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REPUBLICA 3

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

lsT. 131.

EM 16 DE AGOSTO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Alfredo Ernesto de Sá Cardoso

BiKasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

Alberto Jordão Marques da Costa

Sumário. — Abre a sessão com a presença de l 2á Senhores Deputados. Ê lida a acta. Dá-se conta do expediente. É lido um oficio do Sr. Francisco Luís Tavares, renunciando ao seu, lugar de Deputado, documento para que o Sr. Presidente pede a atenção da Câmara.

Antes.da ordem do dia.—O Sr. Bartolomeu, Scvcrino trata, das condições cm que se encontra o caminho de f erro do Vale do Vout/a, pedindo providências, ficando o Sr. Ministro da Marinha (Pai\ vá Gomes) de comunicar as considerações feilas ao seu co£e;/a do Comércio. O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) trata do concurso para professores provisórios dos liceus, e nomeadamente dama senhora que foi excluída dum concurso. Responde o Sr. Ministro da Instrução (Rêyo Chagai). O Sr. Pinto da Fonseca trata do recrutamento de praças para a Guarda Republicana e da situação do corpo de.policia do Porto. Responde o Sr. Presidente do Ministério (António Granjo). O Sr. Vi-riato da Fonseca trata duma sindicância a que se procedeu no Estado da índia. Responde o Sr. Ministro das Colónia* (Ferreiro, da Rocha). O Sr. Tavares de Carvalho manda para a Mesa dois requerimentos. O Sr. João Camoexas trata do expediente dos trabalhos parlamentares. O Sr. Ministre das Colónias apresenta uma proposta de lei, para que pede ur-yência. O Sr. Abílio Marcai trata de trabalhos de viação ordinária em geral, e em especial duma estrada no concelho de Ferreira de Zè-zerc. Responde o Sr. Ministro do Comércio (Velhinho r Correia).

Ê aprovada a acta, e são aprovados, nos ter* mós das respectivas rubricas, os números do expediente que necessitam da votação da Câmara. Ê concedida a urgência para três projeetos de lei e par a uma, proposta de lei do Sr. Ministro das Colónias.

E lido uni requerimento do Sr. Tavares de Carvalho referente à ordem a seguir nos trabalhos parlamentares. E rejeitada, depois de usarem da pa-Iffvra os Srs, Manuel José da Silva e Urito Carnes fio. San rejeitados requerimento* dos Sr*. Ta-..•,V59 de Carvalho c. João Camoesas porá o, ime-

diata discussão de determinados pareceres. A Câmara rejeita í\ue continue a discussão de pareceres que já se tinha iniciado.

Em negócio urgente, trata o Sr. João Luís Ricardo da sua acção ministerial em assuntos de moagem, a propósito duma sentença lavrada pelo juiz Sr. Dr. Paiva Lcreno. Responde o Sr. Presidente do Ministério. Volta a usar da palavra, para explicações, o Sr. João L\d* Bicarão, declarando por sua parte o Sr. Ministro do' Interior (Alves Pe-drosa) que procederá a averiguações.

Em negocio urgente, o Sr. Afonxo de Macedo trata de transferências de sargentos do Exército. Responde o Sr. Presidente do Ministério, voltando o Sr. Afonso de Macedo a usar da palavra para explicações.

Ordem do dia (primeira parte).— Continua em disi-ussão a proposta de lei abrindo um crédito ilimitado ao Ministério da Ai/ricultura, para o fim de providenciar sobre abastecimentos.

Usam da palavra, os Srs. Presidente do Ministério, Cunha Liai, Manuel José da Silva (Olivíira de Azeméi»), Júlio Martins e António Alaria da Silva, que continuava no seu discurso, quando, consultada a Câmara, ezta decide que a se

O Sr. António Maria da Stlva continua e conclui o seu discuno.

O Sr. Alberto Jordão manda para a Mesa o parecer da Comissão de Finanças acerca da proposta, de lei sobre equiparação de vencimentos, vendo aprovado um seu requerimento para que esse parecer e os referentes aos tesoureiros de finanças e funcionários administrativos sejam discutidos loi/o em seijuida ò» propostas de finanças e á do crédito ilimitado.

O Sr. fírito Camacho reguere que a sessão seja prorrogada até se votar esta última proposta, de lei. É aprovado.

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Diário da Câmara dos Deputados

Ver/.fica-se não haver número e procede-se à char mada,

Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão.—^Proppsta de^lei. Projectos de

Abertura da sessão às 14 horas e Ô minuto*.

Presentes à chamada 60 Senhores Deputados.

Presentes os°Srs.:

AL í lio Correia da Silva MarçaL

Afonso de Macedo.

A l horto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alfredo Ernosto dfc

Álvaro Pereira Guedes.

Amónio Carlos Iliboiro1 da Silvay

António da Costa Forrei rã.

António Joaquim. Granjo.

António Josó Pereira.

António-. Maria Pereira. Júnior.

António Maria da Silva; i

António Pais Rovisco.

António de Paiva. Gomes..

António Pires.de Carvalho.

Artur Al borto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Ptírdra. Nobro.

Bnltasar de Almeida Teixeira..

Bui tolomoa dos Mártires Sòasa Severino.

Custódio Martins de Paiva.

Dominga» Cruz..

Eduardo .Alfredo. dG. Sousa.»

Evaristo Luís. das Neves. Ferreira ..dev

Francisco- Coelho dó Amaral Róis.

Francisco Gonçalves Velhinho Correií

F.ranoisco José i?oroiria,

Francisco Pinto da Cji nhã Liai.

Francisco do Sousa Dias.

Jacinto de Freitas.

Jaime 'da Cunha, Coelho.

Jtiinuv Danieb Loote< do°Rêgo.

Jaime • Júlii) de Sousa.

João Cardosoi Moniz .Bacelar.

João José da > Conceição, Camoesas..

Joílò Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva*

Jo3o Salema*..

José Gregório de Almeida.,

Josó Mendes Nunes Loureiro*

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau EstôvEa da Silva Batalha.

Luís António dá\Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto' q!e Mesquita Car-val|io« x.

Manuel de Brito,Camacho/x.

Manuel Eduardo da Costa Frá^jsp.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel AugHSío Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário: do .Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Tornas do. Sousa Rosa.

Vergilio da Concoição Costa.

Viriato Gomos da Fonseca.

Xavier da, Silva.

Entraram durante a sessão:

Álvaro- Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia dê Azevedo.

Aníbal Lúcia de Azevedo.

Augusto Diasidii Silva;

O,irins Olavo Parrein do Azworlo.

Francisco da. Cunha Rogo Chaves*

Francisco, José de'.Meneses Fernandes Costa.

IInhlor'Armando dos Santos Ribeiro."

Henrique, Ferreira,do Olivoiría Brás,

Ilermano. José de Medeiros,

Joílo: José Luís Damas. . JóSio Pereira Bastos.

Joaquim. Brandão.,

Júlio Augusto* da Crae...

VÍÍSGO Borges.

* Não compareceram os Srs.:

Acácia António Camacho, Lppes., Cardoso.

Adolfo-,M&rib .Salgueiro Cunlia.

Afonso Augusto da Costa.

Afonso de Melo.Pinto. Veloso.

Alberto Álvaro I}iu».pereira..

Aljjerto Carneiro,Al vês- à», Crass,

Alberto Porreira-Viduí.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo» Pinto do,

Alfredo- Pinto •, dês. Azevedo- e. Sousa.

Angelo' de Sá Co'utõ da\ Cunha1 paio Maia,

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Sessão de Í6 de Agosto de Í920

António Albino de Carvalho Mourâo António Albino Marques do Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira. António Odátos Pereira.

Cândido Maria Joniãp Paiva

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Ppreira.

António Germano Guedes Ribeiro de Oaryalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António, Joaquim Machado do Lago Cerquei rã.

António LObo de Aboim Inglôs.

António Marques da.s ^sfeves Mantas.

António dos Santos Graça.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Valo.

Augusto llebfilo Arruda.

Cõnstàncio Arnaldo de Carvalho.,

Custódio Maldoriado Freitas.

Diogp Pacheco de Auioriui.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estòvjlo da Cunha Piraentel.

Francisco A-lbor.to da Costa Cabral.

Francisco Cotrirn da Silva Garços.

Ffrancisco da Cruz.

Francisco Jo.só. Martins. Morgadp.

Francisco L u j s. Tavares.

Francisco, Manuel Couceirp . da . Costa.

Henrique Vieira, d# Va.scpacelps*

Jaime do Andrade Vilares. Ag,uas.

Santjagq

Prezado.

Joílo Ribeiro Gomes.

Jo:To Xavier Camarate Campos.

Joaquim J^lros LQJ>OS .dp,, Carvalho.

Joaquim Josó de Oliveira.

Joaquiin Ribeiro d,o Caryalhp.

Jorge do VascanrxíJos.Nuijos.

José António da , Gosta, J.únior.

J0só Doininguesi dos-Santo^.

José Garcia da. Costa.

Jo^é Gomes Carvalho de Sousa V-arela,

J

Josó Maria do^Viliiena Barbosa deMa-

Eibeiro

José Eodrigflfls Braga»

Jálío C^aar «Io Asidrado FÍTGÍFS.

Liborato DamiEo Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís de Orneias Nóbroga Quintal.

Manuel Alegro.

Manuel Josó Fonmndes Costa.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mom Tinoco Veçdial.

Pedro Gois Pita.

Raul António Tarnagnini do Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco -Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reirailo-.

Vitonno llenriques Godinho.

Vitoriuo Máximo de Carvalho Guimarães.

Com a presença de 24 Srs. Deputados, às 14 horas e õ minutos, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Leti-se a acta.

Leu-se o seguinte

Expediente

Pedidos de licença

Do Sr. João Santiago, de 16 até o fim da prorrogação. Do Sr. Camarate Campos, 2 dias. Do Sr. Campos Mulo, 10 dias. Do Sr. Mariano Martins, 4 dias.

Concebidos. Comunique-tiç para a comissão de infracções e, faltas.

Qfioios.

Do Vice-Presidente da Associação Industrial Portuguesa, enviando unia repre-soníaçiío pedindo a nomeação duma cç-Imiss3,o que ejaboro uçia tabela móvel em ! substituição da d^i proposta do lei do Sf. ; Ministro da Marinha respeitante a pesca. Para a comissão de pescarias.

Do Ministério da Instrução, enviando um processo respeitante ao pedido do Director do Museu Nacional de Arte Antiga para quo o produto da venda do Boletim &e Arte e Arqueologia reverta a favor do

'

Para a c.nmissfio do

Do Conselho de Administração

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Diário da Camará dós

Conselho, referente à gerêfícia dos- anos l

económicos de 1914-1915 e 1915-1916. j

Para a Biblioteca. \

Do Senado, enviando uma proposta do j lei (n.° 476) que autori/a a Câmara Mu- ! nicipal de Madalena, ilha do Pico, a alo- J rar a serra incerta e a vender terrenos j baldios, aplicando o produto a indicados j melhoramentos. '

Para a Secretaria.

Para a comissão de administração pú- ' blica. • ,

Do Sr. Francisco Luís Tavares, renunciando ao seu lugar de deputado pelo circulo n.° 36 (Beja).

Comunique-se ao Sr. Ministro do lute- . i')or para os devidos efeitos.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do- Sr. Frederico António Ferreira de Himas, candidato a deputado pelo círculo n.° 24 (Alcobaça), enviando documentos que pede sejam juntos ao sau protesto ; anteriormente apresentado relativo à as- j semblea eleitoral da Amoreira, concelho i de Óbidos.

Para _a 2." comissão de cvrifícacão de poderes.

Requerimento 3

Do coronel reformado Décio Augusto da Rocha, de Antas, pedindo para ser c-on- j vertida em lei a proposta do Sr. Ministro j da Guerra apresentada em 14 de Abril último.

Para a comissão de guerra.

Duma comissão de alunos do 3.°,ano da Escola Primária Superior Dr. Freitas Pimentel, da cidade da Horta, pedindo ao Parlamento que seja apresentada uma lei idêntica à n.° 411, de 9 de Setembro de 1915, publicada no Diário do Governo n.° 181, em consequência de aqueles alunos terem sido excluídos das provas orais. j

Para a comissão de instrução primária. \

Da Junta de Freguesia de Ereira, concelho do Cartaxo, concordando t;om a criação duma nova freguesia no lugar da j Lapa, que se achava encorporada naqnela freguesia, mas indicando os limites de corifinaç.So. j

Para a comissão de administração pú- \ blica . . !

Telegramas

Porto. — Do Sr. José Gonçalves Barbosa de Castro, presidente da Junta Autónoma das instalações marítimas do Pôr-to, agradecendo á Câmara ter atendido o& pedidos sobre aumento do orçamento e dotação para as obras do porto de .Leixões

Para a Secretaria.

Porto.— Do Sr. Manuel da Costa Oliveira, presidente da Associação Comercial do Porto, agradecendo à Camará a íiprovação do projecto de lei relativo» ao porto de Leixões.

Para c. Secretaria,

Porto. DÓ Vice-presidcnte 'da Dírcc-cfío do Centro Comercial do Porto, agradecendo à Camará a aprovação do projecto de lei sobre o porto de Leixões,

o

Porto. — Do Presidente da Direcção da Associação dos Comerciantes do Porto, agradecendo à Camará a aprovação do projecto das obras no porto de Leixões»

Chamusca. Do tesoureiro da Fazenda Pública, pedindo para ser submetido à discussão antes do encerramento da Câmara o projecto de melhoria de "vencimento para a sua classe.

Porto. — Do presidente da Associação dos Proprietários Agricultores do Norte, protestando contra o projecto-lei sobre a contribuição predial.

Para a Secretaria.

Antes da ordem tfo dia

O Sr. Bartolomeu Severino: — Sr. Presidente, muito desejava usar da palavra, estando presente o Sr. Ministro do Comércio, mas, encontrando-se nesta sala o Sr. Ministro da Marinha, a S. Kx.a peço que transmita àquele seu colega do Comércio as considerações que vou fazer.

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J. i L J li Agosto de 1920

de transporte de passageiros e do tráfego das mercadorias. Assim lesa os interesses do .populações numerosas, que habitam terra fértil em muitos e vários produtos agrícolas, lesando igualmente o país. Sistematicamente, e não sei se com deliberado propósito, o Vale do Vouga foge ao estabelecimento de ligação directa com os comboios da linha da Companhia Portuguesa. Ainda há pouco o trem descendente de Viseu atingia" Aveiro meia hora depois de.nesta cidade passar o rápido e cinco horas antes da passagem do comboio correio de Lisboa, obrigando assim os viajantes a uma incómoda demora naquela estação. Antes da guerra reali-aava-se um comboio que, saindo pela manhã de Viseu, permitia às gentes da regíào ir ao Porto, lá efectuar os seus negócios o á nonte, no mesmo comboio, regressar a suas casas. Esse comboio, porque era útil, foi suprimido. Outros serviços desapareceram também. A drenagem dos produtos não é só defeituosa, mas péssima. Nos cais das estações acumulam-se milhares de toneladas de mercadorias, sem esperança de transporte.

Na região, é voz corrente e acreditada que um semelhante procedimento obedece ao plano de não atingir um certo limite de receita além do qual começaria a restituição ao Estado, por parte da Companhia, de quantias recebidas como garantia de juro.

Chamo pois a atenção do 'Grovêrno para •estes factos, que ôle pode remediar, sobretudo na parte respeitante aos horários dos comboios, que não vigoram sem a aprovação do Ministério do Comércio. Mas que essa acção governativa não tarde.. Ela é urgente.

É o combate necessário a males que importam á própria vida da Nação.

Três invasões francesas houve em Por-tngaL Pertencem à historia. A esta da Companhia do Vale do Vouga classificam-ma os povos da região de quarta invasão francesa e ao Poder Central cumpre atenuar-lhe os lesivos efeitos.

o

O Sr, Ministro da Marinha (Pais Gomes) : — Ouvi com toda a atenção as con-«ideraçSes de V, Ex.!l sobre o caminho de io Vale de Vouga, e transmiti-las-ia a© Sr. Ministro do Comércio» ($ orador

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do-Azeméis) : — Sr. Presidente: mal supunha eu que há dias, ao tratar nesta Cd-mara da questão das nomeações de professores provisórios para os liceus, reclamação esta que foi acompanhada do meu mais veemente protesto, e que foi. dirigida ao Sr. Ministro da Instrução, por intermédio do sen colega da Justiça, e que certamente S. Ex.;i procurará dar solução; mal supunha eu, dizia, que passados apenas dois dias me chegasse às mãos um protesto, se não idêntico, peio menos tão revoltante como o primeiro.

Trata-se do seguinte: abriu-se oportunamente o concurso para professores provisórios dos diferentes liceus do país. No Liceu Feminino de Coimbra apresentaram documentos vários candidatos, entre os quais uma senhora que apresentou os seguintes títulos de habilitações: diplomas do antigo curso do magistério para o 5.°, 6.° c 7.° grupos, quere dizer, para matemática e física, química o sciên-cias. goonieTia e desenho; formatura em filosofia, diploma pela Escola Normal Superior de Coimbra, ajuntando mais um atestado de competência passado no 2." ano de prática pedagógica, pelo professor da especialidade.

