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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SIESSA.O IsT.°

EM 12 DE MAIO DE 1922

Presidência do Ex.rao Sr, Domingos Leite Pereira Baltasarde Almeida-Teixeira

Secretários os Ex.raos Srs.

SumáHo.— Aberta a sessão com a presença de 5ti Srs. Deputados, é lida a acta e dá-se conta do expediente. É aprovada a acta. São concedidas licenças.

Antes da ordem do dia.— Prossegue o debate, na especialidade, sobre a proposta do Sr. Al-btrto Xavier, que modifica o Hegimento da Câmara dos Deputados. Usam da palavra, tendo sido por alguns dos oradores apresentadas propostas, os Srs. Ferreira da Rocha, Almeida Kibeiro, Pau Io Cancela de Abreu, Alberto Xavier, João Ca-moesas, Carvalho da Silva e Cunha Leal.

Ordena do dia.— Prossegue a discussão sobre a especialidade da matéria do parecer n." 53. que autoriza o Governo a utilizar o crédito de 3 milhões de libras obtido e-n Londres.

Unam da palavra os Srs. Ministro do Comércio (Lima Basto}, Ferreira da Bocha e Fausto de Figueiredo.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho) informa a Câmara sobre a travessia aérea do Atlântico.

Prossegue e conclui a discussão do parecer n." 53, usando da palavra os Srs. Carvalho da Silva, Almeida Ribeiro, António Fonseca, Alberto Xavier e Paulo Cancela de Abreu.

'É aprovada a dispensa da leitura da ultima redacção da proposta de lei.

Continua a discussão da proposta do Sr. Alberto Xavier, que modifica o Regimento da Câmara, Usam da palavra os Srs Almeida Ribeiro, António Fonseca e Alberto Xavier, tendo sido apresentadas várias propostas e um projecto, de lei do 3r. António Fonseca, o qual foi aprovado.

São aprovadas, depois de haver falado o Sr. Carvalho da Silva, as alterações do Senado à proposta de lei n." 5, que modifica a alínea c) do artigo 101.° do decreto n ° 5:640.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr.

Sampaio Maia ocupa-se do inquérito à questão dos trigos, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro).

João de Orneias da Silva

O Sr. Álvaro de Castro chama a atenção do Sr Ministro das Colónias (Ttodriyues Gaspar), para o procedimento do auaitor de Fazenda da índia portu-iut&a.

O Sr. Pereira Bastos ocupa-se da melhoria da situação dos oficiais do exército, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão}.

Usam da palavra fiara expHcações sobre o mesmo assunto os Srs. Pereira Bastos, Leio Portela, M°ni»tro dos Finanças e Presidente do Ministério e AJinistro do Interior (António Maria da Silva).

É encerrada a sessão, marcando-se a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura da sessão às lõ horas e 10 minutos.

Presentes à chamada 56 Srs. Deputados.

São os seguintes:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Albano Augusto Portugal Durão.

Alberto Carneiro Alves da Cru?:.

Alberto Leio Portela.

Albino Pinto da Fonseca.

Amaro G:ircia Loureiro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Correia.

António Grinestal Machado.

António Pais da Silva Marques.

Armando Pereira de Castro AgatSo Lança.

Artur Brandão.

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Diário da Câmara dos DepvStadot

Artur Kodrigues de Almeida Ribeiro.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Cruz.

Francisco da Cunha Rego Ctíaves.

Francisco Dinis de Carvalho.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José António de Magalhães.

José Carvalho dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vílhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

José Pedro Ferreira.

Júlio Henriques de Abreu.

Juvenal Henrique de Araújo.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santo».

Lúcio de Campos Martins.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Ferreira da Rocha.

Mariano Martins.

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Nuno Simões.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Afonso de Melo Pinto Veloso. Aires de Orneias e Vasconcelos. Alberto Ferreira Vidal. Alberto de Moura Pinto. Alberto da Rocha Saraiva. Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Álvaro Xavier de Castro. Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António l.ino Neto.

António Maria da Silva.

António de Paiva Gomes.

António Resende.

António Vicente Ferreira.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Augusto Pires do Vale.

Bartolomeu dos Mártires Sousa Sevo-rino.

Bernardo Ferreira de Matoís.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Francisco Pintç da Cunha Leal.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João Peroira Bastos.

Joaquim Brandão.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

José Domingues dos Santos.

Manuel Duarte.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Gois Pita.

Tomás de Sousa Rosa.

Tomé José de Barros Queiroz.

Vasco Borges.

Vergílio Saque.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai. Abílio Marques Mourão. Adriano António Crispiniano da Fonseca.

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Sessão de 12 de Maio de 1922

António de Mendonça.

António de Sousa Maia.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Engénio Rodrigues Aresta.

Feliz de Morais Barreira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Germano José de Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Júlio de Sousa.

João José Luís Damas.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pina de Morais Júnior.

João de Sousa Uva.

