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REPUBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO 3ST.° 14O

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 25 DE OUTUBRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,mos Srs,

António Marques das Neves Tantas

Sumário.— A sessão é aberta com a presença de 31 Srs. Deputados, proccdendo-se à leitura do expediente e da acta, que é aprovada quando se verifica a presença de 63 Srs. Deputados.

Aníes da ordem do dia. — O Sr. Costa Júnior refere-se a uma reclamação das juntas de paróquia de S. Miguel e de S. Lo^lrenço, respondendo o Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duqw).

O Sr.^João Bacelar ocupa-se do vencimento da 2>olícia judiciária de Coimbra.

(J Sr. Ministro do Trabalho promete transmitir ao seu, colega da pasta do Interior as considerações daquele Sr. Deputado.

O Sr. António Francisco Pereira trata do cumprimento da Lei de Separação, respondendo o Sr. Ministro da G-uerra (Helder Ribeiro).

Ordem do dia. — E aprovado sem discussão o parecer n." 535.

Entra em discussão o parecer n." 187, que é aprovado na generalidade e na especialidade, depois de usarem da palavra os Srs. António da Fonseca, Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) Ministro da Guerra e Lúcio de Azevedo.

Ê aprovada uma proposta de lei abrindo um crédito extraordinário de 100 contos a favor do Ministério do Interior.

Entra em discussão o orçamento do Ministério do Comércio.

Usam da palavra os Srs. Mariano Martins e Cunha Liai.

O Sr. Ministro das Finanças ocupa-se da *itua-ção do Tesouro Público, refere-se à sua acção na Conferência de Bruxelas e indica as bases de contratos realizados para a compra de trigo e carvão, ficando com a palavra, reservada.

O Sr. António Maria da Silva aprecia a reorganização do Ministério do Comércio.

Seguidamente, é encerrada a sessão, marcando o Sr. Presidente a nova sessão para o dia imediato, à hora regimental, com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas e 50 rui-•mitos.

Presentes 63 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Macedo.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Ferreira Vidaí.

.Alberto Jordão Marques da Costa.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourão,

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do AmaraL

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Marques das Nevos Mantas.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Uamacho Lopes Cardoso-

Baltasar de Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva,

Diogo Pacheco de Amorim0

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Domingos Leite Pereira.

Eviiristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco da Cruz.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto áa Cunha Liai.

Ileldcr Armando dos Santos Ribeiro.

llerinano José de Medeiros.

Jaime da Cunha Coalho.

Jaime Júlio de Sousa.

Joà'o Cardoso Moniz Bacelar.

João Estevão Agaas.

Joào Gongalves.

João Josó da Conceição Camoesas*

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

Joàu de Orneias da Silva.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Brandão.

Josó António da Costa Júnior.

José Gomes Carvalho do Sousa Varela.

José Mondes Nunes Loureiro.

José Monteiro. -

José (lis Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Pai roei u io Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Liborato Dam ião Riboiro Pinto.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Mariano Martins. „

Maximiano Maria de Azeredo "Faria.

Nuno Simões.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira,

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Vorgílio da Conceição Costa.

Viria t o Gomos da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Joaquim Granjo. Augusto Dias da Silva. Carlos Olavo Correia d'e Azevedo. Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco da Cunha Rf;go Chaves "Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco de Sousa Dias. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Jacinto de Fraitag. João Luís 'Ricardo.

Josó Maria de Vilhena Barbosa de .Magalhães.

Diário da Câmara dos Deputados

Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva.

Ventura Malheiro Reimão.

Srs. De2nitados que não compffTece-ram à sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cru/.

Albino Pinto da Fonseca.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e tíousa.

Álvaro Pereira Guedes.

An i ao Fernandes de Carvalho.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António Dias,

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerquoira. ' o

António José Pereira.

António Maria Purtiira, Júnior.

António Pais Roviseo.

António de Paiva £Gornes.

António'dos Santos Graça.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Bartolonieu ' dos Mártires Sousa Seve rino.

Constíincid Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Vítor Cord«;ro Rosado.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Piaicntel.

'Francisco Coolho do Amaral Rers.

Francisco Cotmn da Silva Garcês.

Francisco José de Meneses ^Fernandes 'Costa.

Francisco Manuel Couceiro -da Costa.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaimo Daniel Leote do

João José Laís Danras.

Joio Pereira Bastos.

João Ribeiro Gcunes»

João Salema.

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Sessão de 25 de Outubro de 1920

Joaquim José do Oliveira.

Joaquim Ribeiro do Carvalho.

Jorge do Vasconcelos Nunes.

José Doiningues dos Santos.

Josó Garcia da Costa.

Josó G rogo rio de Almeida.

Josó Maria do Campos Melo.

José Mendes Ribeiro Norton de Maios.

Josó Rodrigues Braga.

Júlio César do Andrade Froire.

Leonardo Josó Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Man uni A logre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

M o m Tinoco Vordial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Orlando A! horto Marcai.

PP. Iro Gois Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Raul Leio Portela.

Rodrigo PimiMita Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guiidos de Vasconcelos*.

Vitorino Ilonriquos Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-

Xavier da Silva.

.Às 14 horas principiou a fazer*se a •chamada:

D Sr. Presidente: —Estão presentes 31 Sr. Deputados.

Está aberta a sessão, vai ler-se a acta. Eram 14 horas e 40 minutos. Foi Uda a neta da sessão anterior. Deu-se conta do seguinte

Pedidos Só lioemça

Pó Sr» Alberto Dias Pereira,, dez dias. Do Sr. Adolfo Salgueiro da Ganha, trinta dias.

Do Sr. António ao Lago Cerqneiru,

r.

Coimbra, tA

Do Sr. Alexandre Barbedo Pinto de Vasconcelos, oito dias.

Do Sr>. Augusto Pereira Nobre, oito dias.

Do" Sr. Jaime de Andrade Vilares, oito dias.

Do Sr. Albino Vieira da Rocha, trinta dias. •

Do Sr. Antao Fernandes de Carvalho, trinta dias.

Do Sr. J. X. Camarata de Campos, cinco dias.

Do Sr. Rodrigo Massapina, dois dias.

Do Sr. Alberto Jordão, quatro dias.

Do Sr Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), trinta dias.

Do Sr. António José Pereira, sois dias.

Do Sr. Bartolomeu Sevcrino, dez dias.

Do Sr. Miguel Ferreira, dez dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a Comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Sr. Ministro do Trabalho, informando que o pedido do Sr. Baltasar de Almeida Teixeira já foi satisfeito há mais de três meses.

Para a Secretaria.

Concedido.

Do Sr. Ministro das Colónias, remetendo uma nota dos funcionários daquele Ministério que foram demitidos, afastados, castigados, oirroint(igrudos, por motivos políticos, satisfazendo assim o pedido do Sr. Manuel Josó da Silva (Oliveira de Azeméis).

Para a Secretaria.

j>

Do Sr. Presidente da Comissão Juris-dicionai dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, enviando a colocção completa dos trabalhos apresentadas em defesa de Portugal, no Tribunal Arbitrai da Haia, destinada à Biblioteca do Congresso da República.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Louros, pedindo para seu mantida a lei n.° 999. Para a~ Secretaria,

Da Camará Municipal do 'Bdxal, pedindo para ser discutido o aprovado o projecto do lei referente a empregados

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Diário da Câmara doa Deputados

Petições '

Do segundo sargento, reformado, mestre de clarins, Arnaldo Augusto Quintas, promovido'a este posto em 5 de Outubro de 1910, pedindo que lhe seja contada a antiguidade desde 6 de Janeiro de 1918, data'em que outros foram promovidos.

Para a comissão de guerra.

Das empresas ferroviárias: Companhia dos Caminhos de Forro Portugueses, Companhia da Beira Alta, Companhia Nacional dos CamiEhos de Ferro, Companhia Porto à Póvoa e Famalicão, Companhia Caminho de Ferro Guimarães, Companhia Penafiel à Lixa e Sociedade Esto-. ril, expondo os motivos por que se lhes torna impossível dar execução à lei n.° 979, de l de Junho último, apelando para o Parlamento a fim de que este providencie para que as câmaras municipais não ponham em execução a citada lei. Para a comissão de caminhos de ferro.

Telegramas

Lisboa. — Do presidente da Associação dos Trabalhadores da Imprensa, pedindo ao Parlamento a adopção de medidas ~endentes a melhorar a crise económica actual.

Para a Secretaria.

Lisboa.— Do súbdito brasileiro, Alberto Pereira da Silva, preso no Limoeiro, pedindo que se esclareça a sua situação em consequência de lhe ter sido sen-v íenciada a expulsão do país, expulsão que aguarda há cinco meses, depois de haver expiado a pena e satisfeito a multa, o

Para a Secretaria.

Últimas redacções

Do projecto do lei n.° 599-R, autorÍT . zando o Governo a abrir um credito especial de 3:000.000$, destinado a despesas com a manutenção da ordem pública.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 598, melhorando a situação das famílias das vítimas das revoluções de 5 de Dezembro o 14 de Maio.

Dispensada a leitura da última redacção.

Admissão •

Projecto de lei

Do Sr. Domingos Cruz, autorizando o Governo a organizar a Caixa Geral de-Pensões e Reformas do Estado.

Para a comissão de previdência sociaL

O Sr. Presidente: — Qualquer Sr. Deputado que tenha documentos a enviar para a Mesa pode fazê-lo.

Antes da ordem do dia

O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: chamo a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para uma reclamação que há pouco recebi, assinada pelas juntas de paróquia de S. Miguel e S. Lourenço e pelas agremiações republicanas destas duas freguesias, representação que entrego a S. Ex.% esperando que da parte do Sr. Ministro-sejam tomadas as devidas providências.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Miiiiãlfú du TraiialhO (Lima Duque):— Sr. Presidente: em resposta às-solicitações do ilustre Deputado Sr. Costa Júnior, eu tenho a dizer que não me surpreende a reclamação dos habitantes de Alfama, porquanto em Portugal ninguém quero „ ser incomodado, embora esse incómodo seja em benefício da colectividade.

Acham também rigorosas demais as medidas tomadas para defesa sanitária. Eu não creio que elas tenham sido rigorosas demais, mas antes assim do que desleixadas. Todavia, se ôle 1em existido, abençoado rigor ó esse, que me permite declarar à Câmara, e, portanto, ao país, que o estado sanitário da cidade de Lisboa tem melhorado considerávelmen-te e pode considerar-se debelada a epidemia.

