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REPÚBLICA
PORTUGUESA
SESSO 3ST. 13
EM 10 DE JANEIRO DE 1921
Presidência do Ex,mo Sr. Abílio Correia da Silva larçal
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas
. Sumário. — Ahre a sessão com à presença de 35 Srg. l. epata
É Hdn. a acta, io do Governo».
Dá-se conta d') expediente.
Com a presença de i() Srs. Deputados^ passa-se à parte da sessão.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Ministro da Marinha (Júlio Martins) manda para a Mesa diversas pr< Bostas de lei.
O *r. Manuel /osé da Silva (Oliveira de Azeméis}, insta por documentos
O Sr. Plínio Silva entranha que determinadas deliberações da Câmara se não tenham tornado efectivas.
Dá explicações o Sr. Presidente, da Câmara.
O Sr. António Mantas insta por documentos requeridos ao Ministério da Instrução, respondendo o Sr. Ministro da Marinha que informará o seu, colega.
O Sr. António Pereira trata das reclamações dos operários dox tab icos, respondendo o Sr. Ministro dan Finanças (Cunha Lealj.
O Sr. Ministro da Instrução (Lopes Cardoso) apresenta uma proposta de lei em matéria de inquilinato.
Em neyócio urgente o Sr. Raul Portela trata da questão da Ayèticia Financial no Bra*iít debate que proaset/ue ao m. prejuízo da orden. do dia, a requerimento do S'-. IJerwino de Medeiros, que é aproi ado depois de se proceder a uma chamada para verificação de número rpyimemuL
Depois de alguns incidentes, o Sr. Ministro das Finança*,
É introduzido na sala e toma assento o Sr. De-putado eleito Inocèncio Camacho.
Antes de se encerrar a sessão.—Por in-tetfeièncta do Sr. Prenirfente, trticam-se explica-com entre os Srs. Inocèncio Camacho e Pais Ro-visco.
Encerra-se a sessão marcando-se a imediata para o dia tsetjuihte,
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Propostas de lei — Requerimentos.
Abertura da sessão às 14 horas e 46 minutos.
Presentes — 79 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio M aia.
António Albino de Carvalho Mourfio.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António do Paiva Gomes.
António Tires do Carvalho.
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Diário da Câmara dos Deputados
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Buitasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sonsa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira do Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa
Francisco Josô Pereira.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.,
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Francisco de Sousa Dias.
Herinano José de Medeiros.
Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jaime da Cunha Coelho.
João Cardoso Moniz Bacelar»
João Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João de Orneias da Silva.
Jotto Pereira Bastos.
Joaquim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior»
José Barbosa.
José Domiugues dos Santos.
José Maria de Campos Melo.
José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Montoiro.
José de Oliveira Ferreira Dinís.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita* Carvalho. . Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Marcos Círilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria. Nuno Simõos.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira. Plínio Octávio de Saut'Ana e íSilva Raul Leio Portela. °
Rodrigo Pimenta Massapiiia. Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventura Malheiro Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Entraram durante a sesvão os Sr s. :
Álvaro Xavier de Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António dos Santos Graça.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Domingos Leite Penúra.
Hourique Vioira de Vasconcelos.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Não compareceram os Sss.:
Acácio António Camacho Lopos Cardoso.
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereba.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Jurdão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Aloxandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alirodo Ernesto de Sá Cardoso.
Alíredo Pinto de Azevedo 9 Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Antao Fernandes do Carvdho.
António Albino Marques de Azevedo^
António Bastos Pert-ira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro d* Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Corqueira.
António Lobo de Aboim Inglês.
Amónio Maria Pereira Júnior.
Augusto Pires do Vale.
Constando Arnaldo de Carvalho.
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Sessão de 10 de Janeiro 'de 1921
Domingos Vítor Cordeiro Rasado. Estêvão da Cunha Pi mentol. Francisco Coelho • o Amaral Reis. Francisco Cotriin da íáilva Garcês. Francisco da Ciuz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Francisco, José Fernandes Costa. Francisco José Martins Morgado. Helder Armando dos Santos Ribeiro. Henrique Ferreira de Oliveira Brás. Jacinto de Freitas. Jaime de Andrade Vilarpg, Jaime DanjeJ Leote do Rego. Jaime Júlio de Sousa. João José da Conceição Camoosas,. João José Luís Damas. João Luís Ricardo. João Ribeiro Gomes. João Salema.
João Teixeira de Queiroz Yaz Guedes. João Xavior Camarata Campos. Joaquim Aires Lopes de Carvalho. Joaquim José de Oliveira. José Garcia da Costa. José Grogório de Almeida. José Mendes Ribeiro Norton de Matos. Júlio César de Andrade Freire. Júlio Gomes dos Santos Júnior. Leonardo José Coimbra. Lino Pinto Gonçalves Marinha. Manuel Alegre. Manqel de Brito Camacho. Manuel Eduardo da Oohta Fragosp. Manuel José Fernandes Cpsta. Manuel José dí» Silva, liem Tinoco Vcrdial. Miguel Augusto Alves Ferreira. Orlando Alberto I^arçàl. Pedro Gois Pita.
Raul Antónip Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa-Vitorino Ilonriques Godinho. Xavier da Silva.
Com a presença de 35 Srs. Deputados, às 14 horas e 45 minutos declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta e foi lido o seguinte
Pedidos de
Do Sr. Couceiro da Costa, 3Q dias. Do Sr. José de Almeida, 10 dias.
Da Sr. Garcia da Costa, 3 dias. Co.ncedi(to. Comunique-fie.
Para a confissão de infracções e faltas.
Representações
Da comissão delegada dos oficiais do exército na situação de reserva e reformados, pedindo melhoria de situação.
Para a comissão 'de guerra.
Dos funcionários ..d.a Câmara Municipal do Seixal, pedindo que os .seus. emolumentos pejam elevados pelo menos ao dobro.
Para a comissão de administraçd.o pública.
Oficios
Das juntas gerais dos distritos de Beja e de Faro, pedindo a discussão do. projecto de lei autorizando-as a lançar impostos sobre produtos de exportação.
Para a comissão de administração, pública.
Do Sr. Francisco Alves, oferecendo dez exemplarep do livro Repto ao Mundo. Para a Biblioteca. Agradeça-se.
Do Ministério da Guerra, satisfazendo o pedido do ofício n.° 456, de 3 de Março de 192i).
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, enviando vários livros para os Srs. Deputados, pedidos em ofícios n.os 1:202, 1:206, 1:207, 1:210, 1:217, 1:218, 1:219 e 1:226 de Outubro findo.
Para a Secretaria.
Do mesmo, comunicando, em satisfação ap ofício n.° 56, de 17 de Dezembro findo, que a despesa feita co.m q automóvel 4a(lue^e Ministério, desde o princípio do ano económico até 11 de Agosto findo, foi de 17.34OM4(5).
Para a Secretaria.
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Do Sr. Ministro da Justiça, comunicando que os documentos solicitados pelo Sr. João Camoesas podem ser examinados no seu Ministério, ppr demorar três meses a fazer as cópias pedidas.
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Diário da Gamara dos Deputados
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, enviando uma comunicação sobre o prémio Nobel da Paz, em 1921.
Para a Secretaria.
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Do Ministério da Justiça, enviando um Boletim oficial daquele Ministério, pedido pelo Sr.. Malheiro Reimão.
Para a Secretaria.
Da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, pedindo alteração às medidas de finanças.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal de Braga, agradecendo a aprovação da lei que lhe concede o edifício do antigo Colégio do Espírito Santo.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, remetendo cópia do decreto n.° 7:210, de 28 de Dezembro de 1920.
Para a comissão de finanças.
Do Ministério das Colónias, enviando um exemplar do Anuário Colonial para, o Sr Jorge Nunes.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, autorizando o Sr. Domingos Cruz a consultar todos os documentos a que se refere o ofício n.° 54, de 17 de Dezembro de 1920.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, enviando três livros pedidos pelo Sr. João Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, respondendo ao ofício n.° 40, de 15 de Dezembro findo, quanto a um pedido do Sr. Maldonado de Freitas.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça, enviando cópia do parecer da Procuradoria Geral da Republica, referente ao despejo da residência paroquial da Conceição, concelho de Tavira, solicitado pelo Sr. Marques de Azevedo.
Para a Secretaria.
Do Senado, enviando duas propostas de lei.
Para a Secretaria.
Do Senado, comunicando ter enviado para a Presidência da República, para se-rom promulgados como lei, dois projectos de lei.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrição Pública, enviando um exemplar do Regulamento de educação física, pedido pelo Sr. Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, enviando uma cópia da informação prestada pela Direcção Geral das Alfândegas, e solicitada pelo Sr. Maldonado de Freitas.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, enviando três exemplares do livro Populações indígena* de Angola, pedidos pelos Srs. Sampaio Maia, Aboim Inglês e João Bacelar.
Para a Secretaria.
Do mesmo, pondo à disposição do Sr. João Camoesas o processo respeitante à nomeação para o Liceu Nacional de Mar-gão de Grevi de Albuquerque.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Interior, enviando um telegrama recebido dos funcionários da secretaria da Câmara Municipal de\riana do Castelo, pedindo a discussão dum projecto de lei melhorando a sua situação.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricu tura, enviando uns documentos referentes à compra de trigos a realizar na Argentina, satisfazen do o pedido feito em ofício n.° 1:232, de 3 de Novembro findo.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, enviando cópia do decreto n.° 7:200, publicado no Diário do Governo de 17 de Dezembro de 1920.
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Sessão de 10 de Janeiro d" W2
Do Ministério' da Agricultura, enviando um livro solicitado pelo Sr. José Monteiro.
Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando dois livros solicitados em ofícios n.°s 29 e 43. de 13 de Dezembro findo.
Para a Secretaria.
Da Liga Agrária do Norte, protestando contra as medidas de finanças e pedindo para não serem aprovadas.
Para a Secretaria.
Do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo a comparência, como testemunha num processo, do Sr. Jorge Nunes.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão d-í infracções e faltas.
Telegramas
Da Câmara Municipal da Praia de Cabo Verde, pedindo recursos contra a fome naquela ilha.
Para a Secretaria.
Dos funcionários municipais dos concelhos de Ribeira de Pena, Boticas, Vinhais, Albufeira, Murça, Castro Marim, Mafra, Cascais e Torres Vedras pedindo a aprovação do projecto de lei do Sr. Maldona-do de Freitas que concede subvenção àquoles funcionários.
Para a Secretaria.
Do Centro Republicano Dr. António José de Almeida, de S. Tomé, pedindo uma urgente sindicância aos actos do curador e protestando contra a conservação do governador Lemos.
Para a Secretaria.
Do Centro Republicano Dr. Avelino Leite, da Ilha do Príncipe, solidarizando-se com o pedido acima. Para a Secretaria. i
Do juiz, contador, escrivães e oficiais de diligências da comarca de Ovar; dos oficiais de justiça de Santarém e Baião; do juiz e do delegado de Custolo Branco, e do delegado do Seixal, pedindo urgente discussão do parecer n.° 617.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Arganil, protestando contra as medidas de finanças. Para a Secretaria.
Admissões
Foram lidas e admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no ^Diário do Governo»:
Projectos de lei
Do Sr. João Luís Ricardo, concedendo à viúva e filhos do tenente da guarda republicana, Manuel Martins, pensão equivalente aos vencimentos como se estivesse em serviço activo.
Admitido.
Para a comissão de finanças.
Dos Srs. Orlando Marcai e Álvaro Guedes, elevando ao dobro os emolumentos dos funcionários do registo civil.
