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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO JST.°
EM 6 DE ABRIL DE 1921
Presidência do Ex.mo Sr. Abílio Correia da Silva Marcai
Baltasar de Almeida Teixeira
Secretários os Ex.mos Srs.
António Marques das Neves Mantas
Sumário.— A sessão é aberta com a presença de 32 Srs. Deputados, procedendô-se à leitura da acta e do expediente.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Orlando Marcai chama a atenção do Governo para as reclamações da região duriense. Responde o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca).
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis} refere-se às condições em que se encontra o porto da Horta, dando explicações o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
Aprovada a acta, continua em discussão a proposta do Sr. Ministro do Comércio e Comunicações acerca da construção e reparação de estradas. Usam da palavra os Srs. Plínio Silva, Mi-nistro do Comércio e Comunicações e Jorge Nunes. Depois de feitas algumas votações,, em prova e contraprova, verifica-se f alta de número, encerrando o Sr. Presidente a sessão e marcando a seguinte para a próxima segunda feira.
Abertura da sessão às 14 lioras e 48 minutos.
Presentes à chamada 77 Srs. Deputados.
São os seguintes:
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso do Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Kovisco.
António de Paiva Gomes.
António Pires de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino.
Custódio Martins de Paiva.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Hermano José de Medeiros.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rogo. 0 Jo3,o Cardoso Moniz Bacelar.
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Diário da Câmara dos Deputados
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José G-regório de Almeida.
José Maria de Campos Melo.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna o Silva.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da" Fonseca.
Vitorino Máximo de Carvalho Guima-rflos.
Xavier da Silva.
Não compareceram à sessão os Srs.:
Afonso Augusto da Costa.
Afonso de Macedo.
Alberto Álvaro Dias Pereira.
Alberto Ferreira Vidal.
Alberto Jordão Marques da Costa.
Albino Vieira da Rocha.
Alexandre Barbedo Pinto de Almeida.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Álvaro Pereira Guedes.
Álvaro Xavier de Castro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Aníbal Lúcio de Azevedo. .-•
Antão Fernandes^de Carvalho.
António Albino Marques de Azevedo.
António Bastos Pereira.
António Cândido Maria Jordão Paiva Manso.
António Carlos Ribeiro da Silva.
António Dias.
António Germano Guedes Ribeiro de Carvalho.
António Joaquim Machado do Lago Corqueira.
António Lobo de Aboim Inglês.
António Maria Pereira Júnior.
António dos Santos Graça.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Rebelo Arruda.
Carlos Olavo Correia de Azavedo.
Constâncio Arnaldo de Carvalho.
Custódio Maldonado de Freitas.
Diogo Pacheco de Amorim.
Domingos Leite Pereira.
Domingos Vítor Cordeiro Rosado.
Francisco Alberto da Costa Cabral.
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Cotrim da Silva G-arcês.
Francisco da Cruz.
Francisco da Cunha Rego Chaves.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco José Martins Morgado.
Francisco José de Meneses Fernandes Costa.
Francisco Manuel Coucoiro da Costa.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
luocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jacinto de Freitas.
Jaime da Cunha Coelho.
Jaime Júlio de Sousa.
João José da Conceição Camoesas.
João Maria Santiago Gouveia Lobo Presado.
João Pereira Bastos.
João Ribeiro Gomes.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
João Xavier Camarate Campos.
Joaquim Aires Lopes de Carvalho.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
José Barbosa.
José Domingues dos Santos.
José Garcia da Costa.
José Gomes de Carvalho de Sousa Varela.
José Maria de Vilhena Barbosa Magalhães.
José Mendes Ribeiro Norton de Matos.
Júlio César[de Andrade Freire.
Júlio Gomes dos Santos Júnior.
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Sessão de 6 de Abril de 1921
Leonardo José Coimbra.
Liberato Damião Elbeiro Pinto.
Lino Pinto Gonçalves Marinha.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Luís Augusto Pinto de Mesquita Carvalho.
Laís de Orneias Nóbrega Quintal.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel José Fernandes Costa.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mem Tinoco Verdial.
Miguel Augusto Alves Ferreira.
Pedro Gois Pita.
Kaúl António Tamagnini de Miranda Barbosa.
Tomás de Sousa Rosa.
