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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

IsT.° 17

EM 18 DE JANEIRO DE 1921

Presidência ao Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai

Secretários os Ex.mos Srs.

Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 34 Srg. Deputados.

É lida a acta da sessão antecedente. Dá-se conta da correspondência.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Manuel José da Siloa (Oliveira de Azeméis) estranha a falta de comparência dos Srs. Ministros.

O Sr. Alfredo de Sousa faz largas considera-çõei sob o projecto de lei n." 6 3-D, que é p'ôsto em discussão e manda para a Mesa uma proposta de emenda. É admitida.

Una em seguida da palavra o Sr. Campos Melo.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) ocupa-se da forma como têm sido feitas as nomeações para. o corpo docente das escolas primárias superiores.

Responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso).

Esgotada a inscrição sobre o projecto n." 623-D, é este aprovado na generalidade.

Efectuada a contraprova, requerida pelo Sr. Ma/t/ieiro Beimã^ confirma-se a aprovação.

Entrando em discussão na especialidade, o Sr. Barbosa de Magalhães decla>-a-se de acordo';om a propoxta dê emenda apresentada pelo Sr. Alfredo de Sousa.

É rejeitado o artigo 1.° do projecto e aprovada a proposta de substituição do Sr. Alfredo de Sousa.

Lido na Mesa o artigo 2." o Sr. Barbosa de Magalhães apresenta uma proposta introduzindo no projecto um artiijo novo. E admitida.

O Sr. Alfredo de Sousa mauda para a Mesa uma proposta de novo. E admitida.

Usa em seguida da palavra o Sr. Cunha Leal (Ministro das Finançasj.

É aprovada a acta.

Ordem do dia.— Continuação da discussão sobre o concurso para a Ayência Financial do Rio de Janeiro.

O Sr. António Granjo usa largamente da palavra e manda para a Mesa uma moção.

Lida na Mesa, é admitida.

Segue-se no uso da palavra o Sr. Manuel José da Áiiva (Oliveira de AzeméisJ que manda para a Mesa uma moção, ficando com a palavra reservada para a sessão seguinte.

O Sr. Presidente encerra a sessão marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às 14 horas e 49 minutos.

Presentes 82 Srs. Deputados.

Entraram durante a sessão 19 Srs. Deputados.

Presentes à segunda chamada os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai. Atonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Álvaro Pereira Guedes. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Albino Marques de Azevedo.

António da Costa Gqdinho do Amaral.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Granjo.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

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Biário da Câmara dos Deputados

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Olavq Correia de Azevedo.

Custódio Martins de Paiva.

Diogo Pacheco de Amorim.

Domingos Cruz.

Eduardo Alfredo de Sousa.

Estêvão da Cunha Pimentel.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Liai.

Francisco de Sousa Dias.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jo^o José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastas.

Jorge de Vasconcolos Nunes.

José António da Costa Júnior.

Jusé Maria de Campos Melo.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luí$ António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha,

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirito Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Maximiano Maria de Azevqdo Faria.

Orlando Alberto Marcai.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Leio Portela.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Vasco Guedes lê Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reiinão.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Srs.:

Afonso de Macedo.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Ferreira Vidal.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

Augusto Dias da Silva.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco da Uruz.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Hermano José de Medeiros.

João Estêvão Aguas.

João Luís Ricardo.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Brandão.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Garcia da Costa.

José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.

Júlio Gomes dos Santos. Júnior.

Ladislau Estêvão da Silva li atalha.

Liberato Damião Ribeiro Pinto. .

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vergílio da Conceição Costa

Domingos Vitor Cordeiro Rosado.

Não compareceram à sess&o os Srs. s

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Xavier de Castro.

Antão Fernaudos do Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António Dias.

António Germano Guedes Eibeiío de Carvalho.

António Joaquim Ma.çha.do do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira Júnior.

António Marques das Neves Mantas.

António de Paiva Gomes.

Aaguato Joaquim Alves dos Santos,

Augusto Pereira Nobre.

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Sessão de 18 de Janeiro de 1921

Constância Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldanado. Freitas.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos.

Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.

Jacinto de Freitas.

Jaime do Andrade Vilares.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Gonçalves.

João José Luís Damas.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim José de Oliveira.

José Barbosa.

José Domingues dos Santos.

José Gregório "de Almeida.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Jálio César de Andrade Freiro.

Júlio do Patrocínio Martins.

Leonardo José Coimbra.

Lino Pinto Gonçalves Marinha.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel José Fernandes Costa.

Mem Tinoeo Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nnno Simões.

Pedro Gois Pita.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Vitorino Henriques Godinho.

Xavier da Silva.

Leu-se a acta e o seguinte

Pelas 14 horas e 45 minutos procedeu-se "' chamada.

O Sr. Presidente: —Estão presentes 34 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Ofícios

Do Ministério da Guerra, pedindo cópias das propostas de lei apresentadas pelo ex-Ministro da Guerra Sr. Helder dos Santos Ribeiro.

Responda-se que não havendo tempo para se extraírem as. cópias pedidas, podem ser consultados os «Diários do Governo.)) em que as propostas f oram publicadas^ que se indicarão.

Do Ministério da Guerra, pedindo para o Sr. Américo Olavo, se apresentar na Escola Militar para reger uma cadeira.

Facultando a lei eleitoral aos membros do Congresso que sejam funcionários civis ou militares, dispensa do exercício das suas fançõp-s_ emquanto estiverem reunidas as Câmaras, não pode a Mesa desta Câmara satisfazer o pedido deste oficio.

Comunique-se.

Do Ministério da Marinha, facultando ao Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) o poder estudar o processo de aquisição de navios de guerra em Inglaterra, como requereu.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Colónias, facultando ao Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) a consulta do processo conhecido pelo nome de a Concessão de Quion-ga», como requereu..

Para a Secretaria.

Da Associação Industrial Portuguesa, enviando uma representaçãq da sua secção de eortiças, acerca dos impostos que lhe foram lançados.

Para a Secretaria.

Da Inspecção das Fortificações da 3.a circunscrição, enviando uma folha anual para ser assinada pelo major de engenharia Sr. Malheiro Reimão.

Devolva-se a folha junta.

Carta

Do Sr. António Mantas, comunicando não poder comparecer às sessões por se achar doente.

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Diário da Câmara dos Deputados

Telegramas

Lisboa, 18. — Peço V. Ex.a consulte Câmara ine concede três dias licença.— João Bacelar.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Évora, 18.—Rogo V. Ex.a obséquio consultar Câmara concede começar hoje cinco dias de licença. — Camarate.

Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Da Câmara Municipal de Poiares, protestando contra o agravamento das contribuições municipais.

Para a Secretaria.

Da sociedade dos cultivadores de ananases de Ponta Delgada, secundando pedido das Juntas Autónomas sobre fixação coeficiente contribuições.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Nordeste (Ponta Delgada), fazendo idêntica comunicação.

Para a Secretaria.

Do chefe da secretaria da Camará Municipal de Vagos, comunicando não ter já empregados em virtude diminutos ordenados e pedindo concessão de subvenção.

Para a Secretaria.

Dos funcionários do registo civil de Portimão, pedindo discussão do projecto de lei melhorando os seus vencimentos.

Para a Secretaria.

Da Federação dos Sindicatos Agrícolas do Norte, protestando contra decreto n.° 7:032.

Para a Secretaria.

De advogados, médicos, 'comerciantes, proprietários, industriais, funcionários públicos e comerciais, e pároco de Odmira, protestando contra a desumanidade de se conservarem na cadeia daquela vila há

47 dias, 24 presos sem comida,, tendo sido sustentados pela caridade pública. Para a Secretaria.

Representação

Da secção de cortiça da Associação Industrial Portuguesa, reclamando contra os impostos ultimamente lançados.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 44 Srs. Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos de

Antes da ordem do dia

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Pedi a palavra para mais uma vez lamentar que não esteja presente nenhum membro do Governo. Acho necessário que, ao menos um dos Srs. Ministros aqui venha. En tenho assuntos importantes a tratar pelas pastas do Interior, *ia Justiça e da Agricultura.

Peço a V. Ex.a que me reserve a palavra.

O Sr. Presidente: — Serão satisfeitos os desejos de V. Ex.a

Continua em discussão o projecto n.° 623.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente: o projecto em discussão é absolutamente justo, pois não compreendo a razão por que esses empregados nã.o hão-de ter a mesma subvenção que os mais empregados e, portanto, concordo com o projecto do ilustre Deputado Sr. Maldonado de Freitas. '

niste aumento traz um encargo muito importante para os corpos administrativos.

- Eu bem sei qne a lei n.° 999 dá lagar a que as câmaras municipa..s aumentem os seus recursos, mas no norte, onde quá-si não há indústria nem exportação agrícola, essalei não dá absolutamente nada.

A maior parte dos concelhos do norte não têm receita ou fica toca absorvida por esse aumento.

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Sessão de 18 de Janeiro de f921

Ainda o projecto teai outro defeito. Se esses empregados têm direito a subvenção, £ porque não hão-de ter também os os das juntas gerais e deis paróquias direito à ajuda de custo de vida?

Se a vida é difícil para os empregados dum corpo administrativo, também é difícil para os empregados dos outros corpos administrativos.

Parece-me que, se aprovarmos na generalidade o projecto em diseussãOj devemos transformá-lo de maneira a que estas vantagens que ele concede se estendam a todos os corpos administrativos e que se facilite a esses corpos administrativos o meio de criarem receitas especiais, dando lugar a que as suas percentagens sejam aumentadas. ,

Além disso, Sr. Presidente, o projecto ainda tem outros defeitos.

O decreto n.° 7:088 não faz referência a nenhum empregado municipal, mas refere-se somente a empregados das secretarias do Estado.

Eu bem sei 'que a intenção do autor do projecto era estender estas subvenções simplesmente aos empregados das secretarias, mas da maneira como está redigido, parece que se pode estender a todos os empregados municipais.

Sendo assim, não há município que possa aguentar-se com tais despesas.

Nestas condições, apesar de estarmos na discussão da generalidade, eu vou mandar para a Mesa uma substituição ao artigo 1.°, no sentido de se estender o benefício que o projecto dá aos empregados de todos os corpos administrativos. No § único que também apresento, os aumentos concedidos ficam encorporados na subvenção a conceder.

Essa substituição e respectivo parágrafo são do teor seguinte:

Proposta

Proponho que o artigo l.8 fique assim redigido:

Artigo 1.° Os corpos administrativos concederão aos empregados da sua secretaria ajudas de custo de vida nos termos e nas importâncias estcibelecidas pelo artigo 7.° doodecreto n.° 7:088, de 4 de Novembro de 1920.

§ único. Os aumentos nos respectivos vencimentos, que aos referidos emprega-

dos tenham sido estabelecidos por deliberação dos corpos administrativos acima das importâncias dos mesmos vencimentos fixados por lei, serão incluídos na subvenção a conceder por virtude desta lei. — Alfredo de Sousa.

