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REPUBLICA «F PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
UST.
(EXTRAORDINÁRIA)
EM 22 DE NOVEMBRO DE 1920
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Presidente o Ex."10 Sr, Abílio Correia .da Silva Marcai
Secretários os Ei.mo' Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 3 L Srs. Deputados.
É lida a acta da sessão anterior.
Dá-se conta da correspondência.
Achando-se presentes 42 Srs. Deputados, o Sr. Presidente anuncia que está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
É aprovada a acta sem discussão.
O Sr. Presidente dá conta do pedido de renúncia do Sr. Salgueiro da Cunha. Depois de usar da palavra o Sr. João Camoesas, a Mesa fica autorizada afazer «démarches» para que o Sr. Salgueiro da Cunha desista do seu pedido.
Ordem do dia. — E aprovada a última re.-dacçâo do parecer n.° 371.
Entra em discussão e é aprovado na generalidade e na especialidade o parecer n." 372.
O Sr. Afonso de Melo requere a discussão imediata do parecer n.° 464.
Entra em discussão o parecer n." 266. E aprovado sem discussão na generalidade e na especialidade.
Esgotada a inscrição para antes da ordem do dia, o Sr. Presidente interrompe a sessão até a apresentação do novo Ministério.
Reaberta a sessão, entra na sala e toma assento o Sr. Deputado eleito José Barbosa.
Usa da palavra, para interrogar a Mesa, o Sr. Vergilio Costa. Hevponde-llie o Sr. Presidente.
O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de C astro) lê a sua declaração ministerial.
O Sr. Pereira Bastos, em nome do Grupo Parlamentar de Reconstituirão Nacional, diríi/e as suas saudações ao novo Governo. Usa da palavra, no mesmo sentido, em nome do Partido Republicano Popular, o Sf. Orlando Marcai.
O Sr. Vasco Borges, em nome fio Grupo Republicano Dissidente, saúda o novo Ministério.
Seguem-se no uso da palavra os Sm. Augusto Dias da Silva, em nome da minoria socialista, António Maria, riu, Silva, em nome. do Parlido
Republicano Português, Fernandes Costa, em nome do Partido Republicano Liberal, e João Camoesas, que fica com a palavra reservada.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 00 minutos.
Presentes à chamada 60 Srs. Deputados.
Entravam durante a sessão 39 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Álvaro Pereira Guedes.
Américo Olavo Correia do Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourao.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António Josó Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Eleves Muutas.
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Augusto Dias da Silva.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartoloinou do* Mártires Se^sa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva. ' Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
^João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Salema.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José António da Costa Júnior.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro-.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
Liberato Damião Ribeiro Pinto*
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. -
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
lVulro Januário do Valo Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva. ' Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão f
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Diário da Câmara dos Deputados
Álvaro Xavier de Castro.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Pais Rovisco.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Custodio Maldonado. de Freitas.
Domingos Leite Pereira.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Hermano José de Medeiros.
Jaime Júlio de Sonsa.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
João Xavier Camarate Campos*
Joaquim José de Oliveira.
José Barbosa.
José Garcia da Costa.
José Maria de Vilhena Barbosa de Ma-
Júlio do Patrocínio Martins. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel Alegre. Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Srs. Deputados gue não compareceram à sessão:
Adolfo Mário Salgueiro Cunha..
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carneiro Alves da Crua.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira,
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Caflop Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho -
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Sessão de 22 de Novembro de 1980
António Lobo do Abpim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
Ant^o/e do? Santos Uraça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Valo.
Augusto Rebelo Arruda.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Diogo Pacheco $ô Amorim.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garços.
Francisco José Martins Morgado..
Francisco Manuel Co.uceiro da Costa.
Henrique Ferreira de. Oliveira Brás.
Honrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vil ares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João. Ribeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz V az Grucdes-
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José Domingups dos Santos.
José Mendes Ribeiro Norton de.Matos.
José Rodrigues Braga.
Júlio César de Ar»drade 'Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Leonardo Josó Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdíal.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Gois Pita.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Ilenriques, Gpdinhp.
Vitorino Máximo cfe Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
Ás 14 horas e 20 minutos o >Sr. Presidente manda proceder à chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 31 Srs. Deputados. Eatá aborta a sessão. Eram lõ horas e 10 minutos. Foi lida a acta âa sessão anterior.
Deu-se conta do seguinte Expediente
Padídos de licença
Do Sr. Jaime Vilares, quinze dias.
Do Sr. João Salema, trôs.dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Carta
Do Sr. Rutilo Silva, em nome da colónia portuguesa do Creusot, comunicando alguns detalhes dos festejos ali realizados por ocasião do 2.° aniversário do armistício.
Para a Secretaria.
Ofícios
Do Senado, comunicando a rejeição da proposta de lei .n.0 53,9, que permite a. livre importação, uso e venda (Io artigos, destinados a substituírem os fósforos,.
Para a comissão de finanças.
Do Ministério da Guerra, enviando os documentos p-didos, no. ofício n.° 1:209, pelo Sr. António Mantas.
Para a Secretaria. ' °
e>
Do Sr. Adolfo Mário Salgueiro Cunha, instando pela solução, imediata da renúQ-cia que pediu.
Para, a Secretaria.
Para a Mesa instar que desista da re-niincia.
Da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, pedindo para ser mantida a lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Dos empregadas, mvinicipais de QHveira do Bairro, pedindo a discussão do projecto de lei sobre subvenções.
Para a Secretaria.
Idern dos empregados municipais da Castelo Branco.
Para- a Secretaria. - -
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Diário da Câmara fios Deputados
cimento de que um chefe de repartição de finanças.
Para a Secretaria.
De uma comissão de republicanos do concelho do Fundão, pedindo para regressar ao comando da secção da Covilhã o tenente da guarda republicana, Joaquim Vasco.
Para a Secretaria.
De uma comissão de republicanos do concelho de Penamacor, fazendo idêntico pedido.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados. Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
Pausa.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 61 Srs. Deputados. t* Está em discussão a acta. p[Como ninguém pede a palavra, considera-se aprovada.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
O Sr. Adolfo Mário Salgueiro Cunha mandou para a Mesa um pedido de renúncia do seu lugar de Deputado.
Vou apresentá-lo à consideração da Câmara. Todavia, parece-me talvez conveniente que, à semelhança do que se tem feito em casos análogos, a Câmara podia autorizar a Mesa a instar com S. Ex.a para desistir do seu pedido. (Apoiados}.
3. Ex.a não reviu.
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Partido Kepublicii.no Português, declarar que nos associamos da melhor vontade à proposta de V. Ex.a, e não o fazemos por simples forma de cortesia.
E que o Sr. Salgueiro Cunha não tendo tido, por infelicidade dele, uma.vida parlamentar em^que pudesse ter manifestado as suas qualidades, ê, no emtanto, na geração nova, a representação dum alto valor moral e intelectual, e muito
nos orgulharíamos em vê-lo aqui para, com a sua palavra fluente e com o seu saber e inteligência vívida e lúcida, contribuir para que a função que desempenhamos se eleve ao nivel a que realmente deve ser levantada. (Apoiados). O orador não reviu.
Últimas redacções
Projeotos de lei
N.° 288-E, que reconhece às câmaras municipais o direito de promulgarem posturas sobre apascentação e entrada de | gados em propriedades particulares.
Dispensada a leitura.
Remeta-se ao Senado.
| N.° 375, adicionando algumas bases à lei n.° 913, que criou a. Junta do Rio Mondego.
Dispensada a leitura.
Remeta-se ao Senado.
N.° 371, que regula a venda de arte-j factos de ouro e prata, relójios de algibeira, pulseiras e similares. . Aprovada.
Keneka-ae ao Senado,
ORDEM DO DIA
Pareceres n.08 á64, 872 e 260
Leu-se e foi aprovada a ultima redacção do parecer n.° 371.
É aprovado na generalidade e na especialidade, sem discussão, o parecer n.° 372.
È o seguinte:
Parecer n.° 372
Senhores Deputados.—A vossa comissão de legislação civil e comercial, tendo examinado o projecto de lei n.° 317-A, que é renovação da iniciativa do n.° 656-L, de 19175 é de parecer que ele merece a vossa aprovação.
Pela certidão que o acompanha, verifica-se que tanto a assemblea eleitoral primária de Carnaxide, com a do Dáíundo por este projecto criada, ficam com mais de 150 ekito.es. É esta a única exigência da lei eleitoral vigente.
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Sessão de 22 de Novembro de 1920
vantagem na aprovação de medidas que facilitem o acesso do eleitor às urnas. ; Sala das Sessões, 11 de Fevereiro de 1920.— Vasco Borges — Angelo Sampaio Maia—Queiroz Vaz Guedes — Alexandre Barbedo — Pedro Pita, relator.
