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REPÚBLICA

PORTUGUESA

SESSA.O IsT.0 16O

EM 24 E 25 DE NOVEMBRO DE 1920

Presidência do Ex.mo

S9creíários'os Ex.mo8 Srs.

Br. Abílio Correia da Silva Marcai

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

PRIMEIRA PARTE

Sumário.— Aberta a sessão, procede-se à lei-hira do expediente e da aula, que é aprovada com a presença de 64 Srs. Deputados.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai) manda para a Mesa uma proposta de lei aumentando em 200 mil contos a circulação fiduciária. Pede urgência e dispensa do Regimento. Usam da pá lavra os Srs. António Maria da Siloi, Ministro das Finanças, Presidente do Ministério (Álvaro de Castro), Fernandes Costa, Mariano Martins, Orlando Marcai, João Camoesas, José de Almeida, Jlelder Ribeiro,Vasco Borges, António G-ranjo, Ministro da Marinha, (Júlio Martin-í), Ministro da Justiça (Lopes Cardoso), João Luís Ricardo e José Dominc/ues dos Santos. Prcrroc/afla a sessão, é concedida a urgência e dispensa do Regimento para a proposta do »S'r. Ministro das Finança?, que entra cm discussão na generalidade. Usam da palavra os Srs. Dias da Silva,' Velhinho Correia, que apresenta uma emenda, Ministro das Finanças e João Camoesas, que. apresenta uma emenda. O Sr. Presidente interrompe a sessão durante hora e meia.

SEGUNDA PARTE

Reaberta a sessão, pelas 22 horas, prossegue o debate sobre a proposta de lei n.° 632, uismdo da palavra sobre a (jeneralida.de os Srs. Pacheco de Amorim, Auijusto Dias da Silva, Ferreira da Jío-ch.a, Jorr/e Nunex, Mariano Martins, Ministro das Finanças e novamente o Sr. Ferreira da Rocha. Estf/otada a inscrição, vota-se a proposta na r/e-neralidade, sendo aprovada. Passando-se à especialidade, entra em discussão o artigo i.°, sendo dprnr.rula uma prop> sta de substituição do Sr. Ministro das Finanças e rejeitados n artifjo 1." e uma proposta de substituição do Sr. Ferreira da Rocha, depois de terem usado da palavra o$ jSV.s-. Jorge Nunes, Ministro das Finanças, Afonso de Jfelo e Ferreira da, Jtocha. Entra em discussão o °.0J que é aprovado com vúrins emendas, de-

pois de terem usado da palavra os Srs. Ferreira da Rocha, João Camoesas, Mem Verdial, Ministro das Finanças e Aniónio Maria da Silva. r Entra em discussão e é aprovado o artifjo 3.°. E aprovado em contraprova um artigo novo proposto pelo Sr. João Camotsas, depois de terem falado os Srs. .Mariano Martins e Ministro das Finanças.

Prossegue o debate político sobre a declaração ministerial, usando da palavra os Srs. António Granjo, Carlos Olavo, Presidente do Ministério, Augusto Dias da Silva, João Camoesas, Orlando Marcai, José Barbosa, Vasco Borges e Nóbrer/a Quental.— Em virtude duma troca de palavras entre dois Srs. Deputados, produz-se tiimullo c interrompe-se a sessão por trinta minutos. Reaberta, o Sr. Presidente comunica estar liquidado o incidente e volta a interromper a sessão pelas sei x horas, marcando a continuação para as cator-e hora*.

TERCEIRA PARTE

Abre a sessão às iõ lioras e 20 minutos do dia 25 da Novembro.

Continua a discussão política, que conclui pela aprovação duma moção de desconfiança, sobre a declaração ministerial do t/a.linetc da presidência do Sr. Alt'aro'de Castro. U/saram da palavra ox Srs. Ministro cias Finanças (Cunlia Liai), JOKC Barbosa, Ladislau Batalha, Mcm Verdial, qite apresenta uma moção de ordem, que é admitida, ficando depois prejudicada; Dias da Silva, Bar-tolnmeu Severino, João Camocuaz, Prt*ldcnte do Ministério (Álvaro de Castro), António Ma'Ha,cla Silva, Iici/o Cli -vês, que requere que uma moção do Sr, João Cumoesas, para o efeito da votação, seja dividido cm duas parles, o que é rejeitado. A moção é a/trovada em votação nominal.

Dú-tsu Kunta dum projecto vindo do Senacl^, rra-2>eitante ao aumento de circulação fiduciária, trocando o Sr. José Barbosa sobre ele explicações com a Presidência.

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Diário da Câmara dos Deputados

Abertura da sessão às 14 horas e 40 mi-. nutos.

Presentes 75 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Afonso de Macedo.

Alberto Carneiro Alves da Cm/.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Maria da Silva. '

António Marques das Neves Mantas.

António de Paiva Gomes.

António Pires de Carvalho.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Jacinto de Freitas.

Jaime ue Andrade Viiares.

Jaime da Cunha Coelho.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Aguas.

João José da Conceição Camoesas.

João Salema.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira.

José António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Melo.

José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Júlio Augusto da Cruz

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel Josó da Silva.

Mariano Martins.

Mern Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando. Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Tomás de Sousa Rosa.

Ventura Malhciro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

•Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de. Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Ferreira Vidal.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Bastos Pereira.

António Joaquim Granjo.

António Maria Pereira Júnior.

Artur Alberto Uamacho Lopes Cardoso.

Augusto Dias da Silva.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Olavo Correia de Azovedo

Custódio Maldonado do Freitas.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco da Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves

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Sessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Júlio do Sousa.

João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João de Orneias da Silva.

JoSo Peroira Bastos.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Barbosa.

Josó Garcia da Costa.

José Rodrigues Braga.

Júlio do Patrocínio Martins.

Liberato Damiao Ribeiro Pinto.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Vasco Borges.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Adolfo Mário Salgueiro Cunlia.

Afonso Augusto da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Cândido Maria Jordão Paiva Mnnso.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Pais Rovisco.

António dos Santos Graça.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Constando Arnaldo de Carvalho.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Francisco Coolho do Amaral Reis.

Francisco Josó Martins Morgado.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime Daniel Leoíe do RGgo.

João Riboiro Gomes.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim Brandão.

José Mendes Eiboiro Norton dt3 Matos»

Júlio Cúsar tb Andrade Freire?

Leonardo Josó Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Manuel do Brito Camacho.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel José da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Pedro Gois Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Vasco Guedes do Vasconcelos.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Ilonriquos Godinho.

Vitorino Máximo do Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

PRIMEIRA PARTE

Ás 14 e 30 minutos principiou a fazer--se a primeira chamada.

O Sr. Presidente : — Estão presente 20 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 14 horas e 40 minutos. Foi lida a acta e o seguinte

Expediente

Cartas

Do Sr. Deputado António Maria Pereira J-únior, enviando um atestado justificativo do faltas nos meses de Outubro e Novembro.

Pára a comissão de infracções e faltas.

Requerimento

Dos segundos sargentos Vítor Manuel Venâncio e Pedro Machado, pedindo um inquérito aos seus actos e a anulação da pena que lhes foi imposta por terem tomado parte numa determinada manifestação.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Da Associação dos Caixeiros de Lisboa protestando contra a falta de juiz no Tribunal dos Avindores.

Das Câmaras Municipais do Baião e Belmonte para ser mantida a lei n.° 999.

Dos empregados municipais do Man-gualde, pedindo para ser votado o projecto do loi dando-lhen ajuda de custo de vida.

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O Sr. Presidente : —Estão presentes 64 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

Pausa.

Corno ninguém pedo a palavra, considera-se aprovada.

Antes da ordem do dia •

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: apesar de ser contra todas as praxes apresentar propostas do lei antes de o Ministério saber se tem, ou não, a confiança do Parlamento, e, portanto, antes de saber se pode viver contitucionalmente, eu saio fora dessas praxes porque circunstancias especiais a isso me obrigam. Não vou apresentar propostas de finanças, o que farei no primeiro dia depois do debate político ter terminado. O Estado tem de prever a circunstancia de não poder efectuar determinados pagamentos, e para isso não há praxes, há apenas que apresentar à consideração do Parlamento, não a situação tal como ela é, mas tal como ela se pode apresentar, o dizer ao Parlamento que seja juiz.

Trata-so de regular situações ilegais por forma a permitir-se ao Governo viver dentro da lei, pois não tem desejo de sair fora da sua legítima esfera de acção.

O País julgará a todos, e a partir da da primeira hora o primeiro cuidado deste Govôrno foi evitar praticar o mais pequeno acto fora da lei, para assim mostrar que preza tanto este Parlamento que não quiz fazer o que os outros fizeram, com evidente desrespeito pelas suas prerrogativas. Assim, o primeiro cuidado do -Ministro das Finanças é submeter à consideração do Parlamento uma proposta de lei para qno a Câmara a medite bem, a fim de se pronunciar sobre a urgência e a dispensa do Eegimento, para a sua discussão.

O Govôrno encontra-se dentro duma situação que ontros criaram, e que nem uma hora quer diante de si. Nos queremos que o Parlamento nos habilite a meter o Estado dentro da lei.

O segundo considerando da minha proposta significa que tem esta situação ilegal a duração de meses, estando o Parlamento na sua ignorância. O Govôrno não quere ir mais longe do que isto. «Vive-se fora

Diário da Câmara dos Deputados

da lei» ; a única maneira de nos metermos dentro dela ó apro~var esta proposta.

Não quere isto dizer que se criasse uma situação desesperada para o País, porque, se assim fosse, nós somos bastante amigos da nossa terra para arcar com as responsabilidades de estar fora da lei se isso fosse necessário aos supremos interesses da Nação.

Se não for aprovada esta proposta tal como está, a Câmara que pense na responsabilidade em que incorre, porque se se levar quatro dias a discutir a apresentação do Governo podem -surgir graves dificuldades.

Ao Parlamento expomos a situação tal como ela se nos apresenta. O Parlamento pode derrubar-nos para que outros continuem a-viver fora da lei.

O que queremos é que, se nos deixam viver três ou quatro dias, nos dêem os meios necessários para viver com alei.

Caso contrário o Parlamento tomará a responsabilidade da situação que se criar.

Eis os motivos por que apresento esta proposta de lei que mando para a Mesa e para a qual peço urgência c dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

A proposta é a seguinte:

Proposta de lei

Considerando que as relações entre o Estado e o Banco do Portugal não estão obedecendo à letra expressa do contrato de 29 de Abril de 1918;

Considerando que, embora se alegue que esta situação é a resultante de razões imperiosas de momento, nada justifica que se não tenha já procurado legalizar, de acordo com o poder legislativo, uma situação que é ilegal; e

Considerando ainda que a. crise aguda em que se debate o comércio, a indústria e a agricultura e as circunstâncias em que se encontra o tesouro justificam um aumento de circulação fiduciária;

Tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara dos Senhores Deputados a seguinte proposta de lei:

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Sessão de 24 e £5 de Novembro de 1920

tido de alargar em mais 200:000 contos a possibilidade que actualmente o Governo tem do obter do Banco empréstimos ou suprimentos em capital escudos.

Art. 2.° — Quando as circunstâncias assim o exigirem, o Governo poderá determinar aumentos temporários até 35:000 contos na circulação de notas do Banco de Portugal, representativos de moeda de ouro, com o fim exclusivo de proteger a agricultura, a indústria e o comércio.

Art. 3:° — Fica revogada a legislação oní contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 24 de Novembro de 1920.— O Ministro das Finanças, Cunha Leal.

O Sr. Presidente : — Vai ler-se a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças, para em seguida ser consultada a Câmara sobre o pedido de urgência e dispensa do Regimento para a mesma proposta, feito por S. Ex.:l

Foi lida.

O Sr. António Maria da Silva (sobre o modo âe votar): — Sr. Presidente: a questão posta pelo Sr. Ministro das Finanças tem de facto muita importância^mas permita-se-me que eu apresente, em nome do Partido Republicano Português, um outro requerimento que tem por fim levar a Câmara a pronunciar-se pela conveniência de ser votado o requerimento do Sr. Ministro das Finanças depois de terminado o debato político. (Ajioiados).

Para isso o Partido Republicano Português toma o compromisso de envidar todos os esforços para que o debate termine hoje, e, terminado hoje, a qualquer hora, V. Ex.a poderá então pôr à votação o requerimento do Sr. Ministro das Finanças. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente: a Câmara é soberana e resolve como entender; mas eu declaro que não venho aqui pedir a protecção da Câmara para o autuai Govdrnò. Se, porventura, por um debate político nos quiserem deitar a terra, ó uni favor que faço aos meus sucessores acabando com o regime da porta fechada, adoptado

até agora para o aumento da circulação fiduciária.

Se o debate político, mesmo contra vontade do Sr. António Maria da Silva, se arrastar uns dias mais, não torno a responsabilidade do que acontecer.

Eu não posso de modo algum autorizar o Banco de Portugal a fazer cousas que sejam ilegais.

Apartes.

Eu conheço perfeitamente pessoas que, com uma simples penada, resolvem todas as dificuldades, saltando por cima do Parlamento, e que depois vêm protestar contra tal sistema.

Que a Câmara vote ou não voto o meu requerimento é-rne absolutamente indiferente.

Apartes.

Pode não votar, mas irei nesse caso imediatamente dar ordens para desfazer todas as contas que provenham de autorizações ilegítimas, nesta matéria como em todos os negócios do Estado é necessário que se estabeleça uma situação ab-solutcimcnte legal. (Apoiados).

Apartes.

Tenho dito.

O orador nào reviu.

O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro):—Salienta que o Governo não tem outro propósito, com o requerimento do Sr. Ministro das Finanças, que não seja o de fazer cumprir e respeitar a lei, provando com factos, e não apenas com. palavras, a sua firme disposição de respeitar as prerrogativas e os direitos do Parlamento. E assim que o Governo responde àqueles que consideram a sua organização corno um desafio lançado ao Poder Legislativo. O país a todos julgará.

O discurso será publicado na íntegra guando o orador restituir as notas taqui-gráficas.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações) :— Pedi novamente a palavra porque desejo explicar o meu pensamento o o do grupo político que represento.

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t)iàrio da Câmara do» Deputados

Se.o Governo com as suas meias palavras ...'

Uma Voz : —As meias palavras são dos outros.

O Orador: — Se o Presidente do Ministério com as suas palavras pretendeu influir nesta Câmara no sentido de quê alguma cousa por nós não podia sor considerada, era melhor que não as tivesse dito. Se as disse, melhor é que chegue ao. fim.

Nunca, pela minha parte, pratiquei qualquer acto de que não quisesse tomar a responsabilidade. O Sr. Álvaro do Castro sabe muito bem que o que se pretendeu tam somente foi nEo complicar questões. O que se pretendeu, simplesmente, foi liquidar primeiro um debate político.

Eram simple.srn.ente estas palavras que mo sentia no dever de proferir.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas : — Requeiro que V. Ex.a consulte a Cílmara- sobre se consente que se prorrogue a sessão até terminar o debate político, e fazer-se a votação do requerimento do Sr. Ministro das Finanças sobre a proposta que apresentou.

O Sr. Presidente:—Porei o requerimento de V. Ex.'"1 à votação quando submeter à deliberação da Câmara o requerimento do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Niaguêm fez ameaças, nem tam pouco só pretendeu fazer qu aí quer espécie de especulação política...

O Sr. João Camoesas: — Não apoiado l

O Orador: — O que eu pretendi apenas íbi ser coerente, harmonizando as minhas palavras de oposicionista com o meu procedimento de Ministro das Finanças.

^En-tão V. Ex.as queriam que eu deixasse falir o Estado, que eu deixasse de pagar aos funcionários públicos, à espera que o Parlamento terminasse o debate político ?

£ Que culpa tem este Governo que os seus antecessores se não tivessem preocupado coni o assunto e procedido fora da lei ?

<_ que='que' _-que='_-que' _...='_...' finanças='finanças' uma='uma' verdadeiras='verdadeiras' muito='muito' querem='querem' do='do' ex.as='ex.as' nesse='nesse' caso='caso' então='então' oposições='oposições' ministério='ministério' sei='sei' desafio='desafio' das='das' requeiram='requeiram' fale='fale' sessão='sessão' secreta='secreta' a='a' dentro='dentro' aqui='aqui' todas='todas' p='p' cometidas='cometidas' dizer='dizer' claro='claro' eu='eu' as='as' venha='venha' monstruosidades='monstruosidades' v.='v.' há='há' tudo='tudo' porque='porque' quanto='quanto'>

Vozes: —Diga, diga tudo ! Sussurro.

O Sr. António Maria da Silva: — jO pior é V. Ex.a fazer tais afirmações! (Muitos apoiados).

O Orador: —Não, Sr. António. Maria da Silva. O pior é não ser coerente. (Muitos apoiados). O pior é sair fora da lei. (Muitos apoiados). O pior é não possuir um carácter inteiriço. (Muitos apoiados). O pior é, emfim, não ter hombridade pá- • rã falar claro. (Muitos apoiados). ,

Pretende-se atribuir ao acto do Governo propósitos de chicana política. Por minha honra declaro que não houve tais propósitos, mas tíirn somente os de colocar o Estado absolutamente dentro da lei...

O Sr. António Maria da Silva:—V.

Ex.a que assim procedeu, lá sabe as rã* zoes por que ó fez.

O Orador: — Eu procedi assim para me--ter o Estado dentro da lei.

O Sr. Vasco Borges: —j O que só pretende é derrubar o Governo com uma moção de desconfiança, pára que se não diga ao país o que se passa!

Trocam-se apartes.

O Sr. João Camoesas: tudo; porque se não diz tudo?

Mas diga-se

O Orador: — Eu prezo muito a República para dizer tudo quaato sei. O orador não reviu.

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Sessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

Finanças sobre o contrato do Banco de Portugal e sobre o aumento da circulação fiduciária, para a qaal S. Ex.a pediu urgência e dispensa do Regimento.

Neste momento trata-se apenas de votar esse requerimento. Apesar disso, com muita surpresa minha, eu vejo que, a propósito duma questão tani limitada, se produzem as mais violentas objurgatórias e se fazem até as mais claras insinuações e acusações. Parece-me inteiramente deslocado o ensejo para fazer tais insinuações é acusações, quando no debate da proposta do Sr. Ministro das Finanças, tanta ocasião havia para as fazer. (Apoiados).

Ouvi dizer há pouco a um Sr. Deputado, certamente com o espanto de toda a Câmara, que havia o propósito, por parte das oposições, de votar uma moção de desconfiança ao Governo, só para que o país não soubesse o que se passava. Protesto contra tal afirmação. (Muitos apoiados). Este lado da Câmara, não receia qualquer espécie do discussão nesse sentido. (Muitos apoiados). Estamos prontos a entrar nela, convencidos como estamos de que nenhuma insinuação será capaz de o atingir na pessoa de qualquer dos seus membros. (Muitos apoiados).

Não é, porém, esta a ocasião propícia para levantar uma questão de tal nature-sa. Como já disse, trata-se apenas de votar o requerimento do Sr. Ministro das Finanças. Sobre Ôste caso devo dizer-que a votação de tal requerimento, antes de terminado o debate político, é inverter todos os preceitos até hoje seguidos (Apoiados), tanto mais quanto é certo estarem as oposições no firme propósito de encerrar ainda hoje esse debate, a fim de poder ser votado o requerimento om questão.

De resto, eu entendo que não há prejuízo algum para as finanças públicas, nem para o Sr. Ministro das Finanças, nem para a sequência da sua obra, em se votar o requerimento depois de encerrado o debato político.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mariano Martins (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: começo por declarar que reconheço o melindre, a gravidade, a importância da proposta (pio

S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças acaba de trazer à Câmara.

Falaram já os representantes do partido democrático e do partido liberal, manifestando a opinião de que o requerimento do Sr. Ministro das Finanças só deverá ser votado depois de terminado o debate político que está pendente por virtude da apresentação do Governo, e dando a entender que levariam a Câmara a pronunciar-se a favor desse requerimento.

Sr. Presidente: devo dizer à Câmara que estou em atitude contrária aos pontos de vista defendidos pelo Sr. António Maria da Silva e pelo Sr. Fernandes Costa, porquanto eu entendo que uma proposta de lei, da magnitude e importância que reconheço ser a de que se trata, não pode ser apreciada pela Câmara sem que a par dela venham os elementos de estudo indispensáveis para que os Srs. Deputados possam ter verdadeiro conhecimento do assunto a que essa proposta diz respeito.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, dando-so pressa em trazer esta proposta de lei à Câmara, antes mesmo de finalizado o debate político que Ká-de mostrar se o Parlamento tem ou não confiança no Governo, alegando que assim procedia por escrúpulos de ordem legal e constitucional, e repudiando o propósito, de querer fazer jogos malabares políticos, não exprimiu bem, parece-me, o seu pensamento.

Uma proposta desta ordem jamais poderá ser aqui discutida com dispensa de regimento.

i Pode lá admitir-se que uma proposta que tom por fim elevar a mais 200:000 contos a circulação fiduciária, e autorizar o Governo a fazer modificações nos contratos existentes entre o Estado e o seu banco emissor, seja discutida sem que as comissões respectivas da Câmara tenham tomado conhecimento do aumento e tenham apresentado o seu parecer!

Não pode! (Apoiados).

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Diário da Gamara, dos Deputados

Não é precisa a dispensa do Regimento, como desnecessária ó uiha sessão secreta em que jâ°se falou, visto que indo as propostas às comissões o Governo poderá perante elas —e ó. mesmo esse o seu dever — apresentar todos os documentos relativos ao aumento o dizer tudo quanto tenha por necessário expor às mesmas comissões, a fim de que elas possam estudar, nos seus gabinetes, com aquela tranquilidade de espírito que é necessária o que dificilmente se poderá conseguir numa discussão nesta Câmara, todo o assunto e darem o parecer que habilite, então, a Câmara a dar o seu voto coin verdadeiro conhecimento de causa, pela forma quo tiver por mais conveniente para os interesses da nação. (Apoiados).

; Escrúpulos legais e constitucionais !

i Ah, Sr. Presidente! j Como estão atra-zados os nossos parlamentaristas!

Seja-me permitido recordar, agora, aqui, um caso de há pouco e que pertence à história parlamentar da França.

Ein 20 de Outubro, isto é, vinte dias ante.s da reabertura do Parlamento francês, quo deveria realizar-se, como se realizou, em 8 do mês do Novembro, a comissão de linanças da Camará dos Deputados dizia ao Ministro das Finanças que precisava tomar conhecimento do Orçamento Geral do Estado, antes do ser aberto o Parlamento, afim de poder estudar esse

Lá, os orçamentos são de l- de Janeiro a 31 de Dezembro, e assim a Câmara francesa tem o propósito de aprovar o Orçamento, ainda, até 31 de Dezembro.

Assim é que se manifesta respeito à legalidade. Assim é que se faz parlamentarismo, i

Só entre nós é que se vêem escrúpulos legalistas a ponto de se desprezar, em assuntos da mais alta importância, o estudo das comissões a que devem ser previamente afectos esses assuntos.

i Isto deve acabar !

Eu peço a V. Ex.a para dividir a proposta em duas partes; a primeira quanto à urgência, a segunda a que se refere à dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Orlando Marçaí: — Há sempre motivo, Sr. Presidente, para os inclinados

ao velho sistema do obstruciouismo darem largas às suas irreprimíveis irredutibili-dades.

Mas desta vez, alem disso, tem-se levantado vários mal-entendidos que podem ser próprios para exercícios de eloquência, mas, certamente, não são proveitosos nos interesses do País e muito menos benéficos para o prestígio e bom nome parlamentares. (Apoiados).

Confesso que foi com justificado assombro que ouvi do Sr. António Maria da Silva a afirmação de que recusava o seu voto ao requerimento apresentado a esta Câmara pelo ilustre Ministro d;is Finanças que, num elevado assomo de patriotismo, num rasgo eloquente do seu admirável coração do português, veiu reclamar a urgência e dispensa do Regimento para a sua importante- proposta de lei, tendente a regularizar um assunto que ó de inadiável efectivação para a vida nacional.

Muito desejaria ouvir, da boca de S. Ex.;L o aludido deputado, razões convincentes para a recusa do sou voto, porquanto as alegadas "não manifestam senão um prurido de obediência às velhas praxes parlamentares que nem sempre lho tenho reconhecido.

Igualmente o Sr. Deputado Mariano Martins, em nome do Partido Republicano Português, marcou a mesma orientação, no sentido de que a referida proposta do lei seja entregue às respectivas comissões para estudo e para sobre ela darem os necessários pareceres.

Ora, Sr. Presidente, eu sou amante das situações ciareis e estou acostumado a usar da maior das franquezas.

Se essas afirmações representassem uma indiscutível linha de coerência, eram de respeitar os argumentos aduzidos; mas quantas vezes sem conto os dois referidos deputados, e com eles todos os seus cor-relogionários, não têm votado dispensa de Regimento e ainda mais as têm requerido e defendido entusiasticamente?

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Sessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

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instante posso supor que não se impuses-sem a todos os ouvintes. (Apoiados).

Por mini, em meu nome e no do Partido Republicano Popular, dou-lhe inteiro aplauso e solidariedade, reprovando em absoluto a tentativa perniciosa de transitar para as comissões, onde certamente dormiria indefinidamente o longo sono dos justos, sabendo-se que por patrocínio dos próprios proponentes se têm discutido nesta casa várias medidas com todas as dispensas possíveis e imagináveis, e que, como esta, não eram de interesse para o País, nem de urgência para a vitalidade nacional. (Apoiados). (Ar«o apoiados).

Nenhuma influência exercem no meu espírito as manifestações pró ou contra os meus modos de vêr; porque não me incitam uns, nem me reprimem os outros.

Digo claramente o que sinto, só sei agir em conformidade com os ditames da minha consciência, sou intransigente nos princípios, rigoroso no cumprimento dos meus deveres, cioso das prerrogativas parlamentares, mas amando a verdade o a necessária linha da coerência.

O que afirmo alto e bom som., Sr. Presidente, ó que quando lá fora essa onda miserável o malsinadora que ó o enxurro de todos os excrementos do vilipêndio e da mentira, alarga a manta de farrapos sobre este Parlamento, aviltando-o e denegrindo-o; é neste momento próprio que o poder executivo, com toda a nobreza e elevação, vem demonstrar que não prescinde da cooperação leal do poder legislativo.

Deste modo é que se procede e só assim se manifesta quem, como o ilustre Ministro das Finanças, é na verdade republicano e ardente patriota. (Apoiados).

De tal maneira tem decorrido esto debate que até, afastando-se da sua essôn-cia, se fizeram referências c aceradas insinuações políticas.

Cada um tem de assumir a responsabilidade das suas palavras, ainda que eu não possa testemunhá-las, porque as não ouvi, podendo por consequência afoitamente declarar que elas não surgiram do agrupamento partidário a que pertenço.

Também houve estranheza na apresentação da proposta de lei nesta altura do debate, chegando a afirmar-se que é um recurso habilidoso para afastar, ainda que momentaneamente, ou amortecer a vigo-

rosa e inflamada discussão do programa ministerial.

Que importa o debate político, quando a Nação reclama os nossos cuidados para outro assunto de magna importância que melhor serve os seus interesses?

Resolvamos pois, quanto antes, esta palpitante questão para com mais presteza volvermos ao exame do programa gover-nativo. a fim de que os que tem empenho em criticá-lo o possam fazer sem tardança.

Por consequência em nome do Partido que aqui represento, dou o voto pleno para aprovação imediata do requerimento do Sr. Ministro das Finanças, que no decurso da presente discussão já se responsabilizou a apresentar os documentos necessários para esclarecimento do assunto e para estudo completo e consciencioso do mesmo.

Afigura-se-me, Sr. Presidente, que nada hú mais elevado, mais equitativo c mais sério: mas para terminar permita-me que saliente os meus reparos por se estar travando largo comi) a to dum diploma qne ainda não está na ordem o quo só f;;çain intermináveis prelecções sobre o modo de votar. .

Tenho dito.

O Sr. João Camoesas (sôlire o modo de votar): — Sr. Presidente : esforçar-me hei por ser bastante claro nas poucas palavras que vou proferir.

Porque o assunto não se compadece com habilidades políticas que, a propósito dele, alguém queira empregar, para insinuar quo não nos encontramos numa atitude absolutamente consentânea com os interesses do Estado, jamais consentiremos que as altas e afamadas intcl gjrc'as transformem, como pretendem, numa embrulhada a questão que só debato, que ó do sua natureza clara e insofismável.

Sr. Presidente: pus ou ontem, aqui, a questão política, se não com inteligência, pelo menos com muita clareza o patriotismo.

Atacando o Governo, eu disso que elo é inconstitucional, visto que não dispõe na Câmara daquele número de votos necessários para poder governar com o Parlamento.

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Diário da Câmara do» Deputado»

do nos uma proposta de lei que diz destinada a legalizar determinado acto, e fazendo insinuações, pois que o Sr. Ministro das Finanças, com aquela atitude melodramática, que lhe conhecemos, disse:

«j O que eu encontrei no Ministério das Finanças é de tal maneira grave, que eu só poderei dizer tudo numa sessão secreta !»

Não, porque a própria proposta de lei fala- em regularizar situações anteriores.

Ora, não me parece que se regularizem crimes.

Se crimes houvesse, a primeira obrigação do Governo era averiguá-los, e se neles estivesse envolvido qualquer parlamentar deveria o Governo, ainda, vir uo Parlamento solicitar a autorização necessária para o meter na cadeia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. José de Almeida: — Vou dizer à Câmara o que penso sobre o assunto que está sendo debatido.

Batendo, Sr. Presidente, que apresentada uma proposta da natureza desta que .acaba de ser trazida ao Parlamento pelo Sr. Ministro das Finanças, e feitas a.s afirmações que fez o Sr. Presidente do Ministério e o próprio Sr. Ministro das Finanças, o Parlamento não pode deixar de se ocupar imediatamente do assunto.

Sr. Presidente: estou de acordo com o requerimento apresentado 'pelo Sr. J

Sr. Presidente: se neste debate político algum documento for votado que im-píique a queda do Governo, eu serei o primeiro que, a dentro desta assemblea política, requererei que esta proposta de lei e,, principalmente, as declarações do Sr. Presidente do Ministério e Sr. Ministro das Finanças sejam sujeitas a uma ampla e clara discussão. (Apoiados}.

O Sr. João Camoesas: honesto;

Isso é que á

Q Orador.: — Sr. Presidente: declaro, enLmeu

Estes assuntos devem ser inteiramente conhecidos do país.

É preciso que a República seja administrada com clareza, que os diuheiros públicos sejam administrados de forma que não se permitam quaisquer suspeitas.

jii esta a declaração, que faço: voto o requerimento do Sr. João Camoesas porque me dá a certeza que o debate político, se encerrará hoje,, e que imediatamente o requerimento do. ST. Ministro das Finanças se votará1. (Apoiados}.,

O orador náo reviu.

O Sr. Helder Ribeiro-,:—Pedi a palavra para. dizer em nome do> meu partido^ q;ue dou o meu voto ao requerimento apresentado pelo Sr. Ministro, das Finanças-. (Apoiados).

Dou esse voto conscientemente, certo e, convicto- que presto, e o meu partido;, um alto serviço- à. República;.. (Apoiados)*

O Partido de Recoiistitulção Nacional, em todos os seus actos, tom sempre posto acima das vaidades e ambições> muitas vezes legítimas, o bem-estar e engrandecimento da República. (Apoiados},

Não dá. o seu voto-, só para manifestar a confiança1 qno deposita, no Governo ali presente, mas porque, está convencido o meu partido, que nesta nora é necessário regularizar a situação do Estado com, o Banco de. Portugal.

Tenho dito.

O orador náo reviu.

O Sr. Vasco Borges:—Sr. Presidente: em. primeiro lugar desejo esclarecer umas palavras que há pouco proferi, e que en1-tendo necessitam de ser esclarecidas...

Disse eu que votar uma moção de. desconfiança ao Governo antes de resolvida esta questão podia dar lugar a. suspeitas de que se não queria apurar toda, a verdade. (Apoiados).

Não quero fazer com isto ofensa, a ninguém.

Tenho por esta Câmara, e por todas as pessoas que a. competem., uma considera-? cão que. me- impede de- vir fazer uma, afirmação, ou sequer insinuação que pudesse ser desprimorosa.

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de M e 25 de Novembro de 19

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foro a proposta do Sr. Ministro das Finanças, não tivesse a larga discussão que precisa ter.

Sr. Presidente, é necessário que assim seja, para que no público assistente à sessão, e lá fora não haja possibilidade de uma suspeita grave sobre um tal caso.

Foi precisamente.isso que, com as minhas palavras, eu quis evitar que sucedesse.

Na) há pois acusações ou insinuações, nias factos afirmados pelo Sr. Ministro •das Finanças.

Há responsabilidades graves que necessitam de ser imediatamente apuradas,.

Não posso estar de acordo com o requerimento do Sr. João Camoesas no «entido da proposta do. Sr. Ministro djis Finanças se discutir depois do debate político,' porquanto pode dar-se a hipótese, e não podemos falar sonão por hipóteses,, de esse debate acabar pela. aprovação de uma moção de desconfiança e o Sr. Ministro das Finanças já não poder continuar naquele lugar para defender a sua. proposta, (Apoiados'), como Ministro, visto -que, certamente, depois duma tal votação, o Governo sairia desta Câmara, e •esse facto prejudicaria toda a discussão.

Já que tanto só- apela para. a- ConstU tuição, e se diz que o Governo ostá ilegalmente constituído, tendo já feito afirmações nesse sentido os leaders dos Parti-doa Liberal e Democrático, direi que não significa a apres.entação de uma moção que •o Governo não tenha maioria,' e. que só depois de realizada uma votação ó que se poderá-reconhecer se a tem ou não.

Até lá o Governo está legalmente constituído, e muito bem naquele lugar. .

Aparte*.

O. Governo está muito bem naquele lu-:gar, e de harmonia com a Constituição, que dá a faculdade ao Sr. Presidente da República dft livremente nomear os meror foros do Poder Executivo.

O que' não e constitucional 6 infringi r--GO o-n.° 11.° do artigo 20;° da>Constiíuição^

Tsto ó quo é gravíssimo e anti'Constitu-cional, e ó preciso regular-se.

O pais ostá na iminGncia, se não se aprovar Oste projecto, de uma falência

por não poder, pagar a3s seus funcionários no fim. do inôs.

Temos. de.fazer uma obra digni

Disse.

O Sr. António Granjo : — Tencionava falar o tenciono ainda, no debate político, c então me reservarei para cumprimentar os novos Ministros.

Quando cheguei à Câmara já estava em curso o incidente provocado .pela apresentação da proposta de lei que tem por fim modificar o contrato, do Estado com o Banco de Portugal e ainda cheguei a tempo de ouvir, sair da boca dos S is. De-pur tados palavr&s. que nãx> correspondem à realidade, continuando a Câmara a mostrar quo não dá importância às palavras e a apreciar a situação com. uma ligeireza que:não. se compadece com a, gravidade, das suas-funções.

Ora, o caso da portaria não é novidade nenhuma. A forma como o Governo da minha presidência procedeu ó absolutamente legal e é extraordinário que uma proposta dês ia natureza seja enxertada no debate político.

Antes do Parlamento se ter encerrado foram revogadas autorizações dentro das quais os Governos anteriores tinham vivido. Isso deu causa a que algumas pesT soas se admirassem da forma como o Governo viveu, tendo-se até efectuado diligências preguntando se a forma como o meu Governo vivia era ilegal ou legal.

O Ministério a que presidi não era do contas de saco nem viveu fora da lei.

É sabidjo que pelo contrato actual feito entro o Banco de Portugal e o Estado, até um ano depois de tenniimda a guerra, podemos aumentar anualmente a circulação fiduciária em 60.000 contos e tam.-bém é. sabido por toda a Câmara que o fim da guerra não ó marcado pelo armistício mas-sim nela. n.nrov.-ioâa do Tratado de Paz feita no Parlamento.

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Por uma operação de tesouraria, que não'é ilegal,"transferiram-se esses 60.000 contos para o ano de 1920 e com esse quantitativo se tem vivido até a data e e ainda o actual Governo encontra algum desse dinheiro.

jíi esta a situação, que não tem nada de secreta, que não tem, a meu ver, nada de ilegal.

Quanto à necessidade de modificar o contrato do Banco de Portugal com o Estado, não sou eu quem o negará, tanto mais quanto é certo que acabo do sair do Poder e reconheço essa necessidade.

Sr. Presidente: o facto de se aprovar o requerimento do Sr. Ministro das Finanças não significa um voto de confiança, mas apenas o reconhecimento duma necessidade urgente.

Sr. Presidente: termino as minhas considerações, salientando mais uma vez que não há receios de falência do -Estado, como alguém disse.

Não há nada secreto nem há relações ilegais entre o Banco de Portugal e o Estado e ninguém pode pôr em dúvida que o Governo da minha presidência viveu legalmente. .'

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) — Sr. Presidente: vou expor à Câmara como são os factos, visto que o Sr. António Granjo, por desconhecimento dos mesmos não expôs a situação tal qual ela é.

No dia 9 de Julho de 1920, em plena crise da praça, houve solicitações ao Governo para Cste autorizar a emissão alem do que era permitido pela base 2.a do contrato do 29 de Abril de 1918.

