lhe compete e a ambição de desempenhar o^ape] que legitimamente lhe pertence. É o momento das renúncias e dos sacrifícios, mas perderá a autoridade para os outros para pedir renúncias o sacrifícios quem usar do expediente ou artiíicio grosseiro para manter uma situação que claramente lhe não compete. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. João Salema: — Sr. Presidente: roqueiro a V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se consente que se prorrogue a sessão até ser votada a proposta apresentada polo Sr. João Camoesas.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento. /

O Sr. Presidente: —Como a acta ainda não foi aprovada, vai agora ser posta à votação.

Foi Lida e aprovada a acta.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: não -acompanho o Sr. Brito Camacho na série de considerações que fez e na enumeração de factos que produziu, por várias circunstâncias, o que não representa menos consideração para com S. Ex.a Há, porem, uma afirmação que não posso deixar passar em julgado. Não desejei jamais, não desejo, nem desejarei governar contra o Parlamento. Nunca o farei. Há razões e actos da minha vida que plenamente confirmam esta afirmação. Pôrtenci ao Go-

v9rno com que se deuso oonnitó1 dá 1913, 1 , • • • • '

mas no momento ejn qu^óle ?ve deu, estava eu gravemente* enTcrrniD? • • • *

Nunca tivo incompatibilidade com o Senado e ainda ontem lhe manifestei o extremo carinho que ôle mo merece.

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fcO

belecer analogia entre o caso actual e o caso de 1913, não faz sentido.

Não foi recordada ainda a significação do caso de 1913, caso puramente pessoal.

Uma parte, todavia, me abstenho de relembrar porque já ó falecida a pessoa que o originou. A propósito desse caso pessoal realizaram->e várias démarches, surgindo, mais tarde, um conflito com a presidência do Senado e todos estes factos se deram estando eu impossibilitado d) comparecer na sua sala de sessões. A maioria do Senado pôs-se ao lado da pessoa que dirigia os seus trabalhos. Veio a proposta de adiamento, ó certo, mas quando se versou a questão de que o Parlamento podia-reunir em sessão conjunta eu nunca emiti o meu voto sobre esta interpretação. Não pode ninguém supor-me capaz —e o Sr. Brito Camacho há-dcfazer-me essa justiça— de qualquer cousa que com isso se pareça.

Outra afirmação produziu S. Ex.a, a de que nós éramos altas competCncías e que ninguém podia afirmar a possibilidade de nestas cadeiras se sentarem Ministros melhores do quo nós.

NinguCui disse isso. Nós temos a competência que nos exorna: não temos mais nem menos. Não nos assusta o poder dos grandes génios, mas também não apouca-mo;' a insignificância dos pequenos.

Feitas estas considerações, resta-me dizer ainda quo o interessante seria demonstrar que o Governo apenas conta nesta Câmara com uma maioria de 5 votos.

Termino, Sr. Presidente, por dar a todos a certeza de quo nós estamos aqui com o mesmo desejo de bem servir aKe-pública que os homens que pensam como o Sr. Brito Camacho, os quais, seaquinão se encontram, não foi por culpa minha. ..

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: procurarei quanto possível resumir as minhas considerações? Se a disciplina partidária DJÍQ impusesse "muitas vezes que se manifeist£FssQm.*o^iniêes divergentes daquelas que* expa*ndêrn aqueles quo em nome de determinados grupos só façam, se ela não fosse entendida por modo a quo todos se julgam na obrigação de votar em determinado sentido, eu poderia de facto demorar-me, não minhas considerações,

Diário da Câmara doa Deputados

para procurar convencer alguém da minha maneira de pensar o de encarar o caso em debate.

Mas, Sr. Presidente, tendo de falar apenas para defender um ponto de vista, e sobretudo tendo de falar, à falta de melhor, em nome dum grupo político, eu tenho de colocar as cousas no seu verdadeiro pé, de chamar as palavras pelo seu verdadeiro nome, marcar a atitude do meu Partido c de marcar a nossa situação aqui.

