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REPUBLICA PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SESSÃO 2ST.0 7

EM 17, 18 E 19 DE AGOSTO DE 1921

Presidência do Ex.mo Sr. Jorge de Vasconcelos Nunes António Marques das Neves Mantas

Secretários os Ex.mos Srs.

Luís da Gosta Ãmorim

PRIMEIRA PARTE

Sumário. — Aberta a sessão, pelas 15 hora*, com a presença de 40 ^rs. Deputados, lê-se a acta da sessão anterior e dá-se conta do expediente.

O Sr. Rodrigo Pontinha manda para a Mesa urn projecto de lei, que justifica e para o qual pede urgênria e dispensa d'.- Rei/intento.

O Sr. Cario* Olavo una da palavra sobre a perseguição movida a um jornal republicano.

Responde-lhe o Sr. Presidente do Ministério (Sarros Queiroz).

O Sr. Presidente declara haver número para deliberar e submete à Câmara vários pedidos de licença.

O Sr. Presidente do Ministério chama a atenção da Câmara para a necessidade de não votar mais pedidos de licença, visto haver importantes assuntos a discutir.

O Sr. António Maria da Silva concorda com as considerações do Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Plínio Silva pede que se não protele a discussão da medida sobre a questão cerealífera, para que se evitem graves acontecimentos no Alentejo.

E aprovada a acta.

São negadas licenças.

O Sr. Presidente propõe um voto de sentimento pela morte do Hei Pedro da Sérvia, associando-se a esse voto os Srs. Ministro dos Estrangeiros (Melo Barreto), Afonso de Melo, Vitorino Guimarães, Lopes Cardoso e Carvalho da Silva.

Aprova-se uma proposta da Presidência para que se suspenda a sessão, em sinal de sentimento, 2>elo espaço de 10 minutos.

Reaberta a sessão, o Sr. Presidente anuncia que vai proceder-se à eleição de diferentes comissões.

O Sr. António Gr anjo propõe que as comissões de inquéritos e de contas públicas sejam, em vez de eleitas, nomeadas pela Mesa, de acordo com os lea-ders dos grupos parlamentares. Aprovado.

O Sr. Presidente anuncia que vai proceder-se à eleição das comissões de colónias e legislação criminal.

São concedidos 15 minutos para a confecção das Uàtas,

Procede-se à eleição e ao escrutínio.

E lido e admitido o projecto de lei do Sr. Ro~ driyo Continha, aprovando-se a urgência e dispensa do Regimento.

Usam da, palavra os Srs. Pedro Pita, Rodrigo Pontinha, Vitorino Guimarães, Lopes Cardoso e Presidente, do Ministério. E aprovado o projecto.

O Sr. Presidente do Ministério requere urgência e dispensa do Hegimento para entrar imediatamente em dixcussão a proposta de lei relativa ao aumento das tarifas alfandegárias. Aprovado.

Lê-se a proposta e entra em discussão.

O Sr. Presidente do Ministério manda para a Mesa um aditamento ao artigo 1."

Aprovado o artigo e o aditamento, bem como os artiyos restantes.

Dispensada a leitura da ultima redacção.

O Sr. Ministro do Comércio (Fernandes Costa) manda para a Mesa uma proposta de lei sobre a autorização de um empréstimo para obras no Porto de Lisboa e pede a urgência, que é concedida. Foi lida, admitida e aprovada a urgência.

É dispensada a leitura da proposta sobre duodécimos, cuja discussão imediata o Sr. Presidente do Ministério requere.

Usam d > 'palavra os Srs. Portugal Durão, Alberto Xavier e Almeida Ribeiro.

O Sr. Afonso de Melo requere que se prorrogue a sessão. Aprovado em contraprova.

Prossegue a discussão, usando da palavra os Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz}, Portugal Durão e Carvalho da Silva

O Sr. Pedro Pita ocupa-se de assuntos eleitorais relativos a Moçambique, respondendo- lhe o Sr. Ministro das Colónias (Celestino de Almeida).

O Sr. Presidente suspende a sessão para prosseguir no dia seguinte à hora regimental.

SEGUNDA PARTE

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Belchior de Figueiredo f az idêntica declaração.

O Sr. Presidente anuncia que, estando esgotada a inscrição, e não havendo número para votar, interromperá a sessão até que compareça número suficiente •paro, a vota.ção da generalidade.

Usa da palavra o .Sr. Almeida Ribeiro, a fim de pedir alguns esclarecimentos ao Sr. Barros Queiroz (Presidente do Ministério).

Responde-lhe o Sr. Previdente do Ministério.

Seguem-se no w«o da, palavra os Sr s. António. Maria da Silva, Ferreira da Rocha, Vasco Borges e Mário de Aguiar (nobre a ordem).

Lida na mesa a moção do Sr. Mário de Aguiar, não é admitida.

Seguem-se a usar da palavra os Srs, João Ca-moesus e (Carvalho da Silva.

O Sr. Presidente faz uma comunicação à Câmara.

U*a da palavra, para explicações, o Sr. João Camoesas.

O Sr. Alberto Xanier faz várias considerações sobre a proposta em discussão, e pede Licença a Câmara para retirar a sua aquestão prévia». É concedida.

O Sr. Almeida Eibsiro usa da palavra para explicações, seguindo-se-lhe os Srs. Presidente do Mini-têrio e António Gr anjo.

Usam ainda da palavra, para explicações, es Srs. Mário de Aguiar, Carvalho da Silva e Portugal Durão.

Esgotada a inscrição, o Sr. Daviú Branquinha requere a dispensa da leitura da proposta, que é cm seguida aprovada na generalidade.

A Câmara concede a palavra para um negócio urgente ao Sr. Plínio Silva, que se ocupa dos acontecimentos ocorridos em Eivas, pôr motivo do aumento do preço do pão.

Responde-lhe o Sr. Sousa da Câmara (Ministro da Agricultura).

Volta a usar da palavra o Sr. Plínio Silva.

O Sr. Presidente interrompe a sessão, marcando a sua continuação para o dia seguinte, 19.

TERCEIRA PARTE

Reabre a sessão às 14 hora* e &5 minutos do dia 19. '

Continua em discussão a proposta de lein.°l-H, do Sr. Ministro âas Finanças, sobre duodécimos, qi,e ne conclui, com emendas e aditamentos, tendo previamente o Sr. Ferreira da Rocha trocado explicações com o Sr. Presidente acerca dos termos ao funcionamento da Câmara, assunto que também f1}i tratado pdo Sr. Mário de Aguiar.

Em negócio urgente, o Sr. Lúcio de Azevedo trata da remoção das barracas da praia de Algés, res,>ondcndo-ihe o Sr. Presidente do Ministério (Burros Queirozj.

O Kr. Afonso de Melo requere que entrem em discussão as emendas do Senado respectivas à proposta sobre a crise do Douro.

. Antes de se encerrar a sessão.— Discutem--se /jropoxtas sôíre a duração que devem ter as sea-^Ôes parlamentares, ficando o debar,e pendente. E nomeada a comissão de contas públicas. Encer-a-se a sessão, marcando-se a imediata para o dia 22, às 13 horas.

Documentos mandados para a Mesa durante esta parte da sessão.— Proposta de lei.— Renovação rJe iniciativa.— Pareceres.— Ofícios.— Declarações de voto.— Itequeri.nentos.

Abertura da sessão às 15 horas.

Presentes à chamada 72 Srs. Leputa-dos.

São os seguintes:

Afonso José Maldonado.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto de Portugal Durão.

Albino Pinto da Fonseca.

António Albino de Carvalho Mourão.

António Correia.

António Francisco Portas.

António Hintze Ribeiro.

António Joaquim Granjo.

António Maria da Silva.

António Marques das Neves Mantas.

António de Paiva Gomes.

António Vicente Marcai Martins Portugal.

Armando Pereira de Castro Agatao Lança.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Belchior de Figueiredo.

Bento Malva Matoso.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Eugênio de Barros Soares Branco.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fernando Brederode.

Jaime Pires Cansado.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Luís Ricardo.

João Ribeiro Cardoso.

João Salema.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Brandão.

Jorge Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Augusto Pereira Gonçalves Júnior.

José Maria Cardoso.

José Mendes Cabeçadas Júnior.

José Mendes Nunes Loureiro.

José 0'Neill Pedrosà.

José Pedro Ferreira.

José da Silva Fiadeiro.

Julião de Sena Sarmento.

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Sessão de 17, 18 e 19 de Agosto de 1921

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel Maria Coelho.

Manuel de Sousa Brasão.

Mário Magalhães Infante.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa Menano.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Raul Monteiro Guimarães.

Rodrigo Fernandes Fontinha.

Zacarias Gomes de' Lima.

Entraram durante a sessão:

Alberto de Moura Pinto.

Alberto Xavier.-

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Constâncio de Oliveira.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Cardoso de Lemos.

Francisco Cruz.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Júlio Henriques de Abreu.

Pedro Gois Pita.

Silvestre Falcão.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Abílio Marques Mourão*

Alberto David Branquinho.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Américo da Silva Castro.

António Ginestal Machado.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco da Silva Telo da Gama.

Hermano José de Medeiros.

José Maria de Campos Melo.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José do Vale de Matos Cid.

Júlio Augusto da Cruz.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário Artur Pais da Cunha Fortes.

Mário Correia Carvalho de Aguiar.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Faltaram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adalberto Gastão de Sousa Dias.

Afonso Augusto da Costa.

Alberto Carneiro, Alves da Cruz. •

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Soares Pinto doa Reis Júnior.

Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Álvaro Xavier de Castro.

António Alberto Torres Garcia.

António Alves Calem Júnior.

António Augusto Pires.

António Carlos Ribeiro da Silva.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Dias.

António Firmo de Azeredo Antas.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António José Pereira.

António Lobo de Aboim Inglês.

António Luís Gomes.

António Maria Pereira Júnior.

António de Oliveira S ai azar.

Artur da\0nnha Araújo.

Augusto Pires do Vale.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos José Soares.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

João Carlos de Noronha.

João de Orneias da Silva.

João de Sousa Uva.

Joaquim Serafim de Barros.

José Augusto Cardoso de Araújo.

José Barbosa Ramos.

José Domingues dos Santos.

José Gomes de Carvalho de Sousa Varela.

José Gomes da Silva Ramos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Maria Braga da Cruz.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira Costa Gonçalves.

José Pais de Vasconcelos Abranches.

Júlio Gomes dos Santos Júnior*

Leonardo José Coimbra.

Luís Bernardo Leite Ataíde.

Luís de Brito Guimarães.

Luís Gonzaga Fonseca Moreira.

Manuel de Brito Camacho.

Miguel Augusto Alves Ferreira.

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Diário da Câmara dos Deputados

Raul Leio Portela. Rodrigo José Rodrigues. Rui Enes Ulrich. Tomé José de Barros Queiroz.

PRIMEIRA PARTE

Pélas 15 horas, com a presença de 40 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta e o seguinte Expediente

Telegramas

Das alunas da antiga Escola Normal de Aveiro reprovadas no ano lectivo, pedindo segunda época de exames.

Geral dos Correios, me seja fornecida cópia dos telegramas trocados eatre o Governador Civil de Aveiro e o Administrador do concelho de Agueda desde o dia l ao dia 10 de Julho de 1921.

17 de Agosto de 1921.— O Deputado, •Lopes Cardoso.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviada com urgência cópia do relatório da sindicância aos actos de Joaquim de Carvalho Moreira, módico em Castelo de Paiva, distrito de Aveiro, ordenada pelo Ex.rao Sr. Ministro do Interior em Abril de 1919 e realizada pelo Dr. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro, sindicância enviada com o oficia do Ministério do Interior, n.° 344, livro 69 de Junho de 1919.

O Deputado, Joã.o Salema.

Para a comissão de instrução publica. Expeca-se.

Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, protestando contra a proposta de lei sobre o aumento da tabela do preço do trigo.

Para a comissão de agricultura. Carta

Do Sr. Ferreira da Rocha, pedindo a exoneração de membro da segunda COA missão de Verificação de Poderes.

Concedido.

Ofício

Devolvendo, devidamente informado, o ofício desta Câmara n.° 66, de 12 do corrente, satisfazendo ao pedido do Sr. Almeida Ribeiro.

Para a Secretaria.

Requerimentos

Do segundo sargento de intantaria n.° 21 (licenciado), Emidio da Costa Lima, requerendo a sua entrada no efectivo.

Do general reformado Diogo Pereira de Sampaio, pedindo melhoria de situação.

Para a comissão de guerra.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, Administração

Antes da ordem do dia

O Sr. Rodrigo Pontinha: —Vou mandar para a Mesa uin projecto cujo assunto é cie urgente e inadiável solução.

Trata-se do seguinte:

O Liceu de Viana do Castelo, desde 1911, tem estado instalado num edifício que, antes da proclamação da República, pertenceu aos jesuítas, tendo depois sofrido obras, de forma que hoje pode considerar-se um dos primeiros estabelecimentos de ensino da província. Acontece, porém, que a comissão dos bens das extintas congregações religiosas mandou fazer a avaliação do referido edifício e resolveu pô-lo em praça dentro de pouco tempo. A tal respeito tive uma conferência com o Sr. Ministro da Instrução Pública, o qual se dirigiu à comissão, pedindo-lhe para não pôr em praça o edifício, mas a comissão, alegando os encargos que resultaram da conferência da Haia, disse não poder desistir.

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Sessão de, 17, 18 e W da Agosto r/e 1P21

Augusto Nobre, o qual pediu urgência e dispensa do regimento para o t>eu projecto.

Igual pedido faço eu agora para o meu, declarando que já falei com os Srs. Ministros das Finanças e da Instrução Pública que concordaram, pois doutra forma não poderia o Liceu funcionar em Outubro.

Mando o projecto para a Mesa e regueiro urgência e dispensa do regimento.

O Sr. Presidente : — Não posso satisfazer o pedido de V. Ex.a, pois ainda faltam 12 Srs. Deputados pára haver número a fim de se deliberar.

O Sr. Carlos Olavo:—Pedi a palavra para interrogar o Governo acerca das querelas que foram impostas ao i ornai de Évora a Democracia do Sul e saber se o Governo tem a responsabilidade directa nesse facto.

Não levantaria esta questão, se não soubesse que receio grande indignação no povo republicano daquele distrito pelo aspecto revoltante de perseguição e de acinte que esse procedimento reveste.

Porque aquele jornal, no pleno uso do seu direito, criticou o despacho do Sr. Ministro da Guerra, que substitui pela reforma a pena de demissão imposta ao coronel Sr. Silva Reis, encarregado de manter a ordem pública no Alentejo, no tempo do dezembrismo.

Eu não conheço pessoalmente o Sr. coronel Silva Reis, não lhe querendo, portanto, pessoalmente mal algum. Mas a verdade é que este eficial deixou no Alentejo, da missão que ali desempenhou, a pior, a mais odiosa das recordações. Não podem ser esquecidas as violências que ele praticou, os republicanos que encarcerou, as arbitrariedades que cometeu, e foi por isso que o jornal republicano redigido por pessoas que sofreram as tiranias da sua acção, ropresentando a opinião daqueles que foram vexados e humilhados, protestou contra o despacho que reintegrou no exército aquele oficial, na situação de reformado.

Sr. Presidente: dirão V. Ex.as <íMas p='p' que='que' crí-='crí-' a='a' veio='veio' termos='termos' em='em' é='é' redigida='redigida'>

tica ao de:-pacho do Sr. Ministro da Guerra ?

Tenho aqui os artigos querelados, li-os cuidadosamente, e posso garantir a V. Ex.as que não encontrei neles a menor razão para o mais ligeiro procedimento criminal. Esses artigos foram escritos com emoção, com veemência, se quiserem, mas escritos, também, com aquela nobre correcção, que foi sempre o timbre dos seus directores, os nossos queridos amigos e antigos camaradas, ÍSrs. Alberto Jordão e Camarate de Campos.

Sr. Presidente: só por uma ordem do Governo ou então por uma exagerada preocupação facciosa ó que o delegado do Ministério Público, da comarca de Évora, podia ser levado a querelar a Democracia do Sul. Mas, se não foi por este facto, e para ele é que chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério, pedindo--Ihe a fineza de transmitir ao Sr. Ministro da Justiça as minhas considerações, visto S. Ex.a não estar presente, isto é, se não foi por ordem do Governo, então o delegado do Procurador da República exorbitou das suas funções.

Sr. Presidente: eu honro-me de ser jornalista, mas, precisamente por este facto; eu não concordo com a forma de crítica usada por certa imprensa, com a qual não posso ter a mais pequena solidariedade.

Mas o que é certo é que a Democracia do Sul é um jornal republicano com tradições autênticas que a monarquia consagrou com as suas perseguições, e a querela de agora parece significar que em dez anos de República não foi possível debelar certas revivescências malignas que se assinalam na acção de alguns funcionários do regime que são, no emtanto, autênticos servidores da monarquia.

Sr. Presidente: não posso deixar de salientar que choca o espírito republicano a desigualdade de tratamento que existe para a imprensa republicana e para a imprensa inimiga do regime, onde os homens de mais representação na Kf-públi-ca, onde as suas instituições essenciais, onde os seus mais dedicados servidores são arrastados nas suas colunas, entre impropérios e sarcasmos de pior espécie.

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í)iário da Câmara dos frcputactes

o exército e sobre a própria cerimónia, destinada a consagrar os heróis da Grande Guerra, as imprecações mais deprimentes, e una outro j ornai, também extremista, mas em sentido inverso, ousou fazer à esposa, do Chefe do Estado as mais inso<_-lentes p='p' referências.='referências.'>

Note V\ Ex.a que não quero com estas palavras significar o desejo de que o Go-r vêrno persiga estes jornais. De modo nenhum, porque entendo que a liberdade de pensamento e de expressão é uma das mais belas conquistas da democracia, preferindo, portanto, que fiquem impunes estes processos a que se vá, na preocupação de os reprimir, até o abuso de cercear aquele direito de crítica, de propaganda e de combate que é uma das pre-rogativas desta grande instituição que é a imprensa.

O que eu quero é reclamar do Governo as necessárias providências contra o procedimento havido para com o jornal A Democracia do Sul Q protestar, como Deputado, contra o abuso sobre este jornal praticado.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz):—Declaro a V. Ex.a qtie desconheço por completo o assunto que tratou o ilustre Deputado Sr. Carlos Olavo. Vou informar-me e oportunamente informarei S. Ex.a

O Sr. Presidente: — Estão presentes 55 Srs. Deputados. Já há numero para deliberar.

Está na Mesa uma carta do Sr. Manuel Ferreira da Rocha, em que pede lhe seja concedida a exoneração de membro da 2.a Comissão de Verificação de Poderes e de vogal doutras comissões, para que foi eleito.

Peço à Câmara que me autorize a fazer as necessárias diligências para qne esse Sr. Deputado desista do seu pedido.

Está também na Mesa uma carta do Sr. Manuel Ferreira da Rocha em que pede licença para não assistir a trinta sessões, ã partir do dia 19 do corrente .mês.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): —- Não posso deixar de chamar a atenção de •

V. Ex.a para o facto de os Srs. Deputados estarem pedindo licenças constantes, de maneira que daqui a dois dias a Câmara não poderá funcionar por falta de número.

Há medidas da máxima importância a tomar. Os orçamentos não esião ainda discutidos. A proposta de lei sobre a dír vida pública não foi discutida. A proposta de lei sobre cambiais não foi discutida. A proposta de lei sobre íuncionár:x>s públicos não foi discutida. É prcc só tomar uma resolução imediata sobre a proposta acerca dos cereais. (Apoiados).

Ora j como-pode o Parlamento tomar deliberações sobre estes importantes e instantes assuntos, se os Srs. Deputados pedem licenças e abandonam os trabalhos da Câmara? '(Apoiados).

Quem foi eleito sabia que vinha trabalhar,

Peço, pois, que não sejam concedidas licenças a mais ninguém em quanto não se resolverem assuntos que são da máxima urgência.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva:—Sr. Presidente : não ouvi todas as considerações feitas pelo Sr. Presidente do Ministério, mas, pelo que me informaram, algumas calam inteiramente no meu espírito.

Neste momento interpreto o sentir das pessoas filiadas no meu partido, no que vou exprimir.

Dovo dizer a V. Ex.a que há realmente assuntos de extraordinária importância que não é lícito a nenhum parlamento adiar, ou descurar.

Se temos o direito de pedir estritas res-ponsabilidades ao Governo, pela promulgação dos diplomas que interessam ao país, não o podaremos fazer se procedermos desta forma.

Todos têm necebsidade.de tratar da sua saúde —e eu tenho mais direito do que ninguém— mas é preciso que da parte de todos os lados da Câínara haj a aquele interesse que a Constituição exige, para que as medidas absolutamente indispensáveis se promulguem.

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Sessão de 17, 18 e 19 de Agosto de 1921

E porque assim é, ou assim deve ser — e até, como Ministra, muitas vezes vi que não era— entendo que devemos promulgar um certo número de medidas, antes que o Parlamento se feche.

O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva (para explicações):— Sr. Presidente: entre as medidas a que. o ilustre Presidente do Ministério fez referências e cuja resolução é urgentíssima, há a que se refere ao regime cerealífero.

Já pedi a palavra nesta Câmara, e desgosta-me bastante que a maioria não quisesse honrar-me, permitindo-me que em negócio urgente tratasse deste assunto que ó da máxima gravidade.

O ilustre Presidente do Ministério não ignora os acontecimentos que se deram em Eivas. Eles foram de tal importância que, como representante da nação, entendi do meu dever ir airectamente colher informações sobre o que se estava passando' no Alentejo.

O que se passou em Eivas, Portalegre, Avis e Arronches, tem uma gravidade excepcional, para- a ordem pública, e de lamentar é que a maioria não me tivesse dado a honra de tratar o assunto em negócio urgente.

Não é hábito meu tratar qualquer assunto contra as -disposições regimentais. Por isso não abusarei da autorização que a Câmara me concedeu, a fim de usar da -palavra para explicações e não escalarei a palavra para fazer as considerações que tencionava.

Peço à Câmara que veja bera a gravidade da situação que nos advém do regime cerealífero.

E preciso empregar por todas as formas a nossa valiosa.influência, para que se não adie a resolução duma questão que está tomando proporções que podem perturbar p equilíbrio social que devemos desejar que se mantenha.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Tenho a observar a V. Ex.a que, no cumprimento do meu dever, compete-me submeter à deliberação da Câmara as cartas dos Srs. Deputados pedindo licença para se ausentarem dos trabalhos parlamentares.

A Câmara, que é sobemna, resolve como entende, e eu lembro apenas que a todos os Srs. Deputados deve ser dado igual tratamento.

Foram negados pela Câmara os seguintes pedidos de licença:

Do Sr. Torres Garcia, dez dias.

Do Sr. João de Sousa Uva, quinze dias.

Do Sr. João Vitorino Mealha, quinze dias.

Do Sr. Zacarias Gomes de Lima, quinze dias.

Comunique-se.

Para a comissão de infracção de faltas.

.Foi aprovada a acta.

Última redacção Projecto de lei n.° I-B

Que regula as concessões de crédito às caixas de crédito agrícola mútuo, quando efectuadas pelos fundos do Estado ou por quaisquer outros.

Aprovado. Remeta-se ao Senado.

Admissão Projecto de lei

Dos Srs. Fernandes Costa, Ferreira de Mira, Francisco Cruz, Ribeiro Cardoso e Alberto Branquinho. revogando o decreto n.° 5:629 que desanexou Vale de Cavalos do concelho da Chamusca, anexando-o ao concelho de Alpiarça.

Para a comissão de administração pú-blica.

O Sr. Presidente : — Cumpro o doloroso dever de comunicar à Câmara a morte do rei Pedro, chefe do Estado da Sérvia, uma das figuras de maior destaque dos tempos modernos, e que se impôs à consideração e respeito de todos, pelo seu patriotismo e espírito de abnegação, tendo sido também uma das figuras de mais realce da Grande Guerra.

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Diário da Câmara dos Deputados

sar, ao mesmo tempo que proponho que a sessão seja suspensa por dez minutos em sinal de sentimento. (Apoiados').

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Melo Barreto): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em nome do Governo, ao voto de sentimento que V. Ex.a acaba de propor pela morte de s»ia majestade o rei dos servios.

Não se trata apenas de uma manifestação protocolar pela morte de um chefe de Estado; a um outro objectivo mais alto visa, sem dúvida, esta manifestação de sentimento, por parte da soberania nacional portuguesa, a que o Governo da República se associa comovidamente. • Sua majestade o rei Pedro, símbolo de todas as virtudes e sacrifícios que podem conferir a um povo a eterna glória, exemplo do maior desprendimento e da maior abnegação na prática dos seus actos, como rei e como soldado, foi uma das grandes figuras da guerra, tam alta no seu sacrifício e na grandeza do seu martírio, que, para a descrever, soria necessário talvez o génio de Shakspeare, pois só o cérebro que escreveu a tragédia do rei Lear, poderia expressar essa tragédia, ainda maior, do ano sinistro de 1914, em que a Sérvia viu o seu terrtório martirizado atrozmente pelo invasor, essa pequenina terra de altruísmo que o destino, ao serviço da justiça e do direito, havia de converter mais tarde na grande Sérvia que é hoje a Yugo-Slávia.

O Governo associa-se, pois, à homenagem que V. Ex.a, Sr. Presidente, acaba de propor pela morte de sua majestade o rei da Sérvia, e tem a certeza de que ao proferir estas palavras não faz mais do que prestar absoluta justiça à grande figura de monarca que ficará na história universal como um dos mais belos exemplos de altruísmo e de epopeia. (Muitos apoiados).

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: em nome do Partido Republicano Libem!, a&socio-me às homenagens que acabam de ser prestadas à memória do rei Pedro da Sérvia, que foi um símbolo das mais altas virtudes de altruísmo e de abnegação, qualidades que exuberantemente afirmou

na Grande Guerra, em que a Sérvia foi nossa irmã de armas.

Ao associar-me ao preito que L Câmara rende ao rei Pedro, apresento as minhas saiidações ao príncipe regente, que vai subir agora ao trono, e faço votos pelas prosperidades da Sérvia.

O orador não reviu.

O Sr. Vitorino Guimarães: — fcSr. Presidente: em nome do Partido Republicano Português, associo-me comovidamente ao voto de sentimento proposto por V. Ex.;i pela morte do rei Pedro da Sérvia, e, visto o Sr. Ministro dos Estrangeiros ter já traçado brilhantemente o perfil desse monarca, como símbolo do patriotismo e de abnegação, dispenso-me de proferir mais palavras a esse respeito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso : — Sr. Presidente : em nome do Partido de Reconstituição Nacional, associo-me ao voto de sentimento que V. Ex.a propôs, pela morte do rei dos servios.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva : — Sr. Presi-sidente: em nome dos Deputados monárquicos, associo-me sentidamente às palavras que aqui foram proferidas e ao voto de pesar proposto por V. Ex.a, pela morte do rei Pedro da Sérvia.

Numa época em que precisamos de apelar para o patriotismo de todos os portugueses, nenhum exemplo melhor se poderia tomar do que o do rei dos servios pela sua abnegação e verdadeiro patriotismo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente : — Em vista da manifestação da Oârnara, considero aprovado o voto de sentimento que propus pela morte do rei Pedro da Sérvia, e suspendo a sessão por 10 minutos, como si-' nal de pesar.

Está suspensa a sessão.

Eram lõ horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: — Está redberta a sessão.

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essão de 17, 18 e 19 de Agosto de 1921

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à eleição das.seguintes comissões:

Colónias, parlamentar, de contas públicas, inquérito aos serviços dos Ministérios das Colónias, Guerra, Negócios Estrangeiros e Ministério dos "Abastecimentos e Transportes.

O Sr. António Granjo: — Sr. Presidente: como algumas das comissões que têm de ser eleitas devem ser constituídas por representantes de todos os lados da Câmara, devendo a maioria da comissão de contas ser constituída por representantes das oposiç^es, o que ó praticamente muito difícil, proponho que as comissões de inquérito e de coutas sejam nomeadas por V. Ex.a, de acordo com os leaders de todos os lados da Câmara.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

O Sr. Presidente: — Nestes termos, vai proceder-se à eleição das comissões de colónias e legislação criminal.

Suspendo a sessão por 15 minutos, a fim de os Srs. Deputados poderem formular as suas listas.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

Vai proceder-se à chamada.

feita a chamada, corrido o escrutínio e tendo servido de escrutinadores os Srs. João Luis Damas e Bento Malva Matoso, apurou-se o seguinte resultado:

Comissão de legislação criminal

Votoi

Alberto Moura Pinto....... 39

Albino Reis........... 39

Bento Malva Matoso....... 39

José Maria Cardoso ....... 39

Julião Sarmento......... 39

João Bacelar.......... 39

Custódio de Paiva........ 23

Paulo de Lacerda........ 23

Vasco Borges.......... 23

Listas brancas —10,

Comissão de colónias

Voto»

Alexandre de Vasconcelos e Sá . . 40

António José Pereira....... 40

Eugênio Soares Branco...... 40

José Mendes Cabeçadas Júnior. . . 40

Manuel Ferreira da Rocha..... 40

Raul Portela........... 40

Sousa Brandão......... 40

Eugênio Aresta......... 40

Afonso Maldonado........ 40

Raul Monteiro Guimarães..... 40

Almeida Ribeiro.......... 23

Paiva Gomes.......... 23

Manuel Maria Coelho........ 23

Fausto de Figueiredo....... 23

A. Rodrigues Gaspar....... 22

Listas brancas — 9. Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — O Sr. Rodrigo Fontinha enviou, no princípio da sessão, para a Mosa um projecto de lei, que não foi desde logo admitido por duas razões: uma por ele não ter o visto do Sr. Ministro das Finanças e a outra por não haver ainda número nessa altura para deliberações.

Vai, pois, ler-se na Mesa esse projecto, que aliás já tem o visto do Sr. Ministro das Finanças.

Foi lido e admitido. É o seguinte:

Projecto de lei

Artigo 1.° É autorizado o Governo a adquirir o edifício e terreno anexo dos Quesados, na cidade de Viana do Castelo, para ali ser instalado o Liceu Central de Gonçalo Velho.

Art. 2.° Para satisfação dos encargos resultantes da aquisição do referido edifício e terreno anexo, é autorizado o Governo a inscrever a verba necessária no Orçamento do actual ano económico.

Art. 3.° É revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 16 de Agosto de 1921.—Rodrigo Fontinha.

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Diário da Câmara do» Deputado»

O Sr. Pedro Pita:—Sr. Presidente: projectos de muito ineuos importância têm sido enviados às comissões, razão por que não compreendo porque este o nSo há-de ser também.

Em vista, pois, do que acabo de dizer, peço a V. Ex.a que divida o requerimento feito pelo Sr. Rodrigo Fontinha em duas partes, uma relativa à urgência e a outra a dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

O Sr. Rodrigo Fontinha: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que a questão é muito simples.

íáe o Governo não ficar autorizado a adquirir esse edifício para funcionamento do Liceu, ele será vendido. A Câmara, pois, ficará com a responsabilidade desse facto.

O Sr. Pedro Pita: — Desisto do requerimento que tinha feito.

O Sr. Vitorino Gu:marães: — Sr. Presidente: em nome do Partido Republicano Português, devo declarar que não temoa dúvida em votar esse projecto de lei; parece-nos, porém, que não basta ter apenas o visto do Sr. Ministro das Finanças, tanto mais que a ele se opõe a lei--travão.

Parece-nos me?mo que V. Ex.a, em face do Regimento, nau pode pôr esse projecto em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: o partido a que, tenho a honra de pertencer, e que es'tá sempre vigilante quando se apresentam projectos para os quais é pedida urgência e dispensa do Regimento, está de acordo com aquele que foi mandado para a Mesa pelo Sr. Rodrigo Fontinha, por isso que se trata dum caso de toda a justiça.

Nestas condições, abrir-se há um crédito no Ministério do Cou ércio e Comunicações a favor do Ministério da Justiça. Deste modo trata-se apenas de transferência do verba.

Não creio que se trate dum aumento de despesa porque, se assim fosse, este

lado da Câmara também seria zeloso a requerer a aplicação da lei-travlo. O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Não se trata de adquirir um edifício para o Estado, mas de transferência de um edifício que é do Estado.

Concordando com às considerações feitas pelo autor do projecto, e porque esta proposta não representa auinen"0 de despesa, faço minha essa proposta para a qual peço urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. Presidente: — Em face da resolução do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, já não há motivo para discussão sobre a admissão do projecto. Vou pôr à votação o requerimento de urgência e dispensa de Regimento.

Foi aprorado.

Foram aprovados os artigos 1.°, 2.° e õ.°, sem discussão, e dispensado a leitura da última redacção a requerimento do Sr. .Rodrigo Fontinha.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queircz):—Re-queiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei sobre o aumento de tarifas alfandegárias.

Foi aprovado em prova e contraprova requerida pelo Sr. João Camoesas.

Foi lida na Mesa e aprovada na gene-lidade, sem discussão.

O Sr. Presidente:—Vai ser discutida na especialidade; está em discussão o ar-< tigo 1.°

Foi lido na Mesa.

É a seguinte:

Proposta de lei n.° 10-E

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Sessão de 17, 18 e W de Agosto de 192 í

íl

cãs em que o nosso país actualmente se encontra, os Ministros das Finanças, dos Nogódos Estrangeiros e do Comércio e Comunicações submetem à apreciação da Câmara dos Deputados a seguinte proposto, de lei:

Artigo 1.° E o Governo autorizado a elevar até o quíntuplo as taxas de navegação e as taxas da pauta geral, adicionadas das respectivas sobretaxas, para os navios e mercadorias procedentes ou originárias de nações que apliquem a Portugal as suas pautas máximas, sujeitem a um tratamento diferencial ou de desfavor quer o comércio, quer a navegação portuguesa, ou adoptem restrições que prejudiquem ou impeçam a exportação de produtos portugueses para esses países.

Art. 2.° Para aplicar e graduar este aumento de direitos aduaneiros e de taxas de navegação, o Governo atenderá à extensão dos prejuízos inflingidos aos interesses nacionais e às circunstâncias que determinaram, em cada nação, o tratamento desfavorável do comércio ou da navegação portugueses.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 7 de Agosto de 1921.— Os Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Comunicações, Tomé José de Barros Queiroz — João Carlos de Melo Barreto — Francisco José Fernandes Costa.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro cUs Finanças (Barros Queiroz): — Mando para a Mesa uma proposta de aditamento tendente a autorizar o Poder F,xe-cutivo a elevar ao quíntuplo os direitos sobre os produtos que actualmente estão isentos.

foi lida na Mesa. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Proponho que ao novo artigo da proposta de lei n.° 1-H, apresentado pelo Sr. Almeida Eibeiro, seja adicionado o seguinte parágrafo:

§ ... Segundo o disposto neste artigo, os duodécimos fixados na lei n.° 1:133, de 30 de Março de 1921, a que se refere o decreto n.° 7:578, de l de Julho último, e relativos aos meses do corrente ano

económico que decorrerem até a entrada em execução da presente lei são rectificados de conformidade com os quantitativos mencionados nos artigos 3.° e 5.° desta lei, escriturando-se a aplicação dês-SPS duodécimos em harmonia com o estabelecido nos mesmos artigos.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 7 de Agosto de 1921.— Tomé José de Barros Queiroz.

Foi aprovar/o. •

Foi aprovado o artigo 1.° sô^re a emenda.

Foi aprovada a proposta de emenda.

Foram aprovados, sem discussão, os artigos 2.° e 3.° e dispensada a leitura da última redacção, a requerimento do Sr. O'Neil Pedrosa.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Fernandes Costa):—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concede a urgência para a proposta de lei que se refere à autorização de um empréstimo para as obras do porto de Lisboa.

Foi aprovada a urgência.

O Sr. Presidente:—Vai-se entrar no período destinado para antes de se encerrar a sessão.

O Sr. Pedro Pita: — j Para isto não merecia a pena recusar a licença aos Srs. Deputados l

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Pinanças (Barros Queiroz): — Re-queiro que entre já em discussão a proposta de duodécimos.

O Sr. Presidente: — Como não havia nenhum assunto para tratar e a ordem do dia já estava- esgotada, declarei que se ia entrar no período destinado a antes de se encerrar a sessão ; por isso consulto a Câmara sobre se posso receber o requerimento do Sr. Ministro díis Finanças.

A Câmara resolve afirmativamente e aprova o requerimento com dispensa da leitura da proposta feito pelo Sr. Joaquim Brandão.

É a seguinte:

Parecer n.° 2

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Diário da Câmara dos Deputados

rã o ano económico de 1921-1922, a proposta de lei n.° l—H, apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, teni por fim autorizar o Governo :

a) A cobrar os rendimentos públicos nos termos dos preceitos legais em vi-

°'or * eul >

ô) A aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos, respeitantes ao ano económico que decorre, até três duodécimos do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentciis para o referido ano, com as alterações apresentadas a esta Câmara em sessão de 3 do corrente;

c] A despender até a quantia de 500.000$ correspondente aos duodécimos dos primeiros três meses do actual ano económico, com ' as despesas extraordinárias resultantes da guerra, que haja a satisfazer nesses três meses, nos termos do artigo 1.° da lei n.° 856, de 21 de Agosto de 1918;

d] "A despender até a quantia de 100.000$, inscrita nas rectificações à proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública, com a aquisição, para os museus do Estado, de quadros ou outros objectos de valor artístico que fazem parte das colecções Ameal;

e] A despender, com a compra de ce-raais e outros géneros de primeira necessidade, até a quantia de 50:000.000$, inscrita na proposta orçamental do Ministério da Agricultura;

/) A que se apliquem às despesas dos serviços autónomos da Caixa G«ral de Depósitos, Correios e Telégrafos, Caminhos de Ferro do Estado, Porto de Lisboa e Serviços Florestais, as receitas próprias desses serviços, acrescidas, quanto aos Correios e Telégrafos e Caminhos de Ferro do Estado, de três duodécimos das subvenções que lhes são atribuídas na proposta orçamental do Ministério do Comércio ;

g) A abrir no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Guerra, Marinha e Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 7:780.000$, para legalização de despesas relativas ao ano económico de 1920-1921, provenientes de transportes em dívida e diferenças de câmbio, liquidadas pela Direcção Geral de Fazenda Pública, com respeito a pagamentos efec-tuadono estrangeiro;

h] A abrir desde já um crédito de 10:000.000$, ficando habilitado a abrir os créditos especiais que subsequentemente forem necessários para retorço c.essa verba, a fim de liquidar e satisfazer, em conta do ano económico de 1920-1921, todas as despesas excepcionais resultantes da guerra, que ainda se encontram em dívida, quer das já aprovadas em Conselho de Ministros, quer das que vierem a ser, nos termos da parte aplicável do artigo 5.° da lei de 6 de Setembro de 1917.

Lamentável é que mais uma vez se tenha de recorrer ao regime dos duodécimos, para que a vida financeira do Estado não sofra interrupções.

No emtanto, considerando que de facto não há orçamentos aprovados e que é materialmente impossível conseguir a apreciação de tam importantes diplomas, a tempo de se evitar o expediente proposto, ao menos pelo que respeita aos três primeiros meses do actual ano económico, pois mal se compreende que, estando aberto o Parlamento, a arrecadação das receitas e pagamento das despesas continuem a fazer se ao abrigo do decreto n.° 7:578, que em l de Julho último o Governo se viu obrigado a publicar, com fundamento no artigo 47.°, n.° 9.°, da Constituição Política da Kepública, a vossa comissão do Orçamento é de parecer que deveis aprovar a proposta cie que se trata, pois verificou :

1.° Que as somas atribuídas a cada Ministério correspondem rigorosamente a três duodécimos das dotações anuais, constantes das respectivas propostas orçamentais, rectificados de harmonia com as exigências dos diferentes serviços, abatida a verba de 2:000.000$ para despesas extraordinárias resultantes da guerra, bem como a de 00:000.000$, inscrita na proposta orçamental do Ministério ca Agricultura, para compra de géneros;

2.° Que é necessário autorizar, desde já, o dispêndio até a verba total de 100.000$, inscrita na proposta orçamental do Ministério da Instrução, sob pena de se perder a oportunidade de í e adquirirem, para os museus do Estado, os objectos artísticos a que a proposta alude;

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a compra de géneros, porque, se assim se não fizer, o Governo não poderá aproveitar-se da oportunidade que presumivpl-mente se lhe poderá oferecer, em seguida à época das colheitas, de adquirir em melhores condições os géneros que à economia nacional são necessários;

4.° Que os créditos especiais, na importância total de 7:780.000$, para legalização das despesas do ano económico de 1920-1921, são realmente indispensáveis, pois tais despesas resultaram, não só do aumento de tarifas nos caminhos de ferro e do transporte extraordinário de tropas, a que deram causa exigências de ordem pública, por motivo da greve ferroviária e outras, mas também de diferenças de câmbio em pagamentos efectuados no estrangeiro, diferenças que na proposta orçamental para 1920-1921 foram calculadas à razão de 100 por cento e que de facto chegaram a 900 por cento e mais;

õ.° Que de facto há ainda por liquidar avultadas despesas excepcionais, resultantes da guerra, despesas que é necessário e urgente liquidar e para as quais realmente não chegará a verba de 10:000.000$, mencionada na proposta, razão por que o Governo pretende ficar autorizado a reforçar essa verba, à medida que as liquidações se vão fazendo.

Lisboa e sala das sessões da comissão do Orçamento, 5 de Agosto de 1921.— Antón/o Luís Gomes, presidente—Constando de Oliveira — Eugênio Rodrigues Aresta — Mat/.as Boletf* frerreira de Mira— J. M. Nunes Loureiro —Afonso de Melo Pinto Veloso — António de Paiva Gomes— Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães — Alberto David Branquinho — Francisco José Fernandes Costa — A. L. Aboim Inglês — Belchior de . Figueiredo, relator.

