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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DOS DEPUTADOS
SESSJLO IsTT 3O
EM l DE MARÇO DE 192!
Presidência do Ex.mo .Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
E mós o j Baltasar de Almeida Teixeira 1 5l FSi j António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Abre a sessão com a presença de 37 'SV.S-. Deleitados. E lido o expediente.
Antes da ordem do \ dia.— O Sr. Leote do R'"'go faz considerações acerca da demora na resolução da crise ministerial, c apresenta um projecto de lei, para que pede uri/ência e dispensa do He.yi-me/ito, revogando, o decreto que regula o uniforme do Presidente da República.
O Sr. Manuel Jo«é da Silva (Aztmeisjfaz considerações sobre a situação dos oficiais práticos em matéria de. promoções, pedindo que se discuta o parecer n.°t 559, que lhe dis respeito. .
O Sr. Costa Júnior insta por documentos que requer eu pelo Ministério da Guerra.
O Sr. Dominijos Cruz pede que se discuta o projecto referente à construção urbana.
O Sr. Viriato da Fonseca, em nome da comissão de inquérito aos Bairros Sociais, manda para a Mesa o relatório que ela formulou, requerendo que ê*fé documento seja publicado no •Diário do Governo»,
Com número regimental, é aprovada a acta e entra em discussão o projecto de lei para que o Sr. Leote do Rego pedira uryência e dispensa do Regimento.
O projecto de lei é aprovado sem discussão e com di*pen*a do Regimento.
O Sr. Amérif.o Olavo requere urgência e dispensa do Kegimento, para um prfjeclo de lei, referente a despesas a realizar no Hospital do Iíêi/o.
O projecto que entra em discu-mào, é aprovado sem se ter dispensado de última redacção.
O projecto que entra em discussão é aprovado sem se ter dispensado de última redacção.
Em contraprova, foi rejeitado que o projecto n.° H99 baixasse à comissão.
São aprovadns votos de sentimento pela morte da avó do Sr. Varela e de publicista Jot>é de Ar-riaga.
Ò Sr. Varela agradece.
Ordem do dia. — Procede-se à contraprova^ que tinha sido requerida pelo Sr. Manuel José da
Silva (Oliveira de Azeméis) para retirar da di»-cusnão, até haver novo Ministro da Marinha, o proier.to de lei de criação do crédito marítimo.
E rejeitado, fazendo-se à discussão do projecto de iei, que é aprovado com emendas.
Encerra-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia seguinte.
Documentos mandados para a Mesa durante a sessão. — Pareceres. — Renovação de iniciativa— Requerimentos.
Abertura da sessão às 14 horas e 4õ minutos.
Presentes 65 Srs. dos.
Srs, Deputados presentes à abertura da sessão.
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso do Macedo.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio e Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourao.
António Albino Marques de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
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Diário da Câmara aos Deputado*
António Dias.
Autónio Francisco Pereira.
António Josó Pereira.
António Marques das Ncvos Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pires do Carvalho.
António dos Santos Graça.
Augusto Tires do Valo.
Augusto Robélo Arruda.
Bultasar do Almeida Teixeira.
Custódio Martins do Paiva.
Diogo Pacheco do Amo rim.
Domingos Cruz.
Eduardo Alíredo do Sonsa.
Evaristo Luís das Noves Ferreira de Carvalho.
Francisco da Cunha Rogo Chavos.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Francisco do Sousa Dias.
Jacinto do Freitas.
Jaime do Andrade Vilares.
Jaimo da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leoto do Rogo.
Joíto Cardoso Moniz Bacelar.
Joílo Josó da Concei(.'ílo Cauiocsàs.
Joíto do Orneias da Silva.
Joilo Xavier Camarato Campos.
Josó António da Costa Júnior.
Josó Garcia da Costa.
Josó Gomes de Sousa Varela.
Josó Grogório do Almeida.
Jo'.ó Maria do Campos Melo.
Josó Mendes Nu:ics Loureiro.
Josó Monteiro.
Josó do Oliveira Ferreira Dinis.
Josó Rodrigues Braga.
Júlio Augusto da Cruz.
Júlio do Patrocínio Martins.
Ladislan Estôviío da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares do Carvalho.
Manuol Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Josó da Silva.
Manuel Josó da Silva.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Martins.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Plínio Octávio do SanfAna o Silva.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
-Yiriato Gomes da Fonsoca.
Vitorino Máximo do Carvalho Guima-roej.
Entraram durante a sessão os Srs:
Afonso do Melo Pinto Vcloso.
António Joaquim Granjo.
António Lobo do Aboiui LaglCs.
Augusto Dias da Silva.
Carlos Olavo Correia do Azevedo.
Custódio Maldonado do Freitas.
Estôvilo da Cunha Pimentol.
Francisco Josó Fernandes Costa.
Ilolder Armando dos Santos Ribeiro.
Joilo Luís Ricardo.
João IVreira Bastos.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Manuel Alegro.
Raul Leio Portela.
Não compareceram os Srs.:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso Angu s to da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves .Ia. Cruz.
Alberto Ferreira Vidal.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto do Almeida.
Alíredo Krnosto do Sá Cardoso.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
A n tilo Fernandes de Carvalho.
António Bastos Pereira.
António Carlos Ribeiro d í. Silva.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro do Carvalho.
António Joaquim Ferreira da Fonsoca.
António Joaquim Machado do Lago Cerquei rã.
António Maria Pereira Júnior.
António Maria da Silva.
António do Paiva Gomes.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bartolomcu dos Mártires Sousa Sevo-rino.
Constando Arnaldo do Carvalho.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva GarcOs.
Francisco da Cruz.
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Sessfio de l de Março â e f921
Francisco José Martins Morgado.
Francisco Josó de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Concoiro da Costa.
Francisco Manuel líumom Cristo.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Henrique Vieira do Vasconcelos.
Ileruiano Josó do Medeiros.
InocOncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jaime Júlio do Sousa*
Joio Estêvão Aguas.
Joflo Gonçalves.
Joílo Josó Luís Damas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado. l
João Ribeiro Gomos.
Joilo Salema.
Joào Teixeira do Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim Josó de Oliveira.
Joaquim Ribeiro do Carvalho.
Jorge do Vasconcelos Nunos.
Josó Baibosa.
Josó Domingues dos Santos.
Josó Maria do Viihena Barbosa Magalhães.
Josó Mondes Ribeiro Norton do Matos.
Júlio Cósar do Andrade Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Leonardo Josó Coimbra.
Libcrato Dumião Ribeiro Pinto.
Li no Pinto Gonçalves Marinha.
Luís Augusto Pinto do Mesquita Carvalho.
Luís cio Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel do Brito Camacho.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel Josó Fernandes Costa.
Maximino Maria do Azevedo Faria.
Mom Tinoco Vordial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Raul António Tamagnini do 'Miranda Barbosa.
Tomás do Sousa Rosa.
Vasco Guedes do Vasconcelos.
Ventura Malheiro Roimílo.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitoriuo/llenriquos Godinho.
Xavier da Silva.
Pelas 15 libras, com a presença de 57 Srs. Deputados, declarou o 6V, Presidente aberta a sessão.
Leu-sè a acta. Leu-se o seguinte
Expediente
Fedidos de licença
Do Sr. João Camoesas, quinze dias. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e foi-tas.
Do Sr. Tavares de Carvalho, um dia. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Ofícios
Do Senado, remetendo as emendas à proposta do lei n.° G7-A. Para a comissão de guerra.
Do Ministério das Finanças, remetendo cópia do decreto n.° 7:308. Para a comissão de finanças.
Do Ministério das Finanças, remetendo cópia do decr%to n.° 7:351. Para a comissão de finanças.
Do Ministério do Trabalho, remetendo uma informação da Direcção dos Serviços d;i Tutela dos Organismos da Assistência Pública o Bencficôncia Privada.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, remetendo documentos requeridos pelo Sr. Domingos Cruz.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Colónias, comunicando que os documentos requeridos pelo Sr. Viriato Gomes da Fonseca estão à sua disposição no respectivo arquivo.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola do Pernes, pedindo a revogação da lei u.° 999. Para a Secretaria.
Telegramas
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Diário ãa Câmara aos Deputados
efeito remoção quadros históricos das Egrrjas do S. João o Sulzedas. Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola de Brinches, as-sociundo-se à representação da lavoura portuguesa contra a aplicação da lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola de Salgueiros (Viseu), protestando contra a lei n.° 999. Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola de Ribeira do Pena, pedindo a revogação da lei n.° 999 Para a Secretaria.
Da Associação Comercial de Lamego., pedindo a prorrogação do prazo de pagamento das contribuições industriais o predial.
Para a Secretaria.
Da Associação Comercial da Póvoa de Varzim, pedindo aprovação projecto instituindo Caixa Cródito Marítimo.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola de Ferreira (Pa-tcdes de Coura), associando-se à representação dos agricultores portugueses.
Para a Secretaria.
Do Sindicato de Fermclã (Angeja), protestando contra a lei n.° 999. Para a Secretaria.