Havia, é claro, dificuldade em encontrar quem de direito pudesse com essa senhora competir, mas o que é certo é que a conveniência, a maldita conveniência, impôs ao Conselho Escolar a necessidade de excluir esta candidata. Sem se importar com as normas taxativas da legislação que regula o caso, o Conselho Escolar não encontrou outra fórmula, para pôr a professora fora do concurso, senão a sua incompetência moral.

Eu devo dizer a A7". Ex.% Sr. Ministro da Instrução, que esta senhora foi professora no Liceu Feminino de Coimbra durante os anos lectivos de 1917-1918 e 1918-1919, onde prestou tão bons ou tão maus serviços que o Conselho Escolar deste Liceu votou-lhe por unanimidade um atestado de competência, e bem assim um outro atestado, do professor de metodologia de sciências.

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i

Eu devo dizer que sou absolutamente insuspeito tratando deste caso, porquanto ela foi minha condiscípula no antigo curso • do magistério, e eu sei bem qual a rigidez do carácter desta senhora, razão poi' que fiquei deveras surpreendido com o 'despacho daquele Conselho.

Eu estou convencido de que, se'porvtm-tura esta senhora fosse casada ou tivesse alguns irmãos que soúbcsseín 'defender a sua honra, aqueles que, com o úuico propósito do a excluírem, tiveram a petulância de exarar um despacho de tal natureza, estou convencido, repito, 'que não iriam tam longe. (Apoiados).

Esta reclamação vai ser, por meu intermédio, entregue a V. Ex.1'1; e V. Ex.a •verá a forma nobre coimo ela termina, pois a professora pede que imediatamente seja feita uma sindicância aos seus actos como professora quo foi do Liceu do Coimbra, e bem assim aos seus trabalhos como professora tirocinante quo foi daquele Liceu no ano de 1919-1920.

Sr. Presidente: feito o devido inquérito à sua honorabilidade, conforme os seus resultados, de duas uma: ou só deve chamar à responsabilidade — porque o Mi nistério da Instrução tom competência para isso—o Conselho'Escolar, ou dar como boa a sua resolução.

O caso a que outro dia aio referi, passado no Liceu de Visou, e o que acabo de tratar, passado no Liceu de Coimbra, demonstram à evidência a absoluta necessidade quo o Ministério da Instrúçílo tom do não deixar ficar impune quom não sabe respeitar a lei, quando lhe convCm. e sabe saltar por cima dela para prejudicar os outros.

Estou corto de que V. Ex.a vai estudar o assunto com cuidado e defonrá a pretensão desta senhora, mandando lazer uma 'sindicância, e, depois dos resultados doía, V. 'Ex.a terá os elementos precisos, para avaliar deste acto do Coúsotho Escolar.

Tenho 'dito.

O discurso' será'publicado na integra, revisto pelo Orador, quando restituir, revistas, às notas taquigráficus que ihe foram enviadas.

O Sr.'Ministro-da-Instrução (Rego Cha-;gas): — Sr, Presidente:, pedi > a palavra para dizer ao Sr. Manuel José da'Silva :que hei-de1'proceder com a'justiça'que

Diário 'da Câmara dos Deputaã&&

costumo usar em casos deâta natureza.-Fique V. Ex.a' descansado qUe eu mandarei procederão necessário inquérito, e -ée-se provar que a professora tein raxâo, ela irá ocupar o lugar .que lhe compete e 'o Conselho Escolar será chamado à responsabilidade dos seus actos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. finto da Fonseca :^-Coiíi ó 'tí está presente o Sr. 'Ministro -da Guerra, eu peço a atenção do Sr. Presidente do Ministério para as considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: eu desejo chamar a atenção de S. Ex.a para a situação em que se -encontra uma granido parte das praças da Guarda Nacional líeptiblicana. Quando foi posta em execução a 'actual organização da mesma Guaida, 'foi pedido-ao exército, por meio de transferências, o número de praças indispensável para completar os seus efectivos.

Assim, percorreram-se todos os corpo» do exército e recrutaram- se as praças que mais convinham ao serviço «Ia Guarda, tendo em atenção á sua robustez como ao seu comportamento.

Sr. Presidente: estas praças ficaraiíii numa situação inferior à dos seus colegas, que tendo mau comportamento, continuaram no exército, sendo mais tarde licenciados, ao . passo quo eles continuam no-serviço activo. Como não há nada que autorize uma excepção des'ia natureza 'e apenas faz com 'que aquelas pragas 'comecem a cometer faltas, a fim de atingirem a mínimo de castigos que o regulamento marca pa'ra não poderem continuar ao serviço, eu chamo a- atenção de V. Ex".a pára que tome as providências convenientes. a tíin de que essas praças não cOnti-'nuem por mais' tempo na Guarda, e 'portanto em condiçòos muito inferiores às dos1 seus 'camaradas, que, por terem mau comportamento, ficaram nas 'suas unidades e já foram licenciados.

Chamo ainda a atenção 'do GovCrno

para a situação em que se encontra o

"corpo de policia "do Porto, 'bastante redu-

zido pela 'constante saída 'daqueles que,.

"na vida -particular, podem exercer mais-

. proveitosamente -a sua" actividade, A falia

de policiamento numa "éidade -tam popu-

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Sessão tíc 16 deAgto$to

n conflitos lamentáveis, pode amanhã assumir um carácter de grande gravidade, se o Governo se não apressar a criar uma situação desafogada a essa corporação, capaz de manier o número de gaarsad indispensável a um eficaz policiamento.

Aproveitando o ensejo de estar no uso da palavra, chamo, tambCm, a atenção do Governo para o que se está passando no Rossio com a venda de bilhetes, -especialmente para a linha do norte. Nas bilheteiros não se encontra .um único bilhote'à venda; entretanto, os contratadores von-dem-os por preços fabulosos. Ainda há •dias uma família minha conhecida, q.uo desejava.ir para o norte, teve, de dar por 7 bilhetes, alôm do preço de venda, 50$, com a obrigação, ainda por cima, de ficar com um oitavo bilhete que o referido contratador disse não poder vender isoladamente.

Chamando a atenç&o do Governo para estos casos, espero ,quo Cio .se tapressará a 'dar as 'necessárias providências.

O orador, não reviu.

O Sr.'Presidente do $íin:st'ério e'Ministro da Agricultura (António G r anjo): — Comunicarei ao men- colrga da pasta do Interior as considerações que acaba de fazer o 'Sr. Pinto da Fonseca, acôrca das praças -da Guarda. Republicana, qnc ainda se encontram incorporadas, e da situação

'de desigualdade em ' que elas se encontram rol at i vãmente aos seus camaradas das unidades em que assentaram praça. Quanto à falta de policiamento no Pôr-

1 to, eu comunicarei tambôm a S. Ex.a as considerações do ilustre Deputado, embora ou possa dizer, desde já, que o caso e"stâ afecto a esto Parlamento, irmã voz que pelo Governo foi apresentada a esta

' Câmara uma proposta de lei aumentando os vencimentos da polícia, para a qual pediu urgência e dispensa do Regimento. Resta que o Congresso da líepúbliea a aprove antes de se oucerrar o actual período legislativo.

'Sobre o caso da venda de bilhotos na estação cio Rossio, eu transmitirei ao' Sr. "Ministro do ^Comércio as considerações

' feitas por "S. Ex.a O orador não reviu,

O Sr.•"?inato da Stessca:—«Tinha eu, há dias, anunciai!o urna iní.wppln,ç?.o ao Hr. "líijuíViro ílas Colónia?, T^l^í-iv;" r unia

.sindicância qnie usm ex-goveraador da índia mandara levantar ao diree.tor-.das obras públicas desse Estado, o'Sr. Caetano Marques de Aniorim, mas, tendo conhecimento pelos jornais que na última sessão do Senado o ilustre parlamentar Sr. Torres se tinha referido ao mesmo assunto j eu não posso deixar de mo ocupai» dêJe, embor.a em prejuízo da minha anunciada interpelação.

É meu pensar que os > parlamentares eleitos pelas colónias têm actualmente de desempenhar uma alta fomção, qual- seja a de fiscalizar a maneira como nas- colónias o Estado, por intornuVdio dos seus representantes,; ou melhor, o Poder Executivo,- por intermédio dos -seus agentes. •exerce.a sua acção dentro dos regulamentos o das leis, respeitando as legitimas -prerrogativas, de todos, sem (que quaisquer pruridos ^ditatoriais ou de- senhores feudais possam prejudicar a obra de ressurgimento nacional, que todos nós, à porfia, ultimamente procurámos resolver e realizar, e sem a qual a di«ínida.de de •Portugal muito teria que -sofrer e a sua .autonomia poderia porventura ser prejudicada.

Assim, os parlamentares coloniais, ale-vantando a sua voz em prol 'da justiça, da verdade e da lei, sempre que nas colónias, só não trilhe-o salutar'caminho que a todos no s1 dignificará e honrará-speraírte nacionais e estrangeiros, cumprirão o seu estrito dever, apontando os • males e -defeitos, para que, e >por quem de direito, ôlcs-sejcim remediados e reparados, f ajudarão tiottbPm o Podrr Executivo na--stia alta acção fiscalizadora, como determina a Constituição.

E en, usando d6sse direito que .para mim constitui um dever, vou• rciorir-.mo a um dôsses casos, no qual, exorbitandorse do poder, atropelando-se as leis e procurando-se amesquinliar um alto íimcio-:nário público, só praticaram-actos que-os poderes públicos já repudiaram e que' o wredictnm dessas mesmas1 estações oficiais já implicitamente condenou.

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Em Outubro de 1918, o ex-governador da índia Sr. Freitas Ribeiro determinou por portaria que fosse sindicado, suspenso do exercício das suas funções e desterrado, o engenheiro director das obras públicas, Sr. Caetano Marques de Amo-rim, em virtude- das graves acusações que dois dos seus subordinados lhe tinham levantado. A portaria que determinou essa sindicância expõe os seus motivos, como passo a ler.

Durante oito longos meses se arrastou essa sindicância, sindicância que, mais tarde, foi enviada ao Ministro das Colónias que, depois de ouvido o Conselho Colonial, a mandou arquivar.

Ora, é justo e é lógico supor-se que o facto de se ter mandado arquivar o processo significa a não existência de motivos para procedimento ulterior e o reconhecimento de que eram infundadas, menos verdadeiras e, porventura, tendenciosas, as informações prestadas, talvez com o propósito de atacar e difamar um funcionário, urdindo em sua volta as intrigas maia soezes e infames, apenas porque ele exigia dos seus subordinados o integral cumprimento dos seus deveres, e isso era contrário aos interesses particulares dos acusadores.

O que é facto, porem, é que, apesar de reconhecida a improcedência das acusações que lhe foram feitas, os seus acusadores, rindo-se e esfregando as mãos, continuam nos seus empregos, tendo um deles sido até promovido, emquanto que o Sr. Marques de Amorim, posso afoitamente dizô--lo, foi violentamente exonerado do cargo de director das obras públicas da índia.

d,Onde está a justiça?

(jOnde está a equidade?

ó Que moralidade é esta que'castiga quem devia absolver e premeia quem deve castigar?

Eu, na qualidade de funcionário público de uma colónia, já fui assim acusado, vil, traiçoeira e maldosamente.

Tive de sentar-me no banco dos réus. Tive de sofrer esse vexame.

Entretanto, apesar da sentença absolutória do meritíssimo juiz. a qual constitui um diploma que conservo, como sendo um dos mais belos documentos laudatórios da minha vida de funcionário, vi com mágoa que os acusadores nHo sofreram coisa alguma e se ficaram a rir nesse transe

Diário da Câmara dos Deputados

desagradável da minha vida de funcionário.

j Não! E preciso que se acabe cout ísta prática malfadada que a todos os nstantes alvorota a vida social das colónias, aventando-se acusações, contra tudo

todos, acusações que na maioria dos asos têm por incentivo o interesse particular, bastas vezes inconfessável.

Todos quantos tom passado alguma parte da sua vida nas colónias conhecem bem esses factos e bem podem avaliar o alto significado das minhas palavras; mas com elas não quero .tirar o direito que todos devem ter de acusar ou de se queixar de tudo quanto representa tirania, abuso de poder, malevolência, ladroeira ou quejandas cousas.

Esse direito tem de exorcer-se através de tudo, sempre, sem presunção alguma de inferioridade ou de superioridade, sem interferência política nem impedimentos nem patrocínios do espécie alguma. Mas aos acusadores desejo que se lhes exija a devida responsabilidade, que se lhes aplique a devida sanção sempre que, malévo-lamente ou intencionalmente, eles produ-7;irn acusações e queixas que são infundadas, manifestamente mentirosas.

Esta é a verdadeira justiça; é este o verdadeiro critério a adoptar, para que a sociedade se contenha dentro dos justos limites da ordem e do respeito, que tanto se faz mester sobretudo nas colónias que são sociedades em formação. Isto quanto aos queixosos e quanto aos acusadores.

No tocante à acção do Governador da índia cm relação aos assuntos a que me venho referindo, a sua acção ó tam extraordinária, tam parcial e tam contundente que eu não encontro palavras para a verberar.

S. Ex.a, agarrando-se a uma legislação antiga que não tinha aplicação para o caso, mas que convinha aos seus desígnios, deu ordem para que deixasse de exercer as suas funções e fosse desterrado o engenheiro Caetano Marques de Amorim.

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de 16 de Agodto de -1020

arcaico decreto do 27 de Dezembro de 1852.

i O governador inundar um íuncioná-(do público para o desterro! Mas o des-íêrro é da exclusiva competência dos tribunais de justiça, como pena correc-

E se assim fosse, se se considerasse válida a sindicância rios termos dôsse decreto, ora o sindicante e não o governador quem devia, em ofício, convidar o .sindicado a sair do lugar onde se ia realizar a sindicância.

Mas o governador mandou sair do concelho, onde tinha residência e exercia as suas funções, um funcionário1 público, •o que representa um inqualificável abuso

Mais irregularidades podia apontar, que se passaram com a celebre sindicância levantada ao engenheiro Caetano Marques do Araoriin. Não o faço. porém, porque não quero tomar mais tempo à Câmara. Lembrarei que S. Ex.a publicou mm folheto, onde largamente vêm descritas e bom documentadas todas essas irregularidades.

Recomendo a todos a leitura desse folheto, para que todos vejam, onde pode chegar o autoritarismo dum governador

E feitas estas considerações em assunto que julgo de tanta magnitude, apelo para o Sr. Ministro das Colónias, certo de que pela sua ilustração e carácter ele saberá prover do remédio a factos desta natureza, para. que se não repitam o não se jam, como até agora, nas colónias, o pão nosso de cada dia.

Demarcadas o definidas, como estão -actualmente, as funções dos governos coloniais, dentro duma democracia, não faz sentido que um governador exorbite das .suae funções para tam somente governar pelo arbítrio e com manifesto abuso de poder.

O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.a que já está falando há dez minutos.

— Vou terminar. Não faz sentido quo à, morcò dos go vernadoires Sqnom governados sem apoio;

não faz sentido que os falsos acusadores, quando sejam movidos por ódio, intriga onc/iantage, fiquem impunes, quando se provar que as suas acusações são falsas, caluniosas e malévolas.

Termino, fazendo sobre o assunto três prcguntas concretas ao Sr. Ministro das Colónias.

l.a Está S. Ex.a na disposição de punir os falsos acusadores nos termos do artigo 25.°. decreto de 27 de Dezembro cie 1852?

2.a Está S. Ex.a di'sposto a reintegrar o engenheiro Caetano Marques de Amo-rim no lugar de director das obras públicas da índia, caso o Tribunal Administrativo, para onde o sindicado recorreu, reconheça a ilegalidade da exoneração?

3.a Kstá S. Ex.a na disposição de prover de remédio as irregularidades, o são tantas, que vêm apontadas no folheto do» Sr. Caetano Marques de Amorim?

Aguardo a resposta do Sr. Ministro» das Colónias, não exigindo uma resposta imediata às preguntas concretas que lhe faço, se S. Ex.1"1 não puder responder imediatamente.

i

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — Tendo o Sr. Vi ri ato da Fonseca anunciado uma interpelação sobre osta matéria, suponho que não deixará do reconhecer que me ó impossível nesto momento dar uma resposta concreta às preguntas por que terminou o seu discurso.

Trata-se dum caso pessoal, para o qual é necessário examinar o processo, ver os 3 documentos que a ele se referem; e ôles são tantos, o processo ó tam volumoso, que deu para o atingido, somente extraindo dêlo algumas considerações, publicar um grosso volume.

Este facto é bastante para mostrar não poder o Ministro das Colónias pronunciar--se concretamente em resposta às preguntas desta natureza, senão quando, ao realizar-se a interpelação, tiver tomado conhecimento dôsse volumoso processo.

Porém, relativamente ao caso geral,. posso já dar uma resposta.

Assim S. Ex.a referiu-se ao desterro desse funcionário.

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Diário-da Câmara dos Deputados*

aquele de que se trata, são obrigados a retirar-se do local da sindicância.

Dirá S.-Ex.a que.não>houve razão para a sindicância. Mas isso é do processo, e dele se verá se o respectivo governador-mandou sindicar indevidamente.

O Sr.sViriato da Fonseca (interrompendo) : — Mas =o governador não podia mandar desterrar esse funcionário.

O Orador: — O destõrro é consequência, da. sindicância, como já disse.

Pregunta -má fé.

