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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO 3ST.° 113
EM 20 DE JULHO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso
Secretários os Ex,mot Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves
Sumário.— Respondem à chamada 59 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta e do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. António Mantas chama a atenção do Governo para a situação em que se encontra um soldado mutilado da guerra.
Ó Sr. Brito Camacho deseja saber o destino de dois projectos de lei que em tempo enviou para a Mesa.
O Sr. -Presidente e o Sr. Pedro Pita dão ez-plicagoes.
,ff)ão aprovadas as actas das duas sessões anteriores.
É concedida a urgência e a dispensa do Reyi-mento para um projecto de lei do Sr. Cunha Liai, que é aprovado, com uma emenda do Sr. Abílio Marcai, depois de terem usado da palavra os Srs. Henrique de Vasconcelos, o autor da emenda aprovada, Afonso de Melo, o autor do projecto, Eva-risto de Carvalho, Sousa Rosa, Pereira Bastos e Álvaro de Castro.
O Sr. Pretidente do Ministério (António Granja) faz a leitura da declaração ministerial.
Usam da palavra os Srs. Brito Camacho, Álvaro de Castro, João Camoesas (para explicações), Cunha Liai, Dias da Silva e Mesquita Carvalho.
A sessão é encerrada, marcando o Sr. Presidente a seguinte para o dia imediato.
Abertura da sessão às 13 horas e 55 minutos.
Presentes à chamada — 59 Srs. Deputados.
São os seguintes: Abílio Correia da Silva Marcai.
À "nino Pinto da Fonseca,
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Marques das Neves Mantas.
António de Paiva Gomes.
António Pires do Carvalho.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Valo.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
- Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jadnto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
JoJlo Cardoso Moniz Bacelar,,
João José da Conceição Camoesas.
João Josó Luía Damas.
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Diâno da Câmara doa Deputados
Joí-ó Maria de Campos Melo.
Jof-ó Mendes JKT.imes Loureiro.
Jo^é Montékav
José do Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
l^adislan Estevão dki Silva Batalha.
L:ois- António <_2a p='p' valho.='valho.' silva='silva' gar='gar' tavares='tavares' ds='ds'>
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luis do Orneias Nâbjrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Podro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
VI faio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa."
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta. Masaapina.
VeEgJlio da Conceição Goela»
Viriato Gomes da Fonseca,
Xavier da Silva.
Srs. Deputados gue entraram durante a sessão.
.Acúcio António. CamaehoLopes Cardoso. Afonso de Macedo. Alberto Ferjoina Vidal. AíLvaco .Xavier de Castro. Américo Olavo Ccsrreia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo,. António da Costa Ferieira. A atento Joaquim Graujo» António José Pereira. Artir Albetfto Camacho .Lap.es- Cardoso.
Augusto Pereira Nobre.
Bartplomou das Mártires Sousa Seve-
EÍ&O»,
Carlos Olavo Correia de Azevedo. Domingos Leite Piereiita. Franciaoo GoBlho< da Amaral Reis» Francisco -da'Cunha Rego < Chames. Francisco Oonçalves VleUrmhp -Correia.' Francisco áe :SBUBa Diais, ílolder Armando AQ& Sítntoe Jaime Daniel .Lmte do João Estêvão Aguas. .Toflo Goaça-lve». JO&K Luís Eioarda.
Joflo Maria Saatiago Goviveia Ljôbo Prezado.
Joito de QmelaíS da Silva.
Pereira Bastos. Joaquim ^Brandão, José I9bmmgnes dos.Santoa. José Maria de Vilhena Barbosa Maga-
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Porreira da Socha. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Orlando Alberto Marcai. Tomás de Sousa Rosa. Vasco Borges.
Sr*. Deputados que não compareceram à sessão:
Adolfo Mário Salgueiro Cuuha.
Afonso A.ugusto da Costa»
Alberto Álvaro Dias Pere'ra.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Antao Fernandes d.e Carvalho..
António Albino de Carvalho MourtOt
António Bastos Pereira.
Aatónio Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro .de 'Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lvy 'Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Siiva.
António Pais Rovisco.
António dos S.anlos Graça*
Augusta JBebêlo Arruda.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado. de Freitas,
Diogo Pacheco de Amorim.
DiMaiagos Vítor. Cordeiro Rosado.
Estêvfto da Cunha Pimentel.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Cotam da Silva Gareez.
Francisco da Cru'/.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa, *
Francisco Lnís Tavares.
•Francisco 'Manu'®! Gouceiro da Gosta,
Francisco de Pina Esteves Lopes»
Jaime de Andrade Vilares.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
Joaquim Aires Lopes db
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Sessão de 20 de Julho de i'>20
Joaquim Ribeiro do Carvalho. Jorge do Vasconcelos Nanes. Joí-ó Garcia da Costa.' José Gomes Carvalho d0 Sousa Varela. José Gregório de Almeida. José Mendes Ribeiro Norton de Matos.. Josó Rodrigues Braga. Júlio César de Andrade Freire. Júlio do Patrocínio Martins. Leonardo Josó Coimbra. Liberato DamiSo Ribeiro Pinto. Linó Pinto Gonçalves Marinha. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Manuel Alegre.
Manuel José Fernandes Costa. Maximiano Maria de Azevedo Faria. Mem Tinoco Vordial. Miguel Augusto Alvos Ferreira. Nuno Simões.
Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventura Malhoiro Reimão. Vitorino Honriquos Gòdinho. Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.
As 13 horas e 35 minwlos procedeu-se .à j primeira chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 32 -Srs. Deputados. Está aber.ta a sessão. Vai ler-se a acta da sessão anterior.
.Pauea.
Eram 13 horas .e 50 minutos.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o expediente. Foi lido o
Expedi j.ate
Ofícios
Do Ministério da Justiça,' enviando -documentos em satisfação ao requerido pelo Sr. Nóbrega Quintal.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução, acompanhando um ofício do reitor da Universidade de Lisboa sobre uma dotação à Es-•cola Superior de Farmácia da mesma Universidade.
Para a comissão do Orçamento.
Do mesmo Ministério, solicitando que seja incluída no Orçamento para 1920--1921 a quantia de 7.776$õ8, importância do dejivii nas despesas de material de
1919-1920, e que a dotação para as referidas despesas seja elevada de 16.800$ a 24.000$.
Para a comissão do Orçamento,.
. Do presidente da Camará Municipal de Ponta Delgada, instando pela aprovação da emenda do Senado ao projecto de lei sobre isenção do direitos dos materiais para iluminação e abastecimento de águas. Para a Secretaria.
Pedidos de lioõnça
Do Sr. Francisco Cruz, trinta dias. . Do Sr. Jorge Nunes, noventa dias. Do Sr. Alberto Jordão, cinco dias. Do Sr. Pedro Pita, trinta dias. Do Sr. Alexandre Barbedo, trinta dias. Do Sr. Plínio Silva, um dia. Do Sr.. António Mantas, trint.i dias. Do Sr. Pereira Júnior, dez dias. Do Sr. Camarale Campos, dois dias. Do Sr. José de Almeida, um dia. Do Sr. João José Luís Damas, em-quânto a Câmara funcione. Concedido. Telegramas Sátão. — Do professorado do concelho cie Sátão, protestando contra a proposta do ex-Ministro Vasco Borges, relativa aos tempos lectivos, e concordando com a proposta do Sr. Senador • Heitor Passos acêi«oa dos professores interinos. Para a Secretaria. Eivas.—Do núcleo de professores do círculo de Elvcas, pedindo para que a proposta- que aumenta os tempos lectivos não seja aprovada, embora com prolongamento do ano lectivo. Para a Secretaria.' Matozinhos.—Do Grupo Ribeira Brava; do Leixões, agradecendo a aprovação da lei permitindo o uso de acendalhas devido à falta de fósforos, e dizendo que o Grupo não toma a responsabilidade caso iaia conflito entre os seus associados e empregados da Companhia dos Fósforos. Para a Secretaria,
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Diário da Câmara dos Deputados
da republicana para manter ordem pública durante festas baptistinas, colaborando, com polícia civil. Informações deste governo civil garantem inequivocamente que força republicana se manteve dentro do exercício escrupuloso dos seus deveres conforme leis Kepública, sendo con-seqúontemente tendenciosas informações contrárias.— Servindo governador civil, Félix Barreira, secretário geral. Para a Secretaria.
Cabinda.— Comércio e agricultura roga não seja extinto distrito Cabinda, apelando para vosso patriotismo.— Comércio.
Para a Secretaria.
"O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta.
Os Srs. Deputados que tenham docu-meatos a enviar para a Mesa podem la-zê-lo.
antes da ordem do dia
O Sr. António Mantas: — Há dias referi-me ao caso do soldado tuberculoso que estava na miséria e hoje venho reclamar providencias do Governo para o segundo cabo Francisco António de Araújo, que esteve 18 meses em França. Em 1919 foi chamado para boletineiro, sendo pouco depois dispensado do serviço.
Este homem luta com' a miséria, pois apenas ganha diariamente $50.
Não tem pensão alguma do Instituto de Mutilados. •
Peço a V. Ex.a que chame a atenção do Sr. Ministro da Guerra para isto, porque no Instituto dos Mutilados do Guerra, quando alguém reclama, dizem-lhe: «vá ter com o zaragateiro do Mantas». Pouco me importa que me chamem zaragateiro quando defendo uma causa tam justa e patriótica.
O orador não reviu.
O Sr. Brito Camacho: — Desejava pre-guntar a V. Ex.a se ainda não têm parecer dois projectos de lei que há muito enviei para a Mesa, um acerca da divisão do concelho de Agueda e outro que diz respeito à desanexação de uma freguesia para efeitos eleitorais.
Nas mesmas condições se encontra um projecto de lei sobre arte, que tem por fim pôr a coberto de vandalismo o património artístico do País.
Muitos objectos dê arte têm sido vendidos por patriotas —muitos dos quais, permitam, são defensores da República— a espanhóis, a franceses, a quem inais dá, e que vão lá para fora ou enriquecer colecções particulares ou tornar maior a riqueza de museus.
Se a Câmara quisesse atender um pouco a isto, eu estou convencido de quo a esta hora o meu projecto teria vindo para a discussão, não para ser aprovado tal como o redigi, mas com as modificações que a Câmara (sempre criteriosa e competente— e não me custa nada dizer isto porquo... são palavras fáceis) introduziria a fim de o tornar mais aceitável.
Tendo do pedir alguma cousa a alguém, desejava pedir a V. Ex.a a fineza de instar com as respectivas comissões para que dêem parecer sobro os projectos a quo me referi. Particularmente, desejaria quo V. Ex.a intercedesse junto da comissão que tem de dar parecer sobre o projecto relativo ao Conselho do Arte, que não visa intuitos políticos — e eu não mo envergonho de ser político, porquo se me envergonhasse já tinha deixado de o ser— no sentido de que, ainda neste retalho de sessão legislativa, pudesse ser discutido e adoptado,, porque há urgência muito grande na adopção daquela ou equivalente providência. Ainda recentemente loi mandada demolir uma igreja, monumento de arte, tendo a demolição começado de madrugada e acabado antes de nascer o sol, com uma pressa de quo nunca deram provas os nossos burocratas e operários do Estado. Um telegrama enviado por V. Ex.a, a meu pedido, para que se sustasse esse verdadeiro crime, j á não chegou a tempo.
Veja V. Ex.a como tanta gente se empenha òm estragar, cm desnaturar e em lazer desaparecer monumentos nacionais com fins umas vezes meramente tendenciosos, outras vezes com o intuito de arreliar adversários políticos.
O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordena do dia.
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deste regime, obedecendo, aliás, aos melhores intuitos, não deu o resultado que seria para desejar. Os que o cumprem vêm para aqui às treze horas e saem às vinte; só o trabalho de ouvir —o que se faz com muito agrado, porque se fala bem— é fatigante, sendo certo que, passadas três ou quatro horas, numa assem-blea como osta, não há faculdades de atenção que resistam. O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—V. Ex.a referiu-se a dois projectos; sobre um deles nada posso informar, mas sobre o outro, que se refere à defesa do nosso património artístico, devo dizer que mais de uma vez tenho insistido para que o parecer seja dado.
O orador não reviu.
O. Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: ouvi há pouco o Sr. Brito Camacho referir-se a vários projectos seus, e entre eles falou sobre um que diz respeito à desanexação de uma freguesia, instalando aí uma assemblea eleitoral.
Pela muita consideração que tenho por S. Ex.% eu vou dizer qual a razão porque ainda não foi dado parecer. O projecto de lei a que S. Ex.a se referiu não era acompanhado pela certidão do funcionário recenseador, por onde se provasse que cada uma das assembleas eleitorais tinha mais de 150 eleitores, e como já outros pareceres têm sido dados sobre projectos Já V. Ex.a vô que a demora que tem havido não é porque assim queiramos, mas precisamente para dar tempo a que o projecto pudesse ser relatado favoravelmente. Tenho dito. O orador não reviu. • Foram aprovadas as actas das sessões de 16 e Í9 de Julho corrente e lida uma última redacção. Ê lida a seguinte nota de interpelação enviada para a Mesa pelo Sr. Manuel José â Nota do interpelação Declaro desejar interpelar com urgência o-Sr. Ministro do Interior sobre a situação dos secretários gerais dos governos civis adidos. 19 de Julho de 1920.—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis). Expeca-se. Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento para o projecto de lei enviado para a Mesa pelo Sr. Cunha Liai, na sessão de 19 do corrente. O projecto é o seguinte: Artigo 1.° Em todos os crimes, mesmo naqueles a que, pelos Códigos de Justiça Militar, corresponda pena superior à de 6 meses a 3 anos de Presídio Militar, quando a instauração do processo se faça a requerimento" do presumido delinquente, a prisão deste só terá lagar por efeito da sua condenação. § único. A doutrina deste artigo aplica-se a todos os processos pendentes. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. Sala das Sessões, 19 do Julho de 1920.:—Cunha Liai— Vergílio Costa — Orlando Marcai. O Sr. Henrique de Vasconcelos: — Sr. Presidente: eu não desconheço as rectas intenções que levaram o Sr. Cunha Liai a apresentar à Câmara esse projecto, e a pedir para ele urgência e dispensa do Regimento, mas quero chamar a atenção de V. "Ex.a, da Câmara e porventura do ilustre autor do projecto, para as consequências que dele podem advir. Sr. Presidente: desde o momento em que deixa de sofrer prisão preventiva todo aquele que, estando incurso nas disposições do Código de Justiça Militar, requerer procedimento contra si, todas as pessoas espertas, e nas mesmas condições, requerem procedimento criminal e ficam em liberdade, para fugirem ou para qualquer outro fim.
