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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
2ST.° 19
EM 24 DE JANEIRO DE 1921
Presidência do Ex,mo Sr. Abílio Correia ia Silya Marcai
Secretários os'Ex,mosSr3,
Baltasar de Almeida Teixeira António Marques das Neves
Sumário. — A sessão é aberta com a presença de 48 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta e do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Plínio Silva refere-se ao projecto de amnis'ia dos delitos praticados por militares do Corpo'Expedicionário Portatuês, já aprovado na C *mara.
O Sr. Eduardo de Souaa reijuere a presença do Sr. Ministro do Comércio.
O Sr. Sampaio Maia pede que se paguem os vencimentos dos professores primários do concelho de Etjiinho, prometendo providenciar o Sr. Mi-'nistro da ínstru-,ão (Auyuxto Nobr~).
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) ocupa-se de vários assunto» da pasta da Instrução, dando ex/ificações o titular de Entra em discussão o projecto n." 641-A, usando da palavra o Sr. Plínio Silva. È apruvada a acta. O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do Sr. Filomeno da Câmara, reitor da Universidade de Coimbra. Aasociam-se a essa propssta os Srs. Ministro da instrução, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Jo<é proposta.='proposta.' a='a' fíarbo-sa='fíarbo-sa' silva='silva' e='e' manuel='manuel' é='é' _.loão='_.loão' josé='josé' granjo='granjo' antónio='antónio' p='p' porto.='porto.' seuerino='seuerino' aprovada='aprovada' rartnfomeu='rartnfomeu' camoeisas='camoeisas' da='da'> O Sr. Presidente comunica que na próxima quarta-feira «« realizará uma sessão conjunta comemorativa do primeiro centenário da abertura ' das cortes constituintes de ltf'JU. O Sr. Dominyos Cruz manda para a Mesa um projecto de lei. O Sr. Ministro do Comércio (António Fonseca) dá esclarecimentos sobre a nindii-ânda a uni mem-" bro do conselho de administração d*>s Transportes Marítimos. Ordem do dia. — Continua o debate sobre o incidente da Agência Financial. Usam da palavra os Srs. Augusto Dias da Silva, Jorge Nunes e António Maria da Silva, que manda para a Mesa uma moção. Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. Eduardo de Sousa reclama a presença, do Sr. Mi-nittro do Comércio na sessão imediata, antes da ordem do dia. O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte para o dia imediato, com a mesma ordem do dia. Abertura da sessão às 15 horas e ô minutos. Presentes à chamada, 76 Srs. Deputados. São os seguintes: > Abílio Correia da Silva Marcai. Afonso de Macedo. Alberto Jordão Marques da Costa. Alfredo Pinto de Azevedo, e Sousa. Álvaro Xavier do Castro. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
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Diário da Câmara dos Deputadffs
António dos Santos Graça.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira. -Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-irino.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Francisco de Sousa Dias.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João Gonçalves.
João José da Conceição Camoesas.
João Luís Ricardo.
João Pereira Bastos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Barbosa.
Jo^é Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
Jot<é p='p' monteiro.='monteiro.'>
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Miguel Auguato Ab?es FôFFeíi,1».
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Borges.
Vasco ,Guodes de Vasconcelos. Ventura M alheiro Reimão. Viriato Gomes da Fonseca. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Alberto Ferreira Vidal. Américo Olavo Correia de Azevedo. António Joaquim Ferreha da Fonseca. Artar Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Pereira Nobre. Augusto Rebelo Arruda. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Custódio Martins de Paiva. Domingos Leite Pereira. Francisco da Cru/. Francisco da Cunha Rego Chaves. Helder Armando dos Surtos Ribeiro. Hermano José de Medeiros. João José Luís Damas. João de Orneias da Silva,. João Xavier Camarate Campos. Joaquim Ribeiro de Carvalho. José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
Júlio Augusto da Cruz. Liberato Damião Ribeiro Pinto. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. -Rodrigo Pimenta Massapina. Vergílio da Conceição Cesta.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Aíonso Augusto da Costa.
Afonso de Melo Pinto VeLoso.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves ca Cruz.
Albino Pinto da Fonseca..
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pintei de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
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Sessão de 24 de Janeiro de
António Joaquim Machado do Lago Cer queira.
António de Paiva Gomes.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Constando Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costn.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Manuel Couceiro dá Costa.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jacinto de Freitas.
Jaime Júlio de Sousa. "
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim José de Oliveira. -
José Domingues dos Santos.
JOHÓ Garcia da Costa.
José Gregório de Almeida.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Júlio, do Patrocínio Martins.
Leonardo José Coimbra.
Linó Pinto Gonçalves Marinha.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel José Fernandes Costa.
Maximianc) Maria cie Azevedo Faiia>
Mem Tinoco Verdiul.
Nuno Simões.
Raul António Tamugnini de Mirandfi Barbosa.
Vitorino Henriques, Godinho.
Xavier da Silva.
Pelas 15 horas e õ minutos, com a pré-sença de 43 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta e o
Expediente
Pedidos de licença
Do Sr. A. Santos Graça, trinta dias. Do Sr. Garcia da Costa, dois dias. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Da l.a Divisão Militar (serviço de averiguações), pedindo a comparência do Sr. Afonso de Macedo, para ser ouvido.
Negada a autorização.
Comunique-se.
Do ^Senado, comunicando que foi enviado à Presidência da República, ao abrigo da segunda parte do artigo 32.° da Constituição, um projecto. de lei da iniciativa da mesma Câmara, que permite a escolha de professor aos que tenham construído e oferecido a qualquer município edifício destinado a escola.
Para a Secretaria.
Do Senado, remetendo^ as propostas de lei seguintes :
Que manda admitir aos respectivos concursos os actuais delegados de Procuradores da República, conservadores do registo predial e escrivães dê direito que tenham as habilitações legais ;
Que aumenta o número de societários do Teatro Nacional.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, enviando um livro pedido pelo Sr. António Mantas.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Trabalho, enviando uns documentos pedidos pelo Sr. Campos Melo.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, enviando um livro pedido pelo Sr. Alberto Jordão.
Para a Secretaria.
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Do Sr. Joaquim Pereira Gil de Matos, agradecendo o voto de sentimento lançado na acta pela morte de sua esposa.
Para a Secretaria.
Carta,
Do Sr. Campos Melo, comunicando que o seu colega Sr. José Gregório de Almeida não pode comparecer na Câmara por se achar doente.'
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Diário da Câmara dos Deputados
Representação
Da Câmara ^Municipal de Polares, reclamando contra o agravamento das contribuições do Estado.
Para a comissão de finajiças.
Telegramas
Dos industriais vidreiros da Marinha Grande, pedindo para serem aprovadas umas alterações às pautas das alfândegas, apresentadas pelo Sr. Campos Melo.
Para a Secretaria.
Da União dos Inquilinos Urbanos e Eu-rais de Portugal (Porto), protestando contra a reforma do inquilinato, do Sr. Ministro da Justiça.
Para a Secretaria.
Dos funcionários do registo civil de Odemira, pedindo a discussão do projecto de lei melhorando a sua classe.
Para a Secretaria.
Do presidente da comissão central cos funcionários municipais de Tomar, enviando os seus agradecimentos.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, 'pedindo a discussão do projecto de lei dando faculdades às juntas gerais autónomas para fixar coeficientes das contribuições.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Plínio Silva: — Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, que o projecto de amnistia aos presos do Corpo Expedicionário Português foi debatido e aprovado nesta Câmara, transitando depois para o Senaco.
Não devo apreciar o que se passa aã outra Câmara, sobretudo pelo respeito e consideração quo me merece, mas direi que esse projecto não tem tido o andamento que era conveniente que tivesse.
Pedia á V. Ex.a que procurasse junto da Mesa do Senado mostrar o nosso ce-sejo de que esse projecto fosse discutido na primeira sessão dessa casa do Congresso, por forma que fosse publicado na folha oficial no dia 31 de Janeiro, data gloriosa para Portugal e para todos ncs,
republicanos, a fim de que aquclos presos reeuporom a liberdade uesíia data. O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O Senado terá conhecimento do pedido de V. Ex.a pela imprensa. A Mesa não pode fazer essa comunicação, por lhe ser vedado intervir nos trabalhos da outra Câmara.
O Sr. Sr. Plínio Silva:—Nem eu pretendia que essa intervenção se desse, mas apenas que. V. Ex.a transmitisse o meu pedido ao Senado.
O Sr. Eduardo de Sousa : — Lamento que não esteja presente nenhum dos Sr s. Ministros...
(Entra na sala o Sr. Ministro da Instrução).
Entra neste momento' o Sr. Ministro da Instrução, mas isso nãoi é motivo para que eu não deixe de lamentar que não esteja presente o Sr. Presidente do Ministério, nem tam pouco o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Ministro do Comércio. E o motivo desta minha jeremiada, Sr. Presidente, ô o eu ter já daqui pedido, numa sessão anterior, ao Sr. Ministro das Finanças para comunicar ao seu ilustre colega do Comércio o meu desejo de ouvir as suas explicações acerca daquela célebre nota oficiosa relativa aos Transportes Marítimos, a, que já aqui aludi, quando fiz esse tal meu pedido ao Sr. Ministro das Finanças.,
Já por duas vezes que fiz este pedido a S. Ex.a Ora, sucede, Sr. Presidente, que, depois da primeira vez que o fiz, o Sr. Ministro do Comércio compareceu nesta Câmara, falou três vezes antes da ordem do dia, mas não se dignou, em nenhuma delas, pronunciar uma .única palavra de explicação sobre o assunto, para o qual eu tinha pedido a sua presença aqui. Desde então tem \indo ainda S. Ex.a mais vezes a esta Camará durante o tempo antes da ordem do dia, mas quanto às explicações por roim solicitadas nem uma palavra!
