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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DA CAMARÁ

isr.0

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 4 DE NOVEMBRO DE 1920

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Presidência do Ex.

Secretários os Ex.mos Srs.

Sr. Laís Augusto Pinto dó Mesquita Carvalho

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 29 Srs. Deputados.

E lida a acta da sessão antecedente, Dá-se conta da correspondência.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Eduardo de Sousa manda para a Mesa uma declaração de voto.

O Sr. António Francisco Pereira, manda para a Mesa um projecto de lei, para o qual pede a dispensa do Regimento, e dirige uma pregunla ao Sr. Ministro do Interior.

Responde-lhe o Sr. Alves Pcdrosa (Ministro do Interior),

Volta a lísar d~a palavro o Sr. António Francisco Pereira.

O Sr. Ladislau Batalha ocupa-se da questão do azeite e manda para a Mesa um projecto de lei, para o qual pede a urgência.

Responde-lhe o Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Ministro do Interior requere que entre em discussão a proposta de lei n.° 549, relativa ao reforço da verba destinada à alimentação dos prenos.

E aprovado este requerimento, entrando em dis-cussão o parecer n." 549.

É aprovado na generalidade e na especialidade sem discussão, sendo dispensada a leitura da ultima redacção a requerimento do Sr. Jaime V liares.

E concedida a urgência e a dispensa do Regimento ao prajwto de lei enviado para. a Mesa pelo Sr. António Francisco Pereira.

Entrando em discussão, é cprovado na generalidade e na especialidade, sendo dispensada a leitura da último redacção ao requerimento do Sr. José de Almeida.

A Câmara concede a urgência pedida pelo Sr. Ladislau Batalha para o seu projecto de hi nvbre a exportação da azeitona.

Usa da palavra para interrogar a Mesa o Sr. Dias da Silva.

Responde-lhe o Sr. Presidente. Usa da palavra para, interrogar a Mesa o Sr. Orlando Marcai.

Responde-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Ministro dai Colónias (Ferreira da Ro-dia) dá esclarecimentos ao Sr. Orlando Marcai sobre o 'caso de S. Tomé de que o mesmo Sr. Deputado se ocupou na última sessão da Câmara.

Ordem do dia.—(Debate sobre as declarações do Sr. Ministro das Finanças}.

O Sr. Presidente do Ministério (António G-ran-jo) que ficara com a palavra reservada na sessão anterior, conclui o seu discurso.

É lido na Mesa um parecer da comissão de verificação de poderes.

Usa da palavra, paru explicações, o Sr. Júlio Martins.

Segue-se no uso du, palavra o Sr. Dias da Silva que lê e manda para a Mesa uma moção. E admitida.

O Sr. Inocènsio Camacho (Ministro das Finan-ça&y faz algumas considerações em resposta aos oradores antecedentes, ficando com a palavra reservada.

Lê-se na Mesa um parecer da comissão de verificação de poderes.

Antes de se enoerrar a sessão. — O Sr Costa Ferreira ocupa-se da nomeação dum monárr quico para administrador do concelho de Oliveira do Bairro.

Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (António Granjo).

O Sr. Nóbrega Quintal dirige uma preç/unta ao Sr. Presidente do Ministério, respondendo-lhe S. EK"

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas e 60 minutos.

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Diário da Câmara dos Deputado*

-São os seguintes: jleáclo António Camacho Lopes Car-

Afonso de Macedo.

-Alberto Ferreira Vidal.

-Alberto Jordão Marques da Costa. «

.Albino Pinto da Fonseca.

.Américo Olavo Correia de Azevedo.

golo de Sá Couto da Cunha Sam-

Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo. .António Albino de Carvalho Mourâo. .António Carlos Ribeiro da Silva. António da Costa Ferreira. .António .Dias. ..António Francisco Pereira. -António Joaquim Ferreira da Fonseca. „ António Joaquim Granjo. -António Lobo do Aboim Inglôs. -António Maria da Silva. António Marques das Neves Mantas. ..António Pais Rovisco. -JLntón'o Pires de Carvalho. António dos Santos Graça. Artur Alberto Camacho Lopes Car-

Augusto Dias- da Silva. ..Aa-gHsío Joaquim Alves dos Santos. . Augusto Pereira Nobre. CBalíasar do AJmeLda Teixoira. Carlos Olavo Correia do Azevedo. ^Custódio Martins de Paiva. 33iogo Pachoco de Amorim. •^Domingos Cruz. Eduardo Alfredo de Sousa. 'Wranersco «José Pereira. IFrancisco Pinto da Cunha Liai. 'Francisco de Sousa Dias. "H-elder Armando dos ..Santos Hibeir.0. .-Jaime do Andrade Vil.ares. ..-Jl&hne da Cunha Coelho. ,-JJaime Daniel Leote do .Eêgo. Júlio de Sousa. Gonçalves. .-João José da Conceição CamoBsas. Luís Ricardo. de Orneias da Silva, uini Aires Lopes de Carvalho. -JToaquira .Ribeiro de Carvalho. . Jorge de Vasconcelos Nunes. -Joa-é Domingues dos Santos. - José Gomos Carvalho de 'Sousa 'Varela. -José Oregório de Almeida. José Mendes Nunes Loureiro. .JJosó Monteiro.

• José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martias.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

.Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Itfariíino Martins.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Peroira.

Plínio Octávio de Sant'Aua e Silva.

Raul Leio Portela.

Tamás de Sousa JJosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Vergilio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Melo Pinto Veloso. Álvaro Xavier de Castro. António Albino Marques de Aze-vedo* António Josó Pereira. António de Paiva Gomes. Custódio Maldonado de Freitas. Francisco da Cruz. Francisco da Cunha Rggo^ChaTes. Francisco Jo-sé Martins Morgado. Henrique Ferreira do Oliveira .Brás. JEEennano José

Luís de Orneias Nóforega Quiutítl. .Marcos Cirilo .Lopes Leitão. Ventura Malheiro Reámão.

Srs. Deputados que não compcn^ce* ram à sessão:

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de 4 de Novembro de 1920

Alexandre Barbedo Pinto do Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Aníão Fernandes de CarvalJio.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva "Manso.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Germano Guedes Ribeiro de "Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago

rquoira.

António Maria Pereira Júnior.

Augusto Pires do Vale.

Augusto R.-bolo Arruda.

Bartolomeu dos Mártires. Sousa Sove-arino.

Constâncio Arnaldo do Carvalho.

Domingos Leito Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estôvâo da Cunha Pimontol.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Oarvalho.

Francisco Alborto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garços.

Francisco Gonçalves Velhinho Corroía.

Francisco José do Meneses Fernandes •Oosta.

Francisco Manuel Coucoiro da Costa.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jacinto do Freitas.

João Cardoso Moniz Bacelar.

.João Kstôvão Aguas.

Jo&o José Luís Damas.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

JoH,o Ribeiro Gomes. ,

João Sal--ma.

Joilo Xavier Caraarate Campos.

Joaquim Josó

Francisco José Fernandes Costa.

José Garcia -da Costa.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Ribeiro Norton de Ma-;íos.

Josó Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Josó Barbosa.

Leonardo Josó Coimbra.

Liberato Da m ião Ribeiro Pinto.

Lino Pinto Oorma-lvtos Marinha.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Frr^oso.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel Josó da Silva.

Meni Tinoco Verdial.

N uno SimOes.

Pedro Gois Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Ás 14 horas e 30 minutos principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: —Estão presentes 29 Srs. Deputados. Está aberta a sessO-o. Eram 14 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente:—-Vai ler-se a acta. Foi lida a acta.

O Sr. Presidente : —Vai lor-se o expediente.

Leu-se na Mesa o seguinte

Expedieníe

Oficio

Do presidente da Mesa do Centro Republicano do Porto, com a cópia da moção aprovada no sábado passado contra a amnistia.

Para a comiss&o de legislação -criminal»

Telegramas

Lagoa.—Da Câmara Municipal de Lagoa, pedindo para que seja mantida a lei n.° 999, sem a qual não se poderá manter.

Para a Secretaria.

Porto.—Do Centro Republicano Democrático do Paranhos protestando contra o projecto do amnistia a favor dos presos políticos.

Para a Secretaria.

Pedido de licença

Do Sr. Godinho do Amaral, 2 dias.

Concedido*

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Estão presentes1 39 Srs. Deputados. Vai entrar-se no

Antes da orlem do dia

O Sr. Eduardo de Sousa:—Pedi a palavra para enviar para a Mesa a seguinte declaração:

Moção

Tendo sido ontem a primeira sessão a quo pude comparecer depois da reabertura do Congresso e cabendo me hoje só a palavra declaro que teria votado a moção de apoio ao C4ovCrno apresentada" pelo Sr. Barbosa Magalhães na sessão de 19 de Outubro. Faço esta declaração tendo apenas em vista o momento político de então e sem a menor preocupação pelo momento político actual, acostumado como estou a definir posições nítidas e claras e a nunca declinar ou a eximir-me a quaisquer resposabilidades que me compitam.

Sala das Sessões, 4 de Novembro de 1920.— Eduardo de Sousa.

Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que a mande inserir na acta desta sessão.

O Sr. António Francisco Pereira: — Sr.

Presidente: a lei publicada no Diário do Governo, referente aos vencimentos dos operários da Imprensa Nacional, contêm um lapso: o de ser deixado no esquecimento os reformados daquele estabelecimento do Estado.

Para evitar que esses indivíduos fiquem prejudicados, mando para a Mesa um projecto de lei, pelo qual se repara a injustiça, pagando a subvenção devida a esses reformados.

Não traz isto nenhum encargo para o Estado, porquanto, o pagamento é feito peia Caixa de Socorros da Imprensa Nacional quo para tal se encontra habilitada, e concorda com este encargo.

Peço, portanto, a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que este meu projecto seja discutido com urgência e dispensa do Regimento.

Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para me dirigir ao Sr. Ministro do Interior a fim de 'que S. Ex.a me esclareça sobre o seguinte:

No dia l do corrente, em que Portugal recebeu a visita do Rei da Bélgica foi declarado ein alguns jornais que havia, feriado oficial.

Os operários dos Arsenais e da Casa da Moeda não trabalharam.

Ao pessoal da Imprensa Nacional nlío foi notificado Gsse feriado.

Sucedeu, assim, que os operários daquele estabelecimento compareceram ao trabalho, mas tendo depois conhecimento de que nos outros estabelecimentos fabris do Estado não se trabalhava, resolveram abandonar o trabalho às 12 horas.

É possível que este facto possa ocasionar qualquer conflito entre os operários e direcção daquele estabelecimento.

Necessito, pois, de saber da boca de S. Ex.a o Sr. Ministro do Interior, se efectivamente o dia l do corrente, íoi considerado feriado oficial, ou se apenas houve tolerância de ponto.

A razão desta minha pregunta está no» facto seguinte : se foi considerado feriado oficial o dia referido, o Estado paga si todos os operários; se, ao contrário, apenas houve tolerância de ponto, o Estado s6 paga ao pessoal jornaleiro e não ao empreiteiro. Não se justifica isto, é certo; mas é assim.