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Não querendo alongar mais as minhas considerações, termino dizendo que não dou o meu voto a esse projecto.
Tenho dLto.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marcai : — Sr. Presidente: concordando com as considerações apresentadas pelo Sr. Henrique de Vasconcelos, eu acho que em verdade o caso é extremamente melindroso e sujeito a possí-vois abusos no futuro, que poderão lançar uma grave perturbação na legislação criminal, em matéria de processo militar.
Não lhe ergo o meu voto, mas acho melhor quo realmente ele baixe à comissão respectiva, dando-lhe esta o seu parecer em 24 horas, por exemplo, evitando assim que por este projecto se cometam abusos de futuro.
Nestas condições, sem negar o meu voto ao projecto, volto a afirmar que julgo conveniente que ele volte à comissão de legislação criminal, para que ela dê o seu parecer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É JMa na Mesa a seguinte emenda apresentada pelo Sr. Henrique de Vasconcelos.
Proponho que o projecto baixe à comi-são de guerra a fim de que ela, dentro de 24 horas, estude a questão c proponha o que julgar conveniente acerca do assunto.—Henrique de Vasconcelos.
. O Sr. Afonso de Melo: —Sr. Presidente:, o projecto, enviado para a Mesa pelo ilustre parlamentar Sr. Cunha Liai recomenda-se realmente pelos intírit-os que presidiu & sua elaboração, mas, ele não pode ser aceito pela Câniara, sem um maior exame. Para o demonstrar, basta lembrar este caso: amanhã um militar para se livrar de sor preso por ter cometido, qualquer delito, requer procedimento criminal, para arranjar a ficar em liberdade.
O' intuito é nobre e alevantado,. 'digno de ser estudado, mas porque a redacção do projecto se presta a consequências que não estão no espírito do ilustre Deputado que o apresentou, eu perfilho a emenda que o Sr. Henrique de Vasconcelos ínandbu para a Mesa.
Tenho^ditQ.
O orador não reviu.
Diário da Câmara das Debutados
O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: tenho a certeza, repare a Câmara 110 que digo, que se em lugar do Sr. alferes Ki-beiro dos Santos estivesse em foco um monárquico, talvez se não levantassem dentro da Câmara tantas dificuldades.
Sr. Presidente: não há nenhuma acusação do Ministério PúbJico, c reparem V. Ex.as que ninguém vai requerer uma sindicância sem que o crime esteja descoberto, porque isso seria ir denunciá.-lo, motivo porque essa hipótese é absurda.
O Sr. alferes Kibeiro dos Santos reque-reu um conselho de guerra, depois da autoridade militar julgar que não ha\ria motivo para proceder.
A República, repito, tem procurado-manifestar sempre aos seus homens, àqueles quo a defenderam, o máximo dos des-presos.
Eu ontem citei o caso, do sr. coronel António Maria Baptista. É um caso fri-sante! Esse homem bateu-se em França, comandando uma brigada, e creio que, até, foi louvado por isso. Pois examinado-por generais, que talvez não tivessem tomado parte na Grande Guerra, desconhecendo, por isso, as modificações que a tática estratégica tinha tido, esse homem é obrigado a desistir do sou exame.
E, em geral, a todos os oficiais republicanos tem sido vedado o acesso ao ge-neralato. Veja-se o que sucedeu ao Sr. coronel Jaime de Figueiredo. (Apoiados).
Mas para o caso do Sr. tenente Tcó-filo Duarte, aparece sempre algum Sr. António Granjo a _defendê:lo nos tribunais ! (Apoiados). Ês-se homem bombardeou cidades abertas, não sei se matou, mas podia ter matado criaturas indefesas,, e tem sempre quem o defenda.e iliba da sua responsabilidade. Contudo, quando está em caso um homem que matou, sim, mas em defesa duma causa nobre e justa, em defesa dos seus princípios; que matou pejos seus ideais, heroicamente, um adversário que o matava a'ele se ele não o matasse; há todas as dificuldades, há todas as chicanas, há todas as impossibi-lidades para o defender, e até se diz que qualquer criminoso pediria uma sijidicân-cia antes de ser acusado, que era o mesmo que se denunciar a si próprio.
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raua, faça o que quiser; mas ai de nós &e, levados por um falso espírito conser^ vador, temos todas as cautelas- quando se trata de defender aqueles que ao regime tudo têm dado, e pelo contrário todas as facilidades damos àqueles que atacam o regime, e que assim escapam sempre pelas malhas da lei. Ai! de nós todos, 'digo eu, porque então a Eepública não tem razão de existir, e o meu desejo será que duma vez para sempre ela se varra da superfície do nosso território..
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. Evaristo de Carvalho: — Sr. Presidente;: os ilustres Deputados Abílio Marcai e Henrique d& Vasconcelos apresentaram dúvidas acerca deste projecto de ler, por entenderem que ele poderia dar lugar a abusos, como,, por exemplo, um indivíduo que tivesse praticado um crime militar, para se livrar da sua responsabilidade, requerer ele próprio o processo contra sr.
Para evitar essas dúvidas, que podem ser remediadas, sem que o projecto baixo às comissões,, eu apresento a seguinte emenda ao artigo 1.° do projecto:
«Proponho que entre as palavras «delinquente» e «prisão» se inscrevam as seguintes: «e após inquérito oficial q tio o tenha ilibado».— O Deputado, Evaristo de Carvalho.
Admitido.
Este projecto de lei em.discussão, apresentado pelo- Sr. Cunha Liai, visa a arrancar da prisão um oficial destemido e republicano, um oficial a quem era necessário prestar a homenagem da nossa consideração, visto que pelas leis existentes tem de estar numa prisão. E o motivo da apresentação deste projecto é porque esse oficial, que já foi ilibado de culpa por um inquérito a que se procedeu, determinado pelo Ministério da Guerra, está em circunstancias muito particulares^ e por isso quere-se que ele possa responder solto.
Lê-se na Mesa a emenda apresentada pelo Sr. Evaristo de Carvalho, sendo admitida e posta em discussão.
O Sr. fossas Rosa : — Tive ocasião de ver o projecto apresentado pelo Sr. Cunha
Liai, e devo dizer que concordo com ele. Trata-se dum caso muito especial.
E Q não discuto nem pessoas nem lugares. (Apoiados}. Não discuto política, s^ja ela qual for.
Um oficial foi atingido na sua honra e pretende i!'ibar-se, e requere um conselho de guerra.
Faz subir p seu requerimento às estações competentes.
Se é defendo entende-se que está n (ima situação especial, e não deve ost/ir compreendido no artigo do Código de Processo Militar.
Se foi deferido o requerimento é porque havia razão para ele.
Não deve esse oficial estar em prisão fechada senão depois de julgado. „
É este o motivo a que se deve atender.
O Sr.. Cunha Liai trata dum caso muito especial.
Não se aplica a um determinado indivíduo, más a todos que em determinadas circunstâncias se possam ver na necessidade de requerer um conselho do guerra.
Não concordo, pois, com o aditamento apresentado pelo Sr. Evaristo de Carvalho, porque o acho inteiramente desnecessário.
O Sr. Evaristo de Carvalho:—Não prejudica a opinião de V. Ex.a
O Orador:—É, porém, absolutamente desnecessário.
O orador não. reviv.
O Sr. Henrique de Vasconcelos:.—Sr. Presidente: o nosso ilustre colega -Sr. Cunha Liai imagina que eu faço parte do Governo.
O Sr. Cunha Liai:—
O Orador: — Algumas considerações de S. Ex.a poderiam deixar supor que en era daqueles que defendiam monárquicos e que atacava o projecto, que era republicano.
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O Sr. Cunha Liai: — Nós todos não procedemos em virtude da nossa vontade, mas de circunstâncias; é esta a impressão. A verdade 6 que se procede de forma diversa.
O Sr. Manuel Fragoso: — É uma verdade.
O Orador: —V. Ex.a não pode acusar--nie de ter apoiado monárquicos.
Tenho trabalhado como republicano. Sou um profissional do direito, e tenho o dever do emitir a minha opinião acôrca dum projecto de lei.
Não me lembrando na ocasião duma emenda conveniente, aceito a emenda apresentada pelo Sr. Evaristo de Carvalho, e peço líee.iça para retirar a minha proposta.
Tenho dito.
Foi concedido retirar a proposta.
O Sr. Abílio Marcai:—Com respeito ao caso de que se trata devo dizer que dei o meu voto à urgência e dispensa do Regimento, visto tratar-se de acautelar abusos.
A emenda que mandei para a Mesa vai mais ou menos de encontro à emenda do Sr. Evaristo do Carvalho; visa a evitar abusos, impedindo que de futuro qualquer delinquente se aproveite abusivamente das disposições do projecto.
Leu-se na Mesa e foi admitida a emenda.
É o seguinte;
aProponho que em seguida á palavra «delinquente» se introduzam as seguintes palavras: «e o feito tiver seguido sem intervenção do Ministério Público».— O Deputado, Abílio Marcai.
O Sr. Afonso de Melo : —Devo confessar que me surpreenderam os termos algum tanto irritados, em que p Sr. Cunha Liai respondeu às observações produzidas pelos oradores que o antecederam no uso da palavra.
Sr. Presidente: o caso ó bem simples. O Sr. Cunha Liai, animado na melhor das intenções de valer .a um ilustre oficial que ele julga numa situação absolutamente incompatível com os serviços por esse oficial prestados à República, apresentou à Câmara um projecto de lei que, longe de atender exclusivamente ao caso
Diário da Câmara doa Deputados
especial de que se trata, se traduz numa 1 disposição com carácter de generalidade, 1 o qne pode trazer perigos.
E para isto que eu quero chamar a atenção da Câmara.
Foi até a redacção demasiadamente la-titudinária do projecto que levou os Srs. Abílio Marcai e Evaristo de Carvalho a apresentarem as emendas que em saa consciência, julgaram ser-necessárias.
Para quo a Câmara veja bem quanto cuidado ó preciso pôr na redacção de projectos da natureza do que se discute, eu lembro a seguinte hipótese:
Um oficial que desempenhe as funções de tesoureiro no Conselho Administrativo do regimento, faz uni alcance. Sabe que incorre na pena de prisão, e, portanto, antes que o chamem â responsabilidade pelo seu acto criminoso, aproveita as disposições deste projecto e requere um Conselho de Guerra, para se livrar de sofrer as penalidades que imediatamente recairiam sobre ele..
Tratando-se dum caso especial, que V. Ex.as conhecem, está muito-bem; mas dar a qualquer disposição naquele sentido um carácter de generalidade, isso é que nu aojio perigoso e foi para isso que eu quis chamar a atenção da Câmara.
A emenda apresentada pelo Sr. Abílio Marcai não remedeia este inconveniente.
O Sr. Sousa Rosa: — O oficial requcre ao Ministro e este defere ou indefere, depois de ouvir as instâncias competentes.
O Orador:—Para defesa do próprio Estado, é bom que se restrinja o alcance do projecto.
Diversos apartes dos Srs. Orlando Marcai, Brito Camacho e Sousa Rosa.
O Orador:—O processo é um só. V. Ex.as compreendem que estas dúvidas que me surgem podem facilmente acudir ao espírito .de qualquer advogado.
O orador não reviu.-
0 Sr. Pereira Basto : — Não vejo inconveniente absolutamente algum em que só vote o projecto do Sr. Cunha Liai.
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essão de 20 de Junho de 1920
O exemplo apresentado por S. Ex.a não é de molde a destruir os intuitos o a própria doutrina do projecto.
Desde que qualquer oficial faz um requerimento para sor submetido a um Conselho de Guerra, está nas mãos do Ministro da Guerra deferi-lo ou indeferi-lo, e não ine parece que ele vá proceder levianamente, sem perfeito conhecimento de causa, e sem ter consultado previamente ss repartições competentes.
Pelo exemplo apontado, no caso de haver um oficial que houvesse prevaricado, julgo que a doutrina do projecto só lhe poderia ser prejudicial, pois que o Ministro, indeferindo o seu requerimento, faria correr a investigação e levantar o auto de corpo de delito, pelo qual esse oficial seria preso.
Não me parece, por isso, haver qualquer inconveniente em votar, tal como está, o projecto em discussão.
O orador não reviu.
É autorizado o Sr. Abílio Marcai a retirar a proposta de emenda que mandara para a Mesa.
O Sr. Álvaro de Castro: — Parece-me absolutamente desnecessário o projecto quo está em discussão da autoria do Sr. Cunha Liai.
Esta afirmação já eu pessoalmente a tinha feito a S. Ex.% a quem não ocultei a minha qualidade de advogado do Sr. alferes Ribeiro dos Santos.
E digo que é desnecessário este projecto, porque se trata dum processo excepcional, sendo o despacho do Ministro egualmente de carácter excepcional, porquanto se refere a actos revolucionários que não seriam sequer incriminados, se não fosse o requerimento desse oficial, que .deseja ver esclarecidos certos casos passados em Santarém, e dos quais ele se julgava um dos protagonistas.
Mas o projecto não é só desnecessário, porque é também inconveniente, uma vez que deixa nas mãos do Ministro determinadas faculdades que nelas não devem estar.
De resto, se o requerimento não está já despachado favoravelmente, foi porque o Sr. Ministro da Guerra ainda não teve tempo para o fazer; creio que amanhã já deverá estar despachado. É preciso sa-
lientar que o alferes Ribeiro dos Santos tem estado em liberdade. O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Está esgotada a inscrição. Vai 'votar-se o projecto na generalidade.
Foi aprovado na generalidade.
O Sr. Presidente:—Está em discussão o projecto na especialidade.
