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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSJLO 3ST.° 8.
EM 13 DE DEZEMBRO DE 1920
Presidente o Ex.°° Sr. Abílio Correia da Silva Marcai Balíasar de Aimelda7.Telielra
Secretários os Ex.moi Srs,
António Marques das Neves Mantas
Sumário.—Aberta, a sessão com apresença de 30 Srs. Deputados, é lida a acta" da sessão anterior é dá-se conta do expediente.
Verificado, que se encontram presentes 47 Srs. Deputados, entra-se nos trabalhos de antes da ordem do dia.
Antes da ordem do dia. — Sobre as declara* coes do Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca} acerca da readmissão do pessoal grevista dos Caminhos de Ferro do Estado usam da palavra os Srs. Augusto Dias da Silva e Velhinho Correia.
O Sr. Ladislau Batalha interroga a Mesa.
O Sr. Eduardo de Sousa comunica estar constituída a comissão de infracções e faltas.
É aprovada a acta sem discussão, concedem-se licenças e fazem-se admissões.
O Sr. Fernandes Costa ocupa-se da situação financeira e particularmente do problema cambial, respondendo-lhe b Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) e usando da palavra sobre o assunto o Sr. Raul Tamagnini, a quem também responde o Sr. Ministro das Finanças.
Ordem do dia.—Prossegue o debate sobre o projecto de lei que remodela a contribuição de registo.
Usam da palavra os Srs. Mesquita Carvalho e Barbosa de Magalhães, que fica com a palavra reservada.
O Sr. Presidente encerra a sestão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 16 horas e 10 minutos.
Presentes à chamada 76 Sr s. Deputado®, São os seguintes:
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sons».
Álvaro Pereiro Guedes.
Américo Olavo Correia de Azovedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho JVJourão.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Ro visco.
António Pires de Carvalho.
Augusto Dias da Silva.
Baltásar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvfto da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco G-onçalves VeiMnào
Francisco José Fernandes Costa.
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Diário da Câmara dos Deputados
Jaime Daniel Leote do Rego. João Cardoso Moniz Bacelar. João Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo . Presado. . .
'João de Ornelaa dá Silva. João Pereira Bastos. Joaquim Aires Lopes de Carvalho. Joaquim Brandfio. José António da Costa Júnior. José Domingues dos Santos. José G-areia da Costa. José Gregório de Almeida. José Mana de Vilnena BarDosa ae Ma
José Mendes Nunes Loureiro»
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Liberato Dami3o Ribeiro Pinto.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos*
Luís António da SUva Tavares de Oar-valho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Nono Simões.
Orlando Alberto Marcai. . , Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Reimao. °
Vergílio da Conceição Costa.
Viriato Gomes da Fonseca.
Sr a. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso de Macedo; Afonso de Melo Pinte* Veloso. Álvaro Xávieí de Castro. António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
Augusto Pereira Nobre. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Jorge de Vasconcelos Nonos. José Barbosa.
Júlio do Patrocínio Martins. Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel de Brito Camacho.
Srs. Deputados que não .comparece» ram à sessão: ' ,
Afonso Augusto da Costa. • Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
Antfto Fernandes de Carvalho.
António Biastos Pereira,
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Joaquim Granjo.
Amónio Joaquim Machado do X António Lobo de Aboim Inglês. António Maria Pereira Júnior. António de Paiva Gomes. António dos Santos Graça. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Joaquim Alves dos Santos. Augusto Pires do Vale. Augusto Rebelo Arruda* Constando Arnaldo de Carvalho. Custóclio Maldonado de Freitas. Custódio Martins de Paiva. Domingos Leite Pereira. Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco Coelho do Amaral Reis. Francisco Cotrim da Silva Garcês. Francisco da Cruz. Francisco JORÓ Martins Morgado. Francisco José de Meneses Fernandes Costa. ' Francisco Manuel Couceiro da Costa. Helder Armando dos Santos Ribeiro. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Henrique Vieira de Vasconcelos. Hermano José de Medeiros. Jacinto de Freitas. Jaime de Andrade Vilares. : Jaime Júlio de Sousa*
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Sessão de 13 de Dezembrç de 1920
João Gonçalves.-
João José da Cpnceição Camoesas. Jofto José Luís Damas. João Ribeiro Gomes. João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes» Jofti Xavier Camarate Campos. Joaquim José de Oliveira. Joaquim Ribeiro de Carvalho. José Maria de Campos Melo. Josó Mendes Ribeiro Norton de Matos. José Rodrigues Braga. Júlio César de Andrade Freire. Júlio Gomes dos Santos Júnior. Leonardo José Coimbra. Lino Pinto Gonçalves Marinha. Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manoel José Fernandes Costa. Manuel José da Silva. Maximiano Maria de Azevedo Faria. Mem Tinoco Verdial. Miguel Augusto Alves Ferreira. Pedro Gois Pita. Rodrigo Pimenta Massapina. Vitorino Henriques Godinho. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva,
Pelas 14 horas e 50 minutos com apre-sença de 30 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta.
Leu-se o seguinte
Ofícios
Do Senado, enviando a proposta de lei criando uma assemblea eleitoral em Ti-nalhaSj concelho de Castelo Branco.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal do Funchal, pedindo isenção de .direitos alfandegários e impostos para o material destinado à montagem da viação eléctrica naquela cidade, bem como o direito a fazer expropria-çttes por utilidade pública e a assentar as linhas no leito das estradas, . -j
Para a comissão de administração pú-blzecs.
jíki í;£.Tnrm MiTiiieipal cb Porto Moais
(ilha da Madeira), enviando uma representação a favor dos corpos administrativos daquela ilha.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, satisfazendo o pedido do Sr. José Maria de Campos Melo, remetendo um exemplar dos Métodos oficiais para a análise de vinhos.
Para a Secretaria.
Representações(
Da Câmara Municipal da Figueira da Foz;-pedindo para ser integralmente man» tida a lei n.° 999 (imposto ad-valorem).
Para a comissão de administração pública.
De 69 habitantes do lugar" do Bisèaí-nho da freguesia das Abitureíf as, do concelho de Santarém, protestando contra a sua inclusão na projectada freguesia da Mocarra.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal de Porto Moniz (ilha da Madeira) pedindo e propondo alterações ao decreto de 1919 sobre a questão sacarina.
Para a comissão 'de administração pública.
Telegramas
Da comissão dos ajudantes da Repartição do Registo Civil do Sul, pedindo para ser marcado para ordem do dia o projecto do Sr. Lopes Cardoso.
Para a Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Lagos e de Alcobaça, , protestando contra a suspensão da lei n.0 999 (imposto ad-valorem). . 0
Para a Secretaria.
Das juntas gerais dos distritos de Pôr-to e Bragança, solicitando alterarão do artigo 23.° da lei n.° 88, de 7 de Agosto de 1913 (Oódigo.AdmitiiRtfAti.vo).
Para a Secretaria.
Da Camará Municipal de Arruda cUtía Vinhos, pedindo para. não sor revogada a lei n.° 991) (impostos
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Diário da Câmara dos Deputados
Da Associação dos Comerciantes do Porto, protestando -energicamente contra quaisquer disposições das propostas de finanças que acarretem vexames, e solicitando emendas que evitem inconvenientes apontados..
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Estão presentes 47 Srs. Deputados.
Vai entrar-se nos trabalhos de antes da"' ordem do dia: Continuação da questão íerro-viária,
O Sr- Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente, tratei ao de leve na última sexta--feira da questão ferroviária, e devo dizer hoje que o Sr. Ministro do Comércio íez aqui afirmações sobre o que desejaria que se fizesse, mas o que é certo é que não tem ,sido isso o que se tem feito.
O Sr. Ministro do Comércio fez afirmações com as quais concordei, como a de que o Estado havia de ser enérgico para aqueles que praticaram actos de sabotage.
Eu disse: Muito bem. (Apoiados) Mas, Sr. Presidente, é preciso dividir esses actos de sabotage em duas partes: uma, os actos criminosos que podem produzir vítimas que nada têm 'com a questão; a outra parte os actos de sabotage unicamente como defeza da classe, e que consistem em tirar uma peça da máquina.
É preciso diferençar estes dois géneros de sabotage.
Agora veja Y. Ex.a a diferença que há entre os ferroviários do Minho e Douro, que foram todos admitidos em massa, e os ferroviários do Sul e Sueste, a quem se exije nova inscrição, ficando de fora dezenas de pessoas. Veja V, Ex.a que não foram respeitados os seus desejos. V. Ex.a não tem responsabilidade nesta greve, que foi provocada por um acto precipitado do governo do Sr. António Granjo. (Não apoiados). A greve decorreu durante 70 dias, e o que facto é que durante este período não houve aquele equilíbrio mental tão necessário aos homens que se sentam nas cadeiras do Poder. Sr. Presidente, li na imprensa que o Estado se tinha negado' a tratar com os ferroviários, pelo que levantei a questão no Parlamento, ao que o Sr. Ministro do Comércio de então respondeu não ser verdade, recebendo depois a comissão dos ferroviários, e mostrando-se, no enitanto, disposto a não. revogar o decreto que originou a greve. Mas as cousas são o que são, e em geral, entre nós, os extremos tocam-se, quer dizer, que um movimento operário vai,, cheio de entusiasmo e de fé de tal modo, que por' vezes não deixam alcançar uma plataforma. Nestas circunstâncias, aconselhei a comissão a que levasse o Governo de então a fazer um esclarecimento ao mesmo decreto, de maneira a anular os escolhos que mais gravemente feriam a classe ferroviária, caminho que eles não quiseram seguir. No emtanto, não deixei seguir a questão e tive várias palestras com o Sr Dr. António Granjo, e não posso deixar de estabelecer o confronto, entre ò critério de S. Ex.a, que toda a gente apelida de conservador, e o critério do actual Governo. Dtjvo dizer a V. Ex.a que a única dificuldade do Sr. Dr. António Granjo era o facto de ter havido um empregado dos Caminhos de/ Ferro, chamado Miguel Correia, que, abusando da sua situação, tinha pelo telégrafo feito expedir um tele-. grama, dando ordens contrárias à deliberação do Governo. Mas, Sr. Ministro do Comércio, o Sr. Dr. António. Granjo, que, como disse, ó apelidado de conservador, apenas disse aos ferroviários que retomassem o trabalho, e tudo ficaria em nada, ao passo que o Governo actual, de que fazem parte radicais, exerce represálias. Sr. Presidente, quando o Sr. António Cabreira, como intermediário dos ferro viários, conferenciou com o Governo, este não falara em represálias e ... O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) (interrompeu- ; do): —Direi depois a V. Ex.a o que penso das suas afirmações, mas reservo-me para > o fim, para não ter de falar três ou quatro vezes.
