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REPUBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IsT. 29
EM 24 DE ABRIL DE 1922
Presidência do Ex.
Secretários os Ex.nos Srs,
mo Sr. Alberto Ferreira Yidal Baltasar de Almeida Teixeira
Sumário. — A sessão é aberta com a pressnça de 39 Srs. Deputados, procedendo-se à leitura da acta e do expediente.
Antes da ordem do dia.— O Sr. Paulo Me-nano refere-se a um conflito entre o Tribunal do Comércio e a Alfândega de Lisboa.
O Sr. Cancela de Abreu justifica um projecto de lei promovendo os Srs. Gago Coutinko e Sacadura Cabral. O projecto não é aceito na Mesa por estar incurso na lei-travão. Usam da palavra os Srj. Álvaro de Castro, Jorge Nunes, Pedr? Pila, I Ano Neto, Rodrigo Rodrigues e Estêvão Aguas.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Couti-i\ho) apresenta nina proposta de lei, assinada Iam-bem pelo Sr. Ministro das Finanças f Portugal Durão), promovendo aos postos imediatos os Srs. Gago Coutinho c Sacadura Cabral. Eslabdece-se discussão, usando da palavra os Srs. Jorge Nunes, Cancela de Abreu, Carlos Pereira, Gurvalho da tiilua, Nuno Simões, Leio Portela, Rodrigo Rodrigues, Ministro da Marinha, António Maia, Lino Neto, Pires Monteiro, Álvaro de Castro, Paulo Menano e António Fonseca, sendo por fim a proposta aprovnda e resolvendo-se fazer baixar ás comtssõis os outros projectos e propostas apresentados no dcsorrer do debate.
A sessão é encerrada, marcando o Sr. Presidente a seguinte para o dia imediato, com a mesma ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas. Presentes à chamada, 67 Srs. Deputados.
Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:
Abílio Correia da Silva Marcai. Adolfo Augusto do Oliveira Coutinhc, Alborto Ferreira VidaL
João de Orneias da Silva
Alberto Jordão Marques da Costa.
Alberto Leio Portela.
Alberto Xavier.
Albino Pinto da Fonseca.
Álvaro Xavier de Castro.
Amadeu Leite de Vasconcelos.
Amaro Garcia Loureiro.
Américo Olavo Correia de Azevedo.
Angelo de Sá Conto da Cunha Sampaio Maia.
Aníbal Lúcio de Azevedo.
António Augusto Tavares Ferreira.
António Correia.
António Joaquim Ferreira da Fonseca.
António Lino Neto.
António de Sousa Maia.
Armando Pereira de Lança.
Artur Brandão.
Artur Morais de Carvalho.
Artur Kodrigues de Almeida Ribeiro.
Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pires do Valo.
Baltasar de Almeida Teixeira.
Bartoloineu dos Mártires Sousa Severino.
Carlos Cândido Pereira*.
Constâncio de Oliveira.
Custódio Maldonado de Freitas.
Custódio Martins de Paiva.
Francisco da Ciuz.
Francisco da Cunha Kêgo Chaves.
Francisco Dinis de Carvalho.
Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.
Jo^o Cardoso Moniz Bacelar.
João Estêvão Águas,
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Diário da Câmara dos Deputados
João de Orneias da Silva.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Pereira Bastos.
João Vitorino Mealha.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Jorge de Vasconcelos Nunes.
José António de Magalhães.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Marques Loureiro.
José Mendes Nunes Loureiro.
José Pedro Ferreira.
Lourenço Correia Gomes.
Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Luís da Costa Amorim.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Martins.
Mário de Magalhães Infante.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano.
Pedro Gois Pita.
Pedro Januário do Vale Sá Pereira.
Eodrigo José Rodrigues.
Sebastião de Herédia.
Tomás de Sousa Rosa*
Tomé José de Barros Queiroz.
Vasco Borges.
Vergílio Saque.
Entraram durante a sessão os Sr s.:
Adriano António Crispiniano da Fonseca.
Albano Augusto Portugal Durão.
António Ginestal Machado.
António Maria da Silva.
Carlos Olavo Correia de Azevedo.
Delfim de Araújo Moreira Lopes.
João José Luís Damas.
João Luís Ricardo.
Joaquim Ribeiro de Carvalho.
Josó Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Josó de Oliveira da Costa. Gonçalves.
Manuel Duarte.
Plínio Òctávio de Sant'Ana e Silva.
Não compareceram os Sr8.
Abílio Marques Mouíão. Afonso Augusto da Costa*
Afonso de Melo Pinto Veloso.
Aires de Orneias e Vasconcelos.
Alberto Carneiro Alves da Cruz.
Alberto de Moura Pinto.
Alberto da Rocha Saraiva.
Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.
Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.
Alfredo Rodrigues Gaspar.
Américo da Silva Castro.
António Abranches Ferrão.
António Alberto Torres Garcia.
António Albino Marques de Azevedo. . António Dias.
António de Mendonça.
António Pais da Silva Marques.
António de Paiva Gomes.
António Resende.
António Vicente Ferreira.
Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.
Augusto Joaquim Alves dos Santos.
Augusto Pereira Nobre.
Bernardo Ferreira de Matos.
Delfim Costa.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues Aresta.
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Félix de Morais Barreira.
Fernando Augusto Freiria,
Francisco Coelho do Amaral Reis.
Francisco Gonçalves Velhinho Correia.
Francisco Manuel Homem Cristo.
Francisco Pinto da Cunha Leal.
Germano José de Amorim,
Hermano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rego.
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sonsa.
Jaime Pires Cansado.
João Baptista da Silva.
João José da Conceição Camoesas.
João Pina de Morais Júnior.
João Salema.
João de Sousa Uva.
João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.
Joaquim Brandão.
Joaquim José de Oliveira.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
Josó Carvalho dos Santos.
José Cortês dos Santos.
José Domingues dos Santos.
José Mondes Ribeiro Norton de Matos.
Josó' Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
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Júlio Gonçalves.
Júlio Henriques de Abreu.
Juvenal Henrique de Araújo.
Leonardo José Coimbra.
Manuel Alegre.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso.
Manuel Ferreira de Matos Eosa.
Manuel Ferreira da Kocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Coutinho.
Marcos Cirilo Lopes Leitão.
Mariano Rocha Felgueiras.
Mário Moniz Pamplona Eamos.
Maximino de Matos.
Paulo Limpo de Lacerda.
Pedro Augusto Pereira de Castro.
Teófilo Maciel Pais Carneiro.
Valentiin Guerra.
Ventura Malheiro Reimão.
Vergílio da Conceição Costa.
Vitorino Henriques Godinho.
Vitorino Máximo de Carvalho Giiima-
rãos.
As 14 horas e 55 minutos procede-se à chamada.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 39 Srs. Deputados. Está aberta .a sessão. Vai proceder-se à leitura da acta.
Lê-se na Mesa a acta.
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o expediente.
Leu-se na Mesa o seguinte
Expediente . Ofícios
Do Ministério da Marinha, a^oiupa-nhando um requerimento documentado do primeiro sargento condutor de máquinas, Manuel Inácio, pedindo Jhe sejam extensivas as disposições das leis" u.os 786 e 1:156.
Para a comissão de marinha.
Do Ministério da Instrução Pública, acompanhando uma representação dos empregados menores dos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra, pedindo uma alteração no regulamento da instrução secundária.
Para a comissão de instrução secilndá-ria,
Do Senado, participando ter enviado à Presidência da República, para promulgação, a proposta de lei que concede à freguesia de Almoster a antiga residência do pároco.
Para a Secretaria.
Do mesmo, enviando uma proposta de lei que exceptua da desamortização estabelecida no artigo 2.° da lei n.° 742 todos os imóveis situados no concelho de Anadia.
Para a Secretaria.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Da Câmara Municipal de Setúbal, enviando cópia duma representação que enviou ao Ministério das Finanças sobre o imposto ad valorem.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Marinha, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Pereira Bastos.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças j enviando cópia do decreto n.° 8:090. Para a comissão de finanças.
Do Ministério das Finanças, satisfazendo ao pedido feito pelo Sr. Alberto Xavier.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, enviando documentos pedidos pelo Sr. Alberto Jordão.
Para a Secretária.
Do Ministério do Interior^ respondendo ao pedido feito pelo Sr. Sampaio Maia. , Para a Secretaria.
Do Ministério "d a Justiça, respondendo ao ofício n.° 140, de 30 de Marco. Para a Secretaria.
Da viúva do antigo parlamentar João Ribeiro Cardoso, agradecendo o voto de. sentimento.
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Do Ministério das Colónias, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Henrique Pires Monteiro.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Alberto Xavier.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, respondendo ao pedido feito pelo Sr. Júlio Henrique de Abreu.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Guerra, respondendo ao pedido feito pelo Sr. F. Dinis de Carvalho.
Para a Secretaria.
Do mesmo Ministério, devolvendo a reclamação do Sr. coronel Pereira Bastos e outros documentos que foram publicados no Diário do Governo, a pedido do interessado.
Para a Secretaria.
Do Ministério do Trabalho, enviando os documentos pedidos pelo Sr. Jainis Duarte Silva.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Instrução Pública, remetendo o ofício do director da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.
Para a comissão do Orçamento.
Telegramas
Do Núcleo Escolar de Mondim de Basto, Celorico da Beira, Idanha-a-Nova, e do professorado primário português, reú-nid o em sessão magna, votando contra projecto do Sr. Silva Barreto.
Para a Secretaria.
Da Associação dos Industriais de Padaria, Consumidores, Associação Vendedores de Víveres, Cooperativa Popular, e União Sindicatos Operários, todos do Funchal, protestando contra decreto n.° 7:849, sobre livre importação de trigo e farinhas.
Para a Secretaria.
Da Associação Industrial e Comercial de Portimão, pedindo a anulação aumen-
tando de $91 para 2$50, tabela valores mínimos exportação conservas. Para a Secretaria.
Pedidos de licença
Do Sr. Sá Cardoso, dez dias.
Do Sr. Ferreira de Matos, cinco dias.
Do Sr. Valentini Guerra, quinze dias.
Do Sr. Joaquim J. de Oliveira, dez dias.
Do Sr. Velhinho Correia, oito dias.
Do Sr. António Pais da Silva Marques, dez dias.
Do Sr. Crispiniano da Fonseca, oito dias.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Representações
Do tenente, reformado, Luís António Figueiredo Ribeiro, pedindo para voltar ao serviço activo.
Para a comissão de guerra.
De José Branco, sargento ajudante de infantaria n.° 2, pedindo que o limite de idade para a promoção a alferes não seja inferior ao da matrícula na Escola Central de Sargentos.
Para a comissSto de guerra.
De João Ferreira Salgado, tenente-co-ronel da administração milhar, na reserva, pedindo a promoção ao posto imediato.
Para a comissão de guerra.
De Jorge Filipe Coelho Ribeiro, reclamando contra a sua demissão de tenente de cavalaria, o pedindo para lhe serem aplicadas as disposições do artigo 2.° da lei n.° 1:244.
Para a comissão de guerra.
Admissões
Propostas de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, autorizando o Governo a fazer u:m acordo com a Companhia dos Fósforos.
Para a comissão de comfrcio e indvê-tria.
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entrega de mercadorias das cargas dos navios ex-alemães, depois de dois anos além de 2 de Abril de 1921.
Para a comissão de comércio c indústria.
Do Sr. Ministro da Instrução, mantendo o «Fundo das Construções Escolares» e estabelecendo a verba para constituir o mesmo fundo.
Para a comissão de instrução primária.
Dos Srs. Ministros da Agricultura e da Guerra, regulando o comércio de cereais.
Para a comissão de agricultura. ,
Projectos de lei
Do Sr. Henrique Pires Monteiro, obrigando os oficiais com diplomas de escolas estrangeiras aos tirocínios estabelecidos para os oficiais com os cursos do estado maior da Escola Militar.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Tavares de Carvalho, modificando o decreto n.° 7:823, sobre milicianos.
Para a comissão de guerra.
Do, Sr. Álvaro do Castro, revalidando os títulos de arrendamento que não tenham sido anulados por sentença.
Para a comissão de legislação civil e comercial.
Do Sr. Vergílio Saque, promovendo ao posto imediato, por distinção, determinados oficiais mortos na Grande Guerra.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Constâncio de Oliveira, mudando para Malveira a sede da freguesia de Alcainça.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Carvalho da Silva, revogando o artigo 3.° e parágrafos da lei n.° 1:144, sobre amnistia, e declarando nulo o decreto de 23 de Abril 4e 1921".
Para a comissão de legislação criminal.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Vai éntrar-se no período destinado para antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Paulo Menano.
O Sr. Paulo Menano: — Lamento não ver presente nenhum membro do Governo.
Eu queria tratar do assunto a que vou reíerir-me, na presença do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Ministro da Justiça, mas como S. Ex.as não compareceram, nem tam pouco qualquer outro Sr. Ministro, eu sou levado a pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente, o obséquio de transmitir àqueles Srs. dois Ministros as considerações que vou fazer.
