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REPÚBLICA
'PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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EM 15 DE FEVEREIRO DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. ÂWlio Correia da Silva Marcai j ealtasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex,m01 Srs.
(António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre-se a sessão com a presença de 35 Srs, Deputados.
É lida a acta da sessão anterior. Dà-se conta da correspondência.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) queixa-se de que as repartições públicas não satisfaçam os pedidos de documentos feitos pelos Srs. Deputados e Senadores, e, fazendo ainda largas considerações sobre outros assuntos, pede que seja dada em ordem do dia, numa das próximas sessões, o parecer n.° 057.
O Sr. Plínio Silva pede a imediata discussão do projecto 641-A.
Responde-lhe o Sr. Presidente.
O Sr. Pais Rovisco protesta contra a demora que tem havido na comissão de finanças em parecer sobre o projecto de lei referente à melhoria de situação da magistratura.
Responde-lhe, em nome da comissão de finança?, o Sr. António Maria da Silva.
O Sr. António Francisco Pereira requere a imediata discussão da proposta de lei do 6r. Ministro das Finanças relativa ao aumento do preço dos tabacos.
O Sr. Vasco Borges manda para a Mesa um projecto de lei, pedindo para ele a urgência e a dispensa do Regimento.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto) ocupa-se da greve dos trabalhadores fluviais de Gaia e faz ainda algumas considerações sobre a acção do Sr. Comissário dos Abastecimentos.
O Sr. Alberto Jordão requere a discussão do parecer n.° 604 e pede licença à Câmara para que a comissão de finanças se reúna, durante a próxima sessão.
O Sr. Maldonado de Freitas manda para a Mesa um projecto de lei. para o qual pede a urgência e a dispensa do Regimento.
O Sr. António José Pereira manda para a Mesa um projecto de lei.
O Sr. Francisco José Pereira requere a ime~ piata discussão dos pareceres n.01 520 e 650.
O Sr. Lúcio dos Santos comunica à Câmara a constituição da comissão dos negócios estrangeiros.
Procede-se à segunda chamada, à qual respondem 63 Srs. Deputados, número insuficiente para o prosseguimento dos trabalhos.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 14 horas e 00 minutos.
Presentes à chamada 63 Srs. Deputados.
São 09 seguintes •
Abílio Correia da Silva Marcai. Afonso de Macedo. Alberto Jordão Marques da Costa. Albino Pinto da Fonseca. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Lobo de Aboim InglÔs.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
Augusto Pires do Vale.
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Diário da Câmara dos Deputados
Baltasar de Almeida Teixeira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sonsa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sousa Dias.
Hermano José de Medeiros.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Barbosa.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
JúKo do Patrocínio Martins.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegre.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Bocha. * Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheirp Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso Augusto da Costa. Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto dle Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino Marques do Azevedo.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.
António Maria Pereira Júnior.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos. Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomeu dos Mártires S^usa Seve-rino.
Carlos Olavo Correia de A2evedo.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Diogo Pacheco de Amoriin.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Estêvão da Cunha Pimentel
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rogo Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Couceirc da Costa.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jacinto de Freitas.
Jaime Júlio de Sousa.
João Estêvão Águas.
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Sessão de 15 de Fevereiro de 1921
João José Luís Damas. João Luís Ricardo.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Salema.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa.
José Maria de Vilhena Barbosa Maga-
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Monteiro.
José Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José Fernandes Costa.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Raul Leio Portela.
Tomás de Sousa Rosa.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Xavier da Silva.
Aberta a sessão às 14 horas e 60 minutos, com a presença de 35 Sr8. Deputados ; é lida a acta da sessão anterior e o seguinte
Ofícios
Da Companhia «Cimento Tejo» enviando uma representação sobre a pauta aduaneira.
Do Senado, enviando a proposta de lei que autoriza a Câmara Municipal de Beja
a aplicar nas obras de distribuição de água e luz eléctrica o produto da venda de propriedades.