Necessito de que o Sr. Ministro me dê-o esclarecimento que peço, p.ois o pessoal precisa saber como terá de agir no próximo sábado, junto da direcção da Imprensa Nacional.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pe-drosa):—Respondendo ao Sr. António» Francisco Pereira, tenho a dizer que o-Governo não considerou, nern poderia considerar feriado o. dia l de Novembro, pela simples razão do que não compete-ao Poder Executivo determinar feriados» Isso é atribuição que compete ao Parlamento.

No meu Ministério dei ordem aos respectivos directores gerais para que.fôssfr concedida tolerância de ponto, de harmonia com as prévias explicações que troquei com o Sr. Presidente do Ministério.

Do que se passou a tal respeito nos-outros Ministérios nada posso dizer, visto que não tive conhecimento do qualquer deliberação que, porventura, tenha sido tomada.

Julgo que S. Ex.a se dará por satisfeito> com esta minha resposta que é tudo quanto tenho a informar.

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Sessão de 4 de Novembro de 1920

O Sr. António Francisco Pereira: — S.a-tisfazom-me as explicações dadas pelo Sr. Ministro do Interior e agradeço-lhas.

Há, porém, um facto a ponderar.

E que os jornais, pelo menos os de maior circulação, publicaram a notícia de que o dia l ora considerado feriado na cional; e não correspondendo essa notícia a um facto verdadeiro, parece que o Governo, deveria ter feito publicar uma nota oficiosa, declarando que não poderia dar--se feriado, visto que o Parlamento nada tinha deliberado nesse sentido.

O orador não reviu.

O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente : o que tenho a comunicar diz especialmente respeito ao Sr. Presidente do Ministério, mas como não reclamei a presença do S. Ex.a, chamo a atenção da Câmara para o assunto que vou tratar e que é da mais alta gravidade, pois trata--se de uma questão fundamentalmente importante para a economia do país.

Refiro-me à questão do azeite.

Sr. Presidente: depois de S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério se ter revestido de todas as autorizações que entendeu dever pedir para lhe servirem durante o interregno parlamentar, e do dizer que ia ocupar-so muito a sério da questão da alimentação, eu tenho notado que sobre os géneros de primeira necessidade, tem incidido um aumento médio de 190 por cento, isto em relação a alguns géneros, porquanto, com respeito ao carvão esse aumento tem-se elevado a 233 por cento, depois da guerra, e não obstante os carvoeiros poderem vendê-lo por qualquer preço, ele não aparece no mercado.

Mas, quanto ao azeite o caso é muito pior, porque se estava vendendo durante o interregno e por tabela a $90, subiu a 2$83, depois a 4$ e por último já se está vendendo a 4$80 e 5$ cada litro, ou sejam cinco mil réis!

Esta questão parece-mo importante e para ela chamo a atenção da Câmara e do Sr. Ministro do Interior que se encontra presente.

O Governo, em 7 de Agosto, recebeu pela lei n.° 1:009, autorização para proceder livremente, como entendesse, acerca de todas as medidas referentes à alimentação.

Pouco depois, pelo decreto n.° 6:826,

criou o Comissariado dos Víveres, e pela decreto n.° 6:894 atribuiu a esta entidade a compra de todos os géneros. Porém, eu vou-me ocupar do decreto n.° 6:905 publicado em 7 de Setembro onde se es-tabolece a liberdade do comércio, etc. Este decreto, no seu § línico, diz o seguinte:

«O azeite e a manteiga ficam compreendidos nas. disposições deste artigo. (2.°)*,

Quere dizer, o azeite ficou em regime de liberdade de comércio, mas a verdade é que ele tem subido duma manoira monstruosa, não aparecendo apesar disso h venda.

> Vários Ministérios, durante a sua curta permanência no Po dor, têm seguido al-ternadamonte a doutrina do tabelamento, do não tabelamento, da perseguição, da não perseguição, mas o facto é que o azei-te; a despeito de tudo, não aparece, nem mesmo na hipótese dum preço elevadíssimo.

Isto mostra apenas que os nossos estadistas não estudam a fundo as questões palpitantes, para poderem atacá-las de frente e com conhecimento de causa.

No assunto de que se trata, o que se deve atacar não é a questão do azeite, ,mas sim a da matéria prima de que ele se extrai.

Sr. Presidente: a azeitona neste momento é exportada, quer pela via fluvial, quer pela via seca, para Espanha e ,em parte, para o Brasil, não havendo contudo disposição alguma que impeça este negócio, pois que mesmo na pauta alfandegária, acerca da sua exportação nada, absolutamente nada se diz.

Mas, apesar disto ela vai subreptícia-mente para não levantar suspeitas.

Ora isto, Sr.JPresidente, dá em resultado a produção ir diminuindo.

Assim a produção média de azeite em Portugal, durante os dez anos anteriores a 191^} estava calculada cm 500:000 hectolitros, em 1916 e 1917, essa produção baixou a 350:000, quantidade que já era insuficiente, mas hoje em virtude da grande exportação, deve ser insuficientíssima.

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era muito mais limitado do que lioje, porque então havia abundância de carnes e várias gorduras barata» para a cozinha.

A preferência do azeite estrangeiro paira conservas resultava da imperfeição dos nossos azeites quo eram apenas sumo de azeitona, sem mais outra qualquer preparação.

Hás com o tempo, já realmente- os processos dos lagares tem sofrido aperfeiçoamentos modernos, a- ponto de já produzirem um azeite de primeira, que permite que os comerciantes de conservas prefiram o nosso azeite fino, que lhes sai mais barato que o estrangeiro.

Temos, pois, uma diminuição grande na produção e um aumento excepciona) no consumo.

Além desta desproporção, temos também a questão da azeitona.

A manifestação obrigatória, só do azeite fabricado, não c bastante, porque o produtor dá conta do azeite fabricado, mas oculta a azeitona que lhe proporciona um lucro muito superior..

Vejamos o valor do azeite para venda em Portugal, conhecido pelas últimas estatísticas.

350:000 hectolitros na mão do lavrador, vendidos em média a lê o litro», representam 35:000 contos, mas passando para a mão do comerciante, logo ficam a representar 140:090 contos,, vendido o azeite em média a 4$.

Dá assim, um ganho de 105:000 coatos ou 300 por cento.

Ainda o azeite passa da mão do produtor para o vendedor por meio dos intermediários, o que faz com que a veiida seja mais cara.

Vejamos agora o valor vendável da azeitona.

Uma carr&da de azeitona tem 40 arrobas, ou sejam 600 quilogramas, e dá, conforme a sua qualidade, em média 90 litros, de azeite, a não ser quando por acaso ela seja pouco grada, que então não dará mais que 66 litros de azeito.

Assim a- módia, da proèkção será

A9 azeitona exportada para Espanha ó voadida ao preço do 1$, o «jne significa que- o espanhol dá cerca de «ima poseta per ILEI q;ii!cgFac:a dia £.3eitona, visto

H~2 pSSCtf.

Diário da Câmara, aos Deputada»

Compreende-se bem como nestas condições é favorável a venda da azeitona para Espanha.

O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.a que terminou o tempo em. que podia usar da palavra.

O Orador: — Não desejo tirar muito-tempo à, Câmara, mas como quero m-an--dar para a Mesa um projecto, desejaria ainda fazer algumas rápidas considera--coes sobre o assunto.

Vozes : — Fale, fale.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, pode V. Ex.a continuar no uso da pafavra, mas peço o favor de abreviar as suas óonsíderaçõ'es.

O Orador: — Não levarei rntáto mais. tempo.

Teoricamente o lavrador tem todo o interesso em vender a azeitona para Espanha, livrando-se do trabalho de lagara-gem, transportes, envasiliamenío, etc.

jEnfirn, tem tudo a ganhar em receber lê por litro de azeitona, ou srja 7$50 pela azeitona equivalente a um litro de azeite, que para ele não rende mais do qti&-•lê ou 20!

Se não tratarntos de impedir a saída dá azeitona de Portugal, achar-nos hemos em breve em situação igual àquela em qute nos encontramos com a cortiça & borra-'chá.

Exportamos cortiça e/ importámos' òs-artèfaetoB do cortiça..

O mesmo sucede com a borracha. - E o 'Cfúí) virá a acontecer com o azôite.-

j Exportamos azeitona o teremos depois de importar o azeite !

Dou por terminadas as minífas conside--rações1, mandando para a Mesa. ê'ste projecto de lei, para o qual peço simples1-mente a urgência.

O S-r. Presidente : — Consulto a Câmara sôbr© a urgência pai°a o projecto de lei apresentado polo Sr. Ladislan Bata--

Foi aprovada a

O Sr. ESóásSi?® do ZaSêsli& drosa); — Faço uso da palavra apen

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«te 4de Novembro dt 1920

conveniente atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado, Sr. Ladislau Batalha, as quais transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultora.

Também, pedi a palavra paTa requerer que entre imediatamente em discussão a proposta de lei a.° 549, qo© apresentei ao Parlamento e de que foi votada a urgência e dispensa de Regimento.

Trata- se da abertura dum crédito de 50 coutos para reforçar outro crédito de igual quantia,, destinado a completar o pagamento de- despesas- com a alimenta-ç.^o dos indigentes presos à ordeao; das autoridades administrativas.

EfectuaraTBi-se esrsas despesas i té 30 (Té Junho do corrente ano.

Este' assnanto é tara urgente e tem sido Iam sobejamente tratada na própria im-prens.a, e as dificuldades qae tem acarre>-tado no exercício das minhas fançôtís são de tal ordem que eu me animo a tomar tempo à Câmara na apresentação de razões1 que justificam a urgência deste as> sunto.

50 contos são necessários para pagamento da dívida que o- Ministério do Interior tem com a alimentação dos pres:os até 31 de Julhos do ano económico findo.

Para. & ano económico corrente,, teaho a dizor que no Orçamento não h<í p='p' centavo.='centavo.' nem='nem' um='um'>

O meu Ministério não tem um centavo para, pagar a alioientaçãjo dos presos ci> °vis, desde l de Julho, até 30 de Junho1 do ano que vem.

Se a Câmara aprovar o requerimento que acabo do formular, far-se. há, ime* diatamontev a discussão, seia , grande' prejuízo de tempo* visto que, qualquer. reso^-lução que a Câmara entenda tomar, será — disso estou convencido — atingida imediatamente.

Tenho dito.

O Qrad&r não reviu.

Submetido, o requerimento, à votação, foi ele aprovado pefa Câmara.

Lãtb-are na Mesa .a. proposta ?^.0 549, ef SGgtádametiie.* foi. aprovada na generalidade 'e w. e3p(?.ci

É a

1.° É aberta na- Ministério das & fa^cr do Miiâetéria de- lata-

rior, um crédito especial da .quantia 50.000$r destinado a completar aã sas com: a alimentação dos- presos indigentes:,, à ordem das autoridade» arisaí-mstriEtivas, efectuadas até 30 de Jtmh.o> decorrente ano.

Art. 2.° A referida quantia será adicionada à de ignal proveniência, autetó-zada pela lei n.° 88&r de 20 de Setembrcp d© 1919^ m) capítulcr 4.°, artigo 31.° da proposta orçamental do segundo dos citados Ministérios, para o ano económico-?-de 1919-1920.

Art. 3.° Fica revogada a logisIa-çSc> em contrária.

Sala dias Sessões da Câmara dos D&-putados, em 3 .de Agosto de 19áOi-— FeLlsber.to Alves Pedrosa- — Imcênsm Cfe— macho

O Sr. Jaime Vilares : — Roqueiro a- di&-pensa da última redacção'.

