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REPÚBLIC
PORTUGUESA
"KT^ ^ JL-Sl .
EM 25 DE FEVEREIRO DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Secretários os Ex.raos Srs.
Baltasar de. Almeida Teixeira António Marques das Neves
Sumario. — A sessão abre com a presença de 31 Srs. Deputados.
Apôs a leitura da acta, dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Domingos Cruz pede providências contra o encerramento da Associação de Classe dos Trabalhadores Fluviais do Porto.
O Sr. Rodrigues Braga manda para a Mesa e justifica um requerimento.
O Sr. Raul Tamagnini manda para a Mesa um projecto de lei nobre equiparações, e justifica-o.
O Sr. Bartolomeu Severino pede que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 699.
O Sr. António Francisco Pereira ocupa-se duma proposta de inquérito e de outros assuntos.
O Sr. António Mantas manda para a Mesa e justifica um projecto de lei, sendo aprovada a urgência.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto) ocupa-se da greve dos trabalhadores fluviais do Porto.
O Sr. Leõte do Rego faz considerações sobre a situação dos adidos militares no estrangeiro.
O Sr. Vitorino Guimarães ocupo, se do mesmo assunto.
O Sr. Aloaro Guedes pede que entre em discussão um projecto.
O Sr. Santos Graça refere-se à ida de poveiros para Angola.
O &r. Norton de Matos trata de assuntos relativos à mesma província ultramarina.
Ordem do dia. — E aprovada a acta sem dis-
( USSâo.
Entra em discussão o parecer n." 599.
Lê se na Mesa e é aprovado na generalidade.
Discute-se na especialidade.
Os Srs. Bartolomeu, Severino e Baltasar Teixeira apresentam emendas que são aprovadas com o artigo í.°.
Lê-se o artigo 2."
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis) justifica uma proposta de aditamento.
. Sobre esta proposta falam o? Srs. Jorge Nunes e Malheiro Reimão, propondo o primeiro que o projecto volte às comissões, o que é aprovado.
O Sr. Presidente comunica a noticia do falecimento do professor Damel de Matos, propondo um voto de sentimento por essa perda, ao qual se associam os Srs.: Dias Pereira, Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis), Malheiro Reimão, Pedro Pita, João Camoesas, Manuel José da Silva (Pôr-to), Diogo Pacheco de Amorim, Viríato da Fonseca e Barbosa de Magalhães.
O Sr. Presidente anuncia que vai proceder-se a uma contraprova, não efectuadana sessão anterior por falta de número.
Verificando-se, de novo, que não há número, procede-se à chamada.
Como não haja número^ é' encerrada a sessão, marcando o Sr. Presidente a imediata com a> respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 hora». Presentes 67 Srs. Deputados.
Responderam à chamada os Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai. Afonso de Macedo. Alberto Álvaro Dias Pereira. Alberto Ferreira Vidal. Álvaro Pereira Guedes. Américo Olavo Correia de Azevedo. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
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Diário âa Câmara Jo» Deputados
António Francisco Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Noves Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pires do Carvalho.
António dos Santos Graça.
A'ugusto Piros do Valo.
Bultasar de Almeida Teixeira.
Bartolomou dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins do Paiva.
Diogo Pacheco do Amoriin.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo do Sousa.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Coucoiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai. • Iloroiano José do Medeiros. • Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Looto do Rogo.
Jo^o Cardoso Moniz Bacelar.
JoSo Josó da ConceiçS.0 Camoosas.
Joílo Luís Ricardo.
João do Orneias da Silva.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joaquim Brandão.
Jorgo do Vasconcelos Nunes.
Josó António da Costa Júnior.
Josó Garcia da Costa.
Josó Grogório do Almeida.
Josó Maria do Vilhona Barbosa Magalhães.
Josó Mondes Nunes Loureiro»
Josó Mondes Ribeiro Norton do Matos.
Josó Monteiro.
Josó do Oliveira Ferreira Dmis.
Josó Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau ICstôvflo da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Manuel Ivluardo da Co"sta Fragoso. ' Manuel Ferreira da Rocha. . ' *
Manuel Josó da Silva.
"Manuel Josó da Silva.
Ma ria n o Martins.
Pedro Gois l'i ta.
Pndro Januário do Valo Sá Pereira.
Plínio Octávio do Sant'Ana o Silva.
Raul António Tamaguini de Miranda Barbosa.
Raul Leio Portela.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Ventura Malheiro Roimão,
Vergílio da Concciçfío Costa Viriato Gomes da Fonseca. Vitorino Máximo de Carvalho. Guimarães.
Entraram durante a sessão os S rã.:
Acácío António Camacho Lopes Cardoso.
António Joaquim Granjo. Augusto Rebelo Arruda. Estfivao da Cunha Pimc-ntcl. Francisco da Cunha Rego Chaves. Josó Gomes do Sousa Varela. Júlio do Patrocínio Martins,, Manuel Alegro. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Rodrigo Pimenta Massapina.. Vasco Borges.
Não compareceram à sesvão os 87*8.:
Afonso Augusto da Costa.
Alonso do Melo Pinto Volo:;o.
Alberto Carneiro Alves da, Cruz.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Bar bodo Pinto do Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto do Azevedo o Sousa. '
Álvaro Xavier de Castro.
Antílo Fernandes de Carvalho.
Amónio Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jcrdão Paivp. Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.
António Joaquim Fcrrciríi da Fonseca.
António Joaquim Machado do Lago Cerquei i a. , António Josó Pereira.
António Lobo do Ahoim TnglCxs.
AntAnio Maria IVroira Júnior.
António do Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopos Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves do» Santos.
Augusto PorOira Nobre.
Carlos Olavo Correia do Azevedo.
Constfmcio Arnaldo de Canalho.
Custódio Maldonado Freitas.
Domingos Leito Pereira.
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Sessão de 25 de Fevereiro de 1021
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Líeis.
Francisco Cotrim da Silva Garços.
Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves .Velhinho Correia.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Josó do Meneses Fernandes .Costa.
Francisco Manuol Homem Cristo.
Francisco do Sousa Dias.
Ileldor Armando dos Santos Ribeiro.-
Henrique Ferreira de Oliveira Brás. .
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocôucio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jacinto do Freitas.
Jaime de Andrade Vilarcs.
Jaime Júlio de,Sousa.
Joào Kstêvào A g nas. } . João Gonçalves.
Joào Josó L.UÍS Damas. .
Joào Maria Santiago Gouveia Lobo .Prezado.
Joào Pereira Bastos.
Joào Ribeiro Gonies.
Joào Salema.
João Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Josó do Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Josó Barbosa.
Josó Domingucs dos Santos.
•Josó Maria de Campos Melo.
Júlio César dn Amlradn-Frniro.
Jíilio Gomos dos Santos Júnior.
Leonardo Josó Coimbra.
Lihor.ito Damiào Ribeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho. '
Luís Augusto Pinto do Mesquita Carvalho. '
Luís do Orneias Nóbroga Quintal.
Majiucl do Brito Camacho. • Manuel Josó Fernandes Costa.
Maximiano Maria do Azovedo Faria.
Mom Tinoco Vcrdial.
Miguel Augusto Alvos. Ferreira. =
Nu no Simftos.
Orlando Alberto Murçal.
Tomás de Sousa líosa.
Vitorino Henriqucs GodinhOo
Xavier da- Silva.
As 15 horas o Sr. Presidente declara aberta a sessão com a presença de 81 Srs. Deputados.
Fui Lida a acta e deú-se conta do seguinte
Expediente
Telegramas
Dos magistrados e oficiais de justiça de Sabrosa, pedindo melhoria de vencimentos. Para a /Secretaria.
Da Associação Comercial do Rógua, pedindo a atenção da Câmara para a representação da Associação Comercial do LL-buti ^ôbro a lei n.° 1:U96.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial do Braga, po-dindo a suspensão da lei n.° 1:096 até a sua revisão.
Para a Secretaria.
Requerimento
Do segundo oficial aposentado, Adolfo _Cerqueira de Sampaio, pedindo melhoria do aposentação.
Para a comissão de petições.
Ofícios
Do Sr. J. A. da,Cunha, Ferreira enviando cópia dum ofício e lembrando a necessidade de ser ratificado o acordo de Berne.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Comércio, satisfazendo o requerimento do Sr. Francisco José Pereira.
Para a Secretaria.
Da Secretaria Geral do Govôrno da Província de Macau, remetendo mapas rectificados do recenseamento geral da população do comando militar do Taipa e Coloane.
Para as Secretaria.
Representação
Da junta da freguesia de Fragoso sobro aforamento e divisão dos baldios da mesma freguesia.
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Diário da Câmara âoa Deputado»
Pedido de licença
O Sr. Malheiro Eeimão pediu à Câmara autorização para faltar à sessão de 28 do corrente mês.
Para a Secretaria.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e fak ta».
O Sr. Presidente:—Vai entrar-se no período destinado .a antes da ordem do dia.
Antes da ordem do dia
O Sr. Domingos Cruz':—Visto não estar presente nenhum membro do Governo, por ainda não estar resolvida a crise, peço a V. Ex.a a fineza de comunicar ao Sr. Ministro do Interior a minha estranheza pelo facto do Sr. governador civil do Porto manter ainda fechada a Associação de Classe dos Trabalhadores Fluviais do Porto e Gaia, apenas por uma teimosia inexplicável.
Há muito tempo que S. Ex.a mandou fechar a referida associação de classe, não porque esse pessoal se tivesse posto em greve, mas porque se solidarizou com outras classes que também não estavam em greve e que apenas reclamaram o conjunto de compromissos tomados.
S. Ex.a continua a não querer tratar com os operários, mantendo a associação fechada contra a lei, visto que das portas a dentro dessa colectividade nada se passou que fosse contra a lei.
Além disso quis impor coadições de trabalho às referidas classes, sem as ouvir, o que não é razoável.
Continuando S. Ex.a fora da lei, não é de estranhar que amanhã se agrava o conflito, ficando então responsável pelo que possa ocorrer.
Peço a V. Ex.a que transmita ao Sr. Ministro do Interior as minhas considerações.
O Sr. Rodrigues Braga: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa-nm requorimento que passo a justificar.
Quando há dias fiz uso da palavra nesta Câmara, referi-me ao modo como se tem feito a administração dos dinheiros da Assistência Pública e fui interrompido
por alguns colegas desta Câmara, dizendo que talvez a verba da Assistência se sumisse em outras aplicações.
Hoje vi com surpresa nos jornais a distribuição de um bodo.
Ora, pela atitude por mim ontem tomada, devo ser um fiscal desses dinheiros; por isso envio para a Mesa o seguinte requerimento que é o início do um estudo que tenciono fazer:
i
Requerimento
«Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, pela 10.a Direcção dos Serviços de Tutela da Assistência do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios, me seja fornecida, com toda a urgência, uma nota detalhada dos subsídios concedidos ao abrigo do decreto n.° 5:422, com a designação das entidades a quem foram concedidos desde 1918 a 1920».
Sala das Sessões, 25 de Fevereiro de 1921.— José Rodrigues Braga.
O Sr. Tamagnini Barbosa: — Sr. Presidente: pedi a palavra, porque desejava chamar a atenção da Camará para um assunto de alto interesse patriótico e que é necessário resolver com urgência, pois afecta os interesses económicos da nação e que, a continuar, rep resenta uma situação desprimorosa para a nossa Pátria e nos coloca numas condições humilhantes perante o estrangeiro, mostrando mesmo que não sabemos bem cumprir a nossa missão, .porquanto níio acudimos-a males quê nos podem levar a uma ruína inevitável.
Quero referir-me ao cancro da emigração que lavra no nosso paíis, afectando principalmente as províncias do norte e em especial as províncias do Douro e Trás-os-Montes.