Da Associação Módica Lusitana, do Porto, pedindo alterações ao projecto de lei, já aprovado, concedendo ajuda de custo de vida aos funcionários municipais.
Do Ministério da Marinha, enviando uns mapas requeridos pelo Sr. Domingos Oruz.
Do Ministério do Comércio, enviando uns esclarecimentos pedidos pelo Sr. Alberto Jordão Marques da Costa.
Para a Secretaria,
Do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. João Bacelar para depor hoje como testemunha.
Arquive-se*
Do Sr. Francisco da Silva Gareês, enviando um atestado médico.
Para a comissão de infracções e faltas,
Telegramas
Dum grupo de lavradores republicanos, ©m nome da maioria do concelho de Oli-v-eira do Bairro, protestando contra os actos do agente do Ministério da Agricul= tura, sobre azeites.
De António Luís Delgado e Augusto Miranda, de S. Vicente de Cabo Verde, pedindo providências contra a fome que lavra nas freguesias de S. João Baptista, © Santo Antão.
Dos magistrados e oficiais de justiça da comarca de Figueira de Castelo Rodrigo, pedindo melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial de Vila Franca de Xira, pedindo a suspensão da lei n.° 1:096.
Dos magistrados e oficiais de justiça da comarca de Fornos de Algodres e de Almeida, pedindo melhoria de situação.
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Diário da Câmara dos Deputados
Da Associação Comercial e Industrial de Olhão, pedindo providências para a falta de azeite, cm virtude do que estão fechadas as fábricas de conservas e sem trabalho 6:000 operários.
Para a Secretaria.
Dos Deputados pelo círculo de Bragança, da Junta Geral, Câmara Municipal, associações comercial; industrial, e artística, centros republicanos, etc. pedindo para não ser aprovado o projecto de lei concedendo o exclusivo da indústria siderúrgica no Ribatejo.
Para a comissão do comércio e indústria.
Representações
Da Câmara Municipal de Ribeira Brava, pedindo a modificação do decreto de 2 de Maio de 1919, sobre a produção de aguardente nas fábricas daquela ilha.
Para a comissão de agricultura.
Do. soldado reservista José Maria Ferreira Aragão, pedindo para ser considerado alferes miliciano ou de reserva.
Para a comissão de guerra.
Da Companhia «Cimento Tejo», pedindo alterações à nova pauta aduaneira.
Do Centro Comercial do Porto, pedindo prorrogação do prazo para a cobrança sobre pianos.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos):— Estão presentes 45 Srs. Deputados.
Vai entrar-se nos trabalhos
Antes da ordem do dia
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):— Sr. Presidente:" tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, por várias vezes se tom levantado enérgicos protestos contra a maneira como a burocracia portuguesa corresponde aos desejos emitidos pelos membros do Parlamento.
Tanto os Deputados como es Senadores enviam para a Mesa, e sempre que carecem de esclarecimentos para orientarem a sua- posição a dentro de qualquer
debate, requerimentos pedindo documentos.
O que é certo, porém, é quo a$ repartições nunca respondem a esses requerimentos; e, assim, tanto os Deputados, como os Senadores, ficam inibidos de tratar, com consciência, das questões que .desejam tratar.
O Ministério da Instrução marca um lugar de honra nesse capítulo.
Tanto Deputados como Senadores têm enviado a esse Ministério pediios de documentos quo nunca são atendidos, talvez porquo os burocratas não possuem os elementos de informação que deviam ter; mas neste caso seria melhor declará-lo, pois assim todos ficávamos sabendo como correm os serviços públicos.
Sr. Presidente: recorda-se V. Ex.a certamente de que na sessão legislativa passada, e quási no seu final, se travou na Câmara dos Deputados um intenso debate a propósito dum acordo comercial entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa c< o Ministro do Comércio da República Francesa. . '
Ditatorialmente, saltando per cima dos termos taxativos da Constituição, o Ministro dos Negócios Estrangeiros português e o Governo de que ele fazia parto, com a agravante de .estarem na situação do demissionários, puseram em execução esse acordo comercial.