Vasco Guedes de Vasconcelos.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Pelas 14 horas e 45 minutos, com a presença de 32 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta e o seguinte
Expediente
Ofícios
Do juízo de direito da 2.a vara da comarca de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. Vasco de Vasconcelos naquele juízo no dia 6 de Abril, pelas 13 horas, para depor como testemunha nuns autos cíveis.
Arquive-se.
Do Ministério das Finançag, acompanhando cópias dos decretos n.08 7:408 e 7:422, publicados nos Diários do Governo de 23 e 26 de Março último.
Para a Secretaria.
Do Ministro das Finanças, enviando 180 exemplares do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1921-1922.
Para a Secretaria.
Carta
Do Sr. Domingos Cruz, pedindo licença para ir ao Porto depor como testemunha num processo.
Concedido. Comunique-se.
Para a comissão de infracções e
Pedidos de licença
Do Sr. Santos Graça, vinte dias.
Do Sr. Camarate Campos, três dias.
Do Sr. Eodrigo Massapina, dois dias.
Do Sr. Alberto Jordão, três díus,
Concedidas.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Justificação de falta
Do Sr. Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representação
Da Associação Comercial de Ponta Delgada, pedindo a suspensão da lei n.° 1:096 e a sua revisão.
Para a comissão de finanças.
Requerimentos
Dos capitães da l.a e 3.a batarias do regimento de artilharia n.° 6, Luciano Monteiro Pacheco e João Brás de Oliveira, pedindo a dispensa da escola de recrutas e promoção ao posto de majores.
Para a comissão de guert^a.
De Firmino de Sequeira Manso, da fiscalização dos impostos, pedindo para prosseguir e liquidar um processo disciplinar que lhe foi levantado há cinco anos.
Para a comissão de finanças.
Telegramas
Da Academia Leiriense, Associação Operária Leiriense, Assembíea Leiriense, Sindicato Agrícola de Leiria e Associação Comercial de Leiria, Câmara Municipal de Aveiro, Francisco Henriques Cas-tanheira, António Pereira de Sousa, António de Oliveira e Vitorino Coimbra, do Porto, Junta de 'Paróquia e um grupo de senhoras de Vila Nova de Fozcoa solicitando a amnistia para os presos políticos em homenagem aos soldados mortos na guerra.
Para a Secretaria.
Da classe ferroviária do Sul e Sueste, pedindo a soltura dos presos ferroviários.
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Diárie da Câmara dos Deputadas
Dos empregados da Câmara Municipal da Vila da Feira, pedindo a aprovação do projecto que melhora a sua situação.
Para a Secretaria.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 46 Srs. Deputados, vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
Antes da ordem do dia
O Sr. Orlando Marcai:—Desejava chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério e Ministro da Agricultura, mas como está presente o Sr. Ministro do Comércio, chamo a atenção de S. Ex.a, tanto mais que já esteve no norte e conhece dalguma forma a região duriense.
Eu tive conhecimento, pela imprensa, das reclamações apresentadas acerca dos vinhos generosos do Douro, e desejava saber o que há sobre este assunto, e sobre a colocação dos nossos vinhos em França e na Noruega.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):— Transmitirei as considerações de V. Ex.a ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, mas desde já posso dizer que a questão dos vinhos do Douro tem sido objecto de constante e aturado trabalho, por parte do Governo.
Pode V. Ex.a ficar certo de que transmitirei ao Sr. Ministro da Agricultura e ao dos Negócios Estrangeiros as considerações de V. Ex.a e que S. Ex.as as atenderão com o cuidado que elas merecem.
O orador não reviu.
O Sr. Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis):—Desejava a presença do Sr. Presidente do Ministério e do Sr. Ministro da Justiça, mas como S. Ex.as não estão- presentes, chamo -a atenção do Sr. Ministro do Comércio, para um assunto que corre pela sua pasta e que já é antigo nesta Câmara, não tendo tido até hoje a necessária solução.
Trata-se duma draga que foi para o porto da Horta, e que durante seis anos não produziu uma hora de trabalho.
Serve apenas para determinados indivíduos ocuparem comissões que lhes garantem uns certos vencimentos.
Num dado momento o Ministério do Comércio, chamada a sua atenção para este especial assunto, providenciou no sentido de que essa draga, no dizer dos técnicos, a nossa melhor draga, fosse ré parada com a devida urgência, de forma a poder contribuir para que seja desassoreado o Porto da Horta.
