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REPÚBLICA
DIÁRIO DA CAMARÁ
t
S
PORTUGUESA
EM 9 DE MARÇO DE 1921
Presidência do Ex,mo Sr, Abílio.Correia da Silva Marcai
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.raos Srs.
António Marques das Neves Mantas
Sumário. — Aberta a sessão, procede-se à leitura do expediente e da acta, que é aprovada quando se verifica a existência do número regimental para deliberações.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Álvaro Guedes requere que se discuta o projecto de lei n." 649-G.
O Sr. Rebelo Arruda requere que entre em discussão o parecer n.° 177. É aprovado, usando da palavra o,Sr. António Granjo.
O Sr. Álvaro Guedes requere que' o projecto de' lei n.° 644-G se discuta juntamente com o parecer n." 177. É aprovado. Feita a contraprova, verifica-se falta i de 'número. Procede-se à chamada, respondendo 69 Srs. Deputados. Repete-se a votação, sendo o requerimento rejeitado.
Ordem 'do dia. — Continua o debate político usando\da palavra o Sr. José de Almeida.
O Sr. Presidente do Ministério (Bernardino Machado} propõe um voto de sentimento e protesto pelo atentado cometido contra o chefe do Governo Espanhol.
Associam-se os Srs. Couceiro da Costa, Barbosa de Magalhães, António Granjo. Cunha Leal, Vasco Borges, Malheiro Reimão e José de Almeida.
A sessão é suspensa por ô minutos. Reaierta, prossegue o debate político, falando o Sr. Ladis-lau Batalha, que fica com a palavra reservada.
O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a seyuinte para o diafimediato.
Abertura da sessão às 15 horas e 5 mi< nutos.
Presentes à chamada—63 Srs. Depiu-todos.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai. Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfr«do Pinto de Azevedo e Sousa. Álvaro Pereira Guedes. Américo Olavo Correia de Azevedo. António Albino Marques de Azevedo. António Bastos Pereira. António Carlos Kibeiro da Silva. António da Costa Godinho do Amaral. António Dias. António Francisco Pereira. António Joaquim Granjo. António Marques das Neves Mantas. António Pais Rovisco. António Pires de Carvalho. António dos Santos Graça. Augusto Dias da Silva. Augusto Joaquim Alves dos Santos. Augusto Rebelo Arruda. Baltasar de Almeida Teixeira. Domingos Cruz.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado. Eduardo Alfredo de Sousa. Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
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Diário da Câmara dos Deputados
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
José António da Costa Júnior.
José Garcia da Costa.
José Gemes de Carvalho de Sousa Varela.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Bocha.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Nuno Simões.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Haúl António Tamagníni de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vírjato Gomes da Fonseca.
Entraram durante a cessão os Srs.:
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Macedo. ,
Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto Álvaro Dias Pereira. Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo. António Joaquim Ferreira da Fonseca. António José Pereira. António Maria da Silva. António de Paiva Gomes. Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso, fíartolomôu dos Mártires SousaSeveriao. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Constâncio Arnaldo de Carvalho. Custódio Martins de Paiva. Domingos Leite Pereira. Estêvão da Cunha Pimentel. Francisco Alberto da Costa Cabral. Francisco da Cunha Rego Chaves. Francisco Pinto da Cunha Leal. Hermano José de Medeiros.
JoSo Gonçalves. João José Luís Damas. Joaquim Ribeiro de Carvalho. Jorge de Vasconcelos Nunes. José Domingues dos Santos. José Maria de Vilhena Barbosa de Magalhães.
José Monteiro.
Júlio do Patrocínio Martins.
Liberato Damião Ribeiro Pinto.
Luís de Orneias Nóbrega Quintal,
Manuel Alegre.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Raul Leio Portela.
Não compareceram os Sre.:
Afonso Augusto da Costa.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Álvaro Xavier de Castro.
Antão Fernandes de Carvalho.
António Albino de Carvalho Motírãò.
António Augusto Tavares Ferreira..
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António da Costa Ferreira.
António Germano Guedes Ribeiro d» Carvalho.
António Joaquim Machado dd Lago Corqueira.
António Lobo de Aboim Inglês.
A-aiónio Maria Pereira Júnior.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Pires do Valet
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva Garcês.
Francisco da Ciuz.
Francisco Gonçalves Velhiniio Correia^
Francisco José Fernandes Obsta.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Homem Cristo i
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Ferreira de Oliveira Br"ás.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jaime Júlio do Sousa.
JoSo Estêvão Águas.
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Sessão de 9 de Março de 1921
João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.
João Sibeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.' Joaquim José de Oliveira* José Barbosa. José Rodrigues Braga. Júlio César de Andrade Freire. Júlio Gomes dos Santos Júnior» Leonardo José Coimbra. Lino Pinto Gonçalves Marinha» Manuel de Brito Camacho. Manuel José Fernandes Gosta, Manuel José da Silva. Maximiano Maria de Azevedo Faria» Mem Tinoco VerdiaL Miguel Augusto Alves Ferreira. Orlando Alberto Marcai. Tomás de Sousa Bosa* Yasco Guedes de Vàsõonoeiosi Vergílio da Conceição Costa» Vitorino Henriques Godinho* Vitorino-Máximo de Carvalho Guimarães.
Xavier da Silva.
As 15 horas começou a fazer-se a chamada,
- O Sr. Presidente:—Estão presentes 32 Srs. Deputados. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Foi lida a acta e deu-se conta do
. Ofícios
Do Ministério da Marinha, enviando ai* terações a fazer na proposta de lei sobre vencimentos do pessoal da armada.
Pará a comissão de marinha.
Do reitor interino da Universidade de Coimbra, agradecendo o voto de senti-monto pela morte do Dr. Daniol de Matos.
Para a Secretariai
Da Câmara Municipal de Portalegre, pedindo a manutenção da lei n.° 999. Para a comissão de administração pú-
Do Ministério do Trabalho, satisfazendo ao requerimento de documentos feito pelo Sr. José António da Costa Júnior.
Para a Secretaria,
Do Ministério das Finanças, enviando exemplares de orçamentos para 1920-1921, referentes a alguns Ministérios.
Para a Secretaria.
Do 1.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa, pedindo a comparência, como testemunhas, dos Srs. Deputados:
»• Helder Ribeiro.
Tavares de Carvalho. João Canioesas. Orlando Marcai. Yergílio Costa. Arquive-se.
Pedido de licença
Do Sr. Joaquim Brandão, quinze dias. Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções & fal-taú,
Representações
Da Companhia União Fabril, de Lisboa, fazendo considerações sobre a revisão pautai.
Para a comissão de comércio e indústria.
Da junta de paróquia e habitantes da freguesia de Peroviseu, representando contra a lei n.° 999.
Para a Secretaria.
O Sr. Álvaro Guedes: — Requeiro que entre em discussão o projecto de lei n.° 549, que diz respeito aos ajudanteâ do registo civil. Creio que assim podíamos aproveitar o tempo emquanto não se inicia a discussão do debate político.
Aproveito a ocasião para mandar para a Mesa um projecto i^ôbrd várias remodelações acerca do registo civil.
Como essas remodelações são profundas, não requeirq urgência, nem dispensa do Regimento, poíque desejo que as1 comissões se pronunciem.
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Diário da Câmara dot Deputados
O Sr. Presidente : —Estão presentes 62 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.
Foi aprovada a acta.
O Sr. Rebelo Arruda:—Sequeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que entre já em discussão o parecer n.° 177.
Foi aprovado o requerimento e lido na Mesa o parecer.
& o seguinte:
Parecer n.° 177
Senhores Deputados. — A vossa comissão de legislação civil e comercial é de parecer que o projecto de lei n.° 2-E da iniciativa do Sr. Godinho do Amaral deve ser aprovado.
Não traz este projecto qualquer aumento de despesa para o Estado e vai regularizar a situação difícil dos oficiais provisórios do registo civil, que estão sujeitos, dum momento para o outro, a serem exonerados dos referidos lugares, como ainda há pouco aconteceu no tempo do dezembrismo, em que estes dedicados republicanos foram quási todos demitidos, sendo substituídos alguns, ou por bacharéis, que apenas se limitavam a tomar posse para depois se exonerarem, ou então cousa mais grave, substituídos muitas vezes por outros provisórios.
Este projecto de lei não é mais que a repetição do decreto n.° 5:230, de 3 de Março de 1919, levemente alterado e, portanto, satisfaz a uma justa aspiração destes modestos funcionários, pondo-os ao abrigo de qualquer violência.
O relatório que está junto elucida com-pletamente este projecto de lei.