Sobre os termos expressos de tal acordo e no debate qae então se travou, eu tive ensejo de marcar, em nome do Partido Republicano Popular, o significado político e comercial desse convénio.
Constatamos que em troca de l :OQO pipas de vinho que a França permitia que entrassem no seu território oriundas do Portugal, ela ficava em condições de poder demorar para o nosso país todos os seus stocks de mercadorias, contanto que os contratos respectivos fossem anteriores a 14 de Fevereiro.
Toda a gente sabe—e eu tive ocasião de o acentuar—que cootrato:? com data anterior a 14 de Fevereiro podiam ser todos os que se quisessem, desde o momento em que as partes contratantes estivessem de acordo.
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acto governativo, que por.ser lesivo dos interesses da economia pública, deve ser considerado criminoso.
Só um estrangeiro, o Sr. Beauvalet, representante duma casa de automóveis, viu por esse acto a possibilidade de poderem entrar em Portugal uma grande quantidade de automóveis e por isso o justificou com o aplauso da Associação Comercial de Lisboa, quando toda a gente sabia que esse negócio era prejudicial para a economia da Nação.
Sr. Presidente: até hoje pelo Ministério das Finanças não me foram fornecidos documentos alguns quê careço para no momento oportuno dar uma resposta clara e terminante ao Sr. António Maria da Silva, quo sempre que se oferece ocasião diz que o País tem estado a saque e que continua a saque.
Eu quero que fiquem marcadas as situações de responsabilidade.
Eu definirei bem a minha.
Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que inste com o Ministro das Finanças, que se sentar naquelas cadeiras para que, no mais curto espaço de tempo, me mande fornecer esses documentos.
Desejo tratar aqui dessa questão, pois a considero -prejudicial aos interesses públicos, visto que ela só interessa a particulares.
Já que estou com a palavra o visto não haver Governo, a quem possamos dirigir as nossas reclamações, permita-me V. Ex.a que, abusando da paciência da Câmara, eu chame a sua atenção para um projecto dos mais importantes que estão pendentes.
Pelo Sr. Paiva Manso foi em Junho de 1919, pouco tempo depois da Câmara ter começado as «uas sessões, apresentado um projecto em que pretendia resolver o processo das promoções no exército.
O Sr. Manuel Fragoso apresentou com pouca distância de dois dias um projecto tendente também a resolver a questão das promuções. • '
A Câmara resolveu em Novembro fazer a discussão desse projecto. Durante a discussão que não foi muito longa, mas que foi variada, porque vários Deputados intervieram, foram apresentados pontos de vista que a Câmara atendeu. • Por proposta de um Sr. Deputado resolveu-se que se. elaborasse um parecer
em conjunto sobre a doutrina dos projectos em discussão para que a comissão de guerra sobre ela sé pronunciasse.
A comissão de guerra, apreciando a doutrina dos projectos, as considerações sobre eles, produzidas durante o debate e apreciando as emendas que à Mesa foram presentes, fez o parecer n.° 579, em que se constata aquilo que é de todos conhecido : que o processo de escaloamento dos oficiais se encontra mormente depois de 1915 numa situação verdadeiramente caótica.
Entendeu a comissão de guerra que, devendo tomar em consideração direitos adquiridos por aqueles oficiais, cuja origem ó a de oficiais práticos com os direitos adquiridos por aqueles que frequentaram um curso especial de oficialato se devia tomar uma resolução urgente no sentido de evitar erros enormes que a comissão de guerra prevê no seu parecer.
A comissão de guerra, que mostrou no parecer conhecer o assunto nos seus pormenores, revela os bons propósitos em que estava de preconizar para este assunto uma solução rápida e urgente. Com-tudo a 'Câmara, esquecendo o seu verdadeiro papel, pôs não só este projecto como todos os outros de parte. Até hoje nada absolutamente se tem discutido. (Apoiados}.
É urgente que de uma vez para sempre se entre num caminho novo.
