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REPÚBLICA
PORTUÇplESA
DIÁRIO DA CAMARÁ DOS DEPUTADOS
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EM 7 DE MARÇO DE 1921
Presidência do Ex,mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
i Baltasar de Almeida Teixeira
Seeretários os Ex.mos Srs.
j António Marques das Neves Mantas
Sumário.— Abre-se a sessão com a presença de 31 Srs. Deputados. Leitura da acta. Correspondência.
Antes da ordem do dia. — O Sr: António Mantas manda para a Mesa uma proposta relativa a sessões nocturnas, pedindo para ela a, urgência.
O Sr. Godinho do Amaral pede que as respectivas comissões dêem o seu parecer sobre o ,o projecto da lei n." 599, e insta pela imediata discussão da proposta de lei ri." 6ÔO-C, vinda do Senado.
O Sr. Costa Júnior irísta pela remessa de documentos.
O Sr. Norton de Matos pede a máxima urgência na discussão dalguns projectos que manda para a Mesa.
O Sr. João Gonçalves expõe à Câmara a razão determinante dos seus actos como Ministro da Agricultura.
A Câmara concede a urgência aos projectos de lei apresentados pelo Sr. Norton de Matos.
Entra em discussão a proposta de lein." 650-C, usando da palavra os Sr.s. Sampaio Maia, Barbosa de Magalhães, Pedro Pita e Pais Rovisco. E aprovado na generalidade.
Entrando em discussão, na especialidade, são aprovados sem discussão os artigos 1." e 2."
Sobre o artigo 3." usam da palavra os Srs. Sampaio Maia* que manda para a Mesa uma proposta de artigo novo, e Pedro Pita, que igualmente apresenta uma proposta. São admitidas.
O ò'r. Alberto Jordão, em nome da comissão' de finanças, pede autorização a Câmara para que a mesma comissão possa reunir amanhã durante a sessão. Ê concedido.
O Sr. Alfredo de Sousa faz algumas considerações sobre o artigo em discussão.
A Câmara aprova a proposta do Sr. Sampaio Maia.
O Sr. Pais Rovisco requere a contraprova e invoca o § 2.° do artigo 116." do Regimento.
O Sr. Presiden-i declara que aprovaram 56
Srs. Deputados e rejeitaram lõ, ficando prejudicada a proposta ao Sr. Pedro Pita.
É aprovada a acta, concedidas licenças a alguns Deputados e aprovada uma última redacção.
São admitidas à discussão algumas proposições de lei.
É suspensa a sessão até a apresentação do novo Ministério.
Reaberta a sessão, o Sr. Presidente do Ministério (Bernardina Machado) lê a sua declaração ministerial.
Usam em seguida da palavra os Srs. Vitorino Guimarães, Pereira Bastos, Vasco Borges e António Granjo, que fica com a palavra reservada para a sessão seguinte.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata cem a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas. Presentes à chamada 80 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da, sessão.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio 'António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. .
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes. .
Américo Olavo Correia de Azevedo.
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Diário da Câmara dos .Deputados
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Bastos Pereira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
.António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pires de Carvalho.
António dos Santos Graça.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verino. ,
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Martins de Paiva. , Domingos druz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão dá Cunha. Pimentel.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Pinto dia Cunha Leal.
Francisco de Sousa Dias.
Heíder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leote do líêgo.
João Gonçalves. . João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Pereira Bastos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaqiiim Brandão.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Garcia da Costa. ..
José Gregório dê Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães, v José Mendes Nunes Loureiro.
José Mendes j Ribeiro Norton de Matos.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira',Dinis.
Júlio Augusto da Cruz. ~
Ládislau Estêvão da Silva" Ba talha.
Libèf ato Damiâo. Ribeiro Pinto.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal. Manuel Eduardo da Costa Fragoso. Manuel Ferreira da Rocha. Manuel José da Silva (Porto). Marcos Círilo Lopes Leitão. Mariano Martins. Nuno Simões. Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sé. Pereira. Plínio Octávio de SanfAna e Silva. Raul Leio Portela. Rodrigo Pimenta Massapina. Vasco Borges. Ventura Malheiro Reimão. Vergílio da Conceição Costa. Viriato Gomes da Fonseca. Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
Sr s. Deputados que entraram durante a sessão:
Álvaro Xavier de Castro. António Carlos Ribeiro da Silva. António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Maria da Silva.. António de Paiva Gomes. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso. Augusto Rebelo Arruda. Domingos Leite Pereira. Domingos Vítor Cordeiro E.oáado. Francisco Manuel Couceiro da Costa. Hermano José de Medeiros. José Domingues dos Santos. Júlio do Patrocínio Martins. Manuel Alegre.
Srs. Deputados que não compareceram à sessão:
Afonso A,ugusto da Costa.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino finto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino Marques d d Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António Dias.
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Sessão de 7 de Março de 1921
António Joaquim Machado ,do Lago Cerqueira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
Augusto Pereira Nobre.
Custódio Màídonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Evárisío Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral ]$eis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.. • Francisco da Cruz.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Cosia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
Inocêncio Joaquim Camacho Rodri-gues.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Júlio de Sousa.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João José da Conceição Camoesas.
João José -Luís Damas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Présado;
João Ribeiro Gomes.
João, Salema.
João Teixeira de Queiroz Váz Geu-des.
João Xavier Camãrate Campos.
Joaquim José de Oliveira.
José Barbosa.
José Gomes de Carvalho de Sousa Varela.
José Rodrigues -Braga.
Júlio César de Andrade Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
Leonardo José Coimbra.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José Fernandes Costa.
Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Mèm Tihoco Verdíal.
Miguel Augusto Alves Ferreira,
Orlando Alberto Marcai. Baúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa. Vasco Guedes de Vasconcelos. Vitorino Henriques Godinho. Xavier da Silva.
O Sr. Presidente (às 14 horas è 55 minutos) :— Vai proceder-se à chamada. Procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 31 Srs Deputados. Vai ler-se a acta. Leu-se a acta.
O Sr. Presidente:—Vai íer-se o expediente.
Leu-se o seguinte
Do Senado, remetendo as propostas de lei n.os 34-N,e 84-B, com as alterações aprovadas.
Para as comissões de revisão constitucional e de administração pública.
Do Ministério da Guerra, remetendo cópia com alterações ao orçamento do mesmo Ministério.
Para a comissão dó Orçamento.
Do general comandante da Escola Militar, convidando os membros da Câmara para a sessão solene que ali se deve realizar no, dia 9.
Para a Secretaria.
Do Senado, remetendo uma proposta de lei aumentando o duodécimo orçamental do Ministério da Guerra para o mês de Março.
Para a comissão do Orçamento.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Matozinhos e dos funcionários municipais e administrativos, pedindo para serem actualizados os parcos vencimentos.
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Diário da Câmara dos Deputados
Dos funcionários da Câmara Municipal de Setúbal, pedindo aprovação de projecto ajuda de custo de vida.
Das Câmaras Municipais de Viana do Alentejo e Redondo, pedindo para ser mantida a lei do imposto ad valorem.
Do Club Naval Povoense e da Associação Comercial Revendadores de Víveres da Póvoa de Varzim, pedindo aprovação do projecto criando a Caixa de Crédito Marítimo.
Do Sindicato Agrícola de Serpa, aprovando a reclamação da Associação de Agricultura, protestando contra a aplicação da lei n.° 999.
Para a Secretaria.
Representações
Da junta dê paróquia de Capinha, sobre a lei n.° 999.
Para a comissão de administração pú~ blica.
~Da Junta de Proprietários da freguesia de Silgaeiros, pedindo a aprovação d» projecto de lei n,° 599. Para a comissão de finanças.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem, sobre a lei n.° 999.
Para a comissão de comércio e indústria.
Requerimento
Do capitão de infantaria Mário Natal do Prado Coelho, reclamando para a comissão de guerra, da situação de reforma em que vai ser colocado pelo Ministro da Guerra.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos):— Estão presentes 44 Srs. Deputados.
Vai entrar-se nos trabalhos destinados a antes da ordem do dia, e tem a palavra o Sr. Alves dos Santos.
O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o obséquio de me reservar :aj.palavra para quando festeja presente o Governo.
O Sr. António Mantas:—]S'ão desconhece V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Câmara igualmente, que nos termos da Constituição, artigo 11.°, a sessão legislativa termina em 2 de Abril, isto é, Sr. Presidente, nós estamos com catorze dias de sessão, não contando com as férias que naturalmente irão de 20 a 27.
O que é facto, Sr. Presidente, é que nós estamos em presença de catorze dias de sessão e a Constituição determina, no § B.° do artigo 26.°, que sejam aprovados anualmente os orçamentos.
Nós estamos, Sr. Presidente, vivendo no regime de duodécimos, 3 por isso eu entendo que devemos trabalhar e muito nestes últimos tempos, razão por que vou mandar para a Mesa uma proposta no sentido ue que haja sessões noturnas até o fim do mês a fim de se poderem votar todos os orçamentos.
O Sr. Costa Júnior (interrompendo) :-O que eu posso dizer a V. Ex.a é que as comissões ainda não receberam esses orçamentos.