K o jornal O Século, de 4 do corrente, vem publicada uma notícia sob a epígrafe: Um caso grave — Conflito entre o Tribunal do Comércio e a Alfândega de Lisboa.
O assunto chamou a minha atenção e provocou um enorme alarme entre os magistrados portugueses.
Tratando eu de indagar das razões e fundamentos de uma tal notícia, tive ensejo de saber que, perante o juízo da l.a vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, havia sido requerido, pelo capitão do vapor índia, o protesto judicial por avaria em virtude de incêndio ocorrido a bordo do mesmo vapor. A requerimento do mesmo capitão fora feita a vistoria da carga.
Por virtude de instantes diligências da parte da Direcção da Exploração do Pôr-to de Lisboa, para que fosse feita a remoção da carga do aludido vapor, por estar exalando péssimo cheiro em consequência de se encontrar em decomposição, o capitão do índia ainda insistiu perante o Tribunal do Comércio, para quê fosse activada a venda das mercadorias que estavam a bordo em estado de serem ainda aproveitadas.
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mós em que se realizou, segundo diz a notícia a que me referi.
Quanto à forma como se deu essa interferência, devo dizer que me repugna acreditar que da parte da Alfândega, onde estão funcionários distintíssimos, fosse cometida uma tal incorrecção; mas do que não posso duvidar é da existência de um conflito entre a Alfândega e o Tribunal do Comércio de Lisboa, motivado no facto de aquela querer arrogar-se a competência da venda das mercadorias do vapor índia.
A Alfândega pretende justificar o sou procedimento, a sua opinião, rio decreto n.° 4:060, que diz que as mercadorias abandonadas, apreendidas ou arrestadas pela Alfândega deveriam ser vendidas em hasta pública por aquela autoridade. Mas no caso presente não se trata de mercadorias abandonadas, apreendidas ou arrestadas.
Trata-se de mercadorias avariadas, de mercadorias que foram arroladas em processo judicial de protesto marítimo, precedido da verificação da avaria. De modo que é absolutamente incontestável a competência do Poder Judicial para realizar e ordenar esta diligência, e não se compreende que por parte da Administração das Alfândegas se tenha levantado o menor reparo à acção da justiça, mormente depois de já em outro caso idGntico ter sido ouvida a Procuradoria Geral da Ee-pública, que no parecer decidiu, por unanimidade, declarar que, de facto, só ao Tribunal do Comércio cabia competência para diligências desta natureza, porque bem diferente ó a situação das duas au toridades perante casos também absolutamente diferentes: caso de avaria, ou caso de abandono, apreensão ou demora na Alfândega.
Portanto, a repetição destes casos é bastante grave, porque é um ataque directo à independência do Poder Judicial, e mal de nós se não arrogamos o direito de defender a autonomia dos Poderes do Estado, porquanto é já bem funda, infelizmente, a anarquia que lavra no nosso país. ' •
Precisamos de estabelecer a disciplina o a ordem, e a disciplina e a ordem só se opta.be]ecem dando aos Poderes do Estado a autoridade de que carecem para o amplo desempenho das suas funções.
São estas as considerações que peço para transmitir aos Srs. Ministros da Justiça e das Finanças, a fim de que o mais rapidamente possívol fadara cessar estes constantes conflitos querfectam profundamente a disciplina e a autonomia do Poder Judicial.
Calcule V. Ex.a que os arrematantes das mercadorias se apresentavam na Alfândega para as levantar no prazo marcado, doutro dos dez dias da arrematação, e qne a Administração da Alíândega não deixava levantá-las, desprezando absoluta e completamente os mandatos judiciais. ,; Em que situação fica/a o Tribunal de Comércio perante un\ acto desla natureza? £ Manda capturar os arrematantes ou não os manda capturar?'
Na verdade, parece-me sei* o assunto de certa gravidade e, por isso, ó absolutamente necessária e urgente a intervenção dos ilustres titulares das pastas da Justiça o das Finanças.
Tenho dito.
O Sr. Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira sessão que se realiza depois das férias, afigura-se-me inteiramente oportuno propor que a Câmara dos Deputados envie uma calorosa saudação aos valorosos tripulantes da majestosa nave que partiu em demanda de novos títulos de orgulho e de glória para a terra portuguesa.
Cantar b glorioso feito em toda a sua grandeza, na beleza moral que a revesto e na heroicidade qúo revela, é missão delicada que nos incumbe confiar àqueles que i'1 e mente às musas dada agora, como raras vezes, encontram na trascendentd aventura fértil inspiração para os seus hinos de triunfo e de louvor pelas gló-r:as de Portugal.
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que os nossos maiores, com um século de tradição, nos legaram íntegro e glorificado !
Podemos com desvanecimento constatar que foi Portugal que marcou, até agora, as duas étapes porventura mais brilhantes e decisivas no grave e interessante problema da aviação.
O padre Bartolomeu Lourenço de Gusmão, irmão de Alexandre de Gusmão, que om Roma denominaram o Fidelíssimo, diplomata do Sc. D. João V, Bartolomeu de Gusmão, dizia, homem erudito o pregador notável, foi quem, antes dos irmãos Mongolfíer, realizou o primeiro voo.
Conseguiu o Voador— assim lho chamaram — fazer, com êxito, em 1709, quatro experiências, a última das quais consistiu em descer na sua Passarola da Praça de Armas do Castelo de S. Jorge ao Terreiro do Paço.
Estava assim dado o primeiro grande passo, estava estabelecido ò ponto de partida para os novos empreendimentos, como irrefutavelmente o demonstraram, em 1863, Augusto Filipe Simões e, ultimamente, o Sr. Tedescht Correia Neves.
Estava assim, scientífica e praticamente demonstrado ao mundo, por um português, que era possível a navegação aérea.
Desde então até agora as experiências e brilhantes tentativas feitas visaram ao aperfeiçoamento e progresso do interesr sante e útil problema.
E vem a propósito referir um curioso episódio da guerra franco-prussiana. Em 1870, quando do cerco de Paris, Léon Gambetta, acompanhado de Spuler, saiu da cidade em balão, aterrou na floresta de Epineuse, e assim pôde preparar a defesa da província e preparar o combate das tropas do Governo de Thiers contra a Comuna, que, após o cerco, uma revolução estabelecera na capital de França.
Depois, em 24 de Outubro de 1881, Eenard e Krebe experimentaram o primeiro dirigível; em 1901-1904, Ferber ensaiou os primeiros aeroplanos ; em 1906, Santos Dumont fez, em Bagatelle, um voo de 250 metros; em 1908 Farman executou um percurso de 2 quilómetros; em 28 de Julho de 1909, Bleriot fez a travessia da Mancha; Chavez atravessa os Alpes em Setembro de 1910; Delago experimentou em 1912 o primeiro hidrò-
-avião; Garros atravessou o Mediterrâneo em 28 de Setembro de 1913; Read, em Maio de 1919, realizou o percurso da Terra Nova aos Açores, e, .em Junho do mesmo ano, Alcook voou da Terra Nova à Irlanda.
Mas, Sr. Presidente, também no exército português e na marinha portuguesa houve étapes .brilhantes que são dignas do registo e de louvor.
Da Inglaterra a Lisboa, fizeram um raid os Srs. Sacadura Cabral, Azevedo e Silva, Rosado e Santos Moreira.
De Paris a Lisboa, os ilustres Deputadas António Maia e Leio Portela efectuaram uni percurso brilhante.
Os oficiais do exército, Brito País e Beires tentaram com êxito a travessia Lisboa-Madeira; e em Março .de 1921? Gago Coutinho e Sacadura Cabral, efectuaram de Lisboa à Madeira um voo já baseado na precisão scientífica dos seus aparelhou.
Isto além dos gloriosos feitos dos aviadores de terra e mar durante o período da Grande Guerra.
E para prova de que o exército e a marinha andaram então de braço dado na conquista do bem e das glórias da sua Pátria, basta lembrar que até nas horas de infortúnio essas duas prestimosas instituições se irmanaram.
Com efeito, a armada teve a sua vítima, durante â guerra, na pessoa do malogrado Azeredo e Vasconcelos, e o exército teve-a também, durante o mesmo período, na pessoa do malogrado Oscar Monteiro Torres.
Aos dois, um dos quais pelo menos era nosso irreconciliável inimigo político, prestamos a nossa sentida homenagem.
Chegámos, porém, à élape final, e assim como foi um português, o padre Bartolomeu de Gusmão, que ensinou ao mundo que era possível a navegação aérea, são agora também dois portugueses, Gago Coutinho e Sacadura Cabral, que ensinam ao mundo que a navegação aérea é possível com norte, com rumo, podendo partir-se com a certeza de se poder atingir o ponto que se demanda.
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aviadores como Alcock desconhecerão, depois de atravessarem o Atlântico, qual foi o ponto que atingiram.
irrealmente interessante notar que, depois da experiência de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, a sciência trouxe para a aviação recursos superiores àqueles que a própria natureza facultou as aves!
Estas fatigam-se com o voo, poucas transpõem os Atlânticos, e para encontrarem rumo precisam de subir . .. subir ... e pairar bem alto até divisarem a terra que demandam ou um ponto do referência.
E felizmente não silo só portugueses que fazem justiça aos esforços dos nossos gloriosos aviadores.
A revista francesa L'Auto, que é das mais importantes, do dia 21 do corrente, e ontem chegada a Lisboa, refere-se em ter-nios lisonjeiros ao feito dos heróicos aviadores portugueses.
Por consequência, parecc-nie inteiramente cabida e oportuna a consagração e homenagem desta Câmara aos dois ilustres oficiais.
Além disto, vou ter ,1 honra de mandar para a Mesa um projecto de lei, que a minoria monárquica há muitos dias tinha resolvido apresentar ao Parlamento.
Desejo acentuar bem isto, para que não se suponha que pretendemos antepor-nos a quem quer que seja mandando este projecto para a Mesa.
. Antes, de ter vindo nos jornais o alvitro do Sr. Leote do Rego, já nós tínhamos tomado aquela resolução.
E de lamentar que, devendo os nossos trabalhos recomeçar pela homenagem que acabo do propor, não tenha comparecido até agora na Câmara um único membro do Governo e nomeadamente o Sr. Ministro da Marinha.
Encontro-me, pois, inteiramente à vontade para, em nome da minoria monárquica, apresentar o projecto de lei a que me referi.
E visto que se trata de um caso absolutamente excepcional, ou, sem exemplo, muito excepcionalmente também, poço para o nosso projecto de lei urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. Tomás de Sousa Rosa:—-O Sr. Ministro da Marinha, com quem hoje falei, disse-me que tinha acompanhado a
discussão travada entre mini c o Sr. Leo-tc do Rego. a propósito da promoção, por distinção, dos ilustres aviadores, c que trataria hoje do assunto em Conselho do Ministros, afim de «amanhã» poder apresentar a esta Câmara uma proposta acerca da recompensa a dar aos aviadores.
O Sr. Cancela de Abreu:--A explicação de V. Ex.a não impede que seja de lamentar o facto de não ter comparecido ato agora nesta sessão nenhum dos membros do Governo para, como lhe cumpria, propor uma saudação aos heróicos aviadores portugueses. (Muitos apoiados da direita e de alguns Deputados Uberai*).
Estou certo de que a Câmara, sem a menor hesitação, dará ao projecto que apresentei o seu voto.
Eu aprêsento-o sem preocupações de ordem política.
Não conheço sequer o c;:edo político dos dois aviadores visados.
Sei que são portugueses o que honram a sua pátria.
Isto, para nós, ó o bastante. (Apoiados calorosos da minoria monárquica).
O Sr. Tomás de Sousa Rosa:— Desde que o Govôrno vai tomar a iniciativa de apresentar uma proposta, eu entendo que a devemos aguardar.
O Orador: — Não quis antepor-mo a ninguém e tanto que, podendo inscrever-me para negócio urgente, aguardei (jue me chegasse a palavra pela ordem da inscrição normal.
0 nosso projecto representa um tributo de gratidão e de homenagem.
Tam grande é o feito que elo comemora, que eu nem sei o que seja mais digno de ser exaltado aqui: se a sciência exacta, se a bravura audaz que ele revela.
jSciência^ tam exacta, bravura tam audaz que a Águia que os levou ergueu alto o voo e, sulcando velozmente os ares em demanda do ponto desejado, o atingiu, para logo depois, arfante,' exausta e mal ferida, sossobrar na imensidade do oceano !
Não importa!
1 Conduziu à epopeia os dois heróis do Portugal! (Apoiados da minoria monárquica).
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apresentado, porque, implicando aumento de despesa, está incurso nas dispasições da lei-travão.
O Sr. Álvaro de Castro:—Desejava preguntar a V. Ex.a se teve notícia de que o Governo venha à Câmara.
O assunto é de natureza a que muitos Deputados o desejem tratar em negócio urgente.
Sou, porém, informado de que o Governo tencionava apresentar um projecto sobre o assunto; de maneira que me parece precipitado adoptar desde já qualquer resolução.
