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REPOBUCA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SIESS.A.O IsT.° 1B2
(EXTRAORDINÁRIA)
•EM 12 DE NOVEMBRO DE 1920
Presidência do Ex.mo Sr. Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs.
António Marques das Neves Mantas
Sumário.—A sessão é aberta com a presença de 31 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura, da acta e do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Malheiro JReimão requcre que entre em discussão o parecer n.° 429.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro) dá explicações sobre a reclamação feita numa sessão anterior pelo Sr. Jaime de Sousa acerca da reforma dam oficial do exército.
O Sr. Jaime de Sousa usa da palavra para explicações.
O Sr. João Camoesas ocupa-se da demissão •dum oficial, feita ao abrigo da lei, n." 1:040, respondendo o Sr. Ministro da Guerra, e voltando a usar da palavra o Sr. João Camoesas.
O Sr. Nobreza Quintal presunta se já foram •demitidos dois oficiais que se filiaram no Integra-lismo Lusitano. O Sr. Ministro da Guerra responde que já foi aplicado o regulamento disciplinar a esse* dois oficiais.
O Sr. Plínio Silva defende a aplicação da lei n." 1:010.
(J Sr. Ministro da Guerra volta a usar da pa-lavra.
È posto à votação o requerimento do Sr. Malheiro líeimão, sendo aprovado.
O Sr. Alberto Jordão requere que se discuta, a seguir ao parecer n." 429, o parecer n." 617, relativo ao funcionalismo público. É aprovado, sendo depois rejeitado em contraprova.
'Lê-se na Mesa o parecer n." 429, sendo aprovado.
Entra em discussão o parecer n." 616, relativo ao pagamento de débitos dos Transportes Marítimos.
Usa da palavra o Sr. João Camoesas, que fica •com a palavra reservada.
Posta em discussão a acta, f alam oe SrQ. Mar Ikeiro Beimão, a quem o Sr. Presidente dá tro, Cunha Liai, João Camoesas e Afonso de Me/,o. A acta é aprovada. Ordem do dia. — Continua a discussão do orçamento do Ministério do Comércio, usando da palavra os Srs. Mem Verdial, Vergilio Conta, Afonso de Melo e João Camoesas, que fica com a palavra reservada. O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para a próxima segunda-feira, com a respectiva ordem do dia. Abertura da sessão às 14 horas e 54 minutos. Presentes à chamada 75 Srs. Deputados. São os seguintes: Afonso de Maeodo. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Carneiro Alves da Cruz. Alberto Ferreira VidaL . Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. Alexandre Barbedo Pinto de Almeida. Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Correia de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Albino Marques de Azevedo* António Augusto Tavares Ferreira.
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António José Pereira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António J^ajqu^s <çlap p='p' neyjç='neyjç' itlantas.='itlantas.'>
António Pais Rovisco.
António de Paiva Gomes.
Apíónj.0 Pires cie Carvalho.
-Baltasar de Almeida Teixeira,
-Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Pereira,
Francisco Pinto du Cunha Liai.
Francisco de Sousa Dias.
Heldor AÍ mando dps Santos Ribeiro.
Jacinto cie Freitas.
Jaime de Andrade Vilar.es.
Jaime da Cunha Coelho,
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz 'Bacelar.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João I^uís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Per-eira Bastqs.
Joaquim Aires Lopes de ,Caryal|iq.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António da Costa Júnior.
José Domingues dos Santos.
Jpqé Garcia da Costa.
José Gregório de Almeida.
José Maria dp; Campos Rfelp.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão d1a Silva Batalha.
Liberato t)amião Ribeiro Pinto.
Lúcio Alberto Pinhoiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto .oe ^fesnuita Carvalho.
Luís de Orneias Nc)brejga Quintal.
^anuel. Ferreira da Jíocha., 'Manlieí Jqs^é da Sijy,a.
Mayianq,Martins. ,
Mém Tínòco Vcrdial.
Pedro .Januário 4o Vale S|á ]?ereiça.
Plínio Octáviq do $ant'Aria q, $ilv,a.
Tomasse J '''
Diário da, Câmara do» Deputados
Vasco Borges.
Vf sco Guedes de Vasconcelos. Y entuya M£dhejU;o Reimãp. Vergííio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputadas que entraram durante a sessão:
Augusto Dias da Silva. Joaquim Brandão. Manuel de Brito Camacho. «Orlando Alberto Marcai.
Deputfidos que não comparece-
• ram:
Abíljo Correia da Silya Marcai. Acácio António Camacho Lopes Cardoso» Adolfo Mário Salgueiro Cunha. Alpuso Augusto da Costa. Alberto Álvaro Dias Pereira. Albino Vieira da Rocha. Alfredo J5r.nesto' dp Sá paj-dpso. Alfredo Pinto de Azevedo ,e Álvaro Poreira Guodes. Angelo de ^á pputo da )Qunh,a paio Haia.
Antão Fernandes de Carvalho. António Albino, dp pnrvalhp ,4ntóaJQ Bastqs Pereira, António Carlos Ribeiro da Silva. * Antóqio da Costa Ferreira. António Pias. 4nt.on.it) Oewnanp Guedes Jíib.eiro
Antónjo Joaquim Graajo. A n to pio Joaquim Machado dp C.er.queira,
AptóniQ Maria Beçeira Júnior. António Maria dji Sijva. António dos Santos Graça. ^rtgr Albertq Camacho Lopes. P Augusto Joaquim Alves dos Santos Augusto Pereira Nobre. Aq^usto Pires do Vale-
dos. M^ires Sousa Tino.
Constâncio Arnaldo de Carvalho. Diogo Pacheco de A0101*!111-Domingos Leite Pereira. Dlomingps Yjtpr Cprd:QÍro Estêvão' da Cunha Pi-m(?ntíd-
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Sessão de 12 de Novembro de 1920
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Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrira dn Silva Garços.
Francisco da Cunha Râgo Chaves.
Francisco Josó Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernaudes Costa.
Francisco Manuel Cmiceiro da Costa.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Herarano «José de Medeiros.
Jaime Daniel Leoto do "Rego.
Jo3o Jjjstêv&p Aguas.
-Joílo Josó Luís Damas.
João Maria Santiago Gouveia 'Lobo Prosado.
Joílo Eilieiro Oomos.
Jo^o Salema.
JoS.o Teixeira de Queiroz Vaz Ghiedes.
João Xavier Camarate Campos.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
Josó Gomes Carvalho do Sousa Varela.
Josó Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Josó Rodrigues Braga.
Júlio Augusto .da 'Cmz.
Júlio César do Andrade Freire.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel Al ogro.
Manuel Eduardo da Gosta Fragoso.
Manuel Josó Fernandes Costa.
Mami01 Josó da Silv-a.
Marcos Cirilo Lopes Leitão*
Maxinjiano Maria de Azevedo Faria.
Miguei Augnaío Alves Ferreira.
Nuno SimOes.
Pedro Gois Pita.
•Raul António Tamagaini de Miranda Barbosa.
iRnul Lolo Portela»
Rodrigo Pimenta Mftssapina.
Vitoi»ino Henrique» Godinho.
Vitorino Máximo do Carvalho
da Silva.
Às 14 liavas e 25 minutos principiou a e a chamada.
O 'Sr. Fr esidents :•«— Estão prosepíes "31 Srs. Deputados. Está aborta a sessão» Vai ler-se a acta.
É lida a acta,
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o seguinte
Expedlfiirte
OUcios
Do Senado, comunicando ter aprovado uma proposta do Sr. Bernardino Machado, para que se erija no Panteão dos Jerónimos um mansulén comemorativo dos portugueses mortos na Grande Guerra, lutando pelo direito contra o despotismo.
Par& a comissão de guerra..
Do Ministério das Finanças, remetendo a cópia do decreto n.° ,7:085, publicado no Diário do Governo de 3 do corrente mês.
Para a comissão de finanças.
Do mesmo Ministério, respondendo ao ofício n.° 1:208, relativo ao pedido feito pelo Sr. Nuno Simões.
Para a Secretaria.
Pedidos de licença
Do Sr. António Carlos Ribeiro da Silva, oito dias.
Do Sr. Augusto Rebelo Arruda, trinta dias.
Concedido.
Comunique-se. N
Para a comissão de infracções e faltas.
Memor andam
Do Sindicato Agrícola de Pernes, pedindo a revogação da lei que pprmite às câmaras municipais o Jançamento do imposto ad valorem..
Para a Secretaria.
Representação
Da Associação dos Engenheiros Civis Portugueses, protestando contra a classificação de engenheiros auxiliares.
Para a comissão de obras públicas e minas.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 40-Srs. Deputados. Vai entrar-se no
Antes da ordem do dia
O Sr. Malheiro Reiraão: — Sr. Presi-
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Diário da Câmara dos Deputados
so permite que na próxima sessão, no espaço de tempo destinado aos trabalhos antes da ordem do dia, se discuta o projecto de lei sobre a ponte do Coura.
Este projecto de lei já foi há muito tempo aprovado no Senado, o a falta da sua discussão nesta Câmara está dando grandes prejuízos, ao Estado.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder Ribeiro):— Sr. Presidente: pedi a palavra a V. Ex.:i porque entendi do meu dever, depois de ter tomado conhecimento do processo respectivo, esclarecer a Câmara sobre uma afirmação que foi aqui feita na sessão de anteontem, pelo ilustre Deputado Sr. Jaime de Sousa, acôrca da reintegração do oficial Joaquim Vasco.
S. Ex.1*1 chamou a minha atenção para a forma, que julgava menos acertada e ligeira, segundo as informações que possuía, como tinha sido apreciada a situação desse oficial.
E aludiu S. Ex.a ao facto de, reformando-se agora 6sse oficial, se ter inutilizado, um combatente do front, onde, talvez tivesse sido atacado pelos gases, o qac teria, dado lugar à sua reforma cm campanha; e isso apenas, disse S. Ex.% pelo simples critério do Ministro.
Eu respondi logo a S. ,Ex.a que o critério do Ministro não podia ter deixado de ser o mais benévolo possível, mas que não podia, para a apreciação da situação dum oficial, a fim de o ilibar ou não de culpas, senão encarar essa situação sob o ponto de vista dos actos que provocaram a sanção da lei.