Dos Sindicatos Agrícolas do Santarém, Ceia, Mirandela, Torres Vedras e Liga dos Agricultores da Beira, pedindo ser .atendida reclamação da Associação Cer.-,tral do Agricultura Portuguesa, contra lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Da Associação Marítima da Póvoa do Varzim, pedindo aprovação projecto criando Caixa Crédito Marítimo.
Para a Secretaria.
Dos empregados da Secretaria da Cíl-mara da Feira, agradecendo aprovação .projecto que melhora sua situação.
Para a Secretaria.
Admissões
Foram admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no alJiário do Governo».
Projsotos de lei
Do Sr. Raul Tamagnini, proibindo a saída do território portuguCs a determinados indivíduos.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Dos Srs. José Camocsas e Custódio de Paiva, determinando a forma de julgamento de réus ausentes.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Do Sr. Leoto do Rogo, aplicando a im-portfmcia de 200 contos aos serviços de aviação marítima.
Para a comissão de marinha.
Idem, determinando que os oficiais do marinha em serviço cxtranLo àquele Ministério não recebam por Cio os seus vencimentos. ".
Para a comissão de marinJia.
Do Sr. Maldonado do Freitas, autorizando o Governo a regulamentar a aplicação da lei n.° 999:
Para a Secretaria.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Leote do Rogo : — Sr. Presiden-tr: há d'as quando falei nesta casa^ lamentei que a crise se não tivesse solucionado. (Apoiado»).
Hoje não me limito a lamentar, protesto, o creio que a Câmara mo acompanhará. (Apoiados). :
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Sessão de í de Março de 1921
Está indicado o Sr. Bcrnardino Machado para Presidente do Ministério. Eu conheço S. Ex.a, o sei boin que uma das suas grandes qualidades e virtudes é a tenacidado, o estou seguro do qua uma das medidas que apresentará na sua declaração ministerial será a revisão da legislação do tempo de Sidónio Pais; e eu serei uma sentinela, a patrulha de S. Ex.a, começando já hoje por apresentar um projecto que tem por ti m. a revogação dode-croto que diz respeito ao uniforme de Prosidonto da República.
Sidónio Pais foi infeliz, foi talvez a sua má estrela que o fez acabar na Mor-guo.
O discurso será publicado na integra, reristo pelo orador, quando restituir, revista*, as notas taquiyrúfòcas que lhe foram enviadas.
Projecto de lei
Artigo 1.° É anulado o decreto n.° 4:187 de 27 do Abril de 1918.
Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrai io.
Sala das Sessões 26 de Fevereiro do 191 li. — Leote do Rèijo — Domingos Cruz— Sá Pereira — Nunrs Loureiro — Pedro Pita— Eduardo de Sousa.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis):—Sr. Presidente: há dias tive ocasião de tratar nesta Câmara da situa-.ção dos oficiais práticos pelo que diz respeito à sua promoção, o tiz a história do projecto que apresentei cm 1919, projecto sobro, que, apesar dos pareceres das comissões, até hoje o Parlamento não só pronunciou.
' Mandei para,a Mesa um roqnorimonto pedindo para a Câmara se providenciar* sobre osso projecto quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra.
A própria comissão de guerra diz que as escalas são caóticas, o está demonstrado quo só em l(J4õ, funcionando a Escola de Guorra sempre, é quo os oficiais práticos teriam lugar definitivo na escala.
llá dias formulei'à Mesa ôsto requerimento, que, cm virtude da sessão se encerrar por falta de número, não pôde ser votado.
Renovo o meu pedido para que ora uma das primeiras sessões, em quo esteja pre-
sente o Sr. Ministro da Guerra, se discuta o parecer n.° 559.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Costa Júnior:—Já há dias pedi a palavra para requerer alguns documentos pelo Ministério da Guerra, a fim de poder discutir um determinado projecto. Como até hoje nada apareceu, peço a V. Ex.a a fineza de instar eoin o Sr. Ministro da Guerra para que ossos documentos mj sejam enviados o mais brovo possível.
O orador não reviu.
O Sr. Domingos Cruz:—Sr. Presidenta : raro é o dia em quo a imprensa só não faz eco da falta do habitação nos pontos mais populosos do País.
O problema da falta do habitação tomou um carácter de tal gravidaue que as rondas vão-se tornando inacessíveis às bolsas pequenas.
Duas são, entre outras, as causas desta crise? uma a falta de construções, por motivo da alta dos salários e dos materiais desviando-se os capitais para aplicações mais remuneradoras; outra a intensidade do urbanismo, quo há anos a esta parte se vem daiído com grave prejuízo da economia nacional. Já que não tom sido tomadas medidas que atiíquem o problema nas stías causas, urge atenua Io nos seus efeitos, porque ó dos mais, graves sob o ponto do vista social.
Há meses mandei para a Mesa um projecto do lei que em parto resolvia o assunto o quo singra pelas várias comissões desta Câmara, emquanto a falta de habitação vai aumentando, as rondas vão subindo e famílias inteiras se definham' cm pocilgas sem ar nem ínz, tornando-lhes a vida um horror.
A vida om Lisboa é impossível, e muito cm brovo teremos, alCim duma grande crise de habitação, uma formidável crise de trabalho quo mais funestas consequências pode trazer, porque os nossos emigrantes estão a chegar da América, do Brasil e do outros países.
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Diário da Câmara dos Depulaâo*
em breve, mobilizando-se capitais e criando-se riqueza.
Por estás razões, eu peço a V. Ex.a para marcar esse projecto para uma das próximas sessões com os pareceres que j ã temi
Se V. Ex.a não quiser ter a amabilidade do satisfazer o meu pedido, logo quo os trabalhos da Câmara se normalizem, eu requererei para que entre em discussão, pois não pode protelar-se a adopção do qualquer medida neste sentido.
O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa, em nome da comissão parlamentar de inquérito aos Bairros Sociais, o inquérito feito ao Bairro Social da Covilhã, o qual se compõe do quatro partes, a primeira que ó o relatório da sub-co-missão encarregada de proceder aquele inquérito, a segunda a quo diz respeito a todos os depoimentos das testemunhas que foram ouvidas, a terceira parte a que dia respeito a todos os documentos a que se fazem referências no relatório e a quarta a quo contém os documentos quo, som terem referência es-pecial no relatório, foram no omtanto recebidos pela subcomissão e podem servir para o estudo que os Srs. Deputados, porventura queiram fazer sobre o assunto.
A comissão encarregou-me também de pedir a V. .dx.a o favor de mandar publicar com a máxima urgência o relatório no Diário do Governo,' porquanto dele dependem as resoluções a tomar sobre a situação de vários empregados do Bairro.
Termino, pois, por aqui as minhas considerações, reservando-me para mais tarde entrar em mais amplas explicações, se isso for solicitado pela Cfvmara o quando os Srs. Deputados já tenham conhecimento do relatório.
Tenho dito.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 68 Srs. Deputados.
Submeto à apreciação da Câmara o pedido feito pelo Sr. Viriato da Fonseca, em nome da comissão parlamentar de inquérito aos Bairros Sociais, para que o soa relatório seja publicado no Diário do Governo.
Consultada a Câmara, resolveu afirmai i* vãmente.
O Sr. Presidente:—Vou consultar a Câmara sobre o pedido de urgência o dispensa do Kegimento, relativamente no projecto mandado para a Mesa peio Sr. Leote do Rego.
Foi concedida a dúpensa do Regimento e iirgência, tendo em seguida xido aprovado o projecto sem discussão.
O Sr. Pais Rovisco:—Pc»;o a V. Ex.n o obséquio do consultar a Câmara sobre se dispensa a leitura da última redacção.
Foi concedida.
O Sr. Américo Olavo:—Sr. Presidente: pedi a palavra para rogar a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se dispensa a urgência o dispensa do Kegimento para um projecto qua se encontra sobre a Mesa, o qual manda incluir no duodécimo para o mês1 de Março, e a favor do Ministério da Guerra, a quantia do 32.0005.
O Hospital da Estrela, Sr. Presidente, gasta cm lavagens 2.200)5 por mês, polo quo pensou em montar um,i lavandaria, cujo orçamento foi calculado em 48.000$; porém, não se tendo feito essa construção imediatamente, acontece que com o aumento dos salários, e bom rssim dos materiais, esse orçamento actualmente custa 80 contos, pelo quo se vê quo faltam 32 contos.
Assim, Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Guerra propôs que no duodécimo para o mês de Março fosso incluída essa verba de 32 coutos, razão por que ou pedi a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se dispensa a urgência o dispensa do lle-gimento para o projecto a que mo re-íbri.
Tenho dito.
O crador não reviu.
Projecto de lei
Senhores Deputados.— Eo Setembro de 1919, propôs a Direcção do Hospital Mi^ litar da Estrela a instalação de uma lavandaria a vapor, como medida de economia para o serviço de lavagem e dosin-fecção, que orça, mensalmente, por 2.200$.
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Sessão de l de Jl/arço de 1021
Sucedendo que a primitiva verba do 48.000$ só podo sor inscrita na proposta orçamental do Ministério da Guerra, para 19JO-1921, não se pôde, oportunamente, fixar o contrato da referida instalação por Cste preço.
Nestes termos o desde qno se não faça imediatamente o contrato respectivo para a referida obra ao preço de tíO.OOO-i da segunda proposta da mesma casa construtora, acontecerá que nem por esto último preço só poderá realizar a citada instalação.
