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REPUBLICA «p- PORTUGUESA
CAMARÁ DOS DEPUTADOS
EM 6 DE DEZEMBRO DE 1920
Presidência do Ex,mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mog Srs.
António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 32 Srs. Deputados.
Ê lida a acla, que se aprova quando se verifica haver na sala número regimental.
É lido o expediente.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) apresenta duas propostas de lei, fazendo largas considerações sobre a situação do Tesouro Público. Pede urgência para uma das propostas e deseja que a outra entre em discussão na quarta-feira.
Sobre o modo de votar usa da palavra o Sr. Ma-riano Marlina. Travando-se um conflito entre este Sr. Deputado e o Sr. Pais fíovisco, a sessão é interrompida.
Reaberta, e depois do Sr. Presidente apresentar algumas explicações sobre o incidente, o Sr. Ma-riono Martins continua no uso da palavra.
E concedida a urgência para a proposta rela ti-va à contribuição de regia to.
Sobre o modo de votar, quanto ao requerimento do Sr. Ministro das Finanças, para essa proposta ner d scul/da na próxima quarta-f eira, falam os Srs. Jorge Nunes, Ministro das Finanças, Costa Júnior, Carlos Olaro, Fosco de Vasconcelos, Vasco Borras, Veryilin Cosia, José de Almeida, Afonso de Melo e António Maria da Silva.
O requerimento, posto à votação, foi aprovado.
Seguidamente é afirouada a acta.
São concedidas licenças solicitadas por alguns Srs. Deputados.
O Sr. Ladishiu Batalha requere que se entre imediatamente na primeira parte, da ordem do dia: eleição de comi soe".
Sôbt e o modo de votar,-falam os Srs. António Maria da Silva e Leio Portela.
E aprovado o requerimento.
O Sr. João Camoe-sas, em questão prévia, propõe a recondução das comissões eleitas na sessdo legislativa anterior.
Sobre o modo de votar falam os Srs. Jorge Nunes e Ladislau Batalha.
O Sr. Afonso de Macedo requere que a sessão seja prorrogada até se votar a questão prétíia do Sr. João Camoesca.
E a ur ovado.
O Sr. Eduardo de Sousa, invoca o § 2.° do artigo 116.°
Verifica-se a presença de 09 Srs. Deputados, número insuficiente para os trabalhos prosseguirem.
Faz-se a chamada, à qual respondem CO Srs. Deputados, número bastante para lotações.
Em contraprova, o requerimento cio Sr. Afonso de Macedo é novamente aprovado.
Usam da palavra os Srs. João Camoeias, Plínio Silva, que apresenta uma proposta, Carlos Olavo e António Maria da Silva.
Posta à votação a questão prévia do Sr. João Camoesas, é rejeitada por 2:7 votos contia 25.
Como não houvesse número para deliberações, procede-se à chamada, sendo dei^ois encerrada i» sessão e marcada a seguinte para o dia imediato.
Abertura da sessão às 14 horas e 45 minutos.
Presentes à chamada, 82 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Corrói n da Silva Marcai. AcAcio António Camacho Lopos Cardoso.
Afonso do Macedo.
Afonso do Moio Pinto Vcloso.
Alberto Ferreira Vi dal.
Alfredo Pinto do Azovcdo o Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Aiuórico Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio do Azevedo»
António Albino do Carvalho Mourâo,,
António Albino Marques do AzevedOo
António Augusto Tavares Ferreira.
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Diário da Câmara dos Deputados
António Francisco Pereira.
António José Pereira.
António Maria da Silva,
António Marques das Noves Mantas.
António Pais Rovisco.
Augusto Dias da "Silva.
Baltasar do AInie.ida Teixeira.
Bartolornou dos Mártires Sousa Sove-rino.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Leito Pereira.
Eduardo Ali redondo Sousa.
Estêvão da Cunha Pimontcl.
E v ar i s to Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costn.
Francisco José do Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Looto do Rogo.
Jairno Júlio de Sousa.
Joílo Cardoso Moniz Bacelar.
Jofto José da Conceição Camoesas.
João Lnís Ricardo.
Joiío Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
Joíto do Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
João Salema.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Brandão.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Barbosa.
José Gregório de Almeida.
José Maria do Vilhena Barbosa Magalhães.
Jo^é Mondes Nunes Loureiro.
Jot-é Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomos dos Santos Júnior.
Júlio do Patrocínio Martins.
La.lislau Estêvão da Silva Batalha,
Libcrato DainiSo Ribeiro Pinto.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Sautos,
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto do Mesquita Carvalho...
Luís do Orneias Nóbroga Quintal.
Manuel Alegro.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Mem Tinoco Verdial.
N u no Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio do Sant'Ana o Silva.
Raul Leio Portela.
Tornas de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vasco Guedes do Vasconcelos.
Ventura Malheiro Roimao.
Vcrgílio da Conceiçílo Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Álvaro Xavier do Castro.
87*8. Deputados que não compareceram à sessão:
Aíonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alvos da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbodo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Lobo do Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
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Sessão de 6 de Dezembro de 1920
António dos Santos Graça.
Art ir Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Poroira Nobre.
Augusto Piros do Vale.
'Augusto Rebolo Arruda.
Constando Arnaldo do Carvalho.
Custódio Maldonado do Freitas.
Diogo Pacheco do Amorim.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrini da Silva Gar.cês.
Francisco da Cru/.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Manuel Coucoiro da Costa.
Hclder Armando ,dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás,
Henrique Vieira do Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vi'1-aros.
João Estêvão Aguas.
João Gonçalves.
João Josó Luís Damas.
João Ribeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Cama rate \0ampos.
Joaquim José do Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Dominguos .dos Santos.
Jo^é Garcia da Oosta.
Josó Maria de Campos Melo.
Josó Mondes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César do Andrade Freire.
Leonardo Josó Coimbra.
Linô Pirrto G'onçalves Marinha.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Josó Fernandes Costa.
Manuel Josó da Silva.
Manuel José da Silva.
Maximianc Maria de .A-Eevoáo Diiía
Migwel Augusto 'Alves 'Feirou*.
Pedro Gois Pita.
Raul António Tamagnini de Mirandí Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vitorino Honriquos Godiriho.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
5f,íi-vier clít Silva.
Pélas 14 horas e 45 mhmtos, se:iça dá 82 Srs, Deputados, dedwcu
Q Sr, P7C3Íd<_2iÍ3 _.l='_.l'>&'iil fí, _Z(£SãO.
Leu-se a acta, Leu-se o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Tribunal Militar Especial de Lisboa, pedindo autorização para o Sr. Domingos Pereira comparecer no dia 8 do corrente, pelas 12 horas, por -ter sido indicado como testemunha de um processo a julgar nesse dia.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
. Do Senado, comunicando a constituição d.a Câmara e acompanhando a relação dos membros do Senado que compõem a Mesa. P&ra a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, acompanhando as cópias dos decretos n.08 7:123, 7:130, 7:134. 7:135, 7:139 e 7:148, referentes a créditos especiais abertos pelo Ministério das Finanças a favor dos ou-. tros Ministérios.
Para a comissão de finanças. /
Do Conselho Superior de Finanças, acompanhando as relações dos créditos especiais anotados e visados desde 5 do Dezembro de 1919 a 20 de Novembro ,de 1920.
Par,a ,a comissão de fí
Pedidos de licença
Dos Srs. Deputados:
Alberto Jordcão, trôs dias.
Maxim iano Faria, vinte dias.
Lobo Prezado, toda a semana.
Albtrlo Cruz, 'ViiM.e dia!1,.
]íodi'i{í Gíiraaraie Campos, cinco dias, Concedido. Conmmque-se. Para a comissão de infracções e faltas. Carta Do Sr. Jaime do Sousa, pedindo autorização para ir representar Portugal, como delegado, na comissão de reparações do Tratado do Paz. . Concedido, Coiminique-se.
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Diário da Câmara dos Deputados
Representações
Do Sr. Júlio Maria da Silva, de Cuba, pedindo a concessão da ajuda de custo de vida aos funcionários das camarás municipais.
Para a Secretaria.
Dos empregados da. Câmara Municipal da Feira, pedindo para serem equiparados nos vencimentos aos'funcionários do Estado.
Para a comissão de administração pública.
Telegramas
Protestando contra a supressão do ar tigo 3.° da lei n.° 999: Câmara Municipal e juntas do freguesia do Vila Nova de Gaia; Lourinhfi; Barcelos; do Centro Republicano Valadares, Gaia; Junta Freguesia S. Felix Marinha, Gaia: da Junta Freguesia Crestuma, Gaia; do Centro Democrático de Devesas.
Para a Secretaria.
Pedindo o manutenção da lei n.° 999.— Câmara Municipal de Paredes e de Viana do Castelo.
Para a Secretaria.
Porto.—Da Liga dos Lavradores do Douro, apoiando o projecto do lei do Sr. Leio Portela, suspendendo o artigo 3.° da loi n.° 999.