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monia com as reclamações dos habitantes de Alfama. Tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior : — Pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro a sua atenção e dizer que os moradores de Al-faraa não querem de forma nenhuma que se deixe de tomar as medidas sanitárias aconselhadas pelas circunstâncias.

Sr. Presidente: aproveito a ocasião para dizer a S. Ex.a e à Câmara que o subdelegado de saúde, a quem tenho a honra de conhecer pessoalmente, é um funcionário muitíssimo zeloso e que tem trabalhado afincadamente.

Foi por isso que chamei a atenção de S. Ex.a para a reclamação, e espero que serão tomadas as devidas providências.

Igualmente aproveito a ocasião para dizer a S. Ex.a que os habitantes da cidade de Lisboa se tranquilizaram com a informação, dada por S. Ex.a, de que a epidemia pode considerar-se desaparecida, em virtude das providências tomadas.

Portanto, felicito o Governo e fnlicito--rne a mini. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Bacelar : — Sr. Presidente : tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior, mas como S. Ex.a não está presente, eu peço ao Sr. Ministro do Trabalho a fineza de transmitir ao seu colega as considerações que vou fazer.

Trata-se de chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior para a forma como a 3.a Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública tem procedido para com a policia judiciária de Coimbra.

Esta polícia foi criada por decreto de l de Agosto de 1914, e até o presente ainda não recebeu os ordenados, conforme as corporações suas congéneres.

Nestas circunstâncias, parece-me que a estes funcionários, em virtude do § 1.° do decreto n.° 7:016, devem ser atribuídos os mesmos vencimentos que recebem as congéneres corporações do Porto e Lisboa.

Espero, pois, que V. Es.'"1 terá a gentileza de transmitir ao Sr. Ministro do Interior as minhas considerações*

Tenho dito.

•() orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque) : — Ouvi com atenção a exposição do Sr. João Bacelar, e transmiti-la hei ao meu colega do Interior, prometendo empregar todos os meus esforços par;:, que sejam atendidas as reclamações desses funcionários, porquanto acho-as justificadas.

Tenho dito.

O Sr. António Francisco Pereira : — Sr. Presidente: peço a atenção do Sr. Ministro do Trabalho para um assunto que vou expor, por isso que se trata duma alteração de ordem pública.

Conhece V. Ex.a que os elementos clericais no nosso país tom nos últimos tempos activado, duma fornia que nos causa reparo, a sua propaganda, e assim nós vemos, com pasmo, que no concelho da Moita, por complacência do respectivo administrador, ofoctuou-se uma procissão que há muitos anos se não efectuava.

S. Ex,a, tendo dúvidas sobre se ela se devia realizar ou não, convidou o povo o, manifestar-se, e o que ó cer.tò é que a chamada procissão da Senhora da Boa Viagem realizou-se, contra o que determina o artigo 57.° da Loi da Separação dás Igrejas do Estado.

Mas, em virtude deste facto, praticado no concelho da Moita, vai dar-se, se o Governo não intervier, um caso idêntico em Cacilhas, pois que o administrador de Almada também já publicou um edital convidando o povo a manifestar-se no sentido de se se deve ou não realizar unia outra procissão naquele concelho.

É de calcular que isto afecte os sentimentos liberais do povo de Cacilhas e Almada e de Árrentela. Chamo, portanto, a atenção do Governo para estas manifestações de culto externo que a lei proíbe.

O Sr. Lúcio de Azevedo:—A lei não proíbe.

Vozes : — Só se a ordem for alterada.

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A ordem pode ser alterada, tanto mais que j4 se fala num comício de protesto. O orador não, reviu.

O Sr. Sinistro da. Guerra (Helder Ribeiro):— Ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. António Francisco Pereira, que transmitirei ao meu colega, nias posso desde j'á assegurar a S. Ex.a que o Governo tem o máximo respeito pelas convicções de cada um, mas não está disposto a deixar que se faça política clerical, nefasta à Eepublica.

O orador não reviu.

Pausa.

O Sr. Gosta Júnior: —Peço a V. Ex.a, Sr. Prós i i'e j te, o favor de mandar ler o artigo 19.° do Rcgiinanto e dizer-me se ele está ern vigor.

Foi Lido na Mesa.

O Sr. Costa Júnior : — Há número ?

O'Sr. Presidente : —Como V. Ex.a sabe, ôste artigo foi alterado, e, portanto, só t«>nIro de fazer a chamada às 16' horas e 10 minutos.

DÍC(lí'SOS àpaTÍPS.

O Sr. Presidente: —Estão presentes 63 Srs. Deputados.

Ê aprovada a acta.

Foram concedidas Licenças e aprovadas segundas leituras,

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vai entrar em discussão o parecer n.° 535. Leu-se e foi aprovado'. Ê o. seguinte:

Parecer 11.° 535

Senhores Deputados.—Reconhece a vossa comissão de revisão constitucional que o projecto do Sr. Baltasar Teixeira é determinado por evidentes razões de facto. Na verdade a forma como funciona o Parlamento manifesta defeitos, cuja existência prejudica a função, quer no rendimento do seu trabalho, quer mesmo na sua .eficiência social.

É escusado descrever e criticar esses-defeitos, tanto- eles são do conhecimento, o da desaprovação de todos nós. Trata-.-SQ

de aproveitar a experiência para remediar^ alterando e melhorando o funcionamento da instituição basilar cia Eepublica. Este pensamento, queremos crê-lo, encontra não só fácil, mas entusiástica acolhida, dentro da consciênpia de cada parlamentar.

A primeira alteração proposta visa a--permitir o funcionamento das Câmaras em sessões plenas e em. sessões de secções.

Nas primeiras será versada apenas- a1 generalidade dos projectos ou propostas-de lei, reservando-se às segundas quanto-disser respeito à sua especialidade. Estabelece-se ainda que as secções poderão ouvir os representantes das classes e as-sociaçOes, convidadas a produzir perante elas os seus pontos de vista, a-cGrca da matória quo as ocupe.

Estamos em presença duma nova maneira de divisão do trabalho parlamentar.

Na verdade, a especialidade das propostas o projectos de lei, é assunto do carácter meramente técnico, exigindo a sua confecção, por isso, regras próprias © adequadas.

Afigura-se-nos quo uma secção constituída por Deputados com especialização ' nas matérias que elevem iser-Jho sujeitas encontrará rápida

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existo nora diminuição, nem restrição do referido poder.

ISião será demasiado repetir que nos encontramos, somente, perante uma nova divisão do trabalho parlamentar, cujo principal íaidamonto informador ó realizar a maneira prática do melhor o mais capaz exercício da alta função que ao Parlamento compete. Estamos convencidos do que a adopção do método proposto permitirá uni fácil s ep ar ame n to do trabalho de fiscalização e do elaboraclor, cuja confusão, sob o actual sistema, deve responsabilizar-se pela m;dor parte dos atritos e inconvenientes que dificultam e inferiorizam, o rendimento da função parlamentar.

Por outro lado cremos também que dela advirá, inevitavelmente, um aperfeiçoamento notável no exercício do Parlamento.

Acerca da consulta às classes e associações, cremos que o projecto formula um processo magnífico da sua colaboração com o Parlamento. Como ó do conhecimento geral, a organização dás categorias profissionais tem tomado tamanho incremento nas sociedades do nosso tempo, que a sua personalidade não pode de modo algum ignorar-se já. Elementos sociais coesos e fortes, essas c-itugorias tendem a uma acção política que, de facto, vem desenvolvendo, embora com tá-tieas e objectivos variáveis. Existe mesmo uma escola de direito público, a cuja testa figura o eminente professor da Universidade de Bordeaux, Leon Diiguit, defendendo uma composição da segunda Câmara, obtida, exclusivamente, pola sua representação. Segundo essa escola, à representação de indivíduos na primeira Cftmara, conjugar-se ia com funções até certo ponto frenadoras desta, uma representação de colectividades na segunda.

Esta tooria da representação das classes não nos 'parece ajustável às realidades da .fisiologia sociaL Admitamos, para melhor compreensão do nosso pensamento, a existência duma organização das categorias profissionais, modelar o absoluta. Este facto não implicaria o desaparecimento da sociedade. En,conírar-nos-ía mós, por consequência, perante duas realidades so.ciais —as categorias profissionais c a sociedade-. Cada uma destas rea-lidsdss pcscci caracteres ospocíftecs, cor-

respondendo às particularidades de morfologia, inevitáveis peculiaridades fisiológicas. São as classes, por doíiniçào, og-oís-mós potencializados, visto que o seu laço fundamental do agregação é o interesse. Tendem, per isso, e aqui se nos depara uma coincidência das leis biolúgi-câé com as sociais, a uma crescente alir-maçilo do sen querer viver. E, como o estímulo do interesse facilita o predomínio daquilo a que Wiliatn Jamen chama a cegueira humana, essa tendência afirmativa procura ura alargamento de personalidade, à custa mesmo doutras personalidades.

Que /isto é assim prova-o a exporiêo-ci-a de todos os dias, mostram-no oa COLI-iiitos sociais que, a todo o momento, se desenrolam sob os nossos olhos.

Logo, essa segunda Câmara, obtida por representação das classes e chamada à mais alta função social, sondo uma reunião de antagonismos potencializados, seria, insanáveimente, incapaz do trabalho de cquilibração que lhe competiria. Do maneira que essa alta fuução tem do ser exercida independentemente das categorias profissionais, por aquele conjunto de indivíduos que os seus concidadãos reputam possuidores, no mais alto grau, do espírito social.

MÍÍs, se a representação das classes na» Camarás ó condenada pela própria natureza desses agregados, a mesma cous;i não sucedo com a sua colaboração.

Na verdade, elas detêm a melhor e y maior parte da experiência dum país. For outro lado, possuem uma personalidade definida e crescente, que não pode nem deve ignorar-se.

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scientíficos e até aos homens notáveis, que n2o façam parte das Câmaras, sempre que seja reputada necessária.