O que é certo é que são já volvidos doze meses sem que ela fosso reparada.
Estou convencido de que o Sr. Ministro do Comércio me acompanha no convencimento de que ela é absolutamente insuficiente para fazer face às necessidades desse porto.
Quando se iniciou nesta Câmara a discussão do orçamento do Ministério do Comércio, apresentei este alvitre: nesse Ministério sabe-se qual o volume da areia que tem o porto da Horta.
Pelas informações que são enviadas ao Ministério do Comércio, pela Direcção das Obras Públicas do Distrito da Horta, têm-lhe sido fornecidos dados para que ele saiba com exactidão o que há a fazer.
Se o Estado não tem instrumentos necessários para resolver a situação desse porto, há um processo simples: procurar estabelecer uma entente com u oaa casa estrangeira e contratar com ela no sentido de se poder fazer o mais breve possível, o desassoreamento do porto.
A situação, tal como está, não pode continuar.
O porto da Horta é um dos, mais movimentados dos Açores e urge que o Sr. Ministro do Comércio olhe para ele com carinho.
Pelo que respeita à situação das obras públicas do distrito da Horta direi em resumo (e se me não alargo em considerações, ó porque o Sr. Ministro do Comércio conhece o assunto perfeitamente) que a situação das obras públicas desse distrito ó esta:
Algumas obras em construção iniciadas e pelo menos quatro esperadas em construção.
Mas dá-se o seguinte : há bem pouco tempo o Sr. Ministro do Comércio, porventura a pedido de qualquer Sr. Deputado que se interessa mais por questões de detalhe do que de conjunto, fez com que um engenheiro do seu Ministério fosse desviado para os Açores.
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Sessão de 6 de Abril de
Proceder de harmonia com a organização existente no Ministério do Comércio, ou preencher todos os lugares vagos, atendendo devidamente à importância de todos os serviços.
Eu bem sei que o Sr. Ministro do Comércio terá enormes dificuldades em encontrar no quadro dos engenheiros quem se prontifique de boa vontade a ir desempenhar esses cargos; o que se passa nesse Ministério não é mais do que a repetição do que se passa em todos os outros, mas S. Ex.a, certamente, saberá encontrar forma de remover essas dificuldades, fazendo colocar na Horta um engenheiro de l.a classe.
Conhecendo S. Ex.a como conheço e sabendo quanto é o seu desejo de resolver todos os assuntos de interesse nacional, como este, fico absolutamente convencido de que S. Ex.a, tomando na devida consideração as considerações que acabo de fazer e que não são mais do que a reca-pitulação das muitas que nesse sentido aqui tenho feito, se resolverá, emfim, a olhar para o porto da Horta com o carinho que ele merece.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (AntónioFonseca):—Sr. Presidente : ouvi com a máxima atenção as observações feitas pelo Sr. Manuel José da Silva, relativamente a algumas necessidades do porto da Horta e à situação em que se encontra o seu pessoal de obras públicas.
Devo dizer a S. Ex.a que do porto da Horta, alguma cousa conheço já, não só pelas informações prestadas nesta Câmara pelo ilustre Deputado, mas ainda pelas que me têm sido fornecidas oficialmente.
A draga não está reparada ainda e, portanto, não se encontra em condições de prestar serviços.
O desass'oreamento, feito pelo processo que V. Exa indicou, traria uma despesa que o Ministério do Comércio não pode suportar.
Eu já disse em público o propósito em que ostou de trazer ao Parlamento uma providência legislativa para a reorganização dos serviços de todos os portos.
Pode V. Ex.a ficar certo de que, se o Parlamento me habilitar com os fundos ne-
cessários para que finalmente eu possa fazer face aos encargos da minha proposta, eu não porei de parte a questão do porto da Horta.
Eu penso também como V. Ex.a que, em matéria de portos, a autonomia é o melhor sistema a seguir.
V. Ex.a sabe, porque consta da declaração ministerial, quo este assunto merece ao Governo o maior interesse.
Como disse, se o Parlamento habilitar o Ministério do Comércio com os fundos necessários, eu estou convencido de que essas obras se forem de empreitada, dada a um particular, ou por conta directa do Estado, em breve estarão concluídas.
Com respeito ao pessoal das obras públicas eu devo dizer a V. Ex.a que desde que está em vigor um diploma que manda estar à frente dos serviços do porto de Horta um engenheiro auxiliar, não é justo que eu desloque para ali um engenheiro de l.a classe.