Foi aprovada..

Seywdamente a Câmara ap)*ov.au a urgência e dispensa dá1. Regimento, para &< projecta apresentado pelo 8r. António? Fmneisca Peixeira.

Foi lido ua Mesa o projecto e foi vado na generalidade e na discussão.

Ê o seguinte:

Senkorep Deputados. —A lei n.fr publicada no Diário do Governo de SI cfe-Àgosta, que beneficiou os vencimentos de * pessoal da Imprensa Nacional, diz na senn. artigo IO.9 que os vencimentos a qtfe- &&-infere1 o artigo 1.°' começam7 a vigorar desde l de Jnllio do corrente ano. Assim . se cumpriu.

Houve, porém, um lapso, que atraiçoou a vontade' do legislador, a qual é de Justiça remediar. -

No artigo 2.° diz a lei que ao actuas/ pessoal reformado serão elevadas as subvenções a 365 mensais, continuando a ser pagas pela Caixa de Socorros da." sã Nacional. Nada mais justo.

Mas, como a doutrina do artigo só se- refere as> artigo 1.°, os reformadosr doboirioir d=8 ^t-e era desejo do legislador, as a que tinham direito, referentes, gzs m©^-ses de Julho © Agosto.

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do lei, que ern Dada onera o Estado, por isso que a despesa que ele traz, fica a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional, que está devidamente habilitada para a comportar, e queconco/dacom este acto de justiça.

Projecto de lei

Artigo 1.° É extensivo ao pessoal reformado da Imprensa Nacional de Lisboa, à data da publicação da lei n.° 1:043, a doutrina do artigo Í0.° da referida lei.

§ único. Fica a cargo da Caixa de Socorros da Imprensa Nacional a despesa correspondente a esta alteração.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Lisboa e Sala da Câmara dos Deputados, 27 de Outubro de 1920. — O Deputado, António Francisco Pereira.

O Sr. José de Almeida:—Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

Aprova-se a urgência requerida pelo Sr. Ladislau Batalha, para a discussão do projecto que apresentou, proibindo a exportação da azeitona.

Pausa.

O Sr. Augusto Dias da Siiva (para interrogar a Mesa): — Desejo que V. Ex.a me informe se já foi aprovada a acta.

O Sr. Presidente: — Segundo o Regimento, só" se entra na ordem do dia às 16 horas e 10 minutos. Nessa altura é que- se aprova a acta. Antes disso, não, -embora haja número para deliberações.

Pausa.

O Sr. Orlando Marcai (para interrogar •a Mesa): —É para preguntar a V. Ex.a se a acta já está aprovada.

O Sr. Presidente: — Ainda não está.

Vozes:—Já devia estar aprovada. O •contrário é irregular.

O Sr. Presidente:—Da Mesa já foi explicada a razão porque não foi ainda votada.

Pausa.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): —Peço a palavra.

Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente : —Tem a palavra o Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Ministro das Colónia3 (Ferreira da Rocha): — O ilustre Deputado Sr. Orlando Marcai referiu-se ontem, nesta Câmara, à substituição do governador de S. Tomé, Sr. tenente-coronel Velez, pelo governador interino, Sr. Nogueira de Lemos.

Lendo urn tslegrama que havia recebido daquela ilha, S. Ex.a transmitiu à Câmara os protestos que.desse telegrama constavam, quanto à substituição dum republicano por um monárquico, porventura, acusando-se o Ministro das Colónias de favorecer a política monárquica da ilha.

O Sr. Orlando Marcai: — Não me referi às qualidades políticas, quer dum, quer doutro. Tam pouco fiz" a leitura do telegrama que recebi.

O Orador: — Eu não estava presente na ocasião em que~S. Ex.a falou sobre esto caso, e, portanto, estava-me referindo ao telegrama que S. Ex.a me mostrou, supondo que S. Ex.a o havia lido à Câmara.

Como não ouvi as suas considerações, era favor se S. Ex.a, om resumo, mas indicasse.

O Sr. Orlando Marcai: — Declarando ter recebido de S. Tomé o telegrama a que S. Ex.a se referiu, eu preguntava0 quais os motivos que teriam levado o Sr. Ministro das Colónias a demitir o antigo governador e a substituí-lo pelo Sr. Nogueira de Lemos, acrescentando que este caso dera lugar aos protestos que vinham até mini pelo telegrama citado.

O Orador: — Agradeço a atenção de V. Ex.a

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Sessão de 4 de Novembro de 1920

a .ela desde já. S, Ex/, portanto, apresentará essa nota de interpelação, se quiser.

De momento, não quero deixar de apresentar os factos que originaram a demissão do governador, para que se veja que o Ministro das Colónias não poderia proceder doutra maneira, e que se. alguma •cousa há para censurar é que tanto tempo se levasse para exonerar o governador, Sr. Velez.

Eu explico o caso a V. Ex.a O Sr. governador de S. Tomé, Sr. Avelino Leite, mandou um telegrama ao Ministro das Colónias, dizendo quo se até determinado dia, que ele fixava, não estivessem aprovadas certas subvenções que ele pretendia para o funcionalismo da colónia, ele •entregaria o governo da colónia ao vice--presidente do Conselho do Governo. Mas duas horas depois da expedição desse telegrama, S. Èx.a, baseando-se no facto d í ter sido suspensa a partida dum delegado para ali, entregava imediatamente o cargo de governador ao Sr. vice-presi-dente do Conselho Colonial, abandonando assim o seu cargo. No emtanto, devido aos serviços que a República deve a S. Ex.a, eu tomei essa atitude como uin vulgar pedido de demissão, não deixando de empregar no decreto que o demitiu aquelas palavras que é costume empregar.

Mas no dia em quo S. Ex.il devia entregar ao seu sucessor o seu cargo, no caso de não estarem aprovadas as tais subvenções que ele exigia para os funcionários da colónia, nesse momento rebentava a greve do funcionalismo da colónia. V. Ex.as tirem as ilações que quiserem desse facto. Rebentou, porôm, a greve, c o vice-presidente do Conselho, que ora o governador substituto, não querendo ficar nesse cargo do governador, insistentemente pediu a demissão. Eu não queria nomear ninguém de lá, por saber que ali havia dois grupos políticos, um capitaneado pelo Sr. Avelino Leite e outro por um indivíduo cujo nome me não ocorre.

Não queria, de fornia nenhuma, intervir nas lutas locais, nomeando qualquer governador dos dois grupos.' Entretanto, os telegramas do Sr. governador substituto continuavam, solicitando a sua da missão, mostrando a necessidade de dar uma subvenção ao funcionalismo e apon-

tando factos graves, que indicavam a conveniência de um indivíduo de fora da colónia ir tomar conta do cargo de governador imediatamente. Nessas condições, apressei-me a arranjar um governador, e tendo-mo alguém apontado o Sr. coronel Velez como um homem enérgico e competente, eu, apesar de o não conhecer, nomeei-o para esse cargo. Fui, todavia, enganado, porque, ao que consta, sendo realmente o Sr. Velez um homem valente, pronto a ir para a rua manter a ordem à frente das tropas, não é um homem enérgico, o que c diferente.

S. Ex.:i chegou a S. Tomé, e a primeira cousa que fez foi responder ao telegrama em que eu lhe mandava levantar um auto dos funcionários que se tinham declarado em greve, dizendo que, tendo havido uma greve de funcionários públicos na metrópole e não se tendo procedido contra eles, ele não se achava com a força moral suficiente para cumprir o que se lhe determinava.

Mas reparem V. Ex.as que a situação do funcionalismo numa colónia ó bem diferente daquela que tom os da metrópole. Eles ali representam uma autoridade perante o indígena, do forma que o seu acto ora um mau exemplo, porque mostrava uma insubordinação contra o Pc-der.

O Sr. Dias da Silva: — j Mas era legítima, quando o Governo os deixa morrer à fome!

O Orador: — Emquanto eu aqui estiver não reconheço aos funcionários públicos coloniais o direito de .se declararem em greve. E se a Câmara entender que eu não procedo bem, que mo indique, que eu saberei o caminho que tenho a seguir.

Reconheço aos operários esse direito. Aos funcionários das colónias não reconheço o direito de se porem em greve.

A Câmara tem uma maneira simples de fazer vigorar a sua doutrina, contrariando a doutrina em que se funda o Ministro das Colónias.

Interrupções diversas.

O Orador: — Em diálogo não sei discutir. V. Ex.08 peçam a palavra para me responderem.

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Em terceiro 'telegrama do tenente-corb-riel Sr. António Velez pedia este senhor a demissão dê' altos' funcionários da colónia, não dizendo factos' concretos prova-" dos em que se baseasse para pedir essas demissões, e alegando apenas que não eram republicanos e eram inconvenientes para o regime^

Eu não podia demitir por mero telegrama, sem' dados concretos, os funcionários das colónias só porque esse senhor os dizia" inconvenientes pára a colónia.

Pedia a demissão do juiz e delegado.

Eu não podia determinar-me só pelo pedido desse governador que aí estava há dois dias, e só" porque esses funcionários faz icim" política contra o governador. Nem demitir5 nem transferir: não o quis fazer.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção de V. Ex.a É hora de se passar à ordèrh do dia.

O Orador: — Tenho obrigação de responder ao ilustre Deputado, Sr. Orlando Marcai.

Vozes: -Fale, falo.

O Orador': — O quarto telegrama ó a comunicação, de que o funcionário cuja demissão havia já pedido, não o tinha ido cumprimentar no. dia 5 de Outubro.

Estão V. Ex.as vendo o que fazia este senhor.

O delegado Sr. Dias" Costa rõquereu para ir à junta de saúde, por que se encontrava doente.

A junta declarou que podia' partir porque realmente se encontrava doente.

Num telegrama declarava-me o governador que esse funcionário não estava doente porque apenas" tinha 37° de febre, e que devia ser transferido, porquê tinha apenas 37° de febre, o quê não era

Vejam V. Ex.a como -era a justiça deste senhor.

Isto pode ser?

Mas, não parou aqui p tenente-coronel Sr. António Velez.

Em 'certa' altura não reuniu ò Conselho do Governo, comunicando que devia téí" sido demitido 6ssé' Cò'tíselho'; lançVú' impostos na col6ma, dizendo ({lie erani o's:

Diário da Câmara dos Deputado

comerciantes que não queriam pagar, e quê'ele, por aquela forma, os havia obrigado a pagar.

Nenhum governador, sem o voto dos Conselhos do Governo; pode decretar.

Os Conselhos continuam em vigor, até serem substituídos.

Devem, pois, ser ouvidos.

Eespondeu-me S. Ex.:v que ficava desprestigiado se tivesse de anular os portarias que legalmente havia feito. Mas nãa se contentou com isso, e havendo um documento que regulava as horas de trabalho das alfândegas, S'. Ex.a foi a ele e cortou-lhe uma hora, prejudicando assim a carga e descarga dos navios, e por conseguinte a economia da colónia.

Não ó tudo, porém!

S. Ex.a provavelmente com esses mesmos operários a quem beneficiou", cortando lhes uma hora no dia de trabalho, promoveu uma manifestação pedindo ao Governo o desterro de todos os funcionários1' que o Sr. Vi dez apontava, e que, naturalmente, não eram da sua simpatia, e pedindo a conservação do Sr. Velez no cargo de governador, ali recemchegado e que-não conhecia ninguém.