Eu, como Ministro das Colónias, não deixarei de aplicar as lois quando nesse caso, e ein outros, seja necessário fazê-Io.

O que ó facto concreto, 6 que .muitas vezes os respectivos governadores ser-vem-sp das leis que regulam esses .assuntos com intuitos de política local.

Hei-de empregar todos os esiorços para que não continue essa série de sindicâncias, mas, considerando o problema em geral, não posso responder antes da interpelação que por S. Fx-a foi anuncia da. |

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Viriato da Fonseca (para explicações}:—Simplesmente quero dizer que se me referi ao assunto da sindicância, foi porque, no Senado, o ilustre senador Sr. Torres já falou sobro ôle, e, julgando prejudicada a minha interpelação, devo dizer que não me admiro de S. Ex;u não se ter dado ainda pôr habilitado a responder a essa interpelação, porque sei que S. Ex.a tem muito que fazer. ' Tenho dito.

• O-Sr. "Tavares de Carvalho:— Mando para a Mesa dois requerimentos para se-rtím submetidos à votação da Câmara, quando haja número.

O Sr. João Gamoesas: — Sr. Presidente, pedi .a palavra para me referir a dois projectos que f m minh» opinião necessitam ser aprovados pela'Câmara.

Por mais de uma vez tern-so reeiamado contra o facto de.as famílias das-vitimas da revolução de 5 de Outubro de 1910 ,não

terem recebido as pensões que o -Estado lhes paga.

•Encontra-se nesta Câmara um projecto, n.° 585, abrindo a favor do Ministério-do-Trabalho um crédito para esse fim.

Inforrnam-me que o projecto já foi votado e portanto não têm razão

Quero tambôm referir-me ao projecto-n.° 556-J.

Já tem parecer da comissão, e pcço-para que seja dado imediatamente par-à. discussão.

O orador não reviv..

O -Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Kocha): — Pedi a palavra para mandar para a Mesa unia proposta de lei,-para que peço a urgência.

Vai adiante por extracto.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente:-vi-há dias num jornal, e com grande prazer, que o Sr. Ministro do Comércio, afirmara que na construção das estradas só* ateideria à conveniência e não à política.

Nestas condiçõe", ohíimo a atenção de S. Ex.a para a estrada n.° 123, que já começou a ser construída, e a lei diz que para as obras começadas há verba.

Um outro caso para que chamo a sua atenção é para a ponte da mesma estrada, para a qual já há madeira para o arco, mas quo não se íeni íèito; e disseram-me que se está construindo um barracão por 3.000$ para arrecadar essa madeira.

Peço a atenção de -S. Ex.a o Sr. -Ministro do Comércio para este caso. a;-fim do que não se deixe, porialta de dotação, perder a ponte a que me refiro.

\Não se fazendo assim, teremos de ver perdida toda a despesa feita com a madeira o mão de obra empregadas na sua construção.

Quere pareccr-me q,ue não seria isso um acto de administração louvável.

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Sessão tffi 1G de Ayosto de >192

nós no próximo 'inverno veremos complicada a nossa situação relativamente ao abastecimento público, em vez de melhorada, exactamente por mais ôsse 'embaraço • que nos -surgirá, se a tempo o não acautelar nios da circunstância de as estradas -se tornarem por completo intransitáveis. Nestas minhas observ;rç£>es, permito-me refo rir-me em especial à estrada que vai de Ferreira de Zôzere a Tomar, pois que já no ano passado chamei a atenção do Sr. Ministro de então para o. lastimoso estado cm .que ela -se encontrava. Os povos da "região do sail da Boi rã Baixa, par-a se 'dirigirem -a Paialvo, tCm -de dar .uma volta do 15 quilómetros. .Pois no próximo; inverno nem isso poderão fazer, visto que a estnada ostá a inutiiizar-se.

Tenho "passado ali. diversas vezos, e nunca vi que andassem os cantoneiros, a1 proceder à 'conservação do caminho.

Os empregados que tOm por d-evex fiscalizar essa conservação tambCm não aparecem. Daqui vem em grande parte a causa do mal de .que enfermam as esíra-' das. .

•Confio ma acção 'do Sr. Ministro do! Trabalho, e. dela espero o remédio q.ue.-é mester aplicar ..para q-ne consigamos, evi-' tar .qtue todos esses caminhos se tornem em absoluto intransitáveis. Espero -quei S. Ex.a empregará energicamente a -sua acção, passando, se for necessário, por cima de q.uaisqucr influências ;quc possam entravar o fim que.se deve ter -em vista.

TenJ-io- dito.

O discurso será publicado tia íntegra quando- o orador -haja devolvido, revistas, as .notas taquigràfi-cas .

O Sr. Ministro do jGcmaércio (Velhinho Correia): — Sr. Presidente»: ouvi com a maior .atenção «s considerações que o Sr. Abílio Marcai acaba de produzir perante a Câmara, a propósito da má con-• serração da -estrada n.° 123 'C duma ponte que existe .na onesnia estrada.

No decurso dessas suas considerações, S. Ex.a chamou a minha atenção, mdto particularmente, para o estado cm que se encontra a rsfcriéa ostrada,

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juízos, que ela fosse todos'os-anos dotada da verba precisa para a sua conservação. São de .facto de bastante importância i estes 'assuntos. Como importantes os con-j sidero, e, portanto, não poderia jamais | alhear do inirn o cuLdado que merecem. ; O problema da'viação ordinária é, sem j 'dúvida, um dos mais importantes da hora presinto. Eu não desconheço o estado 'absolutamentelamentável, calamitoso mes-j mo, enr que 'se encontram as estradas do País, e não ignoro que-semelhante problema 'é fundamental para a nossa A ida económica -o-social.

É um problema que está em eqiraçào. neste momento em que.to'dos-nósn'os acha-iivos empenlrados por'levar1 a -efeito unia sólida obra de ressurgimento -nacional.

Não podemos obter eficazmente a solução da crise das subsisténcias, como, aliás, •o desenvolvimento económico de Portugal exig-e, sem enfrentarmos o problema da viação ordinária.

Porque :assim penso, c porque assim é, eu tenho 'grande prazer em assegurar à Câmara, e-nisto já vai a minha resposta •ao q.ae .disse o ilustre orador .que mo precedeu no 'uso 'da palavra, o que me deu ensejo ;para esboçar e meu modo de avaliar a importância do 'assunto, que eu tenho procurado já, jicstes p ou cos.dia s ,q-ue têm decorrido após, saqueio em que tomei posse da pastando "Comércio, -con-•eretiz-ar f^ni,propostas de Jci 'tudo aquilo •q,ue eníen-do ser necessário 'fazer-se para tornar possível ao País o possuir, tanto iqiuraito se-consiga, uma boa situação no que respeita a vias .de .comunicação 'e, também,->.uma -situação, pekrmo-nosTazoá-vel/rro q.uo -tocados ^problemas, igualmente importantes, d-os portos, dos caminhos de ferro e."das mmas. E --q-uamto a minas, é o assiauto particularioa-ente interessante, visto que. urg^ agora, mais'do-.que nunca, •obter a .utilização dos nossos'carvões.

ÍJão esqueci também o problema 'áa energia hidráulica. Todos estes assuntos se ligam entre si, e devem ser -considerados constitutivos do magno problema da nossa nacionalidade. (Apoiados).

Para resorvcr este, necep^ário ó que só solucionem aqueles, e sem ís>so imo poderemos pensar num Portugal maior. (Apoiados).

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Di&rio da Câmara dos Deputados

encerramento dos seus trabalhos, e ter ainda muitos assuntos e assaz importantes entre mãos para resolver, não sendo para esses assuntos mais do que escassos os poucos dias que lhe restam de sessões, eu daria cumprimento aos meus desejos, trazendo imediatamente ao Parlamento todas essas propostas de lei, em que, como já disse, tenho concretizado o meu trabalho sobre- os assuntos a que me referi. Vejo que já não haverá tempo para as discutirmos, e, assim, reservarei a apresentação delas para a próxima reunião das Câmaras, se até lá mo conservar na gerência da pasta que hoje tenho a honra do sobraçar.

Não corresponderia às altas responsa-bilidades quo assumi, tomando conta da pasta do Comércio, se não apresentass.o essas propostas.

Como foi de estradas que o Sr. Abílio Marcai tratou, eu ainda sobre o assunto quero dizer algumas palavras mais.

Eu conheço, de visu, o estado das estradas. Ainda ontem tive ocasião de o verificar. Tenho visto que o estado das estradas dos arredores de Lisboa, que iião são, porventura, as que se apresentam, em pior conservação, se encontra de tal maneira qne quem nelas transite e que, como eu, conhecesse as estradas de segunda ordem do front, concluirá imediatamente que estas, niosmo depois de dois ou três anos de trânsito intensivo, estavam em muito melhores condições!

É triste ter de constatar isto, mas é assim, na verdade.

A verba geral destinada a conservação das estradas é insuficiente; a distribuição dessa vorba tem sido mal feita e a organização dos respectivos serviços é detestável.

Não admira, pois, que chegássemos á desgraçada situação em que nos encontramos. E .preciso, repito, resolver este problema, e para isso conta o Governo com a colaboração do Parlamento, ao qual, corno já disse trarei as minhas propostas, elaboradas de harmonia com a situação do Tesouro o com o aspecto prático e urgente que o assunto impõe.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquicjrójicas que ITte foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Vai votar-se a actaw

Pausa,

Ninguém, pede a palavra, considero-a aprovada.

Seguidamente são aprovados, nos termos das respectivas rubricas, os números do expediente que foram propostos à resolução das assei/ibleas.

É lido o seguinte requerimento:

Ex.1110 Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. — Sequeiro a V. Ex.a se digne consultar a Cfimara sobre se consente, a exemplo do que se tem feito nas sessões anteriores, que seja destinada uma hora para a discussão dos projectos que foram autorizados pela Câmara -a ser discutidos e votados antes da ordem do dia, bem como os que constituem a segunda parte da ordem do dia.

Em 16 de Agosto de 1920.—Tavares de Carvalho.

À /Secretaria.

Rejeitado.

Estabelece-se sussurro.

\

j O Sr. Júlio Martins:— Sr. Presidente: j isto não pode ser. Ou resolvemos entrar duma vez para sempre num trabalho prático ou o melhor é irmo-nos embora. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho: — Tinha pedido a palavra para fazer as mesmas considerações que acaba de fazer o Sr. Júlio Martins.

Faltam três ou quatro dias para se encerrar o Parlamento e estamos a gastar o tempo com cousas insignificantes que não perdem com a demora.

Pregunto, volado o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho, a que horas se entra na segunda parte da ordein do dia ?

O Sr. Presidente: — A aprovação do requerimento do Sr. Tavares de Carvalho importa a substituição da segunda parte da ordem do dia.

O Orador: — Peço a V. Ex.a que me diga quantos projectos estão marcados para a segunda parte da ordem do dia.

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Scsa&o de 16 de Agosto de 1920

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que já estavam marcados na sessão anterior; se for votado o requerimento, os respectivos projectos substituem esses na discussão.

O Orador:- Isso não pode ser. A segunda parte, da ordem do dia tem sido prejudicada. .

Apartes.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Vai pfoceder-se à votação do requerimento do Sr. Tavares de Carvalho.

Foi rejeitado.

O Sr. João Camoesas: — Requere que entre em discussão determinado parecer.

Consultada a Câmara, foi rejeitado o requerimento.

O Sr. Presidente : — Na sessão anterior foram votados antes da ordem do dia alguns requerimentos para entrarem em discussão os diversos pareceres, que passo a ler.

Estos pareceres deviam ser votados na hora destinada a Cssos projectos, e, não o tendo sido. desejo1 que a Câmara se pronuncie sobre se entende que esses projectos, para discussão dos quais recaiu uma resolução da Câmara, entrem em discussão.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Brito Camacho:—Trata-se ainda de prejudicar a ordem do dia.

Se houve razão para não aprovar o requerimento do Sr. Tavares de Carvalho, também há razão para se não discutir* agora esses projectos. (Apoiados).

O orador não reriu.

O tír. Presidente: A razão por que faço esta consulta à Câmara é porque já houve urna resolução para eles serem discutidos.

S. Ex.a não reviu.

Foi rejeitado.

(J Sr. João Luís Ricardo (em negócio urgente):— Infelizmente bem contra a minha vontade, é esta a segunda vez que tomo tempo à Câmara para tratar de assuntos que dizem respeito ao período íle tempo cm que eu fui minísí?o0

Em volta da minha pessoa tem-se feito uma cabala que eu desprezo, mas acerca da qual eu não podia deixar do vir à Câmara falar perante o PÍIÍS. Eu fui julgado sem ser ouvido, o que constitui um atentado à minha honra (Apoiados), nos termos d;i sentença do Sr. Juiz Lereno.

O Sr. Pais Rovisco:—Esse juiz ó de carreira?

O Orador: — Isto mostra bem a inteligência do integérriino juiz que julgou.

Vejamos cm que houve ilegalidade.

Eu não touho aqui a sentença pois sábado e domingo, estiveram os ministérios fechados, e tornava-se urgente que eu hoje viesse à Câmara tratar do assunto.

Veja a Câmara os termos do meu despacho.

O preço da farinha era de 5,12 e para as fábricas de bolachas era de 5,20.

Este despacho foi comunicado à casa importadora e na Direcção do Comércio Agrícola abriu-se uma conta corrente com a referida casa.

Um mês depois, essa casa pedia guias para o transporte da farinha para Lisboa, para as pastelarias e hotéis.

Esta casa negociava tão libérrimamente quo até anunciava em jornais a venda desta farinha e a fiscalização nunca se importou com isso.

Vorificou-se ainda que no dia 25 de Julho, estando eu já demissionário, um facto muito curioso sucedeu.

Veiu-me à mão uma carta enviada por esta casa a uma firma de Albergaria, fazendo cedência da farinha ao preço de $95.

O orador leu a carta.

Agora veja-se o meu despacho.

Foi rialmente feita a apreensão nesse dia e a casa oficiou à Direcção Geral do Comércio Agrícola, nos termos que passo a ler.

Agora veja-se a informação da Eepar-tição ao Ministro que me sucedeu, como se deve ver também o despacho do Sr. João Gonçalves.

Quere dizer, o Sr. João Gonçalves, com o seu concordo, suiiciuuOii o meu despacho, e nem ootra cousa podia fazer.

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Diário da. Câmara do8,-Deputados

vsxt- que eu;, Ministro, da-Agricultura, tinhaprevaricado,, porque era. cúmplice, do que esta casa, estivesse a. fornecer* íarJU-nhãs avaliadas-.

Busuão desejo tomar mais- tempo, á Câmara, que fica,livre para.decidir.

Sinto que é necessário,,duma vez,para, sempre, quo os homens públicos estejam a. coberto de-todas as. calúnias;, sejam, elas de que cor forem.

Sr. Presidente: eu não quero caluniar ninguém, porque se quisesse aventar qualquer coucdus-ão que porventura ocorro-ao meu pensamento, diria que este.juiz parece um agente-da moagem..

Assim,.atribuo ao Sr. Dr. Paiva Lere-no a rcpp.ons-ubilidado de ter julgado im-p.ensadíunente..S. Ex.a nem. sequer ouviu o. delinquente.

Desta forma, a sentença não ped© interpretar-se- senão por uru estado mental desgraçado do juiz. quo a proferiu, o.u então por um acto de vingança, porque, s.em querer, adiantar mais, eu direi que o Ministro da Agricultura quis que ao ao ^r. Paiva Lereno fosse feita uma sindicância.

Se porventura não há uma única prova que juridicamente demonstre a razão, que autorize o juiz a chegar a urna conclusão semelhante, eu peigunto se é crivei, se é racional, que à frente dum tribunal esteja um homem quo julga, com tão erróneo e absurdo critério.!?

Não me importo absolutamente nada que me roubem o pão, que honradamente ganho-: mas não consitrto quo ninguém belisque1 a,minha honra, que para mim tem mais algum valor. (Apoiados}.

O orador'foi muito comprimento do.. * O discurso, será. publicado-, na integra, revisto, p.elo orador, t quando restituir,.r e-vtslas, as notas taqitigi-àjicas- que lhe foram enviadas.

Q Sr..Presidente;dó Ministério e-Ministro da., Ayrienltura: (António Granjo) : -— Str: Presidente.: a questão .levantada, pelo Sr. João Luís Ricardo temi o.aspecto dum a qjiefitão de: honorabilidade pessoal, e por isso:, antes,'deiinais^nadar, cumpre-me.daqui manifest&Tí-lhfi a. minha c\)Bsid^ração,,fa-zond» ju-stiça às-suas.- qualidades-.p olítiicas ef;-pessoais., reconhecendo; os sacrifícios que S..:. Exia terá prestado" k.

Sr. Presidente.: o ..Si*. Paiva -Ler en o. não faz parte, da Magistratura Judicial, é ins> p,t>ctor. da- polícia, e. tem, de.presidir aos julgamentos das várias transgressões*

No exercício dessa comissão, o Sr. Paiva. Lereno não pode deixar de ter a. mesma1 autoridade que quidquer magistrado judicial, e o GoAérno não pode, por forma alguma, iutorvir nesses julgamentos. Assente este princípio jurídico, como em todo o caso os factos revelados pelo Sr. João Luís. Rioardo são de moldo. a que sofcre eles. huja algum procedimento., o.-que o Governo pôde fazer é, sobre as de-*-clarações do S. Ex.u e sobre quaisquer informações que cheguem ao conhecimento do Ministério, ordenar uma nova sindi-câncja.a fese magis-trado. e -à. fornia como elo proferiu a sua sentença.

