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REPÚBLICA
_ PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
S
S S Ã. O
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 3 DE NOVEMBRO DE 1920
Presidência do Ex.rao Sr, Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho
(Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs,
f António Marques das Neves Mantas
Sumário.— A sessão abre com a presença de 32 Srs. Deputados. É lida a acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. António Mantas chama a atenção do Governo para a situação dos mutilados de guerra e para a necessidade do cumprimento da lei n," 933. Ainda relativamente aos mutilados manda para a Mesa um projecto de lei. Respondem-lhe os Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António G-ranjo) e Ministro da Guerra (Helder Ribeiro).
O Sr. Orlando Marcai trata da situação dos oficiais milicianos e de interesses de Vila Nova de Gaia e de S. Tomé. Respondem-lhe os Srs. Presidente do Ministério e Ministro da Guerra.
Lê-se e é submetido à discussão o projecto de lei n.° G06, que estabelece no corrente ano lectivo, exames • de admissão às Escolas Primárias Superiores.
Usam da palavra os Srs. Ministro da Instrução (Júlio Dantas} e Alves dos Santos. O projecto é aprovado na generalidade e na especialidade.
O Sr. Mariano Martins manda para a Mesa o parecer da comissão de finanças sobre a proposta de lei n." 607-A, pedindo que entre imediatamente em discussão. É lido na Mesa. Usa da palavra o Sr. José de Almeida. A proposta é aprovada na generalidade e na especialidade.
K aprovado a acta sem discussão.
O Sr. Ministro da Guerra manda para a Mesa uma proposta de lei e requere a urgência. Concedida.
O Sr. Ministro da Marinha (Ricardo Pais Gemes) manda para a Mesa uma proposta de lei e requere a urgência. Concedida.
Ordem do dia.— O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura usa da palavra, justificando e defendendo o contrato do trigo, ff'iça c.om o, palavra, reservada.
Antes de se encerrar a sessão.— O Sr-Eduardo de Sousa pede documentos.
O Sr. Cunha Liai tem a palavra para explica -coes, respondendo-lhe o Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a mesma ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 05 m* nutos. Presentes à chamada, 74 Srs. Deputados*
São os seguintes:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macodo. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Ferreira Vidal. Albino Pinto da Fonseca. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Curtalho MonrAo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Dias.
António. Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria da Silva.
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Diário da Câmara dos Deputado»
António Pires de Carvalho. António dos Sanjos Graça. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Dias da Silva. Augusto Joaquim Alves dos Santos. A/ugvsto Boftarit N e br e BÉiittsàr de 4laiciiia Tíelxeifâ. UustòuiO Maláóhaao áe Freitas. Custódio Martins de Paiva. Domingos Cruz. Eduardo Alfredo áe ÊtatMa. Francisco da Ciuz.
Francisco Gonçalves Velhinho Coríeiâ* Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Aguas.
Jofto José da Oonooiçílo Càm008afu
João Luís Ricardo.
João dê Orneias da Sílva.
Joaquim Aires Lopes d$ Carvalho*
Joaquim Jfclboiro de Garvultio.
Jorge de Vasconcelos Nwaes.
JOHÓ António da Costa Júnior.
^Tosé Grogórip de Almeida.
Josó Maria de Vilhena Barbosa dê Ma-galhaos.
3 o só Mondôs N^unes Loureiro.
José Monteiro.
Josó de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Augusto Júlio do Patrocínio HUfijrtinS. Laditdau ífa&ttto dá Silva Bãtál:ha> Lúcio Alberto (Pinheiro dos Sanjtfis. Luís António da Silva Tavares 'de Carvalho-. kuífe Angúfcto Pinto.de Meáqiâta Carvalho. Luís de Orneias Nobrepa Quintal. de Ferreira, 4a Mariano Martins. Miguel Augusto Alves Ferreira. Orlando Alberto Podro Januário ao V.ole Sá. Plín'o ^^tío^í Kaúl Leio Portelh. Vasco Borges. Vasco Guedes de Yo&oítí)Cí?ií*s, Vergílio da Conceição Costa. Viríato Germes 4a, Fonseca. Entraram durante a sessão os Srs. Álvaro Xavier de Castro. Carlos Eibeíro da Diogo Pacheco de Amonm. Francisco da Cunha Rego Chaves. Franciacç Josó Martins Morgado. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Herintuio José de Medeiros. Jaime dó Andrade Vilares. João Gonçalves. a João Josó Luís Damas. João Pereira Bastos. y Joaquira Brandão. José Domiugtiés dos Santos. Liborato Damiao Ribeiro 1^'nto. Ilaxiniiuno Maria de Azevedo Faria. Ventura Malheiro Reinião. -ATd!o Compareceram o$ Sm. :. Abílio Correia da Silva Marcai. Adollo Mário Salgueiro Cunha,. Afonso Augusto da Costa. Al-berlo Aivaro Piu& Pereira. Albt-1 1« CaraeiFõ Alves da Cruz. Albfvrw Jordão Marques tia Costa* Albino Vieira dá Rocha. Aiexandne 3arbedo Pinto de Almeida. Alfredo Ernesto, de Sá Cardoso. ^llreflo Pinto dó Azevedo e Sousa. Aivaro Pereira Guede$. Antão Fernandes de Carvalha. António^ Au^««to IWares. Purir.oiía. António Bastos Pereira. António Cândido Maria Jordão «Manso. Aatón^o $& Costa Ferverôa. Antdnb da ^Cefsta-Godinhoyflo António Germano Giuedos liibejro 4
António Joaqoim Míi^hado do iLítgo> Cer queira. António Maria -Ferira Júnior. Augusto Pires do Vale» dos partires ^onsa Sove-tino. Oo»st^ncio Arnaldo íte Carvalho, Domingos Leite Ifaroiif*. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Ferreira
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iYaneiseo Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Heis.
Francisco Cotrim da Silva Gttroê&.
Fr.ancisico Jasó FerJi&ndes Gosta.
Francisco Manuel Conceiro da Costa.
Flcaneíisco 'de Sousa Dias.
Henrique Vieira de Vasconcelos,
Jacinto do Freitas, /
Jwão Qardoso Moniz Bacelai.
João Maria Santiago dGr©uviQÍa L5bo Prezado.
JoElo RibeLro Gormee.
João Sulema.
Jotfto Xavipj- \Camarate . Jaaejuim José â
José 'Barbosa.
José .Garcia da Do&ta.
.Joaé Gomos ^Carvalho 'àBiScmsa ¥iarala.
Josó Maria .de Campos Melo.
José Mondos Ribeiro Norton de Matos.
José fiodiTigiiOB íBraga.
Júlio César de Andrade Freire.
líOimarflo Josó O.oiinTbTa.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel Ail«*gr®.
Maiuiol Eduardo da Costa Fragoso.
.Manual Jos*é Homandes Costa.
Man uca J ase -da Siiwa.
JEanuiíl «José .da Silva.
BlaiPcos jQinilo 'Lopes Jjeitao.
Mein. ínidoco V:ei?dMÊl.
Pedro Gois Pita.
TfiíEÍà ATIÍÓUÍD Tamagnhn :de Miranda Barbosa.
iPirneníta IMíi'S«apina. I Ifonrágiaes ídkadiaho.
Vitooino Máximo <_.de p='p' guinota-='guinota-' tcaiwuílbo='tcaiwuílbo'>
Xavier >d'a ^
J3ís 44 horas e Q fazer-se a chamada.
;Q .Sr. Presidente:—Eataopresentes 32 Si*s- Deputados,.
Está aberta a sessão. .Vsaiilttr-se a aota. Eram 14 horas .e 'SB.minutos. .Leat-íse \a Mota > e ãeu-.se conta do iseffuinte
da Figueira da Foz, renovando
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paam entrar em discussão .o .projecto sobre a junta autónoma do porto daquela
Para a Secretaria..
Do delegado da classe dos oficiais de justiça da comarca de Alcácer Para a Secretaria. Do Grupo Madrugada, do Porto, testando contra o projecto de amnistia. fiara a Secretaria. Do alferes deinfairtaiiia n.°3íl, .António Braga, protestando contra o .piroj.exito Para, a Secretaria. Patffcido •D.eiao.er.átiao .de testando contra o projaoto -.da :amnislk. -Para a &ecretaiT&. Dos industriais do • concelho de Vila Nova de Gaia, anunciando a remessa de uma -r.ejxEes.entagao eontna ,a Jei ní° .999. Pura a "Secretaria. Da Comissão Nacional de Befrvsa da República, do Porto, -protestando •'eotfíra a amnistia. Para a 'Secretaria. Idêntico -da Câmara Municipal fte -Pagos de Ferreira. íPar-a a Secretaria. Idêntico das comissões políticas, •eetítros e grupos de defesa da Republica, 3e'0ei-ras. .Para ,a 'Secretaria. Dos boletineiros do telegrafo do .Eôcto, protestando contra a reintegração do ex-bolctineiro Francisco José Pereira.
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Diário da Câmara dos Deputados
Da comissão executiva da Câmara Mu-aicipal de Proença-a-Nova, pedindo que seja mantida a lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Ofícios
Da Câmara Municipal de Ponte do acompanhando cópia da acta da apresentação de candidaturas da eleição -.suplementar por aquele círculo.
Para a primeira comissão de verificação de poderes.
Do Ministério da Justiça, acompanhando documentos relativos a telefones pagos f>elo Estado, e requeridos pelo Sr. Balta-sar Teixeira.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, acompanhando a relação dos concelhos que mudaram de classificação fiscal depois de 2ô •de Maio de 1911, pedida pelo Sr. Antó-znio Mantas.