Admitido.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Do Sr. Albino Pinto da Fonseca, passando a adidos os oficiais do exército que sejam professores efectivos e auxiliares da Escola Colonial.
Admitido.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Alberto Cruz, anexando ao distrito do Porto o concelho de Celorico de Basto.
Admitido.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. João Orneias da Silva, alterando o quadro permanente dos oficiais veterinários .do exército.
Admitido.
Para a comissão de agricultura.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 46 Srs. Deputados. Vai entrar-se nos trabalhos de antes da ordum do dia.
Antes da orlem do dia
O Sr. M:ni«=tro da Marinha f Júlio Martins) : —Mando para a Mesa diversas propostas de lei.
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Diário da Câmara aos Deputados
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): Cumprindo um dever de cortesia, apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos, e na pessoa do V. Ex.a cumprimento a Câmara.
Mando para a Mesa dois requerimentos, um deles pedindo a S. Ex.a o Ministro da Marinha para me conceder, no mais curto espaço do tempo, autorização para eu ir ao seu Ministério estudar o processo para aquisição de cruzadores ligeiros ein Inglaterra, para o que o Parlamento votou a respectiva verba.
Quando era Ministro das Colónias o Sr. Ferreira da Rocha mandei uma nota de interpelação, a que S. Ex.£- pelos seus muitos afazeres não se deu por habilitado.
Mantenho essa interpelação nos seus termos.
Peço a V. Ex.a para solicitar ua próxima sessão a presença dos Srs. Minis tros da Justiça e da Instrução Publica. Ao primeiro desejo interrogar sobre os bens dos inimigos e ao secundo sobre exames de Estado nas Escolas Normais Superiores.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha ('Júlio Martins) : —Vou dar ordem para V. Ex.a consultar a documentação que desejar.
O orador não reviu.
O Sr. Plínio Silva: — Não estou esquecido das resoluções desta Câmara, e estranho que não se tivesse respeitado a resolução tomada em 15 de Dezembro passado, para que antes da ordem do dia entrasse em discussão o projecto sobre recrutas.
Estranho também que ,o Sr. Ministro da Guerra não esteja presente, tratando--se dum assunto desta natureza e tanto mais que vejo pelos jornais que S. Ex.£-vai resolver o assunto por uma forma em que eu estou completamente em desacordo.
E para lastimar o pouco respeito havido por parte do Sr. Ministro da Guerra por este Parlamento, que sabendo que o assunto das escolas de recrutas estava dado para ordem d<_ que='que' publicar='publicar' a='a' embaraçam='embaraçam' disposições='disposições' atenção='atenção' e='e' várias='várias' em='em' duvideis='duvideis' p='p' câmara='câmara' merecer='merecer' abertura='abertura' teve='teve' até='até' dias='dias' ia='ia' dois='dois' não='não' da='da' dia='dia' sua='sua' antes='antes'>
certo ponto os parlamentares que desejam manifestar-se abertamente sobre este problema e sôbie o caminho mais conveniente a seguir.
Eu estou convencido de cue a Câmara, dos Deputados, a que me honro de pertencer, não esquecerá facilmente ás resoluções tomadas e que mantorá, em absoluto, a votação da sessão de 15 de Dezembro do ano findo.
Eu peço a V. Ex.% Sr. Presidente, para transmitir ab Sr. Miuit.tro da Guerra o meu desejo de que S.. Ex.a compareça o mais breve possível nesta Camará, para eu então me ocupar do assunto, sobre o qual é meu intento manifestar-me duma forma larga e ampla, como julgo indispensável.
Permito-me ainda dizer uma vez mais que pertenço ao namoro daqueles que vêm de há muito pugnando pela compressão das despesas públicas, e que as providências que o Sr. Ministro da Guerra acaba de publicar, embora encimadas por um pomposo título, nada representam sob o ponto de vista dessa compressão, manifestando apenas uma certa ignorância do que seja a instruçlo militar no país.
Limitou-se S. Ex.a a modificar o tempo de instrução, de forma que aquela economia que eu e o Sr. Malheiro Reimão de há muito preconizámos, quer por meio de várias considerações produzidas nesta Câmara, quer por meio dum projecto de lei que tenho presente e que não foi aprovado sob o pretexto de que a sua doutrina não seria aplicada a tempo de produzir os seus efeitos, não se realiza, por isso que se não evitam, como era mester, as despesas feitas com a aquisição de fardamentos e equipamentos, que são, de todas, as mais dispendiosas.
Daqui resulta que a pretendida economia resultante das disposições decretadas pelo Sr. Ministro da Guerra não passam de irrisórias.
Aguardo a resposta de V. Ex.a, Sr. Presidente, e confio plenamente em que a Câmara discutirá e resolverá, rapidamente, este importante assunto.
Tenho dito.
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O Sr. Presidente: — Eu creio que V. Ex.a não trm ra,£ão nas considerações que acaba de fazer. É certo que o projecto a que V. Ex.a se refere já foi dado para ordem do dia, mas o facto é que ele não se encontra presentemente na tabela; o que, todavia, não pode por forma alguma prejudicar os seus direitos.
Quanto à ausência do Sr. Ministro da Guerra, ausência que V-. Ex.a estranha, julgo que ola só pode ser atribuída ao dosconhecimonto por parte de S. Ex.:t de que o projecto em questão estava marcado para ordem do dia.
Creio que estas explicações satisfarão plenamente o Sr. Plínio Silva.
S. E.x.a não reviu.
O Sr. Plínio Silva:—Peço a V. Ex.a para me informar sobre se S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra tenciona comparecer à sessão de hoje.
O- Sr. Presidente: — Não o posso afirmar a V. Ex.a, porque nem sequer sei se S. Ex.a se encontra em Lisboa. Vou, no emtanto, informar-me para poder esclarecer V. Ex.a
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Ladislau Batalha: —Sr. Presidente : pedi a palavra não para interpelar a Mesa, mas apenas para declarar que, como português, como Deputado e como amigo do meu país, profundamente lastimo o facto de uma proposta de incontestável valor nacional como aquela que apresentei em 4 de Outubro do ano findo e cuja urgência foi por esta Câmara reconhecida, não tenha sido ainda, após tanto teapo decorrido, convenientemente apreciada e discutida. A opinião pública começa já a dizer —e havemos de confessar que com justificados motivos—que o Parlamento pretende protelar a sua discussão e aprovcição com o propósito que me abstenho de referir aqui, mas que em nada nos prestigiam nem dignificam.
Refere-se esse mpu projecto à exportação de azeitona, exportação que intimamente se relaciona com a magna questão dos azeites, que tanto nos traz preocupados.
Eu estudei com atenção e com cuidado essa questão e expus em vários meios as
medidas indispensáveis para a sua solução.
Como primeiro resultado dêsse-meu estudo apresentei nesta Câmara uni projecto de lei, que, apesar da sua reconhecida importância, ainda não foi devidamente estudado como convinha aos altos interesses nacionais. No emtanto algumas das medidas que eu então preconizei estão sendo aplicadas por quem talvez nunca tivesse estudado o assunto, e. daí o facto de questão continuar insolúvel como até aqui.
O projecto que apresentei sobre a exportação da azeitona era, como já disse, o primeiro de uma série de projectos que tencionava apresentar à Câmara sobre o problema dos azeites e se era já em si uma medida que a experiência aconselhava, não era, todavia, a solução completa e definitiva do assunto, porquanto essa só poderia encontrar-se —e estou convencido de que se encontrava— depois da aplicação de todo o conjunto harmónico e criterioso de medidas sobre a matéria, entre as quais figurava a introdução da cultura do amendoim no sul do país e o ensino do tratamento da oliveira que é ainda hoje feito no nosso país por processos os mais rudimentares.
Não quis, porém, a Câmara ocupar-se dcs meus trabalhos. Que fiquem, por isso, a quem cabf-m as responsabilidades de tal procedimento.
Saiba o País que se o problema do azeite não vai a bom caminho de solução não ó porque não tivesse sido tentado por um Deputado socialista.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — O projecto a que V. Ex.a se refere já chegou a estar em primeiro lugar na ordom do dia e, se então não foi discutido, foi porquo outro projecto se lhe antepôs com autorização da Câmara e creio mesmo que com o voto de V. Ex.a
O Sr. Ladislau Batalha: — A competir com o andamento que tem tido esse meu projocto, só conheço o daquele telegrama que de Lisboa a Sintra me levou setenta e duas horas.
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Diário da Câmara do é Deputados
Sr. Ministro da Instrução, a quem desejava dirigir-me, eu peço ao ilustre titular da pasta da Marinha a fineza de transmitir a S. Ex.a as breves considerações que vou fazer.
Desde 18 de Junho de 1919 que eu venho pedindo documentos, pelo Ministério da Instrução, sobre as escolas primárias superiores, pedido que tem sido renovado várias vezes.
Quere dizer: há já ano e meio que eu venho insistindo neste meu pedido, sem que até hoje me tenham sido enviados os referidos documentos.
Ora. se eu os pedi, ó porque realmente tinha fundamentos para o fazer e o grande desejo de mostrar a esta Câmara o que são essas escolas. Eu sei de escolas onde o número de professores é superior ao dos alunos, e de uma em que até há um jardineiro sem nela haver qualquer jardim, como acontece na Guarda. Estes dois factos, que ou rapidamente aponto à Câmara, seriam suficientes se muitos outros, não existissem, tarn edificantes e curiosos, para justificar esse meu pedido.
Eu ]á apresentei, depois disso, uma nota de interpelação ao Sr. Ministro da Instrução, juntamente com novo requerimento pedindo documentos, rnc-s até agora nem interpelação, nem documentos, o que é tanto mais para notar quanto é certo que tendo sido ordenado um inquérito o essas escolas, bastantes elementos de informação existem já.
Mais uma vez insisto pela remessa desses documentos, esperando que o Sr. Ministro da Marinha qnorerá prestar-me o favor do transmitir ao seu colega da Instrução o desejo que acabo de manifestar..
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha f Júlio Martins):— Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. António Mantas, considerações que eu prometo transmitir ao meu. colega da Instrução conforme os desejos, manifestados por 8. Ex.a.
O orador não reviu.
O Sr. António Francisco Pereira: — Sr.
Presidente: pedi a palavra para me referir à questão dos tabacos, a propósito do que acaba de se passar na cidade do Porto.
Eu não culpo o Sr. Ministro das Fi-minças pela situação que íicaba de se criar, porque sei os esforços que S. Kx.a tem empregado para obriga" a Companhia a satisfazer as reclamações dos operários.
O Governo, para evitar alterações de ordem pública, mandou cerci.r as fábricas com tropa.
Não é com tropa, porém, quo se resolvem estes ássuutos, mas sim obrigando a Companhia a atender as reclamações justas dos operários.
O Sr. Ministro das Finanças reconhece a justiça que assiste aos operários, mas a Companhia está acarretando prejuízos para o Estado, não Ltendendo as reclamações dos operários, parece com o propósito do os atirar paru a greve e provocar alteração d- ordem pública.
Desejaria pois que fossem atendidos os pedidos dos operários, porque esses pedidos são justos.
Tenho dito.
O orador não reciu.
O Sr. Mi- istro das Finanças (Cunha Lean:—Sr. Presidente: lo«.;o que tomei conta da pasta das Finanças chegaram até mini reclamações do pessoal. Dperário dos tabacos.
A questão dos tabacos, como todos sabem, é complicada.
A Companhia desejou aumentar o preço de certas marcas.
Discutiu-se a legalidade desse aumento com o qual porventura a Companhia desejaria atender as reclamações referidas.
Ilá dias, porém, chegou'f té mini uma comunicação da Companhia, dizendo que cia satisfazia as reclamações apresentadas se porventura o Governe visasse duas ordens de serviço.
