Página 1

REPÚBLICA

PORTUGUESA

IsT. t

EM 14 DE DEZEMBRO DE 1920

Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marca!

Baltasar do Almeida Teixeira

Secretários os Ex,mos Srs,

Aníónío Marpes das Neves Mantas

Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 31 Srs. Deputados.

É lida a acta da sessão antecedente. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca}, manda para a Mesa uma proposta de lei de protecção à agricultura e indústria nacionais, pedindo para ela a urgência ; e requer e a discussão duma proposta de lei do Sr. Ministro das Finanças (Sr. Inocèncio Camacho} já votada na generalidade pela Câmara, requerendo também a urgência e a dispensa do Regimento para uma nova -iropo&la que envia para a Mesa.

Aprovados estes requerimentos, entra em discussão a proposta de lei relativa ao porto de Lisboa. , É aprovada na generalidade, sem discussão.

Aprovada a acta, são concedidas licenças a alguns Srs. Deputados.

Entrando em discussão o artigo 1.° da proposta, o Sr. Ministro do Comércio apresenta uma proposta de emenda.,

E admitida e, em seguida, aprovada, assim como o artigo 1.°

Usa da palavra sobre o artigo 2.° o Sr. António Maria da Silva; que manda para a Mesa doía artiqoa novos.

São admitidos.

Usa em seguida da palavra o Sr. Pego Chaves.

Sesponâe-lhe o Sr. Ministro do Comércio, e em seguida a Câmara aprova os dois artigos novos, tem como o artigo 2.°, e dispensa a leitura da última redacção a requerimento do Sr. Ministro do Comércio.

É autorizada a comissão de finanças a reiínir--se durante a sessão.

O Sr. Presidente consulta a Câmara sobre ee deve passar-se à discussão, na especialidade, da proposta ãe lei do Sr. Inocência Camacho, sobre Ira no portes ynaritimo:i.

Entrando em discussão o artigo 1.°, usam da palavra os Srs. Augusto Dias da Silva, Ministro do Comércio (Velhinho Correia}, João Camoesas, Plínio Silva, que apresenta uma proposta de aditamento, que é admitida.

Usa da palavra, para explicações, o Sr. Carlos Olavo.

No mesmo sentido, fala o Sr. Ladislau Batalha, que justifica um aditamento.

Trocam-se explicações entre os Srs. Costa Júnior e Ministro do Comércio, manifestando-se este contrário ao aditamento do Sr. Plínio Silva, que porrsua parte insiste no que propusera.

É (.provado o artigo.

Aprovado o aditamento do Sr. Plínio Silva, o Sr. Rego Chaves requere a contraprova, e o Sr. Costa Júnior invoca o § 2." do artigo 116." do líe-gimento.

Feita a contraprova, verifica-se que aprovam 42 e rejeitam 27 Srs. Deputados, confirmando-se a aprovação.

E aprovado sem discussão o artigo 2."

O br. Ministro do Comércio requere a dispensa da leitura da última redacção, autorizando-se a comissão de redacção a fazer, uma determinada correcção.

E aprovado.

Ordem do dia. — (Continuação da discussão da proposta de lei nobre contribuição de registo}.

Lê-se na Mesa um ofício do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Domingos Pereira}.

O Sr. Presidente f az algumas considerações sobre o objecto do mesmo ofício.

O Sr. Barbosa de Magalhães usa da palavra para interrogar a Mesa.

Responde-lhe o Sr. Presidente.

O Sr. Barbosa dti MagaUiuKH, que ficara, cem G palavra reservada na sessão anterior^ prossegue nas suas considerações, sobre a proposta de lei,em, ordem do dia, ficando ainda com a palavra reservada,

Página 2

Diário da Câmara dos Deputados

- Q -8r« —Ministro das Finanças (Cunha Leal), manda jjara a Mesa uma proposta, pedindo , para ordem do dia da sessão imediata.

E ayrovoulo.

O Sr. Preitid≰ encerra u sesxão, marcando a seguinte com a reayectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas e 50 minutos.

Presentes à chamada 61 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 20 Sr s. Deputados.

St'8. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Acáeio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso de Macedo.

Albino Pinto da Fonseca.

Alexandre Barbedo Pinto do Almeida.

Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.

Alvn.ro Pereira Quedos.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourão.

AiiLúuío Albino Marques de Azevedo.

António da Costa Qodinho do Amaral.

António Dias.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Lobo de Aboim Inglôs.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pires de Carvalho.

António doí Santos Graça.

Augusto Dias da Silva.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu do* Mártires Sousa Seve-rino.

Diogo Pacheco de Amoriin.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Evaristo Luís das Noves Ferreira de Carvalho.

Francisco Cotrim da Silva Gareês.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Jaime Daniel Leote do Eêgo.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva. .

Joaquim Brandão.

José António da Costa Júnior.

José Dominguos dos Santos.

José Maria de Campos Melo.

Josó Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.

José Mendos Nunes Loureiro.

José do Oliveira Ferreira Dinis.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão. . Mariano Martins.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Valo Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro.Reinião,

Viriato Gomes da Fonseca.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Ferreira Vidal.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António José Pereira.

António Pais Rovisco.

Carlos Olavo Correia de A,zevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Francisco José Fernandes;;Costa.

Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa.

Francisco de Sousa Dias.

Jaime da Cunha Coelho.

João Gonçalves.

João José da Conceição Camoesas.

João Josó Luís Damas. :/

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Pereira Bastos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

Página 3

Sessão de 14 de Dezembro de 1920

José Garcia da Costa. José Gr.ogório de Almeida. Josó Monteiro. Júlio Augusto da Cruz. Júlio do Patrocínio Martins. Manuel de Brito Camacho. Tomás de Sousa Rosa.' Vasco Guedes de Vasconcelos. Vergílio da Conceição Costa.

Srs. Deputados que não compareceram

à sessão:

^

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alvos da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Vieira da Rocha.

Alfredo Ernesto do Sá Cardoso.

Álvaro Xavier do Castro.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António Germano Guedes. Ribeiro de Carvalho.

António Joaq,uim Granjo.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António de Paiva Gomes.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Rebelo Arruda.

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco da Cruz.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Manuel Couceiro da Costa=

Helder -Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Hermano José de Medeiros.

Jacinto de Freitas,

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime Júlio de Sonsa.

João Estêvão Aguas.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Josó Rodrigues Braga.

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Leonardo José Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega 'Quintal.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel José Fernandes Costa.

Manuel Josó da Silva.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Pedro Gois Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vitorino Henriqnes Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Xavier da Silva.

Pelas 14 horas e 46 procedeu-se, à chamada a que responderam 31 Srs. Deputados.

Leu-se a acta e o seguinte

Telegramas

Das Juntas Gerais dos distritos de Viseu e de Coimbra, pedindo para ser alterado o artigo 26.° do Código Administrativo.

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola de Santa Marta de Penaguião, protestando contra o imposto ad valorem? lançado pela Câmara de Gaia sobre vinho do Douro.

Para a Secretaria.

Página 4

Diário da Câmara dos Deputados

Pedidos de licença

Dos Srs. Deputados: Rodrigo Massapina, três dias. António Carlos Ribeiro da Silva, vinte dias.

Camarate de'Campos, cinco dias. Alberto Jordão, quatro dias. Pedro Pita, quinze dias. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente :—Vai entrar-se nos trabalhos de antes da ordem do dia.

Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente : pedi a palavr.a para mandar para a Mesa uma proposta destinada a. proteger eficazmente a indústria .e a agricultura nacionais.

Não ignora V. Ex.a nem a Câmara o que sobre matéria de protecção à indústria e à agricultura só tem feito em Portugal.

Tudo quanto há oin leis e em regulamentos, nada tem do prático nem de útil.

A proposta que vou mandar para a Mesa-.corresponde a uma parte importante da "declaração ministerial qne foi lida, à Câmara pelo Sr. Presidente, do ^Mini.s.-tério e que mereceu, na discussão que em volta dela se fez,., o aplauso de todos os lados da Câmara pela boca dos seus lea-ders.

A proposta que vou mandar para a Mesa estabelece condições de garantia-o protecção a indústria e à agricultura è è: consignada em .12 bases. - '

Chamo a atenção da Câmara para estes pontos, pois certamente não - desconhecem o que pode haver de útil e grave numa proposta desta natureza '

Em-.'Portugal-não^ se fez até boje nada-a .^respeito de proteccionismo ò a presente proposta concede vantagens como sejam, por exemplo, isenção do imposto do.selo, etc.

s Também, sob • o ponto de vista- dos empréstimos, uma,outra, garantia'que é a criação de um. estabelecimento bancário que será criado por concurso entre capi-

tais portugueses de forma a exercerem a sua acção independentemente do funcionamento do Banco, mas com o seu veto.

O Estado poderá comparticipar nos empréstimos até 80 por cento.

O Estado, aparentemente, perde, l por cento, mas ficaria o Governo autorizado a emitir o bónus amortizável no prazo máximo de quinze anos, não podendo haver em circulação mais do que 1:600 contos^

O Banco teria um capital aproximado de 25:000 contos.

É claro que não faço conta com as operações próprias qne o Banco poderá fazer com os depósitos que lhe venham a ser feitos.

Este Banco reveste tais condições de crédito e de garantia que será muito superior à situação de qualquer dos Bancos existentes..

Na base 11.a, o prazo de auxílio é limitado para se poder aproveitar a criação de novas indústrias e com o desenvolvimento das. indústrias já criadas. Isto além de ser um grande impulso para as indús.-trias, representa, também, um grande .desenvolvimento do nosso país.

Nesta rápida, exposição viu V. Ex.a e a Câmara a alta importância que tem este assunto. , - '

Mando para a ..Mesa. a minha proposta^ convencido de que a Câmara —que ama:-nhã terá um conhecimento mais .perfeito pela publicíição desta proposta no Diário do Governo— lhe prestará, toda a< sua atenção *. . ' • .

Tenho muito prazer em apresentar esta proposta à Câmara porque significa ao meu paíst.que o Governo1, sabendo quais são as responsabilidades. do' Poder não despresa nem esquece as. receitas! do país. , . v

Estou certo de que esta proposta, tendo certamente um, estudo útil- da'Câmara dos Deputados, 6'depoisido Senado, há-de vir a ter também uma análise detalhada dos organismos interessados. Esses organismos quê' são as associações de produtores, certamente quo também não deixarão; de atender nesta proposta, porventura para me trazerem, os alvitres que julga-

Página 5

Sessão de 14 de Dezembro de 1920

rem convenientes e que naturalmente eu aceitarei, como também os aceitará a Câmara dos Deputados, tanto mais que esses organismos deverão ficar representados na grande comissão de fomento nacional, cuja criação eu proponho.