Foi aprovado o artigo 1.*, salva a emenda. ,
O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: mando para a Mesa a seguinte proposta do emenda ou aditamento:
Proponho que ao artigo 2.° do projecto se adicionem as seguintes palavras: — e serão imediatamente postos em liberdade os delinquentes que estejam em prisão por efeito das disposições da lei revogadas . - - Abílio Marcai.
Foi admitida e aprovada.
Foi aprovado o artigo 2°, salva a emenda.
O Sr. Vergilio Costa:—Requeiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi aprovado.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro da Agricultura e, interino, do Interior (António Granjo): — Sr. Presidente: em nome do Governo passo a ler à Câmara o programa ministerial:
«O Governo que se apresenta.hoje ao Parlamento não obedece a qualquer pensamento partidário. Resultou duma conjunção dos três maiores grupos parlamentares, o democrático, o liberal e o reconstituinte. Essa conjunção, imposta pelas circunstâncias, mostra à Nação que os partidos republicanos, tendo sabido entender-se neste momento, para mais facilmente se vencerem as dificuldades presentes, saberão entender-se sempre, quer para a resolução dos grandes problemas nacionais, quer para a defesa da República, que é hoje a única expressão e a mesma vida da Pátria.
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principalmente, cpin as questões das sub-sistências e do fomento, e com os problemas financeiro e colonial, adoptando as soluções que comportam :
Cela pasta do Interior elaborar-se há o Código Administrativo, em harmonia com as aspirações ultimamente manifestadas nos congressos regionais.
Torna-se urgente reorganizar os serviços da polícia-e -melhorar as condições de vida do respectivo pessoal.
Pela pasta da Justiça propõe-se p Governo melhorar a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público e dos fuccionários seus subordinados, independentemente da reorganização dos serviços respectivos, que -tenciona aprosen-tar em breve ao Parlamento.
Ouvidas as comissões competentes, fará a revisão da lei do inquilinato, reformará os serviços de Registo -Civil, o da Assis-•têneia Judiciária e os Prisionais ; intensificará a obra já iniciad.", de protecção, aos menores delinquentes e procurará integrar nos modernos princípios a legislação civil, coííeccional e criminal e seus processos.
Em matéria de administração financeira' entende o Governo que:
Se estivesse devidamente montado o organismo que permitisse com proficm-dade transformar o nosso mau regime •tributário no sistema lógico de impostos; de rendimentos, completado por,umim-j posto global progressivo, seria esse o ca-i mínho que este Governo pela pasta das! Finanças imediatamente trilharia; mas j um tal organismo-não se prepara embre-í vês dias e com as naturais delongas da; sua formação não se compadecem as necessidades urgen(tes do Tesouro Público-:
Portanto — sem pôr de parte .esta as- • piração que ,ser4 .traduzida,em propostas! de lei que o Goyêrno .terá a ho,nra de apresentar -ao Parlamento — limitar ao necessário e indispensável as despegas /públicas, aumentar e activar-a. cobrança das receitas pela el.evac.ao das taxas das actuais contribuições, procurar restabelecer a.con-fiança .no Estado peía segurança dos interesses e (pcla justiça na aplicação da lei, são as directrizes do actual Governo. En-contram-.se, porém, -submetidas à apreciação do Parlamento numerosas propostas de ,lei sobre finanças, cujo estudo,e revisão o Goyêrno .se propõe fazer em
Diário dft Câmara dos Deputados
colaboração com as comissões parlamentares, seleccionando entre aquelas, as que de imediato resultado, sem perturbação da economia nacional, puderem,ter aplicação directa ao equilíbrio orçamental, completando-as com outras que sobre matéria idêntica não estejam ainda pendentes da apreciação parlamentar.
É certo que esse equilíbrio s,e agravou extraordinariamente, .pondo em1 risco a indispensável .certeza de fazer face -aos encargos gerais da Nação, mas nem .falecem os -recursos, n,em estão esgotados os meios indirectos de ocorrer aos deficits existentes, diminuindo-lhes a importância e preparando lhes o decrescimento progressivo.
Confia .o .G,ov£rno q-ue, pelo conjunto de providências, tomadas oportunamente; de.colaboração .com o Parlamento e com os interesses gerais, possa em breve renascer a confiança interna e se desperte qualquer afirmação do crédito externo.
Pela pasta da Guerra., o Governo dedicará a mais desvelada atenção à instrução dos quadros e procurará obter a aprovação urgente das propostas de lei, já entregues ao estudo do Parlamento, destinadas a regularizar a situação dos oficiais milicianos e a manter a disciplina do exército.
Pela pasta da Marinha, o Governo procurará levantar do seu abatimento a marinha de guerra, encaminhando os assuntos no sentido -de 'valorizar os seus elementos, em pessoal e material, mantendo •as nossas gloriosas tradições de povo marinheiro, e iligará o seu maior interesse à questão .da-pesca, .da resolução da qual depende, em gr-ande parte, a diminuição da carestia da vida.
Pela pasta-dos Negócios Estrangeiros, ,em matéria de política externa, o .Governo intensificará, por «todos os meios ao seu alcance, a aliança com a Inglaterra, base essencial da nossa vida de relações, pror ponçknse também estreitar os entendimentos com os outros países, «um
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Sessão de 20 de Julho de 1920
viços das relações exteriores, com especial interesse pelas funções de natureza económica.
Pela pasta do Comércio e Comunicações, o Governo pretende efectivar a pa&-' sagem gradual de toda* as .obras do Estado para o regime das empreitadas em concurso público, 'Continuando-se ^transitoriamente no regime das tarefas sem prejuízo da depuração do respectivo pessoal assalariado.
O Governo empenhar-ge há em resolver o problema .da força motriz:
-a) Garantindo .às nossas minas de .carvão os nieio-s de comunicação e transporte ;
b) Intensificaado a utilização dos carvões nacionais, quer seja queimando-os nos locais de produção para com -eles se obter energia eléctrica, que -s.e possa transportar aos principais centros de indústria, quer .seja pelo seu aproveitamento em gasogénios apropriados, quer seja ainda, depois de moídos, pelo seu aproveitamento em caldeiras adaptadas a ê&se fim;
c) Promovendo a resolução rápida das questões pendentes sobre as q.uedas de água.
Concorda >o Governo em que se faça a exploração .da frota mercante do Estado no sentido do projecto já aprovado pelas comissões da Câmara dos Deputados.
Pretende ainda o Govôrno utilizar os camiões do Estado -para minorar a crise dos transportes e levar a efeito não só o desassorearnentò /das barras e rios do continente, como .-os melhoramentos indispensáveis para a utilização dos respectivos portos, prosseguindo em especial-com as obras do porto de Leixões e criando uma junta autónoma dos portos do Algarve.
O Governo aplicará os iempróstimos autorizados para reparação e constam cão de estradas, na conservação 'das existentes e acabamento das já iniciadas.
Pela pasta da Instrução ..o Governo procurará atender, .ainda à -custa dos maiores 'sacrifícios., >ao problema instante da assistência escolar, no ^ensino -primário, desenvolvendo ossa assistência e organizando-a em novos moldes, sem ^o que .não j será possível fa&er enraizar .a HepúMica na escola primária como convêm a uma
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Procurará igualmente desenvolver e dar o maior impulso ao ensino, popular profissional de que depende em grande parte a nossa reconstituição .económica e o progresso e desenvolvimento das nossa» indústrias.
Velará pela execução integral do novo regime a que está sujeito o ensino primário normal, hoje convenientemente melhorado e dotado, e refundido em moldes tendentes a elevar, ainda mais, • o nível do nosso professor primário.
'Conservar-se há -atento aos resultados pjáticos e de efectiva utilidade que devem advir das "últimas reformas por que passou .-o 'ensino secundário e superior., propondo, «m devido tempo, .-as .alterações que a experiência aconselha e o.s-senados universitários recomendem.
O Governo promoverá a nomeação e definição .de atribuiçòí^ d Pretende o Governo, respeitando as faculdades atribuídas às eolóaiãs para regularem -a .sua própria.administração, deixar-lhes a iniciaitiva ;da resolução dos seus problemas locais, sem >emihargo de procurar intervir (eficazmente pura a melhor solução daqueles para que fôr.indispens-ável o auxilio .metropolitano, ;ou que envolverem fundamentalmente interesses nacionais.
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operações de crédito necessárias para . completar as suas redes ferroviárias, preparar os seus portos e adoptar os ^planos de fomento mais convenientes, não só para o seu rápido desenvolvimento, como para o auxílio que podem e devem prestar à economia nacional.
Tem o Governo a firme convicção de que os vastos recursos das nossas colónias hão-de fornecer a melhor forma de acudir à crise de subsistências da metrópole e evitar o desequilíbrio crescente da nossa balança de contas: e nessa convicção há de procurar empregar todos os esforços para, pela sua melhor aplicação, atraindo capitais e iniciativas portuguesas para as nossas colónias, assegurando-se do efectivo aproveitamento das concessões que forem ou tiverem sido dadas, organizando devidamente, os serviços de transportes terrestres e marítimos, realizar um plano de fomento colonial que sirva ao duplo fim de desenvolvimento das nossas colónias e da melhoria da situação económica da metrópole.
Pela pasta do Trabalho não descurará o Governo 98 serviços da -Assistência c Higiene Públicas que convêm remodelar de modo a torná-los da maior utilidade social, difundindo-os por todo o país, e proporá, ;io Parlamento a reorganização do Ministério na parte relativa ao exercício das indústrias, o a revisão da legisla çã-b" sobre Seguros Soriiais, obra eminentemente republicana, no sentido de lhe dar unta 'efectivação mais prática e fácil, asse-gttMBdo a todos os trabalhadores o necessário -à sua subsistência nos casos de velhice, invalides, doença ou desastre, não como uma obra do protecção do Estado, más como um direito que lhes assiste.
Pela pasta da Agricultura assentar-se há numa política hidráulica que torne possível a construção pelo Estado ou por empresas particulares com a protecção do Estado, das obras necessárias à irrigação dos terrenos baixos do país, começando pelos trabalhos já iniciados de interesse imediato; intensificar-se-há a cultura de cereais pelo incitamento à cultura mecânica, intensiva e extensiva, pelo fornecimento de adubos e por todos os meios que a isso conduzam: promover-se há o aproveitamento, dos incultos e baldios e dos terrenos salgados.
Diário da Câmara dos Depuiados
E preciso elevar ao máximo a produção nacional porque é preciso bastar-nos a nós próprios. Nestes termos apresentará o Governo algumas propostas de lei de fomento geral, uma das quais tenderá a modificar o nosso defeituoso regime do propriedade.
Quanto ao problema das subsistências, assegurado como está que o sistema do tabelamento e da requisição, ou por falta do organismos apropriados, ou por se ter aplicado defeituosa e tumultuáriamente, ou por se não coadunar com os nossos costumes, ou por ser contrário às leis económicas, tem provocado a rarefacção do mercado, o Governo procurará, obedecendo à opinião já corrente noutros países restabelecer gradual o successivamcnte a liberdade do comércio relativamente a todos os artigos em que se possa presumir que da livre concorrência resultará o seu barateamento. E, durante o período de transição que se manterá ainda, a acção do Estado deve ser principalmente fisca-lizadora, reguladora dos preços, e distribuidora dos géneros para os quais a liberdade de comércio não seja desde já aconselhada.
Rendo necessário acabar com a especulação e suprimir tanto quanto possível o intermediário, procurando aproximar o produtor do consumidor, adoptar-se há o regime mais conveniente para esse fim, auxiliando-se a distribuição por meio de cooperativas de consumo, indo-se até o racionamento se necessário for.
Especialmente, moralizar-se há a acção desse Ministério, acabando com vexames escusados ou favoritismos injustificáveis e evitando na distribuição dos géneros toda a influência política.
O Sr. Brito Camacho:—Sr. Presidente: os parlamentares liberais que têm assento nesta Assemblea encarregaram-me de saudar o Governo, na pessoa do seu ilustre Presidente.
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Sessão de 23 de Julho de 1920
trazido, com a sua entrada para o Governo, uma inteligência e mn carácter, para a defesa da República. (Apoiados).
Sr. Presidente : se houvesse justos receios Je que a República corresse perigo, esses receios* desvaneciam-se, pelo facto de estar na Presidência do Ministério um republicano como o Sr. António Graujo.
Confiamos nós — e quero acreditar que confia o país, em que a República terá em S. Ex.a uma defesa eficaz (apoiados), não aquela defesa que resulta da violência ou que resulta do suborno, mas a única de-fosa compatível com a dignidade do regime : — a defesa pelo cumprimento da lei e a defesa pela moralidade administrativa. (Muitos apoiados].
Sr. Presidente: é indispensável reconhecer a cada regime político o direito de se defender, e nós, os republicanos, nunca recusámos à monarquia esse direito; simplesmente ela nunca dele se soube servir. Contra a nossa luta pelas ideas, ela não sabia opor outra cousa que não fosse o obscurantismo, criando congregações e fechando as escolas. (Apoiados).
Foi assim que se defendeu a monarquia, mas é assim que não deve, nem pode, defender-se a República.
A defesa do regime está na afirmação de comppstências dos seus homens, está na afirmação da honorabilidade dos seus intuitos, está, sobretudo, na perfeição dos seus processos correctos. (Apoiados}.
Ponham o exército, ponham a guarda republicana, ponham a polícia, ponham as carbonárias. . .
Risos nas direitas e murmúrios no grupo popular e esquerda.
O Orador: —... ponham todos os companheiros do bem e do mal. . .
fíisos nas direitas e murmúrios no grupo popular e esquerda.
O Orador: —.. . ao serviço do Governo que não saiba ser, ao serviço de um Governo que não tenha a noção das suas responsnbilidades, nem as competências necessárias, para o desempenho das suas funções, e todas essas forças seriam destruídas ao primeiro encontro nas ruas.
Mas ponham todos os associados, todos os ambiciosos — e quando digo ambiciosos, não digo criminosos — ponham isso contra o regime, mas ponham a governar ho-
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rnens, para quem o país olhe com respeito e confiança, homens que pela sua honorabilidade particular e política sejam a própria concretização da honra nacional . . .