Essas ordens tinham por fim legalizar o aumento de certas marcas.,
O pedido não foi aíendidt pelo Ministro das Finanças.
Nestas condições, eu pense, se os acontecimentos me proporcionarem ensejo, em trazer à consideração da Câmara uma proposta de lei, que já tem a aprovação do Conselho de Ministros, na qual peço autorização para poder resolver a questão dos tabacos.
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Sessão de 10 de Janeiro de 1921.
de satisfazer as reclamações do pessoal, não porque transija com imposições, mas porque entendo que o pessoal dos tabacos tem razão nas suas reclamações.
Eu vejo-mo embaraçado para resolver desde já a questão sem prejudicar os interesses do Estado.
O Sr. Augusto Dias da Silva (interrom-? pendo): — ^ Mas a Companhia tem ou não o direito de aumentar os preços dos tabacos ?
O Orador: — Lendo-se o contrato ficam dúvidas, e estão em dúvidas também os juristas.
Eu não sou jurista, e mandarei ouvir a Procuradoria Geral da República para saber se a Companhia tem ou não o direito do aumentar os preços aos tabacos.
Tenho tido muitos assuntos a resolver, mas amanhã mandarei ouvir essa instância para procurar resolver a questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Sr. Leio Portela pediu a palavra para um assunto urgente, o de fazer considerações sobre o contrato relativo à Agência Financial no Brasil; mas antes de dar a palavra a S. Ex.a vou concedê-la ao Sr. Ministro da Justiça, que também a pediu.
O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta para a revisão d.* lei do inquilinato.
E acompanhada de reclamações que me foram presentes, e que atendi tanto quanto me foi possível.
A proposta de lei vai adiante por extracto.
O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: recordo-me bem de que, quando o ano passado nesta Câmara chamei a atenção do Governo no momento em que o câmbio descia vertiginosamente, e numa queda tam precipitada e tam rápida que a praça começava a sentir os efeitos do pânico, que podia acarretar consequências desastrosas e funestas, eu tive então ensejo de dizer e apontar quais os fundamen-
tos e razões que, a meu ver, motivavam essa queda tam. vertiginosa. Disso então que atribuía, como um dos fundamentos e uma das razões da depressão cambial, à íorma como os serviços da Agência Financial vinham sendo feitos.
Mostrei a maneira como o Banco Português no Brasil, adjudicatário dos serviços da Agência Financial, podia, à sombra do contrato que firmara, promover uma especulação do que não só podiam redundar graves prejuízos para o Estado, como dele podia ainda resultar um enorme gravame para a economia nacional. Tive então ocasião de fazer várias pre-gnntas ao Sr. Ministro das Finanças, e entro elas a de se tinham sido enviados mensalmente os relatórios que, pelo contrato e respectivo regulamento, a Agência Financial tinha de enviar à Direcção Geral da Fazenda Pública, e preguntei ao Sr. Ministro das Finanças se, pelas transferências de dinheiro do Brasil para Portugal, as coberturas feitas em Londres em nome e à ordem do Governo Português respeitavam a paridade resultante do câmbio do Eio e Lisboa sobre Londres.
Mostrei então que, à sombra dos serviços da Agência Financial, se "podia exercer e se deve ter feito uma desenfreada especulação, que não só vinha arruinando o Estado como estrangular a praça portuguesa.
Entendeu então o Sr. Ministro das Finanças que não devia responder e que sobre esse assunto se guardasse reserva, e, apesar de naqaele momento esse assunto ser palpitante, a Câmara entendeu não generalizar o debate. Ficou, por consequência, esse assunto sepultado, até que hoje o posso novamente trazer à consideração da Câmara; e não me pesa na consciência fazê-lo nesta hora, já pela magnitude dos interesses do Es>ado, que estão em foco, já porque esta questão se tornou hoje do domínio público. Sinto-me bem, pois, ao levantar e trazer à discussão desta Câmara uma questão tam palpitante e importante como esta é, concorrendo para que o Parlamento dela se ocupe, decidindo a forma e as bases em que deve funcionar a Agência Financial.
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Diário da Câmara dos Deputados
A Agência Financial foi criada por «ma lei de 1887 o foi regulamentada posteriormente, em 1899, e aiuda posteriormente por outro diploma om 1901.
Nasceu a Agência Financial do facto do Governo Brasileiro ter feito uma concessão ao Governo Português, e foi à sombra dessa concessão que o Ministro du Fazenda de então, Mariano de Carvalho, publicou um decroto com força de lei criando a Agência Financial.
Sr. Presidente: desde que a origem e fundamento da Agência Financial assenta numa concessão dum Governo estrangeiro, o Estado exerce os serviços da Agência Financial por um acto de soberania. (Apoiados). Exerce-os por um acto de autoridade, exerce-os como Poder Público. Nesta conformidade a Agência Financial só pode ser gerida e exercida pelos órgãos representativos do Estado, representantes da sua soberania. E por isso que a Agência Financial foi criada por lei, e por isso corresponde a um serviço público.
Mas quando não estivesse criado esse serviço público para exercer os direitos emanados da concessão do Governo Brasileiro, estes só podiam ser exercidos pelo órgão competente e representativo do Estado em matéria bancária, que é o Banco de Portugal, nos termos do artigo 24.° da lei do sou contrato de 1887.
Assim, verifica-se que o Poder Executivo não tem atribuições para adjudicar os serviços da Agência Financial ou aliená-los (Apoiados), visto que a soberania ó indivisível e inalienável.
Não pode dividi-los ou delegá-los ; não pode adjudica los nem aliená-los a qualquer instituição particular, porque são direitos, regalias e serviços que têm de sor exercidos pelos órgãos representativos do Estado. (Apoiados).
Se o Estado entender que os serviços da Agência Financial, tal como funcionam, não convêm aos interesses da Nação, só o Parlamento é que tem atribuições para decidir da forma como devem ser organizados esses serviços.
Mas, além disso, não compete ainda ao Poder Executivo decidir sobre esta questão, porque, sendo os serviços da Agência Financial criados por um diploma com força de lei, só por outro diploma com igual força de lei, *), portanto, ema-
nado do Poder Legislativo, é ligítimo alterar ou modificar esses serviços.
Mas, avaliando as bases do concurso aberto para adjudicação dos serviços da Agência Financial, verifica-se que numa das cláusulas foi estipulada como condição do contrato o fazer um empréstimo do importância avultada, £ 1.200:000, e, nos termos da Constituição, só o Parlamento é que pode autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos e determi-minar a forma e as condições em que esse empréstimo deve ser organizado. (Apoiados). Assim, sinto-me bem firme e bem cônscio da razão que me assiste quando quero avocar ao Parlamento do meu País esta questão, viste ser ele o único órgão competente parf, decidir e julgar como entender mais conveniente.
Depois é um assunto tam palpitante e importante que afecta de íorira tam grave os interesses do Estado e a economia nacional, que não seria lícito que ele o resolvesse som que o mais alto poder do Estado dele se ocupasse como lho cumpria.
Deve ter nesta Câmara a iiais ampla discussão. (Apoiados).
Em 1919 foram adjudicados os serviços da Agência Financial ao Banco Português do Brasil.
Não quero discutir neste nomento se esse diploma era ou não legd, se foi ou não bem resolvido pelo Sr. Ministro das Finanças de então. Está denunciado, passou à história. O que me cumpre neste momento preguntar desde já é o seguinte:
l Quais seriam as razões cue levaram o Sr. Ministro das Finanças a denunciar o contrato?
Sr. • Presidente: só uma de três razões podiam ter levado o Sr. Miniítro das Finanças a denunciar o contrato:
A primeira seria a de que o Banco Português no Brasil, o adjudicatário, não tivesso cumprido todas as condições exaradas no contrato, ou então, conforme se fez já propalar publicamente, que esse Bancc tivesse cometido irregularidades.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — V. Ex.a afirma isso:
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elementos necessários para o afirmar, sou eu quem formula a pregunta e é V. Ex.a quem tem de responder (Muitos apoiados}.
Seriam essas irregularidades ? Mas, se são, o País precisa saber quais, foram e é necessário conhecê-las, e não é demasiado, Sr. Presidente, formular o desejo de saber quais foram e em que consistem essas irregularidades. (Apoiados}.
Outra razão, Sr. Presidente, poderia ter-se dado, qual era a de que as condições e a forma como estava funcionando a Agência não convirem aos interesses do Estado e à economia nacional.
Nesta hipótese e nestas condições, Sr. Presidente, preciso era, para que se justificasse tal hipótese, que as bases do concurso fossem outras, o que me leva à conclusão de que não foi certamente este o motivo que levou o Sr. Ministro das Finanças a denunciar o contrato, por isso que continua a entregar os serviços da Agência a uma instituição particular.
Não foram estas, portanto, as razões que levaram o Sr. Ministro das Finanças a denunciar o contrato: a primeira porque não excluiu do concurso o Banco Português no Brasil, a segunda porque mantém o mesmo funcionamento para os serviços da Agência. Uma razão única resta, Sr. Presidente, que pode ter levado o Sr. Ministro das Finanças a denunciar o contrato. Essa razão só pode ser, mantendo o mesmo funcionamento, o desejo de introduzir outras cláusulas que importem vantagens maiores para o Estado.
Vamos, pois, Sr. Presidente, analisar e ver quais foram as novas bases, as novas condições que S. Ex.a pretende introduzir no contrato.
Mantém as cláusulas do contrato de 1919 e, além destas, as que constam das bases do concurso.
Analisemo-las.
Uma das primeiras condições estabelecidas no concurso é a seguinte: elevar o mínimo de £ 1.200:000, que pelo contrato de 1919 o Banco adjudicatário era obrigado a entregar ao Governo, a £ 1.800:000.
E aqui, Sr. Presidente, que deve especialmente incidir a discussão sobre as desvantagens e inconvenientes do contrato de 1919, agravados pelas bases do concurso agora aberto.
Sr. Presidente: nos termos do artigo 3.° do contrato de 1919 e ainda nos termos da condição l.& deste concurso, a Agência Financial à medida que faz as remessas dos réis brasileiros que lhe são entregues para transferir para Portugal, ó obrigada a fazer a respectiva cobertura em Londres em libras, que ficam à ordem e por conta do Governo Português.
É já do domínio público a especulação que à sombra de tal disposição se ter» feito em prejuízo do Estado, agravando a situação económica do país.
Essa especulação consiste no seguinte: Sabendo-se que o Estado é obrigado a ficar com todas as libras que a Agência Financial deposita em Londres à ordem do Governo Português, há, de antemão, para todos os especuladores, a certeza e garantia de que o Estado é sempre um comprador permanente e contínuo, à sombra do que se pode fazer uma desenfreada especulação com lucro sempre certo e seguro.
Supúnhamos que o câmbio está a 20. A pessoa ou entidades que queiram espe-culur adquirem por exemplo, 300:000 libras. E evidente que essa compra se faz sentir imediatamente na praça e produz consequentemente uma depressão cambial. O câmbio desce. Desce, supúnhamos, até a divisa de 19. Nessa altura essa mesma pessoa ou entidades compram mais libras. Compram, suponhamos, 200:000 libras. O câmbio ressente-se e assim por compras sucessivas até 800:000 libras, suponhamos que o câmbio vai até a divisa de 17.
Nesta altura, essa entidade, combinada e entendida com a Agência ou Banco adjudicatário sacava do Brasil contra Portugal a quantidade de escudos que perfizessem as 800:000 libras ao câmbio de 17. Essa entidade emquanto aqui recebia em escudos uma soma superior àquela que despendeu, visto que comprou as libras ao câmbio de 20, 19 e 18 e agora recebe escudos ao câmbio de 17, vende ao mesmo tempo essas 800:000 libras, que comprou sobre Londres à Agência Financial, liquidando assim o seu saque.