Não pode o Governo ter outro procedimento, repito; mas a sindicância será feita, não apenas para liquidar o assunto, mas,. por parte do Governo, com uma decidida boa vontade, para que se averigue, efectivamente, se 6sse funcionário, dando esse despacho, tovu por fim ofender a honorabilidade dum, antigo Ministro da República, nieiubro deste Parlamento e uma iigura da Itrpúfolica que- ainda é um seu alto funcionário; ou se porventura, foi, apenas, uma má interpretação da lei.

Em todo o. caso, devo dizer que nem pela Constituição, nem por nenhuma- lei, é consentido a qualquer, autoridade, quer srja judicial, quer de qualquer ordem, condenar quem quer qu-0- seja sem o ouvir e lho mover, o resp.ectivo processo. Nenhuma lei o consente. Eu não conheço os. termos- da sentença; não sei se se trata j até duma sentença, ou se se -trata dam simples despacho para só instaurar o processo. Mas o que. afirmo ó que é impossível quo qualquer autoridade ou magistrado profira., irmã decisão, condenató-ria. contra íilguônL sem .o ouvir e lhe ins<_-taurar. p='p' processo.='processo.' respectivo='respectivo' o.='o.'>

Como quer que seja, porém, o Governo vai proceder corno. for. de. justiça..

O orador não reviu.

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Sessão de iO de Agosto de 19W

•si necessário que se faça— a boa vonta-te que S. Ex.a mostrou em querer pôr a justça acima do todas as suspeitas e obrigar quem a aplica a usar dê toda a integridade moral o jurídica;

O Sr. Pais Rovisco:—V. Ex.a dá-me licença?

DÍBSO o Sr. Presidente do Ministério que- o caso requeria uma nova sindicíuir -cia. Não é isso: se o Sr. Presidente do Ministó'-io conhecesse a lei. não dizia issO; porque ó-um distinto advogado. O que S. Ex.a devia dizer era que traria aqui uma proposta- de lei para. que esses juizes de que se trata fossem substituídos por juizes de carreira.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Uranjo): — V. Ex.a díi-ine licença'?

E apenas para disser que -em face da lei actua] ó assim. Se ó preciso ou não modificar a lei, não ó com certeza este o momento para se discutir o caso, visto que eu vejo apenas diantn de ruim a-honorabilidade do Sr. João Luís Ricardo.

O Orador: — Devo dizer, Sr. Presidente do Ministério, que, trazendo este •caso para o debuto, eu nunca quis quo V. Ex.;i tomasse qualquer procedimento por o caso se referir a mim, como Ministro que fui da República. Não; se o trouxe foi porque ele me leva a supor que os actos dOsse magistrado se podem referir 41 muitos outros funcionários. Tenho dito.1

O orador não reviu, nem o Sr. Rovisco revia o seu aparte.

O -Sr- Ministro do Interior (Alves Pe-drôsa): —Sr. Presidente : eu uso da palavra em-consequência do ilustro Deputado Sr. João Luís .Ricardo ter chamado a-mi-nha atenção para o assunto, que acabou de expor.

Começo por apresentar a S. Ex.a as minhas homenagens do consideração e respeito. Não sei, não sabia mesmo, do -assunto que S. Ex.a expôs, mas tratarei poi1 meu lado. de--m^-informar devidamente-, para proceder- conforme estiver dentro da minha alçada c conformo for

Todavia, S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério acaba • do espor

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que-julgo que bastam para esclarecimento do- assunto.

E o que tenho a dizer. °

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Chamo a atenção da Câmara. O Sr. Afonso de Macedo deseja tratar dum negócio urgente, que se refere à transferencia dalguns sargentos. Os Srs. Deputados que aprovam, queiram levantar-se.

Foi aprovado.

O Sr. Carlos Olavo-:—Requeiro a contraprova.

Proceflendo-se à contraprova,-deu o mesmo resultado a votação.

O Sr. Afonso de- BEanedo:— Sr. Presidente: não dfsejo tomar muito tempo à Câmara, mas entendo que não devem passar s uni o- mou protesto os actos que há dias se praticaram, de transferência de alguns sargentos do Exército.

Sr. Presidente: eu desejaria que estivesse presente S. Ex." o Sr. Ministro da Guerra; mas como S. Ex.a não está e só encontra na bancada do Governo o Sr. Presidente do Ministério, certamente S. Ex.a, u meu podido, lhe'transmitirá as considerações que vou fazer.

Sr. Presidente: fui- eu quem dentro desta Câmara tratou da ajuda de custo d© vida para os sargentos de terra1 o mar, por entender que eles tinham tanto direito à vida como todos os outros funcionários públicos. Todavia, com surpresa minha., -desde o início da minha propaganda em favor desses defensores da República, notei que vários jornais monárquicos e outros pouco -afectos ao regime faziam uma campanha contra esse movimento justo a favor dos sargentos de terra e-mmr. Mas eu vi que a Gamara estava- disposta a-fa-^ zer justiça, e tanto assim, que última4 mento, quando se tratou da questão- de equiparação dos oficiais do- exército- aos oficiais do marinha, os sargentos do exército- também foram realmente beneficiados com a equiparação;' sendo assim, não- es-mor-oei na minha propaganda.

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convidavam o Sr. Ministro da Guerra a que sacudisse do exércifo todos os sargentos que pediam a ajuda de custo da vida, que o mesmo era que pedir que sacudisse do exército todos os sargentos, porque foram Cies que deram todo o seu esforço para defender a República em Monsanto. (Apoiados). E ainda, mais uma vez cora surpresa, vi, — e digo com surpresa, porque gosto de fazer justiça a to--

Se há culpabilidades, se há, realmente, um sargento ou outro que prevaricou disciplinarmente, o Governo que inquira acerca desses, mas não lance um castigo sobre tantos quo tão bons serviços têm prestado à República. (Apoiados).

Com mágoa minha, Sr. Presidente, ou noto que entre esses sargentos transferidos, se encontram rapazes que se bateram galhardamente, em todos os tempos, pela República; e por isso mesmo eu não quero deixar passar aqui, sem o meu protesto, essa violência que se praticou contra eles.

O Sr. Cunha Liai: — De resto há aqui um lado crítico, se a transferência foi feita por terem ido assistir a um acto importante para a sua vida, se o motivo foi esse, pregunto à Câmara com que autoridade nesse caso foi tomada qualquer decisão, e porque não mandou expulsar as galerias quando elas se manifestaram?

O Orador:—Tem V. Ex.:t razão. Tenho notado de há um tempo a esta parte que aqueles que se sacrificam pela República são um pouco esquecidos pelo Poder Executivo.

Tenho visto a forma como ioi tratado um homem que em Santarém levantou a bandeira da salvação da República, e que

Di&rio da Câmara dos Depufadbo

ninguém como o Sr. Álvaro de Castro pode reconhecer os serviços prestados por ele,, o Sr: Jaime de Figueiredo.

Mas há outros rapazes,, um dos quais está ao lado do Sr. Álvaro do Castro disposto a b ater-s e pela Repiiblica, o alferes Ribeiro dos Santos.

Senti em todas as horas bater o seu». coração junto do meu pelo mesmo ideal sacrossanto da República. Foi um homem, que tinha por crime, apenas, o facto de> ter conspirado contra esta mancha de* lama que enxovalhou Portugal durante um ano, (Apoiados} porque não tendo assistido à sessão que aqui se realizou a favor da ajuda de custo de vida, não era bem olhado.

Foi transferido; também o foi o prir meiro sargento Vaquinhas, rapaz que es-j teve em França. Refiro-me a ele porque i sinto por ele a mesma amizade. j Veio n tempo ainda de ver triunfar a í República om Monsanto, e ajudar a rea-I lizar esse triunfo.

| Vozes: — Muito bem. (Apoiados).

\ O Orador: — Sr. Presidente do Minis-j tério, refiro-me ainda a um sargento-aju-| dante, que dentro dum dos fortes aaguarni-j cão de Lisboa obrigou os oficiais a pró-| nunciarem-se dentro dele. j Não digo isto porque não sinta o maior i respeito pelos oficiais do exército de terra | e mar, mas porque é certo ter havido alguns que não mereciam esse nome» (Apoiados).

Vozes:—Muito bem.

Orador:^-Foi ôle quem comandou o forte, e ainda quem indicou o caminho aos oficiais que não queriam bater-se pela República.

Foi um dos tranferidos também.

E eu não quero, nunca se fará isso,, que com o meu silêncio se não faça justiça aos quo assim são pagos pelo seu esforço em pró da República. (Apoiados).

Isto se fez, emquanto se deixam celebrar reuniões para os lados da Rua do Salitre. (Apoiados).

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Swsfa-de 16 de Agosto de 1920

a paga que merecem dos governos republicanos.

O Sr. Júlio Mart'.as:- E

O Orador: — O Sr. António Granjo e.s-taya. certo de que as forcas vivas o apoiariam coin o mesmo calor com que apoiaram Sidónio Pais; forças- vivas que mais tar.de demonstrarão ao Sr. António Granjo •que são forças mortas.

Dizem porêrn que estão disposta/s a dar a vida pelas instituições republicanas.

Exponho isto com a maior lialdade e Isenção; nio quero fazer republicanice.

Se há infractores, faça-se um inquérito, «e avorigúe-se esse ponto; mas se há alguém que tem apenas o crime de ter salvado a República nas horas em que muitos estavam com os punhos cerrados e navalhas abertas para a matar, a esse pelo manos que se faça justiça. (Apoiados).

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas.'as notas taquigráficas que lhe forem enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — O «aso tratado pelo Sr. Afonso de Macedo •é de linhas demasiadamente simples para •dar lugar a uni largo debate, ou dar mesmo lagar a quaisquer considerações demasiado entusiastas.

É simplicíssimo. O Sr. Ministro da •Guerra é encarregado de manter a disciplina no Exército. Nessa missão S. Ex".a' leni o direito de transferir quaisquer ele-anentos prejudiciais à disciplina.

Esta ó1 a resposta a dar.

Há, porém algumas considerações de •S. Ex.a às quais não quero deixar de responder.

Fazendo aproximações, não quero dizer tendenciosas, reíbriu-se- a transferôn» •cias no tempo dó Sidónio Pais.

Para fazer a insinuação de que a Re-pública não está bem defendida pelo Governo, que o Governo é indiferente aos serviços prestados poios sargentos à República, disse que o Governo está enfeudado às forças vivas, as quab por sus,

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vez impulsionaram o Governo a transferir oficiais republicanos, situação igual à do tempo de Sidónio Pais.

O Sr. Afonso de Macedo:—Pode ter outro significado: mas está-se fazendo á mesma cousa.

O Orador: — É isto que o Sr. Afonso de Macedo tam largamente quis dizer nas suas palavras.

Declaro à Câmara que* onze- sargentos, j apen-as onze, foram transferidos, o que é banal e vulgar.

i O Sr. Júlio Martins: — V. Ex.a sabe se se respeitaram as escalas nessas transferências?

O Orador: — Entre os 11 sargentos que. foram transferidos há 3, pelo menos, defenderam a situação dezembrista...

Uma voz: — Isso é interessante.

O Orador: — Um dos transferidos fei-o, porque, pelas suas estreitas ligações com elementos sidonistas, bastante prejudica a função dó Exército, e outro porque foi uma espécie de secretário do alferes Albuquerque, ajudante de Sidónio Pais.

Este simples esclarecimento mostra bem que se trata, por parte do Ministério da Guerra, da defesa da República...

O Sr. Pais Rovisco : — Não apoiado!

O Orador: — Não que o G-ovêrnoreceie qualquer conjura —afirmo-o bem alto para que todos me ouçam—, mas porque o Governo está na firme disposição dê pôr ao serviço da Pátria e da República um Exército perfeitamente disciplinado. (Apoiado ff}.

De resto, transferências de sargentos, com este carácter, fizeram-se sempre em todas as Ordena dó Exército. \

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira

• de Azeméis): — Na Ordem do Exercite j não vêm transferências de sargentos»

! O Oteâor:— Tem V. Ex.a ri

! isso nSe impede que essas transferências

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respeito se levantem quaisquer considerações.

Eelativamente ao facto de o Sr. D. João de Almeida, conhecido conspirador, e sua esposa se encontrarem em Vila Verde da Raia, perto de Chaves, devo dizer que o Governo teve hoje conhecimento desse facto.

O Governo não se conturbou com a presença desse único conspirador e de sua esposa em Vila Verde, próximo de Chaves, tanto mais que sei, por experiência própria, a resistência que têm encontrado os monárquicos nessa terra. Na investida que estes têm feito por Trás-os-Montes, é Vila Verde justamente uma das terras onde a República encontra sempre mais firmes dedicações para a defenderem.

Portanto, o facto não é para conturbar, mas em todo o caso houve por parte do Governo a necessidade de se informar sobre os motivos da estada do Sr. D. João de Almeida nessa, povoação raiana. O Governo pediu essas informações às autoridades locais, que não são liberais — são democráticas— e se essas autoridades, que são democráticas, informarem no sentido de que a presença de D. João de Almeida ó inconveniente, ou se o Governo, por outra qualquer via, lhe chegar qualquer indicação de que a estada dele obedece a qualquer intuito de prejudicar a República, o Governo providenciará.

Creio que os grandes perigos, a que S. Ex.a se referiu, estão reduzidos às soas proporções verdadeiras.

O orador não reviu.

O Sr. Afonso de Macedo; — Se me surpreendeu a transferência dos sargentos, muito mais me surpreende a resposta dada pelo Sr. Presidente do Ministério. S. Ex.a sabe que eu sou um indivíduo absolutamente insuspeito sobre partidários do Dezembrismo.

S. Ex.a disse que entre os sargentos transferidos havia três ...

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Alguns.

O Oradcr: —... que tinham sido figu rãs de destaque dentro do Dezembrismo.

Ora, todos sabem qual foi sempre a minha Unha de conduta, desde o 5 de

Diário da Câmara dos Deputados-

Dezembro. Desde essa data que en eu-tendo que o movimento de 5 de Dezembro nada mais era do que uma alta traição à Pátria. Por isso mesmo, ainda antes de o Sr. António Granjo ir para Chaves,, em conversa com S. Ex.a, lhe transmiti as minhas impressões acerca do movimento de 5 de Dezembro, quando muita gente se não tinha ainda definido.

Não quero que se possa dizer, corno-especulação política, que desejo que seja beneficiado ou desculpado qualquer sargento que haja cometido qualquer delito ou infracção disciplinar. Entendo que dev& ser punido, quando de facto houver razão para se punir.

O Sr. Presidente do Ministério falou--me em sargentos que eram da confiança dalgum as criaturas do Dezembrismo.

Devo dizer que conheço sargentos que nunca foram dezembristas, antes pelo contrário, atacaram a situação dezem-brista.

Não quero mais chamar a atenção do-Governo para este facto. Costumo ser liai — digo hoje o que continuarei a dizer amanhã— tenho a maior confiança, sob o ponto Hfi vista republicano, no Sr. Ministro da Guerra. '

Digo sinceramente, sem especulação-política, com a autoridade do meu passado republicano,, som ter que receber nota de ninguém, digo com a autoridade que me dá o facto de, quando estava em guerra aberta com o Partido Democrático, e soube que perigava a República, com o movimento das espadas, eu ter. ido ao Ministério da Marinha, onde estava reunido o Governo, oferecer os meus serviços em defesa da República.

Já V. Ex.avê que não sou dos últimos a definir-me, e antes sou dos primeiros,, quando nuo concordo com uma situação, a procurar derrubá-la.

Dadas estas explicações ao Sr. António Granjo, que se riu para mim quando me referi ao modo de S. Ex.a defender a República, não posso deixar de dizer que esse seu modo de defender a República, dá vontade de rir.

Tenho dito.

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Sessào de 16 de Agosto de 1920

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): Não rirá V. Ex.;l, porque eu sei p qu< defender a República.

O Sr. Cunha Liai: — Peço a palavra para explicações.

O Sr. Presidente: — Não posso conceder a palavra a V. Ex.íl porque o debate não foi gcnerali/ado sobre este negócio urgente.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta de crédito ilimitado para acudir à crise das subsis-tèncias.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: o Sr. António Maria da Silva produziu na última sessão algumas considerações sobre a proposta que apresentei; às quais vou responder de modo a sobre elas elucidar a Câmara o melhor possível.

Lembra-se a Câmara que um dos argumentos do Sr. António Maria da Silva, foi que nunca neste Parlamento, nem em parlamento algum do mundo, se tinha votado autorização com o caracter que esta apresenta.

Lembra-se também a Câmara que já tinha sido feita igual afirmação pelo Sr. Cunha Liai.

.Ru tive ocasião do dizer a S. Ex.as q no em todos os parlamentos se tinha procedido como eu procedi. (Apoiados).

Apartes.

Assim se tinha procedido para habilitar os governos com os créditos necessários para acudir à crise das subsistências.

Mas em Portugal não foi só uma vez que se procedeu assim, o eu vou mostrar à Câmara os termos do várias autorizações dadas a governos anteriores neste sentido.

