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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO 2sT.° 14=3

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 28 DE OUTUBRO DE 1920

Presidência do Ex.100 Sr. Abílio Correia da Silva Marcai

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mo8 Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre a sessão com apresenta de 27 Srs. Deputados.

Ê lida a acta e é tido o expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr Plínio e Silva trata da questão da amnistia, e manda para a Mesa um parecer e um projecto de lei, pedindo para este a urgência e a dispensa do Regimento.

O Sr. Tavares Ferreira, em nome da comissão de instrução primária^ manda para a Mesa e justifica um projecto de lei referente aos exames de 2." grau, pedindo para ele a uryência e a dispensa do Regimento.

O Sr. João Camotsas trata das subsistência» aos assistentes da Faculdade de Medicina. Responde o Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque).

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pedrosa) responde às considerações^ feitas, em sessão anterioi; pelo Sr. António Franciaco Pereira sobre a reali-.zação da procissão na Moita e em Cacilhas.

Havendo número regimental, é aprovada a acta sem discussão.

Com autorização da Câmara, o Sr. Hermano de Medeiros fala sobre a questão dos assistentes de Medicina, a que se referiu o Sr. Camoesns, que volta, em resposta, a. tratar do mexmo axtunto.

É lido na Mesa o relatório do Governo, apresentado pelo Sr. Presidente do Minis<ério que='que' no='no' foram='foram' autorizações='autorizações' f='f' lhe='lhe' granjo='granjo' antónio='antónio' o='o' p='p' uso='uso' fés='fés' sobre='sobre' concedidas.='concedidas.' das='das' interregno='interregno' parlamentar='parlamentar'>

É aprovada uma proposta referente à recepção parlamentar de SuasMajestadesos Rei» da Bélgica.

A Câmara rejeita, o requerimento do Sr. Ta--a-res Ferreira referente ao projecto de lei acerca dos exames do 2." grau.

Unam da palavra sobre o projecto de lei, apresentado pelo Sr. Plinio e Silva, os Srs. António Maria da,Silva, Presidente do Ministério K Deputado aprcseníante.

Ordem do dia.—Usa da palavra sobre 00 contractos de aquisição de trigos e carvão o Sr. Cunha que fica com a palavrç.

Foram lidos na Mesa os pareceres sobre os processos ele/'tarais dos círculos de Alcobaça e San tarem.

•Abertura da sessão às 14 horas e 45 minutos. .

Presentes 27 Srs. Deputados.

Presentes à segunda chamada 70 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão W Srs. Deputados.

Presentes à segunda chamada os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai. . Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Macedo.

Albino Pinto da Fonseca.

Álvaro Xavior do Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angolo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourao.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiví» Manso.

António da Costa Ferreira.

António da Cosia Qodmào do Amarai»

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António Joaquim Granjo.

António Lobo do Aboim ínglôs.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. '

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos..

Baltasar de Almeida Teixeira.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai. %

Francisco de Sousa Dias.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Hermano José do Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Rogo.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João Luís Ricardo.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

J.osé Gregório de Almeida.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel José da Silva.

Mariano Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa

Viriato Gomes da Fonseca. !

Diário da Câmara dos Deputado»

Entraram, durante a sessão os Srs.:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Ferreira Vidal.

Álvaro Pereira Guedes.

Carloã Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

João Gonçalves.

João de Orneias da Silva.

Joaquim Brandão.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Manuel Ferreira da Rocha.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Nuno Simões.

Vasco Borges.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques dá Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto dê Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Carlos Ribeiro dá Silva.

António Germano Guedes Ribeiro dê Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Ccrqueira.

António José Pereira.

António Maria Pereira Júnior.

António Pais Rovisco.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Bartolomou dos Mártires Sousa Sevo rino.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado Freitas.

Domingos Leite Poreira. '

Domingos Vítor Cordeiro Rosado,

Eduardo Alfredo de Sousa.

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Sessão de 28 de Outubro de 1920

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Róis.

Francisco Cotrim da Silva Garços.

Francisco da Cruz.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Mannel Couceiro da Costa.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jo&o José Luís Damas.%

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Pereira Bastos.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

vJoâo Xavier Camarate Campos.

Joaquim José de Oliveira. • Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Garcia da Costa.

José Gomes Carvalho de Sousa Varela.

José Maria de Campos Melo.

José Mondes Ribeiro Norton de Matos.

José Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Leonardo José Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Manuel Alogre.

Manuel1 Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Mem Tinoco Verdial.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Géis Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-rftns.

Xavier da Silva.

' Com a presença de 27 Srs. Deputados, e pelas 14 horas e 45 minutos, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta.

Leu-se o seguinte:

Relatório

Do Sr. Presidente do Ministéí-io, dando coma do uso feito da autorização concedida no artigo 1.° da lei n.° 1:023, de 20 de Agosto de 1920.

Para a comissão de agricultura.

Justificação de faltas

Do Sr. Vasco Borges, às sessões de 25 e 26 do corrente.

Para a comissão de infracções e faltas.

Pedido de licença

Do Sr. Bartolomeu Severino — 6 dias.

Concedido. —Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Ofícios

Do Ministério da Instrução, remetendo um processo sobre um pedido do Conselho de Arte e Arqueologia da l.a Circunscrição, para despender até 700$ com instalação eléctrica na sua biblioteca e dependências.

Para a comissão do orçamento.

Da Câmara Municipal de Miranda do Douro, pedindo que soja mantida a lei n.° 999.

Para a Secretaria.

Última redacção

Projecto de lei n.° 603. — Que autoriza o Governo a levantar um empréstimo até 500.000$ para pagamento de despesas com julgamento de processos, no Tribunal da Haia.

Dispensada a. leitura da última redacção.

Remetà-se ao Senado.

Antes da ordem do dia

O Sr. Plínio Silva: — Mando para a Mesa o projecto n.° 199, com os pareceres das comissões de guerra e finanças, o a necessária informação favorável do Sr. Ministro das Finanças, «concordo», lançada na capa do processo relativo ao mesmo projecto.

Sr. Presidente, peço a V. Ex.a se digne chamar a atenção da Câmara e do ilustre titular da pasta da Guerra para as considerações que vou fazer; sinto não ver presente o Sr. Presidente do Ministério, visto o assunto a que me vou referir dever também particularmente interessar S. Ex.a

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Começarei por declarar que a apresentação do projecto em questão é exclusivamente da minha iniciativa e inteira responsabilidade, sendo mesmo uma surpresa para os meus correligionários, pois a nenhum dei conhecimento do que tencionava fazer. -Assim procedi no nobre intuito de a todos deixar a mais ampla liberdade de acção, não estabelecendo compromissos de qualquer natureza; nem doutra forma poderia proceder, visto entender que num assunto da natureza do presente, cada um deverá proceder em sua livre consciência, sem coacções ou pressões seja de quem for, yinda a mais inofensiva.

O Sr. Presidente do Ministério, apresentou ontem nesta Câmara uma proposta de amnistia. Não vou agora apreciá-la nem discuti-la, há porém nela pontos basilares, que foram colocados naquela proposta, por uma forma de que inteiramente discordo, sobretudo por se verem misturada e confundida questões completamen-tares e distintas. Apenas, por isso, a ela me referirei duma maneira geral, estando convencido de que os argumentos que apresentarei no decurso da minha exposição merecerão os aplausos da Câmara.

Não posso compreender que se juntem num mesmo diploma os delitos praticados durante a guerra pelos militares em África-e França, os quais têm característicos muito especiais, com os crimes políticos do Monsanto e da traulitânia.

Neste ponto o Sr. Ministro da Guerra ó uma autoridade muito especial, podendo eu recordar, com a maior honra para S. Ex.a, que num dado momento trocou a sua situação de chefe de uma repartição do Estado Maior do Corpo Expedicionário para vir assumir o comando do 23, contribuindo assim eficazmente para a repressão de actos de indisciplina que, com frequência, se deram em certa ocasião. S. Ex.a deve recordar-se perfeitamente das condições especias que determinaram essas sublevações, que, para honra nossa, aqui o digo com profunda mágoa, tivemos de reprimir pelos meios os mais violentos, chegando a ser necessário metralhar irmãos nossos de armas. E disse com honra, porque fomos nós próprios que estabelecemos a ordem nas nossas fileiras sem intervenção de estranhos, que a não se ter mantido, teria dado como consequência a dissolução do Corpo Expedicionário Por-

Diário da Câmara dos Deputados

tuguês duma forma vergonhosa, com profunda mágoa, não só por aqueles acontecimentos se terem dado mas ainda por ver a obrigação de- assim se proceder contra soldados nossos, dos quais muitos já figuraram no número dos bravos e dos heróis.

Mas, Sr. Presidente, não quero alongar as minhas considerações demasiadamente, além do que e'ntendo que o Sr. Ministro da Guerra bem melhor do que eu poderá elucidar a Câmara sobre essas sublevações e suas causas, estando eu por isso convencido que da parte de S. Ex.a não haverá a mínima discordância com o meu projecto, visto ambos certamente concordarmos em que entre republicanos e par-íidários da guerra, motivos de grande peso existiam que até certo ponto podem atenuar -e quiçá justificar aqueles tristíssimos acontecimentos.

Farei com que as minhas palavras não possam jamais ser deturpadas, mas quero porém frisar que nunca procurei ou procurarei enfranquecer os meios absolutamente necessários para que sejam mantidos os laços da disciplina, base das instituições militares que, emquanto existirem, têm que estar organizados por forma a satisfazerem à missão (bem ingrata na verdade) que lhes compete. Mas daí a ver unicamente crimes segundo a classificação do código de justiça militar desprezando 'o estudo das causas que os determinaram, vai uma grande diferença.

Quantas vezes não há criminosos bem maiores, que provocaram certos crimes, que aqueles que os levaram à prática e lhe sofreram as consequências continuando a gozar de toda a impunidade?

Sr. Presidente, se eu apelo para os nobres sentimentos da Câmara para que a amnistia seja dada quanto antes aos mi litares do Corpo Expedicionário Português e das expedições à África, é porque estou íntima econscienciosamente convencido que nas condições muito especiais em que os delitos e actos de insubordinação foram cometidos, devem e podem dignamente ser votados a um esquecimento perpétuo.

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Sessão de 2$ de Outubro de 1920

Não nos deve repugnar ser generosos para aqueles que não foram mais que vítimas dos inimigos da Pátria, que cá ficaram envergonhando os que lá fora em várias fases tanto a honraram.

Sr. Presidente: vou referir-me em seguida a outro ponto, a oportunidade de conceder a amnistia, a que o Sr. Presidente do Ministério se referiu, mas que na realidade não justificou.

Ela ó de facto oportuna neste momento, mas unicamente para os militares que tomaram parte na guerra, valorosos coope-r dores dos exércitos aliados, dos quais um do seus mais dignos Chefes foi o rei Alberto, dos Belgas, que dentro de *rôs dias nos honra com a sua visita.

Dar a liberdade a esses militares constitui mais uma homenagem das muitas que o povo português lhe quere prestar, e o próprio rei-soldado a sentirá com enternecimento, não esquecendo que elos também contribuíram com o seu esforço para a libertação dessa enorme Bélgica mártir.

Finalmente, cumpre-me salientar que o meu projecto é essencialmente a parte correspondente aos militares, da proposto ministerial, a que introduzi alterações tam pequnas que na súmula são uma e a, mesma cousa.