Eu recebi então pedidos do agricultores-e proprietários.. .

O Sr. Augusto Dias da Silva:—Os pobres da província'. ..

O Orador':—Pobres e ricos!

O'Sr. Dias dá Silva:—Aqueles que não-querem pagar para o engrandecimento da colónia...

O Orador:—Não há maneira de V. Ex.\ com' o' sou diálogo, me impedir de dizer o que tenho' a1 dizer.

Requeira V. Ex.!l a generalização do debate, e eu1 estou pronto a aceitá-la. (Apoiados). '

Mas, dizia cn, chegavam' a Lisboa telegramas de agricultores e" proprietários de S. Tomé, pedindo que por qualquer preço-só lhes assegurasse- as propriedades contra' assaltos1 e tumultos.

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Mas a par disso chegavam telegramas de diversos funcionários pedindo a detnis-sílo por absoluta incompatibilidade com .alguns elementos çla colónia.

Por consequência, se alguém tiver de .me censurar, é só pelo facto de ter demorado tanto tempo a demissão do Sr. V;elez.

Mas, mesmo, se assim procedi, é, porque não encontrei logo um governadpr próprio para a província e queria que para lá fosse um indivíduo da metrópole.

Creio que ninguém sendo Ministro das Colónias e respondendo-lhe um governador que não revogava actos que tinha praticado ilegalmente, teria deixado de seguir o caminho que segui: exonerá-lo imediatamente.

Para a substituição, já que não ora íácil ir alguém da metrópole, havia um homem na colónia, que é uni velho republicano, •oficial superior dti meirinha, e que naquela província não tem outros interesses, senão os quelhe advêm dasua.protissão de médico.

Sondo tam limitado o número de funcionários na colónia, eu entendi que fiz bem, substituindo um governador que não •cumpria com as suas obrigações, por uni oficial superior de marinha, que é respeitadíssimo na colónia. (Apoiados}.

Houve quem protestasse contra a nomeação do Dr. Eduardo cie Lemos e contra a exoneração do Sr. Velez.

O ajudante de governador seguiu o caminho que devia seguir: pÔ-3o fora da sala e mandou-o prender.

Era só o que devia fazer.

Devo dizer aos Srs. Deputados que se previnam contra os telegramas enviados -a S. Ex.as sem que se saiba a posição so-•cial de quem o envia, para que no Parlamento, é esse o intuito, se levantem ques-.tõcs que desprestigiem o governador e o •coloquem mal.

Os jornais publicam telegramas que n^uitas vezes, são enviados por entidades cuja situação não ó conhecida, pretendon-do intervir por essa forma na. administração colonial, conseguindo o desprestígio •da primeira autoridade da colónia.

Será lógico e razoável tomar informações directas antes do proceder-se.

São indivíduos que pelo simples facto cie os poderem pagar, os enviam.

O Sr. Yasco de Vasconcelos:—Touho conhecimento especial, pelo simples facto

j do ter estado alguns anos nas colónjas, i de pessoas, algumas das quais têm enVia-' do telegramas.••> i São muito do meu conhecimento, e têm

i tido cargos republicanos.

i

; O Orador:—Podem ser republicanos o j não terem categoria, não terem-razão.

• Nao ó o simples facto de se declararem ! republicanos que lhos dá o direito de 1 poderem intervir por essa forma.

A ordem é absolutamente necessária nas colónias.

Mas, meus senhores, trata-se dum lacto concreto.

Se qualquer Sr, Deputado.tivesse como Ministro de tomar resoluções, perante factos concretos, procederia nestas circunstâncias.como eu procedi. .Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente:—Está cm discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente :—Como ninguém pede a palavra, vou pôr a acta à votação. Foi aprovado.

O Sr.. Presidente: — Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Continua cora a palavra o Sr. -Presidente do Ministério.

O Sr. .^Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: creio terem ficado nas

• considerações que ontem fiz, bem desfeitas as apreensões o recoios por uma parte da Câmara aprosentndos em relação a certas cláusulas do contrato.

J5u quoro que tiquo tye,in assente que as conv.en.co.os com o Banco Ultramarino e IJanco de Portugal não esta,p assinadas e .nessas convenções quaisquer dúyidas (jue se levantem sobre pontos de discussão serão esclarecidos do modo absolutamente inequívoco e. claro para todos.

Ficou, pois, assento a forma dos pagamentos.

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Diãrw das Câmara dos Deputadas

não me parece que sobre ôsse ponto se possa atacar o controle.

O Sr. Ministro das Finanças já declarou qual o sentido que lhe dava e é S. Ex.a que tem de dar esse sentido como Ministro das Finanças e não a outra parte contratante.

Portanto, Sr. Presidente, na boa fé, a questão está unicamente em modificar a redacção de modo a resolver a dúvida.

Sobre este ponto ficamos entendidos.

Sobre os termos da cláusula 7.a alínea b), já expliquei que por esta cláusula o Governo fará a liquidação trimestral.

Poderá dispor dos saldos existentes que não sejam necessários para o resgate dos bilhetes do Tesouro.

As dúvidas que se levantaram sobre esta cláusula foram já por mim esclarecidas com a confirmação do Sr. Ministro das Finanças.

O Governo receberá o juro, tanto dos escudos pagos à moagem, como das libras vindas do Brasil.

Apartes.

Em relação a isto, tudo se resume em .depositar em dois bancos portugueses, em vez de depositar, como é costume, num banco inglês em Londres.

O juro que o Estado recebe é o .mesmo.

Não vem nenhum prejuízo para o Estado.

Quanto a este, recebe o juro de 3 por cento. f

Conforme disse à Câmara o Sr. Ministro das Finanças, os bilhetes do Tesouro são entregues para pagamento na proporção de dois terços.

Aparte do Sr. António Fonseca.

O Orador: — Leia S. Ex.a o contrato no que diz respeito a esta cláusula.

O Sr. António Fonseca : — £ Que interpretação dá V. Ex.a à palavra «reformar» ?

Se o Estado quiser, pode pagar. Mas pregunto: £se o Estado não quiser pagar?

O Orador : — Uma das tremendas observações feitas ao contrato referia-se à reforma dos bilhetes do Tesouro que se diz ser o Governo obrigado a pagar no fim de seis meses.

O Governo reforma-os nessa altura, se lhe convier fazô-lo.

Nessa altura já o Governo deve ter saldo para pagar, não necessitando de amortizar; mas se tiver necessidade de fazer a respectiva reforma nos termos do contrato, poderá iazê-la.

Em regra, deve pagar se não houver outras necessidades, porque não há vantagens eui não o íazer e pagar o juro de 6 por cento.

Interrupção do Sr. António Fonseca.

O Orador: — Não há necessidade de fazer qualquer outro contrato com respeito aos bilhetes do Tesouro, porque o que se tem a fazer está determinado na própria regulamentação dos bilhetes do Tesouro.

O Sr. António Fonseca em apartes tem-se reíerido aos contratos em discussão como se estivesse no tribunal falando como advogado, e está no seu papel; mas. sob osso aspecto os seus conhecimentos profundos da- chicana, apresentando as consequências a que se poderia chegar polo contrato que discutimos não provam que realmente se chegue a essa situação.

Na verdade o que S. Ex.u diz, tem conveniência; porque a discussão no Parlamento pode servir para qualquer inter-. pretação num tribunal.

O que eu digo é que o Governo não pode ser obrigado a pagar os bilhetes do Tesouro.

Desde que chegue o prazo do vencimento, pode reformar nestas ou naquelas condições.

O Sr. António Maria da Silva: — (interrompendo):— No caso da outra entidade querer, as condições de reforma são estas que aqui estão escritas.

O Sr. Aboim Inglês: — Eu tenho feito-muitos contratos na minha vida, e se tivesse de cumprir este, não tinha dúvidas nenhumas; estava d'e acordo com o Sr> Presidente do Ministério. Logo isso é urna subtileza exagerada.

O Sr, António Fonseca: — Não é tal subtileza.

Trocam-se violentos apartes. Sussurro.

O Sr. Cunha Liai: —De resto, V. Ex.%

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do intervir no negócio . da reforma a vontade do Estado, que não. é chamado para aí.

O negócio da reforma faz-se entre os bancos e o interessado.

Continuam os apartes.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara.

V. Ex.as hão-de ser os primeiros a reconhecer que a discussão não pode continuar nestes termos.

O Sr. Cunha Liai : — Nos termos do Ke-gimento, eu tenho o direito de interromper o orador, com sua licença.

O Sr. Presidente: — Eu não me dirijo a V. Ex.a especialmente, rofiro-mo a toda a Câmara.

Não pode continuar a discussão nos termos em que vinha correndo. Peço aos Srs. Deputados a fineza de ocuparem os seus lugares, com a certeza de que interrompo. a sessão se a discussão continuar assim.

Pausa.

O Orador: — Sr. Presidente: portanto, entre os contratantes não pode haver dúvida alguma, mas, de facto, desde que os bilhetes do Tesouro estejam entregues, e desde que ôles podem ser endossados, se o íôssem sem uma verba da qual constasse que elos estavam nas condições deste contrato, o terceiro portador podia fazê-los pagar.

O Sr, António Fonseca : — E ato o primeiro portador.

O Orador : — Sim senhor. De forma que a essa objecção. . .

O Sr, António Fonseca: — Eu queria então, se V. Ex.f me dá licença, e já que está do acordo connosco, dizer ao Sr. Aboiríi Inglês que não era uma subtileza da minha parte . . .

O Orador: — Mas tudo se podia regular sem ser necessário fazer nada de novo. Que isto fique assente. O Sr. Ministro das Finanças vai falar; eu estou apenas a tirar algum trabalho a S. Ex.a

Aparte do Sr, António Maria da Silva,

O Orador: — Sr. Presidente: è possível que da discussão ainda venham mais objec-ções.

O Governo recebê-las há do melhor grado, para que nas convenções a fazer fiquem bem definidos os intuitos do Governo e bem acautelados os interesses do Estado, por forma que o contrato seja recebido com o reconhecimento de quo se trata realmente dum bom acto de administração pública.

Até agora ainda não sei que se fizesse qualquer objecção que não possa ser facilmente resolvida.

Sr. Presidente: fica assente que o Banco nunca poderá dispor dos bilhetes depositados, senão com autorização expressa, do Governo e para os fins do contrato, isto ó, entregá-los contra o conhecimento do embarque, na ocasião da sua chegada ao Tejo.

Sr. Presidente: como V. Ex.a verifica, toda a argumentação apresentada ato esto momento, contra o contrato, baseia-se numa errada interpretação das suas cláusulas, ou em receios infundados...

O Sr. António Maria da Silva:—As afirmações feitas contra o contrato não podem ser tidas como receios infundados, e a prova disso está em que é V. Ex.a o próprio que nos diz que nas convenções a realizar se tratará dos casos a que elas respeitem.

O Orador: — Disse que da discussão poderiam advir outras objecções que fossem do aceitar para as ter em conta nas convenções a fazer.

O Sr. Ministro das Finanças ainda não falou sobre a forma de se executar o contrato e, portanto, avançados são os co-mentáries feitos a respeito dela.

Todavia, folgo que fossem levantados, visto que isso facilita o final da discussão.