O Partido Popular, nas comissões da Câmara e em todos os debates em que entrou, tem revelado o propósito em que está de discutir os assuntos que deviam ser sujeitos à apreciação da Câmara e nunca opôs resistência nenhuma. E assim o propósito do projecto a que me venho reportando, nós entendemos que a Câmara praticasse um acto de justiça votando que. ele seja incluído na ordem do dia de uma das primeiras sessões.
Estou convencido de que, se a Câmara ler o parecer da comissão de guerra, não terá dúvida de votar o parecer n.° 559.
O orador não reviu.
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Diário da Câmara dos Deputados
.em vigor um certo número de determinações emitidas por ordem do ex-Minis-tro da Guerra que, como já disse nesta Câmara, não estão de harmonia com as atribuições do Poder Executivo»
Sabe V. Ex.a que esse problema das escolas de recrutas foi posto nesta Câmara a tempo e horas, sob o ponto de vista geral e sob o ponto de vista militar. Em todo o caso, por circunstâncias de ordem vária, tendo sido uma das principais não ter podido comparecer às sessões o Sr. Ministro da Guerra, não pôde ser resolvido esse problema, nem se pôde tomar uma resolução mais de harmonia com os interesses gerais e da instrução militar.
Sabe-se que já estão afixados editais por todo a parte, fazendo a convocação dos recrutas de harmonia com as determinações feitas pelo Sr. Ministro da Guerra demissionário, e sabe-se também que essas disposições não têm merecido o aplauso, sobretudo, das entidades técnicas, por isso que entendem que os princípios a seguir não devem ser aqueles que são traduzidos nas ordens dadas.
Não venho fazer considerações sobre o assunto, reservo-mo para quando o projecto entrar em discussão; mas quero chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara para quanto é urgente abreviar essa discussão, de forma a resolver o problema de harmonia com aqueles princípios que têm sido preconizados por vários partidos políticos, representados nesta Câmara e em especial pelo Partido Republicano Português, tendo em vista não só a redução de despesas, mas ainda procurar dar, dentro do possível, ao exército, os elementos necessários para dentro das bases modernas, em harmonia com os princípios s científico s, ele poder cumprir a missão a que é destinado.
Não quero, neste momento, apreciar o trabalho duma celebre comissão que foi organizada e que não chegou a concluir os seus trabalhos por ter saído o Sr. Ministro da Guerra.
Direi, entretanto, que entre aqueles que tom discutido este assunto apareceram duas correntes perfeitamente definidas, uma das quais está de acordo com a minha maneira de ver.
Posso dizer a V. Ex.a que, tendo várias comissões técnicas da arma de enge-
nharia, a que pertenço, e da arma de artilharia manifestado a sua opinião sobre o assunto, deve-se ter em consideração essa opinião abalisada das entidades para a resolução do problema da escola de recrutas.
Peço, pois, a V. Ex.a que empregue toda a sua vontade para que a Câmara resolva este assunto da esco.a de recrutas.
Em ocasião oportuna mandarei para a Mesa um projecto de lei mais completo, para que este assunto seja completa e satisfatoriamente resolvido.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — O projecto a que V. Ex.a se refere está dado para ordem do dia, mas parece-me que necessita, da presença do Sr. Ministro da, Guerra, a não ser que a Câmara se manifeste em contrário.
O Sr. Plinio Silva:—V. Ex.a tem absoluta razão, porque realmente está estabelecendo o princípio de' se não discutirem certos e determinados assuntos sem a presença do titular da pastr a que eles se refiram; mas pondere V. Ex.a os antecedentes da questão, e veja a situação em que caímos se o Poder Legislativo não se ocupar com urgência co assunto a que me referi.
E, a propósito, devo dizer a V. Ex.a o que se passou. No dia anterior ao da abertura do Parlamento o Sr. Ministro da Guerra deu ordem para que fosse adiado o período da encorporação, e reduziu o período de instrução lixado na legislação em vigor. Desde esse momento V. Ex.a sabe que se manifestou uma corrente que entendeu que o Poder Executivo não tinha atribuições para determinar sobre esta matéria, tornando-s-e eiitão este assunto uma questão de carácter constitucional, que aqui íoi por min posta com o aplauso dos meus colegas.