O Sr. João Camoesas: — É muito grave essa afirmação para os homons que acabam de sair do Governo.
O Orador: —. . . ponham homens nestas condições a governar, e, Sr, Presidente, os Ministros ainda podem cair vítimas do cabalas políticas, mas o regime— é preciso não o confundir com os Governos— o regime ficará através de todas essas lutas.
Interrupção do'Sr. João Camoesas que não foi percebida.
O Orador:—Era desnecessária a interrupção, para eu fazer essa declaração, porque a Câmara sabe que da minha boca nunca sairam palavras de lisonja para nenhum insignificante alçapremudo ao poder, como nunca sairam injúrias para ninguém, (apoiados], porque um regime de honestidade, porque um regime republi-blicano, um regime republicano que se caracteriza pela honorabilidade, confunde-se com os seus homens, consubstancia-se com os seus representantes. (Apoiados).
É necessário que o Governo — e disso ó um penhor o seu ilustre presidente,— só convença quo a República não periga, desde que a sua acção seja aquela que deve ser, aquela que todos esperam que soja, aquela que tenho a certeza que será— uma acção de homens inteligentes e honestos, ascendendo nesta hora difícil— para não dizer grave — da vida portuguesa, a assumir rcsponsabilidades de Governo.
Se assim for, as lutas políticas que seria absurdo cror que não existam dentro dum regime político, as lutas políticas que são, depois das lutas religiosas, as mais apaixonadas, hão-de concitar tempestades aqui dentro e lá fora, mas essas tempestades não comprometerão o regime, por muito violentas que sojam.
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Diáno da Câmara dos Deputado»
poderia; defender a; República. Essas-, fio que não s& puoduzinão, e-fi-o1 porque tenho inteira confiança no Govêrno< a, que preside1 a Sr. António.' Granja.
Também os Deputados Liberais-,, que têm assento nesta assemblea, me encarregaram de definir em breves- palavras a sua atitude perante o Governo.
O Governo não é dum partido,- Q Go->TÊrna é,, como todos sabem,, e. o. Sr. Presidente,' do iUnistério o disse, um Governo de conjunção republicana. Nele estão representadas, três partidos republicanos, o que tonto faz. dizer,, sob este ponto- de vista, que o Governo não é da responsabilidade de- nenhum5 agrupamento, parlamentar.
Interpretando, pois, o sentir e o pensamento dos. meus amigos-,, mem.br os,, com o eu, do Partido Republicano Liberal, eu direi ao Sr.. Presidente do Ministério., definindo a- nossa- atitude, que encontrará S\ Ex.? no. Partido Republicano Liberal n m:, apoio tam franco j tam liaLe-tam sincero. e- desinteressado^ como s& o. Governo. da- sua. presidência fosse- um Governo/ exr elusiviameiLte cotaposto-por homens da seu
MmquantQ na- Presidência! do 'Ministério estiver o homemi que- saiu; das- nossas fileiras, o 'Governo, embora composto de indivíduos uns correligionários j. outro s com-diferenciações políticas, seita, considerado eomo se fosse, rialniente um Governo» do nossa, partido.. Eorem,, 110* dia em qu© o. Par/tido Republicano. Liberal' se; conven-con que não. po.de dar. êsse^ apoioj. nesse, dia, nos termos-' mais- correctos e- da forma mais.- decisiva, o Partiído Eepublieano Liberais convidárlo hA a. abandonar o-seu lugar.
0> orador não. reviu.*
©• Sr. Álvaro de Castro :' — Sn. Presidente :. o Ministério que s© acaba de -apre-1 sentar1 pode- e deve corresponder -às: exigências* do momento actual, não- só sob o-ponta de' vista republicano,' porque, dele1 fazem parte republicanos1 que a1 República demasiado conhece pelos1 seus1 serviços1 e sacrifícios }• mas porque- muitos deles -têm desefarpeiíhadò altas funçSes- dentro da Republica com a maior nobreza e: elevação i (Ap&iadÒ8)i
• Necessitava; expor à- Gamara ascireuirs-tâncià-s" q.ue>li0varamiO Par/tido-a' que-per-
tenço a entrar em colaboração com outros-, dando' Ministros para este Ministério1. Eram tam difíceis as horas que a República estava passando que o Partido Republicano de Reconstítuição Nacional não podia furtar-se a colaborar no- Governo.
Todos sabem e conhecem a grave crise que acabamos1 de atravessar e as dificuldades havidas para a organização do Ministério e as circunstâncias que colocaram-os- vários- partidos1 n& situação que entenderam úteis para a República, mas que se transformaram em dificuldades quási insuperáveis para1 a* constituição do Governo/ Finalmente, foi possível obter depois de largos dias de crise uma situação dos vários' partido'»- que consentiam a organização des-te' Ministério, participando nele os três agrupamentos da República que dentro desta -Câmara têm maior número de votos.
Devido à circunstância do Partido De-
mocrático não ter dado a este Gabinete
a colaboração que, em regra, nos Minis-
térios de concentração corresponde à for-
ça dentro das Câmaras, teve o Partido
Republicano de Reconstituição Nacional
de entrar com maior número de Ministros.
• E' tendo afirmado de início que não dese-
java assumir o Governo senão com a ple-
jnitude dele para dele poder usar conforme
í a sua, orientação política, não recusaria,
•contudo, a comparticipação a este Gover-
no, e nesta hora, porque a não constitui-
|ção dele arrastaria a crise por muitos
[dias, impossível de saber até onde iria
[finalizar, visto' que não havia forma de
[constituir Governo com maioria efectiva
jnesta Câmara. Eu partilho das diligências
do Sr. António Granjo nas respoiisabili-
dades desta 'crise e partilho-as coin tanto
mais prazer, quanto é certo que, tendo
jmarcado uma situação de oposição ao
l governo anterior, não tanto pelas idéas
iexpendidas na- declaração ministerial, mas
:jà por actos anteriores que definem ou-
definiam.' a atitude futura dos homens- do-
Governo,, eu tinha- assumido essa atitude
sem ter de' pensar' se o Governo que su-
bia ao Poder conrihteira responsabilidade
sua e sem responsabilidade alguma do
Partido a:, que- pertenço^ tinha» ou não
maioria nesta' Câmara.
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nem precisava haver, porque cotitáva, segundo suponho, com a maioria da * Câmara. Mas só, infelizmente, as circunstâncias de ocasião não permitiram que ês-se Governo tivesse a maioria que necessitava para governar', ditfso não tenho «culpa.
V. Ex.a sabe a opinião (jue- então tinha e ainda hoje possuo,—pois! niío tive razões lógicas para as mudar — de que estando S. Ex.a o Sr: Presidente da República inabilitado de dar á dissolução, em virtude de ainda não estarem aprovados1 os orçamentos, como solução lógica da crise política, e que não havendo uma maioria" que assentasse cm três ou quatro pontos essenciais para resolver a) questão» financeira, era necessário promover esse acordo dentro das fórmulas dos1 governos «de concentração.
Levado por estas razoes o Partido Reconstituinte deu a sua colaboração a este Governo, e porque sabia que a sua recfusa impossibilitava a organização dum Ministério que tivesse maioria neste Parlamento.
Nós fomos ao encontro do sentimento do povo português- quo deseja que nas cadeiras do Poder estejam esses republicano s.
. Vofcès: — Apoiados.
O S'r. Raul Tamagmrii (interrompendo):— ó V. Ex.a não sabe que m* Porto já se deram manifestações na rua contra o Governo?
O Sr. Presidente do Ministério, Minis* tro da Agricultura e, interino, do Interior
(António Granjo) (interrompendo): — Eu fui prevenido de que- se- queria fazer no Porto uma manifestação contra o Governo, e do Ministério do Interior dei ordem não só para que se consentisse" essa manifestação, mas que se procurasse, por iodas as formas, que ela não fosse perturbada.
O Orador-: — Sr. Presidente : estou convencido de que este Governo corresponde .a uiiia necessidade que, aliás, já era conhecida do todos o's portugueses, e, como eu disse, os homens1 qu® o compõem são, como republicanos que sempr© foram, & garantia de que elo saberá governar absolutamente com a opinião pública, saíisá»
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fazendo as necessidades da República1, não sendo capazes pelos seus actos, riem pela sua indiferença, eín reláçSÍo tfõs1 factos- que possam"- ser praticados, de1' qualquer atentado contra á Repúbliòa quê, de resto, todos sabem defender, porque já, em muitas horas difíceis', á- defenderam. (Apoiados).
Quanto ao seu programa, que acaba de ser lido na Cârufara, eu- constato com prazer que três: ou quatro ideás que aqui defendi, como representando a orientação do partido a que pertenço,1 foram nele incluídas-, o que é natural, como, porventura, foram nele incluídas idea's' doutros agrupamentos políticos* que faz^m parte do Governo, pois que havia necessidade de organizar uma plataforma em que os três partidos se entendessem, em pontos de vista restritos, para realizar a curta-obra qiíe este Governo está destinado a' realizar.
E a? ideas" anteriores de qualquer dos homens' que se sentam'nas cadeiras desse Ministério, não'me habilitam a julgar que a sua obra não vai s'er útil para;a- República, porque ôssès actos anteriores não estão'em desarmonia'^ còni ó- que entendo necessário eí útil fazer neste- hora pelds' vérios' Ministérios- para o progresso da República, e porque a sua vida tariibêm é o seguro penhor de qtíe serão integralmente cumpridos os* vários1 pontos realizáveis do seu-'programa de Governo.
O Sr. Quilhai Liai-: — V. Ex.a dá-me licença ?
^ Eu desejava que V. Ex.a explicasse à Camará, pára" ela pcfder ap're'cia'r, as res-ponsàbUidãdès dê'V. Ex.a ria1 c'ò'ò'pèràção deste Governo, quais são os três'-oú'qua-tro pontos do programa do Governo que estão' de harmonia com as- ideas que Y. Ex.a aqui tem sustentado?
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Diário da Câmara dos Deputados
trás pequenas ideas que não vale a pena citar.
Além disso n3o precisaria mais, para estar dó acordo com o programa do Governo, que concordar com alguém do Governo, porque é de lacto algujm qnem se senta na cadeira do Ministério das Finanças, pois que já era alguém antes disso. (Apoiados).
Já alguma cousa é estar de acordo com
0 Sr. Ministro das Finanças quanto ao problema financeiro, que, aliás, é o problema máximo nesta hora.
Também alguma cousa é apoiar a resolução do problema das subsistências que, embora seja delineado no programa ministerial duma maneira geral, significa, contudo, que vai ser orientado de maneira diferente do que í;t5 hoje tem sido encarado, a ponto de conduzir à rareíação completa da meio comercial.
O programa pode ser o mesmo.
Eu não citarei factos concretos, mas não deixarei de produzir algumas considerações para demonstrar que tenho razão quando faço estas afirmações.
j Pelo Ministério da Agricultura viu-se vender a particulares certas e determinadas subsisíêiieias por especificado preço, exigindo o Estado a esse comerciante que as vendesse por metade do preço!
Há uma lei, aprovada no Parlamento, levantando dificuldades burocráticas de tal forma que o comerciante não podendo, dentro do prazo de quinze dias, levantar a mercadoria da alfândega, o Estado lança mão dela-.
O Sr. João Luís Ricardo (em aparte): —
1 Simplesmente por culpa de quem a fez e a votou!
O Sr. Raul Tamagnini (interrompendo):— j Esse facto só se deu na Alfândega de Lisboa; na do Porto não sucedeu tal!
O Orador: — j O caso é que sucedeu!
O Sr. Raul Tamagnini (interrompendo):— j Mas não por culpa da alfândega!
O Orador: — Eu não disse que a culpa fosse da alfândega, mas da lei.
O Sr. Raul Tamagnini (interrompendo):— Quem apreendeu os géneros fo-
ram os fiscais do Ministério da Agricultura.
O Orador: — É por isso também que estou de acordo, nesta parte, com o programa do Governo;
Quando tive necessidade, pelas funções que desempenho na Câmara, de intervir na crise, houve uma altura em que declarei, a quem de direito, que o grupo parlamentar a que pertenço daria o apoio a qualquer Governo que se constituísse, porque entendia ser absolutamente necessário constituir-se um Governo. (Apoiados)'
Se, porventura, se tivesse logicamente adoptado a solução que se devia ter adoptado imediatamente, ou e os meus correligionários teríamos precedido de forma a que esse Governo pudesse viver para a aprovação dos orçamentos e medidas financeiras em estudo.
O Sr. Cunha Liai: — Infelizmente a fatalidade das cousas fez Ministro o Sr. António Granjo.
O Orador: — A fatalidade das cousas não. A vontade dos homens o dos políticos, que, aliás, não quiseram nesta hora l difícil entenderem-se naquilo que era necessário fazer-se a bem da República, quaisquer que fossem as pretensões dos partidos e dos homens que se sentassem naquelas cadeiras.
Havia somente a atender às necessidades urgentes do Estado e, por consequência, das finanças, que reclamam a atenção do Governo, e porque sempre aqui. na Câmara, propugnei.
Foi essa a minha orientação.
Encontrava contra mini não aqueles que têm pequenas forças aqui no Parlamento, e que por isso podem usar de completa liberdade, mas os que têm obrigação, pelas suas forças parlamentares organizadas, de ser o esteio da Kepúbli-ca. Tom obrigação de demonstrar, perante o País, que são, de facto, uma unidade e uma força. (Apoiados).
Têm, porém, demonstrado que são unicamente uma fraqueza perturbadora.
Eu posso isoladamente, com aqueles correligionários, que não tendo dentro do Parlamento*..
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O Orador: — Pode ^r. Ex/"1 fazer as interrupções que quiser.
O Sr. João Camoesas: — Sou juiz da oportunidade delas.
O Orador: — Desafio V. Ex.a a que as faça. V. Ex.a ó juiz da oportunidade delas, mas pode V. Ex.a ficar certo e a Câmara, que nio conhece, que não fujo às responsabilidades dos meus actos e palavras quando é preciso defender a República ou os princípios.