Quem tenha- assistido no pOrto de Leixões à debandada lamentável da população que sai todas as semanas em massas enormes, quer para o Brasil, quer para a América do Norte, resultando encherem-se por completo os navios que tocam naquele porto, há-de sentir, como eu sinto, ,a alma confranger-se.
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Sessão de 25 de Fevereiro de 1921
Sr. Bento Carqueja, procurando encon-• trar dentro das academias scientíficas o modo de curar essa doença contagiosa que tem atacado vigorosamente o organismo da nação.
E ao mesmo tempo que nós assistimos com -a alma alanceada à partida de\ tantos portugueses que vão em 'busca de rique-sas, seduzidos por . enganosas miragens de felicidade, para terras estranhas, onde longe de serem recebidos com aqueles carinhos de que é digno todo o que vai procurar pelo seu trabalho engrandecer o país para onde parte, constatamos magoados que eles são antes recebidos com verdadeira hostilidade, vendo levantar-se no Brasil contra os estrangeiros e especialmente — o que representa a melhor prova de ingratidão— contra os portugueses, uma campanha que é verdadeiramente desumana (Apoiados), para não aplicar outro qualificativo. E mais ^lamentável é ainda esse facto quando se prova que em tal campanha tomam parte altas individualidades da política brasileira.
Sensação.
Ainda há pouco mão amiga me enviou dessas terras um punhado de notícias recortadas de um jornal fluminense e de um jornal de S. Paulo, em que os nossos compatriotas são atacados injustamente, rudemente, de uma forma imprópria da civilização e do progresso de que tanto se orgulha esse país. (Apoiados).
E uma das provas flagrantes dessa campanha desumana foi a maneira como foram tratados esses nobres poveiros que preferiram a miséria que aqui, porventura, os aguardava, regressando à sua terra, a terem de renegar a sua Pátria.
(Apoiados).
Mas o mais grave desse assunto é que a maior parte dos portugueses que ainda se encontram no Brasil, e que para ali emigram, devido a não se terem tomado providências, são considerados como criaturas inferiores, classificados de galegos, tomada esta palavra na acepção menos-p rés unte de moços de fretes.
O Sr. António Mantas (interrompendo) : — Se V. Ex.a mo desse licença, leria à Câmara trechos escritos em j ornais brasileiros contra portugueses, e para os quais chamo a atenção da Câmara.
Tenho aqui trechos de jornais que di-
zem o seguinte:
«A maior homenagem que Portugal pode prestar ao Brasil é limpar a nossa terra da praga desses daninhos filoxeras, repatriando-os; é deixar de despovoar o seu solo, cessando de nos remeter diariamente, às centenas, esses indesejáveis que aqui só nos vêem saltear, ofender e denegrir.
Portugal, paisesco de borra, é o eterno carrapato achatado no dorso deste gigante Brasil. :
O pobre Portugal, polisecular e quási defunto».
O Orador: — Agradeço ao ilustre Deputado Sr. Mantas esse esclarecimento, e na verdade o meu dossier é pouco mais ou , menos nos mesmos termos e de jornais do Rio de Janeiro.
É necessário que se diga, porém, que a principal causa dos portugueses serem tam rudemente atacados se deve ao anal-. fabetismo, que faz com que a maior parte dos nossos compatriotas não possam exercer senão as profissões mais ínfimas, tais como a de carregadores, isto ó, de criados de toda a gente, até dos próprios na-tivistas.
A nossa situação moral nó Brasil, por esta circunstância, é considerada cias mais J baixas e só comparada à dos turcos e dos espanhóis.
Nós precisamos, no emtanto, fazer com que as nossas províncias se não despovoem como está sucedendo em Trás-o~s--Mòntes, principalmente em Vila Real, ficando miutos campos incultos por falta de braços.
Por outro lado, é mester fazer drenar essa. corrente ernigratória, visto não a podermos fazer parar por completo, para as nossas colónias.
Quem consultar as estatísticas verá como é elevada a percentagem da emigração das províncias do norte em relação às do sul.
Assim nós temo?, segundo alguns dados recentes que tenho aqui, a seguinte:
Douro .... Minho .... Trás-os-Montes Beira"Alta . .
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Diário da Câmara dos Deputados
Ao passo que em algumas províncias do sul, como no Alentejo e Algarve, não chega a l por mil. A permiJageni que acabei do citar relativamente ás províncias do norte só é excedida nos Acures e Madeira, onde chega a 102 por nii.1!
Se a emigração tem ainda um lado bom sob o qual possa ser encarada, que ó o de provocar a entrada de dinheiro no país quando o emigrante cá deixou os que lho são caros, esse mesmo aspecto desaparece quando ela se fez corno agora por famílias inteiras.
De mais, para só ser emigrante é preciso ter condições próprias e especiais de energia o actividade, de forma a não sor vencido pelas dificuldades inúmeras que se lhe vão deparar no seu caminho.
Ora não pode ter essas condições por mais forte que seja, fisicamente, o analfabeto, mesmo porque o analfabeto não ó um cidadão, porque a nossa lei nem lhe reconhece o direito do voto.
O português analfabeto no estrangeiro é um documento vivo do nosso vergonhoso atraso, que nos cumpre evi:;ar que se torno conhecido e antes devemos procurar remediá-lo.
Todos os países têm tratado a sório de tam sério problema. Nós, como do costume, vamos adiando sine die a sua solução.
; Pois é tempo de acertarmos, porque o assunto é urgente.
E preciso olharmos para 6le com olhos de ver.
Termino, pois, as minhas considerações mandando para a Mesa esto projecto do lei, que tem por fim proibir a saída do país aos analfabetos, salvo caso de força maior, devidamente comprovado perante a autoridade superior do distrito, mediante um tôrmo de fiança que nunca poderá ser inferior a 2.000$ e por um prazo não excedente a um ano quanto ao regresso do emigrante.