JoSo Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim José de Oliveira.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Cortês dos Santos.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Leonardo José Coimbra.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira do Matos Rosa.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Coaíinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão»

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Maximíno de Matos.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira d^ Captro

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Valentim Guerra.

Ventura Malheiro ReimEo.

Vergílio da Conceição Costa.

Vitorino Henriques Godinho.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Leu-se a acta e o seguinte:

Pelas 15 horas e 15 minutos, com a presença de §8 Srs. Deputados, declarou o Sr. Presidente aberta a sessão.

Oficio

Do Ministério da Agricultura, satisfazendo ao requerido em ofício n.° 171, pá-" rã o Sr. Paulo Menano.

Para a Secretaria.

Requerimentos

De Manuel Vitorino Pedreira de Matos, ex-tenente de infantaria, pedindo a revisão dum processo disciplinar, a fim de lhe ser anulada a pena de demissão.

Para a comissão de guerra.

De Manuel da Cunha Osório Coutinho Rebolo, alferes reformado de infantaria, reclamando dos castigos que lhe foram aplicados.

Para a comissão de guerra.

De Raimundo Venâncio de Bettencourt Rodrigues, funcionário do Ministério do Comércio e Comunicações, reclamando duma deliberação tomada pelo Conselho Colonial.

Para a comissão de colónias.

De Alfredo de Sousa Azevedo, tenente miliciano, pedindo uma sindicância aos serviços da administração militar.

Envia-se por cópia ao Sr. Ministro da Guerra.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Eivas e dos professores da escola primária superior de Tomar, pedindo a aprovação da proposta sobre escolas primárias superiores.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Estão presentes b6 Srs. Deputados. Foi aprovada a acta. São concedidas as seguintes:-

Licenças

Ao Sr. Sebastião Herédia, seis dias.J Ao Sr. João Bacelar, cinco dias. Ao Sr. Tavares de Carvalho, para sair hoje de Lisboa.

Ao Sr. Artur Brandão, cinco dias.

Comunique-se.

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Diário da Câmara dos Deputado»

O Sr. Presiiente:—Vai entrar em discussão o artigo 4.° da proposta do Sr. Alberto Xavier, que modifica o regimento da Câmara.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: sobre o n.° 4.° da proposta do Sr. Alberto Xavier devo dizer que este lado da Câmara não lhe pode conceder a aprovação.

S. Ex.a deseja evitar que se façam discursos parasitários. Eu não sei bem a que quere S. Ex.a chegar com essa expressão: se faz comparação entre discursos maçadores e parasitários; mas, por qualquer forma, o termo não foi feliz. Sempre «e hão-de fazer discursos longos, sem nada dizerem, e assim lho provou ontem o Sr. Carvalho da Silva.

Está na Mesa também uma proposta do Sr. João Camoesas para que a discussão do Orçamento se fizesse em comissão e as votações se efectuassem em sessão plenária.

Ora nós nlo experimentámos o regime por SOCÇÕ33, e parece-me que é arriscado principiar pelo Orçanianto.

Nos orçamentos, emquaato não se re-inoddlarjm os serviços públicos, todos sabemos quj só poderemos fazor cortes iii vorba do material, que ô aliás insuficiente, e, portanto, a votação e discussão podem fazar-se rapidamente, e não vamos adoptar um regime especial que ainda não está experimentado.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente : a supressão do artigo 4.° iria, pois, estabelecer conflitos, principalmente pela expressão «parasitários».

Mando para a Mesa a minha ^proposta de eliminação.

Leu-se e foi admitida.

Proposta

Proponho a eliminação do n.° 4.° da proposta do Sr. Alberto Xavier — O Deputado, Almeida Ribeiro.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente : está em discussão o artigo 4.° da proposta do Sr. Alberto Xavier e conjun-tamente a proposta de substituição do Sr. João Camoesas e a proposta de eliminação do Sr. Almeida Ribeiro.

Eu concordo com esta última proposta, porque realmente os termos vagos, pouco

concisos, em que o artigo 4.° está redigido e a sua absoluta ineficácia tornam-o desnecessário.

Quanto à proposta do Sr. Joilo Camoesas, devo dizer que a minoria monárquica não só a rejeita em absoluto, mas protesta energicamente contra a sua matéria.

Ela é, nem mais, nem menos, do que o completo cerceamento, o esbulho completo dos direitos e prerrogativas dos parlamentares, e especialmente quando se trata de discutir e votar as contas do Estado.

i E lamentável até que seja apresentada à Câmara uma proposta desta natureza!

E devo dizer mais a V. Ex.a que mesmo dentro da Constituição nós não a podemos admitir, mas desde que já o fi.zemos não podemos, contudo, votá-la.

Está dentro da disposição do n.° 3.° do artigo 26.° da Constituição a atribuição que tem a Câmara do, em sess.ões públicas, e não no seio das comissões, votar os orçamentos e orçar as receitas para os anos económicos seguintes.

Portanto, a proposta de S. Ex.a é inconstitucional, e nem podia sequer ser admitida. (Apoiados).

