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REPUBLICA «F PORTUGUESA

DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS

IsT. 148

(EXTRAORDINÁRIA)

EM 8 DE NOVEMBRO DE 1920

Presidência do Ex.rao

Secretários os Ex.mo> Srs,

Sr, Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho

i Baltasar de Almeida Teixeira j António Marques das Neves Mantas

Sumário. — A sessão é aberta com a presença de3,'J.Sris. Deputados, procedendo-«e à leitura do expediente e d ti «cia, que é aprovada quando se verifica o número regimental.

Antes da ordem do dia.— O Sr. António Fraiitii«fío Pereira reclama, contra a deportação de q >in.ze oj>erái'io* da provinda de \Ivcambique, respondendo o .Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da ílo-ha).

O -Sr. Ministro dn Comércio (Velhinho Correia) pede que neja 11 incutido o parecer referente à frota mercante do K-í tudo.

O o>. João Camoeaas diz que é exagerado o custo das reparações dalguns navio* de*#u frota, dando explicações o Sr. Ministro do Comércio.

Ordem do dia.— Prossegue o debate tôbre as

Antes de se encerrar a sessão.— Usam da pala» a ou Sr*. Orlando Marcai, Minixtro do Interior f Atum 1'edrosaj, António Francisco Pereira, Jfóbreja Quintal e Presidente do Ministério e Ministro da Ai/ricultura (António Granja).

 sexsão é encerrada, sendo a seyiiinte marcada para o dia imediato.

Abertura da sessão às 14 horas e 50

nulos.

Presentes à chamada 69 Srs. Depu-

los.

São 09

YMaL o Jordão Marqnies da

Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo do Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio do Azevedo. António Albino Marques de Azevedo. António Au^usto Tavares Ferreira. António Carlos llibeiro da Silva. António da Costa Ferreira. António da Costa Godinho do Amaral. António Dias. António Francisco Pereira. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António Lobo do Aboim Inglôs. António Maria da Silva. António Marques das Neves Mantas. António Pais Rovisco. António do Paiva Gomes. Baltasar do Almeida Teixeira. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Martins do Paiva. Domingos Cruz. Eduardo Alfredo de Sousa. Francisco Cotrim da Silva Garcês. Francisco da Cruz.

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Diário da Câmara doa Deputado»

João Estôvão Aguas. l

JoS,o José da Conceição Camoesas. ;

João de Orneias da Silva. i

João Pereira Bastos. , ; Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Ribeiro' do Carvalho. ;

Josó António da Costa Júnior. . ] José Gomes Carvalho de Sousa Varela. •

José Gregório de Almeida. i

José Mendes Nunes Loureiro. •

José Monteiro. . '

José de Oliveira Ferreira Diriis. ;

Júlio Augusto da Cruz. i Júlio do Patrocínio Martins,

Ladislau Estêvão da Silva Batalha. • Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Luís António da Silva Tavares de Car- j

valho. ; Luís Augusto Pinto de Mesquita Car- j

valho. , ; Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira da Ro'éÍiâ. '

« Manuel José d'ú Silva. . :

Marco's Cirilo Lopes Leihlo.' ;

Mariauo Martins. . ( :'

Maximiano MUríà de Azovecfo Faria. j

íínno' Simfíes. '

Orlando ÁlÉòrto. Marcai. ( i

Pedro Januário do Vale j§a Pereira. ; Plínio Octáyip'4e Sant''Aiia e Silva. Raul Leio '

Vasco Borges.

*—' ' í t , s 'I '(•*'

Vergílio dá Conceição CósfaJ. Viriato Gomes da Fottsèéá.'

Srs. .Deputados, gue'entraram durante a sessão:

Acácio António Camacho .Lopes Cár-dosov,bU . ,.,,. .-.. .._ j Afonso de j\íélp. iPiníp .Vèloso'. António Joaquim Granvjo, António Jp sé pereira,.. ( António db*s. Santos Caraça". ( _ ,f Artur Alberto Carnação LopVs Car-

tl°S

Augusto Dias da .Silva. Diogo ^achecb;cio AmorTm. Francisco Albeçío da Costa ,'C.aèrál.

~~ dí^Cuntía Êêgb CKávesV

I.,j,..r «._.,. Jaime Uanfòl ^éote do' Rego'. João Gonçalves.; t Jo3o Luís. ^icartlo. Joaquim Brano^o.

Jorge de Vasconcelos Nunes. Liberato Dainião Ribeiro Pinto. Mem Túioco Verdial.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão í

Abílio Correia da Silva Marcai. . Adolfo Mário Salgueiro Cunha.

Afonso A.ugusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Pinto da Fonseca.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Autãp Fernandes de Carvalho.

António Albino de Carvalho Mourão»

António Bastos Pereira. ..António Cândido Maria Jordão Paiva Ma ú só.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

..António Joaquim Machado do Lago» Cer queira.

António Maria Pereira Júriior=

António Hres 'de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda. jBartólórneú dos Mártires Sousa Seve rino.

Cohstâncio.. Arnaldo' dó Carvalho.

Custódio Maldpnadp de. Freitas.

Domingos Leito Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estôvão dá Cunha Pimentol. . Evápstb Luís das Neves Ferreira de Carvalho.. .. ' ísâiái

Francisco Coelho .do Amaral Reis.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Mcirtins Morgado'.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa. ..,.,, . ,;, _, .., . .

Francisco Manuel Còucéiro cíá^Cosfa»

Henrique Ferreira de, Oliveira Brás. £l

Hermàho José dê Medeiros.

Jaime do Andrade Vilares.

João José Luís Damas'.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado. ....

Jo$o Ribeiro Gomes.

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ão «te 8 de Novembro de Í92Õ

João Teixeira, de Queiroz Vaz Guedes.

Joilo Xavier Camarata Campos.

Joaquim José de Oliveira.

José Barbosa.

José Domingiuís dos Santos.

José (rareia da Costa.

José M-aría de Campos Melo.

José Maria d

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Josó Rodrigues Braga.

Júlio. César de Andrade Freire.

Júlio Eaes dos Santos Júnior.

Leonardo Josó Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Manuel Alegre.

Mamiol ÍMuardo da Costa Fragoso.

Manuel José Ferna-udes Costa.

Manuel José da, Silva.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Pedro Gois Pita,

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Roimtto.

Vitorino Ilenriques ÍT-odinho.

Vatorino Máximo de Carvalho Gaimc-rães.,

Xavier da Silva.

.Pelas 14 horas e 4õ minutos com a presença de 33 Srs. Deputados, declarou o $n. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta e o seguinte

Expediente

Ofícios

Do ,prôsidentte do primeiro Aconselho de gueitfa territorial da l.a divisão militar, pedindo a cotnpar6ncia

Autorizado,

Comunique+se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Ministério -dd Jusiiga, do nyra esposiçSo TSlaíiva à -proposta »do lei qse raoE^acíSso^ o •Mins&íério do'Tr^

Do Ministério das Colóaâas, acompanhando um exemplar do AtUs colonial, solicitado em. oíício n.° 1:227, para o^ Sr, Alberto Jordão.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Trabalho, enviando documentos referentes a funcionários em serviço na Cooperativa dos Funcionários Públicos, para o Sr. Baltasar Teixeira,

Para a Secretaria,

Pedi doa de-licença

Do Sr. Malheiro Reimão, trinta dia^. Do Sr. Garcia da Costa, três dias. Do Sr. Camarate Campos, cinco dias. Do Sr.. Manuel Fragoso, cinco dias. Concedidos. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Do Sr. Hermano de Medeiros, -à sessão de hoje.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representações

Da Câmara Municipal de Paredes, pedido para ser mantida a lei n.° 999, criando o imposto até 3 por cento ad valorem. . -

Para a Secretaria.

De V. L. Rieciardi, comissário de cereais em Lisboa, enviando cópia do contrato que propôs ao Si*. Ministro da Agricultara em 4 do corrente, para o forne-emienío -de 50:000 a -200:000 toneladas de trigo -exótico,

•Para a Secretaria.

Peara a comissão < de -agricultura.

Da comissão central da execução da Lei da Sep-araçfto, ao Sr. Ministro da Justiça, reclamando contra a organização do Ministério da Saúde e Previdência Só» ei-al, por invasão de atribuições daquela comissão.

Para a comissão de administração^-

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Diário da Câmara J os Deputados

determina percentagens sobre-alguns artigos de exportação.

Para a comissão de administração pública.

Da Misericórdia do Évora, pedindo a aprovação duma Jei ou de um artigo adicional à n.° 999, que obriguo as câmaras municipais a destinarem às misericórdias quo mantenham hospitais umu importância considerada necesscíria do imposto ad valorem para se poderem inautor.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Lisboa.— Do centro republicano Augusto José Vieira, protestando contra a proposta de amnistia, admitindo quando muito revisão de processos.

Para a Secretaria.

Oliveira do Bairro.-—Do presidente da Câmara Municipal de OJiveira do Bairro, protestando contra a nomeação do administrador do concelho, confesso monárquico reaccionário que perseguiu republicanos na situação Pimenta de Castro.

Para a /Secretaria.

O Sr. Presidente : - - Estão' presentes à chamada 46 Srs, Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos antes da ordem do dia.

Eram lõ horas e 20 minutos,

Pausa.

Antes da ordeni do dia

O Sr. António Francisco Pereira : —r O Sr. Ministro das Colónias certamente conheço os factos graves quo só deram cm Lourenço Marques nos fins de Agosto e .princípios do Setembro, com uma grovo geral, e mais tarde uma grovo de ferroviários, donde resultou quo o governador geral para poder manter a ordem, proclamou o estado de sítio, entregando a cidade ao major António Santana Cabrita Júnior.

Em virtude dessa greve, foram presos alguns operários no dia 13 fie Setombro. O Sr. Cabrita publicou uma portaria no orgflo oficial deportando 15 operários.

Nestes movimentos grevistas há sempre operários que assumem, como é natural, o papel de dirigentes, mas não me parece que isto seja razão para que a autoridade os deporte.

V. Ex.a, que deve conhecer este assunto, dir-me há se o governador exorbitou ou não.

Outro assunto que desejo tratar é o da eleição do Sr. Jaime Ribeiro, feita com suspensão de .garantias.

A meu ver, essa eleição ficou invalidada, vindo a caminho do Lisboa os documentos que provam as irrcgularidades quo se cometeram.

Peço a V. Ex.a que faça todo o possível para que êstCb 15 operários sejam restituídos ao seio da família.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira da Rocha): — V. Ex.a compreende que eu não posso respondei1 imediatamente. O papel de Ministro das Colónias é muito diferente do de qualquer outro Ministro. O governador é o único juiz da oportunidade de certas medidas, sondo absoluta-tamente impossível ao Ministro estar ao facto de tudo quanto se vai passando nas colónias.

Apenas posso responder quanto ao assunto em que tive interferência, e êssso foi o da antorizacuo concedida ao governador do Moçambique para tomaras providências necessárias, a fim de manter a ordem pública, mini momento em que na colónia se desenhava uma greve com carácter revolucionário. Visava mais essa autorização a ceder ao governador os meios necessários para assegurar as comunicações, e bem assim entregar o go* vêrno militar da cidade, ao chefe de Estado Maior.