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Seasíâo de 13 de Dezembro de 1920
a dar uma resposta definitiva, e portanto disse que não podia responsabilizar-me por uma solução dessa natureza.
Respondi-lhe ainda que ia estudar o assunto, e que o Governo não faria represálias.
O Orador:—T-V. Ex.a afirmou que não exerceria represálias, mas o que é facto é que, tendo-se reunido no dia 7 e deliberado retomar o trabalho no dia 9, neste espaço de tempo apareceu um decreto que contraria essa promessa.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca) (interrompendo):— Esse decreto foi assinado pelo Sr. Presidente da República e referendado pelos Ministros, alguns dias antes de eles retomarem o trabalho. Esse decreto era indispensável para a execução das medidas anteriormente publicadas e demonstram que ele ó, sobretudo, útil à classe ferroviária.
A publicação desse decreto justifica-se no facto de ser impossível submeter os novos atestados às condições regulamentares, pois estas traziam grandes formalidades que o tempo e a urgência do assunto não comportavam.
O Orador: — Ora eu concluí que o Governo se viu obrigado a fazer um novo decreto..'.
O Sr- Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) (interrompendo}:— Ò que eu, como Ministro, tinha o dever de olhar e aquilo que me interessava eram primeiramente os serviços ferroviários e depois os interesses de uma ou outra classe.
O Orador: — É para lamentar quojja publicação do decreto fosse feita pelos ferroviários antes que a Imprensa Nacional, pelo Diário do Governo, única publicação oficial —creio eu— a tivesse feito.
Quero também referir-me ao facto da nomeação feita pelo Governo ter recaído num formidável reaccionário, um formidável monárquico.
V. Ex.as sabem que os monárquicos nunca esquecem os seus ódios e, assim, eles aproveitaram o satélite que foi no-moado pelo Governo, a fim de exercerem as suas r«re
JV. Ex.a terá muito boas intenções, eu não as discuto, mas elas são fundamentalmente desvirtuadas pelo Sr. Raul Es-teves.
Repare V. Ex.a que esse senhor, saindo completamente dos moldes da administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Minho e Douro, que admitiu o pessoal em massa, no Sul e Sueste não o quis admitir.
Acerca dos crimes a que se refere o decreto, também desejo formular algumas considerações, pois neste assunto, além-de outro pessoal, está incluído o quadro tipográfico, cujo crime é apenas o de ter a liberdade de pensar!
JtLi interessante este caso do cadastro e desejava saber qual foi o critério do Governo ao redigir este decreto!
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca) (interrompendo) : — É claro que o Governo não teve em vista obrigar os indivíduos que tenham no seu cadastro pequenas faltas, mas aqueles que por repetidos delitos tenham passado uma meta que o Governo julga demasiada para quaisquer delinquentes.
O Oraçior: — Devo declarar francamente que não posso ficar absolutamente tranquilo, pois só o poderia ficar desde que V. Ex.a substituísse o Sr. Raul Esteves por outro empregado que fosse inteligente e republicano e que não exercesse represálias.
De outra forma, Sr. Presidente, tenho medo; se bem.que S. Ex.a o Sr.-Ministro do Comércio, seja muito inteligente, pode ser enganado.
De resto, sei muito bem que S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio ó incapaz de exercer represálias:
Hoje a Associação do Pessoal Ferroviário no Barreiro encontra-se transformada em quartel da guarda republicana. Desejo saber se a força sai, ou não, da associação.
É preciso que o problema ferroviário seja resolvido. Ora isso não se cousegut; emquanto à frente dos serviços estiver o Sr. Raul Esteves, e emquanto se permi tir que se faca a .selecção tam a bel-pra-zer dos reaccionários.
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problema, longe de resolver- s.e? agravar--se M,
É necessário satisfazer, tanto quanto possível, os ferroviários. Prolongando-se a situação, o prejuízo será para o Estadp.
O problema resolve-se neste momento, satisfazendo-se algumas das reclamações desse pessoal, que são simples,
O pessoal, que tem os seus recursos esgotados por uina greve prolongada, pede o pagamento dos seus vencimentos em atraso e, um adiantamento de dois meses, pagável em 48 prestações.
Parece-me que, isto não é tam impor? tante que possa assustar um Governo como p actual.
O pessoal pede que se cumpra a, lei, isto é, a suspensão imediata de todas as demissões originadas pela greve, e se instaurem os respectivos processos disciplinares. Não yejo razão para se nãq atender isto,
Pede também o pessoal a retirada da força armada e que se entregue o serviço ao pessoal, restabelecendo-se a disciplina' hierárquica. Reclama mais a libertação dos ferroviários presos, a que já. se não justifica após a terminação da greve, tanto mais que o Governo não quere exercer represálias.
As reclamações do pessoal são bem simples,
lamento que o pessoal não tivesse ar-ripiado caminho, não paralisando QS serviços, mas mais lamentável será que o Governo abuse da derrota aparente do pessoal, O pessoal não quis resistir um pouco mais porque confiou no Governo. E necessário que o Governo corresponda a esta confiança que mereceu aos ferroviários.
Pareee=me que quem mostra tam grande espírito republicano não pode merecer do Governo violências e desinteresse,.
Termino, apelando mftis uma vez para o Governo, a fim de que ele síitisfaç.a, pelo menos, §s.ta simples petição dos íer-ro viário s.
Ê tam poiiCQ que estou certo de que o Governo não deixará de atendê-la a não serN que queira çojoear-§e naquele campo que o Sr. Ministro do Comércio tanto censura. Tenho dito,
O discurso, na integra, rçvistQ pelo grqdor, será, jpubliçadQ*'guando forem devolvidas as notas taquigráficas.
O S.r, VelhiqhQ Correia: — Sr. Presidente: vou ser breve, já porque não quero fatigar a atenção da Câmara, já porque o assunto que vou versar não tem para ela nem para o País aquele interesse que merece. Em todo o caso alguma oousa há que é preciso dizer-se.
Como não está presente o meu ilustre amigo que presidiu ao Governo em cuja gerência se deu o- conínto, vejo-me na obrigação de relatar à Câmara o que foi o último movimento grevista dos. ferroviários.
Começo por declarar que não sinto nenhuma alegria extraordinária com o facto que se deu da derrota, ehamo-lhe assim, dos ferroviários do meu País. Não me anima nenhuma animadversão para com as classes proletárias. Em presença da situação criada pelos próprios ferroviários, só tenho a lamentar a sua falta de cautela em se lançarem num movimento para O qual nãp estavam preparados, e, muito principalmente, o facto de se terem declarado em greve sem previamente terem esgotado todos aqueles meios legais e possíveis para conseguirem os seus fins.
Sr. Presidente: será bom que, dalgúma maneira, os ensinamentos desta última greve perdurem na memória de todo o proletariado português, para que não mais sé lance qualquer das suas classes em movimentos grevistas assim precipitadamente, isto é, sem terem esgotado primeiro os meios legais^'ao.seu alcance para conseguir ò seu fim.
Devo declarar que, tanto a greve dos ferroviários do Sul e Sueste, como a dos ferroviários da Companhia Portuguesa dos.Caminhos de Ferro, não foram produzidas por qualquer razão de ordem económica,
Sr. Presidente; duma maneira geral, são-me simpáticas as reivindicações dos proletários quando tenham uma base eco<_-nómica que='que' conseguirem='conseguirem' de='de' no='no' seus='seus' lançar='lançar' julguem='julguem' disse='disse' se='se' esgotado='esgotado' meios='meios' sem='sem' terem='terem' não='não' como='como' gê='gê' os='os' fins.='fins.' em='em' greve='greve' aceito='aceito' p='p' q='q' ô='ô' legais='legais' já='já' eles='eles' direito='direito'>
Vou contar a V. Ex.a e à Câmara o que se passou com a greve, dos ferroviários do Sul e Sueste.
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Uma delas, e a mais importante, era naturalmente a de melhoria de situação económica.
Porém, os termos em que essa melhoria era reclamada não eram de molde ao Governo poder atendê-la. Pretendiam os interessados, nem mais nem menos, do que uma subvenção mensal de 100$ para cada um dos membros da classe, indistin-. tamente.
Compreendem, V. Ex.a e à Câmara, que uma tal pretensão representava uma injustiça, porque, a ser aceite, resultaria num quási total nivelamento dos vencimentos de todos os ferroviários.