Por isso tenho a honra do submeter à vossa aprovação a seguinte proposta:
Proponho quo o dnodócimo a votar para desposas do Ministério no mês de Março próximo futuro seja aumentado da quantia de i3lí.OOUf$, importância esta quo será adicionada, como reforço, à verba de 48.000;) inscrita no capítulo 9." da desposa extraordinária da proposta orçamental do mesmo Ministério para 1920-19:21.
Em "21 do Fevereiro de 19JL—Libe-rato Damiào Ribeiro Pinto. — Alca.ro de Castro.
O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputados quo aprovam a urgência o a dispensa do Regimento para o pnjocto que acaba de ser lido na Mesa queiram levantar-so.
Foi aprovado, e tendo em set/itida sido posto à apreciação da Câmara, foi aprovado sem discussão.
O Sr. Ferreira Dinis: — Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre só dispensa a leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente:—Numa das últimas sossões foi rqquerida a contraprova para que o projecto n.° 999 baixasse à comissão do legislação pública; porém, om vista de umas dúvidas que se levantaram, não chegou a efectuar-se essa contraprova, o quii só vai fazer agora.
Vai, pois, proceder-se a essa contraprova.
Os Srs. Deputados quo rejeitam queiram levantar-se.
Foi aprovado.
Com número regimental, foi aprovada a acta.
O Sr. Presidente: — Tendo falecido a mão do Senador Sr. António Varela o avó do nosso colega Sr. José Varela,proponho quo só lance na acta das sessões um voto de sentimento.
Proponho igualmente um voto do sentimento pela morto do ilustro publicista, Sr. José do Arriaga, irmão do falecido Prcsidento da República, Sr. Manuel de Arriaga.
O Sr. Viriato da Fonseca:—Em nome do Partido Liberal, dada a situação do respeito o consideração de quo gozam os Srs. Deputado José Varela o Senador António de Sousa Varela, associo-me ao voto do sentimento proposto por V. 'Ex.a
igualmente me asso.cio ao voto de sentimento pela morto do Sr. Josó do Arriaga.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis): — Em nome do Partido Popular, associo-me aos dois votos do sentimento propostos por V. Ex.a
O orudur não reiiu.
O Sr. Jacinto de Freitas:—Em nomo do Partido Reconstituinte associo-mo ao voto de sentimento pela morto da mãe do Sr. Senador António do Sousa Varela e avó do nosso colega Sr. José Varela.
Propôs V. Ex.a um outro voto de sentimento pelo falecimento do Sr. Josó de Arriaga.
Representando nesta casa do Parlamento o espirito da ordem, tradicionalmente ligado om Portugal à causa da liberdade o da democracia, ó com a maior sinceridade quo mo associo a ésso voto do sentimento.
Não é demais qno o Parlamento presto esta derradeira homenagem ao Sr. Josó do Arriaga, não por ter tido na sua vida pública um posto do relevo, mas porque pôs toda a sua «inteligência e boa vontade ao serviço do trabalho literário e do investigador admirável o paciente, afirmando assim o seu amor h terra portuguesa, bem como o seu amor h liberdade na bela obra que escreveu sobro os homens de 1820.
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Diário da Câmara dos Deputados
mória desta individualidade que ao serviço da causa da democracia pôs todo o seu esforço, ligando a sua vida culta aos imortais princípios à sombra dos quais muitos conquistaram a carta de alforria de que gozam hoje.
O Sr. José do Arriaga pertenceu a uma família das mais nobres e antigas tradições genealógicas da Europa.
Pois, apesar disso, soube heroicamente romper com preconceitos e privilégios, vindo para o lado dos que representavam o trabalho, servindo a Pátria e a democracia, sem alarido, sem atropelar ninguém. E, porque assim é, creio que o preito do homenagem proposto à sua honrada memória é bem merecido e só dignifica o Congresso da República.
O discurso será publicado na integra, remato pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. João Camoesas: — Em nome do Partido Republicano Português associo--me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a pela morte do avô do nosso camarada José Varela.
Propôs também V. Ex.a um voto de sentimento por um homem ilustre que durante toda a sua vida mostrou o seu amor à liberdade, honrando o seu nome. igualmente me associo a esse voto do sentimento.
O orador não reviu.
O Sr. Ladislau Batalha: — Em nome da minoria sociíilista, associo-me ao voto do sentimento pela falecida mãe do Sr. António Varela, e também ao voto do sentimento pela perda do Sr. José do Arriaga.
Acôrca deste ilustre publicista tenho de dizer alguma cousa.
O Sr. José de Arriaga possuía vários méritos que o tornavam notável na sociedade portuguesa, e até fora dela. Era irmão do Sr. Manuel do Arriaga,, que realmente soube honrar a República durante o tempo quo exerceu o seu mandato, como Chefe do Estado. E isto tampem constitui um título à nossa veneração.
Escreveu várias obras, em cujo número se conta a História da Revolução de Setembro.
Acerca desta há um caso importante
que aqui merece menção, embora se não trato dum verdadeiro primor de arte ou de letras, mas antes dum precioso c incs-tinável repositório do documentação.
A História da Revolução de /Setembro esteve para'ser impressa no estrangeiro e por estrangeiros, corno o extinto José de Arriaga narra no prefácio do seu próprio livro, porque em Portugal não houve editor que quisesse abalançar-se àquela impressão.
Foi possível remover as dificuldades que se antolhavam, e o livro foi editado em Portugal, cuja bibliografia veio enriquecer.
Importa também considerar um outro facto não menos notório. Tanto Manuel de Arriaga como seu irmão José de Arriaga pertenciam a uma farailia de nobres, claramente definida na sua genealogia, graças aos livros do linhagens, cuja formação se tornou possível em virtude da consolidação do poder real em longa preparação e levada a cabo em tempos de D. João II.
Nós, como republicanos e socialistas, não nos preocupamos com questões de genealogia, mas, sob o ponto do vista étnico, tem muita importância o aspecto oferecido pela nobre família dos Arria-gas.
S. Ex.as descendem directamente dos, antigos reis godos; a sua linhagem conhecida vai muito para além da fundação da monarquia.
Na sua árvore genealógica, o tronco a que pertenceram os Srs. José de Arriaga o Manuel de Arriaga nunca foi mesclado de sangue de indivíduos biològicamente inferiores.
A família Arriaga conseguiu atravessar os séculos xv o xvi, íicando livro de misturas com seres das.raças inferiores que então enxameavam Portugal, vindas do todos os recantos do mundo.
Por consequência, como ÊQ vê, pode ter valor a genealogia quando serve, como instrumento de elucidação, a demonstrar as determinantes da superioridade ou inferioridade duma lignée humana.
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Sessão de l de Marca de
auol de Arriaga e José de Arriaga, que de facto pertenciam a uma das mais nobres famílias, do entre as que conservaram puro o seu sangue rácico, abraçaram os ideais da democracia, e nunca se serviram dos seus títulos de nobliarquia para se elevarem na sociedade, tora da democracia, mas só com ela solidários e identificados durante toda a sua existência.
A minoria socialista, satisfeita de poder dedicar palavras de relevo nesta hora tristo do passamPiito de Josó de Arriaga, associa-se à fúnebre comemoração.
O Sr. António Mantas: —Em nome dos Deputados independentes, associo-me ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges: — Podi a palavra1 para me associar1 ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a
Ò orador não revia.
O Sr. Presidente:—Em vista da manifestação da Câmara, considero a minha proposta aprovada.
i
. O Sr. José Varela:—Pedi a palavra para agradecer a V. Ex.a e à Câmara a manifestação do pesar que me acaba de prestar.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à votação do requerimento do Sr. Manuel Josó da Silva, para que seja retirado da discussão o projecto do Sr. Santos Graça, até que haja Ministro da Marinha.
A votação ó íeita em contraprova e foi invocado o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Esteio de pé 47 Srs. Deputados e sentados 9. Não há numero para a Câmara poder funcionar. Vai proceder-se à chamada.
Procedeu-se à chamada.
• O Sr. Presidente:—Responderam à .chamada 65 Srs. Deputados. Há número
para funcionar. Vai repetir-se a contraprova.
Procedeu-se à contraprova.
O Sr. Presidente:—Estão de pé 55 Srs. Deputados e seutados 10; está rejeitado o requerimento e continua em discussão o projecto.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):-r-S r. Presidente: falando na especialidade, tive ocasião de dizer que não era propósito meu impedir a discussão deste projecto, porquanto eu conheço a necessidade e urgência em se fazer a sua discussão; entendia, porém, que era necessária a presença do Ministro da Marinha, mas como a Câmara acaba de resolver diversamente, cumpre-me participar da confecção deste projecto.
Na doutrina do artigo 1.°, referindo-se à organização de cooperativas para efeitos da pesca, foi pena que as comissões de marinha e indústria não tivessem reparado que nos Açores há uma indústria que ó a caça da baleia.
A vida dos marítimos passa pelas mesmas dificuldades por que passam os indi-duos da metrópole que se dedicam à pesca. Por isso eu entendo que o Parlamento pratica um acto de justiça tornando extensiva a doutrina deste projecto a esses pescadores, e nesse sentido mando para à Mesa uma proposta do emenda reduzindo o período de cinco anos que se exige para os inscritos a dois anos, isto para que os novos possam participar desse benefício.