Proposta de lei n.° 1-H

Senhores Deputados. — As Câmaras Legislativas dissolvidas pelo decreto n.° 7:529, de l de Junho do corrente ano, não aprovaram a proposta orçamental para o ano económico de 1921-1922, como, aliás, não haviam aprovado as respeitantes aos anos económicos de 1919— -1920 e 1920-1921, tendo-se vivido durante esses dois anos no regime administrativo de autorizações, concedidas em várias leis, para despender com os servi-

ços públicos até determinadas quantias mensais.

Encontrou-se, pois, o Governo, ao iniciar-se o ano económico de 1921-1922, sem o Orçamento Geral do Estado devidamente aprovado e sem lei que deter-minasse as receitas do Tesouro e fixasse as despesas dos serviços públicos neste ano. Nestas circunstâncias havia que providenciar de modo a evitar as graves dificuldades e perturbações que adviriam da falta de pagamento nos prazos devidos de despesas inadiáveis. Assim, o Governo, atendendo a que ao Poder Executivo compete, nos termos do n.° 9.° do artigo 47.° da Constituição Política da República prover a tudo quanto for concernente à segurança interna e externa do Estado, ÍQZ publicar o decreto n.° 7:578, datado de l de Julho de 1921, determinando que são aplicáveis no ano económico de 1921-—1922, até que as actuais Câmaras Legislativas se pronunciem, as disposições do artigo 1.° da lei n.° 997, de 30 de Junho de 1920, e as disposições constantes da lei n.° 1:133, de 30 de Março de 1921.

Entretanto, mandou o Governo que se procedesse a uma revisão da proposta orçamental para o corrente ano económico, corrigindo-a por forma que represente os efeitos da vida administrativa da Nação, se, porventura, se mantiverem, sem modificações, as circunstâncias em que actualmente ela decorre. Dessa revisão resultou o reconhecimento de terem de ser feitas as alterações que juntamente tenho a honra de apresentar, as quais elovam as despesas do Estado a 520:580.247i>59 e as receitas a 230:990.850$91, havendo, portanto, um déficit de 289:583.396668, ou seja um excesso de despesa aproximadamente igual a 125 por cento da totalidade das receitas ordinárias e extraordinárias do Estado.

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ÍHário âa Camará aos

O Governo desejaria que, seguidamente e num espaço de tempo muito l>reve, se procedesse à discussão e votação da proposta orçamental para o corrente ano económico com as correcções nela introduzidas; como, porém, tal não será possível, não obstante a boa vontade das Câmaras que, certamente, nestas e noutras providências legislativas hão-de manifestar, apresento à vossa ponderada apreciação à seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Emquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1921-1922 a cobrança dos rendimentos públicos continuará a efec-tuar-se nos termos dos preceitos vigentes.

Art. 2.° E autorizado o Governo a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1921-1922, até três duodécimos, do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentais para o referido ano rectificadas em conformidade com as alterações apresentadas ao Parlamento em sessão de 3 de Agosto de 1921.

§ único. Os três duodécimos das dotações a que este artigo se refere são representados pelas seguintes quantias:

Ministério das Finanças. Ministério do Interior . Ministério da Justiça e

dos Cultos.....

Ministério da Guerra. . Ministério da Marinha . Ministério dos Negócios

Estrangeiros . . . Ministério do Comércio e

Comunicações .... Ministério das Colónias. Ministério da Instrução

Pública ......

Ministério do Trabalho . Ministério da

tura . . . ,

Agricul-

38:043.731324 12:334.946369

1:478.297016 21:917.582072 12:50õ.456r$82

2:249.276327

10:212.079378 1:774.372329

8:771.797,548

5:887.245316

1:970.276329

117:145.061390

Art. 3.° A liquidação das despesas do ano económico de 1921-1922, em quanto vigorar a autorização a que se refere o artigo anterior, não está sujeita a cabimento no duodécimo das somas dos artigos e dos capítulos das propostas orçamentais para o referido ano económico,

uma vez que não seja excedida a impor-tfmcÍH global relativa a cada Ministério.

§ único. Em couta das verbas consignadas na desposa extraordinária à compra de material de guerra, e à compra de propriedades ou edifícios, não poderá, porém, despender-se quantia alguma, nem mesmo realizar-se quaisquer contratos sem que se tenha observado o disposto no artigo l.° da lei n.° 956, de 22 de Março de 1920.

Art. 4.° Para fazer face às despesas extraordinárias resultantes da guerra, que haja a satisfazer no corrente ano económico até o mês de Setembro, inclusive, de conformidade com o artigo 1.° da lei n.° 856, de 21 de Agosto de 1918, fica o Governo autorizado a despender até a quantia de 500.0003, correspondente 'aos duodécimos concernentes aos meses de Julho a Setembro da respectiva verba inscrita na proposta orçamental do Ministério das Finanças.

Art. õ.° Fica o Governo autorizado a adquirir para os museus do Estado quadros ou objectos de valor artístico que fazem parte das colecções Ameal, não podendo, porém, exceder a verba de 100.0003 inscrita nas rectificações à proposta orçamental do Ministério da Instrução Pública para o corrente ano económico.

Art. 6.° Fica o Governo autorizado a despender com a compra de cersais e outros géneros de primeira necessidade, e outras despesas respeitantes à crise económica, até a quantia de 50:000.0003 inscrita na proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1921-1922.

Art. 7.° Os serviços autónomos da Caixa Geral de Depósitos, Correios e Telégrafos, Caminhos de Ferro do Estado, Porto de Lisboa e Serviços Florestais continuarão aplicando às despesas desses serviços as suas receitas próprias, acrescidas, quanto às dos Correios e Telégrafos e Caminhos de Ferro do Estado, das subvenções que na proposta orçamental do Ministério do Comércio lhes estão atribuídas.

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tes a transportes em dívida e a diferenças de câmbios liquidadas pela Direcção Geral 'da Fazenda Pública em pagamentos efectuados no estrangeiro em conta dos mencionados Ministérios. A referida quantia será escriturada nos correspondentes capítulos e artigos dos orçamentos dos aludidos Ministérios do ano económico de 1920-1921, pela forma que segue:

a) Ministério da Guerra, capítulo 5.°, artigo 51."—Transportes 60U.OOO$.

b) Ministério da Marinha, capítulo 4.°, artigo 34.° — Diferenças de câmbios 3:580.000$.

c) Ministério dos Negócios Estrangeiros, capitulo 6.°, artigo 27.°—Diferenças de câmbios 3:600.000$.

Art. 9.° Fica o Governo autorizado a proceder à liquidação e ordenamento em conta do ano económico de 1920-1921 de todas as despesas excepcionais resultantes da guerra que ainda se encontrem em débito, quer das já aprovadas em Conselho de Ministros, quer daquelas que o vierem a ser nos termos da parte aplicável do artigo 5.° da lei de 6 do Setembro de 1917, continuando a organização dos respectivos processos, sua liquidação e ordenamento a efectuar-se de harmonia com o citado artigo 5.°

§ único. Para execução deste artigo é aberto desde já no Ministério das Finanças um crédito de 10:000.000$, que será inscrito sob a rubrica de a Despesas excepcionais resultantes da guerra» nos termos do artigo 9.° da lei n.° , de », ficando igualmente o Governo autorizado a proceder, com as devidas formalidades legais, à abertura dos créditos especiais que forem julgados necessários para reforçar esta verba.

Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das .Sessões da Câmara dos Deputados, 3 de Aogsto do 1921.— O Ministro das Finanças, Tomé José de Barros Queirós.

O Sr. Portugal Durão: -7- Sr. Presidente: na situação em que se encontra o País não seria muito exigir da Câmara que ela se conservasse alerta para discutir as propostas orçamentais, porque discutir duodécimos som termos um orçamento- que nos possa guiar, porque há

dois anos que não temos Orçamento, é um expediente que ó impróprio desta Câmara.

No orçamento do Sr. Cunha Leal eram as receitas calculadas em 214:411.004^10; no Orçamento rectificado são elas calculadas em 230:996.850&91, o que representa um aumento nas receitas de 16:585.846^81; em contraposição as despesas passam de 479:748.377057 para 520:580.247^59, ou seja um aumento de 40:831.870$02, o que vai aumentar o déficit de 24:246.023£21, ele\ando-o assim à quantia pasmosa de 3$9:ã83.396£6tf, ou sejam 793 contos por dia.

Quere dizer que a nossa situação financeira se agrava dia a dia duma maneira vertiginosa. O drficit do corrente ano atinge 10 por cento do que era o valor de toda a riqueza nacional expressa em moeda forte antes da guerra.

E é nestas condições que a Câmara se dispensa do estudo do Orçamento, se contenta com uma simples discussão de duodécimos, aceitando por alguns meses, como irremediável fatalidade, contra a qual não resiste, essa desgraçada situação financeira.

Sr. Presidente: eu não compreendo que nenhuma empresa pariicular pudesse proceder de maneira parecida.

Por isso, o meu Partido está pronto a permanecer aqui todo o tempo que for necessário até a aprovação total dos orçamentos, para podermos dizer com fundamento quais são as nossas despesas e quais as nossas receitas, e qual ó o de-fícit, que continua a desvalorizar a nossa moeda.

Nós sabemos muito bem que, como dizia o Sr. Cunha Leal na sua proposta do Orçamento, só as diferenças de câmbio concorrem para um aumento de despesas de 55:000 contos, calculando as diferenças de câmbios em 400 por cento.

Todos nós sabemos que essas diferenças aumentaram muito e as podemos computar ein° mais de 100:000 contos.

Ninguém duvida de que as subvenções a dar ao funcionalismo, calculadas em 110:168 contos, são devidas à depreciação da nossa moeda, e que o forneci-monto de pão para a cidade do Lisboa e Porto representa um prejuízo do cerca de 100:000 contos.

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Diário da Câmara do» Deputado»

bial só por si determina e explica o déficit previsto nos nossos orçamentos, pois a soma dos números que citei excede esse déficit.

E indispensável, portanto, que os Governos empreguem todos os esforços para a resolução da questão dos câmbios.

Diz-se que há especulações e nós sabemos que as há, mas essas especulações têm continuado de ano para ano e não se compreende que o Governo continue indiferente não realizando as operações financeiras necessárias para contrapor a tais abusos.

Há poucos dias tive o prazer de ouvir o Sr. Presidente do Ministério referir-se ao contrato do crédito de 50 milhões de dólares, mas ficámos ignorando qual a fornia e época em que esse contrato se vai^ efectivar.

Esse crédito, spgundo ouvimos, ser-nos lia naturalmente' dado em mercadorias, e entre elas deverão figurar, necessariamente, o trigo, o algodão, o carvão e outras ainda que o País precisa importar.

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Mas as mercadorias que em maior volume teremos de importar estão cotadas nas respectivas bolsas; havemos de adquiri-las, portanto, aos preços mundiais; mas mesmo que assim não fosse, mesmo que o preço do custo final viesse a representar um certo sacrifício, abençoado sacrifício, que seria dezenas e talvez centenas de vezes coberto, no custo, em escudos doutras mercadorias, com vantagens financeiras e económicas de toda a ordem.

Bastou que o Governo transacto iniciasse as negociações para que o câmbio passasse de 5 para 9.

Deu-se uma baixa de cerca de 40 por cento no custo de vários géneros, e começou-se a respirar melhor e a olhar para o futuro com uma certa confiança.

Foi esta a herança que o' Sr. Barros Queiroz recebeu do Governo transacto.

(jE entretanto o que faz o Governo?

O Governo assistiu indiferer.te à subida, incrédulo talvez, como indiferente assiste à descida.

E perante a inacção do Governo, perante a sua apatia, os câmbios baixam e continuam a baixar e nós estamos a ver a vida tornar-se cada vez mais cara, atingindo hoje um preço que nunca atingiu. (Apoiados.)

Sr. Presidente: o fenómeno financeiro, como dizia há pouco o Ministro das Finanças da França, não é apanas uma questão técnica, é também uma questão de alta política. É necessário, portanto, que o Sr. Presidente do Ministério não encare a questão financeira simplesmente como a questão fiscal. Esta rosolve-se por mais reforma, menos reforma; ruas nunca podemos resolver a questão financeira em-quanto não soubermos com cena aproximação qual ó o valor da noss.a moeda. Efectivamente se S. Ex.a conseguir equilibrar hoje o Orçamento com o câmbio a 5, amanhã com o câmbio a 4 tê-lo há novamente desequilibrado. <_:_ que='que' de='de' a='a' tão='tão' nossa='nossa' estabilizado='estabilizado' tenha='tenha' apoiados.='apoiados.' trabalhar='trabalhar' maneira='maneira' valor='valor' aqui='aqui' er='er' o='o' p='p' se='se' moeda='moeda' para='para' estamos='estamos' sem='sem' da='da' certa='certa'>

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Sessão de 17, 18 e 19 de Agosto de 192 í

não trata o Governo de fazer no estrangeiro a propaganda do nosso crédito, comunicando todas as boas notícias e impedindo as notícias erradas ou tendenciosas que tam prejudiciais nos são? (Apoiados).

Eu não sei o que ó exactamente o contrato dos dólares, mas o que sei ó que só a notícia de que se ia efectivar fez melhorar o custo da vida no país. A sua realização há-de com certeza trazer uma grande melhoria no custo actual da vida. E se a vida continua a agravar-se como até aqui, tenho a convicção de que factos sérios se darão em Portugal. (Apoiados).

Eu queria que a política defectista acabasse. Eu queria que os homens públicos aqui e lá fora nos expusessem a exacta situação: que este país tem enriquecido e que não está à beira da falência, que nós podemos saldar as nossas dívidas no estrangeiro só pela indemnização alemã, passando apenas a ter dívidas cá dentro.

Sr. Presidente: o ilustre estadista Sr. Dr. Afonso Costa conseguiu que Portugal tivesse representação na Conferência de Spa, e, uma vez ali, alcançou que nos fosse fixada a participação de 0,75 por cento da indemnização global. Foi uma grande vitória, mas que, infelizmente, não se tornou conhecida do país. Até um jornal de Lisboa, na ocasião em que alguém mantinha os nossos direitos na Conferência da Paz, dizia: que era ridículo pedir a indemnização que Portugal apresentava; que o nosso sacrifício era insignificante; que a nossa má situação era a consequência dos esbanjamentos feitos pelos nossos homens públicos.

Esta noticia foi traduzida em francês e foi apresentada pelo Ministro dos Estrangeiros da Bélgica ao Sr. Dr. Afonso Costa, como argumento contra as nossas pretensões.

Mas, apesar de tudo, ficou garantida a Portugal a participação de 3/4- por cento na indemnização global.

Em virtude do idtimatum de 5 de Maio apresentado à Alemanha e que ela aceitou, ficou estabelecido pelo anexo n.° 908 .que a indemnização total da Alemanha seria de 132 biliões de marcos ouro, pagos em obrigações de três séries, A, B e C, o que para Portugal representa um total de £ 49:5(>0.000, em obrigações das três séries, que vencem um juro de 5 por cento, e mais l poi cento para amortização.

Destas obrigações já foram entregues na Comissão de Reparações em Paris as da série A, representando 12 biliões de marcos, que começam a vencer juro em l de Novembro do ano corrente.

Em l de Novembro serão entregues as obrigações da série B na importância de 38 biliões de marcos ouro, e que nessa data começam a vencer juro.

Em l de Novembro também será entregue a série C, representando os 82 biliões, ou o que vier a apurar-se, para serem emitidas nos termos do ultimatum de Londres.

A anuidade que cabe a Portugal relativa ao juro e amortização da parte que nos pertence nessas obrigações atinge £ 2:940.000, ou seja muito mais do que a soma total dos encargos que resultam da nossa dívida externa.

E agora pregunto eu: ^ Porque não se comunica isto ao País? (Apoiados).

£ Porque se conserva o Governo silencioso perante esta vitória da política.do meu partido, da política da união sagrada?

Não haverá confiança?

Não poderemos deixar de ter confiança em que todas essns nações que venceram a Alemanha quando era um grande império do mundo, saberão impor, se necessário, as sanções do tratado se, porv< ntura, ela quisesse fugir às suas obrigações.

A Alemã nhã está enriquecendo e se aceitou tais obrigações é porque as pode cumprir.

Sabemos, pois, que nos pertence aquela indemnização e que a havemos de receber.

,; Porque não se diz isto?

£ Porque não levamos a confiança aos corações do todos os portugueses?

Dir-me hão agora: nós devemos à Inglaterra 16 milhões de libras, por virtude dos^ suprimentos da guerra.

E certo.

Mas ainda que essa dívida não seja cancelada fica-nos em obrigação um capital de 33.500:000 libras, cujo rendimento seria de 2.010:000 libras, o que é ainda superior aos encargos da dívida externa.

Pregunto: <_ que='que' a='a' pelos='pelos' factos='factos' governo='governo' conhecemos='conhecemos' é='é' apresentar='apresentar' o='o' p='p' estes='estes' câmara='câmara' jornais='jornais' todos='todos' não='não' perante='perante' porque='porque' vem='vem'>

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mós sobre o estrangeiro um crédito superior ao nosso débito, o que nos permitirá em momento oportuno saldar as nossas contas, ficando ainda com um saldo credor no estrangeiro.

Temos uma grande dívida é certo, mas é dívida interna, é uma dívida entre portugueses, é uma divida de que a nação não tem de prestar contas perante o estrangeiro,

Eu não posso dar o meu voto do aprovação a estes duodécimos porque as previsões orçamentais nada significam, visto que o valor da moeda varia todos os dias.

Tenho dito.

O Sr. Alberto Xavier : — Sr. Presidente: antes de apresentar a minha questão prévia desejava que o Sr. Ministro das Finanças me dissesse a que meses se refere esta proposta de duodécimos.

Não vejo aqui a que meses ela se refere.

Três duodécimos vejo na proposta; «imas a que meses dizem respeito V

O Sr. Presidente do M nistério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Referem-se aos meses de Julho a Setembro.

O Orador: — Sr. Presidente: este esclarecimento do assunto dado pelo Sr. Ministro das Finanças é para mim muito importante, e serve-me de auxílio precioso.

Por isso vou mandar para a Mesa a segumte questão prévia:

«E princípio assente em direito público que a votação dos impostos e a fixação de despesas constituem prerrogativas essenciais em matéria financeira, dos Parlamentos como órgãos de representação nacional. Este princípio, aliás consagrado na legislação e pelos costumes políticos dos Estados modernos, é insofismavelmente perfilhado, entre nós, na Constituição, no seu artigo 26.°, n.° 3.°, que também adopta o regime da anualidade de voto dos impostos e da autorização para efectuar despesas. Todavia, com violação dos princípios gerais de direito e da Constituição, o Governo, om l do Julho último, foz publicar o decreto n.° 7:57x, mandando que no ano económico de 1921-1922 se realizasse a cobrança de impostos e se efectuassem as despesas, inva-

dindo assim atribuições próprias do Congresso, não obstanto a Constituição, no seu artigo 47.°, n.° 10.°, § 11.°, estabelecer um meio legal para o Poder Executivo não se ver forçado a praticar actos, ditatoriais após a dissolução.

Considerando que o Governo, no mesmo decreto, determinou que sê-lo-ia presente ao actual Congresso, o que demonstra que não estava na sua competência publica Io, e, contudo, não o submeteu ainda à apreciação parlamentar;

Considerando que, em vez de se limitar a isso, procurando justificar o seu procedimento e solicitando, porventura, a sanção parlamentar, o Governo apresentou uma proposta de duodécimos provisórios;

Considerando que os duodécimos provisórios têm a mesma natureza jurídica do Orçamento, e, deste modo, siio uni acto de previsão que visa a autorizar receitas e despesas futuras:

A Câmara, não podendo vo-:ar uma lei de duodécimos para regularizar o passado, porque, procedendo assim, infringiria a regra da autorização prévia, que a caracteriza, resolve apreciar primeiramente o decreto n.° 7:578, a fim

Sr. Presidente: declarou o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças que a sua proposta dizia respeito aos meses de Julho a Setembro. Surpreende-me semelhante declaração, mormente por partir duma personalidade que de há muito conquistou justificado renome em matéria financeira. Com efeito não compreendo uma autorização sobre duodécimos destinada a regularizar o passado. Os duodécimos provisórios, em direito financeiro, têm a mesma natureza jurídica do Orçamento, isto é, são um acto de previsão. Ê por isso que ela se distingue duma conta.

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necessários e indispensáveis para satisfazer às necessidades financeiras futuras.

O Go\êrno publicou no Diário do Governo de l de Julho de 1021 um decreto que é, sem dúvida alguma, ditatorial, a despeito de o Sr. Presidente do Ministério ter há dias declarado que se tratava apenas duma medida tomada inteiramente dentro das atribuições que pela Constituição são conferidas ao Poder Executivo. Eu procurarei, porém, demonstrar a S. Ex.a e à Câmara que esse decreto representa um verdadeiro acto de ditadura, dada a invasão das atribuições do Poder Legislativo pelo Poder Executivo.

Nào me demorarei, no emtauto, a analisar o decreto e seus considerandos, limitando-me a apreciar o último que precede o referido decreto.

Da leitura deste considerando ressalta, para os leigos, a impressão de que o Governo agiu absolutamente de harmonia com os preceitos constitucionais; mas a verdade é que no considerando a que acabei de aludir há uma omissão importante, qual seja a das palavras — «na forma da Constituição» — contidas no n.° 9.° do artigo 47.° da lei fundamental que diz:

«Prover a tudo quanto for concernente à segurança interna e externa do Estado, na forma da Constituição».

Estas palavras, que são tudo, foram omitidas, embora eu creia quo o não tenham sido propositadamente. Em todo o caso foram omitidas, o que é lamentável, dada a possibilidade para os leigos de se convencerem da legalidade desse decreto.

Na forma da Constituição, diz o n.° 9.° do artigo 47.° <_ com='com' compete='compete' de='de' do='do' executivo='executivo' assembloa='assembloa' mais='mais' evidentemente='evidentemente' iniciativa='iniciativa' legislativa='legislativa' tomar='tomar' sempre='sempre' ordem='ordem' são='são' ter='ter' relativas='relativas' como='como' resolver='resolver' em='em' segurança='segurança' todas='todas' ao='ao' as='as' esses='esses' envolvam='envolvam' isso='isso' interna='interna' estabelece='estabelece' que='que' constituição='constituição' questões='questões' uma='uma' artigo='artigo' por='por' nesse='nesse' para='para' si='si' não='não' constituição.='constituição.' mas='mas' pública='pública' legislativo.='legislativo.' só='só' a='a' país='país' e='e' ou='ou' é='é' externa='externa' poder='poder' resto='resto' conformidade='conformidade' o='o' p='p' necessária='necessária' actos='actos' pode='pode' competência='competência' da='da'>

Ora eu vou dizer quais são as hipóte-

ses em que o Poder Executivo tem de usar dossa competência. Há duas hipóteses somente. Na primeira hipótese, a do § 1.° do n ° 16.° do artigo ^tí.° da Constituição, quando o Parlamento se encontre fechado, pode o Poder Executivo, em face duma perturbação da ordem pública, tomar todas as providências, declarando o estado de sítio e a susp nsão total ou parcial das garantias. Na segunda hipótese, perante razões de ordem externa, ao Poder Executivo incumbe tomar a iniciativa de convocar o Congresso a fim de este o autorizar a fazer a guerra.

Temos, portanto, duas hipóteses previstas na Constituição em que o Poder Executivo se encontra armado de meios necessários para agir rapidamente. Sendo assim não me parece que possa vingar o critério daqueles que, como o chefe do Governo, afirmam que o Poder Executivo podia, ao abrigo do referido n.° 9.° do artigo 47.", regularizar a nossa situação financeira no tocante à cobrança de receitas e realização de despesas.

A Constituição previu, na sua última reforma, a hipótese de qualquer Governo ter de dissolver o Parlamento sem estar habilitado a legalizar a vida financeira do País.

Recordo-me ainda, e tenho pena que não esteja presente o ilustre Deputado Sr. Leio Portela, de que quando eu era relator do projecto da reforma constitu~ cional e tendo esse projecto um preceito pelo qual ficavam em vigor todas as autorizações que o Poder Executivo tivesse recebido antes da dissolução do Parlamento, e era com esse intuito qup eu queria que ficassem de pé as autorizações de duodécimos para cobrar receitas e fazer pagamentos' que tivessem sido dados ao Governo que se encontrasse na necessidade de pedir ao Chefe do Estado a dissolução do Parlamento, devo dizer, que, tendo eu incluído esse preceito, ele foi vi' vãmente combatido até ao ponto de ser eliminado, introduzindo-se em seu lugar aquela disposição que considerava caducas todas as autorizações concedidas.

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lução até as oltúções das novas Câmaras, cobrar receitas e efectuar pagamentos. Eu, como relator do projecto, estava para dar, em nome da comissão de revisão constitucional, a minha aquiescência a essa proposta que achava de grande utilidade prática e que estava dentro do meu ponto de vista, mas, o Sr. Mesquita Carvalho, intervindo no debate, apresentou também uma proposta que, em virtude da sua aprovação, ficou convertida em lei, proposta que diz respeito à convocação extraordinária do Congresso dissolvido e que constitui o texto do § 11.°, do n.° 10.° do artigo 47.° da Constituição concebido nos seguintes termos:

«As Câmaras dissolvidas serão convocadas, ou reunirão por direito próprio, em todas as hipóteses, previstas na Constituição, em que o funcionamento do Poder Legislativo é considerado indispensável devendo essas Câmaras restringir as suas deliberações exclusivamente ao assunto que motivar a convocação ou a reimião por direito próprio.»

Esta disposição Constitucional foi votada a requerimento do Sr, Mesquita Carvalho, ficando o próprio Parlamento dissolvido com a faculdade de poder ser convocado extraordinariamente, mas, limitando a sua acção somente ao fim para que fosse convocado. Parece-me que, na hipótese que se discute o assunto ficaria desta maneira perfeitamente resolvido. O Governo devia ter convocado o Parlamento dissolvido, para suhmoter à sua aprovação uma autorização de duodécimos provisórios e isto para assumir uma atitude estritamente constitucional.

Há dez anos a esta parte não temos feito outra cousa senão sofismar a Constituição, atropelar o nosso diploma fundamental! Que fatalidade, Sr. Presidente, essa pela qual os nossos homens públicos, com uma persistência que em nada prestigia as instituições republicanas, desrespeitam a Constituição, postergam a lei, quando é certo que impossível será conseguir-se aquela disciplina social necessária 'num Estado, se todos, governantes e governados, não se submeterem inflexivelmente ao império da lei! ?

j E que exemplo dissolvente para as gerações contemporâneas e futuras!

(, Que custava ao Governo convocar o Parlamento dissolvido? ,;Podia, porventura recear que se levantasse qualquer questão política?

De modo nenhum porque o Presidente da Câmara não podia consentir que outro qualquer assunto pudesse ser objecto de discussão senão aquele para que especialmente fosse convocado o Congresso. O § 11.°. do n.° 10.°, do artigo 47.° da Constituição, acima citado, é a este respeito muito expresso.

Não vale a pena estar a averiguar as razões fortes que levaram o Governo a não convocar o Congresso, optando pela prática dum acto de ditadura; porém, o que é para lastimar é que o Governo não tivesse tido a coragem de assurrir essa atitude com inteira franqueza e Ê.ntes tenha procurado, no aludido decreto, sofismar a lei e ainda hoje aqui tenha dito que procedera de harmonia com a Constituição. Eu, Sr. Presidente, devo dizer francamente que não vou entrar na análise das causas que levaram o Governo a publicar o citado decreto de l de Julho. Eu calculo os seus receios, esquivando-se a convocar o Congresso dissolvido, e compreendo o difícil dilema em que o Governo se encontrou; mas o que é imperdoável é o subterfúgio de que se serviu, tentando mascarar de legalidade um acto de manifesta infracção constitucional, porquanto é princípio assente em direitc público e consignado na Constituição que a votação dos impostos e a fixação das despesas constituem prerrogativas essenciais, em matéria financeira, dos Parlamentos como órgãos de representação nacional.

Sr. Presidente: eu não tenho dúvida nenhuma de que o próprio Governo reconheceu que estava a praticar um acto que não era inteiramente conforma aos preceitos da Constituição e tanto assim que o seu artigo 1.° está redigido da seguinte forma:

«Até que as novas Câmaras Legislativas se pronunciem . . . ».

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ferido decreto de l de Julho, e que diz o

seguinte:

«Este decreto será imediatamente presente ao próximo Congresso da República».

O Governo, Sr. Presidente, não tinha necessidade alguma de fazer o que fez, a meu ver, pois melhor teria sido que procedesse doutra forma a mais legal e constitucional; mas desde que optou pelo meio ilegal, pela ditadura, ao menos procedesse com coragem e franqueza e, aberto o Parlamento, devia vir logo explicar aos representantes da Nação os motivos ponderosos que o forçaram a praticar um acto ditatoiial e pedir um bill de indemnidade.

Estou convencido de que a Câmara relevaria o Governo da responsabilidade em que incorreu publicando o famoso decreto, cujo âmbito de aplicação é referido a um período orçamental, a um ano económico, o de 1921-1922, facto este que torna ainda mais estranho e abusivo o acto governamental.

Permita-me agora, Sr. Presidente, que eu aprecie a proposta do Sr. Ministro das Finanças sobre os duodécimos provisórios. Ela diz respeito, conforme declarou o mesmo Sr. Ministro das Finanças, aos meses de Julho a Setembro.

E verdadeiramente singular este processo de administração financeira.

Devo acentuar que os orçamentos como os duodécimos são instrumentos de precisão destinados a autorizar a cobrança de receita e a satisfação de despesas futuras.

£ Como compreender, pois, que o Sr. Ministro das Finanças pretenda autorização para regularizar o que se fez até esta data?

Em virtude do decreto n.° 7:578 aludido, as contabilidades respectivas autorizaram e consentiram o pagamento de despesa; portanto foi em virtude deste decreto que desde l de Julho se pagaram as despesas e se cobraram as receitas.

Parece-me, pois, que uma proposta sobre duodécimos, para o mês de Julho e Agosto, é um a,bsurdo.

O que há a fazer é sancionar esse decreto, porque assim todas as desp 'sãs feitas por virtude daquele decreto licam legalizadas, podendo até aumentar-se o âm-

bito da sua aplicação, se o Governo se sentir com necessidade de duodécimos para quatro a cinco meses.

Assim seriam acatados os preceitos constitucionais e evitava-se um precedente que é perigoso.

Na proposta do Sr. Ministro das Finanças pede-se autorização para pagar os quadros e outros objectos artísticos adquiridos no leilão Ameal. Isto é irregular e infringe as melhores praxes e os preceitos claros das leis em vigor.

A lei de 9 de Setembro de 1908 diz o seguinte, no seu artigo 33.°, para o qual chamo a atenção do Sr. relator:

«Nenhuma despesa pública, qualquer que seja a sua natureza, pode ser autorizada pelos Ministros, direcções ou estações que superintendam nos diversos serviços públicos, nem ordenada, nem paga pelas estações competentes, se a respectiva importância não tiver cabimento na verba do orçamento ou nos créditos autorizados».

Esta disposição a todos cumpre observar: governantes e governados.

^Como se justifica que numa proposta de duodécimos, acto de previsão, se procure legalizar despesas ilegalmente realizadas ? £ Que deplorável processo de administração é esse? ;,; E é o Sr. Ministro das Finanças que assim procede e a comissão do orçamento acha bem ?!

Não foram só os princípios constitucionais que foram infringidos, foi também a legislação alterada sobre abertura de créditos.

O Sr. Belchior de Figueiredo (interrompendo)'.— Exactamente porque a lei não permite a abertura de créditos extraordinários é que o Governo apresentou a sua proposta a fim de regularizar a situação.

O Orador:—A isso não se chama previsão. Ainda ontem foram votados dois créditos especiais para despesas já efectuadas, que eu deixei votar sem protestar.

Tratava-se de créditos especiais que não podiam ser abertos, pois que o Parlamento deve ser o primeiro a respeitar a lei.

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cumprido pelas repartições competentes, determinar-se o âmbito da sua aplicação para os meses que o Governo propusesse, fazendo-se nele todos os aditamentos constantes da proposta do Governo.

Sr. Presidente: vou concluir. O Sr. Ministro das Finanças deve transigir, para o prestígio dos poderes parlamentares em matéria financeira, e para o prestígio da Constituição. Espero que S. Ex.a, como bom republicano que é. perfilhará a doutrina e a solução apresentadas na minha questão prévia que tive o cuidado de suscitá-la em termos de poderem ser aceitos pelo Governo.

Espero, pois, que a Câmara e o Governo adoptarão este caminho, o único legal e constitucional.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: —-Vai ler-se a questão prévia apresentada pelo Sr. Alberto Xavier para ser submetida à admissão.

Leu-se e foi admitida.

O Sr. Almeida Ribeiro:—Sr. Presidente: a questão prévia apresentada pelo Sr. Alberto Xavier tem uma especialíssima gravidade, visto que se refere a uma questão constitucional, e o modo como essa questão for resolvida interessa ao prestígio do Parlamento e mais ainda ao prestígio das instituições republicanas.

Os textos invocados na questão prévia são absolutamente iniludíveis.

Não há dúvida nenhuma de que uma vez dissolvido o Congresso, se o Governo se não encontrar habilitado, pelo exercício corrente das suas faculdades normais, a resolver qualquer dificuldade de momento, tem de convocar o Congresso para resolver o problema.

Mas o Sr. Alberto Xavier diz que a convocação do Congresso podia então representar para o Govfirno grandes dificuldades.

Esta circunstância é para considerar, porque não é justo negar que essas dificuldades, talvez politicamente insuperáveis, existiram realmente. Conclui-se logicamente que a Câmara deverá dar a imprescindível confirmação ao acto que o Governo praticou exorbitando as suas faculdades constitucionais e ao mesmo tempo relevar esse Governo da responsabilidade em que incorreu pela infracção da Constituição.

Parece-me que esta fórmula, deixando de pé as medidas que por circunstâncias de absoluta necessidade o Governo tomou, ressalvará ao mesmo tempo as boas normas constitucionais e impedirá que a infracção constitucional, manifestamente a houve, possa ser invocada de futuro como precedente, que seria nocivo, cono já disse nas minhas primeiras palavras, para o prestígio do Parlamento e também dum mudo geral para as instituições republicanas. (Apoiados).

Por isso, Sr. Presidente, achando absolutamente desnecessário sobre esta questão prévia multiplicar palavras, eu vou mandar para a Mesa uma proposta pára que ao artigo 1.° da proposta <_3m p='p' discussão='discussão' um='um' assim='assim' novo='novo' anteposto='anteposto' artigo='artigo' seja='seja' tag0:_='redigido:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:redigido'>

Proponho que ao artigo 1.° da proposta de lei em discussão seja anteposto um artigo novo assim redigido:

Art.....É relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu publicando e dando execução ao decreto n.° 7:578, de l de Julho de 1921.

§ único. O citado decreto continuará em vigor até o fim do mês em que for publicada a presente lei.—Almeida Eibtiro.

Deste modo, Sr. Presidente, o decreto continuará em vigor para o efeito da cobrança das receitas e da efectivação das despesas, até o fim do mês em que esta lei for publicada.

Interrupção do Sr. Presidente do Ministério que não foi possível ouvir.

O Orador:— Admitida a minha proposta, terão realmente de fazer-se algumas correcções na proposta de V. Ex.a, e acrescentar-se-lhe qualquer artigo reforçando as dotações das propostas orçamentais que o decreto aproveita para acudir a encargos que houve necessidade de satisfazer.

Mando, pois, para a Mesa a minha proposta.

Lê-se na Mesa e é admitida.

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O Sr. Presidente:—Eu tenho a prevenir V. Ex.8 de que não dispomos de luz. Em todo o caso pouho o requerimento de V. Ex.* à votação.

Ê aprovado o requerimento.

O Sr. João Camoesas: — Roqueiro a contraprova.

O Sr. Pedro Pita: —Invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento. Procedeu se à contraprova.

O Sr. Presidente:--Estão sentados 39 Srs. Deputados e de pé 16. Kstá, portanto, aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr, Presidente: não vou responder às considerações jurídicas nem do Sr. Alberto Xavier nem do Sr. Almeida Ribeiro; vou apenas justificar o modo como o Governo procedeu.

Em 30 de Junho passado e estando ainda a funcionar o Congresso da República, terminava uma lei que autorizava o Governo a cobrar impostos e a fazer os pagamentos necessários.

Em l de Julho seguinte era dissolvido o Parlamento e não tendo o Governo lei que autorizasse as cobranças de impostos nem os pagamentos necessários, julgou que era da Sua obrigação, usando do n.° 9.° do artigo 47.° da Constituição, tomar aquelas providências que eram indispensáveis para assegurar a ordem e a tranquilidade do jtístado.

De facto, era necessário pagar não só aos funcionários públicos e oficiais dó exército, mas também era necessário pagar às praças de pré e aos operários dos arsenais.

Era preciso pagar às polícias que no país garantem a ordem pública.

Não era fácil ao Governo convocar imediatamente o Congresso para lhe votar os duodécimos necessários, porque motivos de ordem pública, além de motivos de ordem política, impediam que o Parlamento reunisse imediatamente. Por isso o Governo, aproveitando o n.° 9.° do artigo 47." da Constituição, decretou, não uma loi especial para o habilitar a exercer as funções do Poder Executivo, até que o Parlamento se pronunciasse sobre o orça-

mento, mas a validação de uma lei votada pelo Parlamento, para ter execução nos meses de Abril, Maio e Junho, dando-lhe também validade por tanto tempo quanto necessário para que o Parlamento novamente eleito se ]•. enunciasse sobre o orçamento.

Logo que o Parlamento abriu, o Governo apresentou a sua proposta de duodécimos, que outra cousa não é do que à sanção do Parlamento para o decreto que o Governo tinha publicado em l de J tolho.

Se a Câmara a votar, outra cousa não faz do qu« sancionar os actos do Governo em relação ao período decorrido. Assim, a tese defendida pelo Sr. Alberto Xavier é, no fundo, a tese defendida pelo Governo, porque, se o Governo estivesse absolutamente seguro de que alguém não teria o direito de impugnar a realidade do decreto que publicou, nem sequer, ao menos, pedia ao Parlamento duodécimos. Esperava quê o Parlamento votasse o orçamento, visto que o decreto que publicou tornou exequível essa lei sobre duodécimos, sem prazo determinado; tanto podia ser para um mês, como para três, como para seis.

Não necessitava o Governo de vir ao Parlamento pedir autorizações, se assim pensasse, mas não pensa. Não pensa porque, tendo reconduzido uma lei feita para ser aplicada num período do ano económico findo, não era ela adaptável às circunstâncias do período corrente; primeiro, porque as verbas nesse decreto inscritas são insuficientes para os meses correntes; segundo, porque juridicamente alguém podia pôr em dúvida a sua validade. „

v O Governo não teve e não tem ainda hoje dúvidas sobre a validade jurídica do decreto que fez publicar, mas como não é o Governo a entidade que tem capacidade legal para ajuizar das leis ou interpretá-las, não tem o Governo dúvida nenhuma em aceitar a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, validando os actos praticados pelo Governo. Mas sempre devo dizer que o Governo não praticou um acto de ditadura-com a consciência do o ter praticado.

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termos da Constituição, para dizer ao Chefe do Estado se sina ou não era útil ao brtn do país a imediata dissolução do Parlamento, este Conselho declarou, por maioria, que sim. Não fez o Conselho Parlamentar nenhuma observação acerca dos meios constitucionais para governar, se o Sr. Presidente da República usasse do direito de dissolução

No espírito do-, ilustres parlamentares que faziam parte do Conselho Parlamentar não existia dúvida e o Governo pôde tomar medidas indispensáveis para assegurar a ordem pública e a segurança do Estado, uma vez que não tinha sido feita objecção alguma por parte de quem legitimamente tinha o direito de a fazer.

O Governo entendeu que assim devia interpretar o artigo 47.° da Constituição. Se o Governo fez ditadura, fê-la com a máxima liberdade e sem referência à última parte do n.° 9.° Aqui não se trata duma lei, mas sim dum argumento.

Não tenham também V. Ex.as dúvidas de que esse direito assiste ao Governo; o que é privativo do Congresso da República é o orçamento das receitas e a fixação das despesas anuais.

Desde que o Parlamento não tenha tomado providências de direito legal, ao Governo compete tomar as providências necessárias e indispensáveis.

Não quis o Governo praticar acto de ditadura e foi socorrer-se duma lei votada pelo Congresso e assim ficou convencido de que não praticava ditadura; mas não tem o Governo o direito de impedir que outras pessoas pensem de forma diversa.

O Governo aceita a emenda do ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro; mas, se S. Ex.a insistir na forma que lhe deu, tem de se acrescentar -um artigo.

Eu não sei se está em discussão a questão prévia.

Pço ao Sr. Presidente o favor de me elucidar...

O Sr. Presidente : — Se a questão prévia fosse assinada por cinco Srs. Deputados, estava admitida, mas como o não foi, tem de ser admitida e fica em discussão com a matéria.

O Orador: — Sr. Presidente: apenas umas ligeiras considerações acerca do que disse o Sr. Portugal Durão.

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo}:— (j V. Ex,a dá me licença ? Desejo apenas dizer a \T. Ex.a que de forma alguma posso concordar com a interpretação que V. Ex..a pretendeu dar à Constituição. Efectivamente, V. Ex.a leu bem a Constituição, mas, como precisamos de falar claro, eu desejo esclarecer que da sua leitura se não pode inferir que o Governo tem atribuições para decretai1 duodécimos, emquanto o Congresso da República não votar os orçamentos.

O Orador:—Tenho em muita consideração a opinião de V. Ex.% porque se trata de um jurisconsulto respeitado por todos. Mas eu já tive ocasião de dizer que o Governo não praticou nenhum acto de ditadura; no emtanto. como reconhece às outras pessoas o direito de pensarem de forma diversa, não tenho dúvida em aceitar a proposta de V. Ex.a

Continuando nas minhas considerações, desejo alguma cousa dizer em resposta ao Sr. Portugal Durão, especialmente pela muita consideração que S. Ex.a me merece.