Quebrar-se-ia aquilo que se chama hierarquia, que é indispensável respeitar em quaisquer serviços, por mais avançadas que sejam as nossas ideas.
Evidentemente que não era de aceita-a fórmula apresentada, mas era de aceitar o princípio de que se tornava indispensável melhorar a situação 4os reclamantes, dada a enorme carestia da vida.
Eu disse então, aos representantes dos ferroviários, que me procuraram, que num prazo curto —fixei-o em três sema-. nas, o máximo — eu faria a revisão do decreto n.° 5:675, que estabelece, os vencimentos, por forma a colocar todos os ferroviários em situação de poderem viver.
Apôs isto o que ^yi?
VI com grande espanto meu, dada a° promessa que fizera, que traduzia a minha intenção e a forma de ver do, Govêi^ no, que uma tal plataforma apresentada pelo Governo não era aceita pelos ferroviários, o que era deveras estranho. Por esta atitude dos ferroviários e pela forma como se conduziam os seus delegados, compreendi que o principal intuito era preparar a atmosfera para uma greve; para isso chegou-se a deturpar as palavras que eu pronunciara nas conferOncias que esses delegados haviam tido comigo.
Todos os males da situação que se criaram eu atribuo exclusivamente aos me-neurs.
O Sr. Sdiwdo de Sowsa: — Eu li no jornal A Batalha o compie renda de uma asnembleia geral dos ferroviários, na qual ae resolveu votar a, grôve revolucionária,
O Orador : — Por isso mesmo é muito importante que o país agora saiba tudo quanto se passou.
A classe queixava-se de que estava mal paga.
De facto assim era, pois havia ordenados irrisórios perante as actuais condições da. vida.
Mas a verdade também é que os ferroviários não tinham o direito de ir para a greve sem ver primeiro ò que alcançavam da promessa que lhe fizera o Ministro.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Mas V. Ex.a mandou militarizá-los l
O Orador: — A intenção do Governo nunca foi a de militarizar a linha. A intenção do Governo era modificar as condições económicas da classe, como do compromisso que eu, como Ministro do Comércio que era, tomara com os delegados dos ferroviários, nos termos que já expus à Câmara.
Uns dois dias depois foi passada uma ordem do Conselho de Administração, a toda a linha do Sul e Sueste, pedindo aos ferroviários...
O Sr. Presidente:^- Tem V. Ex.a apenas 5 minutos-para concluir as suas considerações, caso não queira ficar com a palavra reservada.
í
O Orador: — Peço a V. Ex.* que me
deixe ainda aproveitar esses 5 minutos, e, findos eles, ficarei com .a palavra reservada.
O Sr. Presidente: — Não lhe posso conceder mais de 5 minutos, pois é a hora de se entrar na ordem do dia.
O Orador: — Estava eu dizendo, Sr. Presidente, o seguinte: ó que o Govôrno pretendeu fazer imediatamente, e fez, a remodelação dos vencimentos, e para isso mandou expedir a toda a linha uma ordem d,e serviço.
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Diário da Câmara dos Deputados
Era evidentemente uma rotura de hostilidades !
Em virtude dessa ordem, portanto, e em presença da maneira como as negocia-, coes estavam sendo conduzidas pelos comités dirigentes, e ainda porque ao Governo chegavam constantemente notícias de que a greve revolucionária era um facto, não tive dúvidas nenhumas em mandar fazer a ocupação militar da linha.
E para prova do que afirmo tenho aqui o plano de acção revolucionária dos grevistas, plano acerca.do qual as informações me vinham não só dama origem, mas de várias, e assim e porque o material não era de A ou do B, mas do Estado, o Governo, até para bem dos ferroviários, porque evidentemente eles têm tudo a lucrar com o bom estado do material com que trabalham, o Gove^ao entendeu que devia proteger tanto quanto possível esse material.
Sr. Presidente : vou terminar por agora, dizendo a V. Ex.a que pela primeira vez em Portugal houve uma greve ferroviária sem a respectiva paralização dos comboios um dia sequer, devido às providências tomadas pelo Governo, devido às providências tomadas pelo ilustre chefe do Estaão Maior da Guarda Republicana, hoje Presidente do Ministério, devido, emfim, a todos os meios possíveis de que o Governo lançou mão.
Realmente se não se deu uma paralisação completa dos serviços ferroviários foi porque a acção do Governo se fez sentir, no intuito de evitar os males resultantes dessa' paralisação.
Devo ainda dizer a V. Ex.a que eu não tinha, nem o Governo de que fiz parte, qualquer animadversão contra os ferroviários, e tanto assim que apesar de os Caminhos de Ferro do Estado serem deficitários, e apesar de o Governo não ter compromissos' com esse pessoal, os seus vencimentos foram aumentados num valor aproximado de 7:000.000$.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) :—V. Ex.a dá--me licença? o
Como já não tenho tempo para responder ao Sr. Dias da Silva, peço licença a V. Ex.a para acrescentar algumas considerações àquelas que foram acabadas de fazer por V. Ex.a acerca das reclamações
financeiras do pessoal ferroviário do Estado.
E indispensável-que isto se saiba.
Toda a gente fala em carestia da vida, toda a gente reclama, mas ninguém tem em consideração os sacrifícios que o Estado tem feito em relação ao seu pessoal ferroviário.
Só no ano corrente o aumento de des-'pesa a seu. favor é de 12:000.000$!
Vêem portanto V. Ex.as que, apesar do que se diz, tendo os Caminhos de Ferro 'do Estado um déficit bastante grande, não era possível aumentar mais os vencimentos do seu pessoal sem perigo de cairmos num perfeito abismo (Apoiados).
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Os números 'de V. Ex.a revelam apenas o que tem sido a administração republicana em relação aos assambarcadores.
O Orador: — Como V. Ex.a, em face dos números que citei, não pode dizer mal da administração republicana em relação aos ferroviários do Estado, di-lo em relação aos assambarcadores! (Apoiados).
O Sr. Presidente:—Previno o orador de que já passaram os 5 minutos.
O Orador: — Eu peço então a V. Ex.a para ficar com a palavra reservada.
O discurso, na íntegra, revisto pelo ora-f dor, será publicado quando forem devolvidas as notas taquigrájicas* \
O Sr. Ladislau Batalha (para interrogar
'a Mesa)^- Sr. Presidente: desejo simplesmente saber quando se trata da questão do azeite, que está dada há tanto tempo para ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Na devida altura.
O Sr. Eduardo Sousa (para um requerimento)'.— Sr. Presidente: tendo sido já reconduzida a comissão de infracção e faltas desta Câmara, para a qual tive a honra de ser nomeado presidente, e havendo assuntos importantes a tratar nessa comissão, eu requeria a V. Ex.a que consultasse a Câmara, a fim de permitir que ela se reunisse amanhã durante a sessão.
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O Sr. Presidente.:—Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente : — Como ninguém pede a palavra, cousidero-a aprovada.
Foi consultada a Câmara sobre vários pedidos de licença dos Srs. Deputados. São os seguintes:
Pedidos do licença
Do Sr. Francisco José Pereira, 3 dias. Do Sr. Manuel Fragoso, l dia. ' Do Sr. João Salema, 3 dias. Do Sr. João Camoesas, l dia. Do Sr. Oliveira Júnior, 8 dias. Concedido. Comunique-se, Para a comissão de infracções e faltas.
Admissões
Foram admitidas as seguintes proposições de lei:
Alterando os limites fixados na lei n.° 888, de 18 do Setembro de 1919. Para a comissão de guerra.
Autorizando o Governo a abrir um crédito destinado a reforçar a verba de pagamento a determinados oficiais do exército.
Para a comissão de guerra.
^Sabstituindo o artigo 19.° e seus parágrafos da lei h.° 798, de 31 de Agosto de 1917.
Para a comissão de guewa.
Autorizando o Governo a arrendar as propriedades em que está instalada a coudelaria de Alter do Chão.
Para a comissão de guerra.
Alterando as gratificações das praças do esquadrão de ferradores do exército. Para a comissão de guerra.
Aplicando aos oficiais habilitados com o antigo curso do estado maior o § 1.° do artigo 6.° da lei n.° 1:029, de 20 de Agosto do I«.í20.
Para a comissão de guerra.
Autorizando o Ministério dos Finanças
a mandar retirar da praça determinados prédios rústicos e urbanos.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Restabelecendo a assembleia eleitoral de Atouguia da Baleia no concelho de Peniche.
Para a comissão de administração pública.'
O Sr. Presidente: — O Sr. Fernandes Costa deseja em negócio urgente, com a presença do Sr. Ministro das Finanças, tratar da depressão cambial, mas sem prejuízo do tempo destinado para a ordem do dia; quero dizer, o tempo que se gastar com esse assunto será descontado na ordem do dia, de forma a haver sempre as três horas para essa ordem. Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. , Presidente: — Tem por conse-qúôncia a palavra o Sr. Fernandes Costa.
O Sr. Fernandes Costa: — Sr. Presidente: quando pedi a palavra para um negócio urgente, sem prejuízo da ordem do dia, tive o cuidado de enunciar o assunto de que desejava ocupar-me, e convencido estou de que a sua simples enunciação esclarece suficientemente a Câmara sobre a importância evidente e manifesta de tratar duma questão tam grave e delicada como é neste momento para o nosso País a questão cambial.