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mas, com pesar o estranheza, vejo, Sr. Presidente, que S. Ex.a se mostra agora algo arredio desta Câmara. Pois bem, quer S. Ex.a queira, quer não, há de vir aqui prestar as explicações que pedi. Tenho dito.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Augusto Nobre): — Comunicarei ao meu colega do Comércio as considerações que S. Ex.a acaba de fazer.
. O Sr. Sampaio Maia: — Peço a atenção do Sr. Ministro da Instrução Pública. " Ainda não há muitos dias pedi aqui a um membro do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para transmitir ao titular da pasta da Instrução Uma reclamação que recebi dos profosso-res do concelho de Espinho, por.não terem recebido os seus vencimentos do mês de Setembro. Não sei se o Sr. Ministro da Instrução recebeu essa reclamação, por intermédio do Sr. Ministro .dos Negócios Estrangeiros.
Como S. Ex.a vê, é absolutamente indispensável acudir a triste situação dos professores de instrução primária de Espinho, que desde o mês de Setembro até a data de hoje ainda não receberam os vencimentos que lhes pertencem, quer de categoria, quer de exercício, não tendo sido visadas as respectivas folhas. ' Ouso novamente chamar a atenção de S. Ex.a e- pedir-lhe que de as providências necessárias a fim de pôr termo a essa situação irregular.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública (Augusto Nobre): — Não conheço o assunto, mas vou averiguar o motivo dessa falta de pagamento, trazendo depois à Câmara o resultado das informações que colher..
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Tive ocasião, há dias, falan-/ do nesta Câmara, de chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça, para uni assunto, interessando a pasta dn Jnstrução, e-pedi a S. Ex.a para comunicar ao Sr. Ministro da Instrução as considerações que fiz.
S. Ex.a decerto não deixou de cumprir a promessa feita, mas ainda assim apro-
veito o ensejo de estar presente o Sr. Ministro da Instrução para, muito à 'rol d'oiseau, tratar das nomeações dos professores de ensino primário superior.
Sabe V. Ex.:i que, em virtude do diploma gue criou as escolas primárias superiores, ficou o Poder Executivo autorizado a fazer as primeiras nomeações.
Vários antecessores de V Ex.a, ao abrigo desta disposição, abusivamente (é o termo) fizeram segundas e terceiras nomeações ; quere dizer, desde que ocorria uma vaga por abandono, por morte ou por permuta de lugar, os titulares da pasta da Instrução faziam novas nomeações.
Este procedimento mereceu da parte dalguns Deputados, entre os quais me incluo,' ásperas censuras, mas o que é certo é que S. Ex.as continuaram seguindo invariavelmente o mesmo caminho. Sempre que se dava qualquer vaga em determinadas escolas superiores os Ministros da Instrução, e abusivamente também, não procuravam proenchor essas vagas com o professor de maior idoneidade moral e in- • teloctual.
Esses professores não têm, como seria mester que tivessem, o seu corriculum vi-tae, isto é, o Ministro da Instrução ignora quais sejam as habilitações legais, e ao mesmo tempo a idoneidade moral e intelectual dos professores de instrução primária superior.
Até hoje essas nomeações não têm obedecido a outro critério que não seja o duma estreita conveniência política. (Muitos apoiados).
Já tive ocasião de dizer ao Sr. Ministro da Justiça que, se porventura V. Ex.a não soubesse ou quisesse aceitar a única indicação viável, que eu há tanto tempo venho preconizando, a de se fazer um ré- . gulamento sobre a forma de preenchimento das referidas vagas, eu, tomando uma iniciativa que me não cabe, viria a este 'Parlamento, no mais curto prazo de tempo, apresentar um projecto de regulamento.
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Diário da Câmara d>rs Deputados
despesas públicas tende a aumentar con-sideràvelmente— julgava da máxima conveniência, repito, suspender a criação de todas as escolas primárias superiores que não funcionem e, implicitamente, todas as nomeações para esses lugares.
Se V. Ex.a aceitar este meu ponto de vista, que é o mais justo e o mais consentâneo com os altos interesses do Estado, tenha V. Ex.a a certeza de que terá prestado ao seu país e à instrução pública em Portugal um enorme serviço.
Um outro assunto para o qual desejava chamar a atenção de V. Ex.a, é para as propostas que ao abrigo do estatuto universitário, anualmente são enviadas ao Ministério da Instrução, no sentido de serem providas, interinamente, as vagas de segundos assistentes, e porventura , de primeiros.
Como toda a Câmara sabe existe uma lei que determina que ao processo de qualquer candidato a determinada vaga nesse ou noutros estabelecimentos de ensine, seja apenso um atestado de bom republicanismo. Ora o facto é que esta norma nem sempre tem sido respeitada e da sua inobservância têm resultado verdadeiras anomalias e curiosos contrassensos.
Eu sei, por exemplo, de professores que, tendo abandonado o ensino secundário ou por falta de fidelidade à Eepública, ou por se terem revoltado contra ela, têm sido nomeados assistentes das Universidades, que assim se • mostram menos escrupulosas no cumprimento das leis do País.
Para pôr cobro a este procedimento pó r parte de alguns dos nossos estabelecimentos de ensino, seria, pois, da maior conveniência que o Sr. Ministro da Instrução providenciasse por forma a quo • fossem sempre rigorosamente exigidos a todos os candidatos os documentos a que a lei taxativamente se refere.
Estou convencido de que o Sr. Ministro da Instrução prezando a Eepública, como bom republicano que é, e prezando os interesses da instrução,, como é seu dever, irá providenciar no.sentido das considerações que acabo, de fazer.
Sr. Presidente: uma vez que me estou ocupando de assuntos de instrução, permita-me V. Ex.a que eu me refira, ainda, a um outro assunto, também, de certa importância.
Existe na numerosa legislação de Maio de 1919 um diploma criando as chamadas Juntas de Sanidade Escolar.
Da maneira como essas juntas têm funcionado e-da sua acção verdadeiramente improfícua, suficiente conhecimento terá o Sr. Ministro da Instrução para que eu me sinta obrigado a fazer largas considerações. O que é, porém, certo é que desde que a existência de tais instituições é um facto, a lei tem fatalmente cê se cumprir no sentido de- que os funcionários que dessas juntas fazem parte cumpram integralmente o seu dever, dando-lh.es o Estado, por sua vez, os vencimentos a que eles têm direito e que não têm sido satisfeitos, segundo informações que pcssuo.
O mais prático e conveniente seria — estou absolutamente convencido .disso — acabar com tais Juntas de Sanidade, uma vez que elas não correspondem ao fim para que foram criadas, representando, assim, um inútil e prejudicial encargo para o Estado.
Termino, Sr. Presidente, aã convicção de quefo Sr. Ministro da Instrução, tomando em consideração as minhas palavras diligenciará, bem servir a causa da instrução pública, honrando-se e honrando a? República.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Augusto Nobre): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações que acabou de fazer o ilustre Eeputado Sr. Manuel José da Silva, às qn.ais vou procurar responder, como me compete.
Acerca das-> nomeações " de professores de ensino primário superior devo declarar que ainda não fiz uma única nomeação, tendo-me limitado, apenas, a fazer algumas transferências, visto que eu estou na inabalável disposição de não proceder ao preenchimento de quaisquer vagas desde que senão proceda aos respectivos concursos, única forma de eu poder avaliar o grau de habilitações cê cada candidato.
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peito ao número de professores para cada escola.
Eu resolvi, então, mandar distribuir um questionário por todas as escolas primárias superiores, a fim de me habilitar a tomar as providências indispensáveis. Esse questionário, de que tenho aqui um exemplar, é um pouco longo, mas está inteiramente à disposição de qualquer Sr. Deputado que o deseje consultar. Eu tenho, porém, já a impressão de que essas escolas com a sua organização actual não servem para nada e que se torna necessário ou extingui-las^ ou transformá-las por forma a que elas possam ser úteis à instrução. Procederei conforme os resultados a que chegar a referida comissão, dando é claro, conta de todos os trabalhos a esta Câmara.
Quanto à nomeação de primeiros e segundos assistentes das Universidades, S. Ex.'a certamente ignora muitos factos que eu, como reitor duma - Universidade, conheço, pois me passam pelas mãos muitos processos instruídos com vários documentos, entre os quais o de bom republicanismo, passados pelas autoridades competentes, mas cuja facilidade em os passar é já sobejamente conhecida. E, então, de duas uma: ou o reitor não aceita esses documentos e desconsidera, assim, as autoridades que os passaram, ou os aceita e assume a responsabilidade dessas nomeações.
Quanto às juntas de sanidade e à conveniência da sua extinção a esta Câmara compete resolver. Não posso referir-me largamente ao assunto porque dele não tenho completo conhecimento, visto que ainda me não foi possível tomar conhecimento de todas as questões que correm pela minha pasta.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — S. Ex.a o Sr. Ministro da Instrução acaba de declarar à Câmara que, desde que sobraça a pasta da Instrução, ainda não fez qualquer nomeação para as Escolas Primárias Superiores ...
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Augusto Nobre): —Apenas fiz nomeações de professores interinos e essas mesmo mediante concurso.
O Orador: — Se o procedimento de S. Ex.a neste ponto é louvável, já não sucede outro tanto quanto ao que S. Ex.a tomou relativamente às transferências, por-. quanto estas se têm feito quási exclusivamente de escolas que funcionam para escolas que não funcionam.
Além disso eu sei que dentro em pouco se vai proceder a exames de admissão de professores para duas escolas. Ora se S. Ex.a aceitasse o meu ponto de vista, •mandando encerrar todas as escolas que não funcionam, implicitamente essas duas escolas seriam extintas e daí só resultaria um benefício para o Estado.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o projecto n.° 641-A.