Apenas eliminei dos crimes amnistiáveis a deserção, que na própria proposta mi nisterial não está estabelecida duma forma clara e precisa, como estão discreminados os outros.

Em conclusão, pois, sintetizarei os meus argumentos, afirmando:

A amnistia aos militares do C. E. P. e da África deve ser um gesto bem diferente da amnistia aos crimes políticos.

A amnistia àqueles é neste momento da melhor oportunidade.

O meu projecto de lei merece, de corto, a complota aprovação do Governo, visto ser extraído da proposta governamental ontem apresentada.

A urgôncia e dispensa do Regimento estão justificadas, pois são uma consequência lógica da oportunidade da amnistia.

Estou corto do que o Sr. Ministro da Guerra, no seu discurso, mostrava à Câmara as condições espociais ern que se deram as faltas a que levemente mo referi.

A concordância de S. Ex.a com o meu projecto não posso pôr em dúvida, pois foi o -Sr. Ministro da Guerra, certamente, quem redigiu na .proposta ministerial a parte que a ele se'refere.

Reservar-me hei paia, na discussão do projecto, melhor desenvolver os pontos quo levemente toquei, caso a Câmara tal julgue necessário.

Disse.

O Sr. Tavares Ferreira:—Visto que não se havia marcado um período transitório quanto aos exames de 2.° grau, resolveu a Comissão de Instrução apresentar a esta Câmara um projecto de lei, para sobre ele se pronunciar, atendendo assim às reclamações variadíssimas que têm sido apresentadas.

As escolas primárias superiores têm ficado sem frequência, visto não haver alunos habilitados com o exame de 2.° grau.

O assunto interessa a muita gente, e, por isso, a comissão resolveu apresentar o projecto, para o qual peço a urgência e dispensa do regimento, para que seja discutido na devida altura.

Mando para a Mesa o respectivo projecto, esperando que a Câmara se pronuncie sobre ele.

O orador não reviu.

O projecto de lei vai adianle por extracto.

O. Sr. João Camoesas :— Sr. Presidente: peço ao Sr. Ministro do Trabalho a amabilidade de ouvir as minhas considerações, as quais dizem respeito ao decreto n.° 7:048, que manda reduzir o abono de alimentação aos segundos assistentes da Faculdade de Medicina de Lisboa.

Em mou entender, com esse docreto, prestou S. Ex.a um mau serviço ao ensino médico-sciontífico da Faculdade de Medicina de Lisboa.

Sr. Presidente: vejamos o argumento central em qne só baseia o decreto n.° 7:048.

Este vencimento de 000$ anuais, esta diferença de vencimentos de quási 400$, afigura-se-me que só se e,x plica mandando sustar o abono de alimentação.

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o abono de 600(5 é bastante para dispensar a instrução e a alimentação aos segundos assistentes da Faculdade de Medicina de Lisboa.

Pouco me importam as considerações que serão pronunciadas nesta Câmara pelo meu ilustre colega director do hospital, a que responderei depois.

O Sr. Nunes Loureiro:—Aqui não há directores de hospitais.

(Apoiados do Sr. Hermano de Medeiros).

O Orador: — O que me importa a mim, que sou médico, que cursei a Faculdade de Lisboa, é que por uma questão, que discutirei daqui a pouco, V. Ex.a, director, sancionasse uma medida que prejudica o ensino:

O Sr. Hermano de Medeiros: — Não apoiado.

V. Ex.a verificará as razões que o Sr. Hermano de Medeiros tem para se revoltar contra a minha leviandato, como S. Ex.a diz, e verificará que estas palavras não são irreflectidamente pronuuciadas.

A função dos 2.os assistentes da Faculdade de Medicina de Lisboa, ó uma altíssima fuação de ensino. Precis mente no ano lectivo que decorreu, ôsses assistentes inauguraram, por sua iniciativa, uma'prática de trabalho inteiramente nova, e pode dizer-se revolucionária, numa. época egoísta, onde os estudantes e os mestres guardavam os trabalhos das suas investigações, para apresentar em concursos, etc.

O Sr. Hermano de Medeiros: — Isso é uma censura aos mestres!.. .

O Orador:—Eu tenho autoridade para falar neste tom em que.estou falando porque nunca fui cortezão dos mestres. A minha vida académica desde os liceus às escolas superiores, se tem alguma nota, ela é de rebeldia, pois que, por vezes, tive conflitos pessoais coin os mestres, conflitos,- porém, que nunca me colocaram numa situação injusta.

Aqui, nesta casa do Parlamento, ventilei eu um- assunto que deu "origem à greve académica de 1916, que é a única, na história do movimento académico por-

foiário da Câmara dos t)eputados

tuguôs, porque dum lado estavam os académicos e do outro os mestres, ameaçando com* a greve.

Sr.' Presidente: as minhas palavras não são de censura aos mestres, mas de censura aos processos de trabalho que V. Ex.as conhecem tam bem como eu, e àqueles que convertem os serviços públicos numa composição de corrilhos, muitas vezes com prejuízo do exercício dessas funções.

Mas, dizia eu, que os segundos assistentes tinham inaugurado um processo de trabalho inteiramente novo, qual foi o de se realizarem semanalmente conferências, a que podiam concorrer todos os médicos de Lisboa, e onde os segundos assistentes iam levar os seus trabalhos, não os guardando, mas sim, pondo-os em circulação, tornando assim conhecidos os seus trabalhos.

Sem nenhuma espécie de louvaminha, para ôsses rapazes novos, onde há men-talidades importantes, eu devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que a atitude-da Sociedade de Sciências Médicas foi inteiramente justa, porque esses rapazes consa--graram o seu tempo à industrialização do seu saber, passando todo o seu tempo nos hospitais, fazendo investigações scien-tíficas que muito nos honram.

Como prémio deste trabalho, o Sr. Ministro, tem dado ao País o detestável espectáculo de distribuir, pelas terras onde a sua influência eleitoral ó maior, dinheiro numa tentativa de suborno eleitoral, o que é, Sr. Presidente, a restauração dentro, da República dos piores processos da monarquia. /

Apartes.

Sr. Presidente: se fosse por uma razão de economia, ou por qualquer outra ordem de razões, eu compreendia, porque não sou um espírito estreito e obseeado, e estou a falar aqui, pela leitura do texto dos trabalhos dos segundos assistentes, pois que no último ano não frequentei o Hospital Escolar, por me ter consagrado à actividade parlamentar e política.

Venho trazer este caso à consideração do Parlamento para que se faça luz, doa a quem doer, a fim de que as razões determinativas do procedimento do Sr. Ministro do Trabalho sejam apreciadas.

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Sessão de 28 de Outubro de MO

-se uma sindicância, para se averiguar as responsabiiidades dos únicos culpados, e não lançar sobre uma classe, que é das mais prestimosas, um labéu que repugna à minha consciência direita de pessoa honrada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Trabalho (Lima Duque):— Sr. Presidente: nunca pensei que um procedimento, que só teve intuitos de moralidade e economia, levantasse dentro e fora do Parlamento tais queixumes e protestos, embora sem fundamento sério. (Apoiados).

Felizmente, as palavras, e não argumentos, do ilustre Deputado^ Sr. Camoesas, são fácers de rebater, porque não assentam em razões sólidas em nenhum dos aspectos da questão. Vejamos.

As razões de S. Ex.a são justamente aquelas que se aduzem numa carta pu blicada, pelo Sr. Azevedo Neves, director do Hospital Escolar de Santa Marta, no Diário de Noticias, cujo número aqui tenho presente, carta que se refere ao decreto que referendei mandando sustar as comedorias dos assistentes do mesmo hospital, porque estavam sendo injustificáveis e dando ensejo a abusos intoleráveis. (Apoiados}. E euiquanto for Ministro jamais permitirei abusos, em serviços dependentes do meu Ministério, dêem se eles onde se derem, pratique-os quem os praticar. Para nada me importa o local nem a categoria das pessoas, em face dum abuso ou dumajinfracção legal. (Muitos apoiados).

Ora, Sr. Presidente, nessa parta começa--se por dizer que o decroto de quê se trata não pode revogar o outro que deu origem às comedorias, porque uni, o que autorizou as comedorias, tem a força de lei e o que acabou com o cibo é apenas referendado por dois Ministros — o da Instrução e o do Trabalho. Por outro lado, acrescenta o articulista do Diário de Noticias, e com ele o Sr. João Camoesas, os indivíduos estranhos à classf» dos segundos assistentes, como professores, directores de laboratórios, convidados, etc., utilizavam-se também das comedorias, a $35 por cada refeição, autorizados por uma simples concessão do director dos hospitais civis!

t

Veja, portanto, a Câmara o escrúpulo legalista dos que agora protestam! Tara comerem bom e barato, no tal hotel de Santa Marta, como vulgarmente se lhe chamava, o tal decreto com /orça de lei podia ser revogado por mera autorização dum director geral, mas para cessarem as comedorias não bastava a força dos dois Ministros que superintendem no assunto, sendo necessária a força de todo o Governo ! ji/ a legalidade medida pela força do apetite. (Muitos apoiados).

Aí têm o espírito legalista de S. Ex.as!...

Mas, disse ainda o Sr. João Camoesas, que o facto de serem tiradas as comedorias aos segundos assistentes, vem prejudicar, quási por completo, os trabalhos scientificos desses funcionários.

Não, Sr. Presidente, agora sou eu que defendo a dignidade dos Srs. assistentes. Não deixarão, certamente, esses obreiros da sciência de cumprir com os seus deveres, aqueles indeclináveis deveres que lhes indicam a sciência e a profissão, é que até os seus próprios interesses reclamam, simplesmente porque se lhes acabam as comedorias que tinham dentro do edifício hospitalar de Santa Marta. Assombrosa afirmação esta do Sr. Deputado e médico João Camoesas! (Apoiados).

O Sr. João Camoesas: — Não foi isso que eu disse. Afirmei que V. Ex.a com a sua medida prejudicava o ensino médico.

O Orador: — É o que eu estou realmente a acentuar. A questão das comedorias nada têm com o ensino, ou com o desenvolvimento dos trabalhos scientificos, mesmo porque os assistentes não estão nos hospitais constantemente; têm clínica fora e podem reservar unia ou' duas horas, durante a ausência do hospital, para as suas refeições. Além disso, porque ó que o facto de se tirarem as comedorias aos segundos assistentes em Lisboa, e só no hospital de Santa Marta, prejudica a sciôncia módica, e o facto dos primeiros assistentes, o dos assistentes dos hospitais civis em Lisboa, e todos os segundos assistentes em Coimbra e Pftrto, não tft-rem cornodorias não prejudica essa scicn-cia? (Apoiados).

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porque não conheço a vida académica de S. Jíix.a, eu e os meus conitemporâneos de, Coimbra, sem comedorias, também alguma cousa de útil produzimos para a sciência, e actualmente continuam a abundar essas produções nas gerações coimbrãs, sem que a digestão cerebral-seja auxiliada pola ingestão estomacal, in loco. (Risos). (Apoiados)..

Por isso, sou eu que protesto contra a insinuação do Sr. João Camoesas, de que os segundos assistentes da Faculdade de Medicina de Lisboa só produzem.sciôtrcia tendo almoços e jantares a 035 cada!

Não. E mais nobre e levantado o incentivo dôsses estimáveis estudiosos. Eles mesmos se hão-de sentir agastados com a defesa do Sr. Camoesas, seu colega. (Muitos apoiados}.