Estão esclarecidas as dúvidas e parece-me que vamos a caminho dum entendimento muito fácil.

O Sr.. Augusto Dias da Silva:—Bem dizia eu ontom que afinal estavam todos de acordo.

sós).

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Se nada há de irremediável, se estamos de boa fé e apenas queremos ver se o contrato representa ou não um acto benéfico para o País, parece que chegou a hora de fazermos a tranquilidade nos espíritos e de a discussão seguir sem tumultos e sem dificuldades.

Termino, por minha parte, as considerações a fazer sobre a operação financeira, mas ainda algumas considerações tenho a fazer, embora sejam poucas, sobre a operação comercial.

No contrato estão devidamente acautelados os-interesses do Estado. • Aparte do Sr. António Fonseca.

O Orador: — Até agora só se exigia nos fornecimentos a determinação do peso específico ao trigo da Argentina.

Nos fornecimentos que se estão fazendo não é costume exigir-se a determinação do peso específico. Exige-se o peso específico aos fornecimentos de trigo vindo da Argentina o outros países da América, como Uruguai e Paraguai,

Em relação ao trigo americano, de que há três, quatro, cinco, seis, sete e oito qualidades, paga-se segundo esta e não em^relação ao peso específico.

E o que se fazia quando eu era Ministro da Justiça e o que se faz agora. Chamo a especial atenção da Câmara para 6ste facto.

O Sr. António Maria da Silva: — ^V. Ex.a diz em relação ao peso específico?

O Orador: — Vou dizer a V. Ex.a como se pratica, qual a operação, que se segue com o pagamento...

O Sr. António Maria da Silva:—Isso não tem nada com a pregunta que eu fiz. Não é isso. Não vale a pena discutir esse caso.

O Orador:—Estou a explicar um determinado argumento. Demonstrarei. . .

O Sr. António Maria da Silva: — Não é essa a pregunta que faço. Não estou a dizer isso.

Pregunto a V. Ex.a se tinha procurado o peso específico.

Se admitia trigo com peso específico inferior a X.

Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Deixe-me V. Ex.a expor o que há em relação ao peso específico.

A verificação do peso específico fuz-se em Lisboa, fazendo-se a análise.

Sr. Presidente: chamo a atenção especial de V. Ex.a para o facto: já várias vezes se tem verificado que o peso específico em Lisboa não corresponde efectivamente ao peso específico já verificado, havendo, portanto, um prejuízo para o Estado, mas só agora é que se começam a apurar as reclamações em relação a esse peso específico.

O Sr. António Maria dá Silva: — Está enganado. Só agora não.

O Orador: — Não sai do Tesouro Público nem um centavo senão depois das estações competentes serem consultadas, pela razão de que é preciso apurar as análises para haver a certeza de que não há análises desfavoráveis.

Sr. Presidente: perguntam se o Ministro não terá o dever de sair desta situação.

Só o Governo não tem o dever, encontrando uma situação desta ordem, em que o Estudo é prcvjurliVado duma forma ovi-dentoj de procurar um caminho de forma a evitar que isso se repita . . .

O Sr. António Maria da Silva: — A minha pregunta tem o intuito de acautelar os interesses do Estado.

O Orador: — Perfeitamente. Tenho de explicar à Câmara a situação, para depois demonstrar que tenho do procurar caminho diferente.

É preciso acentuar que o Governo não trata apenas com uma única entidade; trata com várias entidades. Portanto, entre os fornecedores e o Estado não há apenas as relações ocasionais, provenientes de concursos feitos. Há relações constantes. Isto é muito importante.

Mais facilmente o Estado se podo pagar a si próprio do prejuízo que tenha nas diferenças dos pesos específicos, na liquidação das contas que tiver de pagar pelos fornecimentos subsequentes.

Repito, isto é muito importante.

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O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.

Uma voz: — E o peso específico ?

O Orador: — Em Londres há a verificação da qualidade, do peso total c do peso especiHco.

O Sr. Júlio Martins : — Mas da factura só consta o peso total.

Aparte do Sr. António Maria da Silva, que não se ouviu na bancada dos taquígrafos.

O Orador: — Qitem faz compras de trigo ia-las sempre em harnicnia com a qualidade e com o peso total o específico.

Não há nenhuma casa comercial que compre trigos sem ter em atenção estes requisitos.

O Sr. António Maria da Silva : — O que

eu quero é que V. Ex.n responda às duas preguntas que lhe fiz.

Se S. Ex.a quere, eu repito-as.

O Ora dor:-r-Temos assente que se fez uma verificação de peso específico em Londres; supomos, portanto, que o trigo carregado tem aquele peso.

O encarregado do Governo tira as amostras, e assim eu sei que o carregamento tem um determinado poso específico quando chega ao Tejo.

Ora eu pregunto se há alguma cousa no contrato que impeça de fazer-se nova pesagem ?

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo):— ^ Mas eu pregunto a V. Ex.° se no contrato existe qualquer cláusula quo determine a recusa de V. Ex.a da compra de trigo que tenha um determinado peso específico?

O Orador: — Gomo V. Ex.a sabe, o trigo que não tenha 77 por cento em regra não ó bom; e desde que o trigo tenha uma percentagem inferior eu nEo o aceito o o contrato nãe 6 aprovado.

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo) : — £ Mas V. Exo" tem isso no contrato?

j Eu creio que nesta parto os interesses do Estado não estão acautelados!

O Orador : — Eu demonstrarei que estão; mas V. Ex.% com constantes interrupções, nHo mo deixou completar o meu, raciocínio.

O Sr. António Fonseca (interrompendo] : — & Mas o Estado tem o direito de impor ao vendedor uma determinada percentagem ?

O Orador: — Eu chamo a atenção do Sr. António Fonseca para a cláusula 3.a

O Sr. António Maria da Silva (interrompendo):— V. Ex.:i dá-me licença?

Eu direi que essa argumentação não> assenta em base alguma, porquanto V. Ex a está a responder-nie como advogado, e não como Ministro.

Eu devo dizer que, por má sina minha, eu já tive do tratar de trigo em 1916, e sei bem as manigâncias de que os fornecedores são capazes; e porque as conheço bem é que chamo a atenção de V. Ex.a para que o contrato seja bem esclarecido.

Eu quero arredar toda e qualquer questão sobre honorabilidade, mas tenho o direito de examinar o contrato, a fim de qu© da sua discussão ele seja melhorado.

Eu sei que V. Ex.a e o Sr. Ministro •das Finanças são homens honrados, mas-o que é preciso é acautelar bem os into-rêsses do Estado.

O Orador: — Agora pedia nova genti-Jeza ao Sr. António Maria da Silva, e que seria dizer-me em que consiste a cautela necessária.

O Sr. António Maria da Silva: — Não* se admitir poso específico inferior a x, não se admitir qualidades de trigo senão as estipuladas no contrato, etc.

O Orador : — Ora eu direi que, para n3o receber trigo com uma percentagem inferior, suponhamos a 77, basta dar instruções ao delegado do Governo em Londres para que não aprove contrato algum com peso específico inferior a 77.

No emtanto nilo me oponho a que se esclareça este ponto, nem certamente se opõe nenhuma das outras partes contratantes»

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quer outra cláusula do contrato, sob o ponto de vista de se acautelarem devidamente os interesses do Estado, pois que isso não impede que eu deixo de reconhecer a independência do Poder Executivo •em relação ao Poder Legislativo, nos termos da Constituição, nem eu abdico das minhas funções de Poder Executivo.

Assentemos nestes princípios.

Portanto, quando falo em relação às considerações do Sr. António Maria da Silva, Mo me oponho a que se empre-.guern essas cautelas, e apenas pregimto se é preciso pô-.las.

Aparte do Sr. Jíntônio Maria da Silva.

O Oraaor : — E diferente por isto : é que estabelecendo essa disposição na cláusula-.tica ela estabelecida para, .todos os . carregamentos. Essa vantagem, se existe, não me inibe de fazer a análise de cada carregamento, porque não é o. máximo o poso específico de cada carregamento.

Sr. Presidente: vou ultimar as minhas considerações.

De tudo o que se .passou a respeito dôsto contrato, quer na discussão do Parlamento, quer na uiseu^sãu da Imprensa, nada .tenho que censurar.

A mprensa está no seu direito, o Parlamento está no seu direito e obrigação. Há. porem, alguma cousa a quo quero fazer reíorOncia.

Sem se ouviuom .as-explicações do Governo, sem. se.esperar, o termo.da discussão sobre os contratos no Parlamento, distribuíu-se em Lisboa um papel, em nome dura partido, com números e bases fantasiosos e por isso mesmo, números falsos. '(N~ão apoiados).

Sr. Presidente : - pá r,e cia-me, que a réplica dum Governo republicano devia pelo menos merecer a consideração de ser ouvida, especialmente quando Osse partido tem representação parlamentar.

Rn, pelo menos,! Sr. Presidente, nem como cidadão, nem como.parlamentar, tive jamais um procedimento igual. para.alguém. .

Sr. Presidente:,do tudo quanto se passou creia''V. Ex.a que a única cousa.que me maguou foi a distribuição dêsse,p,apel •pelo ^significado, que tem, pelo significado .qre representa a falta de cqnsideração para-um Governo republicano, a-falta;de

D.iário da Câmara dos Deputado

consideração para membros dum Governo que à República tem dado uma existência inteira se não de sacrifícios, senão do dedicações, ao menos de boa vontade.

Sr. Presidente: .eu pouco valho no Governo, mas preso a estes contratos, está pelo menos uma figura que é alguma cousa na história do Partido.Republicano Português — refiro-m e ao Sr. Ministro das Finanças, ínocôncio Camacho, a cuja honorabilidade o Sr. António Maria . da Silva fez justas afirmações.

O Sr. António Maria da Silva:—E

também a V. Ex.:L

O Orador: — O Sr. ínocôncio Camacho teve durante a propaganda republicana uma.situação que PO não pode comparar corn.a situação, quer já no .tempo da propaganda, quer já dopois do implantado o novo regime, da maior parte dos membros desta casa do Parlamento.

S. Ex.aíVz parto do Directório do Partido Republicano Português que.proclamou a República, o eu digo que nesta Câmara, aparte o. Sr. Brito Camacho, que nesses tempos da propaganda desempenhou uni papel primacial o o Sr. António Maria da Silva ,; qnem é que nesta casa, sob o ponto. do. vista republicano, vale mais que o Sr. Tnocôncio Camacho?

Sr. Presidente: 14111 homem destes merece polo menos a consideração de que o ouçain e que não o acusem de prejudicar o País .sem sor ouvido.

Sr. Presidente: <_:que de='de' governo='governo' membros='membros' tivesse='tivesse' alguém='alguém' importava='importava' cidvôm='cidvôm' compreende='compreende' me='me' república='república' em='em' tag0:i='ex.:i' nome='nome' precipitados='precipitados' esse='esse' as='as' impressão='impressão' na='na' folheto='folheto' que.='que.' parlamentar='parlamentar' que='que' assinatura='assinatura' seus='seus' causa='causa' _..esses='_..esses' consequências='consequências' facto='facto' fosse='fosse' mim='mim' se='se' para='para' não='não' juízos='juízos' partido='partido' pública='pública' _='_' lançado='lançado' a='a' sô-ber='sô-ber' opinião='opinião' os='os' quer='quer' fal.sosvquo='fal.sosvquo' e='e' ou='ou' ésso='ésso' o='o' p='p' erróneos='erróneos' façam='façam' v.='v.' n.úmcvos.='n.úmcvos.' dum='dum' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ex.'>

Sr. .Presidente: aos .homens,do partido ,que .tom.essa c.Queluía para ,çpm este Çro-vêrno, pregunto : ;. que conduta podem esperar amanhã dos outros quando tiverem as responsabilizados do Governo?