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Sessão de 8 de Novembro de 1920

demissão desse governador. Fora destas condições nada posso fazer, pois que não podomos tratar a administração colonial como a administração metropolitana, e ainda porquo os governos das colónias toai uma missão muito mais alta, que eu tenho o dever de respeitar.

Referiu-se também S. Ex.a à eleição por Moçambique, dizendo que nela havia irregularidades que a farão anular. Se assim for, .a anulação será feita'pela comissão de verificação do poderes, quando a ela chegarem os devidos documentos por oudo se provem essas irregularidades, nada tendo eu n'm o governadcr de Moçambique que ver com isso.

No emtanto, afirmo a V. Ex.a que sus-p ou sãs as garantias, não se deveria realizar qualquer eleição, porquanto não conheço texto algum da nossa legislação eleitoral que diga que apesar de suspensas as garantias, a eleição se fará.

Como disso, pois, não ó a mim que compete responder a V. Ex.a sobro a anulação da eleição, mas sim 6 à comissão de verificação do poderes a quem compete, depois de lhe serem entregues os respectivos documentos, formular o seu parecer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Francisco Pereira (para explicações): —¥GT informações particulares, de amigos meus residentes em Lou-renço Marques, eu posso informar V. Ex.a que a deportação se deu em 11 de Setembro, e que o motivo foi apenas proveniente do facto de os indivíduos designados neste jornal serem grevistas.

Igualmente posso informar V. Ex.a que o carácter revolucionário que a greve teve em brovc desapareceu, merco da atitude do Sr. Manuel Moreira da Fonseca, governador de Moçambique, que dirigiu uma proclamação ao povo do Lou-renço Marques, proclamação que foi muito "bem recebida.

No emtanto posso afirmar a V. Ex.a que a deportação se deu, e que entre os indivíduos atingidos por ela figura António Fernandes -Rego, quê ó um homem honrado o um bom chefe de família, incapaz de provocar actos a que seja aplicável a pena de deportação»

Peço pois que V". Ex.a me informe su-l>ro ôsío facto o

; O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira ; da Rocha) (interrompendo):—Eu estou í informado que esse indivíduo vem a ca-| minho de Lisboa por determinação da junta.

l. O Orador: — Eu não peço castigo al-I gurn para o respectivo governador nem, í para o Sr. Santana a quem me referi, o

que peço é que esses operários voltem.

para o seio da sua família.

i O orador não reviu.

i

l

j O Sr. Ministro das Colónias (Ferreira

| da Rocha: — Tomo em consideração o

í pedido de V. Ex.a, mas nada posso re-

| solver sem receber a resposta do telegra-

: ma que enviei ao respectivo governador>

j Tenho dito.

l

l O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho l Correia): — Sr. Presidente: pedi a pala-i v rã para reclamar a V. Ex.a e à Câmara l a fineza de ser da.do para ordem do dia ! o parecer n.° 426, referente à explora-! cão da frota mercante do Estado. l Este problema, como todos sabem, in-i teressa sobremodo ao país e às colónias, i não podendo a sua resolução ser adiada por mais tempo. (Apoiados).

Encontro-mo perante uma situação embaraçosa.

Reconheço a inconveniência de se manter a actual organização por muito tempo, mas não me julgo com forças p~ara proceder à reorganização dCsses ser viços r quando um problema, desta ordem ostá entregue ao Parlamento e dependente dum parecer marcado para discussão.

A situação actual não é tolerável por mais tempo.

Os transportes marítimos não satisfazem, por defeitos da sua organização, às necessidades do país.

Reconheço isso, mas sei também que a, grande parte da campanha que se faz-contra esses serviços é movida por vários interesses, talvez ilegítimos.

Contudo, tal situação não só pode manter, e por isso eu venho pedir à Câmara que o mais breve possível discuta esse parecer, porquo é necessário que a Câmara declar.e se essa frota deve ou não continuar na posse do Estado»

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proceder à reorganização desses serviços, l porque, estando o assunto dependente da j resolução do Parlamento, tudo que eu fizesse seria criar mais elementos de confusão e anarquia.

Por isso eu venho aqui hoje, mais cedo do que o meu hábito, para pedir à Câmara que o mais urgentemente possível se pronuncie sobre este assunto, dada a sua importância o a situação actual, que, repito, não se pode manter.

Tenho dito.

O oraior não reviu.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente : pedi a palavra, estando presente o ilustre titular da pasta do Comercio, para abordar um assunto duma certa delicadeza e qu3 pode afeitar um dos ramos da administração pública mais importantes. Apesar do carácter vago em que o vou pôr, afigura-se-me que ele deve merecer inteira consideração por parte de V. Ex.a e da Câmara. . l

Correm, nos centros da cidade onde as operações das oficinas metalúrgicas são conhecidas, os mais extraordinários e in-sistontcc boatos acôrca dos fornecimentos aos Transportes Marítimos do Estado. Assim, se diz que há nesses fornecimentos circunstâncias em que se fazem lucros, se lucros só pode chamar, de vinte vezes mais do custo dos objectos forneci- j dos.

Vozes: — Isso é gravo!

'Õ Orador:—Circulam estes boatos de | tal forma insistentemente que eu entendi' dá minha obrigação, como Deputado, tra-zê-los ao conhecimento da Câmara e do Sr. Ministro do Comércio, sem todavia, de maneira' nenhuma os perfilhar, porque me repugnou sempre perfilhar, de ânimo leve, boatos ou afirmativas que'envolvem .a honestidade "de qtiem quer quê seja. Mas a insistência com que eles eòrièm leva-me a pedir ao Sr. Ministro do Comércio e 'à Câmara. qile os 'Considere, para 'que, só 'eles 'se traduzirem em certeza, 'seia"adòjp'tad1o o rigofòsò critério que seníêlhantes cfásos comportam. O orador não reviit.

O Sr. Sá pereira: — \ O que *rté aqui não se tem feito!

Diário da Câmara aos Deputados

O Sr. Ministro do Comércio (Velhinho Correia): — Sr. Presidente : ouvi^ com a maior atenção as considerações do ilustre Deputado Sr. João Camoesas, e tenho a dizer a S. Ex.a que vou mandar proceder imediatamente às investigações necessárias para esclarecimento da verdade.

Também ouvi um aparte dum outro Sr. Deputado, dizendo que até aqui não se têm tomado providências tendentes a punir e castigar factos da natureza dos apontados. Devo dizer a V. Ex.1"1 e à Câmara que não mo acusa a consciência, nem no exercício 'do cargo que ocupo agora, nem no exercício do qualquer outro cargo, de ter sido benévolo para indivíduos que tenham praticado actos dessa natureza. Sempre que factos concretos me são presentes, eu tenho procedido com a máxima energia, no intuito de sanear os serviços público?, e de punir aqueles que são responsáveis por faltas dessa qualidade.

Tenho ainda a dizer a V. Ex.a,' Sr. Presidente, e à Câmara, que não ignoro que os Transportes Marítimos do Estado devem quantiosas somas a algumas fábricas metalúrgicas, u qur lenho proeura-do por mais de unia vez, mesmo perante a minha pessoa, esclarecer a situação dos Transportes Marítimos do Estado.

Fui um dia propositadamente examinar a escrita e a conclusão a que cheguei — dolorosamente registo— foi de que a escrituração dos Transportes- Marítimos do Estado não está montada om termo» de soguir por maneira a traduzir a administração daquela instituição.

Dir-me hão agora: que providôíieias tomou?

Nomeei tona comissão de inquérito p a rã examinar toda a escrita.

Como disse examinei a eserita; vi muita cousa escrita, mas a verdade* ó q\i© nada se fazia pelos métodos seientíficos seguidos om qualquer administração devidamente organizada.

Chamei o guarda-livros o dei-lhe um. prazo para arrumar a escrita por menéi-i'a a"poder-se tirar um balanço e fazer-se "um 'relatório da gerência. /Terminou ês;so prazo e o guarda-livros ! não deu as -contas devidamente.

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o de 8 de Novembro de 1920

A pessoa escolhida foi o Br. Francisco António Correia por quem a Câmara deverá ter a maior consideração, visto .ser uma pessoa de "bom e ncima de quaisquer .suspeições. (Apoiados].

Ainda não mo apresentou a conclusão -do seu trabalho.

Havia também no meu Ministério um pedido de sindicância feito pelo Sr. Este-vão Pimcnteí.

Não só procedia, porém, a ela porque'' faltava o juiz sindicante.

O Sr. Eduardo de Sousa: --Era uma] sindicância a ele ou a todos os actos da -administração? ,

O Orador : — Pediu a sindicância aos seus actos, mas eu despachei no sentido •de que a sindicância fosse feita não só ; sobre os actos do requerente, mas tara- i bem a todos os responsáveis naquela ' -administração.

Não foi possível começar a sindicância ; porque não havia maneira do se obter a ; nomeação dum juiz para presidir a ela. Depois de muitas delongas foi n meado pelo Ministério, da Justiça o .Sr. juk Sá- ; cramento Monteiro. Ontem quando me • propunha instalar a comissão de sindicância, recebi um ofício do juiz sindican- . .to, dizendo quo por motivo de saúde, não podia desorapcnhur-se da sua missão.

Portanto, tenho, agora, de pedir n'ova- í mente a nomeação' do "outro juiz, ou de j nomear ouíro qualquer sindicante. Mas \ •eu desejaria que fosse um juiz.

Por todas estas razões é que eu enten- ; •do que há toda a necessidade oin .que a ; •Câmara trate imediatamente do assunto j da frota mercante do Espado. Não quero ; isto dizer que quem tenha culpas não (Jê \ •contas delas. ' * ' • . ;

O Sr. Eduardo de Sousa: — Há quem ' se empenhe porque os Transportes Ma- j rítimos do Estado continuem na desor- j

O Orador: — Eu uão sou desses. Desde ' ^a primeira hora que defendo o ponto

Sou daqueles quo desde a primeira ! hora que abordei Cste assunto, defendi o • inesmo ponto de vista que defendo "hoje* , mas amanhã defenderei outro, se mo pró- '; varom quo é melhor.

Sobre .o caso concreto tratado pelo Sr. J.oão Camoesas, tenho a dizer que se vive nesta situação:

Os defensores dos Transportes Marítimos dizem quo o Governo não paga o que deve e quo essas dívidas somadas dão 30:000 contos.

Há um pouco de verdade nisto, porque por vários Ministérios se devem várias quantias.

Dizem que a sua administração não c perdulária, porquanto se não tOm pago vários serviços feitos .pelos Transportes Marítimos aos Ministérios.

Enlendo quo os Transportes Marítimos devem ser origem de receita e não de despesa.

Embora sirvam do fomento, ôles têm de ser instrumento de.receita; porêin, receita para os cofres públicos não tem havido.

Todo o mal resulta de não h.avcr escrita. Todo o mal é de\ido aos Transportes Marítimos não terem uma escrita arrumada.

O Sr. Aníbal-!Lúcio de Azevedo: - E de ter um grande depósito de funcionários que nada produzem.

O Orador: — No meu tempo não me consta quo se tenham admitido novos funcionários.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo :—Têm

sido admitidos novos empregados. Ato tem sido admitidos filhos do empregados superioras.

O Orador: - Sobre o caso concreto tratado pelo Sr. João Camoesas, dizem os Transportes Marítimos que são credores do Estado por milhares de contos e por isso não podem pagar os fabricos dos barcos.

Daqui resulta uma situação delicada.