O orador não reviu.
Proposta
Ao n.° 1.° do artigo 1.° Acrescentar a expressão: «e caça da baleia».—Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Emenda
§ 1.° do artigo 1.°
- Substituição da expressão: «cinco anos» pela soguinte: «dois anos». ^Manuel José • da Silva (Oliveira de Azeméis). O orador não reviu.
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Diário ãa C&niara dos D&putadós
•emendas apresentadas pelo Sr. Manuel José da Silva.
São lidas, admitidas e aprovadas sem disc.ussão.
É aprovado o artigo 1.°, salvo as emendas e a redacção, e entra em discussão o artigo 2.°
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente : afinal os factos parecem demonstrar que quem tinha desejo de colaborar na apreciação deste projecto eram justamente aqueles que aprovaram o meu requerimento, no sentido do que se aguardasse a presença do Sr. Ministro das Finanças.
A Câmara ou ignora o que se está passando ou quer fingir ignorar. • Antes de lazer as considerações que a leitura do artigo me sugere, desejo saber se este projecto tem o parecer da comissão de finanças.
O Sr. Presidente r —Tem o parecer do todas as comissões; se lhe fc.lta o da co-mi-sio de finanças, foi porque a Câmara o dispensou.
O Orador: — Só não tivesse sido dispensado, evidentemente não teria entrado em discussão. Mas o que PU entendo ó que para se discutir um projecto que en-. volve a economia de 3:000 contos é absolutamente indispensável o parecer da comissão de finanças, porque o facto é que não sei se a doutrina deste projecto colide ou não com a lei-travao.
Eu tenho a impressão de que não podemos discutir e muito menos votar um projecto cuja economia envolve uma tam avultada importância, sem que sobre ele previamente se pronunciem a comissão de finanças e o próprio Ministro das Finanças, nos termos expressos da lei.
Todavia se a Câmara entender que a doutrina do projecto em questão não colide com as suas disposições, não serei. eu quem levanto dificuldades à sua discussão.
Para o saber torna-se, porém, necessário consultar a Câmara, e é isso que eui peço a V. Ex.a, Sr. Presidente...
O Sr. Presidente: — Na ocasião em que foi feito o requerimento para este pro-
jecto entrar em discussão, foi frisada a circunstância de ser dispensado o parecer da comissão de Finanças.
Foi nessas condições que o referido requerimento foi votado por esta Câmara.
O Orador: — O Sr. Presidente: — Eu não posso emitir a minha opinião a esse respeito, visto que sobre o assunto já existe uma resolução da Câmara. Neste momento eu T ao tenho outra cousa a fazer que não seja dar cumprimento a essa resolução. O Orador:—Basta recordar um pouco os factos passados nrsta casa do Parlamento par», se verificar qii€» é à Presidência que incumbe averiguar se os diferentes projectos enviados para a Mesa pelos Srs. Deputados colidem ou não com a lei-travão. Neste caso, pois à semelhança doutros idênticos, V. Ex.a tem de averiguar se este projecto colide ou não com a lei-- travão. Fr. Presidente: o ponto de vista do V. Ex.a em resposta à minha pregunta deve fixar fixado como doutrina assente. Segundo a opinião de V. Ex.a, projecto que depois de apresentado a Câmara entenda que deve ser discutido, qualquer que seja a sua importância e economia, não está sujeito à lei-travão, visto que a Câmara resolveu que ele fosse discutido. E isto o que resulta da opinião de V. Ex.a agora expressa. Deu V. Ex.a um golpe mortal na lei--travão. Não serei ou quem vá discutir com Y. Ex.a e meto-me somente dentro dessa opinião. O Sr. Presidente:—Permit£.-me Y. Ex.a que lhe observe que não foi isso o que eu disse. O que eu disse é que perante uma deliberação, consumada, da Câmara, era tardio e porventura impertinente eu emitir a minha opinião.
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dúvida estou pronto a submeter o meu ponto de vista à deliberação da Câmara que é soberana.
O Orador: — Continuando nas minhas considerações, eu quero dizer que a dou-triaa do artigo que se discute envolve para o Estado a situação de ele ser cau-cionador da importância de 3:000 contos, sendo dado para caução aquilo que o Estado entenda.
Depois de aprovado o projecto, segundo o artigo 2.°, o Estado pôde estabelecer aquelas con.lições que entenda para a boa garantia da lei.
Sei que a interpretação que devemos dar ao artigo 7.° para garantias ao Estado dos seus interesses é aquela que o Estado tem sempre quando se trata duma regulamentação.
Não fia ninguém nesta Câmara que não seja favorável a que o Estado ponha nessa regulamentação todas as garantias para seu interesse.
Era para definir essas condições que eu queria ver presente, o Sr. Ministro das Finanças nesta discussão, para se pronunciar sobre o projecto nos termos da sua economia.
A Câmara fica a responsabilidade do que possa suceder-se; eu só quis varrer a minha testada, afirmando novamente que seria conveniente o Sr. Ministro das Finanças assistir a esta discussão.
Tive ocasião, durante a generalidade do projecto, de ouvir as considerações feitas pelo nosso ilustre colega Sr. Santos Graça.
S. Ex.a fez realmente uma afirmação que registo gostosamente; qual a de informar que a Caixa Geral de Depósitos estava no propósito de, sem qualquer espécie de caução, fornecer os montantes até 80 por cento para a assistência à classe piscatória.
Não tenho que discutir esta informação, constato-a gostosamente.
Mas devo pôr em foco, perante V. Ex.as, a situação da Caixa Geral de Depósitos se ter recusado a cobrir um empréstimo feito pelo Estado por virtude dum diploma em ditadura publicado quando o Poder Executivo acumulava as funções do Poder Legislativo, por não ter sido caucionado pelo fundo do porto de Lisboa.
Acho extraordinário que a mesma Caixa
Geral dê Depósitos faça, sem qualquer espécie de caução, um empréstimo.
O Sr. Santos Graça (interrompendo):— Era intenção da Caixa fazer a abertura dos créditos necessários ato atingir o montante de 80 por cento das importâncias que tivesse de despender, dando-se como caução o material de que essas cooperativas eram possuidoras.
O Orador: — Não vejo, portanto, a necessidade de o Estado ter de caucionar empréstimos.'
Interrupção do Sr. Santos Graça, que se não ouviu.
O Orador: — Sr. Presidente: entendo conveniente que a Câmara dê o seu voto de aprovação ou rejeição à doutrina.
Estou convencido de que, se porventura nessas cadeiras o Sr. Ministro das Fiaanças dissesse que o Estado tinha na sua mão elementos de crédito para poder caucio nar um tam avultado empréstimo, a Câmara faria bem em lhe dar o seu voto. Eu não lho recusarei.
Entendeu a Câmara que para a discussão deste projecto se dispensava a presença do Sr. Ministro das Finanças.
Eu entendo por forma contrária, e deixo à Câmara a responsabilidade da sua decisão.
Para mim só quero a responsabilidade de desejar que o Parlamento faça obra profícua. Deliberar de ânimo leve e com a falta de atenção de que está dando mostras, acho que ó trabalhar mal.
Nada mais.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente não reviu as suas declarações.
O Sr. Domingos Cruz: — Fui um dos que votaram no sentido de que a discussão deste projecto prosseguisse imediatamente, na persuasão de que ele tinha o parecer de todas as comissões que sobre o aumento tinham de ser ouvidas.
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parecer dessa comissiío, afigurando se-me que ela não duixaria passar tal redacção, se já tivesse dado parecer.
O projecto ó para mim extremamente simpático e por isso não pode haver da minha parte qualquer intuito do prejudicar a sua votação. Todavia chamo a atenção da Câmara para este artigo 2.°
A sua doutrina é insustentável.
O Banco de Portugal é uma instituição mer.-imonte particular, e, portanto, não podemos por resolução nossa impor-lhe a efectivação de qualquer acto.
A Caixa Geral ó autónoma o está, assim, pouco mais ou menos na mesma posição em que só encon rã o Banco.
Portanto, a redacção deste artigo tem de sor modificada.
Não podemos ordenar daqui ao Banco que abra uma conta corrente.
Direi ainda que para a idea generosa do Sr. Santos Graça se tornar efectiva não seria necessária a aprovação deste projecto, visto que quando só aprovou o último aumento da circulação fiduciária, se deliberou que a importância cie 15:000 contos se aplicasse em auxílio da agricultura, do comércio, da indústria e das cooperativas.
Os pescadores podem estabelecer a sua cooperativa nos termos da lei geral que regula o assunto e depois obter do Governo a verba de que'carecem. Mas visto que tal ainda se não deu, não será pela minha parte que tam simpática idea deixará 'de sor traduzida om lei.
Aguardo que só apresente a devida emenda deste artigo.
Se nenhum Deputado a apresentar, então, eu a enviarei para a Mesa.
O Sr. João Camoesas : — Ouvi as considerações do Sr. Manuel José da Silva e do Sr. Domingos Cruz.