Pode o ilustre Deputado ficar tranquilo que eu vou novamente estudar o assunto.
Tenho dito
O orador não reviu,
O Sr. João Luís Ricardo: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei que, além de trazer para o Estado alguns milhares de contos, vem resolver o problema da assistência.
Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara se autoriza que seja publicado no Diário do Governo o relatório que antecede o projecto.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra considera se aprovada.
Continua em discussão a proposta do Sr. Ministro do Comércio acerca da construção e reparação de estradas.
O Sr. Plínio Silva:—Pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta modificando a redacção do artigo 1.°
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Diário da Câmara dos Deputados
é apenas contribuir para que o projecto corresponda inteiramente aos seus fins. O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—A razão por que propus o artigo 1.° resulta principais mente da circunstância de que nem todas as alíneas do projecto se podiam incluir no decreto.
Interrupção do Sr. Plínio Silva.
O Orador:—:E preciso haver um diploma para ser aplicado, qualquer que seja a designação geral, de maneira que forme um conjunto uniforme.
O orador não reviu.
O Sr. Jorge Nunes:—Vou mandar para a Mesa uma proposta, modificando o n.° 1.° do artigo 1.°, porquanto o etc. é iam termo condenável em qualquer legislação. Não o deixarei passar, já não digo sem o meu protesto, mas sem emenda que substitua essa expressão e estou certo de que o Sr. Ministro é o primeiro a aceitar que ela seja substituída pela forma indicada na minha emenda.
O orador não reviu.
A proposta é a seguinte:
Proponho a eliminação da palavra «etc» do n.° 1.°. do artigo 1.°, substituindo-se por «e" quaisquer outras previstas nas disposições vigentes».—Jorge Nunes.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Estou de acordo, tanto mais que a palavra «etc» do projecto não'podia ter outra interpretação.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa a proposta de emenda, apresentada pelo Sr. Jorge Nunes.
O Sr. Plínio Silva: — Sr. Presidente: 'talvez o assunto que vou expor se possa resolver de acordo com V. Ex.a e com o Sr. Ministro do Comércio.
Parece-me que V. Ex.a tenciona pôr à discussão o artigo 2.°, mas julgo que seria preferível que discutíssemos cada número de per si. Igualmente desejo pedir a V. Ex.a que a tabela anexa seja discutida a seguir ao n.° 1.° do artigo 2.°,
visto que isto é fundamental para a discussão que se vai seguir. O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio a Comunicações (António Fonseca): — Eu, por mim, concordo com V. Ex.a, tanto mais que desejo que sobre este assunto seja feita uma larga discussão.
O Sr. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: diz V. Ex.a que está em discussão o n.° 1.° do artigo 2.°, e eu entendo que, a este respeito, devo mandar para a Mesa uma proposta, porquanto este número está redigido por forma que abrange todos os animais de carga, tiro e sela. Eu vejo na tabela anexa que não se estabelece diferença alguma entre a modéstia dum burro e o luxo dum cavalo de raça, e como nós, na discussão dos projectos, temos de nos ocupar de todas as suas minúcias, eu estou certo de que aquele animal poderá contar com a benevolência de V. Ex.a e com a minha também, e, nestas condições, desejo mandar para a Mesa, com a aquiescência do Sr. Ministro do Comércio, uma proposta, substituindo este parágrafo, d<_3 que='que' de='de' tenham='tenham' os='os' cento='cento' maneira='maneira' bónus='bónus' p='p' asinina='asinina' por='por' na='na' animais='animais' contribuição.='contribuição.' um='um' _75='_75' raça='raça' da='da'>
A V. Ex.a não fica mal ser benevolente para com os burros, porque já o tenho sido muita vez na minha vida. É menos violento 10(5 paia um cavalo do que 1$25 para um burro.
Nestes termos, se V. Ex.a ler a minha proposta, ainda que rapidamente, estou certo de que concordará inteiramente com ela.
Tenho dito.
O orador não reviu.
É lida na Mesa a emenda do Sr. Jorge Nunes.
É a seguinte:
§ único do n.° 1.° do artigo 2.°: Exceptuam-se deste imposto os animais de raça, asinina, bem como os veículos por eles transportados, aos quais será imposta uma taxa reduzida de 75 por cento.—Jorge Nunes.