Cônscio das responsabilidades que me impõe este lugar, não pretendo, ao tratar aqui deste assunto, alongar-me demasiadamente em rodeios ou em quaisquer j#ceZ-les que só poderiam servir para demorar, com grande prejuízo de todos, a discussão dessa matéria e, consequentemente, a sua rápida resolução, mas tam somente pôr perante os olhos desta Câmara a situação em que o País se encontra, quer sob o ponto do vista financeiro, quer sob o ponto de vista económico, situação que nrgft remediar o TTIÍUH rapidamente possível, e para a qual eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças.
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Diário da Câmara dos Deputados
certo é que a S. Ex.a cabem também, e por isso mesmo, as maiores responsabili-dades, visto que a sua pasta é verdadeiramente o fulcro da vida nacional.
O Sr. Cunha Leal, cujas faculdades de energia e de talento silo tani reclamadas e apreciadas, é que, nesta hora, em que tem' nas suas mão o Poder, pode pôr um travão a' este descalabro formidável que se vem operando, dia a dia, sistemática e persistentemente e que nos tem levado às angustias da presente situação financeira.
A depressão fantástica dos câmbios, agravando a vida da Nação, tem impressionado vivamente todos quantos a ela . têm assistido pelo receio bem natural e justificável de verem a situação económica cada vez mais insuportável.
Eu não tive tempo ainda de fazer um apuramento diário desta depressão cambial, mas sei, por dados oficiais, tais como as notas sobre câmbios fornecidas pelo Banco de Portugal à Junta do Crédito Público que desde l de Outubro até hoje, isto é, em pouco mais de dois meses,, a divisa cambial desce'u cinco pontos, visto quex estando então a 11, se encontra hoje a 6 e 7 oitavos.
Uma tal depressão cambial está causando a maior perturbação eni todo o País e tem produzido em todos os meios financeiros e económicos verdadeiro pânico e terror!
Todos nós sabemos que são muitas as razões duma tam brusca e acentuada descida cambial. Justificam-na, em parte, o termos a nossa exportação quási reduzida a zero e o alargamento da nossa circulação fiduciária. Mas uma das causas e certamente das mais importantes dessa descida está, sem dúvida, na especulação desenfreada que se tem feito em volta de determinadas operações cambiais que, não correspondendo a quaisquer necessidades comerciais, apenas têm servido para enriquecer meia dúzia de especuladores gananciosos. Joga-se hoje em câmbios muito mais e quantias muito mais importantes do que antigamente se jogava nas casas de tavolagem de Lisboa, jogo que tem apenas por fim extorquir o dinheiro dos outros, sem qualquer vantagem para a agricultura, para o coméreio ou para a indústria, mas, bom pelo contrário, com manifesto prejuízo para elas pela pertur-
bação que tais habilidades lançam no espirito de todos.
Efectivamente ninguém desconhece que existem hoje em Lisboa centenas, ou talvez milhares de letras cujo pagamento se encontra em suspensão ou seja porque muitas delas estejam para protestar, ou porque, relativamente a outras, os exportadores estejam à espera de que o.s. negociantes as satisfaçam.
Muitos comerciantes têm perdido com esses prejuízos, o têm pago, nias muitos têm estado à espera de semana para semana, de dia para dia, de que se dê b movimento de recuo, a fim de verem se podem satisfazer os seus compromissos.
Sr. Presidente: estou convencido de que a maior parte desses embaraços, que está prejudicando o comércio lícito nacional, são devidos a esses especuladores do jogo da Bolsa, que não tem outro fim senão enriquecer, e muito.
Sr. Presidente: esta questão, para a qual chamo a atenção" do Sr. Ministro das Finan^aSj não afecta somente os interesses particulares, afecta, e muito, os interesses do Estado.
Ainda há dias ouvi dizer ao Sr. Ministro das Finanças que, se o câmbio descesse dois pontos, as despesas do Estado subiriam a mais de 70:000 contos.
Sr. Presidente: um estabelecimento do Estado que evidentemente sofre enormes prejuízos ó a Junta do Crédito Público.
Para este assunto chamo também a atenção do Sr. Ministro das Finanças. A Junta do Crédito Público tem de pagar o coupon externo.
Nestas ocasiões, o câmbio vai sempre descendo, descendo. Temos sistematicamente um agravamento do dia para dia.
Os especuladores de Lisboa são conhecidos no meio'em que operam, o sabe se que eles dizem que levariam o câmbio a 5 e a libra a 50$.
Já quási que o conseguiram, tendo como pretexto as medidas de finanças agora apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças, mas isso ó apenas um pretexto.
Daqui a pouco as tabelas da Junta do Crédito Público já não chegam para tam grande agravamento de cambiais.
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Lembro-me de que uma das providên^ cias que foram tomadas foi a proibição terminante de se realizarem operações a prazo com moeda estrangeira. Mas isso, e a multa que se estabeleceu, tudo foi absolutamente inútil.
Lembro-me de que uma portaria do Sr. Rego Chaves, nosso colega nesta Câmara, obrigava que todas as operações feitas a prazo deviam ser liquidadas imediatamente pelo câmbio médio em que se tinham realizado, isto como correctivo a esse mal, mas o que é certo é que também não deu resultado.
Para este assunto chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças, .e esclareço V. Ex.a, dizendo que na Bolsa já não se fazem operações oficiais desta natureza, e que apenas elas se realizam entre particulares.
Eu não discuto os elementos de correcção, mas o que julgo indispensável é que o Sr. Ministro das Finanças despenda toda a sua energia e procure pôr um pouco de ordem nesta desordem.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal (interrompendo}: — Feita por aqueles que tinham conveniência em a fazer e que hoje estão quási falidos.
O Orador:—Pois essa razão é mais um motivo para V.' Ex.a intervir.
A l de Janeiro a Junta do Crédito Público, vai pagar o coupon da dívida externa. V. Ex.as verão a quanto subirá, em escudos, esse encargo. . '
Não quero, como disse, protelar os trabalhos da Câmara, que, sem dúvida, deseja o seu tempo para tratar da discussão da.contribuição dó registo, e, nestas condições, eu termino, certo de que expus à Câmara os pontos principais da questão.
Creio que será justo chamar não só a atenção da Câmara, mas dó Governo, para o assunto que tratei, que nesta hora não interessa a este ou àquele partido, mas a todo o país.
Tenho dito.
O discurso, na integra, revisto pêlo OTO.-será publicado quando forem devolvidas as notas taauiqrâficaê*
JL i) '
O Sr» Mmsfaro das Fjzaaiças (Cunha Jí ,0^-3) ° — Abri aã vide, polííka portuguesa
uma hora de franqueza que era necessária para todos nós nos entendermos, a fim de sabermos quais são os nossos deveres e as nossas responsabilidades.
Agradeço, e aprecio a oportunidade que me ofereceu o Sr. Fernandes Costa de mais uma vez vir dizer ao meu país a verdade inteira, clara, que consiste em afirmar á Câmara que não espere milagres do Ministro das Finanças, que espere simplesmente que, dentro dos limitados recursos de que dispõe, os empregue com toda a energia no sentido de entravar a marcha vertiginosa dos câmbios.
Não posso prometer milagres. Ninguém pode fazer milagres, mas porque a situação ó grave e merece qne todos os portugueses a conheçam, convém lembrar quanta razão assiste ao Ministro quando clama, aqui e em toda a parte, pressa e muita pressa.
Vou fazer um pouco a história dos nossos câmbios nos'últimos tempos, depois do armistício.
Os homens que nos jornais gritam que os lares portugueses estão ameaçados são um dos muitos factores na desordem dos nossos câmbios.
A situação da vida económica .portuguesa é curiosa. As nossas exportações !não se têm valorizado, tanto quanto as importações têm aumentado. O valor da maior parte das nossas importações cresce, diminuindo as exportações pouco a pouco, e assim se foi caminhando para este estado que se caracteriza por uma balança económica deficitária, e não há outra forma de se pagar o déficit senão à custa de capital e de economia.
Perante o estado deficitário da nossa
. vida económica ,tem de fazer-se o que se
fez em 1890. É à custa de economias e
do capital que havemos de preparar o
futuro.
Sendo esta a causa fundamental da depreciação dos nossos câmbios, um outro factor intervém. Refiro-me ao factor da especulação. Na praça tem-se especulado constantemente e algumas das casas de Lisboa são hoje vitimas da sua especu-laçãOo
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exercida na praça para provocar a alta das divisas cambiais. Sabe-se o que sucedeu.
Tendo-se dado uma alta proveniente da confiança que veio depois da armistício, pois julgava-se que este modificaria todas as cousas, a especulação encontrou todos a descoberto e, se não tivesse sido socorrida pelo Estado, uma grande parte das casas de Lisboa, tinha-se visto colocada numa posição desagradável.
Já disse ao Sr. Fernandes Costa que não era possível proibir as operações a prazo, sem as quais não há vida comercial. Mas mesmo" nessa ocasião o Estado fazia operações, emprestando libras, e recebendo-as numa época determinada. ,
O Estado tantos empréstimos fez de 100 e 200 libras até um montante determinado, que hoje a maior parte das casas portuguesas não podem pagar os seus débitos ao Estado. Os prejuízos provenientes das liquidações trariam para essas casas verdadeiramente a morte e em muitas delas esses prejuízo» fúrâíii superiores ao capital social.
Sr. Presidente: existe uma casa que pediu como empréstimo .ao Estado 100 mil libras, prometendo entregá-las num prazo determinado e ao câmbio de 27 */*, porém, passados tempos, essa casa fez um requerimento ao Sr. Ministro das Finanças. Como na ocasião em que tinham feito a operação nem eles nem o Ministério julgassem que o câmbio chegasse ao estado cm que estava, pelo que tinham de pagar mais 250 contos, pediam que se desse a operação como liquidada. .Já vê, portanto, a Câmara como a especulação se fazia.