Entretanto, acrescentei que ia estudar o processo.
Hoje posso dizer â Câmara que o caso é muito simples e singelo, é um daqueles em que a aplicação da lei foi feita ò mais exactamente possível.
O Sr. Jaime de Sousa foi mal informado quando lhe disseram que o oficial de que se trata esteve no front. „
Pela terceira vez 'nomeado para marchar para França, foi à' junta, tendo sido reformado. • ;. -'
Portanto, ele foi reformado, não por ser gaseado, mas por ter feito gazeta.
J2Í808. 5
• Sabe S. Ex.a, que é um oficial distinto, que quando mesmo uni oficial, para o ser-
viço de campanha, ó injustamente nomeado, o seu dever é marchar, apresentando depois a sua reclamação. (Apoiados).
Por consequência, nenhuma má vontade neste caso, ou noutros, houve na apreciação dos factos, sendo ôste até um daqueles em que a lei não admito a mais pequena dúvida.
Procurou dizer-se que Cio tinha sido reintegrado nos .termos'do decreto n.° 5:172, o que não ó verdade.
Sr. Presidente : creio assim ter esclarecido a Câmara da maneira correcta como se procedeu neste caso, e agradeço.o ensejo que o Sr. Jaime de Sousa me deu de poder justificar-mo, porque em semelhantes casos as n legações que fazem os interessados são tantas e tais que dão aso a que se façam insinuações sobre a. aplicação justa da lei, que, aliás, teve aqui, na sua aprovação, uma unanimidade de vistas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Jaime de Sousa : — Sr. Presidente: 'pedi a palavra simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as informações quo acabou de mo dar.
Há dois pontos na minha, argumentação, acerca do tenente Joaquim Vasco: um deles é o facto de ôle ter estado no/rowí, outroj o facto de ele ser um republicano digno de toda a consideração. Porém, vejo que, quanto á primeira parte, fui mal informado, porquanto, pelas informações do Sr. Ministro, parece depreender--so que o procedimento desse oficial foi até menos -correcto em relação aos seus deveres militares.
Quanto ao seu republicanismo, eu fiz a afirmação de que dele se nflo podia duvidar, • pois que ele foi reintegrado pelo coronel Baptista, homem que deu as mais inequívocas provas de ser um republicano a valer.
Depois, dada a impopularidade da lei n.° 1:040, pela forma como tem sido apreciada, eu supus tratar-se de qualquer precipitação injustificável; no emtanto devo dizer que, visto esse oficial ter hesitado cumprir o seu dever, eu desisto de qualquer espécie de simpatia que tinha por ele e pela sua causa.
Tenho dito.
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Sessão de 12 de Novembro de 1020
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: eu quero em meia dúzia de palavras apresentar à consideração do Sr. Ministro da Guerra um caso resultante da aplicação da lei n.° 1:040.
Trata-s o do major Sr. Costa Pereira, meu amigo dentro do ponto de vista pessoal, e inimigo sob o ponto de vista político.
O major Sr. Costa Pereira, anteriormente à declaração de guerra, discordando da forma como o Sr. Norton de Matos, então Ministro da Guerra, demitira determinados oficiais, protestou energicamente e dirigiu um requerimento ao Sr. Ministro da Guerra, pedindo a sua demissão.
Era ao ternpy alteres, e como não tinha o tempo de serviço militar necessário para ser demitido, foi passado à reserva, conservando assim uma situação militar que o não impedia de. ir para a guerra.
Durante o estado do guerra S. Ex.:i não se afastou do país, e se não foi para o front a responsabilidade não é1 dele, visto que foram para lá vários oficiais nas mesmas condições.
Eu estou convencido de que os oficiais que fazem parte da comissão de aplicação da lei n.° 1:040 são pessoas da maior isenção política e, portanto, absolutamente incapazes de conscieutemente cometerem uma injustiça, assim como estou convencido de que o Sr. Ministro da Guerra, pessoa por quem tenho a maior simpatia, e que todos conhecemos, é absolutamente incapaz, íarnbôm, de cometer qualquer injustiça.
Limito me, pois, a apresentar este caso do major Sr. Costa Pereira, esperando que S. Ex.a providenciará no sentido de que seja feita justiça.
Tenho dito.
O orador não rcola.
O Sr. Ministro da Guerra (Helder 3£i-beiro): — Pedi a palavra para responder às considerações do meu velho amigo Sr. João Camoesas.
O facto por S. Ex.a apontado é igual a outros que se passaram com mais dois oficiais que foram demitidos pela lei n.0 1:040.
Devo dizer à Camará que a lei tem. sido apreciada com todo o critério, mas não posso deixar de aproveitar a ocasião
para lamentar o facto de nela não ter sido estabelecido recurso, e tanto assim que, a vários oficiais que tem chamado a minha atenção para esse facto, eu tenho--lhes dito que recorram para o Parlamento. Eu é que não posso deixar de aplicar a lei, cumprindo as suas disposições.
O oficial citado pediu a sua demissão depois do 14 de Maio de 1915 e ainda por este motivo, por a ter pedido no momento político agitado que passava e durante o estado de guerra, estava incurso-nas disposições da íei.
Não podia esse oficial ficar isento da prestação do serviço militar, porque não-há motivo nenhum, da vontade do indivíduo, que possa eximir o militar dos deveres que tem para com a Pátria. E ele pedindo a demissão passou imediatamente a ser oficial miliciano da reserva.
Esses oficiais que estavam na situação de demitidos foram reintegrados depois de 5 do Dezembro. Não aproveitaram a lei n.° 196.
Tenho procurado na aplicação da lei não seguir a apreciação pessoal, sobre cada um dos indivíduos que são atingidos.
Acerca das palavras preferidas pelo Sr. João Camoesas, o caminho a segu.^ por ôssjes oficiais é apelarem para o Parlamento.
Posso errar, mas o meu procedimento orienta-se pelo espírito e letra da lei, ta* como foi votada nas duas casas do Congresso.
Esses oficiais que se julgam prejudicados devem recorrer para o Parlamento, porque só ôste pode e tem a liberdade-de modificar a lei.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas :--Agradeço ao Sr. Ministro da Guerra as explicações l que acaba de me dar. Estou convencido de que o Sr. Costa Pereira não se aproveitou da lei a que se referiu o Sr. Ministro da Guerra, pois nunca foi sua intenção eximir-se ao cumprimento dos seus deveres militares, .u um oficial brioso & valente.
Eu estou absolutamente convencido' d^ que $sse oficial não deshonra o exército»
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O" Gradar : — Ês-se" oficial tem uma -madeira d© ver politica de que" eu. discordo' absolutamente- ; mas. entendo* qtie exercer: represália» é s©mièárb.airo^ N§o compre--«{.ue s.® vai aplicar a, outro a^oiloi não queríamos q;tte se aplicasse emi
O orador nãa reviu.
O Sc. Híábrega; Quintal : — Se eu tives-s'e de1 me 'pronunciar sobre as- declarações do Sr. Miaistro da Guerra, diriaique' não concordava com elas. Se um ofieialí se eximiu a ir para a guerra e é reformado. por esse motivo, não faz- sentido* que fique no- exército o Sr. Araílcaír Mota,, que foi o maior defeetista do nosso exór-eitOv
Si% Presidenta: pedi a palavra paras preguntar a S*. Esr.a se já. ío-ram; demitidos d;G exército dois oficiais queí enu cartas apreendidas pela policia declaravam: estai? filiados na integra lismo lusitano. Nessas cartas os dois oficiais diziam que' efectuavam aquela filiação secretamente para mais à. vontade poderem trabalhar.
Certamente que o Sr. Ministro da. Guerra já demitiu estes oficiais.
Agrado®^ a resposta, de S. Es,.-
. O orado r não reviu.
O Sr. Ministro da Guerra (Held^r Ribeiro) : —-(Davi cara toda a- atençãa as considerações q.a'61 acaba de fazer o ST. Nóbroga Quintal, considerações que eu aâx>, esperava-, ©avir. d©> S. Ex..a, cf\is& tanto nespeitó- mostrou: sempre- ter pela, Constituição.
Efectivamente, eu não podia., apesar de toda a confiança que- a Câmara em ruim deposita, demitir os dois oficiais a q:ua S.. ExJ1 se refemjr,, poa- isso. que» não tiniu*, qaíalq^ter disposição de lei qfue tal . me- permitisse)., . .
Q Sr. Níáhrega. Quintali : creto do Sr.. José: Relvas-
Tmiha> o de-
Q- Qrador: — Esse; deccetó não podia ter aplicação ao caso de que se tua-ta, vistd> que. ele se: r.fèfejjff apenas, ao movi-% de; FeivereújQ de
O/ Sr.. Nió-bregja Quiatíalb — ^ Mas V. Ex..a pracedea ou; na©' contra êasíes. oficiais ?
Diário dcc Câmara dós Deputado*
O; Orador: — Siín senhor, tnafr dfentro do regulamento dísciplina/r'.
Eisr Sr. íVesidõKtej 'a itesgosta que eu tenhoj a dar ao Sr:, íTóbrêgá Quintal.
0 orador não reviu.
01 Sr. Plínio Siíva:— Ainda bem, Sr. Presidente", q-ue nt> Congresso dfa República se ventila a lei n.° 1:040 ô digo ainda bem, porque, de facto, ao Parlamento não pode- ser indiferente a campanha que a1 ela- se tem1 mo vido, fr, sobretudo", a. campanha q'úe,. a seu propósito, se tem feito contra o-Sr. Ministro da Guerra.
Não obstante o actual titular da pasta da Guerra ser meu adversário político, jamais deixarei de salientar' as altas virtudes de S. Ex.a e- os- seus> actos pratica-do'sr em prol( da- Pátria" e da República. (Apoiados). É por isso que vejo com desgosto a campanha que se tem feito contra a gerência de S. Ex.a a propósito duma lei que ningnôrn dé--bo-a intenção poderá afirmar que é uaia lei de exclusivo carácter político. (Apoiados}.
