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REPÚBLICA

PORTUGUESA

B IS S B .A. O

EM 21 DE FEVEREIRO DE 1921

Presidência do EL™ Sr. Abílio Correia da Silva Marcai

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs.

António Marques das Neves Mantas

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 35 Srs. Deputados, é lida a acta e dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Júlio Martins refere-se à compra do arroz em Espanha, por conta do Estado, a propósito de declarações feitas no Senado sobre o assunto. O Sr. Eduardo de ' Sousa fala em nome da comissão de inquérito que se ocupa do mesmo caso.

O tir. Leote do Rego trata dos interesses da marinha de guerra.

O Sr. João Luís Ricardo, tendo a palavra para um negócio urgente, analisa e repele um boato se-, gundo o qual teria prejudicado a fazenda pública, boato que atingia também o Sr. António Maria da Silva. Sobre o mesmo assunto usam da palavra os Srs. António Maria da Silva, Afonso de Macedo, e novamente o Sr. João Luís Ricardo que manda para a Mesa uma proposta de lei, pedindo um inquérito. E aprovada a urgência e a dispensa do Regimento. Falam sobre a proposta os Srs. António Granjo, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), João Luís Ricardo, Estevão Pimentel e Júlio Martins. É aprovada a proposta.

Aprova-se a acta da sessão anterior. Cóncedem--se licenças. São admitidos projectos.

Ordem do dia. — Prossegue a discussão da proposta de lei n." 604. Usam da palavra os Srs. Alberto Jordão, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Ferreira da Rocha e Rodrigues Braga.

Antes de se encerrar a sessão. — O Sr. António Mantas chama a atenção do Governo para um telegrama que recebeu, pedindo providências para a situação de certos presos. O Sr. Plínio Silva alude à escola de recrutas. O Sr. João Luís Ricardo lê um telegrama que recebeu de Viana do Castelo.

O £r. Presidente encerra a sessão marcando a imediata, com, a respectiva ordem do dia.

Presentes os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai,

Afonso de Macedo.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Américo Olavo Correia de Azevedo. .Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Albino de Carvalho Mou-rão.

António Albino Marques dê Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Dias»

António Francisco Pereira.

António Joaquim Granjo

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

Augusto Dias da Silva.

Augusto Pires do Vale.

Augusto Kebêlo Arruda.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Fiartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.

Carlos Olavo Correia de Azevedo,

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

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Diário da Câmara dos Deputados

Estêvão da Cunha Pimentel.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sousa Dias.

Herruano José de Medeiros.

Jaime da Cunha Coelho.

Jaime Daniel Leote do Eêgo.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José António da Costa Júnior.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Monteiro.

José de Oliveira Ferreira Dinis.

José Rodrigues Braga.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio do Patrocínio Martins.

Ladislau Estêvão da Silva Batalha.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel José da Silva.

Manuel José da Silva.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva,.

Raul Leio Portela.

Rodrigo Pimenta Massapina.

Vasco Borges.

Vasco Guedes de Vasconcelos.

Ventura Malheiro Reimão.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão: João Gonçalves.

Não compareceram os Sr s.:

Acácio António Camacho Lopes Cardoso.

Afonso Augusto da COSÍL.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Álvaro Dias Pereira.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Albino Vieira da Rocha.

Alexandre Barbedo Pinte de Almeida.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Pereira Guedes.

Álvaro Xavier de Castro.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Bastos Pereira.

António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Ferreira.

António da Costa Godin.tio do Amaral.

António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Joaquim Machado do Lago Cerqueira.

António Maria Pereira J únior.

António de Paiva Gomes.

António dos Santos Graça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pereira Nobre. - .

Constâncio Arnaldo de Carvalho.

Custódio Maldonado de Freitas.

Diogo Pacheco de Amoiim.

Domingos Leite Pereira.

Domingos Vítor Cordeiro Rosado.

Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.

Francisco Alberto da Costa Cabral.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Cotrim da Silva Garcês.

Francisco da Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Martins Morgado.

Francisco José de Meneses Fernandes Costa.

Francisco Manuel Couceiro da Costa.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

Henrique Vieira de Vasconcelos,

Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.

Jacinto de Freitas.

Jaime de Andrade Vilares.

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Sessão de 21 de Fevereiro de 1921

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

João Ribeiro Gomes.

João Salema.

Jofto Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

João Xavier Camarate Campos.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

José Barbosa.

José Domingues dos Santos.

José Garcia da Costa.

José Maria de Campos Melo.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

Júlio César de Andrade Freire.

Júlio Gomes dos Santos Júnior.

Leonardo José Coimbra.

Liberato Damião Ribeiro Pinto.

Lirio Pinto Gonçalves Marinha.

Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.

Luís de Orneias Nóbrega Quintal.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel José Fernandes Costa.

Maximiano Maria de Azevedo Faria.

Mem Tinoco Verdial.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

Nuno Simões.

Orlando Alberto Marcai.

Raul António Tamagnini de Miranda Barbosa.

Tomás de Sousa Rosa.

Vergílio da Conceição Costa.

Vitorino Henriques Godinho.

Xavier da Silva.

Pelas 14 horas e 30 minutos procedeu-se à chamada, a que responderam 35 Sr s. Deputados.

Lê-se a acta.

Leu-se o seguinte

Expediente"

Ofícios

Do Ministério das Finanças (Juiz sindicante aos actos do Director Geral da Fazenda Pública) pedindo a comparência do Sr. António Maria da Silva, para depor como testemunha.

Arquive-se.

Do Clube Militar Naval, enviando bilhetes de convite para os Srs. Deputados assistirem a uma conferência sobre Marinha.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Colónias, enivando os livros requeridos pelos Srs. João Orneias da Silva, António Mantas, Francisco José Pereira, Alberto Jordão Marques da Costa, José Rodrigues Braga e Francisco de Sousa.Dias.

Do Ministério da Agricultura, enviando uns esclarecimentos sobre trigos requeridos pelo Sr. Augusto Rebelo Arruda.

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola de Lajes do Pico, reclamando contra a aplicação da lei n.° 1:096, de 29 de Dezembro de 1920.

Dd" Ministério das Finanças, enviando cópias dos decretos n.os 7:295, 7:297 e 7:301, para cumprimento da lei de 29 de Abril de 1913.

Para a comissão de finanças.

Do Senado, comunicando que rejeitou a proposta de lei n.° 111—B, da Câmara dos Deputados, que mandava abrir no Ministério das Finanças, um crédito de 160 contos a favor do Ministério da Guerra.

Para a comissão da guerra.

Do Senado, comunicando que foi enviado à comissão jurisdicional. ao abrigo do disposto no artigo 32.° da Constituição o projecto de lei que regula a forma de julgamento de transgressões de posturas.

Para a Secretaria.

Do Senado, remetendo o projecto de lei que autoriza o Governo a ceder à câmara Municipal de Beja o bronze para o busto do coronel António Maria Baptista.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Marinha, enviando cópia das alterações a fazer na proposta de lei sobre vencimentos do pessoal da Armada.

Para a comissão de marinha.

Atestado

Atestando que o Sr. Costa Júnior esteve doente nó dia 16 do corrente. Para a comissão administrativa.

Representações

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Diário da Cêrmara dos D*piftad*t

Da Fábrica Suíça-Portuguesa de Materiais Hidráulicos, Limitada, de Vila Franca de Xira, pedindo alterações na proposta de modificação da pauta de importação.

Para a comissão de comércio el ndús-triá.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Tomar, pedindo cedência do Convento de Cristo para colégio de missões.

Da Associação Comercial e Industrial de Tomar secundando o pedido acima. Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 45 Srs. Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos antes c.a ordem do dia.

Antes da ordem do dia

O Sr. Júlio Martins; — Pedi a palavra para, em negócio urgente, tratar de unu,s afirmações que foram feitas na última sessão do Senado por um Sr. Senador, e que me diziam respeito embora o meu nome não fosse pronunciado.

Esse Sr. Senador foi pelo Sr. Ministro das Finanças avisado de que havia de entrar nos cofres da Fazenda com determinada quantia por um arroz que nunca cá chegou. S. Ex.a nas considerações que fez, disse que não tinham carácter oficial mas que podia garantir o seu fundo de verdade.

Essas considerações constam de um re-íato de O Jornal, de sexta-feira, 18 do Fevereiro. Faz-se nele referências a um documento que foi entregue na legação de Espanha, pelo espanhol Casimiro Keys que oferecia ao país certos serviços mediante os quais garantia ao Tesouro a quantia correspondente ao crédito que lhe foi aberto.

São estas as declarações, insinuando o Sr. Senador que eu tinha ficado, em minha casa, com a documento.

Esse documento tinha sido apreciado em Conselho de Ministros.

O Sr. Eduardo de Sousa:—V. Ex.a pode dizer-me a data desse Conselho?

O Orador: — Não me lembro, mas foi dos últimos. Logo podemos ver isso.

O Conselho de Ministros, depois de o apreciar, teve mais em que pensar, tanto mais que não era para isso ^ue tinha sido convocado.

Meti o documento na pasta e levei-o para casa.

Depois o Ministro dos Negócios Estrangeiros preguntou se o podia ir buscar; o seu secretário foi a minha,casa, não me encontrou; no dia seguinte falou comigo e disse-lhe que o podia ir buscar no dia seguinte pelas 12 horas.

Aqui está a coincidência monstruosa!

Sobre o despacho do Ministro das Finanças tenho a declarar quo S. Ex.a procedeu no seu pleno direito, zelando os interesses do Estado.

São estas as declarações que tenho a fazer à Câmara, declarações claras, peremptórias e verdadeiras e nem o Sr. Ministro das Finanças me consultou sobre o despacho, nem sobre ele troquei qualquer conversa com S. Ex.a 3ó tive conhecimento deste despacho pelos jornais.

Como o assunto está afecto à comissão de inquérjto, aguardo que ela traga o seu relatório circunstanciado, visto que há mais de um ano está o caso submetido à sua apreciação.

É interessante que, embDra esse Sr. Senador dissesse que não tinha dados oficiais, tenha um conhecia ento tam íntimo e completo deste assunto.

Segundo me consta, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros ainda não foi dada ordem para Madrid para submeter o espanhol Reys ao tribunal. Pelo contrário, ôle continua a ser persona grata da legação de Portugal em Madrid e vende, sem autorização, nem conhecimento do Governo Português, o arroz que estava consignado ao mesmo Governo nos entrepostos de Valência.

Esperemos o relatório da comissão de inquérito e então falarei sobre o assunto, como homem público interessado na administração do meu país, sejam quais forem os melindres pessoais que daí resultem. Como homem público, tenbo o dever de tratar dos negócios da administração pública e este caso ó sintomático do desleixo como correm os negócios da administração pública em Portugal. (Apoiados).

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Sessão de 21 de Fevereiro de 1921

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente, pedi a palavra em nome dá Comissão Parlamentar de Inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes para opor algumas observações aquelas que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Júlio Martins.

Casualmente, Sr. Presidente, sou o único dos membros dessa comissão que se encontra neste momento na sala, o que não quere dizer que não esteja absolutamente certo, desde já, de que as minhas palavras representarão o sentimento e o pensamento dessa comissão a^que tenho a honra de pertencer.

Assim direi que a comissão não tem de forma alguma descurado o assunto a que S. Ex.a se referiu, devendo até acrescentar que é ele precisamente um daqueles que mais lhe têm ocupado a atenção, não lhe cabendo, portanto, a espécie de censura que me pareceu ver nas palavras do ilustre Deputado.