O Orador: — Seja como for, porém, para livrar a minha responsabilidade, mando para a Mesa a proposta a que já me referi, para a qual peço urgência e dispensa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Godinho do Amaral:—Sr. Presidente: em vista de uma representação que recebi do distrito de Viseu, pedindo que o projecto apresentado há tempos nesta Câmara, e que tem o n.° 599, o qual se deve encontrar na comissão de finanças seja quanto antes diíscutido, peço a V. Ex.a o obséquio de instar com a comissão no sentido de que ele venha quanto antes à discussão.
Aproveito, Sr. Presidente, a ocasião de estar com a palavra para pedir a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que entre desde já em discussão o projecto vindo do Senado, o qual tem o n.° 650-C.
Tenho dito.
O orador não reviu.
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O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: desde há niuito que estou aguardando a chegada de uns documentos que pedi pelo Ministério da Guerra, os quais até hoje ainda não vieram, o que me está causando um grande transtorno, visto que necessito deles para tratar de um assunto muito importante nesta Câmara.
Peço, portanto, mais uma vez a V. Ex.a de instar com o Ministério da Guerra no sentido de que fisses documentos me sejam entregues com. a maior brevidade possível.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presi-' sidente: eu pedi a palavra para mandar para a Mesa três projectos de lei, os quais exigem da minha parte largas considerações, principalmente um deles, que se re-íere à administração de Angola. Porém, como exigem igualmente a presença dos Srs. Ministros das Colónias e das Finanças, eu aguardo a sua discussão para fazer então essas considerações.
No emtanto, Sr. Presidente, como se trata de assuntos da máxima importância, eu solicito de V. Ex.a e da Câmara a máxima urgência na sua discussão e que designe a discussão deste projecto para quinta-íeira.
Objectar-se há: <_ p='p' este='este' apresentou='apresentou' cedo='cedo' não='não' mais='mais' porque='porque' projecto='projecto'>
Porque não podia apresentar um projecto desta natureza sem previamente entabolar negociações, as quais demandaram muito estudo e canceiras. Tinha de saber se o necessário e indispensável ao desenvolvimento da província podia ser imediatamente obtido.
Só agora pude conseguir apresentar este projecto, tanto mais que a mudança contínua de Governos e a sua ausência nos deixam na ignorância de qual seja a orientação do Governo que sucede.
O primeiro projecto autoriza o Poder Executivo a fezer vários empréstimos, destinados ao fomento colonial da província de Angola.
O segundo tem por fim o aumento de receitas.
É o que na minha opinião se pode classificar de empréstimo, para o esclarecimento da Carta Orgânica. E matéria fun-~ damental da Carta Orgânica que sejam
feitos a favor das colónias os empréstimos gratuitos pelo Banco privilegiado das nossas colónias, o qual tem o exclusivo da emissão de notas, devendo-se também consignar o rendimento proveniente dessas emissões de notas às respectivas colónias.
O terceiro projecto é para um empréstimo destinado à navegação colonial.
Durante um período de dez anos, ficarão sob a sua administração privativa um certo número de pequenos vapores destinados à navegação costeira e a estabelecer a ligação entre a costa ocidental e a oriental, e também a ligação com as colónias estrangeiras.
Requeiro -para estes projectos a urgência.
O tempo urge.
No dia 20 tenho de partir para Angola. Já é tempo de partir para lá. Não parti mais cedo em virtude de serviço público a que tenho sido obrigado.
Peço, pois, a V; Ex.a que, se for possível, ponha este projecto à discussão na próxima quinta-feira.
É um alto serviço prestado ao país.
Tenho dito.
O orador não reviu,
O Sr. João Gonçalves: — Venho dar algumas informações sobre a maneira como desempenhei o meu lugar, o que acho conveniente para se saber como os homens no Poder exercem as suas funções.
Já esperava os factos que comigo se pasmaram.
E o que acontece com quem sempre procura defender os interesses do Estado, ou comprimir despesas.
Levantam-lhe mil dificuldades, ficando mal colocado aos olhos dos que desconhecem os assuntos.
Vamos à narrativa dos factos.
Quando entrei para o Ministério, comecei logo lutando com grandes embaraços na aquisição de trigos, porque me faltavam os meios.
As finanças nem sempre se achavam habilitadas.
Tive de começar a trabalhar em conformidade com essa orientação.
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Diário âa Câmara dos í)éputact,QS
Respondi a essa firma quo o abastecimento dos trigos não pertencia à minha alçada.
Era com uma comissão.
Tive escrúpulos em abrir t, proposta, mas como essa proposta podia resolver o problema do abastecimento^do pão, resolvi ordenar que se abrisse a proposta. .
Aberta a proposta, ao examiná-la, vi que não servia.
Acompanhei, pois, a comissrio que havia dado parecer desfavorável.
O facto, contudo, deu-me ensejo para observar a forma como trabalhava essa comissão.
Não havia boletim de cotações, portanto a comissão carecia de elementos de comparação.
«JÕomo é que apreciam as propostas?
Comparando umas com outras, responderam-me :
Podia ser vantajoso este sistema, mas podia também não o-ser em relação aos interõssos do Estado.
A comissão, quando examinava as propostas, não o fazia em face das cotações mundiais.
Disse a essa comissão quo a maneira de se pronunciar com critério seguro sobre essas propostas seria depois de ver quais as cotações do trigo na bolsa de Londres.
Tive ensejo daí por diante de examinar várias propostas para o fornecimento de trigos j e por isso fiz saber às firmas proponentes quo deviam apresentar as propostas noutras condições.
Eesponderam que costumavam trabalhar com escudos, para não agravarem os câmbios.
Sucedeu, porém, que numa ocasião, não havendo ouro, as propostas seriam muito piores em escudos.
O Estado tinha de se sujeitar às contingências dos câmbios.
As propostas ei^am apresentadas em lõ de cada mês.
Certa ocasião, mandsi preguntar ao Ministério das Finanças, se havia ouro.
Eesposta do "Sr. Ministro:
Não tenho ouro... Se tem escudos, compre.
E eu, precisando de trigo, não tendo ouro, tive de comprar em escudos.
Por isso mandei vir as propostas.
Havia muitos concorrentes que apre-
sentavam propostas.em escudos... com coberturas de 6 xelins.
Uma das propostas era do Sr. Caseiro.
A sua proposta era de 400, ou 380 xelins.
Imediatamente informei a comissão das cotações, para fazer a comparação das cotações propostas.
O preço das propostas, como disse, não era feito em escudos, para não agravar os câmbios, segundo diziam -DS proponentes.
Via o câmbio a agravar-se todos os dias.
Nessa altura estava a 6, com tendências para baixar.
Era este o preço mais baixo, porque mo podiam entregar, chegando no em-tanto a reduzi-lo a 38õ xelins (escudos) e a menos 17 xelins em ouro.
Apareceram depois outros proponentes, com quem falei, entre os quíis o Sr. Manuel José da Silva, a quem pedi para fazer uma proposta em escudos, ao que S. Ex.a respondeu que faria todo o possível, chegando a dar-me quási a carteza de fazer uma proposta em escudos, ao câmbio de 6.
Porém, como todas as propostas não eram definitivas, mas-sim sujeitas a confirmação, mandei telefonar para a Direcção Geral do Comércio Agrícola que me respondera ser a proposta em escudos/ mais favorável, por o preço f;er mais baixo do que a proposta apresentada em ouro.
Sr. Presidente: eu entendi que não devia dar conhecimento à comissão, sobre se tinham ou não meios em ouro, porque era da minha responsabiliade, e, tendo ela uma vez feito sentir-me esse facto, eu respondi que isso era da exclusiva competência do Ministro, cujas informações vinham do Ministério das Finanças, em notas confidenciais.
Quando fechei a transacção com o Sr. Caseiro, cuja proposta era ao câmbio de 6, já este estava a 5 7/s, qusre dizer, já tinham aumentado 40 e tantos centavos em cada libra.
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Quero, no emtanto, inais uma vez afirmar que a proposta aceita em escudos era mais vantajosa do que outras que foram apresentadas em ouro.
Sr. Presidente: no jíltimo concurso apareceram duas propostas, respectivamente de 400 e 372 xelins; só eu sei as dificuldades com que estava lutando.
Essa proposta dizia que o vapor estava a chegar a Lisboa e a outra não dizia o tempo que faltava.
Eu disse: o vapor deve estar a chegar a Lisboa, o outro não sei quando chega,' fico com essa proposta que é mais barata, mas, emquanto^não tive resposta segura, não tive sossego na minha pasta.
Tendo eu deixado o Grovêrno, no dia 2 ou 3, e recebendo uma carta dizendo-me que o vapor tinha chegado aos Açores, fiquei descansado, pois vinha' a tempo e então já descansado, disse ao Sr. Cristóvão Moniz que era bom mandar circulares, a todos os concorrentes.
A comissão não entendia assim, mas eu julguei melhor, pois, embora fosse contra os preceitos, trazia para os cofres do Estado 400 e tantos" contos.
Depois vem o Ministério do Sr. Ber-nardino Machado e as respostas não chegaram a serem abertas.
Falou-se também em inquérito sobre esses malfadados contratos, cuja responsabilidade não me pertence.