Para a Secretaria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, respondendo ao requerimento do Sr. Baltasar Teixeira, comunicado em ofício £í.0 1:158.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Comércio, respondendo ao ofício n.° 1:005 que transmitiu o /pedido do Sr. Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal da Mealhada, pedindo seja mantida a lei' n.° 999. Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal da Chamusca, ^acompanhando uma representação em que pede seja mantida a lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Representações '
Da Câmara Municipal de Miranda do 3>ouro e da da Chamusca para que não seja -suspensa a lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pú-
Da comissão dos grupos de defesa da JÊtepública, protestando contra o projecto
de lei concedendo a amnistia por .crimes políticos.
Para a Secretaria.
Para a comissão de legislação criminal»
Do director da nova Escola de Cegos, de Lisboa, pedindo para se lhe elevar o subsídio concedido pelo. Ministério da Instrução Pública, para que possa ocorrer às despesas com a escola.
Para a Secretaria.
Para a comissão de finanças.
Dos funcionários administrativos do concelho de Pedrógão Grande, pedindo equiparação dos seus vencimentos aos dos empregados das câmaras municipais.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 41 Srs. Deputados.
Vai-se entrar na parte da sessão destinada a
Antes da ordem do dia
O Sr. António Mantas: — Quando se discutiu um projecto de lei que tinha por fira pôr CHI vjgor o decreto de 2o de Maio do 1911, eu tive a honra de lhe introduzir uma modificação que beneficiava os mutilados da guerra.
Essa lei foi publicada no Diário do Governo.
Por ela, os sargentos reeducados no Hospital do Arroios tinham preferência para a colocação nos lugares públicos, íazendo se distinção entre sargentos e praças de pré o reservando-se para as praças os lugares de contínuos e serventes; mas a comissão de classificação de sargentos para empregos públicos dá-lhe uma interpretação errada.
É tempo de se olhar para os mutilados da guerra, e eu pregunto porque é que não se cumpriu o que dispõe a lei n.° 993.
Som dúvida que o Sr. Ministro da Guerra desconhece a forma como esta comissão tem procedido.
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Sessão de 3 de Novembro de 1920
Aproveito a ocasião para chamar a atenção do Governo para a campanha que está sendo feita contra a lei n.° 1:040.
Creio que há injustiças e grandes.
Eu conheço o íacto de um capitão do estado, maior, que se revoltou ao lado do Sr. Machado Santos, e que teve de fugir — não porque fosse monárquico, mas para não ser vexado — que foi reintegrado no exército quando o Sr. Machado Santos esteve no poder, esteve em Moçambique cerca de ano e meio, e agora este rapaz foi demitido do exército.
Posso afirmar a V. Ex.a que tem trabalhado pela República, e esse homem, pelo facto de ter sido reintegrado no exército, embora seja republicano, foi demitido.
Creio que é da máxima urgência remediar estas injustiças, pois que é já tempo de evitar maiores males do que aqueles que temos feito, e termino por aqui as rainhas considerações, requerendo a V. Ex.a urgência para o meu projecto.
Tenho dito.
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: comunicarei as considerações do ilustre Deputado Sr. António Mantas aos Srs. Ministros da Guerra e da Justiça, devendo acrescentar que os mutilados tem merecido do Governo o maior carinho.
Não posso dizer desde já se os erros apontados por S. Ex.a na execução da lei podem ser remediados por uma medida governativa ou se será necessário uma lei interpretativa; é uma questão que só poderá ser devidamente explicada pelo Sr. Ministro da Guerra.
PorOm, com relação à lei n.° 1:040, não ó assim, porquanto quaisquer erros ou iniqúidades, que provenham da sua execução, só poderão ser remediados por uma medida de carácter legislativo.
Quanto às considerações feitas por S. Ex.a, que se prendem com a pasta da Justiça, comunicá-las hei ao Sr. Ministro da Justiça.
Tenho dito.
O orador não reviu.
sala ouvi a última parte das considerações
ii &
! que o ilustre Presidente do Ministério cs-i tava fazendo, em resposta ao Sr. António l Mantas.
i S. Ex.a, porém, acaba de ter a genti-I leza de me repetir as observações que fez. j Na primeira parte o Sr. António Mantas versou a má aplicação da lei n.° 993r e sobre este assunto tenho a dizer que essa má interpretação não é consequência, de qualquer má vontade ou qualquer die-sejo de negar os legítimos direitos dos-mutilados, que os conquistaram deixando uma parte do seu sangue e da sua carne-no campo de batajha, mas sim porque é-necessária a lei dos empregos públieos^ para sargentos, lei que foi publicada en*. 1911, mas que ainda não foi regulamenr-tada.
Neste ponto eu posso afirmar à Câmarsa que tenho empregado todos os esfo-rços-para só fazer essa regulamentação-, °inas> não tenho encontrado da parte das repartições a mesma boa vontade p&ua zer as respectivas tabelas, a fim de providos aqueles que têm direito- & têm? habilitações e competência para exercer aqueles lugares.
Já durante o tempo do correrrt®- ano que tenho ocupado este lugar eu fiz várias instâncias junto dos diferentes. Ministérios-para que os seus delegados se reimissen& e fornecessem os elementos necessários^ mas até o presente tal não consegui, pele» que vou solicitar dos meus colegas a sua, anuência para que os delegados do Ministério da Guerra consigam obter os elementos necessários, a fim de se fazerem as tabelas.
Até o presente creio que já foram co-locados três ou quatro mutilados, que desempenham funções de guardas de liceus...
Quanto à lei n.° 1:040, devo dizer que^ teve a sua origem num projecto desta, Câmara e não do Governo.
Sr. Presidente: ao interpretar esta leL. não o fiz pelo seu lado mais rigoroso, &-assim é que, na ocasião em que ela se-discutiu, tive ensejo de mostrar a extraordinária violência da sua aplicação, mas &. Câmara, esquecida pelo calor da discussão, não reparou que haviam sido processados 450 processos disciplinares, a m&i&-de 50 por cento dos quais havia sido apii--cada a pena máxima, a demiãsão0
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Câmara do*: Deputado*
)-, dever stfspendtei? a, aplicação da lei neste- peafo, áeixaada a» au'a» acção para uma revisão dos processos.
Tennoí reeebídb5 muitos uequwimeiítos das ínteressatOos, em que? protestam COH-~tras a pena aplicada, pxjr ser violenta, e •fados eles enviei paia o Sr. consultor jirntô do Ministério de- Guerra, â quem pedi' q.ue os estudasse, e fóímulasBe- a1 sua epiniãíov :
Sff T. Ex.*3' me- disserem que deve ha?-'ver,' recurso do1 Ífiinistroj, eu1 drrei' que acho bem, pois que, apesar de cumprir fiel-irreMte- a Tei, terei muito prazer1 em- desfazer qualquer erro cometido* e reintegrar KQP seu lii^ar qm>m ^ão cometeu falta eorrííspoffdente4 à pena imposta, recurso que deve ser dirigido ao Parlamento.-... - Interrupção do: 8r. Pai»' JRovisc&. a? qual se* não ouviu.
Orador: — Acho legítimo que seja nomeada uma comissão, para estudar se têm ou não razão os reclamantes. Eu ó que nãk> posso" fazer outra cansa.
O orador não* reviu.
1 O Sr. Antómò. Mantas: — Sr. Presidente: Agradeço ao Sr.-Ministro da Guerra as- explicações- que me-deu quanto à aplí--cação da- lei n.°-l:040'. Eu sei que S. Ex-.a'é incapaz de fiizer qualquer injustiça.
Quanto á' loi n.a 998, agradeço a boa j vontadedeS*. Ex-.aem. fazei-cumprir a lei; mas permita-me"Si Exilou»*o esclareça;
A comissão- tem trabalhado; mas1 tem interpreta-do' mal* a lei: |
A lei diz que os empregos da: 4-m cda'8-se^ são-para pra'ças*de pré; e-a comissão está! classificando sargentos para esses «rtnprogps.
Era" gara- este? facto que5 eu qtreria chamar* a atftrrção^^Vl Ex-.^ agradecendo as explicações qpe se- dignou dar-me.
O- Si'.. Ministro» dia Gtierra^HelderBi-"beiro):.—Tomarei - em- atenção os esclare-que T. Ex.^me aeafêar dê-dar.