O Sr. Campos Melo: — Sr. Presidente: íui eu um dos primeiros que apresentaram nesta Câmara um projecto para beneficiar os empregados camarários e permitam-me que eu estranhe que, estando esse projecto nas comissões há mais de um auo, ainda não tivesse merecido dessas comissões uma única palavra.

Concordo plenamente com o projecto que se discute, mas discordo da sua redacção, que pode trazer de futuro complicações em prejuízo dos próprios interessados.

Entendo, também, que a subvenção deve ser dada a todos os empregados camarários, não na proporção dos seus ordenados, mas igualmente sobre o vencimento, porque a ela tanto direito têm os chefes de repartição corno os contínuos, visto que a vida está cara para todos.

Neste sentido mandarei oportunamente para a Mesa uma emenda.

Sr. Presidente : eu entendo ainda que, para não se complicar ainda mais a nossa já complicadíssima legi lação, seria talvez melhor juntar a este projecto as subvenções duma outra classe muito importante: a dos empregados judiciais.

Se nós estamos a votar subvenções a todos os empregados, e com muita justiça, é porque realmente todos necessitam e não faz sentido que ponhamos de parte uma classe que presta serviços relevantíssimos ao Estado e ao país.

Sr. Presidente: por agora limito-me, em meu nome pessoal e no da minoria socialista, a dar o meu voto a este projecto, com as alterações indicadas, reservando-me para, na especialidade, fazer outras considerações.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: eu desejo chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça, visto não estar presente o Sr. Ministro da Instrução Pública, para um assunto que a esta última pasta diz respeito.

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Diário da Câmara do* Deputados

ao Poder Executivo autorização para fa-zor as primeiras nomeações — e só as primeiras —T- dos membros do corpo docente dessas escolas.

O Poder Executivo, porém, tem abusado dessa autorização e já por. várias vezes nesta Câmara eu tenho chamado a atenção dos vários titulares da pasta da " Instrução Pública para este assunto.

Depois de Monsanto, estancio o Poder Executivo de posse das atribuições que ao Poder Legislativo competiam, foram feitas nomeações muito estranhas, exis-tinda dois elencos de professores nas escolas primárias superiores, porquanto nem o Sr. Joaquim de Oliveira, nem nenhum dos Ministros que se seguiram, tomou qualquer resolução acerca deste assunto.

De facto, sempre que se dá uma vaga em qualquer escola primária superior, não se trata de prover nessa vaga quem tiver maiores habilitações entre os corpos docentes das escolas que não funcionam, mas o primeiro cujas conveniências políticas mandam que seja nomeado, e assim temos visto que, para várias escolas primárias superiores de Lisboa, Coimbra e Horta e muitas outras, não têm sido destacados indivíduos que fazem parte dos tais núcleos de professores de escolas que não funcionam.

Apesar disso é bom constatar que os conselhos escolares das diferentes escolas têm manifestado ao Poder Executivo o ponto de vista, digno de ser atendido, que essas vagas não devem ser providas porque nenhuma falta fazem ao ensino.

Apesar disso vários Ministros da Instrução Púb iça têm continuado seguindo aquele sistema, que reputo pernicioso.

Conheço o actual titular da pasta da Instrução Pública. Sei das boas intenções com que procura desempenhar o seu lugar e da sua alta competência, e por isso estou convencido de que S. Ex.a tomará na devida atenção as minhas considerações, dando remédio a este mal.

Aproveito a presença do Sr. Ministro da Justiça para muito à vol d'oiseau, em-quanto não consigo organizar o dosxier que há-de ser objecto duma interpelação sobre a intendência dos bens dos inimigos, chamar a atenção de S. Ex.a para o qne se tem passado na Horta, acerca deste assunto.

Na Horta, distrito dos Açores, existem

várias companhias de cabos submarinos, inglesas, alemãs e americanas.

Quando da declaração de guerra, o regime a que ficaram sujeitas todas as propriedades privadas alemãs, ou da companhia alemã do cabo submarino, foi exactamente aquele que foi criado para os bens dos inimigos.

Foram nomeados vários depositários para os bens particulares e para os bens da companhia alemã..

Convencido estou de que a esses depositários oportunamente foi exigida a devida caução de responsabilidade.

O que é certo é que, passado tempo, em quanto se não faziam os arrematações dos prédios em questão e depois de ter sido feito o arrolamento pelas autoridades judiciais, constatou-se o seguinte:

Na ocasião em que se faziam os leilões, todos os lotes que estavam não correspondiam às existências.

Na ocasião em que se faziam esses leilões, o público tam convencido estava de que os objectos pertencentes aos lotes haviam desaparecido, que o dizia na presença das autoridades, quando constatava que um dado lote possuía apenas, um objecto dos que tinham sido arrolado».

As autoridades não procederam, como era mester, e contudo, na Horta há um delegado do Ministério Público.

Constatou-se a falta de determinados objectos pertencentes aos bens dos inimigos e as autoridades judiciais nem procederam a nenhuma espécie de exame no sentido de averiguar as responsabilidades, mas há pelo menos uma entidade a quem pode ser exigido um termo de responsabilidade que é o depositário.

Diz-me V. Ex.a que isto não corre directamente pela sua pasta, mas pela pasta das Finanças. E possível, mas eu não posso deixar de chamar a atenção de S. Ex.a para a responsabilidade que sobre o assunto tem o delegadD do Ministério .Público.

Os processos que dizem respeito aos bens dos inimigos na Horta estivam cheios de alçapões que toda a gente conhece.

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Sessão de 18 de Janeiro de 1921

Estou convencido de que V. Ex.a, magistrado como é, não deixará de providenciar no sentido que justiça seja feita, evitando que nos outros países, e sobretudo na Alemanha, se fique sabendo que a justiça em Portugal é aquilo que tem sido na Horta.

Todos os actos que se praticaram foram assistidos por um delegado oficial da companhia alemã e esse delegado tem o seu dossier (mas que pena!) no qual a justiça da minha terra é posta pelas ruas da amargura.

Ora, para que se não diga lá fora que os poderes públicos pactuam com crimes desta natureza ó que V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça, vai providenciar, e urgentemente para que justiça seja feita.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Ministro da Justiça (Lopes Cardoso):— Sr. Presidente: transmitirei ao meu colega da Instrução as considerações que acaba de fazer o Sr. Manuel José da Silva, as quais estou convencido de que S. Ex.a atenderá no que for justo.

Quanto à parte a que S. Ex.a se referiu, à Intendência dos Bens dos Inimigos, decerto que a parte administrativa é mais matéria de finanças do que de magistratura.

Sobre o facto que S. Ex.a apontou, de que na Horta estava um delegado substituto, eu direi que não é só lá que isso acontece, mas em todo o continente. Isto por-' que é difícil alguém, habilitado com concurso, querer aceitar tal cargo, e mesmo aqueles que estão, ao mais pequeno pretexto pedem para passar ao quadro sem vencimento. A razão por que assim é, ó porque a situação da magistratura é tudo quanto há de mais precário.

Nós temos trinta e dois delegados interinos no país, a quem não pode ser exigida responsabilidade igual à dos efectivos.

Será difícil remediar um caso destes, porque até agora não vejo que se tenha o cuidado de aumentar os vencimentos aos magistrados. (Apoiados).

Falou V. Ex.a sobre a situação moral dalguns magistrados.

A situação em que se encontra hoje o Ministério da Justiça perante a magistratura judicial não é de molde a que um Ministro, a maior parte das vezes, possa fazer vingar uma acção disciplinar, como é mester, porque um decreto dezembrista tira toda a acção ao Ministro.

Emquauto esse decreto não for revogado, não há maneira de conseguir a punição de qualquer magistrado. E preciso revogar esse decreto.

Pode, porém, o ilustre Deputado estar certo de que eu procurarei, dentro da esfera da minha acção, providenciar.

V. Ex.a, portanto, é a estes magistrados judiciais da Horta que atribui essas "irregularidades. •

Providenciarei quanto a esse ponto. . Quanto à forma do corrigir esses desmandos, não é ao Ministro da Justiça que compete, mas ao Conselho Superior da Magistratura.

Tenho dito.

O Sr. Presidente : — Vai votar-se o projecto n.° 623-D. Aprovado.

O Sr. Malheiro Reimão:—Eeqneiro a contraprova.

feita a cantraprova, deu o mesmo ré-saltado.

Entra em discussão na especialidade.

É lida a substituição ao artigo 1.°, do Sr. Alfredo de Sousa.

O Sr. Barbosa de Magalhães. — Pedi a palavra para dizer que concordo em absoluto com a disposição mandada para a Mesa pelo Sr. Alfredo de Sousa. Condiz com as ideas apresentadas aqui, e melhora o projecto, para que as Câmaras possam satisfazer uma alta função necessária, no sentido de que a subvenção seja igual em relação a todos os funcionários, visto que algumas câmaras não tinham votado subvenção.

Essa disposição parece-me digna da Câmara.

Tenho dito.

É rejeitado o artigo 1.° do projecto.

É aprovada a substituição.

Entra em discussão o artigo 2.°

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Diário da Câtnctra dos Deputados

por fim conceder metade da ajuda de custo de vida aos aposentados.

O Sr. Jorge Nunes: — Apoiado. Muito bem.

O Orador: — Exactamente nas condições da lei n.° 7:088.

E ainda uma obra de absoluta justiça.

Leu-se e foi admitido., entrando em discussão.

É o seguinte:

«Aos funcionários 'dos corpos administrativos que estiverem aposentados será concedida metade da ajuda de custo de vida estabelecida no artigo 1.°».— O Deputado, Barbosa de Magalhães,

O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente: sobre este assunto prometi que havia de falar na especialidade.

Parece-me ter mostrado à Câmara que o.projecto é justo. Mas necessário é dar a certas câmaras receitas para satisfazerem esses encargos. (Apoiados}.

O imposto ad valorem, a que se refere o artigo 2.° da lei n.° 999, não dá o suficiente, na maioria dos concelhos, para os encargos dos diferentes corpos administrativos.

É um íacto que a maior parte dos concelhos não exporta produtos industriais ou agrícolas. Importa esses produtos mais do que exporta.

Nestas condições, e sendo certo que a maior parte dos encargos é de 6 a 7 contos a receita é de 4, 5 ou 6 contos e não é de admitir que se vote uma lei com a certeza de que a maior parte das câmaras não a pode executar. Nestas condições, mando para a Mesa um artigo novo, para que as câmaras fiquem autorizadas a cobrar um imposto directo de uma importância dobrada ao de 1920,

Por uma lei votada em Dezembro o Estado aumentou o imposto, mas não arranjou receita para os encargos dos corpos administrativos.

De modo que o artigo que mando para a Mesa visa a aumentar no dobro esse imposto.

O novo artigo é concebido nos seguintes termos:

Proposta

Para satisfazer os encargos que lhes advêm com a execução da presente lei

ficam os corpos administrativas autorizados a cobrar de impostos directos uma importância superior em 100 por cento ao que cobraram no ano do 1920.— O Deputado, Alfredo de Sousa.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa, pelo Sr. Alfredo de Sousa.