Por todas estas razões, eu peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concedo a' urgência para es-tas propostas, a fim de as comissões 'respectivas, estudando-as com rapidez, enviarem com brevidade os seus pareceres para a discussão desta Câmara.

Sr. Presidente: aproveito o ensejo de estar com a palavra para chamar a'aten-"çfio da Câmara dos Deputados para dois assuntos altamente melindrosos. :

Um desses assuntos é a proposta do Sr. Inocêncio Camacho, quarido Ministro das Finanças, • autorizando o Governo a pagar por conta de vários Ministérios aos Transportes Marítimos a quantia de 2:000 coutos.

1 Não posso e julgo-o até inútil dizer à Câmara" quais são as razões que-me levam a pedir que hoje mesmo se discuta essa proposta. - -

' Mas em todo o caso, sempre direi que os Transportes Marítimos que são credores de vários estabelecimentos do Estado e credores também do particulares, na importância de muitos milhares de contos, são por sou lado devedores a casas bancárias da praça do. Lisboa de grandes quantias.- ' ^ ''.'',

Ora os'Transportes Marítimos não tom 'neste momento dinheiro para pagar "os encargos que tôrri contraído.- Não ignora, todavia, a Câmara dos Deputados a situação da praça de Lisboa e de algumas casas bancárias, e por isso a Câmara deve ponderar que seria absolutamente des-"prestigianto para o Estado que amanhã 'se, por uma circunstância imprevista, mas que o Estado não tem meio de remediar, houvesse qualquer complicação mais grave que abrangosso alguma dessas casas bancárias, o Estado pudesse ss»r tornado •responsável-por essa situação, pelo motivo de não ter pago a tempo e a horas um 'seu débito que já está há muito tempo "reconhecido..

J5- O Estado não pode ser caloteíro. Tem •de pagar os seus encargos, e-quando se "chega a situações melindrosas como esta 'que atravessamos, é muitíssimo gravo que

o Estado possa ser no futuro acusado do ter comparticipado em qualquer desastre sucedido a alguma casa bancária. (Apoiados] .

• Não posso dizer mais à Câmara, mas parece-me ter dito o suficiente para que fique bem radicado no seu espírito a idea da necessidade de discutir e votar esta proposta do Sr. Inocêncio Camacho com. toda a urgência. E não há nesta questão situações transitórias, todas elas são definitivas.

- O Estado não pode ter para si uma tal responsabilidade, e haveria uma maneira de evitar este caso .especial, que consistiria em que a proposta, que já tem "aprovação na generalidade e relativa ao assunto, fosse votada na especialidade com as alterações que se julgassem convenientes.

Não posso pedir nada à Câmara, porque pedir seria admitir que a Câmara não está-ao facto das circunstâncias da praça de Lisboa.

Não posso fazer• a injustiça" de- supor que a Câmara não está a par dessas circunstâncias, desde que os factos foram trazidos ao seu conhecimento, e 'desde este momento as responsabiiidades do Governo cessam.

O que é necessário é que a Câmara vote com urgência essa proposta.

O.Sr. Velhinho Correia (interrompendo):— A mesma energia quê V. llx.a emprega para os Transportes Marítimos pagarem devia empregar para com aqueles que devem aos Transportes Marítimos. -

•Apartes.

' O Orador: —É certo que os Transportes''Marítimos devem, e- que também devem aos Transportes Marítimos. • • • Os Transportes'Marítimos têm os seus débitos e. créditos-, como em toda a-es-crita comercial, e ninguém deve estra-

•nhar que assim seja.

• Os Transportes Marítimos devem, e devem aos Transportes Marítimos, mas o

'•que é necessário ó reconhecer as responsabilidades-c sairmos desta situação gra-

've em que nos encontramos.

A Câm'ara está inteirada, e se deixar ficar na comissão a minha proposta a responsabilidade do que possa suceder

Página 6

Diário da Câmara dos Deputados

Aproveito a ocasião- para mandar também para a Mesa uma proposta, para a qual vou requerer a urgência.

A .Câmara sabo que foi votada .pelo Congresso da República, a lei n." 897, de 25 de Setembro de 1919, que autoriza o Grovôrno a contrair um. empréstimo até a quantia de 25:000 contos, e relativo ao porto. de. Lisboa.

Por várias, circunstancias não se .contraía 6s,te empréstimo, e o porto de Lis-boa não pôde satisfazer certos encargos.

O juro que se marcava para osso empréstimo era do 5 por cento, e. a Câmara sabe que hoje não há juro de 5 por cento em parto alguma.

Eu proponho que o juro seja do 7 por cento.

As alterações que proponho são apenas em dois artigos, com as mesmas garantias e cautelas com -que foi votada a lei. n.° 897, mas modificando a taxa, que será superior, a 5, mas inferior ou igual a 7.

S.r. Presidente : esta alteração do 5 por cento para 7 por cento o a eliminação das palavras-que determinavam o máximo da amortização são apenas para tornar a lei exequível, e para que a Câmara dos Deputados lho faça as actualizações -indispensáveis.

O Sr. Ladislau Batalha (interrompendo}:— ,;V. Ex.a dá-mo licença apenas para um esclarecimento ? Quando se fez Ôssa empréstimo fixo.u-se a taxa de 5; ,; porque é que se não fixou a,que V. Ex.a agora apresenta?

O Orador: — Eu digo a V. Ex.a Isto foi feito em 1919, e, é claro, não se podo .contrair um.empréstimo sem.negociações do vária ordem. Porém, parece que o .conselho de administração do porto de Lisboa e a Caixa Geral do Depósitos não -tinham chegado a um acordo definitivo, e, por informações que nessa data me foram-prestadas- pela Caixa Geral, eraefec-,tivamento difícil contrair um empréstimo -a 5 por cento, e hoje apenus pode ser . efectuado à taxa de 7 por centa.

Do resto, eu devo dizer a V. Ex.as que

-esta questão.de estar a.discutir o juro do

. uni empréstimo com a Caixa Geral de

-Depósitos é uma cousa, bisantina, p.ola

seguinte razão:. se o porto do Lisboa pa-

gasse um juro elevado a unia entidade estranha ao Estado, decerto fazia um mau negócio, mas desde que Csse juro é pago à Caixa Geral de Depósitos, nunca essa transacção poderá ser considerada como um mau negócio.

Paroce-me, portanto, Sr. Presidente, que a Câmara está perfeitamente elucidada, e poderá discutir, imediatamente esta proposta, que se me afigura ser muito útil.

Nestes termos, Sr. Presidente, os meus pedidos resumem-se no seguinte:

1.° Que V. Ex.a se digne consultar a Câmara sobre se cia consente que seja aprovada a.urgCncia para. a proposta relativa à protecção da indústria e agricultura;

2.° Que Y. Ex.a consulte a Câmara no sentido de ser discutida ime.diatam.ento a proposta que mando para a, Mesa,, alterando a. taxa de juro do empréstimo ao porto do Lisboa;

3.° Se a Câmara entender, dadas as explicações que acabo de prestar, s.ôbre as necessidades de os Transportes Marítimos pagarem certos débitos, que são urgentes, que deva ser discutida a especialidade da proposta apresentada pelo Sr. Inocêncio Camacho, autorizando o Governo a abrir um crédito de 2:000 contos para.pagamento aos Transportes Marítimos.

Tenho dito.

Consultada a Câmara, é concedida a urgência e dispensa do Regimento requerida pelo Sr-. Ministro do Comércio para a sua proposta modificando, a lei n.° 897.

IL a seguinte:

Proposta de lei

Senhores Deputados.— Pela lei n.° 897, de 25 de Setembro do 1919, foi o Governo autorizado a realizar um empréstimo de 25:500.000$, moeda corrente, o aplicá-lo à execução de diversas obras complementares do porto de Lisboa.

Página 7

Sessão de 14 de Dezembro de 1920

gação as devidas facilidades e ser um elemento de prosperidade para o país.

Espera o Governo poder efectuar a citada operação na Caixa Geral de Depósitos ou noutro estabelecimento bancário, mas, tendo-se modificado muito a situação financeira da praça, forçoso é introduzir na lei n.° 897 algumas modificações.

Em vista do exposto,'temos a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° O artigo 2.° e seu § único, c o artigo 3.° da lei n.° 897, do 25 do Outubro de 1919, são substituídos pelos seguintes:

Artigo 2.° O bond ou obrigação gorai relativa àquela série do empréstimo não poderá ser de valor superior ao do valor nominal da respectiva série. Os títulos serão isentos de quaisquer impostos e terão o valor nominal e o tipo do juro mais acomodado às condições dos mercados financeiros.

• § único. A amortização de cada série do empréstimo efectuar-se há no prazo máximo de vinte e cinco anos, por sorteio ou compra no mercado, o que se realizará semestralmente.

Artigo 3.° O empréstimo a que se refere o artigo 1.° poderá ser negociado pelo Governo com qualquer estabelecimento bancário ou com a Caixa Geral de Depósitos, que terá sempre o direito de opção, não podendo a taxa do juro ser superior a 7 por cento.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrário.— António Fonseca — Francisco Pinto da Cunha Leal.

Aprovada a urgência e a dispensa do Regimento.

Entra em discussão e é aprovada na generalidade.

Entra em discussão na especialidade.

Lê-se e entra em discussão o artigo 1.°

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Mando para a Mesa a seguinte proposta de emenda:

• Proponho que no artigo 1.° as palavras «a 7 por cento» sejam substituídas por «a taxa de desconto do Banco de Portugal».— António Fonseca.

É admitida e entra em. discussão,

• E aprovado o artigo, bem como a proposta de emenda.

Lê-se e entra em discussão o artigo 2.°

O Sr. António Maria da Silva: — Sr.

Presidente: pedi a palavra simplesmente para submeter à apreciação da Câmara duas propostas de artigos novos quo se referem às leis já votadas pelo Congresso da República que dizem'respeito ao porto de Leixões e ao empréstimo para a construção de novas redes telegráficas o telefónicas. Na segunda destas leis ficou expressamente determinado que o empréstimo não poderia ser realizado com uma taxa de juro superior a 5 por cento, taxa a que, no presente momento, nenhum empréstimo se realiza.

Abstenho-me de aduzir argumentos em favor das propostas que tenho a honra de enviar para a Mesa, por isso que eles já foram empregados pelo Sr. Ministro do Comércio quando há pouco falou sobre o assunto.

Tendo a Câmara votado já o artigo 1.°, certamente ela não regateará o seu voto às minhas propostas, visto que a matéria é positivamente a mesma.

São lidas e admitidas.

São as seguintes:

Propostas de aditamento

Artigo l.°-A No artigo 2.° da lei n.° 1:075, de 19 de Novembro de J 920, as palavras «a 5 por cento» são substituídas por «à taxa de desconto do Banco de Portugal». ' '

14 de Dezembro de 1920. — António Maria da Silva.