JSr; Oiiàtidò Marcar: — Sr.
a atenção1 do Sr: Presidente do e do» Sr. Ministro dá Guerra-algumas^ consicterae.Ses' que' vdu. fâ'-zer e que reputo da^ máxima importâíicia?, gorque íTão me osqu^ço dfe que o^Sf . Presidente dó- ©bvêrno' garantiu claramente ao- pais1, ao ítípresentar o seu programa a esta; GâL mara, coaioi dertôntor o^oPovier, que havia' de empregar' os7 seus1 mellíor^s esforços 'e1 prestar a síia? devotada solidariedade â- causa simpátiea dos* oficiais milí-cianos'. Porém?, at-ó Boje ainda não vi qualquer gesto? que díemonstrasse a efectivação- desse compromisso:, dfenrais tratando-se: da sí-taàçâa d<_5 lembrança='lembrança' desapareceram1='desapareceram1' que='que' governo='governo' dos.='dos.' do='do' deviam='deviam' no-='no-' ligí='ligí' adq-uirí1='adq-uirí1' daqueles='daqueles' cujo='cujo' devia='devia' reeonn-cimento='reeonn-cimento' doíouder='doíouder' a='a' mtis='mtis' eomo='eomo' hd-terêsses-='hd-terêsses-' os='os' d='d' e='e' nobress='nobress' apoiados.='apoiados.' patriotas='patriotas' primeiros='primeiros' o='o' p='p' estar='estar' spr='spr' espírito-='espírito-' sírgrados='sírgrados' que-='que-' todos='todos' amamente='amamente' chefe='chefe' da='da'> Não- éj demais repeft-Iò-: ôsses1 valentes paladinos"- da. libecdade' que deram um exemplo admirável de valor o lialdade patriótica-, envergando as fardas- que outros- arrojaram de si e prestando as mais assinaladas provas de bravura e de esforço, quer nos campos .da 'batalha1, -quer dentro do seu país, de tal -modo se impuseram à consideração dos bons' portugueses: que ainxlk estão: rodeados ÒQ todas as simpatias i (Apoiado^}. Eii1, pelo menos, estou na disposição do esgotar- todas a«- energias^ cm defesa bravos7, e*m- tndos os- lugares', e não" calarei a minha voz emquunto se não tizer justiça inteira, porque muito a mere^ cem e todbsj lha- devem1 reconhecera Nesta, ordem de ideas, .Sr. Presidente^ longe de se ter* y)restado a necessária1 solidariedade-. devida a esses sacrificados, posso assegurar rasgadamente, sení ré*-cefo7 de, desmentido', que o's oficiais milicianos-, nos últimos . tempos, têin sid'o sujeitos aos maiores1 vexames. "N-âo1 deixíorei^ de protestar enérgica*-mentfe; oontra!essa inclassificável prova de ingratidão que1 mancha os nossos senti"-mentos1 der justiça i Já, não quero demonstrar que esse vexame e1 essa ingratidão se manifestam na indevida classificação que as secretarias lhes deram, de contratados, o que por si só ó bastante para asseverar o : pouco respeito e o propósito- de apoueaníento com que os rodeiam.
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dê ff tf é
dê
báami1
tííeftíê âtíf emaranhados propósitos, maíiie tsklod aos pasWs áe álífer1^, b %ife M d« mais' afrontoso. ao eápírifb dás leia dó -equidade e aos direitos inerentes quê de"L
vem ser intangíveis".
V. Ex.a, Sr. Ministro da Guerra, deve be*m estes5 ea&oâ é, pior nbnrà e íjfío próprios, èucreió-o, teia déurgótítiê-môntêí dar enérgicas, providências, câstr-gando até sem piedade, porque é necèfê-fcáriõ, é justo, ó' imprescindível', os* rés-gtófasfiras rfe tátííanhas afrontas".
È; pregtíáto, c tíeinaís, está vergoúnosU átíúá^çáo crths-titui à face d'os pVirtcípibs1 dá dis'típlitia militar uma indisculpável imoral idade, visto que à direita desses preteridos oficiais vâò passando outros mais níódòínôs a quem não pódóm> dever tfbedígriciá'. Átién-•da-se a ê.sse descalabro incomportável*. Aproveito estar rio úfco da palávrii pára faz^r nrtia rôélaniaçã?ó ao Sr. ííiuistro dó •OòmArcib, que riSó véjb premente", nias a quein será1 transinifída, Viístb trataf-sè •dum assunto itojiortántV e d!e íesblu'çãx> iúiedíat'íí. ' fténYó-me à1 Avéhidk1, de ^iía NtiVa dê 'Ô-aia, círctilo qíié' fe^rfefefcúftò5', qué'ó'irídu'-feitávelmente a mais importante artéria'da populosa, vila1 e qde SB' eticont^à nam: es-taao'd'e ihcómpaYável mísé^rla, dlída a atitude' de atiahdoiio db^ íWertek1 Públicos', 4b.s quais p"ór rdaifí duniii' v^; èín' cótiíé-iíis íepetidas', te:rtntí tíHátíiaáo a1 atetí- De alguns tífuíareá:1 da fjastâ do Cótnél;-•cití albááctíí ófotáçôòs pató ás inadiáveis •otíras dessa.1 Avenida, nias ela"» ááo e±í* gtt'ás paia óf qiie'' é necessário1 fakor^èò. Aiíida riáò há mtíitos dlaS' qxié éii ali iui plirá pt^àencirfr o dètíído em quê ss «ntíõíitraVá5 e stífl em testemunhai* (Jtté é dina vórgbnh^ quê o Si9: Mmisti-G tom pó* aírtídar quanto antès. t'o é só urííaí vergbnliií ; è \( são còiistantos" e fatais os quê ali sé desenrolam, devMd1 à cão dos pedregulhos- fftle q^ilásí a ^ias'&a^bm da; entrada àbs1 ^rfe tfsétaf tios «aríófe èílècftricbà ò quíe vã'ô descuida- dos. O laBoríósq e rm^orfíinte érenfí-ò qoè se cUaíàa ti-ía Nova í!é Gaia1 merece iAtèi-íámíôíítfe a âttín-çao é cuidados- dó Govêf-áo, porque atí ífem odtí'(ío' o cõrà^aó 06 vei-dàdèifós reptíbJicáiiõs, e1 assim òoiífl^-datíièhfó ágiiardò' ckcifíiVâs' ^bvidèriéiás pai à a éfettiva^âõ àú*$e grande melhbrà*-mento. Por último, vou-mc referir ao que me párítórpám d^i ilfíá de vS\ ^tfíné, pedmdo á ãtéhyão do &'í. ^ÍKniíitro" das' Còíòniáé. Assim.' como várifrs pâríámentáfes, rié-céfei daquela ébTó"niáum'cxfenèò tele^íatóá de pròtèstV). nTlò o^ás' tá M decantadas í'òr-£à'é vivas', pòKqne essas sò^ sê: prèõcupáAi c"om ás" gradas riègocuita^, ^orhò' as dó éârvâo è dos trigos', maU de altivos espíritos de coriibaténtés do ídéa! fépiiDÍicááè', que muito demonstram amar o seu país e o regime o que protestam contra a nomeação, para governador, do Si*. Nogueira de Lemos. Não conheço riem a indicada autoridade, nem os motivos qiiq ocasionaram o inflamado protesto dós aludidos demoéra-tas e-- assini nS,o me- alongíirei em considerações, lazrndoy somente, por agora, o aviso e a reclamação â'o titular da pasfa das Colónias até- q-ue me cheguem áaotos eíucidiitivOfe acerca do assmnto. Éastou que me salientaissem que se tratava do um caso d^nior:ál OomOj.jforêrir,' 6- rtfspectivíO^MinistrV s© não encontra presenie, peço ao Chefe áb Governo o obséquio de lho transmitir com declaração de que nlÍÒ']ttfgárei cá1- si&jain' Ô' Si*, Sf»- TVô-stdéiité :* en- sei: |juí;; c^irheeiiifénto geral, dos serviços pfe^tatftíà fôs' oficiais1 nfilieiahds.
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s
ria para esses oficiais. Reputo isto uma verdadeira injustiça.
O caso está entregue ao Parlamento. É ao Parlamento que incumbe resolver o assunto.
Parece-me, pois, que o Sr. Orlando Marcai, em vez de se dirigir ao Governo, o que deveria fazer era usar do direito que lhe dá o seu lugar de Deputado, no sentido de insistir por que o projecto re-Jativo aos oficiais milicianos fosse discutido, quanto antes, nesta casa do Parlamento.
O Sr. Orlando Marcai: — Eu apenas quis chamar a atenção de V. Ex.a para o assunto, visto ter feito aqui a afirmação de que muito se interessava pela situação dos oficiais milicianos. Lembrava assim que, ao passo que os oficiais milicianos são postos de lado, o Governo tem chamado a atenção da Câmara para outras questões, como a da amnistia.
O Orador: — Unicamente, o Governo tem chamado a atenção da Câmara, e continuará a chamá-la, para aqueles assuntos que reputa serem de urgente resolução: mas o Governo não impede nem impedirá, jamais, que se discuta o assunto.
Sr. Presidente: o Governo tem até todo o empenho em que se discuta o projecto dos milicianos.
Há apenas um ponto em relação ao qual tenho de fazer algumas observações. E quando S. Ex.a diz ser vexatório para alguns oficiais milicianos o estarem con-.tratados.
O Sr.. Orlando Marcai: — Disse-o em conformidade com o significado da palavra.
O Orador: — Só são contratados os oficiais milicianos que se encontram fora da doutrina consignada na circular n.° 110, emanada do Ministério da Guerra. Semelhante situação apenas mostra da parte do Governo o desejo de lhes prolongar a dentro do exército uma situação que deverá ser legalizada. Eis o que tinha a dizer sobre o assunto.
Em relação à Avenida 5 de Outubro, cm Vila Nova do Gaia, comunicarei as palavras do Sr. Orlando Marcai ao Sr. Ministro do Comércio.
Diário da Câmara do» Deputado t
Com referência às considerações produzidas pelo mesmo Sr. Deputado quanto a factos passados em S. Tomé, ao Sr. Ministro das Colónias comunicarei o que S. Ex.a disse.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Apenas umas ligeiras palavras, vou proferir em resposta ao Sr. Orlando Marcai.
Sr. Presidente: creio que, todas as vezes em que me tenho encontrado na gerência da pasta da Guerra, tenho mostrado o desejo de resolver o problema dos oficiais milicianos.
Assim ó que apresentei nesta Câmara, há já mais de ano e meio, uma proposta pela qual procurava solucionar a questão-desses oficiais.
Como, porôm, verificasse que o caso não se resolvia e que o Estado não podia continuar a suportar a enorme despesa que esses oficiais ocasionavam ao Tesouro Público, fui levado a publicar a circular n.° 110.