Chamam a minha atenção para o caso de V. Ex.a ter dito que não podia aceitar o projecto mandado para a Mesa pelo Sr. Cancela de Abrou, em virtude da lei-- travão.
Não pedi a palavra para tratar desse assunto, mas direi que nesse caso todos os projectos de igual natureza estariam abrangidos pelas mesmas disposições.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Devo dizer que mandei prevenir o Governo de quo se estava travando esta discussão. c
O Sr.. Jorge Nunes: — Sr. Presidente: não há razão, me parece, para tamanha celeuma.
Salvo melhor opinião, V. Ex.a cumpriu o seu dever; mas o seu pensamento é que, naturalmente, não fica bem expresso.
Peço licença para dizer, com o respeito que V. Ex.a me merece pelo lugar que ocupa, e pela consideração que tenho por V. Ex.a, que qualquer Deputado está no seu pleníssimo direito do apresentai- projectos ; e que havia da parte de alguns Deputados o propósito de apresentarem projectos nesse sentido. Estavam naturalmente incursos na lei-travão, mas isso nilo obsta a que sejam discutidos.
O Sr. Ministro das Finanças ó que deveria dizer se concorda ou não concorda com esses projectos, o mesmo devendo fazer a comissão de finanças.
Entendo que devem ser discutidos e votados, mas compreendo também quo V. Ex.a demore a sua discussão até a presonça dum membro do Govôrno.
O orador nâa
O Sr. Cancela de Abreu:—Não tenho dúvida em concordar com a opinião dos Srs. Álvaro de Castro e Jorge Nunes, para que se aguarde a chegada do Governo, a fim' de ele se pronunciar sobre o assunto do projecto que mandei para a a Mesa. (Apoiados}. '
O Sr. Pedro Pita: — Sr. Presidente: tenho ouvido várias vezes nesta Câmara, a propósito da apresentação de projectos, invocar a chamada lei-travão.
Desta maneira chegaríamos à conclusão de que havia uma lei em que se determinava se os projectos apresentados deviam ou não ser discutidos, o quo era inconstitucional.
Tenho dúvida sobre a constitucionali-dade duma tal lei, mas em todo caso o assunto ó para ser tratado depois com mais atenção.
É evidente que em virtude da Constituição, os Deputados têm o direito de apresentar todos os projectos que entenderem. (Apoiados).
Esse direito, portanto, não lhes pode ser coartado.
Nestas condições, extraordinário seria manter esse critério, e bom é que a propósito deste incidente se esclarecesse e se provasse .que quem assim pensa não tem razão.
Eu pregunto a V. Ex.a se mantêm esse, pois eu entendo que todos os Deputados têm direito a apresentar projectos, sem estarem sujeitos a censura da Mesa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—A Mesa não exerce censura alguma.
A lei n.° 954 é bem clara nas disposições do seu artigo 1.°
Esta lei tem sido cumprida e constan-temente observada.
O Sr. Cancela de Abreu:— <_ p='p' v.='v.' ex.a='ex.a'>
então não considera o assunto resolvido?
O Sr. Presidente: — Aguardo a presença do Governo.
CL Sr. Lino Neto:—E hoje a primeira sessão depois do dia 9 de Abril que mar-. ca um dos grandes lances da Grande Guerra.
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rante essa data quo marca a glória das energias patrióticas.
Já no últimp dia da sessão mandei um projecto para a Mesa quo voio publicado no Diário do Governo do 12'de Abril de 1922.
Hoje pedi a palavra para chamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente, e da Câmara, para este projecto, que tonde a glorificar os sobreviventes da Grande Guerra.
É uma dívida em aberto; o seu pagamento tem de entrar como justo estímulo na tradição dos brios do nosso glorioso exército.
A minoria católica, que representa nesta Câmara uma das mais poderosas correntes morais da opinião nacional, seníe--se orgulhosa tomando esta iniciativa, esperando que o Parlamento a secunde, tanto mais que se trata dum projecto que não acarreta o mais insignificante encargo para o Tesouro Público.
A nossa intervenção na guerra não foi ainda apreciada como convém e merece. É justo que aproveitemos este znomcnto para que fique bem patente e demonstrada a influência que ela teve nos destinos da nacionalidade.
No nosso país é geral o hábito de maldizer e de demolir. A minoria católica reage contra esse dissolvente pessimismo, confiando cheia de fó e de ardor nas brilhantes faculdades da nossa raça, convicta como está de que no seu substracto existem energias morais em nada inferiores às dos outros países.
O 9 de Abril foi para Portugal uma escola de adversidade e, segundo a moral cristã, os indivíduos, como as nacionalidades, só aprendem a, ser grandes na adversidade.
Depois, para nós católicos, a nossa intervenção no conflito europeu teve o condão de patentear bem claramente os sentimentos católicos da população portugue-sa, pois que, fora das iniciativas oficiais, o movimento mais importante foi incontestavelmente o da assistência religiosa em campanha. . *
Tam extraordinário foi ôsse movimento que nós vimos o País desentranhar se em recursos materiais para fazer marchar para a frente da batalha essa plêiade de sacerdotes que tantos e tam bons serviços prestaram junto do nosso exército.
O sentimento religioso do .iosso País afirmou se, m ais uma vez, eloquentemente.
Além disso, orientando-nos por forma diversa da nossa vizinha Espanha, nós vincámos, com a nossa atitude, ainda mais os limites das nossas fronteiras, e colocámos as nações concorrentes na nossa obra de colonização na impossibilidade de nos embaraçar por qualquer mane .rã a nossa acção de potência colonial.
Por outro lado tivemos ocasião do verificar que o fundo étnico do nosso povo naca tem de invejar aos outros povos. O soldado português foi único na sua valentia e orn todas as grandes qualidades" que fazi-m os grandes soldado».
j Isto 'porque dentro da sua alma vivia a Pátria distante!
As grandes nações da Europa que entraram rã guerra perderam muitos dos seus mercados da Ásia o que us obrigou a voltar a, sua atenção para a África.
Mas mio basta isto, nós estamos vendo que as grandes potências têm significado a Portugal a sua simpatia e respeito.
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Simplesmente que nos entendamos uns coin os outros; que nos habituemos a respeitar a qualidade de portugueses.
,: Qual o caminho para conseguirmos isto?
Desculpe a Câmara a minha, insistência, é necessário o respeito pelas liberdades religiosas. ' -
Há aqui livres pensadores?
; Que haja, mas que não venham coartar as liberdades daqueles que o niio são!-
Analiscm as nossas doutrinas, porque não receamos que as nossas crenças de vinte, séculos de civilização sofram com. essa análise.
Portugal precisa de ser uma unidade moral forte e poderosa.
Roqueiro para o meu projecto urgência o dispensa do Regimento, certo que se a Câmara aceitar esta proposta valorizará as forças morais da nossa Pátria em cujo destino nós todos ardentemente confiamos.
Tenho dito.
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está no espírito deste lado da Câmara, mas a dispensa do Regimento, por S. Ex.a requerida, tem por vezes trazido dificuldades ; por isso eu peço a V. Ex.a que seja dividida em duas partes e separadamente posta à votação.
O Sr. Estêvão Águas (sobre o modo de votar}:—Devo dizer que a comissão de guerra está absolutamente de acordo com as ideas do Sr. Rodrigo Rodrigues e compromete-se a dar o seu parecer rapidamente.
Posto à votação o requerimento do Sr. Lino Neto, foi aprovada a urgência e rejeitada a dispensa do Regimento,
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho):—Mando para a Mesa uma proposta do lei dispensando-ine de fazer quaisquer considerações, porquanto ela está no ânimo de todos.
Roqueiro a V. Ex.a dispensa do Regimento e urgência.
Foi lida na Mesa,
É a seguinte:
Proposta de lei n.0 46
Senhores Deputados. — Considerando que a viagem aérea iniciada em 30 de Março findo, pelo capitão de mar o guor-rã Carlos Viogas (iago Coutinho e pelo capitào-tenente Artur de Sacadura Fr.iro Cabral é um feito de altíssimo valor, qualquer que seja o aspecto porque o euca-remos;
Considerando, especialmente, que essa viagem revela em todos os seus pormenores de preparação e realização uma alta competência técnica e profissional, aliada às mais nobilitantes qualidades de patriotismo e amor pela corporação a que esses oficiais pertencem;
Atendendo a que, por todas estas razões, o feito realizado se deve considerar como um alto serviço prestado à Pátria;
Tenho a honra de submeter à vossa esclarecida apreciação a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° São promovidos por distinção ao posto imediato, a contar de 30 de Março do corrente ano, o capitão de mar e guerra Carlos Viégas Gago Couíínho e o capitâo-tenente Artur de Sacatiura Frei-
re Cabral, ficando permanentemente supranumerários nos respectivos quadros.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em co n tr círio.
Ministério da Marinha, 24 de Abril de 19±?.— O Ministro das Finanças, A. de Portugal Durão—O Ministro da Marinha, Vítor IJuyo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a votação para o projecto que apresentei,
O Sr. Presidente:—Ê contra a lei-tra*
vão.
O Sr. Cancela de Abreu. — £ Então a
d) Sr. Ministro da Marinha não é? Trocam-se apartes,
O Sr. Jorge Nunes (para interrogar a Mesa]: — Desejo saber se a proposta do Sr. Ministro da Marinha tem o concordo do Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Presidente: — Certamente, pois de contrário não a podia receber.
O Orador: — Nossas condições evidentemente que lhe dou o meu voto.
O Sr. Cancela de Abreu (para explica-coes}: — Desejo protestar contra o que se vai fazer, cerceando os direitos que me são conferidos pela Constituição e pelo Regimento da Câmara.
A intervenção da minoria monárquica está já manifcstada, mas isso não impede que eu protesto veementemente contra o que se está fazendo em um assunto desta natureza, quando se pretende prestar homenagem a dois grandes portugueses.
O orador não reviu.
O Sr. Carlos Pereira:—A proposta do Sr. Cancela de Abreu está no espírito de todos nós, mas a lui-travão é bem clara.
A sua restrição não se aplica aos Ministros.
Como -a proposta do Sr. Ministro da Marinha traduz o sentir do Sr. Cancela do Abrou, terei o prazer de a ver votada por S. Ex.a, prestando assim homenagem aos dois heróis.
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O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : o meu amigo e colega Sr. Cancela de Abreu expôs muito bem, e com o brilho de sempre, o sentir da minoria monárquica, apresentando à Câmara o projecto que V. Ex.a em nome da lei-travão não quis pôr à votação.
A razão apresentada para o projecto não ser posto à votação foi o não se saber à íace da lei-travão_se o Sr. Ministro das Finanças concordava com esse projecto.
Eu lamento que o Sr. Ministro da Marinha viesse apresentar o seu projecto só depois de V. Ex.a, Sr. Presidente, lhe mandar dizer que havia sessão.
O Governo, logo ao abrir-se a sessão, devia ter-se apresentado na Câmara imediatamente o mandado para a Mesa esse projecto que não representa mais que o cumprimento de um dever que incumbiria a qualquer Governo.
O Sr. Presidente (interrompendo): — Eu devo dizer a V. Ex.a que não mandei dizer ao Sr. Ministro da Marinha que havia sessão.
S. Ex.a é que mandou preguntar se havia número para a Câmara funcionar.
O Sr. Ministro do Marinha (Azevedo Coutinho) (interrompendo): — Mandei preguntar se havia número para a Câmara funcionar e apenas tive conhecimento que a sessão estava aberta com número apressei-me em vir apresentar a minha proposta.
O Orador: — Sr. Presidente: aparte o respeito que tenho por V. Ex.a, entendo que não se devia esperar que se soubesse que havia número para se cumprir um dever, e entendo também que não há o direito de impedir que um Sr. Deputado possa glorificar um facto que representa uma vitória para a nossa Pátria.
Mas está provado que o Sr. Ministro das Finanças decerto concordaria com o projecto do Sr. Cancela de Abreu, e nem pode haver razões que justifiquem a aplicação da loi-travão.
O projecto de S. Ex.a foi o primeiro a ser apresentado e é o que deve ser aprovado.
A minoria monárquica não se importa que seja aprovado um ou outro projecto, apesar de entender que a prioridade per-
tence ao projecto do Sr. Cancela de Abreu.
A minoria monárquica dará o seu voto à proposta do Sr. Ministro da Marinha, apesar de entender que a votação do projecto do Sr. Cancela de Abreu representaria o respeito dum direito, sobre o qual não se deve passar, e dá esse voto porque entendo que o projecto representa um- acto ao qual se devem associar de todo o coração todos os portugueses.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: o Sr. Cancela de Abreu antecipou-se, nas palavras de justo e caloroso louvor que pronunciou, relativamente aos dois bravos aviadores que realizaram o mais estupendo feito dos nossos dias. à proposta de lei que o Sr. Ministro da Marinha, em nome do Governo, trouxe a esta Câmara.