Eu' tive interferência; na discussão da referidaJei e conheço, por isso, muito bem, qual o seu espirito. A lei n.° 1:040 não foi feita ú-nicamentc para afastar do exército os oficiais que tivessem dado provas de hostilidade contra o regime republicano inas também aqueles que, sob qualquer pretexto, se eximiram a cumprir"o seu dever quer em França, quer1 tfrn África.
E nã:o houve mnguôm nesta Câmara que n-ão concordasse1 absolutamente' coni o- espírito dela, reconhecendo o fund'b de bons princípios morais que ela concretizava*.
Essa» lei sabem Y. Ex'.as e o Sr<_. p='p' foi='foi' ministro='ministro' e='e' da1='da1' discu-tida='discu-tida' largamente='largamente' ponderada.='ponderada.' guerra='guerra' q-w='q-w'>
Basta dizer que tendo sido dada duas vezes para discussão- nesta Câmara, em ordem do dia e começada a discutir, a Câmara, eateiídcfu- qiae devia- baixar ainda às respectivas comissões-.
Ténirse dito*. ®& [imprensa que a^ lei n-* J:040 é feita com o fim de acelerar a? pro^ iiMrçatf' de cactos militares ao1 genera-latb.
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Sessão dê Í2 dê Novembro dê
d'e beneficiar duma fornra tam irn'ora'1 al-gúiié- dos seus canl'aradas. (Apoiado'$).
Foi ponderado que n'âo devia áôr inexorável a' lei. e qúB devik sei* redigido' uni atftigo' ein que ao desse o direito a certos '•ofici'áís, e em determinadas condições, a! ióqúerérénl ao Ministro âa Q-ueiTa, deter-1 minadas regalias, por"que fendto feítb serviço em África e na1 França, séria de atender as razões que lhes assistissem pár'ai fiéaíem na a-ctividadó do exército. (
Objectasse, porém, quó têm áMo' atinj gidcte oficiais Republicanos', sdbvô dê quais não pode haver dúvidas qúanfô aos1 serviços por eles prestados à República. Julgo todavia que, tendo sido a lei poâta nos têi*moâ que refiro, não jtodia' dar ocaâiio, quer ° nesta Câmara, quer do Senado', a vehtilaréni-se assuntos' d'e carácter pessoal. (Apoiados).
T? odavia, se o Cbhgíesâo da República entender que seja' modificada a lei, para evitar' complicações, não serei eúj quê á isso ihe oporei'.
É o Sr. Ministro dá GrUerra que pode; em face dos processos organizados pela comissão a que se refere um dos artigos da lei e ponderadas1 as razões' que assistem a alguns oficiais, apresentar ao Congresso da República qu'alquer modificação à íei n.° 1-:040, para não serem rialmentè atingidos esses oficiais republicanos.
Chamo a atenção do Sr. Ministro da (ruerra para o assunto ; e' entendo que á questão deve íicor posta era claros termos.
4 Entende S'. Ex.a, como oficial republicano que' é, que a lei n." Í:0"4-(), que não te'rá ^exclusivamente um carácter político, n'34 deve em todo o caso atingir alguns oficiais, que, pela sua dedicação a RepúBli'-ca, não devem ser afastados do exército?
Se assim- o entende, $ó em face dos processos o pode fazer.- ííúnca em preL sença apenas de casos1 réstrito's. apreseis-tados por dépatadbs' o ú senadores.
Só àMsim S'. Èí.»1' tem' todo' O direito de trazei* ao Congresso da- República uma propo'stá( dê alteração qli'arito à aplicação da lèfn/liC&O pára êss'èS ôásbs drt's'0'fi'ciáis republicanos.
O Oiràdor: — Ao Sr. Miáistro da Gruerra compete tornar a aplicação da lei n. ° 1:0^0, justa. A comissão a que ela se referV deve ser ouvida cuidadosamente.
Termino as minhas considerações afirmando mais uma vez que nenhum empenho tenho q.ue o Poder Executivo procure sa'ÍT fora da interpretação devida da lei que tem a sua forma expressa e seja quem for que se sente nas cadeiras do Governo tem o meu apoio, quando cumpra estritamente a' lei, e no aótual Sr. Ministro da G-uerra temos a garantia de que, Ten-ho dito. O Si. itílhistra da Guerra (Helder ífci-beiró) : — Sr. Presidente: desejo agradecer ao' Sr. Plínio Silva as palavras que mv dirigiu- e dizer a S. Ex.a que' na comissão de guerra do Senado se encontra uma1 proposta' de alterara o à lei n.° 1:040. Estou certo que o Scirado se inspirará m> sentido de estabelecer poiitos de; revisão que dêem toda a garantia a' quaisquer recursos l&vànta'dos contra a aplicação- da lei. Acima de qualquer intuito político, devem ser atendidos aqueles Tenho dito'. O orador não reviu. (y Sr. ^resiVfente : — Estão prementes 60 Srs. Deputados. O Sr'. Malheiro' Éoiinao requereu que entrasse em discussão o parecer n*.° 429. Voii'1 consultar a Õâinara nesse sentido, ooservando que esse parecer refere-se à reparação d!a ponte d'e Coura. Foi O Sr. M berto Jordão : — R^quei^o que seja' consultada' a Cânvará sobre' se- permite que1 entro em. disoussão1 o" parecer n.^ 617 rcftíreiilte aôfunciohalismo^oblieo, do parecer' rotativo' aos transportes O Sr! SOtíSa R^â": — Mas então qtie não aproveite a oivfrkã criUíura-á, pôr ulo, como Lobo Pimentel. Foi aprovado o requerimento. O Sr. : contra-prova. jfivi réjtièaáo.
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O Sr. Presidente:—Vai fazer-se a discussão do parecer n.° 429. Leu-se. Ê o seguinte:
Parecer n.° 429
Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública, tendo examinado o projecto de lei n.° 407-A vindo do Senado, reconhece que ele merece inteiramente a,vossa aprovação.
Sala das Sessões. 6 de Maio de 1921.— Godinho Amaral — Joaquim Brandão — Pedro Pita—Custódio de Paiva—Francisco José Pereira.
Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças dá a sua aquiescência ao projecto de lei n.° 407-A, que visa a fazer passar para a posse do Estado a ponte sobre o rio Co ura, quo liga as estradas nacionais n.0s 4 e 23. Trata-se de efectivar uma medida absolutamente necessária e urgente.
Sala das sessões da comissão de finanças, 4 de Junho de 1920.— Álvaro de Castro — J. M. Nunes Loureiro — Afonso de Melo—Velhinho Correia—Ferreira, da P.ocha — Mariano Martins — Jaime de Sousa — Alberto Jordão, relator.
Proposta de lei n.° 407-A
Artigo l.° Passa para a posse do Estado a ponte sobre o rio Coura que liga as estradas nacionais n.os 4 e 23.
Art. 2.° Logo que o Estado tome conta da ponte, termina o pagamento da portagem.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Bepública. em 14 de Abril de 1920.— António Xavier Correia BarrcAo—José Mendes dos Reis— Luís Inocência fiamos Pereira.
Foi aprovado na generalidade sem discussão.
Seguidamente foram aprovados, sem dis-cussão, os artigos .1.°, 2? e 3.°
Entrou: em discussão a proposta de lei n.° 616, relativa ao pagamento de débitos dos Transportes Marítimos do Estado. Obteve urgência e dispensa do Regimento.
É a seguinte:
Proposta de lei n.° 616
Art. 1.° E autorizado o Governo a sã-tis^azer desde já aos Transportes Maríti-
Diário da Câmara dos Deputado»
mós do Estado, por conta do débito do> extinto Ministério das Subsistências &• Transportes, até a quantia de 2:000 contos, devendo o respectivo pagamento efectivar-se pela verba inscrita no capítulo 16.° do artigo 39.° do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Camará dos De-
j putados, 8 de Novembro de 1920. — O Ministro das Finanças. Inocêncio Ca-
• macho Rodrigues.
j O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: ; quando este parecer veio à discussão pro-' curei ver se, como bom portuguôs e como j Deputado, poderia aprová-lo nos termos-i em que está.
| Mas vi que tal como se encontra po-i dcria contribuir para reali/ar uma tenta-; tiva de extorsão dos dinheiros públicos. j Devo dizer que não estou na atitude-de unia pessoa que tendo comprado por | meio de agentes seus uma determinada l mercadoria e tendo recebido essa merca-; dória e procedido por meio desses agen-i tes à respectiva verificação, depois db a j ter em casa se permite discutir o preço.. j Não faria isso porque seria imoral. ' A minha atitude ó muito clara e posi-! tiva.
; Consta que nos fornecimentos feitos-i aos Transportes Marítimos há cousas ver-i dadeiraniente extraordinárias. i Há cousas que se diz tereni custado-j preços fabulosos, de vinte vezes mais o ; seu preço regular.
Estes casos são ditos e reditos por toda a parte.
| O Sr. Ministro do Comércio já dècla-i rou que também lhe tinham chegado in-; formações neste sentido, e que de tal ma-| neira o impressionaram que resolveu, mandar proceder a uma sindicância. j Portanto, a minha atitude é esta. j E a atitude do uma pessoa que saben-| do que determinada operação não é honesta e sendo chamada a dar. com o seu voto os elementos para ultimar essa operação, se nega, a lazê-lo.