Sala das sessões, 5 de Setembro de 1919. — Alexandre Barbedo. — Álvaro de Castro.—Alberto Xavier.—Vasco Borges. — João Xavier Camarote Campos, relator.
Projecto de lei n.° 2-B
Senhores Deputados. — Considerando que a prática demonstrou que muitos oficiais do registo civil, nomeados provisoriamente nos termos do artigo 11.° da lei de 10 de Julho de 1912, têm desempenhado as suas funções com muita competência e assiduidade;
Considerando que esses funcionários são em reduzido número no nosso país;
Considerando que acresce a circunstância de que na sua grande maioria estes oficiais são dedicados republicanos e com serviços ao regime em lugares de pequeno rendimento;
Considerando que já o decreto n.° 5:230, de 3 de Março de 1919, no seu artigo 2.°, permitiu que aqueles oficiais pudessem ser nomeados definitivamente desde que o requeressem e tivessem pelo menos três anos de bom e efectivo serviço;
Considerando, porém, que o decreto n.° 5:648, de 10 de Maio de 1919, revogou sem justificação o artigo 2.°, do decreto n.° 5:230, deixando do pé o artigo 1.°, por isso, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os oficiais do registo civil nomeados provisoriamente nos termos do artigo 11.° da lei de 10 de Julho de 1919, serão monteados definitivamente para os lugares que ocupam actualmente sem direito a transferência e tenham três anos de bom e efectivo serviço.
Art. 2.° O bom e efectivo serviço deve ser atestado pelo respectivo conservador e confirmado pelo conservador geral.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das sessões, 19 de Junho de 1919. — Godinho do Amaral.
O Sr. Malheiro Rehnão (para irterro-gar a Mesa}:— O Sr. Presidente: — Não tem, nem carece dele. O Orador : — Creio que és fie projecto traz aumento de despesa, pois são ajudantes interinos que passam a ser definitivos. Eu protesto contra o que se está ía-zendo neste Parlamento porque se quere aproveitar a distracção da Câmara para se' fazer passar projectos de lei que não são de interesse geral.
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Sessão(de 9 de Mc^rço de 1921
o parecer em discussão sem ter o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças. Está em discussão na generalidade.
O Sr. António Granjo:—Mais uma vez a Câmara vota a urgência para um projecto que ^ diz respeito apenas a certas pessoas j mais uma vez eu lavro o meu mais veemente protesto contra esta prática.
Passo agora a explicar à Câmara e a V. Ex.a o que representa este projecto de lei.
Uma disposição legal em vigor deu ensejo a que os influentes eleitorais dos vários partidos satisfizessem as ambições dalguns politiquetes que não tinham categoria, nem ilustração para o exercício dos lugares de oficiais do registo civil, sendo nomeados para esses cargos. Mas essa situação agrávou-se singularmente com os vários movimentos revolucionários e as várias contra-revoluções, porque em • seguida a cada Governo, as melhores vagas, em alguns dos casos—e chamo especialmente a atenção da Câmara para isto— em vez de serem providas em ba-° charóis de direito, foram providas, a título provisório, por determinados amigos políticos ou influentes eleitorais, isto apesar de requererem o provimento desses lugares, bacharéis formados em direito.
É para estes influentes eleitorais, é para estes influeDtes políticos que se fez este projecto de lei.
Não me preocupo com os pequenos concelhos. Nesses continuam provisoriamente os mesmos funcionários a exercer as suas funções. O que'me preocupa justamente são os concelhos em que os lugares de oficiais do registo civil são apetecidos e para os quais há candidatos que são bacharéis em direito.
Quem consultar —e chamo a atenção da Câmara para as minhas considerações— as várias inspecções que se têm feito às repartições do registo civil, verificará com pasmo como esses oficiais do registo civil provisórios exercem as suas funções, não observando a lei. • E este desleixo que a Câmara vai consagrar. Bastará ir ao Ministério da Justiça consultar os processos de várias sindicâncias que têm sido feitas a esses funcionários.
Já o decreto n.° 5:230 havia sido ver-
dadeiramente um atentado contra os direitos daqueles que em harmonia com. o Código do Registo deixaram de ser nomeados para esses lugares.
Então era preciso premiar os serviços .dalguns republicanos, fazer a chamada limpeza do funcionalismo público, sob o ponto de vista republicano, e por isso os partidos deixaram passar estas disposições.
Devo dizer, para ressalvar as minhas responsabilidades, que, sendo Ministro da Justiça, numa época mais preseguida pela procura do emprego.público, não apliquei a lei que permitia a nomeação para os lugares públicos de indivíduos que não tinham habilitações legais, e por isso não nomeei provisoriamente para oficiais do registo civil indivíduos sem competência havendo outros candidatos.
Da aplicação desta lei tem resultado que os serviços do registo civil são cada vez mais caóticos.
Demonstra-se, portanto, que a aplicação da lei tem dado lugar a abusos; mas em vez de se revogar pura e simplesmente a lei, o que a Câmara faz é agravar a desordem trazida, por essa lei, porquanto .aumentarão os desleixos, dando a nomeação definitiva a funcionários que o não merecem.
O artigo 2.° dá razão a estas considerações, pois se exige o atestado do respectivo ' conservador de bom e efectivo serviço para a nomeação.
Porém, isso não basta, porque se sabo como em Portugal se obtêm atestados.
A simples leitura do projecto e as i-a-zões que sucintamente expus levam-me a pedir à Câmara que o não vote precipitadamente.
Tenho dito.
O oi^ador não reviu.
O Sr. Álvaro Guedes: — Pregunto a V. xlix.a por que motivo, havendo eu requerido para eatrar em discussão o projecto de lei n.° 049, V. Ex.a posteriormente submeteu à deliberação da Câmara um requerimento do Sr. Augusto Arruda, preterindo o meu requerimento, entrando assim em discussão outro projecto.
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Diário da Câmara dos Deputados
em discussão não estava na Mesa. Foi necessário mandá-lo buscar. Tendo sido no entretanto apresentado um outro requerimento, que foi aprovado, pus eiu discussão Gsse projecto.
O Si\ Álvaro Guedes: — Peço a V.Ex.a que, vista a íntima relação que tem o projecto de lei do meu requerimento com o projecto de lei em discussão, o ponha à discussão conjuntarnente.
*0 Sr. Presidente: — Consulto a. Câmara sobre o requerimento do Sr. Álvaro Guedes, para entearem em discussão, conjuntamente, o projecto de lei n.° 549 e .o parecer n.° 177. Foi aprovado.
O Sr. Malheiro Reimão :—Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Eegimento.
Procedeu-se a contraprova.
O Sr. Presidente:—Estão de pé 28 Srs. Deputados -e sentados 28. Não há. número.
Vou fazer a chamada.
Procedeu-se à chamada.
Responderam os seguintes Srs.:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alfredo Pinto do Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
António Albino Marques de Azevedo.
António Baáto Pereira.
António Carlos Eibeiro da Silva.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Dias.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Gr anjo.
António José Pereira.
António Marques das Neves Mantas.
António de Paiva Gomes.
António dos Santos Graça.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Eebêlo Arruda. , Constando Arnaldo de CarvaAho.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Domingos Vitor Cordeiro Rosado.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha PirnenteL
Evaristo L,uís das Neves Ferreira de Carvalho. ~~
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Couceiro da Costa.
Francisco de Sousa Dias.
Jacinto de Freitas.
Jaime de Andrado Vilares.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Daniel Leoíe do Eê£;o.
Joiío Cardoso Moniz Bacelur.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
Joaquim Aires Lopes do Carvalho.
Joage Vasconcelos Nunes.
José Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa.
José Gomes Carvalho de Sousa Varela.
José- Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Maria de Vilhena Baibosa Magalhães. -
José Mondes Nunes Loureiro.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau EsíGvào da Silva Batalha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Manual Alegro.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. - ' Manuol Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Mariano Maríins.
Nuno Simões.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Valo Sá Pereira.
Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.
Raúul António- Tamagnini de Miranda Barbosa.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 69 Srs. Srs. Deputados. Vai repatir-se a votação em contraprova.
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O Sr. Presidente:—Estão de pé 36 Srs. Deputados e sentados 2õ. Está rfejei-tado.
Vai entrar-se na segunda parte da ordem do dia. Antes, porém, devo dizer à Câmara que o Sr. João Gonçalves deseja em negócio urgente tratar da aquisição de trigos, e neste sentido consulto a Câmara.
O Sr. Barbosa de Magalhães:—Visto estar interrompido o debate sobre a declaração ministerial., melhor será esperar que essa discussão se conclua.
O Sr. João Gonçalves:—Não tenho dúvida em concordar com o Sr. Barbosa de Magalhães.