Lê-se na Mesa e entra em discussão na generalidade.
-É o seguinte:
Projecto de lei n.° 641-A
Art. 1.° A encorporação militar dos mancebos que no ano de 1921 deviam receber instrução de recrutas nos períodos fixados pela legislação „ em vigor, fica adiada para a data a fixar em lei especial.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões, de Dezembro de 1920.— Plínio Silva.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: não vou fazer referências à circunstância, que já tive ocasião de frisar nesta Câmara, de o Sr- Ministro da Guerra não ter comparecido nesta sala após as férias do Natal, porque estou convencido de que S. Ex.a dará todas as explicações necessárias para que a má impressão causada por essa ausência desapareça por completo.
Além disso não quero por forma alguma acirrar qualquer questão que nos leve a perder tempo inútil quê todos nós cons-tantemente afirmamos ser preciso e que é necessária aproveitar.
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que consta do Diário das Sessões, tendo sido apresentada, como principal motivo, para a sua não aprovação, a circunstância de ter sido sujeito à apreciação da Câmara em 8 de Janeiro, estando próxima a encorporação dos recrutas e não podendo por isso dar o resultado que desejávamos.
Além de que o problema das escolas do recrutas está como V. Ex.a muito bem sabe, intimamente ligado ao problema da reorganização do exército e era necessário um estudo meticuloso feito sobre questões de ordem geral, para profieuamento e do harmonia com as doutrinas e princípios preconizados, sobre qual deve ser a nova orientação que deve ter a instrução militar, se lixar cm bases sólidas a forma como deve ser solucionado o problema das escolas de recrutas.
Quando no ano passado esto problema foi apresentado, frisou-se a circunstância do ser necessário comprimir despesas e. sendo as verbas militares as que mais pesavam no nosso orçamento, eni realmente um ponto importante a considerar, para se poder começar pelo exército, obtendo--só já uma redução sensível de despesas, o que era nesse momento de grande importância, que decorrido um ano mais se agravaram.
Dava-so também um factor de ordorn económica para ponderar e que era de grande importância, para a economia nacional, a agricultura e a indústria, que consistia na circunstância de não ir arrancar aos" campos e oficinas indivíduos, o quo até certo ponto ia enfraquecer o efectivo da produtividade. Mas posto que o Sr. Ministro da Guerra que se seguiu ao armistício, o coronel .Sr. Helder Ribeiro, tivesse fixado a sua atenção sobre n reorganização do exército, tendo nomeado oficiais de diferentes armas e serviços, para se pronunciarem sobre o assunto, nada até hoje foi publicado que habilitasse o titular da pasta da Guerra a trazer a esta Câmara e mostrar ao país qual devia ser a orientação a seguir, para as escolas de recrutas.
Já p ano passado tive ocasião de manifestar o meu desgosto, comparando a nossa atitude com aquela que foi seguida lá fora.
Lembro-me bom do ter até lido à Câmara unias bases estabelecidas pelo es-
tado maior do exército francês durante a guerra e apresentei o plano geral, ou as bases principais em que devia assentar a futura organização militar.
fteferi-me então, nessa 'altura, Sr. Presidente, a estes pontos principais e não insisti quo o projecto então apresentado fosse votado n:i esperança d^qiie, decorrido um ano, nós estivéssemos habilitados com mais conhecimentos de causa a pro-nunciarmo-nos sobre o assunto.
Em Dezembro, Sr. Presidente, numa das últimas sessões, antes do começarem as férias parlamentares aproscntci então o projecto que agora está om discussão com carácter mais geral, tratando muito especialmente da instrução para as tropas pertencentes aos caminhos de ferro e telegrafistas, projecto esse que foi aqui apresentado a tempo do Sr. Ministro da Guerra se poder pronunciar sobre o assunto.
Já vê, pois, a Câmara como legítima foi a minha surpresa quando em 9 de Janeiro, antes da abertura do Parlamento, eu tive conhecimento que o Sr. Ministro da Guerra ia dar cortas o determinadas ordens sobre as escolas do recrutamento, procurando rcalixar um certo número de disposições com as quais eu não posso estar de acOrdo; antes de mais nada, Sr. Presidente, o meu grande desejo seria que S. Ex.a o Sr. Ministro da, Guerra declarasse à Câmara e ao país quais os diplomas legais cm que S. Ex.a fundamentou as suas determinações, por isso que em virtude da legislação em vigor sobre o assunto, parece que S. ExAo Sr. Ministro da Guerra excedeu as ímas atribuições, saltando assim por ciraa do Poder Legislativo, dando ordens sobre matéria da sua competência.
Sr. Presidente, tanto pela lei de recrutamento do 3 de Março de 1911, como pela organização do exército de 25 de Maio do mesmo ano, diploma.s estes'( com força de lei, está fixado não só o tempo de serviço nas escolas de recrutamento nas diferentes armas, como também os períodos em que devem ser leitos os alistamentos.
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crutas das diferentes armas e serviços, duração que também Parece-ine, por isso, que só ao Poder Legislativo pertencia tomar qualquer deliberação contrária à matéria que está estabelecida nos diplomas que citei. Mas, admitindo que o Sr. Ministro da Guerra tiuha, de facto, poderes para alterar, as disposições constantes desses diplomas, vejamos em que consistem as principais alter.-ições que, S. Ex.a lhes introduziu. Elas são do duas naturezas; uma dolas altera as datas da encorpora-çilo, a outra reduz o tempo destinado à, instrução de recru-tas. . O Sr. Presidente:—'Já deu a hora-de .se entrar na ordem do dia. O Orador: — Então, peço a V. Ex.a para ficar com a palavra reservada. O orador nào reviu. O Sr. Presidente: —Fita V. Ex.a com a palavra reservada. Pausa. O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na ordem do dia. Está em discussão a acta. Pausa. O Sr. Presidente: —Como ninguém peça a palavra, considero-a aprovada. Seguidamente deu-se conta do cxpedien-te de que dependia resolução da Câmara. O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. Não existe ainda na Mesa comunicação oficial, mas, infelizmente, pode considerar-se como certa a notícia, da morte do Dr. Filotnono da Câmara, individualidade que toda a Câmara conhece, não só porqne era reitor da Universidade de Coimbra, mas porque era uma alta figura republicana. Julgo, por isso, cumprir um dever e interpretar o sentir desta Câmara, propondo que se lance na acta um voto de sentimento por tam infausto acontecimento, dando-se conhecimento dôle à família do ilustre extinto. - O Sr. Ministro da Instrução Pública (Augusto Nobre): — Sr. Presidente: pedi a p ilavra para em nome do Governo me associar ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor à Câmara, pela perda do ilustre reitor da Universidade de Coimbra, que foi também um dedicado republicano. Ò Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméiá,: — Sr. Presidente: em meu nome, em nome do chefe do Grupo Republicano Popular, e em nome deste Grupo, c miovidarnente me associo ao voto, de sentimento que V. Ex.a acaba de propor à Câmara. / . . Efectivamente, o Sr. Dr. Filomeno da. Câmara, foi na cátedra, na sociedade, portuguesa e a dentro da legião de republicanos- um valor que não podemos esquecer. Honrou a sciência, a cátedra e o país, que o tinham como um dos seus melhores elementos. Ora numa sociedade como a nossa, em que os valores não abundam, a perda do Dr. Filomeno da Câmara é uma perda quási irreparável. O Parlamento da "República, por isso, votando a proposta que V. Ex.Mhe apresenta, cumpre um sacratíssimo dever. O Dr. Filomeno da Câmara, é bom hão esquecer, veio para a República numa hora em que o ser republicano era um tanto ou quanto perigoso, de mais para as pessoas que ocupavam na sociedade o lugar que S. Ex.a ocupava. A dontro da República, elo serviu-a com todo e carinho e zelo, e numa hora grave para a vida da Universidade de Coimbra, numa hora em que, talvez por culpa dos poderes públicos, um terrível conflito se desencadeou, o Governo foi buscar no Dr. Filomeno da Câmara o elemento próprio para o desempenho das altas funções de seu reitor, lugar que S. Ex.a honrou, como já tinha honrado a cate.-. ^ Por tudo isto, repetindo o que já disse, o Parlamento da República, associando-se ao voto de sentimento que V. Ex.a propôs à Câmara, cumpre um sacratíssimo dever. E permita-me V. Ex.a que alvitre que seja dado conhecimento à Universidade de Coimbra da resolução desta Câmara. Tenho dito.
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Diário da Câmara de s Deputados
O Sr. José Barbosa.— Sr. Presidente: pedi a palavra para com todo o pesar me associar ao voto de sentimento, proposto por V. Éx.a à Câmara, pela morte do Dr. Filomeno da Cfimara, que era um ilustre cidadão, um professor distintíssimo o um republicano dos mais categorizados.
O Sr. João Camoesas:—Sr. Presidente : em nome dos parlamentares do Partido Republicano Português, associo-me do coração ao voto de sentimento que V. Ex." acaba de propor.
A morte do Dr. Filomeno da Câmara não passou despercebida u todos nós, não só por se tratar dum professor distinto, e dos mais antigos, mas também porque S. Ex.a era um republicano de boa têmpera e dos bons tempos.
E, Sr. Presidente, ó tam diminuta a soma dos valores superiores na sociedade portuguesa, é tam reduzida a ala de pessoas com capacidade de acção directiva, que cada uma dessas pessoas que desaparece deixa uma vaga quási insubstituível.
Ainda por essa razão, a morte do S. Ex.a é sentida por todos nós com justa mágoa.
Não quero alongar-me em considerações, e remato como comecei, dizendo que, em nome dos parlamentares do Partido Republicano Português, ine associo do coração ao. voto que V. Ex.a acaba de propor.