É preciso não nos esquecermos de que a Câmara, mesmo na hora ein que havia quem duvidasse do êxito da jornada heróica que esses bravos empreenderam, fez a consagração, unanimemente, desses heróis.
E a voz que se levantou, duvidando, partiu dum correligionário do Sr. Cancela de Abreu.
Folgo, por isso, Sr. Presidente, que tenha partido exactamente dum monárquico este desejo de corrigir um erro praticado e felicito o Sr. Cancela de Abreu pela iniciativa que tomou.
Sr. Presidente: fizeram-se aqui, antes de começarem as férias parlamentares, afirmaçfles que por si bastavam para definir o sentimento desta Câmara, em face da grandeza do extraordiná rio feito que ia tentar-se, e durante as férias os acontecimentos não fizeram mais do que confirmar as previsões daqueles que confiam sempre e justificadamente nordestinos da nossa Pátria, daqueles que nem uma hora duvidam de que quangp os portugueses se resolvem a praticar Jeitos heróicos os praticam através de tqdos os sacrifícios.
Estão vencidas, Sr. Presidente, as éta-pes que representam já neste momento a justa consagração do esforço desses dois heróicos aviadores.
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Creio que, com a participação de Portugal na Grande Guerra, este é o feito mais extraordinário que a história pode apontar nestes últimos cem anos.
E se à Camará dos Deputados cumpre neste momento fazer a consagração dos heróis — consagração que, aliás, já está feita por todo o mundo — compete-lhe também aperceber-se do sentimento nacional qne se tem desenvolvido duma maneira absolutamente admirável, e que faz vibrar Portugal inteiro pela grandeza, êxito e heroísmo daqueles que escreveram uma página fulgurante na nossa história.
O Sr. Cancela de Abreu referiu-se já ao significado scientífico da façanha que a Câmara e o Governo procuram justamente consagrar. Mas a travessia do Atlântico significa também que Portugal não perdeu ainda a' superior intuição dos seus destinos.
É que Portugal não esqueceu ainda que o nosso futuro está no Atlântico, e esse facto vem tornar ainda maior o feito desses aviadores.
Creio que não haverá ninguém que não tivesse justa alegria e desvanecido orgulho perante o glorioso feito de dois homens que souberam acrescentar à nossa história mais unia página imortal.
O espectáculo admirável que a Nação está dando, vibrando unisonamente de entusiasmo e de admiração pelos aviadores, é de molde a convencer-nos de que podemos e devemos confiar abertamente nos destinos da nossa Pátria.
Estão os heróicos aviadores chegados a águas brasileiras, tocaram já em terra brasileira, pode dizer-se, e, se alguma cousa pode entristecer-nos pelo desastre que o avião sofreu, é apenas o facto de retardar um pouco a glória completa e plena dos dois heróis que podom classificar-se de irmãos mais novos de Pedro Álvares Cabral.
Sr. Presidente: em Portugal tem-se muitas vezes afirmado uma política de idealismos. Chegou agora o momento, para a história de Portugal, dessa política se realizar, chegou o momento em que nenhuma voz pode já negar o direito de realização dessa política.
Eu suponho— e com que alegria e orgulho o faço — qual será o sentimento dos nossos irmãos de além-mar ao
berem esses dois heróicos aviadores, e estou certo de que a essas homenagens se associa o Governo e a Câmara, as quais serão completadas no dia em que eles cheguem ao Brasil, onde irão dizer aos nossos irmãos, aos portugueses do Brasil, rque foram os continuadores de Pedro Alvares Cabral, fazendo a travessia pelo ar.
Era, pois, obrigação do Parlamento fazer o que o Sr. Cancela de Abreu fez. E, se alguma cousa tenho a lastimar, é que não se possa fazer ouvir nesta casa a palavra carinhosa de Alexandre Braga, porque ele era^o mais justo, o mais equilibrado intérprete dos sentimentos da Nação, porque ele era o digno, o único capaz de nesta Câmara fazer vibrar o sentimento da Nação perante esse feito admirável.
É-, pois, invocando a memória desse extraordinário orador, cuja palavra, pelo seu sentimento e pela sua extraordinária beleza, nos encantou sempre, e qne junto do Brasil foi o embaixador da nossa admiração por essa nação irmã, que eu quero pedir aos aviadores que sejam os intérpretes do sentimento da Nação junto do Brasil., daquela nação que uma vez a voz de Alexandre Braga fez vibrar, e que há-de perpetuar eternamente para glória de Portugal.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente : pedi a palavra para requerer a V. Ex.a que, por ser hoje o primeiro dia em que a Câmara funciona após a chegada dos bravos aviadores aos Rochedos de S. Pedro e S. Paulo, se digne consultar a Câmara sobre se aprova o voto de saudação proposto, e que ele seja enviado pela telegrafia som fios.
Tenho dito.
O Sr. Cancela de Abreu: — Pedi a palavra para dizer a V. Ex.;i que o requerimento do Sr. Agatão Lança é precisamente o mesmo que, logo no princípio das minhas considerações, eu fiz, por isso a minoria monárquica o aprova com entusiasmo.
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O Sr. Leio Portela:—Vim propositadamente a esta sessão para apresentar as minhas homenagens e o meu respeito pelos dois portugueses e distintos oficiais da nossa marinha que tam brilhantemente levaram a efeito o raid Lisboa-Rio de Janeiro, pois eu considero esse raid já executado.
E, de facto, um acontecimento mundial a viagem realizada por esses dois portugueses, pois é a primeira vez que se uxecuta navegação aérea com uma precisão igual à da navegação marítima.
Essa viagem é, de facto, uma conquista no campo da sciência, e a coragem desses dois intrépidos aviadores são as qualidades inatas do valor da raça portuguesa.
Não há nenhum português que não sinta em si o ardor, o desejo, a vontade imensa de executar feitos audaciosos, mas o que geralmente lhe falta é o método, a ordem, o estudo da sciência.
Bem procedeu o Governo da República dando todo o auxílio e facultando todos os meios necessários para a execução desse raid.
O Governo da República concedeu as mais altas distinções honoríficas que o nosso País possui a esses dois famosos aviadores; congratulemo-nos por isso, mas o Governo entendeu que devia trazer a esta Câmara a proposta de lei que se discute. Entendo que não tinha necessidade de o fazer, pois bastaria apresentar essa proposta ao Conselho de Nomeações e Promoções.
Entendo que o valor do facto consumado merece muito mais do que a elevação ao posto imediato, e é para isso que eu trago à Câmara um projecto de lei para assim prestar aos meus dois ilustres camaradas a miaha maior admiração.
Eu desejo que em volta deste facto, que é nacional, nenhuma política se pretenda fazer.
Deste modo creio prestar homenagem a toda a aviação.
Devo dizer que a aviação marítima está em condições de inferioridade de vencimentos comparada com a aviação terrestre.
Não ó justo, que sendo os perigos iguais, uns recebam maiores gratificações e vencimentos do que outros, e por isso ma ido
para a Mesa um projecto para que se torne extensiva aos aviadores marítimos a lei que respectivamente regula os abonos dos aviadores terrestres.
Vão certamente dizer-mo qu€' não posso apresentar este projecto porque a ele se opõe a lei-travão, mas lamoato muito que não esteja presente o Sr. Ministro das Finanças, porque se S. Ex.a estivesse presente certamente daria o seu voto ao projecto que tenho a honra de apresentar e para o qual requeiro a urgência e dispensa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Rodrigo Rodrigues:—Sr. Presidente: a proposta que o Sr. Ministro da Marinha mandou para a Mesa e sobre a qual a Câmara se vai pronunciar, relembra um facto de tal magnitude que para o honrar não há palavras suficientes nem eloquência bastante.
Sr. Presidente: o modo de ver deste lado da Câmara foi desde o princípio do debate claramente definido.
Escuso de dizer que damos o nosso voto à proposta apresentada, continuando no mesmo critério que nos levou a levantar a questão desde o primeiro dia, nos termos em que o fizemos.
Assim, pensando completar a iniciativa do Sr. Ministro da Marinha, mando para a Mesa uma proposta.
Tenho dito.
O orador não reviu*
O Sr. Ministro da Marinhei (Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente: pedi a pa-avra para afirmar em nome do Governo, sobre a última proposta do Sr, Leio Portela, que não é conveniente discuti-la neste momento, mas, como Ministro da Marinha comprometo-me a apresentar numa das próximas sessões uma proposta regulando o assunto, com a concordância do Sr. Ministro das Finanças.
O orador não reviu.
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Ao mesmo tempo que mo sinto alegre e satisfeito, cheio de orgulho, por ver que a alma portuguesa vibra ao ter conhecimento de tal feito, cònfesco que sinto uma mágoa profunda, grande, por ver que em volta deste caso, que é apenas uma glória nacional, se procurasse fazer a vil e mesquinha política dos partidos..
Apoiados nas bancadas dos Srs. Deputados monárquicos,
É preciso que se entre deveras num caminho novo. (Apoiados).
Um facto destes é o orgulho de uma raça inteira, de uma nação inteira. Não se trata aqui nem de monárquicos nem de republicanos. Trata-se de Portugueses e ó como portugueses que nós aqui devemos falar.
Apoiados das bancadas dos monárquicos.
A aviação portuguesa tem faltado todo o. auxílio em recursos e auxílio moral dos dirigentes do país. Tem faltado o estímulo de todos aqueles que deviam estimular todos os actos que contribuem para o engrandecimento da Pátria. Assim seja-me permitido lembrar alguns casos. Todos os raids, à excepção de dois, têm sido feitos absolutamente às escuras, encobertamente, só se sabendo depois de realizados e porquê?
Porque se tem medo de que nesta casa do Parlamento e na outra haja vozes que discordem deles, por se gastar dinheiro.
E assim, todas as viagens aéreas, à excepção das últimas duas, foram mantidas em segredo por aqueles que as fizeram.
Lembrarei a tentativa do raid feito à Madeira pelo capitão Brito Pais e tenente Beires.
Essa tentativa tinha a mais absoluta aprovação do Ministério da Guerra.
E ainda mais. Esses dois homens que foram os primeiros que tentaram atravessar o'Atlântico, esses dois oficiais foram castigados.
E assim que no nosso país se procura fazer estimular aqueles que querem levantar o nome de Portugal.
Gago Coutinho e Sacadura Cabral, quando foram à Madeira, tiveram o apoio do Ministro da Marinha, mas apoio tácito, absolutamente tácito.
Esta tentativa do , raid ao Brasil, Sr. Presidente, só começou a ter apoio, pode dizer-se, depois dela principiada e isto
porque não há dinheiro nos cofres públicos para podor auxiliar esses empreendimentos.
Sr. Presidente: para que não volte a acontecer isso e para que outros aviadores possam praticar outros actos que possam engrandecer o nome português e. a nação portuguesa, eu vou aproveitar esta ocasião de estar coni a palavra para enviar para a Mesa um projecto de lei, o qual tem por fim criar uma receita para que esses empreendimentos possam ter lugar.
Trata-se, Sr. Presidente, de criar uma estampilha postal comemorando a travessia do Portuga] ao Brasil.
Essa estampilha, Sr. Presidente, será obrigatória durante um ano para a correspondência oficial e particularj -sen4í> posta à disposição das Direcções de Aeronáutica terrestre e naval, para o produto dessa venda auxiliar esses empreendimentos, que tanto podem contribuir para o engrandecimento de Portugal.
Eu associo-me também, Sr. Presidente, à proposta apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha, reservando-me, para, quando ela se discutir na especialidade, apresentar um aditamento que entendo dever apresentar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Cancela de Abreu:—Sr. Presidente: como o momento é de consagração, relego do debate o lamentável incidente ocorrido e o abuso que se cometeu, não só pondo-se de lado o nosso projecto de lei e coarctando-se a.s nossas prerrogativas parlamentares, mas também atravessando-se e votando-se um requerimento do Sr. Agatão Lança que, contra o Regimento, em si continha nem mais nem menos do que a proposta de saiidação que eu também apresentara!
Desejo apenas e apesar de tudo, em nome dá minoria monárquica, associar-me à proposta de lei apresentada pelo Sr. Ministro da Marinha, a qual, com pequenas alterações, está redigida nos termos daquela que eu tive a honra de apresentar à Câmara.
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Devemos salientar um facto digno de nota e que consiste em o empreendimento de Sacadora Cabral e Gago Coutinho ter sido realizado prudente e calculadamente, e sobretudo baseado em dados de sciên-cia, precisos e, pelo que se vê, indestrutíveis.
0 renome de Gago Coutinho, como homem de sciência, firmou-se pelo aperfeiçoamento que introduziu no «sextante», de modo a permitir que, com este aparelho, fosse possível determinar as alturas, sem tomar como ponto de referência o horizonte.
iL fácil antever quanto este aperfeiçoamento é valioso para a aviação, porquanto o «sextante» permite agora que em qualquer nível se determine a altura em que se voa.
Mas há também um notável i u vento que devemos atribuir a Gago Coutinho e Sa-cadura Cabral.