O Sr. Presidente:—Nesse caso darei a palavra a V. Ex.a logo que tenha concluído o debate.
\
O Sr. José de Almeida: — Sr. Presidente: nós os socialistas não deveríamos, nem queremos, eximir-nos ao cumprimento èo dever de saudar o Ministério presidido pelo Sr. Bernardino Machado.
E cumprindo esse dever que só a praxe nos indica, que um' outro, bem mais elevado sem dúvida, eu aqui exerça, em nome dos Parlamentares Socialistas e do Partido Socialista Português, tal é o de definir a nossa atitude para com este Governo.
O presente Ministério, para nós que analisamos imparcialmente os factos que se •sucedem, não pode ser melhor do que foram os anteriores; implicitamente o reconhece o seu próprio presidente quando, na declaração ministerial, declara que os homens públicos que retiniu são dos mais representativos da nossa política; que, quási todos, tinham já na mão os selos do Estado; que os inimigos das instituições só tias dissidências partidárias dos republicanos tiram partido e que não basta cerrar fileiras nas horas angustiosas do alarme para a defesa da República mas que é mester não enfraquecer essa defesa pela desagregação dos grupos políticos do regime.
E não se leve à conta de pessimismo dós socialistas, a nossa, forma de ver perante a constituição do actual Governo.
O Sr. Vasco Borges disse aqui que as lutas mesquinhas dos partidos republica-
nos acarretariam, possivelmente, a perda da nossa nacionalidade.
O Sr. António Granjo disse também que este Governo era mais um episódio político na história política da nossa terra. Chamado ao terreno das confissões por um aparte dum nosso ilustre colega, reconheceu que o Governo da sua presidência também não escaparia à classificação de mero episódio político.
O Sr. Manuel Fragoso: — Falam todos com conhecimento de causa.
O Orador: — Nós assistimos à forma como o Sr. Cunha Leal recebeu o Governo, principalmente o Sr. Ministro das Finanças; não nos ficam, portanto, dúvidas sobre a maneira precária como esse grupo apoiará o Governo, sobretudo num assunto tam transcendente como é a resolução do nosso problema financeiro.
Desta fornia estamos vendo que não pode haver a estabilidade governativa que o Sr. Presidente do Ministério deseja e é aquilo que o país reclama e a que tem direito.
(jComo é, assim, que nós socialistas podemos ter esperança, na obra do actual Ministério ?
Mas mesmo que o Ministério fosse constituído por outros elementos dentro da actual forma buguesa, o Partido Socialista jamais teria confiança na acção administrativa desses homens.
Em França e em Inglaterra estão à frente dos negócios públicos homens como Briand e Lloyd 'George, mas, Sr. Presidente, Esses homens apesar de muito inteligentes, não podendo actuar além das fórmulas consentidas pela organização económica de hoje, não podem ter a confiança das classes trabalhadoras.
Feitas estas declarações, vamos analisar, ainda que rapidamente, a declaração ministerial e a situação do país.
Sr. Presidente: conhece V. Ex.a, conhece a Câmara e todo o país a situação financeira do Estado e que o Orçamento trazido ao Parlamento pelo Sr. Cunha Leal para 1921-1922, apresenta um déficit de 265:000 contos.
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Na declaração ministerial diz-se:
«Pediremos tudo às possibilidades do contribuinte, mas não lhe pediremos nada demais, porque o rendimento\da Fazenda Pública é função do rendimento particular, e, quando este se fere, com ele se exaure».
Sr. Presidente: sobre este assunto da extinção do nosso déficit financeiro, nós apresentamos à consideração da Câmara, do Governo e do país o nosso ponto de vista, qual é o de que ó preciso que o Estado não conte simplesmente com o imposto, que jamais lhe pode dar a verba suficiente para fazer face às suas crescentes despesas; é preciso que o Estado participe da exploração das grandes indústrias; é preciso que ele vá buscar às riquezas públicas a importância que é indispensável para fazer face às suas enormes despesas.
Já nesta Câmara existe um projecto de lei 'da autoria do meu colega Sr. Dias da Silva, sobre o que ele chama a nacionalização das indústrias. De facto, dando-se--Ihe este nome ou qualquer outro, ó absolutamente indispensável que o Estado participe da exploração dessas fontes de riqueza. E não queremos neste momento transitório excluir a parte capital dos lucros dessas empresas ; queremos uma associação- de indivíduos, ou mesmo de classes, para que, integrando-se todos no trabalho que é indispensável à nossa economia, a todos seja concedido aquilo que for justo, dando-se à nossa terra um futuro melhor, para a incluirmos depois na era da paz que há-de surgir para todo o mundo. (Apoiados}.
Nesse projecto diz-se que o Estado fará associar os capitalistas com os operários para a exploração das principais indústrias do país. Aos capitalistas será dado um dividendo até 10 por cento, percentagem que nós, socialistas, consideramos como suficiente para o rendimento dum capital, e depois do restante far-se há a partilha entre o Estado e os operários. A parte que tocar aos operários será empregada na construção de bairros sociais, na instrução, na higiene e em tudo que diz respeito ao levantamento das classes trabalhadoras que fazem parte da economia da Nação, e que, portanto, jamais podem iser esquecidas.
Sr. Presidente: há um pon-:o da, vida económica nacional que tem dt; ser -olhado firmemente pelo Governo: é o problema dos nossos incultos. Eu nLo sei, mas julgo que não andarei muitc longe da verdade se disser a V. Ex.a e à Câmara que são três milhões de hectares de terreno aqueles que, agora incultos, podem receber uma qualquer cultura, e, assim, deviam ser tornados úteis. E devo fazer ressaltar desde já uste facto: ô que existindo unia lei da autoria do Sr. Jorge Nunes que trata do povoamento dos incultos pela arborização, no Orçamento do Estado atribuíu-se para esse serviço a ver!)a irrisória de 10.000;$. Todos nós sabemos as dificuldades com que luta a nossa agricultura, dificuldades que são mesmo da natureza do clima; portanto, só um esforço intenso e associado do Estado, dos agricultores e dos profissionais pode encontrar a solução que é preciso pôr urgentemente em prática.
Sr. Presidente : assim, a minoria socialista chama a atenção especial do Sr. Ministro da Agricultura para este- problema que é grave, e entende ainda que neste ponto se podia seguir a forma colectivista, como a de resultados absolutamente seguros.
A cultura em pequenas parcelas não dará os resultados que a cultura em ponto grande daria ao país.
Distribuída a terra por um grande número de indivíduos não contribui o facto para a melhor solução. Aorienlação a seguir, deveria consistir em chamar os trabalhadores rurais, os técnicos de toda a ordem e associados, com a garantia do auxílio financeiro do Estado, em cooperativas, e explorar desde já aquol.es terrenos incultos e os mal aprovehudos, que ninguém tem o direito de ass:.m conservar. (Apoiados).
As necessidade? públicas estão acima de toda a ordem de considerações, podendo, se assim o entendessem, deixarmos de ir .até o ponto de fazer essa expropriação sem se dar uma compensação aos actuais proprietários. (Apoiados}.
Podiam dar-se como indemnização uns títulos especiais que teriam um juro, saindo esse juro da própria exploração da terra.
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Sobre indústrias há algumas de que podemos lançar mão e que são necessárias para a economia do país.
Teríamos a indústria do ferro, que já foi nesta Câmara objecto dum projecto dos Srs. Lúcio de Azevedo e Gastão Rodrigues, tendo sido dada a uma determinada empresa uma certa concessão; nada de prático, porém, se tendo feito até hoje sobre o assunto.
Devemos também tratar da cultnra da beterraba. Todas as nações da Europa tom essa cultura e aproveitam todos os seus elementos.
A nossa vizinha Espanha tem fábricas que exploram esse produto em grande escala.
O Sr. Raul Tamagnini (interrompendo}-.— Existe na Câmara um projecto de lei sobre o assunto.
Apartes.
O Sr. António Granjo (interrompendo):— Eu mandei abrir um concurso que só prende com o assunto.
O Orador: — A indústria da beterraba é uma das que deve merecer toda a nossa atenção, porque nSo vem só resolver a questão do açúcar, mas concorre para a resolução doutras.
A cultura da beterraba exige cavas profundas e os seus resíduos, adubando a terra, concorrem para favorecer a produção cerealífera e até a polpa para a alimentação de gado, o que é um problema importante no nosso país.
Para a indústria corticeira também devo chamar a atenção dos poderes públicos, porque nós exportamos a cortiça em bruto em grande quantidade, e trabalhada pouca.