O orador não reviu»
O Sr. António Granjo :—Sr. Presidente : em nome dos Deputados deste lado da Câmara, associo-me ao voto de sentimento qne V. Ex.a acaba de propor à Câmara, igualmente me associando à idea aventada pelo Sr. Manuel José da Silva, de que desse voto de sentimento se dê conhecimento à Universidade de Coimbra.
O Sr. Bartolomeu Severino:—Sr. Presidente : em nome do Grupo Republicano Dissidente, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a à Câmara.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Sr. Presidente: em nome dos Deputados socialistas, associo-me ao voto de sentimento pelo falecimento do Dr. Filomeno da Câmara.
O Sr. Presidente:—Era vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento.
Chamo agora a atenção da Câmara para outro assunto. ' ,
Na próxima quarta-feira fez cem anos que se realizou a primeira sessão das Cortes Constituintes de 1820.
A Mesa desta Câmara, parece conveniente não deixar passar este facto importante, sem a devida comemoração, que pode consistir numa sessão conjunta, estando alguns trabalhos j á realizados nesse sentido.
Não quero dar, contudo, seguimento a essa iniciativa, sem fazer esta comunicação à Câmara, para verificar se cia tem o seu assentimento. (Apoiadas).
Em vista da concordância da Câmara, fica marcada a realização ca sessão comemorativa do Centenário de 1920, para quarta feira 26, às 16 horas.,
Aproveito a ocasião para lembrar à Câmara que estão nomeadas todas as comissões.
Todavia, apenas duas ou três se reuniram.
Convido os Srs. Deputado» que fazem parte dessas comissões a reunirem-se, iniciando os seus trabalhos, sendo da maior conveniência a apresentação dos pareceres relativos a projectos de lei, pendentes do estudo das comissões, para que a Mesa se não veja na necessidade de os dar para a ordem do dia sem parecer.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Cruz : — Mando para a Mesa um projecto de lei.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Não estava presente na ocasião em que o Sr. Eduardo de Sousa fez algumas considerações acerca da comissão de inquérito aos actos do Sr. Estêvão Pimentel.
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do, nem ao Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional, porque, se assim fosse, havia sido determinado o afastamento de todos esses funcionários.
De resto, parece que não estaria essa sindicância no espírito de S. Ex.a, porquanto uma sindicância ao director dos Transportes Marítimos.havia sido deter-, minada em 1919.
Seria isso uma sindicância anual.
A comissão, realizando o seu inquérito, não está impedidade investigar sobre todos os factos relacionados com a administração dos Transportes Marítimos. Isto não a autoriza, porém, a intitular-sei comissão de sindicância aos Transportes Marítimos do Estado, porque não é essa a função que lhe incumbe nos termos do despacho que a estabeleceu. Desse facto resultou um pequeno conflito, que me apressei a resolver, sem ampliar nem restringir o âmbito das funções marcadas à comissão. Nenhuma dúvida teria até em as ampliar, se o decorrer do inquérito mostrasse à própria comissão essa necessidade. Até hoje, porém, nenhuma observação me foi feita nesse sentido, antes suponho que-a comissão plenamente se conformou com os termos do meu despacho, em que mo pronunciei acerca da divergência travada e que apenas consistia, repito, na designação com que a comissão entendeu dever fazer timbrar o papel destinado ao sou trabalho do expediente. São estas as explicações que .devo prestar à Câmara, satisfazendo assim o desejo do Sr. Eduardo de Sousa.
O orador IWLQ reviu.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai continuar a discussão sobre a Agência Financial do Rio de Janeiro,
Tem a palavra o Sr. Augusto Dias da Silva.
O Sr. Augusto Dias da Silva: — Sr. Presidente : ao tomar a palavra sgbre o assunto da Agência Financial, declaro que o faço muito à vontade, porquanto não pretendo fazer qualquer especulação política.
-.. . Desejo do. Sr. ]\linistro das Finanças alguns esclarecimentos sobre o assunto,
acerca de determinados pontos. ,que não estão devidamente esclarecidos.
Pouco terei a dizer sobre o contrato visto o • Sr. Ferreira da Eocha ter dito tudo quanto era necessário dizer, demonstrando que o Estado, para defender os seus interesses, só poderia fazê-lo explorando directamente os serviços da Agência.
Assim a minoria socialista entende que a Agência Financial deve ser entregue á Caixa Geral de Depósitos ou outra instituição do Estado-.
Há simplesmente a lamentar a diversidade de critérios do Partido Liberal. No Poder tem uma opinião, na oposição tem outra.
O Sr. Ferreira da Eocha conseguiu .provar que o intermediário tem sempre um objectivo: o de defraudar quanto pode o Estado.
V. Ex.a Sr. Ministro das Finanças foi o primeiro a declarar que não sabia se se .fazia ou não qualquer especulação com a remessa de cambiais.
O que seria conveniente e vantajoso era que todos tivéssemos o mesmo critério de sempre, tanto nas cadeiras da oposição como nas cadeiras do Poder, porque se assim fosse nós todos estaríamos concordes em que a Agência Financial deveria passar para a Caixa Geral de Depósitos.
Há um ponto, porém, que eu desejava que o Sr. Ministro das Finanças me es-..plicasse.
V. Ex.a declarou, quando subiu ao Poder, que encontrou o Tesouro numa situação absolutamente exausta, sem ouro sequer para satisfazer compromissos imediatos que se .elevavam a 1,200:000 libras. V. Ex.a disse-nos como tinha conseguido arranjar essa quantia, afirmando que tinha arranjado- além .dessa importância mais 200:000 libras.
Pois ó justamente nessa altura, depois de ter alcançado uma situação tam desafogada, que V. Ex.a teve em vista fazer um empréstimo externo.
A minoria socialista quere ser justa e
não pretende fazer deste assunto uma
-questão tendente a provocar a queda do
Governo, porquanto nos desinteressa em
absoluto que seja este ou outro Governo
• que esteja no Poder.
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Finanças, tem sido alvo e até me recordo de lhe ter dito que a sua obra não era mais do que a inutilização de V. Ex.a, sem benefício para si próprio e sem benefício para o País.
E efectivamente V. Ex.a, neste momento, mal compreendido por um País à beira do abismo, levantou contra si os clamores públicos, sem que haja o reconhecimento dos seus esforços e da sua inteligência, inutilizando-se sem benefício para ninguém.
Aguardo, pois, que o Sr. Ministro das Finanças me elucide acerca do assunto a que me referi.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: de tal modo, durante tanto tempo tem sido debatido o caso da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro, que eu quási me escusava de intervir nesta discussão se não fosse a forma inconveniente como o Sr. Ministro das Finanças se pronunciou tanto no primeiro como no seu último discurso.
Eu, que vejo em S. Ex.a um velho parlamentar^ entendo, como velho parlamentar também, que não devia ficar silencioso perante a forma como S. Ex.a se dirigiu aos políticos deste País e à Câmara.
O caso da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro, se é corto que é um assunto que não devia sair do campo financeiro, foi, no emtanto, de tal forma posto pelo Sr. Ministro das Finanças, que eu entendo que sob o ponto de vista da moral política também deve ser apreciado.
Sr. Presidente: a moral é uma só, diz--se e eu não o contesto; mas das palavras do Sr. Ministro das Finanças pode concluir-se que a moral diz apenas respeito à vida particular de cada um e é indispensável que nós, como políticos e homens públicos, acentuemos bem que essa moral tem de tornar-se extensiva a todos os actos, da nossa vida sejam eles quais forem.
A forma como o Sr. Ministro das Finanças se dirigiu aos políticos, no número dos quais eu estou incluído, evidenciou bem aquela inconveniência própria dum homem novo, inteligente, ó certo, mas sem a noção do que ó a vida pública, o
que* ó a vida do país, obrigando-me, por isso, a levantar aqui o meu protesto contra a forma como se conduz quando de-íende os seus pontos de vista.
Sr. Presidente: eu não vou cansar a Câmara argumentando com algarismos. A forma superiormente inteligente como o fizeram —e sem desprimor para nin-, guém— os meus ilustres colegas e correligionários Srs.. Leio Portei i e Ferreira da Rocha, dispensam-me de seguir até os mínimos detalhe < nesse terreno.
O Sr. Ministro das Finança*, trabalhando com os algarismos, propôs-se demonstrar que a verdade estava ccmsigo; mas eu tenho a certeza de que S. Ex.a não modificou absolutamente em nada o juízo da Câmara, porquanto ela, nas primeiras palavras de ataque à obra de S. Ex.a mostrou bem que nenhuma dúvida tinha acerca do que era o caso da Agência Financial de Portugal no Rio do Janeiro.
Neste lugar e sem pretender fazer política de oposição à outrance, eu devo, naquilo que porventura possa atribuir-se ao Sr. Ministro das Finauças dizer alguma cousa que talvez sirva, não para S. Ex.a me responder, mas para não interpretar mal as minhas palavras.
Fazendo justiça a todos:
A Agência Financial do Rio de Janeiro não é obra de S. Ex.*
A Agencia Financial cometida a um Banco particular, obra de S. Ex.a também não é.
Mas, Sr. Presidente, alguns motivos fortes, e não aqueles que foron expostos por S. Ex.a, devem forçosamente existir para que o Sr. Ministro das Finanças à pressa, de afogadilho, como se estivesse com uma corda na garganta, tivesse providenciado, acerca dos serviços prestados por essa Agência nas suas r3lações com o Estado, como o fez, de modo a não aguardar que o Parlamento abrisse e só pronunciasse a esse respeito.
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É que depois dum ataque cerrado na imprensa, depois duma revolta justificada, quási unânime, da opinião pública, o Sr. Ministro dás Finanças, que entendia nesse momento ser absolutamente indispensável encerrar o novo concurso no dia 8, véspera da abertura do Parlamento, declarou depois possível prorrogar esse prazo até o dia 30 de Janeiro.