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no dia l do Março, a doutrina que preconizo não dará já os resultados que seriam de esperar, um dos quais seria uma economia para o Estado na importância ne 10:000 a 12:000 contos.
Como V, Ex." sabe, os editais estão já afixados, e, repito, a aguardar-se que haja Ministério, -o Poder Legislativo ficava idibido de pôr em prática a sua doutrina.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Concordo com as considerações de V. Ex.a, mas o que me pareço é que não .posso pôr à discussão o projecto de lei sem a presença do Sr. Ministro.da Guerra. V. Ex.a mesmo con-.cordou com esta teoria, e a Câmara assim o resolveu. Mas o que há pouco dizia era que podia a Câmara, por uma deliberação, prescindir da presença do Sr. Ministro da Guerra, e imediatamente iniciar-se a discussão deste assunto.
O Sr. Plínio Silva: — Eu não peço quo se abra a discussão imediata da questão; o que desejava ó que V. Ex.a fizesse o •possível para, ao entrarmos na ordem do dia, podermos discutir este assunto.
• O Sr. Presidente: — Mas V. Ex.a é que 'pode provocar uma deliberação da Câmara no sentido a quo me referi.
O Sr. Pais Rovisco: — Votou a Câmara, já há tempo, urgência para um' projecto de lei apresentado pelo Sr. Manuel José da Silva, tendo já-duas comissões dado parecer sobre ele, faltando apenas o da comissão de finanças. Lá fora o poder do Estado a quem se refere esse projecto, a magistratura, começa a manifestar unia certa inquietação e um certo desgosto por ver que a comi&são de finanças não cumpre os seus deveres, dando o seu parecer sobre tam importante assunto.
Porque se trata de acudir à desgraçada situação em que se encontra este poder do Estado, peço a V. Ex.a que convoque com toda a urgência a comissão de finanças, a fim de se pronunciar sobre este projecto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
. O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: como presidente da comissão .de finanças, tenho que dizer algumas palavras em resposta às que acabo de ouvir, e que V. Ex.a estranhou.
Sem ofensa para V. tíx.a, as convocações da comissão do finanças são feitas por quem de6 direito, o. como as palavras do ilustre Deputado que me antecedeu parecem envolver uma censura, eu devo dizer que é necessário que quem censura, tenha conhecimento dos factos, para censurar.
A comissão de finanças tem reunido inúmeras vezes, e os assuntos a ela afectos, são discutidos e estudados nas suas reuniões, para se não andar com os documentos' pela sala, a cobrar assinaturas dos Sr s. Deputados e para evitar o que já tem sucedido, de vários Srs. Deputados declararem que assinaram sem conhecimento do que neles se continha.
A comissão de finanças cumpre os seus deveres e nela estão pendentes assuntos de capital importância, como o projecto das pautas e outros.
A comissão de finanças foi convocada para amanhã e então terá ensejo de escolher o relato e este conhecer o ponto de vista da comissão para se não perder tempo.
Aqui tem V. Ex.a as razões que me levaram a usar da palavra. Aproveito o .ensejo para. dizer que na última reunião da comissão o projecto não estava lá, tendo-se no emtanto aprovado uma reunião com a comissão de legislação civil, por esta desejar expor os seus pontos de vista.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António José Pereira: — Sr. Presidente: há muito tempo que se arrasta pelo Ministério das Finanças, e pelos escritórios da Companhia dos Tabacos, a questão do aumento do preço do tabaco, facto este que por não estar resolvido ainda acarreta grandes prejuízos para o Estado e para os operários da Companhia.
O Sr. Ministro das Finanças. Cunha Leal, pretendeu resolver esta questão, mas não tinha os elementos necessários para o fazer.