Para a Secretaria^
Dos funcionários municipais de Coru-che e Barcelos, pedindo que seja votada a lei que melhora a sua situação.
Para a Secretaria.
Dos oficiais do justiça do Ponola, Ida-nlia-a-Nova, Ovar o Lagos, pedindo urgente aprovação do projcpto que melhora a sua situação.
Para a Secretaria.
Sintra.— Dos oficiais do justiça do Sintra, pedindo que seja aprovado o pedido da sua comissão concedendo passagens reduzidas no caminho de forro.
Para a Secretaria.
Das associações comerciais do Coimbra e Porto, pedindo aquela a revisão da lei n.° 999, e esta agradecendo a suspensão do artigo 3.° da mesma lei.
Para a Secretaria.
Admissões
Projectos de lei
Do Sr. Alfredo de Sousa, autorizando-a Irmandade do Nossa Senhora dos Juo-módios, de Laiuego, a expropriar por utilidade pública determinados prédios.
Para a comissão de administração pública.
Do mesmo Sr. Deputado, cedendo definitivamente, à Câmara Municipal de La-mogo, para instalação do repartições públicas, o antigo edifício do Paço Episcopal da mesma cidade, com o seu terreno anexo.
Para a comissão de administração pública.
Do mesmo Sr. Campos Melo, concedendo, pelo Ministério do Trabalho o pela verba, da assistência pública, nm subsídio» mensal do 1:000$ ao Asilo-Escola António Fcliciano do Castilho.
Para a comissão de assistência pública.
Do Sr. António Granjo, autorizando o-Ministério da Guerra a contrair um empréstimo do 1:000.000$ com a Caixa Geral de Depósitos para completar a instalação do Parque de Material Aeronáutico, em Alvorca do Eibatojo.
Para a comissão de guerra.
Do mesmo Sr. Deputado, autorizando a abertura do um crédito especial do 350 contos cm favor do Ministério da Guerra, para fazer face às desposas com a aviação militar.
Para a comissão de guerra»
O Sr. Presidente: — Estão presentes CO Srs. Deputados. Eram 16 horas.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: venho desobrigar-mo duma promessa que fiz ao Parlamento. Quando foi da apresentação do curto Ministério do Sr. Álvaro de Castro, declarei que entendia que a hora era muito gravo o que o esfôVço do todos os republicanos era pequeno em relação ao que havia a realizar.
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dado o melindroso aspecto da nossa situação financeira.
Como Ministro das Finanças aqui venho ao Parlamento desobrigar-me da promessa quo fiz, com a consciôncia tranquila.
Não sei como o meu trabalho será avaliado pela Câmara, não sei como o Parlamento o apreciará, mas isso ó-mo indiferente; tenho a consciência de proceder para bem dos altos interesses da República e da Pátria, e isso mo basta.
Eu, neste lugar, serei o mesmo quo fui na oposição, som tirar uma vírgula das afirmações que então proferi. (Apoiados).
Estou aqui para cumprir quantas afirmações fiz na oposição. (Apoiados).
Vozes: — Muito bem.
O Orador: — Não tenho de alterar acni .uma palavra, por mais impulsiva quo ela iòsse, porquo todas foram ditadas por um sentimento patriótico.
Eu, no curto espaço de tempo que durou o Ministério Álvaro do Castro, comecei por cumprir a primeira parte das minhas promessas.
Fui ou o único homem público que. no Parlamento e fora dele, afirmou quo, sendo uma necessidade dolorosa, era, contudo, uma necessidade aumentar a circulação fiduciária. "Era criar no espírito público terríveis desilusões isto do acostumá-lo à idea de que iríamos reduzir a circulação fiduciária.
Estava longe do Parlamento quando o Sr. Ministro das Finanças de então, o Sr. Pina Lopes, apresentou a sua proposta sobre lucros de guerra, mas tive •ocasião do dizer lá fora, referindo-me a um período do rehitório que precedia essa proposta do lei, no qual se afirmava qualquer cousa como uma tragédia, que ora a necessidade de queimar o tal montão do notas, tivo ocasião de dizer o seguinte: -«Não queiramos desilusões; o crédito do Estado precisa de robustecer-se e as condições do País não permitem a realização ,-do empréstimos, nem tam pouco a redução do defic.it; de forma que temos de ser conduzidos ao aumento da circulação fiduciária». S este aumento náo o defendo GO leòricamontc, mas encaro-o como
uma consequência inevitável da maneira como até aqui só tem administrado o Estado; encaro-o à face das realidades.
E, quando cheguei ao Poder, verifi-quoi, como confirmação do que afirmava, quo, eu havíamos do entrar no caminho da ilegalidade, aumentando a circulação fiduciária iora das condições marcadas pela Constituição, ou teríamos do legalizar uma situação, e, claramente, como corolário do toda esta má administração do Estado, dizer ao mesmo Estado que era preciso aumentar a circulação fiduciária. (Apoiados].
Portanto, nesso curto período da minha estada no Poder, c através das agitadas paixões da Câmara, cn tivo ocasião, com uma coerência que, vamos, 6 um exemplo já raro nesta Câmara, do realizar dentro do Governo uma das partes do meu programa da oposição, afirmando quo era necessário aumentar a circulação fiduciária, c não já para quo concordassem comigo, mas porquo ora necessário primeiro moralizar a nossa administração antes de pensarmos om empréstimos; era necessário primeiro ganhar a confiança e o crédito do Estado. E, nessas condições, não podendo realizar empréstimos internos ou externos, não podendo diminuir o déficit e, pelo contrário, havendo talvez necessidade de o aumentar, a única salvação que existia era essa: ou aumentar a circulação fiduciária ou fecharmos a porta, embora os teóricos não concordassem com esse aumento.
Mas já por aí se diz: <_ que='que' de='de' redundou='redundou' realizar='realizar' num='num' convencido='convencido' dos='dos' quo='quo' do='do' nós='nós' se='se' por='por' maior='maior' um='um' fez='fez' não='não' emissão='emissão' ora='ora' verdadeiro='verdadeiro' como='como' ser='ser' a='a' empréstimo='empréstimo' exemplo='exemplo' cento='cento' em='em' i='i' estou='estou' oferecido='oferecido' fizéssemos='fizéssemos' o='o' p='p' tesouro='tesouro' conseguiríamos='conseguiríamos' eu='eu' fracasso.='fracasso.' bilhetes='bilhetes' fosso='fosso' realizei='realizei' juro='juro' _8='_8' condições='condições' porque='porque' absolutamente='absolutamente'>
Digam os teóricos o que disserem; só o meu primeiro cuidado foi aumentar n circulação fiduciária foi porque esse facto já estava apontado no meu programa da oposição.
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Não, Sr. Presidente, não podemos pensar que vamos aumentar a circulação fiduciária em 200:000 contos, o que havemos de continuar com os mesmos processos administrativos.
Nem. mais uma hora, Sr. Presidente, poderá continuar osso triste espectáculo de as comissões estarem seis c sete meses sem dar parecer sobre propostas que são aqui apresentadas.
Eu, Sr. Presidente, peço apenas urgência para estas propostas que considero importantíssimas para a vida da Nação e, assim, desejaria que, dentro do dez dias, a comissão de finanças apresentasse o seu parecer, a fim de elas poderem entrar imediatamente em discussão.
Repito: torna-se absolutamente necessário mudar de princípios" e de rumo; é preciso trabalhar e trabalhar muito para bem da Pátria e da República.
Estou plenamente convencido-de que assim se fará, pois, se assim não fosse, abandonaria imediatamente Gsto lugar, entregando-o a outro que o quisesse nessas condições. (Muitos apoiados).
Estamos, Sr. Presidente, conforme já tive ocasião de dizer à Câmara, em presença dum déficit assustador, o qual deve andar por uns 300:000 contos, com tendência para subir e não para diminuir.
É preciso, pois, que todos compreendam que chegou a hora de cada um pagar ao Estado conforme os seus rendimentos.
O Estado vai mudar de processos, o Estado vai moralizar-se; mas essa mudança há-de realizar-se simultaneamente com o aumento de receitas, porque não podemos esperar mais, porque é preciso exigir sacrifícios a todos, desdejá. (Apoiados).
As condições de vida económica do país são desastrosas, correm parelhas com as péssimas condições financeiras do Estado»
O ouro proveniente da exportação emigra criminosamente do país.
Há portugueses que transferem os seus capitais, procedendo dessa forma como descendentes de Miguel do Vasconcelos. (Apoiados).
Apelei para o patriotismo de todas as classes, falando-lhes a linguagem da verdade, dizendo-lhes que -reflectissem, que. •pensassem que o Estado está à beira da falência. Expliquei-lhes o sentido da pala-
vra cualência». Disse-lhes qne a falência espera toda a gente, quando essa gente não sabe administrar-se. E dizer isto não é agitar um espantalho à face do Estado, ou à face da Nação, que não sabe trabalhar ou administrar.