O 'que se autorizou não foi nada relativo aos 60.000 contos a que aludiu o Sr. António Granjo: o que se autorizou foi o aumento da circulação própria do Banco cm 20.000 contos e mais as falhas que houvesse nos depósitos do Banco de Portugal.

E, assim, sem. mais discussão sobre o caso, dou de barato que em 1921 pudés-' semos retirar 60.000 contos em virtude do contrato, mas sabem V. Ex.as o que o Estado fez?

Antecipou a emissão de 1921.

O que tínhamos a receber em virtude

do contrato do Banco de Portugal com o Estado está retirado, os 60.000 contos que podíamos retirar em 1921, já V. Ex.as< vão ver • o destino que tiveram. Aouilo que se poderia fazer em l de Janeiro de-1921, que era uma emissão de 60.000' contos, fez-se antes disso e foi com uma, parte desses 60.000 contos que se socorreu a praça. Mas como o Estado tem andado a viver no ano de 1920 com os recursos de que só poderia dispor em 1921 r direi o seguinte: é que o auxílio à praça, tem-se tornado cada vez menor à medida que o Estado tem pedido essas importâncias.

O Estado pediu as importâncias de que-necessitou para viver e eu quando entrei no Ministério das Finanças encontrei-me-com esta situação: ter de pagar perto de-30.000$ contos no fim deste mós e ter apenas 10.000 contos, que é quanto resta, do que haveria a receber em 1920.

Apelando para a consciência dos Sr s.. Deputados oposicionistas, apelando para-a consciência do país, peço que nie digam se em assunto de tal ordem pode haver especulações políticas.

Em obediência à Constituição, em obediência as minhas afirmações, que hei-de-manter integralmente emquanto aqui estiver . . .

O Sr. Mariano Martins : —É o resultado da leviandade de todos os Ministérios-depois de Monsanto.

O Orador: — Vamos adiante. .

£ Qual é a situação do Banco de Portu-gai? Apelo para a consciência da Câmara.

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•Sessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

porque não quero cometer a ilegalidade que outros Ministros cometeram. (Apoia-, dos). Se V. Ex.as autorizam o aumento da circulação fiduciária, eu resolvo o problema. De contrário, nada há feito, porque eu não quero transgredir o artigo 11.° -da Constituirão; eu quero governar dentro da Constituição. (Apoiados). Eu tenho-lhe o mesmo amor que o Sr. João Oamoosas: não há aqui especialização de amor pela Constituição. (Apoiados).

A Câmara, todavia, já está elucidada sobre o assunto, e por isso eu pregunto: ^; Se daqui a três ou quatro dias já estiverem esgotados os 10:000 contos de que o Estado dispõe, e, imagine a Câmara, Ôste Ministério tiver caído, levando o que se lhe sucedei1 mais do que esse tempo a constituir-se, o que já é costumo — eu ficarei com as responsabilidades dos acontecimentos que com certeza se vão dar e -ainda alcunhado de ter feito especulação .política?! (Apoiados).

E aqueles que andam sempre com a palavra insinuação nos lábios, aqueles qno aproveitam todos os momentos do .gravidado para caírem em cima dos outros como um tigre cai sobre a A'ítima, .não têm o direito de dizer que o Governo faz insinuações; têm apenas o direito de se curvar perante os seus" adversários, dizendo que lhe reconhecem a lealdade do seu procedimento, porque uma cousa ainda paira acima de nós todos, apesar /cias paixões políticas que nos dividem: ó .a, figura sacrossanta da República. Tenho dito. O orador não reviu..

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente : mais uma vez se verificou nesta casa do Par lamento que é fácil produzir palavras que melhor seria que se não pronunciassem ; mais unia vez se abusou das frases de pontifical, e mais uma vez se vem afirmando que se não tinham, feito insinuações. Mas V. Ex.a ouviu, e ouviu toda a Câmara as palavras que vieram daquelas bancadas.

Chegou-se a alvitrar uma sessão se-fireta, pela extraordinária gravidade de que poderiam revestir-se as palavras do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha JLial); — ^Mas V. Ex.a supõe quo ou dês-

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pejei o saco?

O Orador: — Diz V. Ex.a que não despejou ainda o saco: lá vem outra insinuação. S. Ex.:i é pródigo nas tais palavras de confusão. Pois que o despeje, na sua frase pitoresca, para ver se duma vez para sempre, nesta casa do Congresso, se despeja tudo para que aqui estejamos com aquela gravidade que deve revestir um representante do país ; para duma vez para sempre acabarem as insinuações; para duma vez para sempre se n3,o fazer dos outros uma idea simples, leviana, inaceitável.

Realmente, S. Ex.a tem imensas qualidades : nunca lhas contestei; os outros têm as qualidades que possuem, e, sob esse ponto de vista, não precisam de lhe pedir nada emprestado.

Afirmou-se aqui quo da mesma responsabilidade económica e financeira tiveram culpa todos os Governos depois de Monsanto. É-me lícito varrer a testada no que me diz respeito. . .

' O Sr. Mariano Martins: — O Governo de V. Ex.:i durou simplesmente oito dias.

O Orador: — Nc^o foram oito: foram vinte e dois dias. Esse tempo bastou para praticar factos que muito me honram, e alguns serviços prestei ao meu país.

Se S. Ex.a julga que me atinge, eslá enganado.

Eu disse aos meus colegas do Ministério: quero eu ter simplesmente a responsabilidade desse acto, que jamais me envergonhará, assim como a meus filhos. Estava então nesse Governo um representante do Partido Popular.

Tomou igual responsabilidade o Governo que se seguiu, e desse Governo fazia parte um Ministro que ainda hoje se senta à direita do Sr. Presidente do Ministério.

Era um crime: não se podia discutir a questão política, porque podia cair o Go-vôrno c ficava no segrôdo a tal cousa grave.

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então Ministro dus Finanças, disse no seio da comissão de finanças que eu tinha praticado um acto perfeitamente patriótico de que só me podia orgulhar; que tinha praticado um acto que era exacta-meate contrário à série de esbanjamentos que se'tinham "feito anteriormente..

O Sr. Ministro das 'Finanças (Cunha Liai) (interrompendo']: — Eu não estive a discutir a utilidade do acto, eu disse apenas que deveria aqui legalizá-lo.

O 'Orador:—V. Ex.a perdeu uma boa ocasião de esperar.

'Eu não podia .pedir a legalização por-•que era o Parlamento que a tinha de "fazer é não eu.

:0 que eu digo a V. Ex.a é que era incapaz de ter posto a questão pela fonna| que'V. Ex.a a pôs; não está isso nos; meus.meios de combate.

'Eu.não queria dizer que o "Estado não] tinha recursos para pagar aos seus fun-cionários. Eu não queria vir aqui dizer o que disse- o Sr. Ministro bas Finanças.

Sr. Presidente: eu não quero proceder de forma menos liai; mas o Sr, Ministro das Finanças disse que queria uma sessão secreta, e eu direi que não desejo para mim senão o mal que desejo para o meu maior inimigo, -e muito menos para, nni homem a quem idediwa miriha-con-] iideração e'a minha amizade.

Sr. Presidente: eu'tinira "a lei n:° 373 com 'a -'qual "podia- ífazer 'contratos e até lançar impostos.

Kão fiz "uso dessa lei única e simplesmente p'ara 'evitar maior descalabro para o p ate.

Aqui tem V. Ex.a o que eu!fiz -como; htimenrde governo.

Tenho a consciência de ter -cumprido o meu dever e de não ter contribuído para •o' descalabro 'do país;' vá a• pedra a' quem tocar ;• oxalá outros ríão tenham, com as. suas considerações, contribuído pára esse mesmo descalabro.

O orador rião reviu.

•'O "Sr. ''Ministro fla Marinha f Júlio "Mar tins): — Não é como membro do Governo' qUe uso Ua palavra para.; explicações, nnas ao ontrar nesta sara ouvi"ao 'Sr. "António Marra da SiiVa'nm(as! considerações'a que deséjt> 'responder.

Diário da'Cxinrá dos

Sr. (Presidente : 'é uma inteira 'veirdade-o 'que afirma o Sr. António Maria 'da -Sil-!va, mas é preciso, já que estrmos jiMm debate desta natureza, que as cousas -se-coloquem 'no-s seus. A^erdadeiros termos,. para que os homens públicos assumam as Tesponsabilidades que lhe competirem-

Sr. Presidente: o meu Partido entrem •num 'Governo com o Sr. António Maria Ba 'Silva, 'procedendo sempre com ti máxima lialdade.

•Interrupção -do Sr. António Maria da Silva.

O Orador:— - Eu estou tam irmanado com o meu Partido que quando qualquer dos 'seus membros Centra para o Governo,. =entro eu "também.

Mas, Sr. !Presi'deríte : surpreendido com a -maneira -por -que esse Governo yivia, averiguei dos -seus recursos financeiros; e, 'já depois 'de demissionário, já depois de demitido o Sr. António Maria da 'Silva, ainda eu, -como representante do Partido Popular, não sabia o que se tinha. passacto em Conselho de Ministros.

Cheguei lialmente ao pé de um dos-membros do meu Partido, e preguntei-ilhe o que havia, pois tinha conhecimento* que nesse Governo, em que havia representação • do Partido Popular, se tinha assinado um documento autorizando o Banco-de Portugal a fazer 'certa e 'determinada. emissão.

Ele 'respondeu-me que em Conselho de-Ministros o Sr. 'Presidente tio Ministério, apelou para o patriotismo e para a honra dos membros do Governo para realizar essa medida.

O 'Sr. 'António > Maria- da Silva (interrompendo) : — 'Isso é '"absolutamente inexacto ; é uma questão de facto.

O 'Orador: — :Sr. Presidente: o que eu quero afirmar- -é que é :a'b«ólutanrente verdadeiro 'aquilo .que eu digo. : O quo só-pas'sou comigo, "pela minha honra juro-perante a Câmara, e ,perante o "País, é-absolutamente exacto.

Interrupção do Sr. António Maria da "Silva.

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Sessão de -24 e 2?

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sados muitos dias. depois de o Governo 'demitido, é que tive conhecimento do que se passou em Conselho de Ministros ; e ^anrmo mais que, se alguma vez o Partido Popular tivesse representação no Governo, essa, portaria havia de ir a terra.

Tenho dito.

O orador não revm.

O Sr. "Ministro da Justiça (Lopes Cardoso) : — "Sr. Presidente : o ilustre teader do Partido Eepublicano Português afirmou que eu pertencera a um Governo que sancionou um celebre contrato com o Banco de Portugal. .

Devo declarar que esta situação tinha dG l^galizar-se, quando o Parlamento qui-•sesse ocupar-se dela -com serenidade.

•Este problema, de resto, iuteressa principalmente ao Ministério das Finan-•ças.

Sr. Presidente : igualmente é minha •convicção que p Sr. Granjo pensava da •mesma íorma, e que o Sr. Cunha Leal, trazendo esta questão ao Parlamento, a •tr«az somente para a legalizar, e não para fazer insinuações. S. Ex.a trouxe a .ao .Parlamento para ser Legalizada,; a proposta pode por todos .ser discutida, 'mas -o que digo ó que -o País inteiro , está julgando o nosso procedimento, e temos .de ;.proceder com aquela serenidade, com .aquela correcção, com aquela independência que Y. Ex.a desse lado da Câmara quis manter íntegra, e que eu me esforçarei porágualmen te manter íntegra, aqui o lá fora.

Tenho dito.

O orador não reriu.

O Sr. Presidente do Ministério (Álvaro de Castro): — Expõe novamente a situação financeira encontrada pelo actual Governo, especialmente na parte das relações do Estado com o Banco de Portugal, e faz ver a urgência da votação da proposta do Sr. Ministro das Finanças.

sO discurso será publicado, na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas., as notas taquigráfcas que lhe Joram eriviadas.

O Sr o João Luís Ricardo: — Sr. Presidente : não tencionava entrar neste de° bate e confesso que o faço muito magoa-damente.

Ao entrar nesta sala, ouvindo tam grande b'orborinho, procurei averiguar de que se tratava e foi-me dito que ti-TÍhain sido lançadas insinuações sobre Ministros das Finanças de anteriores Governos. Pelo decorrer da discussão vim a apurar o que havia e então constatei 6ste lacto que magoa o meu coração de republicano: é que homens republicanos que hoje ocupam as cadeiras do Poder vêm trazer à Câmara um assunto desta ordem mas sem aquela serenidade que bem seria para desejar. (Apoiados e não apoiados).

Se é louvável o procedimento do Sr.-Ministro das Finanças em vir legalizar uma situação ilegal, esse procedimento não deixa, no emtauto, de .ser de reprovar .pela maneira como foi orientado.

Bem alto e desasssombradamente -eu declaro à Câmara e ao .País que a culpa do q.ue se passa não ó do Sr. António Maria da Silva, nem tam pouco do Sr. António Granjo. A culpa, Sr. Presidente, é dos leaders deste Parlamento! -Eu explico:

Em princípios de Maio, o coronel António Maria Baptista, então Presidente do Ministério, convocou para uma reunião os leaders desta .Câmara. Então foi exposta a situação real do País, tendo falado vários membros do Governo e, entre eles, o Ministro do Comércio, Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo, o Ministro das Finanças, Sr. Pina Lopes, e,eu, lembrando-me tam bem como se fossem .proferidas hoje as palavras que nessa .reunião se disseram.

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Diário da Câmara dos Deputado»

ziamos ao Parlamento a proposta para a realização do um empréstimo externo.

DÍ7Áamos que não havia nas nossas palavras nem o receio de fugir às respon-sabilidades nem ao perigo e que ,não julgassem que era artifício para nos mantermos no Poder.

- Tinham as armas na mão, que eram depois de votar o orçamento e as medidas financeiras, votar no dia 30 de Junho uma moção de desconfiança.

f;Quo resposta teve o Governo?

Levantou-se um dos leaders e pediu para se realizar nova reunião para apreciarem detalhadamente o que haviam de resolver.

Foi mr.reada nova sessão para o dia seguinte e à hora marcada compareci eu, o Sr. Pina Lopes e o Sr. coronel Baptista. Esperámos até as 16 horas e os leaders alguns não apareceram.

Resolvemos não mais tratar do assunto. Todos sabiam que no dia l de Julho não havia dinheiro para pagar os serviços e só serviu do-se de artifícioâ o poderiam obter.

Portanto era do conhecimento dos leaders, G da Câmara, e portanto dos partidos, no mês do Maio a situação financeira do País, e ninguém se preocirpou, não quiseram dar-nos elementos para governar e evitar que o País chegasse a situação desgraçada em que se encontra.

Havia só a preocupação do ver quem havia de deitar o Governo a terra, quem havia de ficar com a indicação constitii-cional e assim chegámos até fins de Junho que foi quando caiu o Ministério sendo substituído por outro, tendo que, ou cometer ilegalidades ou cessar pagamentos.

Era seguida encerrou-se o Parlamento.

Adoptou o Ministério sempre o expediente quo julgou legal de por um artifício resolver o assunto, e até hoje ninguém, nem nos pr^tidos, nem nos Governos reconheceu a necessidade dum documento que legalizasse a situação.

<_ que='que' não.='não.' em='em' maio='maio' cm='cm' do='do' mais='mais' situação='situação' p='p' hoje='hoje' essa='essa' será='será' tenebrosa='tenebrosa'>

É necessário dizer a verdade.

É necessário que essa situação se resolva, mas é necessário que essa questão seja trazida à Câmara deixando-a ver através dossa redoma de cristal, através da qual o Sr. Cunha Liai, das bancadas da oposição queria que se vissem os actos dos Ministros.

Certamente não pode haver na sua intenção, e faço justiça à sua inteligência e republicanismo, o intuito de insinuar seja o que for contra os.seus antecessores, porque se assim fOsse, desrnentir-se--ia a si próprio; mas apesar disso S. Ex.a é também um político e como tal necessita tirar efeitos da atitude do Parlamento. Se, assim é, isso condeno eu, porque o assunto ó bastante grave para ser tratado politicamente e antes deve sê-lo serena e patrióticamente visto que a culpa é de todos e então comecemos uma era nova.

Eu não teria, pois, usado da palavra neste debate se não fosse a atitude desgraçada desta Câmara. Se sessões destas se repetirem muitas vezes, o País deve julgar-nos a todos, a todos sem distinção, por termos esquecido o quo devemos à Hepública o os sacrifícios que por ela, tomos feito.

Entendo, Sr. Presidente, quo este assunto devo ser tratado fora, absolutamente fora da política, no seio das comissões que 'podem muito bom apresentar os seus pareceres dentro de 24 hora?. Para isso bastaria que o Sr. Ministro das Finança» lhes íbrnoeosso todos os documentos quo tom em seu poder, relativos ao assunto. Então a. Câmara resolveria com inteiro conhecimento, e não digo julgaria, porque então teria de condenar todos os seus membros.. .

O Sr. Mem Verdial:—Todos os scjis leaders. ..

O Orador: — Todos os seus membros porque estes tinham obrigação do pedir responsabilidadcs aos seus leaders.

Sr. Presidente: não desejo tomar mais tempo à Câmara, porque se o quisesse o desejasse entrar eni jogos florais ou em largos devaneios oratórios, pediria a todos os membros desta Câmara que tivessem a consciência da hora que passa, da grave, difícil, da aterradora hora que passa, e se deixassem de retaliações, porque por este caminho mal vai o Parlamento e mal vão, sobretudo, os'Governos da República.

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Sessão de 24 e 25 de Novembro i!e 1920

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O Sr. Presidente: — Sobre este debate estão ainda inscritos vários oradores. É chegada a hora de se encerrar a sessão; todavia, dada a natureza do assunto, eu entendo não o dever fazer, c, por isso, proponho para a sessão ser prorrogada .ato serem votados os três requerimentos que se encontram sobre a Mesa.

Vozes: — Muito bem.

O Sr. António Granjo: — Terme--ia sido imensamente fácil, quando depois de ter constituído Governo'me foi dado conhecimento da portaria assinada pelo Sr. António Maria da Silva, trazer a questão à Câmara pondo-a nos termos altivos e solenes em que, agora, a colocou o Sr. Presidente do Ministério.

Ficaria assim como homem que se não importava de trazer ao Parlamento uma questão de tal natureza, considerando acima de tudo, dos homens e das situações, a moralidade pública e o bem do Pais.

Ficaria com o protótipo da honestidade: homem público que não quere, por circunstância alguma, em caso nenhum, fazer a mais insignificante lesão na Constituição e na lei.

Como era fácil eu fazer esta figura!

Quando' no primeiro Conselho de Ministros que se realizou no meu Governo, o Sr. Ministro das Finanças me pregun-tou e aos meus colegas, se estávamos dispostos a ratificar o acto praticado polo Sr. António Maria da Silva, a única cousa que eu preguntei ao Sr. Ministro das Finanças foi se esse acto praticado pelo Sr. António Maria da Silva era ou não necessário, era ou não conveniente ao bem do País; e perante a afirmação •de S. Ex.11 de que era indispensável Csse .acto e que o Sr. António Ma riu da Silva tinha bom procedido como bom republicano e cidadão, eu não tive a mais^pe-quena hesitação, por minha honra de republicano e de cidadão, om ratificar o acto do Sr. António Maria da Silva.

Era. actualmente o seu dever, Sr. Álvaro do Castro! (Apoiados).

O Sr. João Damas:—,;V. Ex.a pode informar-mo se o caso que V. Ex.a citou-se passou em Conselho de Ministros?

O Orador: — Já disse que o caso foi tratado no primeiro Conselho de Ministros do meu Governo. Lembra-me perfeitamente, e há testemunhas disso, que eu disso ao Sr. Ministro das Finanças e ao Conselho, q-ue era a primeira vez que me tremia a mão ao fazer a minha assinatura. Lembra-mo como se fosse hoje, e porventura ainda sinto hoje a tremura da minha mão nessa hora.

Isto vem a propósito, não para fazer valer o meu acto, mas para a Câmara ver que eu tinha a consciência do acto que praticava, e que quando se trata do bem da Pátria e da Bepública, pode tremer-me a mão, que o bem da Pátria e da República há de praticar-se. (Apoiados).

^Comp é que, sendo estes os factos, há audácia—e não quero empregar outro termo—por parte do Sr. Ministro das Finanças, que tem obrigação de medir os seus actos e palavras, para propor uma sessão secreta a fim de se apreciar um caso que está esclarecido perante o Parlamento, o País e todos os homens públicos? Eu julguei que a sessão secreta tivesse sido proposta para elucidação de factos desconhecidos, mas uma sessão secreta para se tratar dum caso que é já conhecido de toda a Câmara, leva-mo a crer que há um sentido oculto no seu pedido.

As minhas palavras têm perfeito cabimento apesar da rectificação apresentada sobre a frase «sessão secreta» proferida pelo Governo.

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los tribunais e não pela Câmara que não 'tem essa competência. Por mim, digo: se eu tenho de ir para o tribunal por ratificar um acto praticado -pelo Ministério que me antecedeu ein benefício da Pátria e da •República—santo Deus!:—de que posso mais orgulhar-me V

Disse o Sr. "Ministro -das Finanças que trouxe esta questão 'ao Parlamento com a solidariedade do Governo, praticando :um acto de coragem. -Ora eu, "Sr. Presi-•dente, entre a coragem do Governo apresentando uma questão destas 'no meio do debate político que vai decidir a sua sorte e a corcigein do Sr. António Maria da 'Silva não trepidando na prática de um •acto que era necessário para a vida da [República, eu prefiro a coragem do Sr. .António Maria da Silva.

Como V. Ex.a vê, -sendo a.portaria do conhecimento de todos, p.orque é que até agora ninguém se sentiu ofendido na .sua •qualidade de legislador e de respeitador da Constituição?

Porque é que nenhum dos membros •dessa parte da oposição que está agora representada.no Poder, nenhum dos .Ministros que tinham conhecimento desse facto levantou a questão na. -Câmara para ela ser tratada devidamente, sem paixões, com absoluta serenidade, e veio agora fazô-lo no meio -ao -debate polítjc.o, em •que o Governo conta antecipadamente. 'Com um cheque?

jllá : alguns factos que -estranho e para os quais peço a atenoão -do Sr. Ministro da Justiça.

Posta, como foi j a questão pelo "Sr. Ministro das Finanças, disse S. Ex.a .que .mio estava disposto -a assinar .nenhuma portaria que ratificasse 'esse acto do Sr. António Maria da Silva.

.Tendo falado o Sr. Ministro das Finanças que 'representava >a acusação, foi por S. Ex.a feita a insinuação em aparte .ao Sr. Autónio Maria da'Silva, que ainda ncw despejara o 'sa-co.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal:—£'V. Ex.a dá-nre licença para o 'interromper?

V. Ex.:i 'está concretizando 'as minhas afirmações. Mas a verdade é que eu disse que nlo mre-'opunha a -essa'portaria, pelo facto 'de que-Sla continuava a produzir os seus 'efeitos. Disse mais -'que -o Ministro

das Finanças não tinha outro propósito que legalizar uma situação que rnão criara.

O Orador:—Tendo o Sr. Ministro das Finanças falado nor termos que acabo de narrar, uma cousa houve . que -eu estranho.

E o facto de o Sr. Ministro da Justiça ter cumprimentado o 'Sr. Ministro das Finanças. Ora, qiíando se cumprimenta um orador nesta Câmara, é porque se está em inteira comunhão de ideas com essa pessoa e o Sr. Ministro da Justiça não pode estar em comunhão com o.Sr. Ministro das Finanças^ ao menos neste assunto.

O Sr. Ministro da Justiça: —V. Ex.a dá-me licença, para .não ter que pedir novamente a,palavra?

.Não vou bordar novas considerações sobre o que já disse.

Afirmei que o Sr. Cunha Leal não fez. a menor ofensa a ninguém, nem a Câmara lho consentiria. Agora o que.não-pode ser é que S. Ex.a, sendo um leader de partido, esteja a querer enveredar por LIUI caminho político menos próprio e nesse acto ó que não sou solidário aqiiir nem lá fora.

O Orador: — Não quero prolongar a» minhas referências pessoais, porque S.Ex.a põe nas suas palavras toda a verdade— o estas minhas expressões não tOm apenas o valor convencional, não são destinadas a efeitos parlamentares; porém S. Ex.a não pode estranhar que eu tivesse proferido estas palavras, apenas porque entre nos já não existo aquela solidariedade-que existiu no Governo.

Portanto veja-so a que está reduzido o debato, não a insinuações, não a palavra alguma que possa traduzir qualquer espécie de desrespeito pela Câmara. Nada dfaso é.

Desapareceu tudo, como fumo. Entretanto, o q tio cata de pé são as expressões do Sr. Ministro das Finanças : «que tinha o saco ainda1 por despejar». Então tom do o despejar.

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Seuão de 24 e 25 de Novembro de 1920

O Orador: — A intimativa é a Câmara que a faz.

Vozes: — Xão apoiado!

O Orador:—O q «o fica é a expressão, que ou é inútil, ou tem alguma significação, e neste caso é preciso que a signitíca-•çâ<_ p='p' exprima='exprima' se='se' claramente.='claramente.'>

À afirmação do Sr. Presidente tio Ministério que houve crime, ou ilegalidade, reclama que o crime soja conhecido e jul-.gado pelos que são competentes p ara isso.

Estabelece-se sussurro e o Sr. Presidente pede que não interrompam o orador.

O Orador: — Repito: ou essa expressão não tem significação nenhuma e é apenas 'unia frase som o menor alcance, ou revela nina convicção que é indispensável ser esclarecida.

Se o Sr. Presidente do Ministério- entende que precisa de algum tempo para averiguar desses crimes, e que precisa manter-se para isso alguns dias no Poder, eu entendo que a Câmara deve dar-lho Os se'espaço de tempo.

•íláium ponto em q ao eu reconheço razão ao Sr. Dr. Álvaro de Castro, é qiixindo S. Ex.a diz que há três -largos meses o Parlamento não habilitou o U-o-vôrno com os recursos necessários para uma vida regular.

."Reconhecendo a Câmara esta verdade, pena é que me tivesse pedido explicarão d;is minhas palavras .proferidas em Santarém e o mesmo não fizesse ao Sr. Presidente do Ministério, que as proferiu• com maior .gravidade, porque foram proferidas no Parlamento.

Não me cegam -situações políticas, e nunca tive incompatibilidados pessoais que me fizQssem esquecer o que devo à Èe-ipública, 0 ao País.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da-Silva:—.Sr. Presidente, as razoes que mo determinaram a 'fazer um requerimento à Câmara não tOm agora cabimento depois

Tudo quanto K e tem dito sobre este ílobaío já ó o miíiciente juint qn-e eu poça

a V. Ex.a que consulte a Câmara a fim de eu retirar o meu requerimento.

Afastada a questão política, esclarecidas as palavras nebulosas, fica .portanto-a Câmara .inteiramente convencida de quais os intuitos que posteriormente-foram declarados.

Sr. Presidente, fim vista disto o meu requerimento não deve sor considerado,, e eu e o meu partido votaremos neste momento o projecto do Sr. Ministro das Finanças, -sem prejuízo do que o Sr. Ministro das Finanças tem de dizer ao» Parlamento.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —JSFào tenho de consultar a Guinara visto que-ela iiã-o se pronunciou ainda sobre o requerimento de-V. Ex.a.

Basta que V. Ex.a desista dele.

O Sr. José Domingues dos Santos:—

Sr. Presidente, -foram, as declarações do Sr. .Júlio Martins que .me fizeram entrar neste debat^.

,Eu tive a honra de pertencer ao gabinete do Sr. António Maria da Silva, que-assinou-a portaria; e -como as-expressões do Sr. Júlio Martins não -são -a.expressão-da verdade, eu quero prestar à Câmara os esclarecimentos necessários .para salientar bem a .a-titnde do Sr. António Maria da Silva e de todo o Ministério.

Estão presentes o Sr. Costa Júnior o-o Sr. João Gonçalves, -membros-daquele-GrOA^ôrno, para quem apelo afim de reoti-fi.ca.rem as .minhas palavras, se en estiver em erro.

Eu recordo-me bem do Sr. António Maria -da Silva declarar que não tinha outra solução, pois não tinha dinheiro.

Havia no-eessidade urgente do^satisfazer enea:cgos do Estado; uma única solução-se tornava necessária e -imediata, era a assinatura dessa portaria. Declarou porém vS. Ex.a que assumiu-inteira o única responsabilidade desse aeto « que a todos nós desligava de quaisquer compromissos,. Fomos nós que voluntariamente, expon-taneuinonte, nos declarámos inteiramente solidários com o acto do Sr. António Maria da Silva.

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Diário da Câmara dos Deputados

cado por S. Ex.a tem qualquer cousa de irregular e criminoso, criminoso sou eu •e todos aqueles que intervieram nesse Conselho.

Sr. Presidente, se porventura na minha vida política tenho cometido crimes, seja. isso o meu maior crime.

Honro-me com o acto praticado, lionro--7iie com a solidariedade tomada com o 8r. António Maria da Silva, e se porventura amanhã fosse pedida a. minha solidariedade para acto idêntico, não mo recusaria a dá-la.

Sr. Presidente: estamos na hora do .assumir rosponsabilidades; assumo-as inteiras e completas e creio bom que todos .aqueles que comigo participaram do Governo assumirão iguais respousabilidades.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):— Sr. Presidente, pedi ainda a palavra para explicações afim do dizer ao ilustre Deputado Sr. Domingues dos Santos (jue não falei em actos criminosos. Não coloquemos a questão debaixo desse ponto de vista.

Pedi a. palavra porque chogando à Câmara fui informado do que o Sr. Depurado António Maria da, Silva dissera que praticava esse acto de acordo até com o Partido Republicano Popular representado nesse GovGrno, e porque isso não

.Repito, estando o meu Partido representado nesse Governo, dei-lhe a máxima solidariedade o não estou arrependido de ••o ter í oito; o motivo que mo obrigou a usar da palavra foi recear que amanhã se podesse dizer atravez o país que eu «orno representante do Partido Popular •que tinha comparticipação nesse Governo pensava duma maneira e que agora fazendo parte deste Governo pensava de maneira diferente.

O Sr. António Maria da Silva não me avisou antes de entrar na realização desse acto. Como representante do Partido Popular não tive conhecimento absolutamente algum de que Cie ia ser praticado.

O Sr. António Maria da Silva:—Desde que y. Ex.:i me ouviu dizer que eu assumia dele inteira responsabilidade, essas palavras eram suficientes para desviar toda a responsabilidade tanto de V. Ex.:i como do seu Partido.

O Orador:—Desde que V. Ex.!l assumiu a responsabilidade desse acto, para que trouxe para o debate o Partido que estava representado .nesse Governo V

O Sr. António'Maria da Silva: — O quo

eu disse foi que o Ministério da minha presidência tinha praticado esse acto mas que eu tomava dele inteira responsabilidade. Os meus colegas quiseram partilhar dessa responsabilidade, mas eu até à última declarei que essa responsabilidade era unicamente minha.

Mas, posteriormente, entrou novo Go-vCrno, o caso foi considerado e chegou à Comissão de Finanças, c. porque consegui evitar o pânico na praça, porque consegui por duas vezes obstar a que se produzisse uma corrida-—e só energúmenos a deixariam efectivar—fsse Governo pôde trazer o, assunto ao Parlamento.

O-Orador:—Efectivamente, e com sin-ceridad.e o digo, estranhei bastante a atitude do Sr. António Maria da Silva, dadas as nossas relações cie amizade pessoal e a solidariedade política que então não nos faltara, e visto quo eu precisava de habilitar o meu partido cem o conhecimento de n m facto, gravíssimo que mais tarde podia ser lançado à sua responsabilidade. Em tais circunstâncias, poderia alguém preguntar: Mas então é um homem que representa um partido que teve comparticipação nesse Governo, que devia estar a par dSsse facto, que hoje aparece ern solidariedade com o Sr. Álvaro de Castro?

Então é esse homem que muda tam facilmente dáideas?

•Só tendo conhecimento do facto quando o Governo se achava demissionário e sabendo que oá fora se bordavam considerações sobre o assunto, com toda a lealdade preguntei a pessoa autorizada o que havia, tendo-me sido respondido que era, verdade, que no Conselho de Ministros haviam apelado para o patriotismo e para ao honra dos Ministros, mas que, já que

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Sessão de 24 a 25 de Novembro de 1520

Disso o Sr. António Granjo que o Parlamento conhecia o assunto, ruas, Sr. Presidente, eu posso atirmar que o ignorava, e não é de ânimo leve, sem documentação, que um. caso desta importância à Câmara pode ser trazido, tendo o Sr. Cunha Leal sido forçado a apresentar estes documentos.'

Não queremos deixar de vÍArer com o Parlamento o, por conscqiiôncia, com o GovGrno não podo haver situações ilegais. Pela minha parto o pelo que se refere aos meus amigos políticos, bem alto declaro que não entraríamos para qualquer Governo que tivesse intuitos diferentes.

Eis, portanto, expostos os motivos da minha intervenção, com o conhecimento dos factos e sem querer .colocar mal ninguém— nem a nós, nem o Sr. António Maria da Silva.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : —Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Ministro das Finanças para que seja concedida a urgência e dispensa do Regimento para a sua proposta. Antes, porém, tem do ser votado o requerimento do Sr. Deputado Mariano Martins para que o do Sr. Ministro das Finanças seja dividido em duas partes: uma respeitante1 à urgência e a outra à dispensa do Regimento.

O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente : como não existo questão política sobre a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, peço licença píira .retirar o meu requerimento. Não quero isto dizer que eu tenha mudado de opinião, visto que continuo mantendo a de que a questão devia ser levada & Comissão de Finanças, tanto mais que a modificação de um contracto desta natureza não se podo fazer dum momento [tara outro, dando-se, ainda a circunstância de que para a realização de um novo contracto stí torna necessária a prévia reunião da asscmblea geral do Banco de Portugal.

E autorizado o Sr. Mariano Martins a retirar o seu, requerimento.

O Sr. Presidente : —Vou pôr â votação o requerimento do Sr. Ministro das Finanças para que entre imediatamente em

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discussão a proposta de lei que S. Ex.a acaba de a,presentar e que está sobre a Mesa.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente:—Vai lor-so a proposta.

Leu-se na Mesa.

O Sr. Presidente:—Está cm discussão.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente : começo por declarar a V. Ex.a e à Câmara, que me causou grande estranheza a atitude do Parlamento levantando-uma tão grande celeuma a propósito do uma proposta que, quanto a mini, tem toda a rasão de ser assim apresentada.

O que não só explica é que tal proposta fosso apresentada pelo Sr. Cunha Leal. E que eu ainda não estou esquecido-das afirmações que S. Ex.a constantcmento-vinha fazendo quando ocupava o seulogar de deputado oposicionista. S. Ex.a defendeu sempre a necessidade do se fazer um empréstimo forçado, indo buscar o dinheiro a quem' o tenha.

Ora eu vejo agora que S. Ex.a, longe de seguir esse critério, prefere aumentar •a circulação fiduciária para salvar o Governo durante muitos meses.

Isto não é coerente!

<_ fiduciária='fiduciária' de='de' pedir='pedir' vivas='vivas' duzentos='duzentos' contos='contos' ex.a='ex.a' salvar='salvar' aumento='aumento' circulação='circulação' p='p' forças='forças' mil='mil' as='as' na='na' para='para' um='um' s.='s.' porque='porque' _='_' agora='agora' vem='vem'>

Não se sabe, tal a incoerência d<_ que='que' com='com' no='no' colega='colega' de='de' ex.a='ex.a' facto='facto' pelo='pelo' dar='dar' s.='s.' cunha='cunha' presidente='presidente' como='como' só='só' seu='seu' contacto='contacto' razão='razão' contagiada='contagiada' é='é' leal.='leal.' ministério.='ministério.' posso='posso' sr.='sr.' o='o' p='p' industrial='industrial' estar='estar' associação='associação' disto='disto' da='da'>

Sr. Presidente: o Sr. Cunha Leal trouxe para o debate^ uma afirmação qne-a minoria, socialista não deixará passar em claro. Ela ficará nu história, como na história ficou a celebre Madalena, do-Sr. Inocêncio Camacho. S. Ex.:i trouxe o celebre saco a despejar.

TTá de despejá-lo.

O país precisa saber o que contém o saco.

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para: salvar, determinadas- casas -bancárias-.

Toda a gente sabe que ao Banco Ultramarino foram emprestadas, quinhentas mil libras a um câmbio fixado.

O Sr. Rego Chaves:—Não foram emprestadas quinhontas mil-libras: foi feito .um depósito à ordem, pelo'Estado.

O Orador:—S. Ex.a apanhou-sc nas •cadeiras»- do Poder, e já não tala.. Jíi não há Banco Ultramarino- quo o faça falar.

Eu julgava- que a proposta de S. Ex/" servia- j)ara de alguma fornia salvar esta torra, e para acudir ás necessidades do País. no sentido de desenvolver as medidas de fomento.

Sr. Presidente: quando se trata de verbas para. obras- hidráulicas, ou. quais-•

Não há dinheiro para amanhar terras, para os bairros sociais, etc.., mas para -o exército e certos serviços extraordinários sempre aparece, é claro.

Por consequência não se justifica esta propôs-ta cie V. Kx.a; engenheiro, e que •sabe das necessidades- do País.

Nós. socialistas-, .votámos o aumento da circulação fiduciária- para. se empregar sónieiite nas indústrias..

Mus co.m. que tristeza vejo esta proposta, sobretudo 'apresentada polo- mais radical dos radicais- desta República.