Se não houvesse razões de ordem moral, que é necessário manter mesmo para prestígio do Parlamento, havia disposições na Constituição da República que impediam a admissão daquela proposta.

,De resto, não se compreende que se queira ir mais além do que o que está estabelecido numa proposta que aqui foi votada, determinando o funcionamento do Parlamento por secções técnicas, proposta que não está regulamentada e que, portanto, é letra morta.

Por todos estes motivos a minoria monárquica não podo votar a proposta do Sr. João Camoesas. E eu não levo mais longe o meu protesto contra ela, porque estou convencido de que a maioria não a votará, levando o 'seu autor a r<_3tirá-la p='p' a='a' seus='seus' ou='ou' um='um' dos='dos' cheque='cheque' correligionários.='correligionários.' fazendo='fazendo' não='não' sofrer='sofrer' o='o'>

Por consequência, termino as minhas considerações, sem, contudo, deixar de mais uma vez protestar energicamente contra o facto de ser admitida, sequer, uma proposta daquela natureza.

Tenho dito.

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Sessão ae 12 de Maio de 1922

O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: segundo estou informado, o Sr. Almeida Ribeiro propôs a eliminação do n.° 4.° da proposta que se discute, e sei também que o Sr. Ferreira da Rocha, falando em nome do Partido Republicano Liberal, declarou estar de acordo com à" eliminação proposta pelo Sr. Almeida Ribeiro.

Desejo declarar que, igualmente, concordo com ela. O seu pensamento era bem evidente, porquanto visava a evitar discussões parasitárias, como a que fez ontem o Sr. Carvalho da Silva, que, a respeito do n.° 4, falou em muitas questões, sem. contudo apresentar nenhum argumento que a ele dissesse respeito.

O Sr. Carvalho da Silva (interrompendo}:— Eu não sei a que é que V. Ex.a chama discussões parasitárias.

O Orador: — Concordo com V. Ex.a, por isso que é difícil defini-lo, e é por essa razão que aceito a proposta do Sr. Al-ineida Ribeiro.

Sr. Presidente: antes de terminar, apraz--me acentuar e frisar, como republicano; que as comissões políticas do Partido Republicano Português, reunidas ontem, juntamente com os Deputados por Lisboa, tivessem manifestado, como o organismo que melhor representa o sentimento republicano da população de Lisboa, a sua adesão à tese da necessidade de se discutir o Orçamento com rapidez.

Esse sentimento manifestado por parte das comissões políticas do Partido Republicano Português merece ser frisado, o eu não quero regatear-íhe as minhas saudações, pois ele representa um subido interesse pela marcha da política portuguesa, justamente naquela parte que muito interessa à moralização dos nossos costumes e à metodização dos nossos trabalhos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas:—Sr. Presidente : longe estava eu de supor que a apresentação da rninha proposta levantasse tamanha relutância e tarn desabrido protesto por parte da minoria monárquica nesta Câmara. Dir-se há, Sr. Presidente, que a proposta que tive a honra de enviar para a Mesa—que é nem mais nem

menos do que a adaptação e perfilhação dos princípios fundamentais por que se rege a técnica parlamentar das discussões do Orçamento na Inglaterra, que ó uma monarquia parlamentar tipo clássico — ó anti-liberal, mas ela em nada cerceia a liberdade de crítica de qualquer dos grupos políticos, e antes pretende tornar mais eficiente e profícuo o trabalho das Câmaras.

Sr. Presidente: vou sucintamente tratar das acusações que lhe foram feitas.

l.a E uma proposta inconstitucional. Não é certo. Ela está dentro das determinações do artigo 13.° e seus parágrafos da Constituição Política em vigor.

Disse-se que ela pretendia limitar a liberdade de crítica e a impedir a sua publicidade em relação a um documento fundamental como é o Orçamento. Não é certo. A secção parlamentar a que for adstrita a discussão do Orçamento podem, pelo contrário, ir todos os Srs. Deputados expor os seus pontos de vista, todas as suas críticas, o que não acontece com a do Sr. Alberto Xavier, que limita o número de Deputados e unicamente dispõe que essa discussão é feita pelo processo de trabalho do Comité Plall House, de Inglaterra, sem o costumado espectáculo das galerias, que em nada contribuem para a eficiência dos parlamentos e constituem o fundamento de todas as críticas que se articulam contra o sistema parlamentar.

Não há, por consequência, a mínima tentativa de deminuir o direito e a liberdade de criticar, porquanto o presidente da secção respectiva é obrigado a vir a esta Câmara fazer um relatório claro de todos os pontos de vista que tivessem sido defendidos.

Não vejo, portanto, motivo para que uma proposta que obedece a todos os bons princípios de respeito pela liberdade de quem quer que seja fosse tam atacada, porquanto ela é moldada nas regras classicamente adoptadas há muitos anos num país que é tido como modelo de parlamentarismo, embora seja uma monarquia, e revela apenas o bom desejo de um Deputado no sentido de que as discussões do Parlamento sejam úteis ao seu país.