Já V. Ex.a aqui vê ou uma incoerência do Sr. Ministro das Finanças ou uma amende honorable, cousa a que S. Ex.a não estava habituado e que no seu primeiro discurso confessou ter praticado uma vez apenas, mas que nunca mais —por sua honra o disse—assim procederia.
Sr. Presidente: esse concurso tinha de se encerrar fatalmente no dia 8, o Parlamento abria no dia 10, e o concurso que tinha impreterivelmente de se fechar nesse dado momento, repito, já se pode tornar extensivo até 30 de Janeiro, como também disse.
Cousa curiosa, outra contradição entre as palavras do Ministro e a sua acção, os seus actos, é que S. Ex.a veio aqui propor à Câmara, e está pendente da sua resolução uma proposta, isto é, propôs o adiamento indefinido da questão.
£ Porque razão eu aludo e insisto nestas datas, nestes perigos iminentes que se afastaram com tanta facilidade?
É que também não compreendo que estando o Sr. Ministro das Finanças a negociar um empréstimo de 50 milhões de dólares — e como Ministro das Finanças tem o dever de acompanhar essas negociações hora a hora, minuto a minuto', sabendo, porque. o confessa, essa conclusão se tira das suas palavras, como essas negociações estavam adiantadas— o Sr. Ministro das Finanças no mesmo dia em que declara que prorroga o prazo para mais um mês, na ante-véspera nem mais um dia, veio dizer à Câmara, orgulhoso, que o empréstimo está garantido, que por um telegrama recebido, mas que não leu à Câmara, sabe que elo acaba de realizar-se, v
Então pregunto a V. Ex.a, pregunto à Câmara o ao país, como ó que um Ministro que está em negociações para um empréstimo, segundo o confessa, <ícomo que='que' de='de' empréstimo='empréstimo' dólares='dólares' anda='anda' é='é' ruinoso='ruinoso' garantido='garantido' p='p' milhões='milhões' ministro='ministro' engan-='engan-' um='um' tendo='tendo' _50='_50' concurso='concurso' negociando='negociando'>
chando-lhe um suprimento apenas de 500 mil libras?
Sr. Presidente: se assim é, porque assim ó, Não seria isto preíerível? Se S. Ex.a assim -tivesse procedido já não tínhamos a esta hora de fazer quais-quer referências ao caso da Agência Financial, nos termos em que o fazemos. Sr. Presidente: sou Deputado desde que há República; ainda no tempo da Monarquia fui candidato republicano. Pela palavra e algumas vozes na imprensa proclamei, emtim, as excelências do regime em que vivemos ma s ali naqueles lugares em que vejo Ministros, quási sempre em situação desafogada mas lutando com enormíssimas dificuldades, nunca vi um só que se dirigisse como o actual Sr. Ministro das Finanças ao Parlamento. Sr. Presidente: um Ministro não tem só a responsabilidade do que faz, e S. Ex.a como Ministro pouco tem feito; um Ministro desde que seja inteligente não pratica o mal porque quere, e estou certo que com S. Ex.a assim terá acontecido; um Ministro deve pesar bem as suas palavras, sobretudo sobraçando a pasta das Finanças, sabendo-se que cá dentro o lá fora uma palavra inconveniente que S. Ex.a profira ó o bastante para comprometer gravemente os interesses da Nação que lhe foram confiados.
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que tiveram .a ousadia de descrer dos seus maravilhosos elixires.
Ali é que eu o quero, amarrado àquele lugar e quero-o porque, segundo o critério de S. Ex.a na oposição, aiuda por ali não passou um liomom inteligente ou pelo menos que tivesse faculdades de poder saber.
Desde que S. Ex.a se propõe ser omnipotente, e já se reclama omnisciente, tique--ali para lição dos atrevidos, dos ignorantes que contra si protestam, para felicidade da Pátria o para nos desmentir a todos.
Mas, ficando, há-de saber que não se passa por ali impunemente e que os embaraços e dificuldades de toda a ordem n^o o deixarão dormir muitas horas seguidas.
O Sr. Ministro das . Finanças (Cunha Liai): —As suficientes para ter saúde.
O Orador: — Sr. Presidente: a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro — não pretendo eu f azem. a história da sua criação — em 1919 sofreu uma modificação profunda na sua maneira de ser.
O Sr. Ministro das Finanças dum Governo a que eu pertenci entendeu que essa Agência Financial não podia satisfazer aos serviços para que tinha sido criada e assim esse Ministro das Finanças entendeu que a devia entregar a uma capa bancária, por concurso, tendo sido entregue ao Banco Português no Brasil.
O autor dessa obra, parlamentar distinto, homem de talento e que eu lamento profundamente não ver nestas bancadas a acompanhar esta discussão, pois, que, a respeito dela, muito poderia dizer; esse homem, velho republicano ainda não há muito justificou num jornal o seu proce dimento dizendo que a sua providência não tinha dado resultados porque os Ministros que se tinham seguido no Poder não acompanharam o seu pensamento, não concluíram a sua obra, o que' evitaria possíveis desastres para o Tesouro Público e para a economia nacional.
Se bem que ele tivesse dito isto, embora os outros Ministros o não tivessem seguido nos seus projectos, o actual Sr. Ministro das Finanças, S. Ex.a é que não tinha necessidade alguma de fazer o que fez, atenta a sua inteligência e a sua energia.
Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças, para demonstrar que a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro tinha cumprido em geral tudo aquilo a que era obrigada por lei, argumentou largamente com os algarismos, qua se até certo ponto demonstram muito, não menos certo é também que por vezes podem também demonstrar o contrário das nossas proposições.
Asbim, Sr. Presidente, eu d rei, referindo-me ao discurso do Sr. Ministro das Finanças, relativamente na parte jurídica, que S. Ex.a já se pronunciou de forma idêntica, isto é, que os princípios dê direito se ajustam a todas as interpretações.
• Com os algarismos, Sr. Presidente, prova-se tudo, até mesmo que a mentira é a verdade absoluta.
<_ p='p' houve='houve' no='no' _.por='_.por' português='português' especulação='especulação' banco='banco' brasil='brasil' do='do' prrte='prrte'>
,; Afirmo-o, nego-o eu? Faham-me bases para o fazer.
S. Ex.a o Ministro também não afirma nem nega.
Eu ouvi aqui dizer, e sem protesto do Ministro, que a percentagem de meio por mil, desculpem V. Ex.as a expressão, mal chegava para o petróleo.
Com grande surpresa minha, ouvi dizer a S. Ex.a o Ministro que o Estado tinha recebido de participação de lucros mil e tantos contos!
Agora aqui é que eu confesso a minha ignorância absoluta, pois se o> Banco recebia uma comissão que mal dava para as despesas, de certo ponto e:n diante o Estado recebe mil e tantos coatos de participação nos lucros.
Especulação não a nega, nem a afirma o Sr. Ministro das Finanças, mas esta participação representa, pelo menos, uma especulação fatal, não propositada.
Houve especulação ? Isso ora o bastante para excluir o Banco Português no Brasil do concurso.
Se há especulação não sei,, eu não a nego nem a afirmo, como fez o Sr. Ministro das Finanças, mas V. Ex.as tirem as ilações.
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S. Ex.a sabia que nenhuma das casas bancárias deste país estava no prazo do oito dias, senão monos, em condições de emprestar ao Estado 500:000 libras, uma das bases essenciais para concorrer e receber os serviços da Agência, operação inesperada para quási todos os concorrentes
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):— São 600:000. ;
O Orador:—S. Es.aprecisa de 000:000 libras.
•Porque não aceitamos semelhante simulacro de concurso, o Sr. Ministro das Finanças acha que não somos nem bons patriotas, nem bons portugueses.
S. Ex.a não nos dá esse direito.
Sim, Sr. Presidente, porque bons patriotas e bons portugueses são só os admiradores de S. Ex.a
O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal):—Meto também no número dos bons portugueses os admiradores de S. Ex.il
O Orador: — Muito obrigado.
Creia, porém, V. Ex.a que não lhes faz com isso senão justiça.
Sr. Presidente : nestas condições, parecia-me mais fácil í^ue S. Ex.a, expondo à Câmara com toda a clareza a situação do Tesouro, nos dissesse abertamente: o Estado necessita do 600:000 libras, já, custe o que custar, seja com quem for, e a despeito dos maiores prejuízos no futuro.
Estou certo do que assim as cousas correriam melhor para todos nós.
E, Sr. Presidente, como não é com vinagre que se apanham moscas, se S. Ex.a assim só tivesse conduzido as cousas, repito, correriam melhor para todos nós.
Porque assim julgo e porque assim não fez S. Ex.a é que eu há pouco dizia que ao Sr. Ministro das Finanças ainda falta uma qualidade essencial a qualquer estadista : conhecer a vida de relação 4os povos, ter da vida prática uma noção, ao menos aproximada.
Se S. Ex.a se tivesse dirigido ao Parlamento por outra forma que não aquela que usou para com ele, o caso da Agência Financial já estaria resolvido, visto
que todos procurariam, na medida das suas forças, colaborar com o Sr. Ministro das Finanças, quer apresentando alvitres', quer facilitando a acção de S. Ex.a aqui no Parlam ento-Mas não!