O Sr. Júlio Martins:—Não censurei essa comissão. Disse apenas que aguardava o relatório dessa comissão de inquérito.

O Orador: — Como ia dizendo, a comissão não tem descurado esse assunto, que é deveras complicado, e tanto que, desejando apressar a resolução dele, pediu, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que da nossa legação em Madrid lhe fossem enviados determinados esclarecimentos. Foi isto em meados de Janeiro passado, e em 27 do mesmo mês foram eles expedidos de Madrid para o referido Ministério. Todavia, Sr. Presidente, eles só deram entrada na secretaria da comissão em 11 de Fevereiro corrente! Por sinal que iam acompanhados dum ofício do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pedindo urgência à comissão na respectiva resposta. Ora o dia 11 de Fevereiro foi precisamente a véspera daquele em que o Ministério presidido pelo Sr. tenente-coronel Liberato Pinto se declarou em crise. Note bem V. Ex.a, Sr. Presidente, ò a Câmara, que tendo sido pedidas em meados de Janeiro pela comissão essas informações e tendo sido elas remetidas de Madrid em 27 desse mês, elas só deram entrada na De-

cretaria da comissão a 11 do mês corrente, quando o Ministério se ia declarar em crise.

Esta ó, pois, uma das razões principais que forçaram a comissão a retardar, como disse, a resolução deste assunto; e, portanto a remessa ao Parlamento do respectivo/elatório porque tanto parece ansear o ilustre Deputado Sr. Júlio Martins. Ora não é maior o desejo que anima a comissão, posso garanti-lo, de apresentar quanto antes ao Parlamento o resultado das suas averiguações acerca desse tam debatido e embrulhado caso.

Disse ainda S. Ex.a, nos esclarecimen-* tos que entendeu dever dar acerca das afirmações feitas no Senado pelo Sr. AU-gusto de Vasconcelos, qqe, se tinha em seu poder os documentos que deviam ter sido mandados logo e directamente à comissão pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, é porque o Ministro desta pasta lhos havia mostrado e confiado para ver, atendendo a que o assunto deveria ser tratado em Conselho de Ministros que não chegou a realizar-se. Não pretendo confirmar nem contestar essa declaração do. Sr. Júlio Martins. Apenas notarei, Sr. Presidente, que o ofício urgente enviado à comissão pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros tinha a data de 11 do corrente, isto é, a da véspera da abertura da crise total do Gabinete, e o Sr. Júlio Martins já tinha sido demitido de Ministro da Marinha havia já uns poucos dias. Portanto, o Conselho de Ministros, a que S. Ex.a alude, não pode ter sido aquele a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros por seu lado se refere no tal ofício urgente enviado à comissão. E tanto assim que o Sr. Júlio Martins não pôde precisar a data desse Conselho quando, interrompendo-o, por isso lhe preguntei.

Nada mais entendo dizer por agora, Sr. Presidente, sobre este assunto. Apenas concluirei notando que foi contraria-damente que, em regra, os Parlamentares que compõem a comissão aceitaram o pesado e escabroso inquérito que o Parlamento lhes fez a honra de confiar. E, portanto, esperam da confiança da Câmara que esta lhe manterá o direito que têm em escolher a oportunidade de lhe dar conta dos seus trabalhos.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Leote do Rego: — Sr. Presidente: começo por -significar a V. Ex.a e à Câ-inara o meu sentimento por ver nesta hora gravíssima, em que o próprio Governo demissionário, é o primeiro a reconhecer a gravidade da situação, que pode chegar até a uma banca rota, não esteja ainda constituído o novo governo. (Muitos apoiados}.

Devo, no emtanto, dizer a V. Ex.a e à Camará, que de forma alguma com estas palavras, quero censurar o Chefe do Estado.

Sinto, Sr. Presidente, não ver aqui o Sr. Ministro da Marinha, interino, por isso que S. Ex.a não se tem limitado à tratar do simples expediente, tem-se ocupado de mais assuntos, pelo que se devia encontrar naquelas cadeiras.

Vou, Sr. Presidente, mandar para a Mesa dois projectos de lei referentes à Marinha.

Devo dizer a V. Ex.a e à Camará que me honro muito em pertencer ainda à Marinha, à qual tenho dedicado longos anos da minha vida, e devido à qual me têm nascido os cabelos brancos que tenho.

Sr. Presidente: não posso nem devo ter menos consideração por aqueles meus camaradas que têm passado a sua vida inteira em Lisboa, em comissões de serviço amarrados a uma carteira e de costas viradas para o mar, talvez para se não recordarem dos enjoos; porém eu, Sr. Presidente, sinto grande orgulho em afirmar à Câmara que tenho passado a minha vida sempre no mar e poucas vezes no Tejo.

Sr. Presidente: é possível que eu conte inimigos; não sinto, porém, contra eles a menor indisposição.

Não tenho má disposição alguma contra esse personagem, que quando foi Ministro da Marinha, e por eu ter exteriorizado na imprensa a minha discordância ' com o que se estava fazendo, que era nem mais nem menos darem-se ordens no sentido de manter a Divisão Naval em completa imobilidade, e declarar no Parlamento que estávamos neutros, me atirou duas vezes para a Torre de S. Julião da Barra. Tenho, no emtanto orgulho em ter estado onde esteve Gomes Freire de Andrade, e esse mesmo personagem, em lugar de me respeitar quando eu estava

no exílio, foi para a imprensa insultar --me, chamando-me herói do Mar da Palha, esquecendo-se de que a tomada dos navios alemães tinha sido determinada pelo Governo e mereceu até elogios dos aliados, que constam do Livro Branco.

Esqueceu-se também de que, se no 14 de Maio não morri, foi porque os artilheiros de terra eram maus, e que, se outro tanto me não aconteceu no 5 de Dezembro, foi porque os artilheiros de Sidónio eram maus, e bom até foi que não fossem para a guerra, para lá não fazerem má figura. Esqueceu-se ainda esse personagem de que, quer no 14 de Maio, quer no 5 de Dezembro, quer na tomada dos navios nunca icei a bandeira branca.

Sr. Presidente: tampouco ine move má disposição alguma contra esses três pu quatro camaradas que, quando os meus colegas desta Câmara prcpuseram para me ser dado um posto de distinção, correram à imprensa, dizendo que eu não merecia o lugar.

Não venho cavar abismos nem sizânias, nem agravar aqueles que. infelizmente, existem ainda na corporação da armada e, se com as minhas palavras esses abismos desaparecessem, eu ficaria satisfeito.

As corporações militares são um todo harmónico, composto de maitas engrenagens, grandes e pequenas, que para poderem corresponder aos martírios que a Nação faz para as poder manter, precisam que essas engrenagens funcionem bem.

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desde o oficial ao grumete, todos se adiantassem a cumprir o seu desejo.

Outro marinheiro de nome Manuel Azevedo Gomes foi mestre de todos nós. Esse homem encontrando-se a bordo dum pequeno navio, no mar das índias, vendo-se perseguido por um cruzador inglês, apesar de ter a bordo a sua família, não ameaçou ninguém .e mandou apontar as três peças.. ..

Mais tarde quando foi um cruzador dentro da doca de Hong-Kong e se encontrava a bordo dum barco português ao romperem-se as negociações do tratado inglês, não precisou de ameaçar ninguém para conduzir toda a sua guarnição.

Tenho um grande amor à marinha de guerra do que tenho dado todas as provas. Essa marinha foi sempre o enlevo do País e considerada por ele. Muitos sucessos podia narrar para mostrar ò respeito que ela disputa em toda o mundo, j Digo isto com muito orgulho!

Eu e os meus camaradas só temos ouvido palavras áe consideração no estrangeiro.

Quando quási durante três séculos a Europa se subverteu num mar de sangue, sendo teatro de lutas religiosas e políticas, o nosso País apenas se dedicou a descobrir terras novas.

No tempo da monarquia a decadência da marinha de guerra foi grande: tam grande, que só tinha um velho cruzador e umas pequenas canhoneiras que mal se arrastavam por esses mar.es, andando duas ou três milhas por hora.

Nessa época, a marinha era mal vista nas regiões oficiais por causa da sua grande independência.

Quando ancorado no porto do Rio de Janeiro, o navio do comando de Augusto de Castilho recebeu a bordo os oficiais e marinheiros brasileiros que se tinham revoltado contra o Governo Brasileiro.

Ao chegar a Lisboa, ele que tinha evitado que esses marinheiros e oficiais fossem chacinados, se tivessem desembarcado, e não encontrassem asilo a bordo do navio português, teve como prémio do acto generoso e humano que havia praticado, a sua prisão no Quartel dos Marinheiros.

Nessa ocasião houve um gesto de admiração e solidariedade da armada pelo seu ilustre camarada.

Quando foi julgado vi, os marinheiros e até os seus camaradas capitães de mar e guerra, todos correrem ao tribunal, beijando as condecorações que o Sr. Augusto Castilho ostentava ao peito e abraçando-o.

Pois este gesto da corporação da armada foi tam mal visto pelos políticos de então que vários jornais escreveram violentos artigos contra o pessoal da armada.

Parece que de então em diante ainda mais se agravou a má disposição que havia contra a marinha.

E já que falo em cousas da marinha, permita-me V. Ex.a que invoque o nome desse grande cidadão chamado Jacinto Cândido, um paisano que foi um dos melhores Ministros- da Marinha que temos tido. Esse cidadão ainda vive e conserva-se afastado da República, mas que me importa esse afastamento para fazer ressaltar os seus méritos, se ele foi um grande português e contribuiu grandemente para o' engrandecimento da marinha!? Essa criatura com uma grande tenacidade e contra a opinião dos seus colegas de Ministério, conseguiu para a marinha navios que ao tempo eram os melhores que se fabricavam e que apenas tinham o defeito de serem poucos.

Na ordem de ideas que venho expor, permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que invoque também o triunfo que resultou para Portugal da viagem dum desses navios à volta do mundo. Esse navio que levava gravado no costado o nome duma das naus do Gama, à proa esculpidas as armas do Infante 'D. £Tenrique e de D. João de Castro, e nos mastros hasteada a flâmula de Portugal, atirou-se pelos mares . fora, verdadeiramente como no tempo das aventuras dos nossos avós-navegadores, a levar a todos os cantos do mundo o nome da nossa querida Pátria.

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Diário da Câmara dos Deputadas

conhecem, e um modesto oficial, segundo tenente, que era eu, fez publicar um manifesto, que era um documento cheio de altivez, destinado a ser lido pelo Chefe do Estado de então. E veja V. Ex.a: j quem o assinava e tinha redigido, era o Sr. Cândido dos Eeis, que apesar de republicano, por ser um grande patriota, entendeu que ainda era útil apelar para o Ciíefe de Estado, a fim de que tal convénio ruinoso para a Nação não se chegasse a efectivar! Eu vi nesse momento um grande gesto do solidariedade: quási toda a marinha subscreveu esse manifesto, e aqueles dos oficiais que não o subscreveram, e raros foram, apressaram-se a declarar que tomavam também sobre si a responsabilidade que dele pudesse derivar para os outros.

Então recomeçou a má vontade contra a marinha e por todos os modos se manifestou. Precisamente quando tínhamos já navios e tudo aconselhava que se aumentasse o recrutamento naval, é que ele foi reduzido, sendo os navios impedidos de fazer os seus exercícios, e até se deu uma cousa extraordinária que foi o que depois se tornou Chefe de Estado, D. Manuel, ter ido visitar as cortes estrangeiras não a bordo dum navio português, mas'sim a bordo dum cruzador inglês.