Finalmente, altera o projecto as regras de fixação do quorum, que passa a referir-se ao número legal dos membros das Câmaras. Liquidam-se deste modo todas as dúvidas, e integra-se o Parlamento, neste particular, no processo quási geralmente adoptado nos seus congéneres do mundo inteiro. E, porque a parte do relatório do ilustre Deputado Baltasar Teixeira, é neste particular bastantemente explícita e cabal, aqui a damos como reproduzida, dispeasando-nos de mais considerações a tal respeito.

Aconselha-vos, pois, a vossa comissão que aproveis o projecto de que vimos tratando, com as seguintes ligeiras alterações : Eliminação, por desnecessária, da palavra «definitivamente» no § 3.°. e substituição do § 2.° pelo seguinte:

§ 2.° As sessões de secções na'o são públicas,mas a elas podem ser chamadas a expor os seus alvitres representantes das classes organizadas e associações interessadas nos assuntos que nas mesmas se discutirem, podendo também consultai-as entidades que entenderem necessário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 21 de Julho de 1920. — Álvaro de Castro (aprovo o projecto, mas não todos os fundamentos)—Eduardo de Sousa — Luís de Mesquita Carvalho (com restrições)—Alves dos Santos—Alfredo de Sousa — João Camarote de Campos (com restrições)—António de Paiva Gomes — Manuel José da Silva—João Camoesas, relator..

Projecto de lei n.° 3é-M

Senhores Deputados. — O artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa sobre o funcionamento do Congresso necessita de ser alterado não só para se evitarem inconvenientes graves que têm derivado da sua aplicação como ainda para que possa obter-se uni resultado mais propício de labor das duas Câmaras.

Impõe-se que os pareceres sob que recai a discussão e votação de cada uma das Câmaras sejam elaborados depois de um estudo muito completo do assunto sobre que versam, reunindo-se todos os elementos de informação que possam contribuir para o seu esclarecimento, procurados quer nas estações oficiais, quer na

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consulta dos agregados interessados e competentes.

Para tal, é preciso que as duas Câmaras funcionem não só em sessões plenas para última análise do problema a solucionar, mas também em sessões de secções, em que o mesmo seja discutido pelos Srs. Deputados ou Senadores mais versados na matéria, a que possam comparecer os restantes membros do Parlamento e ainda os representantes de classes organizadas e de associações, que para esse efeito tenham sido convidados.

Assim se resolve, e parece-me que com vantagem, o problema da interferência das classes na função legislativa, que, pela forma como já foi experimentada, resultava não só inane, mas até perturbadora da boa obra dos trabalhos legislativos pelo choque de interesses que naturalmente se daria.

Parece-me que é de boa prática que as classes interessadas tenham na função legislativa apenas uma interferência consultiva, que não deliberativa, que antes pertence aos representantes da Nação, escolhidos pelo sufrágio directo, que incontestavelmente melhor representa a soberania popular.

Também precisa de modificação a alínea 2.a do mesmo artigo que contêm uma das disposições que a maior discussão tem dado lugar e que, ainda depois de fixada a sua interpretação, muitas dificuldades tem levcintado na execução.

Por essa disposição «as deliberações serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, em cada uma das Câmaras, a. maioria absoluta dos seus membros» ; e, promulgada a Constituição em 21 de Agosto de 1911, logo em 12 de Abril de 1912 foi — por virtude da frequente falta de número nas sessões das duas Câmaras — apresentada uma proposta para que se interprete a expressão «maioria absoluta dos seus membros» no sentido de maioria absoluta dos membros das duas Câmaras que efectivamente as compõem, isto é, no dizer da própria proposta, no sentido de não se contar na maioria absoluta dos membros da Câmara aqueles que por motivo de licença, doença ou comissão de serviço público não podem comparecer às sessões.

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xeimida em 23 de Abril de 1912, convocada para a sua discussão, porque foi aprovada uma questão prévia que concluía pela incompetência do Congresso or dinário para interpretar a Constituição, mas outra foi aprovada no mesmo sentido «m sessão do Congresso de 29 de 'Maio de 1913.

Esta interpretação, porém, ocasiona di-.ficuldados nu sua prática e tem o grande inconveniente da nenhuma estabilidade do quorum, que varia dia a dia, dando ensejos por vezes a mal entendidos, quando não a suspeições, por parte dos mais apaixonados e mtiis atingidos do vírus político. Representa isto um mal enorme numa assemblea estruturalmente política 43 onde a cada passo surgem as discussões mais acaloradas, indo por vezes a defesa dos princípios e o choque das ideas a um extremo tal, que não é raro considerar-se o adversário político como um inimigo pessoal, capaz, para obter vitória, -de todos os processos, mesmo os menos legítimos.

Emtiiis circunstâncias, impõe-se acabar • com este processo de fixação do quorum,. •que tem ainda o inconveniente de raras vezes representar a verdade, sem que a, .Mesa, .ou quem tenha de o calcular em: -caàa sessão, tenha disso a menor respon-1 sabilidade. Com efeito o quorum de cada i -sessão na Câmara dos Deputados é fixa-! do antes da sua abertura, abatendo-se ao' número dos Deputados eleitos os que' por comunicação, já então lida na Mesa,' ••estejam licenciados, doentes ou em comis-! •soes de serviço que os inibam de compa-.recer. Mas basta que um ou dois Deputados obtenham 'licença no comôço da, sessão, ou que um dos considerados impedidos de -comparecer se ap'resente a tomar parte nos trabalhos, para que o quorum estabelecido represente uma ficção, &liás impossível de evitar, porque, além de não poder a Mesa estar a cada passo «i alterar o cálculo feito, ainda, quando o fizesse, o inconveniente apontado subiria

lmpõe-so, portanto, repito, variar o procosso da fixação do quorum, qu© deve ser referido ao número legal dos membros das Câmaras, como se faz em quási íodos os países parlamentares. Eíaetiva,-

mente, sendo o quorum determinado pela maioria absoluta dos membros das Câmaras em Espanha, França, Brasil, Itália, Bélgica, Suíça, Estados Unidos, Holanda, Alemanha, Dinamarca, Roménia e Turquia, apenas na Itália essa maioria é calculada como outro nós, e na Bélgica divergem as opiniões sobre o critério a adoptar. |

Mas nem por isso julgo conveniente a adopção entre nós do quorum tal qual está fixado em todos aqueles países. O quorum, limitado ganha terreno entre os tratadistas de dtreito constitucional, porque o absenteísmo, que tanto indigna alguns dos nossos parlamentares — nem sempre dos mais assíduos — a estranheza causa ao público que pela política mais se interessa, é um fenómeno que se revela etn todos os Parlamentos do mundo, e para que não é fácil encontrar remédio. Lembremo-nos do que a prática Inglaterra delibera na Câmara dos Comuns, com 40 votos apenas, e nos Lords, com 20! Em frança, se o quorum é o que deixamos dito, há, no emtanto, o voto por procuração.

Pelo que vos proponho que o artigo 13.° da Constituição seja modificado no sentido do quorum ser fixado num terço do número legal dos membros das duas Câmaras, ou seja, pela lei eleitoral vigente, de 50 na Câmara dos Deputados, com 163 membros, e de 24 no Senado, com 71 membros. E não se diga que é baixar extraordinariamente o mínimo dos membros das duas Câmaras preciso para que deliberem; a prática tem-nos mostrado que é mais frequente o quorum ser ^ap^o-ximado por pequeno excesso e ato por diferença do que procuro estabelecer, do que ser-lhe muito superior.

Outras alterações proponho ao artigo 13.° que por intuitivas e simples não preciso de justificar.

Art. 13.° As duas Câmaris, cujas sessões de abertura e encerramento serão-nos mesmos dias, funcionarão separadamente, salvo nos casos expressamente designados nesta Constituição.

§ 1.° As Câmaras -deliburuin -em sessões de secções e em sessôos plenas de harmonia com os respectivos Regimentos,,

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Diário da Câmara dos Deputados

dos a expor os seus alvitres representantes de classes organizadas e associações interessadas nos assuntos que nas mesmas se discutirem.

§ 3.° As sessões plenas sSo públicas, salvo deliberação em contrário, e.nelas, além dos debates políticos, cada uma das duas Câmaras delibera definitivamente sobre as propostas, moções,, resoluções, projectos e propostas do lei sobre que tiverem de se pronunciar.

§ 4.° As deliberações nas sessões plenas serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, eju cada uma das Câmaras, a terça parte do número legal dos Feiis membros.

§ õ.° A cada unia das Câmaras compete verificar e reconhecer os poderes dos seus membros, eleger a sua Mesa, organizar o seu regimento interno e regular a sua polícia.

§ Q,° A administração do Congresso da República e a nomeação dos seus empregados pertence a uma Comissão Administrativa, de que fazem parte as Mesas das duas Câmaras, a qual continuará em funções, ainda quando o Congresso dissolvido, até a constituição da nova Comissão nos tormos deste parágrafo.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 31 de Julho de 1010.—Baltasar Teixeira.

O Sr. João Canioesas: — Requeiro dispensa da última redacção. Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—Devia entrar em discussão o orçamento do- Ministério do Comércio, mas como não está presente o respectivo Ministro, vai entrar em dis-vussão o parecer n.° 187.

Le«~se e foi aprovado na generalidade.

E o seguinte:

Parecer n.° 487

Senhores Deputados. — A vossa comissão de finanças, a quem foi presente a proposta do lei n.° 111-B da iniciativa dos ilustres Ministros das Finanças e Guerra, vem dar-vos conta: do resultado do estudo a que a submeteu.

Está ela suficientemente justificada no relatório que a precede, não carecendo de mais desenvolvidas considerações, para j oue a sua aprovação se imponha. i

Nestes termos, é a vossa comissão de finanças de parecer que a proposta de lei n.° líl-B pode merecer a vossa aprovação, depois de dar ao artigo 3.° a redacção seguinte:

« Artigo 3.° As verbas a despender, depois de cumpridas as formalidades prescritas nas leis que regulam a contabilidade pública, serão postas à disposição^ do conselho administrativo do Parque Au tomóvel Militar*.

Sala das sessões da comissão de finanças da Câmara dos Deputados, em 8 de Outubro de 1019. — Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) — Prazeres da Costa— António Fonseca — António Maria da Silva - J. M. Nunes Loureiro — Estêvão da Cunha Pimentel — Alberto Jo/dào-Marques da Costa — Raul Tamagnini — F. de Pina Lopes, relator.