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Diário da Câmara dos Deputados

económico corrente, evitar que o Orçamento não seja discutido.

,1 Como é que depois disto se compreende que o Sr. Cancela de Abreu, um espírito lúcido, venha dizer que a minha proposta representa um atrevimento e que a sua simples admissão levou ao máximo de revolta a minoria monárquica?

Ah! Sr. Presidente: eu quero acreditar que S. Ex.a quando preferiu essas palavras não fez mais do que cumprir o dever de ofício de um Deputado que, perturbado pela paixão da oposição, não pretende fazer outra cousa senão oposicio-nar, ao contrário das afirmações tantas vezes pronunciadas pela minoria monárquica de que quere colaborar com os seus adversários políticos para o bem-estar do país.

O Sr. Cancela de Abreu (interrompendo):— Quando disse que a proposta de V. Ex.a não devia ser admitida, não envolvia a menor sombra de desconsideração para com o Sr. João Camoesas, mas queria acentuar que era inconstitucional o princípio nela estabelecido.

O Orador: — Disse, no começo do meu discurso, que a minha proposta não tinha nada de inconstitucional, porque o artigo 13.°, que contém ao funcionamento do Parlamento, estabelece que ele deve funcionar por secções. Ora a minha proposta cria uma secção para a discussão do Orçamento. Portanto, essa entidade ó o cumprimento do que está disposto no Regimento.

Julgando que esclareci bem ou mal o meu ponto de vista e que demonstrei que não tinha outro intuito com a minha proposta de bem servir o país, dou por findas as minhas considerações.

O orador não reviu,

O Sr. Presidente:—Está encerrada a discussão do n.° 4.°

Foi aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro e rejeitado o n.° 4?

Ficou prejudicada apr oposta do Sr. João Comoesas.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão, o n.° 5.° Foi lido, entrando em discussão.

O Sr. Carvalho da Silva: — Havendo uma proposta para eliminação do n.° 5.°,

não quero tomar tempo à Câmara e, por isso, desisto da palavra.

Foi aprovada uma proposta do Sr. Almeida Ribeiro de eliminação do n.° Ô.°

O Sr. Presidente: — Vai lor-se, para entrar em discussão, o n.° 6.° Leu-se, entrando em discussão.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Mando para a Mesa unia proposta de substituição, no sentido de que a limitação do tempo para se discutir o Orçamento, concedida na proposta do Sr. Alberto Xavier, seja para se apreciar o Orçamento em rela,ção a cada um dos seus capítulos, porque querer restringir a discussão de todo o Orçamento a qualquer Deputado ao período de trinta minutos ó limitar de mais o direito de cada Deputado.

Por isso, proponho que cada Deputado só possa falar sobre cada capítulo do Orçamento durante quinze minutDs e os Ministros falem uma vez por cada capítulo para responderem a todos os; oradores, durante o período de meia hora.

O Sr. Carvalho da Silva: — A minoria monárquica não tem a menor vontade de embaraçar ou demorar esta discussão; uso simplesmente da palavra, para mandar para a Mesa uma proposta.

Não ó por vontade de discutir nem de demorar esta discussão que sou obrigado, em nome da minoria monárquica, a usar novamente da palavra.

Não posso concordar com a doutrina da proposta do Sr. Almeida Ribeiro, pois, como a Câmara sabe, se há capítulos que merecem pouca discussão, outros há que requerem uma demorada análise, como, por exemplo aqueles que tratam dos serviços de administração pública, e não me parece que em meia hora se possam discutir capazmente.

Por este motivo, a minoria monárquica não dá o seu voto à proposta do Sr. Almeida Ribeiro e contra a sua doutrina protesta.

Foi lida na Mesa a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

É do teor seguinte-.

Proponho que o n.° 6.° da proposta do Sr. Alberto Xavier passe a n.° 7.°, ficando assim redigido:

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cada capítulo de qualquer orçamento mais de uma vez e por mais de quinze minutos, não podendo, em caso algum, ser concedida a prorrogação. Os Ministros e os relatores deverão falar também só uma vez por cada capítulo, para responder a todos os oradores durante um período de tempo que poderá ir, para cada um, até meia hora improrrogável, salvo ... (o resto como na proposta). — O Deputado Almeida Ribeiro.

O Sr. Cunha Leal: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra para falar na generalidade, mas não foi possível pela circunstância de trabalhos nas comissões e outros me terem impedido de executar as minhas intenções. Em todo o caso, vou dizer à Câmara o que penso. Estas questões, por via de regra, não interessam ao Parlamento nem à imprensa, que por vezes mutila as considerações que aqui são feitas.

Esta proposta tende apenas a apressar a discussão do Orçamento e fazer uma obra que não serve para cousa nenhuma. As restrições são, neste caso, a prova de que eu tinha razão quando dizia que a discussão do Orçamento, neste momento, era uma inutilidade.