Sr. Presidente: quando se implantou a Kepública em Portugal, V. Ex.a sabe quanto a marinha contribuiu para esse acontecimento, mas não sabe talvez a razão porque a maior parte dos oficiais aderiu às novas instituições. Este facto deu--se porque eles tinham quási a certeza de que a República iria dar à marinha a grandeza que sonhavam para ela.

Passado tempo, porém, o povo não precisava de muito talento para prever que um grande acontecimento se iria dar no País, e então uma grande parte de oficiais de marinha e do exército de terra, andou pelo país fora a fazer a propaganda da defesa nacional.

Mais de duzentos oficiais de marinha e do 'exército juntamente com muitos indivíduos da classe civil andaram por esse país fora, à sua custa, fazendo uma intensa propaganda nesse sentido, mostrando com exemplos e com factos a necessidade de se dotarem essas duas corporações com mais alguma cousa que não fosse a ossibilidade de cruzar os braços perante

os agravos recebidos. E já que me referi a indivíduos da classe civil seja-me lícito constatar que, devotados patriòticamente a essa causa, eu encontrei, na hora em que nos arraiais da política se pretendia desvirtuar as nossas intenções afirmando--se que o nosso objectivo era o de ganhar dinheiro à sombra das aquisições de material, os nomes dos Srs. António Grranjo e Júlio Martins.

Vem, mais tarde, a ditadura de Pimenta de Castro e a marinha toma a iniciativa de restabelecer a normalidade constitucional. Disse-se, então, que a marinha fizera nesse momento a política dum partido político. Tal afirmação não passava, porém, duma infâmia como muitas outras. (Apoiados'). A marinha nunca pertenceu a qualquer partido político porque pertence à República. (Apoiados).

Meses depois rebenta a guerra e a marinha é novamente chamada a intervir. Como? Enviando às colónias uma expedição comandada pelo oficial Cerqueira. Da forma como essa expedição cumpriu o seu dever di-lo bem claramente o gesto do Sr. Pereira de Eça, oferecendo ao seu comandante uma espada de honra.

Durante a guerra organizou-se à pressa a defesa de vários portos do país; armaram-se numerosos cruzadDres auxiliares, patrulhas e caça-minas; procedeu-se à defesa do porto de Lisboa em perfeita conjugação com a defesa de campo entrincheirado. Ao mesmo tempo a marinha tomava conta dos navios alemães e procedia às reparações das grandes avarias que lhes tinham sido feitas.

Não me fica mal orgulhar-me de toda esta obra. Os cabelos brancos que hoje tenho não foram causados pelo procedimento d_os meus camaradas, nem pelas vicissitudes da guerra, mas exclusivamente pela má vontade, pela falta de patriotismo e pela política dos senhores que então ocupavam altas situações dentro da marinha.

Eu não quero recordar factos, mas não resisto a citar dois típicos e flagrantes.

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servir de referência aos submarinos inimigos.

Esses três grandes revérberos eram nem mais nem menos que revérberos das batotas de Cascais, Estoril e Paço: de Arcos.

Pedi se fizesse o que se fazia em toda a parte: mandar apagar as luzes comple-tamente nessas casas de prazer ou então impedir velando-as, que as luzos chegassem ao mar. Comuniquei o caso ao comandante general da Armada. Responderam-me que era ali nesses casinos que havia estado tomando ar, refrescando o seu có-rebro; e tinha pedido não apagassem a luz, porque era ali nesses casinos, que costumava tomar refrescos.

Respondi que a memória dos seus camaradas que tinham ido para o fundo, merecia mais alguma consideração. (Apoiados}. - „ ,

Por parte dos governos aliados houve a demonstração de apreço pela marinha de guerra portuguesa, pela forma como estavam montados os serviços 4e defesa.

Tive ocasião de dizer ao almirante inglês que • mo pedia informação sobre a montagem do nosso material-de redes e v minas, no Tejo, que em três dias estariam montados os serviços portugueses.

Havia-se "introduzido uma modificação interessante no sistema de redes que ficou conhecida pelo modificação Franco. Tal modificação foi recomendada pelo almirante referido para Inglaterra, • afirmando devia ser introduzido em toda a parte.

Um dia esse almirante inglês, pessoa muito respeitada, permitiu-se dar uns conselhos ao comandante da divisão naval. O comandante respondeu-lhe que agradecia as suas indicações, mas que as considerava absolutamente inúteis, visto que ele mesmo havia feito os maiores elogios dos oficiais portugueses.

Estava fixado no convénio entre Inglaterra e Portugal que os transportes de tropas deviam"ser feitos em navios ingleses e portugueses. Permitiu-se dizer que, conquanto isso estivesse escrito no convénio, os oficiais da marinha mercante inglesa só estavam acostumados a ser escoltados por submarinos ingleses, e não queriam que os navios portugueses fizessem esse- serviço.

Mais um motivo de orgulho para a Armada e divisão naval!

Retini os comandantes dos navios e tive a felicidade de ver que todos assinaram um protesto contra este desejo do almirante inglês.

. E não me parece que deste facto tivesse resultado qualquer prejuízo. Pelo contrário, o comandante da divisão naval rece-• beu a mais alta distinção que se costumava dar.

Quando se deu a catástrofe do 5 de Dezembro, com excepção de cinco antigos reservistas empregados em casas de jogo e que receberam dinheiro com a incumbência de me matar, todos os marinheiros, até desaparecer o Governo constitucional, cumpriram corajosamente o seu dever. E triste recordar o que se .passou: esse desfilar de marinheiros desarmados perante o César 'vencedor e esse envio de milhares de marinheiros para, a África, desterrados. E a propósito devo comunicar à Câmara um telegrama que acabo de receber do meu querido camarada tenente'Lança que, tendo visitado o Depósito de Degredados de Angola, ali encontrou alguns marinheiros deportados por Sido aio Pais. Segundo o telegrama que recebi, eles não regressam a Lisboa por falta de transportes e nada recebem!

Sr. Presidente: nós vimos nessa quadra triste do dezembrismo os cruzadores alvejados por granadas, não de alemães, mas de próprios portugueses! Nós vimos suspenso o recrutamento -por dois anos! Nós vimos enviar -centenas de marinheiros para fora do Portugal, degredados, e eu, constatei, com muita iinágoa, que os dirigentes da nossa marinha não esboçaram sequer um simples gesto de reacção. Eu vi esses chefes-- dando ordens aos comandantes dos navios que entravam no Tejo para entregarem os percutores das peças. Houve um oficial, o Sr; Cerqueira, que se opôs a isso, e foi mimoseado com alguns meses de prisão, sem que ninguém protestasse!

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soldado do 33, a pontapé e à bofetada. Logo que esse homem, porém, regressou, a Lisboa, o major general de então, mandou levantar um auto para saber a verdade dos factos.

Este major, Sr. Presidente, este homem que durante bastante tempo esteve às ordens de Sidónio Pais, e que depois, da revolta de Monsanto devia ter sido convidado a desaparecer, tal não aconteceu.

Ninguém mais do que eu, Sr. Presidente, tem mais amor à corporação da Marinha; não há ninguém que mais admire a solidariedade que nela existe; mas não posso deixar de sentir, e muito, que essa solidariedade desaparecesse por completo nessa, hora de amargura, com a agravante de se ter realizado, passados dias, uma manifestação da armada e em tal número que foi necessário mudar de casa, isto é.. um pouco maior dó que aquela que foi feita ao Sr. Liberato.

Depois da revolta de Monsanto, Sr,. Presidente, não há dúvida que novas manifestações foram dadas à marulha não me recordando eu do nome do Ministro da Marinha de então, visto que muitos têm eles sido.

Eu desejaria que o Sr. Liberato Pinto, em vez de estar a perder o seu tempo trabalhando afanosamente no Ministério da Marinha, se ocupasse, visto que ainda restam do empréstimo destinado a navios umas 35:000 libras, a apressar a viada a Lisboa dos pequenos destroyers que ainda estão em Itália e que, segundo as minhas informações, não são nada maus.

Dois ou três desses destroyers deviam ir imediatamente para os Açores, um para a Madeira e os outros para a defesa de Lisboa. Depois deviam ser mandadas para as colónias as canhoneiras que para esse efeito foram destinadas.

Eu quereria que o Sr. Liberato Pinto completasse as guarnições desses dois cruzadores que chegaram há quási um mês de Inglaterra e os -mandasse para o mar para se exercitarem, tanto mais que um deles tem apenas um artilheiro.

Esses navios são dotados com artilharia absolutamente moderna e bem merecem que se lhes dispense a atenção devida.

Eu desejaria, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro da Marinha pegasse numa vas-

soura e varresse dos corredores da Ma-joria essas 150 ordenanças que lá se encontram, despovoando os na.vios, que se encontram sem. ninguém, quási.

-^Eu quereria que o Sr. Ministro da Marinha olhasse para o navio Almirante Reis, o maior dos nossos navios e com cujas reparações já se gastaram 300 contos.

Com este navio dá-se o mesmo que acontece com a estátua do Marquês de Pombal: há gente que trabalha para que esse navio nunca se arme nera volte a ser navio de guerra. E esse facto deriva da circunstância de ser um dos melhores e ter 38 bocas de fogo.

O Sr. Ministro da Marinha interino encontrou essa cousa espantosa da chamada divisão naval ter cinco almirantes no espaço de 100 metros quadrados, fazerem, notas uns aos outros por cima de tabiques, e ao lado dessa orgartização fantástica de 50 ou 60 repartições uma cousa espantosa, que é o Estado Maior Naval.

Nada tenho a dizer acerca da competência dos oficiais que aí estão. São oficiais muito competentes, que têm atrás de si um passado de excelentes serviços, mas apaixonam-se de tal maneira por esta nova instituição que passam a vida a fazer conferências.

Apesar de tanto almirante tanta papelada e tanta repartição, posso referir um caso que aconteceu ultimamente quando foi da visita do Rei da Bélgica, o qual foi ter-se só visto depois dele ter partido que o navio que o devia ir cumprimentar não tinha o andamento necessário quando se queria mandar cumprimentar esse soberano" na ocasião da sua passagem por Cabo Verde.

Não sei quem teve a culpa deste acontecimento. Não seria ninguém! Uma hora. antes da chegada do soberano belga, faltavam no navio todos os fogueiros para que pudesse navegar.

Precisamos tratar da marinha portuguesa muito a sério.

j Oitenta por cento para pessoal o vinte por cento para material, não pode ser!

Com a verba que temos nada se pode comprar, nem uma chapa talvez!

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do bastante marinha para defesa das suas costas, j Mas em cousa alguma destas se pensa! > .

• No que se pensa, neste momento, é no caso grave para a marinha de um tenente não estender a mão ao seu superior!

• Sr. Presidente: fui toda a minha vida um homem disciplinador e honrado, e devo dizer que não me' conformo com a consulta • feita pelo Sr. Liberato Pinto, nem com n resposta.

Tenho a maior consideração pelo ilustre oficial alvejado, pois é um oficial que prestou os maiores serviços à República no. tempo da revolta monárquica, mas não posso aceitar como boa a doutrina de que não é obrigado um oficial a prestar consideração a um superior apertando-lhe mão.

A maior ofensa que se pode fazer a alguém é escarrar-lhe na cara, depois uma bofetada e em seguida não corresponder a um aperto de mão.