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Além disto, Sr. Presidente, não sei se o Banco Português no Brasil fez sempre as transferências de réis brasileiros, para Portugal, ao câmbio resultante da paridade do câmbio do Rio sobre Londres e Lisboa sobre Londres.
O Sr. Ministro das Finanças é que poderá estar habilitado a elucidar-nos sobre tal ponto, visto que a Agência Financial é obrigada, nos termos do contrato, a enviar ao Governo relatórios mensais e a mandar no fim de cada ano a conta da sua gerência.
£ Já foram aprovadas as contas ? £ Como se tem apurado os lucros'? São outras tantas preguntas que carecem de resposta para esclarecimento de tam momentosa questão.
Seja porém como for e aparte as especulações que se podem conter dentro das preguntas que deixo formuladas o que é certo é que as pessoas dentro da especulação que primeiro apontei que é possível fazer-se, senão mesmo quási certo, ter-se feito, essas com certeza auferiram lucros, porventura, fabulosos, em detrimento do Estado, com manifesto prejuízo para a economia nacional num momento em que a Nação se debate numa vida miserável, com o câmbio à divisa de 6.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — A culpa não ó do actual Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: — Tenho a prevenir 'O orador de que é a hora de se passar à ordem do dia.
Vozes: — Fale, fale.
O Sr. Presidente: — Não posso prejudicar a ordem do dia, a não ser que a Câmara me autorize a isso.
O Sr. Hermano de Medeiros: — Peço, pois, que V. Ex.a consulte a Câmara sobre se ela permite que se prossiga na discussão do assunto que está sendo versado.
O Sr. Presidente: — Não há número para se votar o requerimento que acaba de ser feito pelo Sr. Hermano de Medeiros.
Vai, pois, fazer-se a chamada. - Procede-se à chamada.
O Sr. Presidente: — Estão jresentes 7^ Srs. Deputados.
Está em discussão a acta.
Foi aprovada a acta e dado despacho aos documentos dependentes de aprovação da Câmara, nos termos das rubricas que levam no expediente.
Foi aprovado o requerimento do O Sr. Presidente: —Continua no uso da palavra o Sr. Leio Portela. •* O Sr. Leio Portela:—Vinha expondo à Câmara a forma como se tem feito uma especulação que se traduz no estrangulamento da economia do país. Nestas condições e pelo qu« deixo dito se verifica que a defesa do Estado estaria em se obrigar ao mínimo possível, visto as libras que compra por intermédio da Agência Financial serem a um preço exorbitante porque dentro dele Ê e contém o produto da especulação que loje é já do domínio público. Assim, Sr. Presidente, quinto à prh-meira condição de elevar o mínimo de 1.200:000 libras a 1.800:000 que foi estabelecido no concuso que se abriu, resulta um prejuízo do Estado, a nanterem-se as condições do contrato anterior, que não permite nenhuma margem de defesa para o Estado. Além disso é um prejuízo ainda porque determinando o contrato que até a cifra de 1.800:000 libras os lucros obtidos são integralmente para o Banco adjudicatário e daí para cima são 50 por cento para o Estado, claro é quanto neuor fosse esse mínimo mais participação nos lucros teria o Estado, e assim preiérível seria que se mantivesse o mínimo de 1.200:000 do contrato de 1919. A segunda cláusula desse concurso é a que obriga o estabelecimento bancário a quem forem adjudicados os serviços da Agenciai Financial a fazer suprimentos ao Tesouro num mínimo de 1.200:000 libras.
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Bastará ler as faculdades e as atribuições que são concedidas à Agência Financial, para sentirmos bem a razão de se não entregarem os serviços da agência a um Banco estrangeiro.
Bastará notar que entre essas faculdades existe "aquela que dá o direito à agência de fiscalizar directamente os serviços de contabilidade consulares, e ainda, a de receber espólios, arrecadar depósitos, fundos e rendimentos próprios da agência, para não querermos nem desejarmos entregar esses serviços a um Banco estrangeiro.
A adjudicação, pois, só deve ser feita a um Banco nacional. E se tiver de ser entregue a um Banco nacional, eu pregunto que vantagem teria o Estado em impor como condição a obrigatoriedade de fazer um empréstimo de 1.200:000 libras, se esse Banco nacional teria de as arrancar à nossa praça, fazendo-se assim uma sangria que não pode ser comportada dentro dos recursos actuais.
E certo que o Estado por esta forma poderia conseguir, o que duvido, o empréstimo de 1.200:000 llhras, • mas eu pregunto se é legítimo que tal empréstimo se faça à custa das nossas próprias forças, hoje tam precárias e tam exaustas! Seria um esforço de que não só sofreria a nossa economia como a final viria a ser suportado pelo próprio Estado.
Assim pois sou forçado a concluir que esta cláusula do concurso, longe de representar uma vantagem para o Estado, tra-duz-se antes num prejuízo.
Analisemos agora- a cláusula 3.a do concurso.
Esta disposição não pode iludir ninguém e se S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças teve porventura a veleidade de, com esta disposição, evitar a especulação que se vinha fazendo de há dois anos a esta parte, eu direi a S. Ex.a que tal pensamento não passará duma simples ilusão, porquanto a especulação continuará a fazer-se da mesma forma.
<_:E que='que' de='de' limitasse='limitasse' utilidade.='utilidade.' estado='estado' uma='uma' especulação.='especulação.' supondo='supondo' _3.a='_3.a' toda='toda' carece='carece' londres='londres' se='se' às='às' basta='basta' milhões='milhões' para='para' correspondente='correspondente' continue='continue' necessita='necessita' resultará='resultará' também='também' não='não' habilidade='habilidade' pois='pois' conseguia='conseguia' à='à' a='a' dinheiro='dinheiro' panaceia='panaceia' transfira='transfira' os='os' e='e' em='em' assim='assim' certo='certo' é='é' teria='teria' sombra='sombra' o='o' p='p' cláusula='cláusula' fazendo='fazendo' nenhuma='nenhuma' sua='sua' libras='libras'> Analisemos agora a quarta disposição,. E esta uma cláusula que precisa de ser estudada e esmiuçada detalhadamente, porque ela tem muitos e variados aspectos. Nos termos desta disposição obrigava-se o Banco adjudicatário a colocar no Brasil bilhetes do Tesouro no quantitativo a que se comprometeu. , Diz-se que esses bilhetes do Tesouro são em moeda portuguesa e diz-se também que esse Banco se constituiu na obrigação de proceder a todos os serviços inerentes a esta operação. . Aparte uma outra modalidade a que vou referir-me e partindo do princípio de que os bilhetes do Tesouro, quer para efeitos de recebimento quer para efeitos de pagamento serão sempre feitos em moeda portuguesa; se assim fosse, estava achada a fórmula de se poder transferir fortunas brasileiras, para Portugal sem que isso tivesse a menor influência no nosso câmbio. Mas será assim? Não deve nem pode ser e porque o não é a operação pode converter-se num desconto que é um en-qargo que irá afectar grande e gravemente a economia nacional. Os bilhetes do Tesouro são emitidos em moeda portuguesa é certo, mas são colocados no Brasil; portanto vencíveis e pagos no Brasil. Nos termos do Código Comercial Português e nos termos do Código Comercial Brasileiro, as letras cujo vencimento se faz numa praça onde não tem curso legal a moeda nelas indicada, o pagamento é feito na moeda da nacionalidade dessa praça ao cambio da divisa do dia anterior.
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Nestas condições o Estado obriga-se a pagar os bilhetes do Tesouro colocados no Brasil em moeda brasileira ao câmbio da divisa do dia anterior e assim terá o Estado de recorrer mais uma vez à nossa praça, sangrando-a, para satisfazer o compromisso do pagamento dos bilhetes do Tesouro.
Aqui reside o primeiro inconveniente desta operação.
Não se determina, ainda, nos termos desta cláusula qual é o juro estipulado para esses bilhetes do Tesouro.
S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças decerto não . desconhece que a taxa de juro no Brasil é muito superior à nossa..
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) (aparte): — V. Ex.a está a fazer as suas considerações sobre documentos que foram roubados para serem fornecidos à imprensa.
O Orador:—Perdão! Por em quanto é sobre dados que já são do domínio público; estou a formular simplesmente pré-guntas e só depois das respostas de V. Ex.a é que faria as considerações que julgasse necessárias e oportunas.
Sr. Presidente: não sei qual é a taxa de juro, marcada para os bilhetes de Tesouro, e se, tiver de ser marcada, ela havia de ser superior à nossa. E, sendo assim, se porventura se tiver de marcar uma taxa de juro superior ao juro dos bilhetes emitidos em Portugal, não tenha dúvida o Sr. Ministro das Finanças de que nos cofres públicos não entra nem mais um real. A dívida flutuante interna passará para o Brasil e será suficiente para cobrir a importância a que o Banco se houver obrigado no concurso.
Será assim a operação um ludíbrio e uma mistificação.
Mas continuemos a analisar a cláusula.
Determina ainda, Sr. Presidente, esta condição que o montante que o Banco adjudicatário fixar será com uma margem de 50 por cento.
Sr. Presidente: não se diz se essa margem ó para mais ou para menos. Mas ainda que seja para mais é uma condição que não convém ao Estado e que primeiro poderia ser pensada por qualquer Governo deste país.
Obrigar-se o Estado a uma tal cláusu-
la seria enfeudar-se absolutamente a esse Banco. Sr. Presidente: os recursos do Estado não são tam grandes e desafogados que possam sofrer de repente a exigência do pagamento de 50por cento dos bilhetes emitidos.
Seria estar sempre à mercê desse Banco, que de surpresa, dum mo mento pura o outro, poderia aparecer com 50 por cento do empréstimo colocado a exigir imediatamente ò seu integral pagamento.
A dívida flutuante tem todos os incon-veaientes, é o pesadelo de todos os Governos, mas aumenta Ia nestas co; dições e por esta forma seria o mais detestável acto de administração pública. Seria uma ameaça constante sobre todou os governos, seria a apreensão constante o> receio duma exigência que poderia acarretar os mais sérios e perigosos resultados.
Seria uma loucura contrair um empréstimo nestas condições.
Diz ainda esta cláusula que ao Banco adjudicatário fica a obrigação de proceder a todos os serviços inerentes a estas operações.
Sr. Presidente: como disse há pouco, um bilhete de Tesouro é ume. livrance', o Estado emite-os, o Estado reforma-os.
Pergunto: Emitir bilhetes do Tesouro, assinando-os em seu nome, reformá-los, é privativo do Estado, e é além disso uma função e uma atribuição tam séria, tam grave e tam importante, que seria fantástico confiá-la a uma instituição particular. Determina ainda o concurso, na cláusula 5.a, que se mantenham en vigor todas as cláusulas do contrato de 1919, salvo as condições constantes das suas bases e salvo o direito à renúncia anual.
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c Eu voa porém mais longe, Sr. Presidente, e afirmo que se, porventura, prevalecesse tal disposição, o contrato seria perpétuo, seria indefinido emquanto o Banco adjudicatário quisesse. (-
Nos termos da cláusula 14.& do contrato de 1919, tanto na vigência do período de cinco anos, como na vigência do período de dois anos — períodos prorogá-veis — o Estado podia denunciar o contrato, avisando seis meses antes, que não queria a sua continuação. Portanto, é a denúncia anual; ora, desde que, por esta disposição, o Estado perde o direito à denúncia anual, o contrato ficará por tempo indeterminado, pois que nos termos desta condição o contrato será pelo período de cinco anos, prorrogável por períodos de dois anos, mas como o Estado abdicou do direito de o denunciar, segue-se que esse direito ficava assim só pertencendo ao Banco adjudicatário e só a este pertence a faculdade de denunciar o contrato passados que fossem os primeiros cinco anos.