Tenho dito..

O orador não reviu.

O Sr. Velhinha Carreia,: — Sr. Presi-<_1 tag0:_='_:_' de='de' fazer='fazer' adi='adi' voto.='voto.' inna.decla-racão='inna.decla-racão' a.='a.' p='p' para='para' tag1:nte='j:nte' simplesmente='simplesmente' palavra-='palavra-' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:j'>

N ao estava preparado para entrar nesta discussão.

Pretendo- mandar para a Mesa uma pjjOpoíUa- de- emenda na altura conveniente,, sobre o artigo 1.°, para que. seja -apenas de cem mil coutos o aumento da -circulação fiduciária. Mais não»

Aclio que este Parlamenta faz muito mal na hora grave que passa, em dar esta autorização ao Governo». Isto, depois de durante meso.s> ter-s.e- dado ao País o. espectáculo que-, infelizmente tomos dadtrde K(.vaà0:votur iiénhuma. medida de finanças-, ^Apoiados).

Diário da Câmara dos Deputados

Aumentar a circulação fiduciária em duzentos mil contas é tornar mais precárias-as condições de vida das classes trabar-Ihadoras. Entendo, ser um mau serviço também' prestado ao país, e à República votar-se esta proposta, pelo reflexo quo inevitalmento traz ao nosso- credito nos países estrangeiros.

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, que nas conferências internacionais que há pouco se realizaram, e onde mandámos delegados nossos, foi assente a necessidade de diminuir a circulação fiduciária ou evitar o seu aumento., e nós sem termos votado o orçamento., nem propostas de finanças, andamos a aumentar a circulação fiduciária sem ao menos cobrar os impostos que se deviam, cobrar,

Agora vamos de: ânimo leve aumentar a circulação fiduciária em 2íJQ:OQO coutos, o que tornará a vida ainda mais difícil para todos.

No entanto ha outros problemas que podem ser prejudicados com a discussão e votação desta proposta, porque ficando-se cora certeza de que o tesouro estará habilitado a fazer face aos. seus encargos, em quanto ôssas notas durarem não se voltará a falnr na questão financeira.

(Apoiados),

Como disse, não estou preparado para discutir, esta proposta e só quero como declaração de voto dizer quo entendo quo não devemos votar uma tal proposta depois do compromisso que tomamos nas conferências realizadas na Europa. - Por. não. reconhecer neste, momento ao Parlamento a competência para vqtar uma proposta desta natureza sem apreciar o problema financeiro, vou mandar parada Mexa, uma proposta reduzindo até 100:000 contos a quantia fixada na proposta, para poder ocôrjer às necessidades, do. Estado e o Governo poder cumprir o, seu doveiv.

Tenho- dito.

O orador não reviu.

Foi lida na, &{em e admitida a proposta do Sr. Velh,i'nJio Correia.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que a. autorização a que-se refere o artigo 1.°, seja somente de 100:000 contos,

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O Sr. Ministro das Finanças: (Cunha Leal): — Sr. Presidente, acabo de reconhecer pelo modo como tenisdecorrido eata discussão quo quem tinha razão era o Governo.

Levantou-se aqui uma discussão u volta de pretendidos agravos, mas é certo que

Cada um pôde com as suas responsa-biiidades, e eu não vim criticar as res-ponsabilidades dos outros.

Não proferi palavras que justificassem -u amargura com que se me referiu, o Sr.. António Maria da Silva, empregando palavras que, para não irritar o debate não quero levantar.

Não vim acusar o S. António Maria da Silva, e pus a questão abertamente, apelando para o tribunal competente, que é o Parlamento.

£ Que razões podiam, pois, impelir o •(TO\rerno a continuar cometendo uma ilegal idade, qnando é tão fácil e simples resolver a questão?

^Para se continuar na prática dum erro Administrativo, se está nas mãos do Pàr-»nento remediá-lo?

• Depois eu não vejo que o facto de eu Fao querer pautar o meu procedimento' ipelo dos meus antecessores, envolva qualquer espécie de crítica, ou impute determinadas responsabilidades. Simplesmente mostra bem evidentemente o propósito muito firme em que me encontro de não proceder senão do perfeita harmonia com ,as leis do País, acabando com, situações pou£0 claras e menos legais.

Estranhou-se, também, o facto de eu ter apresentado a esta Câmara a proposta •da lei em -discussão por não representar nada daquilo' que eu tantas vezes tinha .apregoado, nesta Câmara, quando simples deputado da oposição. Mas porventura haveria o direito de-julgar que eu, logo, no primeiro dia, submeteria à apreciação do Parlamento todo um vasto conjunto de medidas financeiras? Se assim fosse, então é que o Parlamento teria razão para dizer quo eu exorbitava das minhas funções, pretendendo influir na sua atitude.

Aguardemos o. resultado, do debate político. Se nos deixarem governar, a Câmara terá ocasião de apreciar as medidas Í-JEO ers lhe apresentar o de verificar que •eu stsi ser coerente em todos os meus

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actos. Desde já posso, porém, afir-mar que o Governo está disposto a encarar de frente o problema financeiro e a proceder a uma reforma radical de todo o nosso sistema fiscal: para isso conta com a inteligente colaboração do Parlamento. Todavia se este entender que não deve tomar em consideração o problema, o Go-vôrno não estará nem mais uma hora no Poder .. .

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Mas em

que bases tenciona- V. Ex.!l assentar a lei de contribuição predial?,

• O Orador: — Eu não posso estar a dizer, antes do saber se o Parlamento deposita a necessária confiança, no G-ovôrno, o que este tenciona: fazer a respeito destec' ou daquele aspecto da nossa questão financeira. Se V. Ex." pessoalmente quiser ser elucidado eu terei muito prazer em satisfazer o seu desejo.

Agora, dizem V. Ex.as. não só devia propor o aumento da circulação fiduciária. Y. Ex.as têm deslocado sempre o pro-blonia do sou verdadeiro aspecto.1 Nós-não temos nos te momento de investigar HO ó bom ou mau o aumento

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Vêem V. Kx.:is que assim eu pretendo por todas as maneiras cobrar as contribuições aumentadas.

E deixem V. Ex.:is di/er que procedo sempre com a mesma lealdade, sem querer crear situações difíceis aos que me sucederem, não me preocupando se estou nesta cadeira um ano, ou se estou apenas uns dias.

Todavia, o que seria condenável, o que seria afrontoso para a Nação, é que nós nos limitássemos apenas a fazer este aumento de circulação fiduciária, e tendo votado esta medida, logo que o debate político se resolva, não fossemos discutir não os orçamentos, mas sim as receitas que tanto nos são precisas (Apoiados). Bem sei que a prática de 'ter os orçamentos em dia é uma boa coisa e normal, mas agora não o podemos fazer.

Esta é(a orientação do Governo. Trata--se de um mal necessário, que aproveitará aos que me sucederem, preparando-lhes uma vida mais desafogada para procurarem entrar de acordo com o Banco de Portugal para o aumento da circulação fiduciária. E preciso, porém, que até ao fim do ano económico nós tenhamos criado as receitas necessárias para se viver.

Por minha parte estou pronto a trabalhar nas comissões como quizerem, vindo aqui todos os dias, a todas as horas, para que as propostas de fiinanças sejam votadas. Já me disseram que o imposto do rendimento ó tão velho como a Sé de Braga.

A missão dos homens públicos não é criar princípios novos. No mundo tudo é velho. Os homens só se afirmam quando sa,bem aproveitai- e executar as teorias Cjue na prática deram resultados profícuos. O Sr Augusto Dias da Silva estranhou o novo critério do'querer socorrer com 15:000 contos as forcas vivas da Nação. Nas bancadas do Governo ou nas bancadas da oposição, não prego um único princípio que não cumpra, porquanto sou sempre coerente nos meus actos.

O ter eu vindo a esta, casa do Parlamento dar contas de n m acto irregular e

Diário da Câmara dos Deputado»

tentá-lo legalizar, suponho que não é coisa que mereça o cutelo do algo/.

Quer na oposição, quer no Governo, temos muitas maneiras do servir o país.

Não suponham, pois, que isto é uma habilidade política.

Não há animosidade para as forças vivas; há apenas o desejo de as proteger até onde os outros as tenham protegido. Não há animosidade pa^a com o Sr. António Maria da Silva, não há animosidade para com o Sr. Inocêncio Camacho; há apenas o desejo de legalizar a situação que criaram. Não há insinuações para ninguém; sis palavras saíram da boca dos homens, cada um fica com a sua responsabilidade.

Para terminar quero significar o seguinte : quando declarei que não podia dizer sobre administração pública tudo quanto conheço, queria significar, o nisto não há acusação para ninguém, que vivemos em plena desordem administrativa. Disse há pouco que não tinha despejado o saco, e iião o despejarei senão quando o entender. Poderei em particular, a cada um dos membros do Parlamento, dar to. das as explicações, mas há cousas que o como homem público não digo no Pari í mento nem à "baia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas : — Disse o Sr. Ministro das Finanças que todo o debate que se tem travado na Câmara girou à volta d,um equívoco. E inteiramente verdade, mas o responsável desse equívoco é única e simplesmente S. Ex.a, e se não repare V. Ex.a Sr. Presidente para a forma como acabou de falar o<_- que='que' apresentou='apresentou' proposta.='proposta.' finanças='finanças' falava='falava' forma='forma' oposicionista='oposicionista' para='para' ex.u='ex.u' das='das' um='um' s.='s.' pouco='pouco' como='como' a='a' parecia='parecia' e='e' deputado='deputado' quando='quando' sr.='sr.' p='p' câmara='câmara' lado='lado' ministro='ministro' daquele='daquele' há='há' falou='falou' da='da' sua='sua'>

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Se*»&o de 24 e 25 dt Novembro tle 1920

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palavras e não dizer uma sequer que per- ] mitose dar vulto a essas suspeitas.

Sr. Presidente: já que o meu Partido colocou esta questão no terreno meramente administrativo, direi a V. Ex.a que não votarei a proposta, e não a votarei j individualmente porque nunca mais abdi- j carei como membro do Poder Legislativo ' nas mãos do Executivo que nem sempre tem sabido utilizar como deve as autorizações que lho confiámos.

Tenciono apresentar uma emenda ao artigo 2.° da proposta; vou manda-la imediatamente para a Mesa apesar de se estar discutindo na generalidade para que o Sr. Ministro das Finanças dela tome conhecimento e possa apreciar esta proposta, que oportunanientejustificarei para não inverter o debate. Ê uma proposta de aditamento ao artigo 2.° e rés ume-se nas seguintes palavras:

Proposta de aditamento

Proponho que no artigo 2.° se acrescentem as palavras «e as cooperativas de consumo, fazendo-se essa protecção por intermédio da Caixa Geral de Depósitos».

Lisboa, 24 de Novembro de 1920.— O Deputado, João Camoesas.

O Orador: — Extranho que o Sr. Cunha Liai ao estabelecer aqui uma possibilidade de protecção ao comércio, à indústria e à agricultura, tivesse esquecido as cooperativas de consumo. j

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai):—Na designação genérica de comércio ou incluo lambem as cooperativas de consumo, mas, se S. Ex.a quore que isso fique mais claro, nenhuma objecção farei.

O Orador: —Agradeço a explicação de V. Ex.a

Um aparte do Sr. João Luís Ricardo.

O Orador:—Sr. Presidente: pouco mais tenho a acrescentar. Disse o Sr. Deputado— perdão — disse o Sr. Ministro Cunha Liai quo não quoria irritar o debate e não serei eu, que demais a mais enfileiro entre os que entendam que o Sr. Deputado Cunha Liai, aliás o Sr. Ministro das Finanças Cnnha Liai num país

como o nosso é um valor a não desperdiçar e um valor a não prejudicar, não serei eu, também, quem vá pôr no debate palavras irritantes, como bem avaliarão os que conhecem a minha técnica parlamentar.

Permita-me, todavia, S. Ex.* que eu, com a sinceridade que sempre ponho nas minhas palavras que, mesmo quando são enérgicas, nunca deixam de ser correctas e que eu procuro sempre moldar à função em que estou invertido, diga claramente que, até por amor à eficiência do seu esforço, é bastante lamentável que tenha entrado para este Ministério onde não encontro pessoas capazes para coincidirem com S. Ex.a no seu alto critério de administração e de acordo com as necessidades instantes da hora que o País atravessa.

De resto, Sr. Presidente, as palavras do Sr. Ministro Cunha Liai em relação aos trabalhos financeiros que já tinha feito antes de ser ministro, autorizam-nos a supor que, se S. Ex.a sair do Ministério das Finanças, esses trabalhos não serão perdidos, pois que não sairá da sua cadeira de deputado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão durante hora e meia.

Eram 19 horas e 66 minutos.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 22 horas.

Leu-se e foi admitida a moção do Sr. João Camoesas.

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Diário tia Câmara doe Deputados

fos desse aumento sobre os preços e sobre .os câmbios, facilmente se calculam, aplicando as doutrinas a que já me referi.

Por agora limito-me a dizer à Câmara que, se nós ficássemos com os 500 mil contos de circulação fiduciária, o limite sufíerior assiiiáyel à libra ouro seria de 125$ nestes meses mais chegados; elevando a circulação a 700 mil contos, esse limite subiria a 175$.

Kepare V. Ex.a, Sr. Presidente, quo este valor de 175$ é um limite superior. Quando falamos neste número, não queremos dizer que a libra o atinja, mas apenas qiift dele s6 pode avizinhar. O que, porém, se pode afirmar com a máxima certeza é que este aumento de circulação fiduciária irá reforçar intensamente as causas já existentes da carestia da vida e agravamento de Cclmbios. £ Nestas condições, a que extremos de miséria atirará a política financeira do Governo com o f- jnalismo público?

_,A que novas expoliações vai o Go-jrno sujeitar os prestamistas do Estado?

^Não vê o Governo que desvalorizar os salários é roubar o pão de cada dia às classes assalariadas?

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Diz o Sr. Ministro das Finanças que o aumento da circulação fiduciária lhe é imposto pelas necessidades do Tesouro.

Creio bem que o Sr. "Ministro das Finanças se veja neste momento metido nas pontas do dilema : ou bancarota, ou aumento da circulação fiduciária.

Se o problema admitisse outra solução, por certo lha daria a alta inteligência e máscula energia do Sr. Ministro das Fi-; nanças, a quem me ligam velhos laços de amizade, criados à sombra da liai camarada gem em que vivemos na Escola do 'Exército.

Mas neste momento e com a urgência que as circunstâncias impõem, há que optar por um dos dois males e o Sr. Ministro das Fimmças escolheu, realmente, o menor. Mas não o fez de modo a tor-.nar mínimo esse mal menor, porque um alargamento de 200 mil contos na circulação fiduciária ó muito inuis do que

aquilo, que ó estritamente pedido pelas circunstâncias de momento. A este mínimo indispensável, Sr. Presidente, não recusarei o meu voto; mas tudo que for além dele, será por mim rejeitado.

Este mínimo a que mo refiro, Sr. Presidente, ó o necessário para habilitar o Estado a fazer os pagamentos a que ó obrigado no fim do corrente mós. Mas para os pagamentos seguintes, procure o Estado outras fontes de receita que já è tempo de pôr de parte o fácil expediente do papol moeda.

Eu compreendo que o alargamento da circulação fiduciária se faça propositadamente para obter determinados fins, como fizeram os bolchevistas na Rússia.

Mas que se faça por as necessidades o imporem, com a maior das inconsciências sobre as consequências futuras de tam desastrado acto financeiro, isso não o posso levar à paciência porque denota uma falta absoluta de senso da parte de quem nos tem governado.

Soja, porém, como for, a verdade é que a circulação fiduciária vai ser aumentada e que dai resultará, um novo desfalque nos réditos dos funcionários públicos, dos prestamistas do Estado e nos de todos os assalariados" em geral.

Como funcionário público que sou, na minha qualidade de lente de matemática da "Universidade de Coimbra, tratarei de pôr a minha classe ao abrigo destes desvarios governativos, mandando para a Mesa, lo

Só assim poderemos assegurar a pequena melhoria que ultimamente alcançámos.

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Sessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

guerra 100$, ou seja um pouco mais de 20 libras. Um fincionário nas mesmas condições ganha hoje 320$, ou seja ao câmbio de 405 cada libra 'ouro) 8 libras!

A redução sofrida por este funcionário nos seus vencimentos foi de 20 libras para 8; isto é, ganha hoje menos de metade do que ganhava dantes, cedendo em favor do Estado três quintas partes dos vencimentos a que tinha direito. O que se diz dum funcionário nestas condições, pode di/er-se de todos ou outros, muito aproximadamente. E agora pre-gunto eu:

^Se todos os banqueiros, se todos-os industriais, negociantes, operários, lavradores, advogados, módicos, etc., cedessem ao Estado três quintas partes dos seus réditos, não seriam as nossas finanças as mais prósperas do mundo?

O que empobrece o Tesouro Público não é tanto aquilo que de lá sai, como o que para lá não entra.

Mas rontando, dizia eu, Sr. Presidente, que já é tempo de acabar com o expediente fácil de estampar notas para cobrir as despesas públicas. E também já é mais do que tempo de a esta Câmara ser trazido, pela pasta das finanças, um plano de conjunto que habilite o Parlamento a saber qual o caminho que o ministro quero seguir e qual o fim a que quere chegar. O que até hoje nos tem sido apresentado são verdadeiras mantas de farrapos que nem servido têm pura encobrir as deficiências dos seus urdidores. Por isso o Parlamento se tem desinteressado de toda a obra financeira dos ministros tríinsactos.

Espero confiadam ente. que o mesmo não sucederá a S. Ex.a o actual Ministro das Finanças que por certo apresentará ao nosso estudo, não um feixe de projectí-culos, como fizeram os seus predecessores, mas um vasto plano de conjunto em que aos três problemas capitais das finanças públicas—valor da moeda, despesas, receitas — sejam dadas soluções racionais, práticas e harmónicas com a questão fundamental do equilíbrio do orçamento do Estado.

Nem outra cousa seria de esperar de S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças cujos dotos de inteligência e faculdades de íra-I>allio3 todos nós reconhecemos o admiramos „

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Devo, porém, confessar que S.Ex.a começou mal, pois começou por onde os outros acabaram. Começou por medidas que vão agravar os câmbios e a carestia da vida, esquecendo-se de que não há equilíbrio orçamental possível sem que os câmbios se estabeleçam primeiro. Ora, aumentar a circulação fiduciária é contribuir o mais possível para a instabilidade das cotações. E agravar a nossa instabilidade cambial, e a regularização do curso dos câmbios é uma questão prévia que a força das cousas impõe a todo o equilíbrio orçamental.

Para terminar direi de novo, Sr. Presidente, que só dou o meu voto àquele aumento de circulação que seja estritamente necessário para cobrir as despesas deste mês. E se, depois de empregados todos os meios, o Estado não conseguisse recursos para fazer face às despesas do mês seguinte, ainda votarei um novo alargamento da circulação fiduciária.

O Sr. M;nistro das Finanças (Cunha Liai) (interrompendo}'.—V. Ex.a compreende que o Ministro das Finanças não ficaria, por essa forma, bem colocado, coagido todos os meses a fazer novos contratos.

O Sr. MarianoMartins (interrompendo):— Deu-se há pouco era França um caso que bem nos podo servir de exemplo. Depois de discutido o Orçamento Greral do Estado, a Câmara votou uma lei pela qual o Governo ficava autorizado a emitir até 43 milhões de francos. O Governo Francês, ao abrigo dessa autorização, fez efectivamente um aumento de 40 para 41 milhões, com a faculdade de emitir até 43 se tanto fosse necessário.

Ora eu creio que entre nós se poderia fazer, com vantagem, cousa semelhante.

O Orador: — É uma questão de pormenores, sem grande importância para o caso. O problema máximo reside na chamada questão cambial; sem -o resolver previamente, eu não acredito em benéficos resultador. de. qualquer medida de carácter financeiro.

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aumento. E, de facto, contra tudo o que seja desnecessário. Tenho dito.

Vozes: — Muito bem, inuito bem.

O Sr. Dias da Silva: — Sr. Presidente: esperava eu há pouco que otSr. Ministro das Finanças fosse um pouco mais eluci--dativo, dizendo mais ou menos o que pen-_sava sobre a questão financeira. S. Ex.a, porém, não. nos deu o mais leve indício de que tencionava enveredar por novos processos de administração, e, a propósito do empréstimo forçado, S. Ex.;l veio dizer-nos que era necessário enriquecer primeiro o País para depois lhe arrancar o dinheiro indispensável ao Estado. Quer

Sem dúvida, esta proposta tom por fim, primeiro, solver as dificuldades do .Estado, segundo, criar uma boa atmosfera na praça onde existe um grande terror pelo Sr. Ministro das Finanças, imaginando que vai lá buscar recursos.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai) (interrompendo]:—V. Ex.a o a praça podem imaginar o que quizerem, e eu só heide exigir para o Tesouro o que for justo.

Apartes.

O Orador: — A praça estava aterrorizada, mas tenho a absoluta certeza de que hoje está regosijada, porque a proposta de V. Ex.a tende a melhorar a situação e a garantir um futuro do negócios, embora S. Ex.a já dissesse que queria seguir o critério de Karl Marx.

Eu sou dos que entendem, e continuo a afirmá-lo, que é necessário o aumento da circulação fiduciária, mas não para aumentar a riqueza de cada um, e sim para o desenvolvimento do fomento nacional e para promover a nacionalização das indústrias. Mas disso ninguém trata.

Não é possível no nosso País, sem aumentar a produção, estabelecer o equilíbrio da balança comercial e viver com um certo desafogo.

Por consequência, sou da mesma opinião que o Sr. Deputado do Partido Católico, Sr. Pacheco de Amorim.

Diário da Câmara dos Deputados

S. Ex.a disse que seria justo que o Parlamento autorizasse o quantitativo necessário para solver as necessidades dum ano da vida da nação, mas eu ainda reduziria a autorização a dois meses, por-quo estabelecer quantitativos para tam largo espaço do tempo não ó possível. Seguir tal processo é caminhar para o caos e para o abismo. Eepito, não vejo nesta proposta senão o fim de alegrar a praça.

Esta proposta há-de desvalorizar ainda mais a nossa moeda, e há-de reflectir-se nas classes trabalhadoras, como já tenho exemplos e ultimamente com o Ministério do Sr. António Granjo.

Uma proposta ,destas votada, assim, isoladamente, só vem. agravar a situação da vida.

A declaração ministerial é vaga sobre a situação financeira. E preciso que o Sr. Ministro das Finanças nos diga o que tenciona fazer. O País precisa saber o que pretende fazer o Estado para que se possam esperar melhores dias.

Uma afirmativa do Sr. Cunha Liai é que o capital em Portugal só tem servido para os jogos malabares da rua dos Capelistas. Não tem esse capital servido para o desenvolvimento da riqueza do País, antes tem concorrido para o empobrecer.

De resto, isto está de harmonia com a orientação de muitos políticos da nossa terra, entre os quais se podem contar os monárquicos, e essa orientação é a de que «quanto pior, melhor». Com a proposta que se discute, vemos que só se vai facilitar essa finalidade.

Todos os Governos têm afirmado que é ao Parlamento e não a êles^ que pertencem as responsabilidades de muitas cousas más que reconhecemos ainda existirem .

Cabe, de facto, ao Parlamento muita responsabilidade, visto que o Parlamento tem sido o maior inimigo do País.

Vozes: — Não apoiado! Não apoiado!

O Orador: — Tem responsabilidade porque só tenho visto fazer-se aqui muito obstrucionismo. discutir-se mnita política. As cousas úteis não se têm discutido; os assuntos importantes são relegados para segundo plano.

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Setaão de 24 e. 25 de Novembro de Í920

O Orador:—Digam não apoiado, porque isso é fácil; o que não será fácil ó que a Câmara, com verdade, demonstre que isto que eu digo não é o que se tem verificado.

Eu não quero alongar-me mais, porque não pretendo lazer obstrucionismo, e por-conseqiiencia voa terminar dizendo que não posso votar este aumento de circulação fiduciária, sem que o Sr. Ministro das Finanças, já não concretamonte, mas pouco mais ou menos, nos elucide sobre 0 que tenciona fazer em matéria" de contribuições. Efectivamente, pretendo saber o critério do Sr. Ministro das Finanças a propósito da pretendida reforma da contribuição de registo, a fim de ver se posso aprovar este aumento de circulação fiduciária que agora se propõe, e mesmo para permitir com. o meu voto que S. Ex.11 traga a esta Câmara todas as suas propostas de finanças. Sem isso, não posso aprovar este pedido, porquanto não sei se, aprovando-o, contribuo também para legalizar mais outro crime não menor que aquele que S. Ex.a apontou aqui e que se fez para sustentar e amparar o Estado burguês.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: perante a proposta que o Governo apresentou à Câmara para a elevação da circulação fiduciária e realização de mais uni empréstimo de 200:000 contos do Banco do Portugal ao Estado, devo dizer a V. Ex.a que julgo necessária a aprovação imediata desta proposta, convencido como estou de que não li á maneira rápida de obter de pronto aqueles recursos do que o Estado precisa para viver, o convencido também como estou de que, dada a nossa circulação fiduciária neste momento, anão realização dum. empréstimo ou a não elevação da circulação fiduciária, produziria, de facto, maiores males que aqueles que teoricamente podemos ver no aumento dessa circulação.

Eu sou daqueles que não acreditam que existe uma correlação imediata entre o aumento da circulação fiduciária e a depreciação cambial, acreditando simplesmente que esta é devida .ipenas a dois

elementos, um de ordem material, que é o desiquiJíbrio da moeda, o outro de ordem moral, que ó o pânico.

Convencido destes dois factos, creio que o aumento da circulação fiduciária uSo resulta, com efeito, da depreciação da moeda, se esta não for acompanhada do pânico, e forem apresentadas aquelas medidas indispensáveis para a evitar.

Convencido, portanto, do que não lia perigo no aumento da circulação fiduciária, desde que o Governo se comprometa a trazer à consideração da Câmara aquelas medidas financeiras indispensáveis paru atenuarem esse aumento, não tenho dúvida alguma em aprovar a proposta do Go-vôj no.

Mas devo dizer que, pura se legalizar uma má situação que o Sr. Ministro dus Finanças foi encontrar, de forma nenhuma se justifica a. urgência e dispensa do Regimento que S. Ex.a pediu para u discussão da sua proposta, nem se justifica a pressa com que S. Ex.a apresentou essa proposta no meio dum debate político.

(Apoiados).

Este projecto de lei não pode ter outro fim senão autorizar o Governo u contratar com o Banco do Portugal u modificação indispensável no contrato, para que possa ser feito o aumento da circulação e assim é que esta proposta não chega a ter aquela solução que o Sr. Ministro pretende e aquela execução de que o Sr. Ministro carece, senão no dia em que forem aprovadas pelo Banco de Portugal a modificação do contrato o as modificações em contratos futuros

Interrupção do Sr. Ministro das Finanças que se não ouviu.

O Orador: — Se se trata de procurar realizar um contrato com o Banco, esse contrato só pode produzir efeito legal, quando estiver celebrado, mas a situação subsiste, sem nenhuma alteração, sob o ponto de vista da ilegalidade o da iiiconstitucionali-dade, embora o Sr. Ministro das Finanças possa, dizer que está moralmente, convencido do que tem o direito de realizar o aumento da circulação pelo facto de teias autorizações . . .

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a Câmara dos

peço autorização para realizar os acordos necessários.

O Orador:—Está muito bom. Não se trata de contrato, mas de acordo. Mas não se pode realizar esse acordo, sem que a outra parte esteja autorizada a realizá-lo.

O Sr. Ministro das Finanças: (Cunha Liai) —Isso ó com a outra parte.

O Orador: — Não se pode realizar o acordo séin a aquiescência da outra parte.

A situação só mudava, no dia em que todos esses acordos houvessem sido feitos.

Portanto, a proposta de lei nenhuma alteração vem trazer, porque a situação é a mesma, antes ou depois dela aprovada.

Tam ilegal é a situação amanhã, corno ilegal era a situação de ontem, sem esta proposta de lei aprovada.

^Se, porventura, esta proposta de leiíôr aprovada pela Câmara, tem S. Ex.a a convicção, de qne virá a legalizar-se a situação dentro de um curto prazo de tempo?

Hás daí a dizer ao Parlamento o ao País que S. Ex.a não podia estar nem mais um dia na sjtuação ilegal em que se encontrava, vai uma. distância extraordinária !

O Sr. Ministro das Finanças: (Cunha Liai)—O único que tem conhecimento dela é o secretário geral do Banco, que recebeu uma portaria surda do Sr. Antó-tio Maria da Silva, em quo autoriza o Banco a emitir notas ....

O Orador: — O facto que o Sr. Ministro das Finanças trouxe ao conhecimento da Câmara, é interessante para conhecer as relações entre o Banco e o Estado. Não compreendo, porém, .a urgência da apresentação desta proposta hoje. (Apoiados). (AJão apoiados).

Aprovo-a na generalidade. Na especialidade, terei de apresentar algumas modificações, esperando que o Sr. Ministro das Finanças não deixará de concordar com elas.

O artigo 2.°, redigido da forma como está, não corresponde à doutrina que S. Ex.a afirma, representando um perigo.

Suponho que a intenção do Sr. Ministro das Finanças, é de não adiar o assunto por urgente, segundo as suas palavras, mas o que seria lógico era S. Ex.a fazer uma emissão de 15:000 contos. Não é esta a intenção do Sr. Ministro.

Mandarei para a Mesa uma emenda concretizando a questão.

O Sr. Ministro das Finanças: (Cunha Liai).—15:000 contos é senipre ,a reserva legal.

O Orador: — Sem o artigo 2.°, é uma autorização para aumentar a circulação fiduciária, porventura até sem 0 acordo expresso do Banco.

De facto, a autorização seria desnecessária porque tem de ser interpretada nos precisos termos em que V. Ex.a a coloca na sua proposta do lei.

O Sr. Ministro das Finanças: (Cunha Liai)—V. Ex.a que é um espírito cultíssimo, é um adversário duma correcção que apraz regista^r, no meio de adversários que a não têm. É claro que é preciso a aprovação do Banco e que este proteja a agricultura, o comércio e a indústria, para se atenuar a crise ...

O Orador:—-Disse S. Ex.a que é pre-| ciso atenuar a crise, com o aumento da circulação fiduciária na importância de 15:000 contos para proteger a agricultura e o comércio. V. Ex.a pode fazer essa protecção sem. recorrer a tal extremo.

Interrupção do Sr. Ministro dos Fi-] nanças que se não ouviu.

O Orador:—Eu sei que V. Ex.a tom j essa intenção e pela qual o Banco pode j ocorrer aos empréstimos e não haveria inconveniente nenhum, se ela fosse consignada na proposta de lei.

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JSenào de 24 e 25 de Novembro de 1920

sabe qual será a receita e a regularidade da sua entrada nos cofres públicos.

Entendo que não há necessidade de o Governo íicar armado desde já com um ins-trumonto que pode ficar inutilizado quando ele não carecesse de?sã quantia, pelo plano tributário que é de esperar da inteligência e competência do Sr. Ministro das Finanças. Eu creio que deveríamos apenas contar com as necessidades do Tesouro.

Assim,- S. Ex.a terá desde já elementos para ocorrer às despesas públicas podendo dispensar-se de fazer um aumento de circulação desnecessário. Não chegando a fazer ôsse aumento, fica habilitado a trazer à Câmara uma modificação, do contrato com o Banco de Portugal quo possamos mais demoradamente discutir e votar.

Creio bom que S. Ex.a, não tendo elementos certos para dizer o aumento de que caroço tom com certeza elementos para saber qual a importância gradual das despesas mensais a que o Governo tem de ocorrer e qual a importância que devemos fixar como mínima para cada urna dessas prestações mensais a que mo refiro.

Eu supus quo o número de 20:000 contos era bastante para esse fim, no entanto, se S. Ex,a estiver convencido de que não é suficiente, basta quo S. Ex.a explique, a dentro dos limites de quo dispõe, para que na minha proposta de emenda essa importância soja substituída por aquela que S. Ex a indicar.

Em qualquer caso entendo quo não devemos autorizar o Governo a elevar a circulação mensal a urna maior importância do que aquela de que o Govôrno ca- i reça para ocorrer às necessidades do Tesouro Público. Digo ainda que, clovando-se a circulação a 200-.QOO contos, não há necessidade de considerar fora dessa circulação a importância do 15:000 contos quo S. Ex.a destina a conservar em depósito no Banco do Portugal para habilitar este Banco aos descontos das letras indispensáveis à protecção a dar ao comércio, à indústria o à agricultura.

Feito, portanto, ôsse aumento por uma autorização parlamentar, não há motivo para que subsista ossa circulação de forma diversa, bastando que o Govôrno deposito no "Banco de Portugal em conta do depósito, à sua ordom, a importância de

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15:000 contos da qual o Banco de Portugal desviará as importâncias necessárias para proteger o comércio, a indústria e a agricultura ou para transferir para a Caixa Geral de Depósitos ou qualquer outra instituição bancaria uma parte dessa quantia. Não há necessidade de ficarmos com duas autorizações diversas para a circulação. A circulação de 200:000 contos deve ser suficionto para permitir a S. Ex.a o desvio de 15:00® contos para o fim que tem em vista.

Sr. Presidente, é isto tudo quanto tenho a dizer de momento sobre a proposta que S. Ex.a apresentou e na discussão na especialidade terei a ocasião de enviar para a Mesa algumas propostas que dal-gurna forma já justifiquei.

Tenho dito. t

O discurso será publicado na integra quando forem devolvidos, revistas pelo orador, as notas taquigrájicas.

O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente, se dúvidas "tivesse acerca do patriotismo da Câmara olas ter-se-iam desfeito no debate que hoje tem decorrido, em quanto poderia atribuir-se à proposta do Sr. Ministro das Finanças qualquer carácter político. A luta, a celeuma era intensa, mas, logo que a Câmara começou apercebê-la destituída de qualquer carácter político, os ânimos aquietaram-se e nós começámos com o propósito de administrar fora ou dentro do Governo sem nos lembrarmos de que momentos antos, havíamos combatido tenazmente, violentamente, o Ministério.

Sr. Presidente, não tenho intuitos políticos absolutamente alguns ao apreciar a proposta do Sr. Ministro das Finanças, porque nenhum carácter político tem esta proposta. Sinto-me, portanto/ perfeitamente à vontade para sobre ela mo pronunciar e dizer o que a esto respeito sinto, e entendo que é meu dever dizer.

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Por consequência, ou temos os recursos próprios para podermos viver, para nos podermos bastar a nós mesmos o então nos remediarmos com u prata da casa sem necessidade de elevar a circulação fiduciária, ou, tendo necessidade de papel para os encargos do Estado, encargos que se criaram não porque ele tivesse fomentado a riqueza pública, mas pelo desequilíbrio do seu orçamento, propriamente das suas despesas ordinárias, teremos de enfrentar o problema de cara, sem receio de que a proposta do Sr. Ministro das Finanças venha prejudicar o conjunto de medidas indispensáveis e sem í»s quais é inútil, só não contraproducente, esta mesma proposta.

^Que precisamos nós fazer? Em primeiro lugar, equilibrar o nosso orçamento e isto conseguir-se há não pela compressão de despesas, mas aumentando os rendimentos públicos e Osse aumento dos rendimentos públicos só se alcança polo imposto. Só então é que teremos autoridade para recorrer ao crédito interno e nesse momento cie certamente não nos será negado. Depois disso, depois da Na. cão corresponder ao apelo do Estado, é que será possível ou mesmo quasi certo o êxito do que se fizer no sentido de alcan çar no estrangeiro aquilo que nos falta Visto que assim sucede, teremos que começar pelo aumento da circulação fidu ciaria. Sem esse aumento o Estado à beirí do abismo, não poderá satisfazer os seu! compromissos e a débâcle avizinha-se a passos apressados e nesse abismo teremos que cair sem que talvez já dolo possamo sair depois.

Se me preguntarem se deste aumento resulta uma tal situação de desafogo pari o Estado, que não viremos a carecer d medidas de outra ordem, eu respondere que não. Diz a proposta do Sr. Ministr das Finanças que o aumento será até 200:000 contos. A este respeito, acompa nho as considerações do meu ilustre, in teligente e culto colega, Sr. Ferreira dí Rocha.

ISTão tenho dúvida em votar esta pró posta até os 200:000 contos; mas pel que se refere ao artigo 2.°, isto é, 15:00i contos para agricultura, comércio, indús tria, devo dizer que isso não chega par nada. 10:000 contos nuo são coisa algum para as necessidades da praça.

Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: na generalidade dou o meu voto a esta proposta, e dando o meu voto à proposta, habilito este Governo, e durar 24 horas, como estou certo que mbilitarei quem o substituir, seja quem 'ôr, pela necessidade imperiosa que tem desta medida.

O discurso será publicado na íntegra quando forem devolvidas, revistas pelo Oradorf as notas taquigráficas.

O Sr. Mariano Martins: — Sr. Presidente: não desejo tomai tempo à Gamara, pois o debate e a hora já vão adiantados, só dírei que mais uma vez vejo que tinha razão quando dizia que esta proposta devia ir h Comissão de Finanças, pois pelo discurso do Sr. Ferreira da Rocha se vê a necessidade que ela tem de ser modificada e portanto de ir à Comissão de Finanças pura no remanso do gabinete a estudar convenientemente. O aumento da circulação fiduciária não traz mais do quo a carestia da. vida, pois é o que vai suceder aumentando a inoedii papel.