Eis porque não tenho dúvida, do alto desta bancada, em dizer que a falência espera o Estado imprevidente que em cinco anos de guerra não soube criar receita, para fazer face càs despesas novas. (Apoiados).
E direi que a falência espera um povo que depois de eximir-se por todos os processos ao pagamento dos impostos, para salvaguardar os seus interesses ainda pretendo transferir, depositar lá fora os seus' capitais, decretando assim não só a falência do Estado como de toda a nação.
Há tempo correu na praça do Lisboa que o câmbio ia baixar e que era preciso que todos adquirissem libras e transferissem o dinheiro lá para fora. Tive ocasião do reter um documento duma casa "bancária, em que se anunciava essa tal baixa do câmbios, pedindo para tomar providências no sentido de acautelar os seus interesses.
E preciso notar que nem todos os portugueses se querem eximir ao pagamento dos sacrifícios.
Emquanto tiver vida, aqui dentro e lá fora, direi a todos os que venham proclamar que se moralize primeiro o Estado, ã administração pública, e depois só venha pedir dinheiro, que isso é um subterfúgio para se eximirem ao pagamento do quo à nação é devido, (Apoiados} hei--de dizer-lhes que os desmandos na administração pública acabaram e que todos têm de pagar.
E não vamos nós também demorar a discussão destas propostas, procurando impedir que se pague o que ao Estado ó devido.
Posso apenas dizer números aproximados, por isso que é verdadeiramente caótica a administração do Estado.
Assim, direi quô anda por cerca de 300:000 contos o nosso déficit, com tendências para subir e não para baixar.
Não esperem Y. Ex.as que eu faça o re dey num momOnto, arrumar esse caos.
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A mecânica a adoptar é muito diversa daquela que se tem seguido. E por esse motivo que eu digo à Câmara que não estranho a afirmação que aqui faço de que não lhe posso dar números positivos e exactos.
Vou compilando os números pouco a pouco. Tenho encontrado já números curiosos.
Um dia numa discussão apaixonada, aqui, na Câmara, foi declarado que eu havia de dizer tudo. Continuo a afirmar que nem tudo lhes posso dizer, pelo menos, em sessão pública; mas quando apurar números tam extraordinários como os 9:000 contos de saldo nas aquisições de trigo nos anos de 1919 e 1920, trá-los hei à consideração da Câmara para que não esperem de mim milagres e para conseguir extrair do caos alguns números ordenados, a fim de a Câmara me habilitar com o seu esforço a accionar por forma a podermos caminhar para o nosso ressurgimento financeiro.
A primeira série de propostas que apresento a V. Ex.as é muito importante.
Eeferem-se: uma à modificação dos impostos directos, outra à contribuição de 'registo.
O motivo porque apresento do entrada estas duas propostas ó simples.
Nós vamos ter de recorrer, largamente, se nos quisermos salvar, aos impostos indirectos. Não há o direito de pensar, nem uma hora sequer, em aumentar esses impostos indirectos, antes de dizermos ao contribuinte, ao consumidor, ao pobre e ao parasita que vamos simultaneamente, tributar aqueles que possuem riquezas. (Apoiados).
Eis porque eu, ao querer fazer discutir aquelas propostas que podem trazer imediatas receitas para o Estado, como sejam a contribuição do registo, o imposto do s<_3lo ficaria='ficaria' que='que' de='de' entendo='entendo' provisória='provisória' contribuição='contribuição' tempo='tempo' do='do' taxar='taxar' mais='mais' iniciada='iniciada' aumento='aumento' detentores='detentores' modificação='modificação' mesmo='mesmo' se='se' alfandegárias='alfandegárias' das='das' mal='mal' não='não' são='são' a='a' sumptuária='sumptuária' maneira='maneira' aqueles='aqueles' capital.='capital.' pensasse='pensasse' ao='ao' pautas='pautas' o='o' p='p' obra='obra' na='na' contribuintes='contribuintes' minha='minha' pesadamente='pesadamente' da='da'>
 proposta do imposto que pretendo estabelecer em substituição da contribuição predial rústica e urbana e da contribuição industrial o aumentando a taxação sobre a riqueza mobiliária, está dividida
em vários capítulos, tratando cada um deles da respectiva especialidade.
Nilo" esperem que eu venha fazer uma dissertação sobre o'imposto de"rendimen-to; mas, do facto, sem este imposto nunca poderemos taxar com justiça e directamente o capital. Falaram-me em aumentar as taxas, em estabelecer até um sistema mixto: aumentar as taxas e taxar os rendimentos. Falaram-me em várias cousas, mas nenhuma delas me convence de que, sem irmos atingir directamente os rendimentos, se possa impedir que, por exemplo, casas comerciais das mais importantes de Lisboa continuem a pagar apenas G coutos ao Estado. Casas bancárias há, importantes, de firmas individuais, que pagam apenas 2 contos por ano ao Estado.
Penso, pois, cru substituir a -contribuição industrial por uma outra. Lembrei--me de que podemos adoptar o sistema inglês, modificado pelo figurino francos.
Há quem diga que temos tradições fiscais; que seria erro alterar essas tradições. Já me apontaram o defeito fundamental de procurarmos transportar para nós o figurino estrangeiro, que às vezes nos fica bom mal.
Devo dizer que as tradições perdem--se quando a necessidade assim o impõe. Lembro mesmo que mais tradicionalista do que nós era a França, o viu-se obrigada, pelos encargos da guerra, a modificar o seu sistema tributário.
Quando, ein 1909,.Caillaiix apresentou o seu projecto sobre imposto de rendimento fizeram-lhe uma guerra violenta. Mais tarde, em plena guerra, Csso imposto foi aplicado.
E, pois, uma cousa superior h tradição fiscal a necessidade que o Estado tem do procurar atingir a justiça no sistema da contribuição.
A tradição, repito, merece me muito respeito, mas não quero ficar agarrado a ela.
Não quero que se diga, a respeito da minha proposta, que copiei o figurino estrangeiro, e digo isto porque conheço bem a nossa terra, o sei as dificuldades com quo haverá do se lutar.
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Diário da Câmara dos Deputados
Nós pensamos que com a implantação da Eepública a modificação dos nossos costumes se faria com uma penada legislativa.
Eu estou na intenção de estabelecer um nova sistema tributário, confiando nas entidades que tom o dever de o executar.
O que é necessário é que o Estado receba aquilo que deve receber.
O Estado tem, por exemplo, para os comerciantes, nas suas contas, os elementos fiscais bastantes, desde que use do direito de examinar as suas escritas e calcular directamente os seus rendimentos.
Para os outros haverá dúvidas, mas encontrar-se há também urn meio de calcular os seus rendimentos.
É claro que V. Ex.as vêem com isto o seguinte.: é que, para o caso de sor preciso aumentar directamente o imposto de rendimento, eu procurarei sempre uma taxa determinada, som estabelecer período transitório. Mas, quando pudesse haver dúvidas, eu procuraria sempre a transição, de modo a que o Estado ficasse acautelado e com a certeza de que receberia determinado imposto, que nunca seria inferior àquilo que recebia anteriormente.
A primeira vista parecem demasiado violentas certas disposições, mas a elasticidade do contribuinte em Portugal é espantosa, e quási ia dizer que seríamos criminosos se seguíssemos o sistema actual.
Sr. Presidente: há tempos voton-so no Parlamento uma lei para acudir à situação das bibliotecas, que ficavam com direito a uma parte das receitas brutas das empresas teatrais. Fui procurado por essas empresas, e, como não conhecia bem o assunto, mandei particularmente suspender a fiscalização, chegando depois às seguintes conclusões:
l.a Há teatros em Lisboa quo pagam sete vezes mais do que a mais importante casa comercial de Lisboa. Notem V. Ex.a3, já pagam.
2.a Que aquilo que se .ia pedir aos teatros era qualquer cousa como a terça parte de toda a contribuição industrial.
Já vêem, pois, V. Ex.as, por este pequeno exemplo, o que pode ser a elastici-dado do contribuinte em Portugal.
Portanto, eu dovo dizer a V. Ex.as que, o qno aqui se exige, não é nada para as-
sustar o contribuinte; V. Ex.as é que podem aumentar como ipiiserem, aumentando ou diminuindo a produtividade do imposto.
Mas, mantendo a taxa do 7, eu suponho que poderemos esperar largas receitas do imposto que vou estabelecer, pois que, fazendo as contas muito superficialmente, julgo que a contribuição predial poderá dar aproximadamente 21:841 contos.
Sr. Presidente: ou suponho quo nós poderemos chegar, dentro do ano económico futuro, ao equilíbrio perfeito das nossas despesas ordinárias com as nossas receitas ordinárias.