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•Sessão de 12 de Novembro de 19SO
Em matéria de fornecimentos do Estado, não - só em relação aos Transportes Marítimos, como em relação a outros departamentos da administração pública, sei que, se fôssemos analisar minuciosamente as cousas, teríamos de desfiar perante a Câmara uma triste e ennovelada meada, teríamos de apalpar muita cousa Chega a dizer-se que a forma complicada como caminham os serviços relativos a fornecimentos não é mais nem menos do que a maneira de, desviar destes -as pessoas habituadas 'alterem as suas contas direitas. Assim a parte melhor dos fornecedores está impossibilitada de concorrer aos fornecimentos do Estado. Se há uma máquina do Estado que impossibilita em matéria'tam delicada como a de fornecimentos, que os fornecedores mais honestos concorram às adjudicações •do Estudo, essa máquina necessita de reparação e se, porventura, nem com uma reparação ficar boa, então deve ser posta de lado. Esta balda rião ó só do Estado português, não é só da República, não ó só mesmo do passado monárquico, é velha em colação ao passado burguês, a história do atropelo em mataria de fornecimentos. Estão na memória de todos e seria ocioso recordar aqui os factos a tal respeito, alguns dos quais, pelas suas proporções, chegaram a ser registados nas próprias páginas da história. Mas,, Sr. Presidente, atravessamos, aeste momento, uma era em que um grande e extraordinário conflito está posto nas sociedades do nosso tempo. Esse conflito põe-se entre um Estado velho, paralítico, onde o esforço dos seus agentes parece estar organizado para não render, e diferentes grupos sociais qtie vão aparecendo nas sociedades e que alcançam prestígio porque dispõem os esforços dos seus elementos individuais ©m ordem ao mais alto rendimento deles, sobretudo, porque, como, por oxomplo, su-•code nos sindicatos de operários, como, por oxomplo, sucede nas organizações Industriais, Bâo orgarnsmoa dispostos cm | ordem ao mínimo desperdício de esforço, | dispostos em ordem à-atenção do máximo i rendimento. j À medida que essas categorias sociais j crescem e se defrontam com o Estado, não djgo já velho, mas em decomposição— assim sou mais preciso e-verdadeiro — o conflito aumenta. É que os serviços públicos são mantidos e dirigidos de maneira a intensificar as 'dificuldades, 'de tal sorte qne quando alguém pensa tratar de quaisquer assuntos com o Estado, quer para lhe fazer, qualquer fornecimento, quer para obter dele a satisfação duma forma legítima de exercer determinada actividade, põe as mãos na cabeça, porque a breve .trecho verifica que se vê forçado a perder no caminho das repartições públicas todo aquele tempo que, aplicado à sua actividade, renderia quantidades magníficas em utilidades de qualquer ordem e de interesso imediato. Este é o grande conflito do nosso tempo, repito. Por toda a parte onde há homens políticos de acção, porque são homens de saber, em presença dum tal conflito, se procura adaptar o Estado às condições modernas. Assim sucede na Inglaterra e na América do Norte. Nós, neste momento, estamos assistindo a um aspecto, interessantíssimo para o nosso Estado, desse conflito. Interessantíssimo, digo, porque diz respeito .à utilização dum serviço importante, como seja o dos transportes marítimos. Chega a revoltar-nos, que possuindo nós os melhores instrumentos e»os melhores operários metalúrgicos, o Estado tenha de socorrer-se para conserto o reparações de navios, de pequenas oficinas, cuja capacidade de laboração quási não justifica os débitos de que se arrogam credores do Estado os sons proprietários. O Sr. Presidente: — ^V. Ex.a dá-mo licença P Deu a hora de passarmos ;\ ordem do dia. Se V * Ex.a 'dosoja, ou rcservo-lhe a palavra pura a próxima sessflo.
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Diário da Câmara dos Deputaotds>
O Sr. Presidente: — Estão presentes 65 Srs. Deputados.
Está em discussão a acta.
O Sr. Malheiro Reimão (sobre a acta):— Sr. Presidente : queixou-se ontem o ilustre Deputado Sr. Álvaro de Castro de nesta Câmara não haver Sumário das Sessões, dando esse facto por consequência perderem-se as afirmações que aqui se produzem.
Hoje chega-me a vez de também me queixar, mas da acta, que me parece não traduzir bem o que ontem se passou a respeito da votação das moções aqui apresentadas.
Se não estou em erro, as votações de ontem fizeram-se da seguinte íorma: votaram-se todas as propostas referentes aos contratos e votou-se a moção do Sr. Álvaro de Castro, tendo V. Ex.a dito que essa moção não estava prejudicada por conter nos seus considerandos matéria política, sobre a qual a Câmara até então se não tinha pronunciado.
Eu, e creio que esta Câmara toda, interpretámos as palavras de V. Ex.a como significativas de que a moção do Sr. Álvaro de Castro visava unicamente a apular o Governo, visto que já se tinham feito todas as votações referentes aos contratos.
Essa moção foi rejeitada por 49 votos contra 40.
Ou estamos num equívoco ou não nos entendemos.
Parece que, evidentemente, houve uma afirmação de desconfiança ao Governo, visto que foi rejeitada a moção de confiança.
E-me" indiferente que o Governo fique, ou que ele saia.
O que desejo saber é o que significou a votação de ontem, relativamente à moção de confiança do Sr. Álvaro de Castro.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:: — Votada a moção do Sr. António Maria da Silva, eu disse que me parecia que a moção do Sr. Álvaro de Castro estava prejudicada.
Levantando-se, porém, algumas dúvidas, eu declarei que não tinha dúvida em submeter a referida moção à votação da Câmara, tanto mais • quanto é certo que
essa moção~nos seus fundamentos e considerandos era diferente, podendo conter matéria nova.
Foram estas as minhas declarações.
O orador não reviu,
O Sr. Mem Verdial (sobre a acta]:—Sr, Presidente: na acta deve constar única-mente que o Sr. Presidente do Ministério-declarou aceitar todas as moções, tanto a aprovada, como a rejeitada, como as outras.
A Câmara ficou de acordo neste debate.
A extrema direita concordou com a extrema esquerda, até com a minoria socialista, e esta com todas as extremas direitas, incluindo o representante dos católicos.
Todos votaram a moção de confiança ao Governo.
A nossa harmonia é completa, tocando o clarim à união.
Não são precisas mais explicações.
Caímos todos nos braços uns dos outros.
E este o significado da votação da moção de ontem.
O orador não -.eviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Efectivamente da redacção da acta vê-se o que se pode ler .em todas as actas. Encontra --se o essencial para a compreender, e saber-se, o que se passou na sessão, as moções que se votaram e a maneira como-decorreu a sessão.
Na acta não podia ficar registada a orientação e significado que se podia tirar dos moções votadas.
Pedi a palavra porque não queria deixar passar em julgado o que disse o Sr. Malheiro Reimão que a acta não corresponde ao que se passou. O que disse o-Sr. Presidente corresponde à verdade.
O significado da moção tem de se orientar pelas palavras que se ouviram.
Como V. Ex.a disse, não fiz nenhuma consideração especial a propósito da minha moção. Dizer o contrário é querer dar-lhe um significado que ela não tinha. Não posso aceitar o critério do Sr. Malheiro Eeimão.
O orador não reviu.
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SetsUo de 12 de Novembro de 1920
O Sr. Cunha Liai (sobre a acta): —Não ligando demasiado interesse ao debato, visto o País estar suficientemente elucidado, em todo o caso n&o quero deixar do significar n minha estranheza pelos acontecimentos decorridos o a maneira como é encarada unia moçSLo de confiança ao Govôrno.
Esta questão foi posta como uma questão administrativa e como questão administrativa ó que a queremos resolver.
Não temos culpa que das bancadas do Governo, daqueles que apoiam o Governo, tenha saído uma moção que de alguma forma era uma moçíto de confiança.
Quere dizer, o Govôrno, vendo a nossa •atitude, que ó tudo quanto há, de mais correcto, n3,o lhe querendo significar a nossa desconfiança, apesar de efectivamente não podermos ter confianca.no seu bom senso administrativo, não contente -com a generosidade do nosso procedimento, encarregou o Sr. Álvaro do Castro de apresentar uniamoçílò de confiança.
Acoitámos a moção do Sr. António Maria da Silva, mas não aceitámos a do Sr. Álvaro de Castro, porque ela tinha a mais a «confiança».
Se o Governo, depois de rejeitada essa
moção, entendo que deve ficar, fica muito
bem, o nós tambôm ficamos com o direito
de apreciarmos o seu procedimento como
.muito bem entendermos.
O orador não reviu.
O Sr. João Camoesas : — Nilo devem ter sido esquecidas as palavras do membro da junta parlamentar do meu partido que tomou parte no debate.
Não temos necessidade do esclarecer nenhuma palavra.
O Govôrno, polo Governo, não nos interessa. Nós estamos aqui numa atitude patriótica, e não procuramos pretexto algum para o derrubar.
Termino as minhas considerações, dizendo que se o Govôrno entendo que deve continuar, que continue. O Partido Republicano Portnguês nada tem com isso.
O orador não reviu.
O Sr» Afonso de Melo:—Não compreendo que hoje, a propósito da acta, que não pode constar mais do qu© da apro= vaçio da moçlo, s® venha reavivar o de-
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Muito me surpreendeu que o ilustre Deputado e meu amigo Sr. M alheiro Rei-mao tivesse aproveitado a acta para levantar uma questão desta natureza.
Eu preguuto a V. Ex.a, Sr. Presidente, se a acta corresponde ao que se passou na sessão de ontem.
Se assim é, nada mais tenho a dizer.
Quanto ao Governo, sabe bem a atitude que há-de tomar, -e. apenas digo que fazendo parte dele elementos do Partido Liberal, se este partido entendesse que se devia dar outra interpretação às moções aprovadas, diferente daquela que lho deram os seus autores, o directório dôsse --partido já se tinha pronunciado.
Tenho dito.
O orador-não reviu.
O Sr. Presidente: — Informaram-mo que V. Ex.a, Sr. Afonso do Melo, preguntou à Presidência se a acta traduz a verdade dos factos aqui passados ontem. Já fiz essa afirmação: a acta traduz a verdade dos factos.
Os Srs. Deputados que a aprovam queiram levantar-se.
foi aprovada.
Em seguida, foram cpncedidas variai licenças a Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do orçamento do Ministério do Comércio
O Sr. Mem Verdial: —.Sr. Presidente: obedecendo às praxes parlamentares, começo por ler a minha moção.
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l?
Vieram até esta Câmara, e foram ato o gabinete do Ministro, reclamações elaboradas pela Associação dos Engenheiros Civis. E é principalmente esta corporação que vem reclamar contra a reorganização dos serviços. Lendo-se, porém,.essas representações que tenho presentes, verifica-se com •tristeza que essa associação mais se preocupa com a futilidade dum título, duma: denominação, do que propriamente com a utilidade que pode ter a reorganização efectuada por um Ministro do Comércio.