O Sr. Portugal Durão dirigiu-se ao Governo em termos dos quais se pode inferir que a má situação financeira, que o agravamento dos câmbios, que a má situação económica, tudo é culpa do Governo. Dirigiu-se S. Ex.a em termos tais, que parece inferir-se das suas palavras que se deve à enércia ou à falta de um homem patriota o facto de o câmbio se agravar neste país.

Eu não pretendo defender-ne com os outros, mas quero apenas afirmar ao Sr. Portugal Durão que os câmbios se não agravaram mais do que estavam e não fui eu, nem os meus colegas, quem interveio, directa ou indirectamer.te, para a situação a que chegámos, j Responsabili-dades a todos, mas justiça a todos!

Não quere isto dizer que, se eu e os meus colegas estivéssemos no Governo noutra época, tivéssemos feito melhor e mais do que os Ministros qua lá estiveram, mas quero apenas mostrar que a responsabilidade não é nossa.

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É este o aspecto que eu preferia que S. Ex.*, não tivesse trazido ao Parlamento. E muito difícil deste lugar fazer afirmações que não tenham repercussão lá fora.

O país tem unia situação financeira que é má; temos unia despesa que excede as receitas em 290:000 contos; temos um déficit que excede em muito a totalidade das receitas possíveis com as leis actuais.

Temos um funcionalismo que excede a capacidade de pagamento deste país.

Temos um exército que excede a capacidade de pagamento deste país.

Temos uma marinha que abst>rve quantias absolutamente incomportáveis, atendendo às suas receitas.

Temos uma guarda republicana que nos absorve quantias que excedem também muito o limite tolerável para a polícia dum país como o nosso.

j Isto prova que temos uma administração absolutamente incompatível com os nossos recursos!

Não está, de forma alguma, em relação com as nossas possibilidades.

Não criámos durante a guerra senão despesas.

As riquezas, a parte de criação de riqueza foi absolutamente insignificante durante esse período-de cinco a seis anos de guerra.

Keferiu-se V. Ex.a a várias indústrias criadas de novo. As indústrias que mais se desenvolveram são as de luxo: a de automóveis, por exemplo.

Grande parte são para gastar dinheiro inutilmente, são indústrias de luxo, boas nos países ricos para fazer movimentar a indústria e o comércio, perniciosas nos países pobres, como o nosso, em que temos de importar quási toda a matéria prima e combustível para p próprio automóvel.

Não criámos recursos indispensáveis para fazer face às despesas com os encargos que se iam criando com a guerra. Não- fizemos o que era necessário fazer--se: era a política da paz.

Já fomos infelizes.ua política da guerra, financeiramente, e não fizemos a política económica e financeira da paz.

Fomos para a guerra sem termos produzido receitas e fomos entrando na paz sem termos preparado, para a política económica e financeira da paz, o país.

Tenho dito em muita parte, no Parlamento e em conferências públicas, que o país tem riqueza, que precisa explorar muito minério, que precisa preparar o terreno em condições de produzir géneros para abastecimento da população, mas precisa.de trabalhar para poder utilizá-los, convenientemente.

É preciso utilizar os desníveis de água, preparar convenientemente as quedas de água nas regiões em que elas superabun-dam, de modo a poder fazer com que essas regiões, hoje quási estéreis, produzam trigo e pastos necessários ao gado.

Temos tudo isto, m^is em condições de não o aproveitar, o que é necessário, com uma população trabalhadora capaz de ser aproveitada utilmente.

Não temos empregado os meios necessários para o conseguir.

V. Ex.a veio dizer que é preciso que os patriotas bons deste país saibam validar a obra de ressurgimento nacional. Sem dúvida. Por isso mesmo não venho fazer retaliações, porque uns pensam duma forma e outros doutra. As retaliações nada produzem de útil.

Estranhou, também, e empregou p termo, que o Governo não tivesse dado ao País a impressão de que não devia nada no estrangeiro porque a indemnização alemã é de suficiente grandeza para cobrir todos os encargos de Portugal no estrangeiro.

O assunto é alguma cousa melindroso, mas, visto que S. Ex.a o pôs de modo que pode parecer que o Governo tenha alguma utilidade em ocultar uma cousa que é útil para o País? há de permitir-me que faça as considerações que o caso merece.

A Alemanha obriga-se a entregar aos aliados, para indemnização dos prejuízos causados, doze biliões do marcos no dia l de.Agosto, trinta e oito biliões de marcos em 31 de Agosto e uma outra série, a terceira, de oitenta e dois biliões de marcos, à proporção que as condições financeiras da Alemanha permitam pagar.

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ãno dá Camará dós Deputado*

de reparações', que e composta pelos ré- ííestam-nos, ainda, 80 biliões de, íhar-

presentautes dos grandes países aliados, Foi cos, que devem ser entregues j>elã Alé;

um título único de dívida publica no yá- manha â pròbqrção quê as suas finanças

íor de. doze biliões e. que é a comissão permitam satisfazer esse encargo.

dos aliados que tem de fazer a divisão è Se assim for, Portugal receberá unia

emitir os títulos para entregar a cada um quantia suficiente para cobriu todos qs. seus

dos aliados ria parte que a cada um cor- encargos externos; mas, jse a Alemanha

responde. Mas ó preciso sàbèr-se que dês- iião puder pagar, Portugal pouco trará, da

tes doze biliões na que tirar primeiro a Indemárzáção alemã é ela nàq chegará para

importância necessária para lazer face á mais do que os seus encargos clè guerra'.

todos os encargos de ocupação militar que Devo fazer estas declarações em lace

os aliados estão fazendo na Alemanha. das acusações do Sr. Portugal Durão', mas

Tenho estas informações por pessoa que isso não serve, de modo algum, J>ará jus-

me merece o máximo crédito e que repre- tificar o desânimo qiiè, em muilas pessoas

sentou Portugal na comissão de repara- se manifesta acerca do futuro de l?ortu-

ções dá Conferência da Paz. Desses jpri- gal. ^ ....

meiros doze biliões, são retiradas as im- Eu sou dos portugueses (|ue acreditam

portâncias necessárias para fazer face aos firmemente rio futuro de J^ortugal', porque

encargos militares de ocupação; inas seja conneço as faculdades de inteligência e "de

ou não desses doze biliões qup tenha dê trabalho dos Homens qiiè se làncjàm na ín-

sair -a importância necessária para fazer dústria e no comércio e espero que, húni

face a esse pagamento, o que é certo é futuro próximo; Portugal possa imir da si-

que a Portugal não foi entregue impor- tuaçãó difícil ein que se encontra.

tância alguma à conta desses doze biliões Podem os especuladores, conluiados

de .marcos, e não foi entregue ã Portugal pára explorar o .país, ganliar muito dj-

:aèm a nénhuih outro país. nheiro num momento', más hào:de J)â^ar

A percentagem que pertence a Portu- isso caro, forque á revanchê virá.

gal, e que íbi votada na conferência de Podem ganhar muito num me mento de

Spa é de 3/* por cento; ora % por cento situação especial, arrastando . o câmbio,

de cinquenta biliões de marcos são, se a mas a hora da justiça )?a-de soar. Naq há

memória íne não falha, 18.750:000 libras. razão

Dezoito milhões e iheio de libras deve- Portugal tena > uma balança comercial

mós nós à Inglaterra pela sua assistência. desequilibrada, todos q sabem ; aãó saber

Ora dizer- se que temos muitos títulos mós quais os, pagamentos qiiè teinqs qé

que possam valer dezoito milhões e meio fazer no estrangeiro, hem os, pagamentos

de libras não é o mesmo o^ue dizer que que o estrangeiro tem á fazer, em jPortu-

temos o dinheiro equivalente, porquanto gal; mas ò

entre b bapel representativo e a moeda vinte arios quê se ááo faz um empréstimo

• v l! •- ' • j j -f • - .'t. • •« • r • '," •- '-' " 5 •-"! 'i "f.' t :" :t*í-

pode naver uma grande dilprença. no estrangeiro e que qs bancos. portugue:

feu hão sei se o Sr. Portugal Durão sés têm Hoje no éstràbgeirò uina capáci:

pensou que, se a França e a Inglaterra dade dê cródiío superior àquela qiiè ti-

tivessein a intenção de vender esse papel, nhain. ,c.

e eu não sei se a capacidade financeira da De modo 4u6, se na reálmènle um dè-

Europa registaria tal quantidadej seria siquilíbrio entre os ^recebimentos e qs pa-

diiicil a Portugal colocar os seiis títulos gamentos,,em relaèkb com o .estrangeiro,

em condições vantajosas. ( só havia dois. modos de ó atriBuirj uni,

Talvez então conviesse a Portugal f a- j>or dívidas contraídas no éstránepiro^ bu-

zei* unia operação de créditq e não vender tros por vendas de propriedades nacíp-

os títulos. Isto são apenas suposições, que nais ao estrangeiro; é "V". Ex^.as podemi ve-

eii estou fazendo porque não posso saber rifiçar que nenhum destes, casos setaeu.

o que farão os países detentores dessa Nada disto; !Sr...PresideEilev se ytèm 'dado

grande massa de papel. e posso ihesmò dizei* à, V. Éx.*s g.úe os

Tanto eu previ isto; que, numa propôs- nossos comerciantes tem hoje depósitos lio

ta, pedi que ó Governo, este ou outro estrangeiro quê representam muitos mi-

qualquer, ficasse autorizado a fazer essa lhares de libras'. .......

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Sestâo de 17, 18 e 19 de Agosto de 1921

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peculadores miseráveis que têm levado o pais a esta situação desgraçada, e contra os quais temos de reagir e podemos reagir.

Eu sou, Sr. Presidente, daqueles, repito; que têm esperanças no .dia de amanhã; torna-se, porém, necessário esperar o momento próprio'para que a reacção se faça ordenadamente.

Não devemos fazer como D. Quichote, esgrimindo contra os moinhos; mas sim saber esperar, de forma a podermos esgrimir no tempo devido e dar assim estocada em sítio próprio.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taquigràficas.

O Sr., Portugal Durão: — Sr. -Presidente: pedi a palavra principalmente para levantar uma frase pronunciada pelo Sr. Presidente do Ministério.

Sr. Presidente: não fiz; .retaliações, e, se S. Ex.a assim ò entendeu, compreendeu mal ó que éú disse.

O que eu afirmei ó. que o Governo transacto deixou a este uma situação boa, e tam boa, quH fez com que o câmbio melhorasse, duma maneira sensível, não tendo o .actual sabido aproveitar essa situação, pois" deixou quê os câmbios se agravassem ao ponto em que se encontram.

Foi isto o q dê eu afirmei.

O Governo não soube tirar partido da situação que o Governo transacto lhe legou.

De tudo o que S. Ex.a acaba de dizer, ninguém poderá concluir que o seu diagnóstico seja optimista, e contra os psper peculadores, 'cuja acção, S. Ex.a não tem contrariado, espera S. Ex.a que um dia se levantarão as classes trabalhadoras.

Evidentemente, não pode ser esta a in: tenção de S. Éx.a; evidentemente, S. Ex.a não conta com b bolchevismo financeiro.

Más S. Ex.a, baseandó-se no equilíbrio cáíiibiál durante muitos anos, em que sé não fizeram empréstimos externos ~e se não alienaram valores, afirma quej se a .nossa balança. comercial não está equilibrada; está equilibrada á nossa balança económica.

<_ económica='económica' que='que' como='como' a='a' câmbio='câmbio' duma='duma' situação='situação' chegue='chegue' o='o' nós='nós' explica='explica' p='p' se='se' nesta='nesta' _6='_6' balança='balança' estando='estando' equilibrada='equilibrada'>

Diz S. Ex.a que se há-de resolver a questão financeira quando se resolver a questão económica.

Então, morreremos todos de fome antes que chegue essa solução.

Nós, de facto, nem sequer planos temos. Nós não temos uma política dos trigos-, do algodão, do carvão e das quedas de água, e antes que se chegue à resolução dessas questões teremos, porventura, os câmbios a 3 e a 4.

E é necessário atacar esses problemas antes que as classes trabalhadoras .os pretendam resolver, e, digamos a palavra, — antes que o bolchevismo os queira resolver.

E necessário que o Governo encare o problema que a guerra nos deixou e dum modo que inspire confiança.

S. Ex.a diz que tem confiança na melhoria da nossa situação, mas infelizmente S. Ex.a não exterioriza essa confiança de modo a sugestionar os outros.

Disse S. Ex.a que eu tinha uma competência especial para tratar a questão das reparações alemãs, visto eu fazer parte da Comissão Executiva da Conferência da Paz.

E certo; mas, Sr. Presidente, tudo o que eu disse nesta Câmara são informações que se encontram em todos os jornais da especialidade, e nas minhas palavras não há a mais ligeira inconfidência. Os assuntos a que me referi não são confidenciais.

Disse o Sr. Presidente do Ministério que temos feito uma política financeira errada durante a guerra.

E certo que não fizemos a política financeira, que devíamos ter feito. Foi um grande erro, não há dúvida; foi um erro que há-de ser sempre assacado aos homens» de Estado,' aos grandes patriotas que nos organizaram para a guerra, empregando nisso um tam grande e inteligente esforço.

Mas se para nos organizar para a guerra eles tiveram de vencer tam coíos: sais resistências, <_ à='à' que='que' país='país' esforço='esforço' capacidade='capacidade' acontecido='acontecido' teria='teria' p='p' exigido='exigido' superior='superior' se='se' deste='deste' era='era' fiscal='fiscal' talvez='talvez' eles='eles' uin='uin' tivessem='tivessem' sua='sua'>

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Diário da Câmara dos Deputados

nada exigir do país além do cumprimento dos deveres que a aliança com a Inglaterra e a honra nacional nos impunha, se fez em Portugal uma revolução, que era contra a guerra — como até em França ela foi classificada — <_ p='p' que='que' agravado='agravado' estado='estado' as='as' se='se' tivéssemos='tivéssemos' contribuições='contribuições' acontecido='acontecido' do='do' teria='teria'>

Foi um erro, mas que teve plena justificação.

Se nós tivéssemos ficado aqui em casa de braços cruzados, emquanto os outros povos se batiam nofront contra o inimigo comum, isso seria, pelo menos, a perda das nossas colónias. (Apoiados).

Sr. Presidente: eu';;: folgo de ter provocado esta discussão.

Estou absolutamente convencido de que o país tem tudo a ganhar em que a verdade se saiba, porque é com ela que se governa. Todavia.eu-estranhei e estranho que o Grovêrno tivesse assinado, no dia 26 de Julho, um contrato cuja efectivação tanto devia influir na nossa balança comercial, e só passado um mês, e após muitas insistências, viesse à Câmara dar contas desse facto. E agora, que eu venho mostrar à Câmara os recursos que temos, verãos que o Sr. Presidente do Ministério duvida deles e faz afirmações que são de desânimo para todo o país. (Não apoiados das direitas).

Eu tenho grande admiração por S. Ex.% vejo-o com prazer ocupando aquele lugar: é um republicano e um homem de bem; mas queria que essa fé, que S. Ex.a diz ter no futuro da raça, a exteriorizasse mais, porque é com a fé que se governa. (Apoiados).

É possível que a Alemanha não tenha capacidade para pagar tudo o que os aliados lhe exigem, apesar do esforço enorme que está fazendo paia se levantar. Mas ela não sofreu nada com a guerra, só perdeu homens; as suas propriedades, as suas indústrias, estão intactas, e todo o mundo conta com a produção industrial da Alemanha; veja-se mesmo a corrente que existe em Portugal ...

O Sr. Afonso de Melo (interrompen-cfo):—Em todo o caso as suas exportações baixaram.

O Orador: — El as não podiam deixar de baixar, porque um país que está em

guerra cinco anos, não pode dum momento para o outro readaptar à paz as indústrias que teve de adaptar à guerra.

Mas se eu afirmar que a Alemanha tem capacidade para pagar amanhã a indemnização que lhe foi imposta pelos aliados, faço uma afirmação que ninguém, pode dizer que é gratuita.

(jPois se todos os tratadistas nos afirmam que a capacidade da Alemanha é muito superior aos encargos que a indemnização dos aliados lhe impôs, como é que hoje o Sr. Presidente do Ministério, o homem a quem estão confiados os destinos do país, que vê a sua moeda cada vez mais depreciada, nos vem dizer que a esperança que nós temos na indemnização da Alemanha' não vale nadL? (Apoiados).

Tenho dito.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Estão ainda inscritos para falar sobre o assunto em debate quatro Srs. Deputados.

A hora vai adiantada e não haverá tempo para terminar hoje esta discu&são. Não posso nem sei .dirigir trabalhos que não sejam feitos nos devidos termos.

Antes de encerrar a sessão tenho de dar a palavra a um Sr. Deputado que a pediu para um negócio urgente.

Tem a palavra o Sr. Carvalho da Silva.

O Sr. Carvalho da Silva: —Sr. Presidente: V. Ex.a viu que, logo que o Sr. Afonso de Melo apresentou à Câmara um requerimento para que fosse prorrogada a sessão até se votar a proposta do Governo sobre duodécimos, eu, no direito que me assiste, em aparte, protestei contra esse requerimento. Agora, que estou no uso da palavra, não posso deixar de ratificar esse meu protesto contra a apresentação de semelhante requerimento, na ocasião em que V. Ex.a já havia declarado que iria dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

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nas condições em que o foi, sobre um assunto que é da niais alta imporcância para o país.

Parece que nem todos têm a nítida compreensão do desgraçado estado a que chegou a nossa administração pública, quando a verdade é que, dia a 'dia, o país vai sentindo, cada vez mais, os resultados da grave crise financeira que vem atravessando.

Mas, Sr. Presidente, não bastando a realidade dos factos, suficiente deveria ser o que o próprio Grovêrno nos diz no relatório que precede a proposta orçamental e nos relatórios que precedera as propostas de finanças, para que ninguém devesse pretender, como se pretende pelo requerimento a que venho aludindo, encerrar de afogadilho a discussão da proposta dos duodécimos.

j Não, Sr. Presidente! j Não pode ser assim!

Há uns poucos de anos que as contas públicas constituem um mistério para o país.

O país deseja conhecê-las e ninguém pode contrariar o direito que ele tem de querê-las expostas com toda a clareza.

A revolta contra a obra da República ó grande e bem legítima.

O espectáculo doloroso dado pelo debate travado entre o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Portugal Durão é o mais formidável libelo contra a obra administrativa da República.

Por tudo isto se verifica que .eu tenho toda a razão, senão o indeclinável dever de lavrar o mais enérgico protesto, que já apresentei, contra o requerimento do Sr. Afonso de Melo.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério declarou há pouco, referindo-se à nossa política da guerra, que essa política tinha sido infeliz. S. Ex."1 nmpregou este termo que não é, por certo, o que teria vontade de empregar acerca da nossa política financeira da guorra. Que era preciso, disse ainda S. Ex.a, fazer para a paz uma política melhor.

.Esta declaração de S. Ex.a, a'quem a situação de dependência em que se encontra do Partido Democrático impede de ser mais veemente, vem provar nos que o Sr. Presidonte do Ministério e Ministro das Finanças não concorda com a política financeira feita durante a guerra.

Mas, ao mesmo tempo que S. Ex.R não concorda com essa política, o Sr. Portugal Durão veio afirmar a esta Câmara que o grande estadista Afonso Costa foi o mais feliz dos homens de Estado, a levar o país à situação desafogada em que ele se encontra.

Sr. Presidente: seria grandiosa a obra do estadista Afonso Costa, mas eu pre-gunto' ao Sr. Portugal Durão, e pregunto também à Câmara, ^qual foi o país que seguiu política idêntica à seguida em Portugal, de criar encargos sem paralela-mente criar receitas?

^ Qual foi o país que não lançou mão do mais lógico, do mais justo de todos os impostos: 'o imposto sobre lucros de guerra?

Essa falta cometida pela nossa politica bastaria para definir o que foi entre nós a política financeira da guerra.

[E há ainda quem venha louvar a obra dos estadistas que levaram o^paiz à situação em que se encontra! j E inacreditável !

Em matéria de finanças a oportunidade é tudo. Em Portugal desprczou-se esse caminho seguido e preconizado pelos estadistas de todas as outras nações que entraram na guerra. Em Portugal só se pensou em aumentar as despesas e em elevar a circulação fiduciária.

Ora PU pregunto: £ Não teria sido essa política que, facilitando lucros criminosos a uns e levando a miséria a quási todos, contribuiu em grande parte para a situação em que o país está actualmente?

0 aumento da circulação fiduciária não representava senão o empobrecimento constante e progressivo do país.

Não só se não aproveitou a capacidade tributária dos que então podiam pagar. Criou-se uma situação em que sucessiva e progressivamente se foi tornando impossível uma capacidade tributária do pais.

1 E ainda, Sr. Presidente, se vem defender essa obra! ; Ainda se vem apregoar como o maior estadista o autor dessa obra!

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério disse, e nesse ponto muito bem, com muita razão, que é preciso seguir uma política de paz bem diferente da política da guerra.

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Diário âa Câmara dot

situação desastrosa em que nos encontramos tem sido a criminosa administração da Kepública .. .

Vozes:

tes).

-Não disse isso. (Diversos àpar-

0 Orador: — Não quero nesta casa servir-me das minhas palavras, quero apenas servir-me das do Sr. Presidente do Ministério, empregadas nas suas propostas de finanças.

Os relatórios de que o Sr. Presidente do Ministério faz preceder as suas propostas são a mais formal e cruel condenação da administração que se tem seguido neste país.

No da proposta do funcionalismo público, começa S. Ex.a por dizer:

«O alargamento de quadros e a criação de serviços novos, feitos nos últimos anos (note a Câmara, nos últimos anos), não se compadecem com a situação do Tesouro nem com as boas normas administrativas.

Alguns serviços estão insuficientemente dotados de pessoal.pelo menos competente, e outros têm tal superabundância que não cabe dentro das respectivas repartições».

Sr. Presidente: isto é uma obra criminosa. O número de funcionários é tam grande, que nem cabe nas repartições!

E continua o relatório :

«Esta situação anómala causa graves prejuízos ao Kstado. Desbaratam-se os dinheiros públicos, indisciplina se o pessoal e desmoraliza-se a administração pública.

U s governos têm o direito e a obrigação de pedir ao país os sacrifícios indispensáveis para a manutenção dos S3rvi-ços de reconhecida utilidade e necessidade, mas não têm a autoridade moral que lhes ó indispensável para pedir ês-• sés sacrifícios emquanto não provarem que as despesas feitas com esses serviços estão reduzidas ao estritamente necessário rpara a sua regular execução.

É, por isso, preciso para a defesa dos dinheiros' do Estado e da moralidade .administrativa, reduzir o número de funcionários ao absolutamente indispensável para a regular gestão dos serviços de utilidade pública».

Por isto se vê o que tem sido a administração republicana neste pá:s.

Diz mais o Sr. Presidente do Ministério:

«Os quadros do funcionalismo não podem ser uma" secção de assistência pública; neles só pode manter-so quem tenha as faculdades indispensávsis para, o desempenho das funções que lhe forem cometidas, quem possa e queira trabalhar».

Isto é, diz, o espelho da administração do Estado.

0 Sr. Presidente do Ministério diz que que as Secretarias de Estado são verdadeiras sucursais da assistência pública.

1 É espantoso!

Eeparem V. Ex.as: há empregados que nada fazem, porque não tên. competência.

Isto foi a obra de saneamento em que constantemente têm íalado para defesa da Eepública.

Deixaram ficar só as incempetências.

JJma voz:

(Apartes).

Isso não é tanto assim.

O Orador: —Mas não pára aqui a definição da obra da Eepública.

No relatório da sua proposta n.° 2, diz o Sr. Presidente do Ministério:

«A nossa dívida flutuante atii. gê números perturbadores. Está absolutamente desproporcionada com os recursos financeiros de que dispomos. A circulação fiduciária atingiu, sem as correspondentes reservas, números elevadíssimos. Os seus aumentos sucessivos .não serviram para satisfazer necessidades económicas do país; serviram apenas para saciar a voracidade dos nossos orçamentos ordinários e extraordinários. Em vez de se criarem receitas para ocorrer aos encargos ordinários e de se fazer face às despesas extraordinárias resultantes da guerra, usou-se e abusou-se do processo simples da emissão de notas».

; Aqui tem o Sr. Portugal Durão a apologia da obra do Sr. Afonso Costa feita pelo Sr. Presidente do Ministério!

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de tudo que se refere às finanças públicas, não se diz nada. '"" J '"' '

Ao país só se afirma constantemente que tem de pagar mais impostos. • Sr. presidente, agora é que se começam a zangar e lançam então as respón-sabilidades uns sobre os ÒutrosJ

O Sjr. Portugal Hiirão censurou o Sr. Presidente do Ministério por ête nã.p ter já tomado as providências indispensáveis para reprimir a especulação cambial e castigar os criminosos que a põem em prática.

Essa especulação, se existe, é um crime, ' mas é uma consequência 'da situação financeira e económica em que o país se encontra, e o castigo mais severo 4eve ser para os homens- públicos que criminosamente a ele o levaram.

Esses é que não podem Çer perdão.

A culpa ó da criminosa administração republicana, que tornou impossível á vida de cada família;

O Sr. Presidente do Ministério em resposta - ao 'Sr. Portugal Durão, referiu-se largamente às reparações a receber como indemnização' da guerra,"* e fê-lo de uma forma tánrsíncera/qué eu não tenho senão que louvá:lò, pois qfú"é: não estou aqui sertão pára fazer justiça á toda gentes

Foi o Sr: PresideVité do Ministério quem fez estás acusações gravíssimas à Obra da Eepública, não fui eu.

É, pois, muito louvável a sua sinceridade, e como não costumo regatear louvores que 3ejam justos,1 direi que SVÉx.a neste ponto''merece 'os meus mais sinceros elogios, porque foi Verdadeiro.

Sr. Presidente: dito'isto, e para em números precisos e' irrefutáveis" vermos o que tem sido a obra cujo libelo acabo de fazer com as' palavras1 do Sr. Presidente do Ministério, vou dizer a V.lÊx.a è à Câmara ò quê foi 'a situação financeira legada pela monarquiaT é o que é aquela á que a República levou o país, Fa/endò--lios hoje recear do seu futuro.

Sabe VV Ex.a e sabe a Câmara que o ^inistro das Finanças do Governo Provisório foi o Sr. José" Relvas.

Ppis, logo depois" dá "proclamação òla República, S. Ex.a abolia a contribuição de renda de casas, escrevendo no'relatório do respectivo' decreto estas expressivas palavras:'

«O Govôrno verifica com satisfação que a situação financeira do país lhe permito acabar com este imposto». " Sr. Presidente: era esta a situação financeira legada pela monarquia à República; ela era tam má, que permitia ao Sr. José Relvas acabar com este imposto l

Hoje, o Governo da República, depois de ter alimentado as receitas públicas, que em 1910 eram de 71:58(J contos, para 230:000 contos, arrancados ao país, vem dizer que são precisos mais sacrifícios, porque1 nada chega, porque'o déficit do Estado'ó de 295:000 contos.

Sr. Presidente: estas palavras bastarão para demonstrar o que- tem sido'a pbra criminosíssima da República.

Muito mais loneras seriam as minhas considerações, mas não quero abusar da atenção da Câmara.

O que disse não é novidade nenhuma para o país, por isso que ele conhece-es-tes factos, 'mas entendo dever registar o libelo trpmendíssimò que acabei de ouvir do Sr. Presidente do Ministério, em resposta ao Sr. Portugal Durão, à obra da República. ' "' Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara. '- '

O Sr. Pedro Pita pediu a palavra, para um negócio urgente, estando presente o Sr. Ministro das Colónias. Como tenho de interromper a sessão, por falta de luz, vou dar a palavra ;à S. Ex."a, para fazer ás perguntas que constam da comunicação que foz à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o $r: Pedro f»ítá.:

O Sr. Pedrp Pita: — Sr. Presidente: em primeiro lugar, devo expor o rnotivò porque pedi a; palavra para um negócio urgente.

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Diário da Câmara dos Deputados

tos que se estavam passando naquela província. Hoje tenho de chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias, para um telegrama que sei ter sido enviado por S. Ex.a, e por S. Ex.a assinado, comunicando ao Alto Comissário de Moçambique que as eleições seriam feitas pelo recenseamento de 1920, podendo votar os indivíduos que se munirem da sua certidão de eleitor, extraída do recenseamento de 1921.

Por este telegrama, arte nova de fazer leis, há dois recenseamentos em vigor na província de Moçambique para a próxima eleição.

Mas o mais grave do caso é que este telegrama é só conhecido dos adeptos do Governo, que dele usou, para fazer votar indivíduos que não estavam recenseados em 1920, mas em 1921, prejudicando, portanto, os outros -partidos que disputam a eleição.

Sr. Presidente: posta assim a questão, há, em primeiro lugar, que saber se o Sr. Ministro das Colónias, por um simples telegrama, altera um decreto, que é também assinado por S. Ex.a, determinando que as eleições a realizar neste ano eram feitas pelo recenseamento de 1921.

Mas, há mais ainda, Sr. Presidente. Há que atender a que, realizando-se as eleições pelo recenseamento de 1920, S. Ex.a , faz que possam votar indivíduos que não estão inscritos nesse recenseamento, mas sim no de 1921.

De duas, unia: ou o recenseamento de 1921 pode de facto aplicar-se à colónia, e neste caso, natural era que, pelo recenseamento de 1921, a eleição se fizesse, ou não se pode aplicar, e então a eleição ó feita pelo de 1920, e não se permite, portanto, que votem indivíduos que não estejam inscritos nesse recenseamento.

Até aqui, é o aspecto legal. Agora o aspecto especial.

O telegrama, Sr. Presidente, não é mais do que o modo de comunicação a um determinado funcionário, não ó-mais do que facultar aos amigos do Governo a maneira de levarem mais esses votos, sem que a oposição, que nada sabe,, os possa contrabalançar, modo que — e desnecessário é dizê-lo — ó considerado absolutamente bom na altura em que tiver de se verificar a eleição, porque outros bens menos

inofensivos do que este, bons têm sido considerados pelas comissões cue têm do julgar.

Sr. Presidente: eu sei que c Sr. Ministro das Colónias poderá responder-me, pretendendo argumentar com a disposição da lei eleitoral que determina que é admitido a votar o indivíduo que se apresentar munido com a sua certidão de eleitor.

Mas, as leis têm de entender-se por modo que não conduzam a absurdo, .e absurdo seria admitir que um indivíduo que não está .recenseado pudesse sar admitido a votar, apresentando uma certidão de que esteve recenseado em 1919, 1917 ou 1916.

Portanto, a certidão de eleitor a que se refere a disposição do Código Eleitoral ó aquela que se extrai do recenseamento em vigor.

A admitir-se a doutrina do Sr. Ministro das Colónias, que concede o voto aos indivíduos que estão inscritos no recenseamento de 1921, nós vamos, com certeza, chegar ao absurdo de tirar o voto a quem o tinha e de o dar a quem o não tinha, por isso que muito bem se pode dar o caso de se contestar o direito de voto, no recenseamento de 1920, a quem o tinha pelo recenseamento de 1921. A prova de que determinado indivíduo não s-abe ler nem escrever é bastante para o fazer excluir do recenseamento.

Nestes termos, chamo para o caso a atenção do Sr. Ministro das Colónias. Efectivamente, não é justo, a.em de não ser legal, que certos indivíduos, que não estão inscritos no recenseamento em vigor à data duma eleição, possam votar sob o pretexto do que estão inscritos noutro recenseamento.

Além disso, não ó razoável, nem é de aceitar, que, por meio de um simples telegrama, nas vésperas de uma eleição, se comuniquem instruções que não são de natureza a ser conhecidas de todos os indivíduos que nessa eleição têir. interesse, antes aproveitam apenas a um determinado grupo de contendores.

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altamente injusto, e que, ao fazê-lo, eu fico absolutamente convencido de quo S. Ex.a procurará repor as cousas nos seus devidos termos, por forma a que a eleição de Moçambique não corra tam irregularmente como outras infelizmente decorreram, não sancionando pedidos menos legítimos, nem permitindo que por uma deliberação sua se abra uma porta falsa por onde possam passar desejos menos honestos.

O Sr. Presidente: — Se V. Ex.a não puder terminar as suas considerações, melhor será ficar com a palavra reservada.

O Orador:—Desculpe-me V. Ex.1"1 Ditas estas palavras, tenho a declarar ao Sr. Ministro das Colónias que não veja nelas qualquer má vontade.

O discurso será publicado na integra quando forem devolvidas, revistas pelo orador^ as notas taquigráfícas.

O Sr. Ministro das Colónias (Celestino de Almeida): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Deputado que acaba de usar da palavra, principiarei por agradecer todas as gentilezas de ordem pessoal que me dirigiu e que são filhas de confiança que temos há muito e estima e simpatia ' que temos um pelo outro. . .

Concretamente direi o seguinte:

Não estava prevenido para responder a S. Ex.a Há quinxe dias recebi um telegrama do Alto Comissário de Moçanlbi-que, preguntando se a eloição -se devia fazer pelo recenseamento de 1920 ou pelo de 1921.

Em resposta, depois de ter ponderado . o caso, foi-lhe dito: «eleição pelo decreto de 1920, não obstante, tendo passado em julgado decisão que declare a capacidade eleitoral de qualquer cidadão, em 1921, não poderia este ser privado devotar».

Não me convenço de que pudesse ter sido aproveitado isso em proveito desta on daquela agremiação política.

Não acredito mesmo em que o Alto Comissário tivesse tirado qualquer partido desta minha- resposta, dada com absoluta imparcialidade e com o desejo do evitar, por a lei eleitoral o não permitir, que qualquer indivíduo que tenha capacidade eleitoral passada em julgado, possa

chegar a uma assemblea eleitoral e não possa votar seja porque motivo for.

O que não podia dizer, o que não tinha autoridade para dizer era que as eleições se fizessem pelo recenseamento de 1921;

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Em sessão prorrogada G à hora regimental continua amanhã, 18, a discussão c1 a proposta de lei sobre duodécimos.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e lõ minutos.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente:—Está reaberta a sessão.

Eram 14 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o projecto de lei n.° l—H.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : pedi a palavra na intenção de responder às considerações feitas pelos vários oradores que falaram sobre o assunto em discussão.

Como os não vejo presentes, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra, ou por outra, desisto da palavra, e inscrever-me hei novamente na devida altura.

O orador não revi u.

O Sr. Belchior de Figueiredo : —Sr. Presidente : pedi a palavra para responder aos Srs. Deputados que falaram sobre a proposta, mas como nenhum deles se encontra presente, eu pedia a V. Ex.a para me inscrever quando eles estivessem.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Está esgotíida a lista de inscrição sobre a generalidade. Era portanto esta a altura da sessão em que eu teria de submeter à votação da Câmara a proposta na generalidade. Porém, como não há número suficiente para deliberar, porque são precisos 55 Srs. Deputados, vejo me forçado a interromper os trabalhos até que haja número na sala.

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visto não se poder continuar a discussão por falta de número, e como está presente o Sr. Presidente do Ministério, eu aproveitaria a oportunidade para fazer algumas considerações como ^se estivéssemos antes da ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Almeida Ribeiro.

Q Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: eu desejava chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, para o seguinte:

Pelo decreto n.° 2:672, de 14 de Outubro de 1916, déterminou-se que, a partir de l de Novembro desse àno,; e emquanto durasse o estado de guerra, nenhum pá gamento de cupões ou títulos amortizáveis, seria feito, sem que, pelos interessados, fosse demonstrado que esses cupões ou títulos amortizáveis não eram provindos de inimigos.

Sr. Presidente: esta disposição era razoável no tempo da guerra, mas ela já acabou em 6 de Abril de 1920. Esta disposição não pode, pois, com justiça, ser considerada ainda em vigor, por isso que Ò comércio com a Alemanha já foi restabelecido, embora com algumas restrições, contidas no decreto que assim o declarou. Â verdade, Sr. Presidente, é que esta medida tal como está decretada afecta principalmente os nacionais, portadores de títulos da dívida pública, que têm nesta formalidade— aqueles que a tomam a sério— um estorvo, aliás dispendioso, porque até o impresso custa caro, estorvo que inè parece não corresponde já a nenhuma cautela que convenha manter sobre esta matéria.

Por isso eu penso que o Governo, designadamente o Sr. Ministro das Finanças, poderia por um decroto meramente regulamentar, dentro das suas atribuições, acabar com esta formalidade, que suponho não tem vantagem absolutamente nenhuma, e que apenas representa um empecilho burocrático.

Aproveitando a ocasião de estar com a palavra, eu desejo referir-me a dois assuntos que aliás interessam directamente á pasta da Instrução, e porventura à da Justiça, mas, porque se relacionam com a política geral do Governo, eu permito--me chamar para eles a atenção do Sr.

Presidente do Ministério, pedind.o-lhe que aos outros dois Srs. Ministros, comuniqiíe o que vou dizer.

Realizaram-se há pouco dois congressos, um no Porto é outro em Lisboa. No congresso dos professores primárioís no Porto afirmou-sè que havia j>èlo país colégios regidos é dirigidos por congrega-nistas.

Ora tanto o decreto com força de lei de 31 de Dezembro de 1910, como a' Lei da Separação proíbem expressamente que os congreganistas sejam empregados" no ensino j não só porque é da lei, mas porque me parece absolutamente necesVário, para o bem do Estado e da República, que se mantenham a letra expressa da lei e o espírito que a ditou; e, pprqiíe penso que o ensino primário é uma função do Estado, da mais alta importância paru a República, que dela se não pode alheai*, eu chamo para o facto a atenção do Governo. Tanto mais que creio que as afirmações feitas no congresso do professorado"pri-mário são realmente verdadeiras. Não digo que se verifique isso em todas as localidades apontadas pelos congressistas, ou só nessas localidades, mas* afirmo que o facto se dá.

Merece ele providências sérias da parte do Governo. Os congregánistas podem estar em Portugal nós termos das leis e providências regulamentares, desde1 que não tenham pertencido à Companhia de Jt-sus; o que não podem, é dédicar-sê ao ensino, porque 'à Republica não convém que este seja orientado"pôr "mehtalidádes profundamente imbuídas de espirito reaccionário. .-...' :

O contrário é uma infracção da lei e o Governo e os seus agentes deverão proceder contra os infractores.

No outro congresso, que se realizou em Lisboa, das juntas d.e freguesia, também foi versado este aspecto do que se têm .chamaclo a questão religiosa, tini congressista referiu-se, insurgindo-se contra ela, à pretensão de se introduzi:: de novo o ensino religioso nas escolas.

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determinou, para o ensino dessas escolas, o carácter de neutro em matéria religiosa.

Este facto tem os mesmos gravíssimos inconvenientes que o ensino congreganista, a que há pouco me referi.

Parece-me que estes factos devem merecer ao Governo a atenção suficiente para que não se descurem nem ele procure assumir a atitude de os desconhecer. Espero que eles sejam tomados na devida conta.

Disse.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Burros Queiroz): — O Sr. Almeida Ribeiro aludiu a uma declaração que ora exigida aos portadores de títulos que desejassem receber os seus juros. Essa exigência já não é necessária depois da situação de paz com a Alemanha, porque foi abolida'.

Com respeito aos factos apontados por S. Ex.a, eu vou chamar a atenção dos Srs. Ministros da Justiça e da Instrução, certo de que, se há abusos, eles serão reprimidos.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — A proposta do Sr. Ministro das Finanças é importante. E mais um documento desta natureza que é sujeito à consideração da Câmara; porque da última vez que ele, orador, teve a honra de fazer porte d.um Grovêrno, teve ensejo de apresentar uma proposta do mesmo teor.

±LI uma proposta, porque se se tratasse duma pessoa, ele diria que lhe era absolutamente antipático. Representa, de facto, um regime de vida, numa República democrática, absolutamente inaceitável. E, porventura, uma das principais razões porque o nosso crédito não se encontra naquela situação que seria para desejar no momento difícil que o país atravessa em matéria de desiquilíbrio orçamental. (Apoiados).

é Mas quere com isto dizer, que atribui as responsabilidades ao Sr. Ministro das Finanças actual? Não, mas atribui-as ao Ministro das Finanças.

Contudo, já não pode dizer o mesmo do Partido a que S. Ex.a pertence; e se algumas palavras vai proferir reforente-mente a esse assunto, é porque foi chamado a esse aspecto da discussão por al-

gumas frases que na sessão anterior foram proferidas naquela sala.

Disse o Sr. Ministro das Finanças que as responsabilidades não são suas, más dos seus antecessores, embora ele não o's queira agravar, porque certamente procederam da melhor forma que lhes" foi possível.

Ora mais de uma vez ele, orador, salientou nesta casa do Parlamento que uma obra financeira desta natureza, como a exige o estado do país, deve ser uma obra de todos os portugueses, sem distinção de credos políticos.

Isíão foi, porém, assim compreendido por muitos e. até, para ser imparcial, por alguns dos seus correlògionários, mas a maior parte das vezes pelo Partido a que S. Ex.a o Presidente dó Ministério certamente se honra de pertencer, porque ocupa nele um lugar primacial.

De resto, era completam ente impossível aos antecessores do actual Ministro das Finanças, nas circunstâncias em que apresentavam as suas propostas, fazer qualquer cousa, quando se respondia à boa vontade de alguns, s^não com o Óbstrucionismo, pelo menos com o adiamento das questões.

E, como era natural, chegámos àquilo quê ele, orador, cognominou de deboche político, que é o sistema de se imaginar que só se pode fazer administração e ter clientela, pela empregomania, reduzíndo--se afinal o trabalho dos homens públicos àquilo que já dizia o seu professor de literatura: o princípio do menor esforço. A inteligência em nada 'intervém nas suas acções, e até por vezes o decoro é afectado. (Apoiados}.

Está convencido de que o actual Ministro das Finanças, e a isso será obrigado pelas declarações que tem feito em público, e ele as cumprirá porque é um homem do bem, desejaria antes que se discutisse um Orçamento.