Tenho-dito.

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O Sr. Júlio Martins (paraexplicações*— Sr. Presidente : pedi a palavra para explicações em virtude das palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Governo ao terminar o seu discurso.

Não vou nesta altura, mas fa Io hei quando me inscrever, apreciar os contratos-do carvão o do trigo; o que estranho é quó o Sr. Presidente do Governo numa espéòie de sermão do lágrimas, impondo à consideração da Câmara o Sr. Ministro dás Finanças, pelo qual nós até hoje temos tido a maior consideração, o cuja hó-nOrabilidade, ainda quando ela já anda na imprensa publicamente, nós ainda aqui não trouxemos.

Estranho que o Sr, Presidente do Governo increpasso' um' partido pelo facto de discutir,,no uso completo dum direito, à face de contratos, um dos quais-ato só um membro do Governo assina sem consideração pelo Parlamento e pela República.

Estranho que o Sr: Psesideute do Governo viesse lançar essa nota sobre uma discussão que dovia correr inteiramente noutros moldes.

Nós, como partido, não temos os favores da imprensa que V". Ex.a tem. O quê aqui dizemos quási fica em silêncio; e, pelo contrário, essa grande imprcrisa está sondo órgão das afirmações do Governo. Temos o direito completo e absoluto de publicar a nossa maneira de ver ern documentos que possamos lançar à circulação.

r\ Ondo está aí a falta de consideração para com o Governo e para com a República?

Tem-se dito nos jornais, sem que até hoje se chamasse ninguém à responsabilidade dessa afirmação, que esses contratos foram feitos à porta fechada; ora nós queremos abri-la, esclarecendo o público.

Diz o Sr. Presidente do Governo: as bases são falsas1, as conclusões são falsas, mas S. Ex.a está há dois dias a fazer a-apologia dos contratos e acaba por reconhecer quo eles precisam ser esclarecidos om virtude das considerações apresentadas pelo Partido Republicano Popular.

S. Es.a devia começar por derruir as-afirmações feitas por Oste lado da Câmara, mas até hoje elas estão de pé»

Não nos venha S. Ex.a falar ao republicanismo do Sr. Inocêncio Camacho, dizendo que é maior que o nosso.

Se S. Ex.a teve um lugar primacial na propaganda da República, se fez parte do Directório, ,s,e S. Ex.a é um grande republicano, não são as qualidades republicanas de S. Ex.a que se estão a discutir dentro destes contratos. Não me importa isso. Todos os parlamentares que aqui se encontram amam a, República, todos os parlamentares que, se encontram nesta casa não vão discutir esses contratos com as suas qualidades de republicanos, mas com as suas quedidades do inteligência e à face das cláusulas.

Portanto, Sr. Presidente, se o Sr. Ministro das Finanças não tem falado até hoje, é porque S. Ex.a não quis. S. Ex.a podia inscrever-se, e até talvez tivesse sido mais conveniente falar antes do Sr. Presidente do Governo.

O Sr. Cunha Liai nada mais fez do que publicar as impressões do Partido Republicano Popular,

Com isto se esclarece a República e se demonstra que trabalhamos, e estudamos e interpretamos os contratos conforme a nossa inteligência.

O que dizemos" no Parlamento deve ser ouvido lá fora. e. apesar de certa imprensa defender estes contratos; nós também faremos a publicação das noSsas ideas.

Este contrato, como temos provado pela discussão que temos foito, é um contrato ruinoso. (Apoiados}. (Não apoiados r

Digam o que disserem os que nos contraditam, havemos de prová-lo planamente a todo o povo republicano, sem nos importarmos corn as qualidades republicanas do Sr. Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Presidente do Ministério.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Augusto filas da Silva: — Sr< Presidente: começo por ler a minha moção:

Moção

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18

Diário da Câmara, dos Deputado»

"til, porquanto S. Ex.a teria obtido o mes-•mo resultado apenas com a despesa de ;gasolina do seu automóvel do Ministério das Finanças, no passeio ao estabelecimento dos intermediários;

Considerando que não está suficientemente provada a necessidade, para garantir o abastecimento do país, da colaboração dos intermediários nosv referidos contratos;

Considerando que o país perdeu o custo da comissão aos banqueiros e da viagem referida, não o podendo consolar desse prejuízo, a consciência que tem de que os outros concorrentes na venda de carvão e de trigo deixaram de ganhar milhares de contos, arrancados à miséria pública ;

Considerando que o consumidor não se pode dar por satisfeito por ter sido menos prejudicado, porque tem o direito de não ser nada prejudicado;

Cons;derando que a realização dos contratos, sempre com prejuízo para o consumidor, são o fruto da actual organização capitalista, em que a burocracia predomina, o que nenhum Governo que defenda a 'mesma organização dá garantia, 'do proceder em tais emergências, 'apenas de olhos fitos nos interesses gerais dos 'Consumidores: constata que houve um justiceiro prejuízo para certos negociantes de trigo e de carvão, e para o país o prejuízo da viagem do Ministro a Londres e da comissão aos banqueiros, e passa à ordem do d:a.— Augusto Dias da Silva.

\

Sr. Presidente : bom tem andado a minoria socialista em atacar todos os Governos.

Afirmou, e muito bem, o Sr. Cunha Liai •quo já não depende de compeíências a resolução dos problemas que se nos impõem, desde que essas competôncias sejam submetidas às formas capitalistas que imperam no mundo inteiro.

S. Ex.a disse isto por outras palavras, e disse também que apesar da sua honorabilidade, as qualidades republicanas do Sr. Ministro das Finanças de nada tinham valido para a deficiência dos con-

• tratos.

Na verdade, o Sr. Ministro das Finanças é um distinto professor; está à frente

• dum importante estabelecimento bancário

e é um honrado republicano, como ninguém pode negar; mas não há dúvida de que não bastaram estas qualidades para fazer uma obra aproveitável.

O mal é básico, e, portanto, são necessárias mais que essas qualidades para dar remédio à nossa situação.

Sr. Presidente: afirmou-se neste Parlamento que os contratos cm discussão não passariam, mesmo que o Parlamento quisesse, porque a finança o não consentiria, sem que se lhes associassem os transportes do Estado.

Á volta desta afirmação grave fez-se silêncio, mas ela não pode passar em silêncio.

A propósito de transportes não se fará silêncio deste lado da Câmara.

Com respeito ao contrato sobre o trigo não posso aceitar esse contrato, e lamento que o Governo o fizesse.

Não há dúvida de que este contrato indica bem o descrédito do Estado, provando à saciedade que esto mesmo Estado já não pode viver senão dando estes bodos, autênticos manás, quer à finança, quer ao comércio.

Não se explica que o Estado fosse procurar intermediários lançando-se num negócio desta natureza, que qualquer criatura, mesmo que não fosse negociante, podia fazer, sem ser preciso para isso a mais pequena parcela de inteligência. O intermediário tem sempre 1,5 por cento sobre a transacção, transacção que só efeotua em Londres, sendo, portanto, o peso somente verificado na origem.

Ainda na hipótese do roubo, isto é, por qualquer diferença que haja nesses carregamentos, o intermediário não é nada responsável; pelo menos, o contrato nada diz a esse respeito.

Portanto, Sr. Presidente, isto ó perfeitamente um bodo, um maná dado à firma Nápoles & C.a

Se isto acontecesse nos tempos da propaganda republicana, estou convencido de que até as pedras da calçada se levantariam.

É em virtude de factos desta ordem que se produzem as greves de funcionários.

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Sessão de 4 de Novembro de 1920

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Emquanto os Governos da República •continuarem a entregar a economia nacional às mãos destes vampiros, as greves hão-do estalar por todos os lados, porque os que trabalham não tem possibilidade de viver.

Como disse, Sr. Presidente, este é um perfeito negócio.

Evidentemente, não quero, nem tenho o direito de pôr em dúvida a honorabilidade dos Srs. Ministros, mas lamento que a República não consiga ter um crédito de tal natureza que pudesse fazer esta operação; ou, quando não quisesse fazer a operação, obrigar o intermediário a tomar a responsabilidade dos prejuízos.

Mas há mais, Sr. Presidente: a firma Nápoles & C.a, que ó uma simples intermediária, teve, para realizar uma operação desta natureza, de.se agarrar a casas bancárias.

E então o Estado oferece já um maná duplicado: um à firma Nápoles & C.a e "outro às casas bancárias; porque os bancos não vão negpciar os trigos com os seus capitais, mas com o capital do Estado.

Bem sei que a propósito desta discussão o Sr. Presidente do Ministério disse que em princípio aceitava a alteração, mas não compreendo como se possa cor-rigir essas deficiências, desde que S. Ex.a •díclarou ao Sr. António Maria da Silva que não era preciso remodelar o contrato.

Do que não há dúvida, Sr. Presidente, ó que aos Bancos vai ser oferecido um maná de seis milhões de libras.

Tudo isto ó lamentável, sobretudo no momento ein que o país se debate na maior miséria, no momento em que as classes trabalhadoras não ganham para se manter.

O Sr. Eduardo de Sousa :— Não apoiado. Andam até de automóvel.

O Orador: — O proletário não ganha para comer; não ganha como vai ganhar

Quanto mais afastadas estiverem as classes trabalhadoras da luta política maiores negócios se farão»

Sr. Presidente: não se compreende que para este importante assunto SQ não tivesse feito um concurso.

Dir-rne há o Sr. Presidente do Ministério que a finança se coligaria.

Não terei relutância em aceitar, em princípio, a sua afirmação; mas, visto quo são tam patriotas os capitalistas portugueses que quando o Estado se vê embaraçado lhe fogem com o dinheiro, não vejo razões, para que a esse concurso se não devesse admitir o próprio capitalismo estrangeiro.

Infelizmente tinha razão, quando num aparte afirmei que não valia a pena estarem com tanta gritaria, porque, no fim de contas, todos estavam, e ainda estão, no mais completo acordo, apenas tendo havido por parte do Sr. Cunha Liai um ataque cerrado aos contratos, cuja anulação pediu.

Ainda não vi que se procurasse curar o mal' pela raiz e isso não é indiferente à minoria socialista, que sempre tem insistido na alta conveniência de se nacionalizarem as indústrias, porque, uma vez nacionalizadas, elas próprias é que haviam de se entregar à solução destes problemas.

O Parlamento teima, porém, em manter um critério que tem levado o país ao estado de ruína em que se encontra.

V. Ex.as persistem em ser conservadores, mas tenham a certeza de que a queda desta situação há-de demorar tanto menos quanto maior for a intransigência de V. Ex.as

Estabelece-se discussão entre o orador, o Sr. Aboim Inglês e outros Deputados.

O Orador:—Já disse e uma vez mais afirmo que a nossa indústria não tem possibilidade de melhorar as suas condições de existência sem se nacionalizar, tendo até hoje vegetado num estado verdadeiramente primitivo.