Do discurso do Sr. Ferreira da Rocha, e da'interpretação que S. Ex.a deu ao artigo 2.° da proposta, já só conseguiu que o Sr. Ministro dus Finanças fizesse a declaração de que ele tinha em vista auxiliar directamente industriais, agricultores e comerciantes, não concordando eu com a forma como ele está redigido, porque à primeira vista parece indicar que foi propositadamente escrito de unia forma vaga, que pode considerar-se como uma nova lei mental.

O projecto veio a esta Câmara sem que os Depntados tivessem tempo de o estudar minuciosamente, sendo assim apanhados de surpresa e tendo de recorrer aos conhecimentos gerais da questão. Porém, o Sr. Ferreira 'da Rocha, que tem perfi.-ito conhecimento do assunto, pôde levantar a ponta do véu, e levar o Sr. Ministro das Finanças a fazer algumas declarações.

O Sr. Ferreira d;i Rocha concretizou, em duas propostas que vai mandar para a Mesa, o seu modo de ver, e, para terminar, devo dizer que dou o meu voto às propostas apresentadas por S. Ex.a.

Tenho dito.

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Sessão de 24 e 20 de Novembro de 1920

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha L ial): — Sr. Presidente: a serenidade com que tem decorrido a discussão da proposta que tive a honra de submeter a esta Camará contradiz a excitação que produziu a sua apresentação nesta casa. Agrada-mo discutir neste tom, visto que se trata de interesses vitais para o país, e ainda aqui só não produziram razões que me convencessem da inutilidade da sua apresentação.

Os argumentos do Sr. Deputado Pacheco de Amorim são os mesmos que S. Ex.a já aqui apresentou, quando era Ministro o Sr. Inocêncio Camacho. Eu tenho muito respeito pela inteligência do Sr. Pcicheco de Amo rim., e S. Ex.a sabe que essa consideração vem já do quando éramos companheiros na Escola do Exército, mas os seus argumentos não lograram convencer-me.

A soma da moeda metálica em circulação, e do papel, dividida polo preço que vai tendo a libra, é unia cousa sensivelmente igual a uma constante. Em meu entender se tivéssemos um regime do circulação ouro, e sendo o ouro considerado como mercadoria, necessariamente a sua abundância traria a diminuição do seu valor.

Mas o argumento não me convence, porque é constante o cociente da soma da circulação metálica com a do papel, e eu, nos te caso, daria várias- soluções aos Ministros que me sucedam, para resolver o problema cambial.

Seja como for, parece-mo que a norma que sigo tem sido seguida em todos os países, não como consequência do teorias económicas, mas das necessidades do Estado.

Diz o Sr. Ferreira da Rocha que não ficamos habilitados, legalmente, a aumen tar a circulação fiduciária, porque ainda há necessidade do acordo'com o Banco de Portugal.

Não me convence um tal argumento. A mim nada me importa o que se passa no Banco de Portugal, que é uma casa comercial como qualquer outra.

O que eu preciso é estar habilitado a podor fazer o que pretendo pela proposta que aproseníei à Câmara.

£ Precisará o Banco de se habilitar sem a autorização dos seus accionistas? Evi-dcntcmontGo Mas isso já mio é comigo.

O que eu não posso fazer neste mo-monto ó realizar o aumento da circulação-fiduciária sem que o Parlamento me aprovo a proposta que apresentei.

Sr. Presidente: o dar-so ao Banco o direito de aumentar a sua circulação própria em mais 15:000 contos não representa senão uma vantagem concedida ao Banco em troca das vantagens que o Estado exige para si.

O que entendo que se dove dar ao Banco não me parece excessivo, e parece--me que não é de aceitar a proposta do Sr. Ferreira da Rocha dizendo que se deve depositar 15:000 contos, quando se poderia dar o caso de entregar essa quantia à má administração de um Banco.

Diga-se que é má a minha proposta, mas eu não posso aceitar a proposta de emenda do Sr. Ferreira da Rocha ao artigo 2.°, porquanto existe diferença profunda entro o modo de pensar do Sr. Ferreira da Rocha e o meu.

Quero autorização para o Governo rever o contracto, e S. Ex.a só quor dar autorização para o Governo modificar a base primeira.

Isto implica a confiança do Parlamento no Ministro das Finanças, para defendei-os interesses do Estado, e não é preciso delinir claramente o sentido em que ele irá resolver o contracto, defendendo os mesmos interesses.

O interesse de momento é a aflição em que se encontra o Estado para podermos pagar o que devemos. Ir mais alem das bases do contracto não me parece de aceitar.

Estamos, portanto, em presença de dois critérios: a confiança absoluta nos Ministros que ocupam ôste lugar, ou dar exclusivamente autorização para modificar a base l.a e 2.a. A Camará está esclarecida.

Tenho dito.

O orador não reviu-

O Sr. Ferreira da Rocha: — As minhas considerações tiveram a vantagem de fazer mostrar à Câmara quais as intenções do Sr. Ministro das Finanças.

S. Ex.Movo a necessidade de declarar, e não podia deixar de o fazer, em face da emenda que enviei para a Mesa, que a gua intenção não é simplesmente aumea-tar a circulação fiduciária para conseguir

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recursos de que o Estado carece no presente momento, mas sim também conseguir Uma autorização parlamentar para modificar as cláusulas do contracto do Estado com o Banco de Portugal, não somente as cláusulas que dizem respeito ao aumento da circulação fiduciária, para alcançar condições que importam para o Estado obter recursos de que.carece, mas autorização para modificação do contracto com o Banco. .

Razão tinha eu para perguntar se para aquele fim havia necessidade de pedir urgência e dispensa do Regimento para uma proposta desta natureza, no meio dum debate político.

Não era a urgência para obter os recur-sos indispensáveis à vida do País, mas autorização para modificar o contrato com o Banco.

Mas, Sr. Presidente, há dois critérios a discutir: o que S. Ex.a tinha em vista quando apresentou a proposta, e o do, pelo que acabou de declarar, poder modificar, como entender justo, o contracto com o Banco de Portugal.

São realmente critôrios bem diversos. Ninguém tinha dado por isto nesta Câmara!

Foi a modificação do contracto com o Banco que le-vou o.Sr. Ministro das Finanças a pedir urgência e dispensa do Regimento para esta proposta, o pedir uma resolução tam rápida.

Mas, então, eu pregnnto se a um Governo tam constitucionalista não repugna receber uma autorização tam larga que lhe permite rever o contrcicto com o Banco de_ Portugal e introduzir-lhe modificações porventura necessárias aos altos interesses do Estado, mas qne urgência alguma justifica que não sejam descutidas pela única assemblea que tem o direito de as discutir.. .

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai):-—Se V. Ex.a entende que com a sua moditicação a proposta fica mais esclarecida, eu não tenho dúvida alguma em cortar as bases.

O Orador:—A declaração que acaba de fazer o Sr. Ministro das Finanças é a que rnais se compadece com o espírito que tem presidido à discussão deste assunto e tem, ao mesmo tempo, a vanta-

tiiârio da Câmara de s ílcputadot

gern de permitir que este Parlamento, dando ao Governo os elementos indispensáveis para pó dor governar, só reserve o direito de discuúr as modificações a introduzir no refeiido contrato. Congratúlo-mo, pois, por ter chamado a atenção de S. Ivx.a para o caso, porque daí resultou a Câmara ficar perfeitamente elucidada sobre a interpretação dada pelo Sr. Ministro das Finanças.

Se de facto é essa a intenção do Sr. Ministro das Finanças, eu não compreendo a necessidade da introdução do artigo 2.° que representa para o Banco de Portugal um elemento a ter cm linha de conta em futuras negociações, e não a satisfação duma necessidade urgente, qual seja a de fazer face à situação difícil da praça, situação a que, de resto, se pode ocorrer facilmente, depositando no Banco de Portugal a quantia necessária para esto ficar habilitado a proceder aos descontos para os quais não tem hoje capital suficiente, tanto mais que o aumento da circulação fiduciária realizado por esta forma há de necessariamente ir influir a, massa geral e aumentar a soma de numerário existente. Sabe S. Ex.il muito bom que esse aumento traduzido em pagamentos a fornecedores e a funcionários há de fazer surgir uma nova soma de numerário. Sondo assim, é lógico supor que, dentro -dum ou dois meses, a soma de numorário do que os bancos dispõem será bastante para fazer frente aos pagamentos para os quais não é, neste momento, suficiente. ..

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Sèsnâo de 24 e 25 de fjovembro de Í92Ò

descontos, nesse momento o Estado en-coutra-se na mesma situação.

Não é, pois, Gsse o argumento que o Sr. Ministro das Finanças nos devia trazer. Se esse aumento de circulação fiduciária, que se vai agora fazer, se destina, de facto, a obter nas emissões do Governo uma possível vantagem contractual a oferecer ao Banco em troca de outras .vantagens que o Banco lhe ofereça, então não ó verdadeira aquela urgçncia que o Sr. Ministro das Finanças tinha de que uma situação ilegal, legal fosse tornada. E se é, apenas, essa circunstância quo inove o Governo, S. Ex.a orienta-se pelo mesmo critério do Governo anterior.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai):—Não é exa.-to que o Governo anterior tenha feito depósitos no Banco de Portugal. Em certa altura, ilegalmente, o Governo pediu ao Banco que lhe adiantasse o dinheiro a rc-c^ber pelas gerências futuras. Não há nada de depósitos, e apo-nas o Banco, sem autorização legal, aplicou ôsse dinheiro. . .

O Orador:—Trata-se duma informação de facto que me dá o Sr. Ministro das Finanças, mas que,, aliás, não desvia a linha das minhas considerações. Eu 'direi, portanto, a S. Ex.u que reputo absolutamente legal o acto do Governo anterior, pelo qual ele aplicou as suas despesas do ano corrente as quantias de quõ estava habilitado a dispor no ano seguinte pelas próprias disposições dum contrato, onde nada se encontra que nos indique interpretação diversa.

E assim que o Sr. Ministro das Finanças aprecia a presente situação ein que se encontra a circulação excedida somente de 15:OUO contos, e, porventura, dos depósitos feitos foram naturalmente levantados 10:000 contos. Nem doutra forma só podia compreender.

Quer fosse, ou não, este o critério seguido pelo Sr. Ministro das Finanças, visto que só tenho as informações qne S. Ex.;l me forneceu, o que afirmo é que para. legalizar a situação transitória relativa ao ompréstimo do 15:000 contos ao Banco de Portugal —e como esse aurnr.nto ó só destinado a sor transitoriamente usado durante um ou dois mosca, porque no tini flfi^o ttríiipo devo estar habilitado.

para a praça não carecer dum aumento de circulação do Banco, alem daquele aumento, de recorrer aos empréstimos e suprimentos feitos ao Estado— não vejo necessidade do conceder ao Sr. Ministro das Finanças uma autorização especial, para ter a vantagem de oferecer ao Banco de Portugal a revisão do contracto. Desse aumento devo tratar-se ao discutir-se a revisão do contracto.

Não me parece necessário, se se trata dum aumento de circulação, para aumento dos suprimentos, ou empréstimos feitos ao Estado, introduzir novas cláusulas contratuais.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taqidyráficas.

O Sr. presidente:—Está esgotada a inscrição. Vai votar-se a proposta na generalidade.

Submetida à votação, é aprovada.

Passa-se depois à especialidade. E rejeitada a seguinte proposta de emenda:

Proponho que a autorização a que se refere o artigo 1.° seja somente de 100:000 contos — 24 de Novembro de 1920. — Velhinho Correia.

O Sr. Ferreira da Rocha (para interrogar a Mesa): —V. Ex.;l diz-me se está na Mesa uma proposta a que o Sr. Ministro dau Finanças se referiu no seu discurso?

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):'—Vou redigir essa proposta de emenda.

Pausa.

Proposta

Ê autorizado o Governo a celebrar com o Banco de Portugal os acordos necessários para a modificação da base l.a do contrato de 29 do Abril do 1918, com o fina exclusivo de alargar em mais 200:000 coutos as possibilidades que actualmente .o Governo tem de obtor do Banco empréstimos em suprimentos em capital escudos.

Sala. das Sessões, 24 de Novembro de 19-0. — Cunha Leal.

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Foi lida. É do teor seguinte:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a, por acordo com o Banco de Portugal, modificar as bases do contrato de 2\) de Abril de 1918, exclusivamente para os fins de elevar de mais de 200 milhões de escudos a importância dos empréstimos que o Banco de Portugal deve facultar ao Estado, e de aumentar da mesma importância a circulação de notas desse Banco.

§ 1.° O aumento de circulação desi-. gnauo neste artigo será feito conforme as necessidades do Tesouro e por séries mensais, nenhuma das quais poderá exceder vinte milhões de escudos, excepto a primeira, e a segunda que poderá atingir trinta e cinco milhões. — Ferreira da Rocha.

Foi rejeitada.

O Sr. Ferreira da Rocha: —Kequeiro a contraprova.

O Sr. Presidente: — Não posso conceder a contraprova.

É lida e admitida a proposta da substituição do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — No meu entender, aprovada a proposta do Sr. Ferreira da Rocha, fica prejudicada a minha, mas o Governo declarou, logo de princípio, que não se importava que se aprovasse uma ou outra.

O Governo é o primeiro a associar-se a que se faça a contraprova, porque não se trata de habilidades.

O Sr. Afonso de Melo: — O ilustre Ministro das Finanças apresentou a sua proposta de lei e depois uma proposta de substituição ao artigo, 1.°

Na qualidade de autor da proposta parece que, depois de ter sido retirada a sua primeira redacção, devia esta substituição ser votada antes do projecto do Sr. Ferreira da Rocha.

O parágrafo primeiro constitui matéria nova e, portanto, devia sobre ele recair uma votação especial ou então o Sr. Ferreira da Rocha substituiria a doutrina do seu parágrafo por um artigo novo.

O Sr. Ferreira da Rocha (para interrogar a Mesa): — Creio que realmente se trata dum equívoco.

Diário da Câmara, dos Deputados

O Sr. Ministro das Fimmças substituiu o artigo, mas não o parágrafo.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se a proposta de substituição do Sr. Ministro das Finanças, visto que foi regeitada a proposta do Sr. Ferreira da Rocha. . foi aprovada.

O Sr. Presidente:—Está em discussão o artigo 2.°

foi lido na Mesa.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa um artigo novo.

Foi admitido. É do teor seguinte:

Artigo 2.° Quando circunstâncias excepcionais o exigirem, o Governo poderá conservar em conta de depósito no Banco de Portugal até quinze milhões de escudos, a fim de que aquele Banco se possa ser-vir da importância depositada para o fim exclusivo de ficar habilitado a'realizar empréstimos indispensáveis à protecção da agricultura,, comércio e indústria.— Ferreira da Rocha.

O Sr. João Camoesas: — Envio para a Mesa uma proposta, de emenda.

Foi lida e admitida É do teor seguinte :

Proponho que ao artigo 2.° se acrescentem as palavras «e às cooperativas de consumo», fazendo-se essa. protecção por intermédio da Caixa Geral de Depósitos.

Lisboa, 24 de Novembro de 1920. — João Camoesus.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente: parece-me extemporânea a emenda apresentada pelo Sr. João Camoesas; mas a Câmara é soberana e resolverá como entender.

Evidentemente que está no nosso espírito proteger as cooperativas do consumo, mas por unia. medida especial do Sr. Ministro do Trabalho.

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Senão de 24 e 25 de Novembro dt 1920

der 15:000 contos, contando com os já realizados e com os de futuro, se este limite de 15'000 contos é para todos os aumentos realizados.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): —V. Ex.a manda para a Mesa uma omenda nesse sontido, e eu concordo.

O Orador: — Julgo necessário introduzir estas palavras :

Proponho que no artigo 2.° se introduzam as seguintes palavras: entre «temporários» e«15:000»: «cuja soma total nunca poderá exceder» e entre-.. e «como»: «excluindo a soma dos débitos do Estado».— Ferreira da Rocha.

Creio que S. Ex.a não terá dúvida em aceitar estas palavras.

Foi lida na Mesa a proposta do Sr. Ferreira da Rocha.

Foi concedido retirar a substituição.

O Sr. ^ Ministro das Finanças (Cunha Liai):—A parte o facto de se dizer que não pode exceder 15:000 contos, o resto ó uma redundância do Sr. Ferreira da Rocha. (Apoiados).

Se eu disser que se gasta a soma de 15.000 contos, o Estado nfto pode senão utilizar as verbas correspondentes da base l.a Os 15:000 contos são circulação própria do Banco. Vamos introduzir palavras que não correspondem a uma realidade.

Acrescentar mais qualquer cousa acho que é urna redundância desnecessária.

Não pode haver outra circulação de notas senão nos termos da base 2.a

É, pois, uma redundância.

Emfiin, V. Ex.a pode entender que não, o a Câmara 6 juiz.

O Sr. Presidente:—Vai vota.r-se a proposta do Sr. João Camoesas.

O Sr. João Camoesas (sobre o modo de votar]:—Para que a Câmara se possa pronunciar à sua vontade, embora tenha outro ponto de vista, requeiro que a votação se faça em duas p artes „

Ê aprovado.

É aprovada a primeira parte da pro-

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E regeitada a segunda parte.

É aprovada a segunda parte da emenda do tír. João Camoesas.

É aprovada a emenda do Sr. Ferreira da Rocha.

E lido o artigo novo mandado para a Mesa pelo Sr. Ferreira da Rocha.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente : mais uma vez me parece que estamos a fazer obra má.

Não sei se foi por ter entrado há pouco um gato nesta sala, que se estão introduzindo gatos nestas emendas. (Apoiados).

(KiSO).

Não transformem uma proposta desta natureza. O Estado não pode desviar verbas, a não ser com os motivos que aleguei, para protecção ao comércio e à agricultura.

. Façam o que quiserem, mas fica uma obra má; transformam uma proposta de natureza tam simples, visando a servir os interesses do País, numa proposta que não traduz o que, na sua simplicidade, está lá escrito.

O Sr. Ferreira da Rocha : — O meu intuito é dar ao Governo os meios de que carece para não praticar actos ilegais.

Para que o ministro não ficasse obrigado a retirar do Banco 15:000 contos, ou dava-lhe autorização para que do dinheiro do Estado elo pudesse conservar esse depósito. Mas se o Sr. Ministro das Finanças entende que isso é inútil, eu nenhuma dúvida tenho em retirar a minha proposta.

Como o Sr. Ministro das Finanças disse que já se tinha feito obra muito má, e suponho que se quiz referir à discussão dessa proposta, desejava que S. Ex.a me dissesse em que foi que fizemos obraiuá, pelo menos, até agora, visto que este artigo do qoal S. Ex.a discorda, não está aprovado.

Nada só fez que seja a modificação da proposta do Sr. Ministro, a não ser a simples introdução duma omenda que respeita às cooperativas de consumo que não altera lundauieulaliueiue a economia da proposta»

Tenho dito.

O orador não reviu,

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O Sr. Presidente: — V^ai votar-se o artigo 2.°

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se o artigo novo apresentado pelo Sr. Ferreira da Eocha.

Foi lido na Mesa e entrou em discussão.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente: o aJcaace desse artigo é absolutamente platónico. Desde que se sabe que no inês seguinte se pode levantar o valor de 20 milhões de escudos, faz-se a antecipação, corno já se tem feito, como se prova pela circunstância de estar já emitido todo o valor que só o deveria sor em 1921.

Se houver o estrito cumprimento da lei, isso não se poderá dar, é certo; más nós já estamos habituados a ver que esses pruridos legalistas não encontram muita aceitação.

O Sr. Ferreira da Eocha aceita como correcta, em matéria constitucional, a circunstância de se ter antecipado a emissão do 1921, portanto, nenhuma dúvida poderia ter em absolver o ministro que antecipasse essas verbas de que pode ir dispondo mensalmente.

Mas se houver os pruridos legalistas que eu tenho e tom todo o Governo, as cousas mudam de figura.

As receitas do Estado cobrain-se dum modo irregular.

Vamos viver até Janeiro, em condições muito diferentes daquelas em que se viverá nos meses de Janeiro e Fevereiro; em Março, Abril e Maio em condições diferentes das de Julho e Agosto.

As situaçõfs são variáveis. Não há maneira, com cobranças irregulares de ré ceitas, de estabelecer uma regularidade matemática nas emissões.

£ Julgará a Câmara que isto não tem importância? Paroce-ine bem que o não deve julgar.

Há um problema que a Câmara não quiz atender e é o seguinte: o Estado tem muitas dezenas de milhar.de dívidas provenientes de pagamentos em atraso. Seria de boa política neste momento efectuar o pagamento de dívidas por fornecimentos feitos ao Estado e que é preciso pagar

Diário da Câmara dos Deputados

para honrar os compromissos do Estado, para que o Estado não passe a ser considerado uma entidade que quando se contracta corn ela seja necessário muito cuidado.

Não posso dizer. £ Podemos dever 30:000, 40:000 contos? "

£ Teremos necessidade de pagar 15:000, 20:000 contos ?

Não posso dizer quais as importâncias a pagar por efuiío de contratos com o Estado. A Câmara pondere esta circunstância, veja bem se convém estar a estabelecer uma emissão regularizada por meses que represento um platonismo puro ou represente um embaraço sério para os Governos que tiverem escrúpulos legalistas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças alegou que a proposta do ÍSr. Ferreira da Rocha era puro platonismo, porquanto era evidente que não se podia por forma alguma estar a antecipar omissões quando delas se não careça. Não é bera o caso.

Qualquer Governo com a aprovação desta-proposta de aumento de circulação fiduciária podia emitir os 200:000 contos logo no primeiro mês. Claro está que não quero produzir esta afirmação por estar convencido de que o Governo assim fizesse, mas a doutiina é esta.

Poder-se há afirmar que não é obrigatório ao Ministro das Finanças estar a prever o que terá a pagar neste ou naquele mês. mas as razões são as mesmas que se apresentaram nesta Câmara quando o Sr. Ministro da Agricultura, Sr. António Granjo pediu um crédito ilimitado e foi necessário limita Io.

Também S. Ex.a defendia a doutrina de que era necessário fixar quanto possível as autorizações dadas ao Poder Executivo. Creio que era êsle o ponto de vista do Sr. Ferreira da Eocha.

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país a fique conhecendo e todo o cidadão português' possa julgar dessa portaria.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — <_ p='p' v.='v.' licença='licença' ex.l='ex.l' dâ-me='dâ-me'>

V. Ex.a, por quem eu tenho o máximo respeito, está hoje com o espírito propositadamente disposto a ver em tudo a portaria; ora a portaria é diferente da ante-ciptição dos 60:000 contos. Essa antecipação íoi posterior à autorização que V. Ex.a concodeo por essa portaria.

Peço a V. Ex." que não coníunda a portaria com os 60:000 contos.

O Orador: — Não confundi.

No decurso da minha exposição declarei que desejava bem osckivecida essa questão, porque se V. Pvx.a eníende muito bem as palavras que profere eu também entendo as minhas, em todo o caso, tii l ando-se muito dos 60:000 -contos e tendo-se falado na portaria, o público pode fazer confusão.

Dizia eu que, se estamos todos com propósitos legalistas, não podemos exigir do Sr. Ministro das Finanças que esteja a prover o que irá suceder. Entendia eu quo a proposta do Sr. Ferreira da Rocha tinha só por fim limitar as emissões estritamente necessárias e evitar que fossem inteiramente feitas logo no primeiro ou' nos primeiros meses, porque, como S. Ex.a bem compreende, desta emissão extraordinária algumas consequências derivam, até para aquelas pessoas que recebem ordenados do Estado.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que é necessário manter o crédito do Estado. Esta mesma doutrina eu sempre tenho defendido, até quando o Sr. Deputado João Camoosas disse que não se devia pagar aos Transportes Marítimos. Realmente, eu quero que o Estado pague o que dovc e seria a primeira vez que eu produziria afirmações menos aceitáveis, só fosse de opinião contrária à que o Sr. Ministro acaba de expor.

Repetindo e resumindo : o Sr. Ministro das Finanças podo não prever de momento até onde tora que chegar com relação às emissões. S. Ex.a pode dizor que as pmis-sõus propostas polo Sr. Ferreira da Rocha sito infi-riores àquelas que pre\ô, mas S. Ex.!l, se esíivosse neste lugar, teria também este prurido de legalidade; se não dioga o quantitativo fixado, S. Éx.a

proporá o que julgar necessário. (Apoiados).

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente: não há maneira de se fazer de momento qualquer previsão acertada. V. Ex.!l pode ter a certeza de que, por exemplo, eu suponho que em Janeiro ou Fevereiro não precisarei da emissão dos vinte milhões de escudos. Haverá momentos em que essa emissão poderá ser demasiada, como em outros sorá insuficiente. ,

A Câmara o que poderá realmente fazer é exigir que em relatórios mensais ou trimestrais o Governo justifique as emissões que for fazendo, a fim de que se não façam de uma voz só. O que se não pode fazer é arrancar o seu limite de uma maneira determinada o precisa. (Apoindos).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Vai ser lido o artigo novo proposto pelo Sr. Deputado Ferreira da Rocha. Antes, porém, tenho de submeter à votação da Câmara o requerimento do Sr. Deputado MemYerdial, para que a. votação do mesmo artigo se laça em duas partes.

É aprovado o requerimento do *SV. Mem Verdial.

• Ê lida e aprovada a primeira parte do artigo novo, sendo em seguida lida e re-yeitada a segunda parte.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente:' peço a V. Ex.a a fineza de me dizer se se encontra na Mesa a proposta a que há pouco se referiu o Sr. Ministro das Fi-• n ancas sobre a apresentação de relatórios trimestrais.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — O que eu disse foi que aceitava qualquer proposta nesse sentido. Apresento-a V. Ex.% que eu e o Governo aceita Ia hemos»

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Diário da Câmara do* Deputados

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: tenho .a honra de enviar para a Mesa a seguinte

Proposta

Artigo novo. O "Governo, em relatórios trimestrais, dará conta ao Parlamento do uso que fizer desta autorização.

24 de Novembro de 1920. —O Deputado, João Camoesas.

É lido e aprovado o artigo 3.°.

O Sr. Máriano Martins: — Sr. Presidente: não concordo com o artigo novo proposto pelo Sr. João Cauioesas, cuja redacção me parece bastante platónica. Em primeiro lugar, em todas as autorizações concedidas a Governos sempire se tem acentuado que ôles dariam conta do seu uso, e nunca vi que qualquer Governo cumprisse este preceito; em segundo, porque não mo parece que nenhum Ministro, seja o actual ou qualquer outro, vá fazer uma emissão de papel moeda inconsiderada e sem obedecer às necessidades urgentes do Estado.

Nós devemos, apenas, fazer o balanço das contas, e ver se o aumento da circulação fiduciária correspondo às despesas normais que figuram no orçamento.

Nestes termos, suponho desnecessária a aprovação do artigo proposto pelo Sr. João Camoesas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente: as considerações do Sr. Máriano Martins têm toda a razão de ser, se continuarmos na vida que temos levado até aqui.

Não sei se V. Ex.a se recorda de que já os Srs. Ministros das Finanças anteriores tinham de apresentar relatórios trimestrais sobre o uso das autorizações que o Parlamento lhes deu para legislar sobro câmbios.

Nunca vi esses relatórios; mas agora, ao entrar no Ministério das Finanças, vejo que não há meio, pois existem montes de talões de que nunca se fizeram os devidos apanhados.

Contudo, eu defendo a introdução do artigo novo, por uma razão, qual é a de

que é preciso mudar de vida, e nós estamos aqui para esse efeito. Nós devemos ser os primeiros a acreditar na regeneração que, tenho a certeza, vai iniciar-se neste país.

Nestas condições, dou todo o meu apoio ao Sr. João Camoesas, a respeito da proposta que mandou para a Mosa, e espero que a Câmara, na sua alta sabedoria, e no pleno uso da sua soberania, lhe de a sua aprovação.

Tendo dito.

O orador não reviu.

Foi regeitada a proposta do- Sr. João Camoesas.

O Sr. Nóbrega Quintal:—Roqueiro a contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se ter sido aprovada.

O Sr. Presidente:—Vai entrar-se no debate político. Tem a palavra o Sr. Aíonso de Macedo.

O Sr. Afonso de Macedo: — Sr. Presidente, antes de iniciar as francas considerações que desejo fazer, peço a V. Ex.a o obséquio de me informar até quo horas tenciona levar esta sessão...

O Sr. Presidente:—A prorrogação da sessão foi até se concluir o debate político. No entanto estou na disposição de, em determinada altura da sessão, falar da conveniência de se suspenderem os trabalhos.

O Orador: — Sr. Presidente: usou já da palavra nesta Câmara, em nome do Partido Republicano Popular, o meu querido amigo e distinto parlamentar, Sr. Orlando Marcai, dando o seu apoio e o do partido que representa nesta Câmara ao Governo que se apresenta. (Apoiados).

Eu não tencionava entrar no debate político, mas já que iniciei algumas considerações, mais algumas farei por entender que o momento é grave para a República e para se saber amanhã quem errou e quem viu bem a situação política do País.

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Digo isto aqui dentro desta Câmara com a mesma sinceridade com que o faria lá fora. Parece que já se esqueceram dessa lição de Monsanto, esqueceram-se da lição do Norte, esqueceram-se da lição do Dezembrismo.

Sr. Presidente : esqueceu-se tudo isso, quando tanta gente sofreu, quando tanto humilde padeceu; são êssfs, os desconhe eidos que não se sabe donde vêm, os que mais sofrem.

Sr. Presidente: quando foi dó ministério António Maria da Silva, o meu ilustre chefe disse a V. Ex.a que encontraria no nosso grupo incondicional apoio.

É porque nós, populares, sentimos palpitar bem alta a figura e a imagem da República, que é grande demais para as ambições dos homens.

Demos o nosso apoio ao Governo d<_. que='que' no='no' silva='silva' do='do' ainda='ainda' apoio='apoio' se='se' arrependidos='arrependidos' ministério='ministério' continuaríamos='continuaríamos' portanto='portanto' não='não' maria='maria' apoiá-lo='apoiá-lo' dispensámos.='dispensámos.' a='a' e='e' incondicionalmente.='incondicionalmente.' estivesse='estivesse' lhe='lhe' poder='poder' antónio='antónio' sr.='sr.' esse='esse' p='p' hoje='hoje' estamos='estamos' da='da'>

Esse Governo caiu perante a sentença de morte duma moção de desconfiança saída das mãos do meu querido amigo, que também imensamente prezo, Sr. António Granjo.

Toda a gente esperava que viesse qualquer Governo que pudesse salvar o País naquela hora grave.

Nós, populares, assistimos, como toda a Câmara, aos actos do Gabinete António Graujo e reconhecemos o erro deste homem público deitando abaixo o ministério António Maria da Silva.

Caiu o Governo António Granjo e o Partido Republicano Popular, reconhecendo a hora grave que o País atravessava, foi de opinião que não devia opor-se à organização dum Ministério a que presidisse um marechal republicano.

Foi nessa altura que o Sr. Álvaro de Castro foi chamado.

O Partido Republicano Popular tom pelo Sr. Álvaro de Castro, como pelo Sr. António Granjo, como pelo Sr. An tónio Maria da Silva, a consideração do republicanos que merecem, mas este Partido, alheio a todas as lutas partidárias, quando da Presidência da República lhe indicaram o nome de quom chefiava o Ministério, tinha de reconhecer que o Sr» Mvaro de Castro era usina figura suficien-

temente preponderante da vida pública para salvar a República.

Mas o que vi eu depois?

Como é triste recordá-lo!

O Partido Republicano Português estava disposto a colaborar num Governo a que presidisse o Sr. Brito Camacho, mas nilo queria colaborar num Governo presidido pelo Sr. Álvaro de Castro.

Tenho a maior consideração pela figura do Sr. Brito Camacho, como velho republicano e um dos melhores jornalistas que contribuíram para o triunfo republicano, mas tenho também, uma alta admiração pela figura do Sr. Álvaro de Castro, que tem em todos os transes difíceis da República, cm todas as horas amargas, comparecido no seu posto de honra (Apoiados).

Mas como se compreende isto?

Se uma e outra figura são enormes, se o Sr. Álvaro de Castro tem um prestígio enorme e o Sr. Brito Camacho igualmente tem um enorme prestígio, como se compreende que haja um Partido que diga não poder aceitar o Governo daquele que esteve om Santarém defendendo a República, mas pode aceitar o Governo do que esteve em Lisboa?

Eu não tenho já ilusões acerca da política portuguesa, feita de interesses partidários.

Sr. Presidente: o nome do Sr. Álvaro de Castro caiu bem na opinião republicana, porque S. Ex.a aparece sempre nos momentos graves para a Republica, seja nas barricadas, seja contra uma ditadura.

O que se reconheceu ó mais vez uma manifestação de ódios de políticos, ódios que já me fizeram ir parar à cadeia.

A política de ódios nunca pode fazer bem ao regime nem prestigiar a República.

O que há é apenas uma questão de interesses partidários, querendo ver em terra ôste Governo, com a mesma facilidade com que caiu o Governo do Sr. António Maria da Silva, tendo por coveiro mor o Sr. António Granjo.

Não tenho ilusões acerca da política portuguesa, porque não julgo pelo que me dizem, mas pelo que me diz a minha consciência, apesar de tacanha que ela seja.

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sinistras nos corredores desta Câmara; veniiò essas figuras sinistras e agoirentas, pelas quais eu teiiho ó mais profundo desprezo político, eu tive imediatamente a impressão de que qualquer cousa se tramava ha sombra, contra a permanência nas cadeiras do poder do gabinete Álvaro de Castro. Efectivamente —triste é di-zê-lo— assim sucedeu. Resta apenas quê algum deputado, certamente alguma das altas' meníalidades quó abundam na nossa política, se encarregue de passar a certidão de óbito, érn forma dê moção de desconfiança. Possível é que S. Ex.a não possua Aquela autoridade republicana indispensável para tam largo gesto (Muitos apoiados), más possível é, também, que S. Ex.á com tal procedimento se queira Habilitar à presidência do futuro ministério (apoiados), neste País tam falho de <êntê p='p' de='de' tam='tam' e='e' apoiados.='apoiados.' desinteressados.='desinteressados.' pobre='pobre' servi-aóres='servi-aóres' míhisieriável='míhisieriável'>

Soja como for, o que é, porém, absolutamente certo ó que a vítima, a eterna vítima de tantas e tam ruins paixões políticas, è o povb, o povo que sabe lutar e morrer pela Eepublica e que tem o incontestável direito de gritar, em face de tam formidável marulhar de ambições e de vaidádes.: basta, Srs. políticos da minha terra! (Muitos apoiados).

Sempre que a República está em perigo é necessita de braços que a dêfon-dam, surge sempre nó campo da luta, vindo não se sabe donde, um exército de anónimos, gigantes de fé e de vigor, cuja única aspiração é a manutenção dum regime que idolatram e que desejam ver cada, vez mais forte, inais belo e mais engrandecido...

Sr. Presidente: nós assistimos a tudo isso, e assim sabemos mais uma vez que amanhã um homem, de entre os homens, irá certamente atirar para a cadeia com mais uns milhares de republicanos, dos quais a maior parte não terá categoria. (Ápòiàâos).

Sr. Presidente: queria apenas dizer estas poucas palavras. Sei quê elas passaram como vento brando pelas cabeças e pélas inteligêrtcias de todos os que me escutam, mas sei também que elas foram ditadas pela minha consciência, (Apoiados) e que as tendo dito, fico bem com os meus" sentimentos .e presto um serviço à Êep úblicâ. (Apoiadoê),

Diário da Câmara dos Deputados

Eu desejaria que, em lugar das lutas mesquinhas entre os republicanos, se organizasse um Governo de concentração geral republicana que pudesse salvar o País e a Kepública, e para terminar direi apenas isto:

Eu sei que se vai fazer um enlace nupcial; sei que ele vai ter padrinhos célebres na história da República; e sei ainda que se há criaturas que podem entrar nesse casamento, outras há que não podem, sequer> assistir à cerimónia, porque se tal suceder elas terão^sempre diante de si a visão dum caminho cheio de sangue, sangue daqueles quê deram a vida pela República e que pertenceram a partidos que neste momento peusam em fazer ligações que nSo deviam fazer. (Apoiados).

Sr. Presidente: estas considerações vêm apenas para demonstrar a \r. Ex.d e à Camará que eu desejaria muito inais ver nas cadeiras do Poder um Governo absolutamente republicano constituído por elementos de todos os grupos republicanos desta Câmara, para salvar a Pátria e a República, do que aquele que se projecta organizar. (Muitos apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: a atitude do meu partido em relação ao Governo está definida, como V. Ex.a sabe, pela boca do Sr. Fernandes Costa. Essa atitude de oposição ao Governo foi resolvida pelo meu partido, entendendo eu quê não devia iutervir, por motivo da minha situação especial de Presiderite do Ministério que acabava de sair do Poder; mas esse facto não impede que eu, como soldado disciplinado dum partido, siga inteiramente essa indicação, como me cumpre.

Devo, porém, dizer algumas palavras de justiça, porque preside ao Governo o Sr. Álvaro de Castro.

O Sr. Álvaro de Castro ó unia alta figura da República. Á República e a Pátria devem-lhe inestimáveis serviços. Em Moçambique, deu provas do mais acen-drado patriotismo e revelou talentos administrativos que devem ser aproveitados no cumprimento das mais altas situações a quê S. Ex.n tem direito.