0 Sr. Ministro das Finanças chegou aqui ao Parlamento e atirou-se a nós todos, membros do E porquê? Porque se. tinha aqui dito que a acção de S. Ex.a a respeito da Agência Finan^ ciai era ruinosa e S. Ex.a< não queria justificar o seu procedimento, dizendo que estava com a corda na garganta. Queria, sim, proclamar apenas a excelência do seu critério, e com isso, só com isso, levar a Câmara à convicção de quo as cousas se teriam*do fazer por aquela forma por que S. Ex.a as compreendia. j Falava-se nas dificuldades da situação ! Mas essas dificuldades são de todos os dias e já vêm de longe. Até nesta argumentação S. Ex.a foi infeliz. 1 S. Ex.a falou do tal forma, sobre as dificuldades que encontrou na gerência da sua pasta, que trouxe quási a ilusão para o País de que todos os antecessores de S. Ex.a jamais se haviam visto em iguais dificuldades, antes haviam encontrado ouro e muito! Ora eu, que já tenho sido Ministro, por mais duma vez, por infelicidade minha e do País — prometo por isso não repetir a façanha—sempre vi o Ministro das Finanças com as mãos na cabeça, falto de dinheiro o farto de contas a liquidar. É pois a situação de todos os dias, há muito tempo, a situação difícil que V. Ex.a encontrou. Sr. Presidente: quando S. Ex.a se dirigiu à comissão do finanças intimando-a a que o 'ouvisse, sendo garantia do seu silêncio perante o Parlamento, como se isso aterrasse os humildes píirlamentares que olham-para S. Ex.a como para a cúpula desta sala, eu aguardava que S. Ex.a, resolvido a falar nas suas meias palavras, alguma cousa dissesse que se pudesse traduzir por delitos de tal gravidade, que não fosse já a sanção parlamentar a intervir, mas sim um outro tribunal.
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E, Sr. Presidente, quando S'. Ex.a, encontrando uina resistência de borracha, na comissão que não só comoveu e lhe disse: fale, diga tudo £0 que ó que produziu S. Ex.a ?
O descrédito do Piiís?
Não!
S. Ex.a veio dizer-nos quais os milhares de libras que tinha a pagar, quais as dificuldades ein que se encontrava.
E de todo esse quadro que S. Ex.a desenhava com as mais negras cores, podo dizer-se que apenas surgiram os dias cor do rosa, de sexta-feira, sábado e domingo.
Até agora o Sr. Ministro das Finanças tem sido apenas, pode dizer-se som ofensa, «imu ave agourenta para, esto País.
Há quem trema só de ouvir pronunciar o seu nome. (/?/*u#),
S. Ex.% pelas suas palavras, que não pelos seus actos, como Ministro, tem chamado para si, não digo o ódio dos portugueses, mas o pavor, e cre;a S. Ex.a que haveria uma sensação de alívio em toda a gente no dia em que soubesse que S. Ex.a voltava para a sua casa, para aproveitar a sua inteligência estudando, e depois de conhecer o país, que não conhece, sabendo lidar com os homens — e é esse o mal dos políticos — pudesse ver aproveitado o seu valor, que ninguém contesta.
S..Ex.a é muito novo. Eu, que infelizmente sou mais velho, tenho autoridade para lho dizer. Mas tem talento, e, portanto, devo por ora estudar, porque depois poderá ser um prestantíssimo cidadão. Neste momento reconheça que é muito perigosa a sua acção, não já pelo que faz, pois obra não tem produzido, mas pelo que diz de inconveniente.
Se me garantisse a mim, como parlamentar, que se entregava a trabalhos de gabinete, afastando de si todas essas pessoas que à sombra da sua ousadia querem viver, e que não faria uso da palavra tam cedo, eu. creia S. Ex.a, também tomava o compromisso formal de em todo esse tempo nenhuma referência, vaga que fosse, fazer a seu respeito.
Se S. Èx.a, como Ministro, nada mais fizesse do que repetir a acção dos seus antecessores seria um mal, mas bem pior é a iorma cuuio se pronuncia acerca dos
outros, porque, cm vez do salientar o valor próprio, segue o processo d»- quai.do se dirige aos seus adversários o* consi derar figuras mesquinhas, S'3in relevo, amosquiahundo os.
Siga o meu conselho. Faz mal assim procedendo.
Já V» Ex.a vê, Sr. Preside ate, que eu não estou aqui a fazer o que só chama política de oposição. Kstou a fazer p Sr. Presidente: a agf ncia 110 Rio de Janeiro — nisto estamos todo;* de açor- , do — tal como só encontrava antes de 1919 não satisfazia. Hoje — também estamos todos de acordo, e ou tenho a certeza de quo o Sr. Ministro ponsa como eu — tal como está a Agência entregue ao Banco Pcrtuguês no Brasil, também não satisfaz. O ideal seria, Sr. Ministro, que esse serviço fosse cometido a um,a entidade que exclusivamente pertencesse ao Estado, e que este tomasse a si a Agência Financial, e então nessa altura, se erros houvesse, seriam erros de ofício apenas. (f.E consultada a Caixa Ge~al, ola recusou esse convite ou Acoitou-o em princípio, propondo-se realizar a cbra que o Banco Português no Brasil realiza? Sr. Presidente: a Caixa fíeral de Depósitos é um organismo do Esiiido, e não pode haver sobre ele a mais leve suspeita, pois que é o Estado quem nomeia e fiscaliza. Eu desejaria muito saber se a Caixa foi consultada ou não, porque, PIE caso afirmativo, o concurso adiado indefinidamente é o único caminho a seguir. E então» desde qu^ ele pôde ser adiado indefinidamente, nós tomos tempo de estudar a questão, e o Sr. Ministro das Finanças tem ocasião de pôr à prova o sou talento, entregando h Caixa Geral de Depósitos a Agência Financial, para que aquela se desempenhe do seu mandato capazmente.
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O Sr. Ministro das Finanças declarou nesta Câmara, se não estou em erro, que fez a denúncia do contrato, ouvindo os seus colegas em Conselho de Ministros, e, salvo erro, discordaram da sua opinião o "Sr. Ministro da Agricultura, e não sei qual foi o outro. Posto isto, eu desejava saber mais alguma cousa, se porventura nos é dado, a este respeito, humildes, parlamentares, preguntas fazer.
É se, porventura, o Conselho de Ministros apenas autorizou a denúncia do contrato, ou se ele, independentemente dessa autorização, deu. carta branca ao Sr. Ministro das Finanças, não só para redigir as bases do no.vo concurso, indo até a adjudicação dos serviços da agência, sem prévio conhecimento dó mesmo Conselho.
Sr. Presidente: eu. conhecendo já o temperamento do Sr. Ministro das Finanças, receio que ele tenha esquecido as regras da boa camaradagem e que tenha procedido de fornia idêntica à que-procedeu para connosco.
Estes dois pontos não foram visados, e esta pregunta ,é legítima, dada a forma por que o Sr. Ministro das Finanças se conduziu para connosco, que merecemos unia certa consideração, que não será inferior àquela que devem merecer os seus colegas.
Ora, Sr. Presidente, como V. Ex.a vê, quem me ouve falar não supõe que sou da oposição, porque, de íacto, apenas tenho leito justiça- às intenções do Ministro. Tenho por vezes, ó certo, criticado a sua acção, quando vejo que ele se contradiz, mas não deixo do lhe fazer a critica que merece.
Ocorre-me ainda preguntar outra vez, —se porventura isto não representa segredo de gabinete— os colegas do Sr. Ministro das Finanças o autorizaram, ou alvitraram a conveniência de antes de comunicar com os particulares, tratar do assunto com a Caxa Geral de Depósitos?
É que eu não quoro, Sr. Presidente, o bem para mim e o mal para os outros, e porque não quero que o Sr. Ministro das Finanças sofra dum mal que eu não quero para mim, é que eu entendo que acima de todas as suspeições futuras para os interesses do Estado, se empreguem todos os esforços, para que seja adjudicado a um organismo do Estado, como à Caixa
Geral de Depósitos, por exemplo os serviços da Agência Financial de Portugal no Rio do Janeiro.
A Agência Financial, tal como está a funcionar, —também isso foi demonstrado— criou ao País uma situação difícil.
Este caso da Financial tem de ser resolvido aqui nesta casa do Parlamento, porque é a esta casa que a resolução do caso pertence.
O íSr. Ministro das Finanças contestou ao Parlamento o direito do resolver o caso da Agência Financial.
O Sr. Ministro das Finanças não permitia ao Parlamento que 'se emiscuisse nesse assunto, arrogando a si o direito exclusivo de tratá-lo. Também se demonstrou, apesar de S. Ex.a simpatizar pouco com a hermenêutica j uri dica invocada principalmente, pelo Sr. Leio Portela, que S. Ex a entendia que o Parlamento não o podia tratar e tam possuído estava'S. Ex.a dessa força-legal para poder fazer sem nos prestar contas do que se propunha realizar, que o fazia na véspera da abertura do Parlamento.
Permita-me agora a Câmara que eu ainda saliente mais uma contradição do Sr. Ministro das Finanças.
S. Ex.a reconhecera que a Câmara já lhe tinha dado demonstrações inequívocas de que discordava do seu procedimento, e que naturalmente o forçaria a anular o concurso.
E o que fez S. Ex.a? Vendo que a Câmara ordenaria a anulação do concurso apresenta uma proposta aríiando-o indifi-nidamente. Exactamente o que a opinião pública e o Parlamento exigiam e S. Ex.a contrariava.
Mas ó indispensável que a Câmara não fique apenas com a declaração do Sr. Ministro, isto é, que ela não conclua implicitamente que o Sr. Ministro reconhece razão à Câmara, enviando a sua proposta para a Mesa.
É preciso, que S. Ex.a, ao retirar-se hoje daqui, leve a convicção de que não se ataca injustamente o Parlamento, mormente quando a razão lhe pertence. Cada um no seu logar cumprindo o seu dever.
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E a lei não lhe consentia o abuso que cometeu. Cumpra S. Ex.a o seu dever. Seja escravo da lei. Defenda intransigentemente os intesêsses públicos.