Dizia eu, Sr. Presidente, que ria Câmara manifestei sempre, o os meus correligionários manifestaram igualmente, que era necessária uma trégua política que consentisse a constituição dum Governo de competências, arrancadas de qualquer dos partidos e que pudesse encontrar da parte dos mesmos partidos o apoio essencial pela aceitação de certas e determinadas bases que importavam à nossa reorganização financeira e económica.
Não foi, Sr. Presidente, pela opinião discordante dos meus amigos, não foi pela opinião discordante dos meus correligionários que não se realizou esse problema, que aliás outros republicnnos defendiam também; nós assumimos, com inteira autonomia, a atitude que nesta Câmara entendemos necessária ao bem da República, e assumimos essa responsabilidade não só com inteira liberdade, mas com a certeza, com a convicção de a manter e defender em qualquer campo, atitude que o nosso passado nos autoriza a manter, atitude que entendemos necessária à vida regular da República. Mas, dizia eu, que a obrigação não incumbia de facto às minorias de apoiar um Governo que não saiu delas, mas incumbia às maiorias, àqueles que se encontravam ligados com o Governo e sobre elas o Governo repousava a certeza da sua vida.
Para entrar, porôm, na colaboração com este Govôrno nós tínhamos em face de nós um problema gravíssimo, e era vermos novamente impossibilitada a formação dum Governo presidido por um homem que, pertencendo a outro partido, ©rã, contudo., um republicano que nos merecia toda a consideração e que não tínhamos direito a duvidar das suas intenções, e ainda porque as suas ideas anteriores
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não estavam de tal maneira antagónicas com as nossas ideas que lhe pudéssemos recusar o nosso apoio partidário.
Foi nestes termos que entramos neste Governo, mas veremos, com prazer, que a Câmara, neste momento difícil da República, analise com inteira liberdade, como costuma fazer, e com a elevação-com que sempre o faz, se o GovGrnor pelas pessoas que o constituem, pelos intuitos que o dirigem e condicionam, merece ou não o seu apoio.
Para mim será de prazer a hora em que a Câmara diga que este GovCrno não lhe merece apoio, porque nos livrará duma colaboração com outros partidos,, onde aliás nós temos de cercear as nossas ideas, mas veremos, com desgosto, que isso se realize, porque sabemos que a República irá novamente ingressar numa longa crise política, donde dificilmente sairá, conhecendo todos, como conhecemos, os dados com que essa crise política há-de ser resolvida.
Sr. Presidente: para finalizar, e resumindo as minhas considerações, direi a V. Ex.a que este Governo conta, em-quanto prosseguir na realização do seu programa, na parte essencial, contará inteiramente com o apoio do Partido Reconstituinte., com a certeza de que ele procurará activar a votação dos orçamentos e das medidas financeiras para a República entrar numa vida regular.
Tenho dito.
O orador nd.o reviu.
O Sr. João Camoesas (para explicações) : — Sr. Presidente: agora, que se trata da apresentação do Governo nesta Câmara, creio não ser oportuno trazer para aqui rivalidades políticas a dentro-do meu partido; esta explicação é simplesmente para V. Ex.íl verificar que-quando eu dizia que era juiz do debate o fazia inspirado em sentimentos políticos-que são do respeitar por todos os lados-da Câmara.
O orador não reviu.
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Diário du- Câmara dos Derutadof
empre erguido a bandeira duma República, intransigente e progressiva.
Como se j á-fora pequeno o encargo que a. doença do- Sr. Dr. Júlio Martins faz pesar sobro os- meus ombros;, cabe-me a honra de usar da palavra depois- de terem falado ^os grandes republicanos', os S.rs. Drs. Álvaro de Castro e Brito-Camacho, o primeiro leader do Partido Republicano de Reeonstituieáo Nacional; o segundo leader- do Partido Liberal por motivo da ascenção às cadeiras do; Poder do Sr. DF. António Granjo.
Servir-roo .-h á de guia e norte, porém, a suprir as deficiências da minha pobre palavra descolorida; o interesse-supremo-e sagrado da Pátria e dá República, interesse que não'esquecerei, como o, esqueceu o Sr. Dr. António Granjo. ao atacar o Governo a que presidiu o- Sr. António Maria- da Silva.
Sussurro nas galerias;
O Sr. Presidente : —Tenho a prevenir -as galerias de que, sendd absolutamente vedada a- sua intervenção, na discussão, se essa intervenção se efectuar, me verei obrigado-a usar- de meios> quo me ó penoso 'pôr em prática.
O Orador^—Agra-deço ao'Sr. Presidente a&; sõKS1 palavras.
Dê resto, como republicano, que' sabe o que que'r. e para onde vai', se nunca1 desejei a intervenção das galerias a meu'favor, nunca me atemorizaram manifestações que pretendam impedir a livre expansão das^ minhas ideas.
E tenho o-orgulho de acreditar, tal ó a. sinceridade com-que'falo, que quer quei-queu nãcr queiram.,. as minhas- pala-encontram sempre- eco; no • coração, até. dós- meus1 adversários,- contanto que. estes,sejam republicanos...
Sr,. Presidente:, em meu nome pessoal e no do partido que represento nesta Câ-maia*.apresento ao'Govê"rno as minhas ho-menagens de rnuita consideração que se-dirigem a todos os Ministros sem. excepção, aos meus amigos e àqueles que o não sã:o.
Estas: palavras f tfi-arrancá-las ao>dis-' curso com que a Sr. Dr. Álvaro de Castro recebeu• nesta casa; d9fParlam'eato-o Governo, do ST:. António Marui; da Silva; que faaia1 a-s.ua
E que-eu ignoro um pouco as-fórníulas protocolares que precedem o. momento de cair a fundo, com toda a metralha, sobre os-mesmos homens a-quem se começa'por saudar efusivamente, motivo porque tive de socorrer-me do auxílio dum bom mestre.
E o meu embaraço neste caso, redobra por se encontrar à frente do Governo um republicano a q nona me ligam laços de amisade e de gratidão, mas com cuja po^ lítica quási sempre me encontro em desacordo.
Ao ter pois, de atacar um amigo pessoal, não deixa de consolar-me a idea de que S. Ex.a foi encarregado de constituir Governo debaixo dum signo feliz.
Já um grande jornal de Lisboa afirmou que no horizonte da República brilhava apenas uma estrelas de três bicos —bicos que vinham a sor' o Sr. Afonso Costa, o Sr. António Maria da Silva e o Sr. António Granjo. Promovido, assim a bico da República, teve, ainda o'Sr. Granjo a boa sorte de carrear para dentre- do seu Ministério, como Ministro das Finanças, o Sr. Inocêncio Camacho, velho professor meu, a q.uenv o. mesmo grande jornal pró* move. também a primeiro-financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Afonso Costa. . .
De resto, . quem corre 'por gosto -,-• n£ío cansm
Ora;, Sr. Presidente, a verdade'ó que há quási. «m-mês, nós vimos assistindo 'tia vida* política portuguesa- à- representação duinav comédia—passe o termo/ porque não • tem, intenções de. ofensa — que seria digna de merecer as atenções de Molièrè, se ele tivesse a desgraça de viver nos nossos tempos1;-
Escreveu ele o Médico à força — o qual médico, só se resolvia a exercer a clínica depois) de apanhar uma boa sova da-1 clientela.
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publicano, para ser ele o Presidente. Para ser Presidente, torpedeou o Sr. general Correia Barreto, o Sr. coronel Sá Cardoso, o Sr. tcnente-coronelHerculano Galhardo, o Sr. general Abel Hipólito. E não contente em vencer o exército português, S. Ex.a arredara já o Sr. Domingos Pereira...
O Sr. Domingos Pereira: — Eu não fui arredado pela simples razão de que nunca fiz sombra ao Sr. António Graujo. Mas isso não me impede do admirar muito o espírito de V. Ex.a pela razão de nunca o ter visto assim.
O Orador:—A minha exposição terá de ser longa. E por isso talvez tenha vantagem em amonizá-la para que V. Ex.a me escute até o fim.'
Tenho uni objectivo a realizar que é uma lição que pretendo dar ao Governo.
Desejo concorrer para que se esclareça a situação económica e financeira do país, cujo desconhecimento acarreta como consequência uma acção frouxa, hesitante e improfícua. Isto é o que me importa sobretudo.
Mas há-de a Câmara perniitir-ine que, no tom risonho que o caso requere, e que é a máscara que a minha alma emprega para ocultar a sua amargura trágica perante o descalabro de toda uma nacionalidade, eu me ocupe do passado financeiro do Sr. Inocêncio Camacho, do passado marítimo do Sr. Pais Gomes, do passado agrícola do Sr. António Granjo. do passado educador do Sr. Eêgo Chagas.
Prefiro, do resto, não me indignar cou-tr-a o Sr. António Granjo que, por mais •dum mês perturbou a vida política portuguesa, no intuito de impor aos outros que lhe deixassem fazer ao país o sacrifício de o salvar, continuando assim a série dos salvadores, que Monsanto fez surgir na vida política portuguesa—o Sr. José Relvas, o Sr. Sá Cardoso e o Sr. Domingos Pereira. ..
Estes salvadores, de tal forma se houveram na governação deste país, tal habilidade política e capacidade administrativa revelaram, os seus planos de reconstruções dá economia nacional tani luminosos e claros se nos mostraram, que, om todas as crises ministeriais, pelo menos os no-niv'<_ p='p' domingos='domingos' e='e' sá='sá' cardoso='cardoso' br.='br.' o='o'>
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l Pereira aparecem sempre indicados para ! continuarem a obra de salvação — salva-| dores perpétuos que, oxalá, Deus conserve no nosso' seio por muitos' anos e bons. j Se não empregasse a máscara1 deste i tom risonho, que palavras candentes como ferro cm braza, poderia eu encontrar para classificar a obra financeira, a obra de1 intensificação da vida económica nacional? <_ alçapreinada='alçapreinada' outras='outras' classificar='classificar' pródigo='pródigo' circunstâncias='circunstâncias' colonial='colonial' social.='social.' tem='tem' vai='vai' quási='quási' criar='criar' vivas='vivas' formidável='formidável' incompetência='incompetência' ao='ao' as='as' civilizado='civilizado' têm='têm' política='política' explicar='explicar' incapaz='incapaz' seus='seus' vida='vida' mando='mando' traição='traição' dos='dos' deixaram='deixaram' salvar='salvar' vindo-='vindo-' representantes='representantes' se='se' constatar='constatar' vale='vale' sido='sido' ponto='ponto' crime='crime' pena='pena' popular='popular' partido='partido' espraiar='espraiar' _='_' palavra='palavra' a='a' e='e' j.diria='j.diria' postura='postura' o='o' p='p' lento='lento' alguns='alguns' produção='produção' há='há' capaz-='capaz-' perante='perante' da='da' inconscientes='inconscientes' de='de' derrocada='derrocada' estado='estado' humilde='humilde' soa='soa' inépcia='inépcia' alma.='alma.' finanças='finanças' indignação='indignação' noscolocar='noscolocar' salvadores='salvadores' crédito='crédito' do='do' empregaria='empregaria' meio='meio' forças='forças' fenómenos='fenómenos' parlamento='parlamento' um='um' encontram='encontram' poderia='poderia' onda='onda' em='em' _.='_.' pátria='pátria' cliente='cliente' na='na' prevendo='prevendo' governos='governos' definhamento='definhamento' que='que' no='no' deixar='deixar' uma='uma' nacional='nacional' ainda='ainda' pelas='pelas' nos='nos' para='para' diria='diria' não='não' à='à' chegar='chegar' só='só' nossa='nossa' dentro='dentro' os='os' consistiu='consistiu' meses='meses' rebate='rebate' qne='qne' é='é' tocar='tocar' internacional='internacional' marcha='marcha' podem='podem' longos='longos' orgulho='orgulho' umas='umas' deixai='deixai' dum='dum' dolorosa='dolorosa'>
Não faltaram os avisos aos salvadores: simplesmente, os salvadores- eram! incapazes de atingir o' alto fim patriótico que determinava e determina» a nossa' acçã"o' política.
Propôs-se agora o Sr. Dr: António Granjo continuar a obra de salvação do.s Governos transactos. Logo no acto da posse, o Sr. Ministro das Finanças — o-primeiro financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Dr. Afonso Costa — com uma calma digna do homem superior, que S. Ex".a'é, se referiu aos «bolchevis-tas» desta CSníara, afirmando à «praça» que podia estar descançada e dormir tranquila sem receio pela sorte das suas suculentas «burras», porque j~ámais — oh, jamais!5—os iria incomodar com a guarda republicana.
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prudente silêncio do Conrado — silêncio que se continua na declaração ministerial.-
O Partido Popular pode bem com as responsabilidadcs das palavras que eu aqui pronunciei, e à volta das quais, a Rua das Capelistas teceu uma complicada rode de intriga e do chicana.
Nada se importa o Partido em que mi-lito que nos chamem «bolchevistas» aqueles que, açambarcando, especulando com a fome do país e roubando-o ignobilmente, são, afinal de contas, verdadeiros, autênticos e perigosos «bolchevistas».
Como da Rua dos Capelistas chegou ato as salas do Ministério das Finanças, levada pelo Sr. Ministro actual, a frase já agora célebre eni quo as burras dos argentários e a guarda republicana andam envolvidas, importa desfazer aqui a especulação, embora lá fora ela continue rolando como uma bola de neve. Era Ministro das Finanças o Sr. Pina Lopes — que já me vai parecendo grande ao compará-lo com certos pigmeus promovidos a gigantes — quando um dia aqui fiz a demonstração do estado caótico da Contabilidade Pública e do pouco cuidado que S. Ex.a pusera na análise da situação do país e dos remédios que haviam de produzir-lhe a cura. segundo í» opinião de S. Ex.â e dos seus colaboradores.
No dia seguinte, irrompe pela Câmara o actual Ministro do Comércio, a afirmar esbaforido que vo Ministro das Finanças era atacado porque as «forças vivas», com que agora S. Ex.* deve ter feito as pazes por intermédio do Sr. Inocêncio Camacho, não queriam pagar.