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dade e para a República deu não apenas provas de sacrifício e de republicanismo, mas duma alta inteligência, duma audácia e decisão notáveis que nuuca é de mais lembrar.

Não esqueço que o Governo da minha presidência foi apoiado pelo Sr. Álvaro de Castro, não apenas com lealdade, mas com verdadeira dedicação.

É preciso que se diga que, quando o Sr. Álvaro de Castro resolveu comunicar-mo que os ministros reconstituintes Dão podiam mais colíiborar comigo, já era evidente que o Governo da minha prftsidência não podia cumprir a sua missão até o fim..

(guando o Sr. Álvaro de Castro o acentuou nesta Câmara, teve palavras generosas que tenho o dever de retribuir, não apenas coino uma troca de cumprimentos, mas como uma afirmação de justiça—e tenho sempro o maior prazer de fazer justiça aos adversários.

Ainda fazom parte do Ministério algumas altas figuras da Câmara que têm ocupado as mais importantes situações.

Faz parte do Governo o sr. Domingos Pereira que presidiu a um governo, de que fiz parte, e que possui as mais altas qualidades de inteligência. A S. Éx.a devo um apoio leal e dedicado. Não esquecerei que na ocasião em que os partidos resolveram retirar o seu apoio ao Governo, S. Ex.a se levantou, declarando que continuaria a apoiar o meu Governo, convencido como estava de que as quedas sucessivas de ministérios só podiam trazer ao País e à República uma situação cada vez mais grave, sendo a instabilidade governativa um dos máximos problemas da República.

O Sr. Júlio Martins, embora em oposição ao mou Governo, teve para comigo palavras do amizade que tenho também por dever retribuir.

Sejam quais forem as divisões políticas que haja entre .nós, sejam quais forem as situações que cada um de nós se crie, estou bem certo de que em nada abalam a nossa amizade que é bem conhecida entre a massa republie.;in.-i; e que está acima de tudo para perdurar eternamente.

Ainda, Sr. Presidente, fazem parte do Govôrno dois ministros quu colaboraram comido TH) Ministério a que presidi: o Br. Lopes O^rdoso © o íár» Júlio .Dantas,

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O Sr. Lopes Cardoso é um dos mais brilhantes parlamentares; S. Ex.a merece bem o título de estadista. O Sr; Júlio Dantas não é apenas o admirável literato que o País conhece, é também um profundo conhecedor dos assuntos que respeitam à pasta da Instrução. Dele podemos confiar a resolução dos mais insían-tes problemas da instrução em Portugal.

Aos restantes ministros dirijo-os meus cumprimentos e, como (os conheço todos pessoalmente, sabeni bem S. Ex.as quain sinceros são esses meus cumprimentos é quanta justiça faço às suas qualidades de talento e de carácter.

Sr. Presidente: pntendo que é Sempre conveniente afastar de qualquer debate matéria prejudicial e reputo matéria prejudicial quaisquer considerações sobre uma frase de que aqui já se falou, pro-frrída pelo Sr. Presidente do Ministério na ocasião da sua posse.

Eu ouvi essa frase e tendo-a ouvido, por forma alguma lho atribuí a significação que uma ou outra pessoa, tendenciosamente, ou um ou outro jornal, inal informado, lhe atribuem.

Vai nisto todo o elogio que eu possa fazer do Sr. Álvaro de Castro: S. Ex.a tem o direito, pelo menos, de esperar que nós reconheçamos o seu amor à legalidade constitucional, porque por ela se tem batido ininterruptamente. O Sr. Álvaro de Castro tem a cultura histórica e social suficientes, tem do momento que atravessamos conhecimento bastante para saber que só dentro da legalidade os nossos males podem ter remédio e que só o respeito pela Constituição pode acreditar os Poderes Públicos.

Posto isto, entendo eu que o Governo íoi nomeado pelo Sr.. Presidente da República, duma forma inteiramente constitucional. (Muitos apoiados).

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dícação constitucional esse facto, e, portanto, era do seu dever chamar a constituir Governo o Sr. Álvaro de Castro. (Apoiados).

Mas, Sr. Presidente, só o Governo foi nomeado dentro da Constituição, o Sr. .nl-varo de Castro não o constituiu constitu-cionalmente. (Apoiados) (Não apoiados). Governo com meios constitucionais é só o que pode dispor de maioria parlamentar {Apoiados) (Afào apoiadoti), e o Sr. Áharo de Castro não assegurou, previamente, antes de se apresentar ao Parlamento, do apoio dos grupos parlamentares que lhe assegurassem essa maioria. (Apoiados).

Por mais esquecidos que estejamos das praxes parlamentares, por monos interesse que nos mereça o prestígio do Parlamento, jamais se procedeu de outra maneira. ,

Sr. Presidente: pouco nos importa, neste momento, averiguar da excelência ou da inutilidade do programa ministerial apresentado à Câmara; pouco nos importa que esse programa seja deficiente ou seja omisso, o que nos importa é averiguar se o Governo dispõe dos votos indispensáveis para poder viver eunstitu cional mente.

Que o programa seja omisso em relação ao problema internacional, como é, que o programa seja omisso em relação ao problema social, que o programa seja insuficiente em relação a outros problemas cuja solução é esperada ansiosamente pelo País, pouco nos importa. Não vale a pena aduzir essa razão para combater o Governo.

Sr. 'Presidente : muito se tem falado da situação política e parlamentar que já se traduz por esta expressão : «inviabilidade parlamentar».

Creio mesmo que essa célebre frase do Sr. Álvaro de Castro não tinha outro sentido.

O Sr. Álvaro de Castro não tinha nem tem, em face da organização do seu Ministério, autoridade de pôr a questão, visto que de antemão sabia que era inviável o ministério que tinha constituído.

Eu organizei'um governo apoiado pelos três maiores partidos que tom representação nesta casa do Parlamento, e tevo que dar por finda a sua missão e. uma vez derrubado este governo, caminha-se para

um», situação inviável, porque nem o Go-vorno nem o Parlamento cumprem o seu dever.

Se nós não colhermos a devida lição dos factos, não somos dignos dos sacrifícios que o Povo Eepublicano tem feito para manter a República acima de todos os nossos erros.

Não ó só agora que esta palavra me sai dos lábios.

. Umas vezes a'tenho proferido amargurado, outras vezes com mágoa e outras ainda com vergonha!

O Sr. Álvaro de Castro teve razão quando proferiu essa célebre frase, porque eu receio também que qualquer que soja o Governo que lhe suceder seja inviável.

Não faz mal dizer alto o que todos nós dizemos baixo.

Esta situação não é por falta de republicanos ou de amor à República..

Se eu tenho erros, sirva a minha confissão como remissão desses erros.

Do íacto, Sr. Presidente, ou o Parlamento organiza um Governo que, dispondo da maioria suficiente, tenha força para resolver os problemas que sobre todas ás cabeças impende, ou então demonstrado fica que este Governo, por virtude da extrema divisão na sua constituição, não só já não corresponde à vontade do país como já não corresponde às necessidades da República.

Sr. Presidente: parece que ainda ninguém considerou que depois da eleição deste Parlamento desapareceu o Partido Evolucionista, assim como desapareceu o Partido Unionista para ambos se unirem num único partido, o Partido Republicano Liberal. ^0 que representa esse partido perante a Nação?

^Como é que esse acto político foi acolhido pela Nação?

Ninguém o sabe.

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Sr. Prosiderite: pareço que ainda ninguém considerou que se formou o Partido Reconstituinte. Esse Partido é de formação recente.

Depois da formação do Partido de Re-constituiçao Nacional mais um grupo se formou, o Grupo dos Republicanos Dissidentes. ^O que vale esse novo Grupo perante a vontade nacional? Ninguém o sabe, ninguém o pode saber. De facto, há um formidável Moco que é representado pelo Governo e que não foi eleito senão com votos dos outros partidos.

Estes é quo são os factos.

Noutro país em que houvesse mais amor pela Constituição, em que houvesse mais respoito polo sufrágio, já se teria há muito tempo procedido a novas eleições.

Impõe-se uma nova consulta ao sufrágio para se averiguar a que correspondem as várias nuances partidárias, para se averiguar quem a Nação escolhe como seXis representantes.

Sr. Presidente: digo em voz alta aquilo que se diz na imprensa todos os dias e aquilo que cada um tem na sua consciência, e digo o sem nenhuma intenção reservada, porque a não tenho, quando está no Poder um Governo em relação ao qual o meu partido se colocou em oposição. Digo-o porque entendo que é meu devei* dizô-lo para afirmar mais uma vez que ser republicano não é apenas ter lugar no Parlamento, que ser republicano não é apenas ocupar uma cadeira de Ministro, quo ser republicano não é apenas auferir as benesses que dá o Poder, impondo a mais formal obrigação de sacr;fício para com a Pátria o de abnogação para com a República, que são as únicas qualidades que temos o dever de respeitar uns aos outros.

Não representam estas frases menos respeito pela instituição parlamentar, nem monos consideração poios homens que se sentam naqueius cadeiras. Elas representam apenas a análise fria e imparcial dos factos, a quo se não pode opor nouhuma espécie de consideração, o breves consi derações eu fix sobre estes factos iniludíveis-

Vou concluir, Sr. Presidente, estas minhas considerações breves, mas que julguei necessárias, afirmando a V. Ex." e a, Câmara que, se o momento não consente expressões arrepeladas de ninguém, ele oferece uma gravidade de natureza a que todos devemos calar ressentimentos, e que todos nos emulemos, abandonandç paixões e interesses mesquinhos, perante o altar da Pátria!

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Carlos Olavo: — Sr. Presidente: o debate já vai longo e, por consequência, apenas lhe acrescentarei algumas breves .palavras. Prometo, no emtanto, à Câmara que não tratarei de questões meramente pessoais, com as quais nada têm nem o Parlamento nem o País.

Infelizmente, esta questão não tem sido desde o seu início, direi mesmo desde o comôço da crise, senão uma questão pessoal. Foi uma questão pessoal a exclusão formulada pelo Partido Liberal contra o Partido Popular, como foi uma questão pessoal a excomunhão proferida pebj nova igreja democrática contra o Sr. Álvaro de Castro, como o foi ainda o discurso proferido pelo Sr. Jorge Nunes contra o actual Governo e o do Sr. João Camoe-sas, que levou as suas criticas ao extremo de censurar um dos actuais Ministros pelo facto, que é absolutamente estranho 'ao Parlamento e que não pode interessar à política, de não saber administrar os seus bens particulares.

Sr. Presidente, estas questões pessoais não podara interessar ao país em frente da grave crise por que estamos passando.

Vou encarar esto debate pelos aspectos político, contitucional e parlamentar.

Felicito o Sr. Presidente do Ministério pela maneira rápida e prevista como resolveu a crise ministerial, não deixando arrastar-se uma crise, com perturbação para o espirito público pelas apreensões que provoca o dando aos nossos adversários uma impressão do fraqueza, de instabilidade e de divisão, quo ó o único argumento que até hoje se pode apresentar contra a República.

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vêrno e pelas personalidades que o compõem, que não podom deixar de merecer a confiança de todos os republicanos (apoiados) pela dedicação, pelos esforços, péla energia que têm despendido nas horas dolorosas que temos atravessado. Ninguém ignora que o Sr. Presidente do Ministério não deixou um único momento de ocupar o primeiro lugar nas lutas em que a República tem perigado (apoiados) e nos pontos mais arriscados (Apoiados).

Sr. Presidente: a maneira por que foi constituído o Governo merece a confiança da Ropública e os aplausos de todos os patriotas, infundindo a confiança no país. Tudo quanto aqui se tem dito não tem justificação possível.

3r. Presidente: a hora é de sacrifício, é de renúncia, é de abnegação. E, os homens públicos que n|o souberem depor as armas afiadas em divergências irritantes, que não souberem reprimir as suas paixões injustificadas, esses homens públicos estão condenados, por demonstrarem ao país que não tom a necessária isenção dos interesses facciosos e a indispensável visão dos interesses colectivos para o governar.

Sr. Presicjeiite: Vejamos quais as criticas que foram formuladas èontra o Governo.

Os Srs. António Maria da Silva e João Camoesas fizeram fincapé principalmente na interpretação sofismada das palavras do Sr. Presidente do Ministério proferidas no acto da sua posse. Felizmente, o •próprio Sr. António Granjo veio perante esta Câmara fazer justiça às A^erdadeiras intenções do Sr. Presidente do Ministério, dando-lhe a sua verdadeira significação.

Porém, Sr. Presidente, a maneira como foram formuladas essas criticas tem uma significação especial pelo parti pris que revelaram, porquanto, ap mesmo tempo que elas eram proferidas, a declaração ministerial, logo no seu começo, traz estas palavras bem sugestivas:

«O Governo pretende trabalhar coru -o auxílio do Parlamento, com a sua fiscalização constante, porque sem esse auxílio, -sem essa fiscalização ele reconhece que os seus esforços seriam ineficazes, porque os seus propósitos não entrariam no domínio positivo das i-ealizações».

í)iârío da, Câmara, dos Deputado»

Precisamente no momento em que S. Ex.:is proferiram as suas críticas, a declaração ministerial, dizia estas palavras;.

Mas, Sr. Presidente, S. Ex.as acusaram o Sr. Presidente do Ministério de ter, com as suas afirmações, ameaçado com a dissolução. Mas foi o Sr. Presidente do Ministério, ainda quando leader do Grupo Reconstituinte, quem declarou ao Chefe do Jistado que ela não era oportuna. <_ que='que' a='a' ser='ser' podia='podia' como.='como.' uma='uma' ir='ir' ex.a='ex.a' dissolução='dissolução' p='p' dizer='dizer' flagrante='flagrante' por='por' ministro='ministro' contradição='contradição' queria='queria' sem='sem' s.='s.' agora='agora' _='_'>

Sr. Presidente, também não podia ser uma ameaça de revolta contra as determinações do Parlamento, porque o Partido de Reconstituirão .Nacional é um partido legalista, e sabe que é pó respeito absoluto dos princípios da Constituição que está a condição única do funcionamento normal das instituições republicanas.

O Sr. Fernandes Costa e o Sr. João Camoesas disseram que este Governo era inconstitucional.

Ora, Sr. Presidente, eu creio que, no fundo, há duas questões que são diferentes. Uma é a questão constitucional, e a outra ó a questão puramente parlamentar. A questão constitucional resulta da. disposição que dá ao Sr. Presidente da República a faculdade de noiuear e demitir livremente os Ministros, e felicito-me por ter visto o Sr. António Granjo, que é um jurisconsulto distinto, não ter querido ficar na situação de assumir a parte de responsabilidade que lhe pertence, como membro do Partido Liberal, pelas afirmações do Sr. Fernandes Costa.

S. Ex.a não quiz ficar na situação que lhe criaram essas palavras, e accentuou, por isso no seu discurso a perfeita consti-tucionalidade do Ministério.

E, de facto, o Sr. Presidente da República cumpriu para a nomeação deste Ministério todas as disposições e praxes constitucionais: consultou os Presidentes das duas Câmaras, os haders dos partidos e depois de ter formado a sua opinião convidou o Sr. Álvaro de Castro a formar Governo.

Estava no seu direito.

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declaração ministerial e sobre ela é que tem de incidir a discussão e voto desta Câmara.

Não é inédito no regime representativo um Governo ter de demitir-se por ter o voto desfavorável do Parlamento, respeitando assim a vontade nacional.

Não preciso citar factos porque todos os conhecem.

Sr. Presidente, o Sr. António Granjo no seu habilíssimo discurso preconizou a dissolução parlamentar.

Aparte do Sr. António Granjo que se não ouviu.

O Orador:—S. Ex.'1 preconizou claramente a dissolução, o que, de resto, está de harmonia com as suas palavras, quando Presidente do Ministério.

S. Ex.a foi declarar em Santarém que era absolutamente impossível governar com este Parlamento.

O Í3r. António Granjo: (Em aparte): — Eu já tive ocasião de explicar o que se passou em Santarém e de repetir as considerações que então fiz relat'rvamente-a determinados factos já passados. Eu aconselhei, então, os políticos do meu País a que dessem à crise que se ia dar a única solução conveniente, qual era a da organização dum Governo que fosse inteiramente viável.

O . Orador: — Eu não sei que espécie de combinações poderia conceber a alta e clara previsão do Sr. António Grunjo, para S. Ex.a mudar tão rapidamente de opimão.

Interrupção do Sr. Manuel Alegre que se não ouviu.

O Orador: — Finalmente o Sr. António Granjo preconizou abertamente a dissolução do Parlamento, mas por prudente política ou por lamentável esquecimento, não nos disse em favor de quem devia ser dada essa dissolução ...

O Sr. António Granjo: — Nem tinha que dizer. Só o Chefe do Estado poderá dar tal indicação.

:—'A constituição deste Go-veruo mereceu, também, alguns reparos ]>r*':o fíífío do nào representar uma larga

concentração dos partidos políticos daEe-pública. Ora todos sabem que o Sr. Álvaro de Castro envidou todos os seus esforços no sentido de organisar um Governo de larga concentração republicana e que, se o não conseguiu formar, não foi por culpa sua (muitos apoiados), mas por culpa daqueles que colocam as suas vai-dades, os seus melindres ou os seus rancores acima dos interesses nacionais (Muitos apoiados).

O Governo está, pois, constituído por esta forma, porque de outra o não quiseram os políticos da nossa terra. Mas não se diga, por isso, que ele está mal constituído. As creaturas que dele fazem parte são das mais prestigiosas figufas da República, já pelas suas altas qualidades intelectuais, já pelo seu indiscutível repu-plicanismo. O Sr. Álvaro de Castro, ao organizá-lo, obedeceu apenas a uma questão de competência e de dedicação republicana. O país que julgue do seu procedimento. Da nossa parte pôde ele ter a certeza de que lhe daremos o mais dece-dido e leal apoio e de que o acompanharemos fraternalmente na sua marcha e no seu destino.

Tenho dito. .

Vozes: — Muito bem; muito bem.

O Sr, Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Álvaro de Castrp): — Sr. Presidente: em nome do Governo e no meu próprio, agradeço aos Srs. Deputados que pronunciaram palavras de louvor e do homenagem ao Governo; e faço-o duma maneira geral, não especificando, porque todos me merecem igual conside-ção e não quero estar a alongar as poucas palavras que vou proferir.

Não tenho que me referir especialmente a preguntas concretas feitas ao Governo sobre a sua declaração ministerial, porque o Governo foi apenas atacado pela pessoa que o constituiu e de alguma maneira pela forma como Ole se constituiu. Apenas ao Sr. Dupntado Dias da Silva é que tenho a responder a algumas preguntas que dum rã o do geral ino fez, c ó c que passo a fazer.

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coui as combinações que tôni corrido o do acordo com os operários. Não é necessá-rie entrar em detalhes das alterações que vão ser feitas, porque o Sr. Dias da Silva vai ter, senão tudo aquilo que deseja, pelo menos aquela parte que resolve o assunto duma maneira regular.

Quanto aos Bairros Sociais, ao C4ov6r-110 merece essa obra a melhor das atenções. E uma obra da República, e por isso, especialmente, olhará por ela com o j cuidado que ela requero (apoiados), não í só para que ela progrida, mas para que J viva dentro das boas normas administra- \ tivas. (Apoiados).

Quanto aos assuntos da Companhia das Aguas e da dos Tabacos, pelas respecti- j vás pastas eles serão tratados de harmo-' nia com os interOsses gerais e daqueles que lá trabalham, de forma que as suas condições de vida, que são más, sejam tornadas razoáveis.

Civio que mais nenhuma pregunta S. Ex.a fez.

Agora tenho a explicar à Câmara, embora a declaração ministerial seja explícita, as minhas palavras no acto da posse do Ministério.

As minhas palavras não envolveram nenhuma espécie de ameaça ao Parlamento, não envolveram nenhum segundo sentido, exprimiram o que elas literalmente dizem: a dificuldade que se tem notado na constituição de Govôrnos feitos por combinações complexas e não dentro da base dum programa. Todavia, poderia ou mesmo, não já como - deputado, mas como Presidente do Ministério, ter manifestado a necessidade da dissolução, porquanto ela hoje não pode ser considerada um acto fora da normalidade, porque está inscrita na Constituição. (Apoiados). E como eu ainda não perdi a qualidade de deputado, eu podia como Presidente do Ministério aqui afirmar concretamente, ou em' qualquer outra parte, a necessidade que tinha de obter a dissolução do Parlamento para governar. Felizmente essas palavras não partiram da minha boca, mas da oposição, pela boca do Sr. António Granjo.

Tranquili/e-se o Parlamento, porque na hora em que o GovCrno entonda ser necessário pôr perante o Sr. Presidente da República e perante o País esse problema, o.far;ícoin inteira clareza.

Diário da Câmara do$ Deputado»

O Govôrno foi principalmente atacado pela sua constituição híbrida.

Acho estranho e singular que homens que pertencem a partidos diversos e colocados em posições muito proeminentes, se não pudessem ter reunido ao Governo, para realizar uma determinada obra.

Disso o Sr. Ministro dus Finanças — e disse muito bem—que bastaria um princípio que está escrito nôste programa, qual seja o imposto de rendimento, para ser de facto urn-vasto programa. Ele constituiu na Inglaterra um programa que se prolongou ato Lloyd George que se tornou muito grande e chegou a sor alguma cousa no mais perfeito dos regimes fiscais da Europa. Em França, Ossa questão foi posta pela primeira vê/ por Gambetta e prolongou-se até Clemenceau e Ribot, conseguindo só ter solução depois da guerra.

Não há nenhum país da Europa que o tenlia inscrito no programa e posto logo em execução. Tivo muito prazor em o defender em 1912, no velho partido republicano no Congresso da Figueira. Entre nós, o imposto de rendimento nunca encontrou possibilidade de se inscrever num programa de governo, senão agora. Daí a afirmação da nece&hldadtj da aprovação, do imposto do rendimento, e por isso entendi que o Sr. Cunha Liai devia fazer parte do Governo, pois tínhamos o mesmo programa.

Fui buscar homens pertencentes a trGs agrupamentos que tinham as mesma s i doas e os mesmos fundamentais princípios para vir dizer íl Câmara esta verdade: Os homens que aqui se sentam não necessitam tor nenhuma espécie de combinações partidárias, mas necessitam dizer nesta Câmara, que é intransigentemente republicana, que estão aqui apresentando um certo número ,de princípios para os executar, se os deixarem, e, se os não executarem, sairão. (Muitos apoiados).

E tão forte e sólida é a nossa convicção, de que estamos com a verdade, quo a sua demonstração está no nosso programa.

Está no nosso programa o aumento da circulação fiduciária, bem contra vontade, mas porque é indispensável, infelizmente, que assim soja.

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ceiras para obter receitas, pois podia suceder talvez que o aumento da circulação fiduciária se dispensasse.

Encontram-se noste programa mais princípios e mais medidas. Serão mesquinhas, não valerão quási nada, mas são para nós um programa que é hoje do Governo e que amanhã será da oposição.

O programa que aqui se encontra nas poucas linhas da declaração ministerial constitui já suficiente labor para uma Câmara que queira trabalhar, mas seria absurdo julgar que o que aqui está somente constitue as ideas dos homens do Governo: há mais alguma coisa, mas seria inconveniente e desnecessário que numa declaração ministerial, que é unicamente uma simples enunciação jde três ou quatro das medidas que o Governo julga úteis adoptar, se fizesse um estendal enorme— o que aliás é fácil a qualquer Governo — de medidas a pôr em execução. Para isso bastaria copiai* programas não só nacionais, como estrangeiros, sem que isso representasse qualquer cousa de extraordinário.

Magoou-me muito que aqui na Câmara se tivesse querido mostrar ao país que os homens que constituem o Governo não têm a compreensão das responsabilidades que assuminnn.

Todos reconhecem e sabem o embaraço em que neste momento se encontram os problemas económicos e financeiros do pais e a situação em que se encontram o comércio e a indústria.

O Governo conhece o projecto do Sr. Alves dos Santos sobre a utilização das quedas de água e lamento que seja inferior àquele que já foi apresentado.

O Governo tem ura largo plano, cujos projectos serão aqui trazidos pouco a pouco.

Como V. Ex.as vêm, o estado em que se encontra a minha voz não permite que eu fale por muito tempo; cm nome do Go-vèrno, depois do debate, eu terei ocasião de dizer em último lugar o que entender que for necessário.

Tenho dito.

O orador não rfímn.

O Sr. Augusto Dias da Silva:—Pedi a palavra para dizer ao Sr. Presidente do Ministério que a sua resposta mo não aa-rm absoluto.

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Desejaria que S. Ex.a me dissesse alguma cousa sobre os ftjrroviários e sobre o pessoal dos tabacos.

Sr. Presidente: o pessoal da Companhia dos Tabacos encontra-se numa situação como esta que passo a citar à Câmara: a Companhia criou várias marcas novas, sendo uma delas o tabaco «Virgínia». Posso afirmar a V. Ex.a que os operários uianipuladores de tabaco ganham oito centavos por cada quilo do tabaco manipulado, e emquanto o operário ganha essa diminuta importância o revendedor ganha quatro escudos por cada quilo de tabaco manipulado. Chamo para Ostc ponto a atenção de S. Ex.a.

Por aqui se pode ver a alta justiça que assiste a esse prssoal nas sua s reclamações. A Companhia abusou das lois da República, ó preciso, portanto, metor essa Companhia na ordem, e parece-me que ninguém mais do que o Sr. Cunha Leal, hoiiifjm cuja energia todos reconhecemos, é capaz de o fazer.

IMo que diz Despeito no pessoal da Companhia das Aguas, parocc-me que a resposta do Sr. Ministro das Finanças podia ser concreta, pois que essa Companhia, como disse a V. Ex.a, também desrespeitou as leis da República, porque tendo aumentado o preço da água aumentou também, sem que a lei lho permitisse, o número das horas xde trabalho ao seu pessoal.

Há um ponto do meu discurso a que o Sr. Presidente do Ministério não respondeu.. Eu disse a S. Ex.a que neste último domingo o pessoal oporário da Câmara Municipal tinha promovido um comício, que foi dissolvido p^la autoridade. No dia imediato o Centro Socialista de Bemfica fez uma festa no Teatro Salão dos Anjos devendo falar num dos intervalos a Sr.a, D. Maria ONeill; pois a autoridade proibiu também que essa Sr.a falasse. No dia imediato, para não parar, o povo de Lisboa, ou alguém por ele, quis protestar contra a Câmara Municipal de Lisboa a propósito do aumento do tarifas a conceder à Companhia Carris, sendo essa reunião também proibida.

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lavra em qualquer parte; em caso contrário não teria dúvida em apresentar eu próprio a moção de desconfiança ao Governo.

S. Ex.!l não tem o direito de dissolver reuniões de protesto, ainda que essas reuniões de protesto fossem contra o próprio Governo, quanto mais sendo para protestar contra a Câmara Municipal por permitir o aumento de tarifas à Companhia Carris.

Precisava que S. Ex.a respondesse a estes assuntos a fim de eu poder ficar so-cegado ou ter de seguir o caminho que já expus, isto é, apresentar uma moção de desconfiança ao Governo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: tudo quanto ouvi, tudo quanto se tem feito, principalmente no decorrer, desta última sessão, me confirma e me radica na convicção de "que as minhas palavras foram justas, os meus juízos inteligentes e patrióticos. Mais

Não tenho, Sr. Presidente, duas maneiras de ser republicano, só tenho uma, e dentro dessa maneira não cabe a compreensão deste estranho processo de converter a fisiologia normal do Parlamento de tal sorte que ali nos aparece um Governo que não realiza a condição elementar e fundamental de uma estável maioria dentro desta casa. (Apoiados).

Precisamos do um Governo que colabore com o Parlamento, que se entenda com ele e que nos não aparoça em guerra aborta, trazendo-nos o problema de uma forma imperiosa na hora em que os factos gritem de tal maneira a necessidade de uma solução que nós .outros, prejudicando o normal funcionamento da instituição, dispensando o parecer das nossas Comissões, tenhamos de fazer, como ]á fizemos hoje, obra apressada e imperfeita, sempre sob a palavra insinuadora e semi-irónica do Sr. Ministro das Finanças, gritando—«j Pense a Câmara! ; Pense a Câmara!» — como se fosse a própria voz do destino a coarctar-nos a serenidade indispensável para produzirmos o alto trabalho que a Ilação de nós exige.

Diário da Gamara do» t)eptttado*

Nada mais preciso acrescentar, nesta hora adiantada da noite, para justificar a moção que vou mandar para a Mesa. De toda a minha vida de republicano, eu posso dizer a V. Ex.a, como se o dissesse ao país: este documento ó um dos que mais me honram.

O orador não reviu.

Foi Lida e admitida a moção, do teor seguinte:

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que ©'Ministério, tal como está organizado, não satisfaz às indispensáveis condições de existência constitucional e parlamentar, passa à ordem, do dia.

Sala das sessões, em 24 de Novembro de 1920. —O Deputado, João Camoesas.

O Sr. Orlando Marcai: — Sr. Presidente : até que ernfim, com justificada surpresa e assombro .de todos nós, essa onda pútrida, essa alcateia ululante de ambições e de vaidades (apoiados) produziu a moção mais monstruosa que porventura até hoje coucobeu o cérebro humano. (Apoiados). Não há nossa aludida moção qualquer scentolha de respeito, nem poios conhecimentos, nem pelo pudor, nem pela inteligência dos presentes, nem, sobretudo, o que é mais criticável e mais grave, pela figura prestigiosa do venerando Chefe do Estado. (Apoiados}.

Não me admirou em demasia, porque, partindo daquele Deputado que tanta vaidade acumula, mas que tam profundo desconhecimento demonstra dos princípios basilares do direito público do meu país, só uma moção desta natureza, insignificante, incongruente e cabalística, poderia ter surgido. (Apoiados).

O Sr. João Camoesas, que pode perceber alguma cousa de medicina, o que não afirmo, exprimiu duma maneira formidável e eloquente que jamais se dispôs a ler a Constituição Política da República Portuguesa.

j Ousadamente disse que o Governo que nobre, honrada e legitimamente se -senta naquelas cadeiras, presidido pela relevante figura republicana que é Álvaro de Castro, é anti-constitucional!

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tiessào de 24 e 2& de Novembro de Í920

rídica, a primeira obrigação que nos cumpria satisfazer era a leitura atenta do artigo 1." do Código Civil; pois o Sr. João Camoesas, ao penetrar neste Parlamento, há uns poucos de anos, não se dignou sequer, por pudor mental como Deputado, por dever de consciência como cidadão, folhear ao de leve a Constituirão Política da República Portuguesa.

j Mas... do" entrecho miserando das paixões e dos ódios irreprimíveis surgiu esse farrapo monstruoso. .. e assim estão satisfeitas vaidades e ambições!

O Sr. João Canioesas, dispondo-se a apresentar essa moção inclassificável, nada mais fez do que o seu tirocínio para sobraçar qualquer pasta.

Vozes:—Vai ser Presidente do Ministério. (Risos}.

O Orador:—O mencionado parlamentar arriscou-se a proferir que o actual Governo foi organizado em disformidade ou discrepância com as normas constitucionais. Mas porquê?

E facílimo afirmá-lo, porém o que ó impossível ó provar, tanto mais que lhe não reconheço capacidade sequer para o intento de revestir o desacerto com argumentos que respeito possam merecer sob o ponto de vista intelectual.

ó Porque se não obedeceu à praxe constitucional? Aguardaremos que nitidamente só demonstre, pois não consentiremos que de ânimo leve, impulsivamente, sem decoro pelo lugar que ocupa, alguém se lembre de tripudiar com a tolerância e preten' da, por meio de jogos malabares atingir especulativos fins políticos. (Apoiados).

£ Então não é ao venerando Chefe do Estado, pela letra clara e iniludível da Constituição, que compete, por um direito indiscutível que. o País lhe outorgou por meio dos seus legítimos representantes, nomear e demitir livremente os seus ministros?

;3E não foi o supremo magistrado da Xação, num assomo de independO-ncia, num gesto carinhoso de amor patriótico, que organizou o actual Governo, para o qual e>tão voltadas todas as esperanças duma hora de ressurgimento nacional? (J/tt'Vo« apoiados}.

,? Porquê, portanto, »e combate dum mouo iam insólito s, presente situ.irsiu iro-

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vernativa ?

Argumentam que não está escudado em maioria parlamentar par-i viver desafogadamente. Se é lícito ir buscar ao passado e além fronteiras tudo quanto seja de utilidade para os convencer do erro tremendo que tanto se empenham ein praticar, lembrar lhes hei que Cle-menceau, essa grandiosa relíquia da política universal, não trepidou um momento em assumir as responsabilidades do Poder, apesar de não possuir maioria nu, assernblea legislativa, e ele governou sem atritos, nem dificuldades.

Ah! Sr. Presidente e Srs. Deputados, como é doloroso confessá-lo, emquanto o espirito gaulOs, mais reflexivo e previdente, ainda que não mais sentimental, pois provimos da mesma nica e por consequência temos as mesmas afinidades, demonstra sempre em todas as suas ca-cacterísticas ser mais patriótico, mais en-tranhadamente amante do seu torrão e quiçá defensor mais estrénuo dos destinos do sen País, nós cstaino-nos degladiando ferozmente, desenrolando um tristíssimo espectáculo, afrontoso e atentatório para o bem-estar da nacionalidade. (Apoiados).

Emquanto nessa terra gloriosa, berço da liberdade, luz espiritual do mundo inteiro, todos os seus filhos conjugam esforços, desinteressadamento, para redimir a sua Pátria em perigo, palpitantes de entusiasmo, iluminados no mesmo sonho, neste pequenino c desgraçado País só cresce e frutifica a política mesquinha e rasteira que porfia oin perder-nos se não se arrepiar caminho. (Apoiados).

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Diário da Camará t?cg Deputado»

Eu, que sou essencialmente patriota, amante devotado do berço onde nasci, não posso deixar de evidenciar a minha profunda tristeza por tudo a quanto assisto, e daí o ineu veemente protesto.

Temos ainda o povo, essa camada anónima e confiada sempre nos destinos da Eepública, que se bate heroicamente por ela quando sente em perigo a sua intan-gibilidade, que irá pedir estreitas contas aos causadores deste constante desassossego e que nunca influiu para o advento das tiranias, como a de 5.de Dezembro, a mais pérfida e aviltante, que foi somente devida aos erros dos homons e à divisão e enfraquecimento das hostes republicanas.

Mas o povo está muito longe daqui e aos seus ouvidos só chegarão os últimos ecos das palavras da verdade, adulteradas pelos que têm iuterêsse em enganá-lo. Não tem ele a culpa destas cabalas-funestas, e por isso, nesta hora em que o ré j memoro no seu sacrifício e no seu esforço, lhe presto a homenagem do meu j saudar e da minha carinhosa veneração.

Porém, Sr. Presidente, continuando na análise da infeliz moção e das expressões verbais que a precederam, com intuitos de malquistar o Governo com a opinião pública, direi que o Sr. João Camoesas se atreveu a depreciar a obra litt-rária do notável escritor e. ilustre Ministro da Instrução, sr. Dr. Júlio • Dantas, quando é certo. . .

O Sr. Presidente:—Peço a V. Ex.a para se dirigir à Presidência.

O Orador:—Jamais esqueci ou me afastei dos meus deveres e assim me estou dirigindo a V. Ex.a, em conformidade com as disposições do Eegimento; mas o que não posso ó fazer o relato de factos, estabelecer controvérsia, criticar certos gestos políticos ou repelir ousadias incomportáveis, sem referir directamente determinadas pessoas.

Ora ia dizendo que o Sr. João Camoesas, ao aludir à produção intelectual do consagrado artista Sr. Dr. Júlio Dantas, que é sem favor uni dos mestres mais respeitados das letras portuguesas, ô fez por uma forma imperdoável.

Mas competência para por esse caminho enveredar não tem o Sr. João Camoesas. sem outra bagagem literária além dum mísero e mesquinho livreco de sonetos, por tal sinal tam ínfimo que até a própria gramática periga, correndo parelhas com a sua insignificante mentalidade.

Ainda não há muito aqui ouvimos a apreciação serena, correcta e alevantada do sr. Dr. Alvos dos Santos, cuja inteligência não pode sofrer comparações com a do citado deputado, porquanto já como catedrático distinto, parlamentar experimentado, investigador erudito, com conhecimentos especiais Ê e engrandeceu sobremaneira e de que é prova o apreço em que é tido nos meios universitários, e que representou o mais formal e rasgado reconhecimento do alto valor intelectual do ilustre Ministro da Instrução.

Sem se poder considerar unia lisonja ou afectação de monVeuto, sem conttimélias ou favoritismos, mas por um impulso de sinceridade e por manifesta expressão de justiça, o Sr. Dr. Alves dos'Santos apontou o Sr. Dr. Júlio Dantas como uma das mais formosas mentalidades da literatura portuguesa.

E não é sómento entre nós que esta impressão corre por todos os espíritos que sabem compreender as brilhantes manifestações da arte; é lá fora, no estrangeiro, onde o seu nónio literário só consagrou por tal forma que anda no carinho entusiástico não só dos amantes das belas letras, mas sobretudo na admiração dos escritores que aos seus países dão horas de desvanecimento e de glória. (Apoiados).