Mas é completamente perfeita em todas as suas pequeninas minúcias essa rjeor-, •ganização? Evidentemente que não, sendo os critérios tam diversos, .mesmo «iitro as pessoas conhecedoras do assunto. & fácil reconhecer que juntos três, técnicos, .dos serviços de Obras Públicas ou doutros, não! é possível conjugar os seus votos numa perfeita unanimidade de vistas. E assim, se eu tivesse de fazer a reorganização do Ministério do. Comércio, teria aceitado a base essencial da. reorganização agora feita, mas numa ou noutra particularidade teria pontos de vista diferentes, sem, contudo, considerar errada, a reorganização que foi promulgada.' ; , Mas é como disso: ó a preocupação tlum título, 'é o ataque injusto dessa associação a uma outra classo que também vivo dentro do Ministério do Comércio, e; cujos trabalhos os engenheiros. civis se1 tom honrado de subscrever, porque osj tem subscrito som a mais pequena objec-; cão. (Apoiados). ' '
A, representação que primeiramente foi levada ao Ministro do Comércio — triste é dizê-lo — levada por uma Associação de Engenheiros, o que consta, ora. grande parte, da representação enviada a esta casa do Parlamento, ocupa-se de quê? Ocupa-se do facto do aos antigos condutores de obras públicas só ter dado a no-, meação de engenheiros auxiliares, e isto de tal maneira que, pelo menos, quando redigiram essa representação a um Ministro, se esqueceram do escrever português. Os erros de gramática são manifestos, o entro os assinantes da representação está o Sr. Pinto Camelo, que. decerto foi quem a redigiu. . • ' :-
Tanto se preocupam os Srs. engenheiros com a classe que querem considerar condutores, quando elos têm desempenha: do, e oxalá possam, desempenhar jçom
x Diário da Câmara dot Deputada
perfeição, a função de condutores de trabalho.
Em todas, as classes há criaturas do mérito, e outras não.
Há criaturas ineptas, e a quem o diploma só contribui para chamar sobre elas uma atenção indevida, criaturas a quem chamamos doutores, e que verificamos que não têm nenhuma qualidade para o .serem.
Essas criaturas, só porque o criado de café lhes .chama doutor, o são, e porque se lhes curvam as espinhas.
Mas quando abrem a boca não têm ganho nada com a atenção que sobre eles incidiu, antes perdem.
Assim, também hA engenheiros que antes p.oderiam chamar-se condutores.
Só assim podem dizer que são realmente bons profissionais, sendo condutores de trabalhos. , •
Engenheiros só são considerados alguns, porque lhes foi passado o diploma.
Todos sabem que há o bom o o mau, porque há.criaturas corapotentes que se não devera confundir com os que não merecem classificação.
Muitas vezes esses trabalhos são feitos por condutores, exclusivamente por condutores, e subscritos depois, sem a mínima reflexão, pelos engenheiros. ,1 Porque os querem deixar sempre na situação de subalternidade? Mas todas as classes, quando reclamam .é argumentando, coui o que se faz lá fora! Esqueceram-se de ir ver o que se faz cm França, por exemplo. . Podem verificá-lo pelos documentos que tenho presentes. Nos serviços do obras públicas franceses são admitidas pessoas sem cursos quo possam assemelhar-se aos dos actuais Institutos Industriais. Tenho aqui documentos quo se podem ver, quo podem ser vistos por engenheiros quo saibam ler o escrever português.
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Sesaào de 12 de Novembro de 1920
A última organização francesa é de 6 de Julho de 1892, e assinada pelo Ministro das Obras Públicas e pelo Presidente da República.
Foi ultimamente publicado um decreto em que faz desaparecer completamente do quadro das obras públicas a denominação de condutor ou sub-engenheiro, e do quadro de minas a denominação de contrôleur, porque lá, como cá, o serviço de minas, não é do Estado, cabendo-lhe só o papel de fiscal.
Sr. Presidente: a não ser os engenheiros da associação, e engenheiro sou eu e não pertenço à associação, não creio que haja quem tenha medo de perder a sua graduação.
Apartes.
Diz-mo um Sr. Deputado que muitos engenheiros querem usar o título de doutores para mais se distinguirem.
Eu sou partidário dessa classificação nas escolas agrícolas, por exemplo, mas fazendo-se como se faz na Alemanha, onde se separa a capacidade para o ensino profissional e para o ensino scientífico.
Depois de um indivíduo ter demonstrado que ó um profissional é que pode fazer os estudos para demonstrar a capacidade scientífica.
Mas, à falta de argumentos, vêm dizer os Srs. engenheiros que a função de elaborar trabalhos e a função de conduzir trabalhos são funções diferentes, es-quecençlo-se de que antes de serem engenheiros já estavam determinadas também na legislação francesa, quando se criou o corpo de engenheiros, quais eram as funções que lhe competiam.
,; Corno é, portanto, que S. Ex.as não querem a confusão e chegam a dizer cousas, na sua representação, que não são verdadeiras?
Aparte que não se ouviu.
O Orador:—Diz S. Ex.a muito bem que os engenheiros se distinguem pelas escolas donde saíram, mas, distinguem-se mais pelas obras q[ue executam. As suas qualidades profissionais têm mais peso do que a bagagem que as escolas lhes dão, principalmente as nossas escolas que não facilitam os trabalhos práticos necessários para que o indivíduo que de lá sai tenha as bases suficientes para se tornar mm profissional na prática.
Essa responsabilidade, porém, não cabe às escolas mas à imprevidência do Estado e um pouco ao Poder Legislativo que não tem procurado dotar as escolas com os elementos suficientes a habilitar os seus alunos a saírem cá para fora engenheiros-completos e não em simples formação.
Tenho aqui a reorganização dalgumas escolas e nelas verifico que não se dá a denominação de condutores aos indivíduos que indo para o quadro das Obras Públicas lá exercem a função de condutores. Os cursos que existem nos Insútutos são o curso de construção civil e obras públicas e não o curso de condutores de obra.s públicas.
É o curso de minas e não o curso de condutores de minas, é o curso de máquinas e não o curso de condutores de máquinas.
£ Corno é, portanto, que S. Ex.as na sua ignorância disfarçada, na sua petulância atrevida nos dizem que os condutores desadoram as classificações que lhes dão as escolas?
Assim, V. Ex.as sabem perfeitamente que os engenheiros que actualmente guiam as máquinas de caminho de ferro não são condutores.,; Efectivamente, para guiar ou conduzir uma máquina, será, acaso, necessário conhecer a resistência dos materiais, ou saber formar um projecto de máquinas de vapor ou de motores de explosão? Nestas condições essas cadeiras só são precisas para o exercício da profissão de engenheiro.
De resto eu não me desonro em trabalhar ao lado dum homem que, apesar de não ter passado por grandes escolas ou mesmo por nenhumas, saiba o suficiente para exercer a profissão de engenheiro. A profissão não é outra cousa senão o trabalho em que cada um se especializa, ou em que efectua o indispensável para colaborar na sociedade a que pertence. Sendo assim eu não posso regatear a denominação de engenheiro a uma criatura que produz trabalho dessa especialidade.
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Diário da Câmara dos Deputados
,^ E porque é que eles afirmam que Cessas .escolas não .formam engenheiros? Porqae nesses cursos Jse preparam indi-•vídaos 'para o exercício de 'determinadas iiinçSes públicas. E como as oligarqtdas »aão tanto mais poderosas quanto mais ricas, -a oligarquia da~Academia Politécnica pretende aiegar aos outros aquilo que naturalmente pretende para si. É 'que esses Senhores hão-de invadir Indo, porque têm a seu favor a força do dinheiro para esmagarem os pobres que passam pelos cursos. 3ii que nos -institutos pagava-se apenas .,•$20 por cada cadeira — era mm -ensino -gratuito—, ao passo que na Escola Politécnica pagavam-se elevadas matrículas e propinas. S. Ex.*8, em vez de escreverem tantais páginas -•em tani mau 'português, podiam -ter escrito as pseudo-razôes que. alegam . numa 'simples folha de "papel. Considero sem fundamento .algum.a representação dos Srs. jengenheiros civis. .Mas, Sr. , Presidente, pondo de parte •este ponto, já suficientemente esclarecido, S. Ex.as querem ignorar a existência Referem-se ainda S. Ex.as, anã sua re-preseníação, 'à redução dos quadros e vêm .mais o:u menos dizer que a remodelação é ilegal. ^5. j£x.a3 dizem qoae. lhes ,parece que até há ilegalidade aã promulgação -do -.decreto, porque ;o Governo foi ^autorizado a ^remodelar .GS serviços, para efeito da ie-ndução dos quadros, ^ Que id«a iar&o vás pessoas qne mal isabem português do ^É ir •àquela quadros que têin 10 engenheiros e .cortar 2 ? .^Eaíão -remodelar serviços ,é cortar .aqui e acolá meia -dúzia- de lugares, a «ctn-Bervar os serviços ;fiomo «etav.am ? ' 'Então. a •!&. ,n&o - era paca remodelar. os .-.serviços, .mas sim paca suprimir lugares, de despesa. Se esta fosse a intenção do Parlamento bem estava, porque o Ministro do Comércio -não podia decretar desta fornia, pois que, remodelar serviços implica deslocar -funcionários, suprimir secções e criar aiovos organismos. S. Ex.a foi ao quadro das obras públicas e 'passou a -chamar-lhe divisão; pr-egunto:
O número de engenheiros deve diminuir. Mudaram de serviço, mudaram de .denominação. .Não,há -criação de lugares. S. Ex.a queixa-se de que lhe cortaram alguns lugares. Por consequência, 4eade que^se criaram novos lugares de engenheiros, a redução feita no quadro ó perfeitamente fictícia. E o digo que não digo, onde digo. A reforma não existe. O quadro tem áe ser ampliado, ou contrata-se pessoal, acabando-se com o snplementar, eomo ãejOuteee aã adminisíragSo' dos Camlíihos de Ferro do Estado. 'São os engenheiros que dizem ser necessário ainda mais pessoaJ. Se assim ó, a vantagem para o Estado constitui .em ter maior número de contratados. Estes trabalham mais inteligentemente que os •.do quadro efectivo. Eu sou efectivo, mas, como estou -acostumado a trabalhar rdesde pequeno, não teria dúvida de passar à situação de contjratado/havendo vanfegem píira o' EsMdo. A forma como foi Feita a'redução dos ^quadros -dos engenheiros civis G a maneira como se estabeleceram as categorias, também não pode deixar de ser objecto de protesto por parte da Associação dos Engenheiros. Constitui isto os fundamentos essenciais desta .representação. Reduziram-se os quadros, já muito reduzidos. De 100, passaram a 92. Agpra ainda mais. »e devia ir tam longo, porque a 'lei não autoriza a tirar os lugares que precisamos ocupar.