^Como vem agora o Sr. almirante dizer que não há ofensa? .

O- regulamento citado, que já foi feito no regime da República ó bem expresso no artigo 79.°, e encerra a boa doutrina que não necessita ser escrita, porque, a escrever-se, também seria necessário escrever que as meias se calçam antes das botas.

Vou. terminar, pois que "de mais tenho abusado da paciência da Câmara, e termino dizendo que é necessário pôr termo a esta situação.

Qualquer Ministro da Marinha que ali se senta tem de atender a melhorar este estado de cousas, não com grandes rasgos, mas como devo ser, porque como dizia António Enes, ó preciso ser modesto para não se parecer ainda mais pequeno.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente : agradeço à Câmara ter-me concedido usar da palavra em negócio urgente. O caso ó conhecido de V. Ex.a e de toda a Câmara, e eu só tenho a lamentar que seja a segunda vez que eu tenha de roubar tempo- à Câmara para defender a -minha dignidade política que não separo

da minha dignidade pessoal. Entendi que não devia ir para os jornais tratar do caso sem a ele me referir aqui, no Parlamento, que é o mesmo que falar para o país.

Trata-se de uma notícia publicada no Jornal, desta cidade, de 17 de Fevereiro último, e diz-o seguinte:

'•«O Sr. Cunha Leal assinou ontem duas ordens de serviço, intimando os Srs. engenheiro António Maria da Silva e Dr. João -Luís Ricardo a entregar à fazenda pública respectivamente 600 e 20 contos, importâncias estas em que o vSr. Cunha Leal reputa que o Estado foi prejudicado com despachos que aqueles homens públicos lavraram quando foram Ministros em situações transactas. •

O Sr. Ministro das Finanças não expediu as referidas ordens em virtude de resoluções dê qualquer tribunal ou-comissão de inquérito».

Devo dizer à Câmara que não me surpreendeu esta notícia publicada no referido jornal, pois já na última sessão, de quarta-feira, dia 16, ao entrar nesta casa do Parlamento, vários parlamentares se dirigiram a mim a comunicar-me que se pretendia fazer ou que já estava feito o que aqui está escrito, isto é, que o Sr. Ministro das Finanças tencionava expedir contra mim e contra o meu amigo António Maria da Silva um aviso -para entrarmos com certa quantia nos cofres do Estado.

Sorrij disse qualquer cousa de blague e fiquei1 tranquilo como o estou agora, porque quem não deve não teme, mas achava muito extraordinário que um membro do Poder Executivo se arrogasse a autoridade e competência para obrigar qualquer outro membro do mesmo Poder Executivo a entrar nos cofres do Estado com qualquer quantia.

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averiguar no Ministério da Agricultura se havia alguma cousa que desse margem ao que se di/ia. O Ministro da Agricultura na quarta-feira não pôde dar-me esclarecimentos porque nada sabia, mas. na quinta-feira comunicou-me que no dia 15 tinha ali dado entrada uma comunicação que poderia relacionar-se com o caso. Fui então ao seu gabinete onde pude averiguar o que havia. Vamos'fazer a história do caso.

Repito que não cometi nenhum acto irregular è não prejudiquei o Estado num único centavo, e guando o tivesse prejudicado não seria com intenção criminosa. j Quantas vezes ao abrigo de lei, sem intenção criminosa, é certo, o Estado tem sido prejudicado!

. Sr. Presidente: peço a atenção da Câmara para a leitura que vou fazer dum documento que no dia 15 de Fevereiro corrente entrou no Ministério da Agricultura e foi nesse dia que se começou a espalhar o boato de que ia ser intimado a repor nos cofres do Estado uma determinada quantia.

Vou ler esse documento. Peço à Câmara que fixe as datas e tire as ilações que entenda, pois eu não as tirarei.

«Ex.mo Sr. Ministro da Agricultura.— Rogo a V. Ex.a se digne determinar que por esse Ministério seja ordenado o pagamento da quantia de 20:000$ que por autorização telegráfica de 28 de Maio de-1920, do então titular dessa pasta foi levantada pelo presidente da comissão de subsistências de Viana do Castelo, do de pósito feito na Agência do Banco de Portugal pelo respectivo Governador Civil, visto que, respeitando a um abono feito pelo extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes, deverá ser liquidado por este Ministério, conforme a exposição de que tenho a honra de juntar cópia. Saúde e Fraternidade.—Ministério das Finanças, em 10 de Fevereiro de 1921.-r— O Ministro, Cunha Leal».

A minha inteligência não alcança que este documento seja uma ordem dada a João Luís Ricardo, ex-Ministro da Agricultura, para repor nos cofres públicos qualquer quantia. O que por este documento se pretende é que o Ministro da Agricultura mand? o dinheirp que por

ordem desse Ministro, que era eu, foi entregue a uma comissão de subsistências, entidade a quem julga perter.cer-lhe fazer a respectiva liquidação. Este documento tem a data de 10 do corrente e entrou no Ministério da Agricultura em 15, data em que, como já disse, se espalhou a notícia de que eu ia ser intimado a repor a quantia de 20 contos.

^ De que são estes 20 conlos?

Como a Câmara sabe, no tempo dode-zembrismo foram abonadas a vários governos civis quantias várias: 100, 200, 300 e 400 contos para empréstimos aos celeiros municipais dos respectivos distritos. Couberam a Viana do Castelo 100 contos, que foram entregues ao Governador Civil.

Por virtude da campanha levantada neste Parlamento, em 1919, eontra a maneira como agiam os celeiros municipais, reputando-se que o Estado se' encontrava prejudicado em perto de 4:000 contos, foi publicado um decreto que ordenava a liquidação dos celeiros, no prazo de 20 dias, devendo os secretários de Finanças, quando essa liquidação se não efectuasse no prazo estipulado, dar a devida participação aos respectivos delegados do Procurador Geral da Repúblba, a fim de se promover o competente procedimento contra as entidades responsáveis, colectiva ou individualmente. Esse decreto foi, porém, letra morta. Não se procedeu à liquidação dos celeiros.

Em Setembro de 1919 publicou-se uma lei que extinguiu o Ministério dos Abastecimentos e que mandou ficar a cargo da 2.a Eepartição da Contabilidade do Ministério das Finanças a liquidação dos processos relativos à contabilidade do extinto Ministério dos Abastecimento*!.

Mas o facto é que pelo Ministério da Agricultura foi sempre ma atida acção sobre os celeiros municipais. Assim, vários Ministros da Agricultura, entre eles eu, abonaram novos créditos aos celeiros municipais, quando eles liquidavam as suas contas. Posteriormente foi nomeada a comissão de inquérito parlamentar e a ela ficou entregue o estudo da maneira como eficazmente se poderia fazer a liquidação dos referidos celeiros.

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Abril uma portaria ordenando ao chefe da contabilidade do Ministério da Agricultura, quo interferisse directamente na liquidação dos celeiros, podendo ir às repartições de finanças promover o rápido andamento dos respectivo.s processos. -

Disto resultou mais alguma cousa útil do que se conseguira até então. Chegou a descobrir-se que em Albufeira.estavam depositados 30 contos do Estado há mais de um ano à ordem dum particular.

D ovo declarar, aqui, que essa pessoa disse com toda a lealdade que tal quantia não era sua, entregando o capital e respectivos juros. Todavia, apesar desta minha acção, ainda a liquidação se não fez rapidamente, e o Sr. António^ Granjo,. quando geriu a pasta da Agricultura, teve de publicar um decreto em 20 de Novembro de 19:20, nomeando uma comissão liquidatária idos .celeiros, com plenos poderes e tam latos que o artigo 6.° desse decreto diz:

«Todas as repartições a que até agora tenham estado afectos os serviços respeitantes á celeiros municipais porão à disposição da comissão liquidatária todos os elementos 'de escrituração que aos mesmos se refiram».

Creio que essa comissão está trabalhando e hoje é ela a única entidade que tem competência para tratar da liquidação dos celeiros municipais.

Comecemos agora a aproximar datas para a Câmara tirar as ilações que entenda dever tirar. Em Março de 19-0 publiquei um decreto nomeando comissões de sub^istências.

Fui ao norte e em Viana do Castelo sei que o respectivo governador civil não tratava de nada que interessava a subsis-tôncias. Ficou então organizada ali uma comissão de subsistências. Regressa a Lisboa e, uma vez aqui chegado, começo a recebor vários telegramas, em que se me mostravam as dificuldades que havia naquela região para a comissão poder agir. . y

Estão aqui ôsses telegramas, para que os meus ilustres colegas possam tomar conhecimento deles.

Por fim, recebo este telegrama:

«Para Lisboa, de Viana do Castelo.— Rogo V. Ex.a se digne ordenar esta'via

seja -posto à ordem Comissão Abastecimentos dinheiro até aqui a cargo Governador Civil pois esta autoridade patente intenção dificultar esta espécie serviços se nega aceder dinheiro para efectuar pagamento urgente apesar pessoalmente me ter dito que punha tal dinheiro minha ordem.— Presidente Comissão Abastecimentos, Rodrigo Abreus.

«Despacho do Ministro.—Telegrafar ao Governador Civil ponha.à ordem da Comissão de Abastecimentos dinheiro.que tem estado a seu cargo. — 2õ de Maio de 1920.—João Luis Ricardon.

Foi isto em 28 de Maio. Aqui tem a Câmara o acto ilegal que eu pratiquei. Ordenei que o dinheiro, que era do Estado e estava à ordem do governador civil, fosse entregue à comissão que legitimamente tinha de tratar do assunto.

Mas o mais interessante é que quem mandou primeiro liquidar as contas dos celeiros fui eu e não foi o Sr. Ministro das Finanças actual.

Em 7 de Junho de 192Q. recebia eu por intermédio da Repartição da Direcção Geral do Comércio Agrícola, vinda da 2.a Repartição da Contabilidade do Ministério das Finanças, a seguinte comunicação :

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já entregues às câmara municipais do distrito de Santarém.

Saúde e Fraternidade — 2.a Kepartição da Direcção Geral de Contabilidade, em 7 de Junho de 1920».

Foi, pois, pela minha acçfio, -que se procurou primeiro liquidar os 100 contos, entregues àquele distrito.

Quando ainda era Ministro foi recebido no Ministério da Agricultara o seguinte documento:

«Governo Civil de Viana do Castelo — Segunda Repartição.— N.° 178. — Serviço da República.— Viana do Castelo, 16 de Junho de 1.920. —Ex.rai> Sr. Director do Finanças—Viana do Castelo. — Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 41, de Junho corrente, informo que em 28 de Abril de 1919, íoi posta na Agência do Banco do Portugal, nesta cidade e à ordem do Governador Civil do distrito a quantia de 100.000$, para auxiliar, por meio de empréstimo, os celeiros municipais.

Da referida quantia de 100.000*5 foram entregues:

A Câmara Municipal de Ponte de Lima....... 12.000$

A Jerónimo Carneiro Alves

Monteiro, desta cidade. . 10.610$

A Câmara dos Arcos de Val-

devez : . . .„..... 6.000$

A Câmara de Caminha . . 10.000$

A Comissão de Subsistências

de Viana....... 20.000$

Ao cofre deste Governo Civil 790$

Depósito na Agência do Banco de Portugal..... 40.600$

Soma . . 100.000$

Informo V. Exa que as quantias levantadas pelo Sr. Jerónimo Casimiro Alves Monteiro, ex-administrador do concelho de Viana, para compra de géneros para o celeiro, foram de 14.400$, mas como até Junho de 1919 entregou neste Governo Civil a quantia de 3.7900, como consta do respectivo livro, ficou aquela referida verba reduzida a 10.610$, como acima se diz.