Foi lida na Mesa) admitida e posta em discussão coujuntameete com o projecto.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal): — Sr. Presidente: quando foi da apresentação da proposta de lei para o ano de 1920, modificando os impostos indirectos e a contribuição predial e industrial, eu tive o cuidado de introduzir um artigo nessa proposta de lei, em que dizia pouco mais o.u menos o soguinte:

As câmaras municipais poderão cobrar mais lõ por cento do que cobravam, porém a comissão de finanças não concordou com isso, eliminando-o.

Em vista disto, Sr. Presidente, eu devo dizor que nós com este sistoma voltamos ao antigo regime de permitir que as câmaras municipais lancem impostos ad valorem até 3 por cento, o que em certos casos é monstruoso, principalmente em certos produtos comerciais qae pagam 15 por cento, e em que os 3 por cento podem representar mais de 20 por cento sobre os lucros.

Desta forma, Sr. Presidente, e segundo a opinião da comissão de fininças, as câmaras municipais estão logicamente autorizadas a lançar impostos como entende rem, ra^ão por que eu não posso concordar em parte com a proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Alfredo de Sousa.

O Sr. Alfredo de Sousa:—Eu devo dizer a V. Ex.a que esta lei estabelece um novo encargo.

O Orador:—Sr. Presidenta: eu entendi do meu dever fazer estas simples observações sobre o assunto e nada mais.

Tenho dito.

O Sr. Presidente :— Vai passar-se à ordem do dia.

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O Sr. Presidente:—Os Srs. Deputados que a aprovam queiram levantar-se.

foi aprovada sem discussão.

Leu se na Mesa o seguinte pedido de licença :

Ex.rao Sr. Presidente.—Peço aV.Èx.a que se digne consultar a Câmara, sobre se me concede um dia do licença que desejo gozar amanhã, 19 do corrente.—O Deputado, Alberto Jordão. • Para a Secretaria.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o incidente sobre a Agência Financial, e tem a palavra o Sr. António Granjo.

O Sr. António Granjo:—Sr. Presidente: em obediência às° prescrições regimentais, mando para a Mesa a seguinte moção:

Leu. (Vai adiante}.

Sr. Presidente: torna-se necessário, para a boa coordenação das minhas considerações, apreciar desde já a proposta que o Sr. Ministro das Finanças enviou ontem para a Mesa.

Eu sei que o Sr. Ministro das Finanças tem, se não repugnância, ao menos um desprezo pelas fórmulas e praxes forenses e jurídicas.

O Sr. Manuel José da Silva: — Não

apoiado.

O Orador:—Mas, Sr. Presidente, é bom costume em todos os tribunais, é mesmo uma lei gerai de hermenêutica, quando se entra no estudo de qualquer assunto, afastar previamente qualquer questão prejudicial, e a primeira questão prejudicial que se oferece ao meu exame é justamente a proposta enviada para a Mesa, pelo Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):— Não apoiado!

O Orador:—Essa proposta, Sr. Presidente, além de começar por um conside-

rando baseado sobre um erro de facto, que já foi ontem rectificado pelos Srs. Leio Portela e Ferreira da Rocha, conclui por propor uma comissão de inquérito parlamentar, à qual se agreguem os peritos ou técnicos que se julguem indispensáveis para o apuramento da verdade, e mesmo aquelas entidades que até esta altura têm discutido o contrato entre o Estado e a Agência Financial no Rio de Janeiro.

Vê se dessa proposta que o Sr. Ministro das Finanças entende que ó seu dever suspender o concurso até que se ultime o respectivo inquérito.

Sr. Presidente: eu dou como provado, até pelas próprias declarações do Sr. Ministro das Finanças, que sendo confiados os serviços da agência financial a uma entidade particular, pode isso motivar especulações cambiais em prejuízo do Te-, souro e da economia da Nação, como di« go^na moção que apresentei.

É preciso, portanto, que a Câmara se pronuncie em princípio sobre este ponto essencial: se a Agência Financial no Rio do Janeiro pode ser adjudicada a qualquer particular, ou se, os serviços dessa agência devem ficar directamente a cargo do Estado.

A Câmara tem de pronunciar-se sobre este ponto.

Se, porventura, fosse aprovada a proposta do Sr. Ministro das Finanças, a Câmara pronunciava-se já a favor do concurso.

Esta é a primeira razão por que, em meu humilde parecer, a Câmara não pode votar a proposta do Sr. Ministro.

Em segundo lugar, há que atender ao facto que consta pelos jornais, e que do meu conhecimento é, por virtude de informações que tive — posso asseverar que são informações seguras — de ter sido presente ao Supremo Tribunal Administrativo— chamo para isto a especial atenção da Câmara! — um recurso apresentado pelo Banco Português do Brasil, ou pelos seus representantes em Lisboa, sobre o despacho ministerial que denuncia o contrato de 31 de Maio de 1919.

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Diário da Câmara dos Deputados

Nestas condições, se a Câmara aprovasse a proposta apresentada aqui, ontem, pelo Sr. Ministro das Finanças, adiantar-se-ia à decisão judicial, dando desde já provimento a esse recurso.

É outra razão por demais ponderosa, para que a Câmara não possa aprovar a proposta do Sr. Ministro das Finanças. .

O Sr. Leio Portela: — Apoiado.

O Orador:—De resto, Sr. Presidente, ainda sobre isto eu devo fazer algumas considerações.

O Sr. Ministro das Finanças declarou--se arrependido de ter denunciado o contrato de 31 de Maio de 1919. Disse-o, aqui, em voz alta, mais dizendo que seria a última vez que transigiria. Que esta transigência lhe servia de exemplo, para nunca mais transigir, quanto às suas ideas e processos, sempre que estivesse convencido da legalidade desses processos e da excelência dessas ideas. Não seriam estas as suas palavras, mas creio que por elas traduzo tielmente o seu pensamento. Mas, caso curioso! Feita esta afúrmação perante a Câmara, há, apenas, alguns dias, o Sr. Ministro vem, desde já, trazer à Câmara uma proposta pela qual pede um inquérito parlamentar, e anuncia qne é do seu dever suspender, imediatamente, o concurso.

Lendo-se atentamente a proposta, analisando-se os seus considerandos, vê-se que S. Ex.a se baseia no requerimento feito pelo Banco Português do Brasil, em que pede um inquérito, e nos desejos manifestados pela opinião pública.

Mas! Santo Deus! Na ocasião em que o Sr. Ministro fez uma tal declaração perante a Câmara, já existia no seu Ministério o requerimento do Banco e já a opinião pública se tinha manifestado no sentido de que o contrato fosse denunciado e que à administração directa do Estado fossem entregues os serviços da Agência Financial.

Tais razões eram, portanto, anteriores à declaração de S. Ex.a e, portanto, não pode S. Ex.a basear nelas o seu procedimento.

Evidentemente, o que S. Ex.a quere, sub-repticiamente—emprego o termo porque S. Ex.a mesmo o empregou já, ontem, referindo-se aos aos argumentos dos Srs. Ferreira da Rocha e Leio Portela — é hipotecar o voto do Parlamento; é garantir-se da genuinidade do concurso, pela votação da Câmara, e mais nada.

Sr. Presidente: outra consideração há ainda a fazer, para a qual também peço a atenção da Câmara.

Lembra-se V. Ex.a, Sr. Presidente, que em palavras duma certa energia. e em expressões duma certa viveza, o Sr. Ministro arguiu todos aqueles cue se opunham ao concurso, arguiu todos aqueles -que haviam trazido a público a circular secreta, pela qual se abria essa concurso, de pouco patriotismo, porque sendo este caso um assunto que dizia respeito a um Governo estrangeiro, era indispensável que houvesse toda a cautela a fim de que os interesses nacionais não fôsssem prejudicados ; e depois de fazer esta afirmação, seguidamente a largos discursos que fez num obstrucionismo a si próprio, é S. Ex.a que vem pedir.. . £ O quê?

Cm inquérito parlamentar!

<_ p='p' pedir='pedir' quê='quê' o='o' vem='vem'>

A directa intervenção do Parlamento, neste assunto !

S. Ex.a o que vem pedir? A intromissão do Poder Legislativo neste assunto que ele julga de natureza secreta.

Mas que razões levaram o Sr. ministro das Finanças a mudar, repentinamente, de opinião e a procurar fazer com que o Parlamento, o mais alto Poder do Estado, interviesse directamente na solução deste assunto ?

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tem usurpado aos iniciativas do Poder Executivo, intrometendo-se na gerência dos assuntos que dizem respeito a abastecimentos. O Poder Executivo pode errar? Lá está então o Parlamento para fazer sentir aos responsáveis desse erro o seu desacordo> fazendo recair sobre eles a sanção de carácter político ou ju-rí.dico quer penal, quer civil, que esse mesmo erro comporte e exija. Um ministro praticou um acto que merece ao Parlamento^ a sua mais completa desaprovação ? Este não tem mais do que -votar uma moção nesse sentido para que outros possam vir interpretar mais fielmente os sentimentos e desejos do Poder Legislativo e anular, se tal for necessário, os actos praticados pelos sons antecessores, como já se fez em relação ao contrato com a Companhia dos Fósforos.

Esta é a única prática parlamentar dentro da Constituição.

Mas ainda há mais. Eu entendo que a proposta do Sr. Ministro das Finanças não pode ser aprovada por esta Câmara, porque, além das razões já enumeradas, do inquérito nela proposto não resultaria o apuramento da verdade, convencido como estou de que esse inquérito só poderia ser útil desde que ele fosse realizado por um juiz imparcial e recto dum dos nossos tribunais superiores, assistido pelos peritos 'ou técnicos indispensáveis. Um inquérito parlamentar sobre este assunto, com uma possível viagem ao Rio de Janeiro, só serviria, em meu entender, para desprestigiar ainda mais o Poder Legislativo.

E eu sou daqueles que pensam que o Poder Legislativo tem a sua continuidade de acção; que o Poder Legislativo não é apenas esta Câmara que, um vez desprestigiada, implicitamente desprestigia as que lhe hão-de suceder.

A questão regressa, assim, aos seus primitivos termos, isto é, aos termos em que a colocaram os ilustres Deputados Srs. Eaúl Portela e Ferreira da Rocha.

Há, ainda, uma outra questão prejudicial que eu quero desde já tratar para afastar de ruim todos os obstáculos que possam impedir uma fácil apreciação da matéria que neste momento se discute. Essa questão é a questão política.

O Sr. Ministro das Finanças permitiu--se falar ontem —e já várias vezes o tem

íeito— dos políticos em termos tais que fazem supor que nós outros fazemos da política qualquer cousa que não soja o tratar e zelar os intoréssos do Estado antes o acima dos nossos -próprios interesses, interpretando as manifestações nacionais de forma a dar-lhes corpo o satisfação.