Sendo Presidente; do Ministério em 1914 o Sr. Bernardino Machado, foi publicado um decreto nestes mesmos termos.

O Sr. António Maria da Silva: — Res-poiíava-sc a lei da Contabilidade Pública. V. Exoa não pode contestar o que aí se encontra escrito.

O Orador: — Sr. Presidente, peço um pouco de atenção para o que eu digo, de forma que todo,s entendam.

Por estalei, sendo Ministro do Fomento o Sr. António Maria da Silva, eram abertos os créditos especiais necessários ilimitadamente, dispensando-se o preceituado no artigo 4.° da lei de 1913.

Mas há mais. Se alguma dúvida pudesse haver, bastaria ler o decreto n.° 2:253, de 4 de Março de 1916, também da autoria dum Governo de que fazia parte o Sr. António Maria da Silva.

Pelo artigo 7.° dessa lei abriram-se créditos indeterminados para a compra de matérias primas e mercadorias de primeira necessidade.

Mas, não é tudo. Mais tarde, por decreto n.° 3:902, de 9 de Março de 1918, criou-se o Ministério dos Abastecimentos o Transportes, continuando-se no mesmo regime.

Extinto este Ministério em 14 de Julho de 1918, om 22 de Agosto seguinte, por decreto n.° 5:453, foi criado o Comissariado Geral de Abastecimentos continuando-se-no mesmo regime. Em 9 de Outubro do mesmo ano foi extinto este Comissariado, sendo substituído pelo Ministério dos Abastecimentos. Esta mudança nSo-alterou nada quanto a créditos.

Na lei n.° 837, de 30 de Julho de 1919, c repare V. Ex.a que é uma lei que manda aplicar os duodécimos a uma situação inteiramente semelhante à actual, nossa lei votada no Parlamento, no sou artigo 7.* preceitua-se doutrina idêntica.

Isto em 30 de Julho de 1919.

Em 17 de Setembro de 191Q foi, pela lei n.° 882, extinto o Ministério dos Abastecimentos, passando os serviços para o Ministério da Agricultura, o qual passou a dispor, para esse efeito, da respectiva dotação, continuando a abrir os créditos necessários para acudir à crise económica das subsistências, faculdade de que usou por mais de uma vez.

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Sr. Presidente, desfeitas assim? deforma; mais: conipieta, as> afirmações aqui produzidas em relação & miakia proposta d® lei? inteiramente- posto- d© parte qual-argumento >de ordem- moral = que pu-

desse ferir; a Cânia-ra;, algumas considera* coes; °tenho ainda • produzir e- sâo^que nas-grandes nações; como aquela a que se ré-»-feriu-o Sr» Plínio Silva,, em quês se podem vo-tar enormes créditos .para suíbsistêneias^ procede-se da- maneirai seguinte: o Governo manada o-comissário para Londres, tendo à sua disposição enormíssimos créditos1, ó esse comissário que já não é um govêrfloy que já não è um funcionário que exerça funções deatro do Ministério- qae, mesmo ao telefone, como qualquer comerciante, fecha os seus negócios-. Cruzam-se apartes. '

O Orador: — O comissário nomeado pelo Governo Francês tem a faculdade, dentro dessas verbas, de- fazer as compras necessárias.

Apartes.

O Sr. Presidente: — Peço ordem.

O Orador: — Assim, Sr. Presidente, com esses créditos enormes pode-se prover ao abastecimento do País, dentro de «um verba fixada,

Se "o Parlamento quiser fixar uma verba, quando mais não seja para um género, o do trigo,. essa verba porventura «era muito superior, já não -à de 15:000 contos, à de. 30:000 contos, mas superior a, 50:000 contos.

Acartes»

O Sr. Presiden^ : — Peç.o ordem.

O Orador : — Sr. Presidente, já tive- a. honra de dizer- neste Parlamento de que só^em trigo o Estado perdeu^no-ano económico passado 50:000; contos. Se continuar o mesmo regime, este ano, e apelo para a consciência, dos- que me ouvem -e; são conhecedores do assunto, devemos ter, segundo os^ cálculos feitos no Minisr-tério, uma perda- aproximada de 80:000. contos. E, repare V. I£x.a, na©- é um- crédito para compras; é um crédito para per* das: A um; dinliftirOf de< qtio se- dispõe em p ura, per da.

Diário-da.:CâinarQ> dos Deputados

Há- uni outro facto que- quero pôr diante dos olhos daqueles que» se- opOem à esta^ minha proposta; não é um; argumento novo, porque já o trouxe aqui: quando se tratou da proposta...

Trocam-se apartes.

O Orador : — É sabido por toda a gente e até por1 mim, que não- sei nada destas cousas-...

Aparte do Sr. Júlio Martins que não se ouviu.

Cruzam-se apartes.

O Sr. Presidente:—Peço aos Srs. Deputados que não interrompam o orador.

O Orador: — É sabido p.or toda a. gente que, desde Setembro até Outubro, há uma curva de baixa e alta do trigo por efeito de várias" circunstancias, que me dispenso de apresentar, porque são conhecidas dos próprios indivíduos que estudam geografia económica. E, exactamente como uma casa bem administrada, que compra aquilo que lhe falta, quando os géneros são mais baratos, a fim dp. impedir prejuízos irreparáveis, como de resto o têm feito todos os países bem administrados, eu entendo que se deve comprar na baixa, de forma a abastecer todos os mercados com a maior vantagem para o Estado.

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Síssflo de 16 de Acosto de

tíido lhes dá, é, sem sombra de dúvida, lazer má administração.

Eu disse isto quando aqui ino apresentei, e declarei qnc ia seguir nina administração bom diferente da que se tem seguido ato agora, para que o Estado não perdesse 5 réis em pão.

E fácil. Sr. Presidente, fazer política económica e financeira, gastando o país ÕO:OOU ou 80:000 contos para agradar a qiaisquer corrilhos políticos, mas eu não im presto a isso, porque, acima do quaisquer interesses políticos, quero fazer uma a Im ilustração de benefício para a nação, não mo importando com qne a minha situação política ou partidária, rfique prejudicada.

Sr. Presidente, nestas condições, eu trouxe à Câmara uma proposta de lei, dando ao Ministro da Agricultura uma autorização, que já foi aprovada nesta Câmara, após um longo debate, tendo eu previamente elucidado a Câmara da situação aflitiva do país.

Esta proposta sobre os créditos não é mais do que a consequência imediata da aprovação, por p arte do Parlamento, dessa autorização- Eu praticaria um erro de •ofício, praticaria um erro palmar, que ao mesmo tempo significaria uma falta de coragem, se dissesse que para acudir à crise económica e à criso das subsistência s, bastariam créditos limitados dentro do novo orçamento em quantia que não fosse suficiente para o Estado fazer as suas compras, na baixa, de forma a acabar com este regime de ruína c vergonha em que nos encontramos com conhecimento de todos o com arrependimento de todos.

Sr. Presidente, a verba orçamentada não foi inscrita no orçamento com o fim de o Go vôr no usar dela para compras, porque quem fez o orçamento sabia bem que não era com 15:000 contos, que se compravam os géneros indispensáveis ao país.

Esses 15:000 contos é a previsão da perda.

Ora, Sr. Presidente, são precisos, portanto, créditos suficientes para que as compras se possam fazer som intermediários, ainda que isso pese a alguém. (Apoiados.

Apartes,

: • Se as forças ;

vivas permitirem»

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O Orador: — Bem pior que as forças vivas são certos influentes que têm rodeado o Estado e que encontram às vezes uma entrada fácil nas repartições públicas.

Trocam-se apartes.

O Sr. Presidente: — Peço ordem..

O Orador: — Sr. Presidente, não posso fazer questão política nem a faria jamais sobre uni assunto de carácter meramente administrativo, rnas não posso deixar de dizer que se concordasse com uma limitação de créditos, que não serviria para realizar ôste pensamento administrativo que é aliás o pensamento da Câmara, praticaria um crasso e enorme ôrro administrativo.

A Câmara, na sua alta sabedoria, que fixe esse crédito, eu não tenho elementos para o fixar. Se a Câmara ou alguém tem elementos para fixar esses créditos, o Go-vêrno administrará dentro dessa quantia fixada; os prejuízos que depois adviereni não serão da responsabilidade do GovGr-nov

Apartes.

O Orador: — O que é lamentável ó que se possa imaginar que um Governo usando desta autorização para compra de sub-sistências, para debelar a crise económica, que o Governo vai usar desse crédito em beneficio da Associação Comercial, como disse o Sr. Júlio Martins, em benefício de casas comerciais, como disse o Sr. António Maria da Silva.

Sr. Presidente, parece-me que mereço pelo menos dos meus concidadãos esta justiça: é que sou um homem de mãos limpas. (Apoiados).

Quando outras criaturas levam uma vida fácil e folgada, eu tenho levado uma vida inteira de trabalho e o pouco que tenho devo-o ao meu esforço. (Apoiados).

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Diário 'da- Rateara dcs. Deputados?

'A's -palavras têm- o seu significado.

Sr. Presidente: concluindo estas-considerações1,, devo dizer quo administrarei conformo- o mandato da. Câmara1; Não posso fixar tornios; mas- se alguém, na | sua alta sabedoria, os pode fixar, que os ! fixo. As responsabilidades depois não serão atribuídas ao Governo, serão atribuídas1 a. quem-, emíhn, der provas dessa alta competência e alta provisão-, desses maravilhosos dotes- de adivinho e profeta; sabendo quais-senlò as-necessidades que o Pais terá. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador'não reviu, nem os «apartes» infâr, alados no discurso foram revistou pelos tirs; Deputados que ox produziram.

O Sr. Cunha-Liai (para explicações): — Sr. P: evidente:, não costumo ver transferencias de sargentos rra Ordem do E'xér-cito, e quando faço afirmações sói o que digo. E por isso que quando eu disse que em Parlamento algum do inundo se tinham concedido créditos nas condições cm quo os podo o Sr. Presidente do Ministério, eu sabia o que dizia; e S. Ex.a, quando refutou as minhas afirmações e alegou os j exemplos dos Parlamentos Francês e In- | glôs, é que irão sabia o quo di/.ia. como tíim pouco compreendeu o mecanismo densas operações de abertura de créditos em re'aç/io às leis portuguesas.

Mas1 porque do afirmações no ar estamos já fartos,- trago aq ii afirmações con-crot-as provativas. Vamos ver como s-s realizam as aberturas de crédito em> IÍL-glaterra, como consta dos trechos dê um livro inglês, que passo a ler à Câmara.'

£ Compreendo agora- S. Ex.a o nieca-: nismo? o mecanisu o ó este: na 'abertura, os-créditoSj-qwe-sãem.riadôs,- são, no em-tan.to, limitados. Em' Bortogal lio u vê também um' cródito • para as despesas • da guerra, mas ele foHimit-ado, ia até 100:000' contos; Dê- forma,'que*,1 quando o Sr. Presidente do Ministério nos vera aqui dizer que se fizeram já leis em, Pdrtugal para abertnra-.de créditos'ilimitados,; diz- unta cousa que é-menos-exacta. É-bom.'que os-hernens-públicos;- quando, fazem afirmações destas-,'.não'-venham acusar os'ou-. tiros, quo. os» contrariam; dé-fazqr politizai

O Sr. de V. E

Ffésidôfcié:

atenção

O Orador: Engenho notado que V. Ex.a é pouco rígido acerca do- use- da palavra-para explicações dos deputados qoie apoiam o Govêr-.no, só o sendo para -nós,, o» portanto, se V. Ex.a me- vai chamar- a. atenção relativa m en t? a= êsss- uso eu desisto de falar.

Vozes: — Fale, faie'!

O Sr. Manuel José da Silva-: — Sequeiro' que V. Ex*a; Sr. Presidenta, consul-te a--Gamar sobre se permite q.u0,- continue no; uso da p°alavra o Sr. Onnha> Liai.

O Sr. Presidente : — Eu não preciso consultar a Câmara, não só em vista clã* sua manifestação, jcom o aindai porque não retirei a: palavra ao orador.

O Orador : — Eu, agradecendo à-Cânrara a sua atenção para- comigo, continuo nas minhas considerações.

Reatando o fio à. meada, eu' devo dizer que os ingleses são muito escrupulosos na sua administração. E quanto aos créditos de confiança que o Sr. Presidente citon, eles somente são concedidos depois. dum comissário ir hm- alijei r da necessidade dOles, mas sempre se limitam. É o caso dos nossos 100:000 contos, para despesas da guerra. Más1 explicando a técnica desses créditos do confiança, continuemos a ver a obra citada.

Nno venha V. Ex.a' -dífcor-nos que é a Câmara que tem a obrigação- dê fazer aquilo que a, V. Ex-." -compete.

V. Ex-.a 'é; que sabe- quantas centenas de toneladas precisa dó importar.

V;. Ex-.a ó que- sabe os preços; correntes. ' '

Disse V. Ex-.a qoe a Camará, querendo fazer* chicana de tudo-, falou em- casas comerciais.

Creio q-ue- não h'áí aqui ninguém que1 tenha^a-- intenção' d©. ofond^r.-V. ExVV q-ue é uni homem honesto, intransigentemente honrado-. Todos <_ de='de' fazemos='fazemos' _-de='_-de' crédito='crédito' montas='montas' justiça='justiça' por='por' sabermos='sabermos' nnos='nnos' ppdemos-='ppdemos-' qualidades-='qualidades-' dispensar='dispensar' fátóto='fátóto' mas='mas' suas='suas' modais-='modais-' ai1.='ai1.' qjianto1='qjianto1' necessita.='necessita.' o='o' esse='esse' _.='_.' p='p' às-='às-' q-ueí-v.='q-ueí-v.' ex-.11='ex-.11'>

,;E se assim não fosse para que- serviam os orçamentos?

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Sessão de 13 de Agosto de. 1920

-lhes todas as autorizações que eles nos •pe.d(?m 'í

Parece-me que já não há Poder Executivo nem Poder Legislativo : há. uni só Poder Ditatorial que V. Ex»íl pouco, a pouco, dia a dia, nos vai arrancando até armar num César antigo.

Sr. Presidente: mantcnhp íntegras as minhas informações.

Lamento não ter produzido eutas considerações antes de o Sr. Presidente do Ministério usar da palavra, porque lhe pouparia o trabalho • d& ler à Gamara aquele longo rol de leis que nada significam.

O que é facto é que- não podemos continuar assim. Ou os Ministros aprendem o seu papel, ou temos de os reprovar, como se reprovam os garotos quando, sem estarem, habilitados, vão fazer exame

O oraduv não reviu.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) : — Sr. Presidente: ou podia certamente dispeiisar^uie du falar depois dos •discursos proferidos nesta Câmara sobro a questão iim debate, pelo meu ilustre •chefe, tír. Júlio Martins, e polo meu amigo- e colega Sr. Cunha.Liai.

Sr. Pmsidonte: a-imprensa que, apfíia o Sr. Presidente do Ministério c< apdia Incondicionalmente o. Grovôrno, dia, a dia vem pondo, perante os- olUos do.-País o somatório de dificuldades do oi>deui internacional-, da dificuldades do uoss.o problema colonial, de. dificuldades de ordem ífoiaiireei-ra, das dificuldades do- problema •dos- abastecimentos, para-, criar a.o Grovôrno u mia.- situação que. lho garanta .arrancar a. .todos nós- as-autorizaçòys queôle, quem.

Pessoalmente devo declarar ao Srt António Granijí) o meu protesto contra, a •apresentação, dum pedida d& crédito num montante ilimitado, e. o meu- pro.têsto ó umateatativa.de persuasão ao Q-ovêrno, a. fim. de levado, a limitar ao: necessário -esse, crédito.

O- Sr. Presidente do Ministério vem .aq.ai dizer-nos-que o Sr. Júlio.Atartinsj ao falar no outro dia da questão~; om de-* bate, afirmara iqn-e a abertura dos créditos obedecia, a, qualquer 'intuito especial daiguraa: casa.comercial..

£ Então isto.ó por em dúvida a honorabilidade de Ministro?

Ficava dessa forma condenado,,. duma vez para sempre-, o Orçamento.

•Mas. vejamos se a afirmação feita pelo Sr. Júlio Martins 6 a tradução rigorosa da verdade.

Vamos ver o funcionamento do Ministério dos Abastecimentos o Agricultura. Os interesses do Estado nem sempre eram salvaguardados.

Constatámos todos que, quando da organização, por parte do Estado, de elementos necessários para o abastecimento d.a colectividade, era feito ele sem concurso-nem, contrato., e os interesses eram prejudicados.

Nesta vez era a abertura dos créditos num montante avultadíssimo.

Nesta Câmara foi levantada pelo Sr. Ministro das Finanças, António da Fon-r seca, unia questão típica: um crédito à firma Ruggeroni.

Isto loi feito ao abrigo dum diploma que considero ilegal, criando o Ministério dos Abastecimentos, feito com. a autorização parlamentar.

Quando nessa altura provocamos da piirte de S. Ex.a a que nos dLssrsso qm: não iria empreender um novo arnnif/ewent de-, serviços, S. Ex.a foi para o Comissariado do Grovêrno e publicou um dip.loma da-quele^ em que são desrespeitadas as normas morais, e isso seria o bastante para ver que são desrespeitadas as, normas legais, também.

Sem concursos, nem contratos!