Outrossim, informo mais V. Ex.a que da verba dos 100.000$ referida foi

levantada pelo Presidente da Comissão .de Subsistências desta cidade, em 29 e 31 de Maio último, por autorização telegráfica do Ex.mo Ministro da Agricultura 'a quantia de 20.000$ corno também acima se alude,

Existe, portanto, na agência do Banco de Portugal, à ordem deste Governo Civil, a quantia de 40.600$.

Saúde e Fraternidade.

O Governador Civil, António Segis-inunde Alves Pereira.

Está conforme. — Repartição de Finan-nas do distrito de Viana de Castelo, 22 de Junho de 1920. — O Chefe da Repartição, António Alberto Correia».

Este documento eslá na E,epartição da -Contabilidade do Ministério da Agricultura para com tantos outros ser apreciado pela comissão liquidatária dos celeiros. Repito, única entidade competente para a liquidação dos celeiros.

Portanto a repartição competente sabia quem tinha o dinheiro e em que condições estava o assunto.

O Estado sabia como tinha de proceder em face do decreto de 1919 que trata da liquidação dos celeiros a que já me referi e que indica o modo de proceder.

A comunicação do Ministério das Finanças para o Ministério da Agricultura foi originada num parecer da Repartição de Contabilidade do Ministério das Finanças.

Como V. Ex.a e a Câmara observam só quási pelas datas citadas nos documentos só lidos cinco meses depois de na Contabilidade do Ministério da Agricultura estar documento elucidativo e para liquidação é que a 2.a Repartição de Contabilidade do Ministério das Finanças dava andamento ao processo que por lá tinha sido tratado em Junho.

Naturalmente foi uni trop de zele. que não direi que seja da polícia de segurando Estado.

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Como se vê, desde o parecer da Repartição até o despacho do Sr. Ministro das Finanças, há o prazo de quási três meses. Não há em todos estes documentos que acabo de ler nenhuma palavra do Sr. Ministro das Finanças dizendo que eu 'tinha de entrar com qualquer quantia nos cofres do Estado.

Ninguém honestamente deles pode tirar a ilação caluniosa que primeiro se fez correr nos cafés e trotoirs e depois O Jornal se fez eco, mas a público veio a notícia que, a Câmara, conhece e que no dia seguinte ao ser publicada veio desmentida em nota oficiosa, na parte que se refere ao meu amigo António Maria da Silva.

Devo dizer à Câmara que eu fiquei absolutamente satisfeito em que não tivesse vindo desmentido a meu respeito, porque eu, assim, tive ocasião de mostrar ao País, aqui, no Parlamento, que não pratiquei qualquer acto que dê motivo -a alguém poder tirar qualquer ilação de menos honesto.

Mas a falta desse desmentido fez com que mesmo as pessoas honestas ficassem, naturalmente,' suspeitando de que eu tivesse cometido qualquer acto, não digo desonesto, mas menos regular, e ó isso que eu quero desfazer.

Os meus actos, coaio Ministro, no assunto, ficara patentes e tenho a convicção que devidamente apreciados pela Câmara e pelo País.

Mas, pregunto eu: ^quem podia trazer para público esses boatos?

Certamente quem podia conhecer esses documentos, e que dôles propositadamente tirou uma ilação criminosa, porque outra honestamente se não podia tirar, para fins ou conveniências que não quero profundar, deixando à Câmara que julgue o que entender.

O Sr. Estêvão Pimentel: — ^V. Ex.a dá--me licença? Quem lançou êse boato para público naturalmente foi a mesma pessoa que levou a notícia aos jornais.

O Orador:—Eu não sei quem levou a notícia aos jornais.

O Sr. Afonso de Macedo:—Ainda ontem o meu nome foi dito em público pelo Sr. Ministro das Fnanças.

O Orador: — Sabê-lo hei pelas vias competentes e o Sr. Ministro das Finanças será mais uma testemunha porque entendo que é chegada a hora, não dos homens públicos virem para a praça pública ou para o Parlamento apregoar que são honrados, mas prová-lo perante os tribunais chamando lá aqueles que os acusam de prevaricar.

É assim que procederei, e estou tam tranquilo a meu respeito que não me faz mal nem me fará uma calúnia desta ordem, a qual, entretanto, só. faz mal ao regime. (Apoiados).

Na hora em que se anda a pregar que não devem os republicanos terçar uns contra os outros a arma da calúnia, é que se lança a público uma desta ordem, mas prefiro que não tenha sido um Ministro que a tenha inventado (Apoiados), porque seria não só ter em pouca conta a honra própria para assim anavalhar a «alheia, mas o desprestígio completo do Poder e do regime.

Contudo, apesar do desmentido.do Sr. Ministro das Finanças demissionário, numa conferência a que não assisti, e de não haver da parte do mesmo Ministro nenhum despacho ou acto praticado contra mini, eu não quero deixar de pôr bem a claro este assunto em que o meu nome se acha envolvido, e por isso, termino com os meus agradecimentos à Câmara pela atenção com quo me escutou, enviando para a Mesa uma proposta sobre a qual desejo que a Câmara se manifeste, proposta que agora faço verbalmente mas que vou passar ao pap.el imediatamente.

Proponho que pelo Ministério das Finanças se proceda a um inquérito, pois só desse Ministério podia ter saído, para se saber como dele saiu o boato que foi transmitido aos jornais e ao público, boato que é absolutamente calunioso e difama-dor dos homens da República.

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tério da Agricultura, só ali deu entrada a 15, dia em que exactamente se lança o boato nas ruas.

é Que interesse ou conveniência houve em levantar esta calúnia?

Quanto à publicação n-O Jornal, dirão de sua justiça os tribunais competentes.

Tenho dito.

(Apoiados).

O Sr. Presidente: — O Sr. João Luís Ricardo vai mandar para a Mesa uma proposta sobre a qual deseja que a Câmara SP manifeste. Suponho, todavia, que a Câmara não se opõe a que, emquanto S. Ex.a a redige,, eu dê a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para explicações. (Apoiados).

O Sr. António Maria da Silva (para explicações}:— Sr. Presidente: agradeço a V. Ex.a e à Câmara o favor de me deixarem usar da palavra neste incidente. -

Este incidente deriva de um lacto absolutamente inédito e absolutamente fantástico da política do nosso. país.

O pobre e infeliz povo 6 tam ingénuo da sua ignorância que as calúnias tam imbecilmente lançadas como esta, pegam nele de estaca pela forma como V. Ex.a e a Câmara agora tiveram conhecimento.

Comigo, porém, já não são novas estas tentativas de calúnia, embora lançadas por forma diversa. Mais de uma vez, fados da política ou sem ser da política, do jornalismo ou som ser do jornalismo, têm contendido com o meu nome para o apoucar, mas também mais de uma voz, no Congresso da República e fora dêlo, eu tenho tido ensejo de dizer que os que me procuraram babujar é que ficaram babu-jados. (Apoiados).

O tempo tem sido o melhor destruidor de atoardas.

Mas, para. que duma vez para sempre isto acabe, não estou disposto a responder com a bondade à calúnia porque cheguei à altura da vida em que não quoro deixar ficar impune actos absolutamente condenáveis como este a que me estou referindo.

Nesta terra, há também a velha costumeira da calúnia e toda a gente que se faz eco da calúnia responde sempre: «ouvi dízor». Pois bem; daqui por diante quem ouvir dizer e nHo responder quem

foi que lho disse eu tomar-lho hei a responsabilidade. (Apoiados).

Não estou disposto, repito, a que com a minha cin plicidade ou bondade, mais uma vez isto passe cm julgado, porque o disse a uma das pessoas em nome do Sr. Ministro 'das Finanças, e disse p* Io telégrafo quê a noticia era absolutamente destituída de fundamento, era caluniosa nos teimos em que foi lançada.

Devo dizer já a V. Ex.a, aqui noste lugar mo disso o meu yellio condiscípulo Sr. Luís Ricardo, chamando nui a atenção para me prevenir da b/ayue, mas preveniu-me dizendo-mo ser do domínio público.

Respondi-lhe que aguardava a publicação, a decisão do Sr. Ministro das Finanças.

Na Câmara, a única tribuna quo tonho para dizer da minha justiça, tratarei do assunto.

Quando mal imaginava, porém, vi no dia soguinte que nos jornais só fazia referência ao meu nome, e no? termos referidos.

Em todo o caso não valia n pona proceder precipitadamente. Aguardei o seguimento da questão.

Não se mandava uma nota parecendo oficiosa sem que alguém a tivesse enviado de direito.

Mesmo porque eu não costumo bator--me contra moinhos, não sabendo do que se tratava.

Tinha uma razão capital para imaginar que o Sr. Ministro das Finanças não podia ter a responsabilidade da notícia.

Quando da ocasião da discussão sobre a Agencia Financial, a segunda vez quo usei da palavra referi na Câmara que alguém mo tinha dito ter lido num jornal uma notícia concebida nestes termos: «todos os Ministros das Finanças de Monsanto para cá praticaram mu;tas irregu-laridades».

Desta degolação do inocentes só só livrava o Sr. Pais Gomos.

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. S. Ex.a respondeu que toda a gente se melindrava quando se faziam certas afir-- mações e que ele se julgava no direito de as fazer visto que muitos o tinham tratado mal quando da questão da Agência Financial.

Mas . como não há fogo-sem fumo, a menção de que eu tirava aos cofres do Estado cerca de 600.000$ para os dar a alguém, não nasceu espontaneamente e teve, por isso, a sua origem.

Na tarde do dia em que apareceu publicada nó Jornal a notícia em questão, fui chamado ao telefone por uma pessoa, nosso colega nesta Câmara e com o qual • tonho mantido as mais afectuosas relações de amizade. Essa pessoa era o Sr. Estê-vam Pimentel que me declarou aquilo' que depois vem publicado como 'desmentido, no mesmo jornal, isto ó, que o Sr. Cunha Leal não tivera a mais pequena interferência na publicação da referida notícia.

, Tratava-se, pois, nessa altura de saber apenas quem tinha enviado ao Jornal essa notícia, o que, certamente, não se tornaria difícil unia vez que a direcção desse jornal, composta de homens de honra, fosse instada nesse sentido.

Devo dizer, a propósito do Jornal que eu não tenho relações algumas com qualquer empresa jornalística, mas isso não me impede de fazer valer os meus direitos e de dizer da minha justiça.

O certo, porém, é que o Sr. João Luís Ricardo teve conhecimento, por intermédio de alguém, do boato a que se referia a notícia do Jornal antes dela ser publicada. A questão complica-se um pouco.

Sr. Presidante: eu não sou profissional de honra; já tenho provado nesta casa do Congresso que sei prezar a honra dos outros inclusive a do Sr. Cunha Leal e quem sabe prezar a honra dos outros naturalmente não menospreza a sua.

De facto não sou profissional de honra nem ando neste -mundo fazendo campanhas aos outros. Também não tenho pré-: tensões a mártir nem necessito de procuradores bastantes para me proverem nessa alta qualidade.