Respeito os melindres de S. Ex.as, que mais uma vez atestam o cuidado que esses ilustres Deputados costumam pôr em todos os assuntos de que tratam, mas confesso, que não os compreendo, pois que, a redacção do artigo em discussão não faz mais do que alargar uma doutrina praticável a dentro da legislação em vigor.
Não introduz nenhum processo novo e não põe, portanto, em risco uma mínima parcela, que seja, dos créditos do Estado.
Sr. Presidente: pelo que foi já aqui dito, paivco ignorar se que o estatuto quo rege a Cai>a Geral não impede quo ela conceda créditos industriais a favor de todas as instituições do País que ofereçam segurança de êxito.
Não compreendo, Sr. Presidente, que seja mister a presença do Pudor Executivo nesta Câmara, para discutirmos nua assunto que ó tam claro e tam simples. Nós estamos constantemente nesta casa a reinvidicar a autonomia do Poder Legislativo, e a sust"utar o princípio — aliás correcto— de que se não devem misturar as atribuições dos poderes do Estado.
A meu vor não ó preciso qae o Poder Executivo intervenha na discussão, t^nto mais que lhe está assegurada e liberdade suficiente para defender o:$ interesses do Estado.
Trata-se dum assunto do urgência, porquanto estamos perante um problema do dosi mprêgo, criado em condições parti lares, criado em condições *ui generis.
Assim, era terras estrangeiras encontravam-se exercendo a sua indústria centenas de portugueses, mas num belo dia, mercê de circunstâncias quo não importa analisar neste momento, as autoridades desse país impuseram-lhes este dilema: ou deixas de ser português, e exercer aqui a tua indústria, ou, se o não fazes, tens de abandonar esta terra.
E esta gente rude e sem cultura deu a esta terra esta magnífica lição, este extraordinário exemplo, próprio de uma raça diferenciada, com características próprias, e extraordinárias, e com ideais seus.
Entre o exercício da minhí: actividade aqui, em troca da renegarão da minha Pátria; entre uma vida cómoda e de segura actividade, e a conservação deste nome simples, mas glorioso, de português, eu não hesito pela conservação da qualidade que me deixaram os meus pais e avós.
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Por amor dessa gente, que se encontra em torras portuguesas, o sem poder exercer a sua actividade, nós eucontramo-nos em presença do problema do dosem prego ou do ilabor,'e cin toda a parto do mundo este problema não ó indiléreute aos poderes constituídos, nem é estranho à actividade social, autos pelo contrário, quer polo quo diz respeito à gurrra, quer polas suas consequências, em toda a parte os órgãos sociais da actividade só empenham no sentido do intorvir directamente na solução desse problema.
Até a esse respeito existem negociadas convenções internacionais, que impõem uma espécie do solidariedade de actividade .1 todos os países civilizados.
Pois se eu tenho perante mim o problema do desemprego, que foi determinado polas mais nobres o belas circunstancias,
Não, se assim fizesse a Câmara dos Deputados do Portugal manifestaria a mais absoluta ignorância do todos os processos sociais de actuar, processos de dia a dia em toda a parte do mundo.
Por consequência, não podemos nós, nem por razõos de carácter prático, Onem por quaisquer razões de carácter sentimental, olhar indiferentemente para o problema do desemprego, não só do proletariado português em geral, mas principalmente daquela parte do proletariado a cuja situação do desemprego visa a atender este projecto de lei.
Mas há mais!
O projecto que o Sr. Santos Graça aqui trouxe, além de ser animado por um bolo espírito de solidariedade para com os seus conterrâneos (Apoiitdou) é também animado por um edificante intuito nacional, em termos tais, que nós resolvendo o problema do desemprego resolvemos também um problema que interessa à nossa economia, porque diz respeito ao abastecimento do País.
Trata-so efectivamente da pesca dum género alimentar dos mais populares e que continuaria a fazer parto do menu de toda a gonte pobre de Portugal, se pela ganância dos comerciantes, pela multiplicação dos intermediários no negócio, e ainda por outros factores, ele não tivesse encarecido de. maneira exorbitante que ó do conhecimento de toda a Câmara.
Ora o Sr. Santos Graça, vendo que as empresas, com a mira «m grandes lucros, não querii m por forma alguma fazer baixar de preço fsse artigo, e vendo que desse facto podia rosul^r uma tremenda luta entre o opt rariado e o capital, o que afectar'a mais uma vez a economia nacional, apiesentou o seu projecto de lei, a fim do \er se Conseguia evitar essa.má 4situação que se avizinhava e resolver um dos mais instantes problemas nacionais.
Pois com todas estas condições favoráveis, nós, que não temos realmente hesitado em votar aqui cousas que põem em perigo os interesses do Estado, estamos com hesitações, que não são de maneira nenhuma legitimadas pela letra expressa no projecto e que até aqueles que as têm podem remediar imediatamente, intraduxindo-lhes as emen«las n. cessarias e dotando-o com aquelas cautelas e instrumentos de defesa que porventura se verifique que lhe faltam.
Por todas estas circunstâncias, e porque o projecto tem um fim altamente so-pial e prático, e ainda porque a Câmara, cotanda-o, tem uma maneira utilitária e vrática de realizar um acto de justiça social a que não podemos furtar-nos, sob pena de não sermos portugueses; em suma, porque o projecto está em condições técnicas de não pôr em nenhum risco os interesses do Estado, porque tudo isto é assim, é que não pude compreender, apesar da minha boa vontade, os melindres, as hesitações dos meus ilustres colegas quo já tomaram parte no debate.
E porque não os pude compreender, e porque nada do que eles disseram destruiu no meu espírito a convicção em que estou de que vamos praticar um acto de justiça e boa política económica, é que eu asseguro a V. Ex.a-, em nome do meu partido, que dariamos o no?so voto a este projecto, embora não nos repugne admitir aquela espécie de emendas que os nossos colegas mais timoratos entendam dever introduzir-lhe, e não nos repugnam à nossa inteligência. Tenho dito.
O discin-so será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver, revistas, as notas ta qui gráficas que lhe foram .enviadas.
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aprovação na generalidade sem que eu, pelo facto de não estar presente, tivesse ocasião de dizer aquilo que ele na verdade merecia que se dissesse.
Keconheço que projectos desta nature-z:a, sendo apresentados na Câmara de surpresa, sem o estudo detalhado que merecem, exigiriam antes, devo dizô-lo em boayerdade, a atitude tomada pelo Sr. Manuel José da Silva, não no intuito de inu-lilizar tudo quanto no projecto se propõe, mas para que a Câmara pudesse ter dele melhor conhecimento.
Sr. Presidente: este projecto é dos mats interessantes, dos de mais largo alcance e maior utilidade que se têm apresentado no Parlamento, e é sob este aspecto que o encaro, lastimando que não tivesse tido um mais apurado estudo que o pudesse tornar tam perfeito como devia ser.
Com as palavras proferidas pelo Sr. João Camoesas, sobre a protecção que o Estado Português deve à nossa classe piscatória, citando sobretudo aquela parte dos pescadores da Póvoa de Varzim, que .há pouco tempo se viram forçados a regressar do Brasil à sua terra natal, com essas palavras est&u, e certamente toda a Câmara, de perfeito acordo.
Não há dúvida de que precisamos olhar com todo o carinho para a situação desses pescadores.
E aí está, Sr. Presidente, um dos mo-dvos por que eu faço reparos à maneira como o projecto está redigido.
Vejam ,V. Ex.as que logo no artigo 1.° «e declara que as cooperativas ou sociedades por cotas, às quais deverão ser fornecidos os créditos pela Caixa Geral dos ".Depósitos ou Banco de Portugal, serão organizadas com pescadores inscritos nos departamantos há mais de cinco anos; quere dizer, os pescadores que acabam de regressar do Brasil ficarão excluídos...
O Sr. Santos Graça (interrompendo): — O facto de qualquer pescador ir ao Brasil não implica a perda da sua inscrição.
A inscrição dos pescadores é feita aos doze anos de idade; é um cadastro profissional que fica.
O Orador: — O esclarecimento que V. Ex.a acaba de dar me é útil para as considerações que desejava fazer.
Eu quero encarar êsteprojecto; nio de-
baixo do ponto de vista de interesse dos pescadores da Póvoa do Varzim, mas debaixo dum ponto de vista mais largo, da expansão dum dos ramos mais valiosos da nossa economia nacional; digo mais, desejaria até que a doutrina e intuitos deste projecto se estendessem L. mais aspectos da nossa actividade, porque só assim poderíamos conseguir que tantos ramos da nossa indústria, que actualmente passam uma vida atribulada, pudessem viver e prosperar tahto quanto é necessário que vivam e prosperem.
Sr. Presidente: este projecto, debaixo deste ponto de vista, merece toda a minha simpatia.
Efectivamente, o projecto tom prandos e graves defeitos de redacção, que atribuo a ser provavelmente escrito com uma certa precipitação, no intuito do acudir à situação aflitiva dos pescadores, e provavelmente impresso com igual precipitação que lho deixou passar vários defeitos que £ão mais de ordem gramatical e ortográfica que propriamente defeitos que impliquem com a estrutura gorai do projocto que, devo dizer, se me afigura bastante perfeito.