A certa altura o Ministro das Finanças comunica"que, na primeira oportunidade, seriam abertos os créditos indispensáveis, e os ofícios em favor da casa Torlades sucederam-se então.
O que é interressante é que, já demissionário, recebi um ofício da comissão importadora de trigos em que se dizia que, tendo sido abertos créditos em favor de carregamentos, mais caros, julgava necessárias quaisquer instruções sobre o assunto. A leitura de tal ofício encheu-me de indignação, por isso que o presidente dessa comissão era, ao mesmo tempo director geral do coméacio ^agrícola, funcionário do Estado e por consequência perfeito conhecedor dos factos.
O Ministro tomou, então, a respeito desse funcionário que não soubera cumprir o seu dever, informando mal, o procedimento que, em sua consciência, julgou conveniente.
Ultimamente, segundo li ^no .Jornal^
muito se tem falado em actas de determinada comissão. Não conheço o caso, mas ypu pedir cópia não só dessas actas como também de todos QS documentos que se relacionam com Q assunto que é absolutamente indispensável esclarecer para que aquelas criaturas que, sob todos" ^os protestos, procuram difamar os homens da Bepública tenham de engulir todas as suas. calúnias e todas as suas intrigas.
Há, porém, uma circunstância interessante no meio de tudo isto e que, pela sua coincidência, é bem significativa. Esta campanha contra mim levanta-se exactamente no momento em que se começa a propalar que iria para a pasta da Agricultura.
Ora eu devo dizer que não estou nada arrependido do que fiz; criei ódios, é certo,^mas zelei os superiores interesses do Estado.
Sr. Presidente: por hoje não me alongo em mais considerações e termino requerendo que esses documentos a que me . referi venham à Câmara, para que eu possa fazer inteira luz sobre o caso e dar todas as explicações ao Parlamento, que, aliás, são 4a mmha obrigação] dar-lhe. (Apoiados).
Tenho dito.
Q discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Presidente: — Já há número para as deliberações.
O Sr. Norton^de Matos pediu há pouco, para três projectos de lei que .enviou para a Mesa,^ urgência e dispensa da impressão dos pareceres .das comissões, para que eles possam" entrar na/discussão logo que cheguem à l^esa.
Os Srs. Deputados que aprovam Equj@t-ram levantar-ge.
foi aprovado.
0|Sr. Presidente: — Também o°Sr. Go-dinhõ do'Amaral pediu que fosse cônsul-: tada a Câmara sobre se permitia que entrasse imediatamente em discussão q parecer n.° 650-C.
Os Srs. Deputados que aprovam queiram levantar-se.
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Diário da Câmara dos Deputados
É o seguinte:
'Artigo 1.° Serão respectivamente admitidos aos concursos de delegados do Procurador da República, conservadores do registo predial, notários, contadores e escrivães de direito, abertos em 4 de Novembro de 1920, os actuais-serventuários interinos desses cargos, quando tenham os diplomas e habilitações exigidos pelas leis respectivas, ainda que não documentem a prática de seis meses a que se refere o artigo 8.° do decreto n.° 5:265, de 15 de Março de 1919.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o parecer.
É o seguinte:
Parecer n. 676
Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial, tendo apreciado e discutido a proposta de lei n.°" 650—C da iniciativa do Senado, é de parecer que ela merece a vossa aprovação desde que seja redigida nos termos seguintes:
Artigo 1.° Serão respectivamente admitidos aos concursosos de delegados do Procurador da República, de conservadores do registo predial, de contadores e de escrivães de direito os serventuários interinos desses cargos, quando os hajam exercido pelo menos noventa dias e quando tenham as habilitações e diplomas exigidos por lei, embora não documentem a prática de seis meses a que se refere o artigo 8.° do decreto n.° 5:265, de 15 de Março de 1919.
§ único, (transitório). O disposto neste artigo é aplicável aos concursos abertos em 4 de Novembro de 1920, desde que os concorrentes se encontrem nas condições nele determinadas à data da promulgação desta lei.
Art. 2.° Esta lei entra imediatamente em vigor e revoga a legislação em contrário.
Sala das sessões da comissão• de legislação civil e comercial, 26 de Janeiro de 1921.—Barbosa de Magalhães, presidente— Pedro Pita — Vasco Borges — Angelo Sampaio. Maia (com declarações) — Raul Leio Portela (com declarações).
Foi lido na Mesa, em seguida ao que foi aprovado sem discussão, na generali-
dade e na especialidade, com dispensa da última redacção a requerimento do Sr. Pedro Pita.
O Sr. Américo Olavo (para um requerimento) : —Requeiro que entre em discussão o parecer da comissão de legislação civil e comercial sobre um projecto de lei relativo à remissão de foros.
Constatada a Câmara, foi considerado aprovado o requerimento.
O Sr. Barbosa de Magalhães (por parte da comissão de -legislação civil e comercial):— E para mandar para a Mesa o parecer a que acaba de se referir o Sr. Américo Olavo.
Foi lido na Mesa e entra em discussão.
É o seguinte:
. Artigo 1.° O § 2.° do artigD 2.° do decreto de 23 de Maio de 1211 ó substituído pelo seguinte:
§ único. A redução a dinheiro das pensões em géneros, não avaliados no títub de emprazamento, será feita pela média que resultar da tarifa camarária dos últimos 5 anos.
Art. 2.° O foro em géneros, que não tenha sido pago no prazo do vencimento, será satisfeito, quando exigido judicialmente, em dinheiro pelo preço da estiva camarária do ano do vencimento, com juros desde a mora.—Barbosa de Magalhães—Pedro Pita— Vasco Borges—A. Sampaio Maia — Raul Leio Portela (com declarações).
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra sobre este parecer unicamente para fazer uma simples declaração.
Como membro da comissão de legislação civil e comercial, eu assinei o parecer e estou de acordo com a d outrina expendida nele. No emtanto devo fazer a declaração de que considero essa doutrina como matéria processual; e por'conseguinte, com aplicação até os processos pendentes.
Era esta delaração que queria fazer e desejava que ela ficasse aqui completa-mente expressa. De resto, suponho que ela está inteiramente no espírito da comissão.
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O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr.
Presidente: em resposta ao Sr. Sampaio Maia, devo dar as seguintes informações:
A aplicação da matéria deste projecto .de lei aos processos pendentes foi discutida pela comissão, por isso que mesmo num'dos projectos submetidos àsuaapre-, ciação estava exarado um artigo nesse sentido. E certo que era esse um dos pomos de discórdia, quer na comissão, quer nesta Câmara, mas, depois de larga discussão, entendeu a comissão que não deveria apresentar nenhuma disposição de carácter transitório, visto que alguns dos seus membros, —e eu fui um deles— entenderam que ela não era necessária, pois que a este projecto se aplicarão os princípios gerais que regulam a aplicação das leis no tempo, como se diz em termo jurídico.
Realmente, alguns dos vogais da comissão manifestaram a opinião de que, efectivamente, . pela aplicação desses princípios, a lei viria a ter aplicação aos processos pendentes, por isso que é uma lei de processos, e como V. Ex.a sabe é no Código de Processo Civil que estão estabelecidas as regras que regulam esse assunto. Portanto, a Câmara pode tomar uma resolução nesse sentido, mas caso não a tome hão-de ser os tribunais que terão de resolver qualquer dúvida que se levante.,
Eu entendo, Sr. Presidente, que a resolução do assunto é de uma certa gravidade, e tem um carácter um tanto ou quanto exquisito, perdoem-me a frase, que se poderá julgar que há interesses para A, B ou Co
De resto, Sr. Presidente, estes defeitos encontram-se em quási todas as leis e assim a comíssãcPentendeu que não era necessário que no projecto se declarasse que elo seria "ou -não aplicado aos processos pendentes.
Uma voz: — A maioria da comissão foi toda de parecer que ele devia ser aplicado a todos os processos pendentes.
O Orador:—Efectivamente V. Ex.a tem razão, a maioria da comissão foi toda dessa opinião.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: é absolutamente certo que a maioria dos membros da comissão foi de opinião que esta lei fosse aplicada a todos os processos pendentes. Porém, essa comissão tem > uma maioria e uma minoria, e eu pertenço a essa minoria, e, conío tal, devo declarar que não estou muito de acordo com essa opinião.
Jíi uma disposição, Sr. Presidente, de carácter absolutamente construtivo e que não pode ter de maneira nenhuma uma explicação retroactiva.
Assim, Sr. Presidente, não posso concordar de maneira nenhuma que ela se aplique a todos os processos pendentes, achando até bastante inconveniente esse facto.
Em minha opinião, repito, não acho isso justo nem razoável; e, assim, o meu desejo seria que ele fosse apenas aplicado a todos os processos instaurados, suponhamos, até hoje.
É esta, Sr. Presidente, a maneira do mais facilmente salvaguardar os direitos de uns e de outros.
Não devendo aplicar-se aos processos já pendentes as disposições deste projecto, nina vez que seja convertido em lei, 1 mas não devendo também permitir-se que os enfiteutas possam durante o tempo que decorra até à promulgação da lei que em projecto se esta discutindo aproveitar os benefícios da legislação que nós pretendemos modificar ou revogar, achava con7 veniente que se dissesse claramente que essa lei não se aplicaria aos processos que tivessem sido instaurados até hoje.