Temos de desenvolver essa indústria e haja estudos feitos nesse sentido, sendo outro ramo industrial a explorar devidamente o da nossa indiscutível riqueza mineira.
Nós temos ainda, Sr. Presidente, de tratar a sério da irrigação dos nossos terrenos.
Eu tenho aqui, Sr. Presidente, uma memória que já foi apresentada à comissão executiva da Conferência da Paz, que orça por 20:000 a 30:000 contos a despesa para irrigar l milhão de hectares do
terreno. Essa verba, sendo grande, resultaria mínima, atendendo à extraordinária valorização que aos terrenos traria a irrigação.
Agora, Sr. Presidente, deverei chamar a atenção do Governo para um assunto que tem de ser encarado por forma que os interesses do país se defendam.
Eu quero referir-me, Sr. Presidente, às despesas militares, isto é, à necessidade absoluta que há de as reduzir.
Sr. Presidente: se nós formos analisar o nosso Orçamento, veremos que pelo Ministério do Interior se gastam 33:780 e tal contos com a segurança pública.
.Sr. Presidente: eu pregunto: com este desequilíbrio financeiro, £ onde ó que nós vamos parar, mantendo-se assim um corpo de polícia e guarda por tal forma dispendioso ?
Sr. Presidente: esta verba de 33:780 e tal contos pouca diferença faz daquela que no Orçamento Geral do Estado ó destinada a sete Ministérios.
Estes sete Ministérios consomem ao país 33:601 contos no seu orçamento de despesas ordinárias, e as despesas militares, exceptuando a guarda fiscal e a já falada segurança pública, consomem uma verba de 114:920 contos.
Ora eu pregunto a V. Ex.a e à Câmara se assim podemos continuar a proceder; a mini, parece-me que certamente caminhamos para a morte e morte breve.
Sr. Presidente: eu não descubro realmente receios para um ataque militar a não ser que ele venha da nação vizinha; porém, não quero crer que a Espanha pense sequer em conquistar Portugal.
Seria impossível, e, assim nem em semelhante receio se podem fundar as enor-míssimas despesas militares que estamos realizando.
Mas, Sr. Presidente, se nós entendemos que as despesas militares têm de ser reduzidas, entendemos também que muitas há que têm de ser aumentadas, como por exemplo as do ensino e da assistência pública.
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Sr. Presidente: um problema a que o Govôrno tem de atender, « que se liga perfeitamente com a manutenção da ordem pública, é o das subsistências.
Na declaração ministerial fala-se em que o Governo está disposto a auxiliar as cooperativas, e nós esperamos os seus actos, podendo desde já dizer que pode contar com a nossa colaboração nesse ponto.
As cooperativas não precisam do Estado outra cousa que não seja dinheiro, e é legítimo que este lho confie,.o que de resto já faz ao comércio e à industria, por intermédio dos bancos.
Não é portanto favor algum semelhante auxílio financeiro às cooperativas.
A verba consignada no Orçamento do Estado, destinada a subvenção ao funcionalismo civil e militar, eleva-se a perto de 107:000 contos, e estou certo de que se metade dessa verba fosso entregue às cooperativas de consumo, isso iria beneficiar cnormemente a carestia da vida, e não teríamos de futuro de agravar o Orçamento com tamanha verba, acrescendo ,a circunstância do que, por mais verbas tjue só consignem para osso efeito, jamais elas atenderão às necessidades do funcionalismo, porque as necessidades da vida «ao cada vez mais crescentes.
Vêm também na declaração ministeriais palavras que se referem à situação social da mulher.
Nós compreendemos perfeitamente a in-tenção do Sr. Presidente do Ministério, c daqui lhe 'endereçamos o nosso aplauso, mas queremos perguntar a S. Ex.a só o Govôrno está resolvido a patrocinar o projecto de lei que a minoria socialista apresentou, concedendo o voto à mulher. E este um princípio consignado no programa do velho Partido Republicano, e não se compreendia, portanto, que os Governos da República, nesta hora alta de democracia — segundo dizem—não quei-ramk patrocinar uma pretensão desta natureza.
Um outro assunto para que desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério é o que se refere à intervenção do Estado no conflito da imprensa.
O Estado não pode de forma alguma manifestar-se parcialmente nos conflitos do trabalho. Podemos compreender ainda, sem o
aplaudir, no emtanto, o acto do Governo do Sr. Liberato Pinto, querendo que a opinião pública estivesse orientada por dois órgãos na imprensa, fornecendo para isso os elementos militares para a composição do Jornal.
Porém, desde que as empríisas reunidas num periódico deliberaram seguir outro caminho, voltando a publicar artigos diários, não pode ser admitido que o Governo continue a pôr à sua disposição elementos militares, porque, neste caso, torna-se parcialíssimo na questLo.
Nós pedimos daqui ao Govôrno que defina claramente a sua atitude neste assunto.
Sr. Presidente: ainda não há muito tempo, deu-se um facto estranho que tem também de ser encarado pelo Governo.
Tinham-se dado uns atentado» pessoais.
Esses atentados alvejaram uns oficiais que haviam estado à testa dos caminhos de ferro durante a última greve.
Foi o caso entregue às autoridades policiais competentes, que fazem as necessárias investigações neste país; mas, Sr. Presidente, com pasmo de todos, vimos quo a acção dessa polícia era posta de parte, e que apareciam indivíduos doutra categoria a fazer as investigações e a efectuar prisões.
Sr. Presidente: julgo que as 'iberdades públicas ainda não são simplesmente uma expressão que só empregue, sem quo tenha a necessária execução a dentro da governação pública.
É necessário que o Governo se pronuncio sobre este ponto.
Precisamos saber se o Govôrno aplaude o procedimento dôsses indivíduos, ou se o condena e quere meter no seu lugar todos aqueles que dele saíram para outro em que não podem estar.
Sr. Presidente: para uni outro facto, eu chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
Existe neste país a lei n.° 999, que determina que às Câmaras Municipais sejam pagos determinados impostos pelas empresas industriais.
Em toda a parte do país se cumpro essa lei, menos numa vila vizinha de Lisboa: no Barreiro.
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Dizem-me, Sr. Presidente, que se dá isso por virtude duma decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Compete, ao Governo averiguar o que há de verdade neste caso,, para providenciar.
Pareôe-mo, porém, e desde já o digo, que uma lei votada aqui no Parlamento não pode jamais ser suspensa por nenhum tribunal. (Apoiados).
Sr. Presidente: eu não quoro terminar as minhas considerações sem ler à Câmara uns trechos que se encontram numa publicação que aqui tenho, publicação esta que1 é o Boletim da Previdência Social, editado pelo Ministério do Trabalho.
Diz o Boletim: • . "
«E facto digno de nota ser Lisboa a torra de Portugal que apresenta menor taxa de população activa, apenas 407 por 1:000.
Há portanto em Lisboa, segundo o senso de 1911, 208:000 indivíduos inactU vos, ou sem ocupação lucrativa, e, apenas 177:000 exercem profissões por uma forma permanente e-lucrativa.».
• /
Sr. Presidente: estes dados vêm a propósito para que amanhã, quando se insur-ja alguém contra a lei das 8 horas de trabalho, nós possamos dizer que esse período de trabalho é suficiente para a produção nacional desde que todos os portu-válidos trabalhem. (Apoiados).
Nas afirmações feitas pelo Sr. Cunha Leal, a propósito deste debato político, algumas palavras foram proferidas que ou não posso,deixar de levantar. S. Ex.a afirmou que a República exige, que todos os republicanos exigem a existência dum comércio republicano, duma indústria republicana e duma alta banca republicana, e lê-lo convencido de que esse tinha sido o desejo daqueles que escreveram a data memorável de Outubro de 1910 o a-página brilhante do Monsanto. Pois eu devo dizer aqui, interpretando o sentir desses heróis, que eles não fizeram e consolidaram a República para deixar de ter um comércio, uma indústria & uma, alta banca monárquicas, passando a ter um comércio, uma. indústria e uma alta banca republicanas. (Apoiados).
Os homens que, fizeram a República em 1910 e, aqueles que se bateram na herói-:
ca escalada do Monsanto jamais quiseram uma, República, estacionária, avessa a todas as normas do nosso tempo.
Na declaração ministerial o Sr. Presidente do Ministério afirma quê o mundo mudou; também nós, socialistas, dizemos o mesmo. ,
O mundo efectivamente mudou, mas eu creio que o significado que S. Ex.a a tal afirmação atribui é bem diferente daquele que nós lhe damos. (Apoiados). S. Ex.a diz que o mundo mudou porque se constituiu uma Sociedade de Nações. Ora já aqui foi dito por várias vezos que a Sociedade das Nações< não passa dum artifício, de mais uma mentira convencional. (Apoiados).