Refiro-me ao «corrector de desvios», que se destina a corrigir os desvios de direcção resultantes das correntes aéreas e que a agulha magnética não acusava.
1 Com este aparelho e com o «sextante», nunca mais um aviador deixará o ponto de partida sem ter a certeza de que, salvo qualquer incidente, alcança 6 ponto a que se destina!
O empreendimento dos nossos dois ilustres compatriotas, quer sob o ponto de vista de arrojo que revela, quer sob o ponto de vista scientífico, traduz necessariamente, uma grande glória para eles e uma grande honra para Portugal! (Muitos .apoiados).
Tenho dito.
O Sr. António Maia (para um requeri-mento):—Requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se concede a urgência e dispensa do Regimento para o meu projecto de lei.
Consultada a Câmara, é considerado aprovado o requerimento de S. Ex.&
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para dizer por parte da minoria católica que foi muito gostosamente e da melhor vontade que ela aprovou a urgência e dispensa do Regimento para a proposta de lei do Sr. Ministro da Marinha; e que faz ardentes votos para que o glorioso voo passado so-
bre os mares pelos nossos heróicos e sábios aviadores, seja o prenúncio de um outro voo igualmente largo cue a todos nós importa fazer na moral, na administração pública e na política do país, e assim a geração de hoje tornar-se há digna em tudo da geração épica que fez as descobertas nos séculos xv e xvi. marcando um dos períodos mais brilhantes da humanidade e da civilização.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro :— Sr. Presidente : é com o maior orgulho e satisfação que uso da palavra neste momento, em que se proclama o grande feito praticado pelo capitão de mar e guerra Gago Con-tinho e pelo capitão-tenente Sacadura Cabral.
Já nesta Câmara ilustres Deputados disseram o que representa de magnífico este esforço dos dois heróicos aviadores da nossa armada.
Já nesta Câmara ilustres Deputados afirmaram o que tem de grande para a civilização a rota brilhante de Sacadora Cabral e Gago Coutinho, traçada pelos ares desde Portugal até o Brasil.
Mas, Sr. Presidente, não só em meu nome, mas em nome do Partido Reconstituinte e em nome dalguns outros Deputados, eu devo afirmar a V. Ex.a que tinha obrigação de usar da palavra, tratando-se de glorificar o feito magnífico de Gago Coutinho e Sacadura Cabral, porquanto tencionávamos apresentar um projecto de lei consagrando-o.
E só por consideração pessoal para com S. Ex.!l o Sr. Ministro da Marinha, nós não usámos da iniciativa parlamentar a esse respeito.
Quando chegámos a esta Câmara, e soubemos que o Governo, pela pasta da Marinha, tencionava apresentar uma proposta de lei referente ao assunto, julgá-mo-nos na obrigação, no dever de cortesia e respeito para* com o Governo, de esperar a sua proposta de lei. (Apoiados}.
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armada, devem ir mais além do que é proposto pelo Governo.
Nós, realmente, tendo estudado atentamente as folhas de serviços dos dois gloriosos oficiais da nossa armada, vimos que o seu feito merece uma maior glorificação da Câmara dos Deputados e do país.
É por isso que tencionávamos apresentar um projecto de lei, que não se limitava a promover ao posto imediato os dois heróicos oficiais- aviadores, mas propunha que eles fossem proclamados Beneméritos da Pátria, sendo promovidos a contra-al-mirante o capitão-tenente Sacadura Cabral e a vice-almirante o capitão de mar e guerra Gago Coutinho.
É esta a contraproposta que envio para a Mesa e para a qual peço urgência e dispensa do Regimento.
Mas em meu nome pessoal envio para a Mesa um projecto de lei que estabelece uma medalha do Congresso da República destinada a premiar um feito heróico com \irna altíssima distinção, conferida pelo Poder Legislativo, a mais directa emanação da soberania nacional.
Não requeiro urgência, nem dispensa do Regimento, preferindo antes esperar que terminem estas calorosas manifestações, para depois na calma ser discutido e apreciado este projecto que vou ter a honra de enviar para a Mesa.
Leu se na Mesa.
O Sr. Carvalho da Silva:—Eu já tive ocasião de dizer que a minoria monárquica se associa a todas as homenagens prestadas a tam alto empreendimento ; mas confesso a V. Ex.a que não concorda a minoria monárquica que junto a estas homenagens se estejam a juntar uma quantidade de projectos o propostas que, a meu ver, não fazem senão diminuir o significado da homenagem a prestar aos ilustres aviadores.
Além disso o ilustre Deputado Sr. Pires Monteiro apresentou um projecto para criação duma medalha do Congresso da República com valor mais alto que outras medalhas como a Torre e Espada, o que pode levantar justificados melindres.
Parecia-me que esse projecto devia ir para as comissões para se pronunciarem, isto, sem prejuízo das homenagens.
Q orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: — Ouvi com a maior atenção, as considerações do Sr. Carvalho da Silva, e devo dizer que quando apresentei o meu projecto não quero, nem julgo que se possa depreender da sua leitura, que a medalha do Congresso da República venha diminuir o apreço em que justamente é tida a Ordem da Torre e Espada.
Sinto-me perfeitamente à vontade ao fazer esta afirmação, cuja sinceridade ninguém poderá pôr em dúvida, pois que tive a honra de merecer a concessão do grau de oficial da referida Ordem da Torre e Espada, por serviços prestados à Pátria e à República, no exercício de funções militares.
A medalha do Congresso da República ficará destinada a exaltar os mais altos serviços prestados à Humanidade e à S ciência e os cidadãos, nacionais e estrangeiros, ficarão com a designação de Grandes Beneméritos.
Não pedi dispensa do Regimento, nem mesmo urgência, mas aceitei a maneira como o Ex.mo Presidente desta Câmara interpretou o alcance moral do meu projecto de lei, mandando-o ler na Mesa e considerando-o urgente.
A rápida leitura que fiz do projecto de lei não permitiu que o ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva visse o objectivo em vista.
Propondo à Câmara a criação da medalha do Congresso da República, tive o cuidado de fixar em seis o número de medalhas a cunhar, visto que os agraciados são simples detentores e não seus possuidores e sendo esta medalha conferida apenas por serviços prestados à sciência e à humanidade, não haverá, por isto, o perigo dela se banalizar, nem tam pouco razão para melindres da parte de quem possua uma das mais altas distinções da República que é hoje a Ordem da Torre o Espada.
Eram estas explicações, Sr. Presidente, que tinha a dar ao Sr. Carvalho da Silva, que com elas ficará certamente satisfeito.
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O Sr. Pires Monteiro: — Eu apresentei dois projectos diferentes: um assinado por mim, por vários Deputados do Partido a que tenho a honra de pertencer, e, até, por um Deputado desse lado da Câmara, proclamando Beneméritos da Pátria os audaciosos aviadores aos quais neste momento prestamos homenagem e promovendo a contra-almirante o capitão--tenente Sacadura Cabral e a vice-almi-rante o capitão de mar e guerra Gago Coutinho; outro que enviei apenas em meu nome criando a medalha do Congresso da Eepública destinada a recompensar os grandes serviços prestados à civilização e à humanidade.
O Orador: — Estamos perfeitamente de acordo, visto que o último projecto'de V. Ex.;t completa, de certo modo, aquele que há pouco enviei para a Mesa.
A medalha do Congresso da Eepública, cuja criação é proposta pelo ilustre Deputado Sr. Pires Monteiro, seria então conferida na sessão especial de homenagem por mim proposta.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva:—Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as considerações feitas pelo Sr. Pires Monteiro, que começou por frisar que naturalmente eu não poderia ter lido o contraprojecto que apresentou à Câmara.
Nem eu nem nenhum Sr. Deputado o pudemos ler.
Exactamente por esta circunstância eu entendo quo esse contraprojecto deverá ir à respectiva comissão para que esta o estude e dê o seu parecer.
Não se diga que isto irá prejudicar a homenagem a que o projecto visa, que é a entrega das medalhas, por ele criadas, aos aviadores por ocasião duma sessão, solene a realizar-se quando do seu regresso, pois que a comissão poderá dar o seu parecer a tempo de se poder realizar assim aquela homenagem.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente : — Vai proceder-se à votação da urgência e dispensa do Regimento pedidas para a discussão do contraprojecto de lei criando uma, medalha a conceder aos aviadores.
O Sr. Leio Portela (para um requerimento) : — Requeiro que a votação se faça em separado: primeiro a urgência e depois a dispensa do Regimento.
Foi aprovado.
Seguidamente foi aprovada a urgência e rejeitada a dispensa do Regimento, em contraprova requerida pelo Sr. Pedro Pita.
O Sr. Presidente: — Vou pôr à admissão o contraprojecto apreseitado pelo Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Pires Monteiro:—Desejo que o Governo se pronuncie sobre o contraprojecto que apresentei.
O Sr. Ministro da Marinha. (Azevedo Coutinho): — Depois de ouvi: todos os oradores, pronunciar-me hei sobro o assunto.
É admitido o contraprojecto e jica em
O Sr. António Maia (para im requerimento]:— Requeiro a presença do Sr. Ministro das Finanças para a discussão dos projectos que estão entregues à apreciação da Câmara.
O Sr. Presidente: — Em vista do requerimento do Sr. António Maia, vou consultar a Câmara sobre se consente que se adie a discussão tra\ac:a até que chegue o Sr. Ministro das Finanças.
Vozes:—Não é preciso adiar. Basta que S. Ex.a esteja presente quando se proceda à votação.
O Sr. Presidente: — Nesse caso vou dar a palavra ao Sr. Álvaro de Castro.
Tem a palavra o Sr. Álvaro de Castro.
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Arrojo, valentia, audácia, energia tudo demonstraram, mais uma vez afirmando as altas qualidades da portentosa -nica portuguesa.
Mas não só audácia e coragem.
Se o raid que acabam do realizar pusesse em relevo somente essas faces do temperamento português pouco seria. Seria inútil, pois essa demonstração está largamente feita através da nossa história de glórias e epopeias.
O que torna grande, singular o raid Portugal-Brasil são os processos scientí-ficos que transformaram a navegação aérea incerta e sujeita a todos os baldões do acaso .num processo seguro do transporte, percorrendo uma linha rigorosa previamente traçada.
Em verdade a navegação aérea até a adopção dos processos Coutinho-Sacadu-ra não podia realizar-se em condições de certeza de rota.
O aviador não dominava os elementos;" era levado pelos ares perdendo a noção dos pontos sobre que voava, amaraudo ou aterrando nos pontos onde o conduziam a força do motor e as forças desconhecidas dos elementos.
Coutinho e Sacadura inventam e usam para a navegação estimada um instrumento que denominam o plaque de abatimento» e especialmente Coutinho modifica o sextante vulgar de forma a poder fazer a navegação astronómica.
Com estes dois aparelhos e especialmente com o último, a navegação aérea passa a ser de um extremo rigor.
Pode então traçar-se a rota de uma viagem e segui-la rigorosamente ponto a ponto.
O homem domina os elementos ,e fá-los colaborar como agentes úteis. E pelos processos Coutinho e Sacadura que é possível assinalar em pleno oceano um ponto, sejam os rochedos S. Pedro e S. Paulo, e atingi-los com o mesmo rigor em que seriam atingidos se o hidroavião fosse apoiado em rails de aço.
Assim Coutinho e Sacadura estabeleceram a prioridade para os portugueses da navegação aérea, por processos de orientação astronómica.
Este ó o facto'singular, este ó o facto estupendo.
E que consolador e grato quando ele vem, nesta hora de incerteza e desânimo,
reatar a tradição e afirmar vigorosamente que as energias da raça dos navegantes audazes ainda guarda as grandes qualidades de arrojo e de sciencia que a fizeram grande no passado.-
Sim, reatar a tradição, Sr. Presidente.
Porque assim como aos portugueses, pelos esforços de Gago Coutinho, fica pertencendo a prioridade da navegação aérea por processos scientíficos, também nos séculos passados aos portugueses pertenceu a glória de terem criado os meios scientíficos da navegação marítima.
Efectivamente sabe-se hoje que as nossas navegações da epopeia marítima foram feitas- sob o influxo, sob a égide da sciencia do tempo, toda ela de origem portuguesa.
Foi-nos durante muito tempo roubada esta glória.
A partir da publicação do notável trabalho do Humboldt sobre a geografia do Novo Mundo forraa-se a doutrina de que a sciencia náutica portuguesa derivava directamente dá sciencia náutica alemã. Este erro se propagou e fez escola. E neste erro se apoiou o Imperador da Alemanha quando em 1900 na no-jsa Sociedade de Geografia afirmava que muito a sciencia alemã tinhar contribuído para as nossas descobertas. Este erro está hoje desfeito devido ao esforço de numerosos investigadores e ao aparecimento providencial do Regimento do Astrolábio da Biblioteca de Évora e de Mimich, e doutros trabalhos desses remotos tempos.
De entre esses investigadores é justo destacar, prestando-lhe a nossa homenagem, o Sr. Joaquim Bensaúde, a quem se deve a publicação e a crítica desses* documentos do passado, e o Sr. Luciano Pereira da Silva, autor da obra monumental A astronomia dos Lusíadas.