Tudo fazia prever uma crise ministerial. Importava, pois, desfazer uma afirmação que, passando em julgado, deixaria mal colocados homens que no dia seguinte poderiam ser chamados a governar .
Nestas condições, repeli a infundada acusação, dizendo ao Sr. Velhinho Correia e à Câmara que não estávamos aqui a fazer a política do Século, nem a das «forças vivas» mas simplesmente a defesa dos interesses do país.
Tinha a legislação do Sr. Pina Lopes o defeito de ser apressada e não obedecer a um plano definitivo e concertado de acordo com a situação do Tesouro,
Era necessário tornaria viável, corrigindo-a com o concurso de todos os par-
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tidos, e ouvindo os próprios interessados. Mas se, uma vez expurgada essa legislação dos seus excelsos e puerilidades, as forças vivas não quisessem pagar, então, se eu fora Ministro, obrigá-las-ia a isso, nem que para tanto fosso necessário recorrer ao auxílio da guarda republicana: porque o interesse supremo da salvação da grei está muito acima de todos os egoísmos absurdos das castas ou das classes.
Foram as minhas palavras ditadas pelo mesmo princípio que forçou o Partido Popular a colocar-se contra os ferroviários, levados a reboque da voracidade de certas empresas. É quo não somos cortesãos do ninguém: nem dos de cima nem dos de baixo. É que antepomos a todas as fáceis popularidades da praça publica, ou da Rua dos Capelistas o aplauso das nossas consciências que nada faz vergar.
Mas o Sr. Inocêncio Camacho não p arou por aqui no acto de tomar posse. Declarou mais que a simples circunstância dele se sentar nas cadeiras do poder era o quantum satis para os homens da Praça só tranquilizarem e para que os depósitos voltassem aos bancos.
Ora isto exige uma explicação. Houve um princípio de corrida ao Banco de Portugal, (j Quem ou o que provocou esta. corrida? O Sr. Presidente do Ministério (António Granjo):—Peço licença a V. Ex.a para dizer que, tanto quanto eu vi, não é exacto que tivesse havido uma corrida ao Banco de Portugal. O que houve foi um levantamento um pouco anormal dê depósitos e isso em grande parte provocado pelas palavras de V. Ex.a
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republicana foi proferida há cerca de um mós — no próprio dia da queda do Ministério Ramos Preto-
Deturpadas pela niá língua indígena, ainda se compreendia que, podendo eu ser Ministro daí a dias, provocassem imediatamente um. pânico na Praça que tanto aprecia o Sr. Inocêncio Camacho, e que este tanto conhece. Quis-me o Sr. António Maria da Silva para seu companheiro de Ministério, e tam gentil quis S. Ex.a ser para comigo que afirmou ao Sr. Júlio Martins, para forçar a minha decisão, que declinaria o encargo de constituir Ministério, se eu me não resolvesse a colaborar com S. Ex.a Agradecendo tantas deferên-cias, que eu não merecia, mantivè-me irredutível nos meus propósitos, porque também eu queria, como agora o Sr. Irio-cêncio Camacho, tranquilizar os assustadiços burgueses e fidalgotes da Rua dos Capelistas, receosos do tal meu bolche-vismo.
Ninguém nos meios políticos ignorava os meus propósitos de não entrar em combinações ministeriais, porque eu não os ocultava, a fim de que os alviçareiros pudessem sossegar as almas aflitas. Pois diz-mo agora o Sr. António Granja que, um mós depois de proferidas, e quando ninguém falava já na possibilidade de eu me amesendar na cadeira onde se assenta agora o maior financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Afonso Costa..., as minhas palavras produziram uma corrida ao Banco de Portugal, j Estranhos sustos os da Rua dos Capelistas que se produzem com uma tal diíerença de fase em relações às causas que os determinam!
í Pois não é tudo isto suspeito — estes sustos, a chamada do Sr. general Abei Hipólito, a queda do Ministério António Maria da Silva e a tranquilidade que o Sr. Inocêncio Camacho jm*a à praça trazer escondida nas algibeiras!
O 'que 'isto "tudo" parece provar é que os políticos são nas mãos da Rua dos Capelistas pobres títeres desarticulados. Por agora só quero afirmar ao Sr. Presidente do Ministério que razão para um pânico deu-a S. Ex.a quando arrancou à força à imprudência do Sr. Pina Lopes a confissão do enormes débitos dos bancos ao Estado, apesar de todos os meus podidos par." não se avançar mais
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caminho, j Pois ato coni essas culpas de V. Ex.a carreguei eu, Sr. Presidente do Ministério l Até com essas !
Mas cmfim todo o mundo fala nesta sala como a querer abalar as minhas afirmações, e, por isso, permita-me V. Ex.% Sr. Presidente, que eu lhe chame para o caso a sua atenção.
O Sr. Presidente:—Peço a V. Ex.;ts que não formem grupos.
O Sr. Nóbrega Quintal:—Estão 3 Sr s. Deputados em adoração ao Sr. Presidente do Ministério.
O Orador: — É adoração dos Reis Magos. (Hilariedade). Terminarei, poiss, este incidente por pedir ao Sr. Presidente do Ministério que nunca mais de ânimo leve, e fazendo-se eco do que se diz algures com intuitos inconfessáveis, atribua às minhas palavras uma influência e um peso que elas não têm. Ainda se as tivessem pronunciado criaturas volumosas como S. Ex.:i ou o Sr. Inocêncio Camacho ou o Sr. Velhinho Correia, ainda se compreendia. Mas palavras minhas, palavras dum homem que não chega a pesar 70 quilogramas... Oh, Sr. Presidente!
Vem tudo isto a propósito das declarações do Sr. Ministro das Finanças no acto da sua posse.
Verificou-se, no decorrer das negociações para a.solução destas crises, que nenhumas dificuldades o Partido Popular pus a qualquer dos republicanos encarregados, sucessivamente pelo Sr. Presidente da República, de formar Ministério.
Não fez nunca exigência de pastas; apenas só limitou a impor a condição dum acordo prévio sobre programas.
Transigia o meu partido em colaborar com o próprio Partido Liberal, o que representava um sacriíício quo era grande, sabem-nos todos quantos conhecem a nossa pouca voracidade do Poder.
Em resposta à nossa transigência, o Partido Liberal, lembrando-se talvez do delenda Carthago, declarou-nos guerra de morte, impondo a nossa exclusão do Poder, como se isso não fosse satisfazer --nos os desejos.
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podem abstrair, declara-nos a guerra no próprio acto da posse o maior financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Afonso Costa...
Aceitámos o .repto e, sem perder de vista os interesses do País, como o Sr. Granjo, respondemos no tom condigno, visto como não queremos rivalizar com Cristo, em matéria de apanhar uma bofetada numa face e oferecer a outra ao castigo. Embora isto não agrade a certa imprensa.
Quando da apresentação do Ministério a que presidiu o Sr. António Maria da Silva, estranhou o Sr. António Graujo que os homens que o formavam estivessem deslocados.
Não compreendia 8. Ex.a que ocupasse a pasta da Marinha o Sr. Fernando Bre-derode, grande republicano, republicano de sempre, e que, sendo um "homem ponderado, não duvidou em aproximar-s.o dos novos para lhes comunicar experiência e saber e receber deles o entusiasmo das almas moças.
E verdade que -o Sr. Celestino de Almeida, o Sr. Fernandes Costa, o Sr. Aresta Branco — todos eles «paisaníssi-mos» e todos .eles cúrruligionários du S. Ex.a— haviani o.cupado já a cadeira de Ministros da Marinha.
"Pois bein, esquecendo-se hoje das suas afirmações do ontem a propósito do Sr. Fernando Brederode, como ontem se havia esquecido de factos passados, o Sr. António Granjo não duvidou 1 Também o Sr. Granjo, como leader do Partido Liberal., .achava deslocado na pasta dos Estrangeiros, um homem como o Sr. Francisco António -Correia, conhecedor das directrizes desejáveis da nossa política comercial com o -estrangeiro, trabalhador infatigável e "inteligência privilegiada. Queria-o o Sr. Granjo na'pasta do Comércio e Comunicações, cargo para que, ,de resto, o Sr. Correia' se não julgava o mais idóneo. Pois o Sr. Granjo que nunca na Câmara, nem em parte alguma, .se revelou conhecedor de assuntos de agricultura e do problema geral do abastecimento do País, o Sr. Granjo, que po.deria dar nm bom Ministro da Justiça ou um óptimo Ministro do Interior, pela sua queda natural para a solução do magno problema dos regedores, não tergiversou um momento em assumir a gerência da pasta da Agricultura. Do Ministério dos «Cultos», onde estaria bem, transferiu-se, pois, para o Ministério dos «Incultos», característica da nossa agricultura. Coia a mesma semcerimónia implantou na pasta da Instrução Pública um artilheiro, que avorou em educador, sem se importar de saber se o problema educativo português se não haja de resolver a tiro de canhão. Este desrespeito pelos princípios proclamados na oposição é sintomático da decadência a que chegou esta nossa política. Nem, ao menos, nos deixam algum tempo para esquecer as afirmações .a que os homens públicos têm o dever de ligar mais alguma importância do que um chanceler alemão ligaria a tratados internacionais. Não: para a gente não ter tempo de esquccer-se, desmentem invariavelmente num dia aquilo que estiveram a proclamar na véspera. Sorriu-se o Sr. Granjo do programa do Sr. Autónio Ma.ria da Silva, achando-o vago, impreciso, incolor. Juro que as palavras de critica de S. Ex.'a se aplicavam em absoluto ao triste programa do seu 'Governo. Não as posso ler porque as nãoôvi publicadas em parte alguma, mas retinem-me ainda nos ouvidos. <_0 castro='castro' de='de' suas='suas' seu='seu' aliado='aliado' álvaro='álvaro' programa='programa' aquele='aquele' frases='frases' sr.='sr.' resumiu='resumiu' o='o' p='p' nestas='nestas' sobre='sobre' as='as' hoje='hoje' tag0:_='lapidares:_' impressões='impressões' xmlns:tag0='urn:x-prefix:lapidares'> «É fácil e difícil discutir o programa do Governo, .e é difícil, porque duma ma-aeim genérica se pode dizer que não há ninguém, português, espanhol, brasileiro,, ou de qualquer outra nacionalidade, que-não esteja de acordo com os princípio» enunciados».
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Isto assenta como uimi luva ao programa ministerial do Sr. Granjo.
Que tristeza tudo isto!
Mas, em compensação, yeja-.se a nossa atitude, nobre o alevantada, quando ontem dizíamos ao Sr. António Maria da Silva, que, apesar de seus aliados, nos não satisfazia o programa de S. Ex.a sobretudo em matéria financeira, e o convidávamos a trazei* ao Parlamento com a máxima brevidade, um relatório sobre a situação gorai do pciís, e um plano concreto de renovação económica e financeira.
Vê-se, po.is, que se derrubou uni Ministério, aprogoando-se que ele não podia bem servir o -seu país, ,por deficiências dos seus .homens e do seu programa, e não porque se duvidasse do republicanismo dos .governantes, para dar a vez a uni Ministério onde as corapetências abundam menos ainda e mais deslocadas estão, e cujo programa não é superior na sua contextura geral e pelas ideas ou pela falta de ideas, que alardeia, ao programa do Ministério imolado. Não pagaremos ao Sr. António Granjo na mesma moeda; mas não lhe reconhecemos, nem a ninguém o direito de estranhar as nossas censuras que podem ser acerbas porque as dita o nosso muito amor pela Pátria e pela .República. Apesar dessas censuras esperaremos .pelos actos do'Ministério e seremos julgadores desapaixonados e serenos— como devem ser sempre os julgadores.
A análise do programa do Sr. António Granjo ^não nos dá esperanças de que o nosso julgamento .possa .ser favorável.