Proposta de lei n.° Jll-B

Senhores Deputados. — Considerando-que o incêndio do pavimento superior da Garage Militar destruiu completamento o local da recolha de carros c alojamento-das tropas c serviços auxiliares do Serviço Automóvel Militar :

Considerando que. além do expoato. urge proceder imediatamente a reconstrução da referida Garage, a fim de evitar que por completo se arruine o pavimento inferior que ficou intacto nnas que-a acção das chuvas da próxima estação invernosa muito virá prejudicar;

Considerando, finalmente, que na reconstrução deve ser posta de parte toda a obra de madeira que o edifício tinha. sendo portanto, absolutamente necessário metalicar todas as madres, varedo e ripado que eram de madeira e que foram a única causa da rápida propagação do incêndio ;

Considerando ainda que convêm dotar a Garage Militar e as oficinas do Parque Automóvel com recursos próprios modernos contra incêndios, a fim de atenuar os efeitos, notados em todos os incêndios, da falta de água, recursos que só por si poderiam ter localizado o incêndio :

Tenho a honra de submeter â, vossa aprovação a seguinte proposta de lei :

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um crédito especial da quantia de 160.000$, destinados à reconstrução da Garaye Militar de Lisboa o aquisição de material contra incêndios. !

Art. 2.° A importância citada no artigo j anterioi será inscrita sob aquela rubrica l na desposa extraordinária do orçamento j do Ministério da Guerra para o ano eco- i nómico de 1919-1920, onde constituirá um | capítulo especial. •

Art. 3.° As verbas a despender serão j postas à disposição do conselho adminis- ! trativo do Parque Automóvel Militar, me- j diante as devidas autorizações do Minis- j íério da Guerra, j

Art. 4.° Fica revogada a legislação em ! contrário. j

Sala das Sessões, em 20 de Agosto de j 1919. —O Ministro das Finanças, Fran- \ •cisco da Cunha fiêyo Chaves — O Minis- j tro da Guerra, Helder Armando dos San- \ tos Ribeiro. j

Entrou em discussão na especialidade, j

O Si;. António da Fonseca: — Pedi a pala- j vra simplesmente para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças, pois embora o projecto tenha as assinaturas dos j Srs. Ministros das Finanças e da Guerra, é j possível que o Sr. Ministro das Finanças j não julgue oportuna a desposa de 160 | contos. j

O Sr. Presiiente:—Este projecto en- ; tra em discussão por deliberação da Cá- i mara, tomada na última sessão.

O Orador:—Eu desejava ouvir a opinião do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Não está presente neste momento o Sr. Ministro da Guerra que poderia elucidar-me sobre a conveniência ou inconveniência de proceder a reparações no Parque Automóvel Militar. Efectivamente a proposta em discussão está assinada pelos Srs. Ministros das Finanças e da Guerra do então; no emtanto eu não posso dizer hoje senão que tendo estado há pouco em Bruxelas tive ocasião do -constatar que um dos votos mais instantes emitidos na conferência inter-par-lamentar foi exactamente para que se reduzissem ao mínimo as despesas militares. •Ora eu não posso, como delegado de Por-Sugíil nessa conferência,0 deixar de proce-

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der de harmonia com os votos emitidos pelos representantes dos diferentes países que a ela concorreram, e procuraram assim, por todas as fornias a mais completa efectivação do tal principio (Apoiados);. da qual dependerá, estou certo, uma redução considerável do nosso déficit que atinge já proporções quási incomportáveis. O orador não reviu.

O Sr. António da Fonseca: — Sr. Presidente : invoco aquela disposição do Regimento que diz que se não pode discutir qualquer proposta ministerial sem a presença do respectivo Ministro. A proposta de lei em discussão refere-se a uma autorização -de 160.00$ para reparações do Parque Automóvel Militar. Julgo indispensável a opinião do Sr. Ministro da Guerra sobre ela; como porém, S. Ex,s se não encontra presente parece-me que-o melhor seria aguardar a sua presença, adiando para então a discussão da ré ferida proposta. (Apoiados).

O orador não reviu.

Entra na sala o Sr. Ministro da Guerra.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Sobre a proposta que está em discussjto devo dizer que há realmente toda a conveniência em proceder a determinadas reparações no Parque Automóvel Militar para se não perder corapletamente aquilo que já se lá foz e que custou ao listado algumas centenas de contos. As. infiltrações das águas começam já a fazer--se sentir e, dentro dum ano, se não se lho acudir tudo acabará por se inutilizar, o que acarreterá um grande prejuízo para, o País.

O orado não reviu.

O Sr. Lúcio de Azevedo:—Pedi a palavra, Sr. l'residente, porquanto este assunto de há muito me vem preocupando. Em virtude da guerra ficámos de posse duma grande quantidade de material automóvel, principalmente camiões, a maior parte do qual se encontra no mais completo abandono não só no porto de Lisboa mas também em Tancos.

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É para notar o seguinte: não ó neces: sário ser grande engenheiro, ou ter conhecimentos de indústria para se conhecer a situação angustiosa por que o País tem passado com respeito ao acréscimo da mão de obra; devido ao aumento dos. salários e ao acréscimo de preço que os i materiais tem tido. Portanto, na hipótese | de que este orçamento foi feito com ver- j dade, preganto a V. Ex.a, se é possível ! que um orçamento feito em 1919, representa agora uma realidade, que se possa efectivar. Certamente que não, visto que os salários subiram mais de 100 por cento e os materiais elevaram-se na mesma, proporção.

Por conseguinte,, se este-orçamento não foi falseado, presentemente, não pode traduzir a verdade.

Nestas circunstâncias pregunto, se o Sr. Ministro da Guerra está convencido de que bastam 160.000$ para a reparação do Parque Automóvel Militar.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ei-beiro) :—Pedi a palavra para fazer algumas observações ao discurso do Sr. Ani-bal Lúcio de Azevedo.

Disse S. Ex.a, a respeito d& automóveis que há muito material armazenado que está a deteriorar-se. Devo dizer que Ôsse material já foi todo retirado -do entreposto. Hoje encontra-se muito material reparado. A sua reparação tem tido a máxima intensidade, mas compreende--se que tratando-se de algumas -centenas de automóveis, a reparação é, demorada, tanto mais. que o: Parque Automóvel Militar encontra-se desfalcado nas suas-verba s, de maneira que se não pode, realizar um fabrico intensivo. Há dívidas avultadas de vários serviços ao Parque Automóvel Militar. De maneira que em quanto -essas dividas não forem satisfeitas, o fabrico não poderá tomar a intensidade que todos desejamos., embora o Parque Automóvel Militar pela estreita; dotação dos seus serviços não possa ter uma vida.industrial tam desafogada, como seria.para' desejar. Não lhe faltam elementos ou bo# vontade dos dirigentes..

Em. vez de se vender o. material no estado, em que se- encontrava, ó preferível vendê-la depois de reparado, porquanto o seu valor é muito maior. S@ se veades-

Diária da, Gamava do» Deputados*

se como estava, teria de se lhe dar o valor do sucata, no que se. perderia muito.

Disse S. Ex.a que o orçamento tal come1 estava não pode ocorrer .às necessidades de agora. Certamente» que a verba pedida há um ano • não pode ser suficiente para a reconstrução completa da G ar age Militar^

Actualmente, Sr. Presidente, não se-pode aumentar essa verba, como seria, para desejar; porém, ela, em meu entender, chega para fazer pelo menos a cobertura desse pavimento, pois, de contrário, outro inverno passará, não resistindo ele.- ao tempo- estragando-se por completo.

Não res.ta dúvida que esse orçamento-foi feito o ano passado e segundo as condições em que se encontrava o Tesouro Público; porém, repito, entendo que mais-vale fazer-se a cobertura da que deixar--se estragar por completo o edifício a qu& me tenho referido.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: prestei a máxima atenção às con-sideraçftes feitas pelo Sr. Ministro da Guerra.

Eu sei, Sr. Presidente, que uma grande quantidade d^ material vindo da França e da Âírica reclama reparações urgen tes para poder depois ser vendido em melhores condições; o que não compreendo, e para isso chamo a atenção de todo o Governo, é que, .havendo muito material consertado e muito por reparar, sé estejam adquirindo automóveis novos.

Não compreendo isto, e é esta a razão porque eu pregunto a V. Ex.a, Sr. Ministro da Guerra,, qual a. razão porque se estão fazendo aquela-s compras.

Contra isto protesto, chamando especialmente paja o. assunto, a atenção do Sr# Ministro da. Guerra.

Dito isto. eu devo dizer à Câmara que» sou muito âmigOi da verdade e assim desejaria q.ne S. Bx»a, o.< Sr. Ministro da> Guerra, tivesse actualizado esta proposta,, pois tenho a certeza de que a v.erba nela-iíidieadâ não- chega nem para metade da obra a realizar;;

O orador, não reviu.

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estou em parte de acordo com o "V. Ex.a acaba, de dizer. Mas V. Ex.a compreende que essa proposta foi dada hoje para ordem do dia, segundo um pedido feito na sessão passada, e assim não era em tam pouco tempo que eu a poderia actualizar.

A verba fixada nEo chega, repita, para toda a obra que há a fazer; porém, com ela já se faz alguma cousa, que é a cobertura do edifício, fazendo-se o resto mais tarde quando as circunstâncias do Tesouro o permitirem.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Pereira:—Requeiro que o projecto volte novamente à comissão, a fim de ser devidamente estudado.

Foi rejeitado,

O Sr. Sá Pereira: — Requeiro a contraprova.

Feita a Contraprova foi novamente rejeitado.

Foi aprovado o artigo-1.° do projecto.

O Sr. João Camoesas: — Requeiro a contraprova para a votação sobre o artigo. 1.°

Procede-se à contraprova e foi novamente aprovado.

Foi aprovado o artigo 2.°

Foi aprovado o artigo 3.° da comissão.

Foi rejeitado o artigo 3.° do projecto.

Foi aprovado o artigo 4.° -*

O Sá-. Ministro da Guerra, (Helder Ribeiro):— Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado. ..

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: coma é do conhecimento de V. Ex.a e da Câmara, deve chegar a Lisboa no dia 31 deste mês o Rei da Bélgica, chefe- de< uma, nação aliada.