Senhores Deputados. — A vossa comissão de administração pública, concordando em absoluto com o parecer da comissão de legislação civil respeitante ao projecto de lei n.° 317-A, entende que o referido projecto merece a vossa aprovação, j
Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 1920.— Carlos Olavo—Oodinho Amaral--Francisco José Pereira—Pedro Pita— Custódio de Paiva, relator.
Ií.°317-A
Declaro que renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 656-L, de autoria do Sr. Deputado Constâncio de Oliveira, publicado no Diário do Governo n.° 93 de 18 de Abril de 1917, no qual se propõe a criação duma assemblea eleitoral no lugar do Dáfundo, da freguesia de Carnaxide, do concelho de Oeiras.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 9 de Janeiro de 1920.— O Deputado, Joaquim Brandão.
Projecto de lei n.° 65G-L
Senhores Deputados. — A grande distância que separa os três importantes lugares de Algés, Dáfundo e Cruz Quebrada, da sede da respectiva assemblea eleitoral, sita no lugar de Carnaxide, e que é a razão principal e justificativa das inúmeras abstenções notadas nas últimas elei-çCes gerais de Deputados e Senadores; e ainda a circunstância de contarem" os três referidos lugares mais de 500 eleitores, número mais que suficiente para a constituição de uma nova assemblea eleitoral em condições de satisfazer as justas reclamações dos respectivos eleitores, são as razões, que me levam a propor à vossa apreciação o seguinte projecto de lei acompanhado de um certificado do recenseamento eleitoral do concelho de Oeiras.
Artigo 1.° E criada uma nova assemblea eleitoral no lugar do Dáfundo da freguesia de Carnaxide do Concelho de Oeiras, onde votam os cidadãos eleitores dos lugares da Cruz Quebrada, Dáfundo e Algés da mesma freguesia.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 18 de Abril de 1919.—O Deputado, Constâncio de Oliveira.
O Sr. Afonso de Melo:—Kequeiro quo entre em discussão o parecer n.° 464.
O Sr. Presidente:—Está dado para ordom do dia.
São seguidamente aprovados, sem discussão, na generalidade e na especialidade os pareceres w.04 464 e 266.
São os seguintes:
Parecer n." 464
Senhores Deputados.—Ao termos de apreciar o projecto de lei n.° 463-A, mais uma vez temos de repetir o que dissemos quando nos foram enviados, o projecto que reorganiza os serviços do Registo Predial e o que modificava a actual legislação sobre emolumentos.
Não pode haver dúvida de que ó urgente, sob o ponto de vista dos emolumentos dos funcionários, e até sob o ponto de vista dos serviços em si mesmos considerados, remodelar a legislação respectiva.
Os trabalhos parlamentares não permitem, de facto, que se discuta, ainda nesta sessão legislativa, a proposta que reorganiza os serviços do registo predial. E assim, só na próxima sessão quo em 2 de Dezembro se inicia, poderia tal proposta entrar em discussão, discussão que será-forçosamente, demorada, nesta Câmara e no Senado, e um ano decorrerá ainda, on mais, sem que tais serviços sejam-conve, nientemente melhorados.
Tem este projecto, que agora examinamos, o fim de permitir que seja autorizado o Governo a publicar, com carácter provisório e para vigorar apenas até a publicação da lei respectiva, a proposta de lei já apresentada e tal qual foi emendada por esta comissão.
Essa proposta foi estudada com o maior cuidado por esta comissão; e o nosso trabalho, que não temos a pretenção de ser uma obra perfeita —nem os homens H-fazem.— ó, todavia, um trabalho conscen-cioso.
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Diário da, 'Câmara dos ft&putadoe
'Ministro -ou 'ó Governo som 'Atenção» as emendas desta comissão, 6 cousa nenhuma; a,B emendas podem não ser atendidas.
Assim, pois> Be V. Ex.as entenderem que devem conceder ao Governo a faculdade da publicação da proposta, parece--nos que tal fatuidade não deve sor concedida, tendo «em atenção» as emendas, nias «tal qual está emendada» por 'esta comissão.
'O -artigo 1-.° deve, j)ois, ser substituído pelo seguinte:
Artigo 1.° Fica x> Oo verti o autorizado a fazer a imediata publicação xio Código do Registo Predial, conforme a proposta de lei existente na Câmara dos Deputados, .tal qual ostá emendada pelas comissões que sobre ela se pronunciaram.
Sala das sessões da comissão de legis-lacjio civil e comercial da Câmara dos Deputados-, 28 -de Maio de 1920.—António Dias—-Angelo Sampaio Maia— Joaquim Brandão — Camarate Campos — Alexandre Barbedo — Pedro Pita, relator.
Projecto de l«l n.° 4'08-A
Senhores Deputados.—Os conservadores do registo predial não foram favorecidos pelo decreto de 13 de Março úititno, que não os abrange, pois são funcionários que não recebem quaisquer importâncias dos cofres do Estado e a sua situação em face da crise económica que se atravessa, é dolorosísBÍma, 'em muitas comarcas.
Acresce ainda ~que por decreto n.° 5.626 de -10 de Maio de 1919 -a sua situação, 'que tinha sido melhorada pelo decreto n.° -4.619 de 13 «de Julho de 1918, ficou muito .precária e contra ela têm vindo reclamando perante todos os Ministros da Justiça que sucessivamente têm ocupado aquela pasta.
Reconhecendo-se a ineficácia do decreto •n.° 5.6S6 o próprio Sr. Micistro da Justiça-, seu autor', nonnjou, 'em face de re--elamaçttes dos mesmos funcionários, íima comissão constituída pelos STB. C'aetano <_3k>nçalves Juiz da Relação*, Procurador dá República junto 'deste tribunal, e um Conservador, para révereni a tabela *e a legislação sobre registo predial.
•Esta comissão desempenhando-se do seu mandato, depôs nas mãos do Ministro da Justiça de "então, um projecto do 'Código dó Registo Predial, q\ie o mesmo Mi-
nistro transformou em projecto 'de lei o apresentou a esta Câmara.
Acerca 'desse projecto já se pronunciaram as comisBões de legislação civil -Q de finanças, estando os seus pareceres já nesta Câmara.
A situação verdadeiramente crítica daqueles funcionários, é excepcional, pois que em virtude de reformas de tabelas e emolumentos outros que também não recebem dos cofres públicos-, tem visto -aumentados -os seus proventos, aquela situação, repetimos, não se compadece coirfu morosidade 'da discussão do reforido projecto do Código do Registo Predial.
E, como -a tabela que d-êle faz parte está inteiramente ligada -com o -dito Código em projecto apresento o seguinte projecto de lei para o qual requeiro a urgência 'e "dispensa do Regimento e imediata discussão:
Artigo 1.° Fica o tjrovêrnó autorizado a fazer a ime'diata publicação do Código do Registo Predial, conforme o projecto existente nesta Câmara o tendo em consideração Os pareceres das comissões que acôrca dôlejse pronunciaram.
Árt. â-° Esse código assim publicado terá força de lei até que o Parlamento faça e conclua a sua discussão.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões dá 'Câmara dos Deputados, 25 do Maio de 1920.— Artur Camacho Lopes Cardoso — Augusto Dias 'da Silva — José António 'da Costa Júnior — Mem Tirtoco Verdial—Lúcio dos Sant&s — João 'de OrnelaS da Silva '•— José G-arctít da Costa.
Parecer n.° 2fi6
'Senhores Deputados.— Apresentado no Senado, foi ali aprovado, com ligeiras modificações, ô projecto de lei que tem por fim declarar inelegíveis para qualquer corpo administrativo OB funcionários administrativos, -ao mesmo -tempo -que, sob pena de doínissão, lhes veda o fazer-em parte de comissões administrativas.
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Stasâo de 23 de Novembro de 1920
to, o superior hierárquico do chefe da Secretaria respectiva e do tesoureiro — funcionários de categoria superior,
O caso há pouco sucedido no Funchal, a que alude o relatório quê acompanha o projecto, é bem uma. prova do que vimos afirmando.
A vossa comissão é, pois, de parecer quo esse projecto merece a vossa aprovação.
Sala das sessões da comissão de administração pública, 14 de Novembro de 1919. — Godinho do Amaral — Maldonado Freitas — Francisco José Pereira (com -declarações) — -Custódio de Paiva (com declarações) — Adolfo Salgueiro e Cunha — Vasco Vasconcelos — Pedro Pita, relator.
Proposta de lei n.° 181 - B
Artigo 1.° Os empregados dos corpos administrativos, quando em activo serviço. são inelegíveis para qualquer dos corpos -referidos, sendo os que estão aposentados apenas elegíveis para os corpos administrativos com sede eni área diversa daquela a que pertença o corpo administrativo por cujo cofre receba a aposentação.
Art. 2.° Tais empregados não podem, sob pena de demissão, aceitar o cargo de vogais de quaisquer comissões administrativas.
Art. 3.° Fica revogada a legislctção" em contrário.