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afirmativa impertinente de que o laureado prosador, o eminente poeta, não tem a categoria mental exigida para poder sobraçar a pasta da Instrução V

Tem-na e em demasia, ocupa o seu lugar com toda a vantagem, emquanto o Sr. João Camoesas há-de ficar eternamente manietado, para tristeza sua e vingança. . .

rlrocam-se apartes, grande sussurro.

Vozes: — Ordem ! Ordem !

O Sr. Presidente agita a campainha.

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O Orador:—Não me intimidam e muito menos me perturbam os inflamados protestos dos que, tendo saboreado as investidas iconoclastas a homens que pelos seus talentos e virtudes exigem o maior respeito (apoiados), se recusam a admitir es es transportes de verdade que brotam límpidos de meus lábios, porque sinceros me nasceram no coração, ainda que sejam proferidas com arrebatamento que ó o produto natural da minha organização mora. (Apoiados).

Tenho direitos incontestados a ser ouvido neste ambiente, embora o meu ataque seja incisivo para os que abriram o precedente, porquanto muito me orgulho pelo que algo de proveitoso tenha feito em prol do bom nome o do prestígio parlamentares (apoiados), acrescendo ainda a circunstância de, como leader dum Partido .que está representado no Governo por duas das figuras do maior relevo intelectual e moral da política portuguesa, me ser lícito dofender esse mesmo Govêr-no das arremetidas ou dificuldades que pretendam criar-lhe.

Podem surgir as maiores tempestades, que não modificam o meu modo de proceder e mo não obrigam a tergiversar do caminho do dever, e não conseguirão amortecer as minhas expressões.

Sr. Presidente: à face do estatuído na Constituição, como já disse, o Governo que ora se apresenta e que havemos de defender e acarinhar através de tudo foi organizado como era necessário para bem da República.

Mas no quo respeita a não ter maioria parlamentar, em conformidade com a última parto da moção em análise, igual-mcnto a considero ilógica e ininteligente nesta monaoníQ,,

^ Como se pode ousar em fazer semelhante afirmativa se essa maioria ainda se não manifestou contra, e antes, na votação já realizada acerca da proposta de lei do ilustre Ministro das Finanças, não houve discrepância do votos V

Demais, o resultado desse debate foi dos mais eloquentes para a vida do Governo, porquanto tratando-sc duma medida da máxima importância, largamente discutida, vivamente atacada pela extrema esquerda da Câmara, esta mesma reconheceu por fim a virtualidade dos seus fundamentos e ponderações que foi impelida a dar-lho os seus votos !

E até, como consequência, nesse momento considerou o Ministério constitu-eionalmente organizado, pois se assim não fosse não se admitia por princípio algum que lhe aprovassem qualquer diploma. (Apoiados).

Nem lógica, nem inteligência, nem patriotismo posso atestar íios que pretendem derrubar o Governo, nem tomo na devida conta de respeito a moção que nos veio lançar neste embate de energias que devem ser melhor aproveitadas.

Há porém uma única verdade em tudo o que se está desenrolando e essa deve-se proclamar altivamente em «todos os campos : é que o atual Governo não sorve os caprichos e os interesses'dos políticos que se infiltraram neste métier para inconfes-sados propósitos ; não obedece aos impulsos ou exigências dos egoísmos que sempre despontam quando as vaidades são naturalmente amesquinhadas e as ambições reduzidas à sua miséria. . .

Cruzam-se apartes, sussurro.

O Sr. Presidente agita a campainha.

O Orador:—Apesar deste tumultuar intempestivo de paixões, não se apagará da minha voz aquela víbratilídade que a minha energia sempre lhe empresta quando se trata de proclamar a verdade, e sobretudo quando me convenço de que estou defendendo os interesses sagrados do País.

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vista intelectual, quer ainda como cheio de qualidades de decisão, energia e ponderação, que se têm organizado na vida agitada .da República, com atributos para, na hora que passa, grave e confusa, a levar a melhores destinos. (Apoiados.)

Sejam uma vez, ao menos, reflectidos e lógicos, abstraiam por iim pouco dos mesquinhos interesses e das antipáticas fk-ções, deixem ver qual a obra salvadora, de ressurgimento nacional, a que se propuseram os membros da governação que ali temos, e se reconhecerem que podem ser mais proveitosos para o País, então lhes chegará a oportunidade de os substituir. (Apodados).

O que a Naçfto não admitirá, porém, ó esse obstruciouismp injustificado, é a violenta ordem de despejo que pretendem impor logo de entrada, sem a demonstração concludente de que o fazem para bem servir a terra portuguesa e, especialmente, sem provarem que esse gosto não ó mais do que um ousado assalto às cadeiras do Poder.

Não me posso conformar com esses processos, nem como político, nem como patriota, nem como republicano. (Apoiados).

Dizer-se que o Governo não serve, sem outras razões além das apontadas, que são mínimas e de nenhum valor, dará lugar a afirmar-se que ele só não é bom por naquelas cadeiras não terem representação partidária.

No ataque fortnidando que impiedosa-mente lhe moveram chegou a aventar-se que nele imperava o espírito da dissidência, quando de todos é sabido que naquele lado continuam a preponderar os elementos niais perniciosos das clientelas moncírquieas, como são exemplo írisante os que em Aveiro .angariaram prestígio eleitoral à sombra da dissidência progressista, no regime passado, que serviram ; se com seus processos dissolventes obrigaram a retrair-se e a isolar-se da agremiação partidária, sem mais deles querer saber, aquela alta individualidade política que está na nos^a saudade, e que foi o primeiro a nbandoná-los sem saudade alguma; se eles, que estão sendo os causadores das lutas intestinas do seu partido, a desmembrar se, nos vão convencendo do qu,e promoverão a ruina. . .

Apartes, apoiados.

Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Portanto, nada de especulações, nem de insinuações, porque não as permite e as repele com asco a nossa sentimentalidade agravada. Especulações políticcis e insinuações não se fazem daquelas cadeiras desde que elas foram ocupadas com nobreza pelo Ministério Álvaro de Castro, constituído por elementos de sãos princípios e de processos pu»-rifícados.

Posto isto, Sr. Presidente, vou terminar as minhas considerações e faço-o chamando a atenção de todos aqueles que se stíntem patriotas e republicanos dentro desta assemblea para as manobras que, nos bas-fondif dá intriga política, o despeito cria e o ódio incita, para o marulhar surdo dessa catadupa de ambições que a vaidade anima, para o tumultuar desencadeado de interesses insatisfeitos'.

Vozes :—Muito bem!

O Orador: — Que, ao menos, cada um tenha a hombridade de assumir a responsabilidade dos seus actos na hora do justiça que vem surgindo, límpida e radiosa.

Nós iremos para a praça pública, não com as armas na mão no propósito de derramar sangue ou perturbar a vida do país, como se tem mal intencionadamente apregoado, mas para o,s tablados respeitáveis das conferencias e dos comícios ante a opinião pública lançar a semente da verdade, apostolar o verbo iluminado da doutrina democrática, em toda a sua pureza, e havemos de manter nestas bancadas uma atitude patriótica, mas de rigorosa fiscalização, e não uma oposição sistemática e desordenada para nos não confundirmos com aqueles que,, julgando bem servir a nacionalidade, só conseguem contribuir para a sua ruina (apoiados).

Já aqui foi evidenciado um conluio macabro de facções antagónicas; mas quo no abraço de amanhã os políticos ponham todo o cuidado porque a história e a República e,sproit;\m-os e a escalada memorável de Monsanto não vai longe, pelo menos tam longe que tenha feito arrefecer aos seus heróis a corngem de lançar na cara dos réprobos o escarro violento do seu desprezo.

Tenho dito.

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O Sr. José Barbosa: — Sr. Presidente, ao encontrcir-me de novo na Câmara dos Deputados, é mou dover dirigir a V. Ex.:i e à Câmara as minhas saudações respeitosas.

Eu não pensava ter de intervir neste debate, mas quizeram os meus correligionários dar-me a honra da sua escolha para substituir nesto lugar de leader o Sr. Álvaro de Castro, durante o curto, curtíssimo para nós, prazo que S. Ex.il estiver no Poder Tive o especial empenho, aparecendo na Câmara há dias, em não intervir neste debate e continuar a vir aqui sem atirniar a posse duma situação que não tinha conquistado por nenhum direito, mas a que uponas me tinham chamado laços antigos do amizade e solidariedade de republicanos antigos quo muito prezo; porém, não pude deixar de usar da palavra, atendendo às afirmações que no debate se têm produzido.

Koalmente, tenho assistido a este dobate com a maior das surpresas. Eu sou um velho republicano, em cuja fé ninguém terá a audácia de pôr a menor reticência. (Apoiados). Sou daqueles que têm querido que a República seja a verdade que nós sonhámos e à verdade que ela tem de ser. Não acreditava, portanto, que os republicanos fossem capazes nesta hora de dor, de dúvida e quasi desesperança, de levantar aquela divisão que já fez/ a vida da República quási impossível. É certo que um conflito travado desde há muito entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo vem tornando quási impossível também à vida da República. Constatam no todos, e .disse-o eu também há muito, disse-o quando me sontava com honra entre <_3s que='que' unionistits='unionistits' de='de' afirmei='afirmei' meus='meus' tinha='tinha' uma='uma' quo='quo' impossível='impossível' forma='forma' bancadas='bancadas' situação='situação' dá.='dá.' se='se' essa='essa' era='era' corrigir-se='corrigir-se' sem='sem' dise-o='dise-o' previa='previa' etí='etí' camaradas='camaradas' a='a' e='e' vencido='vencido' apoiados.='apoiados.' dissolução='dissolução' parlamentarista='parlamentarista' quando='quando' reconhecendo-me='reconhecendo-me' naqlie-las='naqlie-las' p='p' eu='eu' na='na' aceitar='aceitar' dissolução.='dissolução.' presidencialista='presidencialista' agora='agora'>

Longos meses vem o Parlamento vivendo o dando do sij das suas entranhas, gov« rnos inviáveis. Ora o,n presunto só dentro desta situação um homem como é o Chefe do Estado poderá viver na impossibilidade de inventar uma maioria nesta casa e na fatalidade de entregar o Podo r ft auom a elo nào íeni direiíOo Era caso ,

para preguntar se a Constituição não deu, de facto, ao Sr. Presidente da República o direito de escolher os seus Ministros.

Escolheu-os, pois, S. Ex.a livremente, dando a sua presidência a um homem absolutamente republicano: o Sr. Álvaro de Castro. (Apoiados). Este Sr. desempenhou-se da missão de que foi incumbido como lhe foi possível, e eu, que tive dúvidas sobre a eficácia da solução que S. Ex.a tinha encontrado, verifico agora que realmente com. muito tino e acerto undou o Sr. Álvaro de Castro.

Um Governo constitui-se onde houver ideas, onde houver princípios. (Apoiados). Os homens são coisa insignificante na formação de uni Governo.

Evidentemente, não se podem escolher para constituir um Governo homens sem capacidade intelectual. (Apoiados)

Se eu visse levantar se ao Governo a acusação de que ha v a nas cadeiras do Poder homens que não, deviam ter essa honra, diria que o Sr. Álvaro de Castro cometera um erro. Porém, não ouvi durante o debate acusação alguma de que se depreendesse que algum dos homens que estão no Poder não devesse ocupar esse lugar. (Apoiados). Pelo contrário, durante este debate verificou-se quê o Governo havia sido bem constituído. (Apoiados)

Apenas se frisou que o Governo hão contava com a maioria e que a maioria era necessária.

Houve quem se referisse nesta Câmara à constituição do governo do Sr. Clèmenceau. Assisti, porque nessa ocasião estava em França, à organização desse ministério. Falando com pessoa cuja mentalidade muito apreciava, acerca da constituição (ÍPsse ministério, tive ensejo de verificar como o nosso feitio ó de tal maneira diferente do feitio francês, pois diziam todos os homens públicos desse país que o ministério do Sr. Clèmenceau era na verdade constituído por homens do maior talento e por isso seria um governo para meses.

O ministério que estava no Poder tinha maioria, mas caiu para lhe suceder o Sr* Olomenceau. A maioria desaparecera e dentro da Câmara francesa ninguém sabia quem disporia doía.

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esse conflito, deve-se organizar um Ministério passando sobre a maioria. /

Se porventura p Ministério Álvaro de Castro tiver a vida de dois, três ou quatro dias apenas, uma vantagem, em todo o caso, terá vindo para o país: a afirmação feita por este Parlamento de que não quere viver com princípios nem coril ideas. (Apoiados).

Eu fui daqueles que dentro do Partido a que pertencia, em 1913, entenderam que era indispensável darmos nós — os unio-nistas — apoio ao Governo do Sr. Afonso Costa, para que esse Govôrno tivesse maioria.

Demos-lhe esse apoio com uma- dedicação a que sempre o Sr. Afonso Costa se referiu, mesmo quando nós o combatíamos com excessiva violência.

Sr. Presidente, eu estou costumado a compreender que a vida parlamentar é para produzir obra legislativa e não para fazer subir ou descer governos.

çPara onde vamos nós, republicanos, se só pelo número de que podemos dispor nas Câmaras, por combinações fortuitas, somos capazes de permanecer nos governos ?

Jamais, ocupando o lugar de oposição naquele lado da Câmara, transigi com aqueles dos meus amigos que diziam que não devia colaborar na obra dos governos contrários.

Colaborei sempre, porque entendo que esse era o meu dever. Jamais dei a minha confiança ilimitada a quem quer que-fosse.

O papel simpático é aquele que leva os homens a colocarem-se em oposição, mas chegou a hora de se pore.m do parte essas pequenas vaidades; é preciso que não nos esqueçamos de que cada hora que passa representa um aumento de déficit sem compensação em receita.

Disse há pouco um Sr. Deputado, refo-rindo-se ao erro que se cometeu-de não se criar receita, que ninguém julgava que o Tesouro chegasse a esta trágica situação. A verdade é que não se atendou à necessidade que havia de não se permitir que o Tesouro Público chegasse à tristíssima situação em que se encontra.

Fui eu um dos que mais reclamaram que se criassem impostos.

Um ponto de visla errado permitiu que imaginássemos que era possível tirar dum

Diário da Câmara dos Deputados

orçamento, obter num exercício, aquilo q no só cinco ou seis exercícios podiam ter dado.

E preciso que vejamos que a matéria tributável de cinco anos económicos passados, desapareceu. O que foi lucro está encorporado ao capital.

Hoje não temos matéria tributável senão pequena.

Sr. Presidente, voto a proposta que se apresentou, porque representa de certa forma uma elasticidade dada ao mecanismo comercial e industrial do país.

No momento que passa não quero pre-guntar ao Sr. Álvaro de Castro e ao Sr. Cunha Liai como é que puderam dar-se as mãos, sendo um radicalíssimo, sendo o 01 tro conservador. Tais divisões são imcomproensíveis nesta hora da vida social e política da liiuropa.

Não nos podemos prender com essas fórmulas. Os homens para governar só necessitam de ter ideas e competência para as executar. (Apoiados).

ji, isso o preciso.

Governar neste momento exige muita capacidade e muita coragem, pois a hora que passa é muito excepcional.

E precisa aquela coragem de que nos deu provas o Sr. António Granjo. Deixe--me S. Ex.a que lhe preste esta justiça. .Coragem para dizer à onda anárquica que só levantava, que encontrava resistência no seu pulso forte. Coragem para dizer que havia de manter a ordem custasse o que custasse, mas que seria incapaz de sair fora da lt'i. E esta a afirmação que efectivamente devem fazer os homens de governo.

E preciso manter a ordem, mas com a autoridade de quem sabe respeitar a lei.

Sr. Presidente; o Ministério pode estar de oratório. Já o sabiumos porque a nossa vida política passa menos nos debates parlamentares e nas pugnas da imprensa, do que nos conluios de bastidores.

Já sabíamos, pela intriga política, que se preparava sucessão ao actual Ministério.

Disse ontem ao meu amigo Álvaro de Castro quo bem fizera aceitar o Governo porque," pelo menos, tinha feito uma experiência quanto á incompatibilidade do Poder Executivo com o Poder Legislativo.

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Poderes do Estado são separados e tom que ser separados pura viver harmónica-monte; sou daqueles que não podem admitir quo qualquer deles soja superior ao outro.

A origem do Poder Executivo não é no Parlamento, preceituando a Constituição bem clara monto que os Ministros são de livro escolha do Presidente da República. Ouvi falar om meios constitucionais de governo, mas a chamada lei do meios que habilita o Governo a cobrar receitas r* a f az e, r despesas, essa sim, é que encerra os moios que só o Parlamento pode dar ao Governo.

O Poder Executivo tem que viver em harmonia com o Poder Legislativo, mas essa harmonia não podo ser imposta só a um lado, como unia situação de servilismo e do humilhação. São perfeitamente iguais, cada um na esfera da sua acção, tendo uma categoria quo a de outros não excede. (Apoiados}.

O Parlamento, que tanta vez se julga suberano, de f.icto o não ó, porquanto soberanos são os três Poderes do Estado, em conjunção, mas funcionando separadamente. O Parlamento é soberano dentro das suas atribuições, como o Poder Executivo também o é quando não excede as que lhe pertencem.

Quando a lei diz ao Poder Executivo que os regulamentos não são definitivos sem aprovação do Cong osso da República, evidentemente lhe diz quo não po;le fazer regulamentos com validade sem quo o Parlamento o queira, mas é sabido do Executivo que essa atribuição pertence ao Legislativo.

O que não pode admitir-se é que, formando-se governos dentro dos preceitos rigorosamente constitucionais, se queira determinar a sua queda simplesmente pelo facto de haver no Parlamento uma maioria que, não é ou que num dado momento pode não lhe ser fcivoravel. Essa maioria nara se desempenhar daquelas atribuições que a Constituição define quando preceitua o que é privativo do Poder Legislativo, tem absolutamente traçado o caminho a seguir. O Parlamento só se desacredita, só se deprime quando diante do um governo o mormente quando diante de um governo a quo acaba de aprovar o *sou único acto lho diz: «Es despedido porque ii 3 (jun ainda não provaste a tua

imcompetência, que ainda não pudeste provar a tua insutícitxncia, estás nessas cadeiras esmagando as nossas ambições, as nossas vuidades.»

Não basta dizer que o Governo não corresponde às necessidades do País, é preciso dizer porquê; não basta dizer que um Governo cujo início de obra. acaba de ser aprovado, ó um Governo que demonstrou a sua incapacidade e que não está constituído de harmonia com as indicações constitucionais, seria bom que nos mostrassem quais as disposições constitucionais que tornam este Governo perfeitamente inviável.

Este Governo apenas não satisfaz ao capricho, à vaidade, à ambição, talvez legítima digamos, legitima como ambição, legítima como vaidade, legítima como capricho de quem quer que seja que, num dado momento, disponha da maioria de votos.

Sr. Presidente, o Governo que se senta naquelas cadeiras poderá deixá-las daqui a pouco, mas prestou ao País um grande serviço e esse serviço foi o de ter afirmado que era possível reunirem-se homens para traçarem uma obra sem lhe porem o selo duma maioria, mas para cuja solução apenas esportiva a boa vontade e o patriotismo de todos.

Podemos e,nganar-nos muito, mas há um engano em que não devemos cair, é aquele de imaginarmos que o País não vê, não sente que isto não significa um erro de administração que faz em toda a parte cair um Governo, que isto não significa a prepotência que provoca revoluções.

Disse o Governo: queremos colaborar com a Câmara. Ainda hoje por parte do Governo foi dito pelo-'Sr. Ministro das Fiuanças, a Câmara que veja, que resolva, fazendo ainda a afirmação solene de que queria viver dentro da Constituição.

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nestas bancadas é suficiente para apreender o jogo de interesses, o jogo de intrigas políticas a que nenhum. Parlamento escapa e a que o nosso é tão sujeito.

Todos nós, por isso', sabíamos que essa moção tinha de aparecer; apareceu por tím. Sabia-o o Governo, sabiam-no todos aqueles que o apoiam nesta Câmara; mas Sr. Presidente, o que se não esperava é quo essa moção, contrad zendo absolutamente as doutrinas que o Sr. Deputado António Maria da Silva tinha exposto, iria tocar, de leve que fosse, o Chefe do Estado.

Esta moç3o atinge o Chefe'do Estado. (Apoiado*). O Chofe do Estado não é discutível, mas dentro desta democracia o Chefe do Estado é discutível; mas o acto que S. Ex.a, praticou é que não, é discutível. S. Ex.a ao praticar este acto nfto pode estar sujeito à crítica de ninguém. (Apoiados}.

Quando o Sr. Presidente da República pratica um acto dentro da Constituição, S. Ex.a não pode ser discutido, nem sequer pode ser aludido.

,;Como ó que a existência do Governo é inconstitucional, se ele ainda não praticou acto algum que infringisse as disposições constitucionais? ^.O que é que foi que o Governo praticou ao revés da Constituição?

Muito gostava de ouvir esta explicação.

Eu sei que o Governo não tem. condições parlamentares de existência; mas porque não desconta votos antecipadamente (Apoiados). ( Vários apartes).

Ninguém me explica a razão por que aquele Governo não pode continuar nas cadeiras do Poder.

Sr. Presidente: mal vai àqueles que só pensam nos governos que podem dar votos a qualquer. .

Sagunto, Sr. Presidente, desmentiu o erro em que estavam esses homens cheios de fé. Porém, nós não nos curvamos perante a competência para refrear as nossas ambições, e vamos provocar o regresso duma instituição que supusemos caída para sempre. Comigo muitos republicanos não querem ter um acto de cumplicidade na queda do regime.

A minha obra, Sr. Presidente, se eu aqui ticar nesta casa, a minha obra há-de ser do colaboração com os republicanos.

Diário da Câmara dos Deputado»

As palavras do Sr. António Granjo exprimiram bem a dor que lhe ia na alma, que fez com que ôle nos dissesse três vezes que era um soldado disciplinado do seu partido. E que dentro de S. Ex.a havia um estímulo de revolta contra a doutrina, de que um Governo não existe, desde que se possa aditar uma série enorme de rancores e de ódios, de vaidades mal sofridas, para determinar a queda duns, afim Doutros subirem.

Escalar o Poder foi sempre um mal que eu vi, neste desgraçado regime parlamentar; escalar o Poder pela coligação, pelos conluios, como aqueles que tCm dado a este Parlamento a incapacidade absoluta para uma obra de colaboração com o Poder Executivo.

É extraordinário que nós queiramos atribuir qualquer significação a esta acção, para arredar das cadeiras do Poder aqueles homens que ora'ali se sentam.

Aparte do Sr. António Maria da Silva que se não ouviu.

O Orador: — Sr. Presidente: eu estou de tal maneira mal dos nervos, e com as forças tam caídas, que não posso sustentar o diálogo com o meu amigo Sr. António Maria da Silva. Mas, se S. Ex.a me permite, eu continuarei na ordem de ideas que tinha pensado expor à Câmara, e ouvi com toda a consideração que todos os oradores me merecem as suas palavras para ilustrar o meu espírito sobre o assunto.

O Governo cometeu o Srro grave de não consultar as mulheres de virtude que há em Lisboa para lhe indicarem o processo de conseguir o apoio dos que lho não podem dar.

Sr. Presidente: não se compreende que se critiquem actos políticos, sem se ver que o caminho que se vai seguindo é mau para quem assim procede.

Sr. Presidente: o Governo não necessita da minha defesa para viver, ou para bem morrer, nem me pediu o meu auxílio. Eu vim à Câmara com sacrifício da minha saúde porque entendi ser esse o meu dever.

Eu que sempre fui republicano, julgaria indigno da minha fé não vir neste momento fazer o elogio dos homens que estão no Governo.

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um Governo que já não a terá, mas julgo que o meu conselho poderá servir aos novos para que não sigam o caminho que os velhos republicanos têm seguido, pois ele é contra o prestígio da República.

Temos de mudar de rumo.

Quere-se condenar o Governo sem ter um acto seu para julgar. Nós só sabemos do Governo o que nos 'diz a nossa consciência, e o acto da Câmara pode ser explorado por alguém.

E é neste momento que se vem dizer ao Governo que não tem competência e que a sua constituição não obedece a pretendidas indicações constitucionais.

Mau caminho este que seguimos, pretendendo estabelecer o regime club>sta, e digo mau caminho porque ele outra cousa não constitui senão um mau exemplo, incitando as camadas rudes e ignorantes ao complot e à desordem. É preciso, é absolutamente preciso, mudarmos de processos pura que amanhã, numa consulta eleitoral, os eleitores nos não possam banir como nós banimos os Governos.

Os Parlamentos são uma delegação dos países que os elegem, mas resta saber se eles em determinada altura correspondem efectivamente à vontade nacional. Disse bem o Sr. António Granjo quando afirmou que este Parlamento já não exprimia a vontade do País e que era necessário fazer uma consulta à Nação para que esta marcasse nitidamente o carácter pó-, lítico da maioria parlamentar. Mas, no actual momento político, grave e difícil problema é esse.

£ Realmente, como pode o Chefe do Estado usar da faculdade que lhe confere a Constituição de dissolver o Parlamento? l,A quem confiar o encargo de governar durante os quarenta dias de interregno parlamentar? Não sei; o que sei é que em Portugal toda a questão política gira em torno da dissolução parlamentar.

Afirmou-se que este Governo pretendia alcançar em seu favor a dissolução. Tal afirmação já foi completamento desmentida. Ò Governo não reconhece ser ôste o momento oportuno para o fazer, porque se o reconhecesse — dochirou-o bem claramente o Hr. Presidente do Ministério — tê-lo ia feito desassnmbrndarneníe...

Eu não digo ao Sr. Presidente do Mi-íiÍMírrio (|ii« enverede por esse caminho,

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verá, porque as ambições políticas deste País são de tal forma violentas, os ódios são tamanhos, ,que. eu creio que os adversários do Sr. Álvaro de Castro não deixarão, apesar de tudo, de continuar a considerar o acto do Sr. Presidente da República como inconstitucional, e então, levantando o grito da obrigação de defender a Constituição sempre, irão à praça pública convidar os cidadãos armados a tomar parto na batalha que há-de decidir pela sorte das armas o jOgo de dados da política. (Apoiados).

Os republicanos andaram a pregar durante muito tempo que o regime que queriam estabelecer era um regime de liberdade eleitoral. Os factos, porém, mais tarde provaram o contrário, porque foi necessário primeiramente fazer a educação deste povo, dando-lhe uma noção cívica, que, aliás, ele ainda não tem hoje. Não se enveredou pela luta de princípios, pela difusão de ideas, que só os países de alta cultura podem ter; infelizmente não podemos ainda dar essa felicidade ao povo português, mas esse dia tem de chegar. Ou nós estabelecemos esses princípios, ou afundamos a República para sempre. . Apoiados).

O Governo pode cair, mas ele tem prestado um grande serviço à República; terá provado ao País que ainda é possível reunir homens em pouco tempo, sem que as disputas de interesses levem largo tempo a fazer-se. Ainda é possível reunir homens, e homens de boa vontade, porque ela ó precisa para que alguém neste momento queira ir ao Poder, visto que já se sabe de ^antemão a sorte que o espera, e o Sr. Álvaro de Castro, inteligente como é, não podia ter dúvidas da sorte que o esperava'.

Porventura S. Ex.a confiava em que o espírito republicano de todos os partidos que militam nesta Câmara se viria-a modificar um pouco nesta luta de rancores em que temos vivido, para permitir ao menos este ensaio da vida governativa. Vimos que não, mas verificamos que ó possível dar ao aglomerado das iôrças que vai agora ao Poder aquela coesão que nunca te.ve.. (A/ioimlus).

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Diário da Câmara dos Deputados

da Palma que era preciso concertar um plano de governo, em que os homens desistissem das suas opiniões, a fim de acudir às exigências da nação.

Não é nestas demoradas gestações de ministérios, em que apenas se encara o lado político, que se pode fazer obra duradoura e útil.

Não quero contribuir para esta obra de desagregação republicana em que tam rapidamente vamos caminhando, enfraquecendo assim o regime.

Bom seria que deixássemos esta sistema de combater antigos correligionários, por motivos que vi há pouco discutir.

Temos de fazer alguma cousa de útil e ainda não fizemos nada depois do longo período do armistício.

Pivgunto : £ Que medidas financeiras apresentou o Parlamento, para se impor aos Grovernos, fazer deles um joguete? ,;Que autoridade tem o Parlamento, para acoimar os Grovernos de inconstitucionais, de inconvenientes à Nação? £ Que obra financeira fez este Parlamento, para se escudar perante a opinião da Nação e poder impor-se a outro Poder do Estado? (Apoiados).

Mau caminho é êstn e, se ainda é tempo dê parar, paremos, porque, do contrário, inconsciente e criminosamente, sacrificaremos a República. (Apoiados).

O discurso será publicado na integra, quando forem devolvidas as notas taqui-gráfieas revistas pelo orador.

O orador foi muito compriiuentado.

O Sr. Vasco Borges : — Sr. Presidente : a Câmara'dos Deputados acaba, sem dúvida, na hora que passa, de ter escrito uma página memorável da sua história.

A algumas sessões desta casa do Parlamento se tem chamado históricas. A de hoje, prolongada até esta hora da madrugada, é sem dúvida das que merecem essa classificação de sessão histórica, por tudo quanto nela. se passou, por tudo quanto dela o País pode concluir a respeito dos que têm obrigação de servir a República.

Concorreu ainda para tornar esta sessão memorável a intervenção que nela o ilustre Deputado Sr. José Barbosa.

Este nosso colega, que nas pugnas

rlamentares tem sempre acentuado a

sua impecável correcção, surgiurnos nesta hora grave e trágica, em que inconfessáveis interesses se debatem, como uma figura enorme de isenção republicana.

O Sr. José Barbosa consubstanciou verdadeiramente a alma republicana. As suas palavras vieram do fundo do seu coração e da sua sinceridade de velho e autêntico democrata, que a todos impõe respeito, podendo a todos servir-nos de exemplo as suas virtudes cívicas e o seu altíssimo republicanismo. (Apoiados).

É esse homem que, alheio a qualquer particularismo, animado só pelas suas convicções e dedicação ao re~gime e ao País, vem aqui fazer o exame desta crise política e a exautoração formal dos processos políticos que o povo republicano vê adoptar nesta hora grave para a Pátria e para a República, em que todos deveriam unir-se para a obra de salvação pública, que se impõe. Efectivamente, é preciso que nos unamos todos para este sacrossanto objectivo, porque o contrário será fatalmente acelerar a corrida vertiginosa para a condenação e para a ruína.

Mais uma vez se verifica que p Partido Democrático não negou ao Sr. Álvaro de, Castro qualidades de competência, que não poderia recusar-lhe.

Do discurso do Sr. João Camoesas fixei algumas palavras, escrevendo-as para que se não pudesse pô-las em dúvida. • Elas não fazem sentido, Sr. Presidente !

O que significa isto?

Ou que o Partido Democrático mais urna vez se manifestou absorvente do Po der ou então que teve medo.

Depois do eloquente discurso do velho republicano e parlamentar Sr. José Barbosa, a sentença condenatória ficou lavrada! O Partido Democrático mais uma vez quis mostrar falsamente que põe a questão política, abaixo dos interesses da Nação, procurando todos os meios para estar no Poder e para nele se engrandecer. Estas são as conclusões que logicamente resultam da declaração do seu leader.

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Sesa&o de 2i e 25 fie Novembro de 1920

tuguês, que representa gloriosas tradições, e os homens que hoje o dirigem e o perdem !

Porque assim é, porque a triste realidade a isso nos obrigou, é que dele nos afastámos.

Sr. Presidente : p Sr. João Camoesas referiu- se ao Sr. Álvaro de Castro eni termos de procurar ridicularizá-Jo, referindo-se também ao seu iluminismo.S. Ex.a na classificação que fez de oratórias, a propósito do discurso do Sr. Presidente do Ministério, esqueceu-se de indicar a classe a que pertence a sua própria oratória.

Presto a minha homenagem às qualidades de orador de S. Ex.a, lamentando apenas que o seu discurso não tivesse sido proferido do alto dum púlpito e S. Ex.a vestido de capa de asperges.

S. Ex.a esqneceu-se também de se referir ao seu próprio iluminismo, miminis-mo esse de importação norte-americana.

Mas, Sr. Presidente, foi até conveniente que S. Ex.a se esquecesse de classificar o seu ilumiuismo, deixando à Câmara essa apreciação em face da sua já agora celebérrima moção, inconveniente ao ponto de chegar a atingir alguém que deve estar acima de toda a discussão.

É, de facto, a marcha do ódio, caminhando para os seus objectivos. E o ódio contra os. que ali se sentam, apesar de serem republicanos, é obra de ódio o que na sombra e no sub-solo se trama^ contra o actual Governo.

Estamos, portanto, em face da marcha do ódio e já pola mão do Barrabás apareceu a moção de desconfiança ao Governo.

Sr. Presidente : «;é df1 ódio que se trata? Muito bem, a Csse ódio saberemos corresponder com muito amor à República.

Que esse Governo, a que desde já podemos chamar o Governo do ódio, trate de procur-ir . ser competente, porque é sabido o desuno que têm os Barrabcmes ; que ele procure ser digno da República e redimir-se do crime que nesta hora se coineie, porque a sou tempo — e não virá longo! — lhe pediremos estritas contas. (Apoiados).

E perigoso para as víboras saírem à ostra da ampla, porque há sempre um ta-clio quo ;!s

Que osso Govéruo conte com a nossa fiscalização, com a nossa vigilância. E se esse Governo perpetrar mais uma traição, se não lor um Governo de compe-tências, se não souber defender e honrar a República, não será o bico da bota que o expulsará daqui, o tacão dos republicanos que o esmagará. (Apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Nóbrega Quintal : — Sr. Presidente : antes de entrar propriamente nas minhas considerações...

O Sr. Augusto Dias da Silva (interrompendo: — Isto não pode ser! Isto é intolerável !

Trocaram-se vários apartas entre os Sr*. Manuel Alegre e o orador.

Produz-se tumulto na sala e as galerias manifestam-se ruidosamente, interrompendo o Sr. Presidente a sessão.

Eram õ horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente:-1- Está reaberta a

sessão.

Eram 5 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: — Deu-se há pouco nesta casa uni incidente bastante desagradável que me levou a interromper a sessão nos termos do Regimento.

Nasceu esse incidente, duma altercação havida entre o Sr. Manuel Alegre e o Sr. Augusto Dias da Silva. A propósito dumas palavras proferidas pelo Sr. Augusto Dias da Silva, o Sr. Manuel Alegre dirigiu-se-lhe agressivamente.

Com o fim de obter uma solução do caso que fosse satisfatória para a Câmara e para os dois Srs. Deputados em questão, fui até junto deles tratar do assunto. O Sr. Manuel Alegre disse-me que havia agredido o Sr. Augusto Dias da Silva pela razão de ter proferido palavras que tomou como injuriosas para si e para os seus .amigos.

O Sr. Dias da Silva declarou que não se lembra de ter proferido tais palavras, mas se as proferiu foi isso devido ao estado de exaltação do que estava possuído e não podem significar o mais leve propósito de injúria para ninguém.

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O Sr. Presidente: —Nestes termos dou o incidente por liquidado com inteira satisfação para a Câmara e para os dois Srs. Deputados.

Vozes: — Muito bern. O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Estamos em sessão prorrogada, mas parece-me que essa prorrogação não se poderá entender que seja com prejuízo do necessário repouso dos Srs. Deputados e assim vou inter-. romper a sessão para reabrir logo ás 14 horas.

Está interrompida- a sessão.

Eram 6 horas do dia 2õ de Novembro.

TERCEIRA PARTE

O Sr. Presidente : — Está reaberta a sessão.

Eram ÍÔ horas e 20 minutos do dia 25 de Novembro de 1920.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente, quando hontem aqui fiz afirmações respeitantes à questão que expus à consideração da Câmara, não proferi pcilavra alguma que não correspondesse à realidade. Hoje vejo-me obrigado, numa simples comunicação à Câmara, e sem querer tirar efeitos políticos, e tam pouco os quero tirar, a declarar desde já que, sejam quais forniu as tempestades que se levantarem, eu não direi nem mais uma palavra das que quero dizer.

Recebi hoje do Banco de Portugal uma comunicação que trago à consideração da Câmara.

O Estado pediu uni total de 420:000 contos, e outras comunicações recebi a este respeito do Banco de Portugal, que igualmente apresento à consideração do Parlamento.

Eu vou explicar. O Estado recebeu 60:000 contos correspondentes a 1921, e eu desde logo declarei que não usaria de autorização alguma sem 'para isso estar habilitado!

Passado um dia, recebeu o Director Geral da Fazenda Pública outro ofício do Banco de Portugal.

Para proteger o comórein. a indústria e a agricultura, existe na minha proposta o artigo 2.°, quo representa a única forma legal de resolver o problema.

t)iàrio da Câmara dos

O Conselho de Ministros foi de opinião que viesse comunicar à Câmara o acontecido, e assim vou expor à consideração da Câmara a situação tal qual ela ó.

O Governo há de proceder em harmonia com o artigo 11.° da Constituição.

O alvitre que apresento, se merecesse aprovação, o que não sei, depois das palavras do Sr. João Camoesas e Fernandes Costa, consistia em discutir desde já a minha proposta, e depois enviá-la ao Senado.

Portanto eu não quero fazer chicana; quero que a Câmara resolva a situação, pela fornia que entender, lembrando eu apenas um alvitre.