Sr. Presidente, a respeito dos factos passados em Santa Marta, fui infurmado por quem de direito o podia fazer. O Ministro não tinha de preguntar ao Sr. Director da Escola, nem ao Conselho Escolar, cousa alguma sobre o assunto, visto que se tratava duma questão de administração dos hospitais civis. Só tinha que ouvir o Director Geral dos Hospitais, e sobre a informação deste funcionário resolver e decretar. Fui informado fidedignamente que havia abusos; e averiguado j que os havia, cortei-os, como sempre os cortarei, emquanto estiver nesta cadeira. (Apoiados).

Os fundamentos, de ordem moral, do meu procedimento, foram simplesmente estes. Os fundamentos que haviam motivado as comedorias, assentavam, como não podiam deixar de ser, na exiguidade dos vencimentos que então percebiam os segundos assistentes. Estes auferiam, apenas, 16$00, e nessas condições justo era conceder-lhes auxílio de alimentação. Foi isto, e não o propósito absurdo de melhorar o ensino pelo processo gastronómico. (Muitos apoiados}.

Disse o Sr. João Camoesas que era apenas, uma diferença de 400$00, anuais o que os assistentes vencem hoje. Eu afirmo a V. Ex.a quo essa diferença orça por uns mil escudos, pois que temos a adicionar, ao vencimento, as ajudas de custo e as subvenções que eles têm como os outros funcionários. Ora desde que lhes cabe esta remuneração, e havia abusos no; auxílio alimentar, em prejuízo do Estado, j

Diário da Câmara dos t)eputados

entendo que a moralidade indicava a publicação do decreto em questão. (Apoiados}.

Não sei, Sr. Presidente, por que razão um professor da Faculdade de\ia comer ali. Si ria também para fixar, no hospital, os professores, como o Sr. João Camoesas alegou, dizendo que as comedorias tinham em mira fixar os assistentes no hospital?

Certamente que não, porque os professores têm. a sua vida profissional não do-cenre, fora dos hospitais.

Quando eu e o meu colega Júlio Dantas, aqui presente, fazíamos serviço de dia no Hospital Militar da Estrela, vencendo os ordenados mínimos da classe, mandávamos vir de casa, ou dum hotel, as refeições e nunca nos queixámos, nem considerámos apoucada a sciência por esse motivo. (Apoiados},

Parece-nie, Sr. Presidente, que está justificada a minha conduta ministerial.-Além disto o Sr. Director dos hospitais, que é um distinto deputado, tem elementos interessantes para mais largamente apreciar o nosso gesto, e S: Ex.a vai usar da palavra, esmiuçando os feitos dos comensais de Santa Marta.

Agora quero referir-me a ontro ponto de que quis tirar efeitos políticos o Sr. João Camoosas, e agradeço mesmo a S. Ex.a o dar-me ensejo de tratar esse as-, sunto. Respeita o caso a subsídios pecuniários para obras de 'beneficência e melhoramentos locais.

S. Ex.a disse que eu distribui esses subsídios a talante da política, mas S. Ex.a não disse que política era essa, se a minha, pessoal, ou a de qualquer dos grupos políticos1 da Camará. Pois bem, desafio todos os lados da Câmaia, a que digam se algum dos seus membros-, tendo vindo pedir-me qualquer subsídio, da natureza daqueles que se trata, eu lho neguei. Não faço política em. questões de beneficência. Sr. Presidente, mas se a tivesse feito, abençoada política essa que somente espalhou benefícios e auxílios aos desprotegidos da fortuna por todo o pais. (Apoiados).

Além disso, quem distribui subsídios ó o Ministro, e eu não abdico noutrem o critério da distribuição, com o direito que me assiste.

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as circunstâncias e necessidades das várias instituições que ia subsidiar, e como nein sempre as podia avaliar por mim, logo que qualquer pessoa idónea, governador civil, Deputado ou Senador, me solicitava um sudsídio, alegando a absoluta falta de recursos da instituição que patrocinava, concedia-lho, sem olhar à cor política do impetrante (Apoiados}.

Aqui tom S. Ex.as como eu fiz e faço política neste assunto. Se é política salvar da ruína algumas instituições de beneficência, posso bom com as responsabilida-des dessa política. (Apoiados).

O critério que tomei para a distribuição de subsídios derivava do conhecimento mais ou msnos exacto da região que ia subsidiar. E aí está porque subsidiei mais largamente a cidade e' distrito de Coimbra. Foi, sem dúvida, critério igual que orientou os Srs. Ministros Dominguer dos Santos e Bartolomeu Severino, meus antecessores e correligionários do Ss. João Camoesas, quaando favoreceram mais os distritos do Porto e Viseu, respectivamente, na concessão de subsídios análogos. E que o critério não é censurável mostra-o o facto do Sr. João Camoesas não vir aqui censurá-los. (Apoiado*).

Por último quero fazer notar à Câmara e ao Sr. João Camoesas, que tendo desempenhado, há muitos anos, cargos políticos de destaque, e concentrando em volta de mim uma força eleitoral de comprovada influência, num dos distritos mais importantes do País, não usufruo benesses de qualquer emprego público, além daquele que alcancei por coucurso e cuja carreira tenho seguido nos precisos termos legais. (Apoiados).

Da política, Sr. Presidente, só me tem advindo encargos, contrariedades, desgostos, canctúras. Da política só tenho usado em beneficio dos outros o do meu País. Hoje mesmo ocupo êbte lugar com tal sacrifício de interesses e de saúde, que só eu posso bem avaliar.

Tenho dito. (Apoiados).

Vozes: —Muito bem, muito bem.

O Sr. Hermano do Medeiros : — Como V. Ex.:i me diz que não pode concedor-me a palavra para explicações, requero a V» És..* quo consulte a Câmara sobre se permite que eu uso da palavra sobre o

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assunto, inclusivamente, só necessário for, em negócio urgente, pois que se trata duma questão terrível. O orador não reviu.

• O Sr. Ministro do Interior (Alves Pe-drosa): — Sr. Presidente: por informação que me foi dada pelo meu colega da pasta da guerra, tive informação que o ilustre Deputado Sr. António Francisco Pereira fizera nesta Câmara algumas considerações a propósito da realização duma procissão na vila da Moita, e bem assim em relação a uma projectada procissão em Cacilhas.

lio cumprimento do dever que me impende, de, como Ministro do Interior, dar, prontamente, todas as explicações que me sejam solicitadas pelos Srs. parlamentares, eu venho responder àquele Sr. Deputado, começando por dizer que no meu Ministério se faz sempre cumprir as disposições das leis. Reportando mo ao caso especial da que se trata, devo informar que ao pretendor-se realizar a pro-c;ssão na Moita, recebi no meu Ministério várias reclamações para que não se consentisse a realização desse acto religioso. Tive emxface do que se passava o procedimento que julguei ser aquele que deveria justamente adoptar.

Foi ele o de deixar inteira e livre iniciativa a quem de direito tem a manutenção da ordem pública, que é o respectivo governador civi'. (Apoiados).

Nestas condições, Sr. Presidente, eu tive um entendimento com o Sr. Governador Civil do distrito de Lisboa, de forma a ficar bem salionte que ele era para comigo o único responsável de qualquer . alteração da ordem pública que pudesse dar-se na Moita, em consequência da procissão. Tive a felicidade de constatar que tal procissão se efectuou sem a mais pequena alteração da ordom. na localidade.

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ío

a manifestação pública qne 4 se pretendia realizar.

Aquele Sr. governador civil entendeu por bum não permitir que se fizosse essa manifestação pública. Tive também a felicidade de verificar que ali tudo correu por forma a não haver alteração da ordem.

Nesta mosma orientação seguirei, como Ministro do Interior, para que em Caci-Ihas se cumpra estritamonte a lei. Ficará ao Sr. governador civil a livre acção de conceder ou negar autorização para que se efectue a procissão, ficando S. Ex.a rcsponsávol para comigo, pela manutenção da ordem pública.

Tenho ainda mais a dizer, que em Ca-cilhas como na Moita, como em tantas outras localidades do País, ó do uso realizarem-se tostas e procissões fora dos templos. Sendo o nosso povo essencial-men e católico, apostólico romano, não podemos doixar, de conformidade até com a própria lei, de permitir o exercício do culto, mesmo fora dos respoctivos templos, logo que a ordem não seja alterada, e que se respeitem os costumes das respectivas povoaçõos.

Se tom havido uma interrupção na prática dessas procissões, acho eu, Sr. Presidente, que má orientação tem sido a que contraria esses usos e costumes.

Vejamos a doutrina do artigo 3.° da Constituição.

E a lei fundamental do País.

£ E o que é que diz a lei da Separação do Estado das Igrejas?

Preceitua nos termos que marcam e justificam a minha atitude, como se vê do artigo 56.°

Note-se nesse artigo a palavra invete-, rados. Chamo a atenção da Câmara para o emprego aqui desta palavra que vem do latim — rectus rectris.

Sabem S. Ex.as muito bem'que o «costume inveterado» deixa de existir — é princípio do direito — somente quando tenha sido interrompido durante um prazo não inferior a 30 anos. Só passado este prazo é que se dá a prescrição.

Portanto, para a realização das procissões, cuja interrupção forçada, se deu durante o período, apenas, de 4 anos, mantêm-só o «costume inveterado»'.

Sr. Presidente: tem-se falado em um plebiscito que se fez na Moita e em outro

Diário da Câmara dos Deputados

que se vai fazer, se não se fez já, em Ca-cilhas. A" realização desses actos está em harmonia com o que diz a lei a que já me referi, da Separação do Estado das Igrejas.

Aqui está: «enquanto constituírem um costume inveterado, da generalidade ... ».

Ora para que nos termos da lei, a autoridade responsável pela ordem pública possa saber, para consentir ou não as procissões, se a generalidade da população deseja que determinada procissão se realizo, tem. de fazer uma consulta poios meios que tiver ao seu alcance. E por isso que o Sr. governador civil mandou fazer ou permitiu que se fizesse aquilo a que nos jornais se tem chamado plebiscito.

Terminando as minhas considerações devo declarar, em resumo, que deixo aos governadores civis a liberdade de impedirem ou de autorizarem a efectivação de quaisquer festas religiosas, desde que assumam toda a responsabilidade do seu procedimento e assegurem rigorosamente a manutenção da ordem pública. Procedendo assim, julgo dar integral cumprimento à lei,

- O Sr. Augusto Dias dá Silva:—Uma vez que V. Ex.a se mostra tam respeitador das leis do País, porque não faz cumprir a lei das oito horas de trabalho?

O Orador: — Em resposta ao aparte que acaba de me dirigir o Sr. Dias da Silva, devo dizer que estou convencido de que o Sr. Ministro do Trabalho por cuja pasta correm esses serviços, hão terá menos consideração pela lei do que eu ...

O Sr. Augusto Dias da Silva: — O cumprimento da lei das oito horas do trabalho não ó das atribuições do Sr. Ministro do Trabalho, mas sim do Ministério do Interior. São os governadores civis que têm de olhar pela sua execução, mas são esses exactamente os primeiros a não se preocuparem com ela.

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Sessão d* 28 de Outubro de 1920

blica, porquanto relativamente a assuntos que correm por outras pastas, as ordens são-lhes dadas pelos respectivos Ministérios.