Por;isso o Sr. Mini s troadas Finanças já deu as instruções necessárias, para habilitar os Transportes Marítimos com os .fundos necessários, para fazerem Gsses pagamentos.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Logo que fui Ministro, fui ver a escrita c verifiquei que não era possível .qualquer esclarecimento.

Se substituísse o gnarda-livros seria pior. Era tornar ainda mais caótica aquela administração.

É preciso que o Parlamento tome uma resolução sobre este assunto, se os navios devem sair da posse do Estado, ou continuar na administração do Estado, porque neste caso é necessário dar-lhe uma outra organização.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro do Comércio os esclarecimentos - qno me prestou e a esta Câmara, a propósito das minhas considerações de há pouco.

Multo terei de me congratular se S. ,Ex.% fazen Io boa a sua promessa, ordenar uma rápida, enérgica o justa averiguação do valor rial das dívidas contraídas pelos Transportes Marítimos.

Segundo os boatos que correm pela cidade, algumas das reparações a que há pouco me referi estão facturadas por dez, doze e mais vezos o seu valor.

Ora o Sr. Ministro do Comércio sabe muito melhor do que eu, quais os meios de fazer luz sobro tal assunto. Eu, como membro desta casa do Parlamento e como amigo de S. Ex.a terei o maior prazer em que se proceda sem perseguições, mas de forma a fazer inteira, completa e ampla justiça.

O orador ?ião rexiu.

O Sr. Presidente: — Estão p rebentes 69 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

h aprovada a acta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à ordem do dia: continuação do debato sobre as declarações do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Cunha Liai: — Sr. Presidente: V. Ex.a pode-mo informar sobre se o Sr. Presidente do Ministério tenciona ou não assistir ao debate?

O Sr. Presidente: — Não posso informar V. Ex.a Sei que o Sr. Ministro das Finanças se encontra habilitado a assistir à discussão; no emtanto eu vou mandar avisar o Sr. Presidente do Ministé-

rio.

O Orador: — Se eu fiz esta pregunta foi apenas por uma questão do lialdade e para que se não dissesse que eu Hzera qualquer apreciação à atitude de S. Ex.a na sua ausência.

A discussão do contrato dos trigos e do carvão tem-se arrastado, embora proveitosamente conforme muitos oradores o afirmaram, incluindo os próprios Ministros que o assinaram.

Eu tive a infelicidade de ser atacado pelo Sr. Presidente do Ministério em termos que me deixaram muito mal ferido, segundo a opinião de S. Ex.a que comparou a minha inteligência eom um-oceano cujas margens se não conseguiam avistar, naturalmente por S. Ex.a ser demasiado míope. S. Ex.a proferiu palavras, algumas das quais teve de retirar, para convencer a Câmara de que ou nenhuma razão tinha nos ataques que lhe dirigira e com elas S. Ex.'"1 deixou-mo quási moribundo.

Fiquei tam combalido depois das irónicas palavras do Sr. Ministro das Finanças, do irónico ataque do Governo quo me lembrei não sei a que propósito duma velha fábula do Phodro, das palavras que desde os meus tempos de escola mo ficaram gravadas.

Mas, Sr. Presidente: assim confessando a pequenez profunda sob o ponto de vista intelectual em que me colocaram estes dois Ministros da Eepública, a cuja inteligência aqui presto homenagem, que ro significar a diferença entre as niinlias-afirmações e as de S. Ex.a

Eu tenho razão, B. Ex.l não. . Tive a felicidade de retratar bem as palavras do Sr. Ministro pois as encontrei transcritas no seu órgão oficioso O Século (Apoiados}.

Procurei noutros jornais, na Luta o on!-tros, mas sono Século as encontrei transcritas textualmente.

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tfesaflo de 8 de Novembro de 1920

Touho a certeza de que não vou alterar o seu pensamento. S. Ex.íl disse:

«Eu sigo uma política de trigos com-plotamente diferente da que têm seguido as meus antecessores -A.

E o que-justifica os contratos. São os frutos dum pensamento govornativo, e esse pensamento revela que, com o ne-góeiu dos trigos, no ano anterior perde mós 5:000 contos.

Demonstrarei que S. Ex.a partiu duma base coniplotameate falsa.

O Minjstro já este ano perdeu muito mais dinheiro no negócio dos trigos do que nos anos anteriores.

Do facto não temos esperança de melhoria cambial.

Os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças bastas vezes nos têm apontado a situarão do país por uma forma tam trágica, que não há a esperar essa melhoria.

Imaginem portanto V. Ex.as que a actual situação cambial se mantêm.

Partamos da hipótese que o trigo ó comprado por preço barato.

No negócio do trigo, estando o câmbio a 10, o Estado perde 18:000 contos.

E se o câmbio vier para 8, como se diz, nessa hipótese, ainda com o preço base de 600 xelins, o preço do trigo será de $90 e o Estado perderá 92:000 contos.

Já vêem-S. Ex.a" que, da mesma forma que até aqui, o Estado continuará a perder dinheiro.

Quando o Estado começou a ser comprador de trigo, partiu da convicção de que iria ganhar. Houve mesmo um momento em que o quilograma de trigo ficava mais barato ao Estado do que este o vendia à moagem.

Depois, porém, deu-se uma deprçcia-ção cambial, e os.Ministros desde então não têm feito outra cousa mais do que procurarem acompanhar essa depreciação, ficando, no emtauto, sempre aquém dela.

O Sr. Presidente do Ministério e lá fora aqueles que tanta vantagem vêem no contrato dos trigos, procuram fazer a sua defesa, dizendo apenas que Oste ano não perderemos no negócio do trigo, quando u, verdade ó que talvez percamos 50 ou 75 por cento do que no ano

Mas imaginemos quo o raciocínio do Sr. Ministro tinha razão do ser.

Iiuagiucmos que se duplicava o preço do pão e1 que o trigo exótico seria, não a $44, mas vendido por $90.

4O que tinha isso com o contrato?

O facto de se perder muito -ou pouco, nada tem com o contrato.

^ Porque motivo se quere converter uma razão que é exterior à defesa do Contrato, na defesa do mesmo ?

Quanto à tal política do trigo, eu digo ao Sr. Presidente do Ministério que os seus contratos representam exactamente o oposto àquilo que seria para desejar.

Vejamos.

Sob o ponto de vista financeiro, â nos: sã situação caracteriza-se por este facto de andarmos pelo estrangeiro a mendigar empréstimos.

E um povo que está nestas condições, que não tem dinheiro para equilibrar a sua balança económica o que vê os seus câmbios dia a dia a depreciarem-se, ,jsabe a Câmara o que faz?

Come o melhor pão que se consome na Europa.

Pois esse povo anda lá fora, perante as nações que comem um pão que o diabo amassou a pedir empréstimos para comer umrpão mais que excelente;

E que é preciso manter à moagem a sua laboração máxima, para lhe assegurar os mesmos fabulosos ganhos.

A política do Governo devia ser exactamente contrária àquela de que usa.

Se não temos libras para comprarmos lá fora trigo, vamos às nossas colónias buscar milho, omquanto não se puder intensificar a cultura do trigo.

E se é preciso arranjar milhões de libras, não devemos ir depositá-las no Banco de Portugal ou no Banco Nacional Ultramarino, em favor da moagem; mas empreguemos dois ou três milho*es de libras na aquisição de material de caminhos de ferro, que permita trazer os produtos do interior até as costas de África.

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Mas, Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Ministério não quis responder ao argumento fundamental que eu aqui apresentei, quando nos considerandos -dum projecto de lei que mandei para a Mesa, eu declarei que o Governo tinha excedido a sua capacidade contratual.

O Estado não pode assinar contrato nenhum que envolva responsabilidades de mais de 15:000 contos.

Se o fizer salta fora da lei.

Este argumento é essencial.

E preciso que o Governo justifique que tinha poderes para tais contratos.

E preciso que o Governo prove à Câmara que abusivamente, não se arrogou de prerrogativas que só o Poder Legislativo lhe poderia dar, e que lhe não deu ainda.

Mas o Sr. Presidente do Ministério, quando rae respondeu, no seu tom triunfante de homem seguro do seu papel e de quem ia esmagar o seu adversário, teve frases que ó preciso que sejam aqui evocadas, para que possamos aqui apreciar a monstruosidade de tais afirmações.

Começa-se por isto : o Estado no fim dum mós tom empregado mais 6 milhões de libras.

0 Estado fez-se comprador de carvão. Vejam V. Ex".as em que é baseada a

política do Governo; ela baseia-se no aumento das despesas ouro.

Eu hei-de demonstrar quanto é ruinoso este contrato.

Se pela nova interpretação, e moder-níssima, que dão ao contrato, há o direito de só pagar os Bilhetes do Tesouro à medida que os conhecimentos chegarem, <_ que='que' pelos='pelos' os='os' é='é' do='do' garantidos='garantidos' p='p' tesouro='tesouro' estar='estar' podem='podem' conhecimentos='conhecimentos' bilhetes='bilhetes' já='já' porque='porque' _='_'>

No fim de doze meses os Bancos já têm para pagamento em depósito verba superior.

A necessidade de caução não exige quantia superior às necessárias para esse pagamento.

Era indispensável, a partir de certa altura, existir verba necessária para pagar.

1 A emissão é para garantir aos funcionários a quantia a receberem?

Diário da Câmara dos Deputados

6 milhões, sendo o Governo que recebe o direito do fornecimento?

Está de tal forma redigido o contrato que pode a reforma dos Bilhetes ser exigida todos os meses.

Quere dizer, o Governo, dado o facto da reforma ao fim de seis meses, tem o dinheiro para pagar tudo aos Bancos, para pagar os Bilhetes do Tesouro, porque tem mais dinheiro do que é necessário.

Este caso lembra um indivíduo que tem uma dívida a alguém e tem depositado nessa pessoa mais dinheiro que o necessário para esse pagamento.

Eu tomo calor por este facto extraordinário, porque sinto que os Srs. Ministros estão sendo ludibriados pela alta finança e tomam -perante ela a atitude que toma um saloio no Terreiro do Paço, quando lhe impingem um conto do vigário.

Contudo, não há monopólios — diz o Sr. Ministro. Se ele quiser não compra ruída a Tota, Nápoles & C.a E eu digo; não é bem assim. Não há monopólio se não convier aos contratantes, mas, caso contrário, há e torna a haver monopólio. Imaginem o seguinte: eu, representante dos contratantes, apareço com uma proposta para compra de 200:000 toneladas de trigo. £ O que é que o Governo pode fazer por intermédio do seu controleur? O Governo pode informar-se se há trigo mais barato em qualquer outra parte, e se não houver tem de comprar esse trigo constante da proposta. Quere dizer, tem de o comprar sempre se os contratantes quiserem, porque eles reservar-se hão para apresentar a sua factura de compra quando o momento lhes for mais favorável.

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Sessão de B de Novembro*de 1920

mais alto. Dessa maneira eu, representante dos contratantes, meto mais uns cobres na algibeira, ludibriando o Estado.

Reparem, portanto, que não ó só o monopólio da venda, mas também o da compra, que se pode dar com estas combinações.

Logo a afirmação do Sr. Ministro é menos verdadeira: há um monopólio de facto e feito nas peores circunstâncias.

O Estado pode ser obrigado a fazer as suas compras no momento em que o preço for maior.