Os capitais não vão para a indústria, porque ela não lhes dá garantias.

O Sr. Aboim Inglês :— j Pois sim, mas alguns industriais vão enriquecendo e depois fazem- se socialistas I

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Evidentemente.-!

Reconfle-Çtf porém a todos- os trabalhar dores o direito de acabar -com este estado dê

O açu. Abohn Mglês :•— »£ Foi para só defender do niioi que V. Ex.a pedia a força par» os SBÍTS operários ?

O Orador: — Já estou cansado de dizer que iss/0 não é assim-,- não se podendo, especular com tais .factos,, que são absolutamente inexactos.

O Sr. Aboim Inglês : — Eu aq.ui trarei um dia a acta onde tudo se acha relatado para então só ver se ó vordade ou não..

Sussurro.

O Orador: — Dir-me há V. Ex»a q-irais são as indústrias que hoje temos- em Por*-tugal.

Temos uma, q-ue é a do Sr. Alfredo da Silva, porque pareço que êJítfe1 ntfs só1 existe esse industrial. estando apenas a montar-se agora uma1 outra, que é uma fábrica do cimeníos.

Podeaii V. ExJ* zangar-se, podem a todo o momento descampar- se uns- aos1 outros,, mas podem também estar certos1 de não chegarão sequer a iniciaria íMreidade do nosso país;, emqnanto não transformarem a nossa produção', problema este que ao contrário do que erradamente por aí se afirma, não está ligado ao regime1 diag 8 horas de trabalho, mas1 sim ao progresso «científico.

O Sr. Aboim Inglês^— Couto V. Ex.a sabe en proconizo o regime das oito horas.

O Orador-: — Mo me referi a V. Ex;a B,dfiTO-me a -todos os especuladores* que afirmam que a carestia da .vida é resultante das< oito horas d'a trabalho quando assim não é.

É preciso qjue1 esta situação acabe e eu lamento que, a não ser por parte da» minoria socialista, ninguém aqui defenda a nacionalização, tanto mais: qae ò nosso projecto é taro sua^e, estabelecendo até um período transitório, • que nem seqtrer só explica o desinteresse desta casa do Parlamento:

ííãb se compreende -a razão p©-r(jiífô as nossos Ministras tenham parado sem terem tido a compreensão do iHemento qoe ,

. atravessemos em qu"e é- necessário salvar

Os finainceia*oS' preparam assaltos-- ao-iguais àqueles, que j& têt» feito ^ m'aa o 'assalta mor* está pa-ra.se fa^ej-.m^ que diz respeito à entrega, dos- nav^i os ai. casas comftr.ciais-particular.es. $ e ssa- ocasião eu hei de ver a habilidsdia do *S r. Ministro das Eia:ajnça&.-

Lameiito qne o Sn. Cunha Liai q.ue 6-u-ma pessoa- muito" inteligente e fina, apliqu© a, soa; i.ntelirgência. senito a- dc bar e rtíío a eonstruir.

Lá virá) a tempo ^&m quB,euov.e pdetameEto inutilizado; qíiiarLdo: s& trar nas < cad^iras'' do Poder;

T^nho dito»

O dmwirso na;, integra. sfe^á \ reviêto pelo omKli&r, íquanda f&rem à

' Foi lida e admitida a moçã&

Mesa 'pel'o &n Dias da Silvar.

O Sr. Ministro das Finanças (Inaeêncio-Camacho) r — Poucas palavras tenho a. a-ereseentaT àquelas1 qae aqni foram difa1^ pelo Sr. Presidente do Ministério.

Pondo de parte o qrie a discussão teve-de pessoal ett julgo-o interessante e utilíssima para o Estad'0.

Este G-ovêrna,, logo no inicio desta cHs^ cussão disse1 qne não julgada ê"ste ean~ trato uma obra- prima, mas que era- me^

OT do que os1 antecedentes.

Também não morro do amores por ne--

flm destes projectos'. Desejaria mesmo-que êíes não fôs^em ' precisos1 e, s© meíhor-os tivesse1 po-diider fkzer,, melh-or"os terra feito.

D;a discussão tânr resultado- cousas in-terpssafftes para (jaem, eomro eu, tem aiíct-da o dever de ir estudar a coirvençívo para os Bancos, tendo sido produzidas peldfr Srs. António Maria da Silva e António-Fón-seca e até pelo Sr. Cunha Li'àl,,n-nm ponto ou noniiro1 do seu discurso, inditia;-ções valiosas, para quem torn de orientar

0 sen. espírito para um tfaballi» de regulamentação. \

Já agora, como incidente, ou direi qu% além d!a(jaelaiS! manigâncias1' várias • se qlia

01 rcghHív da aíquisííção dos- trigas tem eâ-tado sujeito, uma outra nova se pratico» há pouco».

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Sessão de 4 cie Novembro de 1920

ofereceu trigo que já tinha chegado ou devia estar já demandando a barra; e, porque o trigo estava assim quási à descarga, oíèrecia-o por uni preço elevado. A comissão encarregada de estudar as propostas dessa firma, que eram duas, foi de opinião de que deviam ser aceitas,.não por o concorrente oferecer trigo mais barato, mas porque o oferecia a chegar primeiro do que qualquer outro. Foram, pois, aceitas as dnas propostas e não aiii-da umas outras, porque a comissão já estava informada de que não seria possível abrir créditos para, a totalidade, e passados dois ou três dias. já depois de abertos os créditos necessários, a firima em questão vem dizer qne a cas-a de Londres tinha já tomado as suas resoluções, que o trigo oferecido n?U> viaha/r mas que estar vam carregando um otitro^ pedindo por fim. paca 6á&« mais um. crédito súplenxen-jaentar de 65:000 libras — ftudo isto com a maior simplicidade!

Uma voz : —Mas isso é uma burla.

O Orador: — Isto são cousas que se tem passado com todos os Governos e que me sucedem como tê'rn sucedido a outros Ministros das Finanças.

O Sr. António Fòiiffèea : —A mim himca 'me sucederam.

O Orador:—Pois é caso para felicitar V. Ex.a

j? Quem é que se iiâo lembra — eu1 não queria falar mestas edttsas, msi&t (*mfhn, lá vai — de urna célebre contrato para o fornecimento de trigo largamente pago em escudos?

£ Qaem é que se não iembra d®um cré* dito de 20:000 contos qvre esteve -irar m-ês à espera do Homem que devia, fazer o fornecimento e que por fim desapareceu em Marsolba?

Isto são cousas'do que Q.&O está livre qualquer ao nós quando tenha necessidade de alimentar a população e não-tenha trigo.

As propostas a que me referi foram uma burla, mas, se amanhã a Direcção Geral da Agricultura disser qne êsso trigo é ô primeiro a chegar., nó& compramo-lo, apesar ào> t&doo

Este, situarão é deísstávol, ta;

de vista a respeito da alimentação pública. Disse que desejaria muito que, definitivamente, a aquisição dos trigos fosso foita peia moagem, e que o Estado com esta se entendesse sobre o preço do pão e que a Manutenção Militar fosse colocada em situação de eni dado momento nos permitir ditar a lei.

Tanto tenho tido sempre esta idea no meu espírito que promovi o alcancei aqui a maneira, de isoaitar a manutenção do exército, na importância de cerca de GO contos, de umas máquinas que tinha ua alfândega e de que necessitava, não e&-tasado, porém, habilitado com os fcmdos pTeeisos para esses direitos.

Antes de ter feito estas 'afirmações no-•Conselho de Ministros, consultei-os directores- do Ranço de Por-tugal, porque, cOtoo governador do Banco, tendo tratado dês<_-tes assuntos='assuntos' _='_'> recebido instiiições de Ministros, acerca destas questões. Não era de admirar que tetítíusse esta-betecer doutrina, para facilitar ao Estado a saída de uma- má situação, qtial a de se abrir concurso a que num dado instante podem concorrer todas ns pessoas que se lembrem de 'pedir preços para Londres, fazendo-subir o preço dos trigos.

Assim, teirdo o Estado de abrir crédito adeantadamctite para 5:000 ou 6:000 toneladas, pediam-se para Londres 80:000 Ou 100:000 toneladas.

Por isso na Bolsa de Londres apareciam cotações artificiais do trigo, o que era mau para toda a gente.

A idea dos bilhetes de Tesouro veio-me-de uma conversa havida com o Sr. Guedes da Companhia de Portugal e Colónias, o qual já tinha falado no assunto coin umas casas bancárias. Verifiquei que ôle não teria duvida em aceitar esse negócio,' mas precisava de estar^ absolutamente seguro, de que o Estado queria entregar o ouro- vindo do Brasil.

Devo observar que a Companhia Portugal e Colónias é uma empresa muito-bem organizada, com maquinismos dos melhores 0 uma situação de valor e cró-dito lá fora.

Disse-ine o 'director qne aSo eoiaeçar já a aprovcitar-se desse porque não era tempo.

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Diário da Câmara das Deputados

tugal e por outras entidades bancárias, ; Não qualquer factura, mas uma deter-

xealizando operações de livre comércio, minada factura...

possa fornecer o trigo ao consumo do país,

•em harmonia com a resolução da Confe- j O Orador: — Tanto o reconheço que fui

rência de Bruxelas, isto ó, não fornecer ; a primeiro a dizer que a cláusula 5.a po-

ao povo pão mais barato, do que custa o ' dia ter duas interpretações, duas verda-

trigo. t . dês.

Penso que é uma melhoria em relação ;

ao que se estava fazendo; não penso que j O Sr. António da Fonseca: — Não po-é um ideal realizado: é um passo para j deraos apreciar a verdade... fora duma má scena, procurando outra ., Interrupção que nflo se ouviu. melhor. :

«;Não ficaram aqui absolutamente acau- , Q Orador: —Um senhor jornalista até .telados todos os interesses? Chamaram j GStava seguro da base 5.% passando pela V. Ex.ai a sua atenção para esses pontos, i kase 6.a

e eu, e o Governo, aquiescemos naquilo j para êsse l)onto nunca vi incidir a her-que era justo, contemporizámos, mesmo, ' menêutica dos Srs. jurisconsultos, naquilo que era razoável, e explicámos o j para 0 segninte: neste contrato não se •que nstava sendo mal interpretado. Vá- j diz : «<_ com-.à='com-.à' com='com' determinados='determinados' ilustres='ilustres' j-='j-' propositadamente='propositadamente' prar='prar' acenei='acenei' esclarecimentos.='esclarecimentos.' do='do' tesí-='tesí-' comprar='comprar' dar='dar' nem='nem' vindos='vindos' rias='rias' não.='não.' contraen-dos='contraen-dos' contrato='contrato' baira='baira' an='an' indivíduos.='indivíduos.' diz-se='diz-se' on-='on-' as='as' govêino='govêino' antagonistas='antagonistas' no='no' govcrno='govcrno' dos='dos' ainda='ainda' apoio='apoio' cabeça='cabeça' documentos='documentos' tom='tom' durante='durante' vindo='vindo' não='não' meu='meu' demonstrarei='demonstrarei' _='_' a='a' os='os' ftr='ftr' ou='ou' trigos='trigos' é='é' obrigado='obrigado' l='l' m='m' í='«' o='o' p='p' mer.s='mer.s' q='q' carvão='carvão' dando='dando' ftilv='ftilv' antanin='antanin' considerações='considerações' vozes='vozes'>

, Legação de Londres, que não se

disse ao Sr. António Maria da Silva que tinha a certeza absoluta do que não

havia de pagar juros dos bilhetes de Te- criani raas situações, souro. Eu. sabia muito bem qne a cláu- '

, Por esses documentos se verá a má si-

sula õ.a dizia isso, mas, porque não me i tuação dos que me acusam agora fixei muito sobre o conteúdo da uláu- j Quando souber o preço do uarrâo, ve-.sula 6.a, não reparei que ela podia dar j rei se há ou nao vantagem para uma ope-lugar a dúvidas sobre êsse ponto. Por ' raçao com preço remunerador, som haver .isso^ assim que a li' melhor, dei razão a j obrigação de ficar com esta ou aquela S. Ex.a, embora tivesse a certeza de que'! quantidade.

não era es sã a interpretação que os contra- ; Estou habituado a fazer contratos com tantos lhe davam. Isso mesmo me oficia- j 0 Banco de Portugal. É necessária a con-ram logo os contratantes, declarando que j C0rrência de muitos. São precisas cláusu-a interpretação que o Governo aqui tinha l ias senao 0 contrata não presta, -dado na Câmara é que era a verdadeira. '(Apoiados).