Ficará do fora o nosso orçamento extraordinário, mas para isso não há remédio senão ou recorrer ao empréstimo, quando as condições internas o externas tenham variado, ou recorrer a um novo aumento de circulação fiduciária.
Mas, se V. Ex.as os aprovarem rapidamente como disseram, porque isto ó uma questão aberta, eu suponho quo nós poderemos encarar o futuro, com muito menos receio do que o temos feito até •agora.
Vou, pois, mandar para a Mesa a proposta estabelecendo o imposto nas diversas categorias, c vou pedir para ela urgência à Câmara.
Para facilitar a discussão na Câmara essa proposta será amanhã publicada num dos jornais de Lisboa, ou om mais alguns que a queiram publicar. Num, porém, é publicada: no jornal O Mundo.
Assim, V. Ex.as terão dela conhecimento.
Mas peço a V. Ex.as uma cousa: é que se não demorem muito tempo em darem os seus pareceres. (Apoiados}.
Vamos ver se fazemos obra útil; para isso peço que a comissão dê o seu parecer no prazo máximo de dez dias, afim de a proposta entrar imediatamente em discussão.
É isso um grande e excessivo trabalho; mas é a vida da Pátria quo o reclama o não o Ministro das Finanças nem o Governo.
O Governo não olha a inimigos nem a amigos políticos. Olha apenas à defesa dos interesses do país. (Apoiados).
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Se, porém, nesse prazo não vier o parecer, ver-me hei obrigado a pedir também a dispensa do Regimento.
Existe uma proposta do Sr. Pina Lopes há mais de seis meses dormindo pesadamente o sono dos justos no seio das comissões desta Câmíra. jbj preciso fazô--la reviver, e, para isso, eu estou absolutamente convencido de que as referidas comissões empenharão patriòticamente os seus esforços, tanto mais quanto é certo que muitos dos seus membros já a devem ter estudado f> apreciado detalhadamente.
Há na proposta do Sr. Pina Lopes muito de aproveitável, principalmente em matéria regulamentar que eu tenciono aproveitar, embora seja meu propósito diminuir um pouco as taxas.
Há sempre, contra os exageros ou desmandos da lei, um correctivo simples que é o de fugir ao seu cumprimento. Assim os 60 por cento que nela se propõem podem não ter outro valor que não seja um valor meramente platónico. De modo que. só me afigura preferível ao estatuído na proposta do Sr. Pina Lopes adoptar outro processo, qual seja, por exemplo, o de fazer com que o valor inscrito nas escrituras se aproxime, tanto quanto possível, da verdade. •
Nas transmissões por título oneroso o Estado passará a ser considerado como uni herdeiro e, no caso de haver inventário para se fazer a escritura, o Estado reservar-se há o direito de licitar como qualquer herdeiro. O Estado terá, por esta forma, um processo fácil e prático do acautelar os seus interesses. Outro processo está nas transmissões por títulos onerosos, estabelecendo uma relação du-ranto um período de anos, nunca inferior a cinco, entre a renda do imóvel adquirido e o valor mencionado na escritura do venda.
Há ainda, um outro elemento do valor: o duma sobretaxa em relação com o número de hordeiros duma mesma herança. Efectivamente não se compreende que um herdeiro pague a mesma taxa que doz herdeiros da mesma fortuna. (Apoiados).
Acho absolutamente necessário que o Estado trato de criar receitas, o assim eu peço à comissão do finanças, que' ainda hoje há-de ser eleita, que reúna ainda hoje, quo estudo atentamente as propostas quo vou nuindar para a Mós a e quo
hão-de vir publicadas nos jornais de amanhã, e que apresente o seu parecer rapidamente a fim do elas poderem entrar quanto antes em discussão.
Não podemos perder mais tempo neste assunto, o assim entendo que não pratico um acto de política, mas sim um acto chamado de salvação nacional.
E gravíssima a hora que atravessamos e por isso ela nos impõe a todos a obrigação de trabalhar para bem da Pátria e da República.
Faço votos para quo essas propostas sejam aprovadas, não integralmente como as apresento, mas, se possível for, melhoradas.
Chegou a hora ao contribuinte de pagar à nação aquilo que lhe deve, e assim eu direi mais uma vez que se não trata de uma questão política, mas sim de uma medida para a salvação da Pátria e da Eepública.
O princípio, pois, que defendo ode quo não devemos perder tempo, trabalhando e muito para salvação da Pátria.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—V. Ex.a, Sr. Ministro, pede apenas urgência para as suas propostas.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sim senhor; porém, para ser agradável a alguns Srss Deputados, peço mais quo a proposta referente à contribuição de registo seja dada para ordem do dia da próxima sessão de quarta-feira.
O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro das Finanças mandou para a Mesa uma proposta modificando várias categorias de rendimento, o para a qual pediu urgência.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro das Finanças mandou para a Mesa uma outra proposta de lei modificando a contribuição de registo, para a qual pediu urgência, e mais ainda para que entre em discussão na sessão de quarta-feiras com ou sem parecer da comissãOo
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para declarar que, em princípio, sou absolutamente contrário aos pedidos de urgência, tanto mais tratando-se de propostas da importância. daquelas que foram enviadas para a Mesa; porém, há uma passagem no discurso do Sr. Ministro das Finanças que não posso deixar passar sem reparo, qual ó a afirmação que S. Ex.a iez de que as comissões levam seis e sete meses para apresentar os seus pareceres.
Eu, Sr. Presidente, não posso deixar de varrer a minha testada, dizendo que todas as propostas que foram presentes à comissão de finanças foram devidamente estudadas e já se acham distribuídas com os respectivos pareceres.
É certo que a comissão trabalhava mal, mas pode muito bem ser que com a nova sessão legislativa, com novo Ministério, com o novo Ministro das Finanças, cuja inteligência é tam alta, pode mnito bem ser, repito, que a nova comissão de finanças, com qualquer modificação que vá ter, também modifique os seus 'processos.
Atenta a urgência que o Sr. Ministro das Finanças requereu para a sua proposta sobre contribuição do registo, devo dizer que acho muito pouco quarenta e oito horas para que os Srs. Deputados possam ver a proposta e consultar a legislação em vigor. Requeria, portanto, que a proposta entrasse em discussão na quinta-feira, porque sempre são mais vinte e quatro horas.
O Sr. Pais Rovisco : — Mais um dia.
O Orador: — <í p='p' com='com' dizer='dizer' que='que' isso='isso' v.='v.' ex.a='ex.a' quere='quere'>
V. Ex.a mostra o mais absoluto desconhecimento destes assuntos. Um assunto de tal natureza não se pode apreciar com consciência em menos de quinze dias.
.0 Sr. Pais Rovisco:—Ora, ora...
O Orador : — Irrita-me esta petulância...
O Sr. Pais Rov;sco:—Petulância?
Nesta altura o Sr. Pais Rovisco avança para o Sr. Mariano Martins, dando-se uma scena de pugilato, que obriga o Sr. Presidente a interromper a sessão.
Eram 17 horas.
Às 17 horas e 30 minutos reabre a sessão.
.0 Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
Durante a interrupção dos trabalhos parlamentares, ocasionada pelo incidente que há pouco se deu, fui junto dos Srs. Mariano Martins e Pais Rovisco, com o propósito de esclaiecer ou solucionar o conflito. O Sr. Mariano Martins declarou que não proferiu palavra alguma com o sentido de ofender ou melindrar quem quer que fosse; o Sr. Puis Rovisco declarou que procedeu subitamente arrebatado por palavras que julgou ofensivas da sua dignidade, lamentando realmente o seu procedimento, sem pensar que não era este o lugar para tirar desforços, não tendo, porém, o seu gesto a idea ou o intuito de. ofender ou melindrar a Câmara.
Dadas estas explicações de parte a parte, julgo solucionado o conflito.
Antes dê terminar desejo ainda dizer o seguinte: se os Srs. Deputados ouvirem e discutirem com serenidade, a Presidência intervirá sempre que ouça proferir palavras que sejam ofensivas do decoro da Câmara ou de qualquer Sr. Deputado. V. Ex.as têm, primeiro que tudo, de aguardar a intervenção da Presidência, porque só assim as sessões correrão com aquela serenidade e com aquela acalma-çãq necessárias.
As galerias tenho, pela última vez, de ponderar, e ponderar com muita mágoa, que lhes é absolutamente vedado intervirem nas discussões desta Câmara. Se o povo republicano, e isso bem lhe fica, deseja interessar-se pelos trabalhos «parlamentares, que é a vida do país, tem de conservar-se dentro dos limites da lei e das determinações do Regimento; só, assim poderemos livremente alcançar o ressurgimento da Pátria e trabalhar pelo seu progresso, pelo seu íuturo. Se as galerias, repito, continuarem a intervir, quer seja tumultuariam ente, ou por simples palavras ou gestos, ver-me hei obrigado a proceder, e creiam que o farei com muita mágoa. Espero do patriotismo de todos que me pouparão esse desgosto.