Mas já ele, orador, dizia em Maio deste ano, que discutir o Orçamento para o deixar como está, é passar por cima dum certo número de verbas que representam um desperdício na administação republicana.

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pelo menos, são absolutamente inoportunas.

No Ministério da Marinha—di-lo com mágoa, porque nas suas palavras .não vai o mais pequeno desrespeito para-uma corporação que tanto ama e na qual conta tantos companheiros do dia célebre da implantação da República, reconhecendo também que a Instituição deve para ela olhar; ao acaso podia citar (no Orçamento desse Ministério) verbas de milhares de contos que até para exemplo dos outros serviços era mester que desaparecessem. (Apoiados}.

ç?E o regime dos duodécimos o que dá? Dá esta pequena cousa: é que as pessoas que dirigem os serviços dos Ministérios se permitem gastar todas' as importâncias nesses duodécimos inscritas.

Os seus correligionários assinaram a proposta dos duodécimos e entre eles o seu amigo Vitorino Guimarães ; e bastava este nome para que ele, orador, também a aprovasse. Os seus correligionários se assinaram essa proposta, foi para não agravar a situação. «

Temos confiança no actual Ministro das Finanças. Mas essa confiança só pode derivar dos antecedentes dos homens públicos e o Sr. Presidente do Ministério tem a nossa confiança, mas leva também o compromisso de ser inexorável como compete a todo o Ministro das Finanças não deixando despender verbas que p não devam ser absolutamente, pois há altos funcionários que dizem: aesta verba está cá, é para gastar».

O Partido Republicano Português não está ali para derrubar governos.

E porque não lhe era dado, como partido da República com justos pergaminhos, alhear-se dessa obra e deixar de compelir o Governo a efectiva Ia, o seu partido tomou essa atitude que todos reconheceram ser uma atitude verdadeiramente patriótica. E se ele teve o patriotismo de tomar uma tal atitude, bom é que todos, atentando nela, saibam corresponder convenientemente.

Sob dois aspectos se pode considerar o documento que neste momento se encontra sujeito à apreciação da Câmara: o aspecto propriamente jurídico ou constitucional e o aspecto técnico. Sob estes dois aspectos o considerou o Sr. Prcsi-• dente do Ministério que, ao apresentá-lo,

cuidou cautelosamente'de salrar as suas res^onsabilidades.

Lie, orador, não ignora as inúmeras dificuldades que S. Ex.11 certamente encontrou ao formar o Ministério a que actualmente preside e reconhece, seria uma injustiça nega Io, o espírito de sacrifício que o animou ao tomar sobre os seus ombros tam pesado encargo. Por várias vezes o Sr. Tomé dê Barros Queiroz foi incumbido de formar gabinete o em mais duma oportunidade o partido a que ele, orador, se honra de pertencer, aconselhou o seu nome ao Chefe do Estado. Está, por isso, intimamente convencido de que S. Ex.a ao formar ministério, desta vez, não te vê em mira a satisfação dum capricho ou duma vaidade pessoal.

De resto, não lhe imputa qualquer responsabilidade na apresentação ca proposta de duodécimos. Se a apresentação duma tal proposta é possível, só o deve atribuir ao facto de o anterior Parlamento não ter sabido cumprir o seu dever.

S. Ex.a, porém, não deve admirar-se de que o Partido Republicano Português aceite contrariado um tal documento; porque ele é inteiramente contrário aos princípios inalteràvelmento preconizados pelo Partido Republicano Português, O próprio Sr. Alberto Xavier, ao analisar a proposta em discussão sob o seu aspeci;o jurídico, o mostrou à Câmara relembrando a atitude do seu partido quando da última revisão constitucional.

Quanto ao aspecto técnico dt, proposta, deve dizer que nela se incluem certo número de providências a que ele, orador, não pode deixar de fazer referência, entre as quais aquela de que se ocupa o artigo 6.°

Por incómodo de saúde não ssteve presente à sessão em que o Sr. Vasco Borges, interpelando o Sr. Presidente do Ministério sobre a política geral do Governo, lhe foz algumas presuntas, uma delas a propósito do artigo 6.° da proposta de lei em discussão. <_ com='com' que='que' foi='foi' de='de' tag0:_000='_50:_000' efectivamente='efectivamente' governo='governo' uma='uma' crédito='crédito' encontra='encontra' despender='despender' fim='fim' operação='operação' cereais='cereais' assinada='assinada' se='se' mesmos='mesmos' milhões='milhões' para='para' compreende='compreende' certamente='certamente' como='como' dólares='dólares' importância='importância' em='em' contos='contos' quando='quando' adquirir='adquirir' o='o' p='p' na='na' esses='esses' realizada='realizada' já='já' _50='_50' peça='peça' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_50'>

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facto de ter decorrido tcmtu tempo sem" que nada tivesse transpirado oficialmente sobre o assunto e ainda do silencio do orador, uma vez-que essa operação foi iniciada, e num dado momento efectivada, no sou tempo.

Depois duma larga crise ministerial foi chamado a Belém o Sr. Bernardino Machado e encarregado de formar gabinete. Antes de mais nada, porém, é interessante relembrar que com o Sr. Bornardino Machado as cousas se não passaram como era costume passarem-se com outras individualidades encarregadas de constituir ministério. Quando S. Ex.a foi incumbido de formar gabinete já antecipadamente se "conhecia o motivo que determinara a sua chamada. Foi esse mot:vo que determinou o orador a assumir a pasta das finanças.

Parecia natural que o Sr. Bernardino Machado pretendesse fazer a união de todos os homens das várias proveniências políticas que haviam sido várias vezes Ministros, para dar consistência e unidade à obra do Governo, a fim de ela não sair fragmentada, como sucedeu.

Assim, esses homens podiam concertar-se para resolver o problema da dívida. Desde essa hora tornava-se necessário realizar uma operação de crédito que libertasse o país das contingências cambiais, dnndo ensejo a que as forças produtoras do país- nos salvassem da situação.

Pensou então na realização duma operação de crédito e para ela convidou o Sr. Afonso Costa, que, dada a sua competência e sentimentos patrióticos, seria o negociador de maior confiança que o país podia encontrar.

O que era natural era que se consolidasse a dívida flutuante e se fizesse a conversão da dívida consolidada.

Esta operação tinha duas vantagens: acudir às necessidades do presente, por isso que o ouro ia melhorar os câmbios e consolidar a dívida pública.

íamos pagar a dívida à Inglaterra por motivo" da guerra, mas pagávamos apenas uma parte,, porque não é segredo para ninguém que quando se declarou a guerra a Inglaterra comprometeu-se, autorizando o Sr. Ministro das Finanças desse tempo, seu ilustre correligionário e unia das maioies figuras da Kepública e das mais representativas do seu partido,

a dizer ao Congresso da República que dava todas as vantagens para o pagamento dessa dívida e combinaria oportunamente a melhor forma de ela ser satisfeita.

A Inglaterra obrigou-se a facilitar-quanto possível o pagamento dos créditos que nos abria.

Essa vantagem que nos concedia a Inglaterra cimentava a aliança que nos unia a ela e até seria vantajosa para as suas condições económicas, pois deixava em aberto um crédito que as casas comerciais inglesas nos tinham aberto. Portanto, era a defesa dos seus sagrados interesses económicos, mas como encontro de serviços recíprocos. Essa operação de vê ser num montante que chegue para pagar a dívida à Inglaterra e dar-nos o dinheiro necessário para que nós durante três ou quatro anos possamos desenvolver todas as nossas fontes de receita e colocarmo-nos após isso naquela situação que ele, orador, apontava de equilíbrio moral e material.

O Sr. Afonso Costa, sabendo que as necessidades eram úrgicas e que naturalmente ele, orador, se tinha de debater com tantos malfeitores (e continuo a empregar o termo que há na finança, mais criminosos que quaisquer outros malfeitores, porque os outros ainda correm um risco e estes não têm corrido risco algum e o mal que fazem reflete-se logo em toda uma colectividade), S. Ex.a deu-se pressa em resolver o caso.

Mas relatará à Câmara um facto para comprovar de que força são esses malfeitores. Esse facto já não é do seu tempo, é do tempo do Sr. Barros Queiroz, mas não sabe se ele o conhece e foi-lhe referido por alguém que em matéria de bolsa tem um traço de ligação com o Estado.

Um certo dia o câmbio estava a oito, mas depois daquelas horas em que saem os directores da Bolsa e entra o pessoal de limpeza, alguém arranjou um fecho a sete e meio para os jornais. Quem o den?

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Diário ãa Câmara aos Deputados

que. põem ao abrigo de tudo criaturas daquele j a"ez, ele não tinha pó j o em fazer ditadura pára conseguir saber quem tinha dado aquele fecho, f Apoiados). E se alguém o atacasse por isso, tinha o direito de Ine .chamar cúmplice desses gatunos, desses gatunos que sobre tudo tripudiam. {Apoiados).

. Não há dúvida de que os homens públicos,, como muito bem disse o seu ilustre . colega Sr. Portugal Durão, ein resposta ao Sr. Presidente do Ministério, :nãq podem preconizar a desordem, mas o que ó certo é que esses bandidos precisavam de ser atacados. (Apoiados).

Pelas razões que acaba de expor é que ele, não fazendo política não só em questões de câmbios mas em todas as questões de finanças do país por fazer política, deve ser p intérprete de tantos portugueses a, fim de, dizer que este. problema tein de se encarar de frente. Peça, pois, o Governo o que quiser, diga o que precisa, pensando todos e não só q Sr. Ministro das Finanças na compressão das despesas,. . . , . . ;.

Não é a melhor ou pior forma de tratar um Governo que fará mudar de rumo os factos que têm de suceder.

•Há uma cousa que o confrangeu mais ainda ,que a .publicação do .decreto, embora ele envolvesse matéria inconstitucional:__foi um ou,mais dos seus colaboradores que desconhecendo as responsabili-dades de um Governo em compressão de despesas públicas, vieram a propósito ou íi despropósito.da crise.de trabalho, dispensar, v.erbas, que quási são criminosas.

No Ministério a que ele, orador, presidiu;, teve ocasião..de a um Ministro que no .Gabinete, representava a corrente socialista* negar a, sua assinatura a uni decreto. Mas. qual. não foi, o seu espanto, quando, dias depois de abandonar as cadeiras dó Governo,, veio a publicar-se na íntegra esse decreto, /dando dinheiro a outra terra onde não havia crise de trabalho, mas de braços!

Não julgue a Câmara .-que isto não têm importância, porque, o Ministro das Finanças só tem. autoridade, para recorrer ao crédito interno ou externo quando tenha provado .qú,e.zela, ajuda muis do que as suas-, as. finanças. d,o Estado.

Ele, orador,.como Ministro, deu ordens terminantes para que, fosse qual fosse o

documento, ele não fosse publicado sem primeiro serem revistas as suas contas. Muita gente julga que estes factos não são conhecidos no estrangeiro; mas engana se porquê eles têm uma repercussão extraqrdinária.

Não receia os inimigos da fòepública, mas receia e tem medo dos desmandos de administração.

O aumento dá circulação fiduciária deu em resultado que muita gente imaginou poder ser rei de qualquer cousa, em pouco tempo, como na América.

Há um certo númoro de criaturas que gostam dos preços baixos porque uma pequena percentagem representa nos preços altos um valor importante.

Até mesmo aqueles que trabalham não querem os preços baixos, porque com os preços altos, como já sucedeu na Covilhã, diminuem os dias de trabalho mi semana.

Julga necessária a operação que o Sr. Presidt-nte do Ministério preconiza, porque também, por sua parte, preparou tudo para essa operação. Por isso lhe dá todo o seu apoio.

S. Ex.a desejou realizar essa operação de crédito, e preguntou-lhe numa célebre noite em que uns desvairados quiseram proyocar a desordem em Portugal se ele, orador, tinha firmado uma operação de crédito no estrangeiro.

Chegou-lhe á mão o telegrama de S. Ex.a fazendo essa pergunta e i3sse telegrama era á satisfação completa do seu ponto de vista.

Aprèssou-se á responder por intermédio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Domingos Pereira autorizando a firmar a operação nos termos já constantes dos telegramas anteriores i

Passaram-se dias e não teve resposta.

Os factos não são da responsabilidade nem do seu antecessor, nem do Sr. Afonso Costa".

S. Ex.a não tem culpa quê desvairados andem provçcãndo a desordem ?mquanto ele está tràbãínando pêlos interesses do país.

Ele, orador, tevê ocasião de ver no jornal o.Século que.ò prazo da operação era por cinco anos. Há porém unia diferença a notar entre á realidade e o que disse esse jornal. ,

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3eê8ãò áè 17, 18 e 19 de 'Agosto cie 1921

levantai* ó crédito do Pais, não estejam a lançar mais lenha na fogueira.

O -orador, afirma que 'esses intermediários duplos o qúé desejam é elevar a sua percentagem ao dobro. Di-lo com toda a convicção.

Uma outra face da questão à consídê-. rar é á forma cómb banqueiros, banquí-nlios é banquetas se lançaram em "operações industriais.

Entraram em vendas de mercadorias, mantiveram as altas ó concorreram para os aúnieutos da carestia da vida.

E assim recorreram ao Estado aflitivamente, o que levou o Sr. Ministro dás Finanças à trazer ã Câmara o decreto s'óbró cambiais.

Declara qúé sobre b assunto convidou alguns bancos sérios, e chegou á falar com alguns dós seus directores, no sentido de que se pudesse melhorar essa situação desgraçada em que temos vivido é a que nós têm levado 'esses especuladores. A Falar á verdade, desejaria qúé ó demónio os levasse para bem de todos HÓS, muito principalmente a todos àqueles que. criaram essa indústria nova, a que chamarei dos câmbios, os quais têm sido os principais causadores da situáçãb a que temos chegado e que não pode cbníihúár dó maneira nenhuma para bem dó úóssó país..

E o orador dê, opinião que toda a gente dp deve congregar â fim de se poder chegar a um resultado satisfatório, jjara o que necessário se torna aplicar uni remédio eficaz, de forma ijfuê essa especulação acabe de vez', podendo ó Governo neste ponto contar com ó seu apoio.

t) SK Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Qúéirbz): —Lã cnegàremÓs.

t) Orador: — É isto b que todos querem e b °qúe urge lazer tiara bem dó

* • - - -yt

pais.

ííâó ppâé contar b Governo com o seu auxilio^ se outra cousa fizer.

Se é certo que não concorda com muitas 'dás propostas dó Srr. Ministro dás t^i-nati^ãs, 'e entende qúé algumas têm-de sei* módiScádás,isáóriâo significa pára V. Ex.a riem p,árá ó Governo senão á vontade de as niè.lfiorár.

Remete, tem confiança cm que b S r. Mi-

telegrama em quê se falava nos cinco anos aludidos. ,

Mas era uma cousa fantástica que na-vénclõ uma operação á íazer se marcasse esse prazo, do modo como se dizia.

ÈJra necessário mesiho 4U9 houvesse 4úè receber ás reparares, que se pensasse em 4l*e 4^° 4S tàyeriá, pára o Estado estar nabiiitaclq aos seus encargos é para isso contava-se com ò rendimento dos tabacos.

Aproveitará esla ocasião para dizer, sem fazei* cmalcjuer acusação áp Sr. António Gráhjo, xque a operação do orador não era igual à que S. Ex.a qiiis realizar.

Àquela, que pretendeu realizar quando saiu do Ministério era bem rnèífrór dó (Jue á 406 S. Éx.a pretendeu lazer.

Não, se parecia nada com a <úe p='p' reiàlizar.='reiàlizar.' jex.s='jex.s' prétenápu='prétenápu' s.='s.' _.='_.'>

Entende, que q|)éraç8es de .àjemeltahtê natureza são operações que £Ç^rCóhsti-túiçãó estão ria alçada cio Í?oder Executivo T e nessa data entendia que o Piais só ,tmjiâ Vantagens em connléêr essa opera-çlb.

Êle,4 orador, declarou qúé ela pertencia

"... ^.'?íf,i. ^.,, i./..» 11» Í..ÍÍ í l,: li i,,\. . *-..:. .; ...

ao Poder .Executivo;, mas todos os actps públicos dos Oò ver nos merecem o exame dó Parlamento, é ""até, na liquidação áe responsabilidades, uma sanção.

Apartes.

O Si*. ÀhtóHio trráajo linfaYrprrtpen-ão): — A Câmara podia exigir responsa-bíliíiàdesí hias iiáó |ibdia intervir'.

'õ Ôradol":—Mó cjíieré estar a intér-

•""«o.i . '$1:*-. 5- fiS1* !J» -í*' V'LJ ''U^'" ;j«V'

calar numa questão destas utd novo debate".

Só quis dizer isfô,', forque resp^éitâjás

is - j í-»- ln.:; blU'V>'J- ' ííft"íis \jr»»'i!-i'j'' w-

s4ãs resppnsabuidades^como Ministro das Fjnan^ás e }Vprq uce um Sr. tíejiutaciojhe fez'

referências', e ròèicamehte ora natural (Siie

•ÍL,, './íj; 5ít«'iBí-'^^ ç -.-ói1^'-. »ía .» •).•?«,-ele, oradpr. aludisse_ as razões que levaram, b -ÍSi\ rrlésidèntè 40 Ministério ab seli

• *rit»!•'..• ,,Io j^íj^-'!! *iH~ • t M • tolI--!'"'--"1i& '

mutismo sobre uma tal operação.

fv-st.' >jíi-t f.;Ví*- :jfr ítVtit y,Jv: M.t,. -K-

Pode discordar do modo de ver de

Sm a * J" Ot* J-#.'•^í- -A :?

. ^x.a, mas não pfle em duvida a sua

Honradez.

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desse mutismo. , , ,.,-..>,,

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Diário da Câmara dos Deputados

nistro das Finanças na aplicação dos duodécimos não empregará o jogo malabar de algarismos, o que nos apoucaria perante nacionais e estrangeiros.

Se o povo vir qualquer cousa que signifique ou represente a satisfação para as inúmeras dificuldades da vida, se vir o desejo de que se promulgue a legislação indispensável, S. Jl/x.a só encontrará facilidades.

É necessário que o Grovêruo só não afaste duma administração escrupulosa.

Mal iria, se assim não fosse, e então não teria S. Ex.a de se queixar. (Apoiados).

Conclui o orador por afirmar que são estas as palavras que, em nome do seu partido, tem autoridade para dizer.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido as notas taquigrájicas.

O Sr. Ferreira da Rocha:—A discussão da proposta dos duodécimos reveste neste momento dois aspectos completamente diversos. A ambos ele, orador, terá de se referir, embora ligeiramente, porque muitas horas já foram consumidas no exame e discussão da proposta apresentada.

O primeiro aspecto é o que se refere à proposta em discussão, e essa benrpode dizer-se que não foi discutida senão pelos Srs. Alberto Xavier e Almeida Eibeiro.

O outro aspecto é o da política geral, de mistura com a interpelação de carácter económico e -financeiro, que à volta dela, como de resto à volta de todas as propostas que têm sido presentes até agora nesta sessão legislativa, os Srs. Deputados da oposição têm vindo constante-mente a fazer.

Refere-se a esse segundo aspecto da discussão somente para pôr em relevo uma circunstância que se deu na sessão anterior e que desejaria esclarecer, para evitar ilações ou interpretações, acerca das palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério e pelo Sr. Portugal Durão.

Refere-se ao Sr. Presidente do Ministério, em primeiro lugar. Homem enérgico e trabalhador, republicano de sempre e que em todos os lugares que tem desempenhado tem dado provas da sua alta inteligência e saber, S. Ex.a apreciou a

questão de uma forma um tantc ou quanto pessimista.

O Sr. Portugal Durão, conhecedor, que é, do assunto, aprecioi a questão debaixo de um ponto de visto muito diferente e que a Câmara teve ocasião da apreciar.

Ele, orador, deve declarar muito francamente à Câmara que tem o máximo respeito por estes dois homens, qae se habituou a respeitar pelos seus conhecimentos e pelo seu valor.

Está, porém, convencido de que com os nossos recursos alguma cousa se poderá fazer e está certo de que se fará.

Esta é a sua opinião e crê que está dentro da lógica e da razão, dizendo que, desde que haja união, se poderá realizar, e a bem, o problema económico e financeiro do nosso país.

Disse-se no Parlamento que Portugal tem a sua balança comercial desequilibrada; porém, ele, orador, crê que esse desequilíbrio se está dando ein todos es países.

Uma das razões, a seu ver,.que mais tem concorrido para o nosso desequilíbrio, é a exportação.

Assim, a balança económica encontra--se momentaneamente desequilibrada por motivos de ordem financeira e psicológica.

Se é facto que temos receitas suficientes para manter em perfeito pé de igualdade a soma das nossas exportações com a das nossas importações, não é menos verdade que, de facto, essa igualdade só será real quando as receitas venham efectivamente fixar-se em Portugal e não fiquem lá fora, porque nesse momento, em-.bora tenhamos equilibrada a nossa balança económica, a balança de contas sofrerá um grande desequilíbrio..

O motivo principal porque ouita gente assim procede é um motivo de ordem financeira sim, mas acompanhado de um motivo de ordem psicológica, o que faz com que esses indivíduos, desconfiados do sistema administrativo de Portugal, contribuam para uma crescente desvalorização da nossa moeda.

Assim, longe da acção administrativa, pretendem afastar, em nome dos interesses próprios, os seus rendimentos para longe.

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por levar a moeda à máxima desvalorização, retirando os seus haveres para o estrangeiro. (Apoiados).

E preciso fazer desaparecer este primeiro especulador, que é o maior de todos os especuladores, e perante o qual a soma dos especuladores perniciosos quási nada representam no balanço da conta portuguesa.

Um desastre de ordem financeira só se pode corrigir com medidas financeiras.

Por isso, ele, orador, sempre que vê encarar este problema discorda sempre, dos governos que desempenham o papel simplesmente do facilitar a iniciativa particular. Este problema só se deve encarar dentro de medidas de carácter económico e financeiro, para ser corrigido o aspecto psicológico.

Nada disso se tem feito em Portugal. Nunca os governos têm seguido uma política financeira que não seja desastrosa, com esse aumento sucessivo da circulação fiduciária, único recurso de que lança mão.

Outro fenómeno muito conhecido de todos ó a falta de noção do par que é preciso ser compreendido. E uma relação que fica sempre dependente do próprio preço da mercadoria ouro.

Os governos esquecendo isso julgam ter inventado um remédio mirabolante indo procurar à circulação fiduciária o remédio para ocorrer às circunstâncias do país que não tinha receita, ou que se julgava não ter receita suficiente para a sua administração. Esqueceram-se de que Portugal é um país que vive de economias de fora; esqueceram-se de que a melhor política seria a política que inspirasse confiança (Apoiados), fazendo com que vies--sern para Portugal (Apoiados), não procurando impedir as operações comerciais e bancárias que são indispensáveis neste país que só vive de recursos de fora.

Os simplistas convenceram-se de que com mais um decreto, com mais uma medida era possível fazer parar a descida cambial.

i Profunda ignorância da matéria! Provado ou não provado que os banqueiros especulavam, a situação era cada vez pior.

Não é por meio de decretos publicados no Diário do Governo que se regulam as operações bancárias.

Não é esta -a altura de discutir a ques-

tão cambial; mas ?se nisso fala^ é para mostrar ao Sr. Portugal Durão que só com essas medidas nada s^ consegue. O que nós precisamos é inspirar confiança, produzir medidas de ordem financeira, procurar o equilíbrio do Orçamento e fazer^ operações de largo crédito.

É necessário que o Governo esteja habilitado para isso; e para terem confiança no Governo é preciso que haja boa administração.

Não é por meio de declarações que o Preside.ite do Ministério faça nos jornais que a situação cambial pode melhorar. E, se melhorar, é provisoriamente.

Nenhum Governo pode afirmar que esteja feito um contrato, senão quando ele haja sido efectivamente assinado e se encontre em via de execução.

Não podia o Sr. Presidente do Ministério afirmar que conta com determinadas indemnizações, senão quando tivesse pelos meios oficiais a convicção segura e firmo de que elas estavam ou viriam a estar, num prazo mais ou menos curto, à disposição do Governo.

O Presidente do Ministério que fizesse afirmações de tal natureza, sem ter uma v base sólida em que apoiá-las, seria um jogador político que, para se firmar no Poder, empregava processos idênticos àqueles de que se servem os especuladores da Bolsa para que os câmbios subam ou desçam, conforme as suas conveniências.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, como homem público e honesto, tem o dever de evitar que à sombra de declarações oficiosas ou oficiais, possam fazer-se especulações, que não seriam mais do que simples jogos políticos, aproveitados porventura por S. Ex.a para efeitos políticos e-aproveitados porventura pelos especulares financeiros.

Ainda nesta discussão interveio um ilustre Deputado da oposição monárquica, a tirar argumentos espectaculosos para classificar de criminosa a administração da República, querendo convencer-nos de que à mudança do regime monárquico para o republicano se deve o estado a que S.Ex.a chamava apavorante, da nossa situação financeira e económica.

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vencido S. Ex,a está de que não é, nem pode ser, atribuída à mudança do regime a, situação económica em que o país se encontra actualmente.

O Sr. Carvalho da Silva: — 4V. Ex.3 permite-me uma interrupção?

O Orador: — Por falta de prática parlamentar, tenho por princípio só aceitar interrupções para esclarecimento de factos.

O Sr. Carvalho da Silva: — É o caso. O Orador: — Diga então V. Ex.a

O Sr. Carvalho da Silva:—V. Ex.a citou há pouco, e muito bem, que não se podia de facto atacar a questão económica sem, previamente, se tratar a questão financeira.

Ora eu digo que a questão económica é a consequência da situação financeira. E V. Ex.a sabe que assim é.

Deve, pois, registar-se a declaração do Sr. Presidente do Ministério, de que a actual situação financeira foi criada pela 'República, isto é, deve-se essa situação à péssima administração republicana.

O Orador: — Grei que o ilustre Deputado é advogado..'.

O Sr. Carvalho da Silva:—Não sou.

O Orador:—Não é advogado, mas está habituado à forma fácil que, em geral, todo o advogado tem em interpretar afirmações de outrem por maneira a aprestá--las pm defesa cias suas afirmações anteriores.

Eli-, orador, contesta a afirmação de S. Ex.a de que o Sr, Presidente do Mi-mV:ério?tenha dito que à República, pela sua criminosa administração, se deva a nossa situação presente.

Não ó verdade que S. Ex.a tenha dito ou escrito semelhante cousa.

Ò Sr. Presidente do Ministério afirmou, de facto, que erros financeiros têm sido praticados. Citou, porventura, os últimos anos, porque não tendo S. Ex.a de tratar senão da situação presente, desnecessário lhe era fazer o estudo retrospectivo da situação financeira em Portugal.

S, Ex.a não procurou fazer retaliações

de regimes, nem pensou em vir aqui dizer qual era a situação financeira do tempo da monarquia.

Injusto é o Sr. Carvalho da Silva, quando diz que a nossa situação financeira se deve à simples mudança de instituições, citando números, sem todavia querer ver a diferente valorização desses mssmos números, entre a época a que S- Ex.a se referiu— o tempo da monarquia — e as datas a que se tem de~referir no momento presente.

E injusto quando compara esses números, sem ao lado lhes pôr o valor intrín-sico deles para a comparação.

E ainda injusto quando, citando erros administrativos dos últimos anos, se esquece de que ôles foram de todo o mundo e não só de Portugal.

Esquece se de que esses erros administrativos correspondem a um regime seguido à guerra e a um regime de que a guerra foi contemporânea.

Esquece-se de que na guerra houve um grande país em que o ètatismo, permita-se-me o termo, tinha assumido proporções avassaladoras, e que todos os outros países que contra ele lutavam, embora procurando destruir essa organização, embora pretendendo defender a situação individualista que quer.am manter, tiveram para o poder combater, de trazer para a sua própria administração esse ètatismo.

Porque foi necessário adoptar uma organização dessa natureza, todos os países tiveram de fazer o que chamamos erros administrativos, sob a forma porque encaramos os problemas de administração. Fizemo-los nós, fê-los a França e a Inglaterra em larga escala. Bastará ler as revistas da especialidade, para se ver que assim se passaram os factos.

E ainda injusto quando pretende convencer a Câmara de que é do aumento do funcionalismo que deriva a nossa maior crise de administração. Esquece-se de que mesmo que fosse possível dispensar dez mil funcionários, isso corresponderia a uns 20:000 contos da nossa actual moeda, que nada significam perante a grande soma do nosso déficit.

Mas S. Ex.a está no seu papel de Deputado da oposição monárquica.

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contra a Eepública não pode ser empunhada.

Ele, orador, passará agora a "discutir a proposta.

Os oradores que o precederam, a não ser os Srs. Alberto Xavier e Almeida Ribeiro, nada disseram sobre a proposta em discussão.

Pelas declarações daqueles Srs. Deputados e do Sr. Presidente do Ministério, fácil é encontrar caminho em que todos nos achemos de acordo.

Se os considerandos são diversos, para se chegar à conclusão, o fim deles é porventura comum a todos nós, é que só ao Parlamento compete a fixação das receitas e despesas públicas anuais, e que a fixação mensal, semanal ou diária dessas despesas não constitui atribuição do Parlamento, como de facto não constitui atribuição do Poder Executivo.

Medidas extraordinárias e de ocasião foram empregadas pelo Poder Executivo, e, em tais termos, que os próprios partidos da oposição foram os primeiros a reconhecer que era a melhor forma de resolver o assunto.

A forma feliz de resolver o assunto foi encontrada pelo Sr. Almeida Ribeiro, que apenas com um simples parágrafo se pode fazer a síntese das Ideas que 'S. Ex.a defendeu. Na discussão da especialidade terá ele, orador, ocasião de mandar para a Mesa o novo parágrafo a que se referiu.

E justo que as glórias sejam dadas a quem as merece.

Ao Sr. Alberto Xavier pertence essa glória. Ele pôs em termos tais a discussão que nem o próprio Sr. Presidente do Ministério encontrou qualquer cousa que melhor fôs^e do que aquilo que disse o ilustre Deputado da minoria.

Mas como nos termos regimentais, a questão prévia tem de ser resolvida antes da questão principal, e como essa questão prévia não pode ser rejeitada, fica prejudicada a proposta do Sr. Ministro das Finanças, o que traria uma dificuldade grande para os trabalhos parlamentares, que certamente não está no ânimo do ilustre Deputado.

Ele, orador, está certo de que S. Ex.a não terá dúvida em retirar essa questão prévia, e certo de que a Câmara não dei-

xará de consignar o princípio que ela encerra.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges: — Como V. Ex.a sabe, Sr. Presidente, pedi uma licença que mo foi concedida e que estava gozando, tendo conhecimento, pelos jornais, das palavras proferidas pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças a propósito da constante diminuição de número para a Câmara funcionar, resolvi regressar imediatamente para continuar a tomar parte nos trabalhos parlamentares, pois não querendo contribuir para dificultar os trabalhos desta Câmara, também não desejava beneficiar de vantagens que a alguns dos meus colegas ío-ram recusadas.

Sr. Presidente: na última vez que ao Parlamento foi apresentada uma proposta de duodécimos, eu. tendo afirmado que não votaria mais nenhuma proposta da mesma natureza, votarei agora a proposta do actual Ministro das Finanças, mas nos termos precisos em que foi íeita, isto é, de três meses, até fim de Setembro.

O que ó preciso e indispensável é que o Parlamento urgentemente inicie a discussão dos orçamentos, porque não faria sentido nem seria prestigioso para esta Câmara, nem admissível que, tendo sido uma das justificações da dissolução do anterior Parlamento, a falta consecutiva de aprovação dos orçamentos, a maioria, que resultou dessa dissolução, se não preocupasse com a discussão dos orçamentos.

Essa, discussão impõe-se até como um facto que muito pode influir, moral e materialmente, na nossa situação cambial.

Moralmente, porque quanto se faça muito favoravelmente impressionará a respeito da nossa administração, e, materialmente, porque com efeito, virá regular a vida financeira do Estado.

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério apresentou urnas medidas tendentes à compressão de despesas. Quando se discutir o orçamento das despesas essas medidas terão toda a oportunidade de serem discutidas e aprovadas.

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Se, portanto, o Governo tem empenho em resolver a questão financeira para assim influir na questão cambial, não pode alhear-se do desejo de que os orçamentos sejam discutidos e aprovados.

Sr. Presidente: digo isto, não porque entenda que o Governo não tenha,onde-pendentemente dos referidos meios morais e materiais, possibilidade de empregar outros meios para a resolução do problema cambial; mas, porque em qualquer caso a aprovação dos orçamentos é uma medida urgente e absolutamente necessária.

E, a este propósito de câmbios, quero refutar uma afirmação produzida há pouco pelo ilustre Deputado Sr. Ferreira da Rocha.

Disse S. Ex.a que o Sr. Ministro das Finanças não tem o direito de intervir na questão cambial, provocando a alta ou a baixa, porque isso seria um acto de jogador.

Parece-me excessivamente rígida esta maneira de pensar.

Se o Governo intervier na questão cambial, mesmo nos termos em que o faria um jogador, para obter uma melhoria da nossa situação cambial, entendo que ele não fará mais do que cumprir o seu dever. Tudo depende das intenções e dos efeitos em vista.

O que eu estranho até é que o Sr. Presidente do Ministério não tenha já procurado intervir nesta questão, empregando os meios que o caso requere para melhorar a situação.

Mas, ao que parece, a intervenção do Governo tem sido precisamente ao contrário.

Houve, por exemplo, uma ocasião em que, senão estou em erro, os jornais publicaram uma nota oficiosa do Governo, dizendo que ele estava habilitado com os meios necessários em ouro para todos os pagamentos a efectuar nessa moeda, e não obstante, segundo as informações que tenho, após esta declaração formal e tranquilizadora, o Governo veio à praça comprar cambiais, que andaram por cerca de 100:000 libras. O conhecimento deste facto muito prejudicou a nossa situação cambial.

Não sei se houve efectivamente alguma circunstância que a isto obrigou o Governo, mas o que é certo é que este facto

intensificou bastante a ganância dos especuladores da baixa.

De outra vez, a direcção do Banco de Portugal começou a vender as libras que possui e quando ia na altura de 12:OOQ libras suspendeu bruscamente essa venda, o que também influiu na situação cambial que, tondo melhorado a princípio, piorou quando o Banco cessou a venda.

Pregunto eu: <_ que='que' de='de' tinha='tinha' portugal='portugal' do='do' algumas='algumas' delas='delas' se='se' para='para' ministério='ministério' nessa='nessa' dezenas='dezenas' não='não' presidente='presidente' ocasião='ocasião' a='a' pediu='pediu' librasj='librasj' emprestadas='emprestadas' banco='banco' é='é' sr.='sr.' o='o' p='p' venda='venda' milhares='milhares' continuasse='continuasse' porque='porque'>

Isso, certamente, continuaria a influir favoravelmente no câmbio. E suponho que poderia ser até uma boa operação para o Estado, porquanto, comprando as libras a crédito, por determinado p:reço, indo assim influir na melhoria cambial,, o Governo poderia depois comprar as libras que devia para pagar por um preço mais vantajoso, ganhando a diferença.

Sr. Presidente: é esta unia acção que pertence ao Sr. Ministro das Finanças, mas que todavia se não contém naqueles meios morais e materiais de que nos falou S. Ex.a

Disse o Sr. Ferreira da Rocha, e nesse ponto dou-Jhe inteira razão, que o mau estado financeiro do país e a depreciação da nossa moeda, fizeram com que surgisse o primeiro especulador.

Isto é verdadeiro.

A nossa crise cambial possui uma natureza muito especial.

Não sucede entre nós o que acontece no estrangeiro, onde as cambiais passam todas pelos mercados.

Entre nós, o papel representante de ouro está aferrolhado e não vem ao mercado. E sucede isto, Sr. Presidente, porque a nossa crise cambial é essencialmente um fenómeno resultante do crime e do medo conjugados. Crime, o dos especuladores, forjando boatos, inventando notícias, todas tendentes, a depreciar o crédito do Estado e a favorecer os seus planos; medo o dos que, fechando os olhos aos interesses do país, apenas servem de joguete nas mãos dos especuladores que os manobram, a eles e a todos explorando.

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tugal, que declarou ao director de uma casa bancária portuguesa existirem nesse Banco, em 31 do Dezembro do aao findo, 5 milhões de libras de cheques anunciados e não pagos.

Pode calcular-se, Sr. Presidente, que os valores em ouro pertencentes a portugueses, nestas condições, atinjam 40 milhões de libras.

jtC bom acentuar, Sr. Presidente, que nem todos os Bancos e casas bancárias têm feito especulações cambiais. Mas os que as têm feito bem precisam que, para alívio deste país, de que alguma cousa ou alguém os meta na ordem.

Sr. Presidente: não podem ter estas minhas palavras significado diferente do grande interesse que me merece esta questão.

E se as minhas palavras determinarem o Sr. Presidente do Ministério a dizer à Câmara b que pensa e o que seja a sua orientação em matéria de tanta magnitude, estou convencido de que ambos, eu e S. Ex.% teremos prestado um serviço ao país.

O Sr. Mário de Aguiar: — Sr. Presidente: de harmonia com as praxes regimentais começo por mandar para a Mesa a seguinte moção de ordem:

Moção

A Câmara, tendo ouvido as graves declarações do Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, tanto pelo que respeita à nossa divida como à nossa desorganização administrativa e financeira, lamenta profundamente a ruína em que os Governos do regime têm lançado o país, e resolve não aprovar o expediente dos duodécimos e passar a discutir o Orçamento Geral do Estado, convidando o Governo a apresentar as medidas de salvação pública que a mais grave crise que a Nação tem atravessado lhe exige e impõe.

E delibera mais não encerrar os seus trabalhos em quanto não estiverem votadas essas providências de carácter urgente e inadiável.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 18 de Agosto de 1921. —O Deputado, Mário de Aguiar.

Rejeitada.

Sr. Presidente: esta moção é inteira-

mente justificável, e'eu apoio para a sinceridade e coerência, não só do Sr. Presidente do Ministério, mas de todo o Governo; apelo para o patriotismo de toda a Câmara, a fim de que vejam e atendam bem que dentro duma situação tarn grave como aquela que vamos atravessando, dentro duma sitíiação tam delicada e perigosa, n*ão podemos de forma alguma abandonar o Governo, nem de modo nenhum o Governo pode abandonar o Parlamento, porque não se admite que a máquina legislativa emperre, inibindo-nos de tentarmos salvar o país como as circunstâncias de momento nos impõem.

Eu tenho ouvido sobre a questão dos duodécimos todos os ilustres parlamentares que têm entrado na discussão, mas a verdade é que ainda ninguém só quis referir ao lamentável desleixo e incúria que, na sua essência, representa esta proposta dos duodécimos.

Sr. Presidente: os duodécimos são uma medida de carácter excepcional e grave para a vida financeira duma nação. Assim se tem considerado por todo o mundo.

Os Srs. Deputados que têm falado sobre a questão, e que certamente ^são conhecedores do que se passa lá por fora, devem compreender que não devemos aqui votar, de ânimo leve, uma medida que em toda a parte do mundo se considera grave e perigosa. Só em circunstâncias muito melindrosas e delicadas é que se podem autorizar os duodécimos.

Algumas raras vezes isso se fez anteriormente a 1910, mas o país tinha os seus orçamentos com regulíiridade e as suas contas eram prestadas em dia. Presentemente não temos orçamentos nem contas. Há três anos que vivemos em regime de duodécimos.

Sr. Presidente: eu fundamentei a minha moção em primeiro lugar nas graves declarações feitas no Parlamento pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, declarações essas que nos devem deixar apreensivos, não só sob o ponto de vista administrativo como sob o ponto de vista financeiro.

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Diz-se, Sr. Presidente, que os erros apontados pelo Sr. Presidente do Ministério foram todos proveniente? da guerra, mas os factos demonstram o contrário.

Se ó verdade que nós gastámos grandes somas de dinheiro durante a guerra, não é menos verdade que toda esta importantíssima soma ainda a devemos hoje à Inglaterra e portanto não veio pesar sobre as nossas finanças duma forma concreta e não concorreu, pelo menos por emquanto, para -a ruína em que nos encontramos.

Eu sou de opinião, Sr. Presidente, qne a situação grave em que nos encontramos foi criada depois da guerra, e tanto assim que foi depois da guarra que se criaram as enormes despesas com os automóveis, com os abastecimentos, cerni as escolas móveis superiores sem alunos, com a guarda republicana, com a representação diplomática sem limites, etc.

Esta é que é a verdade, da qual resulta a conclusão de que os Governos não têm tido o escrúpulo necessário na administração dos dinheiros públicos.

Foi isto mesmo que o Sr. Presidente do Ministério afirmou na sua declaração ministerial, dizendo que «ultimamente se tinha afrouxado no rigor da aplicação dos dinheiros públicos».

Essa frase da declaração ministerial é interessante para toda o país saber, porque o esclarece acerca da administração dos dinheiros públicos. - A verdade é que S. Ex.a fazendo tal afirmação, que devia ser pensada e ponderada, porque sai dum lugar onde não se pode falar senão com verdade, diz o necessário para o país ficar identificado e para convencer aquelas qne pertencem à causa monárquica que têm de trabalhar com muita fé e com muito patriotismo para a salvação da Pátria.

O esforço que deve salvar Portugal não depende de um só partido mas do esforço comum, como S. Ex.a também diz, e S. Ex..a ao apresentar o Governo nesta Câmara, sem que da minha parte como único Deputado monárquico presente houvesse uma única pcilavra agressiva, vem declarar que já sabia que não podia contar com a confiança dos monárquicos.

Apartes.

Mas S. Ex.a, que assim fala, nãa ex-

plica como os diferentes partidos dos Governos que nos têm desgovernado têm feito com que a dívida pública, que em 1910 era de 70:000 contos, seja agora de l milhão, nem explica como é que os orçamentos monárquicos tinham deficits de 2:000 contos e agora esses deficiU atingem 400:000 contos.