Foi' a ,Rei da Bélgica um grande combatente da última guerra, merecendo pela consagração universal o título de Rei-sol-

jíi o chefe diinm naç&o 'que. saldem o mundo pela resistência feita às primeiras

•oadas d& invasão alemã.

PoEtegal não pcd© privar-se de prestar ao Eei-scliaáOj na sua visita L nos^a Pu,

tria, as homenagens que lhe são devidas.-(Apelados).

Está também próxima a visita do Príncipe de Mónaco.

Sua Alteza tem feito repetidos cruzeiros nas nossas costas em estudos oceano-gráficos, e não é a primeira vez que visita Portugal, tendo sempre manifestado^ a sua> simpatia pelo nosso país.

Também, Sr. Presidente, o Governo tem de atender à trasladação dos restos mortais do Imperador do Brasil D. Pedro II, para a República do Brasil.

Para a recepção destes dois Chefes à& Estado, o trasladação dos restos mortais de1 D i Pedro II, vou1 mandar para a Mes& uma proposta de lei abrindo um crédito' de 100.000$.

A visita do Rei da Bélgica deve realizar-se no próximo dia 3Í e por isso ré-* queiro para essa proposta a urgência er dispensa do Regimento. '

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa a proposta. É a seguinte :

Proposta de lei

Tornando-se necessário habilitar o Go-•jgôrno com os recursos necessários para. receber condignamente Sua Majestade o* Rei da Bélgica e Sua Alteza o Príncipe de Mónaco, que tencionam brevemente honrar o nosso País com a sua visita, e bem assim para ocorrer ao pagamento das despesas a efectuar com a trasladação para o Brasil1 dos restos mortais da Imperador dó Brasil, I>. Pedro II, temos* a honra de submeter à apreciação de V.-Ex.as o seguinte:

Artigo 1.° É aberto no- Ministério*d as- Finanças, a favor do Ministério do InterioiF,, um crédito extraordinário da quantia de 100.000)5, que será inscrito na- proposta orçamental do segundo dos referidos Ministérios, para o corrente ano económico de 1920-1921, e constituirá «Despesas a efectuar, pela Presidência do Ministério, com a, recepção de. Chefes ds Estado5 e a. trasladação para o Brasil dos restos mortais do Imperador D. Pedro II».

Ari. 2o° Fica revogada a legislação em contrário-.

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Agricultura, e os Ministros do Interior e das Finanças, António Joaquim Granjo— Jnocêncio Camacho Rodrigues.

Foi aprovada a urgência e dispensa do Regimento, e entrou em discussão.

O Sr. António Francisco Pereira:—Sr. Presidente: sem consultar os meus colegas deste lado da Câmara, posso dizer que o Partido Socialista não nega o seu voto a esta proposta, visto que repre- | senta um acto de justiça do Governo j Português receber condignamente o liei j da Bélgica.

Devo, porém, dizer que é da máxima conveniência que o Governo dê contas ao Parlamento do modo como emprega esses 100.000$, pois que se votou um crédito por ocasião da visita do Presidente, da República Brasileira, e até hoje o Parlamento não sabe como ibi feita essa despesa.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr.

Presidente: não discuto a quantia que pelo Governo ó podida, conforme propôs a quo o Sr. Presidente do Ministério enviou para a Mesa, visto que eoinuueido,, estou' de que S. Kx.a há-de trazer ao"') Parlamento a explicação da fornia como j se gastará semelhante verba. j

Por agora desejo apenas significar o | desejo que tenho de que par.e de tal j verba nào sirva para continuar o triste espectáculo que o Governo nos vem dando, mandando encarcerar quási toda a gonte, visto que a sua polícia vê cons- j tantomente criminosos e inimigos da Re- j pública e dos estrangeiros.

Oxalá que eu não tenha de pedir aqui explicações ao Sr. Presidente do Ministério a semelhante respeito.

O orador não reviu.

Seguidamente são lidos e aprovados os artigos da proposta.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura CAntónio Granjo):— Peço a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em dis cuss3,o o orçamento do Ministério do Comércio, mas como mio está presente o Ministro respectivo, espero que o Govêr-

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no diga se algum dos seus membros presentes está habilitado a seguir a discussão.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — íii para declarar a V. Ex.a e à Gamara que me encontro habilitado a acompanhar a discussão do orçamento do Ministério do Comércio, na ausência do respectivo Sr. Ministro.

O Sr. Mariano Martins (relator): — Na anterior sessão legislativa, o único orçamento que entrou em discussão nesta Câmara foi o do Ministério do Comércio, do qual eu sou relator.

Por circunstâncias que não ó preciso recordar agora, foi combinado, numa das últimas sessões, retirar esse orçamento da discussão, o que se fez. Durante o interregno parlamentar foi publicada a nova ivorganizaçâo do Ministério do Comércio, que lhe trouxe profundas modificações. Já li, duma maneira superficial, essa nova organização, mas declaro que não me encontro ainda suficientemente habilitado a-elucidar a Câmara bôbre as modificações feitas, 6, poitanto, jjfiu posso desde já. com as responsabilidades da minha situação de relator, continuar na discussão de tal orçamento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Cunha Liai: —Sr. Presidente: não só é difícil discutir neste momento o orçamento do Ministério do Comércio, como impossível. E a razão é^simples: •-

O Sr. Ministro do Comércio, ueando de poderes ditatoriais que ninguém lhe conferiu, e em nome da desordem nacional, publicou uma lei tal, que, pelo artigo 25.°. cria oito conselhos de administração, dos quais só três funcionam. Esses conselhos terão vida regularizada, conforme o Governo mandar, por diplomas especiais. Os conselhos de administração que até aqui existiam possuíam vida autónoma,, porque tinham receitas próprias e despesas próprias.

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prias. Há, portanto, que fixar-lhes essas receitas para se inscreverem no orçamento as necessárias verbas. Sem que isto se í aça, semelhantes conselhos de administração só têm despesas.

Há que abrir no orçamento um capítulo novo para as receitas a consignar a esses conselhos, quo naturalmente serão as ré sultantes do orçamento particular de cada um, desses organismos.

E nestas circunstancias que eu digo ser não só difícil, mas ato impossível, fazer a discussão agora do orçamento do Ministério do Comércio, que licou pendente da sessão legislativa. O Sr. Ministro do Comércio remodelou de tal ibfrna, tam fora d^as regras constitucionais, o seu Ministério, criando bons nichos para futuros afilhados, que não é possível discutir o orçamento tal como está.

Ilepito, são cinco administrações autónomas qiirthão-de ter orçamento privativo e que o Estado terá de socorrer por moio de subvenções, visto quo não tom receita própria.

Quais elas sejam, não sabemos!

Assim, friso mais uma voz, é impossível continuar a discussão do orçamento eui questão. «

O que se fez é trabalho totalmente perdido. O Sr. Ministro dcstruíu-o, duma penada, ditatorialmente. (Apoiados].

Pois muito bem! Nós declaramos aqui uni corto número de cousas, votamos o Orçamento a1é um certo ponto, e o Sr. Ministro destrói num jacto tudo aquilo que se tinha feito.

Quore dizer que este Ministro anarquista, ditador de greves, destrói com uma penada o trabalho de muitas sessões legislativas.

Não nos peçam, portanto, que continuemos assim, e o melhor ó aguardar todas as remodelações de Ministérios, para depois discutirmos os orçamentos.

E quando os jornais nos venham pedir para discutirmos os orçamentos nós temos primeiro do lhos pedir que façam com que não haja Ministros anarquistas.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho):—Sr. Presidente; poderá parecer, à. primeira vista, que pedi a palavra depois das considerações do Br. Ganha

Liai,, para rebater us suas

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Não é bom assim.

Eu vou pedir licença à Câmara para introduzir na discussão do orçamento do Ministério do Comércio, algumas apreciações, que, genericamente, hão-de interessar a Câmara, porque, dizendo respeito a esse Ministério, influem também nas receitas e despesas gerais do País.

Eu vou referir-me, aproveitando o ensejo, aos meus passos lá fora, em Bruxelas.

O Sr. António Maria da Silva: —Y. Ex.*1 dá-me licença?

V. Ex.a não vai discutir o orçamento do . Ministério do Comércio, primeiro porque como Ministro das Finanças não está indicado para isso, e em segund.o lugar porque ôsse orçamento não se pode discutir, visto que com a remodelação que sofreu, nenhum dos seus capítulos está corto.

Dizer quo estamos a discutir o orça/ .monto do Ministério do Comércio ó uma mistifica-lo, qiw a Càimiraiiílo admi e.

V. Ex.1'1, porém, vai dizer cousas Í.-UQ são interessantes e agradáveis, mas fora do Orçamento.

O Orador: — "Realmento, nflo vou propriamente discutir o orçanu-nto do Ministério do Comércio, mas no decorrer da minha exposição algumas cousas direi que a elo interessarão.

Se bem mo recordo, eu fui nomeado técnico h Conforência Financeira de Bru-xehis, em substituição do Sr. António-Fonseca, pelo meu volbo amigo o Sr,, António Maria da Silva, quo também nomeou técnico o Sr. João Ulrich.

O Sr. António Maria da Silva: — Eu nomeei primeiramente esse senlior o o-Sr. António Fonseca, que à última hora-alegou a impossibilidade de ir, por motivos particulares.

O Oradnr: — O que é certo, porém, é que o Ministro das Finanças que só sucedeu a V. Ex.a, o Sr. Pina Lopes, manteve as mosmas nomeações, e então, estando fora do país, recebi um comunicado para ir como delegado técnico à Conferência.

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E o caso era que já estava nomeado Delegado à Conferência de Bruxelas, ao passo que no .Ministério fdos .Negócios Estrangeiros se recebiam constaiatemente' documentos do chefe da dele.gac.ao portuguesa .à Conferência «obre a necessidade iia presença do Ministro

Todos os trafealhos, e -eu faço justiça a qmem à merece, pertencem ao presidente da comissão, 'Sr. Afonso Costa, e eu não quero para mini a glória.

Não posso ^ser Cristo, serei apenas o Cterineo. Não tinha mesmo disposição para Cristo.

Não tinha conferido o relatório que 'es- ! tara elaborado e que 'ele pôs à minha apreciação.

Foi remodelado, com efeito,-em algan-s pontos.