Sobre o assunto, porém, do aparte de S. Ex.a posso dizer que são já várias as vezes que tenho sido procurado por comissões que me têm pedido o cumprimento dessa lei, e tanto assim, que estou disposto a empenhar todo o meu valimento, aliás bem pequeno, junto do Sr. Ministro do Trabalho, para que o assunto se regularize conforme lor de justiça.

Os apartes não f oram revistos pelos Srs. Deputados que os "fizeram.

O Sr. Presidente: — O Sr. Hermano de Medeiros pede para consultar a Câmara sobre se permite que S. Ex.a use da palavra sobre a questão levantada pelo Sr. João Camoesas.

Os Srs. Deputados que autorizam queiram levantar-se.

Pauta.

É regeitado.

O Sr. Hermano de Medeiros:—Kequei-ro a contraprova.

l

O Sr. Hermano de Medeiros : — Sr. Presidente : começo por declarar que tenho o mais profundo pesar, pesar que vem do muito amor que tenho às instituições republicanas e do grande desejo de que a sua honorabilidade seja uma cousa absolutamente intangível, em verificar que um Depurado republicano e dos mais ilustres viesse levantar nesta Câmara uma tal questão.

Trata-se, como há pouco disse, e talvez por unia forma pouco parlamentar, duma questão de barriga. Efectivamente um dos grandes pesadelos da administração hospitalar está na regalia da alimentação concedida aos assistentes do Hospital de Sauta Marta.

Eu vou, uma vez que a Câmara tam gentilmente me concedeu o uso da palavra, fazer um pouco de história acôrca do caso.

Como S» Ex.as sabems os lugares de primeiro e segundo assistentes do Hospital de Sinta Marta foram preenchidos não por concurso ou provas públicas, mas pelo livre arbítrio dos professoras, TÈss©

i. A

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hospital, remodelado pelo grande homem de sciência que se chamou Curry Cabral, passou, mais tarde, a ser considerado como um hospital escolar pela Faculdade de Medicina, ficando a cargo da Direcção dos Hospitais Civis o fornecimento de tudo quanto fosse necessário a esse Hospi-t»l, o que representa nada menos do que dois terços das suas receitas. Nessa altura criaram-se os logares de assistentes por simples favoritismo e ao passo que os assistentes dos hospitais civis que tain-bôm produzem trabalho scientírico, não | auferiam vencimento algum, os assistentes do Hospital de Santa Marta eram remunerados em 616 escudos anuais com direito a comedorias.

Em 1914 passaram os assistentes para o Ministério da Instrução, passando de 216$ a terem 300$, e com direito a eo-medorias, e os assistentes de S. José não tinham nada.

Em 1918 os assistentes venciam 450$ e em Santa Marta 600$ e com comodo-

£É ou não uma flagrante injustiça? (Apoiados).

Há mais, Sr. Presidente : uma lei votada por esta Câmara, diz que aumentados os vencimentos perdem direito às comedorias.

Sr. Presidente., dói em meu espírito de republicano, o ver tanta desigualdade, tanta falsidade, tanta imoralidade.

Eu vou ler a comunicação que fiz.

Levei este documento ao Ministro que lavrou o decreto pelo qual suspende as comedorias.

Eu não tencionava trazer 6ste assunto à Câmara para seu próprio dccftro, mas fui a isso obrigado pelo Sr. João Ca-. moesas.

Agora a Câmara vai ver o que diz o Director da AssistOncia.

Mais edificante é ainda a exposição do Director da Faculdade.

Veja a Câmara, j Provenientes das so= bras arrecadadas !

Quere dizer, as entidades a que se fasK referência, comiam as sobras , . .

j Iam ao osso!

j É uma vergonha ! E dói-rae o coração por ter de expor estes factos.

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Diário da, Câmara doa Deputados

E que eu quero a Eepública prestigiada

e.

O Sr. João Camoesas : — A Rc-pública só se desprestigia quando se encubram abusos, ti V. Ex.a queria oucubri-los.

O Orador: — j P!u não encubro n;ida! Digo, e repito, que do fundo da minha aluía vem o pesar de ter de me referir a estas misérias passadas no Hospital de Santa Alarra, ao qual já se chama hotel de Santa Marta.

O Sr. João Caiioesas:—Entendo que a República só se desprestigia encobriu-do-su quaisquer abusos. Se os há, o decreto do Sr. Ministro do Trabalho não os castiga e, portanto, encobre-os. Visa unicamente a acabar com urna prática que considero justa e necessária.

O Orador: — Lá chegaremos. Por agora estou na história dos factos.

E a força do hábito. O médico organiza primeiro a história do doente, ouvindo-o sobre o que êl« teve e sobre o que tiveram os a\ós e a tia... (Risos.} Depois é que trata do doente.

Mas, prossigamos.

Vejamos o que diz o Sr. Dr. Azevedo Neves na carta que publicou.

A atitude de rebeldia da parte dum director do Faculdade, que foi Ministro da República, merece o mais severo castigo.

O decreto é assinado pelos Srs. Ministros do Trabalho e do Interior. Aquele é o Sr. Lima Duque, cuja honestidade todos nós conhecemos e cuja folha de serviços ó das mais brilhantes. O outro é o Sr. Alves Pedrosa, pessoa por igual digna de todo o nosso respeito e de cujo republicanismo se não poderá duvidar. São ambos pessoas incapa/es de praticar qualquer acto ilegal. (Apoiados).

Alega-se que em Santa Marta se fazem trabalhos scientíficos. Ora eu pregunto se nos hospitais .civis, .como o de S. José, não se fazem t/imbôm trabalhos de invés tigação scientífica! No laboratório daquele hospiial fiz eu, sob a sábia direcção do Sr. Dr. Azevedo Neves...

O Sr. Presidente: —Pedia a Y. Ex.a para reduzir as suas considerações.

O Orador: — Eu vou tentar reduzi-las, mas estas cousas têm de se dizer. •

Vozes: — Fale, fale.

O Orador: — O Sr. Dr. Azevedo Neves, que teve utn curso distintíssimo e que foi estudar à Alemanha, sabe muito bem que depois da sua vinda e devido , a S. Ex.% se montou o laboratório de análises clínicas que hoje temos, e onde estudei com S. Ex.a, sem nenhuma remuneração por isso. Sabe S. Ex.a também que PU fui em comissão gratuita, paga por niim, estudar à Alemanha e à França. Não recebi subsídio algum e montei um laboratório p'ara os estudos da cura do "cancro por meio da luz. E se o resumo dos meus trabalhos não está publicado, e se encontra numa gaveta, é porque eu não sou rico, o isso importava-me ao tempo em GOOó, que me faziam falta para sustentar a família.

Fiz também, gratuitamente, e a instâncias do Dr. Azevedo Neves, a quem não me canso de render homenagem pelo seu saber, o estudo da peste, da lepra pela luz, e sujeitri-me a ser contagiado, pois se provou que a lepra é contagiosa, simplesmente é mais lenta na sua evolução que outras doenças conhecidas. Levei ciuco anos, por ordem do Dr. Azevedo Neves, fazendo experiências sobre a lepra, e, cousa curiosa, nesse tempo ainda não se usavam, as luvas de cauchu, e o sangue dos doentes podia ter infectado as minhas mãos, ;Mas, se morresse, morria no meu posto!

<_ p='p' ó='ó' isto='isto' e='e' trabalho='trabalho' ou='ou' experimental='experimental' não='não' _='_'>

E esse trabalho continuei-o no Hospital de S. José.

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Sessão de 28'Je Q.utu&ru de 1920'

Mas há mais! Esses homens que têm as comedorias, só V. Ex.as forem verificar todas as consultas dos hospitais, eu desafio V. Ex.as a que encontrem lá os nomos dos assistentes remunerados de Santa Marta. Estão lá, sim, assistentes, . mas são voluntários, quo não têm remuneração alguma.

Sr. Presidente: o Dr. Azevedo Neves deixou de mencionar uma cousa, e essa é grave. Eu vou mostrá-la à Camará.

Havia —e era o hospital que pagava nesse tempo, mas acabei com. isso— uni posto de socorros em Santa Marta, assistido por assistentes escolhidos pelos professores. Ora, ainda há poucos dias, a po: pulação da capital foi emocionada pelo crimo passional duin oficial da marinha, que assassinou, na Rua do Salitre, uma senhora e tentou suicidar-se.

Os ferimentos eram de morte, mas o que é facto ó que 110 hospital de Santa Marta não se encontrava nenhum assistente para lhe prestar socorros! j Se agora lá for alguém pedir socorros, tain-bêin não está lá ninguém!

Sr. Presidente, como já diss'e atiro a responsabilidade de tudo quanto estou dizendo, para cima do ilustre Deputado Sr. João Cainoesas, que provocou as minhas declarações, e a Câmara, se entender, que me diga «e devo ou não devo coniinuar neste sudário.

Vozes: — Diga, diga.

. O Orador: — Sr. Presidente, ou não sou sócio dê ninguém, prezo muito a minha honestidade o respeito a Pátria e a República e também um filho a quem quero deixar um nome honrado.

Vamos ao resto.

Toda a gente sabe que Custódio Ca- j beça fez a enfermaria do Hospital Esto-fânia.

Craveiro Lopes tem a 'enfermaria de que é director, um brinquinho. Gentil tem gasto do seu dinheiro e do que lhe dão, pois a dotação que tem ó misérrima. ^Se essa dotação em 1906 não chegava, o que será agora ?

Com o encarecimento da mão de obra c dos materiais, ó uma verdadeira vergonha semelhante dotação.

Sr. Presidente vamos ao resto. j

Maodou fazer um antecessor men o ,

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compte renda do que comiam os assistentes, — e nem todos comiam! — e tenho-o aqui presente, sendo edificante na discriminação das suas verbas.

O açúcar requisitado é que não corresponde com o chá requisitado, porque de chá só foram pedidas 800 gramas.

Eu não queria trazer isto para aqui, mas já que me obrigaram, vou ato ao fim. A responsabilidade do decreto ó do Sr. Ministro, mas a sua factura deve-se a mim, pelo que assumo a necessária responsabilidade. Honradamente eu estarei no posto de combate que a República mo confiou, e hei-de defendê-lo com amor e a própria vida se necessário for, sem a procupação de que Hermano de Medeiros se abaudalha ou se associa com alguém para maus fins.

Coelhos também se comeram, e eu não os como porque o subsídio não me chega. Consta do documento quo se comeram coelhos, e foram bastantes.

Sr. Presidente: ó longa a libta e eu envergonho-mo de continuar na sua leitura. Vou pois, encerrar as minhas considerações, mesmo para que o Sr. João Camoesas responda a elas; mas antes de terminar não quero deixar de dizer o seguinte : ao passo quo estes abusos se dão, e nada dos géneros citados faz parte do formulário p ara alimentação nos hospitais, os meus doentes do hospital, nesta crise angustiosa em que todos vivemos, têm ao almoço dois decilitros de mau café e um quarto de pão da Manutenção Militar, quo muitas vezes cheira mal e ó mal fabricado.

Tenho dito.

O orador foi muito cumprimentado.

O discurso será publicado na entegra, revisto peio orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhes foram enviadas.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente, eu que ti voa honra de levantar este debate, não podia de fornia nenhuma conservar--me silencioso depois do que os Srs. Ministro do Trabalho e Hermano de. Madeiros disseram à Câmara.