A questão sob este aspecto, quanto a mini —e é este o sentido que dou à minha moção — está extraordinariamente simplificada.

O Sr. Ministro das Finanças apresentou ontem uma proposta, sob sua exclusiva responsabilidade, visto que não a, apresentou em nomo do Governo e visto que nenhum membro do mesmo Governo se levantou a perfilhá-la. A essa proposta ó que eu contraponho a moção que tive a honra de enviar para a Mesa. Desta forma a questão política fica circunscrita apenas ao Sr. Ministro das Finanças.

O acto praticado por S. Ex.a perante a Constituição, perante o Parlamento e, até, perante as próprias praxes parlamentares, não pode ter outra significação que não seja aquela que eu lhe atribuo.

Posto isto, compreende V. Ex.a, Sr. Presidente e, certamente toda a Câmara, que eu não devo repetir neste momento toda a argumentação empregada já pelos ilustres Deputados meus queridos amigos e correligionários, Srs. Raul Portela e Ferreira da Kocha. E como estou inteiramente de acordo com essa argumentação, eu dou como justificada a possibilidade de se ter feito por parte do Banco Português do Brasil ou de qualquer outro Banco uma desenfreada especulação cambial que poderia ter dado como resultado enormes prejuízos para o Tesouro Público e, por consequência, para a Nação.

Que as bases do concurso aberto secretamente pelo Sr. Ministro das Finanças em seguida à denúncia do contrato de Maio de 1919 se prestam a essas especulações.

Que se a operação se realiza sobre Bilhetes do Tesouro pode colocar o Governo Português, em certo momento, na dependência de um Banco nacional ou estrangeiro, podendo a Agência Financial ou o Banco ter lucros de que o Estado não partilha.

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vem classificado na própria circular que abre o concurso.

Que por este facto e por ter sido o contrato de 1919 feito por um Governo em ditadura, a questão tem de ser afecta ao Parlamento.

Sr. Presidente: 'segui com atenção as considerações do Sr. Ministro àas Finanças no que dizia respeito à conveniência do concurso ser secreto.

Segui com atenção as razões que S. Ex.a aduziu para explicar que entre os concorrentes figurava o Banco Português do Brasil, mas. Sr. Presidente, o meu espírito não ficou inteiramente satisfeito com essas razões e desejaria que isso ficasse tudo mais claramente explicado.

Como a Câmara sabe, o concurso foi aberto por uma circular secreta, encerrando o prazo do concurso no dia 9 deste mês, justamente na véspera de abrir o Parlamento.

Disse S. Ex.a qne pensava abrir um concurso a prazo muito curto porque precisava atender a necessidades.

Afinal verifica-se que é S. Ex.a mesmo que vem dizer ao Parlamento espontaneamente que adia indefinidamente o concurso e que, portanto, as necessidades de dinheiro S. Ex.a as provê de qualquer maneira.

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) (interrompendo): — Não, Sr. António Granjo, e conto mostrar a V. Ex,a que não posso governar. Nem eu, nem V. Ex.a, nem ninguém. Não as tenho satisfeito e continuarei a não satisfazer.

O Orador : — Não queria interromper as minhas considerações com prejuízo da sua ligação com as que já estavam feitas. Fá-lo hei desde já.

Se o Sr. Ministro das Finanças está convencido de que o adiamento do concurso representaria, segundo a expressão de S. Ex.% uma catástrofe nacional, a obrigação de S. Ex.a é insistir com a Câmara sobre a necessidade imperiosa e fatal de fazer o concurso.

Não ó de forma alguma apresentar uma proposta desta ordem e dizer: eu caio, mas os Srs. ver-se hão em face de dificuldades que não poderão vencer.

A obrigação do Ministro das Finanças é sacrificar-se conforme as necessidades

públicas exigem, embora sacrifique os seus interesses pessoais e até a sua própria honra.

É o dever do homem "público e a obrigação do Ministro das Finanças sacrificar-se perante a Nação e a República.

Sr. Presidente: isto não é ainda tudo. O Sr. Ministro das Finançt-s foi muito mais além do que permite o exercício do seu cargo e a propósito das dificuldades financeiras usou de expressões que nunca saíram da boca de nenhum Ministro. (Apoiados], (Não apoiados).

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): É porque ainda nenKum Ministro falou a verdade.

O Orador: — Quando o Sr. Ministro das Finanças apresentou nesta Câmara a pró* posta para aumento da circulação fiduciária, houve da parte dos meus correligionários vontade em não votar essa proposta; e fui eu, com a autoridade que me dava eu ter saído há pouco do Ministério, que afirmei que era necessário votar essa proposta, pois era necessário para salvação do país.

Este é o dever do homem público o a obrigação do Ministro das Finanças.

Para reconhecer as dificuldades extraordinárias da situação, não è preciso-ter uma inteligência privilegiada e excepcional, não é preciso ser um homem da elite.

Se o Ministro das Finanças não podia realizar o acto, por razões de ordem política, outro o realizaria, com o próprio apoio de S. Ex.a

Nunca se governou de outro modo entre homens de boa fé, entre homens que têm pela sua Pátria um amor firme e sagrado.

Desculpe V. Ex.a esto parêntesis, e permita-me que eu continue no decurso das minhas considerações.

Não havia, pois, razão alguma, Sr. Presidente, para o contrato se fazer secretamente e a um prazo tani curto.

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de defesa do Sr. Ministro das ^ Finanças.

Felizmente, ainda há dentro desta casa do Parlamento alguns homens de lei que sabem que nunca pode ser secreto um contrato celebrado por um funcionário que tem atribuições notariais perante as respectivas testemunhas e com todas as formalidades legais.

Fez-se esse contrato dos trigos, como se podia fazer por parte de qualquer particular, com a mesma publicidade e nos mesmos termos que qualquer outro de compra e venda, ou qualquer outro de fornecimentos de géneros.

Não é um contrato secreto, e só a imensa audácia, filha muitas vezes duma supi-na ignorância, é que podia levar o Sr. Ministro das Finanças a dizer que o contrato dos trigos era um contrato secreto.

Desejaria, Sr. Presidente, repito, que as razões sobre o facto de se abrir um concurso secreto se explicassem tam completa e claramente que todos ficássemos satisfeitos; e, quando digo isto, faço a afirmação, que é absolutamente sincera, de que não tem nenhuma espécie de reserva mental ou sentimental, de que não pretendo fazer quaisquer insinuações, mas que simplesmente tenho o desejo de que o Sr. Ministro das Finanças declare que não havia outras razões para fazer esse concurso secreto alem das que S. Ex.a alegou para todos ficarmos convencidos de que o motivo por que se abriu o concurso secreto foi apenas o receio infundado de S. Ex.a, foi apenas o receio infantil (vá o termo, porque ele é largamente usado pelo Sr. Ministro das Finanças) de realizar rapidamente, num assombro de realização, um acto do qual resultasse a sua eterna glória e a salvação do país.

Posto isto, ninguém afirmou deste lado da Câmara que o ágio resultasse exclusivamente do aumento da circulação fiduciária.

S. Ex.a repetiu ontem essa sua habitual expressão, mas, nem eu, nem nenhum membro deste lado da Câmara, produzimos jamais tal barbaridade.

Também eu, Sr. Presidente, não quero tirar das considerações do Sr. Ministro das Finanças a conclusão de que S. Ex.a supõe que do aumento da circulação fiduciária não pode resultar a depreciação

cambial. Por uma razão verosímil, que eu e muitos outros pobres de espírito conhecemos, e que por isso mesmo não pode ser do desconhecimento de S. Ex.a, tal depreciação pode dar-se pela simples razão de que havendo superabundância de moeda, há-de haver um aumento de procura dos géneros.

Mas toda a gente sabe que o ágio é resultante da balança económica e da balança dos pagamentos. Não há ninguém que o não saiba desde quo tenha estudado as mais pequenas noções de economia política em qualquer estabelecimento de ensino superior.

O que, pois, se me afigura, e ainda o Sr. Ministro das Finanças o não tratou nesta Câmara, n'em ao menos ao de leve, para se averiguar se houve ou não espe culução cambial por parte do Banco Português no Brasil ou de qualquer outro Banco, ou mesmo por parte do agente financeiro que está à frente da Agência Financial; o que se me afigura, é a necessidade que o Sr. Ministro das Finanças tinha de averiguar se a nossa balança económica e de pagamentos justificava um câmbio a 5 ou mesmo a 7.

Não ignora ninguém nesta altura que, ao passo que o câmbio se deprecia, as importações diminuem sensível e extraordinariamente. Era por isso conveniente averiguar, e dos elementos de averiguação só pode dispor o Sr. Ministro das Finanças, e até S. Ex.a é director da Estatística, mas essa circunstância não é do conhecimento de quási ninguém do país porque S. Ex.a, em virtude de circunstâncias políticas e outras de vária ordem, tem dedicado, especialmente a sua atenção à causa pública como político e não como funcionário; dizia eu que o que importava, era averiguar a relação que existe entre as importações e as exportações e entre as entradas e as saídas do ouro. Eu sei que essa averiguação num país, que não tem estatísticas, é sempre difícil de fazer, mas há índices sobre os quais se podem fazer juízos mais ou menos justos, e eram esses índices que eu pedia ao Sr. Ministro das Finanças do meu país para trazer à Câmara.

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velar os preços dos géneros com os salários, soltou, esta afirmativa: «que já se fez aí uma desgraçada tentativa, que não deu resultado».

E também uma verdade comesinha, que qualquer operário conhece por experiência própria, mesmo que não saiba ler nem escrever, que a alta dos salários nunca acompanha a alta dos géneros; os salários ficam sempre aquém da alta dos géneros, mas é absolutamente indispensável, a quem não tenha de Governo uma noção igual à que de qualquer cozinhado possa ter um cozinheiro, que a acção dos Governos só faça sentir, protegendo as classes operárias, fazendo sempre o possível por nivelar os géneros com os salários.

È difícil conseguir-se isso, mas a boa 'acção dos Governos está em conseguir esse desideratum. (Apoiados).

j Disse S. Ex.a que tinha sido desgraçada tentativa!

Mas eu quero deixar ficar aos factos a justificação, não só da honestidade dos meus processos, mas do acerto de muitas resoluções do meu Governo.

Não posso, porém, privar-me de justificar os meus actos e dos meus colegas no Ministério, todos sem excepção., em qualquer altura que se faça unia referência a esses actos.

Fez-se, disse S. Ex.a, uma desgraçada tentativa.

Mas, Santo Deus! foi pela acção do Governo da minha presidência que se.aumentaram os salários, duma maneira extraordinariamente sensível, a todas as classes marítimas !

j Foi o meu Governo que aumentou os salários aos operários da Imprensa Nacional, da Casa da Moeda e dos arsenais !