Artigo l.°-B No § 1.° do artigo 1.° do decreto com força de lei n.° 5:443 de 26 de Abril de 1919 as palavras «taxa do 5 por cento» serão substituídas por «taxa de desconto do Banco dê Portugal».

14 de Dezembro de 1920.—José Do-mingues dos Santos — António Maria da Silva.

O Sr. Rego Chaves: — Quando se discutiu nesta Câmara, creio ato quo cm sessão nocturna, o projecto de empréstimo à Exploração do Porto de Lisboa, várias considerações se fizeram, quer relativamente à anuidade paru a amortização do empréstimo, quer em relação às taxas de juro.

Pela proposta agora apresentada pelo - Ministro do Comércio, parece resul-a eliminação da importância dessa

Página 8

Diário da Câmara dos Deputados

anuidade e uma alteração nas taxas de, juro.

Eu desejava, por isso, saber se a eliminação do valor da anuidade representa ou não qualquer espécie de perigo no que diz respeito à elevação da quantia de 25:500 contos, deduzida a parte reservada a encargos.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—A pregunta que acaba de formular o Sr. Rego Chaves é quási um pedido de explicações retrospectivas, porquanto S. Ex.a sabe muito bem que fui eu uni dos que discutiram com mais calor a proposta apresentada por S. Ex.a, quando Ministro das Finanças, e que não era senão um decreto com força de lei publicado pelo Governo de que fazia parte o Sr. Júlio Martins.

Eu altero a taxa de 5 por cento porque sei que se não pode hoje contrair uni empréstimo a essa taxa. Para fazer um cálculo de anuidades são precisos um juro e um prazo de amortização. Ora aqui não há o elemento juro.

Se houvesse os elementos necessários é evidente que poderíamos calcular a taxa. Mas como aqui se marca o juro de 7 por cento, e pode amanhã calcular-se outro juro, não -posso estar a dizer que deve ser calculado a 7 quando pode ser a 6.

Nem valo a pena estar a calcular.

Em todo o caso n3o tenho nenhuma espécie de duvidas em que ponhamos na lei o máximo do juro, o máximo da anuidade. '

O Sr. Rego Chaves, cm vez de fazer essa pregunta, faz o cálculo e manda para a Mesa unia disposição na qual o máximo da anuidade não possa ser mais do' que x.

O Sr. Rego Chaves: — A minha pregunta justifica-se desde quo não exige neste momento que só determine a anuidade.

Tenho a opinião de que ó inútil a fixação da anuidade.

':—A indicação da anuidade inútil, inteiramente inútil.

F< aprovada a proposta.-,

-i Ai

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Antón'o Fonseca): — Requeiro a dispensa da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Malheiro Reimão: — Pedia a V. Ex.a consultasse a Câmara sobre se consente que a comissão de finanças se reú-na durante a sessão, considerando-se corno presentes os Deputados que a ela pertencem.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro do Comércio, quando mandou para a Mesa a sua proposta de lei, ponderou à Câmara a conveniência de ser discutida imediatamente a proposta do Sr. ex-Ministro das Finanças, Inocôncio Camacho, sobre os Transportes Marítimos.

Não tomou a iniciativa do requerimento.

Os Srs. Deputados que entendem que. deve passar-se à discussão dessa proposta, tem a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

É a seguinte:

Senhores Deputados.— Os Transportes Marítimos do Estado encarregaram diferentes fábricas metalúrgicas de repara-.ções nos seus navios, as quais montam nesta data a uma soma aproximada de 2:000 contos.

Dada a urgência que o Estado tinha dos serviços destes navios, quásí todos os industriais metalúrgicos abandonaram os seus clientes para empregarem toda a capacidade das respectivas fábricas nestas reparações.

. Acontece que os Transportes Marítimos do .Estado não adiantaram quantia alguma aos citados industriais por conta dos trabalhos encomendados, e que agora, terminados estes, tendo os industriais pago os salários dos seus operários e as matérias primas empregadas nos fabricos dos navios, e vendo com esse facto esgotados os seus créditos bancários, não há possibilidade de pagamento, por parte do Estado, por não estarem encontradas as. contas entre a Administração Autónoma de Transportes Marítimos e o Estado.

Página 9

Sessclo de 14 de Dezembro de J020

uma providência que repare esta situação, que há algum tempo se arrasta sem possibilidade de resultado que não dimane do Parlamento.

Assim, tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara dos Deputados a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a satisfazer desde já aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia do 2:000 contos, devendo o respectivo pagamento ofectnar-so pela verba inscrita no capítulo 16.° do artigo 39.° do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico do 1920-1921.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 8 do Novembro do 1920.— Ino-cêncio Camacho Rodrigues, Ministro das Finanças.

Entra cm discussão o artigo 1.°

O Sr. Augusto Dias da Silva:—Parecia-me conveniente modificar o quantitativo da verba.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — V. Ex.a deve ter em atenção esta cousa rudimentar: não se pode tirar da verba quantia superior à. determinada...

O Orador: — Também ó rudimentar, o muito rudimentar, que devo fazor-so entrar nos cofres do Estado aquilo que se lhe devo. (Apoiados},

Não admito que os Transportes Marítimos tenham dividas, e não admito que naqueles serviços haja créditos, nem débitos. •Isto também ó muito rudimentar.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Sc V. Ex.!l quero venho aqui amanhã à Câmara, dizer a quanto montam as dívidas, e do quom das são. Umas são particulares, outras oficiais.

Di-lo hei à Câmara.

Mas -são dois problemas diferentes: um é receber, outro é pagar.

S. Ex.a pregunta por que motivos e razões aparece uma proposta destas à Câmara. Amanhã o direi à Câmara.

O Sr. Costa Júnior: — Nesta ocasião ó que a Câmara deseja saber para discutir. Não ó amanhã.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia : — Sr. Presidente: pedi a palavra para significar a V. Ex.a e à Câmara a minha concordância com a proposta enviada para a Mesa pêlo Sr. Ministro do- Comércio.

Eu entendo, Sr. Presidente, que ó absolutamente necessário neste momento habilitar os Transportes Marítimos com os meios indispensáveis para pagar os seus débitos, pois não compreendo que neste momento, dada a situação em que se encontra a praça de Lisboa, o Estado se apresente como devedor.

Entendo, portanto, que é necessário votar essa proposta; mas para uma cousa poço a atenção da Câmara e do Sr. Mi nistro do Comércio, esperando que S. Ex.a, com o seu saber e o sou patriotismo, empregue todos os meios ao seu alcanço para que aos Transportes Marítimos se-jam pagas as importâncias que lhe são devidas.

Eu devo dizer à Câmara que numa certa altura pedi aos Transportes Marítimos que me fornecesse uma nota de todos os débitos o créditos; essa nota foi-mo fornecida e por ela eu vi que entre outros devedores figurava a casa Ruge-roni & líugeroni com oito mil libras e a Companhia do Gás com trezentos e tantos contos.

Perguntei então se os Ministros anteriores tinham tido do facto conhecimento. Kosponderam-me que sim; mas que nada só podia fazer por isso que o assunto estava entregue à comissão do inquérito ao Ministério dos Abastecimentos.

Entendi que, se bem que o assunto estivesse entregue à comissão de inquérito do Ministério dos Abastecimentos, devia tomar as providências que julgasse necessárias.

E, assim, lancei um despacho ordenando quo se organizasse um processo e que empregassem todos os meios, mesmo os judiciais, para se poderem cobrar tais importâncias.

Página 10

10

Diário da Câmara dos Deputados

eles recebam as importâncias de que são credores.

O Sr. Eduardo de Sousa: — ,»V. Ex.a pode-me dizer se já encontrou o juiz para proceder ao inquérito a que há pouco se referiu ?

O Orador: — Devo dizer a V. Ex.a que tal inquérito se está fazendo, pois que apareceu o juiz que tomou conta do caso, tendo-lhe dado posse para exercer esse alto cargo nas vésperas de eu sair do Ministério.

Eram estas, Sr. Presidente, as declarações que entendi fazer à Câmara. E tenho dito.

O orador não revia.

O Sr. João Camoesas:— Sr. Presidente: quando o projecto sobre o assunto de que se trata veio a esta Câmara, trazido pelo anterior Sr. Ministro das. Finanças, eu tive ocasião de ocupar a atenção da Câmara com esse problema.

Apareceu o novo Governo e trnz à discussão novamente o assunto.

Não quero voltar novamente perante a Câmara a desfiai- todos os factos e afirmações e tndo qnanto disse e que determinou a minha atitude anterior.

Mas, Sr. Presidente, Governo novo de ideas novas e processos novos, um pouco do anterior Governo, segundo dizem, tinha obrigação de apresentar n m projecto de mecânica nova compatível cora as ideas que representa.

Era isto que queria dizer e é .isto que digo, sem ideas de hostilidades ao Governo, mas com o único propósito de assumir as responsabilidades dos meus actos, e para marcar a posição que todos devem ter neste momento.

Não queria-que nenhum Governo novo de ideas novas aqui viesse pedir qualquer pagamento sem1 trazer ao mesmo tempo tudo que possa concorrer para perfeição dessa mecânica defeituosa, • e (arrisco a palavra), criminosa.

O Sr. Velhinho Correia (interrompendo}:— /.Mas em quw ú wssa mecânica criminosa?

Apartes.

O Orador:—Respondendo ao aparto (To S?» Velhinho Corroía, eu dirtíit|iicR.Exoa,

sendo Ministro do Comércio, serviu-se de uma autorização parlamentar para imediatamente fazer, conforme entendeu, uma completa transformação de serviços do seu Ministério.

Creio que S. Ex.a não fez.uma transformação arbitrariamente o por prazer de transformar, mas porque entendeu que havia razão para o fazer, ponderando factos com conhecimentos verdadeiros.

Não me refiro largamente a esses factos porque não tenho prazer em prolongar Gste debate.

O que eu quero é salientar o meu propósito, é difinir a minha atitude, salientando que a minha intervenção nesta proposta não foi determinada por nenhuma sorte de interôsse ou intuitos particulares, mas tam somente pelo desejo de chamar para um problema tam importante como este a atenção daqueles que tem obrigação de o estudar e trazer a esta casa do Pcirlamento uma remodelação radical do seu sistema, dotado com todos os melhoramentos necessários.

E isto o que se faz em toda a parte do mundo e em algumas indústrias portuguesas. Isto vi-o fazer em terras portugueses e por gente portuguesa, e é necessário que se faça quando o Estado exige sacrifícios, os máximos sacrifícios a toda a gente. O Estado deve corrigir todos os defeitos da sua máquina, de maneira a adoptá-la às necessidades de momento.