G-arantiam-se assim a todos os seus respectivos direitos, sem dar a uns o que fosse necessário tirar a outros. Quando se discutir a especialidade, mandarei para a Mesa a respectiva proposta de emenda.
O orador não reviu.
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acção, porventura prestes a receber a sentença do juiz, fique sem efeito, não é admissível. Este lado da Camará não pode aceitar esse ponto de vista. Se o decreto de 24 de Maio de 1911 já não pode satisfazer, atendendo a que os géneros mudaram de valor, então o que há a fazer ó modificar esse decreto, mas não suspendê-lo e muito menos atirar por terra as acções que estejam pendentes dos tribunais. Isso seria lesivo dos Interesses daqueles que tenham já gasto o seu dinheiro com essas acções.
Nessas condições este lado da Câmara não vota o projecto que se discute.
O orador não reviu.
Seguidamente aprovou-se o projecto na generalidade.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se à especialidade.
Vai ler-se o artigo 1.° do projecto da comissão.
Foi lido na Mesa e aprovado.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo 2.°
Foi lido na Mesa e aprovado.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o artigo 3.°
O Sr. Sampaio Maia —Peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Sampaio Maia.
O Sr. Sampaio Maia : — Para que fique ^bem expressa a interpretação desta lei tal como é o pensamento da maioria da comissão de legislação civil, tenho a honra de enviar para a Mesa o seguinte artigo novo".
Leu.
Artigo ... O disposto nesta lei aplica-se a todos os processos pendentes desde 1918.—O Deputado, Augusto Sampaio Maia.
Foi lido na Mesa e admitido, Jicando em discussão.
O Sr. Pedro Pita:—Peço a palavra.
O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a a palavra.
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: já há pouco procurei salientar os inconvenientes que resultarão do se considerar esta lei no sentido de ser aplicada também aos processos pendentes.
Eu sei que é princípio assente em direito que as leis de processos se aplicam com efeito retroactivo. Mas o ca» o presente não é esse. O que esta lei estabelece numa das suas disposições é que o foreiro já hoje não vem remir o ónus com o número de pensões em que podia fazê-lo.
Disto resulta uma desigualdade tam grande que nós veremos os processos julgados, uns em determinado sentido e outros, em sentido oposto, embora tenham sido instaurados ao me»mo tempo. Umas remissões far-se hão pelos últimos cinco anos, outras são feitas pela legislação de 1911.
O castigado é o senhorio que, conformando-se com as disposições legais, aceitou a remissão pelo valor que a lei fixava.
Os que procuraram demorar os processos, por meio do chicanas, conseguem um benefício que não é realmente justo.
A emenda apresentada pelo nosso colega Sr. Sampaio e Maia vem dizor-nos claramente aquilo que S. Es.a afirmou há pouco ser o que resultava da aprovação da lei sem essa modificação.
Não posso concordar com semelhante doutrina e por isso envio para a Mesa a proposta de um novo artigo em que consigno claramente que as disposições desta lei não são aplicáveis aos processos instaurados antes de 7 de Março do ano corrente.
Parece-me que assim se conciliam os interesses de todos.
Mando, pois, para a Mesa a minha, proposta. • *
O orador não reviu.
Leu-se e foi admitida a emenda apresentada pelo Sr. Pedro Pita.
E a seguinte:
Artigo novo. As disposições da pre-sonte lei não se aplicam aos processos instaurados antes de l de Março do corrente ano.— O Deputado, Pedro Pita.
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se autoriza a comissão de finanças a reu-nir só amanhã às 15 horas o durante a cessão.
Foi autorizado.
Entra em discussão a proposta do Sr. Pedro Pita.
O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente: poucas palavras direi sobro o assunto., visto quo já foi aprovado o artigo do projecto que fixa a remissão dos foros em géneros pelo preço módio dos cinco últimos anos e com o acordo de toda .a Gamara, versando agora a discussão oin ver se osso princípio se aplica a processos pendentes ou não.
'Não se compreende que umas remissões se façam pelas médias dos cinco últimos anos, e outras não, e que. pelo motivo de terom andado uns enfiteutas mais apressados, eles façam remissões mais baratas do que outros.
Parece-mo, pois, justa a proposta do Sr. Sampaio e Maia, tanto mais que não
princípio novo que S. Ex.a quere esta-
O Governo Provisório decretou que os filhos perfilhados podiam herdar dos avós, e esse princípio tinha aplicação aos processos pendentes.
Por esse exemplo e por ser de toda a justiça, entendo quo a proposta do Sr. Sampaio, e Maia deve ser aprovada, em substituição da que apresentou o Sr. Pedro, Pita.
Tenho dito.
O orador não. reviu.
O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito.
Vai votar-se a proposta do Sr. Sampaio Maia.
Foi aprovada.
O Sr. Pais Rovisco: — Roqueiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procede-se à contraprova. i
O Sr. Presidente: — Aprovaram 56 Srs. Deputados e rejeitaram 15.
Está prejudicada a proposta do Sr. Pedro Pita.
Vai votar-se o artigo 3.°
Foi aprovado.
O Sr. Barbosa de Magalhães: — Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Estêvam • Pimentel:,— Requeiro a contraprova e invoco, o § 2.° do artigo 116.°
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente : — Aprovaram 60 Srs. Deputados e rejeitaram 7.
Vai passar-so à ordem do dia.
Foi aprovada a acta.
Furam concedidas as seguintes licenças:
Pedidos de licença
. Do Sr. João Estêvão Aguas, quatro dias. .
. Do Sr. Augusto Tavares Ferreira, quinze dias.
Do Sr. António Pires de Carvalho, quinze dias.
Do Sr. Camarate de Campos, cinco dias.
Do Sr. Tavares do Carvalho, dois dias.
Do Sr. João Bacelar, dois dias.
Concedido. Comunique se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Foram aprovadas as seguintes:
Últimas redacções
Do projecto de lei n.° 520, criando na freguesia de Vila Moreira uma assemblea eleitoral.
Aprovada.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.° 600, criando uma freguesia no lugar da Lapa, concelho do Cartaxo.
'Aprovada.
Remeta-se ao Senado.
Do projecto de lei n.° 665, concedendo uma pensão à viúva do falecido Artur 'Caldeira Scévola.
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taria da Câmara do& D&pwtado*
Foram admitidas à discussão ás seguintes proposições de lei:
Projecto de lei do Sr. Domingos Cruz, revogando o decreto n.° 5:782, de 10 de Maio de 1919.
Admitido.
Para a comissão de trabalho.
Projecto de lei do Sr. Carvalho Mou-rão e mais quatro Srs. Deputados, criando um subsídio aos parlamentares não funcionários.
Admitido.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
O Sr. Estêvão Pimentel (para interrogar a Mesa}: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de me dizer se sabe quando se apresenta à Câmara o Governo.
O Sr. Presidente : —Logo que termine a leitura do expediente.
Continua a leitura do expediente.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se a última redacção do projecto relativo à caixa de crédito marítimo para ser votada.
O Sr. Santos Graça:—Sequeiro a dispensa da leitura.
Foi dispensada a leitura e aprovada a ultima redacção.
O Sr. Ribeiro de Carvalho (para interrogar a Mesa}'. — Desejo que V. Ex.a íaça o favor de me dizer se o Governo se apresenta hoje à Câmara e se em caso contrário a sessão continua.
O Sr. Presidente: — Já fui informado pelo Sr. Presidente do Ministério de que o Governo se apresentava hoje à Câmara, mas não posso dizer que demora terá, pois que ainda não se encontra no edifício.
Assim, vou interrompera sessão, visto que todos os projectos que estão na ordem do dia necessitam, para serem discutidos, da presença dos respectivos Ministros.
Está interrompida a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente (às 18 horas}: — Está reaberta a sessão.
Entra na sala o novo Minis'ério.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Agricultura
(Bernardiuo Machado):— Sr. Presidente: passo a ler a declaração ministerial.
Por obrigante indicação dos agrupamentos republicanos, tive a honra de sor convidado pelo Sr. Presidente da República para constituir Gabinete, Aceitcindo o encargo, como roe cumpria, solicitei dos leaders parlamentares a sua comparticipação no Governo. Só não acuíu à minha solicitação o Partido Liberal, o que deveras lamento. Foi, pois, por acordo entre todos os outros partidos que consegui ibr-mar o Ministério quo dcsvanecidamente venho apresentar ao Parlamento.
Se cada um.dos meus ilustres colaboradores veio dos seus arraiais políticos, nenhum trouxe para o Poder as suas competições. E um Ministério de concentração, não de rivalidades do predomínio, mas do desprendimentos patrióticos para bem servir, em comum, a Nação, nesca hora solene em quo ela tem diante do si o problema instante da sua reconstrução. Duas características o assinalam.
Os homens públicos que reiini comigo são dos mais representativos du nossa política, e quási todos tinham já nas suas mãos os selos do Estado. Espero que a sua constituição mereça a aprovação do Parlamento. E, se a merecer, peço licença para proclamar que tudo devemos fazer, Parlamento e Governo, para lho dar a máxima estabilidade.
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boração esclarecida, e o Ministério viverá como ele quere.
O nosso programa cabe numa palavra: governaremos.
Os inimigos tentam ainda, sem se desenganarem, depois de tantos reveses, reagir, esgrimir contra as Instituições. Mas eles só das nossas dissidências tiram partido. Cimentemos a nossa, organização política, fazendo de cada agente da autoridade um centro de atracção e coesão republicana, não para atacarmos ninguém, mas para, ' respeitando escrupulosamente todos os direitos, precavermo-nos de novas aventuras calamitosas. Foi essa organização que, nos tempos saudosos da propaganda, nos infundia todos os alentos e nos tornou in vencíveis. Unidos, dirigentes e dirigidos, em íntima comunhão sagrada, nada temos de temer.
Não basta cerrarmos fileiras, nas horas angustiosas de alarme, para a defesa da República. Não a enfraqueçamos jamais pela nossa desagregação. Do meio das lutas de facção é que surgem as prepo-tências e ditaduras. A segurança da liberdade está na união dos seus defensores. Ao Governo da República incumbe congregá-los em volta dela, convocando-os todos à acção política. A nenhum dos que, ein prol da Pátria, cumpriram galhardamente os seus deveres d^ guerra, é lícito negar o direito de a defenderem também na paz, pensando nela, iniervindo directamente p'elo seu voto na governação. E seria bem generalizá-lo àqueles portugueses, que, lá fora, em terras estranhas, arvoram briosamente a nossa bandeira, sustentando campanhas por vezes não menos árduas que as dos nossos soldados. Esses núcleos, por mais longínquos que estejam, não estão fora da nossa família.
Chegou mesmo o momento, depois das provas admiráveis de civismo que as nossas mulheres deram na Cruzada de Guer-. rã, do lhes abrir o acesso da vida pública, começando por lhes confiar a gerência local, ainda quási familiar, dos negócios da educação, da assistência o da hospitalização.
• O amor pela liberdade cresce com o seu exercício. Por isso, nas nações mais adiantadas,' se vai operando a franca diferenciação do governo territorial, e, nos últimos anos, entre nós se tem acentuado
o movimento regionalista, que se impõe à simpatia dos poderes públicos.
O Ministério associar-se-lhè há do melhor grado.
Foi pela propíiganda de todos os direitos que a República triunfou. A República tem hoje o seu Congresso; mas que os republicanos não abandonem as reclamações de nenhum dos congressos corporativos, levantando lá também a sua voz, e que, sobretudo, não. desertem nunca da tribuna da imprensa e do comício, pela qual conquistámos todas as outras. O Governo pôr-se há à frente dessa propaganda. Mas a opinião pública não se confina nas nossas fronteiras. Nem o clarào das virtudes do nosso povo durante a guerra afugentou, de todo, lá fora, os nossos di-famadores, tantas vezes, infelizmente, servidos pela vilania dos de cá de dentro. Aos nossos representantes no estrangeiro proporcionaremos sempre os meios de rebaterem as suas calúnias, de os desmascararem e confundirem.
Não há liberdade nem ordem sem justiça. Desvelar-nos hemos por cercá-la do todas as garantias de independência, como-manda a Constituição, olhando dedicadamente pelas difíceis condições actuais de vida dos magistrados e seus subordinados. E, para que os princípios da moral pública se definam claramente, o Governo fará a mais perfeita codificação da lei civil e criminal, regulamentando ainda a execução das generosas leis da assistência judicial, e de tutela aos menores delinquentes, que tanto a República tem tomado a peito.
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mais abastecendo por si, sindicalizando-se pata a produção, disciplinando cooporati-vistamente o seu consumo, exercendo pelos próprios corpos colectivos do comércio, zelador do seu crédito, a fiscalização dos mercados. E, para solver os compromissos da guerra contraídos pelo Tesouro, pediremos tudo às possibilidades do contribuinte, mas não lhe.pediremos nada de mais, porque o rendimento da Fazenda Pública é função do rendimento particular, e, quando este se fere, com ele se exaure.
Para a nossa restauração económica e .Snanceira solidarizar-nos hemos com todas as forças vivas das classes trabalhadoras, que são tambóm forças políticas.
O nivelamento das receitas e despesas do Estado impõe-se, e, se ó uma questão de tempo, não perderemos nunca ocasião alguma de o ir efectivando. O Govôruo fará cuidadosa revisão do Orçamento. Dele eliminará todas as verbas parasitaríeis, que não correspondam a serviços autênticos de administração. E neste sen-r tido se orientará na reforma dos quadros das Secretarias de Estado. Eleva r-se hão simultaneamente as receitas públicas, quer remodelando impostos, quer recorrendo às fontes de rendimento de carácter económico.
O Govôrno adopta desde já, além da proposta pendente da pauta aduaneira, base imprescindível para os tratados do comércio, algumas das medidas apresentadas pelos seus antecessores, como as da contribuição industrial e do registo, do imposto do selo e do aumento de receita proveniente do monopólio dos tabacos. Oportunamente proporá ao Parlamento a revisão da lei dos seguros, a instituição da obrigatoriedade do registo, modificando o regime das matrizes prediais, e o estabelecimento, em que todos os partidos parecem estar de acordo, do imposto global ele rendimento. E, do harmonia com o voto da Câmara dos Senhores Deputados, entregará, no mais, corto prazo, a um organismo oficial os serviços a cargo da Agência Financial do Brasil.,
De resto, desagravado automaticamente.', o nosso Orçamento das verbas extraordinárias da guerra, que não podem continuar depois dela terminada, o nosso déficit será considerhvelmente reduzido, se não
extinto, pelo pagamento quo DDS cabe da dívida das reparações da Al> mimha.
Por maiores que sejam as exigências financeiras que sobre nós pesam, não nos é dado desarmar. Reduzindo as unidades militares, utilizando organismos do exército para os sen iços da paz, como, por exemplo, a aviação para as relações comerciais e a telegrafia sem fios para as necessidades eventuais das comunicações internas e externas, e transferindo indústrias a cargo do Ministério da Guerra para empresas particulares, manteiemos sem embargo a organização republicana do exército decretada pelo Governo Provisório, que nos permitiu aperceber as nossus tropas para a intervenção armada entre os aliados.
E escusado é acrescentar que nos empenharemos de\eras em testemunhar com o Parlamento o maior interesse pela situação dos milicianos que se distinguiram nos campos de batalha, e o nosso mais enternecido carinho, tanto pelos militares que na guerra se invalidaram, (;omo pela sorte das famílias dos que lá morreram.
À segurança do Kstado, dentro do País, votaremos também todo o cuidado, até para que se dissipem, de vê/., os vãos boatos inquietantes quo das imperfeições da nossa organização policial tanto se alimentam no espírito público. Por mais quo as instituições tenham por si o coração do povo, os poderes do Fritado não devem abd'car jamais da sua defesa. E uma condição fundamental da tranquilidade pública a força ao lado do direito.
Aehávamo-nos em 7 de Agosto do 1914 em pleno afan de reconstituição nacional, iniciada em 5 de Outubro.
E, só para acudir à nossa integridade, ameaçada pelo despotismo militarista germânico, a interrompemos.
Temos agora do continuá-la, :mais esforçados ainda por esse período de rijas lutas em quo nos vimos coagido» a contar cá dentro quási exclusivameate connosco, atestando a quantos nos observara atentamente os inesgotáveis recursos do nosso património e do nosso Animo.
Continuemos com a mesma coragem a valorização da nossa terra e do nosso espírito.
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cão e do bem-estar e pelo máximo aproveitamento social das nossas riquezas nativas.
Não bastam escolas, são precisas bibliotecas e laboratórios. Multiplique-se o ensino popular, fortaleça-se a "instrução das classes médias, mas ó nos estudos superiores i|ue se elabora o progresso da mentalidade nacional, que o seu magistério mesmo têm o dever de popularizar pela extensão universitária.
E advirta-se que não é só a educação literária, scientífica e técnica que importa ministrar nas aulas. A educação propriamente artística não é menos necessária a todos.
O Governo protegerá inviolàvelmente os monumentos naciomiis ò todo o nosso tesouro artístico. E, codificando e simplificando a dispersa e confusa legislação do ensino, eucar .ndo com a maior atenção os problemas de sanidade e de construção escolar, alargando o mais possível a função de assistência social ao Instituto do Professorado Primário, revendo os serviços do inspectorado das escolas, melhorando a organização e funcionamento das escolas primárias superiores, regulamentando o'ensino secundário e aperfeiçoando o regime do esttigiato dos candidatos ao seu magistério, tendo o máximo respeito pela sua autonomia administrativa e pedagógica que às Universidades consignam a Constituição da Kepública e o estatuto universitário, procurará fazer as reformas necessárias ao ensino sempre de colaboração com os seus 'corpos docentes.
O Estado tem de promover incessante-, mente a lavra do solo e do subsolo, a utilização dos nossos combustíveis minerais e das nossas águas, que, só ela, representa uma revolução prodigiosamente benéfica para a economia, nacional, a conservação, reparação e construção de estradas, o desenvolvimento da rede ferroviária, e, tendo presente que somos muito uma nação fluvial e marítima, o melhor aproveitamento dos rios e portos, a efectivação do novo Arsenal da Marinha, o incremento das construções navais e da , nossa frota mercante, e a reforma da legislação da pesca com vantagem para a economia nacional.
E tem igualmente de prestar toda a assistência ao operariado, promovendo a
melhoria da sua situação material e moral porque a Eepública se tem já tanto desvelado.
Proporemos ao Parlamento, juntamente com a aprovaçãp da proposta de lei de protecção à indústria e à agricultura, a que daremos, quando aprovada, pronta execução, o reconhecimento da capacidade civil das associações de classe, a constituição de sociedades de comparticipação operária e o auxílio ao cooperativismo. E na reforma da pesca meteremos em linha de conta os interesses dos trabalhadores do mar.
O nosso pensamento governativo deve repartir-se por todo o Portugal. A vida da metrópole e das colónias é.inter-de-pendente. Por isso o fomento das nossas . províncias ultramarinas para a exploração das suas imensas riquezas, auxiliando iniciativas e atraindo capitais, não nos preocupará menos do que o da mãe-pá-tria. E a protecção, aos indígenas, da sua saúde, da sua capacidade de instrução p de trabalho, dos seus direitos, é dever rigoroso a que não faltaremos. A criação dos altos comissariados é mais um padrão de honra para a história colonial da Eepública. E, quaisquer que sejam as modificações que tenhamos de introduzir no diploma orgânico' do Ministério das Colónias, far-se há estritamente a dentro do princípio constitucional da descentralização. Os poderes públicos têm sucessivamente demonstrado a sua confiança às nossas colónias. Vamos ainda reiterar-lha, pondo a estudo, firmados na .experiência de outras nações, a organização de um exército colonial.
Todo esto impulso de ressurgimento será evidentemente dado, com decisão, mas com prudência, em proveito das nossas finanças e nunca em seu detrimento. Atendendo as reclamações justas do pessoal e melhorando tanlo quanto possível os serviços das Repartições do Estado, não perderemos nunca de vista este critério financeiro.
Nação alguma pode, só por si, isoladamente, resolver os seus grandes problemas. A vida é cada vez mais internacional. E nós acabamos do reconquistar todo o direito a tomar parte importante no conselho dos seus dirigentes.
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a ombridade, que se pode tratar connosco, e todas, mesmo as que combatemos, estão certamente dispostas a abrir-nos o crédito da sua plena confiança. Pela nossa parte empenhar-nos hemos em estreitar com elas as nossas relações, muito especialmente com o Brasil, nosso irmão com a Gran-Bretanha, nossa aliada histórica, com as outras aliadas de guerra, entre as quais a França, nossa companheira de armas logo na epopeia inicial da nossa nacionalidade, e a Bélgica, a mártir do Direito, e com a vizinha Espanha, em quem vemos, com antigo afecto, a Espanha das Navas de Tolosa e do Salado, a Espanha do nosso Fernão de Magalhães, á que compartia connosco o mundo maravilhoso das nossas emulas descobertas.
O mundo mudou. Constituiu-se a Sociedade das Nações. O Direito reina hoje entra elas. E nós fomos dos que se bateram valorosamente com todo o anseio da nossa alma por essa extraordinária transformação. Nesta nova atmosfera respiramos. Não mais serão possíveis atentados contra a nossa integridade. A guerra custou-nos muito, levou-nos sobretudo vidas preciosas, foi uma enorme provação, não há dúvida, mas dela saímos engrandecidos para o respeito geral dos povos.
Com essa força e prestígio, firmaremos a nossa situação internacional. Estão dependentes da ratificação do Parlamento os tratados e convénios que lhe foram já apresentados pelos Governos transactos. E o actual Governo diligenciará negociar convenções que abram os mercados estrangeiros aos nossos principais produtos metropolitanos e ultramarinos. O dosafô-go da "sua exportação muito contribuirá para debelarmos a nossa crise económica e financeira, que é também reflexo da crise geral das relações comerciais entre as nações.
Muitos dos propósitos que enunciámos foram já exarados ,no programa dos nossos antecessores. E que se impõem. Mas urge levá-los a bom termo. E o que a Nação reclama impacientemente. E nós, seus mandatários no Governo, teremos o maior orgulho em dirigir, ao lado do preclaro Chefe do Estado, inspirando-nos sempre no seu alto patriotismo, a obra grandiosa da nossa reconstrução nacional,
que é decisiva. Ou, com tcdo o sangue altivo da vitória, nos erguemos dos escombros das nossas dilacerantes contenções, mostrando-nos dignos dos nossos mortos, ou o horizonte do nosso destino se entenebrece.
O Governo, consciente das suas respon-sabilidades, apresenta as suas homenagens ao Congresso da República.
O Sr. Vitorino Guimarães : — Sr. Presidente : o Partido Republicano ouviu, com toda a atenção, ler a declaração ministerial apresentada pelo ilustre Presidente do Ministério, Sr. Bernardino Machado, e é gostosamente que afirma poder o Governo contar com toda a dedicação e simpatia deste lado da Câmara.
É que atravez dessa declaração ressalta uma tam profunda fé no futaro do país, uma tam alta esperança na salvação da Pátria e da Republica, que níio há português algum que possa negar p£:ra uma obra tam alevantadamente naciona', patriótica, toda a sua cooperação e aplauso.
Sabe o Partido Republicano/ Português as dificuldades que houve prra a constituição do actual Governo e por isso reconhece bem a prova de iseneão e de patriotismo - que deu o Sr. Ber.aardino Machado.
S. Ex.a a dentro da República já tinha assumido o cargo mais alto a que um homem político pode aspirar, e assim, não foi para satisfazer qualquer vaidade que S. Ex.a aceitou o lugar de que o encarregou o venerando Chefe de Estado, mas simples e unicamente com o fim de pres-trar mais um relevante serviço ao País o à República.
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Pena foi, repito-o, que estas duas altas competências não pudessem continuar nos seus cargos; mas nós sabemos que as exigências de ordem política muitas vezes obrigam os partidos a não poderem satisfazer todas as suas aspirações e assim nós tivemos de aceitar a saída desses nossos ilustres correligionários, aos quais nesta' ocasião apresentamos as nossas saudações e a expressão da nossa simpatia. (Apoiados).
Não pode o Partido Republicano Português dizer que lhe causou um excessivo entusiasmo a constituição dó' actual Governo como não lhe tem causado entusiasmo a constituição de todos os outros Governos de concentração.
Entende o Partido Republicano Português que, para efectivamente se realizar uma obra governamental profícua para a Pátria e para a República, é preciso haver uma integral homogeneidade: é preciso que todos os que compõem o Ministério tenham o mesmo pensamento.
Ora isto só se pode conseguir numa organização retintamente partidária ou então quando o indivíduo encarregado de constituir Ministério tenha inteira liberdade para escolher os seus cooperadores.
Não permite, porém, .a constituição ...do actual Parlamento que se possa pensar numa organizaçãr ministerial partidária e tal idea tinha de ser posta de lado.
Mas o Partido Republicano Português entende que uma outra forma havia para resolver a crise e que essa forma seria a constituição dum Governo presidido por um alto valor político que tivesse inteira liberdade na escolha dos Ministros e foi nessa ordem de ideas que o Partido Republicano Português, quando chamado para dar a sua opinião sobre a resolução da crise política, apresentou o seu ponto de vista.
Foi este ponto de vista pelo qual se bateu o Partido Republicano Português e infelizmente não sabe por que razão algumas dificuldades se levantaram e o venerando Chefe do Estado teve de escolher a resolução que hoje se apresenta dum Governo de concentração.
Mas desde que as cousas ficaram neste pé, o Partido Republicano Português, que jamais faltou ao cumprimento dos seus deveres, desde que lhe diziam que para a defesa da Pátria e da República era
preciso um Governo assim constituído, não podia negar-lhe o seu apoio.
A forma leal e franca como o Partido Republicano Português deu a sua cooperação para a formação deste Governo prova-o a representação que ele tem aden-. tro do Ministério, onde conservou dois dos antigos Ministros, os Srs. José Dominges dos Santos e Paiva Gomes, individualidades pelas quais o Partido tem a mais alta estima e consideração..
Mas fez mais do que isso, cedendo para a pasta das Finanças, que é a que marca mais intensamente na actual hora, um dos seus representantes mais queridos, pqr quem todos temos a mais alta admiração e apreço, o Sr. António Maria da Silva. (Apoiados).
Basta que do Governo façam parte estes nossos correligionários para ser quási pleonasmo dizermos que o Governo pode contar com o nosso apoio franco, leal e desinteressado.
Sr. Presidente: não pode o Partido Republicano Português fazer neste momento qualquer objecção acerca da declaração ministerial, que apenas a ouviu ler de fugida; mas, duma maneira gera], concorda com ela em absoluto, chamando, no em-tanto, a atenção do Governo para os assuntos que correm especialmente por três pastas: Finanças, Estrangeiro e Agricultura.
E por estas pastas que correm actualmente os assuntos mais importantes e que exigem um trabalho inadiável e urgente.
Dadas as pessoas que ocupam essas pastas estamos convictos de que a obra que é necessário realizar será feita e por esse motivo pode o Governo contar absolutamente, não só com o nosso apoio franco, leal e desinteressado, mas até com a nossa cooperação.
Terminando, eu cumprimento o Governo, em nome do Partido Republicano Português e mais uma vez agradeço a S. Ex.a o Sr. Bernardino Machado o alto serviço que acaba de prestar ao país aceitando o encargo de formar Governo nesta hora tam cheia de dificuldades e de perigos, como é aquela que estamos atravessando.
Muitos apoiados.
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O Sr. Pereira Bastos: — Sr. Presidente : o Partido Republicano de Reconsti-tuição Nacional saúda o Ministério que acaba de se apresentar na Câmara, presidido pelo Sr. Bernardino Machado.
JD com a maior satisfação, com a maior confiança, com a maior fé que o Partido Republicano de Reconstituição Nacional vê neste momento os destinos da Nação entregues ao Sr. Bernardino Machado, uma das figuras mais altas da República, cuja folha de serviços à Pátria e à República ó das mais longas e brilhantes.
O Partido Republicano de Reconstituição Nacional não esquece os altos serviços que S. Ex.a prestou, e que jamais se apagarão da História, por ocasião da' nossa intervenção na guerra; atentas as provas que S. Ex.a deu então de tacto político, de energia e de patriotismo, o Partido Republicano de Reconstituição Nacional espera que nesta ocasião, em que não há perigos como os de então, mas em que não deixa de haver outros, S. Ex.a saberá pôr a sua energia e tacto ao serviço da Nação no sentido de os debelar.
O Partido Republicano de Reconstituição Nacional dá a este Governo todo o. seu apoio, não só porque na declaração ministerial que acaba de ser lida vê, por assim dizer, desenvolvido o programa deste mesmo partido, mas porque vê presentes no Ministério três das suas figuras mais representativas, que lhe dão a garantia completa de que esse programa será inteiramente cumprido.
Renovando as minhas saudações, em nome do Partido Republicano de Reconstituição Nacional a todo o Governo, mais uma vez declaro que o mesmo partido dá todo o seu apoio à obra governativa dês-te Governo, que espera e confia será grande e patriótica.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra quando õ orador haja revisto as notas ta-quigráficas.
• O Sr. Vasco Borges: — Sr. Presidente: um novo Governo se apresenta hoje a esta casa do Parlamento. Não sei se a esta hora já estará urdido e em marcha algum plano destinado a derrubá-lo ...
Uma voz: — Ainda é cedo.
O Orador:—Nunca é cedo para os ambiciosos do poder e do mando.
Sr. Presidente: aos que conhecem o que tem sido a vida política portuguesa dos últimos tempos, aos que sabem que combinações e quo conluios, por vezes, a política tem acobertado, -não surpreenderia que tal sucedesse, .repetindo-se factos que para tantos partidários dedicados da República têm sido causa de desalento e para o regime origem das niais graves vicissitudes.
Derrubar Ministérios tornou-se cousa tam fácil e possível como difícil se tem" mostrado organizá-los, bem podendo afirmar-se que cada crise é um novo golpe vibrado no regime, não tanto pelas causas que as determinam, como pelas dificuldades que de cada vez surgem para se dar à República um novo Governo. E, afinal, para que? Para vermos já agora surgir quási sempre os mesmos homens no tablado da política como 3gurás pintadas num cilindro que interminável e improficuamente girasse sobre si próprio.
Uma voz: — Isso ó que é falar verdade.
O Orador: — O quê seria preciso era que, de comum acordo, todos nós fixássemos no Ministério os mais competentes e os melhores para que, emfi.m, esses constituíssem o Governo que déssemos à Pátria e à República para silvarmos os seus destinos comuns.
E isto que aos republicanos imperati* vãmente se impõe fazer, iniciando uma obra de reconstrução naciona.' económica e financeira, uma obra que seja de agregação e que, sob pena de se cometer um crime de lesa Pátria e lesa República, nunca poderá ser, nem deverá ser, uma obra de desagregação que o momento e as circunstâncias não permitem.
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presentação no Governo, a nossa atitude e a nossa conduta seriam as mesmas, nas mesmas precisas condições.
Desde a primeira hora o Grupo Republicano Dissidente deliberou pôr-se desin-teressadamente ao lado de qnem quer que fosse, idòneamente indicado, para organizar um Governo de larga concentração republicana, capaz de defrontar-se com as dificuldades da hora presente. Fiéis aos nossos princípios e aos nossos sentimentos não azemos imposição alguma, não apresentámos exigência nenhuma que não fosse a de, a ser possível, não fazermos parte do Governo; não no-lo permitiram, mas seria essa a prova da nossa isenção que desejaríamos ter dado a todos os republicanos.
Sr. Presidente: foi nestas condições que nos colocámos ao lado da alta e prestigiosa figura de republicano que é o Sr. Bernardino Machado, credor de tantos e tam assinalados serviços prestados à Pátria e à República, dando-lhe a nossa cooperação. Dentro ou fora do Governo, esforçando-nos pela sua organização, dando-lhe o nosso apoio, e a nossa cqla-boração, entendemos, e à face da Nação o declaramos, que praticámos um acto cie alevantada e patriótica política nacional.
Não o dizemos para que a Pátria e a República nos agradeçam; digo-o apenas para que o País e os republicanos ò saibam.
Dito isto, resta-me endereçar ao Governo, aos ilustres Ministros que o compõem, assim como à figura de excelso cidadão que é o seu Presidente, o Sr. Bernardino Machado, os meas mais afectuosos cumprimentos e a sincera afirmação de que o Governo de S. Ex.a pode contar com e nosso, leal apoio e a nossa colaboração.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, quando o orador haja devolvido as notas iaquigráficas.
O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: apresentando ao Gpvêrnp, em nome da minoria liberal 'e em meu nome pessoal, os meus respeitosos cumprimentos, lamento que tenha de dirigir ao Sr. Bernardino Machado, antigo Chefe 4o Estado, um dos mais ilustres homens da República, quando acresenta ao Parlamento
o sen segundo Ministério, depois do exílio a que foi forçado pelo acto revolucionário de 5 de Dezembro, palavras que porventura não serão do seu agrado, mas que nos são ditadas pelo mais profundo amor à República, pelo exame imparcial e desapaixonado das circunstâncias e pelos superiores interesses da nação.
Em artigos sucessivos, publicados no jornal A República de que sou director, apreciei, sob o título A crise continua, os vários Ministérios de ocasião que se organizaram e precederam o actual.
Uma voz:—Um deles foi o de V. Ex.^
O Orador:—Apreciei-os como episódios da 'crise política da República e episódio foi, realmente, o Governo a que eu presidi.
Sr. Presidente: o Governo presidido pelo Sr. Bernardino Machado não é mais do oue um outro episódio da crise política da República, ora manifestada em bruscas e violentas erupções revolucionárias, ora iludidos pelos conluios a que há pouco se referiu o Sr. Vasco Borges, dos quais só tem resultado o desprestígio da República e da 'f unção governativa. (Apoiados}.
Singular é que, todos reconhecendo por estas ou por 'outras palavras, tal estado de cousas, nem todos congreguemos as nossas vontades para lhe dar o pronto e eficaz remédio e antes pareça que nos empenhamos em o perpetuar, concorrendo conscientemente para que a República se desprestigie e para que a função governativa nem se sinta por parte da opinião pública e um pouco mais se manifeste do que nas colunas do Diário do Governo.
Ò Partido Republicano Liberal não está disposto, não se prestará mais a entrar em Governos de expediente, em Ministérios episódicos, e só dará o seu concurso para um Governo que tenha por fim resolver o "problema político em Portugal.
Esta é a verdade, esta é a realidade política que, particularmente, todos confessamos uns, aos outros, que todos sentimos nos nossos gabinetes, nas nossas casas, e que todos nos empenhamos por iludir lamentavelmente.
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Diário da Câmara dos Deputados
a essas constituições ministeriais — só têm agravado a nossa situação financeira e económica, só têm concorrido para aumentar a perturbação dos nossos serviços públicos.
Sr. Presidente: tem-se abusado dos Ministérios de concentração.
O país compreendeu o Ministério da União Sagrada para fazer a guerra.
O país compreendeu o Ministério de concentração geral que se organizou após a última tentativa monárquica de Monsanto porque esse Oorêrno representou no Poder um'sentimento colectivo, a vontade de uma nação, mas os Governos que não representam essa vontade, os Governos que representam apenas a necessidade ocasional de um ou mais partidos, os Governos de expedientes transitórios de solução política, o país não os compreende nem está disposto a tolerá-los.
O que o país quere e deseja é um Governo que oferecesse as ^necessárias condições de estabilidade! Este é o mal dos Governos —e o Sr. Presidente do Ministério na sua declaração ministerial também o reconhece — não é só a opinião pública que o aponta; basta recorrer às declarações que aqui foram feitas pelo leader do Partido Democrático que apoia o Governo, que por outras palavras afirmou o mesmo que eu acabo do dizer.
Dada a pulverização das forças políticas dentro desta Câmara, difícil sorá organizar um Governo como a nação ré clama, e a República necessita.
É por este motivo que o Partido Liberal continua na oposição.
Ouço dizer que os Governos e as maiorias não têm muito que receiar da oposição liberal.
Sabido o culto que os liberais professam pelos Governos legalistas, sabido que não substituímos o argumento pelo murro nas carteiras e que não recorremos ao tumulto nem ao obstrucionismo; sabido que nunca negamos a colaboração dos nossos parlamentares mais autorizados nas discussões e debates dos assuntos de ordem administrativa, financeira e económica, por estas razões realmente pouco tem de recear o Go^rêrno da oposição dos liberais.
j Ainda- bem porque este nosso procedimento é o título do nosso legítimo orgulho de parlamentares l
Não faríamos uma oposição fora deste8 termos, porque jamais a fizemos.
Procuraremos interpretar as aspirações do país dentro da atmosfera e da opinião republicana; procuraremos inspirar as nossas palavras e os nossos actos no coração e nos desejos do povo onde a República lançou raízes indestrutíveis que nem todos os nossos erros foram bastantes para os apodrecer ou queimar! (Aptiádôs).
Fazendo oposição, nós não queremos ir afagar os sentimentos desvairados das turbas desordenadas, mas fazendo eco das aspirações do país, pondo de parte quaisquer desejos de chafaricas partidárias que jamais encontrarão era nós qualquer espécie de apoio que tenha por fim a dissolução do corpo social.
Isto não quere dizer que o Governo nos mereça, mesmo nas questões de ordem pública, um apoio incondicional; para ter esse apoio é necessário que proceda de forma que não consinta actos de provocação a partidos ou ideas, e que desses actos não resulte o convencimento de que se trata de uma tentativa de separação de homens ou de partidos. (Apoiados}.
Devo ainda dizer que já passou o tempo em que as questões de ordem internacional tinham um carácter secreto; elas têm de ser debatidas na arena da controvérsia pública; por isso em questões de ordom internacional não descuraremos alguns actos praticados pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros € desde já afirmamos a vontade de trazer à discussão estes assuntos.
Parece-me conveniente fazer esta declaração, para que o Governo não tenha ilusões sobre os nossos sentimentos.
A união republicana é necessária e indispensável sempre que a República perigue e os interesses superiores da nação o exijam.
O conchavo entre os homens públicos e o Governo é indispensável.
Sr. Presidente: não sei a que pensamento político obedeceu o actual Minis-. tério.
Da declaração ministerial resulta que o Sr. Bernardino Machado organizou Ministério com o apoio de -agrupamentos políticos diversos.
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Sessão de 7 de Março de 1921
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No Governo estão representados os democráticos dissidentes, os democráticos históricos e democráticos.
Assim parece que o' Governo actual é uma espécie de reconstituição do antigo Partido Democrático.
Vozes:—Não apoiado.
O Orador: — Será porventura uma tentativa dessa reconstituição.-
Vozes:—Não apoiado.
O Orador:—Talvez esse ponto de vista exista nos homens que o compõem.
Apartes.
Regressamos assim ao período que an tecedeu o golpe das espadas do Gabinete Pimenta de Castro.
Regressamos assim ao tempo que antecedeu o dezembrismo.
Apartes.
Sr. Presidente: é o Sr. Bernardino Machado quem com esta espécie de fatalidade das nossas cousas, com o seu prestígio e serviços à República e ao país, provoca esta espécie de regressão política ou esta espécie de contumácia.-
Sr. Presidente: o programa ministerial, aparte o sabor ^literário que lhe vem das qualidades eminentes de escritor, do Sr. Bernardino Machado, é sensivelmente igual, ou quási igual, ao programa do Ministério anterior.
Se se puserem de parte as aspirações timidamente manifestadas pelo Governo, de satisfazer as aspirações regionalistas; se se puser de parte a aspiração tam querida do coração do Sr. Bernardino Machado, em alargar os direitos à mulher, o "programa é a mesma cousa que os programas dos anteriores Ministérios.
Sr. Presidente: sendo o programa o mesmo, sendo o Ministério constituído por representantes dos mesmos corpos que apoiavam o Governo anterior, e pelos mesmos homens, que aparte os populares, estão nas mesmas pastas, pregunto: O nome do Sr. Bernardino Machado é alguma cousa. Tendo-se mantido fora dos partidos políticos, tendo nos tempos da propaganda ganho o respeito e a consideração de todos os republicanos, dispondo de qualidades de tenacidade e actividade, que são admiráveis na sua já avançada idade, não são, em todo o caso, estas circunstâncias suficientes para suprir a falta de confiança nos homens que constituem o Governo. Sr. Presidente: sabe V. Ex.a que foi votada nesta Câmara uma moção apresentada pelo Partido Democrático, acompanhada de largas considerações por parte do seu então ilustre leader Sr. António Maria da Silva, em que se repudiava a política financeira do Governo anterior, e cousa curiosa, da declaração ministerial resulta que o Governo perfilha as propostas apresentadas pelo Governo anterior. Sr. Presidente: não é que eu julgue a ocasião solene demais para fazer as grandes afirmações, não é quê eu me julgue o homem idóneo para ser aquele que deve falar ao país, mas direi em todo o caso, porque isso me incumbe dizer, que foi nos tempos saudosos da propaganda, que se fizeram as grandes figuras da República, e que lamentavelmente o quadro dos dirigentes republicanos tem aumentado depois da proclamação da República. E que aqueles que tam pertinazmente se agarraram às cadeiras do poder fiando mais no valor da posição do que nas suas virtudes, fiando mais no prestígio dos seus nomes do que nas suas ideas, levaram os seus partidos a cometerem o mais tremendo erro que até agora tem sido praticado. O Sr. Presidente:—Faltam apenas 5 minutos para se encerrar a sessão. O Orador: — Se V. Ex.a mo permite, eu concluo as minhas considerações, visto que poucas palavras me resta pronunciar. Vozes:—Fale, fale.
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O Orador:—Além dissd o país vem assistindo, há meses ao espectáculo, verdadeiramente curioso da consecução do poder por parte dos* grupos dissidentes do velho Partido Democrático, em que se estabelece o record da velocidade na ascen-ção aos bancos ministeriais.
O Partido de Eeconstituição Nacional, depressa se cánçou da sua tam anunciada propaganda é quanto ao Partido Parlamentar Dissidente, o país quási desconhece as razões do seu ^afastamento político..
£É nestes partidos, feitos" exclusivamente para mais rapidamente se alcandorarem no poder...
Vozes :— Não apoiado I
O Orador:— O Sr. Carlos Olavo:—V. Ex.a está ex-tranhando um caso que se deu já com "V. Ex.a, quando presidente do Ministério. O Orador: — Não ó razão. A única ilação que do facto só poderia tirar seria a de que eu também errei; como porém, os factos praticados pelos homens públicos estão sujeitos à apreciação do país, a ela gostosamente me submeto. Foram todas estas razões que certa-mente||levaíam o Sr. Vasco Borges a afirmar que os Governos se têm constituído não em obediência aos desejos nacionais, mas simplesmente às conveniências partidárias e algumas vezes às conveniências de ordem pessoal. O Sr. Vasco Borges:—Não afirmei ta| cousa. O Orador:—Se V. Ex.a me dá licença, è visto eu constatar que a hora vai adiantada e que é possível que nesta altura a Câmara não queira prestar à necessária atenção às minhas considerações, ficarei com a palavra reservada para a sessão de amanhã. O discurso será publicado, na integra, quando õ orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráficas. O Sr. Presidente: — Ficará então S. Ex.a com a palavra reservada. A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia: Debate sobre o programa ministerial; Eleição de três vogais para o conselho colonial. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e lô minutos. Documentos enviados para a Mesa durante a sessão Requerimento s Eequeiro que, pela Mesa, me seja fornecido, para meu uso, o 1.° volume dos Quadros geográficos dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, 1881, dos exemplares existentes no arquivo do Congresso.— O Depatado, Costa Júnior. Para a comissão administrativa. Requeiro que, pelo Ministério da Instrução, me seja enviado com a máxima urgência: Cópia do questionário — circular — enviado aos directores das escolas primárias superiores pelo Ministro Sr. Augusto Nobre; Cópia das respostas dadas pêlos referidos directores àquele questionário. . Em 7 de Março de 1921.—O Deputado, António Mantas. Expeça-se. Pareceres Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 443-B. Para a comissão dê finanças. Da comissão de administração* pública, sobre o projecto dê lei n.° 666-A. Da mesma comissão, sobre o projecto de lei n.° 662-P. Imprima-se. l Projectos áe lei Do Sr. Norton de Matos, pondo á disposição da província de Angola determinados vapores do Estado. Aprovada a urgência.
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Sessão de 7 de Março de 1921
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Do mesmo,' sobre empréstimos gratuitos às colónias.
Foi aprovada a urgência. Para a comissão de colónias.
Do mesmo, autorizando o Governo a contrair empréstimos destinados á província de Angola.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de colónias.
Substituições
Comissão de finanças e Orçamento — O Sr. Vitorino Guimarães em substituição do Sr. António Maria da Silva.
Comissão de marinha — O Sr. Orlando Marcai substituído pelo Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Para a Secretaria.