Palácio do Congresso da República, em 6 de Setembro Projecto de lei n.° 7 Senhores Senadores. — Scao tain importantes as funções dos corpos administrativos, influem ôles por tal forma na marcha dos negócios públicos, que cercá-los de todo o prestígio e colocá-los -em condições de servirem de exemplo e ensinamento, verdadeira escola de civismo, ó um dever que impende sobro os que têm a grave missão de legislar. Indispensável é, pois, que os que ocupam lugares de eleição nus corpos administrativos tonham, sobretudo, perfeita independência, porque só assim poderão deliberar conscientemente, sem que sobro ôles possa sor exercida a menor coacção ou sem que em seu espírito pese o receio de qualquer represália. Foi, certamente, obedecendo a esta ordem de ideas que, tanto o Código Eleitoral como o Administrativo, impedem a eleição de diversas classes de funcionários, alguns dos quais em condições de prestarem, pelos seus conhecimentos especiais, muito bons serviços tanto nas juntas de freguasia, como nas câmaras municipais e juntas gerais, mas a quem a falta absoluta de liberdade de acção iria prejudicar aquelas vantagens. Por um destes lapsos que são para lamentar, porque acarretam os mais graves inconvenientes, as leis que estabeleceram tantas inelegibilidades só não tornaram de todo inelegíveis os empregados administrativos, quo em caso algum deveriam tomar usscnto nas juntas ou câmaras, pela razão do que, simples subordinados dum corpo administrativo, falta-lhes sempre autoridade moral para exercerem funções dirigentes num corpo similar. E digo que tais empregados não são absolutamente inelegíveis, porquanto o n.° 5 do artigo £.° da lei de 7 de Agosto de 1913 diz apenas qup não podem ser eleitos: «ps empregados dependentes dos corpos administrativos, de cuja eleição se tratar D. Tem esta absurda disposição dado na prátiía os mais graves inconvenientes, especialmente debaixo do ponto 'de vista disciplinar, sempre tam importantes na vida pública, porque pontos do pais há onde se tem feito uma espécie de permuta entre empregados de corpos administrativos diferentes, por forma a mandarem -sempre e discrieionár.iamente, sem terem que dar satisfações dos seus actos a quem com inteira independência lh'as possa pedir. Um exemplo bem recente basta. •Durante o sídonismo foi presidente da Junta Geral do Funchal o tesoureiro da Câmara Municipal, o presidente desta o oficial da secretaria da Junta Geral. Quere dizer quo, atòm do serem, simultaneamente, superior o subordinado -um do outro (!), mandavam, respectivamente, sobro o chefe da secretaria do outro corpo administrativo, isto é, sobro uni funcionário do mais elevada categoria, do quo qualquer dos presidentes i
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Diário da Câmara dos Deputados
para a inquebrantável disciplina o completa independência que deve haver ;i dentro dos corpos administrativos nem vale a pena enumerar, pois ressalta à inais-simples anáJise, produzindo os frutos niais perniciosos.
Por isso tenho a honra de submeter à vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
•Artigo 1.° São inelegíveis os empregados dos corpos administrativos, quer no serviço activo, quer na situação de aposentados.
Art. 2.° Tais empregados não podem, sob pena de demissão, aceitar o cargo de vogais de quaisquer comissões administrativas.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões do Senado, 26 do Junho de 1919.— O Senador, Vasco Gonçalves Marques.
Senhores Senadores:—Para evitar que se dêem casos como os apontados no relatório junto ao projecto de lei n.° 7, e ainda para não se fazer a acumulação de funções entre s\ antagónicas, é a comissão do parecer que seja aprovado o projecto de lei n.° 7, mas com a seguinte redacção :
Artigo 1.° Os empregados dos corpos administrativos são inelegíveis para qualquer dos corpos referidos, quer se encontrem no serviço activo, quer na situação de aposentados.
Art. 2.° Tais empregados não podem, sob pena de demissão, aceitar o cargo de vogais de quaisquer comissões administrativas.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Senado, sala das sessões da comissão de administração pública, Julho de 1919.— Vasco Marques — Manuel Augusto Martins— Pedro Chaves — J. Jacinto Nunes, relator.
Interrompe-se, a sessão às 16 horas e .10 minutos, aguardando-se a chegada do novo Governo.
O Sr. Presidente (Às W horas e 40 minutos}:— Está reaberta a sessão.
"Está na sala- dós Passos Perdidos o Sr. Deputado eleito Josó Barbosa.
Convido os Srs. Deputados Paiva Gomes, Miilheiro Reirnão, Ferreira da Eo-cha, Carlos Olavo e Pais Kovisco a introduzirem na sala S. Ex.a
Entra na sala e toma assento o Sr. José Barbosa, sendo muito cumprimentado.
O Sr. Vergilio Costa: —Pedi a palavra para interrogar a Mesa.
O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Vergilio Costa: — Desejava que me informasse sobre o que vou expor:
lia imensa gcnto que deseja entrar nus gaíeíias e não consegue, apesar de haver ainda lugares vagos.
Dizem que V. Ex.a ordenou que não entrasse mais ninguém nas galerias, o eu preguntava a V. Ex.a se isto ó verdade.
Nesta altura dá entrada na sala o Governo.
O Sr. Presidente: —Não dei tal ordem. O que não é permitido ó que nas galerias esteja gente de pé.
O Sr. Afonso de Macedo: — Mas isso tem sucedido sempre.
Essa ordem não se tem cumprido.
O Orador: — O que ó certo, é que nas galerias ainda existem lugares.
Registo o facto simplesmente, porquanto tenho visto sempre as galerias cheias quando as sessões são mais animadas, havendo muita gente de pé.
O Sr. Presidente:—Tenho a dizer que pode V. Ex.a registar como entender.
Sempre se tem feito assim e não dei ordem nenhuma especial.
O orador não reviu, nem foram revistas pelo Ex.mo Presidente as suas palavra s de explicação.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Presidente do Ministério.
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íSessão de 22 de Novembro de 1920
Sr. Presidente: o Governo que vem apresentar-se ao Congresso da República, nesta hora grave, tem. a nítida consciência das responsabilidades que assume. O Go-~j vêrno pretende, numa palavra, trabalha1!1,' com o anxílio do Parlamento, com ã sua j fiscalização constante, porque, sem esse auxílio, sem essa fiscalização, ele reco-x nhece que os seus esforços seriam ineficazes, que os seus propósitos não' nitrariam no domínio positivo das realizações.
A situação financeira e económica do país é difícil sem ser desesperada. O desequilíbrio originado entre as receitas e as despesas do Estado polo quási estacionamento das primeiras, durante todo ò período da guerra, o pela enorme progressão das segundas, aparece como nm fenómeno paralelo do agravamento das condições económicas da Nação. O Governo fará, brevemente, ao Parlamento, uma exposição clara e franca dá nossa situação económica e financeira, mostrando ao país qual o quantitativo rios encargos anuais do Estado e do déficit económico.
j?ara remover os perigos desta situação, o Governo administrará com severa economia os dinhoiros públicos, e exigirá ao país que se entre num regim« de economias, sobretudo no tocante à utilização de produtos manufacturados no estrangeiro. Ganhará cissim o Estado Português autoridade para, simultaneamente com essa acção, exigir aos contribuintes os sacrifícios indispensáveis para que o crédito público e particular se restabeleçam.
Vai o Governo, dentro de poucos dias, apresentar ao Parlamento uma proposta de lei de remodelação do sistema dos actuais impostos directos, tendente a substituí-los por um imposto sobre as diversas categorias de rendimento — proposta orn que largamente sé atenderá aos princípios da «progressividade» e da «discriminação».
Das propostas de lei que foram presentes ao Parlamento pelos Ministros das Finanças anteriores adoptará o Governo as' que dizem respeito a operações de bolsa, imposto de selo e coatribuirão do registo, tencionando, sobretudo, a respeito da última, apresentar emendas durante a discussão.
O Governo adoptará modificações no rogimo da contribuição sumptuária, tenden-
tes ao alargamento da matéria tributável e ao acréscimo de certas taxas. Perante a necessidade de criar receitas, ver-se há o Governo, de um modo geral, obrigado a propor 'o alargamento da esfera de acção dos impostos indirectos, não perdendo de vista o princípio da supremacia dos impostos directos.
Igualmente o Governo proporá a reforma das pautas alfandegárias num sentido proteccionista, com base em inquéritos parciais, que desde já terão o seu início.
Com estas e outras medidas complementares julga o Governo poder aproximar do equilíbrio ás receitas é as despesas ordinárias. E, modificado o actiíài regime bancário, o Governo reconhece a necessidade de recorrer a um aumento da circulação fiduciária, embora com ás devidas cautelas.
O Governo pensa em iniciar uma larga remodelação das condiçães da nossa economia pela olabaniçào, com o concurso das classes produtoras, de um largo plano de fomento, e pela criação dos- organismos autónomos necessários para a sua execução. Com o mesmo fim, o Governo apresentará à Câmara fruma proposta dó contribuição extraordinária, tíom execução durante um período limitado de tempo.