Vejam V. Ex.as s© se podo daí ou não o que «e deu com a tal firma Ku.ggefonL

Não estranho nada que amanhãise abra a favor, de oltmecutos,- da Associação;. Comercial, quando se julgue cexn!vennte} créditos-para1 abastecimentos-de trigo ou quaisquer outros artigos para o Estado, Mas O'

TÍÍÍ%PÔF e.x-cmplo^íis- lãs-, -QS::aseitesv

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O carvão- também. Iria pelo mesmo critério pedir à Associação Comercial um delegado, que poderia ser o Sr. Ruggerô-ni, para se encarregar do carvão e do trigo.

Para • a folha de Flandres, muito empregada na indústria das conservas, seria nomeado secretário o Sr—

E uma autorização que nós já demonstrámos ato que ponto é perigosa.

O Sr. António Granjo, ao apresentar a sua proposta, deu a perceber à Câmara que, dentro dos dois meses em que o Parlamento vai suspender os seus trabalhos, se serviria da verba orçamental. Mas a vorba para as subsistcncias não é suficiente.

A confecção do orçamento tem sido uma burla.' A S. Ex.1*1 não chegam os 15:000 contos, porque S. Ex.a quere viver uma vida larga.

Sem o nosso protesto não passará ôste pedido de autorização.

Em Portugal, como em todos os outros países, sempre que um governo tem por característica a .prodigalidade, tem de merecer do Parlamento ásperas censuras.

Bem alto o digo; esto Governo não nos merece nem pouca nem muita confiança, porque não nos merece nenhuma.

Sr. Presidente, confesso que não sói até que ponto o Governo vai dar mostras da sua inconsciência, da sua incompetência servindo-se desta autorização.

O primeiro acto não foi de uso mas sim de abuso.

«;O que se seguirá V

Não sei, mas não nos deveremos esquecer da ruinosa convenção com a França, que foi feita à sombra duma autorização.

Quero crer, pelos sintonias que o Governo nos dá, que ele vai seguir as pisadas dos governos anteriores.

Sr. Presidente: suponho ainda que o Parlamento, por muito que seja o seu desejo em manter o actuai Governo —não contando, é claro, com o Grupo Popular e com outros parlamentares que estão . em oposição — não abdicará da sua função até a ponto de aceder ao 'que dele exige o Sr. Presidente do Ministério.

Estranho que nesta questão não se tenha feito ouvir a voz. sempre autorizada, do Sr. Dr. Brito Camacho.

Diário da Câmara dos Deputado f

Tenho pena do não ver da parte dos Srs. Deputados do Partido Liberal uma atitude idêntica àquela que assumiram perante o GovOrno presidido pelo Sr. Sá Cardoso, quando ele pedia autorizações para tratar da matéria de câmbios. Isso é que seria lógico.

Mais uma vez se prova que em Portugal nem todos se mantêm sempre dentro da lógica das atitudes que, porventura, tenham tomado. O Sr. Presidente do Ministério é exemplo bem claro da tergiversação dos homens públicos em Portugal.

S. Ex.a afirma quando lhe convém, afirmar e nega quando lhe convêm negar.

Sr. Presidente: Vamos assim muito mal. (Apoiados}.

As considerações feitas hoje nesta casa do Parlamento pelo Sr. Presidente do Ministério são a revelação eloquentíssima da incompetência de S. Ex.a, da ignorância de S. Ex.a, do que se tem passado em Portugal.

O que S. Ex.a não disse é que é muito mais fácil governar como se tem governado em Portugal, abdicando o Governo em tudo e sempre, e levando Portugal ?i esta dolorosa situação.

Trata-se de câmbios, vamo-nos entregar nas mãos dos técnicos, daqueles que de câmbios interessam, e nós vemos, pelo que se tem passado, desde o Governo Sá Cardoso até hoje, que ê^scs tais técnicos falharam completa e estrondosamente. Vamos a ver se o futuro não virá provar à evidência que, em matéria de subsistências, os técnicos, as tais forças vivas, não sossobram com sossobraram em matéria de câmbios. Para mim, se eles fizerem alguma cousa, confesso que é surpresa. Eu tenho a certeza absoluta que esses homens que até hoje em Portugal, e noste momento, talvez o mais difícil da sua história, se têm comportado-com tamanha falta de patriotismo, não lhe concederão cinco minutos, sequer, de 'espectativa benévola. Será o sossobrar estrondoso, mas, pena ó, que êsso sossobrar seja mais uma enxadada no coval da nossa ruína.

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Sessão de 16 de Agosto de 1920

vi dado de nós todos; pedir autorizações da natureza desta.

Da nossa parte uíío espero o Governo que lho indiquemos o montante dos crc-ifitos. para qno ele possa viver. O Governo, vendo as necessidades absolutas que tom, fazendo o orçamento, com a aproximação que é possível, venha dizer--nos que ó necessário um crédito no montante de tal, par fazer face a isto ou aquilo. Assim não!.

Vir pedir ao Parlamento que lho conceda 400, 500, 600 ou 700 mil contos para gastar à sua vontade, não é para estranhar que o Ministro das Finanças do gabiaetfi António Granjo, se veja amanhã nos mesmos embaraços em que «o viu o Sr. António da Fonseca, para receber o crédito de 800:000 libras aberto a favor duma casa particular.

Tenho dito.

O difíciirso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando o orador restituir, revistas, as notas taquigráficas qne lhe foram enviadas.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente: pedi a palavra para responder às considerações do Sr. Presidente do Ministério, quando S. Ex.a na última sessão em que discutimos esta proposta, quis ver um significado diverso daquele que eu atribuía às palavras que proferi.

Eu tinha razão, Sr. Presidente, pois que o Sr. Presidente do Ministério, afirmando que não respondia à parte das •considerações que eu tinha feito, relativamente à intervenção da Associação Comercial neste assunto, S. Ex.a hoje novamente veio repeti-lo à Câmara para pôr a •sua personalidade em foco.

O Sr. António Gr anjo conkece-ine, sabe o juízo que eu faço dôle, e por consequência, jamais para este debate de carácter •administrativo, S. Ex.a, em meu entender, teria o direito de vir invocar a s na honra pessoal.

Poderia pôr em destaque a honorabilidade pessoal do Sr. Presidente do Ministério, como volho amigo que conheço.

Não há nadu que esteja mais alto do que a honra pessoal dos homens que ali «e sentam. O que afirmo e estranho é que o Sr. António Granjo tivesse negado por completo aquelas qualidades que •conhoco no Governo.

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Quando vi S. Ex.a ficar com a pasta da Agricultura, julguei que S. Ex.a, ("o uma vez para sempre, ia orientar a política republicana no sentido de defender os interesses do País. E o que vi eu? Que o Sr. Presidente do Ministério não tinha orientação sobre a vida económica. Vi que o Sr. António Granjo não tinha uma idea nítida e concreta do que era sua pasta, o a demonstração do que afirmo ie-laS.Ex.* quando, para resolver o problema dos abastecimoutos, trouxe uma conta de credo ilimitado para entregar a quem ó um delegado da Associação Comercial no Governo.

Como já disse, continuo a considerar o Sr. Álvaro do Lacerda delegado da Associação Comercial no Ministério dos Abastecimentos e delegado Via Associação da | agricultura na compra dos trigos. \ Eu desejava que o Sr. Presidente do Ministério tivesse uma noção mais alta da política no a3tual momento.

S. Ex.a colocou esse homem, para que lá fora se diga que as forças vivas têm os cofres fortes abertos, que por toda a parte se abrem esses cofres fortes.

Não posso admitir que um velho camarada, um velho amigo que fez oposição contra todos os esbanjamcn os governa-tivos, que dizia que o seu primeiro acto, ao entrar no Ministério dos Abastecimentos, seria castigar a alma dòsses agiotas, fosse ajoelhar perante as forças vivas, entregando-lhes o crédito ilimitado da Nação para dar de comer a quem tem fome.

Lembrarei as palavras proferidas nesta Câmara pelo Sr. António Granjo, quando disse que a moralidade comercial é diferente da moralidade política.

Aquilo que no comércio se julga cousa corrente é aquilo que na política tem de ser posto do parte.

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Diário da Câmara

Acabem e

Não, Sr. Presidente. Entregar »a resolução do proMenm dos víveres .-a um -comissariado enfeudado é Associação Comercial,, àquela Associação .queperemptoriamente sdecl-arou não acatar as leis da JJepúbKca, nem: pagar .os impostos; -sem se proceder previamente à compressão das despesas públicas e à redução dos quadros do funcionalismo ft sem q>ue o Governo expusesse qual .a, trajectória, é tudo* quanto há de mais espantoso e ina-crcditárel. -^Então os homens da Associação Comercial mudaram tam rapidamente de idcas? ^.Então as condições cm'que se encontra o país não são lioje o que eram ontem? ,;Tlá ou não um pk.no pa-cientemente estudado da .parte das chamadas forças vivas, há ou não uma 'acção ordenada dentro da qual elas pretendem jugular todas «s pnerpias nacionais para se transformarem em .senhores absolutos disto tudo? ^Podemos nós ficar calados perante-todos estes apavorantes sintomas de ssmagamento?

Diz o Sr. António Granjo quo o Poder .Executivo fiscalizará; mas 'fiscalizará o -quô? Abrem-se créditos a favor desta ou .da.quo.la entidade e o Governo fiscaltzar-á. diz S. Ex.a; jmias como é que o Governo fiscaliza e o que fiscaliza ele? Quero di-zer o Governo passa/a ser -simplesmente .um carimbo d.o Sr. Álvaro de Lacerda e da Associação Comercial. (Apoiados).

Mas há mais. ,Quem faz as-tabelas?

>E a Associa-ção Comercial?

Ê o -Ministro?

O Comissário de Abastecimentos diz-4he que abra .um crédito a ''favor desta .«•u daquela casa, -e o ''Ministro não vai discutir com ele, o então, com .o .critério dia moralidade comercial, que o^Sr. Brito Cam-acho assinalou -nes-te Parlamento, eu presunto—<_.o administração='administração' _.qnie-será='_.qnie-será'>«do Estado?

.Mas o :que é mais eiíiiaiordinário, é xpe o--Sr.-'Ministro.da Agricultura, venha com,

••a.-argumentação do :q,ue se passa nas:administrações dos países estrangeiros, • qaiando essa 'argumentação cai pela base.

|Mas o que é mais extraordinário ainda, ó porventura a nomeação dos comissários l

Nomeando esses -comissários,, ^para que é então o luxo dum Governo?

^"Para que é 4er onze homens sentados nas ordeiras do Ministério-?

çí.Quando -se -apresenta um orçamento não se fixam as verbas de despesas .-aal-culadas ?

^Para ;que existem os orçamentos?

•Sr. Presidente, nós durante >a guerra fixámos créditos de milhares 'de contos, -e ORtá bem que.-assim se Afizesse para se poder realizar ;a mobilização.

.Eu ainda admitia que o Governo pedisse ôss-e crédito, dizendo os fins a q.ue o destinava, mas pedir -uma .-cousa vaga, sem se dizer o fim destinado, não .pode ser.

Diz o Governo que quere comprar os .géneros na biiixa; mas -se todos comprassem na baixa, t n do ia para a allii.

Compra-se quando só pode.

^Por.que não vai o Governo estudar com as respectivas comissões a maneira como só fazem esses contratos de compra s ?

Não, -Sr. António Granjo, a função de governar não é pedir créditos extraordinários para os entregar a comissários nomeados pelos diferentes Ministérios, nem para os entregar 'ao Sr. Lacerda.

Digo-com toda a franq-ueza e lialdade a -S. Ex.£ que clOsse modo não votarei -a sua proposta. (Apoiados),

O orador não reviu.

O Sr. António Maria ;da --Sihia:—:lía última-sessão-desta Câmara'ti vê a-honra de usar da palavra para analisar a doutrina da proposta apresentada pela Sr.. Presidente do Ministério e que é também, :da responsabilidade do Sr. ^Ministro 'das Finanças, respeitante à abertura de créditos que -são, como já disse, ilimitados. Fiz -esta afirmativa :e ela não foi 'contes-tada. nem mesmo o poderia ter sido. 'Soquem não'soubesse ler é que era capaz de tPr a coragem, que :se traduziria nu-ma audácia, de dizer que gemelhan-tes crédi-•tos -não .eram ilimitados.

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Sessão, de 16 de Agosto de Í920

O Orador: — Sim, senhor, e incondicio-nados.

•Sr. Presidente; agora quero ainda acrescentar a essas considerações que então fiz, -algumas tpalavras que-possam, trazer-à Câmara o conhecimento das consequências que derivarão da aprovação da proposta, tal qual ela se encontra -feita.

Bara conseguir, portanto, a exemplificação dessas consequências, .analisarei a doutrina que se encontra consignada no § úuico da proposta.

Esta doutrina ó uma inovação em matéria de assuntos do -finanças.

<_0 p='p' ôste='ôste' que='que' traduz='traduz' a='a' parágrafo='parágrafo' _-que='_-que' disposição='disposição' encerra='encerra'>

Traduz se, .nem mais nem menos, do que no -seguinte : eompra-so sem -lei e sem dinheiro.

Mas-admitindo que, embora atrabiliá-riameuíe, assim se fizesse ou se tivesse feito, o Governo tinjia o dever de vir aqui dizor nos: durante a minha gerência ou na dos Governos transactos, contrataram-se tais fornecimentos que não estão pagos, u agora o Governo, para honrar esses actos, que, .sondo do Poder Executivo, são da responsabilidade do .Estado, necessita que o Parlamento lhe faculte os moios jiccossáiàos para, o fazer.

Isto é o .que .se faz -quando -se excedem as verbas «orçamentais, ou quando, em certa altura, se reconhece que o cálculo da .desposa não foi 'bem feito, ou que a verba consignada para essa despesa teve . de ser excedida por vir.tudo de quaisquer circunstâncias anormais.

Assim é que se faz. Yem-se ao Parlamento e com documentos mostra-se que essas despesas -se fizeram nisto QU naquilo.

•No começo do século xix j á um ilustre financeiro dizia que todos os actos do Estado precisam ser fiscalizados.

Não podomos nem devemos votar enigmas. Nilo se pode administrar por enigmas. Não se admite isso entre os cafres, e muito monos o poderemos aceitar numa República democrática, como a nossa.

Não será demais que o parágrafo ©m questão fique devidamente esclarecido.

^ Como p.odorá. o Governo querer que o Parlamento lho vote autorizações para créditos, sem pabor a que cifra podorão f4]es ohogar?

ISuio podo ser!

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E, -Sr.' Presidente, não se .traga a lio -norabilidade dos homens do Governo. Ela não esteve em causa. (Apoiado*),

De resto, eu não tenho de discutir pessoas. Tenho só de diaoutir .as ideas que esses homens representam, para poder dar o.u.negar o meu voto a quaisquer .medidas que desejam pôr em prática.

Esíarnos atravessando um momento em. quo.não podemos confiar na palavra .de-honra-e confiar-nas criaturas: ó .que se-pode ser honrado e perdulário.

Queremos .defender os cofres públicos •de actos -dessa natureza.

•Nunca propus ao Congresso qualquer cousa que se parecesse com o. .que se encontra na .proposta do Sr. Presidente do Ministério.

Quando na lei da minha .iniciativa e que, Vi Ex.a se lembra, foi votada depois de larga discussão, quási obstrucio-nismo, em que entraram ajguns amigos-políticos de'V. Ex.a, não viu A7. -Ex.a declarar, .quando rno preguntaram o .que pensava, :qualquer cousa quanto ao caminho a seguir e,m matéria financeira -e económica, parecida com o -caminho que V. Ex.a pensa seguir nessa .matéria.

Podiam ser ilusjres banalidu/des para •S. Ex.% jóias era o que pensava.

Não encontro senão afirmar: «SQU homem honrado». .

Diz-se que se não era capaz de fazer só-;C|U6'-S. Ex:a frz.

Não faço a injustiça de .acreditar que ,o Governo vai dar dinheiro a qualquer importador, mcjoi à Associação Comercial.

Tenho de 'acreditar no patriotismo das •forças vivas ou então- o intermediário .encarece, o produto.

Eu, se estivesse na reunião da Associação Comercial, começaria por dizer que não ia sonão tratar de que nos auxiliassem e não mo pusessem na situação •de comprar trigo em viagem.

Se me auxiliavam, não pagava 20$ pelo azeite.

Não me entreguei nunca nas niãos de criaturas que fundamentalmente têm interessas antagónicos eo.m os do Estado.

Uma cousa ó auxílio, outra o dar-se-um crédito para fazer o que eles quiserem.

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Sou levado a concluir que S, Ex.a tinha 'O espírito de mo contraditar, se não compreender o que fiz.

Areja V. Ex.;- como o caso é diverso. Eu, para defender os interesses do Estado e sua administração, vou citar as disposições legais que S. Ex.a citou.

Faiou S. Ex.a na lei n.° 480, da minha iniciativa. Se essa lei não era ,boa, o Parlamento podia tê-la corrigido, porque- eu causei-me de dizer que essa lei devia ser da responsabilidade do Congresso da Ee-pública. Se o Parlamento não colaborou, se não modificou essa lei, a culpa não foi minha nem do Governo, a que pertencia.

Aqui tem Y. Ex.a, Fr. Presidente, a prova iniludível de que a lei n.° 480 não tem aqueles princípios que só contêm na proposta governamental. Mas, não basta.