Não previram a alta, e assim como tinham de fazer a entrega em libras, ao câmbio que então vigorava, isto é, com uma diferença para mais de 250 contos, já não lhes convinha o negócio e assim pretendiam dar a transacção como liquidada.
O que eu posso garantir à Câmara é que as especulações que se fizeram em cambiais, em Portugal, deram em resultado o descrédito do comércio português lá fora, quando o nosso comércio até então era lá acreditado.
Repito : as especulações que se fizeram desacreditaram muitíssimo o comércio português, prejudicando em grande parte as
nossas importações., de muitas das quais se não pode prescindir, tais como as importações de carvão, as importações de trigo e ainda as importações de muitas matérias primas que são necessárias para a nossa indústria e para o nosso comércio.
O resultado de tudo isso foi a situação agravar-se e chegarmos às circunstâncias precárias em que nos encontramos. /
As especulações que se fizeram foram grandes, e o que eu posso garantir a V. Ex.a e à Câmara ó que o Estado em menos de um ano conseguiu ver-se livre de dois milhões de libras, para. regularizar a situação dos câmbios, sem ter conseguido regularizá-la e ficando privado dessas libras, que agora lhe fazem bastante falta.
De derrocada em derrocada, chegámos à situação actual! E nesta situação, cinco mil libras compradas ou vendidas na praça conseguem fazer variar o câmbio. Deste modo a especulação tornou-se fácil, e ó neste momento que ela mais se faz sentir, porque o meio está muito sensível está como aqui há pouco tempo, em que os Governos apenas procuraram atender ao nosso déficit, deixando exportar grandes valores que representavam muito ouro, e tendo, depois de corrigidos esses > erros, caído num outro maior que foi num dado momento abolir as restrições que se tinham imposto à nossa exportação, o que deu causa a abusos bem grandes. Efectivamente, se -V. Ex.as forem ao bancos ingleses e verificarem, assim como nas pra-ções de Lisboa e Porto, a quantidade de titulo s estrangeiros que existem na carteira de cada um dos particulares, porque na dos bancos infelizmente nada existe já, V. Ex.as ficarão espantados. Toda a gente tem procurado fazer, fugir o seu ouro, com uma falta grande de patriotismo!
Pregunto, pois, em que é que o Sr. Ministro das Finanças pode, dum momento para outro, influir na situação cambial. Onde encontra o Sr. Ministro das-Finanças recursos em ouro suficientes para influir na praça, não tendo ouro depositado nos seus correspondentes, nem o tendo fora ou dentro de Portugal.
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contra-se quási sem os recursos necessários para comprar o pão nosso de cada dia. E se neste momento se acentua a especulação, é porque, tendo ele falado aos portugueses, julgando-os patriotas, e apelando para o seu patriotismo, perante a situação do Tesouro, que ó grave, esses homens o que fizeram foi, ao que me consta, dizer a toda a gente que comprasse cambiais, porque a situação do Estado era má e por isso tinha também de comprar cambiais.
Mas, felizmente, esses homens enganaram-se ! O Estado^ não precisa de ir à praça comprar cambiais, dispõe dum saldo para uns poucos de.meses, e dispõe porque ainda encontrou algum crédito a seu favor. Entretanto, não dispõe de ouro suficiente para influir na especulação da praça, porque a única arma para esmagar essa especulação é também a especulação por parte do Estado e eu não quero que o ouro do que ainda disponho vá também na voragem.
Portanto
E devo dizer a V. Ex.as que consegui já alguma cousa nesse sentido, tendo já «ncetado as minhas negociações. E bastava, para o sou bom resultado, que a Câmara quisesse trabalhar comigo. (Apoiados). Bastava que a Câmara mostrasse aos estrangeiros que era capaz ainda de' fazer sacrifícios.
Garanto a-, V. Ex.as que as únicas palavras de incitamento, vindas lá de fora, não saíram da boca dum português, saíram da boca dum Ministro estrangeiro; garanto a V. Ex.as que as únicas palavras boas de consolação que encontrei, não ditas a mini directamente, mas proferidas por ocasião duma démarche oficiosa, saíram da boca desse diplomata.
Garanto a V. Ex.ns que os olhos lá de fora estão postos em nós, esperando que o movimento de revolução financeira que se tem operado lá fora se comunique, porventura, a .Portugal; tem os olhos postos em nós, e nós, infelizmente, continuámos com os nossos bisaníinismos, com os nossos caprichos, dando guarida a todos os falsos patriotas que fazem uma •sainpanka de todos os dias, girando toda
ela em números falsos, em interpretações falsas; campanha cavilosa de quem não quere pagar. Se nós mostrarmos patriotismo, se trabalharmos dia a dia, hora a hora, se não entrarmos no ano de 1921 deixando ainda os possuidores de riqueza, aqueles sobre quem recaem os impostos directos, mais uma vez sem terem aquele aumento de impostos que a Nação tem direito de exigir, se fizermos isto, se trabalharmos hora a hora, minuto a minuto, fazendo sessões diurnas e nocturnas, não indo sacrificar os interesses do País aos interesses de nenhum partido, tenho esperança de que havemos de revigorizar o nosso crédito, acreditando nos, pouco a pouco, lá (ora: tenho as mais firmes esperanças de que, depois disso, havemos de conseguir realizar um empréstimo lá fora. , c ,.
Falo assim porque, a partir /ie hoje, encetei ãémarches nesse sentido,! mas ó preciso que me auxiliem, porque1, se não me auxiliarem, terei a coragem, dèpoisjle ver que há, por parte da Câmara, o propósito de fazer obstrucionisino, de vir aqui entregar o meu mandato porque nun-• ca servi para ocupar um lugar que outro pode desempenhar melhor do que eu, porque nunca servi para péla nas mãos de ninguém; nunca servi para tapar um lugar que a outro pertence; outro que venha, mais audaz, falar ao País linguagem mais patriótica, que não há medidas que endireitem o câmbio- emquanto faltar ouro em Portugal; que não há ouro em Portugal emquanto o não emprestarem lá fora; quo ninguém o empresta lá fora emquanto não mostrarmos sacrifício, demonstrando que se entrou numa nova vida política em Portugal.
Desculpe-me a Câmara se eu tive, num momento, a audácia de supor que eu seria esse revulsivo capaz de falar uma linguagem cheia de verdade, de emoção, de tudo. quanto há de bom e de santo dentro da minha alma; pensei quo seria esse homem e que o meu esforço e a minha boa vontade seriam bem acolhidos.
A Câmara tem obrigação de não deixar entrar o ano de 1921 sem novos impostos estarem votados; a Câmara tem esse dever; se a Câmara o não quiser fazer, retirar-me hei do meu lugar tranquilo e satisieito, esperando quo OUÍPC
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Estamos num País que não quere sacrifícios.
Tenho recursos em ouro para não ter de recorrer à praça nos primeiros meses ; não tenho recursos em ouro para poder influir na praça nestes primeiros meses; se a Câmara me ajudar, espero obte-los.
Teaho dito.
O discurso, na, integra, revisto pelo orador, será publicado quando forem devolvidas as notas taquigráficas.
O Sr. Presidente: — Como o Sr. Ta-magnini Barbosa veio à Mesa mostrar desejos de falar sobre o assunto ein discussão, e como não posso conceder a palavra a S. Ex.a sem que a Câmara se manifeste, vou consultá-la nesse sentido.
Consultada a0 Câmara, resolveu afirmativamente.
't
O Sr. Raul Tamagnini: — Sr. Presidente : prometo ser breve nas minhas considerações.
A minha consciência de português, à minha consciência de Deputado da Nação, não ficava bem o permanecer silencioso perante o debate que acaba de se estabelecer entre a interpelação do Sr. Fernandes Costa e a resposta brilhantíssima do Sr. Ministro das. Finanças, não vindo dizer alguma cousa que até certo ponto, e a este respeito, me parece que poderá influir, não digo duma forma decisiva, mas para melhorar a situação cambial.
Certamente o Sr. Ministro não se recorda, e provavelmente o Sr. Fernandes Costa também não, de que em 2 de Janeiro do corrente ano foi promulgado um decreto regulando a forma de se fazerem as importações e exportações.
Pelo que diz respeito às importações, o decreto que vigora não revogou o que nesse decreto se estabelece quanto às exportações. Dizia-se aí que, qualquer exportação que se realize por qualquer das alfândegas do continente e ilhas adjacentes, é precedida dum termo de responsabilidade em que o exportador se compromete a entregar ao Estado os valores, ouro, que deve receber pela mercadoria que envia para o estrangeiro, isto é, quando o Governo necessite, podo pedir a esses exportadores a importância, ouro,
correspondente às mercadorias que enviarem para o estrangeiro.
Até hoje isso tem sido para mira motivo-de pasmo; não se lançou mão duma única dessas disponibilidades.
Nessas condiçõi-s, e posso dizer que se não lançou .mfio dessas disponibilidades porque todos esses créditos se encontram em aborto, pergunto:
Será pouco? Será muito ?
Não o posso dizer desde já porque não tive tempo para fazer êsso exame; mas representam, porque se trata de exportações realizadas de 2 de Ja,';eiro até a data, alguma cousa em ouro bastante consi derável, para quo o Governo, nos termos da lei, possa pedir a ossos exportadores que lhe entreguem as cambiais resjiccti/ vás, em rolação às exportações passadas e às actuais, lançando-as directamente no mercado por intermédio do qualquer entidade oficial que o Governo entenda.