O Governo dedicará uma cuidadosa atenção à reforma do Ministério do Comércio e dos serviços cíêle dependente^ decretada pelo Governo transacto, tendo em consideração todas às justas reclamações que ela suscitou. Preocupar-se há especialmente com as questões de transportes e da energia para as indústrias. Sobre os transportes marítimos deseja que o Parlamento resolva definitivamente o assunto, sem prejuízo de quaisquer providências tendentes a melhorar desde já aqueles serviços.
Afigura-se ao Governo da maior urgência a criação de receitas próprias para da obras de reparação o conservação d? estradas, bem como para a construção dós lanços mais urgentes da rede. E também indispensável ultimar o estudo do problema ferroviário, realizando-se desde já as providências necessárias para melhorar a exploração das linhas férreas em tfcrmos de desempenharem inteiramente a sua função na economia nacional.
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apenas para alguns géneros indispensáveis em que o Estado possa desempenhar o papel de regulador de preços.
Procurará, pelo auxílio à agricultura nacional, atenuar a drenagem do ouro para o estrangeiro, aumentando a produção pela justa remuneração- do esforço dos agricultores.
Além da acção que exercerá junto da agricultura continental e do aproveitamento dos vastos recursos que as nossas colónias nos possam proporcionar, empregará o Governo todos os possíveis esforços para evitar que a especulação agrave a alta resultante das nossas desfavoráveis condições cambiais.
Km matéria colonial, o Governo dedicará especial cuidado à aplicação do novo regime de descentralização administrativa votada pelo Congresso ida República.
L partidário d;i realização de um largo empréstimo colonial com destino à protecção e intensificação da cultura cerealífera e mais géneros coloniais úteis à economia da metrópole no que diz respeito ao seu abastecimento e à reexportação; à construção rápida de vias de comunicação e transportes; à preparação e aparelha-mento de portos marítimos e fluviais.
Procurará rever o regime aduaneiro para o efeito de desenvolver ao máximo a exportação de produtos indígenas, nacionalizando o seu comércio.
Aguardará a aprovação pelo Senado da proposta do Instituto Colonial para o habilitar com os meios de intensificar a colonização dos territórios ultramarinos, mais susceptíveis da adaptação do emigrante europeu.
Dedicará o Governo particular cuidado à causa da instrução e da educação nacional: promovendo a elaboração do estatuto geral do ensino, a reorganização do Mi nistério da Instrução Pública, va revisão das bases administrativas e pedagógicas do ensino popular, a mais íntima conexão do ensino primário superior com o casino técnico e profissional, a solução da questão universitária, e a mais directa e eficaz protecção dos monumentos nacionais e do património artístico.
O Govôrno, reconhecendo a exiguidade das actuais verbas orçamentais do Ministério da Marinha, procurará na medida do possível, modificar esta situação ; activará a vinda dos .eruzadores já adquiridos na
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Inglaterra; estudará definitivamente a situação dos nossos arsenais ; dedicará toda a sua atenção ao problema da pesca; e, de acordo com o. estado maior naval, entrará na definição de um programa mínimo' de imediatas realizações,, dentro dos novos orçamentos.
Além das medidas que vão indicadas nas suas linhas gerais, o Governo pensa ainda apresentar ao Parlamento uma proposta alterando a lei do inquilinato, de harmonia com os ensinamentos resultantes' da aplicação da lei, no sentido de, garantindo os direitos dos inquilinos, não descurar os direitos c interesses dos proprietários.
Solicitará o Governo a rápida aprovação da proposta sobre os oficiais milicianos.
O Governo, enunciando assim a sua orientação geral e apontando concreta-mente as soluções positivas para os problemas mais urgentes, espera que o Parlamento reconheça os altos sentimentos republicanos e patrióticos que o animam.
O Sr. Pereira Bastos:—Sr. Presidente: os Deputados do Grupo Parlamentar de Reconstitulção Nacional, encarregaram-me dt dirigir ao novo Ministério as suas saudações e expressar-lhe a confiança que tem em que o Ministério saberá cumprir integralmente tudo quanto contêm o sou programa,
As individualidades que compõem este Ministério são bem conhecidas da Câmara e do País.
Várias dessas individualidades têm por mais de uma vez mostrado à Pátria Portuguesa o que pode o seu esforço e fé republicana e o que a Pátria tem, de direito, a esperar da continuação desse esforço.
A presença do Sr. Álvaro de Castro, na presidência do Governo, é garantia de que este Governo se manterá dentro da ordem, da Constituição Republicana, e nu observância das nossas leis.
A constituição deste Ministério é também para todos nós garantia de que serão resolvidos o mais inteligente e urgentemente os problemas que, nestes últimos tempos, t6m assoberbado os homens republicanos que se têm sentado nas cadeiras do Poder.
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vêrno todo o seu apoio mais decidido e patriótico, e esperam que essa obra será a que neste momento a República tem o direito de lhe exigir. Tenho dito.
O Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente: em. nome do Partido Republicano Popular, que fiel aos seus claros princípios e ao seu nítido programa, cujo objectivo é o engrandecimento da Pátria, venho gostosameute, interpretando o sentir desses denodados lutadores, que são os meus correligionários e em especial dos parlamentares que ornamentam o nosso agregado político nesta Câmara, apresentar ao Governo da presidência do Sr. Álvaro de Castro Iodos os respeitos, homenagens e saudações, com a declaração mais sincera da nossa mais decidida solidariedade.
Estas expressões de entusiasmo, não são o produto egoístico e vão de distinguir carinhosamente naquele lugar, duas das figuras mais «cintilantes do meu partido, que são ao mesmo tempo das mais imperativas do nosso meio intelectual o político ; mas a pureza da ié que engrandece os espíritos, quando convencidos da ressurreição duma Pátria amortecida, mercê da obra assinalável a que se propuseram os membros da actual governação pública. (Apoiados).
Sr. Presidente : foi numa hora grave paru a nacionalidade portuguesa, quando um negro e trágico ponto de interrogação' avulta aos olhos alarmados dos verdadeiros patriotas, que se constituiu o presente Ministério.
Altas personalidades o têm proclamado com segurança, e, puis que assim foi necessário proceder, aguardaremos confia-dammte que as nossas esperanças se realizem, e que o país por meio de orientação e de processos novos, se resgate dos erros do passado e alcance o bem-estar, por que todos anseiam, o que constituirá o triunfo máximo do ideal que propugnamos.
E o Governo formado por verdadeiros republicanos, espíritos de eleição, estóicos patriotas, homens de fé imorredoura e de energia inquebrável, características essenciais para assumirem a responsabilidade do bom agir num momento angustioso para n vida da nação, o quo ó um sintoma {'loiumíi1 iU» reviyflscOnciii o so
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para o alcance dos seus destinos sagrados. (Apoiados).
Apresentou ele, como início de uma obra que há-de ficar na simpatia de todos os bons portugueses, um programa conciso e sintético, cortado de afirmações que não admitem dúvidas e iluminado pelo clarão que incita os apóstolos através do caminho da verdade, de tal modo admirável que nos leva a proclamar que, a cumprir-se, desde que o consintam as ambições e as vaidades, estará salva a nacionalidade. (Muitos apoiados).
Mas se os desatinos e as paixões que tanto nos separam e têm sido nocivos à vida do país se apaziguarem, porque já tarda a hora de reconhecer o péssimo caminho trilhado e porque ó esta a mais própria (Apoiados), pode ter-se a certeza de que esse programa ha-de ser cumprido fielmente', através de todos os sacrifícios, para bem da Nação que tanto o reclama. (Apoiados).
Por conseqúênciaj Sr. Presidente, o Partido Republicano Popular, organizado com o exclusivo fim de congregar esforços para a ressurreição moral, económica, política e financeira duma Pátria que se ia afundando no abismo insondável das misérias, por entre a cachoeira dos erros de toda a espécie, não podia negar a sua colaboração sincera, honesta, desinteressada, a uma obra que reconheceu inadiável e que não pertence a nenhum agrupamento em particular, mas que nasceu deis necessidades nacionais, que é de todos os portugueses dignos desse nome, porque diz respeito ao engrandecimento do país e dela depende o seu futuro de redenção e de progresso. (Apoiados).
Da consecução dessa obra são garantia bastante os valores mentais e morais que compõem o Governo, os quais se impõem à nossa consideração e entusiasmo.
A começar pelo Sr. Álvaro de Castro, Presidente do Ministério, cuja vida política, militar e social, é o espelho claro onde se retratam o esforço, a tenacidade, a inteligência, a rectidão c a valentia, todos os que o acompanham na espinhosa missão a que só devotaram, pelas suas altas qualidades e virtadeG impecáveis, são a prova concludente das minhas palavras de verdade.
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ine poupe ao desatavio da minha linguagem no panegírico aliás merecido do seu passado de sacrifício e amor patrióticos.