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Diário da Câmara dos Deputado»
um projecto pedindo autorização para estabelecer um acordo com a Companhia dos Tabacos, projecto que não chegou a ser discutido, por a sessão ter sido prorrogada, a qual foi até as 4 horas da madrugada, como Y. Ex.as devem estar lembrados.
Porém, depois das férias do Carnaval, presidindo à sessão o Vice-Presidente desta Câmara o Sr. Jorge Nunes, também, certamente por esquecimento, não consultou a Câmara sobre se ela devia ou não ser admitida por se tor levantado o debate sobre a saída do Sr. Ministro da Marinha.
Essa proposta, Sr. Presidente, se bem que não resolva o assunto, autoriza no emtanto o Governo a estabelecer por essa forma um .acordo, com o que muito tem a lucrar o Estado e os próprios empregados da Companhia dos Tabacos.
Sr. Presidente: há toda a vantagem em que o Governo fique autorizado a estabelecer esse acordo com a Companhia dos Tabacos; e, assim, eu peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que essa proposta entre imediatamente em-discussão.
Ela, Sr. Presidente, como já disse, não resolve o assunto; mas pretende simplesmente dar plenos poderes ao Governo para estabelecer o acordo a que me tenho referido.
Termino, pois, pedindo mais uma vez a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que essa proposta entre imediatamente em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges : — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei que tem por fim criar mais duas conservatórias de registo predial na comarca de Lisboa, isto é, para que em vez de quatro que são as que existem, haja seis, o que é aliás de toda a justiça.
Com este projecto de lei, Sr. Presidente, julgo eu poder melhorar as condições em que actualmente se encontram as conservatórias de registo predial.
No Porto, Sr. Presidente, por exemplo, há quatro conservatórias de registo predial; não fazendo por isso sentido que em Lisboa, onde a população é maior,
haja igual número de conservatórias de registo predial.
Com este projecto, Sr. Presidsnte, crian-dò-se mais duas conservatórias, o público será beneficiado com esta nova organização e os serviços serão melhorados com o que os actuais empregados nada terão a perder, dado o aumento que tiveram nos seus ordenados, pelo que ficarão recebendo mais do que recebiam até agora.
Peço, pois, a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se parmite que este projecto de lei entre imediatamente em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Lamento bastante a ausência do Governo visto que desejava referir-me a dois assuntos importantes que demandavam a sua atenção.
Todavia esse facto não me impede de os relatar à Câmara para que deles seja tomado o devido conhecimento.
O primeiro desses dois assuntos refere--se aos acontecimentos de Vila Nova de Gaia.
Como V. Ex.a sabe, existe ali uma associação de classe denominada Associação dos Trabalhadores Fluviais qu
É preciso que se diga, no emtanto, que essa associação não promoveu greve alguma e que os acontecimentos ocorridos no Rio Douro, a propósito do trabalho de carga e descarga, não foram originados por essa associação, mas sim por outras colectividades interessadas.
O resultado da resolução foi a declaração de greve por parte de todos os trabalhadores de Gaia e de Leixões.
Faço estas declarações para que o público não veja nesta greve propósitos malévolos, mas simplesmente a atitude irreflectida do referido Sr. governador civil.
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clarado, pois os acontecimentos que até então se tinham produzido se limitaram a pequenos actos de boycotage a determinadas empresas e armadores.
O segundo assunto a que desejava referir-me diz respeito à questão do abastecimento de azeite na cidade do Porto. No, momento em que o bacalhau se está vendendo a W o quilograma, desaparece o í»zeite indispensável para o condimentar.
A política do Sr. Comissário dos Abastecimentos, no que diz respeito à questão dos azeites, tem sido 'duma infelicidade pasmosa.
Efectivamente, O'sistema'de tabelar os géneros admite-se quando o Estado se encontra habilitado.-a fornecê-los pelo preço das respectivas tabelas; mas no caso contrário, esse tabelamento resulta inútil e contraproducente, porque, ou não se faz caso dele, ou desaparecem os géneros.--
Torna-se, pois, absolutamente necessário e urgente que o Sr. Comissário dos Abastecimentos siga uma linha de conduta completamente diferente na sua política económica.