Eram estas, Sr. Presidente, as considerações que eu queria fazer, e por aqui as limito.

Página 11

Sessão de 14 de Dezembro de 1920

11

que já na psicologia infantil desapareceram ato, mas numa livre expansão de esfqrços, porque a Pátria ó de todos, eu não dou o direito a ninguém de supor que a serve coin mais vontade e carinho do que eu. Realmente, eu não dou a ninguém o direito de supor que os serviços da Pátria são apanágio, dum certo modo de expor ou de actuar. Todos nós nos batemos pela Pátria, todos nós trabalhamos para ela, mas para que o possamos fazer inteiramente à vontade é necessário que estejamos uris para os outros no mesmo pó de igualdade, é necessário que as pequeninas coacções sejam banidas na nossa dialética.

É isto o que eu quero!

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Sá Pereira (para um requerimento) : — Sr. Presideute: requeiro a V. Ex.a que se entre imediatamente na ordem do dia.

O Sr. Presidente:—7 Não posso porá consideração da Câmara o requerimento de V. Ex.a porque a Câmara resolveu já discutir a proposta que está em debate.

O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: tive a ingenuidade de supor que a demora na continuação da discussão desta proposta representava da parte do Governo a intenção de satisfazer a justíssima reclamação que, nesta Câmara, tinha sido apresentada por vários Deputados, no sentido único de terem conhecimento da forma como,., iam ser aplicadas as verbas, para que o Governo pedia o necessário cródito.

Fez-se uma enorme especulação sobre este assunto, dizendo-se que o Parlamento estava a incitar o Governo à não satisfação de compromissos anteriormente estabelecidos, quando apenas esta pedia que lhe fossem apresentadas as contas e os ' documentos justificativos do crédito que lhe era pedido.

Aliás, Sr. Presidente, a justificação desse nosso desojo tinha aumentado, desde o momento oin que o titular da pasta das Finanças, Sr. Xnocôncio Camacho, declarou ao Parlamento que, estando a,verba compatada em 10:000 contos, ôlo não

tinha em seu poder documentos justificativos de metade dessa verba.

Os actuais membros do Governo, que se encontravam, nessa ocasião, nas suas bancadas de Deputados, acompanharam aqueles Srs. Deputados que por essa for-ma^ se manifestaram.

É, portanto, justificada a minha surpresa ao ver que o Sr. Ministro do Comércio— que tem sido iucontestàvelmente uma das criaturas que têm sempre pugnado nesta Câmara, para que a administrar cão pública assente em novas fórmulas, o o Poder Executivo dê aquelas explicações que tam necessárias são, para pôr cobro, duma vez para sempre, a essas campanhas difamatórias, que constante-mente são levantadas na imprensa, vem instar com o Parlamento, para que ele discuta a proposta do Sr. Inocêncio Camacho, não satisfazendo, porém, a aspiração de todos nós, e que foi também a de S.-Ex.a, qual é a de trazer a esta Câmara os documentos justificativos do pagamento da verba aos Transportes Marítimos.

S. Ex.a reconheceu essa urgência, e eu, pelas suas palavras, .vejo-me na obrigação de votar ò artigo 1.° da proposta em discussão.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) (interrompendo):—

Página 12

12

Diário da Câmara dos Deputados

é aproximadamente a sexta ou sétima parte daquilo que lhe ó devido.

V. Ex.as fazem, portanto, um adiantamento, e se as circunstâncias a isso me não obrigassem, eu não viria à Câmara -ponderar estas razões, para que desde esse momento a responsabilidade do Governo, nessa matéria, acabasse.

Eu apenas tenho necessidade de pagar; se a Câmara me diz que pague, pago; se me diz que não, não pagarei; mas nesse caso a responsabilidade não ó minha, mas da Câmara dos Deputados.

Podem, pois, V. Ex.as ficar tranquilos, repito, porque os 2:000 contos não é a liquidação da questão dos Transportes Marítimos.

: O Orador: — Sr: Presidente: eu disse que o antecessor do Sr. Cunha Leal tinha declarado nesta Câmara que as dívidas eram na importância de 10:000 contos, mas que .não tinha em seu poder documentos justificativos de metade dessa verba.

Vê,. portanto, V. Ex.a quanto é logí--timo que os representantes da JSação N queiram saber a' forina como giram essas "contas dos Transportes Marítimos.

Vejo-me, pois, na obrigação de votar o artigo 1.°, contra a minha consciência, pelo que proponho que, a seguir a este artigo, se acrescente o seguinte parágrafo único.

i Proposta

Proponho o seguinte parágrafo único ao artigo 1.°:

§ único. O Governo mandará publicai-no Diário do Governo as contas pagas com a importância exarada neste artigo, logo após a sua satisfação.

Em 14. de Dezembro de 1920.—PZrázo . Silva.

Tenho dito. . •

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Olavo (para interrogar a • Mesa): — Desejo preguutar a V. Ex.a se esta proposta está em discussão, na geno-. ralidade ou na especialidade.

O Sr. Presidente : — Já foi votada na generalidade, e agora está em discussão na especialidade.

O Orador: — Eu explico a V. Ex.a a razão da minha pregunta.

E que eu tenho visto que os oradores que têm versado a matéria em discussão, o têm feito na generalidade e não na especialidade.

O Sr. Presidente: —É V. Ex.a mais felix do que eu, que raramente os ouço l

O Sr. -Ladislau Batalha: —Sr. Presidente : a minoria socialista já em tempo, quando foi da discussão na generalidade, votou estes 2:000 contos e, porventura, não tem a menor repulsa em votar esta proposta na especialidade.

Porém, peço licença ao Sr. Ministro do Comércio para um esclarecimento:

Eu pedia a S. Ex.a a fineza de me explicar, fe à Câmara, se nesses 2:000 contos entram, porventura, algumas verbas que o Estado tenha pedido aos Transportes Marítimos a título de empréstimo ou adiantamento.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sei bem onde V. Ex.a quere chegar com a sua pregunta.

Eu compreendo á sua pregunta, .mas a • Câmara' é que pode não compreendê-la e, portanto, acho que se deve falar claro para que todos nos entendam.

O que V. Ex.a quere saber é se o Estado está disposto a pagar aos Transportes Marítimos o dinheiro, em ouro, que o Sr. Ramada Curto, quando Ministro, lhes pediu. . " .

*Tenho a responder que não.

Este dinheiro é para pagar aos Transportes Marítimos os serviços públicos que prestaram e que se estão devendo.

O Orador:—Agradeço a resposta de V. Ex.a

Cumpre-me agora declarar que a minoria socialista vota o artigo em discussão, porque entendemos que o Estado deve pagar as suas dívidas.

Página 13

Sessão de .14 de Dezembro de 1920

13

rítimos, como porque 6 até moral que o Estado publique a nota do que paga. O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: — Segundo acaba do ser declarado pelo Sr. Ministro do Comércio, a verba de que se trata, é tam somente para pagar o que se deve aos Transportes Marítimos,

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Não, senhor !

O Orador:—V. Ex.a afirma isso? <_0 p='p' ministro='ministro' finanças='finanças' das='das' confirma='confirma' sr.='sr.'>

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): —Responderei quando pedir a palavra.

O Orador: — E bom que se saiba que ainda nada se pagou por conta, pois,

Não se pagou ainda nada por conta desta verba...

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Não se pagou e a razão ó simples: não havia verba.

O Orador : —Muito bem.

Voto o artigo e o aditamento proposto polo Sr. Plínio Silva.

Seria até conveniente indicar na nota a publicar as datas em que são feitos os-pagamentos.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: pessoalmente, aqui, ou no lugar de Deputado, não votaria a emenda do Sr. Plínio Silva, não porque não queira que se publiquem os actos de administração, mas pela razão simples de que existo um organismo, que ó o Conselho Superior de Finanças, que julga, de todas

as contas. Será um mau precedente publicar as contas, em especial, deste ou daquele estabelecimento. Amanhã terão de ser publicadas as contas pagas por todos os diversos Ministérios.

Passará a ser inútil a função do referido Conselho.

Esta é a minha opinião pessoal. A Câmara fará o que entender.

Se aprovar, serão as contas publicadas no Diário do Governo.

O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva: — Não posso compreender que o Sr. Ministro do Comércio, neste caso, que tem dado motivos a comentários desfavoráveis, se oponha à aprovação do parágrafo que mandei para a Mesa, vindo invocar razões várias para demonstrar que se tratava dum mau precedente.

Não compreendo tal atitude de S. Ex.a porque, evidentemente, eu não me dispenso de, em qualquer altura, lançar mão dos meios legais, como representante da Nação, para conseguir que o País conheça devidamente todos os actos de administração publica.

Nestas condições, ainda espero que S. Ex.a não se- oponha a que sejam publicadas as coutas em questão no Diário do Governo.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Não me oponho. Expendi a minha opinião pessoal.

Eu, como Ministro, não tenho de votar.

O Sr. Presidente : — Vai lor-se o artigo 1.° para ser votado. Leu-se na Mesa. Foi aprovado.

O Sr. Presidente:—:Vai ler-so o § único, proposto pelo Sr. Plínio Silva, para se votar.

Leu-se na Mesa.

Foi aprovado:

O Sr. Rego Chaves:—Roqueiro a contraprova,,

Q

Página 14

14

Diário da Câmara dós Deputados

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova, e contagem requeridas. Procede-se à contraprova e à contagem.

O Sr. Presidente: —Estão do pé 27 Srs. Deputados e sentados 43.

Está aprovado.

Vai ler-se o artigo 2.° para ser votado.

Leu-se na Mesa. . Foi aprovado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Em primeiro lugar, roqueiro a dispensa da leitura da última redacção da proposta que acaba de ser votada. Em segundo lugar, peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre só permite que, na emenda enviada para a Mesa pelo Sr. António Maria da Silva, se faça indicação do número do decreto que nela ó citado, que é o decreto n.° 5:443.

Desejo que assim se faça porque apenas se indica a data do decreto; ora, como há vários decretos dessa data, seria conveniente que a Câmara autorizasse a comissão de redacção a indicar o número do decreto a que se faz referência;

Evita-se mesmo que a proposta volto a esta Câmara, o que poderia ter de acontecer se o Senado entendesse que o número do decreto fosse citado.

Isso constituiria uma emenda o nos termos do "Regimento teria de vir à apreciação desta Câmara.

Seguidamente foi consultada a Câmara sobre os desejos do Sr. Ministro do Comércio, tendo sido dispensada a leitura da última redacção e aprovado que a comissão de redacção mencionasse o número do decreto.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: —Vai passar só à ordem do dia.

Peço a atenção da Câmara para o ofício que vai ler-se.

Leu-se na Mesa.