Ocupou já situações de destaque ha vida nacional, desde a pesada tarefa de sobraçar a pasta de Ministro, até o alcance, por eleição, de dirigir e orientar, como leader, o maior partido político do regime.
Foi para Moçambique onde a sua administração zelosa, honesta e inteligente, reflexo brilhante das vivas scentelhas do seu espírito e do seu carácter, se impôs inteiramente à consideração e ao respeito de todos os seus compatriotas. (Apoiados).
Mais tarde num período angustioso da história Pátria, foi necessário que uma alma ardente se levantasse para nos defender da escravidão e da tirania, e'essa alma retemperada e indomável foi a de S. Ex.a que nobremente soube cumprir o sou dever. (Muitos apoiados). A. frente dum punhado de bravos marchou para o reduto heróico de Santarém, onde escreveu uma das mais belas páginas políticas do nosso país. (Apoiados}.
Depois, como que numa aproximação de factos e de ideas, eu destaco, também neste Ministério, duas" figuras extremamente simpáticas ao nosso coração de republicanos, conhecidos e admirados, tanto neste Parlamento, como lá fora na praça pública, pela inquebrantável fé dos seus princípios e pela sua inexgotável energia moral e intelectual: os Srs. Júlio Martins e Cunha Liai. (Muitos apoiados). O Sr. Júlio Martins é hoje um dos mais fulgurantes espíritos da República è um dos mais belos e intransigentes paladinos do regime (Apoiados). O Sr. Cunha Liai, um carater altivo, nobre 0 cavalheiresco, marcando a orguihante atitude parlamentar durante o período dezembriata, é um elemento de valor indiscutível que assinaláveis e imorredoros serviços pode prestar a Portugal. (Apoiados}.
Temos, ainda, o Sr. Domingos Pereira, meu velho camarada dos saudosos tempos académicos quando, coração com coração, difundíamos a idea democrática, e que, através das pugnas políticas, das responsabilidades parlamentares e da governação pública, soube conquistar a plena estima e consideração dos seus colaboradores e até dos seus adversários. (Muitos apoiados).
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Não há, porém, necessidade de me referir a cada um dos novos Ministros em especial; eles não destoam no Ministério porque são ornamentos que definitivamente se impõem, pelas suas energias criadoras, -e pelas suas qualidades intelectuais.
Permita-me, todavia, a Câmara que eu aproveite agora o ensejo, que há tempos não tive, de salientar em relevo de cor-dealidade e de carinho espirituais, uma das figuras mais prestigiosas do novo Governo. É o Sr. Júlio Dantas, ilustre Ministro da Instrução que soube marcar no nosso meio literário um lugar do destaque, pela sua obra de perfeição e de beleza artísticas, e que é, além disso, uma alma de genuíno português e de intemerato patriota. (Apoiados).
Proferidas estas expressões descoloridas, Sr. Presidente, para demonstrar ao novo Grovêrno, a par das- saudações entusiásticas, uma solidariedade firme e dedicada, eu não quero terminar sem aludir ao momento que passa.
Afirmei, Sr. Presidente, com convicção, que a hora que o país atravessa c das mais graves da sua história, e, sendo assim, não haveria outra mais própria para a união dos espíritos e dos corações. (Apoiados).
Mais um momento de indecisão e poderia surgir a fatalidade, que é a nossa perda. Se as irredutibilidades continuarem a subsistir, se as paixões se não apagarem, se os erros prosseguirem,'assistiremos ein breve à temerosa hecatombe que será a nossa própria liquidação.
Esqueçam-se os mal-entendidos das velhas pelejas, afastem:se as nocivas intrigas, abatam-se de vez as vaidades mesquinhas que em última análise depauperam a Nação, dêem lealmente as mãos para a obra salvadora que é necessário efectivar, conjurem os perigos que nos ameaçam ajoelhando no a,ltar sacrossanto cia Pátria e teremos a certeza de que a vitória nos pertence e que o triunfo será pleno e retumbante. (Apoiados).
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idealizações — a República. (Muitos apoia-dos}.
O Sr. Vasco Borges : — Sr. Presidente : muitas vezes se tem dito e repetido, eni discursos políticos, na imprensa de quâsi todas as cores, em conferências públicas, em toda a parte, emfim, oude assuntos e questões políticas se debatem, que é preciso duma vez para sempre estabilizarmos a vida económica, a vida financeira c, também, a vida política do nosso país.
Essa mesma afirmação, insistentemente a têm produzido muitos dos homens públicos da República.
Temos, pois, que a necessidade de tal facto é pensamento e convicção, senão de todos, -pelos menos de quási todos os republicanos (Apoiados).
Sucede, porém, que o que é pensamento' e convicção de quási todos os republicanos não tem estado, infelizmente, na vontade e no ânimo do muitos dô-les.
£ j Realmente, o qu© tem visto o país, legitimamente ancioso por que nas cadeiras do Poder um Governo possa produzir aquela obra sequente e positiva que a situação verdadeiramente angustiosa, — quási desesperada muitos dizem que ela ó — em que nos encontramos exige e impõe?! £ jO que têm visto os republicanos sinceros e patriotas, qne ardentemente desejam que todos os homens públicos da República se congracem e entendam na obra de ressurgimento nacional, na obra de dignificação, senão de justificação, do próprio regime?! E este espectáculo quo o país tom visto. £]£ o que era mester que pelo contrário só fizesse? Seria mester, que todos os republicanos se unissem. E o que a conjuntura gravo da hora actual, o desmoronar 13 do edifício, que já se pressente, insofismavelmente impõe. Deveria ser Gsse o mais alto serviço que todos os republicanos deveriam prestar à República pondo.de parte interesses partidários, ou personalismos que não ó a hora de se dirimirem, mas de todos se congregarem para o ressurgimento nacional e atenuação dos males da Pátria. Não seria preciso para isso que os republicanos abdicassem dos seus princípios, dos seus modos do ver, pois ninguém lhes pediria tal, apenas se exigindo que à causa comum da Pátria dessem a sua competência e a sim energia. (Apoiados]. Sr. Presidente: E este o critério político na hora actual do grupo republicano dissidente, em cujo nomo tenho a honra do falar. E isto que o grupo republicano dissidente deseja que se faça, e foi porque os dirigentes do partido a que tivemos a honra' de pertencer — os dirigentes do glorioso Partido Republicano Português — o não fizeram, recusando absolutamente a colaboração desse partido ao Sr. Presidente do Ministério, Álvaro de Castro, que nós, embora magoadamente, mas procurando com inteira sinceridade e inteira lealdade servir interesses que julgamos muito altos, resolvemos abandoná-lo. ^Pois quê — tenho autoridade para afirmá-lo, porque não sou correligionário do Sr. Álvaro de Castro — algum republicano há que não conheça, que não saiba, quem é a alta figura do Sr. Álvaro de Castro ? ,; Alguém há que não conheça os altos e relevantes serviços prestados pelo Sr. Álvaro de Castro na proclamação da República o ainda antes da sua proclamação ? £ Alguém há que não saiba que o seu governo de Moçambique se integrou de direito na dinastia ilustro dos António Enes, Mousinho de Albuquerque e Freire de Andrade, a quem, a história do nosso domínio colonial pertence a mais alta comemoração ? jiPois alguém há que não saiba que o Sr. Álvaro de Castro foi uma das almas actuantos da revolução de 14 do Maio?
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dos republicanos, em que ele concretizou toda a nossa fé no derruir da tirania que tripudiava sobre ô" país ? !
^Acaso já sé esqueceu o Calamitoso tenipo em que os republicanos eram íe-rozméíite perseguidos, è a cabeça de Álvaro de Castro posta a prémio ? £ Pois o que sucede? Que alguns dos perseguidores já têm foros de excelentes republicanos e o ar. Álvaro de Castro, elo, o .republicano duiiia só fé e dum só rosto, (Apoiados), ele que os perseguidores desse tenipo, ostensivos oii disfarçados, encontraram sempre pela frente para os com-baier denodadamente, ele é que é o réprobo! (Apoiados).
Como vão longe esses tempos, que tam próximo deveriam estar na nossa memória e tam longe parece andarem para o nosso desvario! (Apoiados).
Sr. Presidente : nós, membros do grupo republicano dissidente, mantér-noshemos fieis ao .glorioso programa do Partido Republicano Português.
Com todo o nosso esforço, toda a nossa inteligência, com toda a possibilidade da nossa acção, procuraremos sempre e através de tudo fazer a propaganda desses princípios. Como um só homem, como utii bloco do mais puro aço, atravez do quaisquer vicissitudes, sejam quais forem os obstáculos, defenderemos sempre os puros ideais da Democracia, simplesmente discordando dos processos políticos, das formas de solução é apreciação dás questões que os dirigentes do Partido Repiu blicano Português têm entendido d^ever seguir; esses processos naó os perfilharemos mais.
iTaço, todavia, à possível sinceridade desses homens aquela mesma justiça que exijo que eles próprios façam à sinceridade cpm que o grupo em cujo nome tenho ã honra de Mar enveredou pdr este caminho.