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delação de serviços implica uma comissão nova.
Estamos, portanto, ante este dilema: ou pôr de parte o orçamento ou pôr de parte a reorganização; mas, como o Parlamento por essa lei reconheceu a necessidade de remodelar os serviços do Ministério do Comércio não pode, portanto, discutir-se o orçamento porque está em desacordo com a organização de serviços quo então estava em vigor.
Ncstíis condições, pois, tem cabimento completo a minha moção de que deve ser afastado da discussão o orçamento do Ministério do Comércio até que o Ministro respectivo traga as emendas indispensáveis para pôr esse orçamento em conformidade com a nova organização de serviços desse Ministério, parecendo-me ainda que esta minha moc-ão devia ser considerada por V. Kx.:i e pela Câmara como uma questão prévia para ser discutida e votada quanto antes, a fim de não se alongar um debate inutilmente.
Tenho dito.
Foi admitida a moção do Sr. Mem Ver-diaL
O orador não reviu.
O Sr. Vergílio Costa: — Sr. Presidente: a discussão que estamos fazendo do orçamento do Ministério do Comércio tal como nos foi apresentado é inútil, assim como todo o tempo despendido por esta Câmara na discussão e aprovação em parte dôsse orçamento foi tempo perdido, porquanto os decretos n.os 7:036, 7:037, 7:038 0 7:039 quo reorganizaram o Ministério do Comércio e as administrações que foram criadas vem alterar profundamente todo o orçamento.
Esses decretos não nos dão elementos para podermos discutir as verbas consignadas no orçamento em discussão, e assim não compreendo qne continuemos a perder mais tempo na discussão do orçamento tal qual tios foi apresentado.
Parece-me. Sr. Presidente, que a questão deve ser posta desta-maneira: ou o orçamento ó retirado de discussão ou a reorganização devo ser suspensa e baixar às comissões desta Câmara a fim de ser apreciada. Eu mesmo sou de opinião de que a discussão do orçamento deve ficar suspensa, assim como deve ficar suspensa as. reorganização, até que o Congresso da
República sobre ela se pronuncie, porque' a lei n.° 971 que autorizava o Sr. Ministro do Comércio a remodelar os serviços-do seu Ministério tendo em vista a redução dos quadros do pessoal e o corte nas-verbas para material, tendo em vista, emfim, o bom funcionamento dos serviços, não autorizava S. Ex.a a reorganizar esses serviços tal como o fez nos decretos que há pouco citei.
Assim, Sr. Presidente, analizando-se o que era o antigo Ministério do Comércio e o que é o Ministério do Comércio tal como S. Ex.;l o reorganizou, vemos o seguinte : havia três administrações com conselhos de administração, era a administração dos Caminhos de Ferro do Estado com conselho de administração, era a administração do Porto de Lisboa com conselho de administração e era a administração dos Transportes Marítimos com o respectivo conselho de administração.
S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio no decreto n.° 7:036 cria mais cinco administrações. '
Temos, portanto, oito administrações gerais com conselhos de administração o conselho fiscal.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — Conselho | de administração, constituído por funcionários dos respectivos serviços como nos regimentos.
O Sr. Cunha Liai: — Eu sei muito bem como se começa.
Entra-se com pés de lã. No Ministério da Agricultura começou-se assim também, e por fim ficaram todos com os ordenados de directores gerais.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — Eu respondo já. O meu propósito é reformar todos esses conselhos.
Vários apartes.
O Orador : — Assim temos oito administrações autónomas num Ministério.
O Sr. Gimha Liai: —Fica havendo - 24 conselhos.
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b'iário tíá Vâmárá d&è
propósito de1 itídústrlMizW os serviços, j daido â cada 'iim dêSses' GOtíséíhas os po-der'es pára fiscalizar', ád-minis^àT.
Ô Sr. Cunha Liai: —-Então já- não são1 conselhos administrativos1!
O Oraiofr: — Sr. Presidente : eonio etí ia dizendo, fica o Ministério do-Comércio com 8 administrações gerais,- com os res-pee-tivos- conselhos de'administração e conselho s fiscais.
Cria, portanto, S. Ex/1'intensos corpos1 de fiscalização que não éxistia-m no Mínis^ ferio, a não ser um, que era o dos caminhos- de ferro1.
E S. Ex.a b^seando-se no artigo!.0 dá lei n.° 9-71, que lhe dizia q-ife er"a autorizado a remodelar ©s; se^vi-ços, t-êndo em1 vista a redução dos quadros-,, mas, e aqui é que S. Ex.a' errou, dentro das verbas que estcivam consignadas no orçamento, tal eomo ele nos foi apresentado, S. Ex.a fez a completa reorganização do Ministério com a criação-de novos serviços; transferindo pessoal durn lado para o outro, vindo por fim dizer-nos que reduziu 300 lugares.
° Mas esta íediição doii-se só no pa-pel, porque os funcionários- continuam ao serviço, com os* ntesmos vencimentos,, e a1 lei u-.0 971, que tinha eni vista fvitar que o Orçamento Geral do Estado fôsse" tam sobrecarregado com despesas cora pessoal, for dessa1 maíneiía- iludida.
O S-P. Ministro d'o Comércio é Ctfmuni^ capear (VcthiíE&tf Co¥rei'a>:'—Os serviços criados, foTaro-no'com! pessoal quo existia,, e ainda este foi —J '"'*'-'
O- Sr. dtítíhâ Íiàí:^-Mag V. Ex.* e's-quece-se que há muito ando a dizer aqui 4de desde' mifítròs áriote p'ára c'â Q;u-e' não se fá^ á fi'éc"àíizàçãò".
tí Sr. Áfóhsó de áíace^ò: — Etttáo èía môíírof íícab'áT có'rn it
Ó Sr. Ministra do1 Comercio è Ctirirtfni-cáçóés (Veltíinhrô Correia): — Slas, efítre um mal ítíàior e uni mó'n'or, optei p'efo
0;S'r. Cunha' Mal: ~-V. E-*.? citoít por »ea"so' uitía" cousa em que1 pi%va' a fáíta de tino' eoin que; -pó$ vfelíe"», as cou-tfas5 sé fa-: zem ern Portugal. V. Ex.a' fdz- âlg'àiftias reduções do funcionalismo' no1 ^'aípeí, que n^o sei se se podem manter na prática.' Assim1 nos eamiahés de» ferido' V. Ek.-al reduz os1 fiscais a' tíiAta.- 0-ía T. Es:-.*'1 s*áBe qne trinta fiscais não podem fiscalizar
O Sr. Ministro do Comercio e Comunicações' (VeMnítò* ©orreiii-^Mas ôB.36 q W éÊsisráanr n^ô'r
A
Õ Sr'. Cu*hà Liat: — V. Ex.A devia optar pelo melhor'! Assim'ó que esta/a bem. E diga-me V. Ex.a q'uantòs quilómetros de via fiòam' a cargo dum fiscal pára; .áúa vigilância £
Os fiscais são insWficieriteis.
^.E sa'be a CàitítYrá pofq'u'e não há fiscalização?
E poíque se aá companhias fossem' fiscalizadas, não poderiam funcionar conio estão funcionando com' manifesto desprezo pelos interessei do público.
Não querem fiscalização.
O que havia a fazer era reformar os fiscais que já estão em idade de não poderem exercer cabalmente as suas funções, e ó o maioi4 n'úiúcixo,, e còlocjir gente nova nó' Itígar deles a q-ueín sé exigis-s-e1 trabalho.
Não' deveria rôduzir-se1 o quadro; «'r/fós o Sr'. Ministro deveria pedir ao' í^rla-mento autôiúzaçâd- para aHi-nientá-ló'.