Sr. Presidente: eu tive há pouco ocasião do afirmar que me honraria muito em ser discípulo do Sr. Júlio Martins, mas devo dizer que nesta matéria não poderia ser seu discípulo, porquanto não há forma de aceitar a interpretação, nem a diversidade de situações que S. Ex.a encontrou entre o momento actual e o facto passado em 1913.

Sr. Presidente: era, então parlamentar muito ilustro o Sr. Júlio Martins; eu não tinha essa honra, mas posso recordar a S. Ex.a, pelo Diário das Sessões, o que então se passou, pois parece-me que estou mais ao facto disso do que S. Ex.a

Oomeoou o Sr. Júlio Martins por afirmar há pouoo que o conflito agora surgiu porque unia moção de desconfiança foi posta ao Governo, tendo então ocorrido outro facto, qual era o da incompatibilidade entre o Governo e o Senado, incompatibilidade que não resultou duma moção.

O Sr. Júlio Martins:—Evidentemente, o Senado em presença dum Governo que não queria lá ir, votou-lhe uma moção de desconfiança.

O Orador: — A questão teve outro início, mas num dado momento foi posta nos mesmos termos em que se encontra esta.

O Sr. Júlio Martins: — Não há Governo que se possa manter, sem que tenha o apoio do Parlamento e da opinião pública.

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votaram em sentido absolutamente contrário.

Nas Constituintes o Governo aprovou que as mesmas condições seriam dadas na sua Constituição às duas Câmaras. (Apoiados).

S. Ex.a o Sr. Presidente da República incumbiu o actual Presidente do Ministério de constituir Ministério, se tivesse maioria nas duas casas do Parlamento.

Nem se compreendia que um Governo não tivesse maioria para ter votos desde que as outras pessoas encarregadas dessa missílo não puderam dar cumprimento ao mandato que lhe fora confiado.

Atendeu-se a que o Governo tinha maioria nesta Câmara e no Senado, e, quando não a tivesse, o caminho estava indicado; era igmJ ao que lhe desse a votação.

Diz-se, mas mal, que existe um conflito entre as duas Câmaras.

Não é assim. O que, existe é um Go-vCrno que, tendo por acaso maioria, o posso dizer por acaso, porque a maioria foi de 5 votos na Câmara dos Deputados, não a consegue no Senado.

Vozes: — Por acaso?

' O Orador:—É um Governo, portanto, que vive do acaso.

Sr. Presidente: desde que um homem público é encarregado de formar um Governo para viver com o Parlamento evidentemente que o primeiro cuidado que deve existir ó formar um Governo que tenha maioria numa e noutra Câmara.

Dizia eu há pouco: afirma-se que existe um conflito entre as duas Câmaras ; a isso já respondi, não há tal, o Governo é que não está constituído por modo a ter o apoio das duas Câmaras, e seria interessante que esse conflito amanhã surgisse por outra forma, isto é, quando o Ministério, vindo apresentar-se à Câmara dos Deputados e sendo-lhe votada uma moção de desconfiança, se fosse embora sem ir ao Senado saber se lhe dava ou não confiança. Seria interessante que, aprcsentando--se um Governo à Câmara dos Deputados e aprovando- se uma rnoção de desconfiança, o Governo não pudesse ser demitido, porque o Senado se não tinha pronunciado e porque o Senado poderia melindrar-se, visto que não foi lá saber se teria ou não maioria o

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Não, Sr. Presidente, desde que as duas Câmaras podem dar as suas indicações constitucionais e políticas, desde que qualquer das Câmaras, eleitas do mesmo modo, funcionando até do mesmo modo, estão colocadas em idênticas circunstâncias, qualquer delas pode, e nenhum de nós lhe pode negar esse direito, manifestar ao Governo a sua desconfiança.

Desde que assim é, desde que todas as praxes constitucionais reconhecem a necessidade do Governo viver com o Parlamento, pregunto eu a V. Ex.a e à Câmara £ corno é que o Governo pode viver faltando-lhe o apoio e a confiança de uma das casas do Parlamento?

Sr. Presidente: sabia antecipadamente quando da palavra usei que não convencia ninguém; não é novidade para mim, e, logo que comecei a falar, assim o declarei. De resto, é até de louvar, é até para nós ficarmos reconhecidos pelo alto patriotismo daqueles que só por patriotismo e porque se convenceram que seriam os salvadores do nosso país, acederam a fazer parte do Governo.

De louvar ó também a atitude daqueles parlamentares que sendo partidários do GovCrno, não voem na sua estada no Poder senão a grande vantagem que o país há--de tirar porque os homens que ali se encontram são os únicos, ou talvez além deles haja pouco mais, capazes de salvar a Pátria.

Não ignoro que se poderá argumentar que a preocupação das oposições é derrubar o Governo para herdar-lhe as cadeiras do Poder. Devo, por isso, declarar bem patentemente que não sou candidato a Ministro, nem tam pouco aceitaria essa candidatura caso ma propusessem. Em-quanto não amadurecer mais em anos, julgo-me isento de tal desgraça. E digo desgraça porque, de facto, desgraça para mim seria, visto que os meus recursos são tam fracos que eu jamais poderia ter o atrevimento de me sentar naquelas cadeiras, para só dizer ao país que para elas fora com sacrifício. É oes-tribilho em uso, que para mim já está estafado.

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O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — Como vi que V. Ex.a só por patriotismo esteve apoiando um Governo que só-por sacrifício esteve 110 Poder, tenho a impressão de que hoje sigo as pisadas de V. Ex.a, apoiando o actual Governo.

(Risos). . .

O Orador: — O meu apoio a esse Governo íbi tam sincero e liai que por vezes tomei atitudes que poderam ser levadas à conta de indisciplina.

Lembrarei que fui eu o único que aqui votei contra o Ministro de quem era secretário.

O conflito, que tal se pode chamar, surgiu exactamente porque o Governo não quis acatar o voto dessa Câmara unicamente, não existindo conflito entre-as duas Câmaras, mas sim entre o Governo e o Senado, porque esta Câmara tinha votado a favor.

De modo que se quere estabelecer a doutrina de que os Governos não tem necessidade de maioria senão numa das, casas do Parlamento, pois que, tendo numa Câmara uma moção de desconfiança, em outra têm uma moção de confiança e terão possibilidade de ficar no Poder, porque o conflito ó entre as duas Câmaras.

O pr-oblenia que se põe agorax como muito bem disse o Sr. Brito Camacho, representa uma faca do dois gumes que amanhã pode ferir os próprios que dela usam. (Apoiados).

Entendo, como devem entender todos que têm olhos para ver, que os Governos só- se podem manter quando tem a eon-fiança das duas casas do Parlamento. (Apoiados).

Mão se alegue que o Senado não é Câmara política.

Mais unia vez, o repito, e muito bem o definiu "ontem um ilustre Senador, o Sr. Machado Serpa, afirmando que as duas Câmaras são políticas, e é esse o significado que lhe é atribuído, e não só de hoje, porque, se formos ao pasaado procurar opiniões, temos a do Sr. Mesquita Carvalho, a do Sr. Júlio Martins, a do Sr. Brito Camacho e a do Sr. António José de Almeida.

Como conheço a opinião do Sr. António José de Almeida, digo mais uma vez que a resposta de S. Ex.a não pôde ser

Diário da Câmara dos Deputados

outra .senão dar a entender de maneira delicada que o Senado tiuha indicado o caminho que o- Governo tinha a seguir, qual era o de pedir a demissão, que S. Ex.a não lhe impôs porque não está nas praxes constitucionais. (Apoiados).

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador} quando fowm devolvidas as notas taquigráfícas.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presi-fonte: poucas palavras direi, e não o faço por menos consideração para com os Srs. Deputados que discutiram a minha proposta, mas porque quando a apresentei fiz as considerações que tinha a fazer.

Tenho verificado que as críticas feitas à proposta se não referem propriamente a ela, mas às interpretações que cada um lhe apraz dar.

O intuito da minha proposta é bem claro, categórico e nítido.

Entendo que o adiamento devia ato pôr-se como condição de doutrina sempre que o Parlamento funcionasse, como condição necessária e indispensável dos Governos em condições análogas àquelas em que nos encontramos agora.

Eu tenho, como parlamentar e que pela República parlamentar se tem batido em todos os campos, o maior respeito pelo Parlamento, e dentro dos meus limitados recursos e na esfer/a da minha apoucada inteligência, tenho feito quanto em mira cabe para servir e defender o prestígio parlamentar, e de forma alguma se pode tomar como ardil ou expediente o alvitre que propus, pois, de facto, nós estamos em presença duma situação que o Presidente da República não pode dar qualquer indicação.

Dizia-se que era imutável a atitude do Senado, mas ainda hoje a votação mudou. E se a votação se tem feito por outra maneira ficaria empatada, não se podendo tirar a conclusão que alguns Deputados querem tirar.

Agora, Sr. Presidente, vamos reunir em Congresso, e um adiamento duns oito dias só trará benefícios, pois irá valorizm* os trabalhos das comissões.

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Na última parte do sou discurso referiu o Sr. Brito Camacho doutrina com. que inteiramente concordo, e não ó a primeira-vez que me encontra de acordo com essa doutrina, eminentemente republicana, de que a hora não é para ambições, para desvarios, para trnculências, mas sim uma hora de renúncia.

Belas e santas palavras l Pena é que as não tenham ouvido aqueles republicanos que. perante um Governo qup se apresentava ao Parlamento quando era apenas uma virtualidade e não .havia por que pudesse ser censurado, senão por ser Governo, imediatamente votaram uma moção de desconfiança, como'se se tratasse do mais perigoso de todos os instrumentos contra a República.

Não! Precisamos de sor coerentes, embora a coerência não possa ser cristalização, não possa ser universalização em todas as personalidades. Se pregamos a boa doutrina republicana, temos de praticá-la, e não podemos dizer aos republicanos que se não odeiem, se somos colaboradores na forma absolutamente inédita como se recebeu este Governo, forma que jamais se adoptou, quer no tempo da República, quer no da monarquia,, e que demonstra não um antagonismo de princípios, mas apenas uma oposição de apetites, de vaidades e de ambições. (Apoiados}.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não estando mais nenhum orador inscrito, vai proceder-se à votação.

É lida a proposta.

O Sr. João Camoesas: — Requeiro a votação nominal. É aprovado. Procede-se à chamada.

Disseram aprovo os Srs.: Abílio Correia da Silva Marcai.' Afonso do Macedo. Alberto Carneiro Alves da Cruz.. Alberto Ferreira Vidal. Albino Pinto da Fonseca. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. António Albino Marques de Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira., António Cândido Maria Jordão Paiva

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António da Costa Ferreira.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Machado do Lago Cer queira.

António Pais Rovisco.

António do Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

António dos Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar do Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira cie Carvalho.

Francisco Gonçalves Velhinho Correis.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Jaime da Cunha Coelho.

José Estevão Aguas.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Dcimas.

João Salema.

José. Garcia da Costa. - José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Cai-valho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Tamagnini de Miranda Barbosa.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa,

Disseram rejeito os Srs. : Acácio António Camacho Lopes Car-

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Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio. Haia.

António Bastos Pereira.

António Joaquim Granjo.

António Josó Pereira.

António Lobo de Aboirn Inglês.

António Marques das Nevos Mantas.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim xllves dos Santos.

Custódio Maldonado de Freitas.

Francisco Cotrim da Silva Garcez.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco de Sousa Dias.

Holcler Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira do Oliveira Brás.

Hermano José de Medeiros.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

Joíío do Orneias da Silva.

João Xavier Camarate Campos.

José do Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz.

Manuel do Briío Caimicho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José Fernandes Costa.

PeJro Gois Pita.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Viriato Gomes da Fonseca.

O Sr. Pres'deate:—Disseram aprovo 56 brs. Deputados e rejeito 34. Está aprovada a proposta.

Vai passar-se à discussão diis emendas do Senado sobre o caminho de ferro de Benguela.

O Sr. Ferreira. da Rocha: — Sr. Presidente: o assunto que vai ser discutido — o projecto relativo ao caminho de ferro de Benguela — envolve matéria do tal importância que não seria razoável tratá-la em dez minutos ou um quarto de hora, que tanto falta para se encerrar a sessão, e no meio do sussurro e da confusão quo V. Ex.a está notando. Lembro, pois, a conveniência de se suspender a discussão das emendas do Senado, reservando-a para a primeira parte da ordem do dia da próxima sessão. Se, porém, V. Ex.a assim não o entende, roqueiro que a sessão seja prorrogada, de modo a se me tornar pos-

Diário da Câmara dos Deputados

sível expor e fundamentar as considerações, que tenho a fazer sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Devo dizer a V. Ex.a que para a primeira parte da ordem do dia da próxima sessão só acham-marcados projectos do grande importância o urgência, como são os orçamentos do Estado que têm vindo sempre sendo protelados; com respeito à prorrogação da ses-são,0vou submeter o requerimento de V. Ex.a à votação da Câmara.

Ê rejeitado o requerimento.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Trata-so neste momento de discutir c votar somente as emendas quo o Senado introduziu no projecto aprovado nesta Câmara. Se só tratasse simplesmente do as discutir, fácil e curta seria essa discussão, porquanto elas não envolvem matéria essencialmente diversa da que contêm o referido projecto.

Efectivamente a doutrina contida no artigo 2.° e introduzida pelo Senado, pareço ser mais . conveniente que a votada pela Câmara dos Deputados, visto que concedo ao Poder Executivo um maior espaço do tempo para este se pronunciar pelo direito de opção. Mas no § único do artigo 1.° o Senado introduziu uma emenda, quo n3o tem, a meu ver, justificação possível, uma vez que nada significa determinar que o capital da companhia não poderá ser supo-rior a uni terço do limite fixado para as obrigações, porquanto não se sabendo qual o preço da construção, essa restrição do Senado poderá ser curta ou extensa.

No cm tanto, como a rejeição desta emenda implicaria a reunião do Congresso o demoraria, por isso, a aprovação do projecto, eu não tenho dúvida, apesar de a julgar inconveniente, cm lho dar o meu voto somente para que só não vá protelar ainda mais a resolução dum assunto quo é necessário resolver imediatamente.

Mas como o Sr. Cunha Liai foz algumas considerações sobre o projecto qucv havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, eu julgo do'mou dever, desde que o aprovei, apresentar as razões do meu procedimento, tanto mais quo S. Ex.a não se encontrava presente nessa ocasião.

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dos populares não terem estado presentes, principalmente o Sr. Cunha Liai, que pela sua competência sempre nesta Câmara demonstrada e pelos ensinamentos que nós dá, muitas vezes necessários e sempre ouvidos com o maior agrado, bastante falta fez na discussão desse projecto.

Todavia, desta vez, tenho a certeza absoluta de que, ainda mesmo que S. Ex.a tivesse estado presente e tivesse falado sobre o assunto, eu não teria adquirido novos elementos de informação que me permitissem, dalguma forma, modificar o voto que então dei. S. Ex.a foi até o .ponto de afirmar que. a votação do projecto representava um criíue nacional. Eu devo dizer ao ilustre Deputado que tive perfeito conhecimento daquilo que votei, fazendo o absolutamente convencido de que não praticava um crime nacional nem sequer, ao menos, um erro de votação.

Tencionava reduzir as minhas considerações, abordando simplesmente pontos concretos, em resposta ao que o Sr. Cunha Liai havia afirmado, mas, desde que o projecto já não pode ser aprovado hoje, dever-mo hei referir à história desta concessão para provar que não seria este o momento oportuno de resolver q problema cm face da política geral de Angola e em face dos assuntos que devem ser estudados relativamente ao problema ferroviário e económico cm geral, mas em faço da situação perante a qual nos encontramos'.

Esta concessão foi feita por contrato em 1902, revestindo se duma fórmula absolutamente nova em todas as concessões de caminhos do forro que o Estado até então tinha realizado.

A concessão do caminho do ferro de Benguela foi feita sem garantia de juros, sem subvenção alguma, e impondo-se ao concessionário a obrigação do entregar ao Estado 10 por cento do capital acções, de pagar ao Estado 5 por cento das receitas líquidas da Companhia, de fazer reverter para o Estado, sem qualquer indemnização, passados 99 anos sobro a data do contrato, todo o material fixo e circulante. As condições desta concessão, da qual não resultaram senão vantagens para o Estado, a situação onerosa em que ficou a Companhia e a situação de favor em que ficou o Estado perante todas ,13 concessões até então dadas, são

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suficientes para mostrar que era, nesse mesmo momento, de aceitar o projecto de contrato tal qual ele foi elaborado, ainda mesmo que. o Governo tivesse porventura o desejo de iniciar na política ferroviária de Angola qualquer outra solução, de que não ficava, aliás, inibido por este contrato de concessão do caminho de ferro de Benguela.

Pelo contrato foi concedida à Companhia a faculdade de emitir obrigações — nem doutra forma urna companhia que pretendesse construir um caminho do ferro colonial poderia levar a efeito a sua acção. Evidentemente, o capital necessário para a construção dum caminho de ferro dificilmente pode sor realizado pelo capital acções; é indispensável haver a faculdade de recorrer ao capital obrigacionista.

Dentro dessa ordem de ideas foi concedida a faculdade de emitir obrigações destinadas a encargos de exploração e pagamento de juros durante cinco anos, determinando-se que essas obrigações seriam emitidas nos termos do contrato e das leis em vigor.

A lei em vigor, para esse efeito, era o Código Comercial, artigo 196.°, e os termos do contrato, também para esse efeito, eram aqueles que proibiam à Companhia emitir quaisquer obrigações ern termos tais que os credores ou os obrigacionistas pudessem de qualquer forma interferir na administração da Companhia.

Estes dois requisitos tornaram quási impossível, a emissão de obrigações necessária para levar a cabo a construção: o primeiro porque, não permitindo o artigo 196.° do Código Comercial que qualquer companhia possa crnitir obrigações do valor nominal superior ao do capital acções, ficava desde logo a Companhia impedida de emitir obrigações de valor superior a 3.000:000 de libras, importância insuficientq para levar ao fim a construção, que demandava perto de 1:300 quilómetros, cm uma região porventura desconhecida, cm uma região onde todos os conhecimentos estavam ainda por fazer c onde a construção do caminhos do ferro era naturalmente muito rnais difícil do que o seria na Europa; o segundo requisito porque. ..

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O Orador : — Mas, Sr. Presidente, torna-se ainda também impossível o segundo requisito, aquele que era imposto pelo contrato, porque, desde que se procura emitir obrigações sem garantia de juro, tornam-se impossíveis em todos os mercados financeiros essas emissões, sem que os vencimentos dos caminhos de ferro sejam hipotecados ou se dê ao obrigacionista o direito de administrar esses caminhos de ferro até o seu pagamento integral.

Por isso, Sr. Presidente, a lei de 26 de Junho de 1913. procurando remediar esse inconveniente, autorizou a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, ou melhor, autorizou todas as compa^ nhias coloniais que tenham construído caminhos de ferro sem subvenção nem garantia de juro, a poderem emitir obrigações alem do capital social, e a poderem consignar os seus rendimentos aos obrigacionistas, desde que a importância dessas obrigações fosse exclusivamente destinada ao encargo da emissão ou de construção ...

O Sr. Cunha Liai: — Y. Ex.- dá-me licença? Eu lembrei há pouco que nem a lei de 1913, nem esta, se for aprovada, resolvem o problema ferroviário, porquanto há absoluta carência de material circulante, pois o existente está-em estado deplorável.

O Orador: — S-egundo determina a Io de 1913, o capital adquirido'pela emissão das obrigações só poderá ser empregado na construção da linha.

Mas, evidentemente, ò capital social da Companhia continua isento desías obrigações especiais, porquanto ele pode ser empregado em qualquer outra despesa. No emtanto isso não impede -que a Companhia, dos 3.000:000 de libras, poss.a destinar a parto que entender para lhe dar o destino que julgar conveniente.

O Sr. Presidente:—Tenho a observar a V. Ex.a que faltam apenas 4 minutos para dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes- d« se encerrar a sessão.

Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Então peço a V. Ex.a que me reserve a palavra.

O discurso na integra, revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taqui gráficas.

, Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Pinto da Fonseca:—Sr. Presidente: como não está presente o Sr. Ministro da Agricultura, eu peço ao Sr. Ministro do Comércio a fineza de transmitir a S. Ex.a as considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: quero fazer salientar a situação desesperada em que se encontra' o Porto em relação à falta de géneros, como, por exemplo, açúcar e azeite; açúcar não se encontra e o pouco que se consegue obter paga-se a 6, 8, 10 e 15$ cada quilograma.

O azeite está se pagando igualmente, com sacrifícios, a 3$ cada litro.

Por vezes o Porto se tem dirigido ao Governo, e não tem obtido dele outra cousa que não soja afirmações. E necessário que essas afirmações se traduzam em factos. (Apoiados}.

Sucede ainda que o Porto anda alarmado, com justa razão, porque o povo já fala em assaltos, e imprensa há no Porto que já mais ou menos chama de facto o povo para o assalto.

Assim está pois em perigo a propriedade e é necessário que o Governo tome providências para evitar este estado de cousas -em que se encontra o Porto.

Ainda há mais. Mandou-se em tempos o dinheiro correspondente para pagar o arroz e até hoje ainda não veio l quilograma !

O orador nõo reviu-,

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (José Dorningues dos Santos): — Já tratei juntamente com o Sr. Ministro dá Agricultura do assunto, e hoje mesmo devem seguir catorze vagões para o Porto, para obviar a esse estado de cousas, à falta de transportes.

O Sr. Ministro da Agricultura está envidando esforços de forma a evitar essas faltas. Está estudando o caso e tomará providências.

Pode V. Ex.a estar certo que havemos de tratar do assunto.

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Sessão de l de Julho de 1920

O Sr. Raul Tamagnini:—Posso afirmar a V.Ex.a que nos concelhos de Miran-dola e Moncorvo existe bastante azeite.

O Sr. Sampaio Maia: --Chamo a atenção do Sr. Ministro do Trabalho, visto o Sr. Ministro das Colónias não estar presente, e peço a V. Ex.a transmita estas considerações ao sou colega das Colónias.

Há rnuito tempo, por intermédio da Presidencia3 requeri documentos que julgo absolutamente necessário p ara,tratar dos Caminhos de Ferro Através da África.

Esses documentos não chegaram ainda e por isso peço a V. Ex.a o favor de transmitir ao Sr. Ministro das Colónias este pedido, para que seja satisfeito, visto serem indispensáveis para tratar do importante assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã às 13 horas.

A ordem do dia é a que estava dada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas.

Documentos mandados para durante a sessão

Parecer

Da comissão de agricultura, sobre o n.° 359-G, aprovando a declaração adicional que fixa em 21 graus a força alcoólica dos vinhos portugueses importados na Bélgica.

Imprima-se.

Projectos de lei

Dos Srs. Vasco Borges e António Mantas, cedendo à Câmara Mi-nicipal de Gouveia, para a instalação de escolas c repartições públicas, o edifício do Paço Epis-"copal e Seminário anexo.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Sousa Varela, Jacinto de Freitas e Francisco de Sousa Dias, criando uma assemblea eleitoral na aldeia do Vale de Santarém.

Para o «Diário do Governo».

Declarações de votos

Declaro que, se estivesse presente na sessão do ante-outem, teria aprovado a moção de confiança ao Governo, apresen-seutada pelo meu ilustre colega, Sr. João Camoeáas.

Sala das sessões, l de Julho de 1920.— João Solema.

Para a acta.

Declaro que se estivesse presente na sessão de 29 do corrente teria votado a_ moção de confiança.

Sala das sessões, l de Julho de 1920.— João José Luis Damas.

Para a acta.

Instalação

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.— Fui encarregado de participar a V. Ex.a e à Câmara que acaba de instalar-se a comissão parlamentar de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, e elegeu seu Presidente o Sr. Celestino de Almeida. r Sala das sessões, l de Julho de 1920.— Álvaro Guedes.

Para a Secretaria.

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