É o seguinte:

• Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.—Tenho a honra de participar a V. Ex.a que a Conferência Parlamentar Internacional de Comércio discutirá na próxima assemblea plenária as seguintes questões: a) Cambio;

b) Participação nos lucros;

c) Questão dos transportes;

d) [Simplificação das formalidades aduaneiras ;

Devendo essa reimião realizar-se em Lisboa em 1921, deseja o Conselho Gorai, da mesma Conferência conhecer a maneira como será organizada ein Lisboa a recepção dos seus membros. Neste sentido, rogo a V..Ex.a se digne habilitar-me a satisfazer o pedido do referido Conselho.

Saúde e Fraternidade.

Lisboa, 4 de Dezembro do 1920.—Domingos Leite Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente : — Como a Câmara acaba de ouvir, este ofício refere-se à Conferência Inter-Parlamentar de Comércio, que reunirá em Lisboa no próximo ano, em 24 de Maio.

Compreende a Câmara a importância deste acontecimento, não só pelos assun-' tos á versar, como também pela categoria das pessoas que a tal conferência concorrerão.

Estamos em face dum acontecimento da maior importância para a nossa nacionalidade e para o nosso organismo social. A comissão administrativa desta casa do Parlamento na-sua última reunião tomou conhecimento do assunto e deliberou iniciar os seus trabalhos para fazer aos congressistas a recepção a que têm direito.

A comissão pede, portanto, à Câmara todo o seu auxilio não só sob o ponto de vista material, isto ó, dispensando-lhe os meios necessários para efectuar essa recepção, mas ainda dirigindo-se às comissões de comércio, colónias e trabalho para que tomem a seu cargo o estudo das diferentes teses a discutir nessa reunião.

O Sr. Barbosa de Magalhães (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: não pude ouvir beni todas as palavras de V. Ex.a, mas creio que V. Ex.a disso que a comissão administrativa tinha retinido para tratar deste assunto.

Página 15

Sessão de 14 de Dezembro de 1920

15

constituído o que é preciso fazer para que -se constitua, se não está completo, como pode completar-se. Em sarna desejo que se assente na melhor maneira de fazer com que esse comité possa funcionar imediatamente e comece a ocupar-se desse assunto que." como V. Ex.a disse, é, sob todos os pontos de vista, da maior importância e, sobretudo agora para nós, visto que vamos ter a honra de receber todos aqueles que fazem parte dessa Comissão Internacional de Comércio. 1 Desejava que V. Ex.a elucidasse a Câmara sobro este ponto.

O Sr. Presidente: — Qne^ comité está constituído posso afirmar â V. Ex.a, o que não posso dizer ó se está completo. Logo que o saiba comunicarei a V. Ex.a e à Câmara.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Se não estou em erro., essa comissão foi eleita numa legislatura passada; não sei, portanto, se dela ainda fazem parto pessoas que já hoje não pertencem ao Parlamento.

Chamo a atenção de V. Ex.a para este ponto, isto é, para a necessidade de averiguar se esse comité está completo e deliberar sobre a melhor forma de proceder para que ôle possa começar a funcionar desde j,í.

O Sr. Presidente: — Tenho a informar V. Ex.a de que a comissão está completa, foi eleita em 28 de Abril de 1920 e por uma deliberação da Câmara aqui tomada há dias, foi reconduzida como todas as outras comissões. Todavia, se houver alguma substituição a fazer ou ktlgnm membro a agregar, a Mesa procederá nesse sentido visto que a Câmara lhe deu plenos poderes para o fazer.

Tem V. Ex.a a palavra para continuar as snas considerações acerca da proposta do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr. Presidente: quando ontem tive a honra de usar da palavra comocoi por fazer algumas considerações do ordem geral ten-dontos a justificar o meu voto à proposta do finanças apresentada pelo ilustre Ministro, expondo, além disso, aqueles fundamentos quo mo pareceram próprios

o convenientes para ainda fundamentar essa proposta, não meramente sob o ponto de vista fiscal, mas ainda sob um ponto de vista social, e no intuito ainda, posso dizê-lo, de completar essa mesma pro-'posta.

En disse que mandaria para a Mesa uma proposta ou antes um projecto de lei de harmonia com as ideas expendidas.

Sr. Presidente: há no meu projecto, em primeiro lugar, uma restrição à sucessão legítima que eu procurarei sustentar, mostrando que é neste sentido que se tem feito a evolução, quer na doutrina, quer nas legislações, e que ela se justi-

. ficava por isso que a família hoje não ó o que era outrora e' ainda por que, além do quarto grau, não há já aquelas relações resultantes do sentimento, da afeição e. mesmo do interôsse que possam justificar uma disposição do Estado a chamar parentes que estejam além desse quarto grau, isto ó, além dos chamados primos direitos, a vir receber uma parte da herança.

Para completar -esta disposição e até para assegurar a sua eficácia, eu disse que, ao passo que se limita a sucessão legítima, se vai alargar a sucessão testa-mentária, dando assim em resultado que o Estado não teria os benefícios que pela primeira disposição se pretendia dar-lhe, e que soria necessário estabelecer outra disposição, pela qual se restringisse a sucessão testamentária, a liberdade testa-mentária.

Disse a V. Ex.a e à Câmara que isto

Página 16

Í6

Diário da Câmara dos Deputados

Assim, Sr. Presidente, para que o Es-tade'-'possa satisfazer a esses encargos e possa desempenhar esses • serviços convenientemente, necessário ó que lhe dêem os recursos indispensáveis para isso.

Para que o Estado possa desenvolver mais os seus serviços de assistência pública, os seus serviços de higiene pública, os seus serviços de instrução, etc., necessário é dar-lhe os meios indispensáveis para isso, e note V. Ex.a que hoje já se não dá o que dantes acontecia, isto é, indivíduos com fortuna deixarem, por sentimento OQ por. vaidade, legados a essas instituições de beneficência e caridade.

Esta ó a verdade. Sr. Presidente; dantes muitos indivíduos deixavam parte dos seus bens-a essas instituições de caridade, o que hoje se não dá, e pena é realmente por isso que Portugal tinha um lugar de destaque entro as outras nações relativamente a instituições de caridade.

Hoje, Sr. Presidente, o Estado desempenha esses serviços com bastante dificuldade.

Nós, temos, Sr. Presidente, de constatar, infelizmente, que os hospitais ao nosso País têm de reduzir a sua população por falta de recursos, nós vemos, Sr. Presidente, que igual falta se está dando com os nossos estabelecimentos de assistência, muitos dos quais se estão vendo na necessidade de reduzir a sua população ou mesmo ter de fechar.

Nós vemos, Sr. Presidente, que o Asilo Escola de Aveiro que foi criado por José Estêvão e por meu pai, se encontra numa situação desgraçada, vendo-se por isso na necessidade de, no princípio de Janeiro, reduzir a sua população que era de oitenta, e que teve de ser reduzida apenas para doze.

E são essas crianças arremessadas para o vício e quiçá para o crime.

Nós vemos que o Estado não tem meios para desempenhar está missão que é a primeira de todas as sociedades organizadas.

Uma cousa bem pequena. Desejo que o Estado tenha mais alguma cousa para poder 'ocorrer às suas necessidades.

Sr. Presidente, as ideas que expendo para fundamentar esta minha proposta, e com isto concretizo as minhas conside-

rações, para não tomar mais tempo à Câmara, são baseadas no parecer dum autorizado jurisconsulto italiano.

Foi a sensata opinião deste autor que eu tive em vista na minha proposta e que ninguém, a não ser que queira desvirtuar as minhas intenções, pode ficar autorizado a chamar-me «bolchevista», como eu tenho ouvido dizer a várias pessoas, que com isso só mostram que não conhecem as modernas ideas sociais e o completo desconhecimento do que é o bolchevismo.

Estes princípios e estas ideas que eu tenho sustentado servem para demonstrar que a proposta do Sr. Ministro das Finanças deve ser aprovada, não só no que diz respeito ao aumento de taxas e sistema progressivo para a contribuição de registo por título gratuito, como por título oneroso.

Eu sei que se apresenta um argumento de que o aumento desta contribuição tem efeitos desastrosos e até efeitos fiscais contraproducentes. Nos primeiros tempos pode de facto haver um retraimento, e nós assistimos a isso, quando se tiraram as funções notariais aos escrivães.

Ainda há poucos dias se elevou o preço dos taxímetros em Paris, e viu-se nas ruas de Paris uma quantidade de taxhii"-tros sem terem que fazer, porque só tinha dado a greve dos eléctricos, mas di;is depois voltou tudo à mesma. Isto sempre se repetirá, quando se trate de actos e factos que não dependam da necessidade imediata da sua utilização. Mas quanclo se trata de factos que se impõem, eu estou convencido de que o retraimento desaparecerá.

Tenho um exemplo respectivamente à própria contribuição de registo por título oneroso.

Como V. Ex.as sabem, essa contribuição era de 10 por cento, e o decreto de 24 de Maio de 1911 veio reduzir essa contribuição a 8 por cento.

Página 17

de 14 de Dezembro de 1920

17

tendo sido votado nessa sessão o meu projecto, porque ficara a votação empatada, na sessão seguinte teve um enterro de l.a classe, isto é, foi para a comissão para dar parecer.

O Ministro de então disse-me que não me apoquentasse, visto que aqueles que não queriam pagar os 10 por cento, mais breve do que pousavam teriam de pagar muito mais, o dentro em pouco era aprovada a lei que remodelava a contribuição predial, reformando profundamente as matrizes de fornia que, continuando a ser a taxa de 8 por cento, o_ sistema progressivo dava um aumento que ia até 17 por cento.

Portanto, a proposta actual 'não vem estabelecer um princípio novo na nossa legislação, mas apenas a continuação duma obra já iniciada.

Com relação à contribuição de registo por título gratuito, eu já disse à Câmara os motivos por que se justifica a sua elevação e agravamento, tal como se encontram no projecto do Sr. Ministro das Finanças.

O Estado necessita de rocursos para a satisfação das suas necessidades, que hoje se encontram muito reduzidos, e não me repugna isso desde quo de tal medida resulte um benefício que nós todos temos o diroito de exigir do Estado.

A ôste propósito, não posso deixar de constatar que, esta ó a verdade, não me satisfazem completamento as declarações do Sr. Ministro das Finanças, e que desgosto me deram, bem como o que vi na declaração ministerial.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que era impossível nesto moniento fazer a compressão das despesas públicas.

Na sessão seguinte, porém, S. Ex.a explicou à Câmara esta sua frase, e disso quo o que julgava impossível, era a diminuição das despesas do Estado.

(Apoiados do Sr. Ministro das Finanças}.

Não queria dizer que não quisesse fazer a compressão das desposas públicas. (Apoiados'}. Estava empenhado em as fazer.