Foi o meu Governo que concorreu para, que fossem aumentados os salários dos. empregados dos eléctricos, e para evitar a cliõmage dos construtores civis e dos metalúrgicos, e fê-lo em perfeita consciência, sem alarmes, mas com uma firmeza a que não estava habituado o Poder; íê-lo com a consciência de que praticava um acto que as necessidades de momento exigiam, que era absolutamente necessário não apenas para o bem-estar das classes operárias, mas para a sua própria dignificação, porque sem o operário estar em condições regulares de vida, ele

jamais poderá, como se diz n..is suas próprias reclamações, dignificar-se, de forma que seja considerado na-sociedade, não como um elemento perturbador, mas como um elemento útil e orgânico, de maneira que não haja, de facto, entre a função realizada por um operário o a praticada por um Deputado a mais pt;quona diferença de acto.

Mas, Sr. Presidente, também é sabido, por estudantes do liceu a influência, que exerce na nossa situação cambial o câmbio do Brasil.

Daqui nos vem anualmente ouro, o é por isso, Sr. Presidente, que a questão da Agência Financial do Kio de Janeiro é uma questão nacional, à qual estão presos interesses de todo o país, e é por isso, Sr. Presidente, que o País, no seu admirável intuito, fez desta questão — apesar da circular secreta e de todos esses truques — uma questão nacional.

Sr. Presidente: ainda há qtialquer cousa que não sou capaz de perceber, nesta malfadada questão da Agência Financial, e se digo malfadada é porqus o Sr. Ministro das Finanças já empregou este termo.

O ilustre Deputado Ferreira da Rocha demonstrou — e nesta parte o Sr. Ministro das Finanças não rebateu a afirmação— que se o Banco Português no Brasil, na vigência do contrato do 31 de Maio de 1919, se limitasse aos lucr js legítimos, eles não atingiriam algumas parcas dezenas de contos.

Pois, Sr. Presidente, foi S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças quem declarou perante a Câmara, que não ficou demasiadamente atónita, que em troca do primeiro pedido de 500:000 libras, o Banco Português do Brasil tinha exigido que continuassem a seu cargo os. serviços da Agência Financial.

Foi, repito, o Sr. MinistrD das Finanças quem ontem aqui o declarou, e que não só considerava assegurado o empréstimo ou o suprimento de 1.203:000 libras, como por intermédio de unui casa ligada ao Sr. Soto Maior — foi S. Ei;.a quem pronunciou o nome — um empréstimo superior a 50.000:000 de dólares.

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apenas um empréstimo de 1.200:000 libras, mas também facilitando na América do Norte as negociações doutro empréstimo de mais 50.000:000 de dólares ?

Sr. Presidente: eu lembro-me felizmente— porque tenho boa memória— que o Sr. Ministro das Finançcis, discutindo os contratos do trigo e do carvão nesta Câmara, depois de ter afirmado quo em nada estavam em cheque as pessoas dos Ministros que tinham assinado esses contratos, constatava em todo o caso que os homens se deixavam facilmente ir no «conto do vigários, contado pela sereia da Rua dos Capelistas.

Ora, Sr. Presidente, perante tamanhas facilidades que o Banco, ou o Sr. Cândido Soto Maior, dá ao Sr. Ministro das Finanças, o que se averigua é que o Banco Portuguôs do Brasil, pelas 500:000 libras, tinha exigido que continuasse a seu cargo a Agência, parecendo-me que as palavras desta voz cabem admiròvelmente ao Sr. Ministro das Finanças, que, porventura, se deixou ir no «conto do vigário». Sr. Presidente: poderá dizer-se, e com absoluta e justificada razão, que o Banco Português do Brasil foi constituído em grande parte com capitais portugueses. Poderá dizer-se que o Banco Português do Brasil tem à sua frente verdadeiros patriotas, portugueses eminentes, que o são, como os Srs. Soto Maior e Visconde de Morais, que no Brasil, e à custa dum trabalho prolongado, ganharam enormes fortunas, e que pela sua actividade e inteligência honram este país.

Quanto à sua honorabilidade, eu estou dela inteiramente convencido, porque os conheço, pela circunstância de serem meus patrícios, e por os conhecer é que digo que eles não deixarão de prestar ao seu país os serviços de condicionar o empréstimo de 1:200.000 libras, e ainda o outro empréstimo anunciado pelo Sr. Ministro das Finanças, de mais cinquenta milhões de dólares.

Sr. Presidente: estou mesmo convencido de que esses homens mais facilmente prestarão o serviço ao seu país, desde que os Governos chamem a sua atenção para a situação do Tesouro, .do quo, à custa de algumas dezenas de contos, de que não precisam, e que facilmente en-geitarão em face dum serviço prestado ao País.

Sr. Presidente: desculpe-me V. Ex.a se eu tenho de fazer algumas considerações que respeitam tal ou qualmente à minha acção política; mas entendo que as devo fazer em face de afirmações produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que me são directamente dirigidas.

Uma das referências de S. Ex.a ó relativa a um «eco» publicado no jornal A República, diário de que eu sou director. Sr. Presidente: nem nesta casa do Parlamento, nem na imprensa nem em comícios, eu tenho por costume proferir qualquer expressão que diminua o prestígio dos homens públicos do meu país, porque, tendo concorrido, embora numa p arte mínima, para a proclamação da República, entendi sempre e entendo que diminuir ou amesquinhar os homens públicos é prejudicar sempre e gravemente o regime.

No «eco» ô.'A República publicado logo a seguir ao facto de o Sr. Ministro das Finanças em comício ter falado da sua mocidade, da sua. juventude em termos iguais àqueles de que usa para falar da sua inteligência e da sua audácia, eu usei desta expressão, que não tem nada de ofensiva: o joven Ministro das Finanças. S. Ex.a referiu-se por duas ou três vezes a esse «eco», que, repito-o, nada tinha nem podia ter de ofensivo para o Sr. Ministro das Finanças.

Não diria estas palavras nesta casa do Parlamento se S. Ex.a a esse «eco» se não referisse, porque entendo que as questões tom todas o seu lugar, e não é este o lugar próprio para responder a qualquer ataque íeito aos homens públicos nos jornais ou por qualquer pessoa que não tenha assento neste Parlamento. E um direito de crítica que eu reivindico para mim em qualquer situação da minha vida pública ou particular, quer como Deputado, quer como jornalista, quer como governante.

A tal respeito cumpre-me dizer, visto que sou director dum jornal, que a imprensa portuguesa não merece as expressões injuriosas que o Sr. Ministro das Finanças, nesta casa, lhe dirigiu

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vez de epítetos grosseiros, essa impronsí. deve palavras de cariuho e incitamento..

Um homem que aparece a defender a República, que importa que ataque um Ministro, fazendo por toda a parte a propaganda do ideal republicano!

A obrigação do Ministro republicano, se o é, é, já que não tem para essa imprensa palavras de agradecimento e de justiça, furtar-se ao menos a dirigir-lhe palavras de insulto, poupar-se ao menos anãc fazer dessa imprensa simples pretexto para objurgatórias inconvenientes.

Era preciso que estas palavras se dissessem nesta casa do Parlamento, porque o Parlamento não é, nem quere ser solidário com essa liberdade de linguagem, com essa facilidade de expressão, que pode ser uma grande qualidade para se proclamar num comício, mas que é uma péssima qualidade em qualquer homem público.

Sr. Presidente: eu disse quo todos os homens públicos devem ao país contas claras dos seus actos, vou até dizer que todos nós devemos ao país contas claras dos seus actos particulares, t Não distingo a honorabilidade pessoal da honorabilidade política.

Quem não ó honrado pessoalmente facilmente se desviará da pendente de honra em qualquer cargo público que ocupa.

Quero aqui dizer perante V. Ex.a, a Câmara e o país, visto que o meu jornal foi um dos primeiros a serem atacados pelo Sr. Ministro das Finanças, que o meu jornal não é guarda avançada dos financeiros, é órgão dum Partido, vive à custa desse Partido, cobrindo o seu déficit com suprimentos feitos por homens que estão nesse Partido, e desejaria que todos explicassem a sua vida pública e particular duma forma tam límpida e clara como eu vou explicar a vida à'A República.

A República tem, como todos os órgãos partidários em Portugal, um déficit mensal relativamente avultado; esse déficit tem sido suprido por uma letra que eu, com a minha responsabilidade pessoal, quo o Sr. Fernandes Costa, o Sr. Fernandes de Almeida, o Sr. António Fonseca e o Sr. António Mantas, com a sua responsabilidade pessoal, assinaram numa casa bancária. Depois disso a República tem vivido corn suprimentos feitos pelo Sr. Fernandes de Almeida e por um cor-

religionário meu, cujo nome não me sinto autorizado a revelar, suprimentos garantidos pelo traspasso do edifício onde está a República, e é assim que^ a República tem coberto o seu déficit. Nem a República nom eu temos qualquer ligação com os financeiros da praça; jamais as tive. Nem vão a minha casa dar-nie a palavra de ordem, nem ensinar-me o quo eu venho aqui dizer na oposição. Não os procuro para produzir nesta sala do Parlamento as minhas fáceis ccnsidcraçõcs, não precisando que ninguém me dê o recado.

E, Sr. Presidente, se é necessário também abrir a minha vida particular, os meus telhados são de vidro, as minhas portas estão bem abertas, não precisando socorrer-mo de subscrições d<_3 só='só' que='que' com='com' de='de' ganho='ganho' modestamente='modestamente' comerciantes='comerciantes' quaisquer='quaisquer' expediente.='expediente.' j='j' o='o' p='p' sim='sim' _3go='_3go' nem='nem' outros='outros' aventuras='aventuras' vivo='vivo' ganho.='ganho.' mas='mas'>

Estas palavras são necessárias, cada vez vão sendo mais necessárias, porque uns aos outros, com esta liberdade e facilidade de linguagem nos andamos a comprometer mutuamente seo a mais po-quena consciência, sem o me_ior respeito pela República.

Sr. Presidente: se V. Ex.a me pregun-tar se não me sinto envergonhado por mo justificar e por apresentar as contas do jornal que dirijo, direi que sim, mas a verdade ó que se torna necessário quo todos os republicanos, sem distinção de partidos, vejam em mim um soldado fiel à República e um homem honesto ao serviço da República. Não preciso dizer isto sob palavra de honra...

Sr. Presidente: como V. Ex.a certamente está lembrado, o Sr. Ministro das Finanças a propósito da questão da Agência Financial, pouco importando agora averiguar da relação que haja entre um caso e outro, permitiu-se faz,er algumas referências ao contrato dos trigos. Lembro-me mesmo que num dos primeiros dias S. Ex.a lhe chamou célebre, sendo certo que já ontem emitiu também esse precioso adjectivo.

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Sr. Presidente: eu não preciso desse argumento, falta de dinheiro, para justificar o contrato dos trigos porque assim mesmo, ainda hoje o considero, comercial e financeiramente, uma operação vantajosa para o Estado.