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cobridor dos abusos que aqui foram relatados pelo Sr. Hermano de Medeiros, limitando-se a sustá-los, não procedendo contra aqueles que abusaram. Mas ainda ha mais: os números que o Sr. Hermano de Medeiros citou, não se vá imaginar que são da responsabilidade dos assistentes, porque eles são da exclusiva responsabilidade de quem firmou as requisições. Não só vá depreender que os assistentes requisitavam os géneros, como parece deduzir-se das considerações expostas à Câmara. O Sr. Hermano de Medeiros esqueceu-se de dizer que os assistentes de Santa Marta têm além das funções sciên-tificas, as de carácter administrativo,'mas eles nada têm com os números requisitados.

Sr. Presidente: mantenho a minha primeira informação: no ano lectivo passado os segundos assistentes do Hospital de Santa" Marta fizeram trabalhos de sciên-cia que honram a sciência portuguesa, e inaugoraram práticas de trabalho inteiramente desusadas entre nós, que, atendendo aos conhecimentos adquiridos por cada um, revelam uma forma de trabalho quo ó benéfica para eles e para o País.

Sobre esta .questão, na qual estão envolvidos professores ilustres de medicina, não se pode fazer silêncio. Não basta publicar decretos abolindo provas estabelecidas.

Sr. Presidente: j Temos de ir até o fim!

E preciso averiguar do responsável ou responsáveis de todos esses abusos cometidos, para que se dê o castigo devido.

Era assim que eu queria que o Sr. Ministro tivesse posto a questão.

Não se compreende que, por virtude de quaisquer abusos, se vá publicar um decreto tirando regalias a quem nada tem com esses abusos, para assim os cortar. Nestes casos o que deve fazer-se é apurar responsabilidades, castigando devidamente quem tenha prevaricado.

Proceda-se, pois, contra os que abusam.

Não fazendo isso, tanta responsabilidade ficará tendo o Sr. Ministro como o Sr. Hermano de Medeiros, que oxpOs o caso à Câmara.

Não me proponho defender os mestres. Não pronunciarei uma palavra em defesa í dôles. Estou absolutamente convencido de l

que algumas das pessoas cujos nomes ouvi indicar, que têm uma brilhante folha de serviço à causa pública, são inteiramente incapazes de colaborar em qualquer acto menos regular.

Disse-nos o Sr. Ministro que em Coimbra e no Porto os assistentes não têm direito o comodorias. É ignorar a composição do meio de Lisboa e a composição do meio de Coimbra e Porto. Se a tal alegação se quere dar a força de argumento a nada ele fica reduzido, visto que se trata de meios muito diversos.

Sr. Presidente: não tenho a informação directa do que se passa em Santa Marta, há muito tempo que ali não vou, mas vou agora colher essa informação, porque não desistirei de tratar da questão até o fim.

Antes de concluir, e para se ver quanto ó coerente o critério económico de. S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho, salientarei dois números da distribuição da verba para assistência.

Ao distrito de Coimbra couberam 10.800 escudos e ao de Viseu 18.500 escudos.

Estes números tomados ao acaso mostram bem a razão quo eu tenho para dizer, como disse já, que gostava de ver o mesmo critério de justiça e de economia, em todos os actos.

Por agora tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai ser lido o relatório ,quó o Governo apresenta'à Câmara, como lhe cumpria lazer no prazo de 10 dias da abertura do Parlamento, sobre o ust) que fez da autorização que o> Poder Legislativo lhe deu, quando da abertura de créditos no Ministério das Fnan-ças em favor do Ministério da Agricultura.

É o seguinte:

Ex."10 Sr. Presidente da Câmara dos Deputados. —A lei n.° 1:023, do 20 de Agosto de 1920, obrigou o Governo (§ único do artigo 20.°) a dar contas ao Congresso, em relatório circunstanciado, dentro dos dez primeiros dias dasuarea-bertura,do uso que tiver feito da autorização quo lhe é concedida no artigo l.* da mesma lei.

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Sessão de 28 de Outubro de 1920

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creto publicado no Diário do Governo, os créditos que forem indispensáveis, ato a quaiida de 30.000 contos, para acudir à crise económica, os quais reforçarão a respectiva dotação do projecto de orçamente para o actual ano ecouómico e segundo os respectivos Ministérios.

Por conta dos créditos autorizados, abriu-se um crédito de 500 coutos, que, nos termos da lei de 28 de Maio de 1U13, foram transferidos para o Ministério da Guerra para oconvr às despesas com o transporto de subsistências, a cargo deste Ministério, e mais um crédito do 150 contos para ocorrer às despesas com o serviço da defesa antisesouática, transferido para d Ministério do Trabalho, nos mês. mós termos da lei de 29 de Abril de 1913.

A Direcção Geral dos Transportes do Ministério da Guerra foi criada por decreto n.° 7:001, do 4 de Outubro do corrente ano, e sào destinados os seus serviços a assegurar as comunicações por via ordinária, fluvial c de cabotagem.

Tendo sido declarada a greve ferroviária, é indispensável transportar os géneros alimentícios e adubos.

O crédito foi, pois, aplicado para os íius estabelecidos na lei.

Pelo decreto n.° 7:040 foi criada uma comissão de defesa antesisonático, tondo por fim combater as causas da malária e os efeitos do sesonisino sobre a população.

Um dos géneros de primeira necessidade é o arroz, sendo indispensável defender a sua cultura.

Este crédito teve, assim, igualmente, o destino marcado pela lei.

Por conta dos 30.000 contos não se despendeu, até hoje, mais nenhuma quantia.

Lisboa, 28 de Outubro de 1920. — António Joaquim Granjo, Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente:—Peço a atenção da Câmara para a proposta vinda do Senado, para que uma comissão composta das Mesas do Congresso e dos. parlamentares que combateram, na Flandres e em África prestem a homenagem de boas vindas a Suas Majostados os lieis da Bélgica.

E a seguinte:

«Proponho que se nomeie uma comissão composta das doas Mesas do Con-

gresso, às quais se agreguem os parlamentares que se bateram na Flandres e na África pela causa da independência dos povos, para prestarem a homenagem das boas vimlas aos líeis da Bélgica.— Bemardíno Machado».

O Sr. Presidente: —You pôr à votação da Câmara a urgência e dispensa do Regimento.

1'uisto à votação, foi aprovada a urgência e a dispensa do tteyimento.

A proposta foi aprovada.

O Sr. Júlio Martins: — Sr. Presidente, requeiro que o relatório apresentado pelo Sr. Presidente do Ministério seja publicado no Diário do Governo, para que a Câmara tenha conhecimento e esteja habilitada a fazer unia discussão consciente sobro o assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—A Mesa já tinha tenção de mandar para o Diário do Governo.

O Sr. Tavares Ferreira pede a urgência e dispensa do Regimento para o projecto de lei que mandou para a mesa, referente aos exames do 2.° grau.

O Sr. Júl'o Martins:—Não podemos votar a urgência e dispensa do Regimento, pela simples razão de que precisamos discutir os contratos, que ó uma questão muito importante para os interesses públicos. (Apoiados}.

Nesjtas condições, e por sistema, votamos contra a urgência e dispensa do Regimento e reclamamos que se entre já ria ordem do dia.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Ar. Ex.:i pode ter razão, mas eu não podia deixar de apresentar o requerimento.

Posto à votação, foi rejeitado.

O projecto de lei vai adiante por extracto. '

Leu-se na. Mesa u-ni projecto do Sr. Plínio e Silva, que vai adiante por extracto.

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Diário da Captara dos Deputado*

Parece-me pois que tem toda a razão de ser o projecto do Sr. Plínio e Silva. O orador nào reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Não me parece conveniente a aprovação do projecto do Sr. Plínio e Silva, visto estar na comissão unia proposta de amnistia.

Eu não exprimi o desejo de que a proposta que ontem apresentei nesta Câmara fosse aprovada ou não antes da chegada de Sua Majestade o Rei da Bélgica. Sou, por consequência absolutamente estranho a qualquer exploração que a tal respeito os reacionários possam, porventura, fazer.

Eu tive o cuidado, ao apresentar aqui a proposta de amnistia, de pedir apenas a urgência, para que ela fosse cuidadosamente estudada nas respectivas comissões. Se o Governo ó juiz da oportunidade da apresentação da amnistia, conforme tanlas vezes foi dito no Parlamento, só as comissões podem, sob o ponto de vista técnico, fazer ,a sua análise conscienciosa. Nào há, porém, que relacionar a vinda de Sua Majestade o liei da Bélgica conr assuntos da nossa política interna.

Mas insisto em. que rne parece incon veniente- que se discuta a amnistia aos soldados do Corpo Expedicionário Português isoladamente daquela que ó concedida na proposta ,que apresentei. A Câmara fará, todavia, o que entender; ao Governo compete apenas dar execução às resoluções desta Câmara. Seja-me, no emtanto, permitido dizer que não vejo razão alguma que justifique o dividirem-só os assuntos compreendidos na referida proposta, discutindo e porventura votando uns primeiro do que os outros.

O orador não reviu.

O Sr. Plínio e Silva: — Lamento que o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. António Maria da Silva não estivessem presentes na ocasião em que fiz algumas considerações acerca do projecto que mandei para a mesa.

O meu espírito não pode aceitar .a lamentável confusão que se faz na proposta ministerial que só discute neste momento, entre presos políticos e os soldados do Corpo Expedicionário Português. (Muitos

apoiados}. Como representante da Nação, obrigado a dar o meu voto à proposta de amnistia, vejo-me realmente embaraçado em presença da forma por que ela foi apresentada e, sobretudo, por que ela foi redigida, confundindo assuntos completa-mente diferentes. (Muitos apoiado*).

Efectivamente, que paridade pode haver entre os crimes praticados pelos soldados do Corpo Expedicionário Português, alguns deles condecorados pela sua heroicidade e pelo seu valor, crimes que de resto só puderam ser cometidos pela indisciplina provocada por uma política de verdadeira traição, (Apoiados) dontro do próprio país, com os crimes, verdadeiros crimes, cometidos pelos homens das juntas militares e do Monsanto? (Muitos apoiados). Chega a parecer impossível que haja um Governo, e um Governo republicano, que estabeleça tal confusão (Muitos ap o/arfou).

Causa realmente espanto que o Sr. António Granjo, que tani nobremente soube honrar a Pátria e o exército nos campos da Flandres, se deixasse arrastar por um tal caminho! (Apoiados).

S. Ex.a disse que a amnistia ora oportuna, mas não nos disso por quê, ao passo que eu, ao apresentar o mea projecto de amnistia aos presos do Corpo expedicionário Português, apontei imediatamente as razões que me levavam a fazô-lo, fundamentando a sua oportunidade na vinda do Chefe do Estado Belga, sob as ordens do qual muitos desses soldados combateram. (Muitos apoiados).

Julgo, pois, que por todas as razões que apontei, o meu projecto deve merecer a atenção da Câmara.

Vozes : —Muito bem ; muito bem.

E posto à votação o requerimento do Sr. Plínio e Silva.

O Sr. António Maria da Silva: — Eu sou absolutamente contrário aos pedidos de dispensa do Regimento, e foi exactamente por isso que eu fiz o aditamento que m anelei para a Mesa polo qual se concilia o meu desejo com o propósito do Sr. Plínio e Silva.

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SessUo de 28 de Outubro de 1920

mente para que o meu projecto seja considerado atempo do conseguir o seu objectivo.