O Sr. António Fonseca: —V. Ex.a dá--me licença?

E preciso notar que isso é o que convêm às casas contratantes, porque a sua percentagem será maior, incidindo numa quantia maior. (Apoiados).

O Orador: — E tanto isto é assim, e tanto a intenção deles era essa, que os quatro milhões de libras lá estavam depositados exactamente para prevenir essa hipótese.

Mas agora a operação está gaúche, e porquê?

Porque o artigo 5.° não diz nada, e as alterações apontadas são tam profundas que o mais prático é atirar abaixo todo o contrato. (Apoiados).

Sobre a alínea e) já o Sr. Ministro das Finanças disse que, sendo sempre concedido ao comprador um prémio desde que ele aceite a. pesagem no porto de embarque, havia toda a vantagem em que a verificação se efectuasse à chegada, estabelecendo-se assim duas pesagens obrigatórias e pagando o Estado as quebras naturais.

Não se podendo aplicar a doutrina do corpo da alínea a), mas simplesmente a do corpo do artigo, a cláusula 5.a não está conforme.

Vamos à alínea 6.a Esta alínea tem de ser necessariamente aclarada.

Efectivamente, se não há monopólio, como afirma o Sr. Ministro das Finanças, não se compreende bem a razão de ser desta alínea.

Os bilhetes do Tesouro têm de ser reformados ou pagos.

Também não se pode manter a cláusula 7.a, depois do brilhante ataque feito pelo Sr. António Fonseca»

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Vamos dar à moagem todo o dinheiro e o Estado pode fazer a conversão.

Faz-se a emissão dos bilhetes do Tesouro e o Estado pode não comprar as toneladas de trigo a Nápoles & C.a

Portanto, a condição 7.a não se pode manter.

A cláusula 8.a é tremenda. Não se pode admitir.

O Estado deposita uma caução e não fica com qualquer segurança, pois não exige qualquer caução para a hipótese dos carregamento de trigo ficarem detidos por qualquer circunstância.

Mas, Sr. Presidente, as cláusulas 9.a e 10.a poderão ser modificadas sem grande dano, porque o Sr. Ministro veio declararmos que ao fim de seis meses, não precisava de trigo nenhum.

Sr. Presidente: depois de tantas conclusões o contrato chegou ao ponto de não poder manter se de pó, de maneira que a teoria peregrina que tenho ouvido, de que ó necessário estudar este contrato, não pode subsistir, visto que ele tem de ser rasgado de princípio ao fim.

& Porque não se põe o fornecimento de carvão e de trigo a concurso?

£ Pára que andamos com ficções de estudos ?

Sr. Presidente: nós já chegámos à conclusão de que mais de metade das cláusulas devem ser modificadas, porque os Srs. Ministros já confessaram que elas não acautelam suficientemente os interesses do Estado.

& Porque não se põem então a concurso ?

Dir-me hão que os concursos não têm dado resultado. Mas exija-se dos concorrentes um depósito igual aos 200 contos que os contratantes davam como garantia deste contrato; cerqueni-se os concursos de todas as garantias, como faz, por exemplo, o Governo Espanhol, e ver-se-há que eles darão alguma cousa, porque aquele que se arriscar a oferecer determinada mercadoria por um certo preço, se depois não a fornecer, perde umas dezenas de contos.

Sôbi%e o contrato do carvão, a resposta do Sr. Ministro foi tam frouxa que todos os argumentos estão de pé»

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Diário dá CàrAára doa Deputado»

Sobre o contrato dos trigos eu direi o seguinte:

Tendo nós, no uso pleno dum direito, publicado as conclusões numéricas a que levam o contrato do trigo, com a sua (mica interpretação, o Sr. Presidente do Ministério disse-nos: £ Porque não esperaram as explicações do Sr. Ministro das Finanças?

A resposta ó simplesmente esta:

Não tínhamos de esperar explicações para interpretar uma cousa qtie não pode ter Outra interpretação.

Os contratos valein pelas suas letras, e tanto nós interpretávamos bem, que na convenção coiii os Bancos os contrat£intes têm de assinar, por qtie nessa convenção eles queriam introduzir um novo contrato.

Mas, Sr. Presidente, porque se enganaram na entrega dos juros, o resto não vale nada.

Mas ã conclusão, nho com respeito a juros, a conclusão á que se chega é que o Estado emprega dinheiro amais do que é preciso nuína operação em que se confessa devedor num dado momento.

"As conclusões estão todas na última cláusula.

E'i hei-de provar as conclusões relativas a todas as hipóteses.

O Sr. Ministro veio estabelecer nina comparação entre a minha oratória e a de João Arroio; eu também direi que a oratória do Sr. Ministro é fraca perante a de Mariaho de Carvalho.

Efflfim, às conclusões são de que o Estado empfega dinheiro a mais e fica devendo dinheiro. (Apoiados).

Nesta resposta vai também a resposta àquilo que lá fora chamam falsidades ao que o rneli partido num manifesto publi1 coii. A resposta vai daqui desta tribuna.

O- quê eles querem, a despeito de tudo, é ficaf com o contrato, e assim dispensam todas, as cláusulas.

A República tem sempre a dignidade para responder: não! Não aprovamos tí contrato.

Eji sei que protestam, sei que se abrem rivalidades, mas o Estado deve aproveitar essas rivalidades. A República vai abrir concurso, a República demonstrará que não faz contratos á porta fechada.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins:—Sr. Presidente: vem a Câmara discutindo há dias o s-cé-

lebres contratos do trigo e dos carvões que o Governo, a despeito do Parlamento, resolveu fazer por intermédio dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura.

Eu tenho seguido com atenção toda a discussão feita sobre o assunto» e cada vez tenho mais a convicção de que o Governo e a Câmara só tGm um caminho lógico a seguir, que é a anulação pura e simples dos reíeridos contratos.

Mas talvez não diga bem, porque temos estado a discutir dois contratos e, na verdade, não são dois contratos.

Existe o contrato de trigo, mas o dos carvões ó só uma minuta de contrato, visto que só o assina o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças,, que foi para Londres à procura de permis, como o outro andava à procura do badalo, /iprcsenta um contrato em que a outra parte contratante não assina.

Não pode ser.

A-Câmara e o País estão interessados neste assunto e, por mais silêncio que sobre ele queiram fazer os interessados, a verdade há-de ser mostrada em toda a sua clareza.

Sr. Presidente: disse muito bem o meu camarada e amigo, o Sr. Cunha Liai, que não podia o G.ovêrno, com a autorização existente, fazer estes contratos, porque não p.odia dispor dos 15:000 contos que estavam adstritos às subsistênciàs públicas.

E porque as leis de 30 de Julho de 1913 e 29 de Maio de 1920 não permitem esses contratos.

Essas leis São expressas, mandando entrar na Caixa Gorai de Depósitos todo" esse dinheiro.

£ Porque é que o Governo se sobrepõe às leis da República e esquece o que está escrito nas leis?

^ Que política é essa que o Governo tem seguido até hoje, tendo no interregno parlamentar feito o que quis'e criando a situação a que chegámos?

Veja o Governo a situação cambial. Veja o custo da vida.- Veja também a preocupação constante em que vivemos.

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Sessão de 8 de Novembto de 1920

Pena foi que nHo estivesse aqui presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para chamar à ordem S. Ex.a quando, numa incontinência, de linguagem, imprópria dum Ministro da República, nos veio dizer que estes 5 por cento, para a respectiva casa ou empresa, se j ustificam pelo j uízo que fazem de Portugal.

Estas incontinência» do linguagem, em relação a países amigos e aliados, não podem estar na boca dum Ministro da República. (Apoiados}.

Isto não impressiona a praça. Isto não impressiona nada.

Tais frases não as emprega uni Ministro.

S. Ex.a disse isso como representante do Poder Executivo, dentro dum Parlamento. [Apoiados].

Sr, Presidente: tais foram os argumentos trazidos à tela da discussão pelos Srs. Ministro das Finanças e Presidente do Ministério, para justificar a maneira por que foi feito o contrato.

Disse o Sr. Ministro da Agricultura que se perderam cinquenta mil contos.

Perde-se muito mais porque a República não quore entrar numa verdadeira política de subsistência, porque a República quere manter uma moagem, acima de nós todos, (Apoiados}] porque a República cjucre continuar a pagar trigo lá fora p.or grandes preços, para dar aos pobrezinhos dá moagem. (Apoiados).

Este contracto de trigos é a demontra-ção completa de que se quere mantrr á moagem essa situação privilegiada,emau-"ter a bicha dos desgraçados que procuram pão. (Apoiados).

È fala-se ern sovietismo, quando ele está organizado dentro da moagem vivendo do economia e sangue.

Está desacreditado, falido, o Estado, à sombra de cuja faiGncia engordam os magnates do País. (Apoiados).

S. Ex.;i estava, em Londres, e dizia nos q no a atmosfera não era de, esperança.

í'j elo quom nos veiu dizer isto aqui.

£ Para que ó quo o Sr. Ministro das Fi- ! nanças foi então a Londres'? -,

S. Ex.% Ministro da República, na í qual só encarnavam as esperanças do País, j tom ali os sou.s íimigos na praça.. . ;

^E como <_4 nas='nas' rãs='rãs' governo='governo' quo='quo' do='do' oadoi-='oadoi-' _.='_.' o='o' p='p' úur='úur' para='para' espfiradçíi.='espfiradçíi.' estando='estando' _='_'>

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confiança aos homens de dinheiro deste País, para desfazer a atoarda de irem com a guarda republicana arrombar os cofres, nos diz isto?

Não é possível um representante dum Governo falar assim: porque o Estado está falido, eles não quizeram contratar com ôíe, e por consequência iinpuseram-Ihe condições leoninas que deviam envergonhar o Poder Executivo, e que o Sr. Ministro aceitou. E este o argumento que só veio trazer ao Parlamento para que se sancionem os contratos qno S. Ex.as fizeram.

íár. Presidente: isto ó impossível!... Não podemos continuar nesta vida!. . .

^ Então assistimos impávidos a que um. Ministro decrete a bancarrota do Estado, a falência do Estado, a desvergonha do Estado, o nós não coramos, nem temos um assomo de dignidade patriótica para dizer a esse Ministro que não pode lançar uma linguagem desta natureza das cadeiras do Podei1?

Mas, o Estado não tem crédito, o Estado está tam leproso, e os abutres da finança, os homens do comércio recorrem a ô'e quando se sentem com a corda na garganta, p^r virtude das operac5.cs ruinosas que fizeram, derivadas da sua ganância?

£ Então o Estado é falido, não tem crédito, o esses soviets precisam que o Governo venha perante ele tirar lhes a corda da garganta, por virtude, da sua incompetência, da sua ganância, e pelas operações de crédito cspantos«fvs que realisaram dentro dum país arruinado?

Mas, reatando o fio das minhas considerações, pregunto: para que se fez este contrato dos trigo, e esta minuta de contrato do carvão ?