Se o Sr. Custódio de Mendonça, embora meu parente afastado, se permitir a liberdade de forjar esta calúnia, V. Ex.a fica sabendo e o país como eu lhe chamarei e o conceito em que o ficarei tendo. Isso

também não me inibe de dizer que desejarei ou que tenho direito de esperar que ele seja punido como ó mester se foi êle.o caluniador. Que foi ele que o escreveu não o nega.

Desde essa data não tenho trocado palavra com o Sr. Custódio de Mendonça, a não ser quando ele se referiu a essa notícia pelo telefone ao que lhe respondi: não converso mais sobre esse assunto, sei o caminho que me é dado seguir, fosse quem fosse que levantou essa calunia tem de mim o qualificativo que merece. V. Ex.a ouviu a alguém, tem obrigação de dizer quem foi. Não mais voltei a falar com o Sr. Custódio de Mendonça.

Sei que o Sr. Custódio de Mendonça afirma.que ouviu esse boato a várias pessoas, não será difícil caçar o audaz; julgo que com boa vontade não será difícil caçar o audaz, o cúmplice ou o-boateiro. Não pode admitir-se que este lacto passe em julgado para honra desta Câmara, para honra dos homens da República, menos por eles do que pelo regime.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que a diminuição das honorabidades dos homens públicos da República embora seja ' muito má para eles é muito pior para o regime. Eu que então concordei com S. Ex.a entendo que ele mais do que ninguém devo tentar apurar o caso.

Disse-me alguém que me procurou que

ouviu dizer ao Sr. Custódio de Mendonça

' que ouvira também fazer essa afirmação

a várias pessoas nos cafés; .é necessário

que se apure toda a verdade.

Contínuo a dizer : não há fumo sem fogo. Não há respeitabilidade para um regime que não queira saber quais são os homens dignos de o servirem. Mal vai para esse regime se o deixamos emporcalhar e emporcalhar os homens públicos que o servem.

Tenho dito. . O orador não reviu.

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dois velhos republicanos as palavras que só se podem ter para homens honrados, honestos e dignos. Não teve por consequência, culpa absolutamente alguma, e é bom que isto fique esclarecido para a Câmara quanto à notícia que foi dada pelo Jornal.

Disse há pouco o Sr. António Maria da Silva que foi o Sr. Custódio de Mendonça quem escreveu essa notícia e quem a levou ao Jornal. Mas, Sr. Presidente, é caso para preguntar: sendo S, Ex.a uma criatura ainda da família do velho republicano Sr. António Maria da Silva que interesse teria, ainda que ele ouvisse esse boato num café, em publicá-lo?

O Sr. António Maria da Silva:—V. Ex.*

dá-me licença?

O Jornal diz que a notícia não só lá foi levada por essa pessoa como também andava pelos centros políticos.

O Orador: — Por acaso eu também frequento os centros políticos e não me chegou essa notícia aos ouvidos.

Estava eu dizendo, tír. Presidente, que não compreendia o interesse que uma criatura da família do Sr. António Maria da Silva te\6 em tornar pública uma notícia que andava assim pelos cafés.

O caso do Sr. António Maria da Silva ^está portanto arrumado; acerca do Sr. João Luís Ricardo devo dizer o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças enviou-me para entregar a V. Ex.a, Sr. Presidente, uns documentos cuja leitura julgo desnecessária fazer, visto que já foram lidos pelo Sr. João Luís Ricardo.

Por esses documentos se prova que o Sr. Ministro das Finanças não fez mais do que concordar com uma proposta que lhe fez um chefe de repartição.

^ Qual foi então o crime do Sr. Ministro das Finanças?

<_ que='que' com='com' foi='foi' lhe='lhe' pelo='pelo' _.='_.' o='o' p='p' apresentado='apresentado' parecer='parecer' concordar='concordar' chefe='chefe' da='da' repartição.='repartição.'>

Ainda é bom esclarecer que este despacho é de l de Fevereiro, não se compreendendo, portanto, como, tendo sido o despacho dado em l de Fevereiro, só ultimamente se falasse disso nos cafés ou fosse a notícia para os jornais.

Sr. Presidente: creio que eram estas as explicações que o Sr. Ministr%das Finan-

ças, impossibilitado de vir à Câmara, desejaria dar.

Quanto à honrabilidade dos Srs. António Maria da Silva e João Luís Ricardo, não é necessário dizer mais nada, porque S. Ex.as sabem bem como são considerados por toda a Câmara e pelo país.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: em resposta às considerações que o Sr. Afonso de Macedo acabou de fazer devo dizer o.seguinte:

Do Ministério das Finanças é que forçosamente deve ter saído o boato que foi para os jornais, porquanto na quarta-feira quando entrei no Parlamento, foi-me dito por um Sr. Deputado e confirmado por outros, que se pretendia praticar esse acto contra mim.

O Sr. Afonso de Macedo (interrompendo):— V. Ex.a com isso apenas vai ao encontro do Sr. Ministro das Finanças.

O Orador: — Há aqui dois actos a deslindar. Um é a publicação no Jornal, é a este tomar-lhe-ia a responsabilidade onde a devo tomar, obrigando-o a dizer quem lhe levou a notícia; o outro, e i5ste eu desejo-o saber, foi quem trouxe cL para fora esse boato.

Eu afirmo, e a Câmara vai dzer se tenho ou não razão, aprovando ou rejeitando a minha proposta, que o boato deve ter saído do Ministério das Finanças.

Proceda-se ao inquérito honestamente; com cuidado e com certeza se apurará quem trouxe cá para fora esse boato.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É lida na Mesa a proposta do Sr. João Luís Ricardo, do teor. seguite:

Proposta

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cardo entreguem à fazenda pública quantias em que julga ter sido prejudicado o Estado.

Salas das sessões, 21 de Fevereiro de de 1921.—João Luís Ricardo.

O Sr. Presidente:—V. Ex.a não pediu para ela a, urgência e dispensa do regir mento.

O Sr. João Luís Ricardo:—Requeíro agora.

E aprovada a urgência e dispensa do regimento.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente, discordo da proposta apresentada pelo ilustre Deputado Sr. João Luís Ricardo, e vou expor, por forma resumida, as razões da minha discordância, de--vendo desde já afirmar a V. Ex.a e à Câmara que não é porque tenha a mais insignificante hesitação no meu espírito sô-b.re a honorabilidade e sobre as patrióticas intenções que determinaram sempre os actos praticados pelo Sr. João Luís Ricardo, quer como homem público, quer como homem particular, devendo também fazer, mais uma vez, a mesma afirmação a respeito do Sr. António Maria da Silva.

Sr. Presidente: trata-se de uma notícia publicada num jornal, relativa a um presumido acto do Sr. Ministro das Finanças demissionário.

Como o meu partido jamais, por si ou por qualquer dos seus membros, moveu qualquer campanha de difamação de que resultasse desfavor para qualquer dos homens públicos do meu país, levanto o meu protesto contra a forma por que tam ligeiramente se fala dos homens públicos do meu país.

Parece que a honra dos homens públicos é alguma fazenda ,que se venda de barato, e que não mereça à imprensa nem à opinão pública o mesmo respeito que merece a honra particular de qualquer cidadão.

E por mim o digo, e por to'dos o digo, a honra dos homens públicos ó tam merecedora de respeito, como a honra particular de qualquer cidadão, quer tenha ou não assento nesta casa do Parlamento.

Sr. Presidente: a questão ^ nesta altura

está posta neste pé: Numa conferência pública o Sr. Ministro das Finanças rejeitou qualquer espécie de responsabilidade que tivesse em relação a esse boato e encarregou mesmo, o Sr. Afonso de Macedo, de dizer nesta Câmara que nenhuma responsabilidade tem nessa notícia publicada nos jornais.

Há, porém, Sr. Presidente, um boato, que representa para dois homens públicos uma tentativa de difamação ou de calúnia. Eu creio que a Câmara não pode tomar, por si, conhecimento dessa questão que pertence exclusivamente ao domínio dos tribunais; apenas o que nos compete a nós, homens públicos, é afirmar a nossa solidariedade com os homens visados nessa notícia-tendenciosa, e repelir essas contínuas tentativas de descrédito, em relação à República e aos seus homens. Isto é tudo quanto temos o direito e o dever de fazer.

Sr. Presidente: consinta V. Ex.% por fim, que eu lamente a forma por que vão as lutas políticas em Portugal, e que se lance tam facilmente mão do descrédito, como arma de combate político. Vamos a caminho de fazer já o descrédito do próprio descrédito, e, por este andar, j,á nem o país acredita em quaisquer notícias boas ou más, que apareçam em relação aos homens públicos. E este um dos aspectos, piores desta questão, e compreende V. Ex.a, Sr. Presidente, que não há instituições que resistam a uma insensibilidade moral, e é para ela que caminhamos.

Quando a notícia apareceu' nos jornais ninguém acreditou que o Sr. João Luís Ricardo fosse pessoalmente responsável por 20 contos, nem que o Sr. António • Maria da Silva fosse pessoalmente responsável por 600 contos.

Estranhou-se a maneira curiosa e inédita como o Sr. Ministro das Finanças se arvorou em alto executor da justiça, ultrapassando as suas atribuições, lançando sentenças sobre pareceres de repartições públicas, sentenças que diziam respeito à prática de pretensos crimes e à prática de pretensas reparações.

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que lançou' esses despachos, na ocasião os lançou, atentou devidamente nos seus em que deveres para, com a República e para com o país.

Não tinha nem tem, o Sr. Ministro das Finanças demissionário, competência paru lavrar despachos semelhantes.

Uma voz: — «;Mas qual despacho?

O Orador: — Como já disse o Sr. João Luís Ricardo esse assunto está afecto, por lei, a uma comissão nomeada por lei.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): —

\

O Orador: — Li, sim senhor, e peço a V. Ex.a que refute .esta minha opinião com razões e não apenas com palavras.

Sr. Presidente: lavrando o meu protesto contra esse despacho, hivro ainda, e apenas por um motivo de ordem legal, o meu protesto contra o despacho lavrado num processo que pertenceu ao Ministério da Agricultura, sobre um assunto que está afecto a uma comissão parlamentar.

Yê-se, Sr. Presidente, não apenas pelo quê sucedeu ao Sr. António Maria da Silva, não apenas o que sucedeu ao Sr., João Luís Ricardo, mas ainda o que su-,!(1» cedeu com o Sr. Augusto de Vasconcelos, que da parto do Sr. Ministro das Finanças demissionário havia, se não o propósito de atacar partidos ou pessoas, ao menos um propósito fiscal inadmissível, que está inteiramente fora da lei, que se não pode coadunar de nenhuma forma nem com o espírito da nossa Constituição, nem com os nossos costumes. Felizmente nem tem disposição alguma de lei que o autorize.

Sr. Presidente: era isto que entendia dever dizer. E ainda minha opinião que os Srs. António Maria da Silva, João Luís Ricardo e Augusto de Vasconcelos, o qual está na intenção de o fazer, devem exigir responsabilidades criminais1 a quem de direito.

Parece-me portanto que o Sr. João Luís Ricardo deve desistir do seu requerimento visto que, de facto, esse assunto

pode ser entregue por S. Ex.a aos tribunais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo: — Sr. Presidente: depois de ouvir as considerações feitas pelo Sr. António Granjo creio que S. Ex.a não leu com atenção a minha proposta; já não quero dizer que não tivesse ouvido com atenção as minhas palavras.

Disse no decorrer do meu discurso que havia uma parte da notícia d 3 Jornal que ia tratar no campo próprio, implicitamente nos tribunais, estando absolutamente convencido do que essa notícia resultou dalguns boatos saídos do Ministério das Finanças.