Diz também S. Ex.a.que estes aumentos resultam da desvalorização da moeda. .Se assim fosse, calculando no máximo em dez vezes mais essa desvalorização, teríamos apenas o déficit orçamental de 20:000 contos.

O Sr.-Presidente do Ministério na sua declaração diz, a respeito da operação dos 50 milhões de dólares, que? o respectivo contrato estava fechado, mas eu também posso apresentar informações mais concretas.

Esse contrato não está feito.

Está assinado pelo Sr. Afonso Costa e pelo Crédit de Anvers, mas o Sr. Presidente do Ministério foi o primeiro a dizer que tinha sido rejeitada a proposta de fornecimento de géneros e que esperava que viessem propostas mais definidas para se poder resolver completamen-te o fornecimento.

Eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para as considerações que estou fazendo, que são úteis e devem interessar, a Câmara.

Apartes.

O Sr. Presidente:—Sr. Ministro das Finanças: o Sr. Mário de Aguiar pede a de V. Ex.a

O Orador:— Peço desculpa a V. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, de o interromper, mas certamente os altos negócios que V. Ex.a estava tratando agora em conversa hão-de perdoar a minha pequena interrupção, a fim de V. Ex.a ouvir as minhas declarações, que julgo importantes e patrióticas.

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pessoa que vem a caminho para apresentar ao Governo as respectivas propostas não tem capacidade financeira para rea-.lizar a operação. V. Ex.a poderá certamente elucidar a Câmara a- este respeito, e eu muito agradeceria a V. Ex.a que o fizesse logo que tenha oportunidade para isso.

Mas, continuando as minhas considera-çõeSj eu justifiquei à evidência a minha moção de ordem, com todas as afirmações já feitas; apoio, entretanto, para a sinceridade e coerência do Governo em querer a colaboração do Parlamento; apelo para o patriotismo de toda a Câmara para que não encerre os seus trabalhos sem ao menos dar a impressão ao país de que quere trabalhar, de que todos os seus elementos querem uma união bem cerrada, e comum, porque a Pátria está em perigo, creia-o V. Ex.a, e eu não vejo nada diante de mim donde possa sair a salvação da Pátria senão nos nossos esforços bem unidos e imediatos. (Apoiados).

Eu não sei se V* Ex.as têm já reflectido sobre o assunto, mas nós não temos notícias de que haja quaisquer 'negociações para realização de empréstimos e quási temos a certeza de que fracassou o empréstimo dos 50 milhões de dólares; como já disse, sabemos que temos um déficit enorme, que é maior do que o acusado pelo Governo, pois que eu tendo analisado as propostas do Sr. Ministro das Finanças, verifiquei que o déficit atinge mais de 400:000 contos. Nós vemos ainda que a indemnização alemã, conforme o Sr. Presidente do Ministério afirmou, vai toda ser absorvida, em virtude das diferenças de câmbio, pela Inglaterra, onde devemos milhões e milhões de libras, j Digam-me, pois, V. Ex.as onde está a salvação da Pátria e se sem essa salvação nós não temos a Pátria em perigo, com todos os seus credores a solicitar-lhe o pagamento das suas dívidas!

Sr. Presidente: quere-me parecer que ch> gou essa hora, a de todos lutarmos com eficácia e amor pela nossa querida Pátria.

Tenho dito.

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente : abalanço-me a entrar neste debate tam somente porque no decorrer dele foram produzidas palavras e afirmações que me não sofre o ânimo deixar sem reparo, palavras e afirmações duma injustiça crua, palavras e afirmações que não têm a mínima espécie de base na realidade e nos factos.

Trouxe-se, a propósito de incidentais palavras do- nosso ilustro correligionário Sr. Portugal Durão, trouxe-se para a discussão a política portuguesa da guerra, e como ocorra que seja o nosso Partido aquele a quem mais responsabilidades cabe nessa política, aqui nos encontramos para .responder por ela, porque ainda neste momento estamos convencidos de que essa política foi a melhor que podia ser, e que a responsabilidade de todos os erros e insucessos cabe àqueles que espe-cuiaram com a mentalidade simples do povo, àqueles que converteram o próprio púlpito da igreja em tribuna de combate contra a realização duma política que não era partidária, porque, como os factos demonstraram, correspondia perfeitamente às necessidades nacionais.

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Os próprios monárquicos secundaram' com o seu es"fôrço esse movimento revolucionário, e secundaram no com os seus votos e actividade política. Aqui, nesta mesma Câmara, estiveram nesse histórico consulado; e aqui temos registadas no Diário das Câmaras as suas palavras e atitudes, que demonstram uma acção não só fiscalizadora mas de intervenção no fabrico e no arranjo das leis. Não encontramos da parte dessa minoria proposta .alguma de construção, nenhuma sorte de medidas, nem essa própria medida dos lucros da guerra que o distinto parlamentar Sr. Carvalho da Silva aqui preconizou.

Mas, Sr. Presidente: as cousas têm de pôr-se como são e não como os sentimentos dos homens querem que sejam; e as cousas são desta maneira.

Dizia o distinto parlamentar Sr. Carvalho da Silva que, em matéria de finanças, mais que em qualquer outra, a oportunidade é tudo.

Não podemos deixar de citar estas palavras, que são a própria expressão de "bom senso.

Não descurou o Partido a que tenho a honra de pertencer «ssa oportunidade, mas, não podia fazer, simultaneamente, a preparação do exército que levou às terras de África e de França, exército que, o ela sua atitude heróica manteve as tradições da raça e honrou o nome de Por-mgal em todos os quadrantes., e a poiíiica financeira da guerra, porque os especuladores políticos de toda a sorte haviam preparado uma acção que não permitia fazer, simultaneamente, essas duas cousas.

Mas, no emtanto, nem por isso descurou a política financeira. Realizou a conferência de que r.egressava o Sr. Afonso Costa quando esse movimento rebentou com a cumplicidade e favor dos monárquicos, e nem soquer se procurou aproveitar as vantagens que nessa conferência se haviam conquistado e qae eram de modo a terem-se aproveitado a fim de favorecer a economia do país.

Num discurso proferido pelo malogrado orador Alexandre Braga, glória da tribuna parlamentar portuguesa, que invoco D este momento com toda a mágoa da minha saudade, com todo o desgosto d não o ver junto de nós, expôs bem nos seus

períodos exemplares aquela sentença con-denatória com que temos aqui fulminado todos os que porventura se deitaram arrastar mais pela paixão do qu3 pelo patriotismo.

Porque, Sr. Presidente, permita V. Ex.a que o diga, metendo a mão na consciência, sinceramente, como é de meu uso, declaro que, se há réus em Portugal neste período agitado de guerra de 1914 até hoje, esses não se encontram nas fileiras do Partido Eepnblicano Português.

Nessa conferência presidida pelo Ministro das Finanças do Governo Francês, votou-se, a favor de Portugal o por proposta do Sr. Afonso Costa, a abertura de créditos pelos países aliados, Inglaterra e América do Norte, créditos principalmente para fornecimento e sem desembolso imediato para nós, por todo o tempo que durasse a guerra.

Por esses créditos se fazia o fornecimento anual de 1.500:000 toneladas de carvão e 240:000 toneladas de trigo.

Eepare V. Ex.a, coteje V. Ex.a os nú-' meros e verificará quais foram as verbas que exigiram que se drenasse sistematicamente para o estrangeiro a maior parte das nossas reservas ouro.

Nem uma libra teria saído de Portugal se não tivesse rebentado o mov'.rne»to de 5 de Dezembro, com o auxílio e favor dos monárquicos.

Mas há mais, mais e interessantíssimo.

Fez-se a preparação de Portugal para a guerra, improvisou-se um exército e há quem tenha querido fazer dessa política um erro de administração, esquecendo que todos os exércitos do mundo, desde o exército francês ao exército inglês, rbram improvisados sob combate, em pLena luta, porque as exigências eram tais e as contingências tam perigosas, que não houve oportunidade para pôr em prática os métodos ordinários de alistar tropas.

Fizemos aqui o que se fez em toda a parte do mundo.

Nessa ocasião o Sr. Carvalho da Silva não encontrou palavras de protesto. Já V. Ex.a vê que o que eu tenho dito desfaz todos os artifícios e retórica que foi empregada.

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mero extraordinário de funcionários; mais ainda: a organização do Ministério dos Abastecimentos onde havia uma centena de funcionários passou a ter muitas centenas.

' Ponhamos a questão com clareza e verdade. Não fomos nós, foram os próprios monárquicos que condenaram a monarquia. Quando D. Manuel subiu ao trono, o Sr. Dr. Afonso Costa disse que estava à frente do país uma criança. Pouco mais ou menos, foram estas palavras. Mas se fizesse uma política de desenvolvimento nacional, ele lhe apresentava uma plataforma. Essa platalornia foi aceite pela forma que todos nós sabemos, pelos serventuários da monarquia.

Felizmente que a vitalidade deste povo era tal, que a monarquia morreu, mas o país continua ainda, apesar das crises internas, apesar da iru p reparação de grande parte dos nossos homens resultante do defeituoso ensino da monarquia, apesar de tantas outras cousas, o povo por si mesmo foi tam grande que pôs termo a essa traição da Galiza, em que portugueses foram para o estrangeiro armar-se, e porventura documentos há pelos quais se procurou a intervenção do estrangeiro nas questões internas da vida portuguesa. Tinham-lhes sido confiado todos os postos, e o Ministro da Guerra era monárquico (note V. Ex.a isto) e havia-se prestado a servir a Eepública para mais facilmente a poder trair. (Apoiados). Tinha-se prestado a isso, a realizar esta política fantástica, de uni Ministro da Guerra, dentro duma Kepública, ter organizado dentro do seu Ministério a reimplantação da monarquia pela força das armas.

Sr. Presidente: eu abstenho-me de criticar estes factos com as palavras que eles merecem, porque quero conservar a minha oração dentro dos moldes a que temos de nos submeter nesta casa do Parlamento.

Estava tudo com eles, porque até tiveram o cuidado de inutilizar e dispensar as armas que não puderam levar lá para cima. AS batarias de artilharia faltaram as suas peças essenciais, que haviam sido encontradas em sítios muito distantes. Tinham, por consequência, toda a força das armas e ainda os comandos.

vel da vitalidade nacional; e tanto bastou que milhares de portugueses desfilassem do Campo Pequeno ao Terreiro do Paço, para que eles se acolhessem ao ninho da derrota de Monsanto. Acolheram-se, é este o termo, porque se blasona por aí que a competência estava do seu lado, quando eles se não deviam meter dentro duma fortaleza sem a necessária infantaria.

Mas a consciência popular falou alto perante os negativistas que são representantes dum devorismo já morto, e fê-los acolher ao ninho da derrota de Monsanto.

Sr. Presidente: esta é a verdade, estes são os factos.

A nossa situação é difícil, mas não é, no emtanto, de desespero, e não se justifica que se continue a política defeciiata dentro da paz.

Sr. Presidente: no rápido discurso que tive a honra de pronunciar neste momento perante a Câmara, eu não fiz apenas um vistoso estendal de palavras sem nexo, sem base e sem razão, um amontoado de frases sem significação a que postiça-mente pretendesse dar o título de libelo. j Não Sr. Presidente! Apresentei factos concretos, irrefutáveis, factos que estão ainda na memória de toda a gente e perante os quais nada poderão articular os distintos parlamentares que a causa monárquica trouxe até aqui na sua muita ânsia de .alimentar os vestígios dum passado que jamais poderá voltar.

Vozes:—Muito bem, muito bem. O orador foi muito cumprimentado. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Conforme deliberação da Câmara, nomeei para várias comissões os seguintes Srs. Deputados:

Comissões de inquéritos Comissão de guerra

Afonso Maldonado. António Granjo. Eugênio Aresta. Manuel de Sousa Brasão. Costa Gonçalves. Custódio de Paiva. Carlos Olavo.

Comissão dos estrangeiros

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Diário dá Câmara dói Deputado»

Júlio Cruz. Ramos da Costa; Plínio Silva. Yasco Borges* Américo Olavo.

Comissão das colónias

José Augusto Pereira Gonçalves.

Manuel Ferreira da Rocha.

Paulo Menano.

António de Oliveira Salasar.

Júlio H. de Abreu.

Agatão Lança.

Jaime Cansado.

Comissão de abastecimentos e transportes

Bernardo Ferreira de Matos. José Pedro Ferreira. José Marques Loureiro. Mário de Aguiar. Pedro Gois Pita. Francisco José Pereira. Manuel Fragoso.

Comissão de contas públicas

Constâncio de Oliveira. Alberto Xavier. Vergílio Carvalho da Silva. Vitorino Guimarães.

Pará a Secretaria*

Para a comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos, ein vez de Pedro Pita, Jaime Cansado.

Para a comissão de inquérito ao Ministério das Colónias, em vez dê Jaime Cansado, Pedro Pita.

Para a Secretaria.

O Sr. Carvalho da Silvai — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção, como sempre, as palavras dos ilustres Deputados que se referiram às considerações que fiz sobre a proposta em discussão, e embora o Sr. .loão Camoesas se tivesse referido a tudo quanto de irritante podia ser lançado no debate, menos à proposta dos duodécimos j a verdade é que, sob mi? nhã honra o declaro, p que se encontra em discussão é efectivamente a proposta sobre os duodécimos.

Depois das palavras cheias de extrema gravidade que na sessão de ontem aqui pronunciou o Sr. Presidente do Ministério, S. Ex.a não hesitou, esquecendo la-

mentavelmente essa gravidade, em irritar o debate duma questão que, pela sua natureza e importância, devia estar acima de todas as insinuações políticas e cuja solução depende, sobretudo, dum esforço de salvação comum em que todos estivessem inteiramente unidos . . ,

O Sr. Manuel Fragoso: — Pena é que V» Ex.as só agora o reconheçam.

O Orador: — No emtanto, uma vez que o Sr. João Camoesas enveredou por esse caminho, eu não posso deixar de lhe responder, embora rapidamente.

S. Ex

Vozes dá esquerda: — j Não apoiado! Sussurro.

O Orador:—-Os monárquicos apenas apoiaram Sidónio Pais na manutenção da ordem pública, porque julgarmi ser esse o seu dever. Essa responsabilidade reivindicamo-la altivamente, na hora em que tanta gente procura fugir a responsabili-dades muito mais graves * . .

Ao contrário do Sr. João Camoesas procurarei não me afastar do assunto em discussão, pois é 6le que principalmente me interessa neste momento. S. Ex.a veio dizer-nos que. não era da obra dos Governos da República que temos de nos queixar. Para provar isso convém lembrar, nos pretensos benefícios resultantes para o País da política financeira da guerra e da política seguida pelo Partido a que pertence e com muita honra, segundo S. Ex.a declarou, o que é natural, porque cada um honra-se de pertencer àquele Partido que defende os princípios que professamos.

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Sessão dê 17, Í8 e 19 de. Agosto

curso que há pouco proferiu, o reclame da obra patriótica, da obra eminente do seu Partido na política da guerra.

Sintetizou-a Ontem, também, aqui nesta Câmara, o ilustre Deputado Portugal Durão, que pertence ao mesmo Partido do Sr. João Camoesas.

Sintetizou-a ontem, aqui, o Sr. Presidente do Ministério.

Disse que ainda há dias tinha lido no jornal inglôs Daily Mail um artigo que, a propósito de se dizer que a Portugal havia sido aberto um crédito no estrangeiro, manifestava a dúvida de que o nosso país tivesse tido essa possibilidade*

Aqui está a síntese dessa obra benemérita da política desse Partido. x

O ilustre Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, com a sinceridade que já ontem louvei e que novamente louvo sem a menor hesitação^ pois os Deputados monárquicos não estão aqui por partidarismo, mas sim para defender os interesses nacionais e dizer o que pensam de harmonia com esses interesses, o ilustre'Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, repiío,- declarou ontem, perante a Câmara, que havia duas maneiras de procurar a salvação da nossa nacionalidade. Consistia uma em fazer vir ouro de fora o que, aliás, não era, por ora, possível conseguir.

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E preciso ouro, mas não há maneira de p conseguirmos.

É o próprio Governo que diz isto.

j A benemerência dessa obra está naturalmente no facto de o Orçamento Geral do Estado apresentar um déficit de trezentos mil contos, mas que, actualmente, com o agravamento do câmbio, deve orçar por uns quatrocentos mil coutos!

Isto basta para desfazer o castelo de cartas, armado pelo Sr. João Camoesas, para mostrar a obra benemérita do Partido a que pertence & da República.

O que é a obra da República, dizem--no-lo a nossa situação internacional, a nossa situação económica e a nossa situação financeira.

E com isto respondo- ao Sr. João Camoesas e ao Sr. Ferreira da Rocha, a

cujas qualidades do inteligência tenho muita honra e o máximo prazer do prestar as minhas homenagens.

Disse O Sr. Ferreira da Rocha, numa passagem do seu discurso, que ouvi com toda a atenção, que eu, naã considerações que fizera, quando demonstrei quam perniciosa tem sido a obra da República, me esquecera da depreciação da nossa moeda.

Pois bem, temos á moeda depreciada.. .

O Sr. Vasco Borges:—-Dá-me licença? O Orador; — Pois não.

O Sr. Vasco Bdfges: —V. Ex.a disse há pouco que o Sn Portugal Durão sintetizara numa frase â obra do Partido De-mocráticôj na intervenção da guerra:

O Orador:—Disse que ô Sr. Portugal Durão citara o artigo do Daily Mail, em que esse jornal não encontrava possibilidade de Portugal obter um crédito no estrangeiro.

O Sr. Vasco Borges: —Isso não sintetiza cousa nenhuma.

O Orador: — S. Ex.a precisou um facto que bem sintetiza os resultados dessa grande obra.

O Sr. Vasco Borges: —Isso é na opinião de V. Ex.a

O Orador: —Não é minha opinião. É a opinião de todos.

O Sr. Vasco Borges: — Só pode ser ainda a consequência da obra do dezem-brismo que V. Ex.a apoiou,

Vários Srs.- Deputados intervêm no debate por meio de repetidos àpãrtest

O Sr. Presidente (agitando a campai^ nhá]: —Peço° a atenção dos Srs. Deputados.

Pausa.

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Diário da Cornara do» Deputade*

O câmbio é o melhor e mais seguro indicador da situação financeira e económica dum país.

Dizer que a nossa divisa cambial está na casa dos 6 é dizer que temos a moeda de preciada cerca de 900 por cento em relação à Inglaterra, país cujo esforço na guerra nem o Sr. Ferreira da Rocha nem ninguém pode sustentar que se pareça com o que o nosso país teve de suportar.

Justo e natural seria que a nossa velha aliada e os países que mais intensamente sentiram a guerra, e precisamente por esse facto, tivessem a sua moeda depreciada om relação à nossa.

Pois sucede precisamente o contrário, e a miséria expressa na nossa divisa cambial, aterradora na eloquência dos números que a representam, ó-o em relação a países que, pelas razões que apontei, estão longe duma situação desafogada.

A nossa divisa cambial expressa-se por números representativos da mais alarmante situação, mesmo tomada em referência a esses países a que o Sr. Ferreira da Rocha se refere.

Já vê S. Ex.a que o seu argumento só serve para condenar a obra criminosa da República.

Disse também o Sr. Ferreira da Rocha que não encontrava justificação completa à minha insistência pela compressão de despesas no que diz respeito ao funcionalismo público.

Porque, conforme as suas próprias palavras, dessa compressão podia apenas resultar uma economia pouco superior a 20:000 contos.

S. Ex.a entende que isso seria nada.

Não penso assim, Sr. Presidente, e por isso nem um dia abandonarei a minha insistência pela feroz compressão de despesas que é indispensável para a possibilidade da salvação nacional.

A toda a hora se encontram funcionários a passear de automóvel com suas famílias.

O Sr. Manuel Fragoso (interrompendo) :•—V. Ex.a sabe perfeitamente que essa situação vem do tempo do dezem-brismo.

O Orador: — Da obra administrativa do dezembrismo não têm os monárquicos a

responsabilidade, nern a mais leve sombra dela.

Temo Ia sim, e tomámo-la toda quanto à manutenção da ordem pública. Dessa, sim, e ma;s uma vez a essa obra presto a minha homenagem, como £, presto ao grande patriota que foi o Sr. Sidónio Pais.

Apartes e protestos.

. Depois de ter com factos concretos, com números e palavras do Sr. Presidente do Ministério e dos Srs. Deputados que tomaram parte nesta discussão, patenteado duma maneira formal o que ó a obra criminosa da República, o que se deve à má administração do país.. .

Não apoiados, interrupções de vários Srs. Deputados e vários apartes.

O Sr. Presidente:—Tenho a declarar à Câmara que estou na disposição, ocupando este lugar, de cumprir rigorosamente o Regimento. (Apoiados].

Os Srs. Deputados que desejem falar, façam-no mas não interrompendo os oradores.

Não sendo assim, nem mais um momento aqui estarei.

Cada Sr. Deputado que pretende apresentar o seu ponto de vista, pode fazê-lo, inscrevendo se.

Pode V. Ex.a continuar.

O Orador: — Se, porventura, das minhas palavras se pode concluir qualquer cousa que pudesse representar £, mais leve sombra de falta de correcção, ter-me--ia, por certo, o Sr. Presidente chamado à ordem. Mas orgulho-me de saber medir as minhas palavras, e de qualquer modo não magoar qualquer Sr. Deputado.

Por todas as pessoas tenho a maior consideração, respeito muito as suas opi-niõeá, julgo-me, por isso, no direito de ver respeitadas por igual as minhas opiniões quando expostas com correcção, como é meu costume.

Sr. Presidente: depois de ter respondido com factos e números às palavras do Sr. Presidente do Ministério e às considerações dos Srs. Ferreira da Rocha e João Camoesas, falta-me apenas referir a um facto citado pelo Sr. João Camoesas, a que não queria reportar-me se S. Ex.a não o tivesse trazido à tela da discussão.

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veio dizer que tinha havido traição cometida por alguém que representava uma alta situação no período em que governou o Sr. Sidónio Pais.

Tenho visto várias vezes repetir essa afirmação e não posso deixá-la passar sem o meu mais veemente e enérgico protesto, porquanto, creia o ilustre Deputado e creia a Câmara que não houve da parte do funcionário a quem S. Ex.a se refere, nem podia haver, a mais leve sombra de traição.

Esse distinto funcionário serviu com uma lealdade e uma dedicação que se não excede, a situação dezembrista, única conduta aliás compatível com o seu alevan-tado carácter e o seu inexcedível amor pátrio.

Sr. Presidente: não quero de maneira alguma protelar esta discussão e faço votos para que, sem retaliações políticas, que são impróprias para a hora grave que a nacionalidade atravessa, todos se unam para trabalhar e salvar este país da derrocada financeira confessada pelo Sr. Presidente do Ministério e que é um facto de tal evidência, que ninguém pode contestar.

Tenho dito.

O Sr. João Camoesas (para explicações):— Sr. Presidente: pedi a palavra apeuas para dizer que todos os factos a que tive ocasião de me referir, no rápido discurso de há pouco, não foram trazidos por mim à discussão; se, por consequência, alguém afastou a discussão da proposta dos duodécimos dos termos meramente técnicos em que devia ser posto, foi o Sr. Carvalho da Silva, foi o próprio Sr. Mário de Aguiar na moção que há pouco enviou para a Mesa.

Tivo o cuidado de defender as minhas ideas com o calor e inteligência que possuo, não fazendo agravos pessoais a nenhum distinto representante do partido monárquico nesta casa do Parlamento. Falei com factos e com números, com factos e números extraídos do discurso do malogrado tribuno Alexandre Braga, em que se afirma que os actos de administração do período dezembrista representam as páginas mais infelizes da administração da República porque tiveram a colaboração monárquica.

Não entrei no debate com o intuito de

apaixonar e irritar; intervim apenas em legítima defesa e, como a questão estava versada, e muito bem, pelo meu ilustre colega Sr. António Maria da Silva, competia-me a mirn não deixar ficar sem resposta palavras de injustiça quo aqui se proferiram. E reparo V. Ex.a e repare a Câmara: ocultei muitos factos que são do meu conhecimento mas que não perdem pela demora, porque a seu tempo serão exibidos em resposta a todas as acusações sem base, e a todos os ataques injustos.

Quero ainda afirmar, para terminar, que, quando disse que alguém ocupara a pasta da Guerra, dentro da República, para a trair, não cometi injustiça porque afirmei uma verdade.

A mim próprio um graduado monárquico vindo preso da Régua para o Porto o tenente-coronel Sr. Bandeira que, creio, foi durante o período monárquico governador civil de Bragança afirmava: eu bom disse a eles que não deviam levar lá para baixo os melhores, porque a luta se havia de travar em todo o país.

Destas palavras se conclui que a colocação dos oficiais se fez para favorecer a eclosão do movimento restauracionista, e que o famigerado apoio leal que os monárquicos deram a Sidónio Pais não eia senão um apoio para o trair. (Muitos apoiados).

Tenho dito.

Vozes:—Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: desde ontem que se está discutindo a proposta dos duodécimos e até este momento quere-me parecer que só eu e o Sr. Almeida Ribeiro nos temos restringido à matéria em discussão. É certo que, principalmente ontem, houve ensejo de se bordarem considerações muito interessantes sobre um problema incontestavelmente importante para a vida nacional, mas a a verdade é que a discussão da proposta dos duodécimos não se pode prolongar indefinidamente.

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sentar um a "plataforma pela qual toda a Câmara possa encontrar-se de acordo, plataforma que não me repugna aceitar desde que S. Ex.a declare tê-la apresentado ein nome da maioria e não apenas em seu nome individual.

O Sr, Ferreira da Bocha, em termos para mim muito atenciosos e lisonjeiros, formulou o desejo de que eu retirasse a minha questão prévia, a fim de facilitar a votação da proposta e das emendas por uma forma mais rápida e porventura mais metódica.

O meu propósito— e devo dizer que não se tratou de um acto individual, porque a minha questão prévia, que exprimia não somente os princípios gorais aceitos em direito financeiro, mas também os consagrados pela Constituição e demais legislação em vigor, embora tenha sido por mim redigida e apresentada, foi concertada e perfilhada pelo grupo parlamentar do Partido Republicano da Reconsti-tuição Nacional — o meu propósito, dizia, foi concretizar o pensamento da minoria a que tenho a honra de pertencer. Só, por consequência, a poderia retirar desde que a discussão se tivesse conduzido pela forma como de facto se conduziu, com prestígio para o Parlamento que para si reivindicou as faculdades e as prerrogativas que não só estão nas tradições dos regimens parlamentares, mas também em preceitos claros e insofismáveis da Constituição.

De resto, Sr. Presidente, a redacção do decreto de l de Julho do corrente ano não deixa dúvidas, como já tive ontem ocasião de demonstrar.

A fórmula empregada no artigo 3.° do mesmo decreto é bem eloquente: «Este decreto será imediatamente presente ao próximo Congresso da República». Quere dizer, o próprio Governo reconhecia implicitamente que havia praticado um acto que não era da sua competência.

Tal era a forma tradicional adoptada nos nossos costumes políticos, pois no tempo do Governo Provisório todos os decretos eram redigidos em termos e conclusões pelas quais se ordenava que esses decretos seriam imediatamente submetidos à Assomblea Constituinte.

O Sr. Presidente do Ministério aceitou ontum uma proposta do Sr. Almeida Ribeiro, relevando o Governo da responsa-

bilidade em que incorrera, a qual foi muito além do que o que eu pretendia na minha questão p revia, e então eu pregunto a mim próprio £ porque é que eu não retiraria a minha questão prévia, que nem proposta era?

Nestas circunstâncias eu vou de facto pedir, no final das minhas considerações, licença para retirar a minha questão prévia e vou justificar as razões porque entendo que a proposta do Sr. Almeida Ribeiro foi além do que eu desejava. Estou inteiramente de acordo com ela, mas eu não pretendia suscitar qualquer questão que embaraçasse o Governo ou qus pudesse ser considerada como uma afirmação de desconfiança política, porque de facto a proposta do Sr. Almeida Ribeiro parece, envolver um pouco essa desconfiança.

Não há dúvida nenhuma de que, reconhecido que o decreto foi publicado fora das atribuições do Poder Executiva, o Governo incorreu numa responsabilidade criminal, prevista não somente na Oonstitui-ção, como confirmada na lei de responsabilidade ministerial que foi consequência dos preceitos constitucionais.

Acresce que a Constituição, no artigo 47.°, n.° 10.°, § 8.°, estatui que serão nulos de pleno direito, não podendo ter execução, nem ninguém lhes devendo obediência, todos os actos do Poder Executivo contrários aos preceitos constitucionais.

O aludido decreto, publicado eontra os preceitos constitucionais, não podia ter sido executado por ninguém e ninguém lhe podia ter dado obediência.

-O Sr. Almeida Ribeiro viu bem a questão, porque de facto, embora esse decreto tivesse sido publicado, a verdade é que os seus autores e executores podem ser objecto dum procedimento criminal nos termos da Constituição e da lei da responsabilidade ministerial.

A proposta de aditamento do Sr. Almeida Ribeiro releva o Governo da responsabilidade que sobre ele impende e eu só tenho a felicitar-me por ter provocado este debate, porque conseguiu-se uma fórmula conciliatória para prestigiar as instituições parlamentares.

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isentar dessa responsabilidade igualmente os seus agentes.

Como V. Ex.a sabe, pela Constituição, artigo 5n.°, não é apenas o Governo o responsável por estes actos, mas também os seus agentes.

Diz esse. artigo:

«São crimes de responsabilidade os actos do Poder Executivo e seus agentes que atentarem:».

A proposta releva apenas o Governo e não o Sr; Presidente da República, nem os funcionários que deram execução ao decreto.

A expressão «Governo» é menos lata do que a expressão «Poder Executivo» empregada na Constituição.

Eu vou, por isso, mandar uma emenda para a Mesa em que a palavra «Governo» será substituída pelas palavras «Poder Executivo» e acrescentando que também abrange os agentes desse Poder.

Já que estou no uso da palavra quero chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para uma notícia que li no jornal A Pátria a propósito de declarações atribuídas ao Sr. Ministro dos Estrangeiros,

Pela notícia - parece que as afirmações do Sr. Presidente do Ministério, feitas ontem nesta Câmara, sobre a percentagem das indemnizações devidas pela Alemanha a Portugal se contradizem com as atribuídas pelo referido jornal ao Sr. Mi» nistro dos Negócios Estrangeiros.

A ser verdadeira a notícia, não ó de admitir que o chefe do Governo tenha informações diversas de qualquer membro do Gabinete.

Seria conveniente, visto vivermos num regime parlamentar, que antes de o Governo ou qualquer dos seus membros, dar informações para os jornais, o fizessem no Parlamento.

E assim, bom seria, Sr. Presidente, que sobre o assunto fossem dados ao pais os esclarecimentos necessários.

O Sr. Presidente do Ministério deve saber que se realizou em Paris uma conferência financeira de todos os Ministros das Finanças dos países aliados, conferência essa que teve lugar em 14 deste mês. e na qual se tomaram resoluções concretas muito importantes, conforme V. Ex.a deve estar informado.

Eu tenho, Sr. Presidente, aqui uns jornais franceses que dão o relato do que se passou nessa conferência, a que assistiram, como já disse, todos os Ministros das Finanças dos países aliados, isto é, de todas as grandes potências, e onde esteve também representada a Bélgica.

Nessa conferência foram tomadas resoluções várias, sendo uma das principais a que diz respeito à distribuição do primeiro bilião de marcos-ouro que a Alemanha entregou em virtude do Tratado de Paz.

A mais importante resolução, Sr. Pre^ sidente, que foi tomada nessa conferência, que se realizou em Paris, em 14 de Agosto, e que veio fazer muita luz sobre a questão das indemnizações, foi, como já disse, o que diz respeito à distribuição do primeiro bilião de marcos-ouro, tendo ficado assente o seguinte:

Primeiramente reconheceu-se prioridade à Inglaterra para ser embolsada das despesas realizadas com a ocupação militar da Alemanha até o dia 31 de Maio último ; depois & Bélgica, na parte que lhe era devida. À França nada coube.

Este facto, Sr. Presidente, produziu nos meios políticos franceses, como era de esperar, um profundo mal-estar, tanto mais quanto é certo que o Sr. Briancl não pôde assistir a essa conferência por ter tido de ir assistir a uma outra mais importante e que se prendia com a questão da Alta Si-lósia; porém, logo que tomou conhecimento das relações tomadas não pôde deixar de manifestar a sua surpresa.

Foi que tinham estado na conferência financeira com poderes absolutos para resolver o assunto e que de estranhar era que os representantes da França não estivessem na conferência munidos de plenos poderes.

Como V. Ex.a vê, a própria França encontra-se preterida nos seus legítimos direitos.

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Diário da Câmara dos Deputado»

zer representar nessa conferência, e,, se não recebeu, se o Governo tomou a iniciativa de se fazer representar. <_ p='p' ficámos='ficámos' sem='sem' representação='representação' nós='nós'>

Bom seria que alguns esclarecimentos fossem dados ao País para se saber se foram empregadas diligências pelo Governo neste sentido..

Estou convencido que se o Governo se tivesse empenhado, podíamos ter tido representação nessa conferência e embora nada pudéssemos conseguir, ao menos podíamos levantar lá a nossa voz, levantar o noíso protesto. •

Eu desejava que o Sr. Presidente do Ministério esclarecesse a Câmara sobre o que há acerca disto.

Mais desejo também, Sr. Presidente, que o Chefe do Governo me diga se as declarações qne o jornal A Pátria atribui ao Sr. Ministro dos Estrangeiros e às quais aludi há pouco, são ou não verdadeiras. Disse o Sr. Ministro dos Estrangeiros, segundo aquele jornal, que o Governo podia desde já dispor de 58 milhões de libras, valor dado à parte que a Alemanha tem de dar a Portugal.

Espero que S. Ex.a se dignará esclarecer o País.

Sr. Presidente: como vou concluir, peço que consulte a Câmara sobre se me consente que retire a minha questão prévia, visto o pensamento que a ditou ir ser concretizado em lei pela adopção da proposta do Sr. Almeida Ribeiro, aceita pelo Governo.

Foi concedido.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a prlavra para explicações, por causa dumas referências que me foram feitas pelo Sr. Alberto Xavier.

Em primeiro lugar devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que se mandei para a Mesa unia proposta de artigo novo, não foi com intuito de desconfiança política ao Governo. Não era propriamente a mim que isso competia.

Um outro ponto a que o Sr. Alberto Xavier se referiu foi com respeito à expressão «Governo» por mim empregada.

A própria Constituição emprega, em mais do que um artigo, a palavra «Governo» no significado de «Poder Executivo».

Mas eu nenhuma dificuldade tenho em acoitar a alteração proposta pelo Sr. Alberto Xavier, tanto no qup respeita a substituir-se «Governo» por «PocUr Executivo», como no que respeita a referirem-se também expressamente os agentes do Poder Executivo.

Efectivamente a lei de responsabilidade ministerial ao definir a responsabilidade aos membros do Poder Executivo, considera também os agentes desse Poder, e, conquanto possa duvidar-se das disposições dessa lei, na hipótese que se discute agora, envolvem também o Presidente da República (a própria Constiti.ição exclui expressamente a responsabilidade do Chefe do Estado por algum dos crimes por que respondem os Ministros), eu, em todo o caso, aceito a proposta do Sr. Alberto Xavier, porque ela satisfaz aos intuitos com que apresentei o novo artigo, e obvia a possíveis consequências da inconstitucional publicação do decreto de l de Julho.

Nada mais tenho a dizer e abstenho--me de fazer considerações sobre a generalidade da proposta, por me parecerem descabidas, e digo isto sem querer de qualquer modo apreciar o qne têm feito na discussão da proposta os meus colegas nesta Câmara.

Parece-me que a proposta ministerial é uma das que, em face do Regimento, dispensava essa discussão e nãD é esta a primeira vez que eu manifesto semelhante opinião.

O que se tem dito é muito interessante sob o ponto de vista doutrinário e pôs em relevo aspectos políticos que a todos apaixonam, mas a verdade é que, em face do Regimento, a discussão, na generalidade, era inteiramente dispensável.

Tenho dito.

O Sr. António G^anjo: — Sr. Presidente: nesta altura do debate a questão já está esclarecida.

Tendo o Sr. Alberto Xavier retirado a sua questão prévia eu estou impedido de a apreciar, e só tenho de fazer uma declaração a respeito das propostas do Sr. Almeida Ribeiro e do Governo.

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tivas aos meses de Julho, Agosto e Setembro.

Mas, Sr. Presidente, o Govôrno compreendeu muito bem que esse seu parecer não podia ser o da Câmara; e desse modo à Câmara o submeteu inteiramente.

Ora tendo eu pertencido ao Govôrno na ocasião em que se publicou esse decreto, tenho ligado a ele as minhas res-ponsabilidades, e, por consequência, também à decisão da Câmara me submeto, quer para ela me relevar de qualquer responsabilidade, quer para me mandar para' os tribunais se entender necessário e conveniente.

E não há na atitude do Governo, publicando esse decreto, e na atitude do Governo, votando a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, nenhuma espécie de incoerência; há, apenas, o propósito de se submeter à decisão do Parlamento qualquer que ela seja.

Ainda devo dizer que a maioria aprova a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, desde que ela foi aceita pelo Governo e desde que até pelo seu aspecto formal ela não envolve nenhuma espécie de desconfiança ao Governo. (Apoiados).

Quer pelas declarações do seu autor, quer porque ela não é uma moção, mas sim uma proposta de adição de um artigo novo à proposta de lei que está em discussão, nenhum aspecto político tem; e por isso a maioria a vota; apenas, eu por minha parte, me julgo obrigado a não a votar, porque tendo pertencido ao Govôrno, entendo que não devo relevar-me de quaisquer faltas que porventura tivesse cometido.

Sr. Presidente: acrescentarei agora que folgo que tivesse sido o Sr. António Maria da Silva quem tivesse feito a mais completa e inteira justiça ao Sr. Presidente do Ministério em relação ao contrato dos 50 milhões de dólares.

Esse contrato está assinado, conforme o declarou o Sr. Presidente do Ministério, e a ele tenho eu também a minha responsabilidade ligada, porque foi por mim completamente aprovado.

Ele é, dentro das circunstâncias actuais, vantajoso para o país e conveniente para a administração pública, mas folicito-me por que fosse o Sr. António Maria da Silva quem dissesse que o Governo não podia sujeitar-se a exigências que fossem

além do próprio contrato, isto ó, a comissões onerosas e inadmissíveis que trouxessem gravame para a situação do país.

A isso, realmente, não se podia sujeitar o Governo, nem o Sr. Presidente do Ministério.

Isto, porém, não quere dizer por forma nenhuma, nem o Sr. Presidente do Ministério o deixou transparecer nas suas considerações, que o Governo não tenha empregado esforços e diligências para que, sem prejuízo para o Tesouro e inconveniente para a economia nacional, se procurem abrir créditos a curtos prazos tendentes à melhoria cambial.

E é absolutamente injusto o afirmar-se que o Governo não se tem preocupado com a sitação cambial; é absolutamente gratuito o afirmar-se que o Governo tinha outros meios além daqueles- que empregou para provocar essa melhoria.

Muito se tem falado de meios de intervenção na situação cambial, quer sob o ponto de vista pessoal, quer sob o ponto de vista psíquico, mas por parte de todos os oradores que me precederam só eu fiz afirmações de carácter genérico e doutrinário.

Não sei que se apresentasse qualquer meio de carácter material e psicológico, para que o Governo interviesse por outra forma na situação cambial.

O Governo não tem outros meios além dos que tem adoptado e está adoptando para a melhoria cambial.

Sr. Presidente: quero referir-me ainda a expressões que passaram por cima das nossas cabeças: de declarações pessimistas do Sr. Presidente do Ministério, de declarações optimistas do Sr. Portugal Durão.

Não há aqui, a meu ver, nem declarações optimistas, nem declarações pessimistas. As mesmas palavras de fé, as mesmas palavras de esperança num futuro melhor, ditas pelo Sr.-Portugal Durão, foram igualmente ditas pelo Sr. Presidente do Ministério. (Apoiados).

A posição do Sr. Portugal Durão é que é diferente da que ocupa p Sr. Presidente do Ministério.

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da palavra nos termos que julgne necessários e que suponha de utilidade para o país.

Sr. Presidente: é bom salientar que a afirmação do Sr. Presidente do Ministério, de que não é fácil mobilizar uma tam grande soma de biliões de marcos-ouro, porque a capacidade dos mercados europeus e americano não absorvem, como seria necessário, essa enorme massa de papel, não é uma afirmação pessimista, visto que corresponde à verdade. (Apoiados).

Não há aí nem aspecto pessimista, nem aspecto optimista. Há simplesmente a constatação de um facto, por parte do Gro-Yôrno. Nada mais.

É preciso estar-se demasiadamente possuído de razões apenas de carácter doutrinário, para acreditar que uma tamanha massa de papel possa ser vendida, possa ser mobilizada sem uma notável depreciação. Portanto, o Sr. Presidente do Minis tério dizendo que o que pensava era fazer uma operação de crédito sobre esse papel, não fez mais do que anunciar à Câmara a sua conduta que é assim a mais ajustada à situação e a mais conveniente para o país. E muito folgo que o Sr. António Maria da Silva tenha sido o primeiro a declarar à Câmara que outro não seria o seu procedimento se ocupasse a cadeira de Ministro das Finanças.

O Sr. António Maria da Silva:—Eu

disse que tinha começado por aí. Não po-clia, pois, deixar de concordar com um procedimento que já por mina havia sido iniciado.

O Orador:—Vai mais além. S. Ex.a confessa que já tinha começado as suas diligências sobre a mesma base.

De facto o raciocínio ó elementar. A afirmação do Sr. Presidente do Ministério corresponde, portanto, inteiramente, à realidade, e representa o propósito de dizer ao país a verdade, e por forma alguma o propósito de convencer o país de uma situação irremediável.