S. Ex.a não se serviu dum outro argumento que pelo rnmos lhe dovia servir para melhor base da discussão que fez, e eu chamo a atenção de S. Ex.a para ôste ponto, aconsolhando-o que para a outra voz, quando queira contraditar, busque os elementos que lhe sejam mais I>reda03. Mas tomos a base 1^.a a que S. Ex.a não se referiu.

Aqui tem Y. Ex.a, Sr. Presidente, uma base que não foi lida pelo Sr. Presidente do Ministério e à qual eu recorri.

Paguei todas as despesas, paguei a todos os funcionários que foram contratados ou que exerceram comissões no Ministério do Trabalho e na Manutenção Militar simplesmente com esse dinheiro que vinha da cobrança dum real por cada quilograma de trigo importado.

Na minha vigência, na vigência do tal homem que apelidaram de perdulário, paguei todas as despesas que diziam respeito a subsistôncias com uma verba que não saía dos cofres do Estado, deixando ainda lá ficar muito dinheiro que depois de eu sair se. evolou como as bolas de sabão.

Disse S. Ex.a que não fala da sua pessoa; também eu não, e somente o laço quando é necessário fazê-lo para contraditar opiniões de quem me acusa ou que diga o contrário do que eu afirmo.

O Sr. Presidente: —Previno V. Ex.a de que deu a hora de se passar à segunda parte da ordem do dia.

Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Só V. Ex.a me permitisse

e a Câmara não se melindrasse, pediria

l para que se prosseguisse na discussão

desta proposta. Se a Câmara assim não

entender, ficarei com a palavra reservada.

O Sr. Brito Camacho : — Já tinha pedido

i a palavra para uni requerimento e era

para que se prosseguisse na discussão da

presente proposta de lei com prejuízo da

segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Presidente:—Só depois do Sr. António Maria da Silva acabar de falar é que poderei conceder a palavra a Y. Ex.a

1 Õ Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):— Sr. Presidente, há bastante

j tempo que estão marcados na segunda

| parte da ordem do dia vários projectos de somenos importância, talvez para nós, mas de grande importância para os interessados, projectos que não se discutem nunca. Isto mio faz sentido.

E necessário duma vez para sempre estabelecer uma boa norma nos trabalhos parlamentares. Assim não pode ser.

j O orador não reviu.

l Consultada a Câmara, resolveu que se proseuuisse na discussão da proposta de lei apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura.

O Sr. Vergilio Costa: -^Kequeiro a contraprova.

Feita a contraprova, rerifica-se o mesmo resultado.

| O Sr. António Maria da Silva (conti-\ nuando): — Mas, dizia eu que o artigo 57.° j do decreto n.° 2:253 provava exactamente o contrário daquilo a que o Sr. Presidente do Ministério chamou a contradição do quo eu tinha afirmado. Mais ainda: a infelicidade foi tam flagrante, -que se pegou apenas no artigo 57.°, es-| quecendo-se o 58.° e todas as demnis disposições até o artigo 70.°—capítulo que se chamou contabilidade e que demonstra que se criou o respeito pela sã administração.

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Sessão de 16 de Agosto de 1930

tros, deixar importar quem está habituado a fazê-lo, procedendo mesmo como a Inglaterra, que, durante a guerra, proibiu expressamente que quaisquer criaturas que anteriormente não negociavam em determinados produtos neles interviessem, tendo posto em prática a doutrina que eu tanto defendi no Parlamento e até em Conselho de Ministros— de que o Estado, em alguns capítulos, deveria sor o único importador, embora não distribuidor, entregando os artigos por ele comprados a determinadas casas que nesses artigos negociavam e dando-lhes uma percentagem não superior a 10, porque entendia que esses 10 por cento representavam na ria-lidade uma importância muito maior, pois que não havia imobilização de capital e, como tais casas transaccionariam séries sucessivas de encomendas, poderiam auferir no fim do ano não apenas esses 10 por cento, que, dadas as circunstâncias, talvez fosse insignificante, mas 40 ou 50 por «cento.

Evidentemente, tudo isto seria cercado das necessárias cautelas e responsabilida-des, e, se se tivesse procedido como eu pensava, os preços dos géneros em Portugal seriam muito menos incomportáveis do que hoje o são.

Relativamente a legislação cambial, tôm-se passado cousas extraordinárias.

Só crianças de mama ó quo, por exemplo, acreditariam bastar um simples decreto obrigando certas criaturas a entregar ao Estado tantos por cento do resultado das suas vendas em ouro para se resolver o problema; só crianças de mama é que, em matéria tam juvenilmente tratada, não veriam logo que o resultado seria apenas o Estado ficar iludido por essas criaturas em relação às quantias re-«ebidas, porque eles deixariam fatalmente no estrangeiro parte do seu numerário, de modo a poderem fazer novas importações. Então, quando parte das forças vivas saiu da sua função bancária para proteger negócios inconfessáveis (Apoiados)

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Para o estrangeiro levaram os seus assalariados, homens ou mulheres, todas as quantias que eram necessárias para a especulação, e para Inglaterra mandavam cartas, cavando a ruína deste país, adulterando tudo o procurando promover a sua intervenção em Portugal, isto para deitarem a terra com toda a legislação feita e para fazerem depois passar a fronteira tudo quanto lá fora tinham adquirido. (Apoiados). Se esses organismos, que eu vejo agora a preconizar o empréstimo, não tivessem praticado tantos crimes do lesapátria, não se encontraria agora na angustiosa situação em que se encontra a economia nacional. (Apoiados).

Há homens honrados entre as forças vivas, e eu conheci alguns; mas a verdade ó que a maioria tem praticado toda a sorte de latrocínios impunemente, porque alguns homens que naquelas cadeiras se tom sentado conheciam os, mas não os puniam. Não me importa que me acusem, desde que o façam com as palavras que aqui profiro, e talvez mesmo tenha-chegado o momento de se citarem nomes.

Conheço bem toda essa malta, e não tenho receio de que ela procure saltar-me às canelas.

Um indivíduo, que tem o seu estabelecimento na rua do Ouro, confessou que no ano passado ganhou apenas 900 contos. E querem V. Ex.íls saber quanto pelas suas transacções esse indivíduo deu para os cofres do Estado V—-Um conto! E este era dos que mais berrava contra a proposta dos lucros de guerra.

Como não desejo que o Estado venha a importar ou a exportar por intermédio de alguns negociantes, que só têm procurado servir os seus inconfessáveis interesses, e como quero já registar as minhas palavras para na devida oportunidade poder tornar a usar delas, ó por isso que não concedo créditos ilimitados a ninguém, como, aliás, os não concederia a mim próprio, se me pudesse dividir em dois.

Em tempos, uni homem que teve uni jornal, chegou ao mou gabinete e pediu--me que lhe mandasse pagar qualquer trigo ou farinha que lhe tinham apreendido. Neguei-me terminantemente, mas o homem voltou à carga, e eu resisti como devia»

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Diário da C fanara dós Deputados-

ensanchas do que aquelas quo:a inim me têm deixado, tendo o direito, apesar de não gostar íalár de mitn, do dizer que já •em dois momentos 'salvei o País do òrâck, .éutaprindo-rne evitar, 'embora .violentamente, que -ele se coloque novamente nessa • situação, que pode não vir longe. Pois porfiam ;nos processos.políticos, e nessa ordem de. considerações tem-se dado a entender, pelas relações de parentesco •que tinha com v-árius pessoas, que uie procuriiva servir delas, para meu -uso, como se eu fosse creatura' capaz de ajoelhar perante alguém. Níío sou dessa raça, e 'Orgulho-me muito disso. Nunca andarei a soldo do ninguém. E só abri um crédito, foi porque herdei a nua necessidade, ^ttma situaçílo do -Sr. Sá Cardoso.

O Sr. Presidente do 'Ministério e Mnis-tro da 'Agricultura (Aitónio 'Granjo) : — Eu nunca me referi a isso.

O'Orador. —Mas já foi isso'âfirtnado no Parlamento, e não 'gosto de ''deixar passar era julgado corras afirmações.

Tinha-se tomado um compromisso no Mirri^tório da' Agricultura, pela-pessoa do Sr. Ministro ao tempo, quo ora o'Sr. Lima Alvos, para-com alguém, quo sn dizia intermediário duma casa 'inglesa, e que afirmava que se'lhe não abrissorn o crédito a tempo, o trigo drixuri" -do vir para Portugal fdciitro duma certa dtita. Mas eu, que já conhecia o estribilho, que ó parecido ' com o da Nau Catariueta, procurei informar-me.

O Sr. João Luís^Rífcârdo: — WEx.a só teve conhecimento .dês-se crédito'-em ini-íiha casa!

O 'Orãddr: — Roalmervte; assim foi. O •Sr. Lima^Alves^foi com o -Sr. Presidente do Ministério o comigo a casa do Sr. João iLuís Ricardo para o consultarmos, na presunção :de que ele ainda melhorasse e pudesse gerir a sua pasta. DiiclarO'u-nos "S. Ex.a :que já-Juí muito se'dax.iam1'propostas, mas f[ne ninguém-as cumpria, e eu, por conseqíiGnGÚi,-e com 'a* prática eticirine 'qne 'tinha, por ser o 'primoiro enforcado1 em-mátéria de'subsisténoias, -de claroi--'qne o assunto-não em da.-pasta dás fêaíiaçãs, que o ;meu • Ministério' só •fervia 'para'abrir créditos &os; termos le-

gais, ficando a responsabilidade a quem.de-direito e na pasta respectiva. )Apoiados). Dizia eu que a melhor doutrina era deixar importar a mercadoria pelos .negociantes quo tem mais prática e- o -serviço mais bem montado que o 35stador comprando depois Gste à comissão, pois que já se sa-bia que ele tinha do 'comprar-à comissão lá fora ou cá dentro.

'Não querendo tombem -deixar a essas-criaturas o direito de fazo.r tais aquisições, porque podia haver alguém capaz do dizer que Tecobia alguma comissão,, conhecendo bem o país 'em que vivo, declarei que era de boa administração pedir nos cavalhoires que se obr.ignvíim 'para connosco a importar os trigos, quo prestassem caução, pois- só' assim se ficaria a •coberto 'do novas -questões, tanro -mais-quo • eu não estava'para sofrer aborrecimentos bastando já o prejuízo da minha saúdo -e dos 'meus interesses. Dantes os •Ministros vi-uciam muito monos do q&e-hojo e ainda saí do Ministério com a capa que me quiseram atirar para cima do» ombros. Duelaroi isso, mas, como se provou que, roalmente, O contrato tinha sido-feito, som caução, o até que, se alguém estava, em caíisa era o Estado o não .as criaturas que tinham prometido fazer'o-fornecimento.

Quero dizer: o Sr. Belfórd, que é uma instituição nacional como mu Lios -outros, sum conhecer absolutamente nada do qune-é ura. org-misnTo bancário, pois qae os bancos só têm do entregar os-fundos contra rõcobimonto -dos respectivos documentos^ protóndia quo 'O nosso banqueiro 'ficasse obrigado a conhecer de pesos ospecóficos, etc. Secumbioi tudo para.o Ministério ,da Aígricultum e pedi» ao respectivo Ministro -que dissesse aos seu suboi'diiiados'.quej_ pulo monns, conliecjesso'm os contratos-em que tndo está preceituado.

'Podia o trigo vir a-'.^TO-ou é80,i ninguém se importando com-isso. Como/há muita -forno de rli4.igO"C de 'pão—•• e isso é legítimo — £ p- que.Se =£az ? 'Eocobe-se-tuda1 • sem.1 se pedir-ind^mniísaçao e, como às-ía-•br-icas- o tnigbr 6'dado com-um certo p$80-•e em determinadas cjondiçoe-s,- è o Estado-'qne 'no -fim -de, contas" vem ;a pagar as "asneiras- de -to(los--ê»ses ''cavalheiros.

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Svssão de 16 de Agosto de 1920

têm uma noção elemfintaríssima do que ó a administração pública, imaginando que dirigir um organismo como uni Ministério tem todas as facilidades e neillm-mas dificuldades.

Tudo quanto fiz — dizein — ó banal, é estúpido, é contraproducente; todavia, o 'que aqui está presente, mudando as verbas ou substituindo as palavras por sinónimos, é a cópia, descarada do decreto n.° 2:253, • sem que, ao menos, me tivessem sido dados direitos de autor. Era mais simples dizer-se que ficavam ern vigor tais e tais disposições daquele decreto, mas t veram a cautela de omitir tudo quanto era fiscíiL

Num artigo a-prociando o decreto da instituição do Comissariado das Subsis-tências, o 'Sr. Noberto de Araújo, pessoa que ou também acolhi, faz as suas consi-dorações.

Pala cm reprodução! Foi ela tam inteligente que o decreto de Salvatiorra era de 30 de Novembro de 1916 e a1 reprodução foi feita em Março desse mesmo ano!. . .

Mas continuemos com a leitura do artigo.

O jornalista, que eu Jevei para a comissão de abastecimento, eflnliecia-me muito bem e sábia que eu até 'defendia os meus funcionários, por vezes injustamente atacados. Tinha-òs bastante honestos, como Benedy, a quem. uma vez, ao pedirem-lhe uma senha para açúcar,'tentaram dar-lhe uma nota que ele, essa criatura, que eu fora buscar ao povo, deixou-a propositadamente cair no tíhílo. Dizia elo que, à semelhança da Rainha Santa Isabòl, transformava os papéis noutros que valiam •dinheiro.

O que penso ó que, realmente, os ho= mòns que são políticos no'alto si^ríificado do termo, aqueles que tCm caráctòr, inteligência o patriotismo, c não o venderem jamais, nem directa nem indirectamente (apoiados), t6m tatítos direitos Ou 'Mais ainda do que os adventícios da -política, que difk=ihnonto se hão-de separar dós seus para quando tiverem de adoptar medidas--que os pOssiinv atingir.

O que é indispensável é cumprir-se a lei, e muito se fazia se todos tivessem vontade de ajudar o Estado.

Eu, quando diyso quo iodos, e priuci-os novos ricos, tira* n m de pa

gar os lucros de guerra, disse também,' que era Hm bem para Cies. Pagavam em nome do País, oui nome do povo que sofre. O que tinha muito, mais havia de pagar; o que tivesse menos, tanibCm pagava menos.

Agora o Estado nada deve ter com o organismo do Bancos ou qualquer estabelecimento financeiro. (Apoiados) Sr. Presidente, não'Silo estes créditos que podem fazer melhorar a situação do puís.

E preciso proteger certas forças, como-por exemplo a agricultura, mas a agricultura séria e honesta.

Assim poderá ò(!Grovêrn'o fazer alguma cousa; do contrário, não.

O Estado tem o direito de exigir aquilo-que é devido.

Foi isto o que eu disse.

Dizia eu ao Sr. Presidente 'do Ministério, s'e tem contas por pagar da sua responsabilidade ou de outrem, traga-nos aqui a sua proposta de lei pediíiu'o os respectivos créditos. Nós examina-la hemos com todo o interesso, não procurando de modo algum criar-lhe dificuldades.

As insinuações, afirma o Sr» Norberto do Araújo, fu\o de sor fatais.

Isto viu brin o jornalista. -Só votarem estes créditos, absolutamente ilim:t;idò's, sem aqueles coYrèctiVos ^ue são de ne-.cessidade em matéria-finítíccira, ficaria o Comissariado na situação de poder supremo, não só sobre o Poder Executivo, como sobre o Poder Legislativo.' Confessa-o o homem que tanto Idtr/a^to "sistema.

Depois, entende 4ue líma P'H-i'to já"£s-tava montada e é cópia do que íez o-António Maria da Silva.

Numa entrovi?ca concedida pelo Sr.1 Ministro das Finanças fez 'S. Ex.a revelações que vOu examinar.

Direi que sendo os impostos postos 'de parte por a^ora e só se lembraram de principiar 7*01* aquele que maior celeuma vai levantar, lá vamos ao empréstimo. Quando eu vim ao Parlamento com a 'minha deoaração ministerial, falava-se e'm lucros c7o guerra, mas, propositadamente, hão o Jazia ler por claro.

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cobrar logo receitas, como por exemplo, aumentar o preço do tabaco; quere dizer, poder-se-ia arranjar outro tanto, em vez de se ir criar um maior encargo para o País. Pede-se a prorrogação do artigo 1.° da lei n.° 971, o que aliás ora o que va-mos fazer, isto é, comprimir as -despesas, ir conquistando a confiança de todos, para depois se fazer o empréstimo que realmente ,ó necessário, mas uni empréstimo que tivesse como garantia uma boa administração. .

Esta boa administração é preciso que se faça, o eu devo dizer que preferia reduzir os quadros, embora tivesse de pedir a muitas creaturas, que são estrénuos defensores da sua algibeira, que fossem para casa com o ordenado por inteiro, porque o Estado ainda lucraria. Isto é pelo menos moral, e daya direito a que depois se fosse pedir a toda a gente que desse para cá o seu dinheiro, embora se lhe não desse nosse momento a devida consignação.

Agora, irmos mais dois meses recorrer ao produto do empréstimo, não concordo, porque depois não temos autoridade para ir ao estrangeiro tratar dum novo empréstimo, desses empréstimos dignifica-doros, cujo fini ó destinado a colher os produtos do nosso solo africano, que há--de vir salvar o país.