O Sr. Tavares Ferreira : — Em nome da comissão de instrução primária, pondero a V. Ex.% Sr. Presidente, que sendo do muita urgf-ncia o assunto que esta comissão mandou para a Mesa, conveniente seria marcá-lo para amanhã ''se discutir antes da ordem dia e sem prejuízo desta.

OliDEM DO DIA

O Sr. Cunha Liai:—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que me diga se na Mesa existe algutua informação oficial acôrca da não comparCncia do Sr. Ministro das Finanças à sessão de hoje.

O Sr. Presidente: — Sim senhor: o Sr. Ministro das Finanças comunicou que não podia comparecer à sessão de hoje.

O. Orador: —<_ a='a' estado='estado' aos='aos' relativo='relativo' e='e' contrato='contrato' ex.a='ex.a' trigo='trigo' ainda='ainda' pelo='pelo' carvões='carvões' o='o' p='p' dizer='dizer' sobre='sobre' se='se' está='está' mesa='mesa' pode-me='pode-me' v.='v.' adquiridos='adquiridos'>

O Sr. Presidente: — Não senhor.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: vou falar com tanta tranquilidade, com tanta segurança de espírito como se porventura estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — "V. Ex.a dá-me licença?

Relativamente ao contrato dos trigos estou habilitado a responder; sobre o contrato do carvão níío nie julgo hábil irado a dar resposta, de forma que, Sr. Presidente, quaisquer considorações sobre o contrato dos trigos poderão ser feitas, que eu lhe responderei.

Sobre a proposta do contrato do carvão eu entendo que seria melhor aguardar-se a vinda do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: — É-me indiferente o que acaba de dizer o Sr. Presidente do Ministério.

Acho estranho a coincidência que o contrato dos trigos, a. respeito do qual ul-,

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guêm DOS aparece habilitado a responder, não esteja na Mesa nem publicado nos jornais e esteja publicado o contrato dos carvões, a respeito do qual nenhum Sr. Ministro nos aparece habilitado á discutir.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— O contrato dos trigos deve ser publicado hoje no Diário do Governo.

O Orador: — Sr. Presidente, é extra-nho qut» o Ministério mande pata o Diário do Governo esse contraio sem previamente dar conhecimento dele à Câmara, enviando-o para a Mesa.

O Sr. Júlio Martins: — Como se comprometeu a fazé-lo o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Esses contratos foram enviados para a Mesa.

O Orador:—Não foram enviadas para a Mesa.

Sr. Presidente, não compreendo a ausência do Sr. Ministro das Finanças; não compreendo o motivo por que S. Éx.a desapareceu hontem da Câmara. Não havia propostas de duodécimos que o levassem a sair um minuto desta sala onde se discutiam questões que ou tinha dito que eram vitais para a honra da República.

Não está o Sr. Ministro das Finanças. O q no conhvço é o contrato a respeito da requisição de carvão; sobre o dos trigos conheço as declarações de S. Ex.a Discutirei um e outro com a mesma tranquilidade e segurança de espírito como se S. Ex.a estivesse presente, corno devia, porque não ha negócios, não há conversas,' não há negociação alguma que esteja acima da dignidade da República, e é da dignidade da República que nesta hora se trata.

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de falta de serenidade. Pois engana-se S. Ex.a Tenho unia, serenidade absoluta, e lamento que S. Ex.a não esteja presente, para quando eu aprecie minúcia por minúcia o célebre contrato dos carvões. Desejava-o presente para, observando o rosio de S. Ex.a, poder verificar se era capaz de manter aquela serenidade que eu mantenho acusando-o.

N ao está o Sr. Ministro das Finanças e isso é mais do que uma fuga.

Respondeu íS. Ex.a a algumas acusa coes, acumulando palavras sobre palavras. Palavras, palavras, pulavra,s, e mais nada. E palavras sem método, ideas sem nexo, ideas sem ligação, palavras que nem ao menos tiuham a digmticá-las um pouco de gramática.

Não explicou S. Ex.a por que estranho mistério, tendo nós um Ministro da Agricultura, um Comissariado de Abastecimentos, nos aparece um Ministro das Finanças a pedir contratos.

Dir-me há'V. Ex.:i que foi em Londres que fechou o do carvão; respondo a S. Ex.a que não era preciso ir até Londres, para fechar esse contrato, porque negociou com intermediários portugueses não aparecendo um único estrangeiro metido nesse contrato. Os negócios que S. Ex.a fez em Londres podia tê-los feito na praça em Lisboa. Aquilo que por aí se fantasia a propósito da viagem de S. Ex.a a Londres é um puro blaf.

Pode ser que em Londres, entre um cálice de cot/wacedoisdedos de conversa, se estabelecessem bases para alguns contratos, mas não era necessário lá ir porque eles são feitos com entidades portuguesas, com intermediários portugueses; não são daregedoria do Sr. Ministro das Finanças, são da regedoria do Sr. Gomis sário dos Abastecimentos, ou quando muito, do Sr. Ministro da Agricultura. Por que estranho mistério aparece o Sr. Ministro das Finanças a substituir-só a eles, e a dar-nos leis sobre abastecimentos? Porque estranho mistério aparece o Sr. Ministro das Finanças a dizer que foi ele quem lançou as bases sobre o regime da moagom ! Parece que um dita dor surgiu no Ministério a impor leis sem consciência, e digo sem consciênci: sob o ponto de vista do conhecimento per feito dos interesses do Estado, não sã bendo acautelá-los devidamente.

Diário da Câmara, dos Deputados

Na antevisão de outros negócios que se divisam ao longe, e, segundo se depreende das palavras do Sr. Ministro da Agricultura, na íintevisão de contratos sobre irroz e bacalhau, e ainda na antevisão de monopólios de pesca, eu quero que se ponha um truvào a todos esses contratos •uínosos, feitos sem conhecimento de causa, sem defeza dos interesses sagrados do 1'íiís, feitos com- amigos à porta fechada e sem aquelas condições que eu dibse que rain primaciais para a defesa dos interesses da República.

Perguntei a IS. Ex.a: ^.dispensou os con-;ursos, negociando directamente com A. ou B.? Porquê? Que vantagem lhe deu A. ou B. para dispensar as vantagens do concurso?

Anunciaram os jornais que o Governo não tinha de ir à praça comprar cambiais para a compra de trigo, pensando assim que levariam atrás de si a opinião pública. Outros jornais, porém, diziam o contrário, e referindo-me aqui na Câmara a algumas das cousas quo diziam esses jornais, obtive como resposta do Sr. Ministro das Finanças o seguinte: não, não tenho de desmentir o que dizem esses jornais, porque não tenho de desmentir as mentiras que se publicam. Mas, Sr. Presidente, tendo eu lido no jornal A Situação, as bases sobre o contraio dos carvões, e tendo-me sido respondido daquele lugar que essas bases não erarn verdadeiras, prova-se agora com a publicação desse contrato, quo tudo quanto aquele jornal tinha dito era verdadeiro.

Eu preguntei ao Sr. Ministro das Finanças se havia comissão, e foi-me dito que essa comissão não existia.

Pois não era verdade, pelo que se vê do jornal que transcreve o contrato. Porquê?

Disse eu que se houvesse alguém que tivesse ouro lá fora, esse alguém poderia comprar o carvão e dar-se-lhe o monopólio da venda desse produto.

Era um negócio, ora um contrato.

Mas o que se vê é que o Estado é que habilita o comprador, e que, se não fosse o Estado, ele não dispunha de cinco réis.

Vão dar um monopólio a uma criatura que não dispõe de dinheiro, e sem o Estado tirar uma única vantagem!

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de 28 de Outubro de 1930

eu classifico de imprevidência e que toca os limites da desonestidade:

O Estado compremete-se por todas as formas, dá todas as garantias e não exige uma única!

O Sr. Júlio Martins (interrompendo) :. — Isto é deles.

O Orador: — Será, mas nós não deixaremos, e não há-de ser deles.

Disse eu que era necessário lembrar que tínhamos derrubado a monarquia em volta das questões de moralidade.

Como 'estão longe os tempos em que se levantavam no País campanhas contra o contrato dos tabacos e a propósito do episódio dos sobrescritos.

Era eu rapaz, e lembro-me da campanha que então se fez.

Que saudades desse tempo; ao menos havia o cuidado das ficções, como era essa dos sobrescritos!

Hoje não é necessário isso, porque se vai directamente ao contratante e se lhe diz: dê aquilo que quiser dar, porque o Estado, com a sua imprevidência, dá tudo.

Como vai longe o tempo em que por uma carta escrita por um palatino se levantava. uma campanha contra Gsse homem, que se servia da influência do seu cargo para favorecer o negócio do Sr. Hinton.

Sr. Presidente, o Sr. Ministro teve uma írase que convêm notar. S. Ex.a disse que o contrato havia de ser mantido para honra da República, e que se o Ministro tinha prevaricado, ia para a cadeia.

O dilema não serve. O contrato não se há-de manter.

Quanto ao Sr. Ministro ir para a 'cadeia, o Sr. Ministro é honesto e não vai para a cadeia; mas essa segunda parte ó para nós indiferente, porque só para o País resultassem inconvenientes dôsse contrato, o ir o Ministro para a cadeia não indemnizava o Pais.

O que convôrn é defender os interesses do País, e eu afirmo que o contrato não se há-de manter, (Apoiados) porque não convém aos altos interesses da Pátria, por ser ilegal.

S. Ex.a disse também que tinha autorização para fazer o contrato. Não tinha»

Tem unia autorização dentro da verba do Orçamento que lhe marca até a quantia que pode dispor.

Tem uma verba de 10:000 contos e outra de 15:000 contos.

Se for além dessas quantias, tem de vir ao Parlamento pedir autorização.

O Parlamento têm de ver se essas verbas são compensadas por outras verbas de receita.

O Governo tem de abrir créditos especiais, porque não tom autorização para essas despesas, mas não pode abrir esses créditos porque não tem autorização para o fazer.

Nestas condições o contrato não pode ser mantido, como disse. (Apoiados).

Eu vou fazer uma pregunta ao Sr. Ministro das Finanças, e peço a S.Ex.aque seja mais preciso e claro do que foi das outrcis respostas que me deu.

As preguntas que quero fazer referem-se ao preço do carvão e sou pagamento.

Não Jiá na Inglaterra preços mínimos de carvão.

Ali o Governo paga às casas exportadoras o carvão à boca da mina.

Eu desejo saber o preço por que terá de vir esse carvão para Portugal.

Eu pregunto porque não se entrega o fornecimento a essas casas exportadoras, fazendo-lhes as encomendas.

£ Porque se estabelece um intermediário, que leva uma percentagem sobre o respectivo preço?

£ Que vantagem tem o Gover.no em não procurar o fornecimento de outro modo?

Diz-se ao intermediário: tome ]á uma comissão de 5 por cento sem trabalho, sem nenhuma espécie de garantia dada ao Estado; tome os 5 por cento que lhe dou eu generosamente, fidalgamente.

E é o Estado Português, grande senhor, fidalgo talvez arruinado;, mas que conserva no meio da sua ruína a galhardia dos velhos tempos, que diz: tome lá 2:880 contos. E um presente que lhe dou.

«jMas a que corresponde essa generosidade?

^Tem essa casa contratos privados com casas inglesas, que lho permitam asse-gimir ao Estado as 30:000 toneladas?

Não tem, diz-nos o próprio contrato.

Vejamos o n.° 8.° dôsse contrato.