Fui, é certo, muito atacado por esse meu acto, mas constato que a Câmara mostrou sempre fazer justiça às minhas, intenções.
Os oficiais milicianos que, em harmonia com aquela circular, se encontram ao serviço, conservam-se nas diversas unidades sem diferença alguma dos seus colegas do quadro perman?nte. -^^f-1
Estos são os primeiros a terem por eles toda a consideração, pela justiça que fazem aos bons serviços por eles prestados.
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que aqueles que não o cumpriam, e isso não -era lógico; logo se reconheceu o di-' reito de que, quando eles satisfisessem a todas as condições, pudessem requerer a sua promoção.
Resulta daí que, para os que estão actualmente no serviço activo, aparece uma situação derivada ainda do facto deles serem oficiais milicianos.
Por isso, na minha proposta de lei, eu dizia que todas as vantagens que são concedidas aos oficiais do exército permanente eram concedidas aos oficiais milicianos que estivessem no serviço activo.
Portanto, só depois dela aprovada, o que desejo soja breve, pode desaparecer a situaçUo a que se referiu o Sr. Orlando Marcai, o que, repito, não ó deprimente para os oficiais milicianos.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Estilo presentes 58 Srs. Deputados.
Vai ler-se, para entrar em discussão, o projecto do lei que estabelece, no corrente ano lectivo, os exames do admissão às Escolas Normais Primárias.
Foi lido e entra em discussão.
Ê do teor seguinte:
Projecto de lei u.° 606-A
.Artigo 1.° No corrente ano lectivo, a matrícula nas Escolas Primárias Superiores far-so há mediante exame de admissão, que podo ser requerido por todos os indivíduos que tenham 11 anos completos, ou os completem ato o fim do ano civil.
§ 1.° Estos exames realisar-se hão nas respectivas escolas até o fim de Novembro, em harmonia com os programas da actual 4.a classe do ensino primário gorai.
§ 2.° Se as necessidades do ensino o a regular frequência das Escolas Primárias Superiores o exigirem, poderá o Governo, nos futuros anos lectivos, manter estes exames, fixando-lhes a época e programas que julgar mais convenientes.
Art. 2.° O diploma destes oxamos tem, para todos os efeitos legais, a validade dos certificados dos antigos exames do 2.° grau.
§ único. Nas sedes dos círculos escolares em quq nELo haja Escola Primária Superior, poderão realizar-se no corrente
ano civil idOnticos exames, presididos pelo respectivo inspector.
Art. 3.° Fica o Governo autorizado a estabelecer exames de admissão a todas as Faculdades, cursos o estabelecimentos de.ensino, e ilibado da responsabilidade em que incorreu por ter realisado idênticos exames no ano lectivo findo.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em. contrário.
O Deputado, Tavares ferreira.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Júlio Dantas): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.a e à Câmara que concordo com a doutrina do projecto de lei que acaba de ser lido na Mesa, e que foi apresentado pelo Sr. Tavares Ferreira.
V. Ex.as compreendem o sabem bem que a legislação que criou o regulamentou as Escolas Primárias Superiores ó tumultuosa e que a forma como foi recrutado o professorado está longe de corresponder às necessidades do ensino. Entretanto, —trata-se do decretos eom força de lei, o, por isso, só 7do acordo com o Parlamento poderei tomar deliberações sobre o assunto— entretanto, as escolas existem e não pode haver matrículas, emquanto não se resolver o assunto do que trata o projecto de lei apresentado pelo Sr. Tavares Ferreira.
Duas maneiras havia de o resolver. A primeira seria permitindo que em dois anos sucessivos só realizassem exames do 2.° grau; mas isso ocasionaria uma gran-Je despesa, e a segunda — a melhor, a meu yer—é aquela apresentada pelo ilustre Deputado Sr. Tavares Ferreira, no seu projecto de lei, que não traz aumento de despesa e assegura a efectivação do ensino nas escolas, tal como eias se encontram, porque, repito, desde que elas existem, é necessário que funcionem. (Apoiados).
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alves dos Santos : — Sr. Presidente :. pedi a palavra para fazer algumas considerações sobre o projecto de lei que se discuto.
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Se bem mo recordo, o fiui que se intenta consiste, em primeiro lugar, na concessão dum bill de indemnidade ao Governo por haver permitido exames de admissão aos liceus sem que para isso estivesse autorizado por qualquer lei, e depois na instituição destes exames, e mais na permissão do exames de admissão às escolas primárias superiores.
1 Concordo • plenamente com a doutrina do projecto, mas vou mais alem: desejaria que, em vez de transitória, fosse perma-. nente-a disposição que permito estes últimos exames.
De acordo que possam matricular-se nas escolas primárias superiores todos quantos possuam as habilitações que a lei exige.
Mas permita-se que possam entrar também nessas escolas, além desses, mais aqueles que se prestarem a fazer o exame de admissão.
De resto, eu penso que a matrícula em .qualquer escola deve tornar-so dependente do exame de admissão.
É uma tendência pedagógica do nosso tempo, que eu perfilho absolutamente.
Instituam-se, pois, para sempre os exames de admissão às escolas primárias su-'.periores.
Quanto ao bill de indemnidade, é necessário torná-lo extensivo ao Ministério do Comércio, por onde foram publicados decretos instituindo, contra lei, exames de admissão às escolas industriais e comerciais.
A legislação de 1918 estabelecia que o exame complementar desse direito à matrícula nas escolas industriais, nas escolas de desenho industrial, etc. O legislador de 1919 conservou essa disposição, supondo, por certo, que aquele exame ainda existia, quando já não existia. O que havia era o exame do 2.° grau. . Isto é o caos, a desordem nas cousas de ensino.
Desejaria que esta proposta resolvesse outros problemas que ela infelizmente não visa. Há muita cousa a regularizar.
Chamo, pois, a atenção da Câmara para estes assuntos, que são de vital interesso para a República.
A Câmara fará o-que entender.
Tenho dito.
h aprovado o projecto na generalidade.
Seguidamente é aprovado na especialidade, sem discussão.
O Sr. Marques de Azevedo: — Eequeiro a dispensa da leitura da última redacção. foi dispensada.
O Sr, Mariano Martins: — Em nome da comissão de finanças, tenho a honra de enviar para a Mesa o parecer desta comissão, referende à proposta de lei 11.° 607-A, apresentada nesta Câmara pelo Sr. Ministro das Finanças.
Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que esta proposta entro imediatamente fim discussão.
Consultada a Câmara, consentiu ela na discussão imediata.
Leu-se na Mesa a proposta e entrou em discussão na generalidade. .
É do teor seguinte:
Senhores Deputados. — A proposta de lei n.° 607-A, de iniciativa do Sr. Ministro das Finanças, tem por fim autorizar o Governo a fazer a liquidação definitiva das despesas excepcionais resultantes da guerra, o que se não pôde conseguir com a lei n.° 837, de 30 de Junho de« 1919, visto que, pelo seu artigo 5.°, determinou que depois de 30 do Junho de 1920 n3o podiam ser utilizadas as autorizações do Conselho de Ministros relativas a essas despesas.
Acontece que há despesas que ainda não foram liquidadas, e que já não o podem ser por motivo dá lei n.° 837. O Estado, porôm, necessita pagar o qne deve, pelo que o Sr. Ministro das Finanças • apresentou ao Paiiajiento a presente proposta, modificando o artigo 5.° dessa lei, revertendo-se à situação da lei geral, isto é, à situação cio artigo 1.° do decreto com força de lei n.° 5:519, do 8 de Maio de 1919, em virtude do qual essas despesas podem ser pagas até 30 de Junho do 1921.
A vossa comissão de finanças, tendo ouvido o Sr. Ministro das Finanças e estudado atentamente a proposta, é de parecer que ela merece a vossa aprovação.
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Proposta de lei n.° C07-A
Artigo 1.° O ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra, relativas ao ano económico de 1818-1919, continuará durante a gerência de 1920-1921, nas condições estabelecidas no artigo 5.° da lei n.° 837, de 30 de Junho de 1919, e artigo 1,° da lei n.° 866, de 4 de Setembro do mesmo ano.
Art. 2.° As importâncias correspon: dentes a pagamentos de despesas excepcionais resultantes da guerra já efectuados em moeda estrangeira, em virtude de autorizações do Conselho de Ministros legalmente concedidas, serão ordenadas .em conta das verbas destinadas a despesas daquela natureza do ano económico de 1918-1919, mediante despacho do Ministro das Finanças.
Art. 3.° Quaisquer outras despesas excepcionais resultantes da guerra, do ano económico de 1918-1919 e anos económicos anteriores, que em devido tempo foram legalmente autorizadas em Conselho do Ministros, sorão levadas à conta do ano económico do 1918-1919 e pagas em conta do mesmo ano, mediante novo despacho do Òonsellio de Ministros, que conv firme o antorior.
Art. 4.° Para cumprimento do disposto nos artigos anteriores, fica autorizado o Ministro das Finanças a permitir a trans-ferôncia de umas para outras verbas do orçamento da guerra do ano económico de 1918-1919, dos saldos disponíveis, e o Governo a abrir os créditos necessários para reforçar as aludidas verbas.
Art. 5.° Paia pagamento das despesas excepcionais resultantes da guerra, do ano económico de 1919-1920, fica igualmente autorizado o Ministro das Finanças a permitir a transferência de umas para outras verbas do respectivo orçamento dos saldos disponíveis, e o Governo a abrir os. créditos necessários para reforçar as mesmas verbas.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 27 de Outubro de 1920.—O Ministro das Finanças, Inocência Camacho Rodrigues,
vra para uma brovo declaração»
Eu sei que a proposta de lei em discussão tende apenas a uma regulariza-.ção; em todo o caso a minoria socialista, coerente com os seus princípios de sempre, vem dizer à Câmara que não aprova essa proposta.