(Apoiados do Sr. Ministro das finanças],

Está, pois, de acordo em que ó preciso fazer essa compressão.

O que não só podo exigir do Sr. Ministro do.s Fm.anç.is ú quo ao mesmo

tempo que trouxesse esta proposta outras trouxesse, ou os seus colegas, nesse sentido, porque então seria impossível isso.

Todavia, tenho o direito, o dever mesmo, de pedir ao Sr. Ministro e ao Governo que estude e traga ao Parlamento .o mais depressa possível propostas nesse sentido, assim como o Pariameuto entendo também que lhe incumbe essa obrigação.

Entendo que ninguém pode afirmar que 'as despesas públicas não podem ser comprimidas neste ou noutro' qualquer momento, poique seria preciso desconhecer os negócios públicos, desconhecer as condições em que está o funcionalismo, nunca ter entrado numa repartição pública às horas do respectivo expediente, às 13 horas ou às 14, para não ter visto as me., sãs vazias de empregados. (Ajx^iadoa). Seria preciso ignorar o que nessas repartições se passa, nos Ministérios, para sustentar que essa compressão se não pode fazei*.

Já se iniciou pelo que diz respeito à redução dos. quadros do funcionalismo.

Julgo'isso absolutamente necessário e urgente, e julgo que se impõe não só sob o ponto de vista da diminuição das despesas, mas também sob o ponto de vista moral.

Se exemplos fossem precisos, há o do Parlamento já ter aprovado uma lei no sentido de autorizar o Governo "a remodelar os serviços públicos, com o fim exactamente de poder fazer-se a diminuição das despesas pela redução dês quadros.

Infelizmente, só por trós Ministérios essa autorização foi aproveitada, e não o. foi devidamente..

•Os exemplos que possa aduzir não deixam de ser interessantes, porquanto tive a honra de sobraçar a pasta da Instrução, aonde estavam os serviços respeitantes à instrução primária, secundária, superior, agrícola, comercial e o das Belas Artes, além do quo diz respeito às bibliotecas e museus.

Era defeituosa a organização desse Ministério.

Procurai estudar a'sua organização, o tive a honra de trazer à Câmara uma proposta pela qual ao Ministério da Instrução Pública era autorizado a fazer quatro Direcções Gerais.

Página 18

18

Diário da Câmara dos Deputados

Era então Presidente do Ministério o Sr. Afonso Costa, a quem provei ser necessário fazer essa remodelação.

Quando apresentei o projecto houve quem fizesse objecções, notando que eu passava do Ministério da Instrução para o Ministério do Comércio o corpo de arquitectos.

Mais tarde, porém, tiravam-se do Ministério da Instrução o ensino agrícola, o ensino comercial e todos os estabelecimentos de ensino colonial. Não obstante tal simplificação de serviços e encargos, o Ministério da Instrução tem hoje quatro direcções gerais, além de uma direcção geral industrial e comercial no Ministério do Comércio e de uma direcção geral de agricultura no Ministério da Agricultura. Se nestas direcções gerais há ainda muito serviço a executar, a culpa só pode atribuir-se a uma complicada forma de o determinar e não ao facto de ele ter aumentado.

Quem conhecer os 'serviços de instrução superior, há-de concordar que uma direcção geral para cada um dos seus ramos é uma cousa que excede as marcas do razoável, e que, por consequência, ó uma cousa absolutamente injustificável. ^Apoiados).

Assim, eu-entendo que a. acção do Governo deve ir mais longe, encaVando em toda a sua magnitude os problemas que são da maior importância e da mais instante resolução.

Esta Câmara não poderá amanhã deixar de conceder urna subvenção aos funcionários judiciais (Apoiados), por isso que Olcs estão em condições de manifesta desigualdade com os restantes funcionários do Estado, apesar de terem sido aumentadas as tabelas...

• O Sr. Vasco Borges: — ;Um juiz de direito ganha hoje tanto como um contínuo do Ministério das Finanças !

O Orador: — A Câmara tora devotar essa subvenção, e essa subvenção há-do custar centenas, , talvez milhares de contos ao Estado. .É por isso que eu ouso chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para aquelas medidas que devem ser tomadas no sentido de ir, dia a dia, aliviando as despesas do seu Ministério, tais como a de reduzir em cada comarca

um lugar de escrivão, não demitindo os que já existem, mas fechando futuras vagas. Da adopção de tais medidas resultaria não só um benefício para o Estado, mas até um benefício para os próprios funcionários.

Outro caso há ainda para que eu chamo igualmente a atenção do Sr. Ministro da Justiça. Eefiro-me à sustentação dos presos, que constitui um verdadeiro cancro do Tesouro Público.

Todos os. dias essas despesas aumentam, não só pelo aumento de criminosos, mas porque aumenta o custo da vida, e creio mesmo que está pendente desta Câmara uma proposta quo reforça as rés-, poctivas verbas.

Parece-mo que essas verbas poderão ser reduzidas desde quo se estude o assunto, de modo a acabar com as penas pequenas de prisão, que só servem para desmoralizar o atirar criaturas para a, carreira do crime.

A este respeito dá-se este caso monstruoso, sob o ponto do vista moral, de, emquanto se gastam milhares de contos 2om o comer dos criminosos, serem expulsos dos asilos aqueles que necessitam do Já estar.

-Este assunto das penas pequenas necessita ser estudado para haver uma diminuição do despesas que a sua aplicação traz.

Tenho pena que n2b esteja presente o Sr. Ministro do Interior, para chamar a sua atenção para o assunto, aproveitando também a circunstância para fazer referência à possível supressão dos administradores e governadores civis.

Em 191U discutiu-se nesta Câmara a snprossRo dGsses magistrados, e creio quo osta Câmara chegou a votar a supressão dos administradores o governadores civis.

As circunstâncias hoje são diferentes, estando também espalhada por todo o País a guarda republicana, sendo necessárias as verbas precisas para manter a ordem pública.

As funções dos administradores podiam ser desempenhadas pelos presidentes das câmaras, e tanto mais que em assuntos de subsistôncias as suas funções são desempenhadas por outras entidades.

Página 19

Sessão de 14 de Dezembro de 1920

19

terior deseja fazer a compressão das despesas públicas.

Sr. Presidente: não quero deixar passar esta oportunidade sem me referir à campanha que se tem feito na imprensa e lá fora, e que tem tido eco no Parlamento, relativamente às missões no estrangeiro.

Os factos que eu apontei foram sobre o ponto de vista impessoal, e apenas levado pelo desejo de contribuir para essa obra de saneamento, para restabelecer a verdade dos factos, sobre os quais eu posso elucidar a Câmara.

Falou-se aqui no adido militar em Paris, que é o Sr. Vitorino Godinho, ao. qual me ligam relações de afecto e de família, que me habilitam a restabelecer a verdade dos factos em relação àquilo que aqui se disse.

Esse funcionário tem, como qualquer adido, apenas três libras em ouro e o seu vencimento como oficial do exército português.

Só quem desconhece a vida duma capital, principalmente como Paris, é que poderá julgar excessivo este vencimento. A Câmara, em sua consciência, que aprecie.

Disse-se que a delegação estava instalada num rico 1.° andar, o que contrasta com a modesta instalação da nossa legação em Paris. Em parte é isso verdade, e só serve para lastimar a instalação dessa legarão, que 6 vergonhosa ao lado doutras legações de países com menos importância do que o nosso.

O Sr. José Barbosa (interrompendo): — A instalação ó pior do que alguns consulados das Américas centrais.

O Orador: — E necessário manter o decoro dó nosso nome no estrangeiro.

O Sr. José Barbosa : — A nossa legação em Londres creio que só tem unia secretária e três ou quatro cadeiras do Estado o O resto ó tudo mobília do Sr. Ministro.

— Efectivamente, se essa instalação não nos envergonhas é porque o Sr» Ministro emprestou mobília sua. Mas, fora disso, a nossa legação em Pa^ rio ostá instalada yergonb ocamente, e nuo

o está melhor, por exemplo, a nossa leto gação em Itália.

Entretanto, quere-se dizer que, a contrastar com esta miséria, há um luxo asiático na repartição do adido militar em Paris. Essa repartição, porém, não funciona em nenhum palácio, mas numa modesta loja, que está pobremente mobilada e tem o indispensável para a instalação dos serviços, porque, além duma sala de espera, tem um gabinete para o adido, um outro para dois oficiais que lá trabalham, e ainda um outro para outro pessoal, e nem sequer tem aquecimento, o que V. Ex.as sabem que é vulgar nas mais modestas casas de Paris. A renda dessa loja é de 6:500 francos por ano, e, só quem não sabe o que são as rendas em Paris, poderá dizer quo se trata duma renda excessiva, sondo, aliás, certo que essa casa não foi alugada pelo actual adido militar, mas pelo nosso malogrado colega neste Parlamento, o Sr. Ortigão Pores, quando foi para Paris e encontrou a dificuldade de instalar a sua repartição na legação.

Mas disse-se mais: que o adido tem dois secretários e dois automóveis. Ora não tem tal S. Ex.a dois secretários, porque nem sequer ajudante tem, visto que esse lagar foi extinto; tem apenas dois oficiais que trabalham na sua repartição, porque estão anexos ao adido para efeito de ultimarem os trabalhos do Corpo Expedicionário Português. E ó isto que consta no Ministério da Guerra, onde, em relatórios, está justificada a necessidade desses dois oficiais à face dos serviços que a essa repertição competem, simplesmente sendo pena que o actual titular da pasta da Guerra, por ter tomado conta da sua pasta há pouco tempo, não tivesse ainda ocasião de ler esses documentos para os citar à Câmara outro dia quando se ocupou deste assunto.

Quanto aos automóveis, realmente há dois para o serviço do adido, automóveis que eram do Corpo Expedicionário Português e que fizeram a guerra, mas apenas um deles está ao serviço, visto que o outro só serve em casos extraordinários, como o easo da estada em Paris dos nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros.

Pelo que disse, já V. Ex.as vêem que,

se houvesse alguma cousa neste assunto

Página 20

20

Diário da Câmara dos Debutados

l

isso era do inteiro conhecimento dos nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.

Todavia, afirmou-soN ainda que, não obstante os ganhos ^excessivos do nosso adido militar em Paris, se lhe tinha dado urna comissão de servido para que ele pudesse ganhar mais.

Vamos a ver em que consiste essa comissão de serviço.

Pelo Tratado da Paz criou-se uma comissão a que foi dada representação a Portugal e foi chamado para essa comissão o Sr. António Bandeira, que pediu que lhe fosse dado um técnico para desempenhar trabalhos dessa comissão, para a qual não tinha competência.