Como ó evidente, exceptuara-se desta disposição os que se destinem às nossas colónias do ultramar e os tripulantes dos navios nacionais.
Tenho dito.
O Sr. Bartolomeu Severino: — Sr. Presidente: no ano passado foi apresentado npsta Câmara um projecto fie loi subscrito, por vários Deputados de diversos agru-
pamentos políticos. Esse projecto tende a isentar das contribuições os habitantos de' várias freguesias do diferentes concelhos, os quais sofreram por motivo de violentos temporais.
O parecer sobro Ôsto projecto, ao cabo de diversos trâmites, surgiu nesta Câmara com o número 599.
Sendo urgente que a do citrina deste projecto seja posta em execução, requeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara, para entrar imediatamente- em discussão.
O orador não reviu.
OfSr. António Francisco Pereira: —Peço a V. Ex.a que não veja nas minhas palavras a mais leve censura.
Quero manifestar apenas o meu profundo desgosto por a Câmara nfio ter aprovado a proposta do Sr. Sá Pereira.
Os factos narrados por esto Sr. Deputado, como pelo Sr. Manuel Fragoso, são muito graves. Além destes, de outros factos teho conhecimento pela imprensa.
Grgo que se tomem enérgicas providências contra os -desmandos, praticados pelas autoridades, quer policiais, quer militares.
O que se tem passado ultimamente no quartel de sapadores e nas esquadras po,-liciais em nada honra a Bôpública. E preciso que sejam tomadas providencias.
Não há ainda Governo constituído. Logo que se forme Ministério, novamente levantarei aqui esta questão^ pedindo a quem de direito que se tomen providôn-cias enérgicas.
Aproveito a ocasião do estar no uso da palavra para fazer sentir o íV.cto de não estar ainda constituída a comissão de legislação de trabalho, à sanção da qual preciso submeter importantes trabalhos.
Apelo para V. Ex.a para- que diligencie, tanto quanto possível, que se constitua a comissão de legislação do trabalho.
O orador não reviu.
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Sessão de 25 de Fevereiro de 1921
para esses cargos, sem encargo para o Estado.
Peço a urgência para este projecto de lei.
O Sr. Manuel José da Silva (Porto): — Pedi a palavra para me referir ao procedimento do Sr. governador civil do Porto a ainda para me associar às considerações do Sr. Domingos Cruz. Devo dizer o seguinte :
Segundo as notícias que tenho do Porto, essa autoridade não tem a compreensão nítida de quais são as atribuições dos governadores civis.
Em questões de conflitos do trabalho, os governadores civis ou quaisquer outros agentes de autoridade têm apenas que manter a liberdade de trabalho e evitar e castigar os actos de sabotage. Fora disto, eles não podem intrometer-se nas questões entre o trabalho e o capital.
Ora o Governador Civil do Porto não tem feito'apenas isto: elaborou umas condições de trabalho absolutamente deprimentes para os trabalhadores fluviais, è conseguiu que os armadores se colocassem ao seu lado, obrigando o pessoal a aceitar as condições impostas por S. Ex.a Isto quere dizer que o Sr. governador civil, saindo fora das suas atribuições, se colocou ao lado dos fortes contra os fracos.
Contra este facto entendo do meu dever protestar, e espero que logo que o Sr. Ministro do Interior tenha conhecimento deste assunto pela imprensa, dê as suas ordens a fim de evitar que tais factos se repitam.
Sr. Presidente: além destas considerações, tenho outras a fazer, para as quais chamo a atenção muito especial da Câmara.
Desejava pedir à Câmara que -ponderasse no desempenho da missão quo lhe está incumbida, pois que o modo como os trabalhos parlamentaras têm decorrido não abona em nada perante a opinião pública o prestígio do Parlamento.
As comissões —já a um caso análogo se referiu o meu colega Sr. António Francisco Pereira— não têm trabalhado absolutamente nada, à excepção da comissão de finanças e do poucas outras. '
A comissão do trabalho tem em seu poder ura projecto de Jci apresentado pola minoria socialista em Novembro de 1919,
projecto que tende a ostabelocer os organismos chamados Tribunais Sindicais Mix-tos, destinados a organizar os contratos do trabalho, que na nossa legislação não existem e que são de absoluta necessidade, visto que está legislado o regime das oito horas, o não há maneira de apresentar o respectivo parecer. El o que é interessante, é q^ue, perti-ncendo eu nesta sessão legislativa a essa comissão, ainda não fui convocado para assistir a nenhuma •reunião, e parece-mo que ola ainda nem pensou em reunir, o que de resto sucede com muitas outras.
Também, na comissão do legislação civil ostá pendente uni projecto do lei relativo à situação dos ajudantes do registo civil, que vivem em circunstâncias precárias, projecto do qual não advém no-nhuns encargos para o Estado, pois esse projecto ainda nem, sequer, têm relator.
Há também, por exemplo, a questão dos tabacos. O Sr. Ministro das Finanças demissionário apresentou à Câmara uma proposta para que o Governo •fosse autorizado a negociar com uma companhia uma modificação dos preços dos tabacos. Pois nada se tem resolvido acerca disso e quem aproveita com. .este estado de cousas não é o Estado nem os operários, mas sim a companhia.
A Câmara assim não se prestigia, e é também necessário que não só gastem, como ainda há pouco, numerosas sessões sucessivas com incidentes políticos. A Câmara assim suicida-se, e eu faço votos, portanto, para que logo que haja Governo ti Câmara entre numa vida nova de trabalho.
Tenho dito.
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Diário da Câmara if0* Deputados
a esta Câmara contas daí, medida g que iam tomar.
llespondeu quem de direito devia responder, e nós só tínhamos de aguardar os acontecimentos.
Sucedeu, porém, que, tendo eu tratado de várias despesas efectuadas em França, na Inglaterra, na Itália o na América, ninguém se lembrou de vir directamente fazer reclamações contra o que eu afirmara, a não ser o nosso adido militar em Paris, que nesse sentido se me dirigiu por várias vezes.