Porque o Sr. Presidente do Ministério nos disse qu<_ de='de' faz-='faz-' no='no' contractos='contractos' seus='seus' perdiam='perdiam' cio='cio' dos='dos' quo='quo' trigo='trigo' mil='mil' se='se' não='não' realização='realização' tem='tem' convicção='convicção' a='a' os='os' negócio='negócio' e='e' é='é' contos='contos' perdem='perdem' contos.='contos.' p='p' completa='completa' na='na' esta='esta' quem='quem' _50='_50' afirmação='afirmação' porque='porque' sincera='sincera'>

Mas, atravez da discussão destes contractos, atravçz da afirmação que está de pé, na realidade palpável dos números, o que só vê 6 que estando o preço da tonelada a 600 xelins c o câmbio a 10, o Estado perde 50 mil contos. ^Mas, Sr. Presidente, mantôm-se o câmbio a 10?

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Fechou com divisa cambial de 8, pouco mais ou menos, e ainda vem para baixo. Se está demonstrado que as perdas do Estado andam por 50 mil contos, eu então pregunto, quando os câmbios descerem á divisa de 5 e o preço dos trigos for maior, quanto perde ele?

Onde nos pode levar esta confusa política de abastecimentos é que eu não sei. (Muitos apoiados).

Mas eu pregunto porque é que se tem perdido tanto dinheiro com o nosso abastecimento de trigos ? Por muitas circunstâncias, mas principalmente por uma grande falta, não digo já de previsão, mas de conhecimentos sobre tal assunto. Não é uma afirmação gratuita e sem fundamento a que acabo de fazer, mas uma verdade incontestável que facilmente surgirá a quem se der ao trabalho de verificar a forma como têm sido feitos até hoje os fornecimentos deste cereal. Tern--se comprado trigo por todo o preço, fechando-se muitas propostas de compra sem sequer serem submetidas à apreciação da respectiva comissão, por falta de tempo. Tem sido efectivamente um grande mal esse do abastecimento de trigos. Era necessário remediá-lo, ^uias como pretende o Governo fazê-lo?

Com os contratos que acaba de trazer à Câmara.

^Mas então não há o direito de pre-guntar ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Ministro das Finanças porque se escolheram as casas Nápoles e Tota para contratantes e não se abriu de preferência um concurso entre todas as casas do País?

,; Então se o Governo trabalhava ainda ontem com essas casas, aceitando-lhes as suas propostas e considerando-as habilitadas a entrar em determinadas negociações, para que nos fomos dar ao luxo de mandar o Sr. Ministro das Finanças a Londres escolher determinadas casas?

Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças que julgava indispensável o concurso para fornecimentos mínimos, julga poder dispensá-lo quando se trata da aquisição de 200 mil toneladas de trigo?

Isto não faz sentido e por esta forma não robustecemos, evidentemente, a força da República.

Sr. Presidente: eu digo, como o ilustre Deputado Sr. Cunha Liai, que efectivamente é de supor que se erga neste pais

Diário da Câmara dos Deputados

um clamor da parte dos que não entraram no negócio.

Tanto me importo com uns como com outros. O que quero é para todos a mesma igualdade de tratamento. O que eu quero é que as cláusulas que uns tem de cumprir os outros também as cumpram.

Eu sei que quando as comadres se zangam as verdades descobrem-se.

É muito bom que existam as comadres; ao Governo compete ouvir unias e outras e dentro das normas da justiça carregar sobre todas.

Sr. Presidente: hoje ó já difícil discutir os contratos, porque, como disseram os Srs. Cunha Liai o António Fonseca, tais contratos já não existem.

Mas sendo assim, <_ que='que' tais='tais' sentir='sentir' e='e' governo='governo' finanças='finanças' existem='existem' certo='certo' estou='estou' é='é' dizendo='dizendo' sr.='sr.' tranquilizam='tranquilizam' desta='desta' o='o' p='p' câmara='câmara' nos='nos' ministro='ministro' das='das' contratos='contratos' não='não' porque='porque' interpretando='interpretando'>

jVamos fazer isto inteiramente à luz do dia! j Vamos realizar as maiores condições de interesse para o país! jVamos realízer uma nova política de trigos e de abastecimentos!

;.Fica mal ao Govôrno? ^Fiea mal ao Sr. Presidente do Ministério e ao Sr. Ministro das Finanças? Evidentemente que não fica.

E não me venham.dizer, como quis insinuar o Sr. Presidente do Gov.êrno, que esta questão é já uma questão política da nossa parte. Eu estranho ouvir falar desta maneira. Esta questão ó, sim, política, mas de alta política, política económica, política de abastecimentos; e mal vai aos Governos que em frente das acusações que lhes são dirigidas pelas opo-sições — acusações fundamentadas em números e- argumentos, e no desejo de erguer alto o prestígio e os interesses do país — mal vai aos Governos que se querem por todas as maneiras agarrar às cadeiras do Poder; mal vai aos Governos fugirom às discussões em que os lançámos, argumentando cora a politiquice, que vai até o ponto de serem trazidas a debate as condições de republicano dum homem como o Sr. Inocôncio Camacho.

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E por isso que reclamamos, e não hão-de passar os contratos sem o nosso protesto. (Apoiados).

Não; não somos indivíduos que tenhamos medo seja de quem for, quando dentro de nós existe o amor da Kepública, e o amor do País, que sentimos, e um pouco de inteligência para julgarmos dos contratos.

Sr. Presidente: eu não quero cansar a Câmara, mas é interessante estudar a situação dos Bancos: Nacional Ultramarino e Portugal, em relação às receitas e aos encargos destes contratos.

E interessante, porque se veria que o Estado é tam miserável na'sua falência: o Estado reconhece a si próprio uma faculdade tam degradante, que estabelece cauções exorbitantes a qualquer altura, em relação aos pagamentos a fazer por esses Bancos.

Há momentos, até, em que, como caução, existe o dobro do dinheiro que é necessário, colocado nos Bancos.

E há, então, neste contrato, cousas que qualquer vê logo. Por exemplo: vejam V. Ex.a3 como são tratados os dinheiros do Estado, em relação aos depósitos que faz a moagem.

A moagem é obrigada, segundo o contrato, a entrar com determinado dinheiro, em escudos, nas caixas dos Bancos: Ultramarino e Portugal.

V. Ex.as vão à praça e vêem que qualquer depósito à ordem paga mais que essa percentagem.

Parece que tudo que é do Estado é mau, é degradante.

Mas há mais : segundo o contrato, só se fazem liquidações de três em três meses, £e então • qual é o jogo que essas casas podem fazfT?

Digam que se quero fazer um favor aos bancos, para que continuem as suas especulações mercantis, para que continuem as suas negociatas, mas não venham dizer que é o Estado que abre falência, não venham dizer que é o Estado que não tem crédito. Não têm confiança no Estado e, contudo, é o Estado que vai emprestar 6.000:000 de libras; é o Estado que vai abrir um crédito de 1.500:000 libras, para que Csses homens de negócios continuem nas suas especulações mercantis.

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E o Estado que vai salvar da falência essas casas bancárias. Ê espantoso que a função do Poder Executivo seja esta.

Todos nós nos devemos envergonhar de manter assim o Estado.

Nós, Parlamento, temos a responsabilidade de manter o Poder Executivo sem prestígio, sem a força suficiente, para nesta altura mandar os homens de negócios para casa e. realizar às claras, o que é leito às escuras.

Fazemos favores à moagem que rouba o Estado, para ela se lançar em especulações.

O Estado não tem dinheiro e vai dar o ouro vindo da agência financial do Brasil, para entrar nos bancos até a concorrência de 2 milhões de libras.

0 Estado faz estos favores aos bancos à taxa de juro de 3 por cento e continua arruinado, sem crédito.

Tenho seguido com toda a atenção a discussão brilhante feita pelos Deputados que nela intervieram e hoje julgo absolutamente difícil entrar na apreciação deste assunto, depois das declarações do Governo.

Mas, Sr. Presidente, a verdade ó que já não sabemos o que discutir, tantas são as confusões, tão variadas tem sido as conversas que o Sr. Ministro tem tido com os bancos.

jO país não pode estar à mercê das firmas que nesta praça exigem os carvões, exigem os trigos, como amanhã exigirão os navios!

Não pode ser!

Já se fala até nos caminhos de ferro.

Exigem tudo l

1 Quere o Parlamento proclamar a sua falência ante estes verdadeiros soviets ?

Então que venha um Parlamento desses soviets que interprete o pensamento altíssimo da Rua dos Capelistas.

Antes isso do que continuarmos a assistir ao espectáculo triste que estamos vendo.

Então nós, simples mortais desta terra, em frente dos soviets da moagem e que-jandos, abateremos os nossos princípios e agradeceremos ao Governo o ter apressado o caminho para a resolução de semelhante desideratum.

jEmquanto aqui estivermos, não S

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leis e havemos dó escalpelizar todos 'os favores que à sombra de contratos só possam realizar.

Sr. Presidente: preferimos que o Parlamento se dissolva a termos de assistir ao 'espectáculo que nos está oferecendo o Governo com a sua política.

Não queremos que se afirme que os contratos hão-de passar porque os políticos estão metidos nos cotres dos sóvíets da moagem.

Eu já aqui disse que não acreditava e não acredito, repito, que existam políticos ao,serviço dos soviets.

Mas no dia em que tivesse de acreditar isso, por provas flagrantes, seria ou próprio que me ergueria neste país, como acusador desses políticos.

Porque assim é, o Poder Executivo, representando o Estado, não deve fazer contratos em condições de alguém poder dizer que se realizam de preferência com certas e determinadas casas.

,;O Governo quere sair da política de trigos em que se encontra?

^,0 Governo quere fazer quaisquer contratos que assegurem o abastecimento de trigo e de carvão?

Abra concurso público, e adjudique a quem maiores vantagens ofereça.

Tudo que se faça fora disto ó inaceitável. (Apoiados).

Sr. Presidente: chamo a atenção da Câmara para um caso curioso do contrato.

E que o Estado terá o seu representante eni Londres, com largas faculda-' dês, e portanto em condições de conhecer toda a técnica do negócio; é que o Estado disporá sempre de ouro em quantidade muito superior à que necessite para pagar nos bancos.

E eu preguntó:

£ Porque não se p5èm os créditos à disposição da política dos abastecimentos e hão se dá ao contrôleúr a qualidade de negociador directo por co.nta do Eslád'o?

Não é tam rico o Eàtado, para que tauí facilmente se dispense dê aproveitar para si a comissão que irá conceder aos contratantes, pondo de lado uma comissão de transporte e por cima uma comissão duhs tantos por cento.

Não se compreende, e como não se compreende, nós não podemos votar este, contrato.

Diário da Càinãrá dos 'Deputados

O Estado arranjou em Londres tudo.

O Estado até se tornou criado da casa Nápoles.

^Isto ó boa administração?

Não, Sr. Presidente! (Apoiados}.

Isto é o desprestígio do Poder Executivo e até da própria República. (Apoiados).

O Sr. Cunha Liai:—Assim o Governo arranja ouro para pagar carvão.

O Orador: — De maneira que o Sr. Ministro das Finanças, errou.

O seu espírito ficou obscurecido com os nevoeiros de Londres.

S. Ex.a contratou com casas fornecedoras dando a mais e recebendo a menos.

S. Ex.a ó o próprio que reconhece que o contrato não está claro.

Sr. Presidente: nós ficaríamos todos bem, se o contrato fosse dado por nulo.

Nas próprias leis temos nós fornia jurídica de o tornar nulo.

Temos a lei de 30 de Julho de 1913 e de 20 de Maio de 1920. que mandam colocar os dinlieiros ha Caixa Geral dos Depósitos; e o Sr. Ministro não cumpriu a lei e depositou no Banco Nacional Ultramarino e no Banco de Portugal.