Creio que o Sr. Ministro das Finanças pode imediatamente lançar mão deste meio, porque está claramente expresso na lei. o que não vai alt-rar as suas propostas financeiras nem perturbar a vida econó-mírn.
Pelo contrário, a exportação não diminuirá por Csse facto.
E se é certo que a situação cambLl ó sem dúvida alguma a indicadora do esía-do da balança comercial, evidentemente a situação cambial actual não é de maneira nenhuma a representação da verdade, porque só quem assinto ao movimento aduaneiro pode avaliar da instíibilidade da nossa balança comercial, que não podo ein verdade ser representada por 7 ou 6. (Apoiados).
Alguns exportadores dos mais importantes trouxeram há pouco representações várias à Câmara dos Deputados.
Mas uma grande parto deles não mandam vir para Portugal todo- o ouro quo devem receber pelas mercadorias que exportam, mas apenas o suficiente para as suas despesas de ocasião. (Apoiados). .
O resto fica à ordem nos bancos de Londres e outras terras estrangeiras.
Se V. Ex.a disser que no prazo de três meses temi de apresentar a cambial correspondente, o sotisma desaparece por completo.
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despachos aduaneiros para as mercadorias, geralmente inferior ao valor real.
Seria menos do que desejaríamos, ínas alguma cousa seria.
Assim não é nada.
Disse o Sr. Ministro das Finanças que não dispõe da cambial suficiente para lançar na praça.
Tem para fazer face às necessidades do Estado em qualquer momento a Agência Financial.
Será o bastante?
Talvez.
Mas V. Ex.a tem já assim um grande meio para reduzir de alguma maneira essa situação cambial, na verdade alarmante.
Logo, dizendo S. Ex.a que não há medidas, permita-me que lhe diga que algumas há, e esta parece-me importantíssima, visto que não me parece que se tivesse publicado esse decreto estabelecendo tal disposição nos termos em que íoi publicado, para brincadeira de crianças.1
Para alguma cousa foi.
É preciso que esse dinheiro entre no país e não fiquemos nesta situação miseranda.
Além de prejudicados, ludibriados.
As forças vivas dizem sempre que querem pagar; mas em verdade o que eu vejo ó que não querem pagar cousa alguma.
Tenho dito.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):-:—Sr. Presidente: os erros passados são uma triste consolação para as desgraças presentes. "Cometeram-se erros, muitos erros.
Seria outro erro exigir o ouro proveniente das exportações; um erro manifesto: os câmbios então é que vinham para 2 ou 0.
Não assumo essa responsabilidade agora!
O Sr. Raul Tamagnini: — Pelo menos V. Ex.a pode exigir as exportações realizadas há três meses.
O Orador: — Não exijo porque, francamente, há dados do que se tem pago adian-tadament.e aos Bancos. Mas começava a ckantage da baixa dos câmbios.
No momento da realização das exportações, sim, mas agora não há forma de buscar elementos para verificar da entrada ou não dêsso ouro.
Dir-nos-lam: Vamos comprar ouro à praça, as libras provenientes dá exportação. Então é que seria pior. O remédio era contraproducente. (Apoiados}.
Cometeram-se erros muito grandes.
O câmbio sofria com 'essa medida agora.
O consortium fez-se para dar libras e remediar os erros do passado; mas seria um erro...
O Sr. Raul Tamagnini: —V. Ex.'a mandava ordem às repartições aduaneiras e elas entregariam o ouro que já têm. Ou mande então V. Ex.a cessar o termo de responsabilidade das alfândegas.
O Orador: — Eu prefiro fazer isso, para ter assim uma arma para poder usar, mas não agora. Não me sinto com coragem para tal.
Ninguém diz que a dois ou três meses não o possa fazer. ^
Tenho sido inflexível. Quantas dores de cabeça tenho tido desde que há quem queira meter as mãos nos .cofres do Estado e sugar-lhe o que lá há.
A situação é muito melindrosa.
Não se podem encarar as cousas neste momento como em épocas normais.
É preferível caminhar depressa, cometendo ligeiros erros, a ir muito devagar e fazer obra perfeita.
Tenho dito.
O orador não reviu.
CEDEM DO DIA
O Sr. Mesquita Carvalho: — Reatando as considerações sobre a proposta que aumenta a contribuição de registo, analisa-a sob os seus vários aspectos e, particularmente, pelo que respeita à matéria jurídica e à progressão tributária, que reputa desproporcional em relação às taxas estabelecidas no diplomai que se discute.
Faz a crítica das fórmulas aplicadas e respectivas percentagens, verificando diferenciação de castas nos herdeiros de igual categoria, no capítulo de doações ou transmissões de valores.
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da
dos JDeputaâo?
vir, como < se lhos impõe, nos inventários de menores.
Por virtude da sua própria dignidade, os agentes do Ministério Público são obrigados, nesses inventários, á defender outros direitos que, se não superiores aos do Estado, [são, ,pelo menos, tam sagrados como esses.
-O Sr. Ministro esqueceu-sfc de que, com excepção de Lisboa e Porto, os agentes do Ministério Público são curadores dos órfãos.
& certo que, desde que se transforma o Estado era herdeiro para o facto da liquidação de rendimento da contribuição .de registo, o interesse do Estado não pode ser outro senão o de fazer valorizar os bens alheios.
Mas o que subsiste sempre é a colisão .de interesses entre menores.
Pelo que se refere às partilhas entre maiores, a proposta determina que elas sejam assistidas de um representante do Estado e não consente que se façam sem que a minuta de escritura seja sancionada pelo Ministro.
Subsistem aqui as mesmas dúvidas verificadas quanto aos elementos que o Ministério Público tenha para ver se sim ou não está convenientemente valorizada a propriedade que entra em partilha, devendo também ter-se em conta outro princípio que está consignado no § 2.°, em prejuízo da lei do país.
Pode afirmar-se que pelo menos cinquenta por cento das comarcas do país não mais deixarão de ver inventários de meuores. '
Os delegados do Procurador da República., no caso de que se trate de inventário entre maiores, assumem unia tremenda responsabilidade firmando a minuta de escritura. Por esta forma tira-se uma regalia que as leis dão a maiores, permitindo-lhes que façam a sua partilha como
quiserem*
Ainda M outra, circunstancia que merece ser lembrada, e é que, transformando-se, assim, o Estado em herdeiro, .colo-ca^se este numa situação excepcional para com os outros herdeiros, visto que eles, para licitar, têm de pagar a contribuição de registo, e o Estado é o único que li-. cita sem tal obrigação, >
A doutrina do Sr, Ministro das Finanças é tal que, se semelhante disposição
passasse, e ele, orador, crê firmemente que não passará, dentro em pouco no nosso País todos os inventários seriam' anormais, quere dizer, limitar-se-iam a fazer a partilha de bens em conferência.
Com os inconvenientes que isso traz, e com o mau precedente 'que estabelece de ir ofender preceitos do mais alto valor, se o Sr. Ministro das Finanças reflectir, verificará que, entre a remota vantagem que o Estado possa encontrar na manutenção do seu propósito e os graves inconvenientes que dele resultam, não há que hesitar, e o melhor é deixar estar as ! cousas como estão. '
O Sr. Ministro das Finanças deve deixar em paz o Código Civil;1 esse Código e o direito que ele regula pairam numa esfera muito mais alta e muito mais cristalina que o direito fiscal. Ele, orador, deve dizer a S. Ex.a que não une o seu voto,, nunca o uniu, ao coro de hosanas que, desde a sua mocidade académica, tem ouvido fazer ao Código Civil Português ; pelo contrário, rebelde nessa parte, pareceu-lhe sempre que esse Código tinha graves deficiências, tinha enormíssi-mns defeitos, p, que. não correspondendo, por forma alguma, às necessidades da çpoca em que foi promulgado, muito monos pode corresponder, em muitos dos seus capítulos, àquilo que é hoje a doutrina de direito civil nas suas relações com a vida social.
Não tem feetichisino, nem nunca o teve, por esse diploma, mas deve dizer, com a ponderação e a reflexão que lhe dá precisamente o direito de ser tam .velho como o Código, que o Sr, Ministro 'das Finanças o deve deixar em paz, não porque isso pese a muitos jurisconsultos, não porque isso fira a sensibilidade, o sentimento e os escrúpulos dos profissionais e dos legisladores, que S. Ex»a tam desdenhosamente, quam 'impoUticamente, se autorizou a classificar de infantis respeitos pelo velho Código, mas porque isso contende com os princípios essenciais e invioláveis que representam a razão de ser, a razão da. existência da ordem e do equilíbrio do próprio Estado, e constitui o alicerce fundamental, a base indestrutível da vida orgânica de todos os povos cultos,
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sado, e há-de coaservá-la até a sua data mais distante da evolução do futuro, porque essa civilização só foi possível no dia em que essa ordem jurídica se estabeleceu; e essa civilização só perdurará em-quanto essa mesma ordem jurídica, seja qual for a sua forma e modalidade, se mantiver. (Apoiados}.
