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Dtdrío 'da Câmara 'do» Deputado*

De Mário Pessoa da Costa, alferes miliciano, alegando pertencer-lhe o posto d« tenente, e solicitando a sua promoção.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Do comércio de Matozinhos e Leça, pedindo para ser organizada a polícia marítima naquele porto, para evitar os roubos em Leixões.

Para a Secretaria*

Duma comissão delegada de proprietários e colonos do Funchal, pedindo a apresentação dum projecto de lei solucionando a questão sacarina na Ilha da Madeira.

Para a Secretaria.

Dos oficiais do registo civil de Aleii-quer e Alcobaça, pedindo para ser pOsto à discussão o projecto sobre a tabela qr.e lhes melhora os interesses.

Para a Secretaria.

Das Câmaras Municipais de Caminha, Melgaço, Monção, Braga e Associações Comerciais de Braga e Caminha, protestando contra proposta de lei sobre o regime cerealífero.

Para a Secretaria.

Dos funcionários municipais de Aveiro, Smfáes, Oliveira do Bairro, S. Pedro do Sal, Vouzela, Oliveira dê Frades, Ferreira do Zêzere, Póvoa do Varzim, Mou-rão, Soure e Arouca, pedindo a aprovação do projecto de lei, que lhes melhora a situação,

Para a Secretaria.

Admlssflís

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Guerra, tornando extensivas as disposições da lei n.° 1:1138 aos militares do exército e da armada promovidos a oficiais por distinção ou reintegrados por terem entrado na revolução de 31 de Janeiro de 1891.

Para a comissão de guerra»

Do mesmo tornando indispensável para a matrícula na Escola Militar, o ser oficial miliciano apurado instrutor na respectiva escola especial.

Para a comissão de guerra.

Do mesmo remodelando a organização das escolas preparatórias de oficiais milicianos.

Para a comissão de guerra.

Do mesmo revogando a Ui n.° 778 para os oficiais médicos, dentistas e veterinários.

Para a comissão de guerra.

Dos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura determinando que dos 140:000 contos reservados para o fomento nacional, sejam utilizados 3:000 no desenvolvimento dos serviços da instrução agrícola.

Para a comissão de agricultura.

Dos mesmos determinando que dos 140:000 contos reservados para o fomento nacional, sejam desviados 0:000 para arborização de serras e dunas e hidráulica florestal.

Para a comissão de agricultura,.

Dos mesmos criando uma escola agrícola denominada «Escola Prática de Agricultura da Anadia».

Para a comissão da agricultura.

Dos mesmos autorizando o Governo a contratar o pessoal técnico e auxiliar necessário para se proceder ;aos estudos e projectos de obras de hidráulica agrícola.

Para a comissão de agricultura.

Do Sr. Ministro da Agricultura autorizando o Governo a renovar o arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas, pertencente à Companhia das Lezírias do Tejo e Sado.

Para a comissão de agricultura.

Projectos de lei

Do Sr. Francisco Cruz, determinando que sejam consideradas concedidas as recompensas propostas em África e Franca durante a Grande Guerra, pelos comandantes de destacamentos, colunas, brigadas, divisões, etc.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Henrique Monteiro constituindo no concelho de Póvoa do Varzim uma freguesia no lugar de A-Ver-o-Mar.