Assim encontrará na Câmara concordância com a sua forma de agir. Poderá encontrar críticas aos seus actos, mas há-de encontrar em nós aquele patriotismo, que, se é ibrte em S. Ex.a, não é menos forte em qualquer dos membros do Parlamento.
Tenho dito.
O Sr. Costa Júnior (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desej ava saber se o Sr. Ministro da Guerra já se deu por habilitado a responder à nota de interpelação que há quinze dias mandei para a Mesa.
« O Sr. Presidente:— Parece-ine haver equívoco na contagem do tempo.
O Orador: — Foi há perto de duas semanas.
O Sr. Presidente: — Logo que o Sr. Ministro da Guerra se dê por habilitado a responder, avisarei V. Ex.a
, O "Orador:—Peço então a^W Ex.a a fineza de avisar o Sr. Ministro de que, se a Câmara me autorizar e quer S. Ex.a esteja ou não presente, tenciono tratar amanhã do assunto em. negócio urgente.
O Sr. Presidente : — Creio não ter de avisar o Sr. Ministro, mas sim o Sr. Costa Júnior quando S. Ex.a se considerar habilitado a responder.
O Orador:—Mas eu peço a V. Ex.a a especial fineza de o fazer.
O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: debate-se nesta Câmara desde há longos dias um acto do Poder Executivo referente à denúncia do contrato com o Banco Português do Brasil e todos os oradores que me precederam referiram já quais os seus pontos de vista, tendo o Sr. Ministro das Finanças aduzido, em resposta, as razões que tinham determinado essa denúncia.
Mais de uma vez S. Ex.a, nos seus discursos, acentuou o facto de ter feito nm certo número de declarações que, no di-
zer de S. Ex.a, podiam afectar o crédito do país, porque a comissão de finanças não quis aceder aos desejos de S. Ex.a para o ouvir anteriormente à resposta que devesse dar ao Deputado interpelante, Sr. Leio Portela. Tive já ensejo de expor a V. Ex.a e à Câmara as razões que motivaram o meu procedimento, mas, como o Sr. Ministro das Finanças tenha insistido a tal respeito, eu devo, para que o caso fique absolutamente esclarecido e embora pareça uma repetição, dizer o que os membros da comissão de Finanças entendiam e entendem sobre o assunto, pelo menos na sua quási unanimidade. Não viu essa comissão que o Sr. Ministro das Finanças fosse atacado na sua honorabilidade nesta casa do Congresso e para ela não pode S. Ex.a apelar pelo que porventura lá fora se diga, pois que isso não traz responsabilidades nem pa::a a comissão de finanças nem para nenhum Deputado.
Afirmei eu então que, fosse qual fosse a resolução da comissão de Finanças, os Deputados podiam e até corto ponto, numa questão de tam grande magnitude, desejar conhecer as razões' que determinaram a reunião do Sr. Ministro com essa comissão e, portanto, quais os fundamentos da questão. De resto, a questão foi posta à comissão de finanças em termos tais que ela os não podia aceitar. Porque não quis proceder de ânimo leve, habilitei-me com a resposta dos vários membros da comissão de finanças, que se en--contram na sala, e a maioria, porque era a maioria da comissão, afirmou-me que, realmente, não aceita a questão nesses termos colocada.
Se o Sr. Ministro das Finanças anteriormente a ser versado o assunto no Parlamento, anteriormente à denúncia do contrato, pretendesse ouvir membros da comissão de finanças, eles de bom grado aceitariam a resolução e ouviriam de S. Ex.a o que S. Ex.a entendesse dever dizer-lhe.
Mas não foi assim posta a questão, visto que a comissão se encontrou perante um facto consumado, um facto que, demais a mais, era do domínio público, sem que a comissão qualquer responsabilidade tivesse no caso.
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responsabilidade a quem de direito, mas factos são factos e desde então não era segredo algum o caso a que me estou a referir.
Esta malfadada questão, como lhe chamou o Sr. Ministro das Finanças e como a designou também creio que o Sr. António Granjo, vários desgostos tem trazido desde a sua origem.
Também eu a reputo, por isso, malfadada.
Tíhha sido versada numa outra sessão legislativa e todos os parlamentares sabem como ela foi conduzida, tendo ainda o Sr. Ministro das Finanças querido tomar à comissão de finanças a responsabilidade do caso. Pela parte que me diz respeito, só responsabilidades me cabem desde que pela bondade dos meus colegas assumi a presidência da comissão, mas isto há bem poucos dias. Até então, não me competia, como simples membro dessa comissão, providenciar para que o assunto nela pendente tivesse a solução mais consentânea com os interesses do país.
Não era depois de versada a questão na Câmara, e depois do facto consumado da denúncia que vinha a pêlo afirmar que eu porventura não terei cumprido os meus deveres de presidente da comissão de finanças.
Essa mesma razão me leva a, acidentalmente, afirmar ao Sr. António Granjo que, se o contrato de trigos e carvão não foi ainda considerado pela comissão de finanças, isso se dove ao facto de^ain-da lhe não ter sido entregue o respectivo processo que se encontra, segundo creio, na comissão de agricultura. Se assim não acontecesse, ter-me-ia comprometido perante S. Ex.a a dar também sobre esse assunto um parecer urgente, procedendo a comissão pela mesma forma que a quando da proposta do Sr. Ministro das Finanças sobre contribuições extraordinárias.
Trabalhou-se então durante um pequeno número de horas —aquelas que nos foram concedidas— e o assunto foi considerado dentro da medida do possível.
Vê V. Ex.a e a Câmara que razão alguma há para qualquer mau juízo a fazer no assunto a que me estou referindo.
Mas ainda, e esta referência que vou. fazer parece-me de importância capital
para o debate por marcar a posição de quem de direito respectivamente a este assunto, chamado pelo Sr. Presidente [do Ministério ao Ministério do Interior, quando não estava ainda denunciado oficialmente o contrato da Agência Financial, e chamado na qualidade de membro da junta parlamentar do meu partido, eu referi-a S. Ex.a, o Sr. Presidente do Ministério, qual era o ponto de vista dos .par-lamentares do meu partido reíerentemen-te a essa questão, ponto de vista que, de resto, já tinha sido por uma grande maioria expresso a quando da discussão no "tempo do Sr. Eamada Curto, Ministro das. Finanças.
Nós éramos partidários da denúncia do contrato com o Banco Português do Br à-sil, afirmei-o peremptoriamente a S. Ex.a
Aliás, o J3r. Miuistro das Finanças já - declarou à Câmara que o Conselho de Ministros, na sua quási totalidade, se tinha pronunciado pela denúncia do contrato.
Mas afirmei ainda ao Sr. Presidente do Ministério o que o meu espírito previa se não fosse denunciado o contrato.
Lembrei-lhe a atitude, na época a que mais uma vez 'me tenho referido hoje, de certa imprensa; quanto isso podia agitar a questão fora desta sala; a conveniência no momento angustioso que atravessamos de não provocar grande celeuma em volta destas questões, e terminei por lhe declarar que concordava em que a questão revestia extraordinária importância sob o ponto de vista moral.
Ouviu-me —e não é porque eu queira invocar o testemunho do Sr. Presidente do Ministério e do ilustre parlamentar a que me vou referir, no sentido de dizerem se o que afirmei ó ou não a verdade, porque nunca costumo adulterá-la— mas ouviu-me, além do Sr. Presidente do Ministério, o Sr. Vasco de Vasconcelos, ali chamado em nome do Partido Popular. As palavras que pronunciei foram estas. Portanto, se o contrato foi denunciado e o Sr. Ministro das Finanças está arrependido disso, em todo o caso tinha já o voto de quási todos os Ministros, e eu previ toda a discussão com o carácter aborrecido que ela efectivamente teve.
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se podia habilitar com bases que teriam a aprovação,do Congresso e tendentes are--solver da melhor forma a questão que se tinha tornado grave.
Com surpresa verifiquei que foi seguido caminho diverso.
Vê portanto a Câmara, pela parte que me diz respeito, qual a situação marcada em relação ao assunto que se debate,, e não é extraordinário que eu previsse que este facto se desse pelo modo como tinha sido tratado "até então.
Ninguém tem do se admirar, nem o Sr. Ministro das Finanças mesmo, que eu reprove hoje esse contrato, porque idêntica opinião manifestei logo que ele se realizou.
Digo isto para que se não faça intriga política pelo facto de eu estar faiando em nome do meu partido tendo ele representação no Governo actual.
É o meu modo de ver pessoal e do qual mantenho inteira responsabilidade.
De resto o grupo parlamentar do Partido Republicano Português pensa como eu penso.
Foi e é contrário ao modo de ver do Sr. Ministro das Finanças tendente a entregar a gerência da Agência Financial a qualquer estabelecimento que não seja o Estado.
Disse ainda S. Ex.a que estranhava que eu o interrompesse do modo como o interrompi estando o meu partido representado no gabinete actual.
S. Ex.a analisava o discurso do Sr. Leio Portela e apreciava a série de razões apresentadas pelo Sr. Ferreira da Rocha.
Numa certa altura notava que o Sr.
Afonso Costa em 1910 não tinha trazido
'ao Parlamento qualquer proposta que o
autorizasse a realizar na Inglaterra os
suprimentos feitos nesse período.
Eu, que pertenci a esse Ministério, o Ministério que declarou a guerra, posso aíirmar que todos os assuntos de carácter económico e financeiro, estando a Câmara aberta ou não, foram sempre julgados ao abrigo duina disposição legal que o Parlamento tinha aprovado e S. Ex.a o ' Sr. Presidente da República tinha promulgado; refiro-me à denominada lei n.° 373.