Eis, Sr. Presidente, as considerações-que desejava fazer sobre os dois assuntos em questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Alberto Jordão: —Peço a V. Ex.% Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sobre se permite que a comissão de finanças reúna amanhã às 14 horas e 30 minutos e ainda sobre se autoriza a que entre em discussão o parecer n.° 004 que se refere à abertura dum crédito extraordinário de 500 contos destinados a acudir à situação em que se encontram os hospitais e casas de beneficência.
Esse parecer já está aprovado na generalidade, tendo sido aprovado o seu artigo 1.°
A discussão desse parecer foi então sustada por não haver parecer da comissão de finanças sobre as emendas apresentadas.
O orador não reviu.
O Sr. Maldonado de Freitas: — Mando para a Mesa um projecto de lei que tem por fim acabar com muitos protestos e reclamações, por parte dos contribuintes, originados pela aplicação da lei n.° 59,
para a qual peço a urgência" e dispensa do Regimento.
O Sr. António José Pereira: — Mando para a Mesa um projecto de lei que tem em vista acabar com uma situação de desigualdade criada por um decreto ultimamente publicado pelo Ministério das Finanças relativo a subvenções di erenciais a funcionários públicos, decreto pelo qual foi conferida aos' chefes desse Ministério uma subvenção superior à dos funciona-; rios dos outros Ministérios.
É necessário terminar, duma vez para sempre, com estas, situações de desigual-, dade, para que delas não possam resultar, como sucedeu no • Governo do Sr. Eamada Curto, factos verdadeiramente desagradáveis. . • • ~
Com relação aos cofres de emolumentos, torna-se, igualmente, necessário que os poderes públicos providenciem de forma a evitar reclamações por parte do funcionalismo.
Há Ministérios que têm muito onde ir buscar as receitas necessárias para a criação e sustentação dos cofres de emolumentos sem sobrecarregar o Orçamento do Estado.
É preciso, porém, que todos eles, à semelhança do que fazem o Ministério dos Estrangeiros e a Junta do Crédito Público, obtenham, por si, as receitas necessárias para a manutenção desses cofres,
O orador não reviu.
O Sr. Francisco José Pereira:—Pedi a palav-ra para solicitar de V. Ex.a Sr. Presidente, que consulte a Câmara, logo que haja número para deliberar sobre se consente que entrem em discussão os pareceres n.os 520 e 650.
O Sr. Lúcio dos Santos : — Comunico a V. Ex.a que se encentra instalada a comissão de negócios estrangeiros, que escolheu o Sr. Pereira Bastos para presidente e a mim para relator.
O Sr. Presidente: — Queira V% Ex.afazer a sua comunicação por escrito.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à segunda chamada.
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O Sr. Presidente:—Estão presentes 63 Srs. Deputados; não há número.
A próxima sessão ó amanhã à hora regimental com a mesma ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 18 minutos*
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério dos Estrangeiros, me seja fornecida com a maior urgência cópia de toda a correspondência quer telegráfica, quer por ofícios expedidos pelo delegado de Portugal à Comissão de Reparações e dirigida ao Ministério acima citado desde 16 de Dezembro de 1920 e recebida até a presente data. "lò de Fevereiro de 1921.—r Vitorino Guimarães.
Expeça-se.
Projectos de lei
Do Sr. António Maria da Silva, concedendo melhoria de pensão aos funcionários aposentados da metrópole.
Publicado no «Diário do Governo», volte para ser submetido à admi&são.
Do Sr. António José Pereira, tornando extensivo aos chefes de repartição de todos os Ministérios o disposto no artigo 5.° do decreto n.° 7:236 de lõ de Janeiro corrente.
A publicar no «Diário do Governo*.
Constituição de comissão
Comissão de negócios estrangeiros:
Presidente, Sr. Pereira Bastos. Secretário, Sr. Lúcio dos Santos.