O que temos a fazer é anular o contrato.

Foi excelente a discussão que travamos.

Párece-me que é uma plataforma em que fica bem colocada a República, e os interesses do Estado, não o ficam menos.

Quere o Governo dizer o que vai fazer na sua trajectória política de abastecimentos, porque até hoje só tem feito uma política espantosa, como a destes contratos.

Por outro lado o Governo dizia que não se tinha seguido até hoje uma política de abastecimentos, e, sem que se diga para quê, pede um crédito de 30:000 contos.

Depois decreta para urnas cousas o comércio livre, e para outra o monopólio.

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Settfo de 8 de Novembro de 1930

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O Governo deve de nina vez para sem-1 questão como deve ser encarada, dentro pró declarar qual o seu modo de pensar j do contrato e das circunstâncias do país, sobre estes problemas que interessam à | estou tendo razão nas minhas afirmações vicia do Parlamento, à vida do Governo i aqui feitas. (Apoiados). e u vida do país, se é que alguma cousa \ Não foi era vão que as campanhas da pensa. (Apoiados). : República se fizeram.

Sr. Presidente, vou resumir as consi- ; • Não foi em vão quo andámos a pregar derações que fiz. ' [justiça e direito como lema da República.

Não combati este contrato pelo prazer i Não foi em vão que estabelecemos nos de combater. j princípios da nossa democracia a igual-

Não julgue o Governo como a explora- ; dade de todos os cidadãos. (Apoiados). cão quo porventura lá fora se faça, de j E, se assim ó, há-de haver igualdade pa-que o Partido Popular tem atacado estes rã todos, há-de estabelecer-se umconcur-contratos por uma baixa política. : só, porque do contrário, eu não sei quais

Não me importa o conceito que fora j as considerações que se possam bordar deste Parlamento se faça amanhã por par- , sobro o assunto. (Apoiados}. te dos interessados neste assunto. '• Vamos por consequência encontrar a

Estou costumado a lutar e hei-de con- plataforma dos nossos entendimentos ne*-tinuar a lutar. Sc não tiver o Parlamento ; tns contratos, visto quo os Ministros da tenho lá fora muitos lugares para falar ; República, numa hora de cegueira gover-e não me calarei. ! nativa, não quiseram cumprir as leis des-

A todos digo sinceramente que consi- j sã mesma República.

clero estes contratos ruinosos, e que são : Em 1'ortugui não deve haver sombra contratos de favor. ; do favor dentro da Repiiblica, em que to-

Não posso admitir que se entregue a i d^s devem poder concorrer nos, negócios determinadas firmas da praça operações j a ^uz d° dia-

que devem sor feitas por concurso (Apoia- j ° Estado simplesmente os apresenta a dos), e assim não vejo quo se tenham acau- ! to

Aos argumentos quo apresentei não l 'O Partido Republicano Popular sobre houve da parte do Governo respostas ca- ! Ôste assunto só quer«, deseja e espera bais e ficaram do pé esses argumentos, i (luo ° Governo, meditando sobre a situa-

Atírmo que não têm as casas Nápoles j <íao que='que' resolva='resolva' determinados='determinados' cercos='cercos' negócios='negócios' seus='seus' henrique='henrique' do='do' era='era' ouro='ouro' c.a='c.a' contas='contas' são='são' tota='tota' _='_' a='a' pagar.='pagar.' pelos='pelos' caução='caução' os='os' e='e' paí-='paí-' interesses='interesses' meses='meses' apoiados.='apoiados.' casas='casas' cm='cm' j='j' exigirem='exigirem' o='o' p='p' conforme='conforme' essas='essas' as='as' têm='têm' direito='direito' superiores='superiores'>

Afirmo que os contratos do Sr. Minis- j

tro das Finanças o da Agricultura nos | O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: fazem perder mais de 00:000 contos; c | tem estado em discussão os chamados que se fôru Ministro das Finanças mo ' contratos do carvão o dos trigos., levantaria contra os que não quiseram j Tem-so nesta Câmara dito, e ato já contratar com o Estado, porque o Estado com insistência, que os contratos deviam

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O orador foi muito cumprimentado*.

era falido. (Apoiados).

Afirmo que o Estado não pode fazer

ser realizados pelo Parlamento, e tanto bastaria ver formulada nesta Câmara se-

favores a Bancos, garantindo-lhes o di- i melhante afirmação para que eu mo cons-nhciro, que rende 3 por conto, quando à j tituísse na obrigação de pedir a palavra, ordem rendia muito mais de 3 por cento, j Sr. Presidente: eu sou daqueles Depu-(Apoiados). \ tados que prezara as suas prerrogativas.

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4-ntecijDpu-se na discussão destes contratos, nAp estando eles ainda devidamente encerrados.

Sr. Presidente: cm relação ao .cojitrato do carvão, não existe um contrato, mas simplesmente uma promessa do compra, sujeita ainda a confirmação e a condições definitivas.

O Sr. Cunha Liai: — j V. Ex.a contradiz o Diário do Governo, que lhe chama •contrato!

O Orador: — Eu tenho uma educação jurídica pequena, mas, em todo o caso, ela chega paru ver que um documento desta natureza não é um .contrato, nos termos jurídicos da palavra, e, sobretudo, não é contrato, porque ainda não estão obrigadas as duas partes contratantes.

Eu compreendo que o'Parlamento discuta os actos do GovOrno, todos os contratos que ôle realize, depois de devidamente concluídos, mas, antes disso, é antecipar essa discussão, porquanto, em relação ao contrato do trigo, ele ainda está dependente da assinatura duma convenção a realizar com os Bancos.

Portanto, parece-mo que toda osta discussão de actos c contratos do Governo temtti Io extemporânea..

Aparte do Sr. Cunha Liai.

O Orador: — O que nós estamos aqui a discutir silo os documentos trazidos à consideração da Câmara.

Mas, prosseguindo, ou tenho visto nesta Câmara que o Parlamento não trata simplesmente da discu-ssão desses documentos, como pretendo .interpor-se às próprias atribuições da Poder Executivo, intervindo na própria confecção desses con-itratos.

..Seria a subversão de,todos os princípios, porquanto a Constituição determina que .QS Poderes . do Estado .são jndepen-. dentes, e .isso é fundamento ..essencial duma.spciedade ,j>eni organizada, porque ..o.contrário^eria o paos, a confusão.

YiOtP -/IO ,prqj$eto apresentado -pelo .Sr. .Cunha Liai, çYJsío. que §lo pede .que seja anulado este,contrato.

Sr. PresideaJte::J5n£§sá!{aUjir.a p,Pagamento iria.mjjito.giais além ...

Diário da Cornara dos Deputados

O Sr. Júlio Martius (interrompendo}: — O Parlamento já anulou aqui vários contratos. O das oleaginosas, por exemplo.

O Orador : — Eu não estava presente quanao esse facto se dou, mas iníbrmam--me de que se tratava apenas dum decreto. Mas, fosse como fosse, o princípio é ôste, e o Parlamento não tem atribuições para anular contratos realizados pelo Poder Executivo.

O Sr. Cunha Liai (interrompendo}: — ^Então só o Governo vendesse Macau, por exemplo, o Parlamento não podia anular a operação?

O Orador:—A hipótese do V. J3x.í: está prevista na Constituição.

O Sr. Cunha Liai:—^E na Constituição não está previsto o excesso do poderes ?

O Orador: — Mas há a lei de responsabilidade ministerial.

Mas, reatando a ordem das rniulm* considerações, dizia eu que o Parlam qnto não pode anular co n ti ato s realizados pelo Poder Executivo, porque isso seria sobrepor-se ao próprio Poder Judicial.

O Governo .ó quem representa o Estado, como pessoa moral, na realização de contratos com particulares. N a realização dêssos .contratos ôle possui.a niesma-ea-pacfdade jurídica que qualquer particular, e, uma vez realizados, eles só podem ser anulados ou por comum acordo, ou então por decisão judicial. .

Seria, pois, absolutamente estranho, absolutamente inédito, que o Parlamento, pela primeira vez o .contra todos os princípios, se sobrepusesse não só ao Poder Executivo, o que .já representaria uma invAsão.de poderes.atrabiliária e condenável, mas ainda ao Poder ?ludicial,,o ,que .representaria a mais completa .subversão de todos os.preceitos constitucionais.

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Sessão de 8 de Novembpo de Í920

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Assim, Sr. Presidente, eu verifico que -em relação ao contrato dos trigos um dos niais poderosos e formidáveis argumentos de ataque é a falta de concurso público a luz clara do dia. Eu sou também daqueles que entendem que sempre que se realizo qualquer contrato que envolva exclusivo ou monopólio se dovo abrir /concurso público, quanto mais não soja, para salvaguardar a honorabilida.de dos políticos que os promovam, por isso que •eu eiitendo que em política não basta srr honesto : é preciso também parecê-lo.

Mas, relativamente ao easo dos trigos, o Governo, ao fazer o respectivo con-trato, não fé/ um monopólio, nem tam pouco u in exclusivo. Recebeu das partes -contratantes obrigações, e,

Nestas condições, o Governo' tem permanentemente aberto o concurso, visto que podo acoitar qualquer fornecimento de trigos, cora a vantagem de o poder fazer por um preço mínimo, uma vez que eles têm de ser feitos em concorrôncia •com as firmas citadas no contrato.

Sr, Presidente : nos termos do ri.° 3.° do contrato, estas partes contratantes, iintes do iniciarem e fecharem o contrato, são obrigadas a irem ao contrôieur do Estado apresentar essas propostas, que, se não obtiverem previamente a aquiescência do contrôleur, não podem prosseguir nem ter. realização.

Estabelece-se diálogo entre o .orac/or e o Liai.

O , Orador : — Chamo .a atenção do Sr. Cunha Liai para a primçira cláusula e para as alíneas, a) e b,).

Os interesses do Estado ficam duplamente acautelados.

O Sr. .Presidente: — Deu a hora d© se passar ao «Antes do se encerrar a sessão».

^Vo Ex.a deseja ficar com .a palavra reservada ou 4a. por concluídas as suas considerações ?

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Orlando Marcai : — Pedi a palavra para formular uma pregunta ao Sr. Ministro do Interior, que reveste um prc-testo veemente contra uma. nota oficiosa emanada d.o Sr. governador civil desta cidad,e, publicada nps jornais de hoje, o que, a meu ver, é uma afronta ao direito de reunião e de -liberdade de consciência. ,Diz uma nota oficiosa, publicada nos jornais de pntc.a, que, por ordem do Sr. governador civil, foram para a Associação do Registo Civil mandadas forças de polícia o patrulhas da guarda republicana, para impedir essa reunião, coni o fundamento de qu& se iria criticar a obra do actual Governe.

Eu apenas quero preguntar ,em que país vivemos o onde é que a lei de liberdade de pensamento, de reunião, impede que -se critique a obra do Governo. (Apoiados).

Não me parece que os elementos que compõem a Associação do Registo Civil provoquem, pelos seus actos, qualquer alteração da ordem públicr.

As minhas reclamações são no sentido de que S. Ex.;t seja inteirado do assunto Q que dê imediatas e enérgicas providências.