Seria uma cláusula intolerável.
Sr. Presidente: Como vê, razão tinha eu, para trazer a esta Câmara a discussão deste contrato, não já sob o ponto de vista jurídico, negando ao Governo a autoridade e a competência, para firmar um contrato desta natureza, mas porque estavam em jogo e mal acautelados os altçs interesses do Estado e da Nação.
E essencialmente sobre este aspecto que chamo a atenção do Parlamento. E sobre este ponto que terá de se pronunciar e ditar as normas por que o Poder Executivo e Ministro das Finanças se têm de conduzir.
E um assunto palpitante. Merece a atenção desta Câmara, tanto mais quanto, pelo estudo e análise que fiz não verifico que os interesses do Estado estejam garantidos e seguros, como verifico que se pretende manter um regime que pode ser origem de graves males e de grandes prejuízos para a economia nacional.
A nossa situação cambial é pavorosa. Temos o câmbio a 6. Este contrato a efectivar-se seria um pavoroso ónus a pesar sobre a tam já desgraçada situação do País. o Urge remover as dificuldades, os tremendos obstáculos que tolhem o desenvolvimento do País, urge melhorar a situação desesperada do Tesouro Público,
mas para isso é necessário que a Câmara atente nos grandes problemas, e quando, * perante ela, se põem questões como estas, doa a quem doer, fira quem ferir, magoe quem magoar, dê exemplos de grande patriotismo não consentindo que os interesses do Estado e do País sejam postergados e ofendidos.
O Sr. Ministro das Finanças cometeu um abuso de poder, abrindo o concurso que concebeu, mas cometeu um delito maior e mais grave não tendo sabido ser um inteligente e zeloso defensor dos interesses do Estado.
Vou por agora terminar, mas antes de o fazer quero perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se, quando denunciou o contrato, já estava habilitado com a aceitação da denúncia do contrato por parte do Bauco Português no Brasil. Não faço esta pregunta porque eu tenha dúvidas do direito que assiste ao Estado para denunciar o contrato.
Se pregunto ao Sr. Ministro das Finanças se ao denunciar o contrato teve a anuência do Banco, é porque desejo saber se os interesses do Estado foram ressalvados e acautelados e se, pelo menos, por parte do Sr. Ministro das Finanças houve a prática daqueles actos necessários e precisos para pôr o Estado a coberto de quaisquer surpresas.
Porque se S. Ex.a não se habilitou com a anuência da denúncia do contrato, o Banco Português Brasileiro, tendo o direito de concorrer a esse concurso, pode também reivindicar para si o direito de reclamar contra a validade da denúncia, e se o Sr. Ministro das Finanças não se habilitou previamente com a aceitação da denúncia por parte do Banco Português no Brasil, este nada tem a perder e só tudo a lucrar.
Formulada pois esta pregunta, com as outras que já deixei feitas, aguardo a resposta do Sr. Ministro das Finanças, a fim de que a Câmara se possa habilitar convenientemente nesta questão. Por mim estou já habilitado e a minha opinião assenta em dados, razões e bases perfeitamente sólidas e que já deixei enunciadas. Por isso é que entendo que o concurso deve ser anulado por inconveniente e lesivo dos interesses da Nação.
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ria um ónus incomportável para os parcos, e definhados recursos do Tesouro.
E preciso anulá-lo, é preciso que ele não passe dum mero devaneio do Sr. Ministro das Finanças, que teve o mau sestro de não ter sabido compreender que assim os destinos da Nação, amarrados já a um futuro de misérias e de privações, ficariam ainda sobrecarregados com o peso da canga dum contrato que seria o mais funesto e desastroso acto de administração pública.
Tenho dito.
O Sr. Ministro das Finanças não reviu os seus «apartes».
O Sr. Presidente : — Está nos corredores da Câmara o Sr. Deputado Inocêncio Camacho para prestar juramento.
Convido os Srs. Deputados José Barbosa, Nunes Loureiro, Malheiro Keimão, Jorge Nunes, Bartolomeu Severino e Vasco Vasconcelos a introduzirem S. Ex.a na sala.
íoi introduzido na sala e tomou assento,
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):— Sr. Presidente : não há homem público nenhum, acima da craveira média, que não tenha o quarto de hora de assalto.
Neste momento esboça-se contra mim Q quarto de hora de assalto.
Querem pôr-me nesta condição de ou dizer cousas inconvenientes para os interesses do Estado, ou colocar-me na atitude de réu.
Pois eu declaro que não permito a ninguém que me coloque na situação de réu.
Apartes.
Começo assim por fazer duas pregun-tas, como questão prévia, à comissão de finanças desta Câmara.
Primeira pregunta :
Segunda pregunta: Depois de ouvir as respostas concretas da comissão de finanças, eu falarei. Sussurro. Apartes. O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas, revistas, as notas taquigráficas. O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: só tenho a dizer à Câmara que acho extraordinário e fantástico que o Sr. Ministro das Finanças venha fazer semelhantes preguntas à comissão de finanças ! A comissão de finanças não é chamada ao debate. Se o Sr. Ministro das Finanças tinha alguma comunicação a fazer-lhe, convocava essa comissão, que ela estaria ao seu dispor. Mas tornar responsável a comissão por aquilo que queira dizer, não pede ser. Era isto o que tenho a declarar. (Apoiados}. Apartes. O orador não reviu. O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção religiosa que o momento de assalto requere, e tenho sempre pelo Sr. presidente da comissão de Finanças toda a atenção. Mas notei o seu espanto homérico; ouvi S. Ex.a, e, serenamente, sem ira, digo que estou colocado nesta situação: de para me defender, dizer cousas que são inconvenientes para o crédito do Estado, ou ficar amarrado a um pelourinho a que qualquer criatura não quere qv:.e o amarrem. Eu não estou disposto a essa amarração. Se a comissão de finanças niio responde às minhas preguntas, roqueiro que seja convocada essa comissão, e que a sessão continue ininterruptamente ato o fim do debate, tomando a Câmara a responsabilidade do que eu tenho a dizer., Não acredito que um homen honesto se sirva de pasquins para atacar alguém. Há jornais que são honestos, mas há pasquins que são facínoras. Apartes. Se a comissão de finanças não quiser responder, terei que dizer tudo. Apartes. O discurso será publicado na integra, revistas pelo orador, quando o orador devolver, revistas, as notas taquigváficas.
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que tam dignamente está representada, e por isso peço a V. Ex^a o favor de explica^ as suas expressões.
Apartes.
S. Ex-.* não reviu.
O Sr. Cunha Leal: — Sou jornalista, e ninguém mais que eu preza essa profissão.
Admito que me ataquem, mas não admito que me anavalhem. (Apoiados).
Há homens que se servem da pena como de uma navalha, mas eu não permito que me anavalhem, e os que assim procedem não dignificam a sua missão : são uns verdadeiros facínoras, que não merecem outra expressão.
Apatetes.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, .revistas pelo orador, guando o orador haja devolvido, revistas, as notas taguiyráficas.
O Sr. Nuno Simões:—Sr. Presidente: depois das explicações do Sr. Ministro das Finanças, nada teria a dizor, e julgo-me dispensado de fazer quaisquer considerações.
Todavia quero notar que S. Ex.a não podia nem devia generalizar, na forma em •que se expressou-, as suas referências à imprensa.
O orador não reviu. .
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—O Sr. Nuno Simões, que muito respeite, teve o prurido de vir afirmar uma cousa que não corresponde à verdade.
Eu fui o primeiro a dizer que sendo jornalista, não podia insultar a imprensa.
O que disse da segunda vez, foi o mesmo que disse da primeira.
O discurso será publicado na integra, revistos pelo orador- quando o orador restituir, revistas, as notas taquiaráficas.
O Sr. Presidente:—.Tem a palavra o Sr. António Maria da Silva.
, O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Eu pedi a palavra para um requerimento.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra co-• mo presidente da comissão de finanças, o Sr. António Maria da Silva.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Nos termos do llegimeu-to, a palavra para um requerimento prefere.
O Sr. Presidente:—V. Ex.a não podo fazer requerimento sobre a matéria, visto o incidente não estar generalizado.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente, quando disse que achava fantástico o que o Sr. Ministro das Finanças dizia, tinha razão, pois nunca se responsabilizou qualquer comissão desta Câmara pelas prôguntas que qualquer representante da Nação faça no uso pleno do seu direito.
O Sr. Ministro das Finanças, como qualquer Sr. Ministro, sabe muito bem o que pode responder para defender a sua honra, que eu não vi atacada nesta- casa do Congresso.
Nunca foi consultada a comissão de finanças para estes debates; mas se o Sr. Ministro tivesse necessidade de a consultar, eu, como presidente dessa comis--são, teria o prazer de a convocar para reunir .durante a sessão,- como já se fez para as propostas de S.-Ex.a Mas o facto é que S.. Ex.a não a .consultou sobre o assunto.
A comissão de finanças não foi havida nem achada neste assunto. . Disse-S. Ex.a que não quere ser considerado como réu, nem a comissão de finanças admite esse apodo.
Trata se dos altos interesses do País, e estou certo de que o Sr. Ministro das Finanças procederá de harmonia com ês--ses interesses.
Tenho dito.
O orador não reviu. •
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Sr. Presidente: peço a Y. Ex.a que consulte a Câmara sobre se entende que deva ser interrompida a sessão até que a comissão de finanças desta Câmara -reúna e responda às preguntas formuladas pelo Sr. Ministro das Finanças.
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.que a comissão de finanças esteja convocada para reunir, e, sendo assim, a Câmara não pode convocar a sua reunião; em segundo lugar, porque entendo quo não posso interromper a sessão; pode, sim, interromper-se a discussão deste incidente ato que a comissão de finanças sobre ele se pronuncie. S. Ex.a não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente, não quis antecipar o meu requerimento de quaisquer considerações, porque sei que nos termos do Regimento tal não me ó permitido, mas desde que V. Ex.a me oferece ensejo, vou em poucas palavras fazer a sua justificação.
S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças pôs, bem ou mal, a questão nestes termos : entendia que, atendendo às circunstâncias graves do momento, atendendo ao melindre do assunto, S. Ex.apara poder condicionar a sua acção neste debate, entendia que a comissão de finanças desta Câmara se devia pronunciar dando resposta a três preguntas que formulava. Enviando para a Mesa o meu requerir mento quero dar ensejo à comissão de finanças para que, reunindo-se no intervalo do tempo que vai desde a interrupção da sessão até a sua reabertura, possa responder às preguntas do Sr. Ministro das Finanças.
Mantenho portanto o meu requerimento, esperando que V. Ex.a não deixará de o submeter à consideração da Câmara.
O orador não reviu.
O Sr. António Maria da Silva (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: a comissão de finanças não pode aceitar a questão posta nestes termos. Essa comissão de finanças, como já disse a V. Ex.a e à Camará, não foi consultada previamente pelo Sr. Ministro das Finanças para denunciar o contrato com a Agência Financial .nem sobre se podia ou não abrir concurso. Se S. Ex.a durante o intervalo das sessões parlamentares tivesse mostrado desejos de que a comissão de finanças reunisse para se pronunciar sobre o assunto, ela teria reunido, depois disto não. Se S. Ex.a entende que não deve ocultar cousa alguma, que diga o que entender; se julga que é melindroso
o que tem a dizer, peça um.i reunião secreta. E a única doutrina }ue podemos admitir.