Seguidamente é aprovada a proposta na generalidade, entrando-se na discussão na especialidade.
São lidos na Mesa os diversos artigos da proposta e aprovados» sem discussão.
O. Sr. Mariano Martins:—Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi dispensada.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente:—Ninguém pede a palavra, eonsidero-a aprovada.
Admissão
Da proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio, criando receitas a favor de estradas, sua conservação e melhoramentos.
Para a comissão de administração pública.
Pedidos de licença
Do Sr. Francisco José Pereira, 3 dias.
Do Sr. Alberto Jordão, 5 dias.
Do Sr. Rodrigo Massapina, 3 dias.
Do Sr. Camarate Campos, 5 dias.
Do Sr. Santos Graça, 2 dias.
Do Sr. Manuel Fragoso, até 5 do corrente.
Concedido e comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ê dispensada a urgência para um projecto de lei apresentado pelo Sr. António Mantas.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara. Vai ler-se um ofício enviado a esta Câmara pela Sociedade de Geografia. *
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O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) : — Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta de lei, tendente a regularizar os cursos de engenharia e artilharia a pé, na Escola Militar. Visto a necessidade que há em que as disposições nela contidas sejam aprovadas, peço a urgência para a sua discussão.
I Seguidamente, é aprovada a urgência para uma proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha. O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia. Os Srs. Deputados que tenham quaisquer documentos a enviar pam a Mesa queiram remete-los. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Na última sessão desta Câmara, disse eu que seguiria na discussão do contrato sobre os trigos o mesmo método .seguido pelo Sr. Cunha Liai. E assim considerarei esse contrato sob o ponto de vista de operação financeira e sob o ponto de vista de operação comercial. E ainda, corno o ilustre deputado, começarei por considerar a questão financeira que foi o principal objecto das considerações de S. Ex.a Como V. Ex.a sabe, Sri Presidente, para pagamento do trigo o Governo omitiria bilhetes de Tesouro correspondentes à importância do cereal a entregar. As cláusulas 5.a e 6.a são, por assim dizer, fundamentalmente, a operação financeira. À objecção feita pelo Sr. Cunha Liai, devo responder que, como V. Ex.as sabem, o Governo tem diversas fontes de ouro; ouro que provém do pagamento dos direitos alfandegários, ouro que vem por via da Agência Financial do Rio de Janeiro e ouro que provêm da exploração dos navios do Estado. Até agora os governos pagavam em ouro, e adiantadamente, a importância total dos fornecimentos dos trigos e agora só quando fechar o contrato. Apesar do montante -do ouro proveniente das três fontes que mencionei, sem que possa dizer-se que o Governo precisasse alguma vez de ficar a descoberto,» em todo ,o caso alguma vez teve de fazer operações comercialmente, sem que dispusesse do ouro para comprar, quando lhe conviesse o preço e a ocasião". O Governo agora ficou livre deste embaraço, . o dispondo da mesma porção de ouro para comprar o trigo j e ficar ainda com sobra para outras necessidades e para intervir, se for possível, na situação cambial. Sr. Presidente: é provável que só da Caixa da Agência Financial do Eio. do Janeiro venha, por ano, uma importância de Ouro 'Superior a vinte milhões de escudos... Interrupções várias. O Orador:—Digo que é provável, em face das remessas de ouro que têm vindo para.cá, .depois de feito o contrato*.sob ré a Agência Financial, e calculando as probabilidades sobre essas remessas,, que tenhamos remessa superior a vinte milhões de escudos... Observação do Sr. Cunha Liai, que se não ouviu. O Orador:—= É o que posso dizer desde já sobre probabilidades de dinheiro libras, dois milhões de libras, para as necessidades do Estado, se for preciso intervir na situação cambial. Nova observação do Sr. Cunha Liai; interrupções. O Orador: — Não adiante V. Ex.a as suas observações. Não vale a pena. Sei o que V. Ex.a vai dizer; terei ocasião de me referir a esses casos no decorrer da minha exposição. Desta operação não resulta, nem pode resultar nenhum prejuízo para o Estado. D trigo que se importa por ôste contrato é o mesmo que se importaria se o contrato -não se tivesse efecfuado; e é o mesmo que se importará se qualquer outro se fizer: é o trigo absolutamente necessário para o consumo do país. Este Governo tem empregado todos os seus esforços para limitar, tanto quanto possível, o consumo de trigo em Portugal.
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cional unicamente, porque nas actuais circunstâncias do Tesouro Público a exportação do ouro é a perpetuação da péssima situação cambial em que nos debatemos.
Não podemos ir ato aí; mas a verdade ó que o Governo tom feito todo o possível para reduzir o consumo de trigo, principiando por elevar o preço deste cereal. Também o Governo tem envidado todos os seus esforços no sentido de acabar com a convenção de se fornecer o trigo aos concelhos limítrofes, continuando a procurar a maneira dos vários concelhos se abastecerem a si próprios no mercado nacional.
Mas, Sr. Presidente, empregue o Governo os esforços que empregar não será possível deixar de importar trigo em grande quantidade.
Dada a escassez das subsistCncias em Portugal e a rareação dos mercados, sendo necessário fornecer ao povo uma base de alimentação, o pão, nenhum Governo, nem este nem qualquer outro que lhe suceda, deixará de importar trigo, porque o não podo fazer.
Teremos de comprar trigo em "grande quantidade e teremos, por isso, de exportar ouro em grandes remessas.
Para a economia nacional não advém do contrato nenhuma espécie de prejuízo.
Consinta-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu desde já responda à objecção alegada de que pouco importa que o Governo não precise imediatamente de ouro para a compra do trigo, visto quo sempre o trigo será comprado em ouro e a situação cambial permanecerá na mesma situação.
Será assim, mas eu lembro à Câmara que há uma notável diferença entre as compras feitas por particulares e as compras efectuadas pelo Estado. Estas são sempre em piores condições do que aquelas. O Estado, porém, fica sempre podendo intervir na situação de forma a que ela não piore ou não atinja proporções alarmantes.
Ainda sob este ponto de vista a situação não pode ficar a mesma, visto que o Estado tem, .efectivamente, u-sua disposição, ouro com o qual pode contar para Osso fim.
Do contrato não pode advir, portanto, nem nenhum prejuízo para a economia nacional, nom qualquer agravamento cam-biaL
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Pode não advir uma melhoria'cambial, por circunstâncias independentes do contrato, mas nunca nos poderia vir, por via do contrato, um agravamento cambial. ;E impossível!
Sr. Presidente: Há um argumento que não foi aduzido pelo Sr. Cunha Liai, mas que me podia ser apresentado, o é um argumento sério.
Se o Governo fica desafogado durante o primeiro ano, como no segundo ano tem de comprar as mesmas quantidades de trigo, mas sem as facilidades do contrato — que ó só por um ano—, o Governo ver-se há obrigado a gastar os seis milhões de ouro, mais os dois milhões que tem de pagar para o resgate dos bilhetes do Tesouro,
E assim, se esto Governo consegue para si uma situação mais ou monos desafogada, provoca uma situação agravada para os Governos que se lhe sucederem.
Este argumento não foi aqui aduzido, mas é, quanto a mini, o argumento mais importante que se poderia levantar contra o contrato.
A verdade, porém, Sr. Presidente, é que o Governo para resolver o problema das subsistências, sabe muito bem que tem de contar com o aumento de produção na metrópole e nas colónias. Só assim não for, o problema é insolúvel. Ou aumenta a produção na metrópole o nas colónias, de forma a bastarmo-nos a nós próprios ou não há salvação possível.
Esta verdade é tam axiomática quo será compreendida pelas inteligências mais rudimentares.
Por isso o Governo procurou o ostá procurando realizar um plano de fomento na metrópole e conta que nas colónias, especialmente nos planaltos de Benguela, a produção aumente de maneira a que, dentro de dois anos, o máximo, nós tenhamos um déficit cerealífero muito reduzido, em relação ao actual.
Foi sobro esta base que se fez o contrato.
E por isso que eu digo que sendo esto argumento o mais sério que se podia levantar coutai u contrato, embora não ti-vosse sido aqui aduzido, elo não é de colher, porque está prevista uma produção muito maior do que a actual.
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tado, esfão efectuando os nossos coloniais; habilitam-me a dizer que podemos, efectivamente, ter a esperança de que já na próxima colheita cerealífera o déficit seja muito menor, o se for assim, compreendo V. Ex.a que nem mesmo assim esse argumento subsiste contra o contrato, visto que nele está prevista essa hipótese.
Feitas estas considerações de ordem geral, devo lembrar a V. Ex.a que talvez um dos argumentos aduzidos pelo, Sr. Cunha Liai, e que mais impressão fez na Câmara, foi o do que o Governo não tinha necessidade de fazer a emissão total dos bilhetes do Tesouro correspondentes aos fornecimentos durante .um ano, mas que se devia ter feito à medida que os fornecimentos fossem efectuados,
Ora o Estado sabe, por informação do seu delegado em Londres, o preço da praça e, se lhe convêm, compra a quantidade de trigo a que tem direito. Se a curva da baixa se acentuar ato Março, nessa altura .pode ordenar que se faça a compra da tonelagem que lá se encontrar.