O Sí. I^mistro do Cóm^erci^ e Èbftram-cações (Velhinho Correia-)': A máioíri-a d:o's riscais não é de vcílios; m-as os- qjue o são vão ajunta.-
tiái:r— Na lin'h'a d íá1 um É'Ó' fiscáí'. Na dê OBS't6 nS'o' há-
O Ora<Í6r:_ comércio.='comércio.' a='a' mtósfcvio='mtósfcvio' do1='do1' cio='cio' é='é' do='do' ã.='ã.' boíar='boíar' èbsaf='èbsaf' otógtffza-çâp='otógtffza-çâp' p='p' neste='neste' fufrçlo1='fufrçlo1' se='se' moifréntb='moifréntb' orçamento='orçamento' ó='ó' nlfá.='nlfá.' óa-='óa-' diê6ntir='diê6ntir' agora='agora' nova='nova' _='_'>
PíoVadó' está4, patêé^-iác^ qiVé o' Sr'. Ministro db' Cotti'ércí'01 nuo tiálV'a áftfóWzaçáo p^afâí ríômód^laV os= serviços- d*o' slôu lílini^-tfóríó', c'ômó-fé^, pote q-ufe á1 ^
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Stss&o de 12 de Novembro 17 Ministro do Comércio a trazer ao Faria-mento a reorganização do seu Ministério e a solicitar a devida autorização pafa a. realizar. As comissões da Câmara darão o s seu si pareceres, seguindo-se a discussão no Parlamento, e depois ter-se há a reorganização que o Ministério do Comércio eareôe. Tenho conhecimento de que se vai apresentar um projecto nesta Câmara, suspendendo a execução da reorganização Aguardo, pois, esse projecto para me pronunciar. Por agora tenho a declarar' que n'âo «concordo qne o orçamento do Ministério do Comércio continue em discussão-, visto que dela só resulta uni prejuízo de fcmpd. Tenho dito. | O orador não reviu. \ >, O Sr. Afonso de Melo : — Sr. Presidcn- j te: o Sr. Vorgílio Costa quis ligar a discussão do orçamento do Ministério do Comércio com a reorganização desse Ministério, discutindo longamente as moda- j lidiades dessa reforma levada a efeito j pelo Sr. Ministro do Comércio. Parece-me ser isso estar a gastar tempo. inutilmente. Eu apenas dou o meu assentimento à opinião emitida pelo Sr. Mem Verdial no •sentitk) do que se' deve pôr de parte a -discussão do orçamento deste Ministério . De modo al'gum possuo estai:- de acôrd'o. -•com o que- o Sr. Vergílio Costa propôs, no que só refero ii suspensão da reorganização do Ministério do Convércio. N'áo é' esta reorganização que está em discussão1;' não1 lia sSlVre ela parecer algum da-s comissões desta Câmara e, p'or-ia1nt;o', de niodo algum se pode' aceitar qualquer indicação naquele sentido. Todavia, SV'. Presidente1. não posso* ó%i-xar de fazei* d Máfaâ Legislativas, O árlig"o í. • densa dú-vi!da.s lei ó claro e- nãbi a qrtein1 o l©r' quero dizor que S. Ex.-'- íhp iiàb! í. prestado áíeiiçã>35 mas tiro' a i']ítcçâo de que nílo lhe deu a interpretação cíevidá. O Go-vérno íbi autôrizaxlo a fazer um'a remodelação de serviços, e não a seguir ô' critério simplista Foi autorizado' a reorganizar os' sexrvi-ços, coin toda a airiplítude qiíe unia i'ó-modelaçao comporta, e apenas obrigantfo--se a não fazer itiímento de despesa e foi o que o Sr. Ministro fefc. Apartes. Eu marftetího a minha opinião de que não podemos estar a discutir a reorganização do Ministério do Comércio nesta ocasião. O que podemos é pedir ao Sr. Ministro que apresente um novo projecto cfe orçamento, e então veremos se houve aumentos de despesa, e a Câmara- poderá dizer se S. Ex.â se manteve ou não nos termos do artigo l.°'da respeciiva-autori-zação. O' Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: se apreendo o sentido do debate, discute--se sobre se deve ou não continuar a discussão do orçamento do Ministério d'o Comércio, visto que S. Èx.a o ilustre titular da pasta respectiva elaborou e fez publicar unia profunda remodelação de serviços, a que o diploma sujeito ao nosso estudo e análise se não adapta já. De nia'nei'rá q:ue estamos apreciando uw orçamento" qu6~ nem âfdapta^ão' teria à organização actual, o que é simplesmente absurdo. Mas a propósito, e muito bem,, o Par- lamento discute se sim ou não o Sr. Mri- TnViro do" Çòínéfcio e meu' ilustre amigo tinha na1 íeis respectiva- poderes- bj.i'starite's p'aía fazei' a' tran's;f$rm'aç&ó de1 serviços que1 fez, e a representação' dW Pa-rtido Bè- ' piiblieanó Portivguôs' nesta' Câm'ar'a s\i'á- • tenta que S'.- Èx.a> não' tinha- esses flcutí- reft. P8s ainda- ontem o nosso ilustre colega Si*. Antó'nio' Mariu da Silva, membro da Junta Parlamentar' dos Dê puta dos do Par-ti:db' ."âepxiblicatfô Fò"i'£ugutís, éncôf Vogado de orieiuar ó tfebaíe nesta eas-a clo"Pari:aL m"ento, o aspecto legal e constitucional' dk
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Mas também não quero frisar simplesmente esta nossa discordância sem acrescentar a definição dos nossos pontos de vista acerca da reforma do Sr. Ministro, não vá julgar-se que somos de tal forma adversários do princípio geral que orienta a nova organização de serviços, que pretendemos inutilizar totalmente a nova maneira em que se pretende moldar os que pertencem à pasta do Comércio.
Há pouco, ao discutir-se a proposta de lei do ilustre titular da pasta das Finanças, pedindo a esta Câmara a votação de um crédito destinado ao pagamento pelos Transportes Marítimos a determinados fornecedores, tive ocasião de expor à Câmara o que penso acerca do conflito social do nosso tempo e dizer que por aspecto político se traduzia por uma desadaptação do Estado, devida a uma má conformação dos seus serviços, antagónica quási daqueJa em que se moldam os serviços particulares, quor individuais quer colectivos, principalmente dos que surgiram' por efeito da grande revolução industrial iniciada no século passado (Apoiados}, os quais têm no campo das realidades um tal e iam valioso coeficiente de rendimento, que já ninguém pode hoje furtar-se à observação do contraste exis-icnte entre um extraordinário rendimento e a quási completa insuficiência do Estado. (Apoiados).
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Velhinho Correia): — Apoiado!
O Orador: — Ninguém pode furtar-se a essa apreciíição porqre se trata dnm facto evidente.
Daí surge um mal-rstar, com repercussão nas esferas da sciência política, porque existe, já o afirma uni professor de direito público, Mr. Deslambres, também uma crise desse ramo do conhecimento, o qual não foi capaz de elaborar as novas fórmulas, adaptadas às realidades modernas, de maneira a que a evolução desse corpo de sciência "se não produzisse no sentido de criar as grandes correntes de opinião, que trouxeram essas fórmulas do campo de especulação scientífica para o das aplicações práticas, e nós estamos ainda .com fórmulas de direito pji-blico que, em grande parte, se não coadunam, se não adaptam às maneiras so-
ciais de viver e de actuar, ao extraordinário desenvolvimento que o conceito da. função social teve não — repito —no campo da especulação scieutífica, mas nadas reais aplicações práticas.
Se eu parto desta verificação elementar, não posso do maneira nenhuma anta-gonizcar-me em absoluto com uma reforma, cujos princípios fundamentais tendem à. flexibilidade dos serviços, à sua capacita-ção técnica, a uma melhor coordenação da actividade de todos aqueles que o compõem, que, numa palavra, tende a modernizar esses serviços públicos e a adaptá--los às necesssidades da. hora presente. .
Posso eu discordar da forma como esses princípios são praticados, posso até-discordar, e de facto discordo, da maneira como são denominados.
E, já que falo nesta questão, permita--me V. Ex.u, Sr. Presidente, que rememore, para se não imaginar que a minha opinião é uma opinião de agora, momentânea, incidental, produto talvez da sugestão de uma leitura ultimamente feita;, para poder provar à Câmara que de facto se trata de um ponto do vista, por mim defendido de há muito tempo, rememoro, digo, alguns projectos de lei que> aqui trouxe e que já participavam desta, orientarão.
Na sessão legislativa anterior ao período dezembrista tive a honra de apresentar um projecto de mobilização agrícolar pelo qual se criavam determinados serviços públicos para a realização dessa função, mas criaram-se com características, muito especiais.
Em primeiro lugar, o pessoal desses serviços era composto unicamente de técnicos; em segundo, eram dotados da indispensável autonomia e da responsabilidade necessária para poderem actuar decisiva e rapidamente; em terceiro, eram dotados com os meios de crédito precisos-para. poderem assumir essa atitude de decisão que caracteriza todas as organizações, quer comerciais, quer industriais}_ quer até de carácter cooperativo.
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•dos problemas de carácter -económico a .actividade de um certo número de pessoas que já então sentiam um profundo •desprezo, não pela actividade política, mas por certas maneiras abastardadas dessa actividade, infelizmente muito em áfavor m» nosso país. (Apoiados).
Posteriormente, trouxe a esta casa do Parlamento um outro projecto de lei estabelecendo a colonização agrícola, mais •audacioso do que o primeiro, tendendo já .a fazer em Portugal aquilo que se vem a fazer em toda a parte do mundo, até mesmo nas nações mais conservadoras, tendente já a estabelecer uma intervenção do Estado, na maneira como ó usada a propriedade rústica, porque eu sou um filho daquela escola que considera que a propriedade é uma função social e que a sua exploração se deve conformar com as .necessidades da sociedade onde os proprietários vivem e não apenas com os objectivos egoístas daqueles que momentaneamente a detêm.
Entendo que há uma sinergia de todas -as instituições sociais e que, por consequência, a propriedade não podo ser utn ^valor isolado dentro do sistema geral de valores que compõem a sociedade.
No dia em que os proprietários, obedecendo a um exacerbamento do seu interesso fizessem uma exploração da propriedade que detêm em ordem apenas a dar satisfação ao seu aparente interôsse c prejudicando a produção daquelas utilidades absolutamente indispensáveis à vida so- As revoluções de desespero, como a da "Rússia, não são boas para ninguém, por° que não são sistemas novos que surgem. Digamo-lo com franqueza: a ditadura de Carlos Marx pode ter dado incentivos de luta, mas não deu até agora sugestões criadoras. Quando as diversas instituições sociais só atonizam, isto é, perdem o mentido da correlação íntima e da interdependência a que estão sujeitas pela própria natureza das cousas sociais, quando esse sentido se perde, nesse momento, sem o quererem, as instituições porventura mais conservadoras terão dado o primeiro passo definitivo para a revolução do desespero, não produtora de energia, mas do caos, da agonia do sistema existente e da impossibilidade dum nípido estabelecimento de instituições novas e criadoras. Assimilando estas ideas e estes princípios, não me manifesto contra a propriedade, porque o meu radicalismo não é anti-proprietário, porque considero a propriedade como que uma fatalidade biológica, porque há uma cousa muito difícil— é um hora em ser proprietário de si mesmo na ordem moral e intelectual, ao passo que é fácil a materialização do seu querer viver na apropriação dos instrumentos necessários à conservação e ao desenvolvimento da sua vida. Assim, Sr. Presidente, na experiência extraordinária da Kússia, à imposição violentíssima duma tentativa de colectivi-zação, correspondeu em cada'canto e em cada momento uma instintiva rebeldia, e emquanto Lenine, com a sua gente, decreta a colectivização da terra, a velha tradição individualista da propriedade irrompe no mujik, que a ela se agarra não com amor colectivo de fazer dela um valor geral da colectividade, mas com a velha ambição de proprietários. Repito, há uma cousa que é verdadeira : é que a propriedade é unia fatalidade biológica. E, acrescento : a sua exacerbação é prejudicial à própria propriedade. O Sr. Augusto Dias Ex.a contradiz-se! Silva: —s V. O Orador: — Sr. Presidente: permita--me V. Ex.a que eu diga ao Sr. Dias da Silva que não me contradigo.