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Governo falsamente nos vem afirmar que existiam.

Damos 5 por cento a uma casa, sem trabalho algu/n e temos de ir humilde-• mente pedir aos governos estrangeiros que deixem vir esse carvão.

Pergunto:

Desafio toda a gente que sabe ler na minha terra, toda a gente que tem unia consciência e uma alma para sentir, toda a gente que não é capaz de ficções políticas nesta hora em que vivemos, desafio toda a gente a que me diga se há uma única garantia, se há uma única responsabilidade para essa'casa a quem se entrega de mão beijada, sem concurso, sem que nos dê vantagem alguma, 5 por cento, duas vezes mais do que o governo inglês dá às casas importadoras.

Essa casa pode perfeitamente não cumprir o contrato, porque não há uma única garantia do sou cumprimento para o Governo, nem quanto à quantidade, nem quanto à qualidade, nem, quanto ao preço.

Quanto à quantidade compromete-se a entregar o mínimo de 20:000 toneladas.

Pergunto: ^à falta desse compromisso que penalidade corresponde'? Nada.

Sobre a qualidade do produto deve ser dois terços de carvão grado e um terço de carvão miúdo. Devem ser dois terços de carvão grado, mas, se não puder ser, será todo carvão miúdo; e, além disso, não podendo ser carvão Cardiíf, será carvão de toda a procedência.

O contrato é que é um graúdo contrato para a casa que o fez.

Não há portanto garantia nem de quantidade, nem de qualidade, nem de execução dó contrato.

Mas o Governo, esse sim, que assume a responsabilidade de_ tudo. quanto contratou.

O Governo começa por garantir 150:000 libras em créditos abertos, créditos confirmados a favor dessa casa trinta dias de- ; pois de assinado o contrato. Assinado o contrato, trinta dias depois deve chegar, se chegar, o primeiro carregamento.

Mas o Estado tem obrigação de ter um ' crédito aberto de 150:000 libras ; pregun-to

Admitamos a chegada dum navio de 6:000 toneladas a 7 libras aproximada-

biàrio da Câmara dos foepvtadoe

mente, e já é exagerado o preço do cada tonelada de carvão, bastariam 40:000 libras para garantir um carregamento.

V. Ex.as estão a ver o que se passou com a questão do arroz, feita foi mediante uma factura. Depois de pago o arroz, a creatura que tinha a factura, recusou se a mandar o arroz para cá. (Apoiados).

Progunto: isto do carvão, pago antes de chegar aos portos de Inglaterra, no caso dos contratantes, dopois de pagas 3 ou 4 dessas facturas se recusarem a efectuar a ontrega da mercadoria, não é mais um «arroz», não à valenciana, mas à inglesa?

Este processo das aquisições por facturas parte, infelizmente, sempre das bancadas liberais. (Apoiadoii).

Deu:se um monopólio a uma determinada entidade, que não dá nenhuma garantia ao Estada, como ficou demonstrado, j Já demonstrei também que no caso de receber 2 ou 3 facturas, apresentando essas facturas com intervalo pequeno e não entregando a mercadoria, em nenhuma penalidade incorre o contratante!

Demonstrado ficou que tais croaturas são extremamonte zelosas no que diz respeito ao Estado, tendo o Estado de despender a verba de 150.000 libras quo estão sempre como crédito permanente; e que o Estado não tem garantia nenhuma.

Reparem V. Ex.as:

O Estado não pode intervir no que vender livremente.

Mais: as facturas tGm de ser controladas em cinco dias; mas como hâo-de ser controladas as facturas passadas na América?

Imaginem V. Ex.as que se quisessem garantir, juntando mais regalias, uma vida mais tranquila e segura, não havia possibilidade absolutamente nenhuma de inventar mais e nielhor.

Esses homens estão sempre cobertos por mais 150:000 libras pelas mercadorias que entregarem.

O Estado, porém, não tem nenhuma garantia. Dá todas ao contratante, inventando todas as formas de acautelar os seus interesses.

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Sessão de 28 de Outubro de

£ Não haveria quem se contentasse com 4 ou 5 por cento?

j Porque nos querem fazer saudades do tempo em que, ao menos, havia o bom senso de se inventarem sobresdritos do contrato dos tabacos!

Ao mesmo tempo que se fazem estes contratos assim, as Companhias de Caminhos de Ferro, Arsenais do Exército, Transportes Marítimos e Viação vão procurar um fornecedor mais barato.

É claro que os fornecedores habituais perdiam .os seus fregueses.

Isto provêm0 de se fazerem contratos a longo prazo.

Têm de se entregar nas mãos destes.

"Além dos 5 por cento mais 5 por cento.

Deve regular isto em mais 100 ou 105 xelins.

É claro que não há garantia de preço da factura corresponder à verdade. Na factura pode haver um preço que não seja o rial.

Há a acrescentar pelo menos a esses contos, outros 3:000, o que é o esmagamento dos outros contratos.

Terão de se entregar amarrados de pós e mãos, nas mãos destas mãos, não já o máximo, o mínimo é desses 4:000 contos. O máximo irá até onde Deus quiser.

Vantagem para o Estado nenhuma.

Sr. Presidente: o negócio dos trigos ainda não ó conhecido em toda a sua extensão. Havemos de analizá-lo.

O Sr. Ministro veiu garantir-nos que tinha feito uma melindrosa operação. Não teve o cuidado de mandar para a Mesa o contrato, onde podíamos lê-lo com vagar.

Há dias preguntei, para fazerem o favor de me dizerem, se o Sr. Ministro já tinha mandado o contrato. Não o mandou.

Mas há aspectos especiais na questão como vamos expor.

O preço do írete regula por 100 xelins.

Ora eu pregunto ao Sr. Ministro o seguinte : Se se mandar nm vapor à Argentina em lastro e elo vier de lá carregado^ quanto se gasta por tonelada?

Este era o raciocínio que S. Ex.a devia ter feito.

Pode-se argumentar dizendo que não há tonelagem, mas nílo é assim, porque nós temos tonelagem em excesso; mas mesmo que se pagasse o frete, seria muito mais barato, porque pagaríamos em moeda portuguesa o que é importante, porque

representa um milhão de libras que vão lá para fora,

Há pessoas que fazem contratos com o Governo Inglês e conseguem frete mais barato.

O que se fez representa a incompetência dos Governos sob o ponto de vista económico e financeiro.

Este foi o primeiro Crro do Governo, principalmente do Sr. Ministro das Finanças.

Não há maneira de se explicar que, à medida que a produção definha cada vez mais, também cada vez mais necessidade se sente do intermediário. E porquê? Porque o intermediário é bom rapaz, porque o intermediário precisa de viver!

Todos nós sabemos que o sonho dourado dos banqueiros ó a compra dos navios e as principais casas são a Casa Tota e a Nápoles.

Ainda não há dois dias que um financeiro dizia: a j Vamos ao negócio dos navios, que está agora maduro!»

Nós estamos aqui para evitar que o Parlamento se dissolva e para honra da República nós havemos de ir até o fim, para impedir o negócio da navegação.

Houve também uni facto em que o Sr. Ministro foi também omisso; foi quando o Sr. João Gonçalves fez uma -observação a S. Ex.a que fez rebentar —servindo-me da frase de S. Ex.a— aquele petardo ministerial.

Risos.

Justificava-se que S. Ex.a tivesse rebentado antes, visto eu ter sido tam curioso; mas o Sr. João Gonçalves tinha dito uma verdade que ninguém podia negar, pois tinha apresentado uma cousa que, se era conhecida dalguns, por muitos era ignorada.

Toda a gente faria uma baixa de trigo em Março e o que convêm ao contratante ó fazer o contrato antes dessa baixa se dar, e ao Estado só convinha fazerocon trato em "fevereiro. Como V. Ex.as vêem, isto é unia cousa qne não tem Discussão.

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Diário da Gamara dos

Ora eu pregunto: ,;e aquelas pessoas a quem S. Ex.a vai comprar, têm diuhei-ro 'í

Todos estes factos andam à volta desta cousa fundamental: em geral é o Estado

— e só ele— que, sob o pretexto do que os outros lhe fornecem facilidades de pagamento, dá o monopólio; é o Estado

— e só ele— que habilita os outros com

0 crédito necessário para comprar o trigo, a ninguém podendo restar a menor dúvida de que, se pelo Estado — e só por ele— lhes não tivesse sido proporcionado esse crédito, ôles não comprariam lá fora nem uma única tonelada. (Apoiados). . .

O preço do mercado! O controleur!

1 Ai, senhores, é triste tudo isto! Faça-se o que se quiser, cometam-se erros sobre erros, mas não ofendam a nossa inteligência, j Por amor de Deus, poupem-nos um pouco mais essa inteligência, que sé a única cousa que- aluda, nos pode restar!

O controleur, que é o ST. Santos Lucas, de cuja probidade ninguém poderá duvidar, irá controlar os preços. Mas, o que são os preços? Já vimos que os fornecedores podem comprar na baixa o, como não têm nenhuma obrigação de entregar por mês urna determinada quantidade, podem ir comprando e armazenando à vontade para fazerem as suas entregas quando a alta se acentuar.

Quem faz os preços? São duas ou três casas, quando muito meia dúzia. E se elas forem feitas no negócio?.

Londres, como todas as bolsas, está sujeita a todas as flutuações da alta e da baixa e que esquecemos já aquela proveitosa lição de se ter provocado om Lisboa uma baixa píira esmagar todos os pequenos jogadores. Pelo menos, deixem decorrer mais algum tempo sobre estes exemplos.

Não há nada, Sr. Presidente, como proceder às claras, corno mctermo-nos na tal redoma de cristal, como fazer contratos de maneira por que devem ser feitos, não como se fazem em Portugal, mas sim, por exemplo, na Espanha, e para isso bastaria copiar a legislação espanhola. O Sr. Ministro das Finanças, para desculpar o contrato dos trigos, que ó dou-bíé duma operação financeira e duma operação comercial, disse que a maneira como s.e tem feito contratos é a seguinte: abre- se um concurso ; concorrem vários indivíduos, oferecendo uns umas condições mais vantajosas e outros menos vantajosas e acaba-se por firmar o contrato com o que melhores condições oferece., mas que, em geral, não cumpre o contrato porque,- logo em primeiro lugar, o Estado principia por lhe não exigir garantia alguma. Mas, Sr. Presidente, há que exigir jima caução conveniente, caução que em Espanha é maior para qualquer contrato de fornecimentos çlo que em Portuga) para toda a operação dos trigos. Poder-se-ia mesmo estabelecer que o concorrente a quem fosse ajudicado o contrato deveria entrar nos cofres do Estado, como caução, com a importância correspondente à diferença entre a sua proposta e a mais cara.

S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças. porém, não quis abrir novas vias, quis apenas fazer contratos com o primeiro homem que lhe apareceu em Londres. E ainda S. Ex.:i há-de explicar porque foi ósse indivíduo a Londres e não falou sobre o assunto aqui em Lisboa.

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se já uma vez, vendo-se aflito, mandou um rádio para o alto mar a proguntar se haveria por lá um navio carregado de trigo que se vendesse —e o navio apareceu, porque nós temos muita sorte — , que segurança havemos de ter do que quando cheguem os tais carregamentos não esteja com a corda na garganta e pronto a pagar tudo o que lhe exigirem?

Sussurro.

O Orador:—Rogo a V. Ex.a, Sr. Presidente, que peça h Câmara um pouco mais de atenção às minhas considerações.