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márcio e da Câmara para o assunto do que me vou ocupar.
Quando se discutiu esta proposta na generalidade, eu não disse que ela tinha sido copiada da proposta Velhinho Correia, ou que era exactamente essa proposta, tanto mais que, se eu o tivesse dito, o Sr. Ministro do Comércio não só tinha o direito de se melindrar bastante, mas até o direito de fazer, a meu respeito, uma apreciação que eu julgo não merecer, por isso que S. Ex.a viu bem que eu procurei estudar a sua proposta o melhor que soube; o que eu disse foi que há, realmente, nesta proposta matéria que estava compreendida na proposta Velhinho Correia, com a diferença, porém, que nesta o seu autor quere arranjar uma dotação especial para que, dentro de dez anos, seja feita a reparação de 5:000 quilómetros de estradas.
Nessa ocasião eu disse— tendo até interrompido as minhas considerações com o fim de mais rapidamente ser votada até final esta proposta, atendendo à grande urgência de ser resolvido o problema que nela se contém— eu disse também que não concordava com o empréstimo. Acho bem, todavia, que o Sr. Ministro do Comércio julgue necessária uma certa verba para poder executar esta lei que vai sair do Parlamento, mas, entretanto, suponho que não há vantagem em se votar já o empréstimo. Se, porém, dentro em pouco tempo, nós reconhecermos que este problema das estradas começa, de facto, a ser resolvido de forma a que o País inteiro reconheça a eficácia das medidas que estamos discutindo, então será ocasião de qualquer titular da pasta do Comércio apresentar à Câmara a proposta para o empréstimo.
Mais disse ao Sr. Ministro do Comércio, nessa altura, que, embora o empréstimo seja feito pela Caixa Geral de Depósitos e, portanto, em nada prejudique o Estado directamente, a verdade é que uma parte desse empréstimo não pode ser empregada na reparação de estradas, pois que é destinada a juros e amortização do capital. Por isso entendia que essa parte precisava de ser alterada, embora eu não apresente proposta nesse sentido no desejo que tenho de ver resolvido o assunto. Contudo, entendo que o Sr. Ministro do Comércio não se devia tornar
irredutível nessa base que apresenta, não admitindo, sequer, uma redução...
Q Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—V. Ex.a dá--me licença? Mas é que se não trata dum cálculo feito teoricamente; ; é um cálculo feito por técnicos do meu Ministério!
O Orador:—Mas não pode deixar de ser um cálculo aproximado.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — De acordo, mas isso ó apenas um calculo de relatório, e a mim já não me interessa directamente que existam esses números, desde que arranjei o acordo do Ministério das Finanças, tomando ele as receitas pelo que elas são e as despesas pelo que é preciso. E este número das despesa» ó que me é indispensável fixar.
O Orador: — Eu sei que para V. Ex.a lhe ó indiferente este ponto de vista, e que o seu desejo é que lhe garantam a verba indispensável para poder fazer as reparações nas estradas, e o meu desejo seria então que sobre este assunto o Sr. Ministro das Finanças se pronunciasse de qualquer forma.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca) : —Eu devo declarar a V. Ex.a que não vejo inconveniente algum em se ouvir a opinião do Sr. Ministro das Finanças.
Trata-se de um assunto da máxima importância, que tem de ser resolvido quanto antes, e assim, por muito avaro do seu tempo que seja o Sr. Ministro das Finanças, não pode deixar de reconhecer que este assunto merece a sua atenção.
Não tenha V. Ex.a dúvidas a esse respeito, tanto mais quanto é certo que o Sr. António Maria da Silva está perfeitamente elucidado, e se bem que a situação financeira do Estado seja de facto grave, S. Ex.a dá ao perfeito todo o seu apoio por reconhecer quanto é urgente pôr em execução as suas disposições.
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Diário da Câmara dot Deputado»
O Sr. Plínio Silva: —Eu devo dizer a V. Ex.a, em abono da verdade, que entendo que o empréstimo nesta altura se não devia fazer, por isso que não considero a ocasião favorável para que ele se realize em boas condições.
O meu desejo seria que o empréstimo se fizesse mais tarde e estou certo de que então ele se poderia fazer em condições muito mais favoráveis.