Já o disse e torno a repeti-lo. Esperávamos pouco, mas esperávamos muito mais, sobretudo no que , diz respeito -ao ! problema financeiro. Sobre ser o içptaior financeiro dos :noss.os tempo.s com Jicença do Sr. Dr-, .Afonso Costa. . ., o Sr. £no-; côncio .Camacho teru exercido os cargos de governador do Banco 'de Portugal, •presidente do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e CftmbioB.e presidente da Comissão Executiva do Consórcio Banca"->rio. Fora anteriormente secretário ^goral do MiíiistOiÚG4as Finanças. Tom S. Ex.a o dever de conhecer melhor do que ninguém a situação económica.o ficanceira do país. Deve S. Ex.a ter ideas definidas sobro o problema cambial, devendo aíé ser j 23 j sobre cfimbios que tem inundado o mer-| cado. E o que nos dá, como respondendo a esta espectaíiva geral ? Palavras, «palavras, palavras. . . que tanto podem ser de S. Ex.a como de qualquer Pacheco. Sr. Presidente: sem ser, por índole, um irreverente, sou, .contudo, avesso a acreditar em competôncias, que se nos não revelem .em actos ou afirmações públicas, mas que resultem apenas do consenso unânime duma turba de basbaques. Eis porque, mesmo aceitando sob palavra de honra, como bom e indiscutível, que o Sr. Inocêijcio Camacho seja o primeiro financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Dr. Afonso Costa... ., one permito, contudo, analisar os resultados do seu esforço em prol da grei, com a mesma independência de critério que usei para com o -Sr. Pina .Lopes. O programa .financeiro do Sr. Inocên-cio Camacho consiste em prometer-nos actualizar as ,taxas das contribuições, restabelecer a .confiança no Estado e limitar ao 'necessário e indispensável as despesas públicas. Para consolação —são sempre caritativos estes .Srs. Ministros ! — Ia ve.m, no prqgrama, ,a eterna miragem dos muitos recursos de que -ainda .dispomos e uma vaga alusão a .«meios indirectos» de ocorrer .aos deficits orçamentais. E, para con-te"ntar os fáceis descontentamentos do .Sr. Dr. Álvaro de .Castro, proclama o Sr. Ministro das Finanças que, .«se -estivesse devidamente montado o organismo que permitisse .com pcoficuidade, transformar o nosso mau regime tributário no sistema lógico de impostos de rendimento .completado por um imposto global progressivo, -seria .0síje o caminho que o Governo, pela pasta das finanças, imediatamente trilharia.; mas que .um tal organisnio não se -prepara em breves dias e co.m as naturais delongas da sua formação não se compadecem as necessidades .urgentes do Tesouro Público». •E tudo quanto .o Governo nos diz sobre/os íseus .propósitos ein matéria financeira: e devemos .confessar que este tudo 4 -muito pouca cousa. ^ Que recursos derivarão da íaj cólubre actualização $as taxas de contribujgQes 9
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Trata-sc, porventura, do empréstimos internos ou externos, ou, contra a opinião várias vezes manifestada polo Sr. Presidente do Ministério pelo Partido Liberal, pensa o Sr. Ministro em recorrer a uma maior inflação ainda da circulação fiduciária? ^ Concorda com a legislação existente, ou está resolvido a modifica Ia? <_ que='que' tendente='tendente' linguagem='linguagem' àquilo='àquilo' fará='fará' modificação='modificação' se='se' essa='essa' sentido='sentido' hipótese='hipótese' _='_' chamou='chamou' dr.='dr.' em='em' granjo='granjo' antónio='antónio' saneamento='saneamento' sr.='sr.' o='o' p='p' moeda='moeda' na='na' pitoresca='pitoresca' nesta='nesta' última='última' da='da' sua='sua'> £ Quais as relações entre o problema cambial e os problemas do equilíbrio orçamental e do barateamento da vida, e como é que o Governo pensa em solucionar estes sem resolver aquele? A nada disto alude o celebrado programa, muito embora' nele tenha colaborado o Sr. Inocêncio Camacho, o maior financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Dr. Afonso Costa... Em compensação, fala-se om vagamente em reduzir despesas, quando temos em perspectiva um aumento da carestia da vida, e um agravamento de câmbios, a continuarem as cousas da governação entregues a tais portentos e competências! E, assim «orno se tudo isto nos não fizesse prever um novo aumento de vencimentos, a fim de que possa viver uma burocracia faminta, exausta e empobrecida, o programa atira-nos à cara com um lugar comum -que já não consegue convencer ninguém. Do que nos não fala o Sr. Ministro d.as Finanças ó a respeito das suas intenções sobre a proposta dos «lucros de guerra. Aceita-a em princípio, no todo ou em parte? Tudo nos indica que o Sr. Inocêncio Camacho não quis falar no caso, para não assustares seus amigos na «praça», o que grandemente deve ter magoado o coração paternal do Sr. Ministro do Comércio. Não: nada de assustar os pobres fa-.mintos da Rua dos Capelistas. Diário da Câmara dos Deputados Não querem vor os governantes, como não o querem ver os homens das forças vivas que a táctica de poupar os que possuem e de, reduzir à fome o país inteiro, numa moderna reviviscência da escravatura branca, só sorve para arruinar, simultaneamente o Estado e as forças vivas. Aqueles a quem eles acusam de bolche-vistas foram os únicos que, vendo o problema inteligentemente, quiseram salvar da ruína até os seus mais rancorosos inimigos, visto como com essa ruína o país nada aproveitava. Mas os homens da finança estão acostumados a que os políticos lhes limpem as botas, e não compreendendo a altivez do nosso proceder, atiraram-nos como a lobos, sem repararem em que se ferem a si próprios. Com franqueza, só há um grupo de homens mais medíocres que os homens de governo : que vem a ser os medíocres enfatuados das forças vivas, que, lançando-se numa especulação desenfreada, se criaram a si próprios ilusões perigosas que se manifestam nas suas pretensões de assambarcar um país que não sabem pôr a trabalhar e que se revelam patentemente nas parlendas que arengam nas suas associações. No que eles são hábeis — os medíocres da Rua dos Capelistas — é no joguinho de porta que fazem com o auxílio de certos políticos que eles dominam a seu bcl-prazer. Há, na verdade, quer na solução das crises, quer nos mínimos factos da nossa vida política, uma forca misteriosa e oculta que parece desempenhar o papel de Deus ex-mágidna, força que leva os republicanos, às vezes os mais sinceros, a mal servir o regime, e que, por meio de agentes especiais, influi até no animo de muitos dos inimigos destes manobra-dores ocultos. Foi à custa destes sábios e complicados malabarismos -da Rua dos Capelistas que se deitou a terra o Sr. António Maria da Silva, para agora nos aparecer o Sr. António Granjo, acolitado pelo Sr. InocGncio Camacho. Não quero dizer que estes senhores tenham qualquer cumplicidade com eles, e, em especial, do Sr. António Granjo sei que não navega muito nas suas águas. Mas o Sr. António, Granjo foi para eles entre dois males — o mal menor.
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Jiistério do Sr. António Maria da Silva «que os Governos valiain poios homens que os compunham e somente se caracterizavam pelos actos e opiniões expendidos ato essa altura, por ser a única forma de só avaliar a atitude futura de qualquer homem político». Concordo plenamente e;>m osta asserção, e eis o motivo porque tanto me detenho em analizar os homens e as suas ideas anteriores, procurando descortinar qual a sua capacidade para o exercício dos cargos que foram chamados a desempenhar pelas maravilhosas leis do Destino, Deus que rege os movimentos destrambelhados e anormais da nossa política de corrilho.
E eis ainda porque, sendo a pasta das .finanças a mais importante neste momento, visto como dela depende em grande parte a solução do magno problema do barateamento da vida, me deterei ainda na análise da personalidade política do maior financeiro do nosso tempo, com licença do Sr. Dr. Afonso Costa.. . Ur» dia, num alfarrabista da Rue de Ia Seine, entre revistas alegres encontrei um documento, que foi pelo velho mercante de livros classificado de bhgue, e que tinha ôste título:
La situation financière et économique du Portugal — interview au Journal de Lis-bonne «O Século*, du ô Octobre 1973, avec M. fnocênclo Camacho, gouvkrneur de Ia Banque de Portugal et Président de lacommíssiondefoiancesde Ia Chambre dês Deputes.
Levei o folheto comigo, li-a com toda a atenção e acabei por-concordar com a opinião irónica do alfarrabista francês: tratava-se duma blague, talvez menos graciosa que as blagues do Sourire e de La Vie Parisienne^ mas uma blague em todo o caso. O folheto, no seu péssimo francês de cozinha, era um dos numerosos documentos enviados de Portugal para as legações, sob o pretexto de fazer propaganda dos nossos homens e das nossas cousas, pela exibição das misérias caseiras, que melhor seria guardássemos só para nós.
A leitura dum tal documento deu-me a plena certeza de que o Sr. Inocêncio Camacho, ex-secretário geral do Ministério das Finanças, governador do Banco de Portugal, e então presidente da comis-Mfio de ímaaças da Cílmara dos Beputa-
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dos, tinha em 1913 sobre a situação financeira e económica do país as mesmas ideas que tem o tendeiro da esquina da minha rua.
Como meio de propaganda, o Sr. Ino-cêncio Camacho começa por acentuar que em 1906 os nossos credores nos perdoaram 96:601 contos—C'est bien Ia lê ter-me, comenta risonhamente o actual Ministro das Finanças!
Afirma a seguir que a dívida efectiva diminuía de õ de Outubro de 1910 a 5 de Outubro de 1913, de 19 contos, esquecendo-se de frisar —o que é essencial — e que vorn a ser a subida das cotações dos títulos da dívida, como índice de confiança na administração republicana; de facto. a diminuição do valor nominal da dívida em circulação foi, neste intervalo de tempo, de 1:366 contos, o que representa um esforço que aparece diminuído o transformado no número do 19 contos, quando se fala em variações do valor afectivo da dívida, e se não aludo às variações de cotação.
Dos cuidados da administração republicana, dá idea nesta fras.e que ó magistral na sua contextura: «elle a administro sérieusement los crédits de Ti^tat».
Fala na aceleração das amortizações da dívida pública, feita em grande parto à custa dum aumento de 11:671 contos da circulação fiduciária, sem nos procurar demonstrar se isso representou uma vantagem para o Estado, ou se, pelo contrário, representou um erro de administração pelo aumento de circulação aos limites que não fossem porventura harmónicos com as necessidades do mercado nacional.
Para provar que a capacidade do país não estava esgotada, invoca, como° argumento supremo, a opinião da grande tratadista e financeira, que ó a ex-rainha, a Sr.a D. Amélia de Orleans!
Para nos provar o aumento progressivo das receitas, dá para a gerência de 1912-3913 mais 4:640 contos e para as do 1911-1912 menos 4:328 contos do que, na mesma data, o Sr. Dr. Afonso Costa menciona no seu relatório célebre do orçamento : o que tanto monta dizer que um acréscimo de receitas de 9:000 contos aparece por artes diabólicas, transformado em 17:974!
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dados do Sr. Inocêncio Camacho ainda são mais curiosos. Segundo as estatísticas —elaborées par Ini-même— resa assim o folheto — e cm que os dados relativos a 1911 e 1912 estão errados por sinal-a soma das importações nacionais e ex, portaco.es nacionais ou nacionalizadas cresceu, entre 1910 e 1912, de 3:730 contos; mas esquece-se de dizer que o valor em ouro representativo do movimento do balanço diminuiu muito, visto ás divisas cambiais niódias terem descido cerca de 2 pontos no intervalo. Esquece--se ainda de dizer que, ao passo que neste intervalo as importações crescem de 5:132 contos, as exportações dimirrueni de 1:396 contos, o que tudo ressalta do exame dos seus números.
Do resto, separar o movimento da balança comercial da situação dos câmbios, como ele faz. é uni absurdo, aliás, nos' desgraçados tempos de hoje, a nossa situação seria simplesmente ideal.
Para convencer ainda mais o estrangeiro, que certos espertalhões nacionais supõem lôrpa, o'Sr. Inocêncio Camacho menciona o movimento de receitas e passageiros do porto de Lisboa, dos Cami-' nhos de Ferro do Estado e da Companhia Portuguesa, deixando-nos na persuasão de que as sna-s indicações só provam exactamente o contrário- daquilo a que quer chegar: pequena progressão, talvez menor do que na monarquia.
Fala ainda num acréscimo de depósitos nos Bancos,- que é de 4:680 contos, e que é uma consequência do aumento da círettl.açãO' Maciária de 11:671 contos; e prova-nos, por úMoao, a prosperidade do pais, demonstrando que em 3 anos, as receitas líquidas dos B;ancos cresceram de 65 ee"fltos>!
. Eis os índices com que O1 Sr. Inocêncio Camacho —o primeiro financeiro dos nossos tempos, com licença do St. DT. Afonso Costa... — definia em 1913 ao estrangeiro atónito, a situação financeira e económica do país, acabando por este perío-: do magistral: «-De tout cet exposé on peufr vo-ir combien lê pays doit à Ia Republique, en cê qui concerne sã vie finan-ciere et econ.om.ique-. Lês chiares que nou-s avons transcrit parlent pios haut que lês paroles».
Este é O1 índice daj capacidade financeira do Sr. Xnoc&"nck> Camacho em fins de 1913.
^Depois des-sa data, S. Ex.a terá aumentado os seus conhecimentos?
Sobretudo, durante o actual ano, S. Ex.a tem desempenhado um activíssimo papel na política financeira do país: governador do Banco de Portugal, presidente do Conselho Fiscalizador do Comércio Gerai e Câmbios, presidente da Comissão Executiva do Consórcio Bancário— ele tem sido menos e mais do que Ministro das Finanças.
Pertencem-lhe as glórias máximas e as máximas responsabilidades da situação actual. Pelo artigo 4.° do decreto n.a 6:332, o governador do Banco de Portugal, com voto de qualidade e suspensivo, tem absoluta responsabilidade nas resoluções da Comis-são Executiva do Consórcio Bancário, a quem, pelas alíneas g] e h) da bffs-e 15.a do protocolo porque se rege o Consórcio Bancário, compete propor ao Governo ou à assemblea geral, as medidas económicas o financeiras que julgar convenientes para melhorar a situação cambial do pais (portaria n.° 2:126).
Como Presidente do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios, e nos termos do artigu 14.° do decreto n.° 6:263, elo é o conselheiro dos Governos em nratéria de legislação sobre câmbios. Donde me é legítimo inferir que o estado caótico da nossa vida económica ó consequência em grande parte da acção do Sr. Inoeêucio Camacho, o maior financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Afonso Costa...
Desta exposição é-me lícito tirar também a conclusão de que só uma pessoa em Portugal, chamada a exercer o cargo de Ministro das Finanças, estava em condições, derivadas do exercício de funções anteriores, para conhecer da situação db País e elaborar imediatamente, de harmonia com ele, um plano detalhado de salvação nacional, que, acreditando-o a êíe, acreditasse também o Governo e o País. & As formalidades prescritas pelos decretos n.08 6:263,' 6:288 e 6:391 visarão, de facto, um outro objectivo que não seja um rápido apuramento da nossa balança de contas?
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também lhe não podem ser desconhecidas.