Continua, no uso da palavra, sobre o modo de votar, o Sr. Mariano Martins.
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O Sr. Mariano Martins:—Sr. Presidente : na altura em. que se interrompeu a sessão estava a pedir ao Sr. Ministro das Finanças para que a sua proposta entrasse cm discussão na quinta-feira, para que os Srs. Deputados possam compulsar toda a' legislação portuguesa que ó revogada, assim como a legislação estrangeira que lho ó correspondente e. que pode servir de base para o estudo dessa proposta.
Era isto que tinha a pedir ao Sr. Ministro das Finanças.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente*.—Vou pôr à votação a primeira parto do requerimento do Sr. Ministro das Finanças, em que pede urgência para a sua proposta.
Foi concedida a urgência.
O Sr. Presidente: — Na segunda parte do requerimento, o Sr. Ministro das Finanças pede quo a sua proposta sobre contribuição de registo entre em discussão na próxima quarta-feira.
O Sr. Jorge Nunes (sobre o modo de votar):—Sr. Presidente: pedi a palavra sobro o modo de votar porque considero absolutamente indispensável pronunciar--me sobre esse .requerimento, prometendo sor breve nas minhas considerações, e, declarando, desde já, que falo em meu nome pessoal.
Não me furto à discussão dessa proposta do lei, ma-s quero-o fazer no uso pleno do meu direito de legislador e fa-zô-lo assim é fazô-lo conscientemente.
Não havendo o direito de se poder estudar, antes parecendo que há ordem de discutir sem saber o que se discute, votar sem saber o que se vota, a esse procedimento não me associo, protestando sempre contra tal facto que considero uma violência injustificada.
Desejo discutir esta proposta. '" Não sei mesmo, neste momento, se a votarei toda, absolutamente toda, som uma única emenda; o que quero ó íazê-lo conscientemente.
Não sou obrigado a ser assinante de jornais»
Não compro jornais, desde que custam $(/r>.
Entretanto o Governo ainda vem anunciar um reclame aos jornais, dizendo que publicarão a sua proposta.
Não tenho obrigação de ler jornais, repito.
Só um jornal tenho obrigação de ler: ó o Diário do Governo, e esse só na quarta-feira publicará essa proposta.
Preguuto : ^Não tendo tido conhecimento desta proposta, senão agora; posso do um dia para o outro, discutir uma proposta do vulto e extensão desta?
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Compreendo todos os escrúpulos e melindres da Câmara.
Não sou das pessoas que têm a convicção que podem ajuizar o procedimento futuro da Câmara, pelo sou procedimento passado, ou que tenho o direito de exigir o que os outros Ministros exijem; que tenho o direito de pedir à Câmara a mesma apressada discussão da proposta, tal qual fizeram outros Ministros doutros partidos e, sobretudo, do Partido Liberal.
Quero lembrar à Câmara quo a pedido do Sr. Inocêncio Camacho, então Ministro das Finanças, se discutiu de um dia para o outro a proposta de contribuição predial rústica, que não era menos importante que a proposta da contribuição de registo.
Quero lembrar que nenhuma das objec-ções que agora se fazem se fizeram então, e que, sem ter obrigação de ser assinante de jornais, tive de tomar conhecimento da proposta, a pedido do Sr. Inocêncio Camacho, exactamente pelos jornais.
Apelou-so para a imprensa, para quo publicasse no dia seguinte essa proposta com o fim de habilitar a Câmara a discuti-la, o ninguém pensou ao ouvir esto pedido do Sr. Inocêncio Camacho, Ministro das Finanças quo se tratava de reclamo a jornais.
Pensou-se simplesmente quo, havendo necessidade urgente do discutir um as-suulo importante para a vida da JSação, os legisladores podiam tomar conhecimento dôle por intermédio dos jornais o que não era do mais exigir isto.
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Não quero coin isto significar que su-poaho qiie as objecções agora são feitas cortra mim.
O Ministro das Finanças não têm preocupações de ordem pessoal.
Encara as questões tais quais elas aparecem, mas registo o que se passa agora, e comparo com o passado em casos análogos.
Para uma proposta que não é de menor urgência, peço que se discuta em 48 horas, quando o Sr. Inocêncio Camacho pediu que as comissões dessem parecer em 24 horas, dando-se ainda a circunstância de um Deputado apresentar um contra--projecto de lei, e tratando-se dum assunto bem mais importante do que este.
•Kecordando estes procedimentos passados, julgo-me, como Ministro, autorizado a pedir à Câmara este sacrifício.
A Câmara resolve como entender, pois-é soberana.
Quando fiz este requerimento, fi-lo na convicção de que servia os interesses do meu país.
Mas se a Câmara entendo que serve melhor com outro procedimento, proceda como entender.
O que quero frisar é quengo ptetendo fazer nenhuma violência.
Quero seguir os exemplos do plissado. -Fiz o que outros fizeram.
Pedi o que outros já pediram.
O orador não reviu,.
O Sr. Costa Júnior (sobre o motfo de votar): — Sr. Presidente: terminou o Sr. Ministro das Finanças por dizer que, ao pedir a urgência para a sua proposta do lei, só^pretendeu servir os interesses-do País'. E o mesmo que eu digo quando quero tempo suficiente para estudar a "sua proposta.
Desde o momento quo S. Ex.a apresentou a proposta, ela deixa de ser sua e passa a ser da Câmara; e, assim, as res-ponsabilidades que derivarem dessa proposta não serão suas, mas sirn da Câmara. Ora eu quero tomar sempre a responsabilidade daquilo quo discuto e aprovo, e, por isso, entendo que essa proposta devo ter o estudo da Câmara para poder sor votada com toda a consciência. . Tenho dito. O orador não reviu.
O Sr. Carlos Olavo (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar a V. Ex.a se, depois das suas palavras, proferidas ao tomar posse desse lugar, de absoluto respeito pelas disposições regimentais, V. Ex.a vai permitir que se trave um largo' debate sobre o requerimento do Sr. Ministro das Finanças.
Eu faço esta prêgunta a V. Ex.a por o seguinte motivo: é que o Sr. Mariano Martins pediu a palavra sobre o modo de -votar e discutiu a segunda parte do requerimento do Sr. Ministro das Finanças, que ainda não foi posta à votação; o Sr.. Jorge Nunes discutiu também essa segunda parte do requerimento; o Sr. Ministro das Finanças, naturalmente, foi obrigado a dar explicações aos Deputados que discutiram o seu requerimento, e já ouvi o Sr. Jorge Nunes pedir a palavra para, com certeza, responder às considerações do Sr. Ministro das Finanças. Ora ou desejava que N. Ex.a me informasse se, conforme as boas disposições regimentais, só podo continuar neste caminho. Tenho dito.
O orador não reviu.
O S r. Presidente: —Respondo a V. Ex.a, Sr. Carlos Olavo, dizendo que, a meu. ver, os oradores que têm usado da palavra têm sido breves e não tam extensos como até aqui o eram.
Quando eu tomei a Presidência, é certo que disse que na Câmara se estava abusando do modo de votar, o que iria corrigir esse abuso, mas devo também V. Ex.a estar lembrado do que ou declarei quo apenas abriria excepção para os leaders dos partidos Aquando tivessem" de fazer declarações. E por esta razão que tenho dado a palavra aos diversos oradores, porque me pareceu que ôles estão falando em nome dos seus partidos, e, desse modo, só mo posso limitar a pedir a S. Ex.as que auxiliem a satisfação dos desejos da Mesa, porque, evidentemente, não posso estar a dar a palavra, sobro o modo de votar, repetidas vozes ao mesmo Sr. Deputado, como não posso dá-la fora destas condições a nenhum Sr. Deputado.
Creio quo esta explicação satisfará V. Ex.a
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O Sr. Vasco de Vasconcelos: — Sr. Presidente : não me acusa a consciência de, todas as vezes que tenho usado da palavra sobre o modo de votar, ter prolongado de mais as minhas considerações. Nesta ordem de ideas, eu agora não alterarei o meu modo de agir.
.Quero simplesmente frisar a V. Ex.a que a história da Câmara é fértil em medidas que foram apresentadas e votadas com a máxima urgência. Recorda-me ato dalgumas que foram apresentadas com a condição das comissões darem o seu parecer em determinados prazos, aliás cur-, tíssimos.
Ora o Sr. Ministro das Finanças apresentou o seu requerimento dentro dum modo conciliador. Tem urgência na discussão das suas propostas, mas, conhecedor como ó dos direito"s da Câmara, não quis que elas deixassem de ir às comissões, simplesmente pedindo que elas dessem o seu parecer num prazo reduzido.
Nestas condições, eu creio que nem os interesses do País são prejudicados, nem os da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e à Câmara que nào vejo motivos para a larga discussão que se tem feito sobre o pedido do Sr". Ministro das Finanças, e muito menos vejo motivos para que esta questão possa irritar-se.