Diga S. Ex.a o que entender que deve dizer; peça a sessão secreta se julga que isso é melhor, mas, admitindo mesmo que-a comissão de finanças reunisse, os Srs.De putados estavam no seu direi to de querer conhecer toda a questão e não simplesmente o que lhe dissesse a comissão de finanças.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: se alguém tem interesse em que a questão seja esclarecida, sou eu. Eu nada receio absolutamente, nem as críticas dos Srs. Deputados nem as da comissão de finanças.
No próprio dia 30, dia em que levei a Conselho de Ministros a questão, alvitrei que se reunissem em sessão conjunta a comissão de finanças e os leaders dos par-, tidos para expor a questão a todos; essa reunião, porém, não se efectuou.
Declaro que tomo sobre mim a responsabilidade de dizer tudo, mas quis primeiro pôr assim a questão.
Há um homem de honra que querem amarrar a um poste ou obrigá-lo a dizer cousas que não devia dizer.
Pois o homem de honra diz tudo e não quere ser amarrado ao poste.
A comissão não quere reunir, pois não retina; cada um toma a responsabilidade dos actos que pratica.
Se eu fosse pedir uma sessão secreta, ioda a gente diria que queria eximir-me a responsabilidades, tendo apenas, para me defender, um caminho a seguir: dizer tudo. Satisfaço assim o meu mais íntimo desejo, fico bem com a minha consciência. Não deixarei de dizer cousa alguma; direi tudo, e tomo a responsabil dade disso.
Peço ao meu amigo Sr. Manuel José da Silva que retire o seu requerimento; passemos por cima do requerimento e vamos dizer tudo.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe f oram enviadas.
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que consulte a Câmara sobre se permite que eu retire o meu requerimento.
Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.
O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: como leader dum partido, não quero deixar passar em julgado, sem o mou mais1 veemente protesto, a forma inédita como o Sr. Ministro das Finanças entendeu por bem apresentar a questão. (Apoiados).
Não conheço nada que afecte mais o crédito do Estado do que a declaração do Sr. Ministro das Finanças.
Nada que mais alarme a opinião pública do -que uma questão posta nestes termos. (Apoiarias]. Com a agravante de que esta declaração é feita sem que se tivesse dado conhecimento das intenções do S. Ex.a o Ministrp, nem à comissão nem aos representantes dos partidos.
Todos os membros do Parlamento são tam patriotas e honrados como S. Ex.a
Se S. Ex.a apresentasse factos e razões que motivassem uma sessão secreta pava discussão do caso apresentado em comissão, não haveria ninguém neste caso que se opusesse a isso.
Mas foi de improviso levantado este incidente de questão da Agência Financial.
Nunca se fez em Parlamento nenhum do mundo, nunca no Parlamento Português se fez isto:.pedir uma sessão secreta, que só para questões de carácter internacional, ou aquelas em que é prejudicada a honra das instituições esse pedido se faz.
Agora sobre uma questão de finanças públicas é indispensável que tudo quanto há a dizer o Ministro o diga ao País. (Apoiados}. Se há irregularidades, é preciso F que os criminosos sejam punidos. {Apoiados}.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—Ninguém falou em criminosos.
O Orador: — Se a situação financeira ó por tal forma grave que exija da parte de quemjtrata desta questão reservas e cautelas necessárias e convenientes, para isso, é preciso que o Sr. Ministro das Finanças dê o exemplo dessas reservas e cautelas do lugar que ocupa, o que não ,tem feito na, sessão de hoje. (Apoiados}.
Ainda quero salientar que o ilustre Deputado interpelante produziu um discurso de carácter jurídico, financeiro e económico de forma correcta que toda a Câmara sem dúvida aprovou.
Sr. Presidente: eu quero salientar que o Sr. Raul Portela produziu um discurso jurídico, financeiro e económico de uma forma correcta, não procurando com as suas preguntas envolver na resposta o descrédito do Estado. Porém, uma cousa há que nós desejamos saber, é a razão pela qual foi aberto o concurso secretamente.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — E preciso realmente saber-se isso, e é isso que eu tratarei de explicar claramente à Câmara.
O Orador: — E esta explicação é devida à Câmara e ao País.
O que ó necessário é que o Sr. Ministro das Finanças diga à Câmara quais foram as razões que o levaram a abrir um concurso secretamente, e que nos dê todas as explicações claras e francas sobre o assunto, por isso que há remédios para todos os males.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças não reviu o seu (.(.apartes.
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):— Sr. Presidente: eu já tive ocasião de dizer à Câmara, e torno a repeti-lo, que nunca tive intenção de fugir ao exame da comissão de finanças, e tanto assim que tendo tratado do assunto em Conselho de Ministros, eles poderão confirmar as minhas palavras.
Eu, Sr. Presidente, manifestei então o desejo, não só de reunir a comissão de finanças, como os leaders de todos os partidos, porém, reconheci a impossibilidade de o íazer, isto é, de reunir imediatamente a comissão de finanças e assim pedi em Conselho de Ministros que pelo menos fossem chamados os leaders de todos os partidos.
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todas as entidades que do assunto tinham conhecimento, e se mais tarde pretendi fazer um concurso secreto, foi porque a isso se impunha o meu dever.
Mas, Sr. Presidente, comecemos pelo princípio, visto que é pelo princípio que se deve começar, e assim vou passar a ler à Câmara uns telegramas que tenho aqui presentes e que dizem o seguinte:
O orador faz leitura de vários telegramas referentes às relações financeiras do Estado, e em que se lhe faziam exigências de regularizar as suas condições de crédito.
Dizia claramente isto: não pagamos, porque o Estado Português não tem crédito.
Examinemos as contas. O Ministro das Finanças encontrou-se diante desta situação: o Estado tinha fechado contratos para a aquisição de trigos na importância, de 1.500:000 libras.
E vem a-pólo explicar à Câmara que uma infame campanha nos jornais tem vindo proclamando aos quatro ventos que o Governo da presidência do Sr. Liberato Pinto comprou trigos em tais e tais condições. Essa infame campanha mente, porque nenhum contrato de trigo foi firmado durante a presidência do Sr. Liberato Pinto. O Governo do Sr. Liberato Pinto encontrou contratos firmados em condições terríveis para o Estado, e alguns deles tive, pela força' das circunstâncias, de os liquidar, porque assim se exigia. O Governo do Sr. Liberato Pinto não comprou um bago de trigo. Teve apenas de pagar o trigo que encontrou comprado.
Pagou 600:000 libras de trigo e fechou o contrato na importância de 1.140:000 libras.
O Estado tinha débitos em Londres na importância de 2.190:000 libras e encontrou contratos fechados e pedidos de abertura de créditos no Ministério das Finanças na importância de mais de um milhão de libras. Além disso tinha de pagar 257:000 libras ao Baring Bank; 500:000 ao London Bank, e de efectuar pagamentos ao caminho de ferro de Mormugão e não tinha um real para pagar a maior parte destas importâncias.
Como apareceu esse dinheiro *!(Apartes).
Foi então que se declarou nos jornais, numa nota oficiosa que eu tinha efectuado pagamentos na importância de 1.120:000 libras.
E logo veio a preciosa nota oficiosa intitulada «O joven Ministro das Finanças» que merecia ter um sub-títula.
E a habilidade explicava-s3 de uma maneira muito simples, que thoam sido'pagas com dinheiro da Agência Financial do llio de Janeiro, da qual esperava uma grande remessa.
Houve o anúncio que vinha da Agência Financial uma remessa de 3.000:000 libras e por desgraça diabólica encontrou--se essa remessa reduzida a 1.450:000 libras.
Já V. Ex.a vê que era muito difícil a situação.
Mas, se paguei essas libras, foi com dinheiro que emprestei ao Etitado? Não, porque não o tenho. Vou explicar como o arranjei.
Em primeiro lugar fui ter com aqueles Bancos, para que pagassem uma parte desse dinheiro.
Assim exigi a vários bancos que pagassem 257:000 libras.
Pagaram os Bancos 257:0(00 libras; já temos portanto que juntar às 145:000 mais 287:000 libras. Depois pedi naturalmente ao Banco de Portugal, ele que recebe o produto das guias ouro, que nos cedesse uma parte do dinheiro que devia receber, foram 188:000 librt.s, mas, faltava-me ainda muito dinheiro pedi-o porque não tinha outra maneira de o arranjar. Nessa ocasião retini os representantes das associações comerciais e industriais no meu gabinete, apelei para o sabido patriotismo de S. Ex.as, falei-lt.es uma linguagem de irmão para irmão, como um português deve falar para cutro português; alma bem clara e lavada para outras almas que tive a ilusão de supor lavadas e claras como a minha, e então disse-lhes : a situação é grave, estamos diante de dificuldades enormes, o Estado a continuar neste caminho terá de recorrer à praça. S. Ex.as sentiram-se tão compungidos como eu e a primeira cousa que fizeram logo que saíram do gabinete foi correr aos seus amigos a anunciar-lhes que o Estado tinha de recorrer à praça, que comprassem cambiais, e o câmbio de queda em queda veio cair a 5 3/s«
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e, como falo sempre claro, devo dizer o seguinte: ó que a resposta ao primeiro telegrama que enviei dizia isto: concedidas as 500:000 libras com a condição de não denunciar o contrato com a Agência Financial. Respondi, nem sequer admito que me imponham essa condição; pwlo contrário, desde já lhes anuncio que é provável que renuncie o'contrato com a Agência Financial.
Vieram as 500:000 libras que se juntaram às que existiam.
Então, meus senhores, comecei a fazer o que entendo que os Ministros anteriores deviam ter feito, comprei libras na praça e ninguém deu por isso; comprei 200:000 libras, parto delas 100:<_00 janeiro='janeiro' de='de' a='a' fevereiro.='fevereiro.' e='e' fins='fins' em='em' parte='parte' outra='outra' p='p' recebidas='recebidas' já='já' mehdos='mehdos' receber='receber'>
Mas, as circunstâncias eram dolorosas, encetei anteriormente negociações para conseguir um empréstimo externo e colocar bilhetes do Tesouro no Brasil e mandei um telegrama à Agência Financial, dizendo se podia emprestar mais 1.000:000 de libras aproximadamente, pelo menos 700:000, e se se comprometia a mandar colocar bilhetes do Tesouro no Brasil. E mais: se ela se comprometia ainda a auxiliar a colocação do empréstimo português na América do Sul. Neste caso eu modificaria certas cláusulas ruinosas do contrato. E estou absolutamente disposto a modificá-las no sentido que vou dizer.
Apesar da urgência que pedi, para a resposta, ela não veio senão a 31.
Esperei até 30 e se no dia 30 tivesse recebido essa resposta, eu preferia sair de Ministro das Finanças, a ter de denunciar o conl/rato com o Banco Português no Brasil, porque não queria cometer um crime; tendo a responsabilidade dos meus actos, sairia bem com a minha consciência.
Não sou negociante, mas sentia-me bem, defendendo por esta forma os interesses do Estado.
Mas a resposta só veio a 31. Em 30 esperei até a última hora, para levar a minha demissão a conselho de Ministros.
Precisei estudar a questão da Agência Finançal do Rio de Janeiro, de fornia a não cair nos mesmos erros que Tenho visto, uns expressos cm letras redondas e outros saídos da boca de pessoas nmito bem. entendidas.
Começo por fazer a história da Agência Financial do Rio de Janeiro, e este é o momento— o momento precioso— de dizer por que é que o homem que ocupa o cargo de Ministro das Finanças cometeu o crime grave de fazer uma cousa oculta, em segredo. E agora o momento de explicar isto, mas antes vamos fazer a história da Agência Financial.