Mas, veja V. Ex.a, Sr. Presidente, como a tam curto prazo, a pouco mais de um mês, ó precisamente o Sr. Cunha Liai, actual Ministro das Finanças, que foi quem combateu com mais inteligência e com mais audácia, reconheçamos, o contrato dos trigos, é S. Ex.a quem vem dar plena razão a esse contrato. £ Põe-se em dúvida a situação do Tesouro?

Era tam angustiosa quando eu era Presidente do Ministério, como é angustiosa quando é Ministro o Sr. Cunha Leal.

Põe-se em dúvida se o Sr. Cunha Leal praticaria um crime se porventura não procurasse prover de remédio uma situação angustiosa, como eu praticaria um 'crime se não procurasse por processos que a mim se afiguravam melhores, prover igualmente de remédio essa aflitiva situação.

Eu já sabia nessa altura que, sobre a renovação do contrato com aAgêucia Financial, eu poderia fazer várias operações, já nessa altura a própria orientação do empréstimo, que não estava fora das intenções do Governo, também não estava longe da realidade. Já quando era Presidente do Ministério as mesmas aflições para a satisfação das necessidades do Estado, as mesmas aflições para o pagamento dos trigos, as mesmas aflições para pagamento dos próprios funcionários e dos empregados das legações e consulados, para a satisfação de todas as necessidades externas.

Já nessa ocasião a aflição e a angústia eram precisamente as mesmas.

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De uma forma que presumiu, uma forma inteligente, renovando o contrato "da Agência Financial, expediente este que estava à mão de qualquer Ministro das Finanças, desde que o quisesse fazer, em mais ou menos larga medida.

<_ p='p' eu='eu' que='que' como='como' a='a' resolver='resolver' questão='questão' é='é' pensei='pensei'>

Como disse, justificando o contrato no meio dum quási tumulto que me dava a impressão de que os meus argumentos

,riem sequer eram compreendidos. Estou certo, digo-o na Câmara alto e bom som, estou certo de que, se, porventura, eu tivesse posto a questão da amnistia, que era uma questão política que turvou um pouco o horizonte tanto fora como dentro do Parlamento, estou certo, repito, de que os meus argumentos haviam de ser facilmente compreendidos pela Câmara, porque eles são acessíveis, senão a uma inteligência excepcional, pelo menos a todas as inteligências bem intencionadas.

Procurei resolver o problema pela única forma por que um homem público digno deste nome —e nisto não vai elogio nenhum— o podia resolver, pelo aumento de produção, realizando uma política de fomento que mereceu o elogio e a confiança da lavoura do país, e que, se não fora à greve ferroviária, traria a melhoria da situação, por meio de contratos directos.

E á propósito de contratos directos quero acentuar que perfilho os contratos directos e que sou inteiramente contra os concursos, a que, como este, só podia concorrer, como eu vou provar, uma única casa bancária estrangeira.

Por meio de contratos directos, procurei remediar, tanto quanto possível, a situação, até que por um prazo certo, que, segundo as opiniões dos próprios técnicos podia não ir além de dois anos, valorizando o trigo nacional, valorizando os produtos nacionais, se acabasse com o preço político do trigo. .

Aproveitei as condições excepcionais para a intensificação da produção cerealífera, dando prémios de cultura avultados, favorecendo a lavoura mecânica «aumentando o j)reco do trigo nacional.

É preciso que se diga mais uma vez que o Estado está praticando todos os dias um roubo à lavoura, obrigando-a a vender o trigo por um preço muito inferior ao preço mundial, roubo a que ela se sujeita com patriotismo, o que não é reconhecido por aqueles que a acusam gratuitamente.

Procurava por este processo dar uma solução definitiva ao problema económico dos; abastecimentos.

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cio, não sei se com fundamento, em mais de 100:000 contos, o imposto que consiste no preço por que custa o mesmo ao Estado —o fornecimento do trigo, imposto de 100:000 contos que sobrecarrega o país em benefício da população de Lisboa e do Porto.

Pois emquanto nós não procurarmos fazer esta economia e conseqúentemente a valorização da lavoura nacional, valorizando toda e qualquer espécie de produção nacional, para equilibrar a balança económica, melhorando as condições do ágio, onde ó que está para nós o direito de pedir ao país mais sacrifícios?

Falo sem nenhuma espécie de paixão, mas falo a linguagem da verdade.

Apresentou-nos o Sr. Ministro das Finanças um orçamento com um déficit de 264:000 contos, porém, disse-nos que esse déficit será diminuído pela diminuição das despesas e aumento das receitas, mas o nosso país é talvez o único em que existe o problema do pão.

A França, Sr. Presidente, libertou se desse jogo financeiro e na Inglaterra nunca existiu.

Assim, Sr. Presidente, certo eu estou que se, com sacrifício, nós intensificássemos a nossa produção cerealífera tanto no continente como nas colónias, certo eu estou, repito, de que em breve tempo haveríamos de chegar ao equilíbrio da balança económica, e teríamos assim uma alteração notavelmente melhor do que a actual, visto que o déficit financeiro seria reduzido pela diminuição das importâncias com que havemos de satisfazer as necessidades externas e bem assim pelo melhor aproveitamento dos produtos coloniais.

A este respeito, Sr. Presidente, eu devo declarar à Câmara que foi com verdadeiro prazer que eu vi publicado o decreto sobre as sementes oleaginosas.

Eu, Sr. Presidente, não concordo inteiramente com esse decreto, mas devo declarar francamente que o princípio financeiro que o ditou foi a meu ver bom, visto que permite aos coloniais fornecer ao Estado uma quarta parte dos seus produtos, transformando assim em ouro o que podemos pagar em papel.

Eu já disse, Sr. Presidente, em minha opinião, que a Câmara tinha praticado um erro, tomando sobre si a resolução desse grave problema do trigo e do carvão.

A Câmara, Sr. Presidente, exerceu com isso um acto de verdadeira ditadura, que ó tam perigosa como a ditadura do executivo, e mais injustificável.

Hoje digo-o como então.

Os Governos passam se encontram más e deficientes soluções dos problemas, e a Câmara fica, e não há conveniCncia nenhuma em a Câmara chamar a si tais questões, porque delas só pode resultar o desprestígio proveniente, duma discussão, tanto nesta Câmara corao fora dela.

De facto nenhuma lhe pode dar renome nem prestígio. (Apoiados}.

Mas, visto que as circunstâncias levaram esta Câmara a chamar a si, em parte, a resolução do grave problema das subsistências, o meu dever era calar-me, porque não é meu o contrato. Não é de ninguém, porque o contrato sstá à disposição de toda a gente, nas suas bases preparatórias, para se discutirem, e porque não tenho interesse nenhum nisso.

Portanto, o que mo incumbia era esperar a resolução, como espera, das comissões respectivas.

Uma voz: — Nem vem...

O Orador: — Nem sequer quero tirar nesta ocasião qualquer ilação de que a oposição a esse contrato dos trigos vem exactamente daqueles elementos financeiros que hoje são a favor da Agência Financial. (Apoiados).

Nem desse facto nem dessa, dissidência quero tirar nenhuma ilação, em relação, já não digo ao Sr. Ministro das Finanças, mas em relação a esses; mesmos financeiros.

A finança é uma força necessária para qualquer país (Apoiados], como o comércio, como a agricultura.

Forças essenciais, que não é possível nenhuma sociedade mauter-se sem as reconhecer e dar-lhes todo o auxílio de que o Estado possa dispor.

Nunca Governo algum, regime algum, país algum, perdeu uma parcwla de prestígio ou de força, dando-lhes incentivo.

£ A agricultura não quere cumprir as leis por querer ganhar? Não ó patriota?

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guindo o bom exemplo, se acabe a tam fácil crítica ao contrato dos trigos, até que as respectivas comissões se pronunciem. (Apoiados).

Estou convencido de que não houve ainda um processo a tentar, não apenas sobre o artigo relativo ao contrato, mas a todos os géneros de importação.

Foi por isso, e há-de ser por isso, que em países em que não é fácil obrigar o alto comerciante ao trust e a fortes organizações se hâ-de procurar o- barateamento da vida por vários modos que podem não satisfazer.

O Sr. Álvaro de Castro, falando sobre a questão do trigo, referiu-se a monopólio.

Não se trata de nenhum monopólio.

É um contrato simples, que cessa logo que os interesses do Estado o exijam, e que só se cumpre quando aos interesses do Estado convenha.

Não é um monopólio, nem na sua forma, nem nos meios, nem nos fins, por que eu não impeço a ninguém de comprar e vender mais barato, e que os comerciantes se organizem contra aqueles a quem é dado o contrato directo, e nem mesmo o Estado é obrigado a comprar a quantidade total.

Assim se pode apresentar e conduzir a concorrência. '

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério, numa entrevista publicada, num jornal, falando sobre a política de abastecimentos seguida pelo sou Ministério, faz a afirmação de que, havendo dúvidas sobre a liberdade de comércio e sobre os racionamento, era indispensável deixar assim continuar até se verem todos os resultados desta última tentativa de racionamento, para então se. pronunciar definitivamente por um dos caminhos.

E lamentável que as experiências já feitas não entrem em conta para o Governo, porque as experiências que já se fizeram sobre racionamento e tabelamento não deram outros resultados senão o desenvolvimento do comércio clandestino e a elevação dos preços.

Mas, Sr. Presidente, como tenho a certeza de que não é por aí que se podem encontrar os correctivos necessários aos desenfreados lucros que alguns comerciantes auferem, e para que vendam mais barato os géneros, e porque não posso

evitar que essa última experiência se faça em prejuízo do povo, que em breve não encontrará os géneros, eu direi que terá de os pagar mais Cíiros, justamonte em benefício dos comerciantes clandestinos, desses que não têm dignidade.

Continuamos assim, sem plano gover-nativo, quer sob o ponto do vista financeiro, qiíer sob o ponto de vista económico.

O plano do Sr. Ministro das Finanças, além das propostas de finanças que dificilmente poderão ser aprovadas sem que sofram uma profunda remodelação, tudo anda à volta do empréstimo de 1.200:000 libras, ou então ao redor do empréstimo de 50 milhões de dólares.

Eis tudo e daqui a um ano o problema está na mesma e mais complicado com uma crise industrial e comercial, que não se declarou já ainda, no nosso país, em virtude do agravamento da situação cambial.

Melhore S. Ex.a o câmbio e a indústria, o comércio se ressentirá por forma que toda a nossa economia sofrerá um abalo profundo.

Ato hoje nenhuma providência se tomou para evitar essa catástrofe, só agora se nota em Portugal uma iniciativa para ressurgimento das nossas colónias, permitindo diminuir o enorme déficit do continente, mas no continente continuam a viver sem plano financeiro, sem uma orien-ção administrativa e governativa em que todos possam ter confiança.

Não quero terminar/ sem dizer a V. Ex.a que todos aqueles que estudaram os princípios elementares de economia política e financeira sabem que nos países de papel moeda improdutiva, sujeita a oscilações do ágio, os factores psicológicos exercem uma influência respeitável o que não sucede nos países de moeda produtiva.