O, Sr. Costa Júnior reclama mais tempo para o estudo das propostas do Sr. Ministro das Finanças, a fim de que se não desse o caso de elas serem votadas inconscientemente.
Creio que não há lugar para uma tal afirmação, pois não se trata propriamente duma proposta que seja novidade para a Câmara, mas tam somente de alterações a uma proposta de lei que existe há seis meses no seio da comissão de finanças.
Ouvi dizer a um Sr. Deputado que essa comissão não estava ainda eleita. Eu suponho .que dela vão fazer parte, em grande número, os seus anteriores mem-
presentar qualquer violência sobre a consciência dos Deputados. O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes (para explicações):— O Sr. Carlos Olavo estranhou que sobro requerimentos se estabeleçam discussões nesta Câmara. Eu devo, porém, começar por dizer a S. Ex.a que o que se discute não é um requerimento, mas uma proposta.
Nós temos tido o hábito 'de chamar requerimentos a todas as propostas que vão para a Mesa, e o documento que o Sr. Ministro das Finanças apresentou não é um requerimento, mas uma proposta.
O meu reparo ó muito justificado, principalmente depois das explicações do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Ministro das Finanças não vem pedir 24. horas, vem impor à Câmara a obrigação de discutir a proposta na quar-ta-feira.
Sr. Presidente: ponho ponto nas minhas considerações. Eu, para consciente-mente poder discutir essa proposta, preciso de a ler e de a estudar, e não ma facultam, nem, se eu quiser comprar os jornais, sei em qual ela vem publicada.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: —V Ex.a, Sr. Jorge Nunes, acusou a Mesa de classificar mal o pedido do Sr. Ministro das Finanças. Eu não podia deixar de classificar de requerimento o pedido do Sr. Ministro das Finanças, pois se a classificasse de proposta, ela tinha de ser apresentada por escrito em duplicado, emfim, ser sujeita aos termos do Regimento.
É para todos os efeitos um requerimento.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha, Leal):—Sr. Presidente: é para lamentar a confusão que se quer estabelecer chamando ao requerimento proposta, e naturalmente à proposta de lei requerimento. . Devo dizer ao Sr, Jorge Nunes que o Sr» Inocêncio Camacho apresentou nesta Câmara um papel escrito à máquina, que
Creio, por isso, que a Câmara poderia votar o requerimento do Sr» Ministro das
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Eu também mandei um papel para a Mesa, da mesma forma escrito à máquina, mas em lugar de 2 á horas peço 48 horas, e previamente me assegurei do fa-vor da imprensa, da publicação da proposta.
De resto a Câmara tem discutido desta forma assuntos importantíssimos, como a proposta das sobretaxas apresentada pelo Sr. Jorge Nunes, na qual se pedia um encargo para o País de 30 mil contos.
O orador não reviu. *
O Sr. Vergilio Costa: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das -Finanças pediu 48 horas para a comissão dar parecer sobre umas alterações duma proposta que a Cá-mara já conhece há seis meses.
Eu ouvi da parte da Câmara considerações diversas, entre elas a do Sr. Jorge Nunes, que estranhou o pedido do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Jorge Nunes esquece-se de que, sendo Ministro do Comercio, veio aqui à Câmara pedir para a discussão da sua proposta de aumento de tarifas nos caminhos de ferro do Estado, a urgência e dispensa do Regimento, e vendo-que a Câmara não estava disposta a conceder isso, pediu que as três comissões que tinham ' de pronunciar-se sobre essa proposta emitissem os seus pareceres no prazo dó 24 horas.
Parece-me, pois, que S. Ex.a é quem menos razão tem para fazer as objecções que acaba de apresentar à Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. José de Almeida: (Sobre o modo de votar): — Devo declarar, em meu nome •e em nome da minoria socialista, que votamos o requerimento do Sr. Ministro dasx Finanças pela razão de que, quando o Sr. Pina Lopes, Ministro das Finanças, apresentou à Câmara uma série de medidas tendentes a melhorar a nossa situação financeira, foi nomeada uma comissão a quem se determinou um certo prazo para dar o seu estudo ao Parlamento e nós vimos que jamais esse estudo aqui apareceu.
A atitude que tomamos agora não nos inibe de amanhã, se porventura se der idêntico requerimento para a discussão de qualquer proposta que colida com quaisquer interesses que reputemos legí-
timos, nós procedermos de fornia contrária.
Aqui fica, pois, nesta a nossa declaração.
O orador não reviu
O Sr. Afonso de Melo: — Em obediência ao Regimento dirijo-me a V. Ex.a para, por intermédio da Mesa, fazer uma pré--gunta ao Sr. Ministro das Finanças..
Segundo creio, as duas propostas que S. Ex.a trouxe hoje à Câmara são o início duma série de propostas concatenadas unias com outras, de maneira a atingir-so o que todos temos em vista, que é o equilíbrio financeiro. Pelo enunciado que o Sr. Ministro das Finanças fez das suas duas propostas: uma sobre a contribuição predial e outra sobre a contribuição de registo, vêsse que elas estão intimamente ligadas, embora à primeira vista possa parecer que não. O Sr. Ministro das Fi-nanças, referindo-se ao facto de quásitoda a gente indicar valores inferiores ao 'que paga por compras ou ao que recebo-por heranças, disse que estabeleceria taxas exageradas porque contava.com esse facto. Não sei bem (porque, pela leitura da" pró» posta sobro contribuição predial, não me íbi possível tomar inteiro conhecimento dela) se por tal proposta os valores dos prédios são modificados de maneira a ficarem actualizados. É .possível que essa actualização se faça, e, sendo assim, já se vê quanto ligadas andam as duas. propostas. Propõem-se também alterações profundas no regime de.transmissão de heranças, estatuído no nosso Código Civil,, visto que o Estado será interessado nelas, não-como um simples perceptor de impôs--tos, mas na qualidade, perfeitamente inédita, de herdeiro legitirnário...
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tas, demorar a sua discussão mais vinte e quatro horas e dar assim tempo aos Srs. Deputados de melhor tomarem conhecimento delas. Tenho dito.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: sobre o requerimento do Sr. Ministro das Finanças foram invocados já alguns precedentes. Infelizmente, ês-ses precedentes não deram resultados, porque a proposta sobro lucros de guerra nSo foi considerada por esta Câmara, e, embora ou divirja dela om alguns artigos, acho que tem cousas aceitáveis. «
Quanto à proposta sobro contribuição predial, posso dizer o mesmo.
ni também certo que a respectiva comissão chegou h conclusão do que essas propostas não apresentavam elementos de bastante esclarecimento para poderem ser consideradas.
Estos são os precedentes, mas mais uma voz o Parlamento republicano português não quero criar dificuldades a uma proposta que se refere a uma iniciativa do Sr. Pina Lopes, já conhecida do Parlamento.
Há, todavia, emendas que não são conhecidas, e que necessitam ser bem examinadas, pois tendem a modificar um regime que muito interessa ao país.
O Sr. Mariano Martins apresentou a idea do se dar o prazo do mais vinte e quatro horas .para ser a proposta publicada no Diário do Governo, o todos os Srs. Deputados a poderem apreciar e julgar com conhecimento.
O nosso espírito de conciliação neste caso é tamanho que, só o Sr. Ministro das Finanças insiste no seu requerimento, o Partido Republicano Português não tem dúvida em aprovar o requerimento de S. Ex.a, mas ficando nós convencidos de que S. Ex.a deveria aceitar a nossa orientação.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—Sr. Presidente: ouvi com toda a íitonção as considerações do Sr, Afonso de Melo, que é um dos mais distintos ornamentos desta Câmara, mas com elas não posso concordar, porquanto a situação é muito grave, razão porque tenho do Intsit4'ir polo mou requerimento.
Nestas condições respondo também ao Sr. António Maria da Silva, agradecendo a S. Ex.a a gentileza do votar o meu requerimento, apesar do com elo não concordar. Mas, como tenho a certeza de que hei-do justificar, durante a discussão, a insistência do meu .requerimento, S. Ex.a, transigindo, não faz mais do que adoptar procedimento idêntico ao que já tem adoptado.
Quanto ao facto de trabalhar com as comissões, devo dizer quo para isso estarei sempre pronto. Faço esta declaração para acentuar que desejo que as comissões trabalhem com tam boa vontade como aquela que ou porei no seio delas, se para isso for chamado.
Não posso, de momento, apresentar todas as propostas, porque não há tempo para isso, mas o quo afirmo ó que o Estado não podo estar nem mais um dia sem arrecadar receitas.
E deste facto que provém a minha insistência, pelo conhecimento das dcsgra-çadíssimas condições em que se encontra o Tesouro, e ainda pela necessidade de robustecer o nosso crédito.