Entendeu-se que esse técnico deveria ser nomeado entre as pessoas que estavam em Paris, e assim foi nomeado o adido militar que estava em Paris, que recebeu uma gratificação muito inferior à ajuda de custo, se fosse uma pessoa do Portugal para lá.

Quando foram nomeados agora os Srs. Velhinho Correia, e Jaime de Sousa, alguns Srs. Deputados me preguntaram porque não tinha sido nomeado o Sr. João Chagas ou outro qualquer funcionário quo lá estivesse. Eu respondi que em minha consciência, entendia que não. Não devia ser nomeado quem lá estivesse, pois viriam 'depois dizer que oram tubarões.

E preciso dizer-se também que o Sr. Afonso Costa deixou de receber 10 libras por dia desde quê terminou a Conferencia da Paz;

Actualmente em Genebra não está como presidente, mas como representante do Portugal e recebo^ como tal, a respectiva ajuda do custo, ao que mo parece.

O quo é certo é que S.Ex.a, logo que acabaram os trabalhos da nossa delegação à Conferência do Paz, nada mais recebeu como presidente que fora daquela delegarão. Emquanto recebeu, nada auferiu a mais do que daquilo que já estn-vain recebendo os antigos delegados que foram substitfiídos.

E, Sr. Presidente, o Sr. Afonso Costa no exercício das suas funções de presidente da Delegação Portuguesa à Conferência ff a Paz procurou, sempre, dispensar o mais depressa possível o respectivo pessoal o exactamente porqito assim fez, é; que lhe tem sido movida grande campa-

nha. Se lá estivessem todos que queriam estar,, j á, não se falaria em tantos esbanjamentos. (Apoiados).

Foi assim, pouco ;a pouco, dispensando' todo o pessoal, Jpelo que, sucessivamente regressaram aos seus cargos, os Srs. António Bandeira, Batalha Reis, Freire de Andrade, Norton de Matos e outros.

Como o Sr. Melo Barroto, então Ministro dos Negócios Estrangeiros, disso no Senado, desfazendo campanhas dos jornais e dos mentideros políticos, ficou a nossa representação reduzida ao Sr. Afonso Costa, ao secretário geral e pessoal indjsperisável para o expediente.

Esse secretário geral passou a ser o Sr. Alfredo Nordeste, cujo nome desabrido tanto feriu a sensibilidade de alguns Srs. Deputados.

Ora eu devo dizer que o Sr. Nordeste é uma pessoa digna de toda a nossa consideração. '

O Sr. Nordeste ó um republicano desde os bancos das escolas. Exerceu o lugar de administrador em alguns concelhos do distrito de Aveiro, onde prestou, em ocasiões difíceis, grandes serviços à República. Foi depois nomeado oficial do Registo .Civil, para Vagos, onde exercia também a profissão de advogado. Mais tarde foi chamado para a escola de oficiais milicianos, onde se portou por tal íorma que não só foi o primeiro classificado do seu curso, como até mereceu um louvor especial,1 como deve lembrar-se o director daquela escola, o nosso colega Sr. Pereira Bastos. Coube-lhe depois o desempenho de serviço nas manobras feitas ao norte de Lisboa, comandadas pelo» Sr. Pereira.de Eça, onde também prestou valiosos serviços» Foi seguidamente para França e aí foi, efectivamente, na frase depreciativa dum Sr. Deputado, o chefe das lavandeiras, quere dizer: foi director' da lavandaria mecânica do Exército Por-tugu6s, lagar dado a oficiais da Administração Militar.

Se essa designação, depreciativa lhe cabe, com mais razão ela cabe também a quem superintendia nesses serviços que era o nosso antigo, colega, ò Sr. capitão Costa Dias, distintíssimo oficial e profes-u sor da Escola de Guerra.

Página 21

Sessão de 14 de Dezembro de 1920

21

coes pitorescas dadas àqueles que desempenhavam determinadas funções no exército;» Hoje todos esses serviços são dignos da nossa consideração e respeito.

O Sr. Nordeste, bem como os outros Srs. Costa Dias, Vitorino Guimarães, que todos conhecem, não têm desmerecido a nossa consideração.

Quando do combate de 9 do Abril 6 Sr. Vitoriuo Guimarães .portou-se de tal maneira que mereceu ser agraciado com a Cruz de Guerra, com muita justiça.

Aqui tem V. Ex.a como estes Srs. tem merecido a confiança do país.

Por isso foi nomeado secretário geral da delegação à Conferência da Paz, depois adjunto do Sr. Guimarães, como delegado iia comissão de reparações, sem remuneração superior à que já tinha.

Como assunto que ainda diz respeito ao tratado de Versailles, criou-se uma comissão de reparações tendo, por fim estudar as reclamações dos países contra a Alemanha, pelos prejuízos causados durante a Guerra.

Nessa comissão, embora não pudésse-mos ter tido um representante, que mais eficazmente pudesse intervir, temos um delegado que tem direito a ser ouvido e a intervir na discussão, como já tem intervindo, quando para isso é convocado, algumas vezes com dois ou três dias de antecedência, o que mostra a necessidade desse delegado estar em Paris para, quando for chamado, poder defender os interesses de Portugal.

Foi para esse lugar o Sr. Vitorino Guimarães, o depois o Sr. Nordeste, tendo-lhe sido abonadas oito libras.

Requereu para que lhe fossem abonadas vinte libras, passando apenas a adjunto do Sr. Vitorino Guimarães.

Foi instado para- ficar com o serviço de expediente do arquivo que diz respeito à Conferência da Paz,

Agora é caso para dizer-se que essa grande remuneração é também extensiva a essa comissão.

Sendo também remunerados, é caso para estranhar o pedido instante pela demissão dos seus cargos, tendo dito .não poderem continuar além duma certa data dêsío mês, porque os prejudicaria na sua vida, © reclamavam ser substituídos imediatamente em França,

O Sr. Eduardo de Sousa: — O que lamento é quê não fosse o chefe da comissão, Sr. Afonso Costa, que desse essa indicação, ou preguntasse se esses cavalheiros deviam ou não ser destituídos. Isto ó que é um facto.

Sussurro.

Uma voz:—£ Então ó esta a questão de que estamos tratando?

Vozes: —Não é esta. Novo sussurro.

O Orador: — Lamento que alguns Srs. Deputados me queiram coartar o direito de me referir a esto assunto, quando ó certo que, ontem, com prejuízo do tempo destinado â ordem do dia, embora depois se tivesse alongado, ele foi aqui largamente tratado. Pretendo apenas esclarecer a Câmara e parece-me que, desde que se trate dum assunto desta natureza, só há vantagem em que tudo se esclareça.

O Sr. Eduardo de Sousa continua a confundir-se porque já há meses que o Sr. Afonso Costa não pertence h delegação portuguesa e, por consequência, não tem de intervir neste caso, nem de ser consultado, nem de dar indicação.

O Sr. Eduardo de Sousa (em aparte):— Rogisto, apesar de nada. ter com as contribuição de registo...

O Orador: — V. Ex.a que não perde ó a ocasião de dizer a sua graça, mesmo num assunto que aliás é muito sério.

Página 22

22

Diário da Câmara' dos Deputados

coes, tendo, por consequência, a 'necessidade de provar que elas atingem o total d'o valor de tais bens ou porventura ainda õ excedem para exigir :a diferença.

Entendeu-se, assim, que devia haver um representante de Portugal junto 'do árbitro que há-de decidir sobre1 as reclamações apresentadas e para esse lugar fui eu nomeado não por o pedir, como já tive ensejo de o. dizer quando se .discutiu

0 Tratada de Paz, mas porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de então teve a gentileza de me convidar, sendo certo que lhe respondi que só aceitaria o cargo depois de me assegurar que ele me não obrigaria "a sair de Lisboa para estar pérmanentemeate lá fora. e, em tais cir-èuns-tâncias,' fui- á Paris para conhecer b'em ás.'condições do seu desempenho: .- >

1 Em seguida ó que, perante -a insistên* cia do Sr. Afonso Costa-e do Sr. Augusto Soares,' acoitei essa missão,' devendo dizer de novo o que disse quando se discutiu ó "Tratado de Paz-e ainda há poucos dias repeti quando tomou posse o actual Sr.- Ministro dos Negócios Estrangeiros. Não tendo solicitado essa missão, tendo-a •aceitado porque se me disse que, efectiva-

. mente, nela podia prestar serviços ao país, 'declaro que o lugar estará disposição do quem quer que seja que o deseje exercer pelo mesmo preço ou ainda mais barato, se quiser fazer favor ao Estado. . ,; . (.Isto declarei já ao Sr. Ministro dos Ne^ gócios Estrangeiros, embora,não pedisse a demissão por as circunstancias de ordem política e pessoal a tal mo não le-Várom. - ' *': • ' '

'' Estando a falar de compressão: de despesas, não-me sofria .o ânimo que alguórn pudesse pensar que, estando a exercer um cargo no estrangeiro, m'e íaltava'a auto1 ridade moral para á reclamar, é tenho-a Sr. "Presidente, por .isso que tonho, exercido na Republica muitas comissões, mas todas gratuitamente.

Não tenho, Sr. Presidente, recebido um único centavo por qualquer lugar, antes os'tenho exercido com bastante prejuízo para a minha vida e assim posso dizer o que digo sem -receio do quaisquer -suspeitas. ' , ' • . , -"-' . ''.' .

c O Sr. D.omíngos Cr.uz'': — £V: Ex.n acha 'que é absolutamente necessária á subst-i-tnlção do Sr.-Vitorino-Guimarães? • •

O Orador:—Absolutamente; mas desejo que esta minha afirmação fique bem nítida e clara para que ninguém possa supor que me. falece a autoridade moral necessária -para aqui reclamar uma política económica e uma política de compressões de despesas, sendo estas de resto as tradições do meu partido; haja em vista ò que em 1913 se fez.a esse respeito,-o que é digno dos maiores elogios-, não "dese--j ando neste momento-fazer • o. elogio do Sr. Afonso Costa para não ferir a susceptibilidade doentia do meu ilustro colega Sr. Eduardo de Sousa. . Sr. Presidente: posto isto, eu devo dizer, voltando à proposta de contribuição de registo que estou perfeitamente de 'acordo com ela, por isso' que ela tem por fim procurar receitas. - ,

: . Essa proposta, poif., tem- o meu apoio, se bem que entenda que ela .pode efectivamente conseguir alguns recursos e, bastantes não são todavia.os-necessários para. o Tesouro -e. ass.iin vejo .que o Sr. Ministro das Finanças ver-se.;há na-necessi-dade de recorrer a outras propostas, como por "exemplo a do imposto de rendimento que também 'merece a minha aprovação,. só bem que veja que para se organizar, a cobrança dessa contribuição se há-do levar muito tempo. • • , Nestas,condições, Sr. Presidente,.o meu desejo seria que em voz desta proposta se apresentasse, uma medida financeira de fornia a habilitar o Estado a receber já em Janeiro essas .contribuições mais, elevadas, para o. que se, poderia determinar um factor, três ,ou .quatro, aqueles que se entendessem, de forma a que não pudesse haver injustiças. • -. • •'' O- que'eu digo,. ,Sr. Presidente; é que se não pode perder a oportunidade de conseguir já em Janeiro um- acréscimo de receita p que se pode conseguir oní parto com t'sto projecto de contribuição de registo. ' ''

Página 23

Sessão de 14 de Desembro de 1020

23

tério sobre o caso pode dizer-se que cada cabeça cada sentença, e'ainda porque em relação aos diversos projectos, às diversas legislações, aos diversos estudos, em regra, não bá duas pessoas que estejam concordes em tabela igual.