A propósito de tal incidente, chegaram até mim reclamações do vária espécie, umas vezes assinadas, outras anónimas; escreverarn-se artigos enxovalhando-me e insultando.me, artigos cujas atirmyções eu devolvo, por não reconhecer nos seus autores a categoria necessária para as fazerem.
Chegou-se mesmo a fazer réplica neste Parlamento, e, por último, apareceu uma como que ode pindárica do próprio adido em Paris, cujo aspecto mostra bem que quem a fez dispõe de largos meios. Nesse folheto faz-só,'todavia, uma afirmação absolutamente falsa e caluniosa. Afirma--se que eu fui encontrado em Paris com um, agente de Sidónio Pais.
É fal-so, porque eu jamais estendi a mão a traidores à Pátria. Se S. Ex.a acha natural passear em Paris com o chefe do estado maior do dezombrjsmo, está bem; isso é com S. Ex.a Eu é que nunca mantive relações com as altas figuras do si-donismo.
O adido militar em Paris, no referido folheto, acaba a sua defesa—quo, aliás, não é mais do que a comprovação de tudo quanto a tal respeito afirmei — por fazer referência àquilo a que S. Ex.a chama as minhas costumadas saladas parlamentares e jornalísticas.
Pois bem; que não se ocupe S. Ex.a das minhas saladas, para que lhe não falte o tempo de saborear o seu suculento prato de 63 contes por ano.
O orador não reviu.
O Sr. Vitorino Guimarães: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me referir a algumas afirmações feitas pelo Sr. Leote do Rego, para que a Câmara não fique com uma má impressão a respeito do que acaba de ouvir.
Trata-so dum ataque pessoal, cujas causas eu não quero conhecer—feito a um oficial do exército e nosso colega nesta Câmara, que, como republicano, tem serviços quo merocem o respeito do todos, e que, como militar, teve durante a guerra uma conduta que todos aqueles que lá estiveram apreciaram devidamente.
Sr. Presidente : eu gostava muito de que o Sr. Loote do Rogo me dissesse se, considerando exagerados os vencimentos que recebe o adido militar em Paris, também não considera exagerados os vencimentos do adido militar em Madrid, que são exactamente os mesmos, Sr. .Presidente, sem a diferença de um centavo.
O Sr. Leote do Rego: — Sr Presidente: devo decla-rar à Câmara qae, quando tratei aqui do assunto, me releri a todos os adidos militares, achando todos os vencimentos que Cies recebem exagerados.
O Orador:—Estou vendo, Sr. Presidente, que esta questão, pelos folhetos quo têm sido publicados, se está tornando numa questão pessoal, eri quo não quero entrar de maneira nenhuma, por não mo dizer respoito. O que desejava, Sr. Presidente, é que estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, visto .se ter tratado aqui da questão dos vencimentos, para lhe preguuíar qual a razão por que esses vencimentos foram aumentados, pois não se compreende que os antigos -tivessem 5 libras diárias e os actuais tenham 6 libras.
Tenho dito.
O orador tião reviu.
O Sr. Leote do Rego: — Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, para dizer ao Sr. Vitorino Guimarães que quando tratei da questão nesta Câmara a tratei duma forma geral, tendo considerado exagerados todos os vencimentos.
Tenho dito.
O orador não reviu. .
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Sessão ãe 25 de Fevereiro de 1921
putado só referiu, o que dizem estar na comissão de legislação civil.
Não sei, Sr. Presidente, se ela se en contra ou não na comissão do legislação civil; poróin, o que peço a V. Èx.a ó o favor do consultar a Câmara sobro se permito que elo entro imediatamente em discussão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Devo declarar a V. Ex.a que todos os projectos que estilo dados para ordem do dia o estão por deliberação da Câmara.
O Sr. Santos Graça : — Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para apresentar as minhas saudações e aproveitar este ensojo para testemunhar, era nome do povo da minha terra, o profundo reconhecimento ao Alto Comissário de Angola, por ter feito com que sessenta e dois po-veiros possam angariar os meios necessários para se sustentarem a si e a todos os seus.
Eu tenho, Sr. Presidente, a certeza absoluta do que os meus conterrâneos — em África trabalhando para o engrandecimento da Pátria — hão-àe, som dúvida, reconhecer que o seu gesto patriótico no Brasil contribuiu extraordinariamente para a felicidade deles e para a felicidade do país. •
Tenho dito.
O orador não reviu.
•O Sr. Norton de Matos:—Sr. Presidente: evidentemente, não posso aqui falar como Alto Comissário de Angola, mas apenas como Deputado da nação; ein todo o caso," nas palavras do Sr. Santos Graça houve referências que interessam não a mim, mas a todo o país.
Dizem essas referências respeito à colocação de portugueses que, por circunstâncias diversas e bom conhecidas da Câmara, tiveram de abandonar o Brasil o voltar ao seu país, onde se encontraram em condições terríveis, lutando muitos com a miséria.
Levantou-se nessa ocasião, como já anteriormente se havia feito, um problema de um altíssimo significado, qual 6 o da colonização portuguesa em África; o é precisamente para ôste ponto que apro-
veito a ocasião de chamar a atenção da Câmara.
É preciso olhar p ara esto problema com. a maior atenção, porque nós podemos fazer tudo o que há-de melhor, na província de Angola, em matéria do fomento e administração, mas ó necessário que essas obras sejam paralelamente acompanhadas pelo ParJamento e pelos Governos da República, com a colonização portuguesa.
Sem se fazer isto, essas obras seriam uma pura fraude para nós. Fazer caminhos do ferro, estradas, desenvolver os nossos portos sem que paralelamente se fizesse a colonização, representaria isso apenas um beneficio para estrangeiros e não para portugueses. (Apoiados).
Repito, é preciso que Portugal faça obras para nacionais e não para estrangeiros.