Portanto, o meu ponto do vista é arrecadar receitas e provar • que o Governo Português o o Parlamento Português se compenetraram dos seus deveres, colaborando unanimemente no sentido qno a Pátria Portuguesa saia da situação, desgraçada em que se encontra. Não, há, portanto, aqui qualquer intuito político.
Em nome, pois, do interesse do país, tenho o direito de exigir aos meus colegas da Câmara dos Deputados quo discutam o caso apressadamente, tanto mais que a discussão se pode demorar o tempo suficiente para que cada um se compenetre daquilo que se vai pedir ao país.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi aprovado o requerimento do Sr, Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta.
Foi aprovada a acta.
São lidos na Mesa vários pedidos de li-°cenca.
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a Câmara sobre se permito que retiro o requerimento quo há pouco enviei para a Mesa.
Tenho dito.
Foi aprovado.
O'requerimento é o seguinte:
Requerimento
Ecquoiro quo, para se dar cumprimento à deliberação tomada pela Câmara,, soja eleita quanto antes a comissão encarregada de- dar parecer acôrca dos contratos para aquisição de trigo o carvão, elaborados uo Ministério presidida pelo Sr. António Granjo.—O Deputado, Eduardo de Sousa.
O Sr. Ladislau Batalha (para um requerimento}'.— Eoqueiro a V. Ex.a se digno consultar a Câmara sobro se ela consente quo se entre imediatamente na eleição da comissão do finanças, para que ela ainda hoje se constitua e possa iniciar os seus traballus.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Devia agora prosseguir-se na discussão Ia dar cumprimento.a osta deliberação. •Porém, o Sr. Ladislau Batalha reqirereu que, com prejuízo daquela deliberação da Câmara, só entre imediatamente na primeira parte da ordem do dia. O Sr. António Maria da Silva: — Para que se não ande a discutir assuntos cuja discussão só não possa terminar, lembrava a conveniência de votar esse requerimento, prosseguindo na sessão de amanhã, na primeira parte da ordem dó dia a discussão encetada>sobre o projecto do Sr. Leio Portela. É preciso não continuarmos a dar o exemplo de começarmos a discutir certos assuntos e não concluir a discussão. O Sr. Presidente:—O, projecto, do Sr. Leio Portela, quo estava dado para discussão, para antes da ordem do dia, ia agora pô-lo ã discussão. O Orador: — Também aqui sucede o quo sucedo na Mesa: não só ouve o que na Presidência só diz. O orador não reviu. O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: dopois das declarações feitas por V. Kx.a em resposta ao Sr. António Maria da Silva, o uma vez que o princípio ficou estabelecido para a discussão do projecto que tive a honra do apresentar à Camará, concordo qno fiquo a discussão para amanhã, pois falta pouco tempo para o encerramento desta sessão. Desejo habilitar-me a votar o requerimento do Sr. Ladislau Batalha, visto a discussão do meu projecto não ficar prejudicada. O Sr. Presidente: — E apenas interrompida por este incidente. Seguidamente é aprovado o requerimento do Sr. Ladislau Batalha. O Sr. João Camoesas:—Não ignora a Câmara que foi apresentado nesta casa do Parlamento um projecto alterando o artigo 13.° da Constituição, em virtude do quat a discussão não pode ser alterada pelo requerimento. Os Srs. Senadores estão na disposição de discutir e votar rapidamente o projecto apresentado na ordem do dia. Vamos, portanto, perder tempo nomeando comissões para dentro em pouco se não adequarem ao novo funcionamento-parlamentar. Nestas condições, afigura-se-mo do boa rã? ao que a Câmara delibero, reconduzindo as comissões eleitas na sessão anterior. (Apoiados). Como pode dar-so o caso de nessas comissões não haver representação de algum dos grupos parlamentares, que, porventura, queiram ter representação, os presidentes respectivos poderão nomear os que forem necessários. (Apoiados). A Câmara aproveitaria tempo; e assim não só complicaria e instituição parlamentar, adaptando-.se às condições sociais. Mando para a Mesa a minha questão prévia. Não incluo aqui, porque considero implícita, a obrigação dos presidentes nomearem os membros que nessas comissões faltem, o que me não repugna acoitar.
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A questão prévia é a seguinte:
Proponho quo a Câmara considere reconduzidas as comissões eleitas na sessão legislativa anterior, até que, aprovada no Senado a alteração do - artigo 13.° da Constituição aqui votada, possa ultimar-so a aprovação do projecto do Regimento quo a respectiva comissão, em obediência a uma deliberação sua, tem entro mãos.— João Camoesas.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: não pedi a palavra neste momento para condenar a doutrina da proposta do Sr. João Camoesas, mas apenas para dizer que, em face do Regimento a que todos nós devemos respeito e a maior obediência, suponho não poder ser ela aprovada por esta Câmara.
Se é certo que a proposta está no ânimo de todos nós, por isso que já foi votada nesta Câmara matéria idêntica, o certo ô quo a não podemos aceitar visto quo essa matéria já votada o foi apenas pela Câmara dos Deputados.
Vejamos, porém, quais as consequências que poderiam advir da aprovação de tal proposta.
Ilá, pelo menos, um partido nesta Câmara quo não tem representação nas comissões.
Ora eu creio quo advogo bem a causa desse Partido, que é justa, rejeitando a proposta do Sr. João Camoesas.
E indispensável quo todos os partidos políticos desia Câmara tenham representação nas comissões para poderem dar o seu parecer o emprestar-lhes toda a luz dos seus conhecimentos, do seu saber e da sua competência. E eu preciso bem de ser iluminado, principalmente em todas aquelas questões transcendentes em que ou mo encontro complotarnente às escuras, questões que os Governos trazem frequentemente à tela da discussão sob o eterno pretexto da salvação pública. Eu suponho, por isso. interpretar os de* sojos do Partido Republicano Popular, afirmando qire 6le não aceita, lugares dados, embora generosamente, por outros partidos.
Se é corto quo as comissões, como se encontram actualmente constituídas, tora
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muito naturalmente, todos os partidos de vem estar nelas representados c até o indivíduos-que, não pertencendo a nenhum dôles, constituem, pelas suas pessoas e bens, qualquer cousa quo com eles se assemelha.
Não deixando do louvar o Sr. João Camoesas pela sua iniciativa e pelo quo ela representa como serviço prestado ao país, levando a Câmara a proceder com urgência o com o máximo aproveitamento ao exame do todas as propostas que lhe têm siclo submetidas, o quo é certo é quo lhe não posso dar o meu voto, esperando que S. Ex.a, que já manifestou à Câmara qual o seu modo de ver acerca da constituição das comissões, expoutâneamente reconheça que não chegou ainda a oportunidade de ser apreciada a sua proposta.
O orador não reviu.
O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Pre^i dente: poucas palavras direi porque a verdade é que não devemos perdei* tempo.
A minha intenção, Sr. Presidente, com o meu requerimento era de que se normalizassem os trabalhos desta Câmara.
O que nós devíamos ter feito, logo a seguir à eleição da Mesa, era eleger todas as comissões, pois de contrário estamos a admitir propostas não havendo comissões para as estudar. (Apoiados).
Esto é que era o caminho que nós devíamos ter seguido. Esta é que era a minha intenção apresentando o requerimento que apresentei e nada mais.
O orador não reviu.
O Sr. Afonso de Macedo : — Peço a V. Ex.a qíie consulto a Câmara sobro se permito que a sessão soja prorrogada até se elegerem todas as comissões.
O Sr. Presidente: — Nífo pode ser, a prorrogação da sessão só podu ser sobre a questão prévia.
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Diário da Câmara dos Deputadas
, O Sr. Jorge Nunes: —^V. Ex.a pode-me dizer a que horas só encerra a sessão?
O Sr. Presidente: — Às 19 horas e 20 minutos.
Os Srs. Deputados que aprovam o requerimento do Sr. Afonso de Macedo, para que a sessão seja prorrogada até se votar a questão prévia, queiram levantar-se.
O Sr. Afonso de Macedo: — A minha proposta foi para prorrogar a sessão até se elegerem as comissões.
4 O Sr. Eduardo de Sousa: — ltequciro,a-contraprova.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados •que rejeitam a proposta do Sr. Afonso do Macedo queiram levantar-se.