Eu sei que apresentar argumentos nesta questão e apenas discutir por deferência são cousas pouco importantes, por isso torno a insistir nas mesmas razões que na sessão anterior expendi.

Discutir o Orçamento é uma cousa útil em épocas normais, mas nesta ocasião seria um acto.tam prejudicial que nos impossibilitaria de fazer parte do grémio das outras nações no que diz respeito à questão cambial.

O Orçamento é a previsão da despesa ,e receita, sem a discussão e aprovação das quais nós não devemos dispor de qualquer verba.

Se compararmos a obra financeira que o Estado tem a executar com aquelas que os particulares executam, verificamos que os seus orçamentos são apenas bússolas por onde se guiam, sujeitas às indispensáveis correcções.'

Quando na Conferência de Génova se aconselha que o Orçamento seja organizado com o prémio do ouro apenas a 100 por cento, tendo a nossa moeda uma desvalorização de 1:200 por cento, nós

organizamo-lo em bases opostas àquilo que foi assente na Conferência.

Mais. Resolveu-se que cada nação não apresente orçamentos com deficits consideráveis e se procurem apresentar orçamentos equilibrados, e nós apresentamos o Orçamento com um grande déficit.

Resolveu-se mais que se não aumente a circulação fiduciária, nem se façam empréstimos.

Assim, para não renunciarmos a entrar na futura Convenção Internacional, temos de seguir as sábias decisões daqueles que percebem de finanças alguma cousa mais do que nós.

i O que convirá, pois, fazer?

Refundir o Orçamento, estabelecendo o equilíbrio.

Se não pensarmos em regressar a um câmbio de 20, e, se pelo contrário, pensarmos em estabilizar a nossa moeda num câmbio baixo, então nãd podemos orientar a nossa situação financeira em harmonia com as resoluções da Conferência.

' Vamos apresentar um Orçamento com o desequilíbrio de 300:000 contos, em que não previmos os prejuízos com a crise das subsistências, com os Transportes Marítimos do Estado, e com os câmbios, prejuízos que no Orçamento são inferiores à realidade.

Assim devo dizer francamente que nós, desta forma, vamos demonstrar a todo o mundo que um país que tem um Orçamento desta natureza não tem o direito de pertencer ao número daqueles povos que querem salvar-se.

Devo dizer, em abono da verdade, a V. Ex.a e à Câmara, que um assunto desta natureza, como seja o Orçamento Geral do Estado, não se pode nem deve discutir assim de ânimo leve, pois o seu exame demanda um grande estudo.

Nào podemos, Sr. Presidente, repito, discutir e aprovar o Orçamento, que é lei fundamental do país, da forma que se pretende, tanto mais quando é certo que estou absolutamente convencido de que, se nós discutirmos o assunto com a máxima ponderação, como é mester, examinando detalhadamente o orçamento das receitas e das despesas, nem uma verba que vem aqui inscrita ficará de pé.

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mente organizada, e para isso é preciso que se aprovem as medidas necessárias de forma a que se possam equilibrar as receitas com as despesas.

Para alcançarmos esse ponto de vista, necessário se torna, repito, que façamos a compressão das despesas, elevando as receitas, e esta era, Sr. Presidente, igualmente a opinião do Sr. António Maria da Silva, quando se encontrava ua oposição. Não podemos, a meu ver, continuar ueste estado de cousas, e se o fizermos, isto é, se continuarmos como temos vivido até hoje, não aumentando as receitas e deminuindo as despesas, caminharemos para o abismo.

Vamos discutir apressadamente um Orçamento, o que não honra, porventura, o Parlamento.

Diz-se que a discussão na generalidade não serve para nada. Serve para tudo; e devíamos discuti-lo na generalidade, grosso modo.

«j Um Orçamento organizado sobre uma base falsa serve para alguma cousa?

Compreendia que a discussão se fizesse simultaneamente sobre as propostas de finanças e de compressão de despesas e que só esclarecesse a questão dos Transportes Marítimos. Compreenderia que se tratasse da remodelação do Ministério do Trabalho, atacando de frente essa discussão.

Mas não queiramos dizer à Europa apenas que, quando todas as nações pensam em deminuir as despesas, nós apresentamos um orçamento com um tamanho déficit.

Não queiramos continuar neste caminho, e apresentemos um Orçamento mais aceitável à Europa, um déficit menos assustador.

Não respeitamos nenhuma das resoluções tomadas nas conferências internacionais, e ficamos assim fora do concerto das nações.

Todos sabemos que um orçamento não serve para cousa nenhuma onde se não pode apurar o que se recebe e o que se gasta.

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É melhor dizer que se não fale. (Apoiados],

Era melhor proclamar em princípio: aprovem em globo; façam uma discussão única na generalidade por cada Ministério.

Suponhamos que nos anos de 1922 a 1923 não perdemos nada com os Transportes Marítimos, a situação melhorou,, o preço político do pão acabou, e as finanças públicas permitiam que o Ministro pagasse as dívidas dos Transportes até Junho.