S. Ex.3 tiriha as glorias e a Cruz d© Cristo, o outras comendas com que. se enfeitava quando ia !a reuniões e routs,,.

Urna voz: —Democraticamente.

O Orador:—Democraticamente; mas | o facto não ó p.ara aquL

Chegado a Bruxelas verifiquei que a conferencia não havia passado duma in= teressante sessão técnica sobre finanças económicas políticas, mais nada.

Havia monotonia nestas reuniões.

No fiin a cousa modificou-se um pouco porque os presidentes daquelas comissões de acordo com .a Sociedade das Nações! ali representada pelo seu Presidente, es-j tabeleceram algumas disposições encapo-' tadas aconselhando não já paternalmente' que se fizesse certas cousas mas porque' ,a Sociedade das Nações não as veria com i)ons olkos.

V. Es.as conhecem já os votos que foram formulados e que realmente não se pode deixar de ter diante dos olhos porque assentam .dalguma onaneira em ideas justas em conceitos perfeitamente aproveitáveis :para quem' queira administrar ura ,país com honestidade.

-Algumas dessas condições, porém, não podem ser aqui acaltadas. Eu mesmo numa das sessões a que assisti declarei tern relação à .circulação fiduciária em Portugal, •quando era condenado por -todos, mostrei que ela não era exagerada em Portugal, que havia aqui factores variatUs-

Diârio da Câmara dos Deputado»

simos, que não havia exagero mas sim talvez uma certa retenção -de papel -era casa danilo isso azo a algumas faltas; mas que independentemente.disso não havia razão p.ara qne se dissesse que Portugal não tinha necessidade de elevar dalguma maneira a circulação fiduciária.

Não considerei nunca de grande necessidade elevar muito a circulação fiduciária,, mas" admito a possibilidade de fazer qualquer convénio com o Banco de Portugal para que possa elevar a circulação fiduciária,

E necessário que do Banco de Portugal não saia uma afluência grande de notas para o país, mas é igualmente necessário que o Banco de Portugal esteja habilitado a fornecer ao comércio, à indústria, á agricultura, recursos de que care-çam, e que esses recursos voltem à sua origem, quando tenham desempenhado o seu papel.

Saí de Bruxelas três ou quatro dias antes de terminada a Conferência, porque entendi de mim para mim, que já ali não estava fazendo -cousa jalguma. Tratando--se porém, 'depois, da fixação do guantum da indemnização raleiriã. e como era necessário que Portugal tivesse uma representação igual a todos os países nas mesmas condições, tendo faltado o técnico, que era eu, indispensável se tornou nomear um técnico, para termos o mesmo núme-TO de votos ,que todas as outras nações em idênticas circunstâncias.

Foi encarregado 'disso o Sr. Navarro^ nosso cônsul geral.

Sr. Presidente: o #ue é facto é que fui •a Londres, e, segundo instruções que ti-, nhã do :Sr. Presidente do Ministério,, tratei lá do fornecimento de carvão e trigo.

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Sessão de 25 de Outubro de 1920

O preço desse carvão, Sr. Presidente, será o do mercado inglês, para o que havia necessidade de nomear um contro-leur, para o que mo lembrei dos nomes de três oficiais que lá se encontravam, tais •como, os Srs. Lucas, T. Fernandes, e Monteiro, três oficiais cuja probidade é do todos conhecida, pessoas de muito me-reeimentOj um dos quais lembrei ao Governo para servir de controleur, isto é, verificar os preços, de maneira a serem defendidos os interesses nacionais.

Eu devo declarar à Câmara, quo o car-regamenío que se ficou a fazer quando •da lá saí ,e que deve estar a chegar ao Tejo, foi. feito em condições muito favoráveis, isto é, foi adquirido de maneira a poder ser aqui vendido por 40$ a menos do que o preço que actualmente está sendo vendido no mercado.

O Sr. Cunha Liai: — «J V. Ex.a poderá dizer à Câmara se esses fornecimentos são feitos directamente pelo Governo, distribuindo depois o Governo à indústria particular, ou se há nesses fornecimentos algum intermediário?

O Orador:—Eu devo dizer a V. Ex/-que ôsses fornecimentos são feitos, evidentemente, para o consumo nacional, e com o intuito de regular o preço do carvão no mercado, carvão esse que virá à consignação dos Caminhos de Ferro do Estado, à Companhia Portuguesa e a mais Companhias que necessitem do artigo.

Livre-nos Deus que nós não utilizássemos todas as nossas forças vivas internas de hulhas, lignites e águas.

Efectivamente, eu tive o prazer de reconhecer que, até numa região que me ó cara, porque é a da minha naturalidade, na confluência do Ardila com o Guadiana, perto de Moura, segundo as informações quo me foram dadas pelo distinto engenheiro, Sr. Freire de Andrade, se encontra uma mina de lignite. . Alôm desta, nos distritos de Leiria e Santarém, há outras do enorme potência, indicadores de que a massa total de lignite gorda é enorme, e tudo faz crer que, em três anos, se poderia produzir a quantidade de hulha necessária para que todo o sul do país tivesse energia suficiente para o seu consumo.

Tenho, por isso, a certeza de que, com am bocado do boa vontade, Lisboa podia.

dentro de trôs anos, utilizando a produção de Leiria e de Santarém, prescindir de importar este elevado número de toneladas de carvão.

Para se apreciar o montante gasto com a compra de carvão, basta dizer que ês-te se elevou a 35:000 contos nos últimos anos.

Se aparecer carvão mais barato, o Governo tem o direito de investigar como ó possível que um particular encontre mais barato do que o Governo.

Não há monopólio.

O Sr. Teixeira Gomes da primeira vez não viu o caso muito viável, mas agora oficiou-me, dizendo que iria empregar o melhor dos seus esforços, e que da parte do Governo Inglês tinha sido visto com muito ,bons olhos este novo procedimento de Portugal.

E claro que no contrato estão salvaguardados os casos de força maior, como., por exemplo, agora a greve dos mineiros, mas isso com certeza não afectará muito porque as greves lá são resolvidas mais depressa do que nos países quentes.

Pelo outro contrato ao país ficam asseguradas até 200:000 toneladas de trigo. Já este ano cerealífero, possivelmente, o Governo não utilizará mais do que 100:000, mas tem o direito de exigir as 200:000. Os preços é que não são iguais aos do carvão, embora a forma de fornecimento seja igual.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo): — Qual é o preço actual? '

O Orador: —.Não sei neste instante porque preço será comprado.

Existe em Londres uma bolsa de trigo, em que se cota o trigo.

O trigo não é só inglês'. E de diversas procedências.

O preço do trigo ô dado ao Governo pelo seu representante, sem contar com o frete e seguro.

10 preço- da bolsa serve para orientar o nosso representante, para ele ver se ó bom.

Depois de informado o Governo sobre o" preço, se achar que convêm, aceita a oferta, se não, rejeita.

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O' Governo não aceitará nenhuma oferta senão pelo preço do mercado mundial, e isso será fácil d© verificar pelos nossos agentes e principalmente pelo homem que está ora Londres que devo ser de toda a confiança do Governo.

Se fôssemos a. pensar de má fó não se faria contrato algum.

O Sr. CsraJha Liai: —<_ p='p' e='e' poderá='poderá' qualquer='qualquer' não='não' fórmula='fórmula' haver='haver' outra='outra' _='_'>

o

O Orador:—O que posso dizer a V. Ex.a é que aqui se aponta mna garantia, e creio que naturalmente bancária. j

V. Ex,a compreende, são detalhes que j 'correm por outros pontos e que a mini, no moniento presente, não me é fácil dizer.

O Sr. João Gonçalves: — ^E o GrOvôrno procura épuca própria para fazer a compra do trigo?

O 0i ad or: — Nilo perm ito m ai s interrupções.

Quem conhecer as finanças portuguesas sabe6 muito bem que o Estado Português nem sempre p^ode comprar.

Eu bom sei, como todos sabem, qne em - Março se compra mais barato, o se nós pudéssemos invernar até Março, 'então eu diria que comprávamos em Março- | (Apoiados).

Não posso admitir que venham dizer nesta casa, com ares dogmáticos, que o Governo deve comprar nesta ou naquela j ocasião.

Não se pode comprar sem haver dinheiro. (Apoiados). j

E cerio que uma ou outra vez em contratos onde não era nece&sário pôr dinheiro, poderia ter havido' qualquer lapso o.u descuido, que eu não acuso-como crime, mas como desleixo. E porque não, sou de arcas encoiradas, digo já do que se traía: em relação ao açúcar poderia ter havido mais' cuidado, visto que a economia i-acional sofreu um pouco, o qáe -aliás foi logo remediado.

É inútil, dizer- se- que se vão fazer milagres, quando nós. sabemos muito hem que não se podem fazer os( actos, comezinho s-,, do pão nosso de cada- dia. (Apoiados).

E a não diga isto propriamente contra o Sr. Joílo Gonçalves, que ó um veUao,

Diário da Câra&ra cks Deputados-

amigo naeu, mas. quis aproveitar o ensejo» para romper fogo-...

O Sr. Joãa Gonçalves: — Coui a minha interrupção, apenas quis concluir que nó& devemos comprar trigo na ocasião própria desde que tenhamos dinheiro para isso.

O Orador:—É facto, mas nós infelizmente não podemos dispor de dinheira dum momento para o outro. E se o trigo vai estar mais barato, melhor, porque o-comprarei mais barato. Se o tivesse comprado há uns tempos atrás, é que o terra comprado mais caro.

-Saiba V. Ex.a que se as circunstancias me indicarem, que chegado a Março devo comprar um stock razoável, este cuL-trato-permite-me fazer isso/

Este contrato tem um limite que ó de 200:000 toneladas, e eu já sei que não' é preciso tanto trigo até Março para o consumo do país, e desse modo eu, chegada essa ocasião, poderei comprar uma grande porção.

Desculpeai V. Ex.as o tom de voz que' tomoi pura disser que era inútil osínrmos cora palavras ocas, mas o caso é este: a nossa má situação financeira é que faz com que nós nos administremos m ai.

A seguir ao ano de 1913, que ioi dos-melhores, tivemos a má sorte da guerra, qne nos veio pôr na miséria em que hoje estamos, miséria que já vou expor, lendo alguns números terríveis, para qua chamo a atenção da Câmara.