Candidamente afirmou ainda S. Ex.a que nós podíamos estar descansados e conlados no respeito pela, nossa integridade, e que a justiça que surgiu do. conflito europeu, presidida por esse alto tribunal, jamais permitiria que fossem coarctados os nossos direitos ou se atentasse contra as nossas liberdades. Ora eu creio que só dá precisamente o contrário', que justiça não existe e que os 14 pontos de Wilson foram notoriamente postergados após o armistício, continuando os fortes a fazer sentir o seu despótico poderio sobre os fracos da terra.
Sr. Presidente! j Sr. Presidente e demais membros do Govôrno! Srs. Deputados !
O mundo mudou mas não no sentido estreito que V. Ex.as imaginam; o mundo mudou mas não para se conservar a 'grilheta férrea do salariato o o princípio criminoso da propriedade individual.'
O mundo mudou, mas rfludou para unir todos os povos e, determinando que jamais existam escravos o senhores, levar todos os homens a saudar o advento da emancipação humana ao som sublime da Internacional.
•Tenho dito..
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura
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Sr. Presidente: não é este o raemento mais próprio para fazer o elogio do grande estadista, uma das primeiras figuras da Espanha. É preciso que se diga que a Espanha é para todos nós, deve ser e há--de sor cada vez mais, uma grande nação. Dos políticos que têm estado à frente dos seus negócios, um dos mais notáveis, um daqueles a quem mais devemos, foi o Sr. Dato. O Sr. Dato pertenceu àquela falange tani nobre dos conservadores liberais, dos homens que têm vindo pela evolução das instituições preparando o futuro, cada vez mais largo, da democratização nacional.
Em Portugal todos se lembram da obra dos conservadores liberais; era essa obra que estava fazendo em Espanha o Sr. Dato, a quem se deve a principal legislação operária, s legislação exemplar da vizinha Espanha.
Mas, se nós vimos no Sr. Dato uma grande figura para a política interna, devemos olhar para ele como chefe do Governo que declarou a neutralidade durante a guerra. A neutralidade da F.spanha, durante a'guerra, significou a defesa da nossa fronteira, a defesa da fronteira francesa; nem nós, nem os franceses, precisámos desviar um soldado com o receio dum conflito com a Espanha. • Não podemos esquecer jamais os serviços que, pela sua neutralidade, a nação vizinha prestou à causa dos aliados. Pudemos organizar as nossas forças, pudemos lançar as nossas expedições em Alri-ca e na França, e não tivemos um momento de apreensão-com as nossas fronteiras; esse- serviço devemo-lo aos homens de Estado da Espanha, devemo Io à nação toda, mas devemo Io, sobretudo, àquele homem que declarou a neutralidade do Governo Espanhol.
Sr. Presidente: a Câmara, certamente, sente-se profundamente comovida com esta morte, o deseja associar-se à comoção da nação espanhola. Eu, como representante do Governo, associo-me Intimamente à profunda dor quo deve ter causado no Governo espanhol a morte do seu chefe, acontecimento que não só enluta a Espanha, mas enluta a alma da Nação Portuguesa, Intimamente vinculada à alma da nação espanhola.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Couceiro da Costa: — Sr. Presidente : ao entrar hoje nesta Câmara, fui dolorosamente surpreendido pela nolícia do vil atontado de que foi vítima o ilustro estadista D. Eduardo Dato, Presidente do Conselho de Ministros do S. M. El-Rei D. Afonso XIII.
Creia V. Ex.a que esta notícia me produziu a mais profunda impressão.
Eu conhecia pessoalmente esse eminente político espanhol quo era, ao mesmo tempo, um grande amigo de Portugal.
Lembro-mo de que a primeira v««z quo tive a honra de me encontrar com D. Eduardo Dato foi quando lhe fiz entrrga das insígnias da Gran-Cruz da Torre o Espada cora quo o Governo da República Portuguesa o agraciou.
Ouvi então dele palavras as mais carinhosas a respeito do nosso pai» e as mais enteruecedoras promessas do quo concorreria quanto coubesse em suas forças para um. mais completo estreitamento de relações entro as duas nações da Península Ibérica.
«Tratava-se nesse momento du ivuniao em Portugal do Congresso Sciontifico, como fora deliberado no do Biibau
D. Eduardo Dato disse me quási textualmente a esse propósito:
«Eu quero ir fazer estas mesmas afirmações perante o seu país e dir.or também que uma das representações mais brilhantes que apareceu no último Congresso Scientífico foi a de Portugal com o Dr. Gomes Teixeira à frente».
Pouco depois era chamado o saudoso estadista à Presidência do Conselho de Ministros, e tive novamente ocasião de me encontrar com ele, ouvindo-lhe iàônti-cas, declarações.
É bom que a Câmara conheça ainda um outro facto bem significntho:
No momento cm que D. Eduardo Dato ocupou a Presidência do Governo Espanhol, durante o conflito europeu, falou-so com uma certa insistência em quo, dado o caso de uma determinada Potência sair vitoriosa, a Espanha, a convite desta,^ ocuparia o nosso país.
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tivesse existido, ele seria o primeiro a opinar que fosse repelida, pois desejava ardentemente ver Portugal e Espanha estreitamente unidos por laços de amizade e mútuo interesse, mas cada um dentro das suas fronteiras e com a sua completa independência.
Eu experimentei um prazer enorme em lhe ouvir estas palavras tam gratas ao coração dum português.
Mais tarde, tendo-se resolvido definitivamente que o Congresso Seientífico se realizasse no Porto, no corrente ano, D. Eduardo Dato novamente me falou no assunto, acrescentando que, não só em seu próprio nome, • mas também como Presidente do Conselho de Ministros de Espanha, havia de repetir ali tudo quanto já me afirmara.
Como V. Ex.a vê, pelos factos que sucintamente venho de expor, Portugal perdeu um grande e verdadeiro amigo.
Pode, portanto, calcular-se qucànto foi dolorosa a minha impressão ao receber a notícia da' sua morte.
Sr. Presidente: pelo Estado precário da minha saúdo, eu não devia talvez neste momento levantar-me para falar, mas julguei-me obrigado a esto sacrifício para prestar a mais sentida homenagem à memória do eminente estadista que o país irmão o vizinho tam tragicamente acaba de perder e para associar-me à proposta do V. Ex.a
E declaro que o fiz, não 5ó como Do-
'putado da Nação e como representante
da República era Madrid, mas. também
em nome do Partido de Roconstituíção
Nacional, a que mo honro do pertencer.
Emfim, Sr. Presidente, que a Espanha mais uma vez saiba quanto o nosso coração de português sente as suas desgraças e partilha das suas dores.
Tenho dito.
O Sr. Barbosa de Magalhães: — Sr. Presidente: em nome do grupo parlamentar do Partido Republicano Português associo-mo ao voto de protesto contra o atontado que produziu a morte do grande político espanhol e eminente homem de sciência, D. Eduardo Dato.
Dentro de alguns anos é este o segundo atentado político que enluta a nossa vizinha Espanha.
Com efeito, há pouco tempo, relativa-
mente, caiu morto no país vizinho o grande estadista liberal que era Canalejas, traiçoeiramente assassinado na praça que hoje tom na capital da Espanha o seu nome, em homenagem h sua memória e ao seu grande espírito.
Coube agora a vez a D.Eduardo Dato, o se esse atentado é motivo de tristeza e de dor para a Espanha, é-o também para nós, sendo também um sintoma de que não podemos, nós, os políticos, deixar de encararmos devidamente o facto, porque, embora uão conheçamos as condições em que osso atentado se produziu, devemos calcular que ele tem com certeza uma natureza política ou social.
Sr. Presidente: todos sabem que, há alguns anos, os acontecimentos que se produziram em Espanha fizeram com que se afastasse da vida política activa desse país a grande figura de Maura.
Dato sucedeu-lhe na chefia do Partido Conservador; porém, esse partido não pôde continuar a ter a mesma homogeneidade que tinha ato aí, não porque ao novo chefe faltassem as qualidades e prestígio para a sua missão, mas porque as ciicunstâucias eram outras.
Já então se manifestava esto fenómeno que se tem vindo a dar aqui, da desagregação dos partidos, e o Parlido Conservador de Espanha, apesar do toda a sua grande força, não pôde resistir a esse fenómeno e dentro em pouco estava dividido, mantendo-se o' mais forte núcleo à volta de Dato, mas tendo outras fracções, entre as quais uma chefiada por Maura — que voltara à vida política— o outra por La Cierva.