Á proposta que aqui nos apresentou não é Orçamento, ó uma ficção. (Apoiados). Tem tanto valor como os duodécimos.

Que me provem o contrário, com argumentos, que não com meros lugares comuns, que me provem se o que aqui está dentro corresponde aos gastos do ano que vem, e se o erro de previsão r.ão é supe-perior a 5 por cento. Tudo isto não passa de uma ficção.

Não me venham dizer que sió são precisos 15 minutos. Então era melhor aprovarmos tudo de uma vez e a proposta do Sr. -Almeida Ribeiro podia ser substituída por outra em que se marcasse um quarto de hora para a discussão da generalidade e da especialidade.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando forem devolvidas as notas taquigráficas.

O Sr. Pereira Bastos: — Pedi a palavra para V. Ex.a me dizer onde se encontram os projectos que regulam os vencimentos dos oficiais do exército. V. Ex.a não desconhece a situação em que se encontram esses oficiais.

Muito me obsequiava informando-me sobre este assunto.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Já têm pareceres da comissão de finanças e de guerra e o «não concordo» do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Pereira Bastos: — Então peço a palavra para antes de se encerrar a sessão, com a presença do Sr. Ministro das Finanças.

ORDEM DO DIA

Parecer n." 53

que autoriza o Uovêrno a utilizar o crédito de ã milhões de libras

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Sessão de 12 de Maio de 1922

votada rapidamente, visto já o artigo 1.° estar votado, poderíamos continuar com as emendas relativas às propostas do Orçamento.

O Sr. Rego Chaves:—Desejando tratar de um negócio urgente com a presença do Sr. Ministro das Finanças, eu desejaria que V. Ex.a me reservasse a palavra para logo em seguida à discussão do crédito do 3 milhões de libras.

O Sr. Alberto Xavier (sobre o modo dê votar]: — Entendo que devemos prosseguir na discussão na ordem do dia e a Câmara depois deliberará o que for j usto quanto ao negócio urgente.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Alberto Xavier.

O Sr.. Ministro do Comércio (Lima Basto) : — Eeatando as minhas considerações e faltando-me responder ao Sr. Morais de Carvalho, devo dizer que não me parece justa a escolha de um Banco, que seria, segundo a emenda de S. Ex.a, o Banco de Portugal; acho preferível a constituição de um consórcio bancário, como propôs o Sr. Ferreira da Eocha.

A emenda do Sr. Lino Neto também não é aceitável porque o Conselho do Comércio Externo não é uma instituição apropriada para tratar do assunto.

Terminando, envio para a Mesa varias propostas de emenda e de substituição, redigidas por forma que julgo conciliar as opiniões dos diversos proponentes.

São as seguintes:

Proponho o aditamento de um novo artigo :

Artigo l.°-A Para a concessão de utilização do crédito a importadores particulares, nos termos da alínea c) do artigo anterior, deverá ter-se em atenção o seguinte :

1.° O importador, ao requerer a concessão, apresentará carta de garantia do Consórcio Bancário, a que se refere a alínea c) do artigo antecedente ou estar este organizado num Banco ou Banqueiro que lhe serve de fiador pela totalidade da importância do crédito a abrir e despesas ou encargos a ele inerentes ;

2.° Os documeutos referentes às mercadorias importadas serão entregues ao Con-

sórcio ou aos Bancos ou banqueiros garantes contra:

à) O aceite de letra sacada pelo exportador inglês representativa dos 15 por cento da factura, devidamente avaliada pela entidade garante;

b) O aceite de uma letra igualmente avaliada, representativa da importância dos 55 por cento restantes da factura, com vencimento de doze dias antes da primeira ;

c) O pagamento das despesas e encargos, referentes a esta última letra até à data dos seus vencimentos.

3.° Não poderão ser reformadas as letras correspondentes a mercadorias de iniediato consumo, isto é, que não possam ser consideradas como capitalização industrial ;

4.° Em casos especiais e em relação a artigos que possam ser considerados como constituindo imobilizações efectivas de capitais, com prévia autorização do Governo, ouvida a comissão a que se refere a alínea d) do artigo anterior, as letras representativas dos 55 por cento das facturas poderão ser renovadas por sucessivos períodos de seis meses, até 20 de Agosto dê 1927, decrescendo em cada. vencimento o valor dessas letras, mediante uma amortização, pelo menos proporcional ao tempo a decorrer entre a data da primeira letra sacada contra o importador e a data de 20 de Agosto de 1927.—Lima Basto.

Foram lidas e admitidas as propostas do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Ferreira da Rocha : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que eu retire as propostas que apresentei, visto que as formuladas pelo Sr. Ministro estão baseadas naquelas e conformes às ideas expendidas por este lado da Câmara, frisando, porém, dois pontos em que não são absolutamente concordes as opiniões do Partido Liberal e do Sr. Ministro.

Um deles é respeitante à entidade que deve distribuir o crédito pelos particulares. Pela minha proposta essa entidade seria o Governo.