Algumas considerações desejo fazer e uma pregunta até desejo formular ao Sr. Ministro das Finanças, que sinto não esteja presente para mo poder responder.

A pregunta é esta: desejo saber se, quando a cota a receber da herança seja além dum limite que está estabelecido para qualquer destas categorias, se aplica a taxa dessa categoria superior ou se aplica a taxa da categoria inferior, até.o limite dela.

Eu explico com-um exemplo.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a dá-me licença ?

O Sr. Ministro das Finanças não está presente porque está trabalhando na comissão de finanças.

Se V. Ex.a quere mando chamar S. Ex.a

O Orador: — Agradeço a informação de V. Ex.a, e como o Sr. Ministro está trabalhando na comissão de finanças, não quoro pertiirlmiN esses trabalhos, reservando estes dois ou- três- pontos para quando S. Ex.1 esteja presente..

Como V. Ex.a compreende, toda a argumentação que eu agora vou fazer, tanto pelo que diz respeito à tabela, como aos outros artigos só tem cabimento quando S. Ex.a esteja presente, porque é a S. Ex.a que directamente me dirijo, visto que como Ministro tem de ouvir a apreciação da sua .obra e depois, querendo, defendê-la.

O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins):—Se V. Ex.a quiser fazer as pre-guntas podo fazê-las, que eu as transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: — Agradeço a V. Ex.a a sua

atenção.

Dizia eu : supondo que uma cota de herança ó de 1.000$, aplica-se a taxa da so-gunda categoria onde se diz mais de 400$ até 1.000$, assim como se se tratar duma cota de dois ou três contos, não tenho duvido, em aplicar a taxa da categoria se-guiuío, que diz mais de í.000$ utó 4.000$.

A dúvida, porém, que vou levantar, não aparece facilmente ao espirito.

Mas se a cota for apenas de 1.100$, eu pregunto se se aplica a taxa 3.a de 1:000$ a 4.000$, porque, sendo assim, o indivíduo que recebo 1.100$ paga muitíssimo mais.

O Sr. Leio Portela : — V. Ex.a está confundido ; não é isso que está na proposta.

O Sr. Mesquita Carvalho: — Desdobra-se a cota em duas partes.

O Orador::—Agradeço a interrupção de V. Ex.a que me elucida completumente.

Efectivamente, lendo com mais atenção o que está na proposta, verifico que estava em erro, erro aliás de certo modo justificável, dada a confusão que eu fazia com o que estava determinado na proposta do Sr. Pina Lopes...

O Sr. Rego Chaves :— A disposição contida na proposta do Sr. Pina Lopes, referente a este caso, ó exactamente a mês-' ma que se discute: o que está é'redigida de forma diversa.

O Orador : — Quanto ao limite mínimo estabelecido nesta proposta, devo dizer que não perfilho' inteiramente as ideas do Sr. Mesquita Carvalho.

Eu creio que nós faríamos uma obra mais justa, favorecendo os mais pobres, aqueles qne recebem quantias verdadeiramente insignificantes, isentando-os até a quantia de 200$ ou-250$, o que ainda assim seria pouco.

Eu, porém, não alongo esse mínimo na rainha reclamação, porque :sei bem que o Sr. Ministro das Finanças me poderia, dizer que, sendo muitas as transmissões de quantias inferiores às que acabo de apon- . tar, a produtividade das receitas séria de- • pois muito menor, e não porque eu. não entenda; que seria justo fazô-lo, uma vez*.. que nós temos o dever do'beneficiar .as -classes menos. protegidas, embora para isso tivéssemos de ir Vuscar-uma compensação TIO agravamento das taxas, ou tal • como a preconiza o meu projecto;. -

Página 24

Diário da Câmara dos Deputados

referir-ine a algumas

Parece-me que se deve levar a proporção até aí.

Hoje 1:000 contos não têm o valor que tinham.

Apartes.

Com este meu alvitre, parece-me que a obra que se quere ficará melhor.

Posto isto vou das disposições do projecto que têm tido mais larga-discussão.

Pode dizer-se que a discussão tem girado em Acoita do célebre artigo 3.°, em que se atribui ao Estado a qualidade de herdeiro.

Sr. Presidente: não se trata como já, d sse do Estado ser herdeiro.

O Estado não é herdeiro, mas tem qualidades de herdeiro, o que lhe dá vantagens como têm os herdeiros.

Apesar do projecto que há pouco apresentei à Câmara, eu 'enho todavia relutância em aceitar a disposição do artigo 3.°

A razão desse facto é baseada na prática que possuo da vida jurídica de trinta anos, infelizmente, vivido no foro judicial da comarca de Lisboa e outras em que me parece alguma cous;j aprendi.

Discordo dessa disposição, não só porque ela repugna ao meu espírito, mas porque não dá vantagens para o Estado e só produz violências de certa ordem que ó o contrário do que se deseja com o lançamento de qualquer,imposto. (Apoiados).

Daqui resulta logo que, quando na herança não houver dinheiro, e em regra não o há, porque se algum fica é imediatamente gasto com as despesas indispensáveis que a família tem de fazer logo a seguir à morte do autor da herança, quando não houver dinheiro para pagar ao Estado, têm de se vender os bens, têm esses bens de ser adjudicados aos herdeiros em condições de os obrigar logo a despender dinheiro, ou têm os bens de ir à praça para serem vendidos, muitas vezes de afogadilho, com prejuízo para todos e dando lugar aos conluios que nas praças judiciais se fazem e pelos quais os bens são sempre arrematados por valor inferior ao verdadeiro e real.

Sr. Presidente: até agora os herdeiros tinham de pagar a contribuição de registo, mas só passado algum tempo lhes era exigida.

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a poucos minutos para terminar as suas considerações, ou tem de ficar com a palavra reservada.

O Orador: — Fico então funda com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Chamo a atenção da Câmara.

Vou ier os nomes dalguns Srs. Deputados que têm de substituir ontros nalgumas comissões, e vou ler também à Câmara os nomes dos Srs. Deputados que passam a constituir diversas comissões desta Câmara:

Comissões

Legislação civil: Afonso de Melo. Alexandre Barbedo. Sampaio Maia. António Dias. António Granjo. Barbosa de Magalhães. Pedro Pita. .Vasco Borges. Mesquita Carvalho.

Marinha: Domingos Cruz. Leote do Eêgo. Orlando Marcai. Jorge Nunes. Santiago Prezado. Lino Pinto. Mariano Martins. Plínio Silva, Francisco José Fernandes Costa.

Página 25

Sexsão de 14 de Dezembro de 1920

25

Tavares de Carvalho. Miguel Ferreira.

Agricultura: Alfredo de Sousa. João Camoesas. João Ricardo. João Salema. Jorge Nunes. António Granjo. José Monteiro. ~ Plínio Silva. Miguel Ferreira.

Comércio : Américo Olavo. Aníbal de Azevedo. Aboim Inglês. Maldonado de Freitas. Eduardo de Sousa. Nunes Loureiro. Tavares de Carvalho. Ferreira da Rocha. Velhinho Correia. ,

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) :— Sr. Presidente: os trabalhos da Câmara vão adiantados e por isso eu não qilero roubar-lhe muito tempo, mas não. posso deixar de lhe explicar o motivo porque pedi a palavra pura uni requerimento.

Trata-se da proposta dos duodécimos.

Creio que a Câmara poucas mais ses-s5es terá neste mês, e portanto eu, apresentando essa proposta para os meses de Janeiro e Fevereiro, porque não ó crível que até lá já se tenha aprovado o Orçamento, pedia à Câmara a urgência e dispensa do Regimento, para que ela amanhã antes da ordem do dia fosse discutida.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente:—Amanhã há sessão à hora regimental, com a mesma ordem do dia que estava dada para hoje e, para antes da ordem, a proposta de duodécimos para Janeiro e Fevereiro do 1921»

Eram 19 horas.

Requerí para que, polo Ministério da stHiii; mo fosso enviada, coiu urgência,

cópia autêntica do parecer da Procuradoria Geral da República, sobre a interpretação do artigo 12.° do decreto n.° 5:411. de 17 de Abril de 1919, a propósito do despejo do edifício da antiga residência paroquial da freguesia da Conceição do concelho de Tavira.

O referido Ministério respondeu que se tratava de uni assunto de natureza confidencial e que, por isso, só me podia ser enviada a referida cópia com carácter reservado.

Não se ine afigurando, porém, que possa ser considerada de natureza confidencial a interpretação de um preceito de lei, nem consequentemente de carácter reservado o parecer em que tal interpretação se faz, e tanto que em um caso idêntico, foi publicado pelo Ministério do Interior, no Diário do Governo, l.a série, de 19 de Novembro próximo passado o respectivo parecer da Procuradoria Geral da República, renovo pois o meu requerimento para que me seja enviada cópia do aludido parecer, para eu como Deputado, fazer dele o uso que se me afigurar conveniente.

Em 14 de Dezembro de 1920. — António Albino Marques de Azevedo.

Expeça-se.

Do Sr. Sevcriano José Pinto da Mota, primeiro sargento reformado, pedindo para ser rectificado, a fim de se lhe contar todo o tempo desde o alistamento, para ser promovido no quadro ocidental das forças ultramarinas.

Para a comissão de guerra.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, autorizando o Governo a despender, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921, até a quantia de 58:972.595$14, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921.

Aprovada a urgência e dispensa do Re-t/imento,

Para antes da ordem do dia de amanhã,

Página 26

26

Diário da Câmara fios Deputados

no a favorecer a criação de novos empreendimentos industriais ou agrícolas e a ampliação dos existentes, em harmonia ,com várias bases» , * -,

Aprovada a urgência.

Para as comissões de comércio, indústria e de agricultura, conjuntamente.

Parecer

Da comissão do guerra, sobre a proposta de lei n.° 623-A, do Sr. Ministro da Guerra, transformando em regimento o actual batalhão de sapadores do caminhos de ferro.

Para a comissão de finanças.