Esse alvitre consiste em a Câmara dos Deputados enviar uma comunicação ao Senado, para que este discuta imediatamente; com urgência e dispensa do Regimento, a proposta ontem votada nesta Câmara, e dispensando a presença do Ministro das Finanças, porque, segundo me parece, não tenho a confiança da Câmara dos Deputados.

Nestas condições, V. Ex.as resolverão como quiserem. O Governo não fará nada fora da lei. O Parlamento é que tern de legalisar as situações e de fazer as leis necessárias para que o comércio, a indústria e a agricultura possam viver desafogados. Decrete o Parlamento a lei, que eu fá-la hei cumprir.

O Parlamento estude o caso como entender; mas, enquanto for Ministro das Finanças a pessoa que aqui está, estou autorizado pelo Governo a dizer que só dentro da lei é que se resolverá este caso.

E pois esta a situação que exponho à Câmara.

Tenho dito.

O d>scurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráftcas que Lhe foram enviadas.

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tiessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

De facto seria fazer uma cousa nova nos anais parlamentares o aprcsentar-se o Sr. Ministro das Finanças ao Senado, sem que o Ministério tonha terminado a sua apresentação na Câmara dos Deputados.

Entendo, pois, que a Câmara deve tomar a iniciativa de enviar um oficio ao Senado, para que providências sejam-tomadas sobre este assunto.

Peço igualmente a V. Ex.a que seja aberta inscrição especial sobre as declarações do Sr. Ministro das Finanças, porque, suponho, ninguém irá fazer obstru-cionismo

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — O que está em discussão é o debate político; e não é a mim que me pertence tomar qualquer iniciativa sobre esse assunto, nem mesmo no liegi-mento se encontra disposição alguma que me permita alterar a ordem dos trabalhos.

Pertence a qualquer senhor deputado tomar essa iniciativa, e eu não terei mais do que submetô-la à apreciação da Câmara.

S, Ex" não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente, V. Ex.a compreende o meu melindre. Eu ontem fui acusado de vir aqui levantar, com um requerimento, uma questão inoportuna, ra/ão por que hoje apenas me limitei a "expor a gravidade da situação, para que se não dissesse que eu queria introduzir outro debate no meio da questão política.

A Câmara não pode tomar outra resolução que não seja pedir ao Senado que vote com urgência e dispensa do Regimento a minha proposta.

A Câmara fará o que entender; eu é que ficaria de mal com a minha coiisciên-' cia se não expusesse o facto.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, guando restituir, revistas, as notas taquicjráfi.cas que lhe foram enviadas.

O íàr. Presidente:- En não posso mandar qualquer mensagem para o Senado sem que, haja uma àolibrrac.ão da Cânu.ra, e í; í Yimar,-i ainda BÍIO dispensou $ última 'VíínwíU) para o projectlo (pu-íoi ;n)vov;u!o.

O Sr. José Barbosa: — C) facto do ofício do B.mco não podia ter sido previsto pelo Sr. Ministro das Finanças.

Como é indispensável resolver o assunto, eu roqueiro que seja consultada a Câmara sobre se dispensa a última redacção, a fim de o projecto ser enviado para o Senado.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa (por parte da comissão de reda< cão): — A comissão de redacção está elaborando a última redacção do projecto.

O Sr. Presidente : — Em vista da declaração que acaba de ser feita, o requerimento de V. Ex.a só poderá referir-se à leitura da última redacção, e nesse sentido vou consultar a Câmara.

Foi aprovado.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Presidente: — Continua a dis-cu^ão do debate político.

Tem a palavra o Sr. Alberto Jordão.

O Sr. Alberto Jordão: — Sr. Presidente, esta fase que a República está atravessando tom, na opinião de todos os homens que são políticos dentro da mesma República, quer Pies sojam do Parlamento, quer das lides de imprensa, quer trabalhando para a sua implantação, quer defendendo-a em Monsanto ou em outra qualquer parte onde tenha sido necessário, esta questão, ia dizendo, tem de ser apreciada por todos a fim de se derimirem responsabiiidades. (Apoiados).

Embora seja republicano desde que ine entendo, sou uma das figuras mais apagadas na política, mas entendo não dever deixar passar esta ocasião sem dizer ao Parlamento e à Nação a minha maneira de pensar sobro os factos extraordinários e assombrosos que se estão passando na política portuguesa.

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tivesse realmente acontecido, esse povo republicano, que acima de ambições e de camarilbas vê qualquer cousa de superior, teria repelido energicamente a atitude pouco patriótica corno se portaram ^os políticos desta terra 'na sessão de ontem. {Muitos apoiados}.

Efectivamente se eu não tivesse privado durante meses, durante anos até, com muitos dos homens que eu ontem aqui ouvi falar, e nào soubesse, pela exporiên-cia que os anos ministram, quanto as paixões políticas conduzem ao exagero, eu diria que os homens que ontem-usaram da palavra não eram republicanos, mas anti-republicanos. (A/jo'adus).

Pois quê V ^ Nós quo assistimos aos últimos momentos da monarquia e que sabemos que foi exactamente o desentendimento entre os seus políticos quo mais precipitou, a sua queda; nós numa ocasião em que as condições do País são precárias, quási desesperadas, não sabemos ter o patriotismo necessário para refrear as nossas paixões? Custa a crer que assim suceda, mas é uma triste realidade.

A forma alevantada e patriótica como ontem o Sr. Ministro das Finanças pôs o monumental assunto que foi debatido bem merece ficar registada nos anais flêsto Parlamento. Sc ainda houvesse o patriotismo que devia existir, ninguém, absolutamente ninguém, hesitaria um momento em dar a sua anuência plena às considerações feitas por S. Ex.a.

Mas, Sr. Pesidente, se nós dum lado notamos a existência dessa força vital, desses elementos de energia, a que já me reportei, do outro lado, em contraste absoluto, nós notamos apenas a aparição uma vez mais das paixões descomedidas, das ambições que não têm freio.

Sr. Presidente: desde 1910 que existe o regime republicano em Portugal, e não podemos de maneira nenhuma dizer que a jornada da República tenha sido isenta de escolhos. Bem pelo contrário, qnási podemos afirmar que todos os meses o regime republicano tem encontrado deante de si obstáculos dos mais terríveis; e no emtanto, sempre que têm partido dos adversários do regime esses golpes quo lhe têm procurado vibrar, a República consegue inutilizá-los e sair vitoriosa. A razão disto está no facto de que o redime republicano se enraizou completamento na l

Diário da Câmara dos Deputados

alma nacional, e por uma tal forma que não ó hoje fácil nem possível aos seus inimigos derrubá-lo.

Estou absolutamente convencido, e com mágoa o digo, que outro tanto não sucederá amanhã se os homens que servem ou que fingem servir o regime republicano não só resolverem a arrepiar caminho, ; S ao eles, consciente ou inconscientemente, os peores adversários da República! (Apoiados).

Pois quê?!. . . Vimos nós desde há anos ouvindo aqui e acolá, na imprensa e no Parlamento por vozes, a afirmação do que pre.visamos entrar por um caminho que represente absolutamente vida, nova; vimos nós continuamente apregoando isenção; vimos nós continuamente fazendo saber ao país que as circunstâncias t-m que nos encontramos são más, mas que os homer-s da República vão saber sacrificar-se em homenagem ao seu ideal — e nunca pa>samos de platonismo*, visto que quando somos chamados í» efectivuc.no das nossas afirmações nunca mantemos aquilo que tínhamos prometido. ;E tri&te, mas é verdadeiro!

Sr. Presidente: quando a República Portuguesa só encontrei a braços com as circunstancias mais difíceis, e com uma crise das mais pavorosas, só uma cousa me parece que impende aos homens que defendem o regime: o seu entendimento a bem das instituições republicanas. (Apoiados). As retaliações, os ódios devem ser postos de parte, e isto única e exclusivamente em homenagem aos ideais que dizem professar.

Mas se alguém aparece que procura pôr em prática esses sãos princípios de defesa elementar do regime, esse alguém encontra por parte dos próprios republicanos, como se monárquicos fossem, as maiores dificuldades. (Apo/ados).

Era difícil, o tanto assim que ia sosso-brar perante os obstáculos.

Nesta conjuntura, a que venho aludindo, organizou-se o gabinete que ora só assenta na cadeiras do Poder.

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Nsío exporei* o que só passou durante as suas démarches, mas, a verdade é que S. Ex.a, despreocupado das ideas do seu partidarismo, organizou um Ministério, que, digo-o — sem receio de errar, e re-portaudo-me às primeiras afirmações que aqui produziram os republicanos imparciais da minha terra, os que ainda só não encontram contaminados pelo virus político e se não deixam arrastar na sua política pelas paixões, representa — o Ministério que convêm neste momento, (Apoiados), e que é necessário que dure através de tudo, contra tudo e contra todos. (Muitos apoiados).

Os homens deste Governo sS,o individualidades que no País mais só salientaram, pelo que têm produzido no campo das letras e sciôncias ; são incontestavelmente pessoas de valor, coin cuja amizade me honro e muito há a esperar dessas individualidades. É o que imparcialmente se conclui do debate político. (Apoiados). Só o Parlamento é que diz : Não ! aqueles homens não devem ocupar as cadeiras do Poder!

Estranho que tal se diga, e o que é mais curioso é que aqueles que tal apregoam não hesitam em afirmar de forma peremptória, categórica e. clara, a competência dos mesmos homens.

A verdade é quo assistimos aqui — com mágoa o digo, com tristeza o constato — ao facto dalguns Srs. Deputados proferirem frases elogiosas, relativas a alguns dos homens que estão nas cadeiras do Poder o cujo valor incontestavelmente reconhecem. (Apoiado^).

Pois quê! Depois de se ter negado ao Sr. Álvaro de Castro as condições precisas para ele ser de facto o organizador dum Governo com carácter nacional; depois do se ter negado toda a série de serviços públicos que pela vida fora S. Ex.a tom prestado às instituições republicanas ainda se hesita por parte do Parlamento cm reconhecer 'o alto valor para o País em S. Ex.a se desempenhar da missão que de novo lhe foi incumbida!

Senta-se ultimamente nas bancadas do Governo ocupando a pasta da instrução uma das maiores noíabiíidades da úpoer presente no campo das letras. S. Ex. não veio pedir o sau nónio àg lides da política mas conquistou-o à custa do seu próprio esforço o muito mérito; o Sr. Jú

io Dantas talvez seja ignorado portas a lentro do seu País, mas aqueles que po-os livros vida fazem, sabem bem que ele

largamente conhecido pelo mundo inte-ectual.,

Um dos Deputados quo tomaram parte no debate político, o Sr. Alves dos Santos, "azendo referência ao ilustre titular da ustrução Pública e acentuando ser S. Ex.a ealmcnte possuidor de talento e do altas qualidades de inteligência, duvidou no emtanto de quo o Sr. Júlio Dantas fosso apaz de resolver a célebre e decantada questão universitária.

Eu considero extraordinário que o Sr. Alves dos Santos nos venha falar nesta questão. O Sr. Júlio Dantas tem autoridade intelectual e reúne as condições necessárias e precisas para resolver o problema universitário. Desafio quem quer que soja a que me demonstre o contrário.

E só eu reconheço a existência dessas condições no Sr. Júlio Dantas, já o mesmo não poderei dizer do Sr. Alves dos Santos. Eu lembro-me bem do debate travado quando aqui foi discutida a questão universitária e lembro-me da forma como o Sr. Alves dos Santos se houve durante o mesmo debate.

Nas suas referências, o Sr. Alves dos Santos reportou-so ainda aos favores solicitados aos ministtros pelas camarilhas políticas, mas infeliz foi S. Ex.a em rememorar esses factos passados.

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dito, mas saiu de vários correligionários do Sr. Jorge Nunes.

Sr. Presidente: vários Srs. oradores têm afirmado que os homens tam somente se devem julgar pelos actos que praticam, pelas obras que fazem.

Sr. Presidente: ^Então é ante as mani festações de inteligência, é ante as manifestações de republicanismo, é ante as manifestações de carácter, dadas todas pelos homens que se sentam nas cadeiras do Poder, que nós, os representantes da Nação, lhes havemos de dizer que se vão embora? Não pode, não deve ser.

A obrigação restrita da Câmara é aguardar a obra do Governo para pronunciar o seu veredictum.

Infelizmente não é assim que se faz. Sobre o republicanismo de todos os membros do Governo ninguém pode ter á menor dúvida.

Eu talvez seja suspeito para fazer estas apreciações, mas em todo o caso eu direi que sói bem que quando eu e outros republicanos nos encontrávamos a dentro das prisões, uma voz a cada momento ecoava aos nossos ouvidos, soltada em nosso favor, aqui, nesta casa do Parlamento: era a voz de Cunha Liai.

Nós, os presos de então, tínhamo-lo como o melhor dos amigos.

Sr. Presidente: esse hornom,que se sentou nesta casa, dentro destas portas, na situação dezembrista, foi o melhor combatente da República, tanto pela palavra, como no campo da lata.

Uma noite, para mim sempre memorável, Osse homem apareceu em Alcobaça, onde então eu estava no Regimento de Artilharia n.° l, como alferes, e com a sua palavra animou nos ao cumprimento da palavra que tinha sido «ínpregada. S. Ex.a demonstrou mais uma vez que sabia com a sua palavra, com a sua acção defender a República; e assim, daí a dias encontrava--se ria companhia do actual Sr. Presidente do Conselho nos campos de Santarém, visitando os lugares em que nos encontrávamos.

Sr. Presidente:. isto representa um conjunto de elementos para engrandecer os homens que se sentam nas cadeiras do Poder, o mais ainda alguma cousa os acompanha: a inteligência para a resolução do problema actual. Trata-se dum Govônio do competôncias e ó disso que o

Diário da Câmara dos Deputados

País precisa e qne todos os patriotas desejam. É preciso que se opere uma reorganização, e esses homens são capazes de a fazer.

Todos os deputados que usaram da palavra e que não apoiaram o Governo não o fizera'm coin consciência, e se fosse possível entrar no seu âmago, certamente que encontraríamos o contrário das suas palavras. Não são esses os verdadeiros patriotas e republicanos. Tenho definido a minha atitude, se bem que a atitude do meu Partido já foi definida pelo seu representante.

Mas assim não fica dúvida nenhuma. Eu acampanho o Governo, porque suponho que dessa forma, empregando esforços para que ele se mantenha nas cadeiras do Poder, eu presto um alto serviço à minha Pátria e à- República Portuguesa. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente: o que tenho a dizer importa e prende-se com o debate em questão, e oferece o que quer que é de importante para os interesses da República. Por conseguinte, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, licença para não falar, se não merecer a atenção desta Assemblea.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Camará.

O Orador: — Sr. Presidente: não era meu propósito tomar parte no debate em questão, mas esta resolução foi quebrada pela dor, pelo profundo sentimento de dor que de mira só-apoderou, perante o aspecto pouco digno que esta discussão apresenta, para um Parlamento.

Eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou neste momento fazer uma pequena invocação, embora modernamente já não esteja cm uso.

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neste Parlamento, a ninguém dou o direito de duvidar da minha qualidade de republicano.

Sr. Presidente: não vou reeditar o que já disse tantas vezes, a propósito das declarações ministeriais, mas sim roferir-me a esta instabilidade ministerial, que tem sido um pouco a desgraça da República, nos últimos anos. Não irei rememorar que nesjie momento ali se senta o 38.° Ministério desde que a República se implantou, nem lembrar que na pasta das finanças é já o 47.° Ministro, o que quere dizer que a pasta que mais estabilidade devia ter ó precisamente a que, dentro do próprio Ministério, mais vezes se remodela.

Ora, esta instabilidade é uma causa da ruína em todos os povos que não tem sequência ca sua administração e governação. Por analogia, seremos falidos, se não arrepiarmos caminho.

Sr. Presidente: assisti ontem a esta monstruosa discussão que aqui se fez, e, com mágoa o digo, em vez de se tratarem as questões sob o ponto de vista dos interesses da República, o que vi apenas foi o revoltear das paixões, parecendo que se trata dum Parlamento composto por homens inimigos uns dos outros, e não de Partidos formalmente organizados.

Falaram os leaders, falou o Sr. Granjo e falaram outros oradores, e cada um se julgou no direito de fazer com muito brilho o exame mental dos homens que se sentam naquelas cadeiras, e todos foram unânimes em dizer que eles são homens de bem, que os leaders dos partidos também o são'. .. quando não estão no Go-vêrno, mas subindo ao Poder, pelas paixões e pelos sectarismos, jánãosão dignos de estar no Governo e não servem mais os interôsses da República!

Isto não pode ser; temos do seguir uma outra norma de apreciação.

Seguem-se processos para servir exclusivamente os interesses partidários; mas os interesses da República são muito maiores e mais graves do que os interesses dos Partidos.

A República não- pode sor sacrificada pelos agrupamentos e coteries.

Há neste Parlamento pouca tolerância.

^Pois não têm sido todos unanimes em que o Sr. Álvaro de Castro ó um verda-

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deiro republicano, que se tem sacrificado pela República?

(? Então porque razão o Sr. Álvaro de Castro que é por todos respeitado pelas suas boas qualidades quando está no seu lugar de leader de um partido, perde logo todos esses predicados assim que sobo ao Poder?

Se é bom fora do Poder é bom no Governo.

Ser e não ser, ao mesmo tempo, não pode ser!

Não estou fazendo'a defesa de S. Ex.a mas estou .a dizer o que ó justo e verdadeiro.

Vejo ali presente o Sr. Cunha Leal, e posso dizer com desassombro e independência o que neste momento aflui ao meu espírito e coração.

Eu, que nunca até hoje tomei parte na vorrina política do meu País, ouço o que se diz por aqui e por ali; e às vezes os boatos são do tal ordem, de tal. natureza, que a minha receptividade, apesar de todas as precauções, já tem chegado a capacitar-se do que ouve.

Não conhecia o Sr. Cunha Leal.

Pelas insinuações que vi nos jornais e até por conversações particulares, S. Ex.a seria um alcoólico, um jogador.

Cheguei a formar também ôsse conceito. Mas os factos provam que a calúnia pode muito dentro do meu País. (Apoia-dosi).

Não sei se o S'r. Cunha Leal ainda joga ou se tom jogado. Jogador também eu nunca fui e não o sou. Nem alcoólico tam pouco.

Algumas vezes na vida tenho bebido e não sou ébrio. Há uma distância imensa em ter praticado certos actos na mocidade e ser um alcoólico ou jogador.

Foi mais uma forma .caluniosa das muitas com que em Portugal se vilipendiam os homens públicos.

S. Ex.a tem qualidades, e prova-o a saa obra nesto Parlamento, e prova-o tarnbôin naquelas cadeiras onde ainda mal acaba de sentar-se.

Não vou dizer que aprovo nem que rejeito a moção já apresentada.

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Não tonho confiança, dentro deste regime burguês, em nenhum Governo que ali se sento.

Nem posso, portanto, votar moção alguma de confiança, por consequência.

Não defendo o Governo nem o condeno.

Quero fazer obra justa dentro da minha consciência.

A obra do Sr. Cunha Leal ó obra que não pode fazer um homem que, além de inteligência, que não ó uma virtude, porque é um dom da natureza, não possua vigorosas qualidades do trabalho.

Ê^ fácil demolir; mais difícil é reconstruir.

Para demolir basta o camartelo, como se evidenciou na discussão dos contratos do carvão o do trigo, mas S. Ex.a estudou e terá ocasião de emendar os erros que condenou.

S. Ex.a fez essa obra estudando com inteligência.

Não estou a elogiar homens. Estou simplesmente considerando o modo como às vezes se tratam questões que são importantes, e que é preciso recordar ao Parlamento quanta ponderação lhe ó necessária nas suas resoluções.

É certo que o Sr. Cunha Leal tem feito uma oposição violentíssima.

Oh ! Sr. Presidente! Mas ó preciso verse uma cousa: <í p='p' quem='quem' parte='parte' do='do' popular='popular' partido='partido' faz='faz'>

O Dr. Júlio Martins a quem j á. tenho aqui prestado justa homenagem.

Orador fogoso, homem de valor, mas novo.

O mesmo direi do ilustre jovem Cunha Leal.

São rapazos. Outros ali há de muito valor. Não podem ter o conhecimento preciso para ponderar o conter os seus ímpetos. Eiufim, têm inteligência e temperamento ardente.

Não havemos de ser injustos para com o Partido Popular, que tem mostrado calor e impetuosidade nas discussões.

O Sr. Afonso de Macedo: — É uma lição dada pela mocidade aos velhos.

O Orador: — Aqui ontem com o meu colega Dias da Silva passou-se uma sce-na que me pareceu pouco edificante, ' dando origem íi interrupção dos trabalhos e...

DiArio da Câmara dos Deputado»

O Sr. Presidente: — Pedia ao orador para não recordar ôsses factos. . .

O Orador: — Não estou recordando par^a agredir.

É para dizer que esto meu amigo também tem intuição própria.

Não terá todos os predicados, mas é também um novo e um bem intencionado.

Também muitas vezes me tem dito cousas desagradáveis e eu perdoo tudo à sua mocidadp. Podia ser meu neto.

Também no tempo da monarquia aqui se passaram casos idênticos e piores.

Em ocasião em que eu não estava em Portugal deram-so aqui factos extraordinários.

Também em Londres assisti a cousas terríveis cm pleno Parlamento.

Era Lord Chamberlain acusado do cousas horríveis, mas em volta de princípios e ideas. Insinuações pessoais, não!

±j preciso compreender-se que só deve banir dentre nós o personalismo. (Apoia* dos].

Jii preciso acalmar um pouco as paixOes pessoais. (Apoiados).

Ou então a República vai abaixo.

CõmO os ânimos estão, há o dilema: ou salvamos a República, ou passamos a sor uma província espanhola. (Não apoiados e apoiados).

O Sr. Velhinho Correia:—É bom V. Ex.as

ouvirem isto, E assim mesmo.

O Orador: — Vamos ver qual o caminho que devemos seguir.

A República tem os seus interesses presos a este Parlamento.

Apresentou-se aqui uma «noção relativamente ao Governo.

Em primeiro lugar já o Sr. Dr. José Barbosa aqui frisou quanto mau exemplo há neste facto único.

Foi no meio duma questão política do apreciação da confiança que oferece o Governo, introduzida uma questão de dinheiro, suspendendo-so a discussão política para resolver o projecto de circulação fiduciária.

'Trata-se duma questão do fundos.

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Sessão de 21 e 25 fie Ncrvemhro de 1V20

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Depois, eu não compreendo as razões j que lovaiain esta Câmara a enxertar urna questão puramente administrativa na questão do confiança, Não laço este reparo porque pretenda discutir o procedimento desta casa do Parlamento, mas simplesmente pura afirmar que o estranhei e não compreendi. Efectivamente, eu nào vejo, a não ser o propósito tirme de deitar mais um Governo a terra, um motivo que justifique o facto de se por a questão de confiança a um Governo depois de lhe terem sido aprovadas as suas propostas.

A questão de confiança, em si, é-nie absolutamente indiferente. Todavia não posso deixar passar o ensejo sem fazer algumas consiJerações, embora breves, sobre o assunto.

A proposta que o Sr. Ministro das Finanças apresentou à Câmara é a primeira duma serie de propostas que, sobre finanças, S. Ex.a tenciona trazer ao Parlamento e a primeira pedra duma obra que S. Ex.:i prometeu firmar em números e provas justificativas.

Este facto faz certamente com que a proposta, aplicada, por outro Ministro, não corresponda ao fim para que foi criada. E, do duas uma : ou este Ministério continua à frente dos negócios públicos e a proposta é de aceitar por uma natural e lógica sequência de administração, ou continuamos neste regime de Ministérios trimestrais e a proposta, podendo ter uma aplicação muito diversa da que a inspirou, longo de ser útil, torna-se absolutamente prejudicial.

O que é, porém, interessante, é verificar o sans ftouci com que todos assistimos a estes factos, como que absolutamente alheados das necessidades instantes do País.

Ocorreu- me que uma delegação com representação de todos os agrupamentos políticos dentro dôste Parlamento íosse ter com S. Kx.:l a expor-lhe a situação, e ver se S. Ex.íl, com a sua preponderância proveniente da sua alta figura dentro da República, poderia, porventura, com os seus cabelos brancos e tradições de homem honrado, e tomando-so era consideração o desejo que há de, poupar também àquele velho novos desgostos que o conduzirão, talvex, ao desespero poderia, dizia (MI, obrigar a por daqui para o futuro nas nosísns discussões nin carácter do Hr.yíjcíiíi q 113 non» sompro rênu um ec.-

racter de extraordinária convicção, mas ao mesmo tempo de independência e dignidade, a fiin de nós fazermos obra-a valer. É uma espécie de apoio que faço ao Parlamento com a minha idade e com a minha independOcia de socialista.

Eu apelo para todos os membros deste Parlamento para que daqui para o futuro se acostumem a sacrificar um pouco os seus interesses particulares ou partidários em benefícios dos ititerOsses da República. (Apoiados).

Tenho dito.

O Sr. Mem Verdial: — Sr. Presidente: depois dum debate tam largo, depois de se terem dito quais as razões ou pseudo--razões que há para derrubar este (ro-vOrno, depois de se terem desdito as afirmações do passado de alguns republicanos, depois de se ter afirmado e voltado a negar que era necessário unirmo-nos mais do que nunca, nós vimos infelizmente que no tumultuar das paixões se tornou possível o começar a abrir se o abismo que nos há de absorver por fim.

Mas não quero eu, não quere a minha teimosia desistir de continuar a piègar o indispensável acordo a realizar entre republicanos. E creio que não terá a Câmara dúvidas de que só a nossa união, numa plataforma de realizações imediatas, poderá fazer com que este .Parlamento realize uma obra produtiva, para que a República tenha uma vida desafogada. (Apoiados).

Nós estamos, porém, diante de dois factos consumados: a existência de uni Gro-vgrno e a organização de um bloco anti--governamental. Nós estamos diante de uma divisão que se adivinha funda, e tarn funda que oxalá não confundamos nela as nossas amizades pessoais, já que politicamente estamos tam divididos.

E para julgar os homens é necessário estabelecer uma base: ou o seu passado, ou o seu presente. Polo futuro ninguém os julga. oiadGti)*

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Diário da Câmara doa

Pode aíirmar-se quo eles têm no seu passado uma luta constante em defesa dos princípios, que os levaram àquele lugar. Mas se isto íoi confirmado por todos os lados da Câmara,, pelos leaders dos partidos e pelo Presidente do Ministério que acabou de sair, °se isto é reconhecido, se se fez o elogio daqueles homens, nSo tendo nenhum sido atacado, como é que, la-zeudo-se o elogio dos homens, se pode concluir que homens tain aptos, sob o ponto de vista republicano e da competência, não farão uma obra produtiva, tanto mais que neles se reúne um conjunto do boas qualidades 'e virtudes? (Apoiados).

Bem digo eu. Bem o sentimos todos nós, infelizmente, tudo o vem confirmar.

Há mais do que política. Há ressentimentos pessoais, misturados neste debate,' que é bom afastar. (Apoiados}.

Este Governo, longe de apresentar à Câmara uma questão política, apresentou uma questão administrativa, e nós estamos aqui para administrar os bens do País, para regular os assuntos que interessam à Nação, e, £ se os actos do Go-vGriio, &ub u ponto do vista económico e financeiro, merecem o nosso aplauao, para que havemos de o fazer cair?!

^ Se ncão ó pelos seus actos, nem pelos seus homens, porque é então?

De resto, argumenta-se que o Governo é inconstitucional. Ficou bem esclarecido não ter isto fundamento. Os Srs. António Graujo e José Barbosa disseram que o Governo havia sido constituído segundo os preceitos da Constituição. Nem outra cousa seria do esperar. Quem lutou em todos os campos para o estabelecimento da Constituição, certamente a não quere ver infringida.

O Sr. Presidente do Ministério será respeitador da Constituição..Nem se acreditaria que quem nunca hesitou em a defender com heroísmo, possa querer sentar-se naquele lugar, tentando rasgar essa Constituição. Seria uma contradição indigna do seu carácter. (Apoiados}.

S. Ex.a administrativamente ocupa a situação que ocuparam muitos membros do Partido Eepublicano Português, daqueles que querem a união dos republicanos, daqueles 'que, pregam aos seus correligionários os deveres, que não observam.

Por minha parto estou cumprindo o meu dever. É o que afirmo diante de uma as-semblea obcecada por um partidarisrno pessoal. Estou tam certo de que estou cumprindo o meu dever e sou coerente comigo próprio, que eu desde os tempos da monarquia e nos tempos primeiros da República preguei sempre a união de todos os esforços, indispensáveis à realização do programa republicano.

Fora deste Parlamento, quando apenas constituía uma parcela daquele juízo público que nos está julgando a todos, quando estava no organismo mais íorte do regimen, naquele baluarte que no Porto existia para a defesa da Bepúblira, nos corpos dirigentes dessa agremiação, eu dizia ser necessário que o Parlamento se entendesse para sustentar um Goxêrno. Disse isto na cidade do Porto, quando a República estava em perigo.

Se eles se não entendem uns com os outros, é preciso que o povo republicano os obrigue a eiitenderom-se, dizia eu.

Tenho a responsabilidade de ter redigido esse manifesto, que chegou ainda a circular!

Se o movimento iião se tornou ostensivo, foi porque nessa altura se organizou o Governo do Sr. Duarte Leite.

Procurámos o Governador Civil e dissemos-lho o que se tinha feito.

É assim que os republicanos se manifestam perante as autoridades da República.

Eu não desejo agradar àqueles que não têm outro norte se não o do Poder; eu só quero viver com aqueles que têm fé.

Até ia foi decretada a minha excomunhão, não sabendo por que Papa Negro...

O Sr. Vergilio Costa (em aparte): — Naturalmente o Barrabás. Risos.

O Orador: — Porquo me excomungam?

Excomungam-me tão somente porque tenho e conservo princípios de liberdade e de democracia; no cérebro porque sou estruturalmente republicano, e no sangue porque nas veias me giram esses princípios. (Apoiar) os].

;. Como se compreende então que o Papa Negro me queira excomungar?!

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j Não será assim, porque não quoro ser maitir, e, quanto à cruz, alguém há do fazer de Cirineu!

Os partidos da República estão divididos. Infelizmente ó uru tacto ; mas porventura estào divididos ou -inertes para a luta V

,;Não haverá porventura um olo que possa unir os homens que se degludiam como feras?

Eu creio ainda na ressurreição dos mortos, e se fosse possível ressurgirem aqueles que comnosco lutaram no 31 de Janeiro. nas ruas do Porto, o beijaram o pó, os que caíram no 5 de Outubro em Lisboa, os qurt morreram no Norte e em Monsanto, eles haviam de unir se melhor do que os vivos e dar-nos um nnbre exemplo de solidariedade republiccina.

As pessoas que chegam até uma grande altura e que atravessam as esferas elevadas encontram mais facilmente quem as proteja do que o pobre que, andando descalço em defesa da República, traz simplesmente no seu coração a pureza da sua fé.

Sr. Presidente, façamos nós próprios a união dos republicanos, não vá suceder que uma nova ditadura venha fustigar-no 3 o corpo e a alma, agrilhoando os nossos braços, mostrando-nos na realidade que só podemos estar unidos na cadeia.

A incoerência que tem havido dentro da alma republicana tem levado muitos à tranquilidade das suas famílias, onde as amizades não são fementidas como as amizades da política.

Façamos a obra por nós mesmos.

Estas mesmas mãos com que nos temos cumprimentado uns aos outros, e que têm erguido tantas vezes a pena na defesa dos nossos princípios e empunhado as espingardas para defesa do nosso ideal, reali-soin essa união !

Recordamos que os sacrifícios do passado nada de útil nos deram, mas que podemos hqi e ainda fazar viver Ouuo passíido !

Mando para a J.ÍUSH a seguinte

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liilT. CUK-í A>f!1)l!i

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com o preceituado no artigo Õ3.° da Constituição, e cotihidòrando que eui atenção à gravidade do momento actual devo aguardar a obra económica e financeira do referido Governo, passa à ordem do dia.— Lisboa, 20 de Novembro do 192U.—Mem VerdiaL

O discurso será 'publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, re-vístax, as notas taquifjrájicas que lhe foram enviadas.

O Sr. Augusto Dias da Silva: — Pouco me interessa que a resolução da criso soja a favor de um ou de outro lado da Cfi-rnara.

Vou analisar o aspecto da vida republicana desde- Monsnnto. até hoje.

Fui convidado para o movimento de Santarém, e declarei ao Sr. Álvaro do Castro que o Partido Socialista e alguns operários o acompanhavam pai a fazer derrubar o sidonismo, e que, jamais admitiríamos que se repetisse a demogogia que deu origem ao aparecimento de Sidnóio Pais. Disse também que era preciso que a República enveredasse por um caminho de reformas sociais, e de facto procedeu--se assim, mas depois organizaram-se contra as forças operárias, mostrando o pouco amor que lhe merecia a República.

A luta que há duas sessões se trava nesta casa tem sido absurda, porque tem. andado em redor de interesses de grupos e grupinhos.

j Nós temos assistido a cousas extraordinárias!

Do que não resta dúvida é que a maioria da Câmara, apesar de ter pessoalmente por cada um dos Srs. Ministros a maior consideração,, não está, porôin, disposta a dar-lhe a sua confiança.

^Ora se isto é assim, para que se prolongam estas enormes sessões? Eu pre-gunto a V. EX.*, Sr. Presidente, se o País pôde suportar por mais tempo esta situação!

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Sr. Presidente: como não quero ser mais extenso e quis apenas pôr a questão tal como me parece que deve ser encarada, termino as minlias considerações dizendo que se" de facto o Governo vê que não tem maioria, faça o mesmo que os outros têm feito: vá-se embora.

São todos muito bons republicanos, todos muito amigos da Pátria, mas o que é facto ó que nenhum Governo ato hoje tem merecido a confiança do Parlamento.

Apesar da convicção que tenho de que nem que todos os republicanos se unam conseguem salvar a nacionalidade, sempre lhes recomendarei que abatem as paixões políticas, fazendo uma confraternização entre todos. São os meus votos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, re-vistaft. as notas taquigráficas que lhe foram enviadas»

O Sr. Bartolomeu Severino:— Sr. Presidente, não' desejo também, como o manifestou o Sr. Dias da Silva, prolongar o debate, tanto mais que ele tem sido ex-teaso e feito sobre tam vários aspectos, que da miuha parte seria voltar a repetir considerações, ideas e princípios já expressos.

Não quero, todavia, deixar de acentuar, pela minha palavra, que nesta Câmara de todos os lados se reconheceu e afirmou, sem contestação, que a hora era grave e por consequência essa hora necessitava da capacidade republicana e da capacidade governativa dos homens que ocupam as cadeiras, do Poder.

Pregunto por que razão se expulsa este Governo para lá colocar outro que ainda se não sabe qual seja, e que nAo sabemos se corresponderá à capacidade governativa que a este Governo é reconhe-cida pelo consenso unânime de toda a Câmara!

Expostas estas considerações sumárias, de que não quero também tirar conclusões, visto que as elevadas inteligências que conceberam este mandado de despejo estão acima da minha esfera de compreensão; expostas estas considerações, repito, quero apenas referir-me a um facto, a uma-noticia já corrente até na própria imprensa, de que a nova combinação minis-

do« Deputado*

terial virá aqui solicitar o adiamento das Câmaras.

Sr. Presidente, este Governo cai eni j virtude duma única razão que vi indicar e não foi dosraontida : a de não ter número, embora tenha ideas. No emtanto essa nova combinação ministerial, com o apoio da Câmara, podendo trabalhar à vontade, vem solicitar que aquele instrumento que lhe dá uma tam segura colaboração seja estrangulado durante um período de quarenta dias.

E um absurdo.

Aproveitaria, é certo, este Governo dos 200 mil contos da nova emissão autorizada, mas o que é verdade é que o Governo, como o disseram o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Pre.-idente do Ministério, já tem elaborado as necessária» propostas de lei para apresentar ao Parlamento, pois só por um conjunto de medidas concatenadas e aplicadas imediatamente, o País poderá entrar na reconsti-tu'ição das suas finanças.

Não se procedendo assim, perder-se há não só a República, o que já seria muito, mas perigará a própria Nação.

Isso não consentirá a opinião consciente dêstn, Câmara, sem a mais dum, a mais patriótica, a mais implacável oposição. (Apoiados)

Devo dizer estas palavras, não porque elas tenham significação por serem ditas por raim, mas porque representam uma verdade.

Não pedirei que mantenham o Governo. Vão derrubá-lo, mas procurem ter a satisfação de assegurar que esse triunfo sirva à República e sirva o País.

Tenho dito.

Vozes : — Muito bem.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente : serena e iualterávuluiente calmo, conseguindo, pela primeira vez na minha vida, o completo triunfo da minha vontade sobre os meus nervos, eu assisti ao desenrolar dêsto absurdo debate, que não seria mais completo, nem mais perfeito, se eu pudesse miinobrar os sentimentos dos homens à minha vontade, com a mesma facilidade com que se alinham os números num quadro preto, para fazer demonsiraçftes.

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sido urna rasteira, uma catilinária pessoal, imprópria desta casa e daiíupública. Acusação i m provada essa, Sr. Presidente, como vou demonstrar por um rápido resumo do meu discurso, quo de resto furei publicar à minha custa, para que o País saiba que ôle nào me desonra a ndni nem à República,

Na primeira parte do meu discurso analisei a composição do actual gabinete. Disse nomes, mas acerca dêssos nomes, relori tão somente actos, factos o atitudes.