Pela proposta do Sr. Ministro'essa função pertencerá a uma comissão por S. Ex.a organizada para esse fim.

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Diário da Câmara dós Dèputaãòb

A mí&sáo de resolver deve ser dó Ministro. O responsável será sempre ó Mi hístrõ e o Governo.

Ó segundo pdtito sobre que não sé pronunciou o Sr. Ministro refere-se à dispensa de formalidades, qiie ás Íeis da contabilidade pública erigem, quer qiiaritb à inscrição de verbas no orçamente» ou em créditos aprovados por lei, quer quanto à forma de aquisição, que nos" termos da lei deve ser por concurso.

Já disse que este lado da Câmara não concorda cdin essa dispensa, limítando-se a rejeitá-la, quando poderia apresentar qualquer proposta sobre á matéria, para não embaraçar a aprovação da propoata.

Quanto a concurso que a íei determina para fornecimentos alem de certas importâncias, porque ó um caso moral, eu sou forçado a enviar para á Mesa Uma proposta, qne quanto inals não seja servirá pára afirmar princípios; E a seguinte:

Proponho que a alínea c) do artigo 1.* seja substituída pelo artigo seguinte:

À garantir oficialmente, nos termos da cláusula 5.á do referido contrato, importadores particulares que, por sua vez, forneçam ao Governo garantias suficientes pára esse efeito, tendo em atenção que:

, 1.° A nenhuma iífiportáção será concedida a garantia do Governo, sem que pelo importador seja aberto' Um òréditò confirmado e irrevogável, de impòrtâticià igual ao custo total dá aquisição, à ordem do Governo, no comércio mencionado na alínea e) ou, emquátítò este úSO for organizado, em um Banco, cuja escolha para cada caso seja aprovada pelo Governo.

2.° O pagamento de 8o por cento do custo total de cada importação será eín regra feito contra entrega de documentos pela entrega da importânciarem esctidos eme corresponder á esses 85 por cento do cussto total, ao câmbio do dia do pagamento.

3.° Em relação a artigos não destinados a imediato" consumo; e precedendo' parecer da comissão mencionada, na alínea d)t o pagamento dos 85 por c'ehto do custo total de cada importação pode ser feito pela entrega de letra, de Uriíâ importância em libras acrescida dos respectivos juros, sacada á seis meses de pirazo, e aceita pelo consórcio" mencionado ria alí-

nea e) ou, emqUantb este não for organi zado, por um Banco cuja èscoliia para tá" efeito seja aprovada em cada caso pelo Governo.

4.° Precedendo parecer da comissão mencionada na alínea o?), as letras a que se refere o número anterior podem ser parcialmente reformadas por um ou mais 'períodos sucessivo^ de seis meses, coní-tanto que no fim de cada período se faça pelo menos amortização igual àquela que o Governo tiver de efectuar em Londres nos termos da cláusula 15.a do contrato a que se refere esta lei.—Ferreira dá Rocha.

Julgo que está em condições dê poder ser aceita pêlo Si. Ministro do Coinér-cio.

toi lida na Mesa e admitida.

, O Sr. Ministro do Cònléfcio é Comtíní-câções (Lima Basto): — Sr. Presidente: quero responder às considerações do Sr. Ferreira dá Kochaj dizendo que foi com muito prazer que adoptei nas minhas propostas as idéás expressas nas- propostas de S. Ei.a ;

E devo ditfer que nas instruções que" eu tinha feito para regulamentar à lei já existia uma parte dess'as dispòsiçõefe.

Quero também agradecer a S. Èx.a a forma amável como retirou as suas" propostas; dahdo. preferência às minhas.

É devo salientar, quanto à primeira, que sempre foi, é e será responsável o Ministro pelos actos praticados na stía pasta.

Mas o que não me pareceu razoável foi que num caso dê tanta latitude, fia discussão do qual de todos os lados da Câínara se acentuou o perigo da1 concessão dos créditos, essa concessão ficasse dependente apenas da sanção do. Governo. (Apoiados}.

Julgo, pelo contrário, que ela deve antes Êcar dependente de úmà comissão .composta por pessoas de todo o caíãcter, do que na mão dó um Ministro que porventura pode amanhã ser acusado de parcialidade. (Apoiados).

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de. ÍÈ de Maio de 19$%

U

por assini dizer, deminuir a, força da co-miss.ão.

De resto, afastar, .quanto possível, do ]\finistrp as acusações, de fazer política, que porventura íhe podem ser feitas, é justo e razoável. (Apoiados).

Com respeito à segunda proposta {ta S. Ex.a, eu, e.mbpra tenha muita vontade de ser agradável a todos os lados da Câ,-mara, aceitando todas as emendas que nfíp prejudiquem a economia da proposta, devo "fazer-lhe uma observação.

Ji; meu princípio afastar sempre todas as causas de suspeição que se possam lan: çar sobre os homens públicos, mas, também tenho como princípio não rodear a solução dos problemas de tantas minudên-cias que a possam tprnar impraticável.