Como governador do Banco de Portugal, deve conhecer muitos segredos. Pelo protocolo do Consórcio Bancário não só ó obrigado a tomar conta da situação diária dos Bancos e casas bancárias, como lhes pode até ter acudido, pondo-lhes à disposição recursos do Estado, segundo a disposição da alínea f) da base 15.a ^0 que justifica o facto desta protecção desde que ó fixado o câmbio de compra e venda por forma que o comércio de cambiais tem chegado a ser escandalosamente remunerador? É claro que isto, que são mistérios para, r.os, não o são para o Sr. Inocêncio Camacho, que tem sido o homem indispensável de todos estes embróglios, e que deve saber qual a totalidade de recursos que o Governo põe à disposição do Consórcio e as condições em que lhe foram entregues esses tais recursos. Tam pouco podo ignorar S. Ex.a as especulações que se tOm feito à roda da Agência Financial. Se têm vindo, como consta, muitos milhões de libras do Brasil, há-de o Sr. Inocêncio Camacho sabei-se ao Estado tem sido apenas entregue o limite mínimo de 1.200:000 libras a que alude o contrato, e, na hipótese afirmativa, qual o motivo de tal procedimento. . Há-de o Sr.. Inocêncio Camacho saber também se as guias-ouro, que deram entrada no Banco de Portugal, foram resgatadas,, nos termos da legislação vigente, por cheques s/Loudres. Há-de o Sr. Inocêncio Camacho conhecer, e explicar--nos há isso com certeza, a A^antagern das guias^ouro, que, tendo uma mecânica complicada, podiam ser substituídas, com grande vantagem para o público, por saques directos sobre as casas bancárias segundo as disponibilidades acumuladas. O conhecimento da situação do País, sob o ponto de vista financeiro e económico -repito — habilitava o Sr. Inoeôn-cio Camacho a dar-nos mais alguma cousa do que as vagas lerias que acumulou em algumas linhas do sou programa mi-nistori&L Kíu.; e quifí fezer? Não o soubs fazer? "" > n&s B o Exo2 íiíj oxulvriio 27 nos desvende o mistério dos segredos que a sua alta capacidade de primeiro financeiro dos nossos tempos, com licença do Sr. Afonso Costa, esconde no sacrário do seu cérebro. Ele nos dará resposta a todas estas preguntas e à nossa ansiedade. Ele nos dirá do sua justiça no tocante à circulação fiduciária, à situação cambial, a empréstimos, a. tributação e à situação 'económica do País. Ele nos dirá o montante das dívidas do Estado a fornecedores e outras, o montante dos bilhetes de Tesouro omitidos, dos encargos em ouro da nossa dívida externa nos próximos anos. Falar-nos há de indemnizações a. haver, se houverem, da Alemanha. Dir--nos há das facilidades ou dificuldades financeiras para podermos subsistir, importando o que nos falta, e para podermos progredir, intensificando a nossa produção. E detalhar-nos há o seu plano, visto que S. Ex.a não pode entrar no Ministério das Finanças como qualquer «pé fresco das forças vivas ou da política». O rastanho programa ministerial com um pequeno oásis,, aqui e acolá, é ô mesmo acervo de banalidades, quando não de erros do sistopa. Lá vem, é claro; a promessa da alienação dos nossos navios, em que a Praça funda tantas esperanças. Lá vem a promessa da liberdade de comércio que em 1919 deu os resultados que todos conhecem. Abominando as transcrições de tratadistas, não posso eximir-me a ler um trecho de Georyes Valois: «Mas em período- de escassez ou fonie, se o Estado está submetido às doutrinas da economia liberal, é a guerra inevitável entre produtores e consumidores. Se, nestas condições, se deixa o que oferece o produto regular os seus preços sobre a intensidade do desejo do pão, de carne e de vinho do comprador, os preços ultrapassarão todos os limites respeitados pelo homem modesto', honesto e pacífico, e os mercado's transformar-se hão em lugares de perturbações e revoltas». Que penso nisto o Sr. Granjo antes de instituir um princípio contra o qual eu me revoltei— 0 fui o úaico — qua.ado na Câmara, e já depois de Monsanto, c Sr.. Jo3o Pioheipo o fez vingar.
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seja sor Governo, que não mendiga, como o" Partido Liberal, a dissolução, que, antes de aprovados os orçamentos, seria um acto de ditadura presidencial, não se dá, por satisfeito com o programa com que o Governo se nos apresentou. Esperaremos, contudo, pela obra do Governo, para não darmos o exemplo duma precipitação e ânsia do poder equivalente à dos liberais quando derrubaram o Governo do Sr. António Maria da Silva com o fim de se substituir um António por outro António, e não para colocar no Governo maiores competências ou dedicações republicanas.
Desta tribuna digo, pois, ao Governo: trabalhe! Pode contar sempre com a nossa oposição, mas também com a nossa dedicação pela República e com a nossa correcção, que nunca será desmentida.
O Partido Popular, que nada espera da acção do Governo, faz no emtanto votos para que alguma cousa do útil laça em favor da Pátria e da República. ' Tenho dito.
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Augusto Dias da Silva:—Sr. Presidente : a minoria socialista lamenta que o Sr. Presidente do Ministério trouxesse a esta casa a continuação do discurso da Coroa.
A declaração ministerial, fala como de resto, todas as declarações ministeriais, em reformas, mas não explicando o sentido em que se baseiam.
Interrupção ' do Sr. Presidente do Ministério que não se ouviu.
O Orador:—Visto a intenção de S. Ex.a não ser esta, eu devo dizer que V. Ex.a embora não precise do nosso voto de confiança, pode contar com a. nossa cooperação em tudo que possa contribuir para o levantamento da República.
O critério que V. Ex.a põe no seu programa ministerial é muito vago, não podendo contar V. Ex.a com a minoria socialista, sem que o esclareça.
Diz V. Ex.a que vai fazer a reforma do inquelinato, mas não diz a forma porque a fará.
Também pela pasta da Guerra, V. Ex.a Diárío da Câmara dos Deputados zendo também a este respeito na pasta da Marinha. Pela pasta do Trabalho faz-se referência no programa ministerial à reforma dos seguros sociais. Embora este ponto não esteja esclarecido eu suponho que o crjtério de não transformar em esmola aquilo a que o trabalhador tem direito, ó fazer com que os encargos dos seguros sociais vão cair íntegros sobre as classes trabalhadoras. Eu tenho autoridade, para falar assim, porque quando estive na pasta do Trabalho, eu tive de tratar dum caso, que mais tarde resultou num escândalo, que foi o caso das minas de S. Pedro da Cova. Quando esse assunto foi tratado, eu desfiz o jogo dos vários grupos financeiros que queriam tomar conta das minas, e procurei chama-las ao Estado, e com uma administração conjunta dos capitalistas e 'operários tomar os maiores proventos para o Estado, dando todavia uma compensação justa aos capitalistas. Mas eu fui proibido pelo Conselho de Ministros de fazer a nacionalização dessas -minas, e tive ocasião de saber que tendo elas o capital realizado de 800 contos, quando se tratou de as passar para uma nova empresa pelo capital de 4:200 contos, essas minas deixaram de ser ruinosas, somente porque os grupos financeiros quiseram tirar enormes lucros da sua exploração. Eu tenho por consequência medo dessa liberdade apregoada pelo Governo. Os financeiros arranjam tais situações, que não há inteligência de Ministro capaz de as resolver, só recorrendo à energia, e o actual Governo não a tem. Mas o que se deu com as minas de S. Pedro da Cova, dá-se com todas as minas, e já na gerência do Sr. Domingos Santos, na pasta do Trabalho, se deu caso idêntico com o mesmo grupo, de que faz parte o Sr. Vicente Ribeiro, que aliás eu não conheço. Sr. Presidente: falou também o Sr. Presidente do Ministério numa Junta Autónoma do Algarve. j<_0ra que='que' de='de' ou='ou' portugal='portugal' qualquer='qualquer' do='do' outra='outra' o='o' p='p' diferença='diferença' eu='eu' província='província' alentejo='alentejo' algarve='algarve' pregunto='pregunto' faz='faz'>
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E era bom que se constituíssem as juntas autónomas, mas de todas as regiões do País, e já não se daria a demora que se dá com a aprovação do projecto que eu apresentei relativo a Loures. (Apoia( dos}.
Seria bom que se constituíssem as juntas autónomas, sendo necessário que para isso caminhemos.
Sobre instrução, cuja obrigatoriedade foi retirada das nossas leis, pregunto se o Governo tenciona manter o princípio da liberdade absoluta de ignorância em Portugal.
Há afirmações na declaração ministerial que difícil se torna compreender e a minoria socialista precisa que o Sr. Presidente do Ministério a esclareça de maneira a bem poder interpretar tais afirmações.
Disse S. Ex.a que necessitamos de decretar a liberdade do comércio e disse também quo vai montar os armazéns ro-gnladores.
Um aparte do Sr. Presidente do Ministério.
O Orador: — Se assim ó, eu pregunto por que razão, por exemplo, se há de permitir que a madeira que pelo próprio Estado é vendida em Leiria à razão de 20$, ficando em Lisboa, pronta, a 50$, seja vendida a 120$ e 140$. Poderia citar casos verdadeiramente escandalosos, como o do fabrico do tijolo que feito manualmente sai a 45$ para depois ser vendido a 120$ e mais. É pois indispensável que o Governo encare o problema de frente, estabelecendo--se o princípio do máximo de lucros, porque na o podemos assim viver e a melhoria da situação económica não depende somente do barateamento do leite e do feijão. Torna-se mesmo urgente a adopção de medidas que o resolvam de modo a se evitar o desvio dos capitais dos grandes merceeiros para outros artigos que afectam, da mesma maneira a nossa vida económica, mas cujo comércio está livre de qualquer 'fiscalização ou tabelamento„ 29 Em Portugal não há industrias. Apenas existem industrietas sem máquinas, sem fábricas, sem sequer terem crédito, porque o próprio Banco de Portugal, como o Sr. Ministro das Finanças bem sabe, lhos levanta todas as dificuldades, ainda que se trato de industriais inteligentes e deligentes,, não tendo no cm-tanto dúvidas em oferecer milhares de contos à moagem para as suas escandalosas negociatas. Nós não tomos indústria em Portugal e sem haver indústria em Portugal não pode haver progresso. O Ministro mais inteligente nada conseguirá, nunca melhorará a nossa situação se não for resolvido o problema económico em Portugal. Eu já disso e repito, que não vejo direitas nem esquerdas, o que eu queria ver era boa administração e que fossem punidos todos os gananciosos, que fazem lucros de 20 por cento e mais. É preciso acabar com ôste escândalo, é preciso que termine esta burla. Preciso neste momento preguntar ao Governo o que tenciona fazer. E preciso quo o Governo veja que não há indústrias em Portugal e as que existem ainda não estão estabelecidas pelos princípios modernos e é preciso que elas se organizem por esses princípios. Por outro lado os comerciantes estão agravando a nossa situação. Posso dizer a V. Ex.a que artigos há que são vendidos em Lisboa com 50 por cento e mais, de lucros. Isto não pode continuar; tem de haver um levantamento industrial, há-do dar-se isto. Digo isto com a sinceridade que caracteriza sempre as minhas palavras e afirmações. Sr. Presidente: há também uma pre-gunta concreta que a minoria socialista, entende devor fazer a S. Ex.a o Presidente do Ministério. ^Que pensa S. Ex.* sobre amnistia? E claro que só considero esta pregun-ta importante para nós, no emtanto ó secundário o assunto em relação à nacionalização .
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quere saber .o que S. Ex.a pensa sobre amnistia. T«nho dito. O orador não reviu.
O .Sr. Mesquita Carvalho:—-Foi há pouco tempo definida a atitude dos meus colegas independentes sobro o qaie pensam acerca do presente momento político, numa nota oficiosa publicada nos jornais.
Kesta-me apenas confirmá-la.
Com o facto do Governo ser formado pela representação de três partidos .que têm representação parlamentar, ficava exuberantemente garantida a vida constitucional, com uma .maioria tam grando e Iam completa que apenas ò Governo corre o risco de ser asfixiado por ela.
(Apoiados)..
Nestas condições, os parlamentardes independentes entenderam que não tinham de colaborar em semelhante Governo porque a sua entrada ali .era desnecessária e •deslocada, ni-as devendo pelo icontrário fiéar numa atitude ,de patriótica fiscalização, a qual de mais a niais também ae coaduna com ,os intuitos do Sr. Presidente -do Ministério que nunca -desejou que o Ministério se organizasse sem que tivesse quem .o finalizasse. (Apoiado»).
Faremos, pois, e.ssa patriótica fisealissa-gão ao.s actos, .à .acção política e administrativa do Governo,; na .certeza de que por nossa parte essa fiscalização será benévola quando os actos .govcrnativos » merecerem. —
-.Será, porém,, .intransigentemente severa quando, porventura, a acção administear tiya. ou. política .desse Governo sejapor ILÓ.S consjder.axdía como erjada, como facciosa ou como nociv-a.
Mais mada.
O jorador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se ao «antes de encerrar a sessão».
Tem a palavra o Sr. Álvaro de Castro.
Gomo não está presente, tem a palavra o Sr. Eduardo de Sonsa.
O Sr. Eduardo de Sousa:—Desisto da palavra.
O ST.-Presidente:. —Também n'ã©-está o Sir. Abílio M-areal.
A próxima sessão é amanhã à ho-r.a regimental i
Ordem, do dia: continuação da apresentação do Governo. Está encerrada a sessão. Eram Í9 horas e 46 minutos.
•Documentos mandado* para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. João José Luís Damas, criando ,em Abrantes um museu regional que se denominará D. Lopo de Almeida,
Para o «Diário do Governo».
Pareoeres
.Da comissão de marinha sobre o n.° 499-A que promove ao posto imediato os oficiais e sar-gentos-ajudantes da armada, que em 17 de Maio de 1920 tenham camaradas mais modernos, já promovidos.
Para -a -comissão -de finanças .
Da comissão do guerra, sobre o n.° 49S-B do Senado, que autoriza o Estado a fornecer o bronze para o monumento aos mortos da Grando Guerra que a vila de Chaves vai erigir.
Para a comissão de "finanças.
Úítinxa redacção
Do projecto de lei n.° 529, que permite a importação, uso e v-endu de qualquer dos artigos destinados a substituir os pá-viés fosfóricos, ernquaarfo o mercado não estiver abastecido de fósforos para eon-
&UB3U5.
Aprovada.
ao Senado.
Requerimentos
Eequeiro que., pelo Ministério do Comércio e respectiva Direcção Geral me seja enviada imediatamente, pois careço dela para discutir o orçamento do Ministério do Comércio, já .em ordem do dia da Câmara^ cópia da ac*a da sessão do Conselho Escolar do Instituto Comer.ciol de Lisboa, realizada em 27 de Janeiro do corrente ano.
Sala das Sessões, , 20 de Julho de 1920. — Eduardo de #o.w«a.
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que se indicava ao Ministro das Finanças do Ministério Baptista a obrigação de anular o decreto que mandou reunir o Tribunal Arbitrai a fim de resolver sobre as reclamações da Companhia dos Fósfo-
ros relativas ao aumento de preços dos produtos -da sua indústria.
Sala das Sessões,. 20 de Julho de 1920.—Eduardo de Sousa.
Satisfaça-se.