Mas, Sr. Presidente, nos países de moeda improdutível, os factores psicológicos são duma importância excepcional e, entre esses factores psicológicos, está especialmente a confiança nos Governos, está especialmente a confiança nas instituições legislativas, está especialmente a estreita solidariedade entre o País e os órgãos go ver nativo s.

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os capitais nacionais que no estrangeiro se encontram não mandem para cá os seus rendimentos, basta unia perturbação de ordem pública, basta que ocupe uma cadeira de Ministro, um homem públicD de certa incapacidade para o desempenho da sua comissão, para imediatamente esses factores psicológicos exercerem a sua acção depreciativa.

Lamentavelmente influenciados p-elos interesses dos partidos e pelas questiúnculas políticas, não temos a coragem de colocar os homens nos seus lugares, e do dar os lugares àqueles que melhor estão indicados para os ocupar

E preciso, Sr. Presidente, restituir à Nação a confiança nos Governos, e só só pode restituir essa confiança, acabando com todas as medidas de excepção, como fez o meu Governo, fazendo desaparecer esse conselho de câmbios, do qual resultou em grande parte, e não apenas da Agência Financial, o agravamento do nosso déficit.

E preciso que não regressemos aos fornecimentos ocasionais e fortuitos de trigos e carvão, como dos demais artigos de importação, sendo imprescindível que regulemos isto com os importadores e a exportação com os exportadores, de forma a resultar para o País o benefício duma maior valorização dos nossos esforços e daqueles artigos.

Continuando no regime da aflição contínua, da angústia de cada momento, escorrendo-nos continuamente da praça do Brasil, para obter ouro, indo constante-mente buscar ao Brasil o dinheiro necessário para pagar os nossos fornecimentos, não continuaremos talvez a efectuar essas operações por intermédio duma entidade particular.

O que importa é que emfim se assente num plano de acção, se assente num plano de fomento o que importa ó que se assente um plano de administração e de fomento que ó fundamental um artigo em que precisamos dar ao País um sentido, um caminho que lhe inspire confiança.

Vou terminar, mas não o farei sem mo referir a uma frase proferida pelo Sr. Ministro das Finanças, na sessão de ontem, o que vem publicada na Noite, no cabeçalho, como a síntese suprema deste momento.

Disse S. Ex.a que a questão da Agência Financial ficará na história das nos-

sas lutas políticas, como uma afirmaçcão que marca aquele período de decadência que atravessamos.

Sem ter as qualidades da inteligência de que o Sr. Ministro das Finanças diz ter o exclusivo, tenho contudo alguns dotes de observação e, pelos cargos que tenho ocupado, estou convencido de que em vez de estarmos -num período qua se taxou de decadência, estamos no limiar de um período de ressurgimento.

Não digo isto apenas pela fé — temos a obrigação de ser homens de fé, porque quem não tem fé no regime que serve e na Pátria a que pertence, não tem também, o direito do falar.

Quando ocupei a pasta da Agricultura, eu senti a cada momento a ânsia que existia em todos os português 3s, quer se dpdicassem ao comércio, quer se dedicassem à agricultura, ou à indústria, que viosse um Governo forte no ^ual confiassem.

Só pela sua frase, o Sr. Ministro das Finanças não devia continuar nem mais um minuto no Poder.

Uma voz: — Não apoiado.

O Orador: — Quem na pleia posse do Poder revela uma tal falta dês fé, não tem o direito de governar o país.

Não, Sr. Presidente, não é o caso de passar em julgado, lançada a todo o mundo, essa frase de um Ministro das Finanças que não tem íé rios destinos da sua Pátria —ó o caso de eu podt^r dizer que a questão da Agência Finar ciai servirá de vivo exemplo a todos os homens públicos em Portugal, quer aos simples aventureiros políticos que da sua acção parlamentar fazem apenas ponto de apoio para se alcandorarem em altas situações, quer aos próprios homens que neste momento são as figuras representativas da força e da energia da rLça. (Apoiados).

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correspondem e não aproveitam. (Apoiados).

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O discurso será publicado na integra quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas.

É lida e admitida a moção.

É a seguinte:

Moção

A Câmara:

Considerando que do debate se averiguou que não podem ser confiados os serviços da Agência Financial do Rio de Janeiro a qualquer estabelecimento ou entidade particular, sem. o justo receio de só promover a especulação cambial em prejuízo do Tesouro e da economia da Nação;

Considerando que se torna urgente investigar da forma por que correram os serviços da mesma Agência durante a vigência do contrato de 31 de Maio de 1919, celebrado entre o Estado e o Banco Português do Brasil, contrato ao qual se atribui em certa parte a especulação da nossa moeda;

Considerando que o Governo, ao denunciar o contrato, cumpriu o .seu dever, zelando os interêss5es e a dignidade da República e obedecendo às indicações da opinião-; mas,

Considerando que o Sr. Ministro das Finanças, trazendo à Câmara uma proposta de inquérito parlamentar aos serviços da mesma Agência e resolvendo suspender o concurso, reconheceu a legitimidade da oposição a esse concurso;

Considerando que o Sr-. Ministro das Finanças, com a sua referida proposta, apenas q,uis comprometer a Câmara nos seus propósitos sobre a Agência Financial;

Considerando que no caso sujeito ó desaconselhado uni inquérito parlamentar e se impõe uma sindicância aos actos do agente financeiro e um inquérito nà forma por que foi executado o falado contrato, por via do executivo; e

Considerando que a matéria é da competência do Poder Legislativo; resolve:

Convidar o Sr. Ministro das Finanças â anular imediatamente o concurso;

A mandar proceder a uma sindicância ~ aos actos do agente financeiro que está à

frente dos serviços da Agência Financial e a um inquérito à forma por que se executou o contrato de 31 de Maio de 1919;

A trazer ao Parlamento qualquer medida que convenha à melhor execução daqueles serviços e passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 18 de Janeiro de 1921. — António Granio.

Admitida.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: de harmonia- com as disposições regimentais, mando para a Mesa a seguinte moção de ordem:

A Câmara reconhecendo que o Governo tem orientado a sua acção no sentido de bem defender os altos interesses do País, passa à ordem do dia.

Sala das Sessões, 18 de Janeiro de 1921. — Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).

Não era, Sr. Presidente, propósito meu tomar parte neste debate e a razão é simples: todos a compreenderam, todos a compreendem facilmente. Não sou um especialista em assuntos financeiros, nem jamais tive tempo, a dentro dos meus muitos afazeres, para estudar esses altos e complexos problemas, e, assim, julgava-me em minha consciência absolutamente dispensado de no debate tomar parte, tanto mais depois das considerações proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças, visto que S. Ex.a pôs a questão com toda a clareza e melhor do que S. Ex/' ninguém a poderia pôr — sem desprimor para ninguém.

Contudo as considerações que acaba de fazer o Sr. António Granjo, leader do único Partido que está abertamente em oposição ao Governo, obrigain-me a falar desviando-me um pouco, desviando-me muito mesmo, da trajectória que seguiria se tencionasse usar da palavra e cingindo-me unicamente às considerações de S. Ex.-a, àquelas que entendo merecerem resposta.

A S. Ex.a, atenta a sua alta categoria política a deutro desta casa, e só por isso, não doixará o Sr. Ministro das Finanças de respondor oportunamente.

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sei que não cometeria a indelicadeza de deixar de responder ao Sr. António Granjo.

O discurso do Sr. António Granjo foi um discurso de defesa do contrato dos trigos e do carvão e não a propósito da Agência Financial, pois sobro Agência' Financial não disse cousa de registo.

S. Ex.a talvez se julgasse dispensado de fazer considerações de ordem técnica por os seus correligionários as terem já leito.

Nos termos taxativos do Regimento S. Ex.a não deAria afastar-se da sua moção.

Disse S. Ex.a que o Ministro das Finanças nos seus três discursos não tinha feito outra cousa senão obstrucionismo a si próprio.

Não, Sr. António Granjo! Não, Sr. Presidente !

O Sr. Ministro das Finanças não podia guardar silêncio perante esta questão porque lá fora continuaria a campauha de descrédito.

Eu lembro-me que o Sr. Ministro das Finanças ao iniciar o debate da Agência Financial pôs a questão nestes termos. Se guardasse silêncio lá fora seria anavalhado e se falasse teria de dizer tudo que era grave para os interessas do Estado.

Hoje o Sr. António Granjo. pelo que disse, está em contradição com o Sr. Ferreira da Rocha, pois S. Ex.a não viu inconveniente para os altos interesses do Estado nas palavras do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. António Granjo: — O que eu disse foi que o Sr. Ministro devia sacrificai-os seus interesses pessoais e até a sua honra perante os altos interesses do Estado.

O Orador: — S. Ex.!l disse que o Sr. Ministro Jas Finanças não tinha direito a estar mais um dia perante tal situação.

Talvez o Sr. Ferreira da Rocha, ao considerar as palavras do Sr. Ministro das Finanças, nos termos em que as considerou, quisesse chegar à conclusão de qne S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças, que é incontestavelmente uma autoridade na matéria em discussão, com os seus argumentos, não tinha dito nada, absolutamente nada, de novo.

Talvez Sr. Presidente fosse esta a conclusão a que S Ex.a queria chegar; porém, a Câmara lembra-se muito bem que o desejo do Sr. Ministro das Finanças era de que a comissão de finanças da Câmara dos Deputados se reunisse a fim de ela poder ouvir aquilo que S. Ex.a considerava grave, porém tal não se fez, por isso que a dita comissão de finanças pela boca do seu ilustre presidente mostrou-se abertamente contrária sobre a maneira de ver do Sr. Ministro das Finanças.

Assim Sr. Presidente eu devo declarar que é bom dizer ao Pais o que se passa com a questão õ a Agência Financial a dentro do Parlamento.

Lembram-se de certo V. Ex.as do que se passou o ano passado sobre o assunto com a interpelação do Sr. Vasco de Vasconcelos, que levantou aqui a questão, tendo-se pronunciado a Câmara no sentido de que ela baixasse à comissão de finanças, porém, a comissão de finanças, Sr. Presidente, e bom é que se diga isto ao País, até hoje tem guardado o mais absoluto silêncio sobre o assinto, se bem que o Sr. Ferreira da Rocha e mais um dos seus correligionários fizessem parte da comissão de finanças.

Esta, Sr. Presidente, é que é a verdade ; a dentro da comissão de finanças não se tratou da questão da denúncia de harmonia com os interesses do Estado, a comissão de finanças manteve o mais completo silêncio sobro o assunto até hoje, e agora dizem que a responsabilidade deve ir a quem toca.

Isto é que é a verdade e <_ p='p' que='que' país='país' isto='isto' necessita='necessita' saber.='saber.' o='o'>

O Sr. António Granjo no decorrer das suas declarações disse que o Sr. Ministro das Finanças, apresentando hoje ao Parlamento a proposta que apresentou, praticou um acto de discordância, por isso que as suas declarações de ontem não se harmonizam com as de -hoje.