Eu, Sr. Presidente, devo dizer que tendo estudado a proposta, muito principalmente na parte que diz respeito a automóveis, estou convencido de que, se bem que haja sempre uma relutância em pagar impostos, este imposto será pago de bom grado por todos aqueles que possuem automóveis, visto que ele lhes há-de trazer uma grande economia, desde que tenham as estradas em. boas condições.
Eu devo dizer mesmo a V. Ex.a e à Câmara que um automóvel numa viagem do Porto a Lisboa poderá fazer uma economia superior ao imposto que • vai pagar.
Por um artigo do projecto, os automóveis ficaram classificados em cinco cato-gorias e, se o Sr. Ministro do Comércio não se opuser, em vez de três grupos de automóveis entendo que se pode adoptar a mesma classificação da lei francesa de 26 de Julho de 1920.
Mando para a Mesa uma emenda nesse sentido. t
Eelativamente a motos e side-cars acho que se pode conservar a taxa fixada. Em todo o caso falta considerar uma característica de automóveis que hoje começa a ter certo desenvolvimento, em virtude dos preços exagerados a que chegaram os automóveis. Esses veículos estão hoje muito vulgarizados.
Com a construção desses veículos teve-se em vista criar um tipo mais barato para transporte de uma ou duas pessoas, sem se despenderem grandes somas com a aquisição de um automóvel que hoje custa uma fortuna.
Hoje não se pode considerar o automóvel como objecto de luxo.
Temos de concordar um pouco com aquele americano que considera um luxo não o automóvel, mas andar a pé...
Na lei francesa de 26 de Julho de 1920 não havia nenhuma discriminação para as taxas relativas aos side-cars.
Eesolvi por isso fazer directamente uma cons\ilta ao Sr. Júlio Chaveneau, perguntando-lhe como é que em França se aplicam os impostos aos side-zars.
O Sr. Júlio Chaveneau respondeu-me imediatamente fornecendo-me as indicações que eu solicitava.
Sr. Presidente: quando o Sr. António Fonseca, actual Ministro do Comércio, apresentou, como Deputado, a sua proposta criando o imposto de transito, a comissão de Obras Públicas e Minas, a que me honro de pertencer, tomou-a em consideração e o Sr. relator propôs que fôsse criado um imposto relativo aos carros de bois, dividindo-os em duas categorias : carros de eixo fixo e carros de eixo móvel.
A cada categoria destes carros correspondia uma taxa diferente.
Entendo que deve ser respeitado este critério e para esse efeito m^ndo para a Mesa uma proposta.
O meu objectivo é aproximar a receita quanto possível da verba dos 5:000 contos.
Assim, julgo que não é demasiado fixar em 12$ por ano a taxa aplicável aos veículos de duas rodas, em vez dos 10$ propostos.
Entendo que assim só obterá sensivelmente a importância que se deseja e em qualquer altura será tempo de S. Ex.a propor um empréstimo em condições mais favoráveis do que as que se pretendem actualmente.
Sr. Presidente: não deve ser indiferente o saber-se qual ó a forma por que o Sr. Ministro do Comércio tenciona pôr em execução a sua proposta.
óPensa S. Ex.a fazer a reparação das estradas, por administração directa?
Tenciona estabelecer empreitadas?
<_ p='p' a='a' de='de' os='os' dar='dar' alguma='alguma' reparação='reparação' trabalhos='trabalhos' companhia='companhia' vai='vai'>
E assunto que anda ligado à nova organização do Ministério do Comércio.
Por essa organização o quadro dos engenheiros é de 83 indivíduos. Senão ficar no serviço de gabinete a dar despachos, não se perceberá para que possa servir essa organização.
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Sessão de 6 de Abril de 1921
ler-se das suas influências políticas para conseguirem uma colocação.
É necessário proceder criteriosamente para que a reorganização que o Sr. Velhinho Correia quis pôr em prática possa ser executada.
Entendo que esses engenheiros devem ser aproveitados nesse Ministério, não limitando as suas funções a porem vistos, mas antes aproveitando-se os seus conhecimentos como em qualquer empresa particular se aproveitam os serviços dos engenheiros.
O Sr. Presidente:—Previno V. Ex.ade que tem apenas cinco minutos para terminar as suas considerações, caso não preferir ficar com palavra reservada.
O Orador:—Vou terminar já as minhas considerações sobre o assunto.