O orador nau

O Sr. Ministro do Interior (Alves Pe-drosa) :— Sr. Presidente: tomo a palavra para responder à interpelação que acaba de sor feita polo ilustre Deputado, Sr. Orlando Marcai.

Tenho a dizer qne não tinha conhecimento dos fa-ctos apontados por S. Ex.a, e não tinha conhecimento dolos .não só porque o Sr. governador ,civil não teve comigo qualquer entendimento .sobre o assunto, como nem por outra via ele -chegou ao meu conhecimento-

O "Sr. Orlando Marcai (interrom}}en-do): — A no. ta oficiosa veio publicada na imprensa.

O .Orador:— Não li; mesmo não tenho tempo para~Jer-t^dos os jornais.

'Tenho a idizer -quo, eniquauito- sobraçar O Ora^Gff: — Se V. Ex.a mo permite a pasta do Interior, "emquanto-for-Minis-

o cem a palavra reservada para a pró- f iro, pugnarei-péla !ilx?r<_3kle p='p' de='de' conseiên-='conseiên-'>

° SGL.L£'}= ' cia, porque a República é tolerante e não

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para que essa liberdade, garantida pela Constituição, seja espesinhada.

O Sr. governador civil de Lisboa, como todos os governadores civis, tem a minha inteira confiança e tem atribuições defini das pela lei que regula essas atribuições, e, emquanto não chegar ao conhecimento do facto que determinou o seu procedimento e não o reprovar, tenho- logicamente o dever de lhe manter a minha confiança.

Até aqui o Sr. governador civil tem cumprido os seus deveres na missão que lhe foi confiada.

Em vista das considerações que S. Ex.a apresentou, vou ver a nota oficiosa e entender-me com S. Ex,a para que, se a sua acçãor for contrária aos princípios que todos nós, republicanos, devemos manter, cesse imediatamente e para que se não torne a dar.

Nesta ordem de ideas, eu julgo ter satisfeito cabalmente à interpelação que S. Kx.a acaba de me fazer. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Francisco Pereira: — Sr. Presidente: chamo a atençflo do Sr. Ministro da Agricultura para o que vou dizer.

Mais uma vez volto a falar a S.'Ex.a a propósito da magna questão do pão.

Em A~irtude das'palavras proferidas por S. Ex.a na sessão de sexta-feira pás-sad<_ que='que' no='no' aos='aos' ex.a='ex.a' expressa.='expressa.' bem='bem' do='do' mais='mais' _2.a='_2.a' cumprimento='cumprimento' sous='sous' lei='lei' mesmo='mesmo' papa.='papa.' para='para' adquiriram='adquiriram' maioria='maioria' s.='s.' pois='pois' pão='pão' são='são' fregueses='fregueses' papistas='papistas' a='a' c='c' porquê='porquê' foram='foram' qualidade='qualidade' os='os' fornecerem='fornecerem' excesso='excesso' é='é' grande='grande' o='o' p='p' dizer='dizer' multados.='multados.' fiscais='fiscais' na='na' tenho='tenho' há='há' eles='eles' parece-me='parece-me' todos='todos' taberneiros='taberneiros' da='da' sua='sua'>

Chamo para o caso a atenção de S. Ex.a

Com. respeito aos casos que se estão dando com as bi<_-has de='de' estado='estado' lembrava='lembrava' do='do' manter='manter' nocturno='nocturno' um='um' s.='s.' reconheceu='reconheceu' tam='tam' nas='nas' padarias='padarias' bichas='bichas' continuariam='continuariam' eu='eu' as='as' trabalho='trabalho' já='já' ordenasse='ordenasse' atenuar='atenuar' que='que' custosas='custosas' ex.a='ex.a' se='se' fazer-se='fazer-se' para='para' outro='outro' não='não' pão='pão' mas='mas' proibição='proibição' ora='ora' à='à' alvitrava='alvitrava' a='a' povo.='povo.' sacrifício='sacrifício' e.='e.' cousas.='cousas.' o='o' p='p' alvitre='alvitre' venda='venda' seriam='seriam' osso='osso' pode='pode' tarde.='tarde.' passando='passando' manhã='manhã' possível='possível' dia='dia' quanto='quanto'>

Teuho dito.

O orador na o reviu.

Diário da Câmara dos Deputados*

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura (António Granjo): — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Deputado as indicações que me deu, o devo-dizer que vou tomar as providências necessárias para que as suas reclamações sejam devidamente satisfeitas.

Não tomo o compromisso, porém, de seguir o seu conselho, para acabar com o-trabalho nocturno nas padarias, porque vou fazer o possível para acabar com as-bichas. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador Dão reviu.

O Sr. Nóbrega Quintal: — Sr. Presidente: desejo a atenção do-Sr. Presidente do Ministério para as palavras que voa proferir.

Dois jornais sidonistas acusam-me deter reclamado neste Parlamento a, prisão do Simão Laboreiro, que dirige um da-quelrs jornais.

Não sei se esta. acusação se filia no--facto de, aqui há dias, ter pedido provi dências neste Parlamento, para uma atoarda lançada no seu jornal contra o alferes Sr. Matos Cordeiro, acusando-o de andar à frente dum grupo de indivíduos a dar morras ao Brasil. Nunca supus que desse facto resultasse a prisão de Simão Laboreiro.

Julgo que dele só podiam derivar as providências necessárias para desfazerem, essa atoarda contra o alferes Sr. Matos Cordeiro, que, a provar-se, era grave,, tanto mais que se trata dum homem que-enverga uma farda, que, aliás, ele tanto honra.

Mas, dias depois, esse cavalheiro fot; preso, não sei porquê.

Atribuem:mo, portanto. Csse dois jornais a responsabilidade dessa prisão.

Este é o aspecto que interessa ao Parlamento, e que tenho, por conseguinte de trazer aqui.

Quanto ao aspecto pessoal, ele está em via de solução, porque, sobre o Simão-Laboreiro, não lhe achando categoria para se bater comigo, entreguei a questão aos tribunais, o relativamente ao Sr.. Feliciano Costa, director de A Situação,-já lhe mandei as minhas testemunhas.

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Sessão fJc. S ile Novembro de Í020

•

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro .da Agricultura (António Granjo): — "Br. Presidente: como eu já disse por ocasião do Sr. Nóbrega Quintal ter chamado a minha atenção para várias prisões que vinham ocorrendo, elas fizeram-so por delito de imprensa. A lei, porém, não as consente, e dôsse modo, chegando ao meu conhecimento que o director do jornal O Tempo estava proso somente por delito de imprensa, fiz saber à polícia que nào tinha o direito de manter ninguém preso por esses delitos.

Se porventura, essas prisões tivessem •sido i n oiivadas por qualquer outra razão que não fosse a de delitos de imprensa, eu n,1o teria de intervir, a não ser para impedir quaisquer arbitrariedades.

Ninguôm, a não ser o Poder Executivo o as autoridades subordinadas a ele directamente, tem qualquer espécie de responsabilidade no acto do Governo.

Pouco me importava a mim que o ilustre Deputado Sr. Nóbrega Quintal fizes se no Parlamento uma reclamação que fosse injusta pois que a não atenderia, mas só a atendesse a responsabilidade não era de S. Ex.a, mas somente minha.

Não houve nenhuma conversa entre ?nim o o Sr. Nóbrega Quintal, sobre o caso.

Apenas houve a troca do palavras on-

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tre mim e S. Ex.a, aqui, no Parlamento, que a Câmara conhece.

Nada mais.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—A próxima sés são é amanhã, à hora regimental. A ordem do dia ô a ruosma. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas.

Documentos enviados para mesa durante a sessão

Parecer

Da comissão do finanças, sobro o n.° 409-A, que altera algumas disposições da contribuição de juros.

Imprima-se.

Requerimento

Roqueiro que, j>elo Ministério da Justiça me sejam fornecidas, com urgência, cópias:

a) Da queixa enviada ao Ex.mo Ministro da Justiça, por Anuindo Martins dos Santos sobre os actos de vários funcionários dependentes do Ministério da Justiça, da comarca de Grândola;

b) Da correspondência trocada entre o Procurador da República e o delegado do mesmo na comarca de Grândola sobre o mesmo assunto.

Lisboa, Sala das Sessões, 8 de Novembro de 1920.—Angelo Sampaio Maia. Para a Secretaria. Expeça-ae.

O REDACTOR—llercula.no

Discursos pronunciados na sessão n.° 71, de 28 de Abril de 1920, e agora integralmente publicados

O Sr. António Maria da Silva:—Em

obediência às praxes regimentais mando para. a Mesa a minha moção:

«A Câmara, reconhecendo que se deve dar inteiro cumprimento às disposições da

loi no°9i6, continua na ordem da noito=

Sola, das SessOes, 2B de Abril de 19S3.— Awtôtâc Maria d® Silv&v,

Sr. Presidente: há questões verdadeiramente mal fadadas, e diz o povo, na sim linguagem simplista, que há dias aziagos. Eu convenço-me de que o de liqje ó uni desses.

tf arrastado ne&ta casa do Parla-

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Diário da Câmara dos Deputados

Guedes, presidente da Comissão de Inquérito ao Ministério das Subsistõncias. Em questões desta natureza, Sr. Presidente, disse o Sr. Brito* Cámatíhó qub devia haver toda a ponderação e serenida-dfc} e pôr não teí- havido essa.pondcração e essa serenidade é que vemos na imprensa referências desagradáveis a actos da Comissão de Inquérito1 ao Ministério dos Abastecimentos, nelas se envolvendo pessoas que pertencem tio Congresso da República.

O Parlamento devia aguardar serenamente o veredtctum, da comissão de inquérito. A não sairmos da irrodutibilidado om que a questão foi posta, dificilmente poderemos cumprir em absoluto o nosso dever:

O Sr. Cunha Liíil, j_MJssoà c[ú<é n.='n.' com='com' de='de' dis-cusstu='dis-cusstu' _-ô='_-ô' apresentada='apresentada' envolvida='envolvida' ultimar='ultimar' do='do' fim='fim' pelo='pelo' qtu-='qtu-' lei='lei' marca='marca' feitas='feitas' seguir='seguir' dada='dada' verdadeiro='verdadeiro' insinuação='insinuação' preceitos='preceitos' em='em' concordando-='concordando-' sr.='sr.' câmara='câmara' as='as' ptazo='ptazo' ctèéigo='ctèéigo' ordinários='ordinários' está='está' moão='moão' algum='algum' sua='sua' sujeita-à='sujeita-à' castro='castro' que='que' questão='questão' podia='podia' deixar='deixar' camacho='camacho' tempo.='tempo.' álvaro='álvaro' imediatamente='imediatamente' complicada='complicada' referencias='referencias' farein='farein' quo='quo' muito='muito' penal.='penal.' nso='nso' tribunal='tribunal' fosse='fosse' detentiinadas='detentiinadas' brito='brito' nós='nós' constitucionais='constitucionais' se='se' disse='disse' sik='sik' sido='sido' durante='durante' não='não' honra='honra' porqiw='porqiw' ikdividua-lidíi-dè='ikdividua-lidíi-dè' à='à' ser='ser' constituir='constituir' a='a' estimo='estimo' os='os' quer='quer' e='e' ou='ou' intuitos='intuitos' aqui='aqui' considero='considero' deveria='deveria' o='o' circunstância='circunstância' p='p' _-considerações='_-considerações' te='te' _916='_916' posso5='posso5' legais='legais' quem='quem' caminho='caminho' eu-='eu-' afastamos='afastamos' da='da' porque='porque' tteeteíraf='tteeteíraf' ficar='ficar'>

Os inimigos da República poderão dizer que qn.á-àèníôs enterrar o mq/uéfíto, desviando-o dos tribunais, a quem de direito pertencem o julgamento dos crimes que porventura se averiguem.