Â. sciencia dos nossos mareantes.está assinalada em numerosos trabalhos, que são hoje formidáveis documentos de convicção, cujos autores não podem afogar-se na história do progresso do mundo, assinalando-se como vulto de primeira grandeza o grande matemático e cosmógrafo Pedro Nunes. *>
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do vasto mar, quer nas imensidades do espaço.
O presente é bem a continuação do passado.
A energia está latente, a vida patenti-za-se em manifestações sublimes de heroicidade magníficas e resplandecentes de rasgos de sciêiicia e saber. ' Merecem, pois, esses dois aviadores, que tam soberbamente demonstram as excelências da nossa raça, acordando os ecos das epopeias antigas, todas as homenagens que os nossos corações de patriotas possam conceber.
Eles nos permitem hoje dizer ao estrangeiro o que para o público dizia o grande Pedro Nunes no seu Tratado em defesa da arte de marear:
«Ora m ani te s to-lhe s que estes descru-bimentos de costas, ilhas o terras firmes não se fizeram indo acertar; mas partiam os nossos navegadores mui ensinados e providos de extormentos e regras de es-trolabio e geometria. . .».
Está demonstrada a possibilidade da navegação regular aérea entre Portugal e Brasil; aproveitomo-la para cimentar mais fundo, se é possível, a união das duas nações lusitanas.
Realizemos as utilidades que os trabalhos de Coutinho e Sacadura comportam.
A realização permanente da ligação aérea de Portugal e Brasil será a melhor consagração do esforço dos dois heróis e a quo mais grata será aos só u s corações.
Mando para a Mesa uni projecto de lei que, creio, merecerá a atenção da Câmara.
O Sr. Pinto da Fonseca: — Sr. Presidente: roqueiro a V. Ex.a que a comissão do Orçamento seja convocada para retinir na próxima quinta-feira.
O Sr. Presidente:—'Vou consultar a Câmara sobre se autoriza a comissão do Orçamento a reunir na próxima quinta-'-feira durante a sessão, bem como a comissão de agricultura no dia 25, como foi requerido pelo Sr. Luís Ricardo.
Foi aprovado.
O Sr. Lúcio de Azevedo:—Mando para a Mesa um parecer.
O Sr. Carvalho da Silva : — É bastante contrariado quo volto a usar da palavra na discussão desta proposta, ou para me-Iher dizer, não na discussão, porque okt não tem discussão; ela deve estar no coração de iodos os portugueses, mas sobre os incidentes que ela provocou.
Esta proposta deve ser votada hoje para quo tenha o significado moral que deve ter, o não devemos estar a discutir propostas e projectos que nada têm sobre o assunto do que se trata.
Eu faço justiça às boas intenções dos Srs. Deputados que apresentaram essas propostas, mas não posso deixar de emitir a minha opinião que é absolutamente contrária a algumas dessas propostas, que, repito, não têm nada com o assunto; por exemplo, aquela que foi enviada para a Mesa polo Sr. António Maia, a quem eu presto as minhas homenagens, pois ela requere um longo estudo, visto que vai criar um novo imposto.
Se todos nós estamos empenhados em prestar aos dois aviadores uma homenagem quo é uma manifestação de alma dos portugueses e a todos8 simpática, não me parece bem que no meio dessas homenagens se meta um assunto quo representa um princípio odioso.
Eu sei que as intenções dos proponentes são as melhores, mas parece-me que 'as suas propostas, sem prejuízo para eles. poderiam ser apresentadas na próxima sessão, talvez com resultados mais práticos.
O Sr. António Maia (interrompendo]: — O meu projecto de lei ó uma homenagem aos aviadores e talvez a maior, porque o sGlo e estampilha percorrerá todo o país o até o estrangeiro e vai facilitar os meios para que eles possam levar a efeito outros cometimentos.
O Orador:—r Faço justiça, como já disse a V. Ex.'a, às suas intenções, mas é necessário que tenham o verdadeiro sentimento das proporções e precisamos ver quais são as consequências dessas homenagens.
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Se a propósito de homenagens a prestar adoptarmos esse principio, as casas comerciais acabam por desaparecer por não terem dinheiro para os impostor
E um assunto que precisa ser meditado e largamente ponderado, pois não julgo que prejudique esse estudo a homenagem que desejamos tributar aos dois gloriosos aviadores.
Se o ilustre Deputado António Maia quisesse retirar da discussão o sou projecto de lei.
O Sr: António Maia: — Mas o meu projecto não é discutido ao mesmo tempo que a proposta do Sr. Ministro da Marinha ; é discutido a seguir; por consequência em nada impede que essa proposta ainda hoje possa ser votada.
O Orador: —Então eu requeria, se V. Ex.a concordasse, que o projecto de lei ficasse para ser discutido depois da homenagem prestada...
O Sr. António Maia:—Foi isso que eu requeri.
O Orador:—Nesse "caso não está em iscussão.
Agora já vojo que o Sr. António Maia está inteiramente de acordo comigo,
O que há, por ventura, é um engano: S. Ex.a não teve a intenção, quando pediu a urgência e a dispensa do Regimento para o seu projecto, de querer que ele fosse discutido conjuntamente com a proposta do Sr. Ministro da Marinha.
Nestas condições, seguramente o Sr. António Maia não tem dúvida em fazer a V. Ex.a um. pedido nesse sentido, tanto mais que dessa maneira, se simplifica a discussão, podendo-se hoje mesmo votar a homenagem aos ilustres aviadores.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar em nome do Governo às saudações que foram dirigidas nesta Câmara aos intrépidos tripulantes do Lusitânia, e ainda pára agradecer, como Ministro da Marinha, as expressões altamente penhorantes que alguns ilustres Deputados dirigiram à Marinha de Guerra Portuguesa."-
Sr. Presidente: Portugal é um país de velhas tradições nobilitantes, mas se elas não existissem bastaria o alto feito de Gago Coutinho e Sacadura Cabral para se escrever com letras de ouro a primeira página da história nacional.
Resumo nestas poucas palavras a impressão que eu tenho do feito,
E devo dizer que o Governo desde o seu início acarinhou a tentativa do raid; deu a Gago Coutinho e Sacadura Cabral todas as facilidades, e ultimamente logo que teve conhecimento da chegada do Lusitânia aos Penedos de S. Pedro e S. Paulo, propôs a alta mercê da grã-cruz da Torre e Espada para os ilustres aviadores.
Mas mais: o Governo deve publicar amanhã um decreto dando a grã-crnz de S. Tiago aos mesmos ilustres oficiais, e deve trazer dentro de poucos dias à Câmara uma proposta de lei abrindo uin crédito para ocorrer a todos os festejos a promover à sua chegada e para que se levante um monumento digno do feito que se quero perpetuar. (Apoiados].
Ora diante do carinho que o Governo tem dedicado ao assunto, ninguém poderá tirar ilações da coutra-proposta apresentada na Câmara. (Apoiados).
Eu, Sr. Presidente, encarando o assunto debaixo de vários aspectos, devo dizer que nós, acima de tudo, devemos apreciar este feito como um acto de verdadeira abnegação e coragem praticado por esses dois homens de sciêncja, o qual, a meu ver, deve trazer um grande ensinamento não só para a nossa navegação, mas para toda a navegação, e sobre o assunto deixe-me a Câmara que eu, diga duas palavras.
Conheço Gago Coutinho desde os bancos da escola e, tendo seguido ambos a mesma carreira, reconheci sempre nele aquele espírito de observação que o distingue, e que começou logo a manifestar desde a juventude.
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cão, espírito este que ele revela em todos os assuntos.
Eu quis, Sr. Presidente, dizer estas palavras por isso que nem todos o conhecem debaixo dêsto ponto de vista que, na realidade, é importantíssimo, tanto mais quanto é certo que já lá fora se pretende, até certo ponto, fazer uma espécie de campanha, dizendo-se que os nossos aviadores se encontram desanimados, o que não é assim.
O Sr. Cancela de Abreu : — Foi pena que V. Ex.a não estivesse na sala quando eu falei e quando me referi a um artigo publicado numa revista de Paris, bastante lisonjeiro para os nossos aviadores, e que não sei se V. Ex.a conhece.
O Orador: — Eu devo dizer a V. Ex.a que já li o artigo a que V. Ex.a se refere.
Quis apenas mostrar à Câimira que o Ministro da Marinha conhece a maneira de ser de Gago Continho, e tem o prazer de rebater algumas dificuldades que se levantaram, isto por uma maneira geral, pois este feito nada tem de aventura.
Embora a minha vida política seja curta, eu não colaboraria numa aventura. V. Ex.a há-de concordar que no Ministério da Marinha se tem trabalhado e mni-to...
Uma voz : — As dúvidas que aqui se levantaram foi por causa duma carta de Sacadura Cabral.
O Orador: — E um facto consequente da psicologia de Sacadura Cabral. Quando me apresentou o projecto pôs-me todas as facilidades, quando falou à imprensa pôs dificuldades.
O Sr. Rego Chaves: — Mas V. Ex.as propuseram primeiro a Torre e Espada e depois S. Tiago.
O Orador: — V. Ex.a vê que são duas ordens, e no Ministério há muito que fazer.
Resumindo as minhas considerações, devo dizer que a Câmara ó soberana e resolverá segundo entender.
O orador não reviu*
O Sr. Rodrigo Rodrigues:—Entendo, e assim o roqueiro, que a proposta do Sr. Ministro seja hoje votada, e as outras propostas enviadas à comissão para depois virem -à Câmara.
O Sr. Pires Monteiro : — Requeiro a prioridade para a minha proposta, visto que o Sr. Ministro da Marinha colocou a Câmara à vontade.
O Sr. Leio Portela: — Lastimo que \7. Ex.a me enviasse os meus projectos, pois eu desejaria saber se o Sr. Ministro das Finanças diria se concordava ou não com eles.
Repito: lastimo quo \T. Ex.a me enviasse esses projectos.
O Sr. António Maia : — Não posso concordar com o requerimento do Sr. Rodrigo Rodrigues, pois assim ficam prejudicadas todas as outras propostas.
Foi aprovada a prioridade para o projecto do Sr. Ministro da Marinha.
Foi a proposta aprovada na generalidade.
Entrou em discussão na especialidade.
Leu-se o artigo /.°
O Sr. Pires Monteiro: — Mando para a Mesa uma proposta de emenda. Leu-se e foi admitida. É a seguinte:
Emenda
Artigo 1.° Que sejam promovidos a vice-almirante o capitão de mar e guerra Gago Coutinho, e a contra-almirante o capitão-tenente Sacadura Cabral.— Pires Monteiro.
O Sr. António Maia: — Eu não posso concordar com a contraproposta do Sr. Pires Monteiro, visto ser minha intenção enviar para a Mesa um projecto pelo qual se concede aos gloriosos aviadores que fizeram o raid Lisboa-Brasil o prémio de 100.0000.
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faz Já fora, na luglatcrra, na América o, até eiu França, onclo é já uso corrente a concessão do prémios em dinheiro.
É um precedente que se abre, é certo, mas um bom precedente, porque ele evita que pereçam à míngua aqueles que à sua Pátria deram o melhor do seu esforço o da sua inteligência. . O orador não reviu.
O Sr. Paulo Menano : — Lamento profundamente que na Câmara se tenha apresentado a idea do uma remuneração aos heróicos aviadores Gago Coutinho e Sa-cadura Cabral. Reputo, até, tal idca como uma ofensa ao brio desses bravos marinheiros.
Eu julgo que as manifestações que o povo português lhes há-do lazer no sen regresso, e as provas de admiração prestadas pelo Governo c pela Câmara, são mais que suficientes para demonstrar a essas duas verdadeiras glórias nacionais o apreço em que todos nós os temos.
Por isso —francamente o declaro — recuso terminantemente o meu voto a esse projecto.
G orador não reviu.
O Sr. Leio Portela : — Sr. Presidente: eu transformei o meu projecto do lei relativo à promoção dos dois ilustres aviadores numa contraproposta.
O Sr. Presidente: — A contraproposta de V. Ex.a não pode ser aceita porque a ela só opõe a lei-travão.
O Sr. Leio Portela:—Desde o momento que a Câmara, aceitou a contraproposta do Sr. Pires Monteiro, não pode deixar de aceitar também a minha.
O Sr. Rodrigo Rodrigues (para um requerimento)'.— Roqueiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que seja prorrogada a sessão até se votar a proposta do Sr. Ministro da Marinha.
Foi aprovado em prova e contraprova.
O Sr. Carlos Pereira: — A lei-travão é bem expressa quando diz que não pode ser acoita qualquer proposta que importe aumento de despesa ou demmuição de receita, e o facto de o Sr. Ministro das
Finanças dizer que concorda não ó o bastante.
Nestes termos, não é de invocar esse argumento, porque o facto de o Sr. Ministro das Finanças dizer que concorda, não transforma o - projecto numa proposta.