De modo que o Estado está neste ponto, onde podia haver qualquer dúvida, inteiramente acautelado.

i E há até aqui um caso que é interessante ! Um dos meus ilustres contendores, que é jornalista, ainda há pouco me veio

O Estado compra até onde convier.

E tanto isto verdade que, no próprio dia em que cheguei aqui, escrevi uma carta ao fornecedor, dizendo-lhe se podia fornecer em condições contratuais, senão o Estado podia ir a Londres fazer êsse estudo.

O Governo está na disposição de ver

com elementos, declarando que dois ou- j to(jos os contratos para não haver peri-.tros jornalistas, muito ilustres, e que gos. Acabar com as manigâncias do con-

taníbêni não morrem de amores polo pre-.sente contrato, interpretavam-o da mesma forma que o Governo o interpretou.

Este documento foi-me trazido por um jornalista que me está a combater o contrato.

O Sr. António da Fonseca:—A*cláu-

.sula podia passar, mas não tal como está. i tar.

curso. (Apoiados). Vozes: — Muito bem.

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Sessão de i de Novembro de Í020

Numa sessão da Câmara dos Deputados de então, o Sr. João Arroio falou durante dois dias e uma noite atacando uma proposta do então Ministro da Fazenda, Mariano de Carvalho.

O secretário do Ministro, Pereira Carrilho, que tinha estado a tomar apontamentos, informou o Ministro do que se passara e este, pedindo a palavra para responder ao Sr. João Arroio, disse que seria breve porque não gastaria muito tempo a defender unia cousa que já tinha sido defendida eloquentemente, durante duas sessões, pelo Sr. Deputado, e apenas havia unia diferença: —é que o Deputado tinha feito a conta ao ano e ele, orador, ao semestre.

Ora eu não encontro forma de ser mais gentil para com o Sr. Cunha Liai do que parafrasear o ilustre estadista Mariano de Carvalho.

Como não tenho tempo para concluir as minhas considerações, peço a \T. Ex.a para ficar com a paJavra reservada.

L- discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas. 1

É lido o seguinte parecer da l* co- '. missão de verificação de poderes, refe- \ rente à eleição de Ponte do Lima: \

Senhores Deputados.— A l.a comissão j de verificação de poderes foi presente um j ofício do presidente da Câmara Municipal \ de Ponte do Lima, sede do círculo eleitoral n.° 2, que acompanhava uma cópia da acta de apresentação de candidaturas para a eleição suplementar de um Deputado pelo referido círculo.

Pela referida acta verifica-se que só o cidadão' bacharel João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes apresentou a sua declaração de candidatura nos termos da lei.

Em harmonia com o disposto no artigo 18.° da lei n.° 314, do l de Junho de 1915, a l.a comissão de verificação de poderes proclama Deputado da Nação pelo círculo n.° 2 o cidadão João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Sala das Sessões, 4 de Novembro de 1920.— Artur Camacho Lopes Cajado-só—José António da Costa Júnior— Custódio Martins cie Paiva.

O tír. Gosta Ferreira:—Sr. Presidente: desejo chamar a aíençSo do Sr. Pró-

sidente do Ministério para o seguinie facto :

Acabo de saber que para administrar o concelho de Oliveira do Bairro, no distrito .de Aveiro, foi nomeado um dos poucos monárquicos que ainda ali existem, sendo bastante para estranhar que sobre estas nomeações se não consultem os republicanos locais quando é certo que o Governo se não cansa de dizer que precisa do apoio de todos os republicanos.

E deveras lamentável que esta consulta se não tenha feito, e que o Sr. Ministro do Interior tenha confiado apenas no governador civil do distrito, que está praticando as maiores injustiças, em constante conflito com os republicanos dedicados, ou no seu substituto, que énirn ferrenho dezembrlsta.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Para Castelo de Paiva sei eu que está nomeado um monárquico que íeve um processo no Porto, e que em Aveiro ainda tem um outro pendente do tribunal do indemnizações.

O Orador: — Desejo, pois. pregnntar ao Sr. Presidente do Ministério se esta nomeação será mantida e se nós, republicanos, poderemos estar tranquilos em concelhos onde as autoridades são monárquicas.

O indivíduo nomeado faz parte do reduzido número de monárquicos — três, se tanto! — que existe em Oliveira do Bairro, não se compreendendo que o Sr. Ministro do Interior tenha ido nomear uma autoridade monárquica justamente para o concelho mais republicano do País. Ou S. Ex.a se resolve a enveredar por outro caminho, ou os republicanos terão de adoptar uma at;tude consentânea com as ciicunstâncias que lhes criam.

Se o Governo quere viver com os monárquicos, que viva com eles, mas então não procure o apoio dos republicanos, fazendo todos vida bem à parte.

Vozes:—Muito bem. O orador não reviu.

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ferreira sobre a nomeação feita das autoridades administrativas do distrito de Aveiro, sendo a reclamação de S. Ex.a a única desta natureza que até este momento chegou ao conhecimento do Governo.

O Governo -é um Governo republicano •queré viver com a opinião republicana e precisa do apoio de todos o s republicanos,, :Se porventura as . considerações do Sr. •Costa Ferreira correspondem à realkla-•de, estou cer.to, porque conheço a .autoridade que está à frente do distrito, porque é tam republicano coino qualquer de nós, porque nunca se eximiu ao cumprimento do seu dever como republicano o •como cidadão, tendo dado som p ré à Fá-tria e à República a sua dedicação e o seu sacrifício, tendo estado na Flandres., onde combateu contra os alemães, estou •certo, dizia, de que sem nomeado outro .administrador de sentimentos bem republicanos.

O Sr. .Costa YeTTeira (interrompendo}:— Como o Governador Civil não pertence ao distrito, devia consultar os republi-.carios daquele concelho.

O .Orador : — Quanto à observação do V. Ex-a de quo o Governo tinha oticial-mente de 'consultar quaisquer republicanos,- eu devo dizer que este ou qualquer outro GovOrno não se julga na obrigação disso. Mas, o Governo tem sempre conveniência em conhecer os sentimentos da opinião republicana, ,e quando digo -opinião republicana, compreendo todos os partidos da Ke.pub.lica, e neste ponto é qae estamos de acordo.

Estou, porem, convencido de que -as considerações feitas pelo ilustra Deputado serão em .breve trocada* pelo reconhecimento perfeito « completo de que o Go-v-êpno quere viver sempre com >a opinião republicana.

Tenho dito.

O orador

O Sr. Nóbrega Quintal: — Sr. Presi-

-dente: desejo em muito >poucas palavras preguntar ao Sr. Presidente do Ministério o seguinte :

tlltiniaaientojiOíS jornais ?fcêui aparecido notícias de que ,a polícia tom prendido vários indivíduos por fazerem psopa-

Diàrio da Câmara doe Deputados

gaada monárquica. Nestas condições, eu

r desejo preguntar ao Sr. Presidente do

Ministério se considera a República fora

de todos os perigos, o,u se a considera

, ameaçada por uma nova revolução.

Por outras palavras, se S. Éx.a mantêm ainda o mesmo critério que tinha há dias quando apresentou a proposta da amnistia. Se o mantêm, eu devo dizer que o acho simplesmente extraordinário, porque ele de forma alguma se coaduna com as prisões que a polícia de Segurança do Estado tem efectuado nestes últimos dias.

Tenho djto,

O orador não revhi-.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo):— Simplieis^imaniento responderei ao Sr. Nóbrega Quintal.

Algumas das prisões feitas pela polícia da Segurança do Estado, embora obedecendo ao desejo de defender a República, sào ilegais; pelo que o Governo interveio para que a lei não seja oieudida, sem que •dessa ofensa resulte qualquer espécie de desprestígio para a íiepúbJica. Ein segundo lugur tenho eGuheciiâviitu de que foram f pitus dez prisões de indivíduos conhecidos como integralistas, cinco dos qiiuis s.ob a acusação de terem dado vivas ao rei, durante a estada .de .Suas Majesíades os Beis da Bélgica.

Esses indivíduos foram mandados soltar, tendo sido enviado para o tribunal competeate a respectiva participação.

Há efectivamente cinco intrgraJistas presos sob a acusação de pertencerem a uni cowplot .contra a República, nias devo dizer que o Governo polo conhecimento que tem da natureza desse c-owptot e das pessoas que áêle fazem parte .está scgu.ro de que não há nem pude haver perigo algum para a .estabilidade da Re-páblica. Os indivíduos presos não têm nenhuma espécie de acção que traga ao Governo .uni minuto sequer ide preocupação.

Mas e3sa acção da policia é sem importância porque o caso não a tem.

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Sessão de 4 de Novemb.io de 1920

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-íem importância alguma pelo sen valor e -qualidade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão "ó amanhã com a mesma ordem do dia de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram 19 horas.

Documentos mandado?, para a Mesa durante a sessão

•y' Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Jus-'liça, me seja enviada cópia autêntica do parecer da Procuradoria Geral da República, sobre a interpretação do artigo 12.° do decn-to, com Jôrca de lei, n.° 5:411, de 17 de Abril de 1919, proferido num processo relativo ao despejo da casa da antiga residência paroquial da freguesia da Conceição, concelho de Tavira.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 3 d(! Novembro de 1920.—António A. Mar

Expcça-se.

Projectos de lei

Do Sr. António Mantas, mandando abonar a gratificação do 120$ aos terceiros oficiais que dirijam secções de fiscalização

nos bairros de Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia.

Para o

Do Sr. Ladíslau Batalha, proibindo a exportação da azeitona, a granel, curtida ou por curtir, para fora de Portugal.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de agricultura.

Para o «Diário do Governo.

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros do Interior e Finanças abrindo um crédito especial de 50.000$ para completar as despesas cora a alimentação dos presos.

Aprovado.

Dispensada a última redacção.

Para o Senado.

Parecer

Da primeira comissão de verificação de poderes validando a eleição polo circulo n.° 9 (Porto) e proclamando Deputado o cidadão Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Para a Secretaria.

Última redacção

Do projecto que regula o pagamento das despesas excepcionais resultantes da guerra.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

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