Foi c
O Sr. Eduardo de Sousa:—Invoco o § 2.° do artigo 110.°
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.a ra-:zão ; vai proceder-se à contagem. Estão Não há número e como tal vai proce- Prócedeu-se à chamada. O Sr. Presidente : — Estão presentes 60 Srs. Deputados, pelo que se vô que há número e"assim tem a palavra o Sr. António Maria da Silva. O Sr. António Maria da Silva: da palavra. -Desisto O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: os argumentos apresentados pelo Sr. Jorge .Nunes sobre a questão prévia não colhem, nem têm razão do ser; de resto estou inteiramente de acordo comas palavras pró-.feridas polo Sr. Ladislau Batalha. Só a minha questão for aprovada ficamos desde já com todas as comissões eleitas, o que mo parece de toda a vantagem. Trata-se do aproveitar o tempo, trata--só, mesmo quo não só desse o caso de •estarmos em vésperas da transformação total do funcionamento desta Câmara, trata-se de adoptar um processo que já é adoptado em outras Câmaras. Não é, portanto, para desperdiçar o meu processo porque ôle está adoptado em muitas partes o tendo à economia de tempo quo só pode ser útil para o país e contribuir para o prestígio tio Parlamento. Nestas condições, apesar de toda, a minha boa vontade em ser amável para com o Sr. Jorge Nunes não posso aceder ao seu desejo do que eu retire a minha questão prévia. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Plínio Siiva: — Sr. Presidente: sou obrigado a manifestar a minha opinião sobro esto assunto visto quo na sessão de ontem estivo defendendo uma certa doutrina para constituição futura das comissões. Folgo que a comissão do Regimento tenha dado 'a conhecer à Camará quo está disposta a propor alterações do harmonia com a doutrina que defendi. Entendo, porém, dever dizer algumas palavras sobro o aditamento proposto polo Sr. João Camoosas. Parece-me que só deve adoptar um processo diferente do proposto para a questão da substituição dos membros das diferentes comissões. Assim, se não estou em erro, S. Ex.a propõe quo os membros desta Câmara que devem substituir as faltas nas comissões devem ser escolhidos pelos leaders dos diferentes agrupamentos. Sabe S. Ex.a quo já esta Câmara resolveu, para facilitar um pouco a nomea-Çc*lo de membros para diferentes comissões e repetir constantcmente votações, que à Presidência fosse dada a faculdade de nomear os membros quo deviam substituir nas diferentes comiss.õcs aqueles-que estavam em impedimento.
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Sessão de 6 de Dezembro de 1920
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Proponho, pois, que V. Ex.a submeta à aprovação da Camará, como emenda ao aditamento do Sr. Jofío Cauioosas, que a proposta do substituição dos membros das comissões seja feita pelo Presidente desta Câmara.
Tenho dito.
Proposta de aditamento
Os presidentes das comissões, de acordo com os Icaders dos diversos grupos parlamentares, completarão as comissões que estejam incompletas ou agregarão às que o não estiverem os elementos indispensáveis h' representação desses grupos.— Plínio Silva.
O Sr. Carlos Olavo: — Sr. Presidente: os Srs. Deputados do Grupo Reconstituinte são contrários à questão prévia do Sr. .João Cainoesas por a considerarem auti-rogimental.
O Regimento preceitua duma maneira terminante que no princípio de cada sessão ordinária se procederá à eleição da Mesa e das comissões dosta casa do Parlamento; a questão prévia de S. Ex.a representa, portanto, a transgressão destas disposições regimentais absolutamente imperiosas.
O Sr. João Camoesas í%undanienta-so, na sua questão prévia, num projecto de lei alterando u lei constitucional, mas osso projecto oncontra-so na outra Câmara em discussão o não sabemos que espécie de modificações se introduzirão nessa proposta, nem sabemos mesmo se será aprovada, não podendo, portanto, servir dó moldo para determinar o procedimento desta Câmara acôrca da eleição de comissões.
, O que é legal, o que se devo fazer é a eleição das comissões, tal como proscrevo o Regimento desta Câmara.
É por isso que o Grupo Reconstituinte é do parecer quo a questão prévia do Sr. João Camoesas não devo ser aprovada.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. António Maria da Silva:—Sr. Presidontn: a questão prévia apresentada polo Sr. João Camoesas é fundamentalmente uma proposta,.
Mas argumentou o Sr. Carlos Olavo-que o Regimento devo ser cumprido o que> essa questão prévia altera as disposições regimentais.
Ora quantas vezes nesta Câmara se tem alterado o Regimento...
0 Sr. Carlos Olavo-.—Alterado, não í
1 O quo se tem dadtí na Câmara, por vozes, é a dispensa do certas disposições o prazos que marca o Regimento !
O Orador: — <_:Mas que='que' disposições='disposições' permanentes='permanentes' feito='feito' quo='quo' algumas='algumas' modificações='modificações' prazos='prazos' delas='delas' quero='quero' por='por' dispensar='dispensar' tem='tem' alterar='alterar' só='só' como='como' tcem='tcem' vezos='vezos' cortas='cortas' e='e' o='o' p='p' dizer='dizer' sido-consideradas='sido-consideradas' câmara='câmara' introduzir='introduzir' nesta='nesta'>
E não obedecer aos preceitos do Regimento ; é nem mais nem menos do que alterar as suas disposições.
Podem, dizer-me que essa não obediência o essas alterações se têem feito duna modo provisório, mas também é dum modo provisório quo o Sr. João Camoesas apresenta a sua proposta.
Está a Câmara convencida do quo o soa actual processo do funcionar é precário, o assim o precisou numa proposta que aprovou e quo está já no Senado para discutir.
Podo o Senado não concordar com ela, mas se a não discutir durante o prazo de um ano, ela será promulgada como lei para o ano, o se a alterar ou modificar, ela terá do voltar do novo a esta Câmara; entretanto esta casa do Parlamento já precisou o seu pensamento.
Esta proposta, também do Sr. João Camoesas, é que realmente implicava com matéria constitucional c tinha do sor objecto dum estudo especial, mas a quo agora S. Ex.a apresentou nada tom de anti-• constitucional, porque diz respeito ao funcionamento interno da Câmara quo nós podemos alterar como muito bem quisermos.
Ela servo para pouparmos tempo com outras eleições, porque conserva as anteriores, dando a liberdade ao Sr. Presidente do as formar, do acordo com todos os lados da Câmara.
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Portuguôs de. que nas comissões se representem todos o.s grupos parlamentares. (Apoiados).
Tomei em nome do meu partido o compromisso de honra com os Partidos Popular e Socialista, .visto esses partidos não terem só por si elementos bastantes para se fazerem representar nessas comissões, o por isso não havemos a breve trecho de ir alterar o que é fundamental, o que convém na representação de uma eleição, porque mais tarde, cru virtude das modificações constitucionais, essas comissões têm de funcionar por o,utra forma.
Quando o Sr. João Camoesas apresentou a sua proposta, quási todos deram apoiados, mostrando assim que estavam de acordo.
• Por isso não sei que transformação mágica se operou depois, para o que era bom passar a ser inconstitucional. *' Desejaria que esses ilustres ornamentas da Câmara me dissessem, onde está a.alteração à Constituição, ou qualquer impossibilidade de modificar o Regimento, tanto mais que ó uma modificação provisória que podemos derrogar com a mesma facilidade com que elegemos as comissões.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vou pôr à, votação a proposta do Sr. João -Camoesas, com o aditamento do Sr. Plínio Silva.
O Sr. Presidente : — Aprovaram 25 Sr?. Deputados e rejeitaram 27.
O Sr. João Camoesas:—P.eço a contra-va e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Re-gimento.
,O Sr. Presidente,:—Vai proceder-se à chamada.
Srs. Deputados gue responderam à chamada:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso do Macedo.
Alfredo Pinto de Azevedo .o íSousa.
Álvaro Pereira .Cruedes..
Américo Olav.o -Coraeia do Azevedo,
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino Marques do Azevedo-
António Augusto Tavares Ferreira.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Novos Mantas.
Augusto Dias da Silva.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Bartolomcu dos Mártires Sousa Sevo-rino.
Carlos Olavo Correia do Azevedo.
Domingos Cruz.
"Eduardo Alfredo do Sousa.
Estôvão da Cunha Pimentcl.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Josô Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Leal,
Francisco de Sousa Dias.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar".
João José da Conceição Camoesas,.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João do Orneias da Sijva.
Jo.ílo Pereira Bastos.
João Salema. . Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Jorgo de Vasconcelos Nun_es. . José António da Gosta .Júnior.
José Barbosa.
José Grcgório de Almeida.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis,
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio Gomes dos Santos Júnior. • Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos..
Luís António da Silva Tavares .de Carvalho.
LiiJs de Omelue Nfib-waga Qial&tgJ
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Marcos Cirilo Lop.es Leitão.
Mariano Martins.
Mem Tinoco V cr dial.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna o Silva.
Raul Leio Portela.
Vasco Borges..
Ventura Malheiro Reimão.
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O Sr. Presidente: — Não bá número.
A próxima sessão ó amanhã, â hora regimental, com a seguinte ordem de trabalhos :
Antes da ordem do dia :
Projecto de lei quo revoga o artigo 3.° da lei n.° 999.
Ordem do dia:
A de hoje.
Está levantada a sessão.
Eram W horas e 2õ minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Proposta de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, estabelecendo um imposto sobre as diversas categorias de rendimento.
J1oi aprovada a urgência.
Para a comissão da finanças.
Do Sr. Ministro das Finanças, actualizando o modificando a contribuição do registo.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de finanças.
Para a ordem do dia de quarta feira.