A desagregação do Partido Conservador Espanhol correspondeu à desagregação das forças liberais desse país, o assim a vida política espanhola tem-se tornado cada vez mais complicada, mantendo-se numa situação que não pode deixar de comparar-se à situação da vida política portuguesa.
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Quere dizer, portanto, que para esse país se torna necessária uma acção política e social decidida e firme, e para isso não há dúvida que tinha prestígio e tinha competência a figura de D. Eduardo Dato, sendo por isso uma grande perda para a nação vizinha a sua morte, que não podemos deixar de lamentar também.
Eu disse, Sr. Presidente, que Gste atentado constitui um sintoma, mas além disso ele constitui também uma indicação indirecta para todos os homens políticos o principalmente para aqueles que entendem que o progresso há-do fazer-se com a tranquilidade e ordem pública.
Sr. Presidente: D. Eduardo Dato não era apenas um político notável, mas também um notável homem de sciência, jurisconsulto distintíssimo o o presidente da Real Academia de Sciências do Madrid. Como homem de sciência ele viria dentro em pouco a Portugal para presidir ao Congresso Scientífico do Porto, que se realiza daqui a alguns meses.
E este mais um motivo para deplorarmos a sua morte, pois a sua altíssima figura havia do trazer luz a osso congresso, que é a continuação daqnele que há pouco tempo se realizou em Espanha e em que os homens de sciência portugueses foram brilhantemente representados, congresso osso que serviu para afirmar e para estreitar as relações de amizade o de boa vizinhança que devem existir entro,os dois países.
E por todas estas razões que acabo de expor que, em nome do grupo parlamentar do Partido Republicano Português, mo ..associo comovidamente ao voto de protesto contra o atentado vil de que foi vítima esse grande homem público e distinto homem de sciência, D. Eduardo Dato.
O orador não reviu.
O Sr. António Granjo :—Em nome do Partido Republicano Liberal associo-me às palavras de protesto do Sr. Presidente do Ministério contra o atentado de que foi vítima o Presidente do Ministério de Espanha, D. Eduardo Dato, associando-me também às palavras de homenagem que S. Ex.a dirigiu à memória desse grande homem público.
^ Em Portugal é pouco conhecida a política dos homens públicos de Espanha, mas poucos políticos portugueses desco-
nhecerão quo a acção de D. Eduardo Dato na política espanhola se norteou sempre pelo respeito das liberdades.
As suas ideas eram de uma carinhosa simpatia pelas classes trabai fiadoras; e acontece, possivelmente, que este homem foi vítima dessas mesmas classes.
São estas as palavras que eu, em nome do Partido Liberal, tinha de dizer.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cunha Leal:— Disse o Sr. Presi-dante do Ministério que o atentado que enlutou a Espanha enlutou Portugal.
É certo.
Por muitos choques e muitos agravos que porventura tenhamos tido, vindos do lado da Espanha, o que é cerco é que nós sentimos as atribulações da Espanha, como ela sente as nossas, porque entre nós há uma afinidade de raça que não possuímos com outros povos, uma afinidade de costumes, e uma proximidade territorial que nos tornam irmãos.
São sempre para lamentai* casos destes, mas ôles vêm provar que não somos nós apenas que vivemos numa anarquia mansa, porque também os outros povos sentem a dureza desta anarquia que reina cm todo o mundo.
O Partido Republicano Popular associa-se às palavras de pesar pela morte dêsso grande estadista espanhol.
Tenho a certeza que neste momento Portugal sente a grande dor por que a Espanha está passando.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Vasco Borges:—Sr. Presidente: o atentado contra o Sr. Presidente do Conselho de Ministros de Espanha que nos foi comunicado pelo Sr. Presidente do Ministério, enluta todos os portugueses, sobretudo os políticos que têm pugnado pela defesa da ordem pública.
Todos nós nos devemos defender desta onda de desordem e crime, e a melhor maneira de evitar que essa onda venha subverter a sociedade é fazer a obra financeira e económica quo o momento exige.
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Associo-me, portanto, em nome .dos dissidentes, ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Presidente do Ministério pelo luto que neste momento cobre a Espanha.
O orador não reviu.
O Sr. Malheiro Reimão:— Sr. Presidente: em nome dos Deputados Independentes, associq-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Presidente do Ministério.
Igualmente nos associamos às palavras de afecto que foram por S. Ex.a dirigidas à Espanha.
O orador não reviu.
O Sr. José de Almeida:—Das palavras do Sr. Presidente do Ministério não se pode inferir como se deu o atentado que vitimou o Sr. Dato.
São descabidas quaisquer considerações neste momento a esse respeito.
Lamentamos o atentado que contra o Sr. Dato se praticou, associando-nos ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Presidente do Ministério.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente :—Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado por unanimidade o voto de sentimento, o qual será .comunicado à Câmara dos Deputados espanhola.
Em sinal de sentimento, suspendo a sessão por 5 minutos. '
Eram 18 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente:—Está aberta a sessão.
Vai continuar o debate político.
Tem a palavra o Sr. Ladislau Batalha.
O Sr. Ladislau Batalha: — Sr. Presidente: tenho de alterar um pouco o teor do meu discurso, devido à perturbação que me veio causar no ânimo a comunicação oficial feita pelo Sr. Presidente do Ministério, e não por paixão especial, mas porque me ocorre à memória uma triste fatalidade que persegue os povos.
É que as populações luso-ibéricas são necessariamente amigas de todos os tempos, e só as dissenções dinásticas, através dos séculos tom feito, por assim dizer, a cisão entre o português e o espanhol.
Posto este critério, eu vou entrar no assunto para que pedi a palavra e para ele peço especialmente a atenção da Câmara, porque vou referir-me a um ponto de vista que interessa dum modo particular ao futuro andamento dos seus trabalhos.
Trouxe a este Parlamento, S. Ex.a, a prestante figura do Sr. Dr. Bernardino Machado, a 36.a declaração ministerial, .depois que se implantou a República em Portugal.
Este número tem o que quer que é de importante, que eu vou acentuar.
Nós temos- de notar a grande multiplicidade de Ministérios em Portugal, em tam curto espaço de tempo.
Irei, pois, analisá-la um pouco para tirar a luz necessária do facto e ver qual é a doença que infecta a sociedade portuguesa, determinando tais circunstâncias.
Antes de o fazer, porém, preciso explicar à Câmara que eu tenho pelo Sr. Dr. Bernardino Machado a mais alta veneração, que provém de o considerar uma das figuras mais prestantes e de mais alta significação dentro da sociedade portuguesa, pois S. Ex.a, ao mesmo tempo que tem gozado o prazer de todas aquelas glórias que a sua alta posição lhe tem proporcionado, também S. Ex.a, com alta coragem e alto civismo, tem arrostado corajosamente com os desgostos e dissabores que a política lhe tem trazido.
Portanto, aquele homem que com a mesma frieza recebe o bem e o mal tem para mim uma alta importância e merece-me um alto respeito.
Mesmo agora, aqui tem S. Ex.a como, não me sentindo eu satisfeito, nem contente, por ver S. Ex.a neste momento no Poder, isso representa ainda na minha consciência um signal de respeito e consideração por a sua pessoa.
É que eu quereria -S. Ex.a colocado de maneira que nunca possa fraquejar na sociedade portuguesa a sua posição, que ó •brilhante e convém que continue a sê-lo. (Apoiados).
Mas dizia eu que nós temos tido uma infinidade de Ministérios coincidindo com uma infinidade de crises.
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números redondos, èin 10 anos e 5 meses.
Pára apreciar a marcha destas crises o examinar se efectivamente a razão delas é permanente e harmónica, dentro dos IO anos, tive de adoptar um critério.
Para melhor me certificar se elas só davam dentro dalguma norma ou se não obedeciam a qualquer princípio de ordem, entendi dividir, esto espaço de dez anos em dois períodos. Tomei, por exemplo, o período histórico contado de 7 de Maio de 1920, dia triste para os anais da República, assinalado pela morte do coronel Baptista.
Fixado esse marco na história dos de*; anos, tinha nove meses e vinte e um dias, « fui recuando ato 5 de Outubro no cômputo do outro período, o primeiro da Repéblica.
Nesses nove meses depois da morte do coronel Baptista já tivemos sete crises.
Se houvesse proporção, as crises deveriam ter aido menos neste segundo período.
O mal, porém, e muito ao contrário, agfavou-se. Compreendi assim que há entre nós uma doença moral que provoca t> gera as crises em Portugal.
As crises vão-se intensificando com pré-íuízo para o país, e pensei ver se esta multiplicidade de erises podia ou não trazer prejuízos para o país.