O problema da colonização impõe-so, sob o ponto do vista utilitário. E este problema altamente complicado, como toda a Câmara compreende, e sem dúvida nós não podemos de um momento para o outro derivar a emigração do Brasil para as nossas colónias, nem" Angola, por exemplo, está presentemente preparada para receber dez ou doze mil emigrantes, porquo esses homenst arriscavam-se a morrer lá de fome. E preciso que isso só prepare, e essa preparação não pode ser feita unicamente com o esforço da província de Angola ou de qualquer outra, mas com o osfôrço da metrópole. É para este ponto que chamo a atenção do Parlamento.
Sem recursos, sem dispôndio de grandes e avultadas quantias, sem uma política que deva durar muitos anos, e sem uma preparação muito criteriosa o cuidada, nós não conseguiremos o desiderattim que temos om vista.
Sr. Presidente: ou julgo que a emigração portuguesa para as colónias, e principalmente para Angola, tem de constituir um dos principais problemas da política nacional.
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Diário da Câmara dos Deputados
fins dele é exactamente a colonização portuguesa.
Será com a discussão desse projecto, com a discussão desse assunto de carácter monumental, que o Parlamento dará o primeiro auxílio à colonização portuguesa em Angola.
Não apresento já esse projecto porque entendo qua o problema a que ele diz respeito é de natureza tam importante ,que não deverá sor tratado, aqui, na ausência do Governo. f
Eu siuto mesmo não ver ocupadas já as cadeiras da bancada ministerial.
Não compreendo até que uni caso destes se possa dar, quando ó corto quo temos a tratar os problemas mais fundamentais da nossa nacionalidade, quando tomos de lançar toda a nossa atenção para as colónias a fim de as mantermos e desenvolvê-las por maneira a serem um perfeito prolongamento do nosso continente.
Um tal problema, junto a outros que com ele se prendem, reveste uma tam grande magnitude que eu não compreendo que se passem sucessivamente os dias sem Governo e consequentemento eu veja passar o tempo sem poder apresentar o meu projecto.
Lastimo o facto. Tenho direito de o fazer não só como Deputado, mas ainda como cidadão português. (Apoiados).
Faço agora estas simples considerações a propósito das palavras do Sr. Santos Graça.
. Na minha qualidade de Alto Comissário não posso aqui falar; porém, como Deputado tenho o direito de dizer as palavras que já proferi, para chamar a atenção da Câmara sobro o assunto o agradecer ao Sr. Santos Graça a s referências que mo fez.
Vozes : —Muito bem.
O orador foi muito cumprimentado.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, o K notas taquigrâjicas que lhe foram enviadas.
Procede-se à segunda chamada,
O Sr. Presidente: — Estão presentes 67 Srs. Deputados."
Vai entrar-se na ordem do, dia.
Está em discussão a acta. . Pausa.
O Sr. Presidente: — Ninguém pede a palavra? Pausa.
O Sr. Presidente:—Vai votar-se.
Procede-se à votação, ficardo a acta aprovada.
Aprova-se a urgência para a discussão do projecto apresentado pelo 6V. António Mantas.
OJUDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—Vai entrar em discussão o projecto n.° 599.
Leu-se na Mesa e foi aprovado na generalidade.
É do teor seguinte:
Parecer n.° 699 (
Senhores Deputados.— A vossa comissão de finanças, reconhecendo o espírito do justiça quo inspirou esto projecto (n.° 524-E), não pode deixar do concordar, em princípio, com a assistência, a que ele se refere.
Considerando, porém, as condições precárias em que se encontra o Tesouro Público, é de parecer que o benefício propôs ;o só restrinja à isenção do 'pagamento de contribuições no presente LHO económico, e não aproveite senão àc nelas pessoas a respeito das quais SP provar, por meio de rigoroso inquérito, que não somente sofreram prejuízos nas suas propriedades, por virtude dos temporais, a que o projecto se refere, mas que por eles foram arruinadas, ficando reduzidas à miséria.
A isenção de contribuições, em relação a tamanho número de concelhos, se não fosse restrita a esta última classe do pessoas, importaria um enorme prejuízo, com o qual só não compadece a aflitiva situação do Estado, em "matéria de recursos pecunicírios.
Lembra ainda a comissão que falta incluir no projecto o concelho de Penacova, porque foi este precisamente um dos mais experimentados pela violência das tempestades, de que se trata. Assim, propomos quo o projecto n.° 524-E seja substituído pelo seguinte:
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Sessão de 2õ dó Fevereiro de 1921
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poraís ocorridos ultimamente nos concelhos de Vila Nova de Fozcoa, Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida, Aguiar da Beira, Tabuaço, Moimenta da Beira, Santa Comba Dão, Tondela, Viseu e Ponacova.
Art. 2.° Para execução do disposto no artigo anterior mandará o Governo proceder a um inquérito, por intermédio das respectivas câmaras municipais, que organizarão a lista.das freguesias devastadas, com indicação das pessoas que, nos termos desta lei, devem beneficiar da referida isenção.
Art. 3.? Fica revogada a legislação em contrário. — António Maria da Silva— Joaquim Brandão — Jaime de Sousa — João de Orneias da Silva—J. M. Nunes Loureiro (com declarações) — Marcos Leitão— Alberto Jordão (com declarações)— Alves dos Santos, relator.
Projecto de lei n.° 524-E
Senhores Deputados.— C o n s i derando que ao Estado compete prestar auxílio e assistência aos povos que lhe estão adstritos, patrocinando a sua causa, defendendo a sua fazenda, atendendo às suas reclamações justas e prestando a devida solidariedade às suas necessidades ;
Considerando que os povos dos concelhos de Vila Nova de Fozcoa, Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida, Aguiar da Beira, Tabuaço, Moimenta da Beira, Santa Comba Dão, Tondela e Viseu acabam de ser assolados por violentos temporais que devastaram .por completo campos, searas, vinhedos e olivais, prejuízos calculados em muitas centenas do milhares de escudos, lançando na miséria inúmeras famílias;
Considerando que ó urgente e inadiável acudir à horrorosa catástrofe que acaba de afligir as populações desses concelhos :
Artigo 1.° No presente ano económico e nos três anos que /se lhe seguirem são dispensados do pagamento de contribuições os habitantes das freguesias dos concelhos de Vila Nova de Fozcoa, Figueira de Castelo Rodrigo, Almeida, Aguiar da Beira, Tabuaço, Moimenta da Beira, Santa Comba Dão, Tondela e Viseu, que ficaram arruinados por motivo dos recentes e violentos temporais.