Foi em 186^ que pela primeira vez se tratou da Agência Financial.
O Brasil estava em guerra com o Paraguai e pensava em lançar um largo empréstimo externo e colocar os seus fundos na praça de Lisboa. Dizia-se que para esse efeito o Brasil iria criar unia Agência Financeira especial. Correu o boato e então o Governo Português pediu ao nosso Ministro no Brazil que procurasse o presidente do Conselho de Ministros, para lhe propor uma reciprocidade. Consentia na instalação de uma agência financial destinada exclusivamente a fazer o serviço dos juros d--s fundos brasileiros, e ao mesmo tempo o Governo brasileiro daria a mesma concessão no Brasil. Respondeu o Presidente que não consentia, porque o Governo brasileiro receava uma larga saida de capitais do Brasil que prejudicaria a economia brasileira. Seguem-se dois anos de lutas. Em 1870 celebra-se um acordo, no qual se permite ao Governo Português lazer o serviço dos fundos públicos portugueses no Rio de Janeiro.
Em 1871 pediu-se para negociar os títulos no Brasil, porque a primeira concessão nem tão longe foi. Limitava-se exclusivamente a permitir à Agência que recebesse os juros da dívida portuguesa. ^.Nestas condições, porque não havíamos de ter autorização para negociar os títulos da dívida pública?
E então, aí por volta de 1887, conseguia-se autorização para instalar uma agência financial, ficando essa autorização dependente do regulamento que o Governo português devia fazer e que efectivamente fez em 1889. '
Deu-se, porém, o caso de o Governo bra-sili iro não ter deixado instalar a agência. Porquê?
Porque já ne*sa época se receava que a agência financial pudesse servir a qualquer outro fim diferente daquele pai a que tinha sido criada.
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tudo foi a do uào se consentir a saída, de capitais, e a agência instalou se com o fim exclusivo de pagar os juros dos fundos públicos portugueses, receber os lundos dos consulados e transferir os fundos existentes por meio de operações de tesouraria, segundo o estatuído no regulamento de 1889.
Mas logo se começou a desviar dinhei-ros, fazendo coberturas de saques, etc., o que não era autorizado pelo regulamento de 1889, o que levantou vários protestos do Governo brasileiro.
-Eu leio à Câmara vários documentos de protesto contra a forma dti proceder da agência financial.
O Brasil vive hoje a braços com uma crise profunda. Viu o seu câmbio baixar e tomou -meios de defesa que rios podem atingir.
Vê-se isso bem claramente, por exemplo, da crónica financeira do jornal Lê Brasil, de 26 de Dezembro de Í9.ÍO.
De modo que, a minha opinião exprime-se em duas palavras: nós andávamos a vender a pele do urso, andávamos a contratar aquilo que nos nào pertence.
O Brasil tem o seu câmbio com a divisa a baixar dia a dia, e por isso viu-se obrigado a controlar os seus Bancos para não permitir uma grande drenagem do ouro. Mas, é neste momento, num momento grave, em que a ríiína é inevitável, se porventura se fecha a torneira do ouro do Brasil, que é a única que temos, que se levanta uma campanha, onde talvez haja intenções patrióticas, mas, na grande maioria, há apenas a intenção do atingir o Ministro das Finanças, e derrubar aquele Ministro que, intransigentemente, no seu posto de honra, tem defendido os cofres do Estado.
Progunta-se: £ Porque é que fiz uma circular secreta?
Pela mesma razão por que reputo um crime a publicação do contrato do Sr. Kamada Curto, e é um crime, porque, desde que não está claramente esclarecido que as operações a que respeita esse contrato são possíwis dentro do regulamentos aprovados polo Governo brasileiro, nós na"o podemos vonder a pele do urso, nós não podemos fazer um neto, sob o ponto de vista internacional, :alvez até condenável. Eu não podia abrir concurso público, para arrematar uma cousa que
eu tinha dúvida sobre se o podia fazer; eu nào podia abrir concurso público, re-petiudo o erro que outros t nhani praticado, tinha de o fazer secreto.
Couservei-o intransigentemente secreto, e se alguém conhece a circular que eu enviei aos Bancos, é que êsss alguém se mancomunou com criminosos, que cometeram um crime previsto e punido em polícia correccional.
A publicação desses documentos serve apenas como arma para anavalhar o Ministro.
Eu não estou arrependido de ter feito um concurso secreto, e se uma segunda vez me encontrasse na mesma posição em que estava, segunda vez fazia um concurso secreto.
V. Ex.as sabem que, muitas vezes, os Estados são obrigados a ton.ar medidas que é preciso*(}ue não apareçam à luz da publicidade. Esses homons que cometeram o crime de denunciar uni documento secreto; esses homens que, l:>go na própria hora em que o receberam, o publicaram — e eu sei de um Banco que tirou 50 exemplares para enviar Tpara os jornais— sem esperar que alguém viesse ao Parlamento acusar o MinistrD, esses homens praticaram uma má acçilo.
O Ministro tistava agora perante a Câmara nesta situação melindrosa: para se defender tinha de dizer que tinha cometido um acto que não era correcto. Se não o fizesse, ficava amarrado ao tal pelourinho a que não quero ficar amarrado. (Apoiados).
Tenho-me sacrificado pelos interesses do Estado. Não me quero sacrificar mais quando a minha honra é ferida.
Não quis abrir um concurso público porque o não devia fazer.
Ainda ninguém demonstrou que aquela operação do contrato Kamada Curto seja legítima.
Nunca poderiam vir senão cinco mil libras por ano.
Foram necessariamente pa:a as mãos dos banqueiros particulares para alimentar essa. especulação cambial «3 perturbar mais a situação do País.
O fim da campanha não é outro: condenar o Ministro.
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para se firmarem os contratos do trigo e do carvão. . .
(Interrupção do Sr. Pais Rorisco que provoca aparte do /Sr. I no tendo Camacho e agiiacão).
O Orador : — Nesse mesmo dia em que o Ministro aparecer lançado às feras, ò Ministro olhou para eles com desprezo infinito.
Vi por um artigo de O Século que o fim em vista é amarrar o Estado à cumpra directa na praça. Pôr o Estado à mercê dos especuladores, embora o Estado perca.
Eu declaro aqui que, se há qualquer razão para suspeita, se proceda por outro motivo.que não seja o interesse do Estado, mas para os interessas dos ouíros.
Declaro, pois, isto bem claramente à Câmara, para que veja a razão que me assiste, pois a verdade é que a denúncia do contrato foi feita antes de ter chegado ao Tejo o vapor Lutétia com duas mil libras enviadas pelo Banco Brasileiro, remessa esta que foi feita antes de ele saber da denúncia do contrato.
Para que a Câmara possa analisar qual será a nossa situação em 15 de Março vou expor às Câmaras as respectivas circunstâncias.
Depois das remessas a que acabo de me relerir, nós devemos ficar com umas oitenta mil libras.
Para maior elucidação, Sr. Presidente, eu vou ler à Câmara um telegrama que foi recebido na Direcção da Fazenda Pública.
Por ele se vê, Sr. Presidente, quetendo--rue o Sr. Ministro da Agricultura pre-guntado qual a disponibilidade que havia para a compra de trigos, eu não podia deixar de lhe dizer a verdade, isto é, que não tínhamos nenhuma', absolutamente nenhuma, tendo nós de efectuar paga1 mentos importantes.
Já vê portanto a Câmara qual será a nossa situação até lõ de Março, e assim, se quisermos ter trigo havemos de o pagar em libras.
Temos, ó facto vários pagamentos a efectuar, e entre eles a entrega que temos de fazer à Junta do Crédito Público.
Por tudo isto que acabo de expor à Câmara, já ela verá se eu tinha ou não urgência em resolver o assunto.
O que é facto, Sr. Presidente, é que nós até 3(J de Junho, conformo os documentos que tive a honra de ler à Câmara, temos de adquirir nrn milhão, setecentas e nove mil libras, e assim tendo eu apenas pedido um milhão e duzentas mil libras, foi com o intuito de diminuir o déficit.
Naturalmente para o Estado continuar a ir à praça e o câmbio vir a 4, o que seria a morte e a ruína deste país.
Eu tinha pressa, como Ministro das Finanças, de poder p.-igar aquilo a que era obrigado. Tinha de pagar 106 mil libras, além de. 200 mil libras de carvão, o que fazia um total de 3b'b' mil libras. Eu não podia tazer outra cousa que não fosse um concurso secreto. Não tinha a certeza da legitimidade da operação que ia fazer.
Vamos agora ao contrato.
Eu tenho ouvido afirmar as cousas mais extraordinárias.
V. Ex.as sabem que nos próprios saques se escreve só Agência Financial.
O Sr. Bento Mântua, chefe de repartição, deu a sua opinião, vendo-se que as repartições falaram por forma a vêr-se que o sigilo era sigilo, e quem tem falado na Agência Financial percebe tanto de finanças como eu percebo de lagar de azeite.
A especulação tanto se podia fazer com o Banco do Brasil como com qualquer outro banco. Havemos de ver como a tal circular acautelava os interesses do Estado.
A especulação tanto se podia fazer com um banco como com outro.
O mecanismo é simples.
Os bancos no Brasil, por intermédio dos seus agentes, tomariam saques duma determinada importância. Por exemplo, o Banco Nacional Ultramarino, só num mês tomou saques na importância de seis mil contos.
• Para a Direcção Geral da Fazenda Pública e para o Banco de Portugal vêm as listas com os nomes dos beneficiários e assim poderemos saber quem fez, se é que sa fizeram, as grandes especulações.
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dois meses e meio gozaria o dinheiro sem juros. Depois comprava libras nu praça e conseqúentemeute eram vendidas ao Estado, libras que poderiam ser compradas em Portugal.
Não desconheço que um tal mecanismo era possível, mas declaro que nas condições que eu pus, procuraria evitar que se efectuasse uma tal especulação.
Pregunta-se: ^Qual foi o quantitativo duma tal especulação se é que ek, existiu?
Alguém diz que não se compreende como de repente, após um ano, as remessas que andavam por 1.500:000 libras, subiram a quatro milhões. Quando muito poderiam ascender a dois milhões de libras.
Dizem: foi um falso giro do Brasil para x Londres e de Londres para Portugal. Aparto o exagero que se me afigura haver nesses cálculos que dão os quatro milhões de libras, cumpre-me dizer que o câmbio fio Brasil melhorou muito no primeiro ano do contrato. Foi assim que se tornou possível comprar com o mesmo quantitativo, em réis brasileiros, mais libras do que anteriormente se poderiam obter. Kis o que se pode ter como uma primeira razão do aumento de ren:essas. Uma segunda razão pode ser o facto de a agência estar funcionando anteriormente ao contrato, num meio restrito e sem propaganda. Entregue a agência a uma entidade que agia numa larga actividade de propaganda ppr anúncios e por serviços das suas sucursais, é de presumir que se encontrasse na facilidade de conseguir mais desenvolvimento e conse-quentemente alcançar a situação de avolumar as remessas.
Há ainda^uma terceira circunstância a ponderar. É que houve de facto uma grande saída de capitais do Brasil para Portugal. .
Só o Banco Português do Brasil tem hoje depositada om duas casas de Lisboa a quantia de .14 mil contos.
Vou explicar como o Banco pôde, no primeiro ano de vigência do contrato, remeter 16 rnil libras, quando a sua sede no Brasil só tem um capital de 3:000.000$, e quando o estado da Agência não permitia o lucro de 16 mil contos.