KecuemoS um pouco, a partir do Gabinete do Sr. Ramos Pr-eto, e vejamos as grises que se deram.
Em 7 de Maio do ano passado, por fa lecimento do coronel Baptista, ficou S. Ex.a Presidente interino do Conselho. No •dia imediato foi nomeado efectivo. Logo -a 14 do mesmo mês, em remodelação, foi o Sr. «Pedroso de Lima para a pasta do Interior.
Quatro dias depois, a 18, cai o Ministério do Sr. Ramos Preto. Crise de trinta « nove dias, terminada com a formação do Governo do Sr. António Maria da Sil-^a, que por sua vez durou apenas vinte o três dias, sendo substituído pelo Ministério do Sr. António Granjo, que assumiu: ó poder em 19 de Julho.
Este foi o que entre nós se podo chamar um Governo de longa duração, porque es-teve no poder... qaási quatro me-feôs! Caiu em 15 de Novembro. Quatro dias depois formava-se o Ministério do
Sr. Álvaro de Castro, que governou uma semana l Nova crise de quatro dias, para a nomeação do mesmo em 30, sob a presidência do Sr. Liberato Pinto.
Ainda governou bastante, e parece que a contento, porque se conservou no poder bons três meses.
Tornada de novo a situarão irredutível, foi, por acordo dos partidos, convidado a formar Governo ò Sr. Bernardino Machado, que logo em 2 do corrente mês o formou, com muitas das figuras que nos anteriores Governos não tinham merecido a confiança.
l Somando estas crises, te nos noventa dias de crise em nove meses!
As crises são tantas e tam frequentes que os homens que ali se sentam, em geral, nem tempo têm para estudar as questões que se apresentam, quanto mais resolvê-las, tanto mais que trabalham sob a ameaça contínua de desconfiança e crise.
Deste modo, é óbvio, intui:ivo, que não podem trabalhar, corno convencido estou de que se eu ali estivesse nada poderia nem conseguiria fazer.
O que é um facto, Sr. "Presidente, é que durante nove meses, depois da morte do coronel Baptista, metade dôsse tempo se tem passado em crises, incluindo os dias que se lhes seguem e ou que antecedem, não se tendo feito nada na outra metade.
Foram nove meses e tantos dias que se perderam, isto é, mais do metade de um ano.
Não se podo assim governar, se bem que eu faça justiça a todos aqueles que se têm sentado naquelas cadeiras e têm ido para ali animados da me.hor vontade para trabalhar e serem úteis ao país.
E, porém, completamento impossível trabalhar nas condições em que se está trabalhando.
Todos os Governos, Sr. Presidente, que se têm apresentado a esta Câmara trazem sempre a declaração ministerial, que eu, francamente o digo, não sei para quê. . •
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zer, e não íêin sido cumpridos, certamente pela força das circunstâncias.
Assim, Sr. Presidente, direi que eles são completamente escusados e desnecessários.
O que vejo, Sr. Presidente, é quo não poderei continuar, a não ser que V. Ex.a, Sr. Presidente, chame a atenção da Câmara, de contrário nada mais direi, pois que quando qualquer orador está falando prcsto-llie sempre a máxima atenção, indo-me até assentar ao pé dele, para melhor o poder ouvir.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Peço a V. Ex.a o obséquio de suspender por alguns minutos as suas considerações.
Pausa.
Pode V. Ex.% portanto, agora continuar as suas considerações.
• O Orador: — Lembro-me ainda, Sr. Presidente, da declaração ministerial apresentada nesta Câmara pelo Governo do Sr. Sá Cardoso, na qual S. Èx.a prometia tratar da questão do analfabetismo em Portugal, tendo-me eu oferecido ao Sr. Sá Cardoso para o-ajudar com a minha inteligência e o meu saber, até onde eles chegassem, em tudo quanto fosse necessário para' poder executar-se o programa, na parte relativa ao analfabetismo. Já.lá vai muito tempo, Sr. Presidente, depois disto.
j O analfabetismo não tem diminuído, mas, pelo contrário, tem aumentado bastante !
Sr. Presidente0. parece'-me que as declarações ministeriais poderiam ser impressas em grandes quantidades, para economia de tempo e palarvreado, deixando-se apenas alguns espaços em branco para serem preenchidos pelos vários Governos nalguma especialidade, e preenchimento de assinaturas.
Temos também aqui a declaração ministerial apresentada em 28 de Junho pelo Sr. António Maria da Silva, com um aspecto diferente do dos anteriores, porque S. Ex.a dividiu-a, e muito bem, sob o aspecto particular e sob o aspecto geral, em lugar de estar a tocar o zabumba de cada Ministério. E claro que dizia-cousas como esta:
«£) Beorganização dos serviços públi-
cos, em cumprimento do disposto na lei n,° 971, e inspirada nos altos critérios da lei de 9 de Setembro de 1868 (Bispo -de Viseu) e decreto de 26 de Fevereiro de 1892 (Dias Fer&ira)»..
Se S. Ex.a tivesse tido tempo paia bem se inspirar, eu não o felicitaria pela inspiração.
j A propósito recordei que o Bispo de Viseu, figura de beirão, ia para o Ministério com uni cacete, com ele dava os seus despachos, -e todos o respeitavam por causa do cacete! Fez muitas reíor-mas, como é sabido, e caiu, porque não foi capaz de tocar no clero...
Dizia mais S. Ex.a, ^ne o equilíbrio orçamental havia de fazer-se «custasse o que custasse».
Mas isto tem-no todos dito em frases diversas.
' S. Ex.a dizia também que iria fazer ta^ belas, fazer o abastecimento do azeite, etc.
O Sr. Ântósid Granjõ (interrompendo);— História antiga! ...
O Orador:—Exactamente, história antiga e verídica.
Temos agora a declaração de 22 de Novembro, do Sr. Álvaro de Castro, cujo Governo durou sete dias. Há -neste documento uma cousa muito curiosa: tudo que nele se anuncia só terá de se tratar no futuro, tal como a do 2 de Dezembro apresentada pêlo Sr1. Literato Pinto.
«O Governo fará uma exposição franca da nossa situação económica e financeira^ etc.
Exigirá ao país que se entre num regime de economias, etc.
' Adoptará as medidas anteriores qae dizem respeito a operações de bolsa, etc.
Proporá a reforma das pautas alfande-.gárias, eíe.
Dedicará uma" cuidadora atenção à reforma do Ministério do Comércio, eíc.
Preocupar-se há principalmente . . ., eíc.
O, Governo pensa em ..., etc.
Dedicará particular ^cuidado à cansa da instrução, eíc.».
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mente com o Parlamento... na hora da apresentação, emquanto não passam os primeiros oito dias, até que aparece a proverbial casca de laranja, começando então a guerra desenfreada... para não escorregar.
, O actual Governo para não fugir à norma, porque este documento é como todos os anteriores, convencional, e portanto passa a entender-se como convencional tudo o que nele se lê, seguiu nas - mesmas águas dos seus antecessores.
Nesta última edição, pois, das declarações ministeriais, que tem aliás bonitas tiradas que podem fazer dela uma peça literária, também vem anunciado o que o Governo há-de fazer.
Cá vêm os prometimentos:
«Não há liberdade nem ordem sem justiça.. Desvelar-nos hemos por cercá-la de todas as garantias de independência, etc.
O Governo fará a mais perfeita codificação da lei civ.il e criminal, regulamentando ainda a execução das generosas leis da assistência judicial, etc.».
Bonito! Neste ponto são todos unânimes.
A nau do Estado passará a navegar num mar de rosas.
Quanto à parte económica é assas interessante esta declaração ministerial. Revela-se nela uma grande habilidade.
O Governo não aflige ninguém.
Todos vêem que vão pagai, mas não chegam a perceber o que pagarão. Está bem: assim ninguém se zanga.
Ao contrário do sistema usado pelo Sr. Cunha Leal que, sem rodeios, deixava ver quantos sacrifícios teria de exigir ao contribuinte, S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério vem, muito docemente (Risos), mesmo cordealmente, sossegar os espíritos mais timoratos, porque afinal S. Ex.a— assim o diz na declaração ministerial — não exigirá nenhum imposto que seja incomportável !
Há-de exigir só o comportável!
j Se quisesse o incomportável é que seria caso para se saber o que havia de ser!
Nesta minha crítica à declaração ministerial feita aliás, com toda a sinceridade e franqueza, eu não me dirijo à entidade Bernardino Machado., por quem, como já
confessei, tenho a máxima admiração, pois o conheço há muito tempo. Dirijo-me sim à entidade Presidente do Ministério, o que é cousa bem diversa.