,;E isto impróprio, Sr. Presidente?

Na segunda parte, pretendi interpretar a função que o actual Ministério viria a desempouhar dentro da vida política da República, qual o desígnio oculto quo poderíamos atribuir-lhe, qual a significação objectiva que derivava da sua própria composição e da composição dos grupos que o constituem.

Na parte final fiz a análise e demons trei que pelas pastas da instrução, do comércio e da marinha, e por qu.isi todas as outras pastas tinha sitio posto â margem o problema fundamental da nu cio na. lidade, aquele que o Governo da República devia considerar a parto, mais indispensável de toda a obra.

Sr. Presidente : na minha modéstia eu fui alcunhado de personalista.

Isto, Sr. Presidente, prova mais uma vez a minha isenção, e o Sr. Dr. Júlio Martins pode bem afirmar qual foi a minha resposta, não querendo ser Ministro, o que também pode ser confirmado pelo Sr. António Maria da Silva.

A mim ninguém me viu ainda a caminho do Capitólio, mas sim a caminho da morte.

Ser ministro é muito para a minha competência, e não é de hoje nem de ontem quo eu o digo.

O Sr. Ministro das Finanças quiz ontem fazer uma blague.

Os homens que aí Re sentam, a maior parte das vezes são atirados para o Governo sem preparação alguma. Eu, então sou acusado de mo querer preparar para bem servir a República! Sim! Eu não quero assaltar o caminho de ninguém.

Eu tenho articulado iactos poios quais provo quo primeiro que tudo defendo os interesses da República.

ÍL' para o aíaquo, HÍLO se liosiíou om

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pública, para se poder dizer na hora se guinto, em que a fatalidade das circunstâncias impõe unia concentração liberal-diTuocrática, que aí estão juntos, dezem-bristas, monárquicos e republicanos. A obra nofasta deste Ministério, já te vê um a repercussão na activi lade do apaixona-; mento de toda a gente política de Portu-j gul, e este Ministério, foi organizado por ntn homem que mais defendeu a política de nem vencidos nem vencedores.

. Eu nunca fui comandante de revoluções, nem uunca mo encontrei em quartéis generais de revoluções; mas, nunca os republicanos, na hora de maior perigo, deixaram de me encontrar a caminho da morte. (Apoiados)

Sr. Presidente, pareceu-me ter ouvido dizer ao Sr. Álvaro de Castro, que nessas horas perigosas eu estava em casa.

^.Será verdade?

Se é verdade, eu tenho o orgulho bastante para não responder. Respondam os republicanos que me conhecem. (Apoiados).

íSr. Presidente, eu não ando na política, — e vai esta explicação para quo, de uma vez para sempre, todos me entendam, — som um desígnio, sem uma ambição. Todos têm um desígnio, todos têm uma ambição. Não sou um santo; homem como todos os homens, tenho apenas uma virtude, a de combater galhardamente, a d^s-coborto, sem ficelles nem trucs, por aquilo que julgo sor a verdade o a justiça.

Admito sempre que possa estar enganado, mas articulo sempre a seguir, que sendo susceptível de estar em erro, posso emendar-me. Se estou em erro, persuadam-me, não me coajam.

Porém, ninguém tratou de me persuadir.

Mas permita V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu continue.

Tenho a minha ambição, o essa, ó a de praticar bom à vista do todo o País, meia dúzia de princípios morais. Unia dessas regras, é a da acção: a outra é a da lealdade absoluta»

Eu sou incapaz de trair os meus camaradas; eu sou incapaz de me afastar do pôsío que mo designaram, o de, aíó, para l com os meus inimigos, deisar de ser leal c galhardo.

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• Diário da Câmara dos Deputados

Estamos a 8 de Dezembro de 1917. Triunfa Sidóuio Pais, tendo ao seu lado alguns velhos republicanos, de qunm sou amigo pessoal-, e com alguns dos quais não rompi a minha amizade. Reh'ro-me a Carlos Pereira, velho republicano e oficial da armada; refiro-me a Mário Mesquita, meu companheiro na Escola Politécnica; refiro-me a Jorge Botelho Moniz, companheiro da Federação Académica de Lisboa.

Eu estava dentro do Partido Democrático, numa situação que me permitia, porventura, uma .certa liberdade.

Era um revoltado. Tinha tido dares e tomares com o Sr. Afonso Costa,

Muitos dos nieus correligionários, qne já o não são hoje, olliavam-me de soslaio, como que sendo um traidor partidário.

Rebentou o 5 de Dezembro. Em 8 de Dezembro, na hora em que o actual Sr. Ministro das Finanças mandava um telegrama de França cumprimentando Sidóuio Pais — e não considero S. Ex.a menos republicano por isso, visto que para muitos Osso movimento era tiuo como uma solução para a marcha, da Repú blica—eu, que não me enganei e porque queria cumprir um dever de lealdade, eu, que tinha estado com o Sr. Aíonso Costa, embora revoltado, nas horas tranquilas, nEo quis deixar de estar com ele na hora da derrota.

Nunca invejei uingnôm.

Nunca pretendi atropelar ninguém no caminho da sua glória.

Apenas quero ter a vaidade pessoal de quem procedo sempre com coerência, com lealdade, subordinado aos sãos princípios duma moral que ó a minha honra.

Não é necessário ir mais longe.

Os homens não valem pelas palavras; valem polo* actos.

Sr. Presidente: para em tudo sor absurdo neste debate, até se quis ver na minha moção aquilo que ela não contem.

Disso-se que a minha moção atinge ' S. Ex.a o Sr. Presidente dá República.

,; Então já não há nesta Câmara quem saiba ler a língua portuguesa V /,Não há aqui quem saiba inlorpvtar as palavras propositadamente escolhidas num simples arranjo para não equivocarem ninguém?

Fala só na moção da organização dum MmistériOj não se fala da sua nomeação.

Ora a nomeação é que é atribuição do Sr% Presidente da Republica.

E só isso que Já está, e se lhe atribuem outra cousa,- - a responsabilidade é de quem trouxe à discussão a veneranda figura do Sr. Presidente da Republicai

Tem-se dito que no regime da República um Governo pode viver sem maioria no Parlamento; mas, se se pode viver som maioria, porque caiu o Governo do Sr. António Granjo e caíram os anteriores Governos nessas condições ?

Diz-se que ôsses Governos caíram porque já tinham dado as suas provas.

Devo dizer que esta razão não serve para o Sr. António Maria da Silva, quo caiu sem essas provas, e que, se a memória não me atraiçoa, um dos grupos que o derrubaram faz parte do actual Governo.

Não insisto neste ponto, e só quero dizer que tendo sempre os Governos vivido com maioria, se agora um Governo quisesse estar no Poder sem essa maioria, seria um Governo que queria provar que o Parlamento pela sua acção era incapaz de desempenhar a sua missão.

Mas então diga-se com franqueza que o Parlamento não pode realizar a sua missão, o não se venha dizer quo o Governo pode viver sem maioria.

Dentro da República parlamentar o Governo não pode estar na mão do primeiro grupo de audaciosos que escalem o Poder.

Ponho a questão clara e por ela só tenho a dizer que tenho feito pela República todos os sacrifícios, mas que só um não farei.' qne é o da minha diguidade.

Tenho dito.

O rliscvrso será publicado na integra reristo pdo orador, quando rrstifuir, revistas, as notas taquigráficas' que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Não está mais ninguém inscrito. Vai proceder-se à votação das moções.

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Da apreciação das outras moções pode deterniiuar-so a divergência dos políticos.

O Governo apresentou o seu programa para ser apreciado.

Não se exige oui parte alguma do mundo qua só constitua um Governo que só tenha maioria organizada dum partido. O que se exige ó que a maioria surja na hora em que for apresentada a sua obra.

Esta o.que é a boa doutrina, e que foi estabelecida duma forma elevado polo Sr. José Barbosa.

Nem outro podia ser, lóur içam ente, o intuito do Governo, demais a mais tratando-se duma rfimnra em que nenhuma facção política pode dizer ao certo qual o número de votos de que disp5e (apoia-dos), dada a remodelação por que estão passando as velhas forças políticas da República.

Bastaria, por isso, que uru grupo de homens dispondo de competência e de energia adoptasse coin firmeza e decisão um determinado corpo de doutrinas e princípios, para que este Parlamento lho per mitisse ensaiar os seus planos

Neste transe doloroso, nesta hora su prema, o Governo fica, contudo, tranquilo e satisfeito cora a sua consciência, absolutamente convencido de que, colocando perante o País, claramente, a questão do legalidade, fica com uma enorme autoridade moral que há de ser a ena grande força aqui e lã fora.

Há de ficar escrito com letras de fogo, na história parlamentar portuguesa, que houvo um Parlamento

um termo .no desregramento administrativo dos últimos .tempos. (Muitos apoiados).

Dito isto, o Governo aguarda com absoluta serenidade a votação a que vai proceder-se, declarando apenas aceitar a moção do Sr. Mcm Verdial, a única quo está elaborada de harmonia com a Constituição.

Quanto à outra moção, não a podemos aceitar, não só como GovOrno, mas ainda cada um de nós como deputado, porque ó doutrina que não pode de maneira nenhuma ser perfilhada.

Tenho dito.

O di#cu>'so será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir^ revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. António Maria da Silva (sobre o modo de rotar): — Sr. Presidente: porque o debate tem sido largo, não o quero eu alougar por miuha parte. De resto, a primeira vez que usei da palavra, fi-lo cm poucos, minutos, marcando precisamente a posição do Grupo Parlamentar Democrático em relação ao GovOrno. O ilustre Presidente do Ministério obriga-mo, porém, a proferir mais algumas palavras.

Ninguém afirmou, não afirma o meu Partido, o que podo ser julgado uma máxima, que um Governo não pode viver no Parlamento sem maioria sua. Não. De facto, alguns Governos têm vivido no Parlamento sem terem uma maioria propriamente sua nas duas Casas do Congresso. Sucedeu isso no Sr. Afonso Costa, em cujo GovOrno entrei. Tínhamos maioria nesta Casa, mas não a tínhamos no Senado. Mas o Sr. Afonso Costa precaveu-se para-essa circunstância, porque se assegurou do apoio do Partido que então se chamava Unionista, apoio dado polo seu ilustre leader, o Sr. Brito Camacho.

Aqui tem V. Ex.a e a Câmara um exemplo claro do que realmente nós aceitamos (jue um GovOrno só pode apresentar no Parlamento sem ter maioria sua, tendo, aliás, um apoio quo é o mosmo que ter maioria.

Sr. Presidente,: a moção apresentada polo ilustre deputado João Camoosns tara somente cit.-> mn princípio. "Resta simplesmente a f.lm.Tfn provar s{* é ou não VJT-«Lido que o Governo ne constituiu sem íí>r

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dum apoio que lho desse a compensação necessária. E isso o que, a Câmara teui obrigação de dizer, e isso é um elemento essencial, não só para o Govôruo, mas para quem de direito.

E ninguém pode, entretanto, coagir o Governo. Assim, durante todo o tempo que vem do início do debate-político até a votação das moções, pode o Parlamento aceitar qualquer medida de extrema urgência' que as circunstunciis de momento reclamem, e não sigmtica isso confiança no Governo que se apresenta, mas confiança no Poder Executivo, que é independente de pnssoas e não tem solução de continuidade.

Foi essa a doutrina que nós defendemos e que não pode deixar do aceitar um homem que, sendo Presidente de Ministério, é também homem de leis. j

Mas afirmou o Sr. Presidente do Ministério que veio defender a legalidade contra o de»prôzo da lei; o que quem o vai deitar abaixo são dois partidos que' infringiram a lei. Entretanto, como o facto apresen tado para provar essa asserção foi a proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, eu quero mais uma vez vincar bern precisamente aquilo a que S. Ex.a chamou derruhaiin-nto, pelo menos por minha parte ou pur parto do Governo a que presidi.

O Sr. Cunha Leal não veio aqui ontem exprimir-se pela forma como eu desejava que o fizesse. E fosse qual fosse a pessoa que se'sentasse naquela cadeira de ministro, eu desejava isso; tanto mais, sentando-se ali uma pessoa qtie sabe quanta estima tenho por ela. Se eu quisesse atacar um inimigo, considerando-o como tal, eu teria posto a questão duma maneira diversa daquela por que a pus.

^Mas qual foi a determinante desse meu acto, quo S. Ex.íl chamou derrubarnento da lei? Foi tam somente esta: sahar o boni nome das instituições e assegurar-me de todos aqueles elementos que num dado momento, podem contribuir para um qual-.quor pânico. (Muitos apoiados).

^Esse homem, que sou eu, procedeu assim porque? .

Estava o Parlamento adiado e sabendo qn;im reduzidas se achaxam

Diâno da Câmara dos Deputados

viço do Estado, entendeu quo ora legítimo que SP procedesse de qualquer maneira no sentido de solucionar o assunto.

O Sr. Ministro das Finanças não leu toda a portaria, mas eu tomo a responsabilidade de a fazer publicar nos jornais de amanhã, visto que já se não trata de uni assunto confidencial, e então claramente se verá pelo próprio texto que era de absoluta inconveniência que fosse conhecida nos termos em que estava redigida e que correspondia em absoluto à verdade da situação.

O houirm que subscreveu essa portaria tom, de facto, a responsabilidade de ela não ter sido tornada pública. Êssehome/m, porém, não proredeu assim porque tal procedimento aproveitasse a si; a. quaisquer clientelas ou a quaisquer corrilhos, inas unicamente para não deixar de cumprir o seu dever, como um general que em empo de guerra deixou perder o seu exército para ficar agarrado a um determinado artigo de qualquer regulamente. Pois bem; esse homem- deixou o Poder, o documento ficou e foi levado a uni Conselho de Mi-.nistros.

Eu não podia deixar de proferir estas jíãlitx rãs j)ara toda a gente saber como procedeu um homem que do seu partido não quere nada-e que d a República jamais exigiu fosse o que fosse.

Consegue o Sr. Presidente do Ministério, além dos votos que naturalmente lhe advòm dos grupos representados no seu Go\êrno, apoio seja de quem for? Consegue torná-lo claro ao País pela demonstração feita nas votações? Se o consegue, serei eu o primeiro a dizer-lhe que deve continuar naquelas cadeiras porque tem os indicadores necessários para governar.

Não consegue? Nesta nipótese não é minha a culpa, pois cumpria-lhe assegurar-se desse apoio

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Sessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

problemas que eu considerava como capitais.

Um aparte do Sr- Ministro das Finanças (Cunha Liai).

O Orador: — Eu nSo procuro a révan-che e cm nome do meu partido declaro a V. Ex.a que nos'colocamos em oposição ao Governo, na certeza de que sabemos quanto devemos a nós próprios, à República e á Pátria. (Apoiados).

Vozes:—Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquiyráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Liai): — Sr. Presidente: o Sr. António Maria da Silva, republicano quo eu respeito muito pela intransigência da sua fé republicana, pela sua vivacidade nunca desmentida, parece que há dois dias está sofrendo de urna mania que eu posso denominar por «egocentrismo». S. Ex.a reputa-se o centro ;lo Universo, que o sol anda à volta da terra e que a lua de noite ilumina o espaço porque S. Ex.;i lá está colocado.

Quando aqui trouxe a minha proposta de lei, eu não falei no nome do Sr. António Maria da Silva, e V. Ex.as. que tanto prezam as suas qualidades de estadistas, que tanto dizem saber-se colocar neste lugar sem proferir palavras que não devem proferir, se quisessem notar a correcção coai quo defendi a minha proposta do lei haviam de constatar que eu não falei-no nome do Sr. António Maria da Silva. O que eu disse foi que o Estado vivia em relações ilegais com o Banco de Portugal o pedi à Câmara que me habilitasse a tornar essa situação legal, porque, estando o Parlamento a funcionar e preceituando um artigo da Constituição que é sua faculdade privativa autorizar emissões, não se compreendia que o Parlamento se não pronunciasse no sentido de fazer tudo voltar à legalidade. Eu não pronunciei ontão palavras de acusaçíio e, se essas palavras depois vieram, foi a falta de qualidades de estadista de S. Ex.a que a tal forçou. Ocuparei este lugar por pouco tempo, mas não sirvo de pela com que alguém brinque. Sói como estou o onde

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estou, não vim para aqui para ser uma vítima, mas para trabalhar pelo País. (Apoiados).

Não pronunciei quaisquer palavras de ataque, nem fiz qualquer insinuação. Fi-zerani-me insinuações e eu é que sou acusado de ter o privilégio de as dirigir !

O que eu disse é que alguém fizera insinuações e não eu. • Aparte que se não compreendeu.

O Orador:—Pus um princípio de exclusiva administração pública o nada mais. Se tive de apreciar a responsabilidade do Sr. António Maria da Silva, foi porque S. Ex.a me chamou para esse campo.

S. Ex.a praticou um acto ilegal e a~ile-galidade não serve de atenuante do crime. Mas o crime existe e mesmo que haja necessidade, pára o tribunal, de absolver o réu, nem por isso deixa o réu de ir ao tribunal.

(Aparte do Sr. António Maria da tiilva que se não percebeu).

O Orador: — Seja como for. Não conheço o facto. Mas já que falamos cm adiantamento, vamos apreciar as suas teorias constitucionais. V. Ex.a é tam observador da Constituição, invocando princípios que não existem, que combinou com um Sr. Deputado a apresentação de uma moção de censura ao Sr. Presidente da República (muitos apoiados), moção que não sei se o seu partido é capaz de a subscrever. (Apoiados).

. Quando estão pendentes da discussão projectos de lei, manifestações de actividade, quando eu seria capaz de manifestar toda a capacidade administrativa, de dar ao País toda a dedicação, quando se acusa injustamente uin Parlamento, em nome dos interesses sacratíssimos da minha terra, S. Ex.a impede-me de pôr em execução os meus projectos.

,; Então porque nos fazem cair, se o programa ministerial foi bem aceito ?

Se vamos resolver o problema financeiro, porque nos dizem: «Ponham-se daí para fora !».

E a única cousa que V. Ex.as tom para nos derrubar é o número e não a razão.

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Diário da, Gamara dos Deputados

ferente daquela que o meu partido lhe dispensou quando S. Ex.a foi Presidente do Ministério.

Podem, V. Ex.as achar incompetência ao Sr. Álvaro de Castro; a nossa consciência não nos impedirá de dormirmos sossegadamente. Não nos constrangemos com a atitude da Câmara. Deixamos estas cadeiras com a consolação de que outros as ocupem fazendo a sua carreira de Ministros ou subindo lá pela tarimba. Na nossa alma estamos sossegados, mas dormiremos talvez intranqiuTos única e exclusivamente porque a Republica assim se não dignifica nem se salva e porque se expulsam homens do Poder com medo que eles revelem unia competência superior à daqueles que os escorraçam para irem para lá. (Apoiados}.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

. O°Sr. António Maria da Silva (para ex-plicacòes}: — Não quero acompanhar o Sr. Ministro das Finanças no campo quási pessoal em que ele pôs a sua resposta.

Escuso de tornar a repetir que jamais esquecerei a sua dedicação e todas as provas de amizade que S. Ex.a me tem dado, não só quando fui Presidente do Ministério, mas ainda em outras étapes da minha vida.

S. Ex.a volta â mesma, mas não há nada que me leve para o caminho que S. Ex.a. quere trilhar. Tenho as ideas que possuo, nem mais nem menos; não tenho culpa de, nessa parte, ser inferior a S. Ex.a

Não há maneira, repito, de me levar para esse terreno; era fácil a disputa, mas era imprópria do Piirlamento.

Vou dar explicações à Câmara, pelo menos, na parte em que me posso explicar.

Entendia eu que não era obra profícua a dum Ministério que teria em absoluto um obstrucionismo constante; não era profícua, e como não tenho nem quero ter o Poder na minha mão como instrumento de vaidade ou amor próprio, queria simplesmente, com os meus colegas, ser útil ao meu País.

De facto, alguns dias antes de apresentar as medidas que já tinha prontas tiz algumas démarches, e sabem-no pes-

soas de dois partidos, quer directa quer indirectamente, para me assegurar não do apoio, porque tinha os votos, mas da colaboração parlamentar embora sinteíisada nestes termos: fiscalização dos actos do Governo.

Eu e os meus colegas estávamos animados do desejo de bem servir a Pátria e a República, mas chegado o c^nvenci-mento de que era impossível continuar naquele lugar, e como não tinha ido para ali senão para corresponder á indicação libérrima do Sr. Presidente-da República, convidando-me a arranjar Grovérno, resolvi sair.

Disse o Sr. Cunha Liai, e foi esse o principal motivo que me obrigou a usar da palavra, que eu aceitara uma moção que directa ou indirectamente ia ferir o Chefe Supremo da Nação. Veja V. Ex.a como isto ô inaceitável, como isto não corresponde às afirmações por mini produzidas, como isto não corresponde à afirmação do meu Partido.

O Sr. Presidente da República podo escolher libérrimaniente os Srs. Ministros, mas o que se torna absolutamente necessário é que eles tenham o apoio de todos os Partidos.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Augusto Dias da Silva (para interrogar a Mesa):— Pedi a palavra simplesmente para pregiíntar a V. Ex.a se está disposto a permitir que, a propósito do modo de votar, se peça a palavra para fazer longo's discursos. Chamo a atenção' de V. Ex.a para este facto, a fim de evitar o que se passou ontem.

O orador não reviu.

O Sr., Presidente : — Neste momento não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito. • ^

O Sr. Pinto da Fonseca: — Reqneiro que sobre a moção do Sr. João Camoe-sas recaia votação nominal.

Moção

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zado, não satisfaz às indispensáveis condições de existência constitucional o parlamentar, passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 24 de Novembro de 1920. — O Deputado, João Camoesas.

O Sr. Presidente : — A proposta £0 Sr. Ministro das Finanças foi já enviada ao Senado, e consta-ine, não oficialmente, que o Senado dou o parecer sobre ela, elaborando uma nova proposta que vai enviar a esta Câmara. Parece-me que, desde que a sessão foi prorrogada para tratar da proposta e para discutir a questão política, só deve discutir ainda a proposta que vier do Senado.

O orador não reviu.

Em seguida procedeu-se à votação do requerimento do Sr. Pinto da Fonseca que foi aprovado.

O Sr. Rego Chaves:—Peço a palavra sobro o modo do votar.

O Sr. Presidente:—Não po^so dará palavra sobre o modo de votar porque o acto da votação já está consumado.

O Sr. Pego Chaves:—Eu desejava que a votação que vai recair sobre e moção do Sr. João Camoesas fosse dividida em duas partes.

O Sr. Presidente: — Eu julguei há pouco quo V. Ex.a queria lazer uso da palavra sobre a forma de votar do requerimento do Sr. Pinto da Fonseca, e por isso disse quo não lha podia conceder.

O Orador: — Os termos da proposta são os seguintes:

Requeiro que a moção do Sr. João Camoesas seja considerada para o afoito da votação, dividida em duas partos: l.a, sem as palavras «o Parlamento». 2.a, sem as palavras «constitucional e».

Sala das Sessões, 25 de Novembro de 1920. —O Deputado, F. Rego Chaves.

Para reforço ao meu pensamento, eu recordo as palavras do Sr. António Granjo afirmando que a constitucionalidade do Ministério não se punha em duvida alguma.

O vSr. António (Sranjo:—V. Ex.a dá-mo lií-.íMKjaV • Eu ÍÍÍBEO quo o Ghe.fo do KK-

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tado encarregou constitucionalmerrte o Sr. Álvaro de Castro de formar Ministério, mas o Sr. Álvaro de Castro, não se" tendo assegurado de maioria mib duas Câmaras^ não organizou um Governo constitucional.

O Orador:—^Por não ser ocasião de novamente reeditar a discussão, e desejando respeitar absolutamente a fórmula pela qual eu pedi a palavra a V. Ex.a, não discutirei a razão agora apresentada pelo Sr. António Granjo.

O Sr. António Granjo: — Não são de agora.

O Orador: —Então permita-mo V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu diga que li ainda há pouco o respectivo artigo da Constituição, que não diz que o Sr. Presidente da República encarrega alguém de formar ministério, mas sim que S. Ex.a nomeia livremente os Ministros, escolhendo de entre eles o Presidente.

Subsiste no meu espirito a dúvida do j que na votação da moção apresentada pelo Sr. João Camoosas possam as duas partes dessa moção ter o mesmo número de votos de Deputados, não querendo por forma alguma atribuir à primeira parte quaisquer intuitos que, com certeza, não' estão no espirito da Câmara. Mas o que j é certo é que as moções valorizam-se pé-j Ias palavras que foram consignadas, e para nada servem as declarações prévias. Desde que a moção seja dividida em duas partes., o nosso voto fica expresso e íica claro.

Mando, pois, para a Mesa uma proposta para se fazer esta divisão, no que importa à constitucionalidade e no que importa à confiança.

O orador não reviic, nem o Sr. António Granjo reviu os seus apartes.

O Sr. Presidente:—Não posso consi-

] derar como proposta o documento enviado para a Mesa pelo Sr. Rego Chaves, visto que teria de abrir uma inscrição especial sobro Ole. Considoro-o, no emtanto, como

: um requerimento e como tal vou siibmo-

j tê-lo à votação da Câmara.

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Diário da Câmara dos Deputado*

Procede-se a chamada para a votação nominal sobre a moção do Sr. Joào Ca moesas, que atraz jica transcrita e ficou aprovado.

Disseram aprovo os Srs. :

Abílio Correia da Silva 'Marcai.

Afonso de Melo Pinto Voloso.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto do Almeida.

Angelo de Sá Couto da Ganha Sampaio M aia.

Aníbal Lúcio do A/evedo.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Joaquim Graujo.

António José Pereira.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António Pires do Carvalho.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Baltasar do Almeida Teixeira.

Custódio Martins de Paiva.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Cotrim da Silva Garços.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa.

Francisco do Sousa Dias.

Hermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

João Cardoso Mouiz Bacelar.

João Estêvão Aguas.

João Gonçalves, x

João José da Conceição Camoesas.

JoS,o José Luis Damas.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Maria de-Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Rodrigues Braga. Júlio Augusto da Cruz. Júlio Gomes dos Santos Júnior. Luís António da Siiva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha. Maria no Martins.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva. Raul Leio Portelo. Tomás de Sousa Rosa. Ventura Malheiro Reimão.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Macedo.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Álvaro Pereira Guedes.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Albino Marques do Azevedo.

António Bastos Pereira.

António Marques das Neves Mantas.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Sevcrino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Domingos Cruz.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da ,Costu Cabral.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Pereira Bastos.

João Xavier Ccimarate Campos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim José de Oliveira..

José Barbosa.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

Lúcio Alber.to Pinheiro dos Santos.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel Alegre.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Borges.

Vergílio da Conceição Costa.

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O Sr. Presidente:—Está em discussão na generalidade.

O Sr. Nóbrega Quintal: — Pode discutir-se em contraprojecto sem a presença do Sr. Ministro das Finanças? No Senado já se fez isso, 6 certo, mas :..

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: Não sei o que se fez no Senado. O que todavia V. Ex.a sabe é qne o Sr. Ministro das Finanças mani-fostou o desejo de que o assunto, pela sua importância o pela sua urgência, fosse discutido mesmo sem a sua presença. Parece-me que tal desejo do Sr. Ministro subsiste, a não sor que a Câmara queira resolver o contrário.

Uma voz: —^0 que ó que manda o Regimen to?

O Sr. Presidente : — O Regimento diz que nenhum projecto de lei pode ser discutido sem a presença do Ministro que o subscreveu, mas esto coutraprojecto ó da autoria do Senado e não de S. Ex.a

S. Ex.a nã,o reviu.

O Sr. José Barbosa: —Peço a V. Ex.a a fineza de me facultar por alguns momentos o documento vindo do Senado.

O Sr. Presidente do Ministério é Ministro do Interior (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: antes de fazer as minhas considerações com respeito ao debate político, desejava eu que V. Ex.a me informasse sobre se entra imediatamente em discussão na Câmara dos. Deputados a proposta de lei aqui apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças demissionário, pois devo comunicar que será urgente substituir com a maior rapidez S. Ex.a e o Ministério, porquanto daqui a quatro dias. se a Câmara se não apressar a resolver o assunto, n3,o haverá meio de o Estado realizar os pagamentos que tem a fazer. Pondero isto à Câmara o a ela o comunico para os devidos efeitos.

Com respeito ao debato político qno hoje foi encerrado pela votação das moções, irei comunicar ao Sr. Presidente da República não só o resultado dessas votações, mas também a forma como docor-rr.u a discussão.

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Não deixarei, contudo, como Presidente do Ministério demissionário, de significar aqui o extraordinário facto que se acaba de dar.

Efectivamente, as democracias dignificam-se discutindo princípios, apresentando doutrinas de governo; dignificam-se apoiando governos que sigam inalterávelmente a conduta legal.

Estranho, pois,1 que no Parlamento duma democracia vencesse o número contra a inteligência, e neste combate da moralidade contra o número vencesse o número.

Quero ainda dôste lugar acentuar o valor dum homem da intelectualidade de Cunha Liai, que afirmou a sua alta competência, mostrando quanto podo o valor junto ao serviço duma inteligência democrática.

Infelizmente para esta Câmara bastam os carneiros de Panúrgio. Não ficará isto, porôm, sem o meu mais formal protesto.

Isto faz-me lembrar a lenda de Babilónia, que refere quando os seus magnates se banqueteavam, tendo às portas os exércitos inimigos, mão invisível escreveu nas paredes as palavras fatídicas Mane, T/iécel. Phares.

Vários apartes.

Intervenção das galerias.

Pois bem: mão invisível da democracia escreveu hoje nas paredes desta sala a condenação formal deste Parlamento.

Vários apartes.

Sussurros nas galerias.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.

O Sr. José Barbosa:—Eu desejava que V. Ex.a me informasse se a proposta que do Senado e vem para esta Câmara é da iniciativa do Senado, ou ó o projecto desta Câmara com emendas daquela casa do Parlamento.

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O que sei, Sr. Presidente, ó que uma declaração grave foi feita nesta Câmara, pelo Sr. Presidente do Ministário, exprimindo o pensamento do Sr. Ministro das Finanças de ,que o Governo não está habilitado com os meios indispensáveis para acudir às necessidades do Tesouro no fim do corrente mês. Eu queria saber, portanto, Sr. Presidente, o que ó esta proposta: se ó a proposta da Câmara que volta já emendada, ou se é uma proposta de lei mandada a esta Câmara pelo Senado.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Eu vou mandar ler o ofício que acompanhou as propostas, pois talvez tenha qualquer indicação.

O Orador: — Então não se trata daquilo que V. Ex.a disse a esta Câmara; trata--se duma proposta, para a discussão da qual esta asseniblea não está habilitada, e que apenas concede os quinze mil contos que constavam do artigo 2.°.

in isto unicamente o que se dispõe nesta proposta.

Sr. Presidente, esta sessão estava pro-rogada, e direi nma verdade afirmando que ela é ilegal, irrita e nula, porquanto vai contra o Regimento que regula os trabalhos desta Câmara, visto que a sessão tinha sido prorrogada unicamente para discutir a matéria trazida pelo Sr. Ministro das Finanças, com o pedido de urgência e dispensa do Regimento, e não era de estranhar que igualmente se fizesse a discussão de qualquer emenda do Senado, dada a urgonte 'necessidade de se deliberar sobre o assunto.

O Regimento manda que todos os dias mesmos os feriados e o destinado a reunião de comissões, haja sessão.

Hoje não há nenhuma sessão, porque em boa doutrina, transigimos com isso, como já se tem feito.

Não tenho desejos de protestar contra esta prática, mas hoje protesto.

O Regimento não tem importância, dizem. Tem a maior importância.

É a prova da falta de respeito que nós temos pelo Regimento. (Apoiados}.

V. Ex.as dir-me hão que se vai pôr em discussão o projecto iniciado no Senado, e para o qual esta Câmara não está convocada.

Diário da Câmara dos Deputados

V. Ex.a respeita isto como emenda ao projecto do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente : — A Mesa recebeu do Senado o projecto, parecendo-me que é projecto resultaii-te da proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças>

Podia até substituí-lo em face das declarações do Sr. Ministro das Finanças.

Disse à Câmara que me parecia necessário dar-lhe conhecimento dele, a fim de sobre ele tomar uma resolução.

Se V. Ex.a me diz que é um projecto novo, pela leitura atenta, vejo que sim.

Não tenho, portanto, dúvida om abrir discussão sobre ele.

O Orador: — Os Srs.-Deputados que pertencem ao meu grupo votariam essa emenda se não fosse absolutamente inútil votá-la, visto que foi aprovado o artigo 2.° do projecto aqui ontem votado.

Não há matéria nova: é realmente um pedaço da outra proposta.

,;0 que vamos votar, se já discutimos e votámos ontem?

O orador não reviu, nem o Sr. Presidente reviu as suas palavras de intervenção.

O Sr. Presidente : —Visto que a Câmara não considera como matéria para discutir na reunião de hoje, também não a considero em discussão e vou encerrar a sessão.

A próxima sessão é amanhã com a seguinte ordem do dia: pareceres n.os 464, 147 e 511.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Carta -

Do Sr. António Maria Pereira Júnior, enviando um atestado justificativo de faltas nos meses do Outubro o Novembro.

Para a comissão de infracções e faltas.

Declarações de voto

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Sessão de 24 e 25 de Novembro de 1920

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indispensável para garantir o uso cabal da autorização nela concedida.

Sala das Sessões, em 24 de Novembro de 1920. — O Deputado, João Camoesas.

Para a acta.

Declaro que rejeitei a moção do Sr. João Camoesas pela razão de a considerar prejudicial para os altos interesses da Pátria c da República numa nova crise política. — O Deputado, António Mantas.

Para a acta.

Eejeitei a moção do Sr. João Camoesas por não concordar hojo, como quando do Governo do Sr. António Maria da Silva, que se manifeste desconfiança política a um Governo quo se apresenta ao Parlamento com um conjunto de medidas de interesse patriótico, sem que se sacrifique a sua insuficiência ou incompetência. — Velhinho Correia.

Para a acta.

Declaro que rejeitei a moção do Sr. João Camoesas por considerar prejudicial para o país uma nova crise política, embora considere que a solução da crise aberta pela queda do Gabinete Granjo devesse ter um carácter diferente a bem dos interesses da .Nação.

Sala das Sessões, 25 de Novembro de 1920. — O Deputado, Nuno Simões.

Para a acta.

Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento

Par eco r n.° 432

Senhores Deputados. — A vossa comissão do administração pública nada tem a opor-se ao projecto de lei n.° 338-B sobre classificação da estrada municipal que atravessa o concelho de Proeuça-a-Nova, em nacional, deve ser ouvida a comissão de obras públicas.

Saía da comissão, em 7 de Abril de 1920. — Jacinto de Freitas — Custódio de Paiva — Francisco José Pereira — Pedro Pita - Godinho do Amaral.

Senhores Deputado*.—A vossa comissão de obras públicas o minas a quem foi prcstínto o projecto do lei n.° 338-B entendo qiío deveis nogar-lho a vossa .apro-

vação mantendo assim uma opinião já por ela defendida em vários pareceres e que mais uma vez vos vem expor.

A lei do 22 de Fevereiro de 1913 autoriza o Governo a proceder a uma nova classificação de estradas de l.a ordem (nacionais) e de 2.a ordem (distritais) depois de um inquérito administrativo de utilidade pública.

Em 15 do Maio de 1917 o Ministro do Fomento de então apresentou ao Parlamento o plano geral dessa classificação.

Além disso a lei de 7 de Agosto de 1913 entregou às Juntos0 Gerais dos distritos a construção, reparação e conservação de todas as estradas que não estivessem a cargo das Câmaras, estabelecendo para isso receitas especiais.

Deve, portanto, esporar-se que o Congresso resolva sobre o projecto geral de classificação de estradas e será então o momento oportuno desta Câmara resolver as reclamações que, sobre essa classificação e por interesse local, surgem a cada passo em projectos de lei apresentados por vários Srs. Deputados.

Sala das Sessões, 23 de Novembro de 1920. — Aníbal Lúcio de Azevedo—Eva-risto de Carvalho — Bartolomeu Severi-no — Júlio Cruz — Plinio Silva — Jaime de A. Valdês, relator.

Projecto de Lei n.° 338-Ii

Senhores Deputados. — A ligar as estradas nacionais n.os 16 e 56, no concelho de Proença-a-Nova, fez a câmara municipal daquele concelho construir um ramal de estrada, na extensão de 5:900 metros.

Para tal fim contraiu ela uni empréstimo, cujos encargos estão sobrecarregando pesadamente sobre o seu magro orçamento.

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Diário da Câmara dos Deputada

Deu-lhe a Câmara o pesado esforço da sua construção, pretende agora que o Estado lhe dê também a sua colaboração, tomando a seu cargo a despesa da sua conservação. Para tanto tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É classificada como estrada nacional, ficando, de ora avante, os encargos da sua conservação a cargo do Es-

tado, a estrada municipal n.° l, que, atravessando o concelho de Proença-a-Nova, liga as duas estradas nacionais n.os 16 e 56.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

- Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 26 de Janeiro de 1920.— O Deputado, Abílio Marcai.

Os RBDACTOBES