Assim, Sr. Presidente, ainda bem que desta discussão sobre os duodécimos, e pela boca do Sr. António Maria da Silva, se verificou que a atitude do Governo, e especialmente do Sr. Presidente do Ministério, foi aquela quo conviiha aos interesses do país.

Posto isto, devo referir-me & algumas afirmações que se fizeram nesta Câmara, e que como leader da maioria me obrigam a fazer pequenas considerações.

Fui sempre de opinião que convinha à Eepública a presença de representantes monárquicos no Parlamento, para que nós os republicanos nos entendêssemos em presença do inimigo comum, para que nós os republicanos calássemos os ressentimentos que existem entre os partidos 3 olhássemos com o velho e antigo idealismo, com a velha e antiga fé, a figura da Eepública. (Apoiados).

Os monárquicos estão', pois, prestando nesta casa do Parlamento, um serviço à Kepública.

Felicito-me, Sr. Presidente, porque a Câmara assim o compreenda. EL», tem tido para com os representantes monárquicos, uma tolerância e uma benevolência, que não tiveram para com os Deputados Eepu-blicanos as câmaras monárquicas.

Se algum representante do Partido Ee-publicano, nas câmaras monárquicas, tivesse tido a audácia de empregar os termos que empregou nesta Câmara, em relação à administração republicana, o Sr. Carvalho da Silva, empregando as palavras a criminosa administração» e outros similares, seria expulso desta casa do Parlamento entre baionetas, como o foi, por muito menos, o Deputado Eepu-blicano Afonso Costa, numa das últimas câmaras monárquicas. O país terá a estranhar, não os apartes violentos, não as expressões que provenham do sentimento ofendido da parte dos republicanos, mas apenas a imensa benevolência com que o Parlamento tem ouvido os Deputados Monárquicos, que têm empregado termos, como ainda há pouco o fizeram, numa moção que mandaram para a Mesa, em que são empregadas expressões, em relação à Eepública, que jamais foram empregadas por Deputados Eepublicanos em relação à monarquia.

Sr. Presidente: posto isto, o discurso proferido pelo ilustre Deputado Sr. João Camoesas, correspondeu profundamente à verdade histórica.

Eu sou testemunha das incursões do norte.

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estranho implantar um regime em Portugal;

É possível que da parte dos dirigentes dessas incursões não houvesse o intuito de traírem a sua Pátria, mas sempre ouvi dizer, — e essa lição recebi-a das escolas elementares, — que portugueses que se armam em território estrangeiro para invadirem Portugal, cometem um acto de traição, que só pode facilitar a pretensão. de conquista da nação onde se armam. E essas pretensões, a história o atesta, não eram de molde a que o coração dos portugueses ficasse inteiramente tranquilo.

Não há nas minhas palavras nenhuma espécie de ressentimento, nem histórico nem sentimental, contra a nossa vizinha Espanha.

Eu sou um dos amigos desse país, que tenho percorrido algumas vezes e ao qual tenho sempre feito justiça, quer à sua arte, quer ao talento e esforço dos seus filhos. E nesta hora, em que a Espanha está a braços com uma situação relativamente grave, mas que os seus recursos e a valentia dos seus homens facilmente subjugará, comovidamente lhe afirmo os nossos desejos de qu« ela saia dessa situação, mas próspera, mais feliz e mais forte. (Apoiados).

Sr. Presidente: uma revolução armada no estrangeiro é sempre uma traição contra a Pátria (apoiados) exactamente como uma revolução preparada em período de guerra ó uma revolução contra a guerra. (Apoiados).

O Sr. Carvalho da Silva (interronpen-do): —

O Orador: — Eu sou d 3 opinião que todos os argurnnntos são dignos duma resposta, principalmente quando eles vêm dum homem de notável inteligência como é o Sr. Carvalho da Silva.

Eu podia dizer a S Ex.a que não tenho responsabilidade alguma na publicação desses suplementos.

Podia dizer a S. Ex.a que, desde o dia em que se realizaram as eleições, eu não submeti à assinatura do Sr-. Presidente da República nenhuma proposta. Mas isso não quere dizer que ©u não assuma

por completo a responsabilidade dos actos do Governo do que fiz parte.

O facto a que o Sr. Carvalho da Silva aludiu seria, quando muito, um erro de administração, um despejo de administração.

Sr. Presidente: ainda bem que esta discussão se trava nesta casa do Parlamento já depois da guerra, em que já •não é lícito a ninguém especular nem com os homens, nem com os factos, nem com a nossa intervenção na guerra.

Estas afirmações são relativas, mas correspondem ao meu profundo convencimento de que se Portugal não tivesse entrado na guerra corria o risco de perder o seu domínio colonial (Apoiados) e talvez a sua independência. (Apoiados)*

O Sr. Carvalho da Silva disse, e disse-o com uma facilidade que não sei se correspondia a uma convicção apenas, que a nossa situação internacional, por virtude da administração pública e outras razões que S. Ex.a aduziu, é pior que nos tempos da monarquia.

Sr. Presidente: no tempo da monarquia, Portugal — eu vi — figurava nos mapas de Espanha como se correspondesse a uma província espanhola. (Apoiados).

Nesse tempo é que apareceram nos jornais espanhóis as conferências relativas ao pacto de Cartag-ena.

No tempo da monarquia é que as virtudes nacionais, o próprio sentimento patriótico, se tinham retraído muito até o ponto em que, para regeneração da Pátria, vem a revolução de 5 de Outubro de 1910, que triunfou não tanto pela força das armas, como pelo que significava o seu esforço como vontade nacional. (Apoiados). (Não apoiados).

Representava o pensamento do povo português. Só esse acto se não tivesse feito Portugal ficaria envilecido, corria risco a independência nacional.

A República nesta hora apresenta Portugal ao mundo como um país que se bateu pela liberdade dos povos (Apoiados), país que tem confiança no eeu destino.

Estas palavras agora têm um alto significado na alma da Nação, no sentimento quer individual, quer colectivo.

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tração republicana. Falou do aumento do funcionalismo público, talou da situação cambial, tocou, emfim, em todos os aspectos pejorativos da administração pú-•blica.

Santo Deus! Uni país em guerra necessita do esforço de todos os seus filhos. Uma guerra, necessária como foi a nossa (Apoiados) não se pode fazer sem sacrifícios e (jonde estão os sacrifícios feitos por aqueles que aqui representa o Sr. Carvalho da Silva? (Muitos apoiados).

Há dias o Sr. Portugal Durão justificou a nossa política financeira da guerra com a situação em que o país então se encontrava, situação que não permitiu ao Governo da União Sagrada encetar uma política de impostos, pois que tal seria o atear duma fogueira latente. Efectivamente esta razão, absolutamente verdadeira, ó suficientemente justificativa.

Ainda quando o nome do Sr. Afonso Costa era alguma cousa de intangível e ainda quando o Governo da União Sagrada merecia o respeito de todos os republicanos, eu tive neste Parlamento a honra de di/er que julgava a nossa política financeira da guerra simplesmente detestável. Mas desde logo tive o cuidado de me rectificar, alegando que essa política tinha a justificação num movimento de revolta visivelmente desenhado e que outra cousa não era senão um movimento contra a guerra e contra a Pátria.

O que é certo é que se não fez a política de impostos que era indispensável fazer, embora todos os países que entraram na guerra a tivessem feito para estabelecer o equilíbrio orçamental. Depois da guerra todos os Governos do nosso país têm invariavelmente procurado iniciar essa política, mas a verdade é que contra esses Governos, por esse facto, sé têm levantado sempre as maiores resistências por parte dos monárquicos. (Muitos apoiados).

& Quais são os sacrifícios que o Partido Monárquico nos oferece para remediar a situação financeira e económica do país? (Apoiados). A situação ú grave, todos o reconhecemos, como de resto é grave em todos os países. Mas a verdade ó que em França, onde o Partido Monárquico é muitíssimo diferente do que existe em Portugal, quer relativamente aos seus homens, quer à sua organização, os monár-

quicos fizeram o sacrifício não só da sua bolsa, mas dos seus próprios filhos.

O Sr. Carvalho da Silva: — «jV. Ex.a dá-me licença? V. Ex.a acaba de pregun-tar onde é que os monárquicos fizeram o sacrifício de seus filhos na Grande Guerra. Eu pregunto a V. Ex.a, que foi uni soldado valoroso que se bateu em França, se não encontrou a seu lado, indistintamente, republicanos e monárquicos, e eu prsgunto se há portugueses que hesitem em se bater pela sua Pátria.

O Orador: — De facto, alguns soldados que eram monárquicos se bateram em França e em África enfileirados no exército e ali se portaram como portugueses, alguns havendo com o peito constelado de Cruzes de Guerra, mas é ignorada a sua acção sob o ponto de vista político em Portugal. Em França e em África não tinham mais que fazer do que bater--se e bateram-se como portugueses.

Emqaanto, porém, lá fora OH soldados monárquicos se .colocavam ao lado das instituições para a defesa, da Pátria, em Portugal, quando ao partido monárquico se ofereceu uma plataforma para colaborar com a República durante o período da guerra, ele recusou-se terminantemente a dar essa colaboração. (Apoiados).

O que é certo é que durante o período da guerra, como durante o período da paz, os monárquicos, como partido, jamais figuraram com o mais insignificante sacrifício em favor da sua Pátria. (Muitos apoiados).

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O Sr. Carvalho da Silva: — E visto que estamos a tratar de três duodécimos, poderá V. Ex.a dizer: ^Quantos monárquicos quer responsabilizar por cada um deles?

V. Ex.a nada disse ainda sobre a situação financeira da Eepública, tendo-se referido apenas a retaliações, quando o papel da maioria deve ser justamente o de as evitar e de concorrer para que os trabalhos parlamentares decorram na melhor ordem.

Trocam-se vários apartes.

Siissurro.

O Orador : — Sr. Presidente: discutidos os duodécimos, entendo não ser agora a ocasião de fazer largas dissertações, aliás fáceis, sobre a situação económica e financeira do país, que comporta soluções que estão já estudadas, que são já conhecidas, sendo apenas necessário que um Governo forte as efective ou que uma combinação parlamentar as imponha. Eis as razões porque não me refiro largamente à situação económica e financeira e porque concordo com o Sr. Carvalho da Silva quando diz que eu não devo prolongar o debate. Mas, como leader duma maioria republicana, como representante duma parte da Câmara que apoia o Governo, desejo declarar que sem o meu protesto não se produzirão aqui afirmações que não correspondam a verdades históricas, porque não consentirei que á República seja aqui enxovalhada.

Não consentirei, repito que no seio do Parlamento se arranjem pretextos para fazer propaganda contra a República com afirmações que não correspondam à verdade. E esse o meu dever, e o meu dever estou habituado a cumpri-lo.

Creio, Sr. Presidente, que não será difícil, ao contrário será bem fácil, verificar que o Governo está recebendo suficientes provas de encontrar por parte de todos os republicanos uma colaboração que consinta a realização das medidas que são urgentes e necessárias para o saneamento da situação financeira. Resta--nos seguir pelo caminho que é traçado pelo Governo da Presidência do Sr. Bar-ros Queiroz, cuja competência no assunto, cuja fé nos destinos do País, cujo passado de verdadeiro republicano" a todos dá garantia de que o seu Governo produzirá

para o país os mais benéficos resultados e que a sua acção será estrita, e indefec-tivelmente republicana.

Ainda sobre a acusação que têm que-, rido fazer cair sobre o Governo de clerical, direi que o Governo respeitando inteiramente as leis que sobre o assunto têm sido promulgadas pela República, defender-se há não só dos seus inimigos monárquicos mas ainda dos iniiuigos da liberdade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Mário de Aguiar: — Sr. Presidente: peço à Câmara que registe que eu há pouco, quando tive a palavra e dela usei para apresentar uma moção que mandei para a Mesa, e foi rejeitada, procurei unicamente justificá-la e todas as minhas .palavras, todas as minhas considerações se resumiram dentro do assunto .que estava em discussão e que me cumpria tratar.

Não posso de modo cilgum ter a menor responsabilidade no tempo que se perde nesta Câmara, tempo tam precioso o em que nos cansamos, porque, confesso que questões desta natureza me deixam fatigado, porque sou dos Deputados que nesta Câmara seguem as discussões em todos os seus pormenores, que ouço todos os oradores, que procuro tratar todas as questões de interesse nacional, e a verdade ó que chego ao final destas prolongadas sessões, vendo que se perderam horas o horas em debates, políticos a tratar assuntos estranhos à grave missão que fomos chamados a desempenhar.

Sr. Presidente: creia V.a Ex.a quo não é, por vezes, sem aborrecimento que me conservo neste lugar. Digo-o sem o menor intuito de ofensa para o Parlamento; -mas, custa-me estar a ver que, a propósito por exemplo da questão dos duodécimos, outra cousa se não faça senão discutir política e republicanismo, tomando tempo em questões estéreis que não podem de forma alguma dar utilidade ao país.

Sr.. Presidente: pedi a palavra para explicações em virtude duma referência feita pelo Sr. António Granjo à moção que enviei para a Mesa.

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insinuação ou ainda um segundo sentido, seja para quem for.

Foi elaborada dentro de todas as considerações que nesta casa do Parlamento foram feitas pela pessoa que pela sua alta situação política tem mais responsabilí-dades, o Sr. Presidente do Ministério.

Se bem atentarmos na minha moção facilmente se verifica o que digo.

Leu.

Como V. Ex.a vê eu não emprego na minha moção uma única palavra que não fosse autorizada pelas graves afirmações do Sr. Presidente do Ministério que na declaração ministerial diz o seguinte, que eu passo a ler à Câmara.

Leu.

A minha moção é talvez ainda um pouco mais branda do que a declaração ministerial, porque eu apenas digo o seguinte :

Leu.

Ao passo que o Sr. Presidente do Ministério se refere ao afrouxamento do rigor na aplicação dos dinheiros públicos.

O Sr. Presidente : —Tendo V. Ex.a pedido a palavra para explicações não pode alongar-se.

O Orador:—Vou já terminar; mas, antes, quero levantar uma frase aqui proferida pelo Sr. António Granjo, por quem aliás tenho muita consideração.

Disse S. Ex.a que os Deputados Monárquicos têm sido tratados com benevolência e carinho.

Eu não peço nem quero carinho ou benevolência, o que eu quero é, como representante da causa monárquica e como Deputado da Nação, a mais rigorosa igualdade de tratamento não permitindo a mais leve restrição nos meus legítimos direitos.

Tenho dito.

O Sr. Carvalho da Silva (para explicações) : — Se novamente faço uso da palavra é porque a isso fui obrigado pelo Sr. António Granjo.

Antes de mais nada, devo dizer que sou aqui Deputado da Nagão e que vim ao Parlamento com os votos que me deram os meus eleitores. ;A eles, só a eles, eu tenho de dar satisfação dos meus actos!

Sem faltar àquelas normas de correcção que- sempre ponho nos meus actos, eu

devo dizer ao Sr. António Granjo que não sujeito os meus actos ao seu julgamento.

Trocam-se apartes.

O Orador: — Também eu, como o meu colega desta Câmara, Sr. Mário'de Aguiar, não quero benevolência nem carinho, apenas preciso para mim um respeito igual àquele que eu consagro a todos os Sr s". Deputados.

Eu devo dizer, Sr. Presidente, que o republicanismo do Sr. António Granjo, que parece na realidade ser muito superior ao de todos os outros, o l3vou a vir tratar aqui de um assunto que nada tem absolutamente com a questão.

Como representante da Nação, a minha obrigação ó dizer aqui o que ela pensa e o que ela quere.

A Nação, Sr. Presidente, devo dizê-lo francamente à Câmara, está farta, fartíssima de tanta política e de tanto tempo perdido.

Eu tenho, Sr. Presidente, muita consideração e respeito por todos os meus ilustres colegas nesta Câmara; porém, não me é possível acompanhá-los nessa ordem de ideas. E, assim, devo declarar como representante da Nação e em nome dos princípios da ordem, que não estou resolvido, nem disposto a vir para aqui tratar de mesquinhas questões de política.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Durão:— Sr. Presidente: pedi a palavra muito principalmente para desfazer uma afirmação feita aqui pelo ilustre Deputado Sr. António Granjo.

Disse S. Ex.a que eu tinha sido um optimista.

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gada em pagar o nosso débito à Inglaterra na conta suprimento.

O Governo que ao Parlamento comunicou os dois primeiros fiictos, que do terceiro não pode deixar de ter conhecimento, que sabe, portanto, quais os valiosos factores de que dispõe para influir nas divisas cambiais, tem assistido indife-rente à débacle dos câmbios, que se está dando, a essa colossal depreciação da nossa moeda.

Eu, Sr. Presidente, não me referi à mobilização das obrigações, nem isso se tornara necessário às conclusões que pretendia tirar.

Ao que eu me referi foi ao seu rendimento, afirmando que esse redimento ó mais que suficiente para cobrir os encargos da nossa dívida no estrangtiro.

Afirmei que nestas condições não se pode nem se deve admitir que o noss-o crédito ande depreciado no estrangeiro. De facto os nossos créditos no estrangeiro são superiores aos nossos débitos.

E possível que destes factos resulte uma impressão de optimismo; tanto melhor, e só ó para desejar que essa impressão seja utilizada, pois o factor psicológico ainda conta e muito em matéria de câmbios.

Responde-se a isto, que ainda não temos em nosso poder nem sequer a parte que nos pertence na primeira série de obrigações emitidas; a isto direi que estão na comissão de reparações em Paris, tam seguras como se estivessem num banco, pois a parte que nos pertence está garantida pelo acordo deSpa. Quanto às restantes obrigações virão a seu tempo. Falamos em face dum devedor solvável, fazemos parta dum grupo de credores armado das mais eficazes sanções.

S. Ex.a o Presidente do Ministério duvida da solvabilidade da Alemanha, duvida da liquidação do nosso crédito certo, apenas como certo o termos de pagar os nossos encargos. Se eu posso ser classificado de optimista, não poderei acusar de pessimista o Sr. Presidente do Ministério.

S. Ex.a reconhece, como eu^ a necessidade de discutir o Orçamento, mas eu sustento que é indispensável que" esse Orçamento seja expresso numa moeda que ofereça alguma estabilidade e que antes,

portanto, de o conseguir, o Orçamento nada representa.

(?Que significaria um orçamento equilibrado com uma moeda instável? A mais pequena variação nos câmbios pode alterar tudo de um momento para o outro.

A grande e primacial preocupação do Governo deve consistir em melhorar o câmbio, começando pelo menos por o estabilizar tanto quanto possível.

De várias considerações que fiz deduziu S. Ex.a o Presidente" do Ministério que a nossa balança económica está equilibrada.

Sendo assim, a questão cambial não pode ser de difícil solução.

Se temos a nossa balança económica equilibrada, grande riqueza na metrópole a explorar, um vasto'império .colonial, mas nos encontramos esmagados por um déficit de 300:000 contos, essencialmente determinado pelo desequilíbrio cambial, £ porque é que o Governo não faz nada e deixa continuar as especulações da Rua dos Capelistas?

Apartes.

Uma operação financeira em boas condições no estrangeiro, ou um crédito aberto a largo prazo, viria de certo melhorar a nossa moeda; £ que fez o Ministério neste sentido, como é que aproveitou as negociações que herdou do Governo transacto?

Apartes-

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz):—Peça V. Ex.a ao seu correligionário o Sr. António Maria da Silva que lhe explique, em particular, porque não resolveu S. Ex.a essa questão.

O Orador: — Eu não posso aceitar essa política de segredo.

Apartes.

• Se alguma cousa ha a dizer, que se diga tudo.

É absolutamente indispensável que se faça uma política financeira, pois não é suficiente uma política puramente fiscal.

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conto para ser solucionada a grave questão financeira.

E, repito, a primeira questão a tratar para a resolução da nossa questão financeira, é a questão dos câmbios. E absolutamente indispensável que o Governo intervenha, não com decretos reguladores, mas com medidas financeiras que é necessário tomar, aproveitando a nossa situação internacianal.

O Sr. Francisco Cruz (interrompendo}:— Já é paira de mais, para quem tem tanta vontade de trabalhar, permita-me V. Ex.a que lhe diga!

Protestos da esquerda.

O Sr. Francisco Cruz:—Com esta já são três vezes que V. Ex.ft fala!

O Orador: — Eu estou-me cingindo à discussão dos duodécimos, dentro do aspecto técnico da questão, sem dela mo desviar um ápice, sem insultar ninguém I (Apoiados}. Eu não levantei a questão política de maneira nenhuma, e não admito que tentem coartar o meu direito! (Apoiados).

Sr. Presidente: são estas considerações que eu fiz que é necessário que fiquem bem no espírito do Parlamento, e amanhã QO espírito de toda a Nação. De resto, elas são as que correspondem à verdade dos factos, sobre os quais o Governo deve trabalhar para conseguir o ressurgimento financeiro de Portugal. (Apoiados}.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Está esgotada a inscrição. Vai votar-se.

O Sr. David Branquinho :—Eequeiro a dispensa da leitura do relatório da proposta.

É aprovado.

É lida na Mesa a proposta, em seguida ao que é aprovada na generalidade.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara. O Sr. Plínio da Silva dirigiu--se à Mesa pedindo a palavra para em negócio urgente, estando presentes os Srs. Ministros do Interior e da Agricultura, tratar dum assunto respeitante a trigos e fornecimento de pão. Eu vou conceder-lhe a palavra, mas peço a V. Ex.a

que seja o mais breve possível nas suas considerações.

o

O Sr. Plínio Silva. —Vai procurar ser breve, tanto mais que as considerações que sucintamente quere fazer terão melhor cabimento quando se discutir a proposta de lei sobre o regime cerealífero. Mas se pediu a palavra para, em negócio urgente, apresentar à Câmara assuntos quo considera de gravidade, é que por parte dalguns membros do Poder Executivo já se tomaram medidas que não podem, de fornia alguma, ter os efeitos que pretendem dar-lhes.

Não é preciso ser profeta para prever com segurança certos e determinados acontecimentos futuros; basta tam somente verificar, e com mágoa o faz, que infelizmente os nossos homens públicos, não obstante as suas constantes afirmações, se deixam quási sempre convencer mais pelas coteries políticas que lhes dão apoio, que pelas razões justas que deviam presidir aos seus actos. Para prova é suficiente citar os acontecimentos que se deram em Eivas motivados pelo aumento do preço do pão e que são da ínica responsabilidade do Governo como há-de demonstrar; e está disso tam convencido que está disposto a iniciar o debate sobre a proposta do regime cerealífero com uma moção de desconfiança ao Governo.

Esses acontecimentos foram, como disse, da exclusiva responsabilidade do Governo. Basta, efectivamente, que o Sr. Ministro da Agricultura leia cora atenção o decreto n.° 6:735, de 6 de Julho de 1920, e os decretos n.os 6:737 e 6:750, para reconhecer que tudo o que se está passando no país, em virtude de não se saber em que regime cerealífero vivemos, é tudo da responsabilidade do Governo. Mas o caso é ainda de maior gravidade porque se procurou, por meio dum processo oculto, levar alguns elementos da população do Alentejo a aumentar o preço do pão, sem que por parte do Governo houvesse a coragem de assumir a responsabilidade do caso.

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da Agricultura pela mesma forma. Permitiu-se, spm bases para isso, instaurar um processo disciplinar contra um funcionário do seu Ministério que havia procurado apenas fazer cumprir o espírito das leis da República.

(j Como é que S. Ex.<_-> verifica, pela local intitulada «O pão», publicada no jornal -á Fronteira, que esse funcionário cometera faltas que justificam o seu procedimento contra ele?

£ Acaso o Sr. Ministro do Interior já mandou proceder a qualquer inquérito que o habilitasse a apreciar os acontecimentos que se deram em Eivas por virtude do aumento do preço do pão?

Se o Sr. Ministro do Interior quisesse ler aqui alguns documentos que tem recebido das autoridades administrativas da localidade, a Câmara reconheceria que os acontecimentos passados em Eivas têm, em parte, uma justificação e que jamais se poderia proceder de ânimo leve contra qualquer funcionário.

Ele, orador, dirá ao Sr. Ministro da Agricultura que esse funcionário, no campo em que colocou a questão, não fez mais do que zelar os interesses da República, e o cumprimento das leis.

Pregunta a S. Ex.:i se não é da exclusiva responsabilidade do Governo a falta de cumprimento do disposto no artigo 3.° do decreto n.° ô:897.

O que diz? Diz que a comissão encarregada de fixar o preço do trigo há-de indicá-lo até uma certa data é que o Governo, oito dias depois, é obrigado a di-, zer ao país qual o regime cerealífero em que se encontra.

Vive-se em regime livre?

Vive-se em regime do tabela?

Qual é o preço a fixar?

Nada se sabe;vé a anarquia mais completa.

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — A culpa é do Parlamento.

O Orador:—Não é. S. Ex.a tinha nas suas mãos elementos para não deixar que chegássemos a esta situação.

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — Isso é que não tenho.

O Orador: — É incompreensível o que

se está passando em diversas localidades do país.

Em alguns concelhos já as classes trabalhadoras se têm manifestado por íorrna tal que necessário tem sido estabelecer com elas certas plataformas para o estabelecimento do preço do pão.

O Sr. Ministro sabe o que se passou em Portalegre.

Dirá agora a S. Ex.a que foram as comissões do Partido Republicano Português que evitaram a perturbação da ordem pública.

O Sr. António Correia: — V. Ex.a não está bem informado sobre o modo como a questão foi resolvida.

Devo dizer, com inteira lealdade, que as comissões políticas não tiveram interferência alguma no caso.

A questão foi resolvida entre o Sr. governador civil e a moagem, servindo também de bom auxiliar o Sr. Cordes.

O Orador: — Agradece a S. Ex.a a declaração, e dirá também com toda a lealdade que não quere tirar efeitos políticos desta questão, mas o que se vê é que o íacto existiu.

Apela ele, orador, para o Sr. Ministro do Interior o para o Sr. Ministro da Agricultura, e muito especialmente para o Sr. Presidente do Ministério para que vejam a forma como foi tratado um funcionário do Ministério da Agricultura.

Publicou o jornal A Fronteira, órgão da Federação Municipal do Partido Republicano Português, no concelho de Eivas, um artigo sobre uma entrevista com esse funcionário, artigo que ele. orador, teve ali presente, e que não contém absolutamente nada-que possa servir de base ou de pretexto a quem quer que seja, para ir condenar os indivíduos que fazem pcirte da sua redacção, e procurar torná-lo responsável pelos acontecimentos ((ue ali se deram na noite de 7 para 8 dê Agosto.

Faz justiça ao Sr. Ministro da Agricultura. S. Ex.a não leu o artigo, mas ele, orador, tem-no ali, e está ao dispor de S. Ex.a

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quer procedimento disciplinar contra um funcionário que apenas procurou mostrar que não tinha a menor responsabilidade no aumento do preço do pão, e que, pelo contrário, tratou de defender os interesses da população, desempenhando cabalmente o papel de que estava encarregado pelo Ministério da Agricultura.

^ Como é que S. Ex.a vai punir esse funcionário, se S. Ex.a não tem elementos nenhuns, por onde se verifique que este homem teve conivência nos acontecimentos que ali se deram?

A resposta ás insinuações malévolas que se procuram fazer contra o seu partido, que tem pugnado sempre pela ordem e pela resolução dos problemas nacionais, está dada no último número do mesmo jornal.

Ele, orador, põe-no à disposição do Sr. Ministro.

Logo que teve conhecimento que acontecimentos graves se produziram em Eivas, ele, orader, sem olhar a sacrifícios, e no cumprimento do seu dever, dirigiu-se ao seu círculo, para dê visu se certificar do que lá se passava.

A resposta está dada, e quem sempre tem pugnado pela ordem, não tem solidariedade alguma com os provocadores da desordem.

Não quere acirrar a questão, apenas pede ao Sr. Ministro da Agricultura que reflita no acto que acaba de praticar. Ele, orador, está convencido de que, se S. Ex.a o fizer, há-de reconhecer que nenhuma razão existe para proceder disciplinarmente contra esse funcionário.

Espera que S. Ex.a dará as explicações necessárias, que lhe evitem o levar esta questão mais longe, porque entrando nesse caminho, fácil lhe 'será provar que os desordeiros são exactamente aqueles que pertencem ao partido em que S. Ex.a milita.

Vozes da direita: — Não apoiado.

O Orador: — O Sr. Ministro do Interior, com aquela amabilidade que o caracteriza, e devido a uma consideração especial que lhe tem dispensado durante o tempo que tem convivido com S. Ex.a, teve a gentileza de lhe ler o telegrama e ofícios que tem em seu poder.

Espera que S. Ex.a os transmitirá à

Câmara, visto que eles, só por si, constituem a defesa absoluta daquele que se pretende condenar, e a confirmação de todas as palavras que o orador proferiu neste momento.

Declara que a responsabilidade do que ali está escrito é da comissão municipal do Partido Republicano Português, é do orador, é de todo o partido.

Espera da lealdade dos membros do Governo as explicações concretas que o caso requere e reserva-se para. quando se entríir na discussão da proposta de lei sobre regime cerealífero, demonstrar a responsabilidade do que se está passando no país é unicamente 'do Governo e de mais ninguém.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultara (Sousa da Câmara):—Sr. Presidente: vou responder às numerosas acusações que acabam de me ser feitas, principiando por me referir ao caso do funcionário que foi submetido a um conselho disciplina, que há-de ser julgado, e que apelou para o Ministro, para mandar suspender esse conselho disciplinar.

O -Sr. Plínio Silva frisou, em primeiro lugar, uma nota que é de todo ponto injusta dizendo que as alterações de ordem pública que surgem aqui e acolá, em virtude de não estar fixado o preço do pão, são devidas ao Governo, por este não ter cumprido uma disposição do diploma que S. Ex.a citou.

S. Ex.a não ouviu, com certeza, as palavras que eu aqui proferi quando apresentei à Câmara, logo no dia imediato ao da apresentação do Governo, a minha proposta sobre o regime ceralífero.

Eu disse que nesse diploma era o Governo obrigado a decretar o preço, não do trigo somente, mas de todos os cereais p anifi caveis.

Ora a comissão infringiu a disposição desse diploma, fixando apenas o preço do trigo.

Pregunto a S. Ex.a: ^como é que o Governo podia cumprir a lei, ne lhe faltava o preço do milho e do centeio?

Mas mesmo que o Governo pudesse-cumprir a lei, neste caso não a cumpria, porque o preço do trigo era de $72 o quilograma.

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na sessão imediata, uma proposta de lei em >que se estabelecia o novo regime cerealífero e o Parlamento até hoje ainda não entrou na apreciação desse documento. Umas vezes porque se levantam questões políticas, outras vezes por qualquer outro motivo, a verdade é que até hoje o Poder Legislativo nada fez sobre esse assunto, que-é de principal importância e grande urgência.

O Sr. Plínio Silva (interrompendo): — Isso em nada destrói o que eu disse, porque V. Ex.a não cumpriu- a lei.

O Orador: — Cumpri-a absolutamente, segundo o parecer de jurisconsultos de toda a competência, que o Governo consultou.

O Sr. Plínio Silva: —

O Orador: — Em nenhum, por culpa de V. Ex.as

Efectivamente se V. Ex.a, em vez de levantar questões mesquinhas como a que diz respeito ao agente de fiscalização do Ministério da Agricultura em Eivas, tivesse tratado da apreciação da minha proposta sobre cereais, já a pregunta que acaba de me fazer não teria cabimento.

Além disso eu não fiz acusações de qualquer, espécie ao Partido Republicano Português : o que eu fiz foi suspender um funcionário dependente do meu Ministério que incitava o povo à desordem (Apoiados), visto que eu pertenço a um partido onde se quere a ordem e a disciplina (Muitos apoiados). E o que o Sr. Deputado acaba de preconizar é positivamente a anarquia.

Contra esse funcionário foi instaurado um processo, absolutamente dentro dos regulamentos em vigor.

O conselho disciplinar há-de pronunciar-se sobre o caso e resolver conforme for de justiça.

Mas essa falta reputei-a tam grave que, tendo-me sido proposta a suspensão com vencimento, deliberei que ela fosse sem vencimento.

Sobre a questão do preço do trigo não vale a pena estabelecer-se qualquer discussão, uma vez que ela é amanhã submetida à apreciação da Câmara, que terá,

então, ocasião de apreciar os argumentos de S. Ex.a e os meus que, embora piores, hão-de ao menos mostrar a boa intenção que me moveu. O orador não reviu.

O Sr. Plínio Silva : — Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Agricultura, em resposta às considerações que há pouco fiz, afirmou que eu trouxera ao Parlamento uma questão mesquinha...

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — <_ palavra='palavra' com='com' dá-me='dá-me' foi='foi' mesquinha='mesquinha' a='a' nada.='nada.' expressão='expressão' uma='uma' infeliz='infeliz' ex.a='ex.a' magoar='magoar' mais='mais' p='p' eu='eu' ex='ex' v.='v.' licença='licença' quis='quis' não='não' _='_'>

O Orador: — Agradeço ao Sr. Ministro da Agricultura a lealdade da sua explicação. Efectivamente, eu tenho procurado sempre, como Deputado, proceder com a máxima correcção. Estranhei, por isso, como não podia deixar de estranhar, a afirmação de S. Ex.a

Quanto, ainda, à suspensão do funcionário em questão, eu pregunto, mais uma vez, como é que S. Ex.a, pela simples leitura do artigo inserto no jornal A íron-teira, pôde concluir que ele incitara o povo à desordem.

O jornal A Fronteira é o órgão da Comissão Municipal do Partido Republicano Português em Eivas. E um jornal que tem responsabilidades, como tem o Partido em que milito, eu e os meus colegas.

Pregunto se não é legítimo que eu peça a V.a Ex.a que me diga se o Sr. Ministro do Interior tem em seu poder documentos para conhecer se, de facto, na alteração da ordem pública ocorrida em Eivas tem culpa o funcionário do Ministério da Agricultura a quem V. Ex.a mandou instaurar processo.

Parece-me que V. Ex.a não tem de estranhar absolutamente nada esta pregunta.

í Então uma pessoa é punida, justifica--se, cita decretos e leis, diz o que pensa sobre o assunto; os próprios correligionários de V. Ex.a confessam não saber em que regime de trigos se vive, tendo-se elevado o preço do pão unicamente por presunção, e .V. Ex.a não acha isto fantástico ?

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um homem que tem responsabilidades enormes, e sobre ele pesa o ódio da população por não ter procedido como devia, e entende que se deve respeitar uma local de jornal ?

Isto é impossível. O Sr. Ministro do Interior era a primeira pessoa que deveria investigar, a fim de manter a ordena pública.

Depois se averiguaria se êsse'funcioná-rio tinha ou não procedido bem.

Coníronte o seu procedimento com o do Sr. Ministro do Interior. S. Ex.a disse que não tinha absolutamente razão nenhuma- para proceder.

O assunto ó importante.

A minha pregunta não é descabida.

,; Qual ó o regime cerealífero em que vivemos ?

Disse S. Ex.;i que apresentou uma proposta de lei. Faço-lhe justiça, mas o pior foi aumentar o preço do pão.

V. Ex.a tinha maneira do esclarecer o país. O país está num ostado caótico: não se sabe o regime cerealífero em que se vive. Cada um faz o que quere; não há forma de nos metermos dentro da ordem e da justiça, e dar à lavoura aquilo a que tem direito.

V. Ex.a deveria, abastecer este ano, e comprar o necessário para dar cumprimento à lei.

Não quero abusar da atenção da Câmara.

Devo merecer, creio, da parte do Sr. Ministro da. Agricultura uma atenção igual à. que lhe tributo.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Sousa da Câmara): — A forma como eu falei pode V. Ex.a atribuí-la ao facto de eu ser uma creatura impulsiva o que não quere dizer que esteja magoado nem res-íientido. E uma questão do feitio.

V. Ex.n fez-me uma pregunta e eu respondia conforme sabia e podia.

Poder-se há imaginar que é uma defesa hábil, mas não é.

Quando submeteram à minha apreciação o artigo a que S. Ex.a se referiu, desconhecia completamente o jornal e desconhecia até há pouco o grupo partidário a que 6sse jornal pertence.

Esse artigo não se limitava a apreciar o preço do pão. Se esse funcionário se

limitasse a discutir o preço do pão estava no seu direito, nem eu lhe pediria satisfação por esse facto.

Mas não : citaram-se frases desse artigo em que se dizia que no caso de os lavradores pretenderem subir o preço do pão isso provocaria a alteração da ordem pública e S. Ex.a sabe que Jogo pouco depois se deram os factos que são conhecidos.

Aparte do /Sr. Plínio da Silva que não se ouviu.

O Orador: — Não conheço o homem nem sei a que grupo político pertence, porque eu no meu Ministério não quero saber de política alguma.

Sou político porque não posso deixar de o ser visto ocupar este lugar de Ministro ; mas dentro do Ministério da Agri-gultura pode S. Ex.a ter a certeza de que não se tem feito política.

(T Vejo que esse funcionário prevaricou? caio-lhe em cima implacàvelineute, seja fiscal, seja chefe, sem querer saber a que política perteuce.

No caso presente o conselho disciplinar a quem está entregue a sua apreciação dirá se o funcionário prevaricou ou não e creia S. Ex.a que teria muito prazer em o readmitir e mandar pagar os vencimentos em suspenso. Não houve partispris da minha parte contra o homem.

Quanto à pregunta que S. Ex.a me fez a propósito do regime cerealífero tenho a declarar que entendo que o regime cerealífero que vigorava até 31 de Agosto de 1920 caducou; e entendo que caducou porque o regime cerealífero serve não para o ano futuro mas para a colheita passada. Está de pé, portanto, a lei de 1899, quere dizer, liberdade de comércio e de trânsito.

Portalegre não tem razão de queixa contra mim, porque se tem o pãc ao preço que tem a mim o deve, e ainda neste contrato a situação que disfruta ao Ministro da Agricultura o deve.

Tenho dito.

O orador não reviu,.

O Sr. Presidente:-—A sessão continua prorrogada amanhã, à hora regimental, para discussão da proposta n.° 1-Ii, do Sr. Presidente do Ministério, ns. especialidade.

Está levantada a sessão.

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TERCEIRA PARTE

O Sr. Presidente: —Está reaberta a sessão.

Eram, 14 horas e 50 minutosdo dia 19.

O Sr. Presidente: — Continua em discussão, na especialidade, a proposta de lei n.° 1-H, do Sr. Ministro das Finanças^ sobre duodécimos.

E lido na Mesa o artigo novo apresentado pelo Sr. Almeida Ribriro, e bem assim a emendfi, do Sr. Alberto Xavier.

A documentação referente à discussão da proposta de lei vai colocada no ponto em que esta discussão termina, com o va--lor das respectivas rubricas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Fmanças ('Barros Queiroz): — Sr. Presidenta: pedi a palavra, para mandar para a Mesa um § 2.°, em aditamento à proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

Trata se do que vou expor:

O decreto fixando os duodécimos, pu-.blicado em Julho, marcava uma importância que constava da lei n.° 1:133.

Como, porém, essa importância não corresponde às despesas a efectuar de Julho a Agosto, pretende o Governo ficar autorizado a rectificar esses números de harmonia com a proposta que está na Mesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

E lida na Mesa a emenda apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças.

O Sr. Presidente: — Vejo-me forçado a interromper os trabalhos, visto que na sala não se encontra o número suficiente para deliberar, nos termos do quorum que se encontra na Mesa.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: —

Salvo o devido respeito que tenho por "V. Ex.a, suponho haver equívoco, pois que o documento a que V. Ex.d se referiu diz realmente que são precisos tantos Deputados para tais deliberações, mas o que é facto é qne estamos numa sessão prorrogada. Parece-me, pois, que V. Ex.a deve submeter à aprovação da Câmara as propostas, a fim de serem votadas, ca-

bendo a qualquer Sr. Deputado o direito de requerer a contagem, se assim o en: tender. Não estamos em sessão nova, cabendo aos Deputados o direito de requerer a contagem, e não ó V. Ex.a quem tem de verificar.o número.

Tenho dito.

O-orador não reviu.

É admitida a proposta apresentada pelo Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças.

O Sr. Ferreira da Rocha:—Sr. Presidente : tinha declarado na generalidade que mandaria para a Mesa uma proposta de novo parágrafo, visando o mesmo fim que o Sr. Presidente do Ministério acaba de pedir pela sua proposta. Por esto motivo dispenso-me de enviar para â Mesa a proposta- a que me referi.

Tenho dito.

O orador não reviu.

E aprovado o artigo novo apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro, salva a redacção .

E aprovada a proposta do Sr. Alberto Xavier, bem como o %2.° apresentado pelo Sr. Ministro das Finanças.

É lido o artigo 1.° da proposta, que passa a ser o artigo 2.°

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: propriamente sobre a matéria do artigo 1.° nada tenho de dizer, porque, o que nele se contém é absolutamente corrente. N.Q. emtanto, vou mandar para a Mesa um aditamento de dois parágrafos, destinado a criar provisoriamente uma molhoria de receitas para o Estado.

Sr. Presidente: eu sei que,pela lei de 9 de Setembro de 1908 está determinado que nas leis de receita e despesa se insiram apensos às disposições que estritamente versem cada um dos capítulos da administração pública, e segundo uma nota que com ela foi publicada, estas expressões deviam ser insertas no Regimento da Câmara, transcrição que aliás se não fez nunca.

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ferentes a cada Ministério, e que em verdade, não são mais do que a continuação do próprio texto da lei de receita e despesa.

Por isso, não tenho dúvida em mandar •para a Mesa uma proposta relativa às receitas a efectivar.

Sr. Presidente: o imposto do selo, propriamente dito, — exclusão feita do selo da Assistência e das especialidades farmacêuticas — rege-se ainda hoje pela tabela de 1902, com o aumento resultante do decreto de 1918, e com um pequeno aumento da lei n.° 1:001, de 29 de Julho de 1920. Quere dizer, a taxa pode, sem inconveniente, sofrer um aumento que proporcione uma elevação do imposto.