O procedimento do Sr. Ministro das Finanças, completando ontem o seu discurso, mandando para a Mesa a proposta que mandou, não representa urna transigência. (Apoiados).

S. Exa nunca deixou de preconizar o inquérito, porque não o preconizou.

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Teve ocasião de dizer ontem que da suspensão do concurso talvez para o Estado fosse criada uma situação bom grave, que os homens com responsabilidades — e o Sr. Granjo é daqueles que as têm e bem altas— (Apoiados), devem meditar.

S. Ex.a o Sr. Granjo que hoje se fartou de dizer que a verdade é bom que se fale ao país, â propósito do quantitativo do déficit do trigo, S. Ex.a esqueceu-se ou fingiu errar a conta. Muito antes o Partido Popular nesta Câmara, na imprensa, no comício público, pela própria boca do Sr. Ministro das Finanças, pôs em foco a situação do país quanto ao déficit cerealífero e quanto a todas as manifestações interessando à vida do Estado.

S. Ex.a então e hoje'pretendeu passar aos olhos do país como único que faiava verdade ao país, quando há muito, antes dessa afirmação, outros a fizeram.

E S. Ex.a disse mais que o Sr. Ministro das Finanças, procedendo como procedeu pretendeu hipotecar a questão ao voto do Parlamento.

Não ; o Sr. Ministro das Finanças não podia hipotecar uma cousa que não era sua; só hipotecou a sua personalidade a favor dos interesses do Estado. (Apoiados).

O Parlamento, pela comissão de finanças, não se pronunciou nunca; não quis pronunciar-se nunca sobre este máximo problema.

Portanto, S. Ex.a não pretendeu hipotecar nunca a questão.

O Parlamento é que tinha obrigação sponte sua—mas era quási obrigados isso—de emitir a sua opinião sobre a Agência Financial. S. Ex.a o Sr. António Granjo — desculpem-me V. Ex.as que continue nesta desordenada ordem de considerações, mas são consequência lógica do desordenado de considerações do Sr. António Granjo — disse também que o Parlamento tinha errado.

Então esta afirmação tinha oportunidade ; hoje não.

Disse mais S. Ex.a que do inquérito parlamentar não pode resultar a averiguação da verdade.

Não é bem assim. Esta casa do Parlamento é ofendida na honorabilidade de todos nós.

<_ p='p' constituída='constituída' inquérito='inquérito' de='de' comissão='comissão' por='por' homens='homens' então='então' cuja='cuja' uma='uma' parlamentar='parlamentar'>

honorabilidade não se pode suspeitar, não procura averiguar da verdade, quando dessa averiguação resulta bem para o país?

Era bom que um homem público na situação de S. Ex.a meditasse um pouco nas suas palavras, que decerto não teria agora procedido, como procedeu, trazendo para o Parlamento uma, afirmação dessa natureza.

Disse o Sr. António Granjo: «O Ministro das Finanças falou dos políticos em termos que merecem comentários».

Eu tenho seguido este debate com todo o carinho, com toda a boa vontade de ouvir as razões que aqui se pronunciam. Tenho seguido com toda ã atenção os discursos proferidos pelo Sr. Ministro das Finanças, e devo dizer, em resposta ao Sr. António Granjo, que-não ouvi — e estou convencido de que a Câmara não ouviu—referências a qualquer político, em termos que mereçam comentários. S. Ex.a disse, e muito bem, que muitas das razões que políticos pretendiam trazer a lume assentavam em bases falsas, sobre campanhas que não tinham razão de ser.

Eu recordo-me de que antes de ser parlamentar, vivando na província, não conhecendo Lisboa nem os seus meios como hoje os conheço, acreditava naquilo que dizia a imprensa, porque fazia dela um juízo que não podia deixar de fazer. Porém, conhecendo hojeosbasfonds de tudo isto, chego à conclusão de que não devo dar crédito a muitas dessas campanhas.

Mas o que ó certo é que nem todos talvez pensem o mesmo, vivendo a dentro dos muros de Lisboa, e talvez o Sr. António Granjo fique incluído nesse número.

S. Ex.a, falando ainda dos políticos, disse, em síntese, que o papel deles, procurando ser políticos na acepção da palavra, era encontrar a directriz de todas as correntes de opinião.

A afirmação de S. Ex.a é interessante, e respeito-a, mas o que se não pode pôr em equação são justamente as falsas campanhas, feitas muitas vezes nos mesmos termos em que têm sido feitas as tais falsas correntes de opinião que não apoiam o Sr. Ministro das Finanças.

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para a,Mesa pelo Sr. Ministro das Finanças, disso que ela era da exclusiva responsabilidade do mesmo Ministro. Mas, Sr. Presidente, percorrendo a história parlamentar, nós vemos que, sempre que se trata de tirar a nota política dum debate, é primeiramente visado o Ministro interessado, pois que só no fim é que o Sr. Presidente do Ministério declara se a questão é ou não de Governo. Não tem, pois, S. Ex.a de estranhar que o Sr. Presidente do Ministério ainda se não tivesse pronunciado sobre se o Governo aceita ou não a proposta do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: recordando alguns tópicos do discurso do Sr. António Granjo, constato que por S. Ex.a foram pronunciadas às seguintes palavras :

«As palavras do Sr. Ministro das Finanças não deviam ser proferidas porque prejudicavam o crédito do Estado».

Cenfirma-se retumbantemente o que há pouco afirmei, quando pus em foco à Câmara a discordância que existe quanto h interpretação das palavras do Sr. Minis-.tro das Finanças.

Uns, com o Sr. Ferreira da Eocha à frente, dizendo que as palavras do Sr. Ministro não tinham tido qualquer cousa de grave para o crédito do Estado. Outros, com o Sr. António Granjo à frente, apoiando aquela afirmação feita pelo mesmo Sr. António Granjo. Mas ambas as correntes, procurando chegar ao mesmo ponto de encontro, qual era o de que as palavras do Sr. Ministro eram graves para os créditos do Tesouro.

Pondere a Câmara estas duas orientações antagónicas e avalie as suas intenções que são as mesmas e depois proceda como deve proceder.

Dizia mais o Sr. António Granjo:

«A obrigação do Ministro era calar-se e ir-se embora...».

Sr. Presidente: quando um homem com responsabilidades, como as tem S. Ex.a o Sr. António Granjo, esquecendo as suas afirmações passadas, pelourinho a que deveria andar, constantemente, amarrado, vem para a Câmara fazer tais afirmações, deixa-nos perplexos!

(jEntão S. Ex.a, que quando sentado nas cadeiras do Governo queria que o

ouvissem pode não querer — é assombroso!— que S. Ex.a o Sr. Ministro das Finanças se defendesse perante uma cam? panha que lhe é dirigida, ferindo a sua própria honorabilidade, e tentando ferir a própria República?

É assombroso, repito.

j Na opinião de S. Ex.a o Sr. Ministro devia calar-se e cair!

É ... extraordinário! Mas t;ompreende--se! Era assim atingido o objectivo que tem caracterizado a sua vida parlamentar: deitar a terra os Governos para ir para o Poder.

Mas há mais! S. Ex.a o Sr. António Granjo, esquecendo aquela situação de responsabilidade que o seu partido lhe criou, talvez pelos seus próprios méritos, disse ainda o seguinte:

«... que o Sr. Ministro das. Finanças tinha revelado uma imensa audácia, filha duma supina ignorância, class ficando, como classificou, os contratos dos trigos e do carvão...».

Sr. Presidente: eu, plagiando as palavras de S. Ex.% devo dizer à, Câmara e em resposta a S. Ex.a que o Sr. António Granjo é que praticou uma audácia filha duma ignorância bem grande, entrando no debate da' Financial, nos termos em qup nela entrou, nada dizendo.

Sr. Presidente: S. Ex.a, d!e certo, supõe que os homens públicos se elevam, depreciando os outros.

Falando do estado actual das nossas estatísticas, disse que o Sr. Ministro das Finanças que por acaso é director geral da Estatística, não era conhecido do pais e não era conhecido porque a Estatística dirigida por S. Ex.a continus. hoje como existiu sempre, num caos.

Sim, Sr. Presidente! O Sr. Ministro das Finanças que é por direito pràprio director geral da Estatística, atenta a sua situação política, não tem podido seguir com persistência e cuidado os serviços respeitantes àquela sua função.

É verdade! O país não o ccnhece. Mas o que o país conhece, são os indivíduos que constituem o Conselho Re:gularizudor de Câmbios, e, de certo apreciando o procedimento deles, os avaliará em termos bem diferentes daqueles porque avaliam o director geral da Estatística.

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S. Ex.a que desejava, talvez como su prema aspiração, que o Sr. Ministro das Finanças se calasse sobre esta questão, falando de si afirmou que emquanto se conservou nas cadeiras ministeriais procurou sempre defender e justificar o seu procedimento.

(i Como pode, pois, S. Ex.a exigir que aos seus adversários políticos se aplique uma doutrina completamcnte diferente ?

Disse S. Ex.a que não era propósito seu tirar a ilação de que os financeiros que atacavam os contratos do trigo e do carvão eram os mesmos que defendem agora a Agência Financial e declarou, ainda que, para orientar a sua acção quer como membro do Governo, quer como simples parlamentar, jamais recebera financeiros para marcarom a directriz dessa sua acção. Esta declaração não vinha nada a propósito, é certo, mas uma vez feita, obriga-me a declarar que eu, para orientar a minha acção. . .

O Sr. António Granjo:—E escusada essa declaração, porque as minhas palavras não visavam V. Ex.a nem o Sr. Ministro das Finanças nem qualquer membro desta Câmara.

O Orador: — ... apenas recebo o conselho do meu chefe político, as indicações do corpo directivo do meu partido, e, sobretudo, as imposições da minha consciência.

S. Ex;a,. de resto, não tinha o direito de tirar tal ilação porquanto ela daria aos outros o direito de dizerem que os financeiros que hoje encarniçadamente atacam a Financial são exactamente os mesmos que defenderam à outrance os já célebres contratos do trigo e do carvão...

O Sr. Presidente: — Faltam apenas 5 minutos para se encerrar h sessão.

O Orador: — Se V. Ex.a mo permite, fico com a palavra reservada.

O discuiso será publicado na íntegra guando o orador haja devolvido as notas taquigráficas.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã com a ordem do dia que estava marcada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecido o livro: Relato-rios. Informações.—Francisco José Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecido o livro Métodos oficiais para analise de vinhos, etc.— Irancisco José Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecido o Relatório sobre o ensino industrial e comercial, por António Arroio. — Francisco José Pereira.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecida a História orgânica e política do exército português, por Cristóvão Aires.—Francisco José Pereira.

Expeça-se.

Parecer

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n,° 581-B, criando uma freguesia no lugar da Laga, freguesia da Ereira, concelho do Cartaxo.

Imprima-se.

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