Sr. Presidente: no momento presente, em que o nosso país está sofrendo certas apreciações por vezes menos justas, entendo que devemos produzir obras que dêem bons resultados, e por isso digo que o Sr. Ministro do Comércio deve pôr toda a sua boa vontade, inteligência e juventude em acção para conseguir uma administração valiosa, aproveitando os engenheiros que estão nesse Ministério, que andam por uns oitenta e tantos, e acabando de vez com a marcha que se tem seguido na administração desses serviços.
Neste sentido teria muito de dizer, mas como desejo que esta proposta sobre estradas seja aprovada com urgência, dou por findas as minhas considerações sobre este artigo, e mando para a Mesa as propostas de emendas.
Tenho dito.
As propostas são as seguintes;
Proponho que na tabela a que se refere o n.° 1.° do artigo 2.° os automóveis para passageiros sejam grupados pela seguinte forma e com as taxas a seguir mencionadas:
De 12 HP ou menos . . 120$
De 13 HP a 24 HP . . 180$
De 25 HP a 36 HP . . 240$
De 37 HP a 60 HP . . 300$
De 61 HP ou mais . . . 360$
Em 6 de Abril de 1921.— Plínio Silva.
Proponho que na tabela do imposto de trânsito em estradas a que se refere o n.° 1.° do artigo 2.° seja incluída mais a seguinte categoria de veículos:
Carros de bois de eixo fixo.... 12$ Carros de bois de eixo móvel. . . 18$
Em 6 de Abril de 1921.— Plínio Silva.
Proponho que na tabela do imposto de trânsito de estradas a que se refere o n.° 1.° do artigo 2.° seja de 6$ a taxa para os animais de carga, de tiro e de sela.
Em 6 de Abril de 1921. — Plínio Silva.
Proponho que na tabela a que se refere o n.° 1.°- do artigo 2.° do imposto seja mencionada mais a seguinte categoria de veículos automóveis.
Side-cars
90$
Assim definido pequeno automóvel de três ou quatro rodas, cujo motor tenha uma cilindrada total não superior a 1:100 centímetros cúbicos e cujo peso compreendida a carrosserie e acessórios não exceda 350 quilogramas. A carrosserie deve ser feita para transportar duas pessoas, no máximo.— Plínio Silva.
Proponho que na tabela do imposto de trânsito a que se refere o n.° 1.° do artigo 2.° os veículos de tracção animal sofram o seguinte imposto anual:
Veículos de duas rodas para passageiros :
Tracção de um animal......12$
Tracção de dois animais.....15$
Tracção de mais de dois animais. . 18$
Veículos de duas rodas para carga:
Tracção de um animal......15$
Tracção de dois animais.....18$
Tracção de mais de dois animais. . 21$
Veículos de quatro rodas para passageiro^ :
Tracção de um animal.... . . 15$
Tracção de dois animais.....20$
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Diário da Câmara dos Deputados
Veículos de quatro rodas para carga:
Tracção de um animal......18$
Tracção de dois animais.....24$
Tracção de mais de dois animais. . 30$
Em 6 de Abril de 1921.— Plínio Silva.
O Sr. Presidente: — Vou submeter à admissão as propostas apresentadas pelo Sr. Plínio Silva.
Leram-se e} postas à admissão, foram admitidas.
O Sr. Sá Pereira:—Requeiro a con-contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°
Procede-se à contraprova.
O Sr. Presidente: — Aprovaram 52 Srs. Deputados e rejeitaram 2. Não há número. Vai fazer-se a chamada.
Procede-se à chamada.
Responderam os Srs. :
Abílio Correia da Silva Marcai.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Haia.
António Albino de Carvalho Mourão.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Joaquim Granjo.
António José Pereira.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Rovisco.
António Pifes de Carvalho.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Estêvão da Cunha Pimentel.
Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco de Sousa Dias.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do R6gc>.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Aguas.
João Gonçalves.
João José Luís Damas.
João Luis Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Gregório de Almeida.
José Maria de Campos Moio.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Diniz.
José Rodrigues Braga.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva (Oliveira de Azeméis).
Manuel José da Silva (Porte).
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna a Silva.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina.
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Viriato Gomes da Fonseca.
Vitorino Máximo.
Xavier da Silva.
O Sr. Presidente : — Estão presentes 75 Srs. Deputados. Vai repetir-se a votação.
Procede-se novamente à contraprova.
Foram admitidas as propostas.