A este direito corresponde para o Es-,tado um dever, que ó emitir uma quantidade de bilhetes do Tesouro que sirvam de garantia.
Trata-se dum contrato bi-lateral.
Os contratos fazem-se não apenas do harmonia com uma das partes, mas dentro do encontro de interesses para as duas partes.
O que há portanto a averiguar, não ó quanto a mira, se o" contrato só devia fazer duma ou doutra forma, se a outra parte quisesse, etc.; o que há a averiguar é se deste contrato resultam ou não benefícios para o País.
Poderiam resultar mais benefícios, alega-se; mas nada impede a este ou a outro qualquer Governo, de poder realizar os actos considerados contratos, desde que novas vantagens sejam oferecidas ao Estado.
Eu mesmo já autorizei, depois de feito este contrato, umas das casas importadoras o fornecedoras de trigo, em Lisboa, a fazer as diligências necessárias para ver se me podia apresentar uma proposta em termos mais vantajosos que esta.
Até agora, porém, não recebi proposta, e de todos os clamores que se levantam à volta dos contratos, quer por parto dos
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interessados quer por parte dos desinte ressados que apenas olham ao bem gera do País, nada tem resultado, contra estes contratos,- porque ainda me não foi apresentada possibilidade de fazer outros melhores.
Se ela existe, eis o que espero : que algum dos meus contraditores ma apresente, aqui na Câmara, pela sua própria mão, para eu receber essa proposta de contrato com a alegria, que nesses momentos tem sempre um homem que se dedica ao bem do seu país, e que tem por timbre realizar todos os seus actos dentro da maior honestidade política o pessoal. (Apoiados).
j Isso é o que eu queria!
Quo dentro ou fora desta Câmara, alguém me trouxesse uma proposta mais favorável que esta, para a aceitar o receber, visto que disso não estou inibido.
O Sr. António Fonseca (interrompendo):— Talvez V. Ex.a não ignore que houve um Governo que entabalou negociações com o Governo Argentino, para a compra de trigo directamente.
í Parece-me que isso seria mais vantajoso!
O Orador: — Conheço esse caso, e até posso informar V. Ex.a de que, como última consequência dessas diligências j unto do Governo Argentino, este reservou 9:000 toneladas para o Governo Português.
Tive, para não deixar até mal colocado, diplomaticamente, o nosso ilustre representante em Buenos Aires, de fechar o contrato, mandando um navio'dos Transportes Marítimos, buscar esse trigo.
j Pois o trigo ficou muito mais caro quo aquele que estava aqui comprado!
O que quis e quero, ó libertar-me duma situação que não acredita — empreguemos o eufemismo — a administração portuguesa.
A maneira por que estava sendo feito o fornecimento de trigos não era de acreditar, repito, as normas de administração em Portugal. (Apoiados).
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E, dizendo isto, não pretendo de forma alguma dar a impressão de que quero perpetuar-me no Poder.
E que, de facto, existe em Portugal, o problema da instabilidade ministerial.
Esse problema, Sr. Presidente, não apresenta fácil solução.
Nestas condições não acho que seja muito estranhável que quem contrate com o Estado, nos largos e importantes termos deste contrato em questão, exija algumas garantias contra -essa instabilidade ministerial.
O Sr. António Fonseca:—Exija?!
O Orador:—Empreguei a palavra exigir, porque é um termo que se emprega técnica e juridicamente, quando se fala de contratos.
Eu quero fazer0 um contrato; a outra parte exige-me certas condições, como eu por meu lado dela exijo outras.
Dá S. Ex.a outra significação à palavra ...
O Sr. António Fonseca: — Dei-lhe a verdadeira significação.
O Orador: — Está bem.
O Sr. António Fonseca:—O que lamento ó que o Estado se sujeite a tantas exigências como as que lhe foram feitas por esto cqntrato, e não tivesse nenhumas por sua vez.
O Orador : —Eu desejaria que, não por palavras, como tenho ouvido ato agora, e palavras nas quais há uns pòzinhos de suspeição...
O Sr. António Fonseca :—. Não é exacto.
O Orador:— Isso é l Mas, repito, eu desejaria que S. Ex.a reservasse as suas considerações...
O Sr. António Fonseca:—É direito de V. Ex.a não consentir interrupções, mas se me permite uma última...
O Orador:— Se as não quero consentir não é porque seja isso um meu direito,
mas sim porque não há possibilidade, de num assunto destes, fazes1 uma exposição
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concatenada e ordenada, com apartes con.-tínuos...
O Sr. António Fonseca: — Também V. Ex.a os faz.
O Sr. Júlio Martins:—;V. Ex.a sai até do seu lugar para ir até junto dos oradores, fazer interrupções l
O Orador: — Apenas as f rico paru qualquer rectificação.
O Sr. Cunha Liai: — O Orador: — Não vejo que o sejam. A minha incompetência... O Sr. Cunha Liai: — \ Que é grande, Sr;, Ministro! O Orador: — Sim senhor l Que é grande, que é universalmente conhecida, apregoada em todos os cantos por V. Ex.a... O Sr. Cunha Liai: — Não é só por minu O Orador: — A minha incompetência é universalmente conhecida, como universalmente conhecida é a arqui-intelectua-lidade de V. Ex.a... Sr. Presidente: um contrato tem de • ser feito com mútua confiança. Nunca se-pode fazer um contrato que não seja coin-intoira boa fé. Está V. Ex.íl, Sr. Presidente, lembrado-que depois do argumento do Sr. Cunha Liai sobre os bilhetes do Tesouro depositados no Banco dê Portugal o no Banco Nacional Ultramarino, sem encargos para o Estado... Interrupção do Sr. Cunha Liai, estabelecendo-se vivo diálogo entre &. Ex.a e o • orador. O Orador: — Não tenha V. Ex.a receio,, fique descançado, os Bancos não podem.-dispor de cousa alguma, O contrato diz que os pagamentos são feitos conforme a chegada de cada navio ao Tejo ou a Leixões...
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ià dk Cfárnata.
€)' Gradai:— & Sr. Cunha Líal está discutindo o contrato sem aquela, Hermenêutica que é mester em contratos desta natureza.
Sr. Presidente: o argumento 0*0 Si*. Uaúl Portela colhe absolutamente, tem | •todo • o- caMmenífty;' não M compí-a feita pelos fornecedores*, na& M fortuiéímelillõ entregue seni' c\m seja devidamentá* verificado pelo respectivo delegado do Te
Disse o Sr. Cunha Liai qtte nâc1 respondia ao argumento apresentado pelo Sr. fíaiálí Portelas, vjsto que, a? respeito-' de | qualquer eomp-ru feita1 na América, não se podia, no praso de cinco diâs;, fazer' a sua verificação em Londres.
Àpcu^fe d& Sr. Guftfía LiceP, qu& não se •ouviu.
O Orador:—É lameitfâVel? que "V. Ex.a não se utilize da sua inteligência para-esclarecer inteiramente a verdade e só cuide era- tirar efeitos políticos.
Apartes. \
O Sr. Presidente: — Peço' ordfem! !
° í (0)Orador;.t—Su. PiS(35Íá'eí3ifG::oR^av@»ifi- j
cação faz-se duas vezos; em primeiro lu-as- G0m.pi;asr s-So ft/itas om! Loadues, j dia.Qreoateate».... l
€fíi d'à ffffe erfêi, de que pra-tím erro- adtoíaístratiVúf, não preciso esforço aíguttl p^tícá qde' tíif dêsías cadeiras.
S0 lia efjro- aítoítósttâtivo, é fácil' d^iá-lcr e é níAito fácil pftíií-íc^ poi*q"tíé' eu próprio procurarei caea punrçáo'. Cbát^ri* çjatn-ín'e« coin ar^umeri^o-s de- que qv Contrato não1 tt-fflz vanfagctts1 jvaFáí á ííaçab, c'o>nvfeiiçanl-nie dfe q-iíe' tfo contraio1 hâ: de-ípitos1 ($e qa& i4estfltártV ó' prejiíízo- do' ÉV fatfo, eonvénçanr-intf de que1 iM dele eu- não poderei acatrteíar os* í sés do Estado e então não será preciso que rfititfffíM sê feyante, iiem- nesta casa do Parlamento nem fora dela, para eu pagar' p' er? o! cometido-.
â dís-ctis^áo há-de eoiWrcsereíra'ô)tíân-qurla, fora' dê qiiaã!st|uer paixões polffitesfô1, porque assim o exi^e a uatuF^á db a^-e á honorabilidade d4is
O Sr. Presidente: — Ã V. Êx;.:i dá-me ]>
Está na sala dos Passos Perdidos'0 Sr*. Fernandes Costa. Convido os Srs. Iler-niííno1 d'e Medeiros, Albertb1- JórdãoV Ver-gílio. Costa e Dias Si SilVâ a introduzirem S. Ex.a na s^ila.
Tomou assento fm Gmftm*
O Sr. Cunha Liai : -— - Também as corar pras. do aa:raz- foram feitas 0*0 arroz não vekv!.
piííavi«a a Sr. Presi
no do-'Miâistérim-
0 (fradbr:— \%V. E.\vu; Sr. Presidente, ' que não se procura esclarecer a" verdade, -nos; termos 0*0 conttrafò, o que se procura é' tiratf; efeitos conr o arroz e, com oatftis sTispeições . .,. (Apoiado^).
Ti-ocum-se apartes.
O Orador:— -Peco a V. Es.*,.' Sr. Pré-sriâfentej qiiev me1 assegure1 o u-so1 d%í palavra.
O Sr. Presidente: — Peço ordem.