<_ p='p' tesouro='tesouro' de='de' a='a' os='os' bilhetes='bilhetes' ordem='ordem' depositados='depositados' quem='quem' do='do' são='são'>

À ordem do Estado? Então era mais simples o Estado emiti-los quando precisasse.

A ordem de terceira pessoa?

Êtfses bilhetes do Tesouro são uma espécie de depósitos feitos no Banco Nacional Ultramarino, que os poderia utilizar como tem utilizado outros depósitos, vendo-se às vezes em embaraços para os pagar.

É por estas razões que eu tenho muita urgência, Sr. Ministro das Finanças, na publicação dos documentos e é por este motivo que eu, ansiosamente, vou todos os dias, três e quatro vezes, à Mesa pre-guntar pelos mesmos documentos.

Precisamos de saber estas cousas.

E preciso ver que há nisto a operação financeira separada da operação comercial, e eu pregunto

Têm qualquer lucro?

Dir-me-hão que, se ao Estado não convier o carregamento, pode abrir um concurso e aJjudicá-lo nas condiçõos mais favoráveis.

^Mas nesse caso o Estado terá de abrir dois créditos, mm correspondente à

adjudicação em concurso e o outro relativo ao depósito dos bilhetes do Tesouro?

E quem concorre nessas condições?

Estas cousas, que são muito misteriosas, preocupam a praça e o País.

Os bilhetes do Tesouro têm juro ?

Não'se sabe.

Dizem-me que terão l */4 por cento de juro.

Interrupção do Sr. Ministro das Finanças.

Trava-se diálogo entre o Sr. Presidente do Ministério e o orador.

Para o contrato do carvão não há nenhuma garantia bancária e para o trigo há a garantia de 100.0003!

O Sr. Ministro podo desmentir esta afirmação, que é muito grave, dizendo que não há tal garantia.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Graajo) (interrompendo) : —V. Ex.a dá-me licença? — A economia:—diga-se assim — dessa operação consiste no seguinte : — Como V. Ex.a sabe, até agora o Governo tem adquirido o trigo mediante propostas que são examinadas por uma comissão.

Uma-voz: — As vezes. . .

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Efectivamente, às vezes, e por virtude da urgência na aquisição — e isto tem-acontecido com todos os Ministros da Agricultura— não é possível fazer levar as propostas ao exame dessa comissão,

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por períodos trimestrais com a liquidação de 25°/o desses dois terços na ocasião de cada reforma.

Em relação ao regime actual, e até me provarem o contrário, considerarei isto como bastante vantajoso.

Dirá V. Ex.a —mas quem adianta o dinheiro é o Estado. — Não é verdade, visto que o Estado simplesmente faz uma emissão de bilhetes do Tesouro correspondente ao custo do trigo que se julga necessário.

O Orador:—Mas quando se faz essa emissão ?

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Faz-se já.

O Orador: — E onde se_depositam esses bilhetes do Tesouro? — ;D:ga-o V. Ex.a. diga-o V. Ex.a, que em três palavras tudo se esclarecerá!

O Si*. Presidente do Ministério e Ministro dá Agricultura (António Granjo): — O que é necessário ó quo V. Ex.as me deixem pronunciá-las.

Os bilhetes do Tesouro são depositados, sem juro, no Banco de Portugal e no Banco Nacional Ultramarino. • '

Apartes.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Então o Governo é que faz os depós;tos e o Banco de Portugal e o Banco Nacional Ultramarino haviam de dispor desses depósitos sem ordem do Governo?! Esses Bancos estão apenas autorizados a fazer os pagamentos conforme- forem chegando os carregamentos, de outra forma, haveria um inadmissível abuso.

O Orador: — Os bancos usam dos depósitos até a um certo limite, o quo são é responsáveis por eles. (Apoiados).

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro dá Agricultura (António Granjo): —

Diário da Câmara dos Deputados

Estes Ministros, como despresívelmcnte V. Ex.a os trata, tf>m a consciência de que conseguiram uma vantagem mais do que apreciável.

O Orador: — £Mas nesse caso porque não se vão -emitindo os bilhetes do Tesouro à medida que se vão fazendo os fornecimentos ?

O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho) (Interrompendo):—jÉ porque sem o endosso não os descontam!

O Orador: — j Ora aí está, o que é preciso é que os descontem!

Se estivéssemos no tempo da Inquisição, o Sr. Júlio Dantas, actual, Ministro da Instrução, teria dito...

o

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) (Interrompendo) : — O que eu quero é que primeiro me demonstrem que o contrato não traz vantagens para o Estado, e em segundo lugar que ele podia ter sido em melhores condições.

O Orador: — Eu não quero contraditar

0 Sr. Ministro, que é um jurisconsulto distinto, e que em virtude das suas funções oficiais é há pouco tempo um agricultor, mas em questões de finanças não percebe nada.

Eu não quero acusar aqueles homens 'que além sd sentam de crimes, mas quero acusá-los de erros.

V. Ex.as sabem que a mecânica dos créditos é muito complicada.

Desde o momento em que os homens •não pudessom oferecer um preço tão convidativo como outros, desde o momento em que eles se comprometem a financiar a operação. . .

Aparte do Sr. Presidente do Ministério.

O Orador : — Keparem V. Ex.as que este

1 á/2 dá bem a nota. ^ Então porque é que não se põe no contrato esta pequena clausula : os senhores ficam obrigados a financiar esta.openição, porque têm os lucros?

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O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo) (interrompendo) : — V. Ex.a dá-me licença?

Eu devo dizer que., para controlar o preço dos trigos e a marcha dos contratos, foi nomeado o Sr. Santos Lucas. Se porventura esse delegado do Governo tiver conhecimento °do que ó possível obtê-lo noutra parte por melhor preço, em melhores condições, quer em época de entrega, quer no peso específico, co-municá-lo-há, e eles são obrigados a comprá-lo nessas condições.

Trava-se diálogo entre o orador e o Sr. Presidente do Ministério.

O Orador: — Sr. Presidente: eu não li o contrato dos trigos, mas posso afirmar à Câmara que nele não está aquilo que diz o Sr; Presidente do Ministério, ò digo-o porque a minha inteligência diz-me que com certeza isso não está lá escrito.

O Sr. Presidente do Ministério e Minis? tro da Agricultura (António Granjo):— E o que se chama a formidável coragem de afirmar.

O Orador: — Só me bastava seguir o exemplo de V. Ex.a, mas acredite que, nesse ponto, não quero ser seu discípulo.

Trava-se diálogo.

Eu peço à Câmara que tome nota da minha extraordinária coragem de afirmar, isto é, de ter dito que a informação dada pelo Sr. Presidente do Ministério é menos exacta; por falta de conhecimento de causa. Se assim não for, a Câmara que me castigue, dizendo-me que não torne a ter a ousadia de fazer afirmações de ânimo leve. .

Aparte do Sr. Presidente do Ministério.

O Orador:—

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — A mercadoria só é pagã depois de roce- j bida, e por isso, em principio, não havia l garantia nenhuma a exigir. No emtanto, i podendo dar-so o caso de ser má a quali- j !o trigo ou de aão ser o mesmo o i

peso específico, havendo, por conseguinte, prejuízo para o Estado, exigi, devido a essa eventualidade, uma caução de 200 contos.

O Orador: — Bem. Dizia eu a V. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, que...

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a apenas cinco minutos para concluir as suas considerações, se não desejar ficar com a palavra reservada.

O Orador: — Deixe-me V. Ex.a concluir o meu pensamento, e ficarei com a palavra reservada para a próxima sessão.

Já ficámos sabendo alguma cousa. Sabemos que uma parte dos depósitos são feitos no Banco Ultrairiarino por associados e amigos das casas que fazem os contratos.

Sabemos que, mediante esses contratos, podem levantár-se numerários na praça. Sabemos que o Sr. Ministro das Finanças está disposto a dizer ao Banco de Portugal que aumente a circulação fiduciária pa.ra operações como estas que apontei.

O Sr. Presidente: cença?

-V. Ex.a dá-me li-

O Orador:—Perfeitamente, Sr. Presidente. Fico com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto pdo orador, quando restituir, revistas, as notas taqiágráiicas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério não reviu as suas interrupções.

Foi lido na Mesa o parecer sobre os processos eleitorais de Alcobaça e Santarém.

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara as seguintes substituições na comissão de legislação criminal: os Srs. Alberto Vidal e Martins de Paiva para substituírem os Srs. Rebolo Arruda e Salgueiro da Cunha.

A próxima sessão ó amanhã à hora regimental, com a seguinte ordem de íra-halhos:

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Diário da Câmara do» Deputados

da armada em África ou França durante a grande guerra.

Projecto de lei que estabelece no corrente ano lectivo exame de admissão às Escolas Primárias Superiores.

Ordem do dia.:—A de hoje.

O Sr. Presidente:—Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

Projectos de lei

Do Sr. Plínio e Silva, amnistiando os delitos cometidos por oficiais e praças de pré do exército ou armada e que tomaram parte na guerra em África ou França.

Aprovada a urgência'e dispensa do Regimento.

Para a sessão de amanhã.

Do Sr. Tavares Ferreira, regulando as matrículas nas Escolas Primárias Superiores, no corrente ano lectivo.

Aprovada a urgência K dispensa do regimento.

Para a sessão de amanhã.

Pareceres

£)a comissão de finanças, sobre o n.° 498-A que regula a forma da substituição nas comissões de serviço público que eram desempenhadas por membros do Parlamento e estabelecendo garantias aos parlamentares eleitos pelas colónias.

Imprima-se.

Da comissão de guerra, sobre o n.° '553-F que manda proceder à-revisão dos processos e sentenças dos actuais tribunais militares especiais.

Para a comissd,o de legislação criminal.

Da 2.a comissão de verificação de poderes, validando a eleição do candidato a

deputado José Barbosa, pelo círculo n.° 24, Alcobaça. •

Comunique-se ao Sr. Ministro do Interior.

Da mesma comissão, validando a eleição pelo círculo n.° 25, Santarém, e proclamando deputado o cidadão Francisco José Fernandes Costa.

Comunique-se ao' Sr. Ministro do Interior.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 199 que considera 1.° sargento desde 28 de Janeiro de 1908 o 2.° sargento reformado Manuel de Oliveira, reformando-o . no posto que lhe competiria se estivesse ao serviço.

Imprima-se com a declaração da capa.

Requerimentos

Roqueiro que pelo Ministério das Colónias me sejam fornecidos os seguintes livros :

Populações Indígenas de Angola, por Ferreira Dinis.

Atlas Colonial Português.

Sala das Sessões, 27 de Outubro de 1920. -7- João Gonçalves.

Expeça-se.

Roqueiro que, pelo Ministério da Instrução, me sejam fornecidas as obras recentemente publicadas pela Imprensa da •Uni -ersidade de Coimbra e cujos autores são os Srs. António Ferrão e Tomás Cabreira, já falecido; os trabalhos do primeiro autor referem-se a Gomes Freire, na Rússia e os do segundo a problemas económicos.

Sala das Sessões, 27 de Outubro.de 1920. — João Gonçalves. . Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja facultado o processo respeitante à nomeação para ò liceu de Nova Goa do professor do Liceu Nacional de Margão, Grevy de Albuquerque.

Lisboa, 27 de Outubro de 1920.— João Camoesas.

Expeça-se.