Sr. Presidente: nestes termos continuaremos trabalhando como sempre, e entre nós há velhos combatentes da República, por este altíssimo ideal, procurando servi-la e conduzir a Pátria pola senda ampla- do progresso e de todas as prtísperi-dades.
Ao Governo que hoje se apresenta a ocupar as cadeiras do Poder presto as minhas homenagens. Não, èlé evidentemente aquele Governo quê o Grúp'o Re-
Diârio da Camará dos Deputaãui
publicáno Dissidente^ desejaria ver nas cadeiras do Poder. Êsso seria evidentemente um Governo de concentração geral republicana, mas, Sr. Presidente, pelas altas e ilustres figuras de republicanos que o cornpõefri não podemos nós deixar de confiar na acção produtiva e prd-veitosa pára a Pátria e para a República que esse Governo vai exercer. Assim, daqui lhe oferecemos muito lealmente, muito devotadarnorite, todo o nosso apoio, toda a acção do que precisar para cumprir e executar a sua obra. Tenho dito.
O Sr. Augusto Dias da Silva:—Sr. Presidente : está ernfim organizado aquele Governo forte, aquele Governo enérgico sem o qual. segundo afirmações feitas nesta casa do Parlamento polo Partido Republicano Popular, sem o qual, repito, era inteiramente impossível governar. Antes assim.
O que, porém, me causou admiração foi que o Partido Reconstituinte fosse tam tonificante, tam enérgico, tam forte, que conseguisse como que amenizar os nervos por vezes talvez excessivos do Partido Republicano Popular quuudo sentado naquelas cadeiras.
Sr. Presidente: se a muitos esta união podo parecer estranha, a mim, depois daquilo tudo a que me sido dado assistir nesta barafunda política, surpresa alguma me causou, mas devo no entanto dizer que o Governo, de facto, é constituído por homens públicos do meu país aos quais me liga a mais profunda simpatia. Refiro-me em. primeiro lugar ao Sr. Álvaro de Castro, que jamais poderei esquecer que foi o chefe do movimento emancipador, esse movimento que levou os republicanos a sacudirem duma vez para sempre o dezembrismo desta malfadada terra.
Deste GovOrno faz parte também o Sr. Cunha Liai, nosso colega nesse mesmo movimento, a cujas qualidades de inteligência todos temos de prestar homenagem.
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O Sr. Pais Rovisco:—S. Ex.a o decreta ...
O Orador: — Oxalá que o Sr. Cunha Liai possa pôr eni execução os princípio quo ato há dias defendeu.
Do Ministério, constituído, do facto, por figuras que nesta casa do Parlamento conseguiram marcar, fazem ainda parte o Sr. Domingos Pereira, também meu colega na revolução de Santarém e chefe do Governo do que íiz parte, individualidade por quem ,tenho a mais profunda amizade, o o Sr. António da Fonseca, espirito bastante lúcido, que no seu novo cargo há do tentar dar provas da sua competência.
•Mas, Sr. Presidente do Ministério, depende da parte de V. Ex.n a solução dum dos problemas mais graves quo neste momento se debatem — o problema ferroviário.
A minoria socialista estará, pois, atenta, o jamais deixará o Governo tranquilo se ele tentar seguir o caminho dos seus an-tecossorcs, se porventura ele não revogai-os dois decretos que ao conflito ferroviário deram origem. Basta de atitudes benévolas, Sr. Presidente! Basta de espe rãs que a muitos se podem ter afigurado como uma manifestação de cumplicidade, quando ora apenas resuitantos da certeza da queda dum Governo, queda com que, aliás, todos contavam.
Poderá o Sr. Presidente contar com a mais formal oposição por parte da minoria socialista, só o Governo não resolver trilhar aquela linha de conduta quo há muito se impõe, como mesmo por S. Ex.a me foi afirmado nos bons tempos da revolução de Santarém, que a maior parte dos republicanos parece já ter esquecido. (Apoiados). Há que resolver a questão social, se bem que e discurso da coroa que mais uma vez foi lido ao Parlamento dela não trato. O Sr. Álvaro de Castro entendia, quando no seu lugar de deputado, que o operariado devia comparticipar dos interesses do patronato, critério este que o Partido Republicano Popular nunca manifestou, tendo manifestado um outro, bem diíerentô, a que me von referir para que ninguém possa alegar ignorância ou esquecimento. Dizia
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saiba se esta afirmação, traduzida oní linguagem popular, quere simplesmente dizer: «Previnó-te, povo trabalhador, que Liberato não te há do faltar!». (Risos).
Uma das afirmações do Sr. Cunha Liai, é quo necessário se torna arrumar a casa.
Está S. Ex.;i no Governo; esporemos pois por essa arrumação, mas, quanto a mini, desde já declaro, o.ssa afirmativa quore dizer : «previno o povo trabalhador de que Liberato não lhe falta!». (Riaos).
As arrumações de casa, cá no país, dão sempre: ódios, ódios o ódios!
A ordem, mantêm-se sempre pelas espadas e só pelas espadas.
É preciso saber até que ponto irá a acção conciliadora do Governo.
Um escândalo que se debate é o que nos apresenta a Companhia dos Tabacos, aumentando o preço dos seus produtos em mais de 200 por cento, sem nada dar de melhorias ao seu pessoal.
O Governo anterior nada resolveu.
Outro escândalo ainda, e este vum do tempo do Governo presidido pelo falecido j coronel Baptista: é ter sido aumentado o j preço da água em Lisboa. A Companhia especulou coni o seu pessoal para obter êsso aumento, mas, finalmente, não atende às condições desse mesmo pessoal. Veremos se o Governo reparará estas cousas.
Determinando a lei que o trabalho de escritório seja de 7 horas, a Companhia permitiu-se aumentar esse horário para 9 horas.
Isto não pode continuar. É preciso meter a Companhia na ordem.
Mas há mais: deu-se ontem em Lisboa mais um daqueles abusos de autoridade quo tani frequentes são no nosso País.
Estou convencido de que o Sr. Presidente do Ministério é alheio a esse conflito. Chamo, pois, para o caso a atenção de S. Ex.a
Desejo saber se o critério do actual Governo sobro liberdade de reunião é aquele que ontem se pôs em prática, como que início da acção do Governo, proibindo reuniões.
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Transferia-se o comício para uma propriedade murada, inas da mesma forma a polícia não permitiu o comício.
Sr. Presidente: eu não sei se 4 este o critério que o Governo vai dar ao direito de reunião de todos os cidadãos, e preciso sabe Io; e, nesta ordem de ideas, nós, Socialistas, precisamos saber o que pensa o Governo a propósito da greve ferroviária, o ojie pensa sobre liberdade de reunião e o que pensa sobre -os Bairros •Sociais. Já foram decretados 10:000 con* tos 'e a Caixa Geral de Depósitos, que já deu duas prostrações, nega-se a dar mais, dizendo que o Estado lho leva todas as disponibilidades. Será também má vontade ? A -Caixa, diz-se, vai fazer «m bairro por sua conta, em Belém.
$os precisâ-iuQS sabtT 'o que pensa o Governo da continuação desses trabalhos.
Por emquanto é o quo desejo saber, e •esmero resposta do Governo.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador , quando restituir, revistas, as notas taguigráficas que lhe foram enfiadas.
O Sr. António Maria da Silva : — Sr,
Presidente: acaba de se apresentar nesta casa do Congresso da liepúbliea q uovõ Ministério da presidência do Sr. Álvaro de Castro, a cujos serviços mais duma vez, e ainda hoje, se prestaram as mais fustas homenagens.
É o Governo constituído por pessoas a Cíijo sentimento republicano e a cujo patriotismo o Partido Republicano Português nada tem a opor.
Posto isto, torna-se trecos sário, e por ur&a íbfma precisa-, qae se defina a íiti-tude do Partido Republicano Português perante £ste Governo.
É absolutamente necessário que 'este País 'entre na normalidade ^ se façam as cousas mais momentosas sob o ponto 'de vista económico, financeiro e até social.
da, GârnarQ dos Deputados
Mas, -para quo isto se -possa iV/er, é iiecessârío ;que h'-aja tun convencimento político oút-re os parlamentares 'desta Câmara e da outra, quo completa o Poder líGgislaíivo, --e 'os membros do Poder Executivo. É preciso que esse convencimento se eíectiv-e.
O programa governamental não -«atis*-faz porque nada 'define concr-etamente.
Há uma circunstância muitp pàr.a ponderar e que precisa ser esclarecida: áfir-mou-se que, quando da posse do actual Governo, foram proferidas palavras que não devem passar em julgado, atendendo à interpretação quo podem ter. Essas palavras, que parte da imprensa reproduziu, precisam, repito, um esclarecimento completo e absoluto por parte do Governo, visto que as considero de gravidade.