£ Porque não dão essas tais forças vivas ao Governo os íaeios indispensáveis para o Jabrico do pão, evitando que ele se veja na necessidade de importar o trigo nas mesmas condições de deboche em que o temos feito até agora? (Apoiados).

Se o Sr. Ministro àa Agricultura conseguisse acabar com o conchavo da panificação junta à moagem, S. Ex.a ter-se--ia levantado perante a cpinião pública e praticado um acto de incontestável benefício público. Eeceio, porém, que o não consiga; as forças vivas ulo lhe hão-de dar licença para tal, não obstante o incondicional apoio que certamente lhe daria um dos mais importantes 5>rgãos da imprensa, O Século. Todavia, s« S%. Ex.a o conseguisse, eu não hesitaria em confiar na sua acção e não me .-repugnaria acreditar que S. Ex.a era capaz ds esmagar aquelas criaturas que criminosamente nos têm espoliado, rindo-se, ainda por cima, de nós.

O orador não 'reviu.

Diário da Câmara dos Deputados

O vSr. Alberto Jordão:—A comissão de finanças, tendo tomado na devida consideração as resoluções desta Câmara, relativamente à equiparação de vencimentos do funcionalismo público, resolveu dar parecer favorável à proposta do Sr. Ministro das Finanças, embora entendesse dever acrescentar um artigo novo, em que se preceitua que as resoluções sobre o assunto terão carácter provisório, e que o Governo dará conta ao Parlamento do uso que fizer dessa autorização.

A comissão 4e finanças tem seguido com bastante interesse esta questão, desejando ardentemente que ela seja tratada com a máxima brevidade. Todavia a referida comissão entende que este Parlamento se não deve encerrar sem cuidar, conjuntamonte, da situação eni que se encontram os funcionários dos governos "civis e os tesoureiros da fazenda pública, tanto mais que o projecto que lhes diz respeito não traz o mais insignificante aumento de despesa, e ainda o Parlamento não tomou resolução alguma respeito desses funcionários do Estado.

Nestes termos, em nome da comissãa de finanças requeiro que, em seguida à discussão das propostas de lei, referentes ao crédito extraordinário e à contribuição predial, se discutam os pareceres relativos à equiparação dos vencimentos dos funcionários do Estado e dos funcionários dos governos civis.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente:—Vou pôr â votação o requerimento do Sr. Alberto Jordão. Foi aprovado.

O Sr. Brito Camacho: — Eequeiro qu« se consulte a Câmara, sobre se permite a prorrogação da ° sessão até se votar a matéria que se discute.

O Sr. António Maria da Silva: —Desejava que V. Ex.a elucidasse a Câmara, dizendo qual a sua intenção, isto é, se os trabalhos continuarão indefinidamente até a votação completa do parecer, ou se, interrompe a sessão, e a que horas o íajz.

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Sessão tfe 16 de Agosto de 1920

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votar a proposta de lei, se a Câmara não resolver o contrário.

Vai votar-se o requerimento do Sr. Brito Camacho.

O Sr. Abílio Marcai: — ^V. Ex.a interrompe a sessão V

O Sr. Presidente : — Não interrompo; a não ser que a Câmara resolva interrompê-la.

O Sr. António Maria da Silva: — Se não houvesse «antes do ordem do dia» ganhava-se tempo.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Tirito Q t m acho.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Roqueiro a contraprova e invoco o§ 2.° do artigo 116.° do Kegimento.

Procede-se à contraprova, verificando-se ter sido o requerimento aprovado por 27 e rejeitado por 34 8r«, Debutados.

O Sr. Plínio Silva : — Sr. Presidente, ao entrar no debate da proposta de lei em discussão, anima-me a intenção de alguma forma poder contribuir para que se modifique o sistema até hoje adaptado, que infelizmente dia a dia se reconhece que apenas concorre para agravar a nossa precária situação financeira.

Uso da palavra para mostrar ao Sr. Presidente do Ministério que S. Ex.a fez algumas afirmações que não correspondem absolctamente à verdade.

Na altura própria mostrarei, por exemplo, a S. Ex.a, como na França, o parlamento, votou há lõ dias um crédito, para o fim de fazer face ao déficit proveniente da compra dos trigos, pois que fornece à moagem o trigo pelo preço da compra.

Lamento que quando nesta Câmara o *Sr. Costa Júnior levantou a questão do pão, não se tivesse aproveitado essa oportunidade para só lazer em Portugal o que se estava fazendo em outras nações.

Isso é o que se chama a política dos trigos, e o Sr. Ministro cias Finanças já teve ocasião cie di/.er quo ouro ora neste momento o trigo.

infelizmente vejo. pela. orientação do Sr. Presidente do Ministério, que continuamos n, seguir o sistema simplista do comprar lá fora trigo por todo o preço.

sem sabermos da situação financeira da compra dos trigos.

A primeira cousa a saber é a produção mundial.

Quando o Sr. Costa Júnior, tratou da questão do pão, eu tive o cuidado, apesar cie não se continuar a tratar dessa discussão, tive o cuidado, digo, de alcançar os elementos que mo pudessem pôr ao corrente da produção mundial do trigo.

O que são, em face da produção do trigo, as exigências dos diferentes países, podemos nós ver pelas diferenças de preços.

Lamento que o Sr. Presidente do Ministério não nos tivesse posto ao corrente do qual é a colheita prevista para o actual ano, dizendo-nos que as compras a fazer lá fora não andarão por custo menor a 80:000 contos.

Eu desejaria que S. Ex.a dissesse se, mesmo por esse preço, tem a certeza de poder a alcançar para o país a quantidade de trigo que julga indispensável para a alimentação de Portugal, continuando a seguir a fornia nefasta que se tem seguido até agora para a compra desse cereal.

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Diário da, Câmara dos Deputados

!in.os portanto em fape da Amér.ica e da Argentina; ninguém ignora, porém, que não só a produção da Argentina tem diminuído um pouco, mas quo também aã •condições.,especiais em que ela se tem colocado, tom levado todos, os.-outros países., a uma situação tal, qu.e nós,.não. podemos, dizer franeumeníe; se poderemos ir buscar à Argentina, o trigo que nos faz falta.

CJhcgou-sei a.fixar-Q dejiv(t do trigo na, Enrppá, refíonheepndo-se que era nuces-savj-o que por tod.a.s. as. fornias as.nac.0es-fizossoni sacrifícios, contando co,m os re^, cursos, próprias.

Foi inspirado p elas, estatísticas.-.e analisando esta situação e; ainda .o preço cresr -cento do trigo, que. eu- pensei que era n.e--cessário e uFgon-te pôr ujna barreira ao que se estava fazendo. E astu.m eu re-jço--c.pnlwci.-qutí se em 1913 o ques tínhamos importado era no, valor de 8:000: contps, djepois essa importação auoacn-tou suce.ss.i-vaintíiite, chegando ao num oro fabuloso de 8.0:000 coíiítos Foi por assim pensar -que

SF. Presid.eíite : analisaor!^ ,os .númoro.s. •qdí.^ se .r^forem às necessidade^ diáj-ias e •por liAbitant^j eu. T.eoonhcço que se n,ó*. fizéssemos -baixar a 300 gram;as os ^-00. >q,uG.Destilo calculados, por caj)eçft., obt.ería^ mos;a mdjuçao de 3§' qiUiU.og-r.aw.as. por, haíbitíinte, o ,que. dava apr,oxiinad{Wji3,enil^ •as-200:000 tonal^das qqe •es.t-amos a. im,-pprta-r. M$s, pa^a se copsogniii:. êst.e rte-•saltado, necessária i e;ia que adopt^ssemo^ •em, Pur.tygal .o, quo lá fo.ra se fez, trcms.-. fõi?maí)

Em-Maio tive a honra de. manda.E p.Oina, ar.Mvsa um projecto -dç lei. n0f

Ó :Sr. Bresideate do ^inis-tério,, que. me eetâ escutan-do, sab.e u>pito/fe;ç«n,a correc* ••cão das. minhas pajaviias nês^e GÓlebrn ~al,mfíço, adívogando.ia .ao-utíina.do^qu.c.-eííi pisoeis o • restringirmos o no s, só cons u.mo,

•procurando a forma de não estarmos na dependência dos estranhos. Seguindo este caminho, parece-me que punha acima de tudo os interesses do País.

Infelizmente .reconheci quo essa apregoada honestidade dos forças vivas deixa muito a desejar, porque tendo eu apresentado ôste ponto de vista, com toda a correcção, houvtv quem dissesse, porofeito !de razoes que talvez nãp seja difícil descortinar, que en queria matar o povo à, ;fome!

E foram essas forças Arivas ainda mais 'longe, querendo atirar para nós, 03 polir ;ticos, íi responsabilidade da actuíil situação do País, quando ó certo que ela em. grande parte só deve a essas forças vivas.

ÍJsea h$s,tilivda,de foi tara cruenta, que n$,p se, dijvidou em se.chamarcriminpspap Sr-. J.o.%0. Luís Bicardp, que, cpmp todos nOs> sabemos, procurou, na pasta da Agricultura, cpncorrer por todos os meios ao seu alcance para que a nossa situação melhorasse.

Foi assim que eu observei bem dp perto o sentir dessas fprças vivas.

Por issp, Sr. Presidente, quando eu vi o decreto ultimamente publicado, tive iijn sp.bressaitp por ver q.up se vílp en-tregaí; os,, ^esji.w?^ ,do Pais a, forças, q.ue cm .má Uor.a têm sjflp. chamadas a, copjíera^ coiuv as indi.vidualidy.d,e-s qiifí. estilo à ÍR'.nte.4os n^óc.ios [íú^icos.

Eu presunto ^ppiqu^e. é. que o Sr, Mr Víaj-íQ. de Lacerda. e,ssa .jíad4VÍdíu^lJLd,gtd!e » quern todos têm presido amaioF.juSitiça., só, |tir,tou. sen>pi?e a asg^içosir as. .rospo^sa-b]:li4a4es..de MJnistro '$.& tl.ep^blica, qujm-r 4p. tem, ^dp .convid^d^. para esse luga^r?

ÍÊ po.ç.q.ue S-. Es.a aj;j.,^,m;a,is.;ropres,en: tante 4a. .Asspcia.çàp Iijá^sftríaii do qft^ se e§.liives^e Minisjtrp.

Troç^ty-sfi váriçg. Ògfit-Kteç.

Q Qradop •(c^wím^a.n^o).:-r-- Sr. Prasi-dentçs.; é polps motivos que apontei qiie eu tenho o direito de degcoufiar dos;sas forças viva^, do .sou patriotismo, e ibp.as intenções.

IJu nãp wjp- nessas forças, vi\>as ntais do que uma -enterite perigosa, da qua^ te.r mos;,ob»rií2;ação de AP^, doíôader^ deípn-dendo o,País.

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Sessão tk l'j de -Agosto -de .1920

-a última cartada. Mas o Governo não teui absolutamente o direito do só colocar .ao.lado duma- parte da Nação, quando todos os se. UB-acto s anteriores uos fzweui •desconfiar do objectivo que pretendem alcançar.

Eu não quero, Sr. Presidente, alougar--me em conr^dorações, visto que temos .apenas quatro dias para resolvi-r os problemas mais urgentes, mas- em todo o caso. parece-me que o Sr* Ministro da Agricultura c&tA muito -a tempo*, de .a mais auxiliado por essas altas i dualidades que &e puseram» a^ de apresentar à Câmara os» cúlcuio» sobre as • necessidades que te.m, o então, em face deles, não me repugnará votar1 os créditos, desde que S. Exv'1 os justi-.fique.

É'aliás-este o caminho que está sendo seguido lá fora, e não aquele que o Sr. Ministro da Agricultara aponta. De resto, •os'Srs. Cunha Liai e Amónio Maria da Silva já tiveram ocasiíío de dizer aSvEs.a> -como em. França e Inglaterra esses- cré-ditos eram limitados e determinada com-ptetainente a .suarapliqaçãm

Kiii aproveito a opootunidado paraimos? trar- uo ilustre Presidente do Ministério-, que as minhas afirmações nunca são gratuitas, e Hmitamyse • a. acompanhar a pare passo o que se faz nos outros países; e assim vou ler a S. E:è.a 'o que foi aprovado na, Câmara'Francês^ ouiv 31- dj Ju-luOí;

Vê, pois, S.' Ex..a, por< esto. leitui-a» as Tazões que eu tinha quando interrompi» o* Sr. Presidente do Ministério, di/endo que lá fora se procura justificar os créditos que vão sendo pedidos para as necessidades- dd oonaumoi

Sr. Presidente, euv repito, tenho-o maior desejo/ em dar* a,, cota) par to-do-meu os-1 forço, pnru que sés resolva-.a, situaçilo. difíj-ciliom que nos encontramos, o como S. Es

Nostas condições, etrjjwu frtnv Sv JEs.a estude o assunto a fundo, o que S,. Es.a venha apresentar-so por forma que eu possa dar apoio por completo às suas medidas. Agora, ir votar um crédito ilimi° iado pr-rr; scbsr' ára ^{}. açu: eo

a política económica do Governo, não pode ser.

O divcurso será publicadç na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas, taquigrájicas que lho fo-

ram enviadas*

\ .

j . O Sr. Manuel José da Silva : — Kequeiro |para que entr.© amanhã em discussão, na-l.a parte du ordem. 'dp dia, e com pre-ijuiso de todos os pr.oje.ctos, o, projecto de jlei dos milicianos.; ; Foi rejeitado.

O Sr. Orlando Marcai ;'• — Kequeiro, a

contraprova, e invoco o § 21.0 do,

go 1Í6.°

Procefjeií-sa à contraprova ; e à. conta-\r/em, estando de pé 32 Srs* Deputados e \sentados 10.

: O Sr. Presidente: — Não há námero. • Vai fnzur-se a chamada.

Procedeu- se à chamada a que. responderam 47 Srs. Deputado®.

Foiçam os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Álvaro Xavier do Castro.

António Carlos Hibeiro da Silva.

António Erunoisco Pereira.

Autónioi Joaquim; franjo, .

António Maria Pereira Júnior.

AntóuiO' liaria da .Sil.va.

António de Paiva Gomos.

António Pires de* Carvalho.

Artur Alberto. Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Curiós Olavo Correia de Azevedo. | Custódio Martins dê Paiva.

Domingos Gruz.

Francisco José de Meíios Costa.

Francisco •Josó Poreira.

Francisco de Sousa Dias.

Helder Armando dos Santos .

Henrique- Forroira de Oliveira

Hermano José d© Modeircs.

Jaime Júlio G

Joflo Cardoso MOQÍEÍ Bacelai1.

João José da Conceição Ciimoesas.

João do Orneias da Silva,

Joiío Peroira Bastos»

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Diário da Câmara dos Deputados

Joaquim Brandão. José Mendes Nunes Loureiro. José de Oliveira Ferreira Dinis. Júlio Augusto da Cruz. Júlio do Patrocínio Martins. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Luís Autónio da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Ootávio de SanfAna e Silva.

Vasco Borgos.

Vergílio da Conceição Costa.

Xavier da Silva.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e meia.

Documentos mandados para a Mesa

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Colónias, autorizando o Governo a reforçar com 2õO.OOOé a verba para a aquisição de material de telegrafia sem fios para a província de Cabo Verde.

Aprovada a urgência.

Para a Comissão de Colónias.

Para o «Diário do Governo».

Projectos de lei

Dos Srs. Luís Tavares de Carvalho e Albino Pinto da Fonseca, dispensando de Comissão ordinária a que se refere o decreto do 14 de Novembro de 1901, os tenentes do Serviço da Administração Militar que por efeito de mobilização e expedições não puderam em tempo competente ir servir nas Colónias.

Aprovada a urgência.

Para a Comissão de Guerra.

Para o a Diário do Governos.

Do Sr. Evaristo de Carvalho, mandando proceder, desde já, pelos tribunais militares ordinários, à revisão dos processos de insubordinação no campo de operações da última guerra.

Aprovada a urgência.

Para a Comissão de Guerra.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. José Monteiro e Manuel José da Silva (Porto), autorizando o Governo a subvencionar qualquer empresa cinematográfica que imprima o alugue películas com designados motivos.

Aprovada a urgência.

Para a Comissão de Jnstrucfio Especial e Técnica.

Para o « Diário do Governo».

Dos Srs. João Bacelar e Jacintp de Freitas, mandando restituir à liberdade os presos que durante cento e oitenta dias após a prisão, não foram sujeitos a julgamentos.

Para, o « Diário do Governo».

! Dos Srs. Domingos da Cruz e Mem l Verdial, criando uma assemblea eleitoral

na freguesia de Canelas, concelho de Vila

Nova de Gaia.

Para o a Diário do Governou.

i i

j Requerimentos

i Kequeiro que, pelo Ministério do Inte-| rior, me seja enviada uma cópia da sin-| dicância ao juiz Sr. Paiva Lereno. — Do-mingos Cruz.

Para a Secretaria.

Bequeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecida com a maior urgência nota de todas as verbas distribuídas, para construção e reparação de estradas desde l de Julho até hoje, com indicação das estradas a que coube

l dotação obrigatória, nos termos da lei de

i 1912.

j Sala das sessões, 16 de Agosto de

l 1920.— O Deputado. Nv.no Simoe.f*.

l Para a Secretaria.