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gero de tpdas as fqnções biológicas é outra fatalidade que, quando aparece, é prejudicial para a própria função e para a£ íOiifra^ que pom ela se correlacionam.
Assim, eu sou partidário da proprieda-dp, e ao meu espirito não repugna admitir a existência dessa instituição. Mas também sou partidário da intervenção do E.sjt,ado na maneira como se utijiza a propriedade ru.ral, e essa intervenção já se fez em relação & habitação, e, até eerto ppnto, dumaniau$ira qup representa ignorância do b.om fvejitido em que deveria ter--se feito.
O Sr. Afonso 4e Bíelo (aparte); — Dá lugar-a injustiças.
O Oraçíor: — Sem .dúvida que dá lugar a injustiças, porque emquanto o senjborjo de determinado prédio não &uferq dele sçnão o rendimento marc.ado expressamente tia lei, o intermediário çoin pre-ju zo do senhorio e do inquilino, realiza cimtenas de xiputps com a transmissão da mesma propriedade.
Estabelece-se discussão entrç o orador, o Sr. Augusto Dias da Silva o ozitros Srs. Deputados.
O Orador:-r-O Sr. Augusto Dias da Silva propõe-me, uni problema, não, decerto, com o intuito de me embaraçar, mas evidentemente com o de esclarecer. Ppderia o»u taugen.ciar a resposta, retor-quindo a S. Ex.a que a operação de cor-r tA?r o metal, que, de mais a mais, é uma oppração físieu., pplos Estudos dum inie-ressantíssirao sábio americaup já, falecido, Sr. Taylor, é, nadamais, nada menos, do que função de doses variáveis.
O Sr. Augusto Dias da Silva pode agora seguramente med-ir a dificuldade do problema proposto, dado que os fenómenos sociais são incalculávelmente mais complexos do que os físicos. Afrontarei, porém, as dificuldades, analisando a afir-ma;tiva de -S. Ex.a, pegundo ft qual, -se se fizer a abolição do direito de propriedade, imediatamente se modificariam vanta-jo_s4m6nte as coíidiçOeç de existência da gpand© maiorift.
E não temo a.frQntar essap difi,cu].dAde.s, rque j ú respondi a. S, Ex.a, q,uando iiti q/ minha opinião de que a proprie--
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dade é a maneira material de querer viver. Se o indivíduo -não pode sempre realizar a sua maneira espiritual, consegue facilmente re.alizar a material, e, por consequência, querer ejimíná-la é desconhecer a própria natureza humana.
V. Êx.a vem-me dizer, pois, que parte do princípio da abolição duma cousa que eu considero atribuição fundamental da própria natureza humana, e, por isso mês--•mo, . inamovível. Querer o contrário ó .acreditar nujn princípio, numa fórmula vás ia de conteúdo scieníífico, ignorante das realidades inevitáveis.
E o 6rro é exactamente ôsse: é formarem-se itleas simplistas, é imaginar se qu0 a sociedade é o resjjlíado do jogo de mpia dúzift de princípios cegos, substituíveis por outras não menos cegos do que elos.
Eu não sou — sinceramente o afirmo—um espírito retrógrado, ou fechado às inai-s altas e justas aspirações da humanidade. Forni o cpnscientemente na extrema esquerda da República, porque sou partidário duma concepção política que dentro da filosofia; política é defendida pela escola rudical-democrática que tem a SUQ, definição e a sua razão de ser; não sou, por i»hõ, uin homem que tenha o ódio dag grandes transformações progressivas, mas íenho simplesmente o horror das velhas ,e das novup fórmulas, daquelas que vasa-idas na utopia ignoram a realidade, isto é? o único factor capaz ,de permitir uma po^ ]ítjc(a rasgadamente .experimental que impeça a sociedade de se lançar em busca ide realizaçõaí? que são contra a própria natureza- humana e que, por isso mesmo» não podem gerar senão desgraças, misérias e sofrimen.tos.
£aa, pais, contra todos os forrnulisinos». quer os de Carlos Marx, quer os da escola ultra-conservadora.; contra ales se-revolta a minha consciência porque os nfio>-considera adaptáveis à realida'de, capazea de facilitar e melhorar a vida.
(j Porque ,sou radicaj-domócrata? Sou
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vistas um grande e alto ideal de justiça colectiva. "
Preguntou-me S. Ex.% a mim, quospu um pensador humilde, mas que tenho tido a coragem de afirmar bem alto as minhas ideas, o que tenho feito em sua defesa.
A 'minha própria cpfls/%ryac,ão neste lugar é uma resposta porque a política pqr-tuguosa, tal como está neste mqmenjto, é para os homens de ideais e de coração alguma cousa que os empurra para fora do seu meio; mas eu mantenho-me aqui por uma força de consciência, porque entendo quo. ó meu dever contribuir com o meu esforço e com as minhas energias para que se remedeiem essas más condições que chocam a minha sensibilidade e que repugnam à minha consciência.
Proguntou-me S. Ex.a É .essa a única progunta que ninguém tem o Pudessem todos, dentro da Kepública, dizer o que ou disse na primeira ocasião em quo se enunciou a minha candidatura para Ministro. Eu declarei que não queria ser Ministro porquo havia estabelecido uma norma da qual me não afastava. Num país do improvisados eu queria fazer a minha carreira, e essa carreira política ainda não tinha chegado à altura de ser Ministro, com utilidade para o meu país, porque utilidade para mim não a procurava na política. Interrupção do Sr. Augusto Dias da Silva. O Orador:—Objecções do carácter da que V. Ex.:i acaba de fazer não se discutem, porque são afirmações baseadas única e simplesmente numa vaga convicção . O Sr. Presidente: — Faltam cinco minutos para se encerrar a sessão e tenho ainda de conceder a palavra a vários Sr s. Deputados. V o Ex0u, querendo, pode ficar com a palavra reservada. O Orador: — Keatattdo e resumindo, direi que, quer no ineu projecto do loi .sôb^e colonização agrícola, quer no projecto de lei do núcleo parlamentar de acção económica, aos quais me referi há j pouco, se "continha o pensamento de obter ! o alto rendimento dos serviços públicos, quo as modernas normas de organização permitem obter cm todas as esferas onde são-adoptadas. Por consequência, não poderei- ^entago-' nizar-me ein absoluto com a reforma do Sr. Ministro do Comércio, embora discorde da forma como a promulgou e dal-gumas modalidades da aplicação .dos princípios gerais que a inspiram. O Sr. Presidente : — Fica V, Ex.a com a palavra reservada. j õ Sr. Presidente eoncede a palavra aos j Sr. Costa Júnior. Orlando Marcai e Afonso de Macedo, os quaiq (le&istem do seu uso por nçio estdreni presentes vários Srs. j Ministros. Q Sr. Presidente:—A próxima sessão é na. segunda-feira, 15 do corrente, sendo a ordem cjqs trabalhos a seguinte: Antes da ordem do dia: A do hoje; Ordem do dia: A de hoje; e Parecer n." 199, que considera primeiro sargento desde 26 de Janeiro de 1908, o segundo sargento de engenharia Manuel de Oliveira, actualmente n.° 1:183 da 5.a companhia de reformados. Está levantada a sessão. Eram 18 horas e 4õ minutos. Documentos enviados para a lesa durante a se:são Proposta, de lei Do Sr. Ministro do Comércio, proibindo o Estado e corpos administrativos, durante dez anos, de lançar novas taxas ou impostos, nem agravar as actuais sobro determinada matéria colectável» Para o «Diário do Governo». \ Projecto de lei
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missão do ónus enfitêutico, quanto aos -foros a géneros.
Para o «Diário do Governo».
Requerimentos
Roqueiro que, polo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
<_ agência='agência' financial='financial' finanças='finanças' quais='quais' contrato='contrato' do='do' intenções='intenções' sr.='sr.' o='o' p='p' sobre='sobre' as='as' ministro='ministro' das='das' da='da' _='_'>
<_ no='no' finanças='finanças' fiin='fiin' do='do' prazo='prazo' assunto='assunto' mesmo='mesmo' para='para' das='das' tal='tal' _='_' corrente='corrente' a='a' contrato='contrato' resolução='resolução' qualquer='qualquer' denúncia='denúncia' sr.='sr.' tomou='tomou' o='o' p='p' sobre='sobre' ministro='ministro' terminando='terminando' já='já' mês='mês'>
,jPodo saber-sc quais são os beneficiários dos saques passados sobro o Banco de Portugal pela Agência Financial?
i Preço por que sai a libra que a Agência Financial remette?
grandes importâncias?^E o mesmo ou diferente ? £ Podem ser examinados os registos-, dos saques ? <_:_ que='que' ou='ou' existem='existem' feito='feito' contrato='contrato' do='do' qualquer='qualquer' demonstrem='demonstrem' p='p' as='as' documentação='documentação' relatórios='relatórios' vantagens='vantagens'> Em 12 de Novembro de 1920.— O Deputado, António Mantas. Para a Secretaria. Expeca-se. Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida cópia do processo disciplinar instaurado ao professor e ex-director do Instituto Industrial do Porto, Sr. Manuel Marques Teixeira de Oliveira. Mais requeiro cópia de todos os documentos que se refiram ao procedimento do referido professor, quando da última visita do Sr. Ministro do Comércio ao Instituto Industrial do Porto. Sala das Sessões, 12 de Novembro de 1920.—O Deputado, Alberto Jordão. Para a Secretaria. Escpeca-se.