O Sr. Leio Portela: —<_:_ foi='foi' a='a' ex.a='ex.a' contraproposta='contraproposta' sr.='sr.' p='p' se='se' na='na' mesa='mesa' v.='v.' minha='minha' aceita='aceita' diz-mo='diz-mo' presidente='presidente' mas='mas'>
O Sr. Presidente:—Já respondo a V. Ex.a
O Sr. António Maia: — Pedi a palavra porque quero levantar o meu mais veemente protesto contra as palavras proferidas pelo Sr. Paulo Menano.
Não pode ser considerada uma ofensa, seja para quem for, uma recompensa pecuniária, como eu proponho para Gago Coutinho e Sacadura Cabral, no meu aditamento.
- ^Não será uma ofensa então vir pedir depois aqui uma pensão para a família?
Em França, na América, em Inglaterra existe Csto princípio estabelecido no meu aditamento, de premiar por meio do dinheiro os beneméritos da pátria.
Não ó ofensa a quem quer que seja.
MÍ;S na Inglaterra fez-se isso para premiar os heróis da Grande Guerra, e nunca se considerou ofensa.
Por consequência julgo uma obrigação moral de todos nós propor essa recompensa.
Deve, pois, ser votado o artigo novo que mandei para a Mesa.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro:—Pedia a V. Ex.a que consultasse a Câmara sobre se permite que retire a minha emenda,, para que seja votada a proposta do Sr. Ministro dá Marinha, para que sejam promovidos aos postos imediatos os dois heróis que estamos homenageando.
T^bi autorizado a retirar a emenda.
E aprovado o artigo 1.°
Entra em discussão o artiyo 2.°
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O Sr. Presidente:—Pela mesma razão por que não pôde ser votada a proposta do Sr. Pires Monteiro, o de V. Ex.íl não pode ser votado.
O Sr. António Maia:--Roqueiro que seja íido na Mesa.
E lido o artigo do Sr. António Maia.
O Sr. Presidente:—A Mesa, repito, não pode aceitar o artigo novo por estar incluído na lei-travão.
Interrupções várias.
O Sr. Presidente:—Vai votar-se o artigo 2.°
O Sr. Leio Portela: — Não posso aceitar o princípio estabelecido pela Mesa de que desde que está em discussão um projecto de lei, uni Deputado não pode ter a iniciativa de apresentar uma emenda.
O Sr. António Maia apresentou uma emenda . . .
Interrupção.
O Sr. António Maia:—A lei-travão iuvoca-se quando convém.
Quando se trata de cousas políticas a lei-travão aplica-se, quando não convém não se aplica.
O meu artigo foi levado ao conhecimento do Sr. Ministro das Finanças que o aprovou.
Isto não pode ser nem há-de ser.
Sussurro.
O -Sr. Rodrigo Rodrigues: — Sr. Presidente : pedi a palavra para propor a Y: Ex.a se digne consultar a Câmara, no sentido de que seja nomeada uma comissão especial, para dar o seu parecer sobre as propostas relativas aos aviadores, rio mais curto prazo de tempo possível.
O Sr. Presidente": — Peço a atenção da Câmara.
O Sr. Rodrigo Rodrigues requero que f. Câmara seja consultada sobre se consente ...
O Sr. António Fonseca: — j Peço a palavra! . . .
Sr. Presidente : pedi a palavra, porque suponho que o Sr. Rodrigo Rodrigues não faz um requerimento, mas sim uma proposta.
V. Ex.a. compreende que,» segundo as disposições regimentais, se for considerado um requerimento o pedido de S. Ex.a, nós não podemos discutir, ao passo que tal facto se não dá, se for considerado como uma proposta.
Pregunto, pois, a V. Ex.a: ,;Das propostas que se pretende enviar para essa comissão, faz parte o aditamento do Sr. António Maia?
V. Ex.a há pouco invocou a lei-travão. (-; Como a interpreta V. Ex.;i ?
Sr. Presidente: esta sessão tem decorrido tuniultuàriamente, e a meu ver, porque tem havido/da parte do todos, o desejo de fazer o mais e melhor possível. (Apoiados).
É, pois, esta a única explicação que poderá apagar no meu espírito esta aparente má impressão.
V. Ex.a, há pouco, invocou a lei-travão, mas eu entendo que Y. E:;.a tem de interpreta-Ia era relação a onda caso, para se definir e determinar se efectivamente um Deputado pode ou não podo apresentar uni projecto e se a sua apresentação tem ou não efeito.-
No caso sujeito, isto é, sobre os aviadores, eu não tenho opinião formada, e portanto as minhas palavras n.Io significam nenhum compromisso de voto. No erntanto, devo dizer que acho a proposta, do Sr. António Maia como um mau precedente, pois que, se hoje o faze nos como prémio de um feito praticado, e]a amanhã poderá ter péssimas consequências.
O Sr. António Maia (em aparte): — Mas já existe!
O Orador: — Pode o Sr. António Maia alegar todos os precedentes possíveis, que eu não nego nem contesto. O que não pode é invocar um só a meu respeito.
Sinto-me inteiramente à vontade por que nunca apresentei nenhuma proposta aumentando qualquer despesa, achando--me, por consequência, em absoluto, dentro da lógica ao invocar a lei-travão que é moralizadora e sem a qual a administração do Estado correria grave risco.
Essa lei tem uma história que é antiga, vinda do tempo de uni Ministério de que foi Ministro das Finanças o Sr. Afonso Costa . . .
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O Orador : — Eu não posso estar, neste momento, a interpretar nem o sentimento do Sr. Afonso Costa, nem o das maiorias que votaram a lei inicial e as que depois foram aprovadas. O que eu pretendo deixar bem assente é que o Poder Legislativo — e tanto importa que ele seja constituído por mim o pelos actuais Deputados e Senadores como por quaisquer outros— não pode faltar a essa espécie de compromisso solene que tomou para com a Nação de cada um dos .seus-membros não propor qualquer acto de que resulte aumento de desposa ou dominuição de receita.
Se é preciso invocar-se a lei, invoquo--se e cumpra-se. O Sr. António Maia tom no Regimento e nas suas-relações pessoais com o Governo todos os recursos para que, sem desprestígio da lei, possa efectivar os seus desejos. Certo é, porém, que a circunstância de neste momento todos os nossos corações estarem absolutamente vibrando em unísono —e se, na verdade, a discussão de hoje tem resultado desordenada, isso teni sido devido ao desejo que todos têm de que o País manifesto aos heróicos aviadores Gago Coutinho e Sacadura Cabral, que 0 tem na mais alta consideração o seu patriotismo— não é razão para esquecermos o nosso dever que, acima de todos, ó o de cumprirmos a lei.
O orador não reviu.
O Sr. Rodrigo Rodrigues:—A minha idcíi era que a Câmara entregasse a uma comissão o" estudo de todas as propostas e alvitres aqui apresentados hoje, saindo nós daqui depois do aprovada a • proposta do Sr. Ministro da Marinha, com a convicção de que todas as demais intenções nossass traduzidas em propostas apresentadas, não deixariam de ter efectivação depois do estudo feito por essa comissão. Era isso e nada mais que eu (Vsejava.
Nu o tenho porém dúvida 0111 retirar o meu requerimento e assim peço a V. Ex.% Sr. Presidente, o obséquio do permitir que o retire.
O Sr. Leio Portela : — Os nossos trabalhos tom decorrido um tanto ou quanto tuinultuàriamente, ao contrário do que seria para desejar, visto tratar-se de uma
sessão de homenagem a dois heróicos aviadores portugueses, mas a verdade é que os parlamentares não têm a culpa de que tal facto se dê. A culpa só pode ser atribuída h impropriedade de critério adoptado pela Mesa quanto à admissão das propostas o projectos apresentados. Assim, nós vimos que a Mesa aceitou um con-traprojecto do Sr. Pires Monteiro, ao passo que não tem igual gesto em relação a uru idêntico .contraprojecto por mim apresentado,- *endo ainda mais ex-tranho cjue V. Ex," deixasse decorrer duas lior is para me comunicar que o meu contraprojecto não podia ser presente à Câmara.
Deixo pois lavrado o meu protesto contra o critério adotado pela Mesa.
A declararão do Sr. Ministro da Marinha, de que trará a estii/Câmara uma proposta regulando os vencimentos dos aviadores, satisfaz-me inteiramente, e assim não tenho dúvida em desistir do ineu coutraprojecto que visava esse fim.
Também retiro o meu outro contrapro-, jecto, visto que a doutrina nele estabelecida consta da emenda apresentada pelo Sr. Pires Monteiro.
O Sr. Presidente:—A proposta do Sr. Pires Monteiro foi enviada para a Mesa como uma emenda, e como emenda foi actúta.
Da parte da Mesa, não houve nem podia ter havido qualquer intuito de menosprezar o trabalho de V. Ex.a
A Mesa só tem o propósito de proceder igualmente para com todos e com absoluta independência.
Pela parte que me toca, devo ainda declarar que poderei uma ou outra vez cair em erro, mas nunca o faço propositadamente.
O Sr. António Maia:— Sr. Presidente: duas palavras apenas.
Disse o Sr. António Fonseca que e tinha maneira do incluir na proposta em discussão o artigo novo que eu desejava ver aprovado., e essa maneira seria combinar com os Srs. Deputados o modo de o Governo consentir nessa aprovação, e S. Ex.a invocou até as relações que eu'tinha com o Governo.
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O Orador:—Perinita-ine S. Ex.a que lhe diga que eu, como Deputado, para apresentar qualquer projecto ou dizer o que entendo, não tenho de preguntar a opinião dos Srs. Deputados ou do Governo.
Nesta Câmara, posso apresentar as ideas que entenda e dolas tomar inteira responsabilidade.
JNinguéni me pode impor a obrigação de me entender seja, com quem for para regrar o meu procedimento.
Quando apresentei o meu artigo novo; a Mesa devia logo declarar se ele podia ou não ser admitido à discussão, em face da lei-travão.
O que não se compreende ó serem umas propostas admitidas, outras não, apelando-se para a lei-travão para uns casos, e para outros não.
Isso não se fará sem o meu protesto.
Mas ainda há mais.
Quando apresentei o meu artigo novo," para sor incluído no projecto, procurei informar-me se seria legal, e disseram-me que estava bem, que não havia inconve niente, notando só uma ou outra discordância.
Depois porque a Mesa tivesse recebido qualquer impressão do seu leader foi-me dito que o artigo não podia ser admitido, porque era contra a lei-travão.
É pois contra a Mesa que eu me in-surjo.
Quando apresentei o meu artigo novo," já existia a lei-travão, o contudo ela não foi invocada.
.0 Sr. Ministro das Finanças pôs o seu visto, mas agora diz-se que isso não basta, nem serve.
<_:Mas p='p' uão='uão' porquê='porquê' serve='serve'>
£ Porque houve Deputados da minoria liberal que se levantaram a falar contra?
<_ p='p' que='que' foi='foi' se='se' por='por' loi-travão='loi-travão' buscar='buscar' isso='isso' da='da' argumento='argumento' o='o'>
O que eu desejo ó tratar dos assuntos do interesso do país, com toda a dignidade, c o que se quero fazer é uma política de campanário, uma política mesquinha de interesso partidário, uma política de trazer por casa, diga-se assim, e não uma política que interesso ao país.
E facto, Sr. Presidente, que se tem dito que esta discussão tem sido demorada e acalorada, isto com õ intuito de deminuir a sua significação, porém, eu entendo que
não, tanto mais quanto é certo que é da discussão que nasce a luz, e eu devo dizer francamente que sou desta opinião.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Menano :— Sr. Presidente: pedi a palavra unicamente para dizer a V. Ex.a o à Câmara que as declarações que fiz sobre, o assunto foram feitas em meu nome pessoal, e não em norce do Partido Liberal.
Repito, foram feitas em meu nome pessoal, e mantenho o meu modo de ver o o meu critério sobre o assunto.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Os Srs. Deputados que aprovam o artigo 2.°, tenham a bondade de se levantar.
Foi aprovado.
O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutioho): — Peço a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara fcôbre só dispensa a leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Tendo falecido o Sr. Dr. Júlio de Matos, médico de incontestável valor e de grande seiência, podendo a sua morte considerár-se uma perda nacional, eu proponho que na acta da sessão de hoje se lance um "voto de profundo pesar pela sua morte, dando-se deste facto conhecimento à família.
Igual proposta faço relativamente à-mãe do ilustre Deputado Sr. Bernardo Ferreira de Matos.
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O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : pedi a palavra unicamente para lazer idêntica declaração à que acaba de ser feita pelo Sr. Rodrigo Rodrigues.
O Sr. Presidente: —Vai ler-se na Mesa uma nota de interpelação do Sr. Pedro Pita.
Foi J t, Li. E a seguinte:
Desejo interpelar o Sr. Presidente do Ministério sobre a política geral do Governo, e, em especial, sobre as violências, arbitrariedades e perseguições praticadas por autoridades e seus delegados em vários distritos, nomeadamente no do Funchal.