Mas, Sr. Presidente, o Governo, pela forma como está constituído, não obedece às condições constitucionais e parlamentares, que eram naturalmente exigidas em qualquer momento e, na hora presente, absolutamente indispensáveis.
São estas as palavras de que o Partido Republicano Portagux-s -usa paru jvccbor o Governo da presidência do Sr. Álvaro de' Castro, afirmando-lhe que está H u ma oposição franca e aberta, sem que, contudo, perca o respeito que deve à República e ao País.
O orador 'não reviu.
O Sr. Fernandes £osta : — Sr. Presidente: é esta a primeira vez, depois que tenho a honra de ocupar um lugar sesta Oâraara, que me compete falar, e Sr. Pro&idoiiíu : perante o 43í>vêrno que acaba de -apresentar- se a esta Câmara cumpre-me fazer algumas declarações em nome do Partido Republicano Liberal, que me
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Verificamos que, pelo menos, três agrupamentos partidários — dois já constituídos há tempo e um outro recentemente constituído — se formaram para a organização deste gabinete.
O país tem o direito de preguntar, e o Governo tem o dever de lhe responder, para onde é que o Ministério pretende encaminhar a solução das questões política, económica e financeira, sendo corto que pela contextura deste mesmo Governo o país não vê que haja doutrinas deli :udas em que possa ter confiança.
S abemos que o Governo ó constituído polo Partido Republicano Reconstituinte, polo Partido Republicano Popular e polo grupo dissidente do Partido Republicano Português, e sabemos também quais são as doutrinas políticas que os dois partidos têm afirmado nos seus programas.
Perante estas divergências de correntes políticas, agora unidas, ressalta ao nosso espírito pregu-ntar ao Sr. Presidente do Ministério qual a sua directriz política. Não o farei, não apreciarei Ossos actos,, nem criticarei a íorma por que o Sr. Álvaro de Castro entendeu dever formar o Governo.
Não estranhará o Governo que ô Partido Republicano Liberal se lhe declare em oposição. O meu desejo seria que se pudesse constituir um Governo em que todos tivéssemos tanta confiança que, com pra-zer, -com ele colaborássemos.
As circunstâncias gravíssimas em que nos encontramos, os problemas graves que há a resolver com urgência impovúim. a todos os republicanos e a todos os portugueses a obrigação de colaborarem com um Governo que tivesse a unidade colectiva 'que ó necessária para arcar e véu cor as graves 'dificuldades do momento,
Infelizmente, não se organizou o actual Governo nessas condições, o, portanto, o Partido Liberal não lhe pode dar o sou apoio. Declara-lhe a sua oposição, que não pode, no emtanto, ser tam aberta que não impeça que o Governo defina a sua atitude governativa, de forma que o Partido Republicano Liberal, fazendo unia oposição mais ou monos combativa, excr-
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país.
Sr. Presidente: eu não deixarei de cumprir o dever do cortesia que me ó grato de dirigir ao Sr. Álvaro de Castro
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as minhas saudações e homenagens. S. Ex.a é um velho republicano e uma, figura de relevo na política nacional ; tenho, pois, prazer em lhe prestar homenagem, assim como aos restantes membros do Governo, e faço votos por que a sua obra seja profícua para o país, lastimando que o meu partido não lhe possa dar apoio.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revifito pelo orador, quando devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Jo'ão Camòesâs : — -Etn relação u cítpacrdiido republicana e política da quási totalidade das pessoas 'que compõem o Gabinete, e« não terei •
Feita esta declaração prévia é absolutamente indispensável, permita-me V. Ex.a qv.e eu invoque aquela palavra interessantíssima dum magistrado francês, 'autor dum livro por muitos títulos notável, A criminalidade política, que to los tíós devíamos -trazer nas mãos. Nessô livro diz--se que o crime político fica muitas vezes iurpuno_ mais do que se julga e do que imaginam os homens da política.
j Com que mágua eu tenho de aplicar ao meu pois o pensamento desse alto espírito !
Magoa, Sr. Presidente, porque a injustiça é, quer na acção política, quer ôa •acção social, o maior factor -do 'desentendimento, e o desentendimento é 'apenas uma condição favorável, 'é apenas uma -condição 'inevitável do desperdício das •energias, o malbaratar dos esforços, o caminhar tantas vezes .para irmã ruína, quando podíamos caminhar para tim 'método e eapaz progresso.
^Queja há que ignore a ostrawha situação cm que nós outros, os republicanos do Partido Republicano 'Português, nos encontramos, acusados -de en^rgúrne-nos, realizando, no ointanío, a inaiu alta dns abnegações, o mais completo oaque-cimento de tudo quanto é mesquinho, de -tudo quanto é vil, de -tudo quanto é baixo?
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conversas, tinham, tanto estímulo e incitamento, mas que na hora seguinte pretenderam, esquecendo tudo quanto disseram na véspera, esquecendo tudo quanto fizeram na véspera, tratar os seus camaradas como se fossem menos portugueses, menos republicanos, menos capazes de sacrifício do que eles!
Sr. Presidente : é preciso que essa lenda, porque é uma lenda injusta, tenha um desmentido pelas palavras, já que inevitavelmente, e pela acção do Governo, o vai ter no terreno dos factos.
A hora em que o Sr. Álvaro de Castro constituiu ôste estranho e fantástico Ministério, a hora em que S.Ex a arrancou aos recursos da sua fantasiosa política uma combinação que não era lácil arranjar no decorrer dum sonho desvairado, a hora em que S. Ex.a juntou esses senhores, para uma obra que desde logo era de ameaça e de afronta, foi uma hora infeliz.
Sr. Presidente, não assisti à posso do Ministério, não por incompatibilidade pessoal com o Sr. Presidente do Ministério, ou co«n a totalidade do Governo, mas porque não costumo assistir à posse de Ministérios.
A única vez que assisti à .posse de um dolos foi'quando o Sr. Domingos Pereira presidia a uni Ministério ; mas, tani grande foi o meu desapontamento, que pro-moti a mini próprio, não mais reincidir na inflexão à regra que tinha estabele-cido.
Contaram-me que S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério, na hora solene de tomar posse perante o país, e aparecia de facto a realidade do seu sonho para salvar, iluminado redentor desta Pátria que tcui dentro da sua cabeça as únicas ideas salvadoras possíveis, nessa hora em que S. Ex.a realizava o seu velho sonho de iluminado.
Oh ! Sr. Presidente! Permitam-me este parêntesis: como o iluminismo é uma triste figura desse político, que podo modelar-se pela maior parte das desgraças da Pátria e da República! Disseram-me...
Mas permitam-me ainda uma indicação: tive nesse momento a visão da figura ho-róica mas ridícula do Cavaleiro da Triste Figura, que. Cervantes imortalizou-para todo o sempre.
Repito, nessa 'mesma hora, com esse
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gesto de cavaleiro, é certo que de rabino democrático da época, S. Ex.a dissera:
«Este meu Governo é o último Governo possível com este Parlamento».
(Não apoiados. Apoiados). Uma voz:—Não disse isso.
O Orador:—Se Ôste Governo não governar, disse S. Ex.a, ninguém mais governara. (Não apoiados).
O Orador:—E um Governo de salva cão pública.
O Sr. Nóbrega Quintal: — Está errado esse ponto do discurso.
Mas não desejo estragar o discurso de V. Ex.a, está muito bom feito.
O Orador: — Repito : foi-me contado. Contarain-me pessoas que assistiram.
O Sr. Nóbrega Quintal :— Mas não é verdade.
O Orador:—Contaram-me pessoas que assistiram; e não será decerto õ Sr. Nóbrega (Quintal que têm autoridade para dizer que não é verdade.
O Sr. Nóbrega Quintal:—Mas continuo a dizer e observar que não é verdade.
O Orador: — É o Sr. Presidente do Ministério que terá ocasião de rectificar. (Apoiados).
Eu, se. não estivesse habituado sobretudo Jiá uns tempos a esta parte, a ver o Sr. Álvaro de Castro com olhos absolutamente diferentes, não pelos seus actos de agora, mas pela sua acção passada, diria quo não precisaria do ninguém para me desmentir, nem de S. Ex.a
O Sr. Nóbrega Quintal:— Estou no meu direito. Assisti.
O Orador: — S. Ex.a vai mostrar-se, como tantos outros, defensor sem desfalecimentos da integridade constitucional.
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S essâo de 22 de Novembro de 1920
O Sr. António Maria da Silva:— K aviso prévio, não há dúvida.
O Sr. Pais Rovisco: —Dadas como boas aquelas palavras, não traduzem condido a verdade.
O Orador:—Eu não sei porquê, mas vejo que as minhas palavras têm o condão de bolir com os nervos daquelas pessoas que me estão ouvindo e o Parlamento da República sabe desta virtude que o meu partido manifestou.