E então propus à Câmara que se convidasse o Sr. Ministro das Finanças a fazer um inquérito no seu Ministério para ^so apurar como saiu cá para fora e por quem foi trazida essa notícia.

O ponto que diz respeito ao jornal desde a primeira hora que resolvi mandá-lo para os tribunais.

Esse boato já teve por parte da rua a sua ilação e eu declaro à Câmara, pela terceira vez, que antes do jornal a publicar já nos cafés se dava como positivo este facto.

Se o Sr. Ministro das Fimmças tivesse tomado a iniciativa desse inquérito eu não teria feito a proposta, mas assim vejo-me na necessidade de o fazer.

O orador não reviu.

O Sr. Estêvão Pintentel: — Sr. Presidente : à roda desta questão o do despacho do Sr. Ministro das Finanças, o Sr. António Granjo, com a infelicidade política que lhe é peculiar, quis fazer um ataque político ao Sr. Cunha Leal, fazendo a afirmação de que S. Ex.a não tinha competência para lançar tal despacho.

O Sr. Ministro das Finanças limitou-se simplesmente a concordar com o parecer do chefe da repartição.

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As razões disso não as sei nem as quero saber; mas o que eu não podia fazer, como correligionário do Sr. Ministro das Finanças, era deixar de pé impressões, a que já me referi, sobre o assunto que se ventila.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente, pedi a palavra .unicamente para responder em parte às considerações feitas pelo ilustre Deputado que acabou de falar, e que dizem respeito à minha pessoa, isto é, uma que diz respeito ao despacho que foi lançado sobre o parecer da respectiva repartição e a outra que se refere ao suposto ódio que eu tenho ao Sr. Ministro das Finanças, não perdendo eu ocasião de lhe ser desagradável. '-

Creio, Sr. Presidente, que foram estas as razões alegadas por parte de S. Ex.a

Quanto à segunda parte, Sr. Presiden--te, não tem V. Ex.a razão alguma para dizer o que disse, porquanto o Ministro não é apenas uma chancela (Apoiados); o Ministro é o executor da. lei dentro da sua esfera de acção e, desde que lhe apresentem um parecer sobre uma ilegalidade, não devia consentir em tal, colocando o despacho que colocou. A questão, portanto, Sr. Presidente, fica precisamente no pé em que a coloquei.

Sr. Presidente: o Sr. João Luís Ricardo mandou para a Mesa uma proposta de lei, que lhe diz respeito em parte, proposta esta que, por solidariedade e pela muita consideração que eu tenho por V. Ex.% sou forçado a votar; não posso, porém, deixar de dizer à Câmara que uma parte complicada existe nessa proposta, qual é a que diz respeito à parte confidencial.

Tenho dito. ,

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Martins:—Não tinha, Sr. Presidente, tenção de falar sobre o assunto; porém, depois das considerações feitas pelo Sr. António Granjo,1 não posso dei-var de fazer algumas considerações.

O Sr. Ministro das Finanças, a meu ver, estava no seu pleno direito de lançar o despacho que lançou ou outro qualquer se aesim o entendesse.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Fi-

nanças não pode infelizmente vir ao Parlamento, para dizer quais as razões que o levaram a lançar esse despacho, porém, não vejo razão alguma para o Sr. António Granjo, sem conhecimento da questão, vir dizer que se praticou um crime e uma ilegalidade, lançando o despacho que se lançou.

O Sr. António Granjo procurou a ocasião para alimentar essa atmosfera de suspeitas e insinuações (Apoiados),.Q foi justamente para isso que eu aqui me levantei contra essa atitude do Sr. António Granjo. S. Ex.a foi com a sua campanha até para os cafés; mas não admira ainda no último dia de sessão no Senado, ouvimos, pela boca de um ilustre Senador, cousas que, se passaram pelas chancelarias.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Tem até vindo para público documentos diplomáticos, como o respeitante ao Rei de Espanha.

O Orador:—V. Ex.a dá-me razão. É preciso olhar bem para o funcionalismo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para ver se realmente lá se encontram funcionários que amem a República e as suas instituições.

Sr. Presidente: deixemos vir o Sr. Ministro das Finanças e ele responderá ao Sr. António Granjo e lhe fará ver se foi ou não legal o seu despacho, não vamos já entrar na questão política, e só direi que a República se arrasta por um caminho desgraçado, pois os diversos grupos se degladiam para se sentarem nas cadeiras do poder. ^

Não levantemos a questão política e esperemos que o Sr. Ministro das Finanças venha a esta Câmara e com duas razões inverter os termos da sua argumentação.

O orador não reviu.

Leu-se a proposta do Sr. João Luís Ricardo.

Foi aprovada.

Foi aprovada a acta.

|Pedidos de licença

Do Sr. Xavier da Silva, 45 dias.

Do Sr. Sousa Rosa, 15 dias.

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Do Sr. António C. Kibeiro da Silva, 30 dias. Concedido. Comunique-se. Para a comissão de infracções e faltas.

Projectos de lei admitidos

Do Sr. Ferreira Dinis, concedendo à Câmara Municipal de Torres Vedras o castelo da mesma vila.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Afonso de Melo, aumentando o limite da emissão de obrigações da União dos Vinicultores.

Para a comissão de agricultura.

Do Sr. António José Pereira, tornando extensivas a todos os chefes de repartições dos Ministérios-o disposto no artigo 5.° do decreto n.° 7:236 e criando cofres de emolumentos nos Ministérios em que os não haja.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. António Maria da Silva, melhorando as pensões aos funcionários aposentados.

Para a comissão de finanças.

Última redacção

Foi aprovada a do projecto de lei n.° 663 que cria duas novas conservatórias na comarca de Lisboa.

Para o Senado.

O Sr. Alberto Jordão: —Peço a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se concorda se deve continuar a discutir-se a proposta n.° 604, que se refere ao crédito -de 500 contos para acudir aos hospitais.

A situação dos hospitais é muito difícil, a do hospital de Braga é precária, e portanto é indispensável que se vote este crédito.

Foi aprovada.

OKDEM DO DIA

Continua a discussão da proposta n.° 604

Entra em discussão o artigo 2.°

O Sr. Alberto Jordão: — Peço que seja lido o parecer da comissão de finanças. Leu-se o parecer.

O Sr. Alberto Jordão: — Desejava que me fosse dada a palavra para fazer algumas considerações sobre o arcigo 2.°

O Sr. Presidente : —V. Ex.a está inscrito como relator.

Agora tem a palavra o Sr. Manuel José da Silva.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: ó de lamentar que eu tenha de iniciar a discussão dum projecto de lei que importa para o Estado o dispêndio da quantia de 500 contos, e que a Câmara, ainda há pouco tam animada na discussão que se estava fazendo, se veja tam reduzida como está. Isto não ó de hoje nem de ontem porque ó de sempre. %

O Parlamento sempre que se trata de discutir qualquer questão de vital interesse para a Nação encara-a com um sans façon ou um não saber querei1, que, francamente, dão ao país o direito de dizer que nós, sempre que se trata dos interesses do Estado, os descuramos absolutamente.

Tive ocasião de, em nome do Partido Popular, quando da discussão desta proposta, apresentar a minha opinião e expor a nossa atitude.

Foi-se ao ponto de entregar ao Ministro do Trabalho uma verba análoga a outras e que mal tem sido empregada a bem da política. (Apoiados).

Era necessário marcar uma baliza a dentro da qual o Ministro tenha de restringir a sua acção.

Já tive ocasião de, por mais duma vez, fazer sentir que a forma desí?a distribuição não é a mais justa com o critério seguido.

Tive ocasião de dizer então que era, pelos documentos, levado à conclusão de que essa distribuição da verba era feita não consentâneamente à grande obra da Assistência. Há estabelecimentos nos diferentes distritos do país que foram com-pletamente esquecidos, em benefício exclusivo doutros.

Os seus representantes foram chamados a pronunciar-se sobre o assunto. (Apoiados}.

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que o subsídio a conceder a cada instituição de previdência ou assistência tem de ser fixado pelo seguinte princípio: calculada a diferença entre uma quantia erh escudos correspondente a 60 por cento das receitas anuais dessas instituições, e o número produto de 360 dias, que tem o ano, pelo número que representa a média dos asilados ou hospitalizados.

Em presença deste facto assombroso, —| que o país não tome conhecimento dele, por honra nossa!— seria lícito escrever no Regimento da Câmara que os membros da comissão de finanças têm de ter, pelo menos, exame de instrução primária.

Conhecido este artigo do parecer, pelo país e no estrangeiro, <_ que='que' feitos='feitos' tenhamos='tenhamos' de='de' apresentem='apresentem' pudor='pudor' finanças='finanças' do='do' porventura='porventura' mais='mais' viagem='viagem' se='se' comboio='comboio' parlamento='parlamento' um='um' leve='leve' ânimo='ânimo' não='não' pouco='pouco' pareceres='pareceres' a='a' preciso='preciso' e='e' numa='numa' é='é' j='j' suporta='suporta' íará='íará' p='p' comissão='comissão' intelectual='intelectual' juízo='juízo' da='da'>

Que à comissão de finanças fique a indicação que lhe faço de que deve ponderar maduramente as questões que lhe são presentes.

A comissão de finanças, pela boca do seu presidente, teve ocasião de manifestar, a propósito do projecto que se discute, o intuito que a anima de proceder à distribuição da verba de 500 contos por uma forma justa, pondo de lado quaisquer facciosismos ou conveniências políticas. Mas, pelos artigos que submete à nossa apreciação, verifica-se que o Ministro do Trabalho fica sem margem para poder agir facciosamente.

Conjugue-se a doutrina do artigo 3.° com a do artigo 2.° e verificar-se há o que afirmo.

Se a Câmara não modificar profundamente o parecer da comissão de finanças, o seu objectivo não será atingido.

A propósito do artigo 3.° devo dizer que os elementos que se procuram não são os suficientes para que o Ministro do Trabalho fique inteiramente sciente da vida duma instituição de beneficência. Pede-se sim o número de doentes ou asilados a tratar, mas não se pede o quantitativo médio das diárias, que variam extraordinariamente de distrito para distrito.

Feitas estas ligeiras considerações, aguardo a resposta do Sr. Relator para novamente me ocupar do assunto.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Causa, certamente, estranheza a V. Ex.a, Sr. Presidente, como causará a toda a Câmara, a minha intervenção no debate, visto que eu nem sequer aquela politiquice a que se refere o Sr. Manuel José da Silva conheço.

Falo apenas como membro da comissão de finanças e satisfaço, pelo menos, um dos requisitos a-que S. Ex.a se referiu: a de possuir exame de instrução primária...

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — A avaliar pelo parecer, não parece.

O Orador:—Eu já estou habituado a ser reprovado nesta Câmara. Vou certamente ser reprovado pelo Sr. Manuel José da Silva, em exame de instrução primária.

Trava-se diálogo entre o orador e p Sr. Manuel José da Silva.

O Orador:—Eu, Sr. Presidente, tenho sempre o máximo empenho de que façam os comentários que quiserem àquilo que eu digo; do que não gosto, porém, é de que me interrompam quando estou a falar. |

Presentemente, quem está no uso da palavra sou eu, e, portanto, o que o Sr. Manuel José da Silva tem a fazer é ouvir-me e depois, se assim o entender, pedir a palavra para fazer os comentários que quiser.