Ejitendo que ;os interesses do IJstado não estão desacautelados, pela maneira como o projecto está concebido e que numa legislação regulamentar pedem ficar completamdnto acautelados.
Eu sei que actualmente no País oxis-tem sociedades de pesca que dispõem já dum material bastante aperfeiçoado, que dispõem de largos hmdos e estão realizando largos proventos; são certas empresas de pesca a vapor das quais as mais prósperas funcionam em Lisboa e Porto.
Essas empresas à custa do consumidor têm auferido largos proventos.
Mas sói também, Sr. Presidente, que a maior parte das empresas d.e pesca no nosso país são formadas por pessoas interessadas na extracção do peixe do maí, dispondo de poucos recursos e portanto, tendo direito ao apoio dos Poderes Públicos.
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dos, tendo o estado necessidade e utilidade em as favorecer, para essas empresas poderem lutar coin a concorrência do outras de maior desenvolvimento.
Ninguém pode contestar que as empresas espanholas 'de Vigo e do Aiamonte têm barcos aperfeiçoados, do maior velocidade o capacidade, que muita concorrência fazem às nossas modestas empresas, aventurando-se a pescar, não digo já nas nossas zonas, mas no mar largo, emquan-to que as nossas .só podem pescar em pequenos fundos, nas proximidades da costa.
Nesta ordem de ideas, tratando-se de uma questão económica, eu não posso falar em nome do meu Partido, inus em nome individual posso dizer que muito bem foi dada a aprovação à generalidade deste projecto. .
Quanto ao artigo em discussão só tenho a declarar que lhe dou o meu voto, votando, porém, que acho bem cabidas as considerações do Sr. Domingos Cruz sobre a forma imperfeita como está redigido o artigo.
Mandarei por isso para a Mesa uma proposta de nova redacção, qu'o espero a Câmara aprovará.
Pela natureza dos contratos especiais entro o Estado o o Banco de Portugal, há quem suponha que o Estado podo constan-tcmente intervir na vida deste estabelecimento do crédito.
Mas não é assim, o Banco, a não sor no regime da emissão de notas, tem atribuições autónomas, o se tem o dever moral de se pôr ao serviço do listado, é certo que não devemos esquecer de redigir as nossas I.-MS de modo a não dar a impressão ao Banco quo queremos intervir na sua vida propriamente comercial.
Feitas estas considerações termino mandando para a Mesa uma proposta do emenda sobro a redacção do artigo.
Tenho díto.
Proposta
Art. 2.° O Governo contratará com a Caixa Geral de Depósitos ou outro estabelecimento do crédito a abertura dum empréstimo o m conta correu to até a importância de 3:000.000;$ para ser posto à disposição do Conselho de Administração da Caixa de Credito Marítima, criada por Cate decreto.—Afonso de Melo.
O Sr. Aboim.Inglês: — Sr. Presidente: Csto projecto a meu ver representa uma inutilidade.
Há uma lei sobro cooperativas que permite a todas as classes associarem-se, e desnecessário era vir à Câmara pedir autorização para que os pescadores formassem a sua cooperativa.
Nós não podemos impor ao Banco de Portugal que abra créditos a favor desta classe marítima, nem dizê-lo à Caixa Geral de Depósitos, visto quo ó autónoma, que ela abra Osse crédito.
Qualquer das duas entidades pode fa-zê-lo, se entender, caso lhe ofereçam, a conveniente garantia.
Portanto, o projecto é uma inutilidade.
• Não ó preciso bus< ar autorização para
entidades que podem fazô-lo perfeitamente
se quiserem, visto que uma é particular
e outra autónoma.
(Interrupção do Sr. Santos Graça, que se não ouviu).
O Orador: —Nós estamos a laborar num erro que pode ser muitíssimo grave. Pretendemos trazer protecção a uma classe, não nos lembrando que neste momento há classes em Portugal, senão todas, que atravessam crise igual. Tôin todas o mesmo direito de vir pedir para quo soja autorizada a Caixa Geral de Depósitos ou o Bancu de Portugal a abrir créditos, ass'm como se pretende se abram créditos a favor desta Cooperativa Marítima.
(j Porque não pedimos um crédito a favor da classe dos trabalhadores que regressaram exaustos das terras de Santa Cruz?
O Sr. João Luís Ricardo (interrompendo] :— Ainda não há muito tempo foi aprovado aíjut um aumento de 15:UOO contos para as cooperativas.
O /Orador:— Então vem^V. Ex.a reforçar o meu argumento. Esto projecto, pelo menos, ó uma inutilidade.
O Sr. João Luís Ricardo: — Fci para fornecer alimentos,
O Orador: — Isso então ó um caso c!o força maior.
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classe já -tem uma caixa do socorros, criada em 1915, para os quo só acham inválidos...
O Sr. Santos Graça (interrompendo): — Desculpo-mo V. Ex.a uma observação. Isso representa l por cento dos pescadores. São eles mesmos quem paga.
O Orador: — Sr. Presidente : ouvi com toda a atenção o Sr. João Camoesas, o S. Ex.a disse, coiu razão, quo este projecto represemava uma exploração do carácter comercial.
Neste caso pareco-mo quo, com justos reparos, devo indicar a V. Ex.a que esto • projecto mio foi à comissão de comércio e indústria, de maneira que os Deputados desta comissão mio o puderam estudar para lho poderem, introduzir as mo-diricuções. Nilo tiveram conhecimento dôie para o poderem estudar.
Eu já tive ocasião de dizer qno não sou contrario as cooperativas; entendo quo olas podem prestar relevantes serviços, mas, organizadas como estão, podem representar um fracasso, como até agora já algumas representam.
Precisamos administrar os dinheiros do Estado com .parcimónia, o eu não posso dar o meu voto a ôbto projecto sem ser modificado.
O projecto merece a aprovação, e estou certo que seremos todos unânimes em o aprovar, mas precisa sor estudado, o por iss.0 tenho a honra do propor quo este projecto baixe à comissão de comércio e indústria.
O Sr. Presidente: — A Câmara já resolveu quo a discussão seguisse.
O Orador:—Achava mais conveniente quo voltasse a ser estudado.
O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: como homem do norte, não posso deixar do ver com simpatia a questão dos poveiros, e muito bem ficam as palavras do Sr. João Camoesas, quo a Câmara deve uma homenagem a Csscs homens, que preferiram deixar o seu comodismo pessoal no Brasil para não renegarem a sua qualidade de portugueses.
O projecto não foi combatido por nenhum lado da Câmara, o parece-me que seria fácil o projecto vir a ter a aprova-
ção do todos os lados da Câmara, o quo não era indiferente; por isso era bom que o projecto baixasse à comissão.
O Sn Presidente: — A Câmara já deliberou que não Jôsse a comissão alguma.
O Orador:—A Câmara podo reconsiderar, e simplesmente vinte e quatro horas ou quarenta o oito horas melhoraria, o projecto.
ÍSr. Presidente: assim direi quo só Osso projecto for apresentado à votação, eu voiá-lo hei, porém, o meu dosejo seria que ele fosso votado por toda a Câmara.
Trata-se, Sr. Presidente, do acautelar os interesses do Estado, o ast.im deseja-ria que a comissão pudesse dar o meu parecer, a fim de elo poder ser depois votado por toda a Câmara. " Isto seria uma afirmação do patriotismo; seria mesmo um procedimento, que lá fora, entre os nossos compatriotas, teria uma singular retunibáticia. principalmente para todos aqueles que têm de ir para o estrangeiro ganhar a sua vida, vendo que não estão esquecidos pelos poderes públicos da sua torra.
Parece-me, pois quo a questão se poderia resolver assim por uma forma rápida o íácil.
Nào quero, Sr. Presidente, terminaras minhas considerações s'eni prestar a minha homenagem ao Sr. Sanios Graça, que neste Parlamento, sem eloquência o sem dotes oratórios, qne diz não possuir tem no cinta n to um profundo conhecimento da questão, parecendo ntó um português das antigas cortes, pelo que não posso deixar do lhe prestar homenagem, visto quo honra o Parlamento e os seus conterrâneos.
O Sr. Presidente:-^V. Ex.'1, Sr. António Granjo, diz-me qual ó o seu desejo.
O Sr. António Granjo: — O meti desejo ó que pudesso haver uma manifestação da Câmara sobre o projecto quo rstá em. discussão; o assim julgo que o melhor seria que ôlo fosse à comissão, a fim de quo ela, em 21 horas, pudesso dar o seu parecer, para se continuar a discutir amanhã ou, o mais tardar, depois de amanha.
Tenho dito.
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O Sr. Santos Graça: — Sr. Presidente: pedi a palavra, 'para declarar à Câmara que não concordo corn o enterro de primeira classo que a proposta do ilustro leader do Partido Liberal, Sr. Granjo, quero dar ao meu projecto.
Nós estamos, Sr. Presidente, no começo do Março, o a pesca do bacalhau, a cujo fim só destinam as cooperativas a que a caixa do erudito marítimo vai ibr-neccr os meios precisos para a tua organização, inicia-so 110 mês do Abril, o assim a Câmara devo reparar no pouco tempo quo há para completarem todos esses serviços, quo são dum largo alcanço económico para o nosso País.