Art. 2.° Fica o Governo autorizado a
despender ato a quantia de 500.000$ para ocorrer à obra de assistência e protecção às vítimas dos" temporais nos aludidos concelhos.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, l de Julho de 1920.— Orlando Marcai— António Mantas—Paiva Gomes — Vasco Borges — Maximiano Faria — Pires do Vale — Oõdinho do Amaral — João Bacelar — Bartolomeu Severino — Maria-no Martins.
O Sr. Presidente:—Vai passar-se à especialidade. '
Leu-se na Mesa o artigo J.°
O Sr, Bartolomeu Severino : — Mando para a Mesa uma emenda. Foi li.da na Mesa e admitida. É do teor seguinte:
, «Proponho que ao final do artigo 1.° sejam acrescentadas as seguintes palavras: Carregai do Sal, Satam, Castro Daire, S. João da Pesqueira, Sabrosa, Nelas, Certa, Feira.
Lisboa, 19. de Agosto de 1920.—-O Deputado, Bartolomeu &everirio».
Seguidamente foi admitida uma emenda apresentada pelo Sr. Baltasar Teixeira, do teor seguinte:
Proponho que no final do artigo 1.° se acrescentem as palavras «e Arronches» — Baltasar Teixeira. - ,
•Sãu aprovados o artigo- l.Q e as emendas.
2."
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo
o
Leu-se na Mesa.
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Diário â a Câmara <_70 p='p' deputados='deputados'>
Como a Câmara sabe, por virtude dos últimos temporais, a ilha do Pico sofreu igualmente grandes prejuízos. Justo é, pois, que aos habitantes daquela ilha o benefício do projecto se ostenta.
Nesse sentido mando uma proposta para a Mesa, esperaudo que a JCâmara lhe dê"a sua aprovação.
O orador[não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: —Pode dizer-se que fui apanhado de surpresa com a discussão deste projecto. Em princípio, não me repugna desobrigar o contribuinte do pagamento de certas contribuições mas é bom que não aproveitemos o momento om que a Câmara está distraída com a formação do novo Governo para votar uma cousa do tal magnitude.
Não posso conceber que o GovCrno entregue às câmaras municipais o proceder ao inquérito e proceder à distribuição dessa verba.
O que vejo consignado para a ilha do Pico não mo parece que não possa ser para todas as outras localidades que se encontrem na mesma situação.
Vou mandar para a Mesa uma proposta tornando extensiva esta providência a todos os concelhos que tenham sofrido igual crise.
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão:— A Câmara está alheia ao que se passa, e nestas condições não pode votar. , Vamos isentar do pagamento de contribuição alguns concelhos. Eu, que não queria entrar no debate, protesto contra a forma como se pretende votar.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes: — Desisto da minha proposta e substituo-a por um requerimento para que o projecto volte às comissões com as emendas apresentadas.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente:—Acaba de chegará Mesa a notícia do falecimento do Dr. Daniel de Matos. O país perdeu um grande homem o um grande sábio. A sciência perdeu nele um dos seus mais brilhantes ornamentos.. Creio que interpreto o sentir da Câmara, propondo um voto de sentimento por ôsse facto.
O Sr. Dias Pereira: — Sr. Presidente: em nome do Grupo Parlamentar Dissidente, associo me à homenagem prestada ao ilustre professor Sr. Dr., Daniel de Matos.
Fui também dolorosamente surpreendido pela noticia do falecimento do eminente professor, e ela foi-me confirmada por seu h'llio c tarnlióm distinto professor do medicina, Dr. Álvaro de Matos.
Sr. Presidente: entendo que tam ilustro Mestre merece unia extraordinária lio menagem, e assim proponho que a Câmara em sinal de sentimento suspenda por cinco minutos os seus trabalhos, e que se enviem condolências à família do extinto, ao Reitor da Universidade, ao Director da Faculdade de Medicina e ao presidente da Câmara de Coimbra. Estas homenagens f ao devidas a q;iem foi um chefd do família exemplar, um professor eminente, um abalisado clínico e um cidadão modelar. (Apoiados).
ÍSr. Presidente: ó conhecido do todos o professor Daniel de Matos pelos serviços que prestou á sciência e^ cidade do Coimbra, defendendo-a, e à sua Unhersidado, sempre em todas as situações o sempre com proveito e prestígio para ela. Mas a República deve t-imhém a S. Kx.a assii a-lados serviços. Foi elo o Rei ror da Universidade que sucedeu ao Sr. Manuel .de Arriaga, e foi ainda o abalisado clínico que, quando o Sr. Afonso Costa esteve prestes a morrer duma grave doença, empregou todo o seu cuidado e profunllo saber para salvar S. Ex.a, o que conseguiu feli/mentc.
Daniel de Matos prestou assim à República importantes serviços, mas em todos devem ter ficado bem vivos aqueles acontecimentos da vida académica da geração de 90.
Julgo, pois, que todas as homenagens lho são devidas.
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão:---Sr. Presidente: pedi a palavra para, e:n nome do grupo dos Deputados Independentes, me associar ao voto do sentimento que V. Ex.a acaba de propor à Câmara.
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Sessão de 25 de Fevereiro de 1921
nagcm que V. Ex.a acaba do propor pela morte do Dr. Daniel de Matos.
A medicina portuguesa por de em S. Ex.a um dos seus maiores valores, e, como muito bem disso o meu colega Dias Pereira, a República alguns relevantes serviços deve ao Sr. Dr. Danieldo Matos.