Esse aumento não precisará ser muito grande, para produzir esse efeito, e pode ser proporcionado ao aumento do custo da vida, ou- de um modo geral ao aumento do custo de todo o serviço público e particular.

O meu alvitre ó que o papel selado passe a pagar a taxa de $50, desaparecendo o agravamento que incide sobre o papel dactilografado ou impresso, que foi estabelecido por um decreto em 1919.

Sr. Presidente, sou de opinião que se deve dar todas as facilidades ao uso do papel dactilografado, por isso que ele representa uma necessidade pára todos.

Evidentemente que, segundo uma locução corrente, embora pouco exacta, a moeda desvalorizou-se, e se essa desvalorização justifica em grande parte o agravamento dus taxas, ela também deve colher em grande parte o imposto do selo.

Com essa elevação, que eu proponho seja de 50 por cento, sobre o ponto de vista fiscal dará ao Estado um aumento sensível.

Trata-se do preço dos eléctricos e ascensores de Lisboa, que se fixou o ano passado, por acordo entre a Companhia e a Câmara, exi^indo-se ao público o preço mínimo de (§10, embora se tivesse dado o facto j inqualificável de se marcar nos bilhetes apenas $09(9).

Se 'a minha proposta for aprovada, o mínimo de imposto passa de $10 para $15.

Por esta forma acabar-se há, com essa fraude indecorosa.

Eu proponho, ainda que a "axa de papéis selados passe a ser de $50, elevan-se em 50 por cento os valores mínimos, abaixo dos quais não é devido imposto. Outra proposta submeto igualmente à apreciação da Câmara, e para. ela chamo muito especialmente a sua atenção, porquanto se me afigura tratar-fse dum assunto importante.

Em 1918 decretou-se que 50 por cento dos direitos de importação seriam pagos em ouro, partindo, porém, do princípio de que o câmbio não desceria abaixo de 29 e 5/8.

Esta disposição ainda hoje se encontra em vigor, apesar de o câmbio ter descido do mínimo previsto de 29 e 5/8 até 4. Ora eu penso que tendo o câmbio descido tam sensivelmente, a exigência do pagamento da totalidade dos direitos em ouro não ó excessiva, pois é tudo quanto pode exigir-se nesta matéria.

Este agravamento dos direitos que, segundo a minha proposta, podem ser pagos em ouro, em papéis que o representem, ou em moeda corrente ao câmbio do dia, traria um apreciável aumento de receita, e seria, se não estou em erro, absolutamente comportável.

Da minha proposta eu exclui apenas as sobretaxas, mas não excluí os preços de exportação propriamente ditos, e não o fiz, se bem que reconheça a necessidade de não pôr entraves à exportação, uma vez que os preços dos géneros para exportação tanto se têm elevado, em relação aos preços existentes à data em que foram fixados os direitos, que importam igualmente o agravamento resultante do pagamento em ouro.

Eu reconheço que o objecto desta proposta exige a maior ponderação, mas confio inteiramente na Câmara, certo de que ela a considerará como merece, pronunciando-se a seu respeito, como convém aos interesses do Estado, que são também os interesses da Nação. Tenho dito. O orador não reviu. Lèm-se na Mesa as propostas do Sr. Almeida Ribeiro.

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provisório, rmquanto sobre o asstmto não forem tomadas medidas especiais polo Parlamento.

É conveniente que isío fique bem assente.

O orador não reviu.

O Sr. Mário de Aguiar:—Sr. Presidente: não deve a Câmara estranhar que eu invoque o Regimento para pedir a contagem a fim de se averiguar se há ou não número para proceder a votações e que, ao mesmo tempo, lembre o artigo 20.° do mesmo Regimento que diz:

«Haverá sessões todos os dias que não forem domingos ou de feriado ou de festas nacionais».

Ora nós estamos discutindo a proposta dos duodécimos em sessão prorrogada, tal qualmente o fizemos relativamente à questão do Douro.

Posto o facto em confronto com a citada disposição do artigo 20.°, e ainda com o que se encontra prescrito no artigo 21.°, chegamos à conclusão de.que estamos infringindo o Regimento desta Câmara, não se marcando sessões todos os dias. A sessão em que nos encontramos hoje não ó uma sessão nova, mas sim o prolongamento da sessão de anteontem .

Nestas condições, eu entendo que a Câmara pode prorrogar as sessões mas só até a hora regimental, devendo começar no dia seguinte a respectiva nova sessão; quere dizer a prorrogação de uma sessão só pode ir até o momento em que tem de começar a sessão no dia seguinte.

Peço, por isso. a V. Ex.% Sr. Presidente, o favor de consultar a Câmara sobre se ó ou não esta que acabo de oxpor a doutrina estabelecida nos referidos artigos 20.° e 21.° do Regimento. Além de quô V. Ex.a tem, também, por obrigação de fazer cumprir o Regimento.

A seguirmos um tal critério no prosseguimento dos trabalhos parlamentares, isto é, continuando a prorrogar as sessões indefinidamente, tirando assim aos Deputados que desejem ocupar-se de outros assuntos o espaço antes da ordem do dia e antes de • se encerrar a sessão, nós assistiremos ao espectáculo, a que, de resto, já temos assistido há alguns dias, de vermos enxertar na discussão dos assuntos

que deram causa à prorrogação, outros, assuntos absolutamente diversos.

Feitas estas ligeiras observações acerca do cumprimento do Regimento, espero que V. Ex.a se dignará consultar a Câmara acerca da deliberação a tomar.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—De facto o artigo 20.° do Regimento diz com efeito o que acaba de ser exposto pelo Sr. Deputado.

Mas nós estamos em sessão prorrogada ao abrigo do artigo 24.° e naquilo em que o Regimento não é expresso, por uma expressa deliberação da Câmara pode ser alterado.

É o caso presente.

Como a Câmara ó soberana para alterar, como quiser, as disposições regimentais, e tornar as resoluções que entender, ela resolveu que as sessões prorrogadas continuassem até se esgotar o assunto. Isto deu ensejo a prorrogar os trabalhos, o que não permite aos Srs. Dotados fazerem uso da palavra sobre assuntos que não sejam da ordem.

Por isso as sessões, em que se discutiu uma interpelação, o na que discutem os duodécimos, estão prorrogadas até a votação da matéria. •

Compreende V. Ex.a que desde que não posso cingir-me à letra do Regimento que a Câmara modificou, não tenho mais que obedecer às suas prescrições e não ao que o artigo 24.° clara e terminantemente estabelece, porque não se sabe quando as sessões prorrogadas podem terminar.

A Câmara expressamente resolveu que terminam quando terminarem as discussões dos projectos sobre que tomou a resolução.

Aqui está por que, obedecendo às prescrições da Câmara e não do Regimento, não posso dar por finda a sessão, se não quando terminar a discussão que se está fazendo.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — O Sr. Almeida Ribeiro enviou para a Mesa propostas de aditamento que têm muita importância, e por isso a Câmara deve ponderá-las devidamente.

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de papel selado é elevadíssima, e entendo que o aumento de 50 por cento, em todas as taxas da tabela da lei do selo, pode acarretar dificuldades na percepção dessas taxas, tanto mais que algumas delas não podem ser agravadas, pois já aumentaram bastante, além de que iam agravar os valores sobre que essas taxas incidem.

Entretanto de uma maneira geral não posso deixar de declarar que aceito e agradeço a iniciativa do ilustre deputado, que pretende criar receita.

Parece-me, contudo, conveniente que as pessoas que mais directamente se ocupam destes assuntos estudem essas propostas, tomando uma resolução, de modo a determinarem uma proposta mais viável, ou exequível, aproveitando a idea inicial do ilustre deputado.

Atrevo-me a requerer à Câmara que continue a discussão da proposta de lei que se refere à despesa, deixando para o fim a discussão das propostas do Sr. Almeida Ribeiro. Isto não prejudica de modo nenhum o trabalho da Câmara, e dá ocasião a que as pessoas interessadas possam estudá-las.

A outra proposta, a que se refere aos direitos sobre importações e exportações pagas em ouro, devo dizer que tem certa gravidade a adopção do pagamento dos direitos em ouro, porque as flutuações do câmbio tornam difícil a fixação das taxas, pois há diferenças de um dia para o outro.

Portanto, pelo que se refere à proposta, para o pagamento dos direitos de exportação em ouro, peço ao ilustre deputado que elimine a sua proposta.

Precisamos vender para o estrangeiro; precisamos realizar os valores que possuímos e diminuiremos as importações.

Estou convencido de que o Sr. Almeida Ribeiro não terá dúvida em requerer que o a proposta relativa ao pagamento em ouro dos direitos de exportação seja retirada.

Eu peço a V. Ex.a para consultar a Câmara, sobre se entende que continue a discusão dos outros artigos da proposta, deixando o artigo 1.° e respectivos aditamentos para o fim da discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — consulto a Câmara, sobre se autoriza a Mesa a reservar

para o fim a discussão e votação do artigo que se está discutindo, bem como das propostas que sobre ele têm sido mandadas para a Mesa, passando-se a fazer imediatamente a discussão do artigo 3.° da proposta.

S. EiL-.a não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro:—podia-se discutir e votar o artigo 1.°, ficando para o fim os dois parágrafos que eu mandei para a M sã, relativamente a este artigo.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—consulta a Câmara, sobre se permite reservar pe.ra o final a votação das propostas de aditamento ao artigo 1.°, sem prejuízo do artigo 1.° da proposta.

Foi aprovado.

O Sr. Belchior de Figueiredo : — Tinha pedido a palavra para emi;ir a minha opinião acerca das propostas apresentadas pelo Sr. Almeida Ribeiro.

Sobre eias já se pronunciou o Sr. Ministro das Finanças, e desde que a Câmara resolveu deixar a discussão dos paiágrafos da.iniciativa de S. Ex.a para o fim da discussão da proposta, quási que me podia dispensar de usar da palavra. Entretanto, farei algumas considerações, e não obstante estar de acordo com o Sr. Presidente do Ministério, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que me reserve a palavra para quando se discutirem os parágrafos.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: todos nós sabemos e já aqui se disse mais de uma vez, que tomos um excesso de funcionalismo público, excesso tam acentuado que, tendo provocado da parte dos Governos a apresentação de sucessivas medidas, de modo a reduzi-lo ao estritamente indispensável, ainda agora o Sr. Presidente do Ministério entendeu dever incluir, entre as suas propostas de fazenda, uma que visa especialmente este mesmo fim.

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Eu tenho a impressão de que a proposta— e não quero antecipar um juízo definitivo sobre ela — a ser convertida em lei há-de encontrar ainda maiores dificuldades de execução do que aquela lei de 1913, chamada a lei dos adidos.

As dificuldades que se apresentarem, e apresentam-se com certeza, serão enor-míssimas, e se a proposta não sofrer uma grarde e profunda alteração, eu não sei mesmo se essas dificuldades chegarão a ser praticamente insuperáveis.

Eu reconheço que, sem dúvida, o funcionalismo é em número excessivo, e sei que na ocasião da discussão do orçamento, segundo as leis em vigor, pode fazer-se uma redução nos quadros dos servidores do Estado; mas, não obstante este reconhecimento, lembrei-ine de propor à Câmara, e . nesse sentido mando para a Mesa uma proposta, que emquanto o Orçamento não for votado ou emquanto o Congresso não se pronunciar sobre a proposta do Sr. Ministro das Finanças, fiquem suspensas todas as promoções e o preenchimento de todas as vacaturas que se dêem nos serviços militares ou civis do Estado, salvo quando o Sr. Ministro das Finanças reconheça que há extrema necessidade e urgência de nomeações.

Neste sentido mando pára a Mesa a minha proposta.

O orador não reviu. < foi -admitida.

O Sr. Belchior de Figueiredo: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que dou o meu voto á proposta do Sr. Dr. Almeida Kibeiro.

Não há dúvida de que há uma necessidade inadiável de comprimir as despesas, e a proposta que acaba de ser apresentada não pode deixar de merecer o meu aplauso, tanto mais quanto é .certo que fica ressalvada a hipótese de ser absolutamente indispensável preencher qualquer vaga que porventura se dê, ficando o Governo habilitado a fazê-lo.

Concordo, pois, absolutamente com a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, embora não tenha as dúvidas que S. Ex.a apresenta acerca da aprovação e execução da proposta que o Governo trouxe ao Parlamento sobre compressão de despesas e redução de quadros no funcionalismo público. E não tenho essas dúvidas porque,

desde que ouvi as palavras de incitamento à compressão de despesas pronunciadas pelo Sr. António Maria da Silva, como representante do Partido Republicano Português, estou convencido de que o Parlamento desta vez há-de saber exigir ao País os sacrifícios que são indispensáveis.

Estou, pois, convencido de que essa proposta para a revisão dos quadros do funcionalismo, a fim de se comprimirem as despesas que com eles se fazem, embora careça de emendas, virá a ser aprovada pela maneira como convém à administração pública. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que aceito a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, fazendo apenas a seguinte reserva: é que ó Governo só usará da faculdade que nessa proposta lhe fica consignada, quando se tratar de lugares técnicos, de lugares que não possam ser preenchidos pelo's funcionários que pelas futuras remodelações dos quadros neles ficarem a mais, como, por exemplo, os da magistratura, os da Alfândega e outros semelhantes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro mandou para a Mesa um aditamento ao artigo 2.° 'da proposta em discussão, aditamento que constitui um parágrafo e que estabelece doutrina absolutamente aceitável e à qual até os governos deviam dar execução mesmo sem este incitamento.

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cendo, por exemplo, aos quadros da magistratura, das alfândegas e doutros.

Eu estou de acordo com esta excepção. Mas devo dizer que, quando em Janeiro de 1920, a primeira vez em que sobracei a pasta das finanças, eu apresentei uma proposta, que depois se transformou na lei n.° 971, se não estou em erro, infelizmente vi fazerem-se-lhes tantas excepções, qie por fim a lei se tornou, na sua aplicaf&o, .absolutamente iníqua o, entretanto, não deixava de corresponder a uma necessidade.

Afirmou também p Sr. Belchior de Figueiredo que esta Câmara, certamente, transformaria em lei a proposta do Sr. Ministro das Finanças respeitante ao funcionalismo.

Eu estou convencido disso, mas com certeza, nesta hora, o Sr. Presidente do Ministério já está convencido de que ela necessita de ser modificada em algumas das suas partes.

E está claro que quando eu pretendo que se comprimam despesas, e muitas se podem comprimir mesmo sem ser com referência a funcionários públicos, e que abrangem dezenas de milhares de contos, não quero que se faça degolação de inocentes; mas realmente, bem disse o Sr. Presidente do Ministério que em alguns quadros se pode dispensar pessoal, mesmo ;aaqueles organismos que, sendo essencialmente técnicos, não deixam de ter uma parte burocrática.

Também verificamos quo urna; parte dessa gente não estava na disposição de trabalhar; não quere isto dizer que não .haja muita gente que queira trabalhar. • Há maneira de aplanar as dificuldades. Está bem que se estabeleça essa praxe, que é boa, mas ainda há melhor que a fórmula de ir ao Conselho de Ministros, é ter a assinatura do Ministro das finanças.

Deste lado da Câmara aprovamos a proposta.

O •orador não reviu.

Leu-se a, proposta do Sr. Ministro das

Ó S f.- Ferreira da Rocha:— Eu dou

lambéni o tíien voto à proposta do Sr. Al-;nreidír Bibeiro de .niio se fazerem preenchimentos de vagas emouanto não se a lei orçamental. É já uma forma

de preparar o caminho, mas acho melhor que na proposta se introduza uma emenda no sentido de não se preencherem vagas emquanto não se fizer a revisão dos quadros. A revisão há-de ser feita por uma lei; nestes termos, mando para a Mesa a minha proposta de emenda:

Leu-se a proposta do Sr. Ferreira da Rocha e foi admitida.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra para dizer que, quando há pouco mandei para a Mesa a minha proposta, eu disse, embora lá não esteja escrita — até se fazer a revisão dos quadros.

As considerações do Sr. Ferreira da Rocha estão de acordo com o que penso e, portanto, concordo com a proposta.

E um esclarecimento que julgo necessário para a minha proposta.

O orador não reviu.

Leu-se o artigo e foi aprovado. <_ p='p' foi='foi' a='a' leu-se='leu-se' aprovada.='aprovada.' ministro='ministro' e='e' finanças='finanças' proposta='proposta' das='das' do='do' sr.='sr.'>

Leu-se, e foi aprovada, a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

JLèram-se os artigos 8.° e 4.°, que foram aprovados.

Foi aprovada a proposta do Sr. Ministro das Finanças:

Lcu-se o artigo õ.°

O Sr. Alves dos Santos : — O artigo 5.° desta proposta é tendente a habilitar o Governo a adquirir objectos de arte, do espólio Ameal, que se destinam aos museus do Estado.

Sr. Presidente: acho óptima essa iniciativa; mas não compreendo que se hajam recusado, até agora, os meios necessários para comprar o cancioneiro de Colocci-Brancuti, 'que está em risco de ir para a América!. ..

A Câmara sabe o que é e o que representa para nós esse cancioneiro, que, juntamente com o cancioneiro da Ajuda e o do Vaticano constituem uma fonte importantíssima para o estudo da evolução da nossa língua e para a reconstituição histórica da nacionalidade.

Estando, como está, desde 1919 (creio eu), à venda esse precioso cimélio nacional, eu reputo um crime o facto de se não haver adquirido ainda.

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gou a lavrar um decreto que mobilizava o milhão de liras, então reclamado pela voracidade dos herdeiros de Monaci (o seu último possuidor); e que outro Governo enviou a Roma, para o negociar, dois ilustres funcionários da República.

A verdade, porém, é que, a despeito do dinheiro já gasto com o assunto e de toda essa poeirada de diligências, nós não temos ainda o cancioneiro, que a América também pretende adquirir, por intermédio da Sociedade de estudos hispano-ameri-canos..,

Mas isto não pode ser.

Sabe-se que esse códice, parcialmente publicado, em edição diplomática, em 1880, por Ernesto Monaci, pode ser actualmente adquirido por 250:000 liras (menos de 130 contos).

Porque se hesita?

£ A posse desse vetusto e monumental documento não tem para Portugal muito mais importância do que quaisquer objectos de arte?

<_:_ cancioneiro='cancioneiro' deixamos='deixamos' que='que' de='de' a='a' emquanto='emquanto' contos='contos' quantia='quantia' o='o' nós='nós' p='p' se='se' por='por' decreta='decreta' para='para' perder='perder' destes='destes' aquisição='aquisição' _100='_100' _='_'>

Voto a proposta; mas reclamo do Governo da República, em nome da cultura nacional, que se votem os créditos necessários para adquirir o cancioneiro.

Nesse intuito, e como meio de conciliar tudo, tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto de lei que autoriza o Governo a dispor da quantia de 150 contos para o fim a que me tenho referido; e espero que, concordando com ele o Sr. Mi. nistro das Finanças, a Câmara o vote.

O, Sr. Presidente:—A proposta que V. Ex.a acaba de enviar para a Mesa envolve aumento de despesa e, como tal, não poderá ser admitido. (Apoiados).

Assim se resolveu já numa das sessões passadas relativamente a uma proposta apresentada pelo Sr. Fontinha.

$. Eoc.a não reviu.

O Sr. Alves dos Santos: — Nesse caso peço a V. Éx.a o obséquio de consultar o Sr. Ministro das Finanças sobre o assunto; e espero que ele acabará por não criar dificuldades à minha iniciativa.

O Sr. Presidente:—Eu devo dizer a V. .Ex.a que não basta a autorização do

Sr. Ministro das Finanças para ela poder ser admitida; para o ser, necessário se tornava que fosse da autoria de S. Ex.a S. Ex.a não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): — Sr. Presidente: o assunto tratado pelo Sr. Alves dos Santos tem realmente alta importância, e assim lamenta que a proposta não possa ser admitida e discutida neste momento.

Não basta a concordância do Ministro das Finanças para ela se discutir nesta altura; careceria igualmente de parecer favorável da comissão de finanças.

Achava, pois, preferível que S. Ex.a em outra altura da sessão mandasse para a Mesa uma proposta convidando o Governo a negociar a compra dessa obra, e a pedir autorização para o Governo a poder realizar quando houvesse ajustado as condições dessa compra.

Portanto, não posso senão felicitar S. Ex.a pela sua idea.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Em seguida foi aprovado o artigo õ.°

Foi lido o artigo 6° para entrar em discussão.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente : sobre este artigo desejava pregun-tar ao Sr. Ministro das Finanças qual foi a base que serviu para o cálculo da fixação da importância.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz) (interrompendo):— Esta importância foi a que estava já no Orçamento anterior.

Não se pode afirmar o que se há-de gastar na- aquisição de trigos e outros produtos, mas como Csses produtos são vendidos, entram as respectivas quantias para o Estado.

Pode gastar-se importância menor, mas pode também gastar-se mais, pois que várias vezes só de trigo ó necessário comprar dois ou três carregamentos.

Não tem, pois, importância fixar essa quantia de 50:000 contos.

O orador não reviu.

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palavras de S. Ex.a, para que não suceda o que vi já dito num relatório, em que se dizia que determinada despesa não era despesa, porque estava inscrita no Orçamento a verba necessária.

Tenho dito.

O orador não reviu.

. Foram seguidamente aprovados sem discussão os artigos 6.°, 7.° e 8.°

Entrou em discussão o artigo 9.°

Leram-se as emendas ao artigo 9.° e foram admitidas à discussão.

O Sr. Mário de Aguiar—Sr. Presidente: o artigo 9.° e o seu § único dá-me a impressão de uma autorização para um crédito ilimitado para o Governo.

O § único diz o seguinte:

Leu o texto da respectiva proposta de lei.

Faz-se a citação da lei de 6 de Setembro de 1919, mas não me parece rigoro-; sã a sua citação.

Este artigo 5.° da lei de 6 de Setembro refere-se ao mapa n.° 4 e, como assim entendo, devo dizer à Câmara que a lei não pode de modo algum ser extensiva a quaisquer outras verbas,, isto é, desde que a sua aplicação não esteja claramente destinada no mapa n.° 4.

Verifica-se, pois, que a proposta em discussão não pode ter qualquer outra aplicação, segundo a interpretação do mapa n.° 4, que diz respeito somente às despesas feitas durante o estado de guerra, estado este que já terminou deve haver três anos.

Seja, poróm, como for, o que me parece é que essa verba deve ser limitada de forma a que o Governo possa ter um limite até a quantia que deve e pode gastar.

Entendo, pois, que o melhor a fazer seria reforçar essa verba, e nestes termos entendo quo a Câmara deveria aprovar uma proposta neste sentido.

Creio que são de todo o ponto justas as reflexões que acabo de expor, esperando que a Câmara as aprecie com toda a ponderação. ;

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Barros Queiroz): —

Sr. Presidente: a autorização que se pede no § único do artigo 9.° não é para realizar despesas, é para liquida:? despesas já feitas.

Trata-se, pois, como a Câmara vê, de liquidar as despesa.8 de guerra feitas nas colónias, e" que ainda não foram pagas.

O Governo estava habilitado, por lei, a proceder à liquidação dessas contas até 30 de Junho de 1921; porém, aconteceu que elas não chegaram a tempo de poderem ser liquidadas dentro daquele prazo.

Por estas razões, a proposta de lei vem pedir à Câmara autorização para poder fazer essas liquidações.

Fixa a contabilidade a verba de 10:000. contos, mas como ainda não se sabe, em todos os detalhes, as contas das colónias, é possível que essa verba não chegue, e que seja necessário reforçar.

Não vejo inconveniente em manter a verba que está e a redacção do artigo. Mas se for necessário, fixar outro número, também não me oporei, porque se aquele que está fixado for insuficiente eu terei de vir à Câmara pedir essa autorização.

Trata-se apenas de .regularizar despe-; sãs já feitas e não de fazer novas despesas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Belchior de Figueiredo: —Depois das explicações do Sr. Ministro das Finanças, poder-me-ia dispensar de fazer uso da palavra, e apenas o faço para explicar ao Sr. Mário de Aguiar as. razões que motivaram a inclusão deste artigo na proposta.

A importância de 10:000 contos não será suficiente, como muito bem disse o Sr. Ministro das Finanças, para ocorrer às despesas, porque ainda de v&rias colónias, e entre elas a de Moçambique, não enviaram as suas contas.

É por este motivo quo não se fixou na proposta o limite máximo, como se fez a outros pontos que a mesma trata.

O Governo vai apenas pagar despesas já efectuadas, legalizar aquilo que já está feito; portanto, os receios do Sr. Mário de Aguiar são infundadas.

Se S. Ex.a quiser examinar os apontamentos que colhi, eles estão ao seu dispor.

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às despesas resultantes do estado de .guerra que estão por liquidar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo pediu a palavra para, em negócio urgente, tratar da remoção das barracas da praia de Algés.

Como S. Ex.a prometeu que seria breve, eu interrompo por alguns minutos a discusssão dos duodécimos e dou a S. Ex.a a palavra.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo (em negócio urgente) : —O assunto para que pedi a palavra a \T. Ex.a, Sr. Presidente, resume-se no seguinte:

A comissão do hidráulica do Tejo intimou aos proprietários das barracas da praia de Algos o desalojamonto destas num prazo que termina na próxima se-gunda-feira.

Neste período de falta de habitações é violenta uma tal medida.

E desde que se trata de arranjar moradia, para o que há hoje uma dificuldade enorme, e sendo pobres como são quási todas as pessoas que ali moram, não é humano nem justo que, num prazo tam curto, numerosos indivíduos mudem essas barracas.

De maneira que julgo não ser muito pedir ao Sr. Presidente do Ministério que, a exemplo do que se fez para com os banheiros, se concedesse uma moratória que podia ir até o fiin da época balnear, para que em futuro próximo se pudessem mudar as barracas para os terrenos que já foram prometidos.

E este o negócio urgente, e estou convencido1 que o Governo compreenderá a impossibilidade de trezentos e tantos indivíduos, que tantos são os que habitam essas barracas, daí saírem num prazo tam curto.

Certamente espero, pois, que os desejos desses habitantes sejam atendidos, concorrendo o Governo para a melhoria da sorte desses desgraçados, que duma hora para outra são forçados a abandonar as suas pobres residôncias.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Minis-

tro das Finanças (Barros Queiroz):— Trata-se dum assunto que corre pela pasta do comércio. Transmitirei ao meu colega o desejo manifestado por V. Ex.a, a quo juntarei o meu, para,, caso seja possível, serem atendidos na sua pretensão. O orador não reviu.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: —Agradeço a V. Ex.a, pedindo para a minha reclamação a boa vontade do Sr. Ministro do Comércio, porque a sua justiça é de todo o ponto digna de consideração.

O orador não reviu.

É aprovado o artigo 9° e seu parágrafo.

É lida a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Belchior de Figueiredo (relator):— Pelas leis n.os 959, do^Maio de 1920, e 1:170 de 1921, foi criada a Assistência aos Mutilados da Guerra, mas por um lapso de contabilidade não se inscreveu no respectivo orçamento a verba necessária para a manutenção deste Instituto, que é o Instituto de Arroios.

Trata-se pois de remediar esse lapso de momento.

São leis do País, e é preciso que .a verba necessária se inscreva.

Por isso mando para a Mesa um artigo novo.

Foi admitido e aprovado sem discussão.

Entra em.discussão o § 1.° do artigo 2.° da proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Almeida Ribeiro:—Sr. Presidente: ouvi, .com o respeito e a atenção que ao assunto realmente devemos, as palavras do Sr. Presidente do Ministério a respeito da minha proposta.

O chefe do Governo tem responsabili-dades primárias na gerência dos interesses do Estado.

Eu atendi tanto em relação ao § 1.° como ao 2.° nas considerações feitas.

Mando para a Mesa a substituição.

O orador não reviu.

Leu-se na Mesa a proposta.

O Sr. António Granjo: — As verbas poderiam ser já aplicadas.

A minha proposta justifica-se em poucas .palavras.

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trução e no do Comércio e outros, algumas verbas consignadas para a compra de edifícios.

Evidentemente não só podem comprar esses edifícios por meio do duodécimos, mas pelas verbas consignadas' nos respectivos orçamentos.

Entendo que essas verbas são necessárias para o bom funcionamento de certas escolas.

Mando para a Mesa a proposta.

O orador não reviu.

Leu-se na Mesa a proposta do Sr. António Granjo.

Foi admitida, a proposta do Sr. Almeida Ribeiro e entra em discussão.

O Sr. Pedro Pita: — A proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ri-beiro tem, a meu ver, o grave inconveniente de procurar por meio dum artigo novo legislar-se em matéria tam complicada e vasta.

São assim elevadas ao dobro as taxas do imposto de selo.

A primeira vista temos á impressão de que são as verbas fixadas na tabela do fôlo as elevadas; mas foi o próprio Sr. Almeida Kibeiro quem fez referência ao decreto de 1918, que aumenta a 50 por cento toda a taxa da tabela do imposto do selo.

De modo que a percentagem aplicada agora, em virtude da proposta do Sr. Almeida Ribeiro, não é de 00 por cento mas três vezes mais. Eu sei que há muitas taxas na tabela do imposto do selo que podom ser triplicadas ê até quadruplicadas, mas há outras que só devem sofrer um pequeno aumento..

Interrupção do Sr. Almeida Ribeiro que se não ouviu. • '

O Orador:—V. Ex.a sabe melhor do que eu, que a maior parte dos inventários atinjem hoje um imposto'extraordinário por causa das custas; assim e serão agravados ainda mais.

A proposta do Sr. Almeida Eibeiro estabelece de facto o mínimo das isenções. Assim agravada, a esfera abrangida pelas isenções do selo, o mínimo que estabelece é do 300 por cento sobre a tabela.

Acho não ser assunto em que possa legislar-se com esta simplicidade. (Apoiados).

É um facto que a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, alargando a esfera abrangida pela isenção do selo, o mínimo que estabelece é de 300 por cento sobre a tabela.

Sr. Presidente: acho que não é este um assunto em que se possa legislar com tanta simplicidade, repito.

Parece-me que havendo taxas que suportam mais que os 300 por cento, que podem ser em vez de duplicadas, triplicadas, outras há que o não podem ser sem que daí resulte um gra~/ame para aqueles que menos podem pagar.

Vendo bem a taxa fixada para o papel, acho mal que se estabeleça es sã percentagem tam genérica, tanto mais que na própria proposta se excluem as taxas que são pagas por meio de percentagem, que ficam sem qualquer aumento, e que na sua maioria são as que mais facilmente o podem suportar. V. Ex.a sabe que as taxas fixadas por percentagem são nas compras, nas sociedades comerciai ã, nas trocas, duma maneira geral, em todos os contratos em que se compre e venda, em que se troque o valor por dinheiro, em que se associem dinheiros para se ganharem outros dinheiros, e não acho justo que, expressamente, se exceptuem do aumento estas taxas que são exactamente aquelas que mais facilmente o podem suportar.

Deste modo ficam obrigados a pagar aumento aqueles que mais dificuldades têm em o fazer, visto que são duplicadas as taxas de processo, sem qualquer excepção, sem se atender a que h.á por exemplo inventários de quantias insignificantes em relação ao valor e custo' da vida.

Interrupção do Sr. Belchior de Figueiredo que não se ouviu.

O Orador: — Poderá à primeira vista parecer que V. Ex.a tem razão, mas o que é certo é que a percentagem qne se estabelecia na tabela é a mesma qiie continua a ser paga, porque V. Ex.a pagava noutros tempos 200$000 réis nas mesmas condições em que hoje paga 2 conto s.; A percentagem não aumenta o valor, o imposto continua a ser o mesmo.

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O Orador: —V. Ex.a entende que é necessário aumentar esta percentagem, eu digo que sim senhor, é necessário aumentar dalguma maneira a tributação do imposto do selo, mas não legislando no ar; e com estas consequências é que ficam isentos do aumento desta tributação, que chamarei excessiva, exactamente aqueles indivíduos que mais facilmente o podiam suportar. V. Ex.a tem de reconhecer esta verdade.

Se V. Ex.a for comprar um prédio faz a conta a quanto há de pagar de contribuição de registo, de feitura de documentos, às despesas que esse contrato acarreta, essas despesas são juntas ao preço, e compra se lhe convier; quem não tem maneira de fazer contas ó o individuo que vai partilhar com outros herdeiros, com irmãos, por exemplo, uma herança insignificante e que tem de pagar de custas aquilo que a lei fixa, sucedendo muitas vezes ser o saldo insignificante ou negativo mesmo.

Nestas condições, eu quis apenas significar que este assunto deve ser tratado com mais cuidado.

A única cousa em que todos estamos de acordo é em que as taxas do papel selado sejam aumentadas.

Mas a maneira geral por que se quere estabelecer esta fixação de aumento, obriga-me a nesrar o meu voto à proposta, e no que eu tenho dito não tem havido o intuito de protelar a sua discussão, mas unicamente o de chamar a atenção da Câmara para o que há de grave na-proposta apresentada, desejando também que o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. relator do projecto dêem explicações sobre o assunto, que elucidem a Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Belchior de Figueiredo: — Sr. Presidente: a respeito da proposta relativa ao aumento das taxas do selo, não me parece que tenham razão de ser as considerações do Sr. Pedro Pita, desde que na proposta se estabelecem taxas que estão longe de proporção com a desvalorização da moeda.

Apartes.

. Desde que as taxas se aplicam ao valor actual, e como o valor actual vai

quási até o quíntuplo, não é justo que a percentagem a estabelecer seja menor.

Apartes.

Interrupção do Sr. Pedro Pita.

O Orador: — Os valores dos prédios são diferputos do que eram antes da guerra.

São muito maiores, proporcionalmente, do que são as taxas que lhes são aplicadas.

Apartes.

Nos casos de partilha é diferente.

Apartes.

Nós precisamos de actualizar as taxas; eu acho perfeitamente razoável que se aumentem as taxas fixas, o que não posso concordar é que se aumentem como V. Ex.a quere as percentagens.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para manifestar a V. Ex.a e à Câmara o meu regozijo, permita-se-me a expressão, pelo facto de a minha proposta ter interessado vivamente a Câmara.

Não sei se o Sr. Pedro Pita estava presente quando eu a mandei para a Mesa; mas então fui eu quem por mais de uma vez chamei a atenção da Câmara para a gravidade dessa proposta. De modo que não tenho senão que folgar, não por qualquer sombra de vaidade pessoal, que não tenho, mas pelo interesse público e bem do País, que a proposta tenha motivado discussão, a fim de ser ponderada devidamente.

Sr.' Presidente: quando formulei a minha proposta e a mandei para a Mesa, eu elevava por igual todo o imposto do solo, quer o de taxas fixas, quer o de taxas calculadas por percentagens; e elevava-o porque me parecia que perante a necessidade que todos temos, hojo mais intensamente do que há alguns anos, de criar receitas para o Estado, também 'os actos tributados de selo por meio de percentagens deviam ter hoje uma percentagem maior, embora os valores tivessem aumentado por efeito da crise económica.

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tagens, porque seria dobràvelmente pesado, por exemplo, que os valores que em 1902 eram computados em 100$ e que hojo o suo em 1.000$, tendo riessa data a percentagem de l por cento e hoje, por conseguinte, a de 2 por cento, sofiessem, pois, um aumento de imposto, do lê de selo em 1902, para 20$ actualmente. Dizia S. Ex.a que o agravamento do imposto ia já na elevação^ dos preços sobre que incide o imposto. Esses preços elovaram-.se, realmente, tanto, que eles são já hoje um excesso de eucargos sobre o contribuinte e um excesso, portanto, de receitas para o Estado.

E assim, Sr. Presidente, reconhecendo eu, como reconheci, os melindres da questão, declarei à Câmara quando o assunto aqui se ventilou, que para contemporizar com o modo do ver do Sr. Presidente do Ministério, que ó quem tem na realidade a máxima responsabilidade no assunto, que estava pronto a modificar a proposta, como a modifiquei, a qual esta.va primiti-mente de harmonia com o exposto pelo ilustre .Deputado Sr. Pedro Pita.

Relativamente às outras considerações feitas pelo Sr. Pedro Pita, e que se referem ao agravamento do solo, tenho a dizer o seguinte.

Eu disse na minha primitiva proposta que o agravamento do selo seria feita sobre as taxas actualmente em vigor e não sobre as taxas estabelecidas na lei de 1902.

De modo que eu com isto não julgo fa-z( r nouhuma violência ao contribuinte, devendo observar que a contribuição de pêlo decretada em 1918. nHo foi do dobro, mas sim apenas de 00 por cento, ou seja metade e o agravamento que agora se propõe é muito menor que o de 1918.

As leis tom sofrido várias modificações e eu desta forma não podia proceder do outra maneira, e parece-me que isto era o mais simples, e o mais moral.

Adoptei esta forma, isto é, elevando as taxas actualmente em vigor. O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sobre a proposta apresentada pelo ilustre Deputado Sr. Almeida Ribeiro, falou o nílo menos ilustro Deputado Sr. Pedro Pita, frisando perante nós que o aumento pro-.posto era injusto o iria agravar as cir-

cunstâncias .dos que se vêem presentemente forçados a pagar impos.to de selo. Em princípio nós não.podemos deixar de admitir o aumento do importo de selo, que não é mais do que a actualização desse imposto em face da depreciação da moeda; e se essa actualização não vai além do produto da multiplicação por 3 do imposto de selo da taxa de 1902, não haverá ninguém que possa, com justiça, dizer que nós conservamos, sequer, a esse imposto aquelo mosmo valor intrínseco que anteriormente lhe era atribuído.

A proposta do Sr. Almeida Ribeiro isenta da elevação do imposto de selo aqueles que tenham sido fixados por meio de percentagem. E justo que iassim seja, desde que a percentagem incide sobre o valor do capital a tributar. E desde que o valor desse capital .é ibrçadamente maior pela depreciação da moeda aí reside desde já a origem, principal do aumento do imposto, uno sendo justo que novamente esta venha a ser multiplicado pela adopção do coeficiente que queremos empregar.

Mas será justo também isentar da elevação do imposto aquelas taxas que representam de facto, a mesma natureza de tributação que aquelas outras, significando somente a aplicação duma percentagem não traduzida pelo número inteiro que essa percentagem representa, mas traduzida pela aplicação do resultado concreto da operação a que a própria aplicação da percentagem daria lugar.

Assim, eu proponho que isentas sejam do aumento, não só as taxas fixadas por meio de percentagens, como também as que tiverem sido fixadas em funceão do valor atribuído ao acto de a tributar.

Mando para a Mesa uma proposta de emenda ao artigo novo apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro.

O orador não reviu.

Foi lida na Mesa e admitida.

O Sr. Pedro Pita : — Sr. Presidente: parece-me ser conveniente que, por meio de uma proposta mais ampla do que a que foi apresentada, se procure evitar o aumento de taxas para aqueles que não as devam pagar.

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são pagas por meio de' percentagem, que seriam aumentadas para o dobro. Isentava poróm de qualquer imposto os inventários orfanológicos até 5 coutos. Estabelecia que o papel selado escrito à máquina continuasse pagando um selo especial. :

O orador não reviu.

Vários Sr s. Deputados rodeiam o orador, estabelecendo diálogos, e este dá por •findas as suas considerações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o

Sr. Carvalho da Silva.

•, i

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : nSo tinha tenção de voltar a falar sobre a proposta em discussão, mas sou forçado a usar novamente da pa^vra, dada a maneira por que vejo correr o debate.

É que eu não quero deixar passar sem o meu mais enérgico protesto o sistema que se está seguindo, o de apresentar artigos novos de que a Câmara não pode tomar o devido conhecimento para os votar com consciência.

Estão-se aumentando impostos, de improviso, sem a mais levo consideração pelo contribuinte.

Tenho a consciência de que procuro .estudar os assuntos sobre os quais aqui nos deveremos pronunciar, mas com este sistema de discussões imprevistas não há possibilidade de nos inteirarmos devidamente das questões para que nos pedem o nosso voto.

Não posso deixar de protestar contra este facto: discutem se artigos novos e votam-se. sem que a Câmara verifique bem o que são nem a que dizem respeito !

Vários protestos.

Eu não fazia parto do Parlamento transacto, mas esse Parlamento estava lá fora na opinião pública mal visto, exactamente pela pouca consideração que tinha pelo contribuinte, e vejo que este Parlamento não só faz o mesmo, mas até excede o transacto.

Sr. Presidente: assuntos da máxima importância são tratados nesta Casa sem o parecer das respectivas comissões. Na questão do Douro foram aprovados artigos novos, com alguns dos quais até o próprio Sr. Ministro da Agricultura, com

uma independência que muito o honra, não concordou, protestando até.

Vejo que se estão aqui a discutir impostos .sem haver nenhuma consideração pelo contribuinte, o até infriagindo os preceitos constitucionais, pois não são ouvidas as colectividades para dizerem da sua justiça.

Protesto energicamente contra esta forma de aumentar os impostos sem nenhuma, atenção pelo contribuinte.

O orador não reviu.

Leram-se os parágrafos novos ao artigo l,° da proposta.

Foram postos à votação. '.

O Sr. Pedro Pita:—Roqueiro votação nominal.

Foi aprovado. ..' • !

Procedeu-se a votação nominal.

Disseram aprovo os Srs.:

Abílio Marques Mourão. :

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Albano Augusto de Portugal'Durão.

Alberto David Branquinho.

Alberto de Moura Pinto.

Albino Pinto da Fonseca.

Américo da Silva Castro.

António Alves Calem Júnior.

António Correia.

António Ginestal Machado. - !

António Joaquim Granjo.

António Marques das Neves ^Mantas.

António de Paiva Gomes.

António Vicente Marcai Martins Portugal.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Belchior de Figueiredo. •Bento Malva Matoso. -

Bernardo Ferreira de Matos.

Eugênio Rodrigues Aresta. . .

Francisco Cruz.

Francisco José Pereira:

Francisco de Sâíes Ramos da Costa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Ribeiro Cardoso. '

Joaquim Brandão.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

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José Gomes de Carvalho de Sousa Varela.