Nós não somos insusceptíveis de nos sabermos governar. 'Não somos. K alguns de EÓS mesmos que estamos aqui, porque temos responsabilidades no passado, podemos dizer, não por vaidade, que nos sentimos capazes de fazar ordem nos serviços públicos. (Apoiados), Nós encontra- ' mós as finanças avariadas em 1910, com um déficit que se repetia constantcmente, e nós conseguimos efectivamente que ele-desaparecesse e que houvesse até um ano em que surgiu, um pequeno superavit.

O nosso mal ^ a falta*.de produção. O buraco é enorme e ainda não está tapado.

Basta ver a pradução da Eússia em 1913.

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Sessão de 25 de Outubro de J('2

IS*

monto havemos de sentir um mal-estar grande, que provôm justamente dessa í alta de produção.

As cousas estão caras por duas razões: primeiro, porque nfio as há em quantidade suficiente; segundo, porque a depreciação da- nossa moeda ó muito grande. A segunda causa ó consequência da primeira e ambas só confundem.

Exposto o que eu fiz em Londres, que foi estudar os contratos de carvão e de trigo, eu penso que com isto o Tesouro português está defendido e acautelados os interesses do Estado, que ostão confiados a pessoas cuja honestidade e inteligência são ])roverb'almento reconhecidas.

Depois de estar em Londres, ou vim para Lisboa, o fazendo, com o Director Geral da Contabilidade, uma revisão dos orçamentos, constatei que a nossa situação é apavorante.

O lacto é que os Sr s-. António Fonseca o Pina Lopes fizeram no Orçamento proposto para o ano económico de 1920-1921 cortes que somaram 24:930 contos, cortes que infelizmente sou obrigado a declarar que me parecem ser insustentáveis, porquanto para quási todas as suas rubricas tom. os Ministros das respectivas pastas apresentado aqui pedidos do créditos especiais, declarando a impossibilidade do fazer a administração a seu cargo com as verbas, consignadas no Orçamento, quanto mais com essas verbas 'reduzidas.

O Sr, António Fonseca (interrompendo] :—V. Ex.a dá-me licença? Os orçamentos que rectifiquei quando ocupei a pasta das Finanças foram apenas os da Guerra, da Marinha e do Interior. Com respeito ao da Guerra, ó estranho que se peçam créditos especiais, porquanto todos os cortes foram feitos de acordo com o respectivo Ministro, que é hoje o mesmo do então.

No orçamento do Ministério do Interior as únicas cousas que se cortaram referiam-se exclusivamente a serviços que ainda não estavam montados, tendo os cortes sido feitos do acordo com o Ministra o, cm especial, eom o comando ge-r/il dr> guarda republicana e com o seu ehofe do es-tado maior.

Belativamente $0 Ministério da Marinha, as reducõoo nos- sous orçamentos; in-

cidiram também quási que unicamente sC» bre as despesas extraordinárias, sendo, portanto, impossível que, para as respectivas rubricas, se tenham podido créditos extraordinários.

Só regressamos a uma política do gastar à larga, está bem. Ôe, porém, naquela altura eram possíveis aquelas reduções, não o há-de ser agora? De resto, um dia virá em que isso se h á -do discutir.

O Orador: — Desejarei absolutamente que V. Ex.a continuo a frequentar esta Câmara, de que é ilustro ornamento, e que presto todos os seus conhecimentos, que são muitos, à discussão dos' orçamentos, tanto mais que faz parte da comissão de finanças, e, se o não fizesse, teria muito prazer cm pedir0 a sua eleição. . •

Estou certo de que tudo isto é assim, porque não há cousa alguma qne não es-toja espantosamente mais cara, mas que é preciso dalguma maneira fazer a compressão de despesas sei eu bem, e a esse respeito ninguém tenha dúvidas. Tomara eu encontrar na comissão muitas pessoas animadas do mesmo bom desejo de economizar que o Sr. António Fonsqca.

Um aparte do Sr. António Maria da Silva.

O Orador : —Eu bem sei que a lei me diz que quando as despesas não forem aprovadas <_ que='que' a='a' de='de' pagar.='pagar.' é='é' verba='verba' p='p' mesmo='mesmo' as='as' esta='esta' tenho='tenho' terei='terei' aplicado.='aplicado.' não='não' doutrina='doutrina' houver='houver'>

Estabelece-se discussão entre o orador e os Srs, António Maria da tíiiva e António Fonseca.

O Sr. António Fonseca (aparte)-- — Para completa elucidação do assunto, seria útil que os números que S, Ex,a enunciou. fossem acompanhados duma relação de todas as despesas feitas a mais depois da, apresentação do Orçamento.

Decerto que V. Ex.a há-do desejar que a Câmara seja esclarecida sobre todos esses aumentos de despesa.

0-Qrâdo*': — Bu tenho já ôsscs trabalhos completos.

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Diário da Câmara dos Deputados

imentos sejam publicados no Diário do j tes se não pagarmos à Manutenção Militar, etc.

Ora, nestas condições, o Ministro das Finanças não hesita em molhar a pena no tinteiro para conceder estes subsídios.

•Governo com a maior urgência.

Orador: — Eu posso afirmar a V. Ex.a para fazer justiça a todos que sou alheio a esses processos nem conheço caciques neste lugar.

m^f1

ftfí O Sr. António Maria da Silva (interrompendo)-.— Se V. Ex.a vir os meus despachos, poderá ver que nunca dei dinheiro para obras em semelhantes condições.

Posso, porém, dizer que foram dadas •verbas a.certas terras, que nem as tinham requisitado.

O Orador: — Eu posso afirmar a V. Ex.A que foi apresentada uma lista, ao Ministro, de casas de beneficência e hospitais, • em que se diz: nós não temos lençóis, ..amanhã não podemos sustentar os docn-

O Orador:—Estes números são forne-,cidos pelas respectivas contabilidades.

'Eu chamo a atenção da Câmara para o 'lacto de o Governo só estar habilitado a cobrar e a pagar as despesas públicas ; ~aíé 31 de Outubro. !

Êstq trabalho deve ir à comissão de rfinanças para apreciar a fixação dos duodécimos o não há muito tempo para que seja votada a necessária determinação. ( \

Só a Câmara entender que deve ser o assunto apreciado desse modo, procede assim, se entender que deve ser de outro modo isso á com a Câmara e não comigo. O

O que se virá a cobrar anda por 80:000 contos e o que se virá a gastar anda por 1-85:000 contos.

Muito embora eu mantenha os cortes feitos não posso deixar de fazer estas referências.

O Sr. António Fonseca (interrompendo)'.— Se V. Ex.a mantiver os cortes referidos, faz V= Ex,a mnito bem.

Tem sido um dar de dinheiro à larga por todo o país, a pretexto das crises operárias.

Jsso tem representado um princípio de suborno em tempo de eleições para alcançar^ votos.

Apartes.

O Sr. António Maria da Silva .(interrompendo) : —As juntas de paróquia também têm hospitais a sustentar.. .

O Orador:—V. Ex.a pode citar um facto ou outro isolado, mas eu refiro-me às cifras grandes.

Ora, eu tenho de inxjluir também as verbas já votadas nas duas casas do Parlamento.

Nas despesas extraordinárias as cousas passam-se ainda pior.

Uma das cousas votadas na Conferência de Bruxelas- foi a necessidade de se equilibrar as despesas ordinárias com as receitas ordinárias, e foi com esse intuito que eu fiz essa separação.

Para cobrir as despesas ordinárias talvez se possam aplicar a faltas 3 4/a por cento ou talvez 4; quanto às despesas extraordinárias não há fornia a mão ser o empréstimo.

Tive agora ocasião de ver perto uma parte rica do nosso país, e verifiquei que não vou ferir fazendo qualquer cousa.

Eu vou interromper as minhas considerações, porque me sinto já fatigado. Mas quero desde já pedir à Câmara que não descure as propostas que estão feitas pelos Srs. António Fonseca e Pina Lopes e que todos aqueles que tenham uma certa competência especializada nestes assuntos que as estudem.

Terminarei amanhã as minhas considerações dando algumas indicações sobre o nosso comércio e sobre .a nossa economia.

Peço, por isso, para ficar com a palavra reservada, se tal o Regimento me permite ...

O Sr. António Fonseca: — Bom será que os elementos de que V. Ex.a dispõe nos sejam apresentados por forma a poderem elucidar-nos.

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O Sr. Ladislau Batalha: — O melhor seria, talvez, mandar imprimir...

O Orador: — Não há tempo para isso por causa da discussão dos duodécimos. O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins: — Tinha pedido a palavra para fazer algumas considerações a propósito das declarações que acaba de fazer o Sr. Ministro das Finanças, mas como S. Ex.a não terminou, reservo-me para quando S*>Ex.a o fizer.

O Sr. António Maria da Silva: — O Sr. Ministro das Finanças acaba do fazer um determinado número de considerações que foram enxertadas na discussão do orçamento do Ministério do Comércio.

Como essas considerações revestem um carácter de capital interesse público, justo é que elas tenham nesta Câmara a repercussão que lhe é devida.

Por isso, o que me parecia mais metódico era que amanhã, antes da ordem do dia, S. Ex.a continuasse o seu discurso, pois, certamente, algumas considerações terão de ser feitas a seu propósito.

O que entendo acima de tudo, é que, para a discussão/ se torna conveniente o método; mas a Câmara resolverá como entender, e V. Ex.:t marcará ou não para discussão, porque também tem essa iniciativa.

Sr. Presidente: vou fazer aquelas considerações para que mais especialmente pedi a palavra.

Como presidente da comissão do Or-çamento, insisti muito com os meus colegas, a fim de que os pareceres fossem dados na altura em que era conveniente, para nos dar a esperança de que, pelo menos, depois destes cataclismos políticos, revoluções c várias cousas que se têm dado na minha terra, tivéssemos realmente aquele documento que ó essencial para tudo, até para nos elucidar sobre a melhor forma de resolver a questão económica e financeira.

Mas, numa certa altura, a despropósito da lei n.° 971, por alguns Ministérios reformaram-se serviços, e digo a despropósito porque a lei n.° 971 é clara nos seus intuitos e é expressa na sua letra.