Mas não foi só possível osta especulação, foi também possível uma outra: recebiam-se, por exemplo, mapas indicando
que determinados Bancos fariam remeter enormes quantidades do escudos para Portugal, o que íuzia renascer nu praça a contiança, mas isso fazia-se aponas na véspera do navio partir do Brasil, porque logo tío dia seguinte os saques eram anulados.
Se V. Ex.as tiverem ocasião de consultar a lista dos saques anulados terão ocasião de verificar a sua enormidade.
Por aqui se pode ver que uma grande parte da responsabilidade dessas especulações pesa exactamente sobre aqueles que mais pedras atiram sobre os outros.
Então, para fazer uma idoa da situação, e porque se falava em Bancos estrangeiros que se tiuham instalado no> Rio do Janeiro para lazer longas especulações, eu consultei no primeiro ano os mapas que indicavam as remessas do Brasil, somei os saques de importância superior a 50 contos e dúidi a questão em dois períodos. Se de facto até a criação do Consórcio, isto é, até o dia 10 de Janeiro convinha vender libras ao Esiadlo, daí em diante nenhuma conveniência es.istia. Efectivamente, dfsde que se podiam vender libras a 13 em todos os cantos da Rua dos Capelistas, natural era que assim sucedesse.
Pois no primeiro período o Banco Português no Brasil figura com uma remessa que passo a expor.
Se a especulação existiu, existiu através dos cavalheiros que estivaram em scena. E aqui encontram V.Ex.as os que beneficiaram da Agência Financial e aqueles que com a Agência nada tinham senão rivalidades, para todos os paladares, desde o Banco Ultramarino até o Banco Português no Brasil.
Há ainda uma afirmação que me surpreendeu pelo ar de seriedade com que foi feita, mas o' seu raciocínio é verdadeiramente infantil.
Compraram-se 500:000 libras, baixou o câmbio dois pontos; compraram-se 200:000 libras depois e o câmbio baixou um ponto.
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Se é certo que o Estado entregou algumas libras à praça, e as entregou dum modo que não foi o mais consentâneo com os altos interesses do País, também não é menos certo que o Estado só encontra a braços com um déficit grande e que as libras que comprou ainda foram deficientes para as suas necessidades.
Se o Estado não tivesse comprado essas libras por intermédio da Ag ncia Financial teria de as comprar directamente na praça:
O Estado não armazena libras. ^0 Estado comprou libras para quê? Para as ter guardadíis? Não; foi para satisfazer as suas necessidades. Repito, se não tivesse comprado essas libras por intermédio da Agência Financial, tinha de as comprar na praça.
A todos aqueles que afirmam com uma sereuidade de crentes direi que esta foi ainda á melhor forma que o Estado tinha para comprar as libras.
,; Porque é que os câmbios baixaram ? Baixaram porque houve portugueses que colocaram lá fora os seus dinheiros, muitos milhares de libras, porque houve outros que empregaram muitos milhares de contos em títulos externos. Estas foram as causas da baixa do câmbio.
Aqueles que afirmam o contrário do que deixo exposto não conhecem a causa da nossa situação. Estamos assim porque realmente a nossa exportação tem diminuído muito e não se tem valorizado a nossa importação.
Mas pregunto: £ Pode isto tornar-se um perigo?
Pode. No momento que o Estado recebesse mais libras que aquelas que fossem necessárias, o Estado teria de ir à praça vender libras, e porventura estando o câmbio mais alto, haveria prejuízo,
Não quero ferir a ninguém, nem cobrir gatunos, mas neste momento a especulação era impossível. A praça está exausta e não comporta tais manobras.
Disse o Sr. Leio Portela que eu posso diminuir os saques.
Imaginemos que se marcava o limite de doz contos aos tomadores de saques.
Isto não era possível, mas imaginemos que era possível.
O Estado marcava o limite.
Eu, se quisesse ser homem de habilidades, bastava, para me defender, dizer que isto foi uma sondagem.
Nunca ninguém viria ao concurso.
Mas eu não necessito des^a defesa.
Eu já declarei que não necessito de habilidades para me defender e sinto-me bem dentro da maneira como tenho procedido, aceitando toda a discussão sobre os meus actos.
O Sr. Presidente: — Falta pouco tempo para a hora de se encerrar a sessão e há ainda dois assuntos a liquidar. Se V. Ex.íldeseja, reservo-lhe a palavra para a sessão seguinte.
O Orador: — Nessas circunstâncias peço para ficar com a. palavra reservada.
Sr. Presidente : eu vou concluir por hoje. O assunto merece especial atenção, não se exgota com duas palavras e eu vou finalizar dizendo à CAmara que tome ela estas palavras como quiser; agora mesmo me chega a notícia de que se recebeu um telegrama comunicando que estava assegurado o empréstimo externo. Oxalá que aqueles que porventura me venham suceder consigam levar a cabo estas negociações.
Eu declaro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que todos aqueles que, sem o saber ou sabendo-o, fazem o jogo dos que querem que o Estado .vá comprar libras para as impingirem por todo o preço, esses, quando interrogarem a sua consciência, hão--de senti-la menos tranquila do que eu a sinto, hão-de dormir menos sossegados do que eu tenho dormido e vou dormir, certo (|e que por muito bem dirigido que seja o assalto podem explorar o Ministro, mas fica o homem e o homem não se destrói com essa facilidade. (Apoiados).
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Há pouco, durante o discurso do Sr. Ministro das Finanças, estabeleceu-se uma certa exaltação, tendo sido proferidos vários apartes.
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peito que uns aos outros devemos nesta casa do Parlamento.
Convido, por isso, o Sr. Inocêncio Camacho a explicar o sentido da sua frase e estou certo de que S. Ex.a o fará sem rebuço.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Inocêncio Camacho: — Sr. Presidente: lastimo que seja no dia em que tomo posse do meu lugar de Deputado que tenha de usar da palavra para um assunto desta natureza.
No desempenho duma praxe parlamentar, de que não quero abdicar, eu começo por cumprimentar V. Ex.a, afirmando-lhe toda a minha consideração e respeito que V. Ex.a me merece pessoal e politicamente.
Apresento à Câmara as minhas saudações também, e agradoço-lhe as afirmações de agrado e simpatia de que ela me tem dado provas.
Posto isto, Sr. Presidente, eu direi a V. Ex.a que, com efeito, é certo que há pouco pronunciei uma frase que em minha consciência reconheço que é violenta, mas proferi-a sentindo-me gravemenle alvejado, quando, em referência a contratos em que tive de intervir como Ministro das Finanças, ouvi dizer: «Dói, dói». Voltando para ver quem tinha dito o aparte, encontrei um olhar, que considerei desvairado, incidindo sobre mim como que a querer atemorizar-mo. Foi então que eu disse ao Sr. Pais Rovisco, que me iitava de forma tam estranha, que não me assustava o seu olhar de doido.
Disse isto porque, realmente, a expressão do olhar do Sr. Pais Rovisco, nesse momento, não era a vulgar.
No emtanto, se a Câmara entende que estas palavras não são próprias de figurar nos anais desta casa do Parlamento, eu não tenho dúvida em retirá-las.
O discurso será publicado na Integra, revisto pelo orador, quando o orador devolver, revistas, as notas taguigráficas, que lhe foram enviadas.
O Sr. Pais Rovisco : — Sr. Presidente: antes de mais nada eu agradeço a V. Ex.a o seu desejo de que as palavras aqui proferidas pelo Sr. Inocêncio Camacho não figurem no Diário, mas, sobre as ex-
plicações dadas, eu já tinha dr:oa V.Ex.a que, para mim, erain escusadas.
O facto fez-me lembrar um caso que se passou em 1907, quando eu frequentava a Universidade de Coimbra. Houve nessa ocasião uma greve académica e um estudante que hoje ó Deputado foi a uma das reuniões, e apresentou uma moção. Depois de haver grande baralho, o estudante retirou a moção, diz ando que a retirava, mas o efeito ficava na Mesa.
O caso é o mesmo.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Parece-Tie não haver paridade entre os dois cnsos. O Sr. Inocêncio Camacho explicou suficientemente as suas palavras, declarando que as retirava.
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Propostas 4e lei Do Sr. Ministro da Marinha: Designando os casos eru que é aplicável a lei n.° 1:083, de 8 de Dezembro de 1920.
Concedendo a promoção 33 posto de primeiro sargento aos segundos sargentos de todas as classes da arcada, com exclusão dos músicos, quando satisfaçam a designadas condires.
Promovendo à 2.a classe QS despenseiros de 3.a classe da armada que tenham seis anos de classe.
Extinguindo os cargos de adidos navais junto das Legações de Portugal em Paris, Roma, Londres e Washington.
Tornando aplicáveis aos porcos não artificiais dos Açores as taxas constantes das tabelas D, E Q F, da lei n.° 1:036, de 25 de Agosto de 1920.
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Sessão de 10 de Janeiro de 1921
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876, de 13 de Setembro de 1919, fique pertencendo definitivamente à policia marítima do porto de Lisboa.
Mandando abonar aos artífices mecânicos de aviação da armada prés e gratificações de readmissão iguais e nas mesmas condições em que são abonados aos artífices das outras classes da armada.
Para a Secretaria.
Pub/icadns no «Diário do Gorêrno», voltem pura serem submetidas à admissão.
Do Sr. Ministro da Justiça: Remodelando" a lei do inquilinato. Para a /Secretaria.
Publicada no «Diário do Governo», volte para ser submetida à admissão.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja concedida autorização para estudar o processo que diz respeito à concessão de terrenos em Aírica conhecida pelo nome de «Concessão de Kionga».
10 de Janeiro de 1921.— Manuel José da ti Uva (Oliveira de Azeméis).
Expeça-se.
Eequeiro que, com a máxima urgência, me sejam fornecidos, pelo Ministério do Trabalho, os seguintes documentos:
1.° Nota detalhada das despesas feitas até o fim do ano de 1920, no Bairro Social da Covilhã;
2." Nota di-talhada das rocoitas que teve o Bairro Social da Covilhã desde o início das obras, devendo notar-se aquelas que dizem respeito a materiais diversos e separadamente as de lenhas e madeira;
3.° Nota do pessoal, por categorias, que trabalhava no Bairro Social da Covilhã no dia 31 de Dezembro de 1920;
4.° Importância dos vencimentos dos
empregados e pessoal superior do Bairro Social da Covilhã.
Sala das sessões, 10 de Janeiro de 1921.— José Maria de Campos Melo.
Expeçc-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam imediatamente fornecidos os seguintes documentos:
a) Informações das sub-regiões agrícolas a que se reíere o decreto n.° 7:228, de 7 do corrente:
b) Relatório da comissão nomeada pela portaria de tí de Novembro de 1920, nos termos do artigo 4.° do decreto n.° 7:097, de 6 de Novembro, "e a que se refere o decreto n.° 7:228, de 7 do corrente, no seu primeiro considerando;
c) Inquéritos feitos pela Direcção Geral da Economia e Estatística Agrícola de harrnania com o preceituado no artigo 3.° do decreto n.° 7:097, de 6 de Novembro de 1920;
d) Quaisquer outros documentos que possivelmente existam no Ministério da Agricultura e que serviram de subsídio para a elaboração do decreto n.° 7:097, de 6 do corrente.
Sala das Sessões, 10 de Janeiro de 1921.— Plínio Silva. Para a /Secretaria. Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério da Marinha, me seja concedida, com a maior urgência, autorização para estudar todas as peças do processo referente à aquisição de navios de guerra em Inglaterra, para o que o Parlamento em tempos votou os precisos créditos.
10 de Janeiro de 1921.— Manuel José da /Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Secretaria,
Expeça-se.