Alguém já declarou que ela tinha sorvido para tudo, até para exames do ins-
í)iário âa Gamara aos Deputados
trução primária; disso não tenho eu responsabilidade alguma e confrangeu-me o facto de que várias vezes se tivesse indevidamente usado, ou por outrí., se tivesse abusado dessa lei.
O Sr. Ministro da Instrução desse tempo, no gabinete do Sr. Sá Cardoso, fez publicar qualquer diploma core. perdão de acto ou dispensa de exame aos alunos dumas certas e determinadas es20!as, ave-' riguando-se -depois, que, no preâmbulo desse decreto, não vinha citada a disposição legal que permitia a sua promulgação.
Repetiu-se, portanto, a publicação desse diploma, e, quando reabriu o Congresso da República, porque essa publicação foi feita no interregno parlamentar, S.- Ex.a veio à Câmara dar explicações, e fez muito bem, porquê a lei n.° 373 obrigado Poder Executivo a dar imediatas contas ao Poder Legislativo do uso que fizesse das atribuições concedidas nesse diploma legal.
S. Ex.a, portanto, cumpriu os preceitos constitucionais e de duas uma ou a Câmara reprovava o procedimento de S. Ex.a ou concordava com S. Ex.a Isto repr ' senta, empregando a frase usada nesta casa do Parlamento, o bill da indemni-dade.
E da minha autoria, de facto, uma proposta de restrição que [foi promulgada por quem de direito, da qual constava o seguinte:
Primeiro, que a lei n.° 373 estava em pleno vigor contrariamente ao que se tinha afirmado no Congresso da República,
Segundo, que S. Ex.a, o ontâo Ministro da Instrução, tinha procedido de forma tal que o seu procedimento não era, pelo menos, absolutamente antagónico com os princípios que tinham determinado a promulgação da lei n.° 373.
Está definida, portanto e precisamente, me parece, não só a minha posição como membro e presidente da comissão de finanças e como antigo Ministro nos gover-nos a que me;referi, mas ainda como Parlamentar, chamado para, emncmedomeu partido, dizer qual a posição em que ele, pelo seu grupo parlamentar, se encontra em relação ao modo de ver de Governo sobre a questão que se debate e o caminho que se devo seguir.
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pessoa, porque não tenho e estou certo de que, felizmente, não virei a ter razão para condenar pessoalmente seja quem for sob o pouto de vista do mau procedimento seguido e no que diz respeito à sua honorabilidade.
Nada tem o meu partido com a forma como a questão foi posta nos jornais, em conferências e comícios, visto que só tem responsabilidade por aquilo que se afirma nos lugares que imprimem carácter, e que vêm a ser o Congresso, quer na Câmara dos Deputados quer no Senado, e quando afirmado'pelas pessoas que o partido escolheu para tal efeito.
Disse a V. Ex.a que nos pronunciámos por que os serviços da Agência Financial sejam entregues a um estabelecimento oficial e deploramos que, a propósito ou despropósito desta questão, se tenham pro-íbrido palavras que não convinham ao crédito do País.
Declarei no início deste debate que o Sr. Ministro das Finanças tinha inteligência e categoria para ocupar aquela cadei-, rã e nela poderia versar os assuntos mais melindrosos sem prejudicar o crédito do país, nem isso vinha a propósito dum debate que tinha de ser conduzido com a gravidade própria da casa em que nos encontramos e com a noção das responsa-bilidades inerentes às funções que desempenhamos.
S. Ex.a disse, porém, tudo ò que quis e lhe pareceu conveniente.
Por assim dizer, todos nós sabíamos que as condições do ^Tesouro Público não eram desafogadas, quer os que têm feito parte de Ministérios, quer os simples Deputados e Senadores, porque todos temos o dever de conhecer um pouco essa situação.
Mais de uma vez tinha sido versada a questão em termos relativamente reservados, dado os seus melindres.-^
Expôs, todavia, o Sr. Ministro das Finanças no seu primeiro discurso, quando elucidou a Câmara, à posição entre Portugal e Brasil, desenvolvendo as démar-ches do Governo Pertuguês junto do Governo Brasileiro no tocante à Agência Financial, tu do-quanto diziam os documentos que possuía e as informações que pôde colher.
Determinou S. Ex.a uma suprema razão no seu ponto de vista.
Desejou fazer um empréstimo através desse contrato.
Pode S. Ex.a ter errado. Convenho que errasse nalguns pontos, mas daí ato julgar que S. Ex.a procedeu 'como uma criatura que não pode ser considerada entre nós como um homem de bem, vai a distância dum 'abismo.
Para tratar assuntos administrativos não se tem de envolver a honestidade das pessoas e lançar labéus seja sobre quem for, pondo a questão sob um ponto de vista irritante que não é o mais conveniente para tratar de assuntos desta magnitude.
As palavras proferidas por qualquer pessoa sem responsabilidades, ou mesmo por um Deputado ou um jornalista, têm um significado muito diverso do que as pronunciadas nas bancadas da Governo, principalmente quando se afirma, como se afirmou, que nas malas diplomáticas vindas do Brasil para Portugal se tinha porventura feito contrabando de cambiais. Essas palavras podem prejudicar extraordinariamente o nosso crédito e para honra de todos nós necessário se torna corrigi-las, porque elas são absolutamente inconvenientes.
Divergem os homens públicos muitas vezes, mas V. Ex.a deve .recordar-se como correu na sala da Câmara dos Deputados a discussão'1 da chamada proposta sobre os lucros de guerra.
Defenderam-se os pontos de vista mais antagónicos, tomou a questão um aspecto muito acalorado, mas esse debate dignificou a missão parlamentar.
Espero que se arrepie caminho, espero que os assuntos do Estado-sejam tratados como merecem nesta casa do Congresso da Eepública. Não me esqueço de que o meu partido está representado nesse Governo, mas não posso deixar de confessar que não concordamos com a orientação do Sr. Ministro das Finanças nesta questão.
Postas estas palavras, por agora, em-quanto não forem produzidas outras, se tiver de novo de usar da palavra, mando para a Mesa a minha moção, em nome do meu partido:
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Diário da Câmara dos Deputados
quer instituição particular pode dar origem a graves prejuízos para o país, resolve que esses serviços se^entreguem somente a um estabelecimento do Estado. Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 1921.— António Maria da Silva. • Leu-se na Mesa 0 foi admitida.
Antes de se encerrar a sessão
O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente: <_:V. ex.a='ex.a' do='do' presente='presente' sr.='sr.' comércio='comércio' o='o' p='p' sobre='sobre' se='se' ministro='ministro' está='está' pode='pode' _='_' informar-me='informar-me'>
O Sr. Presidente: — Eu não o vejo.
O Orador: — Pois eu já fui informado, Sr. Presidente, de que o Sr. Ministro do Comércio fizera hoje aqui algumas considerações acerca do inquérito aos Transportes Marítimos, e a pretexto de responder a observações por mim apresentadas nesta Câmara.
Estranho, no emtanto, que S. Ex.a fizesse tais considerações na ausência do Deputado que se tinha referido a tal assunto.
-Ora, fique assente,-Sr. Presidente, que eu, não tendo ouvido as explicações e observações feitas por S. Ex.a, dou-as como não ditas, pois representa isso, da parte de S. Ex.a, uma quebra das boas praxes, parlamentares.
Peço, portanto, a V. Ex.a que mando avisar o Sr. Ministro do Comércio a firt. de que S. Ex.a, compareça amanhã neste, Câmara antes da ordem do dia, a fim de, na minha presença, repetir coucretamen-as explicações a que se abalançou na minha ausência acerca do inquérito aos Transportes Marítimos.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, com a mesma ordem do dia. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão .
Foi mandado imprimir o parecer da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 294.
O projecto de lei n.° 649-V foi enviado à comissão de negócios estrangeiros.
O projecto de lei n.° 456-B foi enviado à comissão de finanças.
O projecto de lei n.° 407-C foi enviado à comissão de comércio e indústria.
O projecto de lei n.° 585-F foi enviado à comissão dê finanças.
Foi mandado publicar no Diário das Sessões o parecer sobre o projecto de lei n.° 468-J.
Constituição de comissão
Constituíu-se a comissão de colónias, elegendo presidente o Sr. Jossó Barbosa e secretário o Sr. Ferreira Dids.
„ Última redacção
Foi aprovada a última redacção do projecto de lei n.° 623-D, que determina que as câmaras municipais concedam aos seus empregados a ajuda de custo de vida em conformidade com o decreto n.° 7:088.
Para o Senado.
Parecer
Ex.° Sr. Presidente da Câmara.—Quando da discussão do parecer n.° 486, sobre o projecto de lei n.° .468-1, o Sr. Mariano Martins manifestou a sua concordância com a doutrina do projecto, mas afirmou que não é da competência desta Câmara a concessão de mercês honoríficas. Acrescentou que devia propor--se ao conselho da Ordem da Torre e Espada a concessão do, grau de cavaleiro. E como a Câmara aplaudiu as considerações do Sr. Mariano Martins, considerou ele e a comissão de marinha,que o seu alvitre mereceu aprovação, para o que requereu que fosse retirado da discussão o projecto e que novamente baixasse a esta comissão.
Perfilhando ela agora o alvitre daquele Sr. Deputado, reenvia a V. Ex.a o referido projecto de lei, a fim de que V. Ex.a se digne dar ao assunto a solução que melhor julgar.
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lando Marcai — Jorge h/unes — Mariano os volumes que haja disponíveis dós Do-
Martins — Domingos Cruz. cumèntos para a história das »Côrtes Ge-
, ráis da Nação Portuguesa} para estudo.
Requerimento . 24 de Janeiro de 1921,— Ladislau Ba-
Requeiro que, pelo arquivo do Con- talha.
gresso, me seja enviada uma colecção ou Para a comissão administrativa.