Ora as transacções de mercadorias a fazer à roda destes créditos são muito especiais, e daí a raz;ão do concurso limitado quando se trate cie firmas existentes em Inglaterra..

Mesmo em certos casos, o concurso limitado é difícil dentro do curto prazo em que têm de se fazer todas as operações, visto que os cpntratos respectivos têm de. ficar prontos até 31 de Agosto.

Eu sei que a'fórmula de S. Éx.a, de que «sempre que seja possível se d.evem fazer concursos limitados», pode seryir, dando--se-lhe a latitude que ela comporta.

Não me parece que o aditamentp proposto por S. Ex.a traga muitos benefícios para" a utilização do respectivo crédito, mas em todo o caso não quero deixar de aceitar esse aditamento. '

Eu já tinha declarado que não aceitava essa emenda, pprque havia dificuldade de introduzir na alínea respectiva semelhante modificação, mas para mostrar que não é intuito do Governo aproveitar o crédito para beneficiar ninguém, como já demonstrei, não me oponho a que se estabeleça tal disposição.

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo) : — Não posso admitir que V. Ex.a suspeite que eu formulasse a minha emenda porque julgasse que o Governo tinjia intenção de beneficiar alguém; nãp era com receio de V. Ex.a ou de outra pessoa.

Amanhã pode V. Ex.a já não ser Ministro, e eu nestas questões não yejo pessoas, só vejo as entidades ministeriais.

O Orador: — Eu também só yejo o lugar que ocupo.

As dificuldades que não quero paramim não as quero para os outros, e ppr isso achp que certas restrições podem vir a ser prejudiciais em vez de úteis.

Nós temos já sofrido muito por querermos ser cautelosos de mais.

Tçmps sofrido muito ppr querermos impor muitas restrições em vários assuntos sem contudo s.e ter alcançado p fim quê se queria. (Apoiados}. '

Mas, como dizia, n|Lo Jteria dúvida em aceitar a emenda de S- Ex.a desde que permita utilizar o crédito nas condições egtipuladas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. pausto de Figueiredo: — Sr. Presidente, o procedimento lamentável dp Sr. Ministro dp Comércio pbriga-me a pedir a palavra, nãp para dizer que S. Ex.a tenha sido incorrecto, mas para mostrar que eu tinha a obrigação de cjizer & Câmara quô S. Ex.f cleyia ter proceoUdp de putrp mpdp quanto & apresentação da sua lúltima proposta.

S. Ex.a não quis ter a amabilidade de me apresentar a sua proposta de alteração, como aliás fez a' outros Sr s. Deputados, e isto quando eu tenho mostrado todo o desejo de cplabprar com S. Ex.a, para tprnar mais perfeita a proposta de lei que apresentou.

Tendo- intervindo neste depate unicamente com o desejo cte esclarecer a jCâ-mara e S. Ex.a no que me fp.sse possível, é muito lamentável quç S. Èx.% tendo ouvido quási toda a Gamara, nãp ouvisse quem tinha o direito dê ser ouvido sobre a proposta que à última hora foi apresentada. " Apartes. ' ^

Não esitou a armar à pp.pular.iclao1 e nem venho para aqui falar para as galerias.

Dac!'aro alto e bom-soni q.ue não admito que numa questãp desta natureza não seja tratado lealmente, pois que, tendo eu discutido o assunto com os melhores ' desejos, pão era justo que p Sr. Ministro do Comércio apresentasse uma proposta, da ordem desta que apresentou, s.em consultar toda a Câmara, proposta que podia ser estudada em vinte e;quatro horas.

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Diário da Câmara dos Deputados

cutir a' proposta e também me abstenho de classificar este modo de proceder.

Tenho dito.

Apartes.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (Lima Basto) : — Sr. Presidente:' reconheço-me extremamente infeliz, porque, por mais cuidados que ponha nas minhas palavras e nos meus actos, vejo que só se procuram descobrir nessas palavras e" nesses actos faltas de consideração constantes.

Já tive ocasião de dizer nesta casa que estava bastante alheio às praxes parlamentares, visto que pouco tempo fui parlamentar e já de há muito ando afastado do Parlamento.

Mas desse tempo em que fui parlamentar, e já lá vão cinco anos, não me lembro que da parte dos Ministros haja, ao apresentarem as suas propostas, a necessidade de ouvir todos os Srs. Deputados da Câmara.

Tenho toda a consideração pelo. Sr. Fausto de Figueiredo, a quem mesmo já apresentei as minhas homenagens, agradece ado até a forma como tinha apreciado a minha proposta.

Sobre a minha proposta foram apresentadas emendas e alvitres, nada menos de dezoito.

Tendo apreciado hoje rapidamente, antes de começar a 'sessão, essas emendas, só tive ensejo de trocar impressões apenas com dois elementos desta Câmara, os Srs. Ferreira da Eocha e Rego Chaves.

Não tive tempo sequer para consultar sobre a minha proposta nem o leader do Partido Republicano Português, nