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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSA.O lsT.° 112
EM 19 DE JULHO DE 1920
Presidência do Ex,rao Sr, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex,mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Fazem-se primeira e segunda chá- J mada, respondendo a esta 31 Sr». Deputados. f
O Sr. Presidente declara aberta a sessão, pro-cede-se a leitura da acta e dá-se conta do expediente.
Sendo lida uma comunicação da Federação do Livre Pensamento, convidando a Câmara a assistir à sessão de homenagem à memória do falecido ex-oficial de marinha Carvalho Araújo, o Sr. Brito Camacho propõe que nessa reunião a Câmara seja representada pelos membros da Mesa.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) manda para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro do Interior sobre a situação dos secretários gerais adidos dos governos ciais.
O Sr. Pedro Pita trata da importação de açúcar da Ilha da Madeira.
O Sr. Raul Tamagnini lavra um protesto contra o desprezo, diz, a que tem sido lançada a cidade do Porto, exemplificando com o serviço aduaneiro, independentemente do bom serviço do respec-etivo funcionalismo, e do insuficiente fornecimento de açúcar.
O Sr. Cunha Liai trata da situação do alfere» Ribeiro dos Santos, que se encontra recluso em prisão fechada, mandando a este respeito um projecto de lei para a Mesa, para que pede urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. António Mantas insta pela apresentação do parecer ao projecto de lei referente ao«A efeitos das tempestades de que foram vitimas algumas povoações da Beira, c trata do jogo na cidade de Lisboa.
O Sr. Eduardo de Sousa ocupa-se da questão da falta de fósforos e de uma nota da respectiva Companhia, nota que foi publicada nos jornais.
Volta a fazer-se a chamada, respondtndo 55 Srs. Deputados, e não havendo número, encerra-se a sensão, marcando°se a imediata para o dia seguinte.
Documento mandado para a Mesa e que tov© despacho. — Um requerimento do Sr. António Mantas.
Abertura da sessão às 14 horas. Presentes à chamada 63 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Albino Pinto da Fonseca.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sam • paio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Francisco Pereira.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António Pires de Carvalho.
António Marques das Neves Mantas.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeú dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
o Francisco José Pereira. ° Francisco Pinto da Cunha Liai.
Henrique Ferreira do Oliveira Brás.
Jaime da Cunha Coelho.
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João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
José António da Costa Júnior;
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
.José Monteiro.
.José de Oliveira Ferreira Dinis.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto oe Mesquita Carvalho.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vergílio da Conceição Oosta.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que não comparece'
Acácio António Camacho Lopes Cardoso. Adolfo Mário Salgueiro Cunha. Afonso Augusto da Costa. Afonso de Maeedo. Afonso de Melo Pinto Velos o. Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Alberto Ferreira Vidal. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Vieira da Rocha. Álvaro Pereira Guedes. . Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. Antão Fernandes de Carvalho. António Albino Marques de Azevedo. António Bastos Pereira. António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva. António da Costa Ferreira. António da Costa Godinho do Amaral.
Diário da Câmara dos Deputados
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria da Silva.
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentcl.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Luís Tavares,
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José -de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rogo.
João Estêvão Aguas.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa.
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de 19 de Julho de 1920
José Gregório de Almeida,
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Jálio César de Andrade Freire.
Júlio do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Eibeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Alegre.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Guodes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimao.
Vítor José de Deus de Macedo Pinto.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Vitorino Henrique» Godinho.
Xavier da Silva.
Abertura da sessão às 13 horas e 30 minutos.
Faz-se a chamada.
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à segunda chamada. Eram 14 horas. Procede-se à segunda chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 31 Srs. Deputados. Vai ler-se a acta. Procedeu-se à leitura da'acto.. Dá-se conta do seguinte
Expediente
Petição
Petição com vários documentos em qne Francisco Júlio Borges, engenheiro-agró-nomo, primeiro oficial, director telégra-fo-jjostal do distrito de Santarém, aposentado, expõe as razões porque solicita melhoria de situação.
Para a Secretaria.
Para a comissão de correios e teléqra°
Representação
Da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho de Carregai do Sal, pedindo para ser incluído no número dos concelhos que foram abrangidos pelo projecto de lei que dispensa de pagamento de contribuições durante três anos os habitantes de designados concelhos que ficaram arrumados por motivo de recentes temporais.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Ofícios
Do Ministério das Colónias, enviando os documentos pedidos em ofício n..° 451, para o Sr. João Luís Ricardo.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Lisboa, pe<_-dindo mesma='mesma' à='à' a='a' estado='estado' relativo='relativo' do='do' ao='ao' projecto='projecto' p='p' câmara.='câmara.' discussão='discussão' pagamento='pagamento' da='da' dívida='dívida'>
Para a Secretaria»
Da Câmara Municipal de Aljustrel, com cópia da acta da sessão de 15 do corrente, em que expõe factos censuráveis praticados pelo administrador do concelho, António Verdu Martins.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Carregai do Sal, acompanhando uma representação em que pede a inclusão daquele concelho no projecto de lei que isenta do pagamento de contribuição os concelhos devastados pelos últimos temporais.
Para a Secretaria.
Da Federação ao Livre Pensamento, convidando a Câmara a assistir no dia 25 do corrente, no Teatro Nacional, à sessão solene de homenagem a Carvalho Araújo.
Para a Secretaria.
Do Senado, devolvendo com alterações a proposta do lei qne isenta do pagamento de direitos de importação o material necessário para abastecimento de águas e iluminação eléctrica da Câmara Municipal do Ponta Delgada.
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Diário da Câmara doa Deputados
Do Senado, devolvendo com alterações a proposta de lei que concede à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido convento de Santa Clara.
Para a comissão de administração pública.
Do Ministério da Justiça, respondendo ao ofício n.° 859, que comunicou o requerimento do Sr. Costa Júnior.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, enviando um processo para inclusão no orçamento deste Ministério a verba de 10.000$, para reconstrução da ponte norte da Azinheira.
Para a comissão do Orçamento.
Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 899, relativo ao requerido pelo Sr. João Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Telegrama
Porto. — Os exportadores de vinhos, com armazéns em Gaia, acabam de pedir a intervenção da Associação Comercial do Porto, no sentido de representar ao Parla nento, do um modo geral contra o projecto de lei que concede às câmaras mu nicipais o direito de lançamento de impostos ad valorem.,, sobre os produtos exportados dos respectivos concelhos e em especial contra a faculdade que se pretende conceder à Câmara de Gaia, do lançamento dum imposto de até l por cento, sobre os géneros reexportados daquele concelho, este imposto iria recair sobre os vinhos produzidos em outros concelhos, onde já teriam pago o imposto que se cria pelo artigo 1.° do mesmo projecto de lei.
l"; Além pois duma duplicação esse imposto aplicado aos vinhos exportados para países estrangeiros representaria de facto um direito de exportação que é absolutamente inadmissível. — Presidente Associação Comercial Porto.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. Vai ler-se um ofício da Federação do Livre Pensamento.
Leu-se e vai por extracto no expediente.
O Sr. Presidente: — A Câmara ouviu ler o ofício da Federação do Livre Pensamento, que comunica a homenagem que se propõe prestar à memória do nosso companheiro nesta Câmara, o Sr. Carvalho Araújo.
A Federação pede não só a comparência da Câmara, mas também a dalguns Srs. Deputados que queira usar da palavra.
Peço por consequência a V. Ex.as que, se a Câmara resolver que algum dos seus membros ali vá usar da palavra, mo comunique para fazer também a devida comunicação à Federação.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Brito Camacho:—Proponho que a Mesa represente a Câmara nessa celebração.
O Sr. Presidente : — Não posso por ora consultar a Câmara, visto não haver número, para a proposta do Y. Ex.a ser votada.
Os Srs. Deputados que tiverem documentos a mandar para a Mesa, podem f aze Io.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira, de Azeméis): — Sr. Presidente: mando para a Mesa uma nota de interpelação a S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior sobre a situação dos secretários gerais adidos dos governos civis.
Sabe V. Ex.a que se fez em Portugal a invenção estranha destas categorias de funcionários: por distinção, por promoção e adidos; emfim, por uma série de razões que não vêm neste momento para o caso invocar, criou-se a categoria dos secretários gerais adidos do governos civis..
Muitos desses funcionários estão actualmente sem funções, muitos desses funcionários não têm as habilitações exigidas por lei, muitos desses funcionários estão a ocupar lugares para os quais só poderiam ser nomeados indivíduos de categoria superior, visto o lugar ser de categoria superior.
Há o Sr. Gonçalves Paul, que é secretário geral adido em Coimbra, e não sei se deve ou não ser considerado adido.
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funpjqnário reintegrado DO lugar que aí }Jie pprtence.
Não sei qual as djsposições do Miqistó-rio do Interior a este respeito. Ensejava saber se qiiere conservar esse funcionário nq serviço de adjflo juntp do governo civil de Coimbra.
Há outros casos que merecem, a nossa apreciação.
Há funcipnárips em Lisboa no Governo Civil que estão adictos, e que não se encontram nas concJjçOes exigidas por lei, e para os quajs se criou esta situação, lugares, que não dpsempeqham, nias dps quais repebcm os respectivos proventos.
Estes çjois casos feiram aqueles que principalmente me levaram ao reconhepi-men^p da necessidade de fazer urgenje-mente essa interpelação, e convencido estou cie que Y. Ex.? far^ a gentileza de significar ao Sr. Ministro do Interior o interpsse que tenhp em. tratar com [S. Ex.a dêstp assunto.
ú orador. ntfo rçviu.
O Sr. Peçlrp Pata: — Eu chamo a aton-çãp de V. Ex.% Sr. Presidente, para as breves mas iinpprtantes considerações que vou fazer, ciada a impossibilidade de me dirigir Directamente ao Sr. Ministro do Interior, convencido cie que V. Ex.a fará a fineza de as transmitir a S- $x.a, logo que se encontre ppnstituíclo o novo gp-vôrno.
Uma das grandes razOes por que se tem atacado a pultura da cana sacarina na ilha da Madeira fundamenta-se no facto de se dizer que o regime da monocultura lhe é prejudicial; mas a verçlado é que essa cuitara, proçluzindo o açúcar cuja falta tanjo se faz sentir em Portugal, faz cqni que, sem a mais pequpna atenção para cpm os interesses dessa ilha, se procure buscar nela, não aquelas quanticjades quo seria natural arrancar-lhe, m£vs tudo quanto lá existe, o que faz com que se dó o facto estranho e lamentável do não existir açúcar numa terra em qqó CÍe constitui nma das suas principais riquezas!
Quando era Ministro da Agricultura o Sr. João Luís liicardo foram dadas ordens terminantes para quo fossem embarcadas na Madeira umas tantas toneladas de açúcar, creio que 1:500, de forma que nossa ilha ficava apenas o bastante para o consumo próprio ato a nova colheita.
Agora, porém, o Sr. Governadpr Civil da Madeira recusa-se a consentir no embcir-quo de piais açúcar, unia vez que na própria Madeira o açúcar já é fornecido ao público por poso e medida. Como p Sr. Grovernador tivesse levantado obstáculos à saída de mais açúcar, o Sr. Ministro do Interior enviou-lhe um telegrama em que lhe era dada ordem terminante para autorizar esse embarque, ordem que até foi dada em tom do ameaça.
Estamos, porém, a três meses da colheita; isto é, faltam ainda nove meses para a nova cplheita e, na terra do açú-çar, já não há açúcar, porque o Sr. Ministro do Interior entendeu que a J^facleira ppdia muito bom passar sem ele.
íâr. Presidente: ó justo que feito p cál-pulp da quantidade dp açúcar da Macieira, para p consumo anual, a Madeira seja Abrigada a exportar aquele produto para aqui, em vez de elo ir para o estrangeiro, na quaníicjade que sobire $0 consumo daquela ilha; mas produzir ela açúcar o ficar sem, nenhum pura o fornecer para cá, é que acho absolutamente injusto !
Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, quando encontrar o Sr. Ministro do Interior, o que talvez não seja fácil, lhe diga que eu, antes de partir, fiz nesta Câmara esta reclamação, que é o mais justa pqssível.
Duvo acrescentar que já se descobriu na Madeira uma maneira de não mandar açúcar para a Metrópole, quando ela o mande vir.
O, orador não reviu.
O Sr. Raul Tamagnini: — Sr. Bresiden-te: ora mou desejo que as considerações que vou fazer fossem escutadas pelo Sr. Ministro das Finanças. Infelizmente, não posso realizar o meu intento, visto que ainda não temos Governo sentado nas bancadas a ele destinadas nesta Câmara. Como, porém, eu não íalo unicamente para o Governo, e entendo qup o Parlamento podo agir independentemente do Poder .líxocutivo, não hesito em expor peranto a Câmara todos os males que urge romodiar, e que afectam profundamente a nossa vida económica.
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Os inconvenientes desse facto agravam-se dia a dia, e por isso venho lavrar aqui o mais veemente protesto contra o que se está passando, e espero que V. Ex.a transmita estas minhas palavras aos íSrs. Ministro das Finanças e Presidente do Ministério que se venha a constituir.
Era vários ramos de administração se verifica esse desprezo em que é votada, como disse, a cidade do Porto.
Neste momento, porém, quero rcfcrir--ine de preferência a um caso que se liga com o movimento comercial e industrial do norte do País, que é o serviço alfandegário.
U director da Alfândega do Porto está recebendo, constantcmente, várias reclamações das entidades comerciais e industriais, contra a maneira como se está executando o serviço aduaneiro. De facto, esse serviço deixa muito a desejar, não por falta de dedicação da parte dos funcionários do Estado, mas sim —e é necessário que isto se acentue— por falta do apoio preciso da parte dos poderes públicos.
Embalde o director das alfândegas do Porto tem feito sucessivas reclamações ao Governo, para que este atenda às necessidades do serviço. Em balde a- comissão administrativa daquela casa fiscal tem feito notar que, pela forma como os serviços correm, não podem eles satisfazer às necessidades do actual aumento de movimento. Embalde eu, como representante do País, tenho levantado aqui a minha voz.
Eu tenho, como representante da Nação e Deputado pelo Norte, que levantar essa voz para que, por alguma forma, tais anomalias sejam remediadas. ' Eu lembro também que o rio Douro se encontra repleto de barcos cheios de mercadorias, que esperam há mais dum mês o respectivo despacho.
; E triste que, estando os lufares de verificadores da Alfândega providos em diversos funcionários, se acumulem em cada respectiva pasta mais de oitenta despachos por fazer, prejudicando as necessidades do comércio!
& "triste que a casa dos despachos de encomendas postais, casa que nào satisfaz aos fins que se teve em vista, esteja cheia de malas de correio por abrir, ato ao teto,
e contendo encomendas vindas de estrangeiro desde Dezembro do ano passado l
Se a actual organização aduaneira não permite que o despacho se faça mais rapidamente, modifique-se; mas a lei de 27 de Março de 1911 permite o despacho por declaração, e ainda o decreto n.° 4:8(30, de Julho de 1916, veio reforçar essa disposição de 1911, estabelecendo o despacho por declaração, em harmonia com as modernas necessidades do comércio.
Todos os Ministros da respectha pasta tem, por incompetência, deixado de mandar regulamentar esse decreto, e as mercadorias continuam sem ser despachadas, não se dando resposta às re/chimações dos republicanos de alma e coração, feitas contra factos desta ordem, que são uma vergonha para a República.
Nào sei o que pensará a Direcção Geral das Alfândegas; mas o que sei é que este estado de cuusas não pode continuar, e se não se regular o modo de fazer os despachos por simples declaração, o que é certo é que esses despachos não podem continuar a não serem leitos.
E esta reclamaçclo que eu venho formular em nome da cidade do Porto, que tem todo o direito a ser atendida.
Mas ainda há mais: não se tem atendido os funcionários que porventura têm tido a coragem de fazer cumprir as leis que afectam interesses dúbios de certas criaturas, que têm mais em conta o seu bem estar que o do povo; e assim têm sido publicadas várias disposições que vão de encontro às necessidades públicas.
É assim que ainda há pouco nesta Câmara eu tive ocasião de me referir ao facto de esteirem no porto de Leixões 3:740 sacas de café sem ser despachado, apesar da necessidade que dOle havia no norte, tendo pedido ao Sr. Ministro do Comércio que autorizasse o seu despacho.
Apesar da minha reclamação, o Sr. Ministro autorizou a sua reexportação, limitando-se a permitir à alfândega do Porto reservar 10 por cento para o consumo do norte, como se porventura o regime de armazéns no Porto fosse iguai ao de Lisboa.
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Seas&o de 19 de Julho de 1920
são os armazéns gerais em Lisboa e outra os armazéns do Porto, regime que permite só o despacho de 10 por cento dos sacos de café que lá existem.
Tudo isto vem da falta de conhecimento das leis e da maneira atribliária como estes assuntos são tratados.
Ainda há pouco nesta Câmara o Sr. Pinto da Fonseca se referiu à falta absoluta de açúcar no Porto ; e por esta razão e por outras se vê o desprezo a que tem sido votada a região do norte.
Há dois ou três dias chegou algum açúcar que foi distribuído pelas juntas de paróquia à razão de meio quilograma por habitante; isto deve durar uns três ou quatro meses.
O Sr. Abílio Marcai:—Há povoações q-ie nem um grama têm.
O Porto pode considerar-se muito feliz.
O Orador: — Nós devíamos fazer como a vizinha Espanha, que permitiu o fabrico livre de açúcar de beterraba, e que deu tal abundância, quo o Governo se viu na necessidade de fechar algumas fábri-
'cãs.
Se cá se fizesse o mesmo, bom seria, até para a indústria dos gados, pois haveria forragens em abundância.
Pedia a V. Ex.a para envidar todos os esforços para atenuar quanto possível a este estado de cousas, a que está sujeita a capital do norte.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Liai: — O caso que vou tratar é muito interessante.
Todos sabem o. papel de valentia que desempenhou o alferes Ribeiro dos Santos no movimento de Santarém.
Eu tenho orgulho de ser amigo desse valente rapaz, o mais valente que eu conheço na minha terra.
Defendendo a Republica, teve o Sr. alferes Ribeiro dos Santos a desgraça, de matar um camarada sou, que se encontrava do lado oposto.
São cousas da guerra; quem vai à guerra dá e leva, e o ter matado nestas condi-gOcs não pode de forma alguma, envergonhá-lo.
Mas os republicanos tem sempre o con-dfio do maltratar aqueles que defendem
a República, e enquanto homens que bombardearam cidades iiadefesas e revelaram o seu ódio contra a República, usufruindo no entanto as suas beneses e favores (Apoiados), continuam em liberdade, começaram os republicanos a dizer, porque não foram só os monárquicos, que o Br. alferes Ribeiro dos Santos tinha morto à traição um seu camarada.
; Ò Sr. Ribeiro dos Santos requereu uma sindicância, que concluiu por dizer que ele tinha procedido liai e correctamente.
Depois disto requereu que o resultado dela fosse publicado* ao que o Ministério da Guerra se negou, quere dizer, o Ministério da Guerra tornou-se cúmplice com aqueles que atacaram o Sr. alferes Ribeiro dos Santos!
Nestas condições, S. Ex.a. que é um militar valente e brioso, pediu para ser julgado em conselho de guerra, para se apurarem as suas responsabilidades, bem claramente.
Porém, pelo artigo 212.° do Código de Justiça Militar, o Sr. alferes Ribeiro encontra-se recluso em prisão fechada.
Sr. Presidente: nós, republicanos, temos o dever de olhar e velar pela tranquilidade daqueles que estão sempre prontos a defender a República, e entendo também que deve haver uma distinção .entre os casos a que se refere o artigo 212.°, duma maneira geral, e aqueles em que é o próprio interessado quem requere que seja julgado em conselho de guerra, a fim de se apurarem as suas responsabilidades.
Entendo que a Câmara, votando com urgência e dispensa de Regimento, embora alterando-o na sua forma, o projecto que vou mandar para a Mosa, honrar--se há, pois não se trata dum caso pessoal.
Parece-me, pois, que não é uma questão de favoritismo, visto que atende de uma maneira geral a todos os casos idênticos, e, ao mesmo tempo, prova-se que a República não t se esquece daqueles que têm feito por ela tudo aquilo que é humano fazer-se.
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António Baptista e com o Coronel Sr. Jaime de Figuiredo.
i Reprovam-se coronéis e metem-se oficiais na cadeia, ao menor pretexto, quando se encontram em liberdade homens que bombardeiam cidades sem defesa! (Apoiados).
Não quero agora alongar-me em considerações, o por isso não me refiro ao caso Jaime de Figueiredo, que tratarei mais tarde.
Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre a urgência e dispensa do Regimento, a fim de que o'projecto de lei que mandei para a Messf entre imediatamente em discussfto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Mantas: — Chamo a atenção do Governo para um projecto de lei que mandei para a Mesa, secorrendo as victimas dos temporais ^qu@ caíram sobre a província da Beira. Esse projecto de lei foi às comissões e desejo que V.-Ex.a «mpregue os seus esforços no sentido de que elas dêem o seu parecer com a maior urgência possível.
Desejaiúa que estivesse presente algum membro do Governo, para mais uma vez me referir ao jogo.
Tenho em" meu poder a lista de todas as casas de jogo e de todos os jogadores que existiam em Lisboa até a data em que o. Sr. Domingos Pereira mandou fechar as casus em que se jogava. Essas casas, e os jogadores, que eram mil e vinte e cinco, aumentaram, segundo me consta.
As casas que funcionavam estão já abertas, segundo as informaçõ s que tenho.
Por me constar isto, pedia a V. Ex.a para transmitir ao Sr. Presidente do Ministério que desejo que S. Ex.a compareça na Câmara, para tratar do jogo em Portugal, e pedir-lhe que o reprima, como fizeram os Governos dos Srs. Domingos Pereira e António Maria Baptista.
O orador não reviu.
O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente: com' surpresa vi.ontem publicada em todos os jornais de Lisboa uma nota oficiosa da Companhia dos Fósforos, que é conhecida de todos nós.
Essa nota da Companhia dos-Fósforos que se caracteriza por uma linguagem des-
Diârio da Câmara dos Deputados
pejada, é uma resposta tà resolução tomada pela Câmara dos Deputados, aprovando o projecto de lei que tive a honra de apresentar na última sessão.
Vê-se por isto que a actual greve do pessoal da Companhia dos Fósforos é, como todos os indícios o mostram, "um entendimento entre o capital e o trabalho. E baseada no princípio de que, quanto mais ganhar a Companhia, mais ganha o pessoal.
Á razão, alegada pela Companhia, de que tem nos seus armazéns fósforos fabricados nos termos do acórdão do Tribunal Arbitrai só se pode compreender na parte relativa aos preços.
A Companhia tem vários stocks de fósforos nos seus depósitos, e não sabe que o Estado não os deixa sair em virtude do preço que tem estampado nos envolucros.
Isto significa uma absoluta falta de consciência e unia especulação desenfreada da Companhia, que quere lançar para p Estado a culpa da falta dos fósforos no mercado, predispondo assim a opinião pública.
Porém, Sr. Presidente, é capciosa, é incorrecta a afirmação da Companhia, pois u que ela tinha a fazer era pôr no mercado o stock de fósforos que tem preparados, pelo preço antigo, e depois demandar o Estado por perdas e damnos. Assim é que era, e não estar a incitar o público, dizendo que a culpa de não haver fósforos é do Governo e não dela. O que oEstado não deve querer, Sr. Presidente, é que os fósforos entrem em circulação pelo preço moderno, mas sim pelo preço antigo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Não há número. Vai fazer-se a chamada.
Eram 15 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 55 Srs. Deputados. Não há número.
A próxima sessão é amanhã à hora regulamentar com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Os Srs. Deputados que responderam a esta chamada são os constantes da relação que fica publicada.
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Sessão de 16 de Julho de 1920
Documento enviado para a Mesa
Requerimento
Requeiro que pelo Ministério do Interior e Comando da Polícia me sejam for-
necidas relações dos indivíduos presos por jogo proibido no m6s de Junho e no corrente mês de Julho.
Em 19 de Julho de 1920.— António Mantas.
E:vpeca-se.