Não se deixe o Sr. Ministro das Finanças enlear nas malhas dum círculo apertado e de raio visual tam curto como ó o de procurar a solução do problema apenas dentro da capacidade máxima do contribuinte para a contribuição, e da melhor fiscalização do Estado para a arrecadação do imposto. Esse terreno será bom e propício para nele se desenvolver e florir o critério burocrático dalgum director geral ou de qualquer funcionário duma repartição de finanças, mas para o Sr. Ministro é estreito e é mesquinho.
j Não se deixe S. Ex.a influenciar nem seduzir por doutrinas de financeiros de partidos! i De S. Ex.a há mais a esperar, temos o direito de mais alguma cousa exigir! Desprenda-se S. Ex.a da preocupação pequenina de ser um diligente e audacioso exactor do fisco, para ter a grande, a nobre aspiração de ser um verdadeiro homem de Governo. Para isso tem qualidades, para isso tem valor e par^ isso tem merecimento; ele, orador, pelo menos, assim o crê. E profundamente amarga geria a sua decepção se S. Ex.a assim-não procedesse.
Erga-se o Sr. Ministro das Finanças do charco onde coachani as rãs e procure elevar-se às altas regiões, onde pairam as águias, e, uma vez Já, abrangendo o problema . em toda a sua magnitude e em toda a sua vastíssima complexidade, lance as bases verdadeiras, sólidas e produtivas, do ressurgimento desta nossa querida terra, tam bela, ta-m fértil e tam rica', e deste povo de tam nobres e gloriosas tradições. Então com razão e com justiça terá S, Ex.a conquistado a, adrui-raçTio, o louvor e a gratidão de todos nós, terá bem merecido da Pátria e da Eopública»
K agora, para terminar, permita-lhe o Sr» Presidente e permita-lhe a Câmara qn.rs tilo, orador,, rclombre a quantos o es-eutíi-m y <_ p='p' palavra='palavra' pomtieof='pomtieof' dnm='dnm' admirável='admirável' àt.='àt.' àriameníq='àriameníq' frabrn='frabrn' loo='loo' inmorvoia='inmorvoia'>
da sua grande revolução. Quando já, em 1790, sobre a fronte de Luís XVI a coroa real vacilava, fortemente açoitada pelas rajadas violentas duma tremenda crise que se avizinhava, o génio de Mirabeau, observador profundo, inspirado e por vezes profético, na- sua correspondência secreta com a corte, aconselhava o rei a que chamasse &ô poder, dando-lhe uma situação proeminente no Ministério, o homem que, nesse momento, representava a acção agitadora Vozes : — Muito bem, muito bem. O orador foi muito cumprimentado. O discurso será publicado na integra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taguigráficas. O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr. Pre- dente: se no Regimento desta Câmara existisse ainda a mesma disposição que se encontrava no Regimento do tempo da monarquia, em ;què se mandava que a Inscrição se fizesse a favor e contra, ter-me ia feito inscrever a favor desta proposta. Faço esta declaração por corresponder à verdade, e porque desejo definir a minha atitude bem claramente o porque en-tendo que é conveniente paratevitar que oe firam susceptibilidades definir a minha opinião no importantíssimo problema que se debate. Nesto sentido, teoíio a honra de mandar para a Mesa a seguinte moçio de or=
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são, sobre contribuição de registo, em seus intuitos e orientação geral, corresponde às urgentes necessidades do Tesouro e está em harmonia com os princípios de justiça em matéria de imposto, passa à drdem do dia.—Barbosa de Ma-galkães».
Sr. Presidente: voto esta proposta e voto-a ato com entusiasmo porque ela procura e consegue aumentar as receitas 'do Tesouro e porque ela procura defender os interesses do Estado; e porque ela está de harmonia com ideas que há muito professo sobre a matéria.
Não quero regatear homenagens ao Sr. Ministro das Finanças. A contribuição de registo ó dos impostos directos 'que mais vantagens oferecem.
Neste imposto a matéria colectável só recaí em certas e determinadas ocasiões da vida do indivíduo. (Apoiados).
Este imposto não vai diminuir os recursos ordinários, do contribuinte ou de sua família, para as necessidades respectivas. (Apoiados).
Presto com muito gosto as minhas homenagens a S. Ex.a pelas suas qualidades de trabalho o inteligência manifestadas nas propostas cuja série iniciou com a que hoje se discute.
A propósito do que se tem dito, das' propostas de finanças, cumpre observar que não0compreendo que possa haver uma proposta de finanças, digna deste nome, que não envolva a discussão da questão social e não compreendo que essa discussão não possa ser feita dentro do Estado.
A nossa missão é exactamente resolver essa questão e procuraç aquelas medidas de previdência que vão operando a .transformação: social que em todos os países estamos vendo.
O nosso dever não é fugir aos problemas sociais, mas concorrer para a resolução desse gravíssimo caso, cooperando numa obra de evolução para que não nos apareça, dam momento para o outro, a repentina mudança que a todos sobressalta.
Devemos acompanhar a evolução dessas novas ideas, cooperando para que a transformação social se faça dentro do trabalho e da ordem.
Assim deve ser. Tem V. Ex.a assistido à discussão do que deve ser o direito de
propriedade, e vai assistir à discussão do que seja o direito de sucessão.
Isto não é mais do que discutir a questão social, discutir a sociedade nas suas bases e alicerces, para a procurar transformar de harmonia com esses novos princípios e novas ideas. (Apoiados).
Acaba-se de acusar o Sr. Ministro das Finanças de ser apenas um audacioso exactor da Fazenda Pública, mas, ao contrário, vejo que S. Ex.a trouxe exactamente uma proposta, em que esta questão é fundamental.
O Sr. Mesquita Carvalho:— Disse V. Ex.a que o Sr. Ministro das Finanças acaba de ser acusado de ser apenas um audacioso exactor da Fazenda Pública e como essas palavras se referem a mim, peço para rectificar o que disse. Fiz justiça ao Sr. Ministro das Finanças. Não disse que S. Ex.a era 'apenas um mesquinho e miserável exactor da Fazenda Publica. O Orador: — Só tenho a congratular--me com a, rectificação que acaba de ser feita pelo Sr..Mesquita Carvalho. Direi, quanto a mim, que a proposta de lei tem um fim elevado, à qual presto homenagem. Dizia eu que a propósito desta proposta se tem discutido e se deve discutir o direiLo de propriedade e o direito de sucessão e V. Ex.a tem visto que esta discussão tem principalmente versado sobre as disposições —quanto a mim inexactamente— de se admitir o-Estado herdeiro, porquanto nem a proposta considera o Estado herdeiro, se não exactamente nos mesmos termos em que o considera a legislação anterior, nem aquilo que no projecto está e pode dar essa impressão corresponde efectivamente a poder dizer-se que como tal seja admitido por essa, proposta.
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(porque, apesar da sua grandeza e da sua extensão, não constituiu um diploma ditatorial), e ainda o próprio país. Mas, se devemos ter este respeito e esta consideração por essa obra monumental que ó o Código Civil, isso não quere dizer que as suas disposições, mesmo as mais essenciais e fundamentais, não possam ou não devam ser alteradas, tendo-o sido e devendo continuar a sê-lo sempre que as circunstâncias o exijam. (Apoiados).
Até a data, principalmente depois da implantação da Èepública, ele tem mesmo sido modificado justamente em relação a preceitos e ideas fundamentais, como sejam as que se referem à organização da família, à organização da propriedade, e mesmo àquele que nós, juristas, chamamos o direito das obrigações. E, a propósito de juristas, a que eu antes chamarei jurisconsultos, para os não confundir com quem empresta dinheiro a juros, eu direi ao Sr. Ministro das Finanças que S. Ex.a se enganou, se era essa a sua intenção, ao dizer que eles consideram o direito imutável, não consubstanciando de modo algum o espirito reaccionário ou conservador. Os jurisconsultos, os homens que se dedicam ao estudo das leis, são mesmo quási sempre os primeiros a vir apontar as suas reformas, e a defendê-las e até a exigi-las. (Apoiados}.
É com opiniões de jurisconsultos que eu vou também aqui demonstrar como, de facto, o conceito do direito de propriedade e do direito de sucessão se tem vindo transformando através dos tempos e está hoje, por assim dizer, no polo oposto àquele em que se achava há cinquenta e dois anos, quando, de harmonia com a filosofia individualista dessa época, o nosso Código Civil foi feito.
Quási todos sabem, e podem sabê-lo facilmente lendo um pequeno livrinho, que nem por isso deixa de ser grande na sua essência e na sua forma — As transformações do direito privado, — como efectivamente a transformação jurídica se tem feito e como dessa feição individualista do direito privado, e principalmente do direito público, passamos para a feição oposta, qual é a feição socialista, ou, para não assustar certas pessoas timoratas, a feição social do direito»
O novo Código Civil estabeleceu os càamados dircitoo originários, ©, entro
eles, o da liberdade de propriedade, e neste compreendida a liberdade de contratar e de testar.
Não pretendo vir para a Câmara fazer considerações que possam parecer uma lição de direito, nem me seria permitido, porque isso seria alongar demasiadamente o debate, mostrar como a pouco e pouco,' mas permanentemente, o direito de propriedade tem vindo a sofrer essas transformações, sendo hoje bem diferente do que quando foi promulgado o Código Civil.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Se assim não fosse, como poderia ter a lei do inquilinato, que no fim de contas...
O Orador: — Bem pode a lei do inquilinato servir para exemplo de que o direito de propriedade tem sido transformado num sentido bom.
Se alguém pude&se ter dúvidas sobre a utilidade dessa lei, não seriam, por certo, os Deputados que se sentam neste lado da Câmara, nem tam pouco aqueles que se encontram na direita da Câmara. Não, porque a lei do inquilinato é devida ao Sr. Afonso Costa, que dela pode orgulhar-se, como todos nós, e foi depois modificada em diplomas posteriores, dos quais o último é bem mais contra o direito de propriedade do que a lei de 1910, e esse ó devido à iniciativa do Sr. António Granjo, leader do Partido Liberal.