Sabemos ouvir uns e outros, e desejamos que nos ouçam, para nos compreendermos como é necessário.
O meu raciocínio vai cortado, mas isso não prejudica o meu seguimento das con-sidoraçõõs a fazer, porque não sendo eu adepto duma retórica só de palavras, eu só tenho orn vista que o resultado transpareça nas palavras e ideas que desejo facultar.
A outra retórica clássica, com uma majestade de catedral antiga, essa não a desprezo, porque a admiro, mas não a acho mais própria para um parlamento e para imi homem saído das castas popula-ros como eu.
Mas vamos ao que importa.
Denominei de fantástico este Gabinete, em que vejo o Sr. Júlio Martins, velho amigo, que conheço com teorias anarquistas, e lembro-me das conversas que trocava comigo sobre o problema agrário, que é uma das regalias que é necessário estabelecer.
Esse homem, que com- a sua palavra candente de tribuno popular, exprimia do seu lugar na Câmara palavras sem conteúdo de ideas, e só com a forma intelectual sem fundo sciéntífico, mas que apresentavam. consideVacões as mais radicais, e que não sei se deixariam a perder de vista as da Confederação Geral do Trabalho, esse homem está no Governo.
Está no Governo o Sr. Cunha Liai, que tantas vezes ouvimos nos seus discursos nesta Câmara.
Foi-lhe fácil chegar ao capitólio.
O Sr. Cunha Liai, engenheiro, considerado uma pessoa inteligente, mas que ape° sar disso aceitou a pasta das Financia, o parlamentar das violências máximas, o homem das frases candentes; o Sr. Cunha Liai, espírito culto, que queria que todos
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os Governos fizessem numa hora tudo aquilo que nós vamos ver se S. Ex.a é capaz de fazer, aparece ao lado do Sr. Álvaro de Castro, o homem que se separou de nós porque éramos imoderados na linguagem e nos processos, que a todo o momento ameaçavam a paz e existência da República o do País, no dizer de S. Ex.a, do Sr. Álvaro de Castro, o homem que nós não sabemos bem ao certo se é radical ou conservador, pelas afirmações absolutamente contraditórias que tem feito e pelos erros de doutrina em que tem caído frequentemente, erros por vezes palmares, erros de que eu, simples estudante destes assuntos, certamente me envergonharia.
Mas exactamente porque sou um obscuro e modesto pensador, um quási aprendiz das sciências sociais e políticas, é que a mim próprio fixei uma regra em que procuro ter os olhos postos pela vida fora: a de que neste país de improvisados ainda vem longe a hora de atingir as cul-minâncias do poder, onde em meu entender se não deve chegar senão com uma preparação especial e cuidada, para que da acção dos indivíduos que o compõem algum benefício possa resultar para o País.
E não é, Sr. Presidente, para alardear uma erudição que não tenho, ou uma sabedoria que não possuo, que eu reproduzo uma das passagens do discurso do Sr. Álvaro de Castro, mas apenas para mostrar bem patentemente a profunda ignorância de S. Ex.a em questões político--sociais.
Nas suas afirmações — entre elas a de que se deviam atribuir ao bolchevismo determinadas transformações sociais, antes de ele existir—S. Ex.a errou não só no campo dos factos, mas até no próprio campo das doutrinas, e errou tam crassamente, que temos o Sr. Álvaro de.Castro no mesmo dia e quási na mesma hora com pontos de vista absolutamente diferentes.
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todo um conjunto de qi>alidade& e atributos que já nin dia mo fizeram acreditar que 88 velhas figuras da literatura portuguesa nã> desapareceram de, todo no tablado da aoç&o política.
M§s em to.do o caso, S. Ex*!1, que se afastara de nó.s, porque os nossos processos d.e, acção política eram — e aqui vem a injustiça, e para se chegar a esta primeira conehisãa vem a citação com que au quási ifcieiei «s minhas considerações — facciosas, cegos, energúmenas, troeulen-. tos., aí tom a prova de que eles não o fo-* vam n»nea,
alguém, realmente, que stvja capa», que nós, com mais patriotismo, mais tolerância e convicção, de batalhar, lutar e morrer pela República?
fKe-m B. Ex.% nem ninguém dentro ou fora desta casai (Apoiados).
Facciosos, cegos, energúmenos, trucu lejitoã, ambiciosos e mesquinhos, rastejando, como reptis para alcançarmos a presa — tamanha injustiça que seria insultuosa se o ilumiuismo do Sr. Álvaro df* Castro não a tornasse nm caso de psicose e, por consequência, um caso anormal; facciosas, cegos, energúmenos, truculentos, batend0-nos a todo o transe por aquelas cadeiras do Poder —tamanha in--justiça está desfeita.
{Se, não veja-se, aquele Ministerial (Apoia
Veja-se como ele ee constituiu, sem mmeria parlamentar, presidido pelo mês-. m_o homem que ao Governo que tinha maioria, porque mostrou realmente que a tinha, lhe impugnou o direito de se sen-taj naquelas cadeira» aem se certificar, previamente, ae tinha maioria. (Apoiar
Não há nada como os factos, para vin* gãre.m a gente I . . . (Apoiados).
Sy. Presidente : esta minha resposta no ter-reno dos factos, ao iulminismo alvaris? ta, çoíno ela assenta, como uma luva. ao iulminismo dominguista. (Apoiados).
Ah ! Sr. Presidente ! Camaradas que ainda hontem assistiam às nossas reuniões, que nelas tomaram parte, concordando com as auas conclusões, e que hoje para castigo dele e honra nossa ali estão sentados — ah! Sr. Presidente, a injustiça pplítiça fica menos vezes impune que o imaginam os homens que a praticam-— camaradas afastaram-se de nós é
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: ainda defendem, até já a frase é copiada, o velho e glorioso programa!... Afastaram-se de nós, coitadinhos, porque nós tivemos a coragem cívica, moral e patriótica, de dizer que não era um chefe dum grupo em facção, que já no Governo manifestara antepunha os interesses particulares aos interesses gerais da administração nacional; que não era esse ho-r mem, não pela po.ssoa, mas porque os factos o demonstraram, ato num Governo constituído por amigos seus ;• não era esse homem capaz de abafar, no Poder, os desejos de engrandecimento do seu grupo, para só cuidar, como nós queremos, dos altos interesses nacionais. (Apoiados).
Aqui vem outra injustiça que quero referir.
Vivemos em Portugal numa série de equivoeôs, em que certas pessoas tentam mascarar os seus sentimentos e acções. (Apoiados).
Tanto nós não fizemos da Presidência do Ministério uma miserável, uma mesquinha e velha questão de pessoas, que um dos nomes que declaremos preferir era o do Sr. Brito Camacho, e sabe V. Ex.a, e não o ignoram a Câmara e o país inteiro, que entretanto fomos nós os antogonistas mais vivos, mais ardentes do Sr. Brito Camacho. (Apoiados).
Tanto não fizemos questão estreita e mesquinha, que quisemos esse homem na Presidência do Governo, apesar da nossa divergência de critério político; mas é que S. Ex.a já nos tinha dado nesta casa do Parlamento a prova de que era capaz de esquecer interesses partidários para somente se lembrar dos interesses da Pátria? (Apoiados).
ó Quer V. Ex.a argumento mais cabal que quási nem é argumento, mas a pró? pria redução de um facto?
Quer V.Ex.? confissão mais formidável desse equívoco que houve a coragem de vir, trftzeF ao próprio seio da representação nacional, e só porque houve a coragem de o fazer eu estou absolutamente convencido de que o Parlamento é mais alguma cousa do que uni congresso partidário, que não devemos aqui derimir as pugnas estreitas e por vezes pouco este? ticas de questões da vida interna dos partidos? (Apoiados).
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Sessão de 22 de Novembro de 1920
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dindo num velho e inveterado hábito que tantas vezes tenho profligado e que tem sido motivo de descrédito da acção parlamentar deste País e de nós.todos, não tivesse sido provocado por alguém.
Estamos ainda demasiadamente perto do braseiro. O próprio clarão das brasas está a tal proximidade, que incidindo sobre nós, nos põe reflexos na cara. Estamos ainda interessados em muitos dos próprios factos. Estamos ainda nesta tempestade de oscilações que tem feito dentro da República a reprodução dos últimos tempos da monarquia, em que criámos chuêfelhos, (Apoiados), em que vemos improvisados nos mais altos lugares indivíduos sem carreira política que justifique esse facto. (Muitos apoiados}.
O Sr. Presidente: — Faltam cinco minutos para se encerrar a sessão. O Sr.
João Camoesas deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada ?
O Orador: — Fico com a palavra reserva da.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir revistas, as notas, taqnigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, 23 do corrente, sendo a ordem do dia a seguinte :
Continuação do debate sobre a declaração ministerial. Parecer n.° 464, autorizando o Governo a fazer a publicação do Código do Registo Predial.
Está encerrada a sessão. Eram 18 lioras e 30 minutos.