G- Ocador,:. — Nunca au-nus quer se ]m-desse chegar a unia. qjjiestãa política, ttâ,-t«Qdo,-6.G dujn, coatrata destft, natureza*!"
O Orador: — Sr. Presidentes asskã, eií-tendo eu que se impõe a todos a obrigação db- efselfti^Ge? o> assunto seiii objutga-tópia^ violentais, sem* pròt.ençSes'- éfccAi^ar áa# 0^ prejudiciais* j põâffòrrmí a \*ci4ifi<_.:_ p='p' alegam.='alegam.' resultam-as='resultam-as' se='se' deste='deste' perniciosas='perniciosas' contrato='contrato' quo='quo' taícbn-sequências='taícbn-sequências' _-se='_-se'>
Sr! rh^ãrdenlfe*: eni^ rolaçâd aQ^pnifté do Sr. Cunha Liai, já disse quo o trigo é comprado em Londres-, qtie â fiscalização se lajr; 0m, Eonttres», tanta compras* boleto etíl: j"Crlácãt)í
Sr. Presidente, o pagamento de cada fbrfíerciffieatcr dfe- trigo$i#-<í p='p' à1='à1' ao='ao' tíhtígàdà-='tíhtígàdà-'>
Aparte da Sr. Cuntta- llicfl.
Gande sussurros.
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de &dk Novwatra de f 020
O Orador: — Portanto, o pagamento é feito< como há pouco disse, e não se' poderia, admitir que um Ministro viesse interpretar um contrato iludindo a Ciínmra.
Interrupção do Sr. Cunha Liai.
O Sr. Ministro das Finanças (inien-om-pendo] : — ^V. Ex.a dá-me- licença ?: V. Ex.a; está interpretando fielmente o meu pensamento e o das outras partes contratantes.
O' Orador :; — Maa, se porventura o/ caso não está devidamente explicado, o que- se impfte é prcguntaT ao* Governo o ojie é -ftte ele- entenda* sobre a cláusula dfe conv trato.
O que se* impõe é verificar se essa «láusttira1, na sua execução-, traz estes- ou aqueles prejuízos para a Nação, tenr.es> tas ou aqiw4as: consequências peimiciosas para o país. É esclarecendo o contrato que podemos fazecum juízo soguro sôfeire ai situação, não; é com protestos. ni*m esom gritos1.
Apoiados.
Apartes:
O Orador: — Sr. Pcesidentey ia* eu dii-2'endo que! os Bancos nao> podiam nem podem, e insistii neste1 argunji-eato porqwo «êlé kvmoatávelmente produziu uma certa impressão^ nesta- CâmaTa-,, não» podiam nempod&m. dispor dos bilhetes. d-er Tesouro
Aparte do Sr. Cunha Liai.
O Gradar: — Vou provar queosBaacos podotn dispor dos bilnetes de Tesouro O Sr. Cbnha LíaK — >Ias podem ser .-entregue de trigo. om terclegado um unfco —Sktoii mMranreats con-/ quo prstiqsrl íim- aeío de "baa qiaerí) áíeniQiisíríiP qno o , (àv c- contrata não ttom mem gavetas* íalsaa asm fandos íalsos e hei-cfe cten^nstrâ-ío?. Qu® me O Sr. Cunha-liai r contffa faetura. -Pod@33i ser entire- O Orador : — É mentira- ! O Sr. Cunha Líal: — ç. disse que era mentira? O SratloY : — Fai ev ! foi que O1 Sr. Júlio Ma-rtiíis ::-v- Tem de- retirar a frase. Apoiados. Troecvm-se es Grande -O Sír« Presidente: — Não ouvi que o o S v- Presidente èa Ministério tivesse; proferido1 qi^cquer paia\'Ba' qfue metímlra^sje qualquer membro desta Câmara, o que não, axlmi rã, atenta a forma, tumultuaria como tem corrido a, sessão. Apelo para a Lialdado de" S. Ex.a para, que, caso ta-nha p-rouunciado q,asaJxj-u,er fra^e que? possa | ofender qualquer membro da Cãmaira,, a r-ctire. O Orador: — Dou todas as < _ e espontaneamente. Sr. Presídeirfe^ Demonstrei & (Dama rã com os elementos que tenho â minha disposição, com a letra- da j lei, que o contrato na"o prejudica os interesses db Tesouro, não julgandoí portanto ser perroíticlfr a alguém insistir eni- q.tíe o Grovérno tenha menti db pera-nte a Câmara. Depois de ter feito estas de^la-raçíJas, depois1 de tei raferidb a letra da cláusula, msist6ntem'ente o Sr. Curtha Liai disse qu
Sr. Cunha ~LM montra. i
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O Sr. Francisco Cruz: — Se querem ser respeitados, respeitem os outros.
O Sr. Nóbrega Quintal:— O Sr. Presidente do Ministério não explicou cousa alguma.
Grande sussurro.
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1 O Orador:—Eu mesmo confesso e já confessei que foi à quinta ou sexta vez que disse que S. Ex.a mentia, mas sou o primeiro a reconhecer que isso foi de facto uma manifestação irresistível da minha parte, não tendo dúvida em retirar essa frase.,
O Sr. Cunha Liai:—Não me convenço com as explicações do Sr. Presidente do Ministério. Peço.a palavra para explica-ç5es.
O Sr. Presidente:—Desde o momento em que o Sr. Presidente do Ministério declarou que retirava a sua expressão não posso deixar de dar por terminado o incidente e sobre ele não posso conceder a V. Ex.* a palavra para explicações.
O Orador: — Sr. Presidente: assim os argumentos principais que foram aduzidos contra o contrato estão em minha consciência jurídica, política e moral inteiramente desfeitos.
Quero ainda referir-me a uma pregun-ta feita pelo Sr. Cunha Liai durante o seu discurso.
,; Porque é que se escolheu o Banco Ultramarino e o Banco de Portugal para fazer esses depósitos?
Sem querer ir mais longe, direi a S. Ex.a que se fez essa escolha pela razão natural e lógica de que esses dois Bancos são, bancos emissores do Estado.
É o direito do Estado um pouco o direito desses Bancos. Portanto, era nesses Bancos que se devia fazer o respectivo depósito. Não há mais razões, absolutamente mais nenhumas.
Sr. Presidente: explicarei, por fim, a parte talvez mais melindrosa do contrato, não sob o ponto de vista da sua execução, mas o mais delicado, quanto à sua contextura, e técnica.
Importa uma alteração de certo interesse o facto do Estado, para garantia do pagamento do trigo em bilhetes doTesou-
Diârio da Câmara dos Deputado»
ro, deixar ficar nos Bancos as importâncias recebidas da moagem, e ainda depositar metade das remessas da Agência. Financial do Governo Português no Rio de Janeiro.
Creio ter-se dito. nas objecções feitas, que dessa garantia resulta efectivamente1 prejuízo para o Estado.
Dentro de pouco tempo, demonstrei-o,, haverá uma soma de depósitos a que p Governo não poderá aproveitar para o pagamento dos fornecimentos. O Governo por virtude deste depósito, poderá ter à sua disposição qualquer quantitativo em_ libras, suficiente para o pagamento integral de qualquer fornecimento a ser feito,, necessário para o consumo do país.
A Câmara, está ao facto das observações feitas, c creio que foram estas as essenciais.
Se eu necessitar dos depósitos feitos-nos- dois Bancos, uso deles, como é meu direito —e no contrato cousa alguma existe contra isso— para o pagamento-integral dos futuros fornecimentos.
Em virtude deste contrato, poderei, portanto, não precisar sequer de fazer unia emissão total dum bilhete do Tesouro, podendo, porventura, ter apenas a necessidade de fazer a primeira. Quando falo da emissão, não quero dizer depósito porque desse, como V. Ex.a sabe,.nenhum bem nem nenhum mal resulta, mas sim. da entrega dos bilhetes de Tesouro em_ pagamento porque só então passam a. vencer juro.
O Sr. António Fonseca:—Diz V. Ex.a que é assim, porque é essa a sua convicção e não porque esteja no contrato.
O Orador : — Isso é uma questão a esclarecer.
Estabelece-se discussão entre o orador-e o Sr. António Fonseca.
O Orador: — V. Ex.a não tem apenas a minha opinião, havendo do admitir que,-pelo menos, haja no contrato uma cláusula da qual isso depreende de maneira. insofismável.