Sala das Sessões, 24 de Abril de 1922.—O Deputado, Pedro Pita.
O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, com a mesma ordem do dia que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.
Documentos mandados para durante
Projectos de lei
Do Sr. Tomás de Sousa Rosa, regu-gulando a situação dos oficiais do exército e armada, que, na situação de reserva ou reforma, exerceram funções de comando na Grande Guerra.
Para o a-Diário do Governo».
Do Sr. Almeida Ribeiro, modificando a constituição dos tribunais de jnstiça. Para o K Diário do Governo».
Dos Srs. Lino Neto, Dinis da Fonseca e Juvenal de Araújo, autorizando os oficiais e praças que serviram na Grande Guerra a usar nos documentos, depois do sou nome, a designação de «Combatente da Grande Guerra.
Aprovada a urgência.
Para a comissão de guerra.
Dos Srs. Pires Monteiro e Pedro Pita, criando a «Medalha do Congresso da República».
Aprovada a urgência.
Para a comissão de lejisla^ão civil e criminal.
Para a comissão de guerra*
Do Sr. Álvaro de Castro, autorizando a constituição duma companhia aeronáutica comercial entre Portugal e Brasil.
Para o «Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de comércio e indústria, sobro o n.° 25-B, que considera incluídas na lista apensa ao decreto n.° 7:826 designadas mercadorias..
Para a comissão de finanças.
Da comissão de finanças, sobre o n.° 23-A, referento à importação, durante um ano, de máquinas para a produção da pasta para fabrico de papel.
Imprima-se.
Da mesma, sobro o n.° 15-F, que autoriza a Irmandade da Senhora dos Remédios, de Lamego, a expropriar determinados terrenos.
Para o «Diário das Câmaras a, nos termos do artigo 38.° do Regimento.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me sejam fornecidas, com a maior urgência, as informações seguintes :
£ Quantos oficiais, por patentes, armas e serviços, estão ao serviço da guarda nacional republicana?-- Albino Pinto da Fonseca.
Requeiro quo, pelo Ministério da'Guerra, me sejam fornecidas, com a maior urgência, as informações seguintes:
£ Quantos recrutas, por armas e serviços, se encorporaram no último ano?
Expeca-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, seja posta urgentemente à minha disposição, para consulta na Direcção Geral dó Fazenda Pública, o processo de documentos referentes ao contrato de 1922 entre o Estado e o Banco de Portugal.—> Francisco da Cunha Rego Chaves.
Exp'eca-se.
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Diário da Câmara dos Deputados
pachos que provocaram o parecer da Direcção Geral dos Serviçoá Pecuários, que deu margem à publicação do decreto n.° 8:110, de 15 de Abril do corrente, sobre exportação de gado.— João Luís Ricardo.
Expeca-se.
Comissão de instrução superior
Substituir temporariamente os Srs. Vi-torino Godinho e Vitorino Guimarães pelos Srs. Luís de Amorim e Sousa Couti-nho.
Documentos publicados nos termos do artigo 38.° do Regimento
Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública nada tem a opor ao parecer quê sobre este projecto, do ilustre Deputado Sr. Alfredo de Sousa, foi proferido em sessão de 14 de Dezembro de 1920, e como sen, por isso, o adopta para todos os efeitos.
Sala das sessões da comissão de administração pública, 22 de Março de 1922.— Abílio Marcai, presidente e relator — Pedro de Castro — Alberto Vidal — Alberto da Rocha Saraiva •--Custódio de Paiva.
/Senhores Deputados.— A vossa comissão de legislação civil e comercial nada tem a acrescentar ao parecer já dado eni 25 de Janeiro de 1921, sobre o projecto de lei n.° 635-K, hoje em renovação de iniciativa, de n.° 15-F, pois que, com tal parecer concorda.
Sala das Sessões, 24 de Março de 1922.— António de Abranches Ferrão — Angelo Sampaio Maia — Jasé de Oliveira da Costa Gonçalves — Feliz Morais Barreira— Adolfo Augusto de Oliveira Cou-tinho.
Senhores Deputados.— O projecto de lei submetido à vossa consideração pelo Sr. Alfredo de Sousa tem por fim autorizar a Irmandade de Nossa Senhora dos Ke-médios de Laniego a expropriar, por utilidade pública, os prédios adjacentes ao parque por ela já construído junto do seu santuário, sem outra discriminação que não seja a de estarem incluídos dentro de determinado circuito, devendo tais prédios ser unicamente destinados no Parque dos Keinódios e obras que lhe
respeitam, como as previu o estatuto da Irmandade, e isentar a mesma Irmandade da contribuição de registo pelas aquisi-v coes imobiliárias que vier a fazer oom esse destino.
A vossa actual comissão de finanças sente não poder dar voto favorável a nenhum destes objectivos do projecto.
Autorizar uma Irmandade, ainda mesmo que ela seja a da Senhora dos Remédios do Lamego, a expropriar prédios quo só não identificam suficientemente, nem se mostram compreendidos ein área em que tenham de execntar-se planos, já elaborados e aprovados pelas estações técnicas competentes, de obias ou empreendimentos de pura utilidade pública, e permitir, sem mais reparo, essa larga expropriação para a obra dum parque quo constitui e ficará constituindo propriedade privada da Irmandade, para ser explorado directamente pela corporação ou por seus adjudicatários, em hotel e festivais diversos, jardins, gri.tas, lagos, etc. (artigo 6.° a 11.° do estatuto da Irmandade), seria, a nosso ver, um ataque violento aos direitos particulares dos proprietários de tais prédios. E seria também desnecessário.
Existem no país outra» empresas de exploração de santuários, parques, grutas, jardins, etc., que tem conseguido, ou não conseguido, realizar os seus fins sotn se socorrerem-da expropr ação, e no próprio estatuto da Irmandade, elaborado em 1912 e aprovado pela autcridade administrativa ern 1913, se não contou com esse recurso, consignando-se aliás expressamente (artigos 14.°, 18.° e 19.°j que todas as despesas a faxer cem aqueles empreendimentos seriam custeadas pela receita proveniente dos juros de capitais mutuados, pap*éis de crédito, esmolas, legados, heranças e doações, receita que, como ó notório, avulta consideràvelmeu-te. dado o renome do sautuáric e o grande númcr-> de romeiros e visitantes que o freqiientam.
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algumas centenas de milhares do contos, tendo de sujeitar todos os contribuintes e toda a matéria colectável aos mais pesados impostos, que poderá conceder-se dispensa de contribuição a uma corporação administrativa, cujos recutsos estão longe de ser escassos} como acima se acentuou. E esses recursos poderão ainda ser aumentados, se a população da cidade ilustre onde a Irmandade tem a sua sede quiser concorrer, em justa medida, para obras e melhoramentos, de que a vida económica local será a primeira a recolher fartos benefícios.
Sala das sessões da comissão de Finanças, 24 do Abril de 1922. — Tomé de Sarros Queiroz — M. B. Ferreira de Mira — Mariano Martins — Aníbal Lúcio de Azevedo — F. Cunha Rego Chaves — Carlos Pereira — Américo Correia Gomes— A. de Almeida Ribeiro, relator.
Parecer n.° 15-F
Renovo o projecto de lei n.° 635-K, que apresentei à Câmara dos Deputados em Dezembro de 1920, o qual recebeu o voto favorável das comissões então desta Câmara, tendo o respectivo parecer o n.° 656.
Sala das sessões da Câmara dos Deputados, 16 de Março de 1922.—O Deputado, Alfredo de Sousa.
Parecer n.° 656
Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública ó de parecer que deve sor aprovado o projecto de lei n.° 635-K, pelo qual se pretende'autorizar a Irmandade de Nossa Senhora dos Remédios, de Lamego, a expropriar por utilidade pública uns prédios para serem aplicados na construção dum parque de uso o gozo público, como tudo claramente se vê no relatório que precede o projecto de lei.
Sala das sessões àa comissão de administração pública, 14 de Dezembro de 1920.— Joaquim Brandão—Francisco de Sousa Dias — António Albino Marques de Azevedo-—Francisco José Pereira—Go-dinho do Amaral, relator.
• Senhores Deputados.— A vossa comissão de legislação civil e comercial, tendo examinado o parecer dá comissão de ad-
ministração pública sobre o projecto n.° 635-K, e sendo essa comissão a que com mais direito sobre ele deve pronunciar--se, nada acrescenta a esse parecer.
Sala das Sessões. 25 de Janeiro de 1921.— Barbosa de Magalhães—Mesquita Carvalho — Raul LelV Portela— Vasco Borges — Pedro Pita, relator.
Stnhores Deputados.— A vossa comissão de finanças, não tendo de apreciar o projecto de lei n.° 635-K sob o ponto de vista do direito constitucional e das necessidades administrativas, que já determinaram os pareceres favoráveis das vossas comissões de administração pública e de legislação civil, é de parecer que sob o ponto de vista financeiro lhe podeis dar a vossa aprovação, porquanto dela não resultam encargos para o Estado e a isenção.do pagamento da contribuição de registo é perfeitamente jjfistificada, desde que se reconhece a utilidade pública das aquisições de terrenos nela autorizadas.
Sala das Sessões, 10 de Março de 1921.— Vitorino Guimarães—Raul Ta-magnini—Mariano Martins—Alberto Jordão (com • declarações) — Alves dos Santos—José de Almeida—J. M. Nunes Loureiro — Afonso de Melo, relator.
Projecto de lei n.° 635-K
• Senhores Deputados.— Há em Lamego uma irmandade — Irmandade de Nossa Senhora dos Remédios — que, além dos seus fins religiosos e beneficentes, tem o fim cívico de fazer no Monte, onde se encontra edificado o seu Santuário, uma grande estânci.i de verão, destinada ao uso e gozo público. No compromisso pelo qual. se rege esta irmandade, aprovado por alvará do Governo Civil de Viseu, de 17 de Fevereiro de 1913, do qual se junta um exemplar impresso, encontram--se os seguintes artigos, qae bem definem os fins desta irmandade :
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possa, pelo menos durante o verão, en-contrar iiele as comodidades precisas e os atractivos suficientes para poder descansar e recrear-se.
Art. 7.° O parque referido no artigo anterior, e que se denomina «Parque dos Remédios», conquanto constitua propriedade da Irmandade, é destinado ao uso e gozo público, indistintamente da qualidade das pessoas, pela sua posição social, ou pela sua crença religiosa.
Artigo 9.° No desempenho e satisfação dos seus fins civis, a Irmandade organizará e custeará festivais de mero carácter recreativo, durante alguns domingos do verão, realizados no parque».
Tem procurado esta Irmandade cumprir as obrigações que lhe são impostas pelas disposições que ficam transcritas^do seu compromisso, mas é certo que tem encontrado dificuldades na aquisição de muitos tenenos absolutamente necessários ao parque, a maior parte dos quais de pequeno valor, mas que os seus proprietários se negam a vender.
Tratando-se, como se trata, duma obra destinada ao uso e gozo público, obra esta que se tivesse de ser feita por qualquer corpo administrativo ficariam, por esto facto, os prédios que nela tivessem de se aplicar sujeitos a ser expropriados por utilidade pública, nos termos da lei de 26 de Julho de 1912, justo é, pois que, em nome do interesse público, se dêem à, Irmandade referida todas as facilidades que sejam regulares e justas, para que ela possa satisfazer as obrigações que lho impõem os artigos transcritos do seu Compromisso.
Para tal fim, pois, tenho a honra de submeter à vossa apreciaçflo o seguinte projecto de lei:
Artigo único. É autorizada a Irmandade de Nossa Senhora dos Eemédios, de Laruego, a expropriar por utilidade pública, nos termos das leis respectivas, os prédios adjacentes ao parquo por ela já construído junto do seu Santuário, sito nos subúrbios da cidade de Lamego, e que estejam incluídos num circuito limitado do norte pela estrada nacional n.° 7, do poente por esta estrada- e caminho da Fonte de El-Rei até a Carreira de Tiro, ein Penude, do sul pelo caminho que segue desta Carreira de Tiro até a parte superior da povoação de Arneiros, e do nascente pelo caminho que desce deste lugar do Arneiros a Casal de Anaboa, pelo cemitério da freguesia da Sé, pelo caminho público que vem do Largo de Santa Cruz e pela avenida que, encostada a parte deste caminho, comunica o Parque dos Remédios com a Riu, Alexandre líerculano.
§ único. Os prédios que forem expropriados serão unicamente destinados ao Parque dos Remédios e obras que lhe respeitam, a qne aludem os artigos 6.°, 7.° o 8.° do compromisso por quo se rege a Irmandade, aprovado por alvará do Governo Civil de Viseu, de 17 de Fevereiro de >1913. Fica esta Irmandade isenta da obrigação do pagamento da contribuição de registo por quaisquer aquisições imobi. liarias que fizer destinadas ao referido fim^
Sala das Sessões da Camará dos De] putados, Dezembro de 1020.— O depn_ ado, Alfredo de Sousa.