Disse e repito que a conclusão .a que S. Ex.a chegou ó que não se pode admitir numa pessoa que tenha sequer o exame de instrução primária. Essa conclusão não cabe de- forma alguma dentro do artigo de que se trata.

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elemento que habilitasse S. Ex.a a proteger os estabelecimentos de beneficência, sem que, contudo, .S. Ex.a ficasse habilitado a dispor de grandes quantias em favor da sua política partidária. Traduzi, realmente, em poucas palavras^Ssse artigo, e creio não ter errado ao fazê-lo, apesar da opinião em contrário do Sr. Manuel José da Silva. Efectivamente, não há necessidade de definir um dos termos da equação, quando se diz logo de princípio que as quantias a despender são em escudos. Não se trata já do exame de instrução primária, mas estão-me ouvindo Deputados que percebem realmente de fórmulas, e eu pregunto a S. Ex.as, se tendo já necessidade de definir por uma fórmula qualquer idea, se .'têm visto na precisão de definir a natureza de cada um dos termos dessa fórmula.

Sr. Presidente: não preciso de defender os membros da comissão de finanças, mas perante aquele diploma-de reprovação no exame de instrução primária que o Sr. Manuel José da Silva lhes passou, eu, não vendo na sala aqueles membros categorizados da comissão que teriam o direito de levantar a frase de S. Ex.a, julguei do meu dever dizer a S. Ex.* que, se para outra cousa não precisa da certeza de que esses Deputados têm o exame de instrução primária, pode S. Ex.a dormir descansado, pois que lhe afirmo que esses senhores têm todos o exame de instrução primária e estão prontos a fazê-lo novamente ainda que o examinador seja tam exigente como S. Ex.a é. (Risos).

Tenho dito.g

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigues Braga: — Sr. Presidente: eu não acompanho o meu colega Sr. Manuel José da Silva nas suas considerações a respeito de bom ou mau emprego que os Srs. Ministros costumam fazer dessas verbas que agora se pedem, porque já outro dia tive ensejo de me referir ao assunto, expondo à Câmara o estado precário em que se encontrava a sanidade pública na terra que tenho a hon-. :ra de representar nesta casa.

Entretanto, não quero deixar de me referir aos factos graves que se têm dado nessa terra depois que usei aqui da palavra.

Manifestaram-se lá alguns casos de tifo

exantemático, e três deles foram fatais e em pessoas de representação, e que por isso podiam ter tido os cuidados que a doença requere. De Braga as autoridades pediram socorros para o poder central, e nem a costumada resposta de que não havia verba lhes foi dada desta vez. Foi preciso que as autoridades administrativas e sanitárias tomassem sobre si a responsabilidade das despesas a fazer, para que os diversos casos que se manifestaram pudessem ter sido hospitalizados.

O Sr. Domingos Cruz (em aparte): — i Mas têm sido distribuídas largas verbas para o alargamento dos cemitérios!

O Orador: — Eu devo dizerfa.V. Ex.a que suponho sempre os actos ios homens públicos como ditados pelos mais sãos princípios de justiça.

Ainda a propósito desses casos de que esta Câmara ultimamente tratou e que se deram com os Srs. António Maria da Silva e João Luís Ricardo, devo dizer que quando o Jornal publicou essa notícia estava na província e que ao lê-la causou--me tanto asco que deitei fora o jornal desviando tais notícias com a biqueira da bota.

í. Sr. Presidente: como já

E indispensável que o pai» que nos contempla e que está com atenção no que fazemos, veja o estado grave de saúde pública e que o poder central acuda aos chamamentos que lhe fazem.

Tenho dito.

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o desejo de acertar. Afinal de contas não é o que eu pensei; é necessário pensarmos na maneira de tornar mau aquilo que os outros procuram fazer de bom, não correspondendo assim ao mandato que nos confiaram.

Isto vem a propósito da forma como se apreciou o trabalho da comissão de finanças. Passa-se assim, sem razão, sem argumentos de seriedade, um diploma de incompetência a quem alguma competência tem demonstrado. Enfim, o correctivo foi dado, a lição deve ter sido recebida.

Aproveito a oportunidade para dizer a V. Ex.a o seguinte: a comissão de finanças estudou este assunto com um certo amor e carinho; e verificada a maneira como os Srs. Ministros trabalham, tendo usado e abusado dos quantitantivos que lhe têm sido dispensados para socorrer as casas de beneficência, muitas vezes não dando subsídio às casas que mais merecem, essa comissão empregou esforços para que. a acção dos Ministros fosse re-dnzida quanto possível.

Sr. Presidente, como já está aprovado o artigo 1.° vou mandar para a Mesa um artigo novo para ser- intercalado entre o artigo 1.° já aprovado e o artigo 2.°

Sr. Presidente: ^sabeV. Ex.a para que é este artigo? Para evitar que à semelhança do que se tem feito o Sr. Ministro do Trabalho não dê quantias avultadas para pontos e outras cousas semelhantes.

Em tempos idos fez-se muito no distrito de Évora, mas nessa altura quem pagava todas as despesas era o saudoso eborense Dr. Barahona; hoje porém é o Sr. Ministro dó Trabalho quem, à Custa do Estado, e para efeitos de simples política, dá. dinheiro para pontes e outras cousas semelhantes. Tenho dito.

O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr .f Presidente: não podem ficar sem resposta as considerações há pouco produzidas pelo Deputado meu amigo Sr. Ferreira da Rocha.

Se me fosse permitido, e sem querer fazer espírito, apreciar as considerações de S. Ex.a duma forma simples, eu diria que elas não foram próprias do Parlamento, mas sim duma reunião campestre bem alegre.

A adopção da fórmula da proposta tem

como resultado que quanto maior for o número de doentes menor será o subsídio. Sim, Sr. Presidente, eu percebo as intui-ções da comissão: ela quis multiplicar 365 pelo número de doentes anual, e ainda pelo custo da diária. Assim percebo. Porém, tem razão de ser e ficam de pé, as considerações que fiz, e haja alguém tam idóneo, que seja capaz de me demonstrar à evidência que não tenho razão, 'ainda que mais não seja, para não fazer brotar novos risos, por parte de alguns dos meus colegas que se riem de tudo, sem de nada saberem, porque, se de alguma cousa soubessem, não se riam.

Tenho dito..

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Trata-se agora de discutir o critério da fórmula, e com referência a este ponto devo dizer que o não vou defender, porquanto ele foi originado no seio da comissão, e nenhuma interferência tive nele, a não ser para facilitar a sua concretização. Nada mais.

Quanto à justiça da fórmula, se ó de mais, se é de menos, não entro nesse debate, apenas para que pedi a palavra, foi para demonstrar que os membros da comissão de finanças tinham o exame de instrução primária, e que um dos seus mais humildes membros, se sujeitava em qualquer lugar a esse exame mesmo que o examinador fosse tam exigente como V. Ex.a

Eu devo dizer que a comissão entendeu que o custo da diária dada aos hospitais e asilos fosse de uns escudos, e, entendendo assim, era ela de parecer que não se devia dar a cada estabelecimento mais do que a diferença entre as suas receitas e o custo do sustento de cada asilado ou hospitalizado.

O Sr. António Mantas: — Mando para a Mesa, e pedirei a V. Ex.a o favor de fazer chegar às mãos do Governo um telegrama, que acabo de receber, e no qual se diz que há presos que morrem de fome porque lhes não fornecem rancho, jlsto é desumano!

Solicito de V. Ex.a que faça chegar ao conhecimento do Governo o telegrama para que ele dê as necessárias providências.

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O Sr. Plínio Silva: — Chamo a atenção de V. Ex.a para o projecto que começou. a discutir-se referente à escola de recrutas. Estamos a 21, e foi dada a inscrição de recrutas para l de Março. As ordens; do Ministro da Guerra são ilegais, e, afirmo aqui que sou eu que aconselho aos mancebos encorporados que se não apresentem.

O Sr. Pereira Bastos: — Não apoiado,,

O Orador:—Peço a V. Ex.a para fazer o possível para que amanhã se discuta o projecto dado para ordem do dia.

Devo salientar que, apesar do «não apoiado» do Sr. Pereira Bastos, há muita gente que pensa como eu. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. João Luís Ricardo : — E para ler à Câmara um telegrama que acabo de receber de Viana do Castelo, que ó a coroa final do assunto tratado aqui hoje por mim.

Viana do Castelo. 21. — Lendo a nota oficiosa do Ministério da Agricultura apresso-me a comunicar a V. Ex.a que os 20 contos aludidos se encontram depositados, sob o n.° 55:622, Caixa Económica Portuguesa, desde Julho quando dos consumidores da comissão de subsistência^ da minha presidência puderam cobrar todo o género vendido. A comissão pediu a demissão sob a minha presidência, após a saída de V. Ex.a do Ministério e sempre publicou editais do custo t> venda e mais1, despesas feitas Protesto contra as torpes e levianas insinuações a homens de bem. Abraço V. Ex.a — Rodrigo Abreu.

Portanto, fica a Câmara sabendo a maneira como correm os assuntos nos Ministérios. A comissão de subsistências do Viana do Castelo, desde Julho passado, tem depositada a importância de 20 con-contos.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental. A ordem do dia é a mesma. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos.

, Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Re querimento

Eequeiro que, pelo Ministro das Colónias, me sejam enviados os sseguintes volumes :

La Guinée Portugaise.

Populações Indígenas de Angola.

Em 21 de Fevereiro de 1921. — Barto-lomeu Severino.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério- da Guerra, me sejam dadas as seguintes informações :

1." Se o Ministério da Guerra tem conhecimento do processo movido pelo Director Geral de Saúde contra Júlio Maria de Sousa, major farmacêutico miliciano territorial e actual director interino da Farmácia Central do Exército, por dívidas ao Estado;

2.° Se nesse tempo o referido oficial se encontrava em serviço activo do exército;

3.° No caso afirmativo qual o procedimento havido para com esse oficial;

4.° Qual o número de oficiais* superiores milicianos de qualquer arma ou serviço que estejam no activo;

5.° Desses oficiais quais ss.o os que estão ao abrigo da circular 110 da Reparti-ção do Gabinete, de 15 de Setembro de 1919;

6.° Dos que não estão ao abrigo do supramencionada circular, quais as razões de ordem moral, técnica e legal que justifiquem ou permitam a permanência em serviço activo de tais oficiais;

7.° Quais os seus nomes, postos, arma ou serviços a que pertencem e suas colocações.

21 de Fevereiro de 1921. — José António da Costa Júnior.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, com a máxima urgência me seja prestada a informação segura da fase do processo por dívidas em que é autor o Ministério Público junto do Tribunal do Comércio de Lisboa, e réu o cidadão João Maria de Sousa, com farmácia na Rua das Pretas, 30, desta cidade.

21 de Fevereiro de 1921. — José António da Costa Júnior.

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Projectos de lei

Do Sr. .Leote do Rego, determinando que a importância de 200.000$ de que trata o decreto n.° 5:787-MMM possa ser aplicada aos serviços de aviação marítima.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Pedro Pita, aplicando às secretarias da administração do concelho do

Funchal, a disposição .contida no artigo 2.° da lei n.° 532 e concedendo-lhes o direito às diuturnidades estabelecidas para os amanuenses.

Para o v.Diário do Governo*.

Do Sr. Pedro Pita, determinando que a lei n.° 903 seja aplicada igualmente aos funcionários públicos da metrópole e das colónias.,

Para o «Diário do Governo»»

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