O Sr. António Fonseca:—V. Ex.*, com
toda a sinceridade —e a esse respeito-
não tenho dúvidas— está convencido de
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mesma maneira, também, com toda a sinceridade verifico que nenhuma das daas cláusulas colido com a outra. O Orador:—Há duas cláusulas. O Sr. António Fonseca (interrompendo}:— Com a circunstância de que uma fala para uma forma de pagamento e a seguinte para outra. O Orador:—O que é claro é que esta «cláusula fala para as duas formas de pagamento. O Sr. António Fonseca: — O contrato diz — e. eu sei já as suas cláusulas de cor, porque só assim se pode discutir convenientemente um contrato desta natureza— que o pagamento será feito, primeiro, em cheque sobre Londres, acrescentado depois de um terço, na ocasião da chegada do carregamento; e como vem depois unia outra que diz muito expressamente que a época do pagamento desses dois terços é quando da apresentação da factura são legítimas todas as dúvidas a respeito do. assunto. Mas, se não é assim que se vai proceder, está bem. O Orador:—Não é só a minha afirmação que pode dar esse convencimento a V. Ex.a, há mais alguma cousa. .. O Sr. António Maria da Silva: — V. Ex.a dá-me licença? O Sr. António Fonseca tem carradas de razão. Numa primeira parte do contrato diz-se uma cousa; ,;porque é que na outra parte se não diz também alguma cousa que se «entendesse com o que diz a primeira parte ? Desde que não se pôs isso, há lugar para dúvidas, pela nossa parte, que não fizemos o contrato. E tanto assim que S. Ex.a empregou a palavra esclarecimento, e o Sr. Ministro das Finanças veio em reforço de V. Ex.a O Sr. Ministro das Finanças (Inocôncio Camacho): — Compreendem V. Ex.!ls que haveado, alem das duas partes aqui citadas,, o contratante o o Estado, os Bancos, 19 algumas convenções se tinham de fazer com eles... O Sr. António Maria da Silva:— O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — Sim, senhor. .0 Sr. Vasco de Vasconcelos:-7-São justificados os reparos. O Sr. Ministro das Finanças (Inocêncio Camacho): — jMas feitos nos termos em que agora foram feitos!... O Sr. Vasco de Vasconcelos:—É lhor não falarmos nisso. me- 0 Orador: — Sr. Presidente: assentemos, portanto, que se trata duma questão de redacção. E sobre questões de redacção* muitas outras objecções, porventura, se poderão levantar, especialmente por parte de quem esteja habituado a tribunais e sabe as chicanas, a variedade de critérios, que tanto usam advogados e juizes para a interpretação de contratos." Portanto, tudo se resume numa questão simples de redacção. Quanto à natureza da operação não vejo outras divergências que não sejam relativas à forma como ò contrato está redigido. Feitos os cálculos, Sr. Presidente, verifiquemos a situação do Estado com respeito aos juros. Eu tenho no segundo semestre 965 contos de juros que me podem servJr para eu os empregar nos fornecimentos que vierem. Ponhamos nisto uma certa ordem, tanto mais que isto não tem nada de extraordinário. Diversos apartes. Sr. Presidente: mal ou bem ponho a questão e abono-me, neste assunto financeiro, nas informações que recebi do Sr. Ministro das Finanças e na letra do contrato. (Apoiados).
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Diário da GUmàta do$ Deputados
vO Sr. António Fonseca u — Desde fo momento que o Estado recebe é .por.que há alguém que paga a diferença.
O Orador : — '"Oompeío-Jiie apreciar ^o contrato sob o ponto de vista da operação oom O Sr. Presidente (interrompendo) : — Beco a .tftençãe -de V. Èx.a Faltam «apenas cinco minutos para V. iEx.a .poder
O Orador: — .Não -JSOBSO .concluir hoje 'as minhas considerações, visto não ter D tempo necessário. iO .ST, Preeiítente :« — Fica V, Bx.a eom a 'pallavra reservada par;a aman&ã. V 'd&Hrwmo dera ,publioadx> ma integra quando o orador 'haja devolvido as fl *fl Bitrorrar a sessão :Sr, Efluardo -âe Sonsai: — Desejo a 'tífeetnção -do -'Sr. MHitetno/fesçFi-nanças para o seguinte áketo : e qn:e em 9 4Ío Jjutího requeri, >pelo Ministério de S» ;Ex.*, documentos sô'^>re ;secpetários tâ& âQíiíiças e t-aipregades de .finanças e até hoje não recebi esses documentos. .-BetGa. portanto, -a 'S. Ex.'* qaie «dosse ^ordens .tpr-minantes Jio «seu Ministério para que .me fôssom enviados esses docoan^ntos.., épcur-íá nresse Ministério um^lnetítor >de dade qnj*e diz ;cpie .po O Sr. Ministro das Finanças (Inoeteio Gamaahe );: — ííSo fioha «ooáheíéífweQlo iate agara d© O Str. Cunh» ;Iia|:— Sr,. Ppaaidente : há, poleou «0atra 'O qu® me nítcoufeoc.© fqjie está escrito, o Sr. Presidente do Ministé- rio, diante desta 'Gamara, ^firma-va que os bilhetes -do Tesouro só eram eaíregues mediante a chegada ao Tej:o ;dos carregamentos de trigo. Provou-se;, pela -leitura da icláiisula B da condição 5.a do contrato dos trigos, que -isfso era menos .exacto. S> Ex.a teve de Quando o Sr. Ministro afirmava o con-trár.io disto, mu disse .daqui 'não S. Ex..a .mentia, sams ;jque S. ,Eix. sendo menos exacto, ripostando ;S. !Ex.* que eu era falto de tacto e que mrntia. ,Se .8. JSx.a .não tivesse retirado essa frase, 0a ^er-me-ia,, confena .-a Montadp íábo meu 'conaçâô., na mecessidade »de alie ,âiaej que ib. Ex.a .é «pie .folta^a .à verclad'0 qntindo :diáia que aã .montra, unaíi, ieonu> r-iítirau a ^xpxetsfiãQ. 3rejo.Tme (desobrigado de n tem pregar. Do tíido isto /se conclui ;que. a/posinr (de S. Ex.íl «ter Tetiradô .a s^aíox.pre-ssao, ííoa de ipé 'que O Gradar não reviu. O Sr. Presidente do Ministério -e Ministro da Agricultura (António Gr.-mjo) : — J.ulguííi -que a qiiestn*o âsti.vcsfte >mt>rô& e que ,à Jialdade 'das aninhas <_0jfôsidt9iviõfi8 p='p' tag2:ondttsaee.oufian-do='_..eoeresp:ondttsaee.oufian-do' flàal='flàal' nessa='nessa' lialdade.='lialdade.' cunha='cunha' sr.='sr.' o='o' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_..eoeresp'> Jltjaruo nos aatos mais itnp.iflsi-vfs ^eu-assumi, sempre, a responsííbili/chfde .tiáles^ Pela rmuíLttt con&id-eEa^ao :qwf cdfvo $ íCâ-mara e ao lugar que ocupo, pela prinifáca, viez na minhu- vída;retirfii.umu(éx;pj;fâs«ão> que ítivosse profertdo. Jnsieto «m âízaf -que & ^ven&ide lera aquilo .quo ÍSE dizia;. S. Ex.a &>z a>ma. objecção que é uma dúvida, o >que -é -l timo ;tor.. que
era asíjim,, ^e sc^uie Cassam ^ -que 'Í"!P terpreíada,, é^leg4tíB>0 qu© S. ÍIvx dá-vidaB., CDrapetiadio à Gâmaua jiOgyr. , Nào quero dizer quo^S. Iix:n.íRi(tiítifrse> m,-. s pôs uma dúvida com a qual eu não concordo, lenibofca julg
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Sessão de 3 de Novembro de Í930
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Disse V, E^.a coe não de-via haver ir d&vida depqis de ter afionado que, em seu entender e no entender de Qiitros (KHitir atentes, era ««sisa; mas Sr. Presidente do Jtí»nis,tério, os E depois, então, Sr. Presidente do Ministério: O Orador: — Repito que não quero avivar a discussão. Há regras gerais de hermenêutica e não sei se os inous argumentos são bons, ou se são melhores os dos meus contradito-res. O que é certo é que o argumento apresentado pelo Sr.. Leio Portela é de caber. Um, aparte. \ O Orador: — Não posso imaginar que j quem me suceder seja menos honesto do j qutí eu. « O Sr.'Júlio Martins:—Não levemos a questão para ôsse campo da honestidade, j V. Ex.a pode interpretar muito sincera e j honestamente uma lei por uma forma e i outra pessoa, não monos sincera e hones- ; ta, interpretá-la por modo diferente. j O Orador: — Pode isso acontecer em j relação a uma lei, mas não o poderá em relação ao contrato. Trava-se discussão entre o orador e vários Srs. Deputados. O Orpdor:—O que se não pode admitir ^ que se discuta um contrato desta importância com razõfs que só não apresentam com a clareza indispensável e que sobre essa discussão se produ/a um ver-deiro tumulto. Tenho diio. O orador não reviu. O Sr. Presidente:—A próxima sessão ó amanhã à hora regimental com a mesma ordem do dia Está encerrada a sessão» Eram 18 horas e 00 minutos. mandados para a durante a sessão- Propostas de lei Do Sr. Ministro da Guerra^ equiparando ao curso de engenharia civil das escolas superiores de engenharia e dê artilharia a pé, da Escola Militar, o de engenheiro professado na mesma escola. l Aprovada a urgência. l Para a comissão de guerra \ Para o i Diário do Governo». Dos Srs. Ministros da Marinha e das Finanças, reformando, no posto imediato,, as praças da armada com quinze anos de serviço, quando julgadas incapazes e estejam na primeira classe de comportamento. Aprovada a urgência. Para a comissão de marinha. Para o «Diário do Governo». Do Sr. Ministro das Finanças, regulando o pagamento das despesas excepcionais resultantes da Guerra. Aprovada. Dispensada a leitura da última redacção. Para a comissão de redacção. Projecto de lei Do Sr. António Mantas, tornando extensiva aos sargentos e cabos promovidos por distinçc^o por serviços nos campos de batalha da França ou África, e em determinadas condições, a doutrina do artigo-13.° e sou § único do decreto n.° 5787-4 Z, de 10 de Maio de 1919. Aprovada a urgência. Para a comissão de guerra. Para o «Diário do Governo». Requerimentos
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Diário da Câmara do» Deputado»
ifolica, e referentes aos meses de Abril a Junho de 1920.
Sala das Sessões, 3 de Novembro de 3.920.— João Luís Ricardo.
JKscpeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviado um exemplar do Atlas Colonial.
Lisboa, 28 de Outubro de 1920.— La-dislau Estêvão da Silva Batalha.
Expeca-se.