José Mendes Cabeçadas Júnior.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José da Silva Fiadeiro.

José do Vale de Matos Cid.

Júlio Augusto da Cruz.

Júlio Henrique de Abreu.

Luís da Costa Amorim,

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel Maria Coelho.

Manuel de Sousa Brasão.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário Artur Pais da Cunha Fortes.

Mário Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Paulo da Costa Menano.

Plínio Octúvio de Sant'Ana e Silva.

Silvestre Falcão.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Disseram rejeito os Srs.:

Alberto Xavier.

Américo Olavo Correia do Azevedo. António Hintze Ribeiro. Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Carlos Olavo Correia de Azevedo. Francisco Dinis de Carvalho. José Mendes Nunes Loureiro. Mário Correia Carvalho de Aguiar. Pedro Gois Pita. Vasco Borges.

Aprovaram 53 e rejeitaram í J'.

O Sr. Presidente: — Está aprovado. Leu-se a proposta do Sr. Ferreira da Rocha.

Foi aprovada.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Requeiro a contraprova.

Procedeu-se à contraprova, que confirmou a votação.

O Sr. Carvalho da Silva: — Não posso votar a proposta do Sr. António Granjo, visto que, se nós compulsarmos o Diário do Governo, não vemos senão constantes créditos extraordinários para edifício se

para muitas obras ; ora isto não pode sei admissível num país em que a situação financeira o o déficit representam quanto se tem exposto nesta casa.

Aprovar a proposta do Sr. António Granjo equivale a termos um ano económico cheio de créditos.

Não dou, por isso, o meu voto.

O Sr. António Granjo: — E justamente para evitar o perigo de que fala o Sr. Carvalho da Silva que eu mandei a emenda para a Mesa.

O Orador: — Não desejo tomar tempo à Câmara, mas o facto é que não se pode continuar assim. V. Ex.a sabe o que são construções por conta do Estado, que custam sempre milhares de contos.

Será melhor comprar edifícios para o Estado, alugá-los, mas as finanças públicas não permitem essas despesas.

Em Lisboa, a respeito dessas construções, posso citar factos da fa:ta de cuidado na administração dos dinheiros públicos.

Resolveu-se construir edifício para a Faculdade de Direito num lugar onde não há meios de transportes: em Palma de Cima.

Tem-se gasto muito dinheiro inutilmente, e a administração do Estado não pode continuar com esta falta de cuidado.

O Sr. António Granjo ref?riu-se às vantagens que haveria em esta verba ser despendida em três meses para evitar as diferenças dos câmbios.

Apartes.

Isso faria piorar os câmbios.

Apartes.

O Sr. António Granjo: — Devem melhorar ; tenho essa esperança.

O Orador : — S. Ex.a diz que os câmbios melhorariam, e assim S. Ex.a, certamente, vai propor para que a quantia referida não se gaste por emqcanto.

Por todas estas razões, declaro que não posso dar a minha aprovação à proposta em discussão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

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O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: tendo sido aprovado o parágrafo proposto pelo Sr. Almeida Eibeiro, que se refere ao pagamento em ouro para os direitos alfandegários, e trazendo à sua aplicação alguns inconvenientes para as indústrias, mando para a Mesa um artigo novo. . Tenho dito.

O orador não reviu.

foi lido e admitido o artigo apresentado pelo Sr. Ferreira da Rocha.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Tomo José de Barros Queiroz): — Sr. Presidente: declaro que aceito a proposta do Sr. Ferreira da Rocha.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —Vai votar-se a proposta do Sr. Ferreira da Rocha. Foi aprovada.

Documentos sobre que recaiu a discussão

Proponho o seguinte aditamento ao artigo 1.°:

§ 1.° O imposto do selo, com exclusão dos selos especiais da assistência pública, das especialidades farmacêuticas, continua provisoriamente a reger-se pela legislação em vigor, mas a taxa do papel selado passa a ser de $30; são elevadas ao dobro as demais taxas do imposto não fixadas por meio de percentagem, e são aumentados com mais 00 por cento os valores mínimos, abaixo dos quais o imposto não é devido. Fica por isso revogado o artigo 27.° do decreto n.° 5:554, do 10 de Maio de 1919.

§ 2.° Os direitos de importação estabelecidos pelas leis em vigor, reputain-se, provisoriamente, computados em ouro e serão pagos nessa espécie, ou em moeda corrente ao câmbio do dia, pelos importadores, como pelo Governo .for determinado.— O Deputado, Almeida Ribeiro.

Aprovado.

Proponho que entre as palavras «percentagem» e a e são aumentadas» se intercale o seguinte: «ou não fixadas em função do valor atribuído no acto à tributar».—Ferreira da Roclia.

Aprovado.

Proponho que ao artigo 1.° da proposta de lei em discussão seja anteposto um artigo novo assim redigido:

«Art. '..° É relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu publicando e dando execução ao decreto n.° 7:578, de l de Julho de 1921».

§ ..° O citado decreto continuará em vigor até o fim do mês em que for publicada a presente lei.—O Deputado, Almeida Ribeiro.

Proponho o seguinte aditamento ao artigo 1.°:

«§ 1.° O imposto do selo, com exclusão dos selos especiais da assistência pública e das especialidades farmacêuticas, continua provisoriamente a reger-se pela legislação em vigor, mas a taxa do papel selado passa a ser de $50; são elevadas ao dobro as demais taxas do imposto, aumentando-se com mais 50 jior cento os valores mínimos abaixo dos quais ele não é devido. Fica, porém, revogado o artigo 27.° do decreto n.° 5:554, de 10 de Maio de 1919.

§ 2.° Os direitos de importação e exportação estabelecidos pelas leis em vigor,; não incluindo as sobretaxas, reputam-se provisoriamente computados em ouro, o serão pagos nessa espécie, ou em moeda corrente ao câmbio do dia, pelos importadores e exportadores».—O Deputado, Almeida Ribeiro.

Prejudicado.

Proposta de substituição

Proponho que no artigo novo proposto pelo Sr. Almeida Ribeiro, se substituam as palavras: «E relevado o Governo da responsabilidade» pelas palavras «O Poder Executivo e seus agentes são relevados da responsabilidade . . .».

Sala das Sessões, 18 de Agosto de 1921.— O Deputado, Alberto Xavier.

Aprovado.

Proposta de aditamento

Proponho que ao novo artigo da proposta de lei n.° l—H apresentado pelo Sr. Deputado Almeida Ribeiro seja adicionado o seguinte parágrafo:

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Diário da Câmara aos Deputados

30 de Março de 1921 a que se refere o decreto n.° 7:578, de l de Julho último, e relativos aos meses do corrente ano económico que decorrerem até à entrada em execução da presente lei, são rectificados de conformidade com os quantitativos mencionados nos artigos 3.° e 5.° desta lei, escriturando-se a aplicação desses duodécimos em harmonia com o estabelecido nos mesmos artigos.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 19 de Agosto de 1921.—T7. J. Sarros Queiroz.

Aprovado.

Proponho que no novo parágrafo apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro se inter* cale o seguinte entre as palavras «corrente» e «nenhuma» : «ou emquanto não for aprovada a revisão dos respectivos quadros».— Ferreira da Rocha.

Para a Secretaria.

Admitida.

Aprovada.

Artigo novo:

«Fica o Governo autorizado a excluir da aplicação do § 2.° do artigo 1.° os artigos de importação cuja exclusão julgar indispensável, dando deste acto contas ao Congresso da República».— O Deputado, Ferreira da Rocha.

Aprovado.

Artigo novo:

«As verbas consignadas para a compra de edifícios poderão desde já ser aplicadas a esse fim na sua totalidade. — O Deputado, António Granjo.

Para a Secretaria.

Admitido.

Aprovado.

Proponho que ao artigo'2.° da proposta de lei n.° 14 seja adicionado um parágrafo final assim redigido:

«§ 2.° Emquanto não for publicada a lei da receita e despesa da República no ano económico corrente, nenhuma promoção será feita, nem preenchida qualquer vacatura pelo Poder Executivo nos quadros metropolitanos do pessoal civil ou militar do exército ou da armada salvo resolução em contrário do Conselho de Ministros, com voto afirmativo do Ministro

das Finanças, declarando-se assim expressamente no respectivo despacho». — O Deputado, Almeida Ribeiro.

Para a Secretaria.

Admitida.

Aprovada*

Propostas de emenda

Proponho que, no artigo 2.° da proposta de lei n.° 1-A, as palavras «até três duodécimos», que se lêem a seçruir à designação do «ano económico de 1921-1922» sejam substituídas por estas: «mais três duodécimos, referentes aos meses de Setembro, Outubro e Novembro». — O P0-putado, Barros Queiroz.

Para a Secretaria.

Admitida.

Aprovada,

Proponho a supressão das palavras «do artigo 9.° da lei n.° de

do § único do artigo 9.°» e que sejam substituídas por «desta lei». — O Deputado, Sarros Queiroz.

Para a Secretaria.

Admitida.

Aprovada.

E que no artigo 4.° das mesmas propostas, as palavras «até o mês de Setembro, inclusive» sejam substituídas pelas seguintes:

«Nos meses de Setembro, Outubro e Novembro».

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 19 de Agosto de 1921. — O Deputado, Barros Queiroz.

Admitida.

Aprovada.

Aditamento à proposta de lei n.° 1-H

Em nome da comissão do Orçamento proponho o seguinte aditamento:

Artigo 11.° Para fazer face às despesas com a manutenção do Instituto de Arroios de Assistência aos Mutilados da Guerra, nos termos do artigo 2.° da lei n.° 959, de 7 de Março de 1920, e da lei n.° 1:170, de 21 de Maio de 1921, é o Governo autorizado a despende:? ali a importância de 30.000)5 correspondente a cinco duodécimos.

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putados, 19 de Agosto de 1921. — O Deputado, Belchior de Figueiredo.

Aprovado.

O Sr. Afonso de Melo: — Requeiro a urgência e dispensa do Regimento para entrarem em discussão as emendas vindas do Senado à proposta de lei relativa à crise do Douro.

Foi aprovado o artigo 10.°

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Presidente: — Tendo o Sr. Ferreira da Rocha pedido a palavra para um negócio urgente, vou dar a palavra a S. Ex.a

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente*: temos ouvido os Srs. Deputados dizem que é necessário votar medidas financeiras e que é indispensável dar ao Governo aquelas medidas que o habilitem a resolver a presente situação; tendo-se também dito que o Governo está numa acção de apatia perante a catástrofe cambial, eu nSo quero quo a essa apatia do Governo, como alguns chamam — palavra que eu nunca poderia aceitar — alguém possa ajuntar a apatia do Parlamento. Porque assim é, estou convencido de que devemos empregar os> meios indispensáveis para que a acção do Parlamento seja perfeita e os seus trabalhos, já no fim desta sessão legislativa, tenham algum resultado útil. E não vejo que possam ter resultado útil s sessões nos termos em que nós as temos vindo a realizar, tendo fatalmente de tratar ao mesmo tempo de Interpelações políticas, de questões económicas, de incidentes diversos, de tal modo avolumando as discussões que oito dias foram necessários para aprovar a proposta relativa à questão do Douro, e trôs dias se gastaram com a proposta dos duodécimos.

Não nos podemos modificar a nós próprios e temos de aceitar os factos tais como eles são, mas tirando daí as devidas consequências. Nós sabemos muito bem que neste momento há interpelações políticas que não podem deixar de se realizar; que a questão cerealífera, a ser tratada neste regime de trabalhos até aqui seguido, não pode deixar de levar bastantes

dias, tam importante ó o assunto. Sabe~ mós todos que os orçamentos devem ser votados, e alguns Deputados mesmo se têm pronunciado no sentido de que nenhumas outras propostas se devem discutir ou aprovar emquanto sobre a Lei Orçamental o Congresso não se tiver pronunciado.

E preciso, pois, que nós arranjemos forma de produzir mais, e desde que todos nós, os que estamos ainda no Parlamento, nos estamos sacrificando para que dele "alguma cousa saia, é bom que se aproveitem os nossos sacrifícios para se conseguirem resultados úteis. E não serão úteis, se não aprovarmos algumas das propostas de finanças que o Governo apresentou; não serão úteis, se não aprovarmos a proposta sobre coeficientes; não serão úteis, se não dermos ao Governo as autorizações necessárias para as operações de crédito que ele tiver de realizar; não serão úteis, se o Governo não levar aprovadas deste Parlamento algumas das outras propostas relativas a taxas de tributação que podem ser desde já apreciadas neste Parlamento, como a da lei do selo. Ora a única forma de conseguirmos alguns resultados é marcando sessões nocturnas, não todos os dias, mas em alguns. Eu sei que, por dificuldades da Comissão Administrativa do Congresso, não pode o Parlamento funcionar à noite por falta de luz; mas não encontro inconveniente em que, em vez de serem sessões nocturnas, se realizem sessões a horas diversas daquelas que estão marcadas para as sessões normais. Não vejo efectivamente nada que me iniba de propor que se realizem sessões ás nove horas da manhã e que tenhamos duas sessões por dia, podendo-se reservar uma para a discussão política e das propostas de finanças e a outra para a discussão dos 'Orçamentos.

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Diário da Câmara dos Deputados

Sr. Presidente: faço esta proposta, que vou mandar para a Mesa, sob a minha responsabilidade individual, não querendo a ela ligar, sequer, o nome do meu Partido, ignorando porventura se os meus colegas deste lado da Câmara aprovam ou rejeitam. Faço, porque estou convencido de que há-de sor a responsabilidade individual que há-de responder perante a história pela nossa apatia, pela falta de produção de trabalho útil.

Se a minha proposta for rejeitada, re-tirar-me-hei da Câmara convencido de que ó inútil assistir a discussões políticas, com a convicção prévia de que as propostas indispensáveis não serão aprovadas.

Nestes termos mando para a Mesa uma proposta, para a qual peço urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Lida na. Mesa a proposta do Sr. Ferreira da Rocha foi admitida e será publicada quando sobre ela se tomar uma resolução.

O Sr. Vitorino Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.a, em nome da representação parlamentar do "Partido Republicano Português, que damos o nosso inteiro apoio à proposta enviada para a Mesa pelo Sr. Ferreira da Rocha e que ao sábado poderão ser marcadas igualmente sessões, visto que isso já se tem feito.

Sr. Presidente: outra declaração eu tenho a fazer em nome do meu Partido. É que tendo o ilustre Deputado dito que era necessário ficarem amarrados ao pelourinho dá história aqueles que não querem trabalhar, noa requeremos a votação nominal para a proposta apresentada.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: acho de todo o ponto necessária a aprovação da proposta do Sr. Ferreira da Rocha. •

Na verdade não há o direito, nas actuais circunstâncias do País, de nenhum Deputado — e estou certo de que assim sucederá—se recusar a trabalhar, tanto quanto seja possível, para que se votein as medidas indispensáveis para este momento difícil.

No emtanto noto na proposta do Sr. Ferreira da Rocha uma falta, e para a qual chamo a atenção do Sr. Presidente do Ministério.

A lacuna que noto na proposta é a que vou expor.

O ilustre. Deputado Sr. Ferreira da Rocha refere-se concretamente aos pontos que ele entende de maior necessidade tratar no Parlamento e, nomeadamente, refere-se a vários aumentos de impostos. Esqueceu-se, porém, S. Ex.a da compressão das despesas, esqueceu-se da proposta que diz respeito ao funcionalismo público. Basta ler o relatório da proposta do Sr. Presidente do Ministério para termos a certeza mais absoluta de que S. Ex.a não dá o seu voto à proposta do Sr. Ferreira da Rocha sem que ele adite a necessidade de se discutir a proposta referida. • »

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo}:— V. Ex.a dá-me liceriça?

Na minha proposta só está fixada a ordem do dia para as sessões normais. Para as sessões especiais serão dadas em ordem do dia as propostas à& lei sobre que o Governo julgar inadiável que o Parlamento se pronuncie.

O Orador: — Agradeço a V. Ex.a a sua

explicação, o nesse caso perm;'.to-me pre-guntar at» ilustre Presidente do Ministério, se S. Ex.a não entende que a primeira proposta a entrar em discussão seja aquela que se refere à compressão de despesas.

S. Ex.a di-lo categoricamente no seu relatório às propostas de finanças, quando afirma que não há autoridade moral para pedir sacrifícios ao País sem previamente proceder à redução das despesas públicas.

Nestas condições, eu discordo da opinião do Sr. Ferreira da Rocha, exposta ontem nas suas considerações, quando da discussão dos duodécimos, na parte em que S. Ex.a afirmou que considerava de pouca monta a redução do funcionalismo, que era apenas — palavra de S. Ex.a — uma economia de 20:000 contos.

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tenho a convicção de que a sua resposta não pode ser outra, porquanto S. Ex.a nos declarou aqui que há empregados que nem cabem nas suas secretarias e que o Estado não pode ser uma sucursal da Assistência Pública.

O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: o Sr. Ferreira da Rocha, ao apresentar a sua proposta disse que o fazia em seu nome pessoal, sem ter consultado o seu Partido. *

Eu falo nas mesmas condições.

Não consultei o meu Partido nem responsabilizo ninguém pelas considerações que vou fazer, e que são só minhas.

Como não foi esta a primeira vez que eu vim a esta Câmara, já tive ocasião de dar provas de que procuro trabalhar e que sou, de facto, trabalhador.

Na Câmara passada, não só dentro das comissões, mas dentro da Câmara, trabalhei bem; mas, Sr. Presidente, eu gosto muito de falar clara e sinceramente.

ííão me parece, Sr. Presidente, que todos aqueles que votarem esta proposta o façam convencidos "de que vão, eíectiva-mente, comparecer neste Parlamento durante o tempo que se estipula na proposta.

Sr. Presidente: habituado ao trabalho como estou, eu declaro a V. Ex.a e à Câmara que não posso fazê-lo nas condições propostas, porque mo não permitem as. minhas faculdades ter a minha atenção presa das nove horas da manhã às seis horas da tarde.

Não me presto a vir dizer aqui que sim, que compareço; o que é preciso é trabalhar para dar lá fora a impressão de que se está animado de fazer trabalho, e que se se .não faz é porque os outros o não querem fazer.

Não faço mais porque entendo que o não posso fazer, e não há trabalho que se possa fazer nestas condições.

Sr. Presidente: não sou o primeiro que faço esta declaração nesta Câmara. Lembro-me bem de ter sido apresentada na Câmara transacta uma proposta desta natureza.

Não posso afirmar 'que tivesse sido V. Ex.a, Sr. Presidente, quem a tivesse feito, mas foi alguém do seu Partido que fez a declaração idêntica à que estou fazendo.

E que se'não poderá resistir a um trabalho nestas condições.

De resto afigura-se-me que esta proposta não tem a inocência que parece aparentar, ou, pelo menos, já nesta sessão se deram circunstâncias que me fazem supor que esta proposta poderá ter em vista um pouco mais, do que aquilo que ela claramente diz. (Não apoiados).

Sr. Presidente: apesar de aplicar a minha atenção aos trabalhes da Câmara, passou aqui há poucas horas, é o termo, passou aqui há poucas horas, sem que eu desse por isso, iiem uma parte da Câmara, uma proposta do Sr. Presidente do Ministério declarando que os três duodécimos votados são para Setembro, Outubro e Novembro.

Foi absolutamente uma surpresa para mim ver sair a declaração dalguns Srs. Deputados de que se estivessem presentes, teriam rejeitado essa proposta porque ela foi votada sem que houvessem, e eu também, dado por ela.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Já há três dias ficou esse ponto assente, por virtude duma 'proposta do Sr." Almeida Ribeiro.

O Orador: — Peço desculpa, mas aprova está em que o Sr. Presidente do Ministério entendeu conveniente mandar para a Mesa uma emenda nesse sentido.

Desde que foi rejeitada essa emenda, não poderia concluir-se isso.

O Sr. José Luís Ricardo : — A declar cão deste lado da Câmara foi ap u-scn da. Estávamos presentes; não foi nominal.

O Sr. Jorge Nunes: — Posso afirmar a V. ' Ex.a que a proposta foi lida pelo Sr. Secretário.

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Diário da Câmara das Deputados

Sr. Presidente: usam-se vulgarmente amas expressões que se aplica muitas vezes a cousas muito sérias como esta, e assim, eu poderia resumir toda a minha argumentação a uma frase dessas: eu não nasci hoje.

Sr. Presidente í todos nós sabemos, não é preciso estar a ocultá-lo, que sentimos a vontade, que é legítima, de, no mês de Setembro, não estarmos com os trabalhos da Câmara, mas sim cada um estar a fazer a cura de repouso que toda a gente que trabalha necessita.

Ora, Sr. Presidente, duodécimos votados até Novembro, propostas de trabalho intenso em oito ou dez dias, todos nós estamos a ver que se pretende lançar para cima do Governo uma grande dose de autorizações para que armado com os duodécimos e com essas autorizações legisle à sua vontade, faça quanto quiser, sem esta oposição que tem sido o mais platónica possível dentro da Câmara.

Aparte do Sr. Ferreira da Rocha que não se ouviu.

O Orador: — É justamente isso que quero dizer a V. Ex.a; as sessões durante todo este tempo não podem ser uma cousa que possamos aceitar como uma cousa boa, porque nenhum de nós pode evidentemente suportar um trabalho dessa ordem.

Sr. Presidente: já não tenho de pedir uma licença porque sei que a Câmara a não concede.

Estou convencido de que estes pedidos foram inspirados num princípio de cortesia, pois toda a gente sabe que nenhum Deputado deixa de vir à Câmara por causa duma reunião parlamentar.

Vem porque quere vir, vem porque entende que é esse o seu dever, e o seu gesto de pedir licença significa apenas a correcção que entende que deve usar como boa delicadeza para com a Câmara.

E facto que eu não pedi uma licença, mas devo notar que nunca mais aqui se tomará nma deliberação sem o número suficiente que o Regimento marca.

As autorizações que ao Governo se querem dar, latas e perigosas, terão da minha parte aquele recurso que é dado às minorias oposicionistas que o Regimento às mesmas confere.

Estas minhas palavras não correspon-

dem 'apenas a uma simples declaração, mas a uma verdade que, por factos, já comparei.

£; Prove a maioria, se é cap^z, de que tem força para na prática fazer o que a proposta diz?!

Eu sei que se pode argumentar que todos querem trabalhar e que eu sou o único que não quere.

Mas eu posso provar que sou daqueles que não fogem ao trabalho e posso provar que V. Ex.as não conseguem na prática a realização da sua proposta. Trocam-se apartes.

j Eu sempre tenho norteado os meus actos pela verdade, e por isso digo que não disponho de faculdades de trabalho necessárias para suportar tam longo trabalho; mas aqueles que provarem que podem com tal esforço eu os porei à prova porque têm de demonstrar em actos o que hoje em palavras propõem!

E se por detrás desta proposta está outra, isto é, de levar o Governo & aprovai1 uma cabazada de propostas, para legislar como quiser, eu devo declarar desde já à Câmara que hei-de procurar por todos os meios ao meu alcance, e dentro do Regimento desta Câmara, opor-me absolutamente a que qualquer medida legislativa perigosa seja posta em execução,

O que é um facto, Sr. Presidente, é que todos aqueles que trabalham necessitam e muito de algum tempo para repouso.

Sr. Presidente: o Regimento foi feito por homens que tinham tanto desejo de trabalhar como nós temos, porérn, nunca pensaram no que agora se pretende.

Quoixam-se, Sr. Presidente, de que as sessões são muitas longas, queixam-se que as discussões são muito demoradas, mas eu vejo, Sr. Presidente, que o Parlamento está aberto há meia dnzia de dias e que há um grande trabalho já feito.

Há muito trabalho, talvez demasiado até, feito sem a atenção com que devia ter sido votado.

Ainda hoje se votou uma emenda que interessa à legislação do imposto do selo, que não podia ser votada com a simplicidade com que o foi.

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tantes como os que se têm ventilado. (Apoiados}.

Há sempre o intuito de dizer mal do Parlamento.

Começam por dizer mal os que ficaram fora das Câmaras e querem vir para dentro delas, e infelizmente fazem coro com eles aqueles que estão no Parlamento: ajudam o desprestígio das Câmaras votando sem atenção projectos que importam è, vida nacional.

Diz-se que se está a preparar uma reforma do Regimento da Câmara.

É possível que por essa reforma o trabalho parlamentar se modifique para melhor.

Se se pensa em alterar o nosso Regimento é porque realmente se reconheceu que não era possível e fácil alcançar em pouco tempo o número de medidas que em determinada ocasião é necessário estabelecer.

.Não se pode estar sempre a dizer que o Parlamento trabalha pouco.

Um Parlamento pode produzir um certo trabalho, mas com a mesma orientação com que se fez esse trabalho não se pode num momento anormal da vida de um país exigir que se trabalhe dez vezes ou trinta vezes mais porque são necessárias dez ou trinta medidas mais.

Isso não pode ser e não é por defeito da instituição.

Não se pode exigir do Parlamento um trabalho que ôle não pode realizar.

Em oito sessões, conforme a proposta do Sr. Ferreira da 'Rocha, tinham de se votar todas as propostas que o Sr. Ministro das Finanças entendesse necessário, como se fosse possível discutir e votar sem apreciar os argumentos pró e contra produzidos, todas as propostas apresentadas sem se querer atender aos seus inconvenientes.

Fez-se justamente para que as medidas que o Grovêrno queira ver convertidas em lei, possam ser estudadas convenientemente e articuladas com a redacção que mais convenha aos interesses públicos. Fez-se para que assim, numa assemblea relativamente numerosa, cada um possa emitir a sua opinião livremente sobre as propostas que se pretendam aprovar. E receando-se até que uma só Câmara fosse insuficiente para a perfeita resolução dos assuntos que lhe são entregues, estabeleceu-se que as propostas e projectos nela

aprovados transitassem para outra Câmara que também os aprecie e aprove. Houve, pois, o máximo cuidado em garantir tanto quanto possível a perfectibili-dade da obra do Parlamento.

Não é levianamente que se devem apreciar propostas importantes como são as da redução dos quadros do funcionalismo e as que tendem a ir buscar dinheiro ao contribuinte. São assuntos que demandam um consciencioso e demorado estudo, que não se conseguirá assim, por certo, exigindo aos legisladores um excesso de trabalho que esgotaria a sua atenção e, con-seqtientemente, tornaria, sem dúvida, imperfeita a obra que se pretende.

O Parlamento não deve ocupar-se destes assuntos como de empreitada, permita-se-me o termo.

Pelo que me diz respeito, reconheço que não tenho faculdades para poder num excesso de trabalho como o que nos seria exigido pela execução da proposta do Sr. Ferreira da ííocha, pronunciar-me cons-cienciosamente sobre os assuntos a tratar. E impossível trabalhar bem, dado o melindre das nossas funções, durante tanto tempo de duas sessões em cada dia.

Estou mesmo convencido de que essas sessões só servem para desprestigiar o Parlamento, pois a maior parte das vezes não haverá número. Neste momento em que todos os parlamentares necessitam de descanso e muitas vezes de remédio para a sua saúde abalada eu recuso abertamente, claramente, o meu voto a semelhante proposta.

Serei eu o único que não aprovo essa proposta, mas; tomarei toda a responsabilidade do meu acto.

Faço isto com sinceridade e esperando sinceridade dos outros.

O orador não reviu.

O Sr. Vasco Borges:—Vou resumiras minhas considerações a poucas palavras.

A proposta do Sr. Ferreira da Rocha divide esta casa do Parlamento em dois grupos: o grupo dos activos e o grupo dos apáticos.

A declaração que ontem fiz de renúncia à minha licença põe-me à vontade para discutir esta questão.

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Já o Parlamento transacto reconheceu a necessidade de trabalhar mais, e marcou sessões das 13 às 20 horas.

Eu, nessa conformidade, vou mandar para a Mesa uma proposta.

Creio que esta proposta satisfará mais do que a do Sr. Ferreira da Rocha, que divide as sessões em matutinas e sessões da tarde.

O Sr. Ferreira da Rocha, pelo que diz respeito à sessão matutina, falou em propostas. Eu desejaria saber se S. Ex.a teve em mente reservar essa sessão apenas para as propostas ministeriais ou, ainda, para as projectos que porventura forem apresentados pelos membros desta Câmara.

É admitida a proposta do Sr. Vasco Borges, que será publicada quando sobre ela se tomar uma resolução.

O Sr. Plínio Silva: — Requeiro a contraprovai invoco o § 2.° do artigo 116.° Procede-se à chamada.

Responderam os Srs. Deputados:

Afonso de Melo Pinto Veloso. Alberto David Branquinho. Alberto de Moura Pinto. Alberto Xavier. Albino Pinto da Fonseca. Américo Olavo Correia de Azevedo. Américo da Silva Castro. António Correia. António Francisco Portas. António Joaquim Granjo. António Marques das Noves Mantas. António de Paiva Gomes. António Vicente Martins Portugal. Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro. Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Belchior de Figueiredo.

Bento Malva Matoso.

Bernardo Ferreira de Matos.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Francisco José Fernandes Costa.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

João José da Conceição Camoesas.

João Ribeiro Cardoso.

Joaquim Brandão.

José Mendes Nunesv Loureiro.

José do Vale de Matos Cid.

Luís da Costa Amorini.

Manuel Ferreira da Rocha. Manuel de Sousa Brasão. Mário Artur Pais da Cunha Fortes. Mário Correia Carvalho de Aguiar. Matias Boleto Ferreira de Mi.?a. Paulo da Costa Menano. Pedro Gois Pita.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva. Raul Monteiro Guimarães. Silvestre Falcão. Tomé José de Barros Queiroz. Vasco Borges.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 42 Srs. Deputados. Não há número.

Convoco para segunda-feira, às dezasseis horas, a reunião da comissão de finanças e nomeio para a comissão de contas públicas os Srs.:

Constâncio de Oliveira. Alberto Xavier. Carvalho da Silva. António de Oliveira Salazar. Domingos Leite Pereira.

A próxima sessão é na segunda -feira, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem:

Continuação da discussão da proposta do Sr. Ferreira da Rocha.

Ordem do dia:

Eleição de dois vogais efectivos e dois substitutos para o Conselho Superior de Finanças.

Idem de três vogais efectivos para o Conselho Colonial.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 40 minuros.

Documentos enviados para a Mesa duranta a primeira parte da sessão

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio e Comunicações, autorizando o Governo a contrair um empréstimo até a quantia de 36:000.000$ e aplicá-la, sob designada forma, no porto de Lisboa.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

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Projectos de lei

Do Sr. Deputado Almeida Eibeiro, revogando o decreto com força de lei de 30 de Dezembro de 1910, que determinou que sirvam de descanso os dias seguintes aos feriados nacionais, quando estes recaiam num domingo.

Para o Diário do Governo.

Do Sr. Deputado Kamos da Costa, modificando as leis de 2 de Julho de 1867, e de 23 de Junho de 1879, sobre pensões legadas por sócios do Montepio Oficial.

Para o Diário do Governo.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 1-K, que cria na Polícia de Investigação Criminal o lugar de secretário.

Para a comissão de legislação criminal.

Da comissão ; de marinha, sobre o n.° 10-A, que aumentou a tabela de subsídios de embarque e de auxílio para rancho, emquanto se não proceder a uma revisão dos vencimentos da armada.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidas as seguintes notas:

Quais as importâncias entradas nesse Ministério provenientes de guias passadas pelos Transportes Marítimos do Estado, na vigência das duas administrações, Comissão de Administração dos Transportes Marítimos do Estado e Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional, separadamente, relativas ao fretamento ao Governo Inglês dos navios ex-inimi-gos.

Em relação a cada navio perdido, quais as importâncias recebidas pelo Estado.

Lisboa, 17 de Agosto de 1921.— A. de Portugal Durão.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida cópia dos seguintes documentos:

Balanço geral das contas da Administração dos Transportes Marítimos do Es-

tado, por exercícios; balancetes desde o último exercício até a presente data.

Desenvolvimento da conta de lucros e perdas, por exercícios.

Nota da posição devedora, na presente data, para com os agentes e fornecedores no estrangeiro.

Nota da posição devedora para com a praça de Lisboa e outras do país.

Nota das letras a pagar.

Conta detalhada do movimento com os diversos Ministérios.

Nota dos resultados das contas de viagens, separadamente, da Europa, América do Norte, América do Sul, África Ocidental, África Oriental e de quaisquer outras. Separadamente, as contas detalhadas de todas as viagens por cada vapor que efectuou ou viagens para África ou Oriente pelo Canal de Suez.

Resumo da conta de seguros de conta própria e nota da aplicação dada ao seu fundo.

Nota das importâncias recebidas do Governo Inglês e relativas ao fretamento dos navios ex-inimigos.

Nota dos navios perdidos por qualquer causa, sua tonelagem e quantias pagas peio Governo Inglês, a título de seguro, ou pelo seguro, quer de conta própria ou de conta alheia, por cada um deles, e conta do apuramento das liquidações dos seguros pagos pelo Governo Inglês.

Relatórios referentes aos diversos exercícios.

Lisboa, 17 de Agosto de 1921.— A. de Portugal Durão.

Expeça-se.

Declaração de voto

Declaro que, se estivesse presente à parte da sessão de hoje em que foram submetidos à apreciação da Câmara os pedidos de licença apresentados por vários Srs. Deputados, teria votado no sentido de serem concedidas todas essas licenças.

E procederia assim porque acho estranho que tam abruptamente se quebre uma velha praxe parlamentar, que manifestamente se inspirou em princípios de cortesia e de camaradagem.

Sala das Sessões, 17 de Agosto de 1921.—O Deputado, Pedro Pita,

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Diário da Câmara dos Deputados

Substituição

Substituir Francisco José Fernandes Costa, na comissão de obras públicas e minas, por José O'Neill Pedrosa.

Pára a Secretaria.

Documentos enviados para a Mesa durante a segunda parte da sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja enviada, •eoni urgência, cópia ou me seja facultado o exame do processo relativo ao pedido da Junta de Freguesia de Souselo, concelho de Sinfães, para a criação de um 'distribuidor rural no lugar do Couto, da referida freguesia, e que deve ter dado entrada na Administração Geral dos Correios e Telégrafos no mês de Novembro de 1920.

Em 13 de Agosto de 1921—O Deputado, João Salema.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me seja fornecida com a maior, urgência nota do diagrama de extracção de farinha que à data deste requerimento está vigorando e foi fixado por intermédio da Manutenção Militar e do comissário dos abastecimentos e ainda se a esse diagrama foi mandado juntar farinha de qualquer outro cereal ou produto e, tendo sido, qual a percentagem em que foi mandado juntar, qual o preço por que o Estado adquiriu esses produtos e qual o preço por que os fornecem à moagem. Qual a quantidade de farinha de l.a da que estava em depósito e foi fornecida à moagem e se ainda existo alguma dessa farinha.

18 de Agosto de 1921.—O Deputado, João Luis Ricardo.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, Repartição da Propriedade Industrial, me seja facultado ó exame dos processos relativos ao estabelecimento de novos processos indcs-. triais ou novas indústrias, a saber:

1.° O relativo ao estabelecimento de um novo processo industrial para o des-

monte e corte de pedras por meio de um fio ou cadeia metálica;

2.° O relativo ao fabrico de porcelanas metalizadas;

3.° O relativo ao fabrico de isoladores e porcelanas para altas tensões.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 18 de Agosto de 1921.—Aníbal Lúcio de Azevedo.

Esrpeça-se.

Requeiro que* pelo Ministério da Marinha, me sejam fornecidas, com urgência, cópias autênticas dos documentos abaixo mencionados e que fazem parte do processo julgado no Tribunal de Marinha e no Supremo Tribunal Militar e de que é réu o primeiro sargento artilheiro da armada n.° 513, José Joaquim da Costa:

1.° Informação do promotor de justiça;

2.° Ordem para a formação de culpa;

3.° Ordem para insíáuíar a acusação;

4.° Libelo;

5.° Recibo passado pelo primeiro sargento artilheiro da armada n.° 881, Manuel Duarte, ao primeiro sargento artilheiro da armada n.° 513, J. Joaquim da Costa, e exame judicial feito àquele documento;

6.° Acórdão do Supremo Tribunal Militar ;

7.° Nota n.° 116, em que-se ordena que seja posto em liberdade o primeiro sargento José Joaquim da Costa:

8.° Documentos recebidos e expedidos por qualquer autoridade de marinha posteriormente à data da nota n.° 116 e respeitantes ao processo de que se trata;

9.° Nota dos oficiais que constituíram o Tribunal de Marinha que julgou o primeiro sargento artilheiro dá armada n.° 513, José Joaquim da Costa.

Lisboa, 18 de Agosto de 1921, Sala das Sessões da Câmara dos Deputados.— O Deputado, Vasco Borges.

Expeça-se.

Renovação de iniciativas

Renovamos a iniciativa do projecto de lei n.° 165—D, publicado no Diário do Governo de 30 de Agosto de 1919, da iniciativa do segundo signatário.

Sala das Sessões, 18 de Agosto de 1921.— Os Deputados, João Ribeiro Cardoso— Sousa Varela.

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Sessão de 17, 18 e 19 de Agosto de 1921

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Eenovo a iniciativa do projecto de lei n.° 738-A, autorizando o Governo a conceder o bronze para o monumento a erigir em homenagem a António Maria Baptista e a mandar fundir na Fábrica de Braço de Prata, por conta do Estado, o referido monumento.— O Deputado, João Luis Ricardo.

Para a Secretaria.

Projecto de lei

Do Deputado Sr. José Cardoso, suspendendo a execução dos artigos 31.° e 32.° da,lei de 14 de Junho de 1913, em-quanto se não fizer a remodelação dos serviços públicos e a fixação dos quadros.

Para o (.(Diário do Governo».

Documentos manijados para a Mesa durante esta terceira parte da sessão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro do Trabalho, exceptuando das disposições dos artigos 31.° e 32.° da lei de 14 de Junho de 1913 as nomeações dos delegados e sub-delegados de saúde, em designados casos.

Para o «Diário do Governo».

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.° 23-1, com parecer n.° 361, de 1915, que tem por fim conceder uma pensão à viúva e filhos do alferes do secretariado militar, José Nunes.

19 de Agosto de 1921.—O Deputado, M. â e Sousa Brazâo.

Para, a Secretaria.

Pareceres

Da comissão de saúde e assistência pública sobre o n.- 1-GG, que autoriza o Governo a abrir um crédito de 360 contos para satisfazer os deficits da Santa Casa da 'Misericórdia do Porto.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública sobre o n.° 10-D, que autoriza o Governo a celebrar um novo contrato com a Companhia das Aguas de Lis.boa.

Para a comissão de comércio e indústria.

Ofícios

Do Senado, devolvendo com alterações as propostas de lei n.os 580 e 762, que concedem pensões às viúvas do alferes Francisco, do primeiro cabo Eaúl Campos Tétino e dos cidadãos José P^dro dos Santos Cascata e Alfredo Alves Moreira, e viúva do tenente José Martins.

Para a comissão de finanças.

Do Senado, enviando uma proposta de lei que concede, a contar de l de Setembro de 1920, a ajuda de custo de vida a que se refere o § único do'artigo 3.° da lei n.° 1:173, nos termos e condições do artigo 17.° do decreto n.° 7:088.

Para as comissões de administração pública e de finanças.

Do Ministério da Guerra, respondendo ao ofício n.° 69 desta Câmara e satisfazendo ao pedido do Sr. Alberto David Branquinho.

Para a Secretaria.

Da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, pedindo o pagamento da renda do edifício onde se acha instalado o Instituto Superior do Comércio.

Para a comissão do Orçamento.

Declarações de voto

Declaro que rejeito a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, que eleva ao dobro algumas das taxas do imposto do selo actualmente em vigor, porque:

1.° Nessa proposta ficam especialmente excluídos justamente aqueles que mais facilmente e mais logicamente deveriam pagar qualquer aumento que as dificuldades do Tesouro impusessem;

2.° Porque o agravamento estabelecido vai prejudicar e ferir principalmente aqueles que menos podem dar, ferindo injusta e revoltantemente os que, em inventários, tenham de partilhar insignificantes heranças ; e finalmente

3.° Porque entendo serem necessários os estudos cuidadosos das comissões para assuntos da importância deste, em que se trata duma tributação muitas vezes violenta por demasiado excessiva.

Sala das Sessões, 19 de Agosto de 1921. —O Deputado, —Pedro Pita.

Para a Secretaria.

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Diário da Câmara dos Deputados

Declaramos que rejeitamos a emenda 'que autoriza os duodécimos até Novembro.— Albino Pinto da Fonseca — Manuel Maria Coelho — João Luis Ricardo — Ramos da Costa— Custódio de Paiva—Lino Silva — J. M. Nunes Loureiro—Luis da Costa Amorim — Vasco Borges.

Para a Secretaria.

Para a acta.

Declaramos que rejeitamos a emenda que autorizou os duodécimos até Novembro.—António de Paiva Gomes—Américo da "Silva Castro — Manuel Trigoso—João Camoesas.

Para a Secretaria.

Para a acta.

Requerimentos

Requeíro que, pelos Ministérios do Interior, Agricultura e Guerra me seja fornecida cópia de todos os documentos já existentes, referentes aos acontecimentos produzidos nos vários concelhos do país em virtude do aumento do preço do pão, incluindo os que digam respeito em espe-

cial a qualquer funcionário civil ou militar e outros cidadãos contra os quais alguma cousa conste nos citados Ministérios em consequência dos mesmos acontecimentos.

Sala das Sessões, 19 de. Agosto de 1921.— Plínio Silva.

Expeça-se.

Eequeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida nota das cambiais compradas na Praça de Lisboa, por conta do Governo, desde o dia 15 do passado mês de Julho, e das firmas vendedoras, bem como o quantitativo das vendas.

Requeiro mais que, pelo mesmo Ministério, me seja fornecida nota das importâncias transferidas, desde 15 do passado mês de Julho da casa Bahering Brothers, para conta de depósito em qualquer outra entidade.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 19 de Agosto de H»21.— O Deputado, Manuel Maria Coelho.

Expeca-se.

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