O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à votação da proposta de emenda do Sr. Jorge Nunes.
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Sessão de 6 de Abril de 1921
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O Sr. Presidente: — Vai repetir-se em contraprova a votação que motivou a suspensão da sessão de ante-ontem.
O Sr. Pais Eovisco requereu para tratar, em negócio urgente, do caso da escritura feita pela esposa do Sr. Liberato Pinto. A Câmara não reconheceu essa urgência e foi requerida a contraprova.
E essa contraprova que se vai agora fazer.
Procede-se a essa contraprova.
O Sr. Presidente: —Aprovaram 36 Srs. Deputados e rejeitaram 24. Não há número.
Vai fazer-se a chamada.
O Sr. Pais Rovisco:—E a mesma votação. Não tem, portanto, razão de ser. Já houve uma chamada.
O Sr. Presidente:—Fez-se uma votação. Esta é uma votação nova.
Vai proceder-se à chamada.
Fez-se a cliamada.
Responderam os seguintes Srs. Deputados :
Abílio Correia da Silva Marcai.
Acácio António Camacho Lopes Cardoso.
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Albino Pinto da Fonseca.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.
António Albino de Carvalho Moura1 o.
António Augusto Tavares Ferreira.
António da Costa Ferreira.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Francisco Pereira.
António Joaquim Gr anjo.
António Maria da Silva.
António Marques das Neves Mantas.
António Pais Eovisco.
António Pires de Carvalho.
Artar Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Dias da Silva.
Augusto Pires do Vale.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartolomeu dos Mártires Sousa Seve-rino.
Custódio Martins de
Domingos Cruz.
Eduardo Alfredo de Sousa.
Francisco José Fernandes Costa.
Francisco José Pereira.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Helder Armando dos Santos Ribeiro.
Henrique Vieira de Vasconcelos.
Inocêncio Joaquim Camacho Rodrigues.
Jaime de Andrade Vilares.
Jaime Daniel Leote do Rego.
João Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas.
João Gonçalves.
João Luís Ricardo.
João de Orneias da Silva.
João Salema.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António da Costa Júnior.
José Gregório de Almeida.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Monteiro.
José de Oliveira Ferreira Dinis.
José Rodrigues Braga.
José do Vale de Matos Cid.
Júlio Augusto da Cruz.
Ladislau Estêvão da Silva Batalha. ' Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel José da Silva.
Manuel José da Silva.
Mariano Martins.
Maximiano Maria de Azevedo Faria.
Nuno Simões.
Orlando Alberto Marcai.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Plínio Octávio de SanfAna e Silva.
Raul Leio Portela.
Rodrigo Pimenta Massapina^
Vasco Borges.
Ventura Malheiro Reimão.
Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 67 Srs. Deputados. Vai repetir-se a votação de contraprova.
Fez-se a votação.
O Sr. Presidente:—Estão sentados 37 Srs. Deputados e em pé 21.
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Diário da Câmara dos Deputados
A próxima sessão é na seguncla-feira, à hora regimental.
Amanhã há sessão solene, às 15 horas.
Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 50 minutos.
Documentos mandados para durante
Projecto de lei
Do Sr. João Luís. Ricardo, tornando obrigatório o seguro contra o risco de incêndio casual dos prédios urbanos e rústicos de valor superior a 500$, e de objectos sujeitos ao risco de fogo de valor superior a 250$.
Para o a Diário do Governo».
Parecer
Da comissão de colónias, sobre o projecto de lei n.° 607-J, aprovando, para ser ratificada, a Convenção de revisão
do Acto Geral de Berlim, de 26 de Fevereiro de 1885. A imprimir.
Requerimento
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam enviadas, com urgência, cópias dos ofícios remetidos pela Direcção' Geral da Fazenda Pública à Direcção Geral do Comércio Agrícola sobre os pedidos de abertura de créditos ou formas de pagamentos feitos; pelas Sociedade Torlades e Sociedade Importadora e Exportadora Limitada, por intermédio desta Direcção Geral ou do secretário geral do Ministério da Agricultura, e bem assim me sejam fornecidas cópias dos despachos que sobre este assunto foram lançados.
Requeiro também que o Mini.stério das Finanças me informe sobre as entidades a quem foram remetidos os seus ofícios.
Lisboa, 6 de Abril de 1921.—João Gonçalves.
Expeça-se.