Assim, o Parlamento da República, cumprindo este dever, suponho que marca bem o seu lugar e honra a memória daquele que em vida foi realmente um grande português. (Apoiados).
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: o Partido Republicano de Reconstituíção Nacional associa-so dolorosamente ao voto do sentimento proposto por V. Ex.a pelo falecimento do ilustçe professor Daniel de Matos. (Apoiados).
O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: em no mo dos parlamentares do Partido Republicano Português, associo-me ao voto proposto por V. Ex.a a esta casa do Parlamento.
O professorado da medicina portuguesa tem desde os mais remotos tempos uma tradição de carácter e de gentileza do espírito que eram absolutiimento .honradas na personalidade do Dr. Daniel do Ma.-tos.
Não podo por consequência sor apenas por um mero dever protocolar que eu mo associo, não só em meu nomepes-soal, como em nome dos parlamentares dês to lado da. Câmara, a esta homenagem.
' Pena tenho de que o falecimento do Dr. Daniel de Matos nesta patológica in-sensibihdado que caracteriza a sociedade portuguesa, n^sto momento nom sequer ponha um frémito do comoção o de enternecimento na maior parte dos .moni-bros dosta Câmara.
Por mim.garanto a V. Ex.a que como um dós mais humildes profissionais da medicina sinto profundamente' o passamento do ilustre professor e não posso, por isso, deixar de acrescentar os meus sentimentos pessoais àqueles que tenho de exprimir em nome dos parlamentares deste lado da Câmara.
O orador não reviu* '
O Sr. Manuel José:_da Silva (Porto): — Sr. Presidente: om-nome da minora par-
lamentar socialista, associo-me ao voto de sentimento pela morte do ilustre professor Sr. Dr. Daniel do Matos. :
O Sr. Pacheco de Amorira: — Sr. Pre-sidente: em nome do Centro Católico, associo me comovidamente ao voto de pesar que V. Ex.a acaba de propor pelo passamento do ilustro homem de sciencia Sr. Dr. Daniel de Matos.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: cm nome do Partido Liberal, associo-me ao voto Ndo sentimento por V. Ex.a proposto pelo falecimento do ilustre proíessor Sr. Dr. Daniel de Matos.
O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento, o qual será comunicado à Câmara de Coimbra e à família do ilustre extinto.
O Sr. Barbosa de Magalhães (para explicações):— Sr. Presidente: quando hoje entrei nosta Câmara tive conhecimento de que o Sr. Leoto do Rego, quo sinto não ver presente, t nhã novamente tratado do caso do nosso adido militar cm Paris, declarando manter tudo o que anteriormente tinha dito nesta casa do Parlamento.
Eu, que aqui rebati algumas das iifir-mações de S. Ex.a, venho também aqui dizer quo mantenho tudo o que disso.
Mais mo consta que S. Ex.a, nas palavras que proferiu empregou certos tor-mos que, SP V. Ex.a os tivesse ouvido, certamente não deixaria passar som reparos. Se assim foi, como parece, pelo depoimento das pessoas quo mo têm dito, lavro aqui contra tal facto o meu mais .veemente protesto, independentemente do aspecto pessoal quo essas palavras possam ter relativamente à pessoa visada, aspecto que será devidamente liquidado.
O Sr. Presidente:—Devo dizer a V. Ex.a que o Sr. Lcote do Rego, embora se tivesse pronunciado em termos um pouco ásperos, não proferiu qualquer -palavra inconveniente; porque, se assim tivesse acontecido, eu*tê-lo-ia chamado à or-dom, intervindo imediatamente.
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Diário âa Câmara doa Deputado»
mento do Sr. Manuel José da (Silva (Oliveira de Azeméis), para que se suspenda a discussão do parecer 599-H até que es-tejain presentes os Srs. Ministros das Finanças e .da Marinha, marcando-se o mesmo parecer para a primeira parte da ordem do dia logo que os referidos Ministros aqui compareçam. Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente:— Estão de pó 33 Srs. Deputados e ficaram sentados 9. Não há número. Vai fazer-se a chamada. Efectua-se a chamada.
Responderam os Srs:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácío António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Albino Marques do Azovedo.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
AntÓLiio Joaquim Granjo.
António Marques das Noves Mantas.
António Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Augusto Pires do Vale.
Augusto Rebelo Arruda.
Baltasar do Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins de Paiva.
Diogo Pacheco^de Amorim.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Liai.
Jaime da Cunha Coelho.
João José da Conceição Camoesas.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Brandão.
Jorge de Vasconcelos Numss. José António da Costa Júriior. José Gomes de Sousa Varela. José Gregário de Almeida. José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Mendes Nunes Loureiro. José Mendes Ribeirq^Nortcn de Matos. José de Oliveira Ferreira Dinis. Júlio Augusto da Cruz. Júlio do Patrocínio Martins. Ladislau Estêvão da Silva Batalha. Lúcio Alberto Pinheiro do& Santos. Manuel Alegre. * Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha, Manuel José da Silva. Manuel José da Silva. Marcos Cirilo Lopes Leitão. Mariano Martins. Pedro Gois Pita.
PJínio Octávio de Sant'Ana. e Silva. Raul Leio Portela. Rodrigo Pimenta Massapina. Vasco Borges.
Vasco Guedes de Vasconcelos. Ventura Malheiro Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente: — Responderam à chamada 61 Srs. Deputados.
Não há número.
A próxima sessão ó na segunda-feira, 28, à hora regimental.
A ordem do dia é a mesniíi,.
Está encerrada'a sessão.
Eram 17 horas e õ minutes.
Documentos mandados para u Mesa durante a sessão
Requerimento
Roqueiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida cópia dos documentos apresentados por Luís António Maravilhas Júnior, para ser nomeado engenheiro do quadro de obras públicas1 das colónias, é do despacho do Ministro que o nomeou.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 25 de Fevereiro do 1921.— Viriato Gomes de Fonseca.