Porem, o processo seguido por uir parte, não foi o adoptado por outras®

assim, o Sr. Ministro do Trabalho apresentou à Câmara a proposta de reorga--nização do Ministério.

Poder-se há divergir da base que presidiu ao espírito do Sr. Ministro e dos seus colaboradores para a reforma dos serviços do seu Ministério; em todo o caso devo fazer justiça a S. Ex.a; há, pelo menos, um fio condutor, há uma base, divirja-se ou não dela, e sobre essa base assentou-se uma reorganização de serviços, ficando o Governo habilitado a, num determinado período, fazer a compressão dos quadros.

Outros titulares não pensaram assim,, e 'daí produzirem documentos em que ex cederam a atribuição daquelas faculdades que o Parlamento -lhes tinha conced^ío..

Na reforma dos serviços dependentes do Ministério ds Comércio, 'determinou-se que alguns serviços que estavam actualmente num Ministério, fossem pa'a a pasta do Comércio.

O Sr. Lúcio de Azevedo- —Serviços

que nunca de lá deviam leráa^o.

O Orador : — De acôrdf

Realmente há serviçrf que pertencem ao núcleo do Ministéri/do Trabalho, que deviam passar para/ Ministério do Comércio, mas pareci? que, sendo a lógica a mesma, o espíri^ da lei o mesmo, as. atribuições idênti/8^ e que, sendo os titulares do mesrO Governo, embora tivessem política/iversa, deviam obedecer ao mesmo crit/10/

• A lei n.° 9* tinha uma base; essa lei deriva, ess/cialmente, duma proposta que aprese7^ ao Parlamento, mais tarde modific^a. por uma outra de iniciativa do então Ministro das Finanças, e meu amigo, F- António da Fonseca.

Os Quites eram idênticos, o fim estava clpániente expresso.

0/iinistro de então entendia o. mesmo i> Ministro anterior, António Maria da

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zação dam Ministério,- para criar novos lufares e abrir novas portas para outros; e o que nunca ele entendeu, porque tem pelo menos uma elementar idea do que seja administrar e respeitar o, voto do Parlamento, nem o entende homem público algum, é que os ordenados de qualquer cargo pudessem ser fixados peio Ministro, porque, além de tudo, é, corno muito bem disse em aparte, agora, o Sr. António da Fonseca, aparte que ningnêm ouviu, é um acto inconstitucional. (Apoia-•dos).

Está expresso nitidamente na -Constituição que assim deve ser em geral.

K Ho é possível, na reforma de qualquer ^nistório, na situação especial de presi-•de>te da comissão do Orçamento, o Sr. Ministro deis Finanças entender que se sobrejonha essa discussão ao Orçamento Geral Í0 Estado, do Ministério do Comércio, e ainda porque ninguém sabe. a despesa vu aumento a qne essa reorganização mqita, para poder colocar a discussão, poí-|ue os algarismos mudaram •de nome, as verbas são inteiramente diversas.

Um verdades0 pandcníónio, c só num manicómio é qv» poderíamos entender -essa discussão do")rgameiito, assim transformado, não sabido qual a realidade, pois faltam documentos que se têm de . publicar, completando vários decretos or-gâuicos.

Vejam V. Ex.as O q,g. 0 Parlamento •quis tem de ser respoit^0. É, portanto, ilegal o acto praticado p^0 Podur Executivo.

Não tendo havido o ra^to p0r 8[ mesmo e pela função que se t)0ea que realmente mio acredita as pesí,as quo vieram depois de Monsanto.

Nessa altura o Parlamento, pex .r|ss_ •peito pela sua função, pela letra•da\ons_ tituiçào, frria ficar essas reformas,^ que fosse discutido o Orçamento, '\\t0 que o que o sidonisrno tinha feito t^ defesa de reformas tinha sido prom-ii gado. !•.

Se assim se -tivesse podido fazer na' •èevida oportunidade não teríamos no funcionalismo .público admitido tantas 'pessoa*, especialmente no Miaistôrio dos

Diário da 'Gamara dos Deputados

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — E querem ficar. È tCm de ficar.

O Orador : — Eu -não gosto de seguir ao sabor dos apartes ou interrupções que me façam, mas não quero deixar de responder ao de S. Ex.% dizendo-lhe .que muitos dos indivíduos que transitaram da extinto Ministério dos Abastecimentos vie-rani prejudicar criaturas que eram já dos quadros do funcionalismo público, anteriormente à criação daquele Ministério, o S. Ex.a colocou-os à direita destes.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — Não coloquei tal.

O Orador: — A sou tempo provarei •que sim.

Por agora o que é fundamental para mim é mostrar o desrespeito que houve pela lei basilar da República. Não me preocupo agora com a análise de cada um dos artigos da nova organização. ..

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia):—Pois não seria mau qne lesse já o artigo 1.°

O .Orador: — Não me interessa isso para o meu ponto de vista de agora. O quo me interessa é a lei n.° 971, que é bastante clara e terminante.

Sr. Presidente: são da exclusiva responsabilidade do Sr. Ministro do Comércio, as palavras que vou ler, visto que o l as vêm escritas no relatório que 8. .Ex.â elaborou:

«Por outro lado fazer...».

. 'Ora S. Eu.a, quando escreveu estas palavras, não o fez por mero divertimento, pois isso representaria o divertir-se com-sigo próprio. Quis certamente mostrar que o seu critério é melhor do que aquele que aOim-ara seguiu quando votou a lei n.0 971. 'Quis frisar que necessitava reformar os serviços -do seu Ministério, e que não lhe bastava, para realizar .^ssa -reforma, ;fazer a compressão dos 'quadros.

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do e estabelecido que quando o Congresso da República dá a qualquer membro do Poder Executivo, ou a todo ele, uma •determinada autorização, não dá mais nem menos do que o que se traduz dos termas d«ssa autorização. Tudo que se fizer fora dolos ó irregular e ilegal, portanto.

O Sr. Presidente:—V. Ex* tom apenas cinco minutos para concluir as suas considerações, a não sor que prefira ficar •com a palavra reservada.

O Orador : — Ficarei com a palavra reservada, mas, visto que estamos eni maré «de ganhar tempo, será bom aproveitar ostes cinco minutos para, ao menos, completar as minhas considerações, restritas ao artigo 1.°

Isto ostá aqui expresso por forma bem clara e 'para se não andar continuamente— desculpem-me a expressão — a mudar o nome aos bois. Bem sei que isto ó conveniente para aquelas pessoas que ambicionem soutur-se comodamente em cadeiras de conselheiros, pagos ou não pagos — é o mesmo, GO bem que os não pagos custam por vozes ainda mais ao Estado.

Quando o número de engenheiros ora limitado o a scièucia não tinha ainda progredido tanto, faziam-se estradas, construíam-se caminhos de ferro, gastando-se muito menos dinheiro. Hoje o Estado é que paga os desmandos da sua administração, o, não satisfeito com isso, paga ainda os alheios. Faço esta observação porque se diz por aí—e se é falso, se se trata do calúnia, eu serei o primeiro a colocar me ao lado do Governo para castigar os caluniadores — que o Estado pagou os dias do greve aos empregados da Companhia Carris de Ferro. Isto é tam extraordinário que ainda me custa a acreditá-lo, mas, se fosse verdade, teríamos não só direita, mas até o dever, de chamar o GovCrno à responsabilidade dum acto verdadeiramente criminoso.

Um aparte do Sr. António Fonseca.

O Orador: — O que eu estimarei é quo se diga que r ao é verdade, e ontão não deixarei também do pedir o castigo das criaturas quo por aí procuram anavalhar & reputação de homens públicos.

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° O Sr. António Fonseca : — Pois eu estimaria.

O Orador:—Dizia, Sr. Presidente, que j ninguém ainda compreendeu a loi n.° 971 j doutra forma, a não ser o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia) (aparte): —O pais ainda há-do saber que estou no banco dos réus por i tur suprimido 311 lugarys.

O Orador: — V. Ex.a teria sido benemérito, se tendo suprimido esses 311 lugares, não tivesse criado ao mesmo tempo nenhum outro.

O que o país há-de saber, o isto duma vez para sempre, é o intuito das minhas palavras e assim devia declarar que se o Sr. Ministro do Comércio suprimiu 310 ou 311 lugares, tinha a obrigação de suprimir muitos mais, não criando novo?, porque a verdade é que foram admitidos muitos empregados inutilmente, com prejuízo para o Estado, que eu não vi onde estavam e o que ganhavam, mas que agora estão dando este triste ospectáculo ao país de exigirem mais dinheiro por isso que o que têm. não lhes chega para viver".

,j.Eu pregunto, Sr. Presidente, como vivia toda essa gente?

Esta é que é a verdade, Sr. Presidente; admitiu-se muita gente inutilmente; pois o que se está vendo é que quanto nanis gente há menos produzem e mais indisciplina existe.

Eu, Sr. Presidente, por mais duma vez aqui tenho dito nesta Câmara e demonstrado a necessidade q íe existo, em reduzir os quadros, e por isso digo quo se o Sr. Ministro do Comércio suprimiu 311 lugares, ainda podia ter reduzido muito mais, e lho digo que não cumpriu a lei como devia.

Isto é claro e não sofre contestação-

E necessário qne a administração do, país seja inteiramente diversa daquela que tem sido até hoje.

Visto ter dado a hora, eu termino hoj° por aqui as minhas considerações, pecLu-do a V. Ex.a o obséquio de me resjr a palavra para a próxima sessão.

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O Sr. Presidente:—A próxima sessão será amanhã, à hora regimental, com a .seguinte ordem do dia:

Parecer n.° 538, que divide em três a íreguesia de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova.

Parecer n.° 422-A, orçamento do Ministério do Comércio.

Parecer n.° 539, que fixa as condições de promoções dos oficiais dos quadros coloniais.

Parecer n.° 422-F, orçamento do Ministério da Marinha.

Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 55 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Roqueiro que, pelo Ministério das Colónias, me soja fornecido para estudo, um exemplar do Atlas Colonial Português.

Lisboa, 25 de Outubro de 1920.—João de Orneias da Silva.

Expeca-se.

Requciro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviado com urgência, um exemplar do livro Populações indígenas de Angola, de que é autor o Sr. José de Oliveira Ferreira Dinis.

Câmara dos Deputados, 25 de Outubra de 1920. — A. L. Aboim Inglês.