Nenhum dos membros desta casa do Congresso deixará de ficar com a sua honra inteiramente ilibada, pois nenhuma dá's palavras até' a'goía; proíerí&as os afectou, nem ao regime.

O rSf. Qtrêifitó Váz Gfíre&ft rí&> .produziu netíhtíníà attusáíçào; apfenas fez "fíM Matoi°tte -fôtítos1 que chQgai^atò àd «èu'e'04-tíhecirirénto.

Vi, nas suas declarardes-, -qtfè S. Eic.

consciência estava convencido de que nenhuma das acusações tinha razão de ser, mas, porque tinha uma situação singular, não podia ocultar as acusações que se faziam.

Todos nos sabemos que as palavras proferidas por S. Ex.a foram só depois de muito instado, quási compelido, que S. Ex*a as pronunciou, pois não podia ficar calado em face da intimativa dos | Srs. Júlio Martins c Manuel José da

j Silva.

i

j O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de ! Azeméis) (interrompendo):—^Quem foi | que compeliu S. Ex.a ontem a referir-se i ao incidente?

O Orador: — Já por mais duma vez, quando aqui se têm ventilado1 questões referentes a assuntos sujeitos a imálise da comissão de inquérito, eu tenho afirmado a conveniência do se aguardar o apuramento das responsabílidádes para que depois não se dissesse que nos queríamos antepor ao juízo da comissão.

A propósito da questão do arroz, eu também estava convencido de que as mulas nada tinham que ver com o arroz; mas, depois das informações que nós oú-viínos, convencido estou de que algum1» importância Csse caso tem com aqueles/ que S. Ex.a referiu.

A propósito dessas declarações, que nada, absolutamente nada, tinham com todos aqueles trabalhos a que se tinha dado a comissão de inquérito, pé? o menos até então, pretendeu-se que o Sr. Vaz Guedes dissesse alguma cousa sobre esses trabalhos, e V. Ex.a, Sr. Presidente, viu bem que isso foi feito ein termos tais, e até com a justa revolta de pessoas que se diziam atingidas, que S. Ex.a para não ser considerado como capaz de insinuar que havia Deputados comprometidos, e que não tinha coragem do declarar quem eles eram,- teVe de esclarecer o ass&tito* Ele teve o defeito das suas próprias qualidades', -pois que nSo sendo Obrigado a prôíccrfaT p ftrtictilartítere qualquer 'Bepfti1 tado inculpai, ínafc verificando, efm sta conàciôftcia, ífuo os factos apontados não eram delituosos...

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Sessão de 8 de Novembro de 1920

homem muito inteligente, quê o ó, homem ; muito ilustrado, que também o é, tom a : sua consciência bastante segura de que respondeu chíríímenté à prcguhta que for- i iriuléí? '

O tírâdòr:—V. Ex.!; vai ouvir a resposta às suas palavras"; Quer o Sr. Júlio' Martins, qáci- V. Ex.a, pediram ao' Si*. , Vaz Guedes que dissesko absolutamente j tudo quanto conhecia como ménlbro da : comissão de inquérito, oil então a mernó- : ria ou o ouvido me atraiçoaram, j

O Si-: Manuel José da SilvU (Oliveira do I

\ Azeméis) r — Creio que as diias cóilsaá.

O Orador':—Então peço a V. Ex:a qu'ô ! esclareça o nieu1 equívoco. '.

O Sr. Manuel José dá Silva (Oliveira d'e ; Azeméis): —O Sr. Júlio; Martins e o Sr. Manuel José da Silva não poderiam in'ci- • tar ó Sr. Queiroz Vaz Guedes à qu£e dis-, >!esse tutío sem que primeiro S. Ex.a j principlassò á dizer alguma cousa'. !

O que eu pedi a V. Ex.!l foi que dia- j sessé qual o Depiltado o\V Deputados" que j insistiram junto do Si*; Vaz Guedes nó'} sentido de fazer à declaração que fez, de j que algum ou alguns D'é|>ú'taldòs estavam | eoni^prónVétidos na qiVestâ'0 dos abasteci- | mentos, j

l

O Orador: — V. Ex.a já disse que eu , estava equivocado, ò n&o quero persistir j rio erro. MaS1, seja como for, o Sr. Vaz i Guedes, era mou entender — d:igo-o sob á j mi Mia'exclusiva réáponsabilfdáde— não1 ílíííía obrigarão alguma- de informar qtíal-quoT' Dòputíídó' quo sé 'dissesse 'ctètár i'n-culpaâo. ÍE>ò o ;'fez, repito", foi iWqíve exs- í ráva èótive^ncído da honorabilidade dês1- j síis pessoas, e, d'e contrário, não se com- ! preendoriá o seu 'gdsto. ' '

j

O Sr. Manuel JoSè dá Siiva (Oliveira j de Azeméis):—,;.V. Ex.a sabe se o Sr. Vaz Guedes, informou apenas os indivíduos incriminados ou mais alguns?

l

O. Orador:—Assim, dialogandos não | chegaremos a apurar cousa nenhuma, e, i demais, ó desnecessário V. Exa fazer i prcguntas a que antecipadamente sabe j qae não poderei responder. i

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Já ouvi dizer por mdis de uma vez, não só a© Sr. Vaz Guedes, mas também ao Sr. Júlio Martins, que não só foi convidado o Sr. Júlio Martins comb igualmente o Sr. Cunha Liai. A referência deste facto tem sido foita, como digo, mais de uma vez, e desnecessário é repeti-la. O que V. Ex.;t, Sr. Presidente, e todos os Srs. Deputados podem ver no acto do Sr. Vaz Guedes é uma grande lialdado da parte d'é S. Ex.a eth relação às pessoas citadas, porqub riadu mo pode convencer de.que o Sr. Vaz Gucdos fosso tam pouco inteligente —- menos do que méfliócrenlento inteligente— tam pbtic'o criterioso, que fosse entregar a criaturas qu'e estivessem incriminadas uma arma dfêssa natureza.

Analisemos com todo ó cuidado' esta quentão', lião percanió:? á cabeça.

Náô podemos voltar a arma contra o Sr: Vaz Guedes, não pó1 demos nunca reconhecei* o Sr. Vaz Guedes como réu.

Já vi mais de Uma vez, e com desgosto, malsinai4 os actos d'ós parlamentares que compõem a comissão dê inquérito1.

.Os homens públicos estão, neste país, facilmente sujeitos a torpes in'siniiaç'ões, também a mim. a quando da qiiestãó d& Eódãó, m'é quiseram anavalhar jja reputação, m'as nlo anavalha qtiem qtiere. O tèm|po porém foi o melhôl- cicatrizaste; é fól ò melhiòr juiz é è\i nÃ'ò' fi^eiefllaimíèá-do, mas ficaram bíib\ij'áclos os homens q;úe íne '^isèram ferir.

O projecto do Sr. Ferreira da Kocliá não foi afn'd'à àpreciíiôVpòla Câmara, mas eu entendo quo n^ãó deve ser aprovado»

Ê uni erro 'nós irm'ôs julgar membros do Parlamento, emquanto quê outras pessoas, acusadas dos mesmos delitos, seriam julgadas por tribunais comuns, só por não ferem assento rio Parlamento.

É urna qitostitò de oítfòm moral quo aqui se debate, e na qual o Parlamento não pode ser juiz, pôr isso qilè os poíí-1 ticos àpíaixònain-sé e 'hão podem cabalmente desempenhar-se dessa nobre, inas dura missão de julgar.

Deixem-me mesmo dizor-lhes, com toda a franqueza, que nem mesmo concordo com o facto do o Parlamento ser tribunal de investigação, porque mais tarde ou mais cedo haviam do dar-se inconfidências.

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tância, ó o seguinte: Imaginem V. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que substituíamos a Comissão do inquérito ao Extinto Ministério dos Abastecimentos.

; Formulando a hipótese de que nesta Câmara havia quom assim pensasse, cal •culein V. Ex.as o efeito moral que tal fticto lá fora produziria!

Haveria logo quem dissesse que n ao •queríamos esta comissão, porque os factos que foram trazidos ao domínio público podiam suscitar certas suspeitas críticas.

Bom ou mal, os factos foram trazidos ao domínio do público e terão de ser analisados por todos.

Seria bom, porém, que fôssemos cautelosos 110 prosseguimento deste assunto, para não haver mais desgostos.

A imprensa não explorará o caso, agravando as pessoas que foram atingidas. Desde que assim é, e desejando liquidar com honra este assunto, aguardemos que a actual comissão de inquérito apresente o resultado dos seus trabalhos, dando lhe o tempo suficiente para o fazer. Ela não os demorará.

Sobre a comissão pesa uma grande responsabilidade. Desde que a questão foi trazida ao Congresso não pode ser de-rimida sem que ela complete os seus trabalhos. E Oste o melhor caminho. Estou •convencido do que com serenidade poderemos averiguar tudo.

Faço votos para que não surjam novos .desgostos e para que a República não sofra na. sua intangibilidade dignificadora .pel» desacerto dos homens.

E admitida a moção do Sr. António Jíaria (Já Silva.

O Sr. António .Maria da Silva: — O re-

•qu 'riinento feito pelo Sr. Sá Pereira não tem outro intuito que não seja o que ex-rpressamente traduz.

Não há. intenções reservadas, eu fui

Diário da Câmara dos Deputado*

bem expresso o claro nas minhas considerações.

Ao Sr. Queiroz Vaz Guedes já eu tinha dito que a comissão do inquérito não podia descansar um segundo sequer emquanto não completasse os seus trabalhos, porque, se já tinha obrigação de o fazer, com maior soma do razão agora, visto que, depois do que aqui se passou, não pode já ter sossego nenhum de nós, que não apenas os visados.

Simplesmente, Sr. Presidente, eu não posso concordar com que se pretenda transformar a Câmara em juiz. Isso ó que não posso tolerar, porque quem tem de derimir o pleito são os tribunais.

Admitindo, Sr. Presidente, que os documentos vêm para a Câmara, e a isso me não oponho eu, ôles terão de voltar para quem de- direito, que é a comissão de inquérito, porque, repito, jião dou. a ninguém o direito do.converter a Câmara num tribunal de investigação.

A Câmara delegou na sua comissão c não podemos retirar essa delegacia sob pena de nos sujeitarmos a todas as sus-peições.

Pode a Câmara, querer detalhes, pode querer vor o» depoimentos escritos para averiguar se houve da parto do Sr. Vay. Guedes, não digo qualquer propósito de falsear o sentido do que foi declarado, mas qualquer falha de memória ou erro de interpretação.

Isto, porém, não será para voltarmos a tratar aqui numa larga discussão tani delicada questão sob o ponto de vista político e moral.

Esses documentos terão de voltar para a comissão, não devemos arripiar caini-| nho, porque só essa comissão pode mandar os criminosos, se os houver, para os tribunais. De contrário, estaríamos nós a substituir a estes, o que não pode ser, para dignidade do ^Parlamento e até das pessoas inculpadas.