En já fiz aqui, Sr. Presidente, a demonstração das vantagens quo essas cooperativas nos trazem para o rejuvenesei-mcuto da indústria de pesca o as garantias quo dentro das bases deste projecto elas oferecem ao Estado.
Os empréstimos fieam absolutamente em condições das maiores garantias para o Estado, porquanto, além das comprasse efectuarem sob a fiscalização rigorosa dos delegados da Caixa de Crédito Marítimo, que antecipadamente se armam de todos os elementos para uma boa avaliação, to-' dos os bens das cooperativas ficam hipotecados a, caixa do crédito ato o integral pagamento do empréstimo.
Não tom por isso razão o Sr. Aboim Inglês quando afirma que, a votarem-se estes créditos para os pescadores, só deveriam votar outros com iguais direitos para socorrer os proletários que vêm do França na miséria.
É que, Sr. Presidente, não se trata no caso presente do dar uma esmola aos po-voiros ou, mais propriamente dito, à classo marítima.
Trata-se unicamente, do o Estado fornecer os créditos necessários para essa classo poder dedicar-se com vantagem à sua indústria.
E apenas um empréstimo que se lhe faz o que a classe marítima pagará com generosidade e proveito para o Estado, porquanto, ao mesmo tempo que as cooperativas fazem a amortização e pairam o juro, contribuem para o erário públicocom a parte correspondente ao díximo, que é de 7 por cento sobre o valor do pescado.
Já vê, pois V. Ex.a, que não se procura dar uma esmola ao pescador, o que
portanto não ó justa a comparação do ilustre Deputado Sr. Aboim InglCs, antes com a presente lei se procura o beneficio do Estado.
E a dar maior consistência a esta minha afirmação vem a Caixa Geral' do Depc-sitos, reconhecendo a extiaoidinária vantagem dessas cooperativas, oferecer sem as garantias desta lei, 80 por cento do capital para as cooperativas que a Caixa de Crédito Marítimo A ai fomentar.
Foi-mo isso oferecido pelo seu conselho de administração o se não foi logo aceito devc-so sim p lesmei.to à, repugnância qiio tenho do lazer entrar do novo na exploração da pesca pessoas estranhas à laboriosa chisse marítima, que teiiarn do entrar com os restantes 20 por cento do capital.
Por todas estas razões não vejo necessidade do projecto baixar às comissões. Estilo bem acautelados os interesses do Estado e a meu0 ver isso seria o mesmo quo um enterro de primeira classe —
O Sr. António Granjo: — Desde quo se dó um prazo, não lia inconveniente.
O Orador:—Mas V. Ex.a compreende quo o tempo vai passando e se o projecto baixar às comissões Cie não poderá dar já este ano os benefícios quo eu espero que dó com a sua aprovação.
Deixe-me ainda, Sr. Presidente, que eu recorde a Câmara, como último argumento em favor da protecção quo o Estado deve às suas fontes do produção, que, quando se discutiu aqui o contrato, dos trigos, o Sr. António Granjo foi o primeiro a declarar quo era preferível dar os (iO:COO contos, quo o Estado perde anualmente com a importação dos trigos, à lavoura nacional, para que ela conseguisse uma maior produção, a continuar-se no regime anterior.
Tratava-se do dar à lavoura—o a Câmara apoiou— 60:000 contos. Note, porém Sr. Presidente quo no caso presente não se trata dar 3:000 contos, mas apenas de emprestar, Creio ter dito o suficiente para que a Câmara não possa ter dúvida sobre as intenções do projecto.
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O Sr. João Camoesas: — Pelo qno diz respeito à generalidade do projecto, estamos todos do acordo, o as divergências quo se Juvatam são acOrca da fornia.
JSTAo vojo motivo para aceitar ou aderir ao alvitre do Sr. António, Granjo embora faça justiça às intenções quo o ditaram.
Certamente S. Ex.a ignorava que o artigo 1.° já está votado e que ele consubstancia todo o projecto.
De mais, nós não criamos nada de novo; apenas adaptamos um princípio quo a República estabeleceu acerca da agricultura o indústria. Estamos dentro da atitude que a República cin Portugal adoptou.
O orador não reviu.
O Sr. Aboim Inglês:—Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as explicações dadas pelos Srs. João Camoesas o Santos Graça. ,
límquanto o Sr. João Camoesas vô, coni a sua alta inteligfMicia, a fjiculdado do em dois minutos emendar um projecto desta natureza, eu devo declarar que não tenho essa- faculdade, quo não o posso fazer.
O Sr. relator declarou que os bens da Cooperativa ficavam hipotecados ao crédito da Caixa Marítima.
Realmente diz-se isso no artigo 14.°, .mas o artigo 2.° impõe ao Banco de Portugal o à Caixa Geral do Depósitos um crédito em conta corrente.
Isto está fora das nossas atribuições.
^0 que se pretende com o presente prejecto? Apenas a garamia do Estado.
O Sr. relator tez uma referC>ncia ao contrato dos trigos, mas isso nào tem cabimento porque não tem paridade com o caso.
O quo o Sr. António Granjo disso foi qno com o contrato se evitava comprar trigo no estrangeiro c desenvolvia-se uma indústria. Emquaato que aqui o caso ó diferente.
Por esta ordem do i doa s, amanhã, a indústria mineira que está neste momento paralisada, viria pedir à Câmra um crédito do algumas centenas do milhares do escudos e a Câmara não teria o direito de lhe negar osso auxílio.
O assumo ó tam delicado quo amanhã uma vez aprovado Oste projecto, todas as classes quo tenham dificuldades tOm o di-
reito de pedir créditos porque ao dificuldades são as mesmas.
O Sr. João Camoesas (interrompendo):— Isso já se faz. Tem-se auxiliado o comércio o Osso auxílio tem ido a centenas de milhares de coutos.
O Orador: —V. Ex.a vem dar-mo razão pois se isso se tem feilo sem. a colaboração do Parlamento, nào há razão alguma para se vir agora pedir 3:000 contos.
O *SY. João Cumoesas nào recta o seu «aparte».
O Sr. José de Almeida: — Concordo em absoluto com o projecto, mas devo dizer a V. Ex.{l e h Câmara que essa concordância não é só pelo facto de serem beneficiados os indivíduos que aindi:. Uá pouco no 3rasil tiveram um belo acto, não en-geitando a sua nacionalidade ; não, mas porque entendo quo o Estado tem obrigação de prestar a todos os trabalhadores os meios indispensáveis para exercer a actividade.
O Sr. Afonso do Melo acha o projecto muito interessante, mas, apesar disso, põo certas objecçõcs à sua aprovaçí.o.
O Sr. António Granjo concorda com a sua doutrina, mas pretende f a? ô Io r< gns-sar novamente às respectivas coinis>ò'(S.
Ora eu entendo, em boa ver lado, quo a Câmara se encontra já suficientemanto elucidada sobro o assunto e que só torna perfeitamente dispensável o estudo e parecer dessas comissões.
Encontramo-nos todos bem compenetrados das incontestáveis vantagens do projecto c da sua reconhecida utilidade . vit>to que, nào só vem criar novos elementos do actividade, mas ainda fazer reverter em favor do Estado quantias do que ele necessita para o sou equilíbrio financeiro.
Afirmou há ponco o Sr. Aboim Inglês quo, aprovada a doutrina estabelecida neste projecto, a Câmara se v< r i, amanhã, obrigada a facultar á indústria mineira, bem como a outras indústrias, os recursos do quo elas necessitem para exercer a sua actividade ou para intousiíicrr os seus trabalhos.
Oxalá assim suceda.
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Sessão de l de Março de 192 í
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Nestas condições, a minoria parlamentar socialista aprova gostosamente Gste projecto, fazendo votos para que, dó futuro, o Estado dó o seu auxilio financeiro a todos aqueles quo dosojoin trabalhar, concorrendo assim para que se vá estabelecendo o colectivismo por quo tanto pugnamos.
Lê-se, é admitida e entra em discussão a proposta de substituição enviada para a Mesa pelo Sr. Afonso de Melo.
Procede-se à votação do artigo 2.° que é reJQitado.
O Sr. Santos Graça (relator}: — Concordo com a proposta de substituição do Sr. Afonso de Meio.
Postei à votação, é aprovada.
Lê-se a artigo 3.° que entra em discus* são.
O Sr. Aboim-Inglês:— Depois da aprovação da proposta do substituição ao artigo 2.°, eu não compreendo a existência do artigo 3.° quo só discuto.
A entidade com a qual se há-do fazer o empréstimo ó quo ná-de exigir as garantias.
Por isso proponho a eliminação do referido artigo.
Lê^se a proposta de eliminação, que é rejeitada.
O Sr. Aboim Inglês:—Requeiro a contraprova o invoco o § 2.° do artigo 110^° Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: —Estilo de pó 52 Srs. Deputados o sentados 10. Está rejeitada.
iSão aprovados os artigos 4.° e õ.° Lê-se e entra em discussão o artigo G.°
O Sr. Afonso de Mslo: —Mando pnra a Mesa a seguinte proposta do aditamento :
Proposta
Acrescentar: «do qunl ficará fazendo parto como vogal nato o Director Geral da Contabilidade Pública ou o funcionário em quem Olo delegue».— Afonso de Melo.
E aprovada, Item como o artigo.
Lê-se e- entra em discussão o artigo 7.°
O Sr. Afonso de Melo:—Mando para a Mesa a seguinte proposta do emenda:
Proposta
Substituir as primeiras painíyas: «por o Governo» por «por iutcrinóxap dos Ministros da Marinha o das Finanças».— Afonso de Melo., • O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira do Azeméis):—Concordo absolutamente com a doutrina da proposta de emenda do Sr. Afonso de Melo.
Efectivamente impõe-se quo a regulamentação dôsto projecto, uma voz couvor-tido em lei, seja feita não só pelo Ministro da Marinha, mas ainda polo Ministro das Finanças.
Entendo, também, o .nesse sentido vou mandar para a Mesa uma proposta de emenda, quo o ponto do vista preconizado pela comissão, relativo ao estabelecimento duma remuneraçjto especial ao pessoal dirigente da Caixa das Cooperativas, não pode sor aceito por esta Câmara,- visto que Gle ó constituído por oficiais de marinha em comissão, recebendo, como tais, os respectivos vencimentos.
Mando para a Mesa uma emenda e esporo quo cia merecerá a aprovação da Câmara.
O orador não reviu,
Proposta
Artigo 7.°
Suprimir a expressão «remuneração».— Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Foram lidas e admitidas.
O Sr. Santos Graça:—Para dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que concordo com as emendas que acabam do sor enviadas para a Mesa. .
O orador não reviu.
Foram aprovadas as emendas do Sr. Afonso de Melo e do Sr. Manuel José da Silna e foi aprovado o artigo 7.°, salvo as emendas
Foi lido o artigo 8.° e entra em discussão.
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Diário da Câmara dos Deputados
rocimento que julgo absolutamente necessário para a minha orientação, acerca da doutrina do artigo q no só discuto.
Desejaria quo S. E^.a mo d ssosso quais sito as fujâftcs dos membros do Conselho de Adininpfraçao.
O Sr. Santos Graça:—As suas funções silo muito restritas, sito as mesmas dos membros da Caixa dos Pescadores Inválidos.
O Orador:—Quero dizor, n3o "existem nenhumas atribuições especiais.
Nesse caso, mando para a Mesa uma nova redacção do artigo, quo mo parece muito mais perfeita do que a quo está.
O orador nào reviu.
Foi Lida na Mesa e admitida a seguinte
Proposta
São delegados do Conselho de Administração da Caixa do Crédito Marítimo os capitães e delegados marítimos dos portos do continente e ilhas adjacentes, cumprindo-lhes exercer a fiscali/ação o obrigar os devedores ao fiel cumprimento dos contratos, segundo as instruções elaboradas polo Conselho do Administração.— Afonso de Afeio.
Rrjdtado o artigo é aprovada a substituição.
Foi. lido e aprovado o artigo 9.°
Foi lido e entrou em discussão o artigo 10.a
O Sr. Manuel Josã da Silva (Oliveira do Azeméis): — Sr. Presidente: entendo que, além dos documentos quo a comissão manda quo as cooperativas que só orga-uixoin apresentem, quando peçam créditos para a aquisição dos instrumentos que lhes são necessários, elas apresentem também os devidos orçamentos desses instrumentos a adquirir.
Assim entendo dovor mandar para a Mesa uma emenda nessa sentido.
O orador não reviu.
Foi lida e aprovada, bem como o artigo 10.°, a seguinte
Proposta
Proponho se introduza outro as expres-803S «comprar» e «e as aries», o seguin-
te: «com os respectivos orça mentos •*. — M. José da /Silva.
'foi Lido e entrou em discussão o artigo 11.°
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis): — Sr. Presidente: vê V. Ex'.a quo a doutrina do artigo 11.° correspondo exactamente no fundo à intenção que eu tive ao mandar, para a Meisa a minha emenda ao artigo 10.°
Entendo entretanto dever mandar também para a Mesa uma emenda a este artigo, emenda que ó apenas do redacção.
O orador não reviu.
Foi lida e aprovada, fiem como o artigo~ 11°, a seguinte
Proposta
Proponho quo no artigo l.l.°, onde se lô «delegação», só leia «delegado». — Manuel José da SUva.
Em seguida foram aprovados os artigos 12.° e 13°, sem discussão.
- Foi lido e entrou em discussão o artigo
O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar quo doa o meu voto a esto artigo, o quo nele encontro até, por uma forma hábil, suficientemente acautelados os interCsses do Estado; mas julgo necessário que o sistema do garantias para o Estado só realize do modo como ninrco na emenda que vou mandar para a Mesa.
O orador nào reviu.
Foi lida e admitida, cm seguida ao que foi aprovada, bem como o artigo 14-°, a seguinte
Proposta
Proponho que ao artigo 14.° se adito um, §2.°: •
É o seguinte:
§ 2.° Em poder da Caixa d3 Crédito, o os respectivos prémios serão por ola pagos o levados em conta do encargos dos empréstimos efectuados. — Afonso de Melo.
Leu-se o artigo 15.°
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Scêtâo de í de Março de 1021
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. Reconheço a necessidade do prestar auxilio, polo país fora, a muitos pescadores inválidos. »
Atravessa essa Caixa de Socorros aos Pescadores Pobres urna situação verdadeiramente critica, à qual urgo pôr um tôrnio.
Entendo, pois, que devemos aproveitar O ensejo para dtir a esta Caixa quantitativo maior do que actualmente tem.
Preconiza a comissão que essa Caixa fique sondo a administradora do total do empréstimo.
Ò empréstimo, segundo indicação do art:go 1.°, tom o juro do l por cento.
Se não discriminarmos qual a natureza das operações de despesa que elo tem de faxer, nós arriscamo-nos a não ver traduzida cm lei uma intenção', qual seja a do dar a essa Caixa os fundos precisos para fazer faço aos encargos.
Entendo que o quantitativo do l por cento ó do 30 contos.
Podou sor 15 coutos, suponhamos, para auxilio da situação dos pescadores.
A nossa intenção não podo ser outra senão do auxílio: fazor 1'aco aos encargo
O orador não reviu,.
O Sr. Afonso de Mê^o:—As observações quo acaba de fazer o Sr. Manuel José da Silva não são de atender.
Pareco-ino quo não doverá sor alterado o artigo.
Neste estabeleco-so a percentagem sobro o juro mínimo o ó quanto" basta.
O Conselho do Administração da Caixa, poderá estabelecer uma percentagem maior quando o entenda conveniente.
E a ocasião não ó realmente própria para agravar a taxa do juro dos capitais mutuados.
Acerca da questão das congregnçfíes religiosas, tive do contratar um empréstimo de 500 contos com. a Caixa Geral do Depósitos.
A Caixa, atendendo ao elevado preço do dinheiro, e apesar do se tratar do negócio do Estado, estabeleceu o juro do 7 por cento.
Acrescendo a estes 7 por cento a porcentagem do l por cento, fixada no artigo, tomos 8 por cento, o portanto uma taxa de juro bastante elevada.
E preferível deixar ao prudente arbítrio
do Conselho do Administração a oportunidade de elevar a;j)erceutagem, quando o juro do dinheiro baixar para taxas mais moderadas.
Por isso acho preferível manter a ré dacção do artigo tal como está.
O Sr. Presidente: — Está esgotada a inscrição.
O Sr. Presidente:—Está esgotada a inscrição sobre o artigo 15.°
Foi aprovado,
l1 oram em seguida aprovados, sem dis-cuasào, os restantes artigos do projecto, de 10.° a 22.°
O Sr. Presidente:—A próxima sessão, ó amanhã, 2, à hora regimental, sendo a ordem do trabalhos a seguinte:
Antes da ordem: A do hoje.
Ordem do dia:
A de hoje.
Projecto de lei n.° C49-G, que eleva ao dobro os emolumentos dos funcionários dj registo civil.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Pareceres
Da comissno do administração pública, sobro o projecto de lei n.° 002-Q, quo cedo à Jiínta da Freguesia do Alnioster um prédio do casas.
Para a comissão de negócios eclesiásticos.
Da comissão do administração pública, sobro o projecto de lei n.°ò53-E, que cria uma asseniblea eleitoral em Casul do Ouro.
Piira a comissão de legislação civil e comercial.
Renovação de iniciativa
Do projecto de lei n.° 3J2-F, pelo Sr. Aníbal Lúcio do Azevedo.
Requerimentos
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cia, uma nota dos juizes o delegados quo só encontram em comissão, fora, das suas comarcas.— António Pais Rovisco. Expeça-se.
Eoqueiro quo polo Ministério da Guerra, com a máxima urgência, me seja on-viado, em virtude de não constar do Boletim individual do major farmacêutico miliciano territorial Júlio Maria de Sousa,
os serviços prestados cm França, se porventura os prestou; requciro que me seja fornecida a cópia detalhada da iníbrmao ca o do cheio dos serviços de saúde d Corpo Expedicionário Português, e, no caso de nào haver, que lho seja solicitada para lal fim.
Lisboa, l do Março de 1921.—José António da Costa Júnior.
Eayjeça-se.