Diz mais na sua declaração o Sr. Presidente do Ministério:
«E para solver os compromissos da guerra, contraídos pelo Tesouro, pediremos tudo às possibilidades do contribuinte, mas não lhe pediremos nada demais».
Quere dizer, S. Ex.a nada pedirá ao contribuinte, mas sim às possibilidades dele.
O contribuinte fica livre; as possibilidades é que hão-de pagar.
Risos.
Está bem! É suave!
Não há-de pedir nada a mais!
Outra consolação!
Risos.
Pedirá só o que for preciso, deixando até mesmo de pé a doce esperança de que venha a ser pedido menos do que o necessário.
E isto seria ouro sobre azul!
Emfim, está tudo isto bonito; está tudo isto bem feito.
Tem o meu aplauso.
Também este Governo diz que não se esquece das forças trabalhadoras. ,jQuem é que se esquece delas?
Não há ninguém que se seate nas cadeiras do Governo, que não diga que terá em toda a atenção os interesses das classes trabalhadoras. Mas nós temos visto como a afirmativa se traduz na, prática. A praxe é dizer isto, e a prática, é fazer o contrário. Já o sabemos! Ainda neste momento se vê que não foram retiradas dos jornais as tropas que estão fazendo a impressão deles, para prejudicarem os interesses dos trabalhadores.
j Já o falecido coronel Baptista protegia as classes trabalhadoras !
Dizia-me ele —eu sou mai:3 socialista do que você.
E não obstante quando eu saía desta Câmara via bem qual era o seu socialismo.
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Sessão de 9 de Março de 1921
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cialista, eu dizia: olhem! cá está o socialismo do Baptista!
Risos.
Está igualmente no programa deste Governo o nivelamento das receitas e despesas.
Todos os Governos prometem isto.
O Sr. António Granjo também fez esse prometimento.
Interrupção do Sr. António Granjo.
e. •
O Orador:—Parece que V. Ex.a não assimilou bem aquilo que eu disse.
Risos.
Eu não contestei a capacidade ou bons propósitos das criaturas que têm estado à frente da governação pública. Eu não afirmei tal cousa; o que eu contestei foi a possibilidade de se cumprir qualquer das disposições contidas nesses documentos. • ' '
Eu não quero que V. Ex.as ponham em execução o programa socialista, como ironicamente afirma o Sr. António Granjo. O que eu quero é que este Parlamento consinta que os Governos possam fazer qualquer cousa útil e proveitosa, não se limitando apenas ao triste papel de derrubar Ministérios, sem outro objectivo que não seja o de obedecer a um estreito sectarismo político.
É preciso, duma vez para sempre, estabelecer a continuidade governativa e esta só se consegue com a estabilidade dos Governos. ' ^
Vem depois, neste programa, como de resto em todos os outros, a eterna cornu-cópia das promessas: lavra do solo e subsolo, utilização dos combustíveis minerais e das águas, reparação de estradas, - desenvolvimento da rede ferroviária, efectivação de um novo arsenal de marinha, desenvolvimento da frota mercante, etc.
O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e, interino, da Agricultura (Ber-nardino Machado): — Isso não é mais do que a continuação da obra que eu já realizei em parte.
O Orador:—Eu disse há pouco que esses documentos eram falsos, não porque considere falsificadores os seus autores, mas porque não só não correspondem a
uma exigência do Eegimento ou da Constituição, mas ainda porque, sendo feitos à última hora por quem não esperava ser chamado à Presidência dum Ministério, não podem corresponder às necessidades" nacionais, nem sequer entrar no número das cousas realizáveis.
Além disso os programas governativos são inconstitucionais. Senão vejamos.
Pela Constituição quem nomeia os Ministros é o Presidente da República, quem faz as leis é o Parlamento e quem as executa são os Ministros, aos quais apenas cabe a alçada de submeter ao Parlamento as medidas cuj a execução entendem conveniente e proveitosa aos interesses da nação.
As propostas atinentes ao objectivo administrativo estão, portanto, dependentes da deliberação do .Parlamento que poderá rejeitá-las, aprová-las, emendá-las e corrigi-las.
Logo o Governo só pode dizer o que julga necessário fazer-se e nunca o que fará, porque ele não fará senão aquilo que o Legislativo lhe determinar. Tudo se resume, portanto, no seguinte: faremos o que puder ser, faremos o que nos deixarem fazer.
Diz o artigo 6.° da Constituição:
«São órgãos, da Soberania Nacional o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judicial, independentes e harmónicos entre si».
Ora a independência do Poder Judicial compreendo-a eu. Quanto à independência do Poder Executivo, peço licença para dizer que até hoje ainda não a vi.
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Diário da Câmara aos Defumados
O Sr. Presidente : —Previno V. Ex.a de que ainda tem 10 minutos para poder concluir as suas considerações.
O Orador: — Utilizar-me hei dos 10 minuto s e pedirei depois a V. Ex.a para me reservar1 a palavra para a próxima sessão.
Todas as vezes que um Ministro traz um projecto de lei à sanção :lo Parlamento faz questão política desse projecto, tornando-se o Governo solidário com esse Ministro se o Poder Legis]ativo uão aprotar; o Governo pode e deve rotirar--se porque lhe faltou a confiança do Parlamento no caso sujeito. <íMas que='que' de='de' questão='questão' governo='governo' projecto='projecto' lei='lei' se='se' parlamento='parlamento' um='um' sem='sem' _4o='_4o' como='como' à='à' a='a' cair='cair' é='é' trazendo-o='trazendo-o' o='o' pôr='pôr' p='p' apresenta='apresenta' pode='pode' ministro='ministro' simplesmente='simplesmente' política='política' sanção='sanção'>
Por conseguinte há nisto qualquer cousa de anormal, e desta anomalia apenas perturbações resultam.
Um outro assunto há que merece também alguns reparos. Existe na Constitui-' çâb um aítigo, o 23.°, que marca taxativamente as atribuições da Câmara dos Deputados; outro, o 25.°, marca taxativamente as atribuições do Senado; um terceiro, o 26.°, define o Congresso e taxativamente lhe determina as atribuições, e, poí último, o artigo 52.° diz:
«Os Ministros devem comparecer nas sessões do Congresso, etc.».
Em primeiro lugar, a frase devem comparecer não obriga, aponta simplesmente um dever sem obrigatoriedade efectiva, 6| em segundo, diz-se que é no Congresso* Ora, desde que a Constituição define taxativamente o que é Câmara dos Deputados, o que é Senado e o que é Congresso da República, ela, convidando os Ministros a comparecer no Congresso* nfto se refere, evidente e logicamente, nem à Câmara dos Deputados, nem ao Senado.
Os Ministros precisam, necessariamente, de sé alimenta^ de dormir e de trabalhar, e o lógico seria comparecer o Ministério completo quando se rsúnisse o Congresso, cumprindo-se assim o artigo 52i° da Constituição, e nas sessões da Câmara dos Deputados e do Senado
apresentarem-se apenas os Ministros que realmente devessem estar presentes para a discussão dos assuntos aqui tratados, ou aquele cuja presença fosse especialmente solicitada.
O Sr. Presidente:—Visto ser a hora de se encerrar a sessão, será talvez preferível S. Ex.a ficar com a palavra reservada pa?a a próxima sessão.
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O'Orador: — Ficarei então som a palavra reservada.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a seguinte ordem do dia:
A de hoje e mais a proposta de lei n.° 678-A, que autoriza que sejam contraídos empréstimos para fomento Q, colonização de Angola; proposta de lei n.° 678-C, que transfere para as colónias os rendimentos provenientes c o exclusivo da emissão de notas, e proposta de lei n.0 678-B, que cede à província de Angola alguns navios para serviço de cabotagem. •
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas.
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Projecto de lei
Do Sr. Álvaro Guedes, elevando os emolumentos do Código de Registo Civil.
Publicado no a Diário do Governo»} volte para ser submetido à admissão.
Pare o are s
Da comissão de finanças, sCbre o parecer n.° 658 da comissão de guerra, promovendo a tenente, por distinção, e reformando neste posto, o alferes da guarda republicana, Alfredo José da Salvação.
A imprimir com a declaração do Sr. Ministro das Finanças, concordando.
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mo para o Parque de Material Aeronáu- processo do Contencioso Fiscal Adminis-tico. trativo da Alfândega do Porto, n.° 548,
• Para a comissão de finanças, de 1920, relativo a uma venda de merca-
dorias nos termos da lei n.° 922.— Pires Requerimento de Carvalho.
Requeiro que, pelo Ministério das Fi- Expeça-se.
nanças, me seja enviado para consulta o
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