O Sr. Ferreira da Rocha :—Ao tempo nem ao Partido pertencia. Estava no Partido Evolucionista.
O \0rador: — j Mas esse diploma honra quem o subscreveu! Assim como o direito de propriedade tem sofrido modificações, também o direito de sucessão não pode deixar de ser modificado segundo os modernos principies.
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opinião desse grande génio francês que tanto ilustrou a tribuna do seu país.
Sr. Presidente: já se defendeu o princípio de que os direitos acabavam com ã raorte do indivíduo. Não precisamos de ir tam longe. O direito de sucessão foi, não há muito tempo, estudado por um distintíssimo juiisconsulto que foi honra da Itá-lia} que com Mágoa o viu desaparecer ainda numa idade moça, quando ainda muito, havia a esperar dos seus talentos.
Esse jurisconsulto estudou ó direito de suôessão, bem como os três elementos que existem no património do indivíduo: õ elemento individual, o elemento familiar e o elemento social.
Cada um desses elementos reclama para si o lugar a que julga ter direito, e assim temos, por um lado, o direito individual que é representado pelo direito de testar, por outro o elemento familiar, representado na sucessão legítima, por isso que o Estado dá aos herdeiros mais ou menos próximos o direito de vir* recebei uma jjartõ uêssõ património, 6 amua por outro, o elemento social, que é o Estado vir buscar à herança os respectivos direitos de transmissão.
Estes três elementos procuram sempre levar para si a maior parte, e é pois ao legislador que compete estabelecer o respectivo equilíbrio, dando a cada um o que de direito lhe pertence, -é aos jurisconsultos, defendendo cada um deles, segundo as doutrinas sociais que professam.
Sr. Presidente: é assim que o individualista terçará armas pela inteira liberdade ^de testar, o tradicionalista pela sucessão legítima e o socialista quebrará lanças pelo direito do Estado a receber uma maior parte, em relação a cada herdeiro.
V. Ex.as portanto compreendem a quantas longas discussões este assunto dá lugar, sob O' ponto de vista jurídico e social. v
Mas é interessante ver como através da evolução esses três elementos se têm conjugado e como cada um deles tem tido uma preponderância maior sobre o outro. /
Assim, vemos que o direito de sucessão legítima tem cedido terreno em favor dos outros dois elementos, e ainda que o princípio da liberdade testamôntária tem cedido terreno em favdr do Estado. •
Quere dizer, o elemento social tem tido preponderância sobre os outros dois.
Se há a liberdade de dispor, quando se é vivo, não se compreende que não haja a liberdade de testar, ou limitar.
Por outro lado vemos que efectivamente, a acção do Estado estende-se cada vez mais, e dá lugar a que esse mesmo Estado tome também maior quinhão, em relação às heranças.
E V. Ex.as vêem que isto tem sucedido para os direitos dê sucessão legítimos, que estavam estabelecidos nó Código Civil a favor dos herdeiros até o 12.° grau. 'Foi limitado em códigos posteriores ao 10.° grau, como no nosso código moderno.
Nas legislações mais adiantadas, esse direito de sucessão legítima é limitado, ao 6.° grau.
Na Alemanha ao 5.° grau.
Na Suíça ao 4*° grau.
Interrupção do Sr. Ferreira-da Rocha que se não ouviu.
O Oradoí:—O Estado precisa de ter uma maior intervenção na vida social e precisa de recolher maiores impostos.
Há, !ár. Presidente, jurisconsultos distintos que entendem que depois de uma certa altura, depois do 4.° grau, o Estado tem o direito de intervir na herança como herdeiro.
Neste caso é que temos o Estado her-' deiro, o que ó muito diferente do que está publicado nas propostas do Sr. Ministro das Finanças.
Isto realmente tem uma razão de ser a meu ver, de mais a mais dadas as circunstâncias desta vida em que todos andamos e que todos nós conhecemos.
Compreende-se muito bem, Sr. Presidente, as intenções do legislador sobre o assunto.
Se S. Ex.a atender a estes princípios sem se preocupar cpm a acção legítima, verá que a sua opinião tem de cair por terra e não pode ser hoje respeitada.
Começa-se por sustentar que a sucessão legítima tem o seu fundamento na co-propriedade familiar, o que ó, sem dúvida, uma mera fantasia, cujas^consequên-cias poderiam levar até implicar com a liberdade de testar.
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vel justificação, uma vez que ela pode traduzir a vontade do doador duma herança para a fazer valer.
.Ora creio que tal critério não passa duma simples presunção, muitas vezes absolutamente injustificável e com o mesmo inconveniente de poder constituir a negação do direito de testar»
E, finalmente, tem-se procurado substituir estes princípios de ordem inteiramente metafísica, por outro princípio mais positivo e mais prático, qual seja o dayie-cessidade de manter um inceir^ftf^ão traT balho permitindo àqueles ^JlRí durante toda a sua vida, pelo Desforço, pela sua energia e pela suj tenacidade conseguiram adquirir um djferminado pecúlio, o direito de o deparem, por sua morte, às pés-soaEMi}e com êieg tiveram maiores e mais l^eitas ligações, quer familiares, quer de amizade.
Quanto a mim, esse incentivo, não desaparece levando o direito da sucessão até os parentes em quarto grau.
Efectivamente, não compreendo que esse direito possa subsistir além dum certo limite, limite marcado pelas relações de família tal como ela é hoje compreendida.
Natural e justificável é, por isso, que o Estado intervenha sempre que se tenha alcançado esse limite, tanto mais quanto ó certo ter o Estado assumido a responsabilidade de determinadas providências que até então estavam a cargo dos particulares, providências que lhe acarretam, como todos sabem, despesas bastante avultadas.
Se eu quisesse cansar a atenção da Câmara, leria trechos de vários jurisconsultos em qu© a questão é posta nestes termos.
O Estado, ficando herdeiro, estava habilitado a socorrer os estabelecimentos dele dependentes, como a Assistência Pu-, blica,* estabelecimentos de ensino, hospitais, etc.
Diversos escritores, que devem ser 'insuspeitos de bolchevistas, entendem que o Estado deve ter a sua cuia parte nas heranças, não só pelo imposto de rendimento, mas ainda por parte dos indivíduos que morrem deixando parentes só depois do 4o° grau 5 e é por estar absolutamente dPÍ aíífírdo coió. estas ideas, qu© ©u
tenho a honra de mandar para a Mesa a seguinte proposta :
«A Gamara dos Deputados, reconhe-
cendo que a proposta de lei em discussão
'sobre contribuição de registo, em sotis
intuitos e orientação geral, co^^jJónáy
às urgentes necessidades £ú* 'rosòuro o
princí ioa de
justiça
dia».
de impostos, passa à
O Sr. Presidente: — V. Ex«a tem só alguns minutos para terminar as suas considerações, quere ficar com a palavra reservada?
O Orador: — Fico com a palavfa reservada, todavia pérmita-me V* Ex.a qiie eu aproveito estes minutos*
Estou certo de que* com, estas medidas a liberdade de testar há- de ser restringida e na falta de herdeiros uma terça parte c.a herança- ficava para a Assistência, ficando ainda ...
O Sr. Leio Portela: — V. Ex.a considera o Estado herdeiro forçado em determinadas condições, mas nenhum dos escritores a que V. Ex.a se referiu estabelece semelhante doutrina, a não ser algum socialista.
É um absurdo sustentar semelhante doutrina.
O Orador: — Se hoje estamos a opor as maiores restrições quanto ao direito de propriedade, não se compreende que em relação ao seu património, depois da sua morte, uma restrição como esta possa -considerar-se tam atentatória da ordem social como o entende o Sr. Leio Portela. v '
Sr. Presidente : em harmonia com as ideas que aqui tenho defendido e já venho defendendo há muito tempo, enviarei para a Mesa, no final do meu discurso, esta proposta parecendo-me que pode ser discutida juntamente com a proposta em discussão, pedido que farei somente se o Sr. Ministro das Finanças concordar eorn esta minha proposta.
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Sr. Presidente: estranho que esta mi-nhã proposta assuste tanto alguns Srs. Deputados, porque ela não vai ferir interesses de ninguém, a não ser daqueles que, como o.povo diz, esperam por sapa-**j§4^unto, esperam por grande fortuna deixafe$£r algup tio rico que morra no Brasil; *%**>«*
Não se assustem tan^^ Uma pr°" posta como esta. """"^^Sç,.
Sr. Presidente: exposto isto, tíão qut&L dizer que não dê o meu voto à proposta em discussão na parte que se refere ao aumento da contribuição de registo, mesmo quanto à contribuição de registo por título oneroso, como terei ensejo de desenvolver na próxima sessão em que, se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permitir, continuarei no uso da palavra, v
Depois de lida, foi admitida a proposta do Sr. Barbosa dê Magalhães.
O Sr. Presidente : — Fica V. Ex.a, com a palavra reservada.
A próxima sessão é amanhã 14, à hora regimental sendo a ordem do dia a seguinte :
Antes da ordem dt> dia:
A de hoje. Ordem do dia:
A de hoje.
Está encerrada a sessão. -
Eram 20 horas e 10 minutos.
Stei
DÕcMntos meados para a Mesa a sessão
s e
Requerim&to
Eequeiro que, pelo Mim^io da Agricultura, me seja fornecido o lívro Métodos oficiais para as análises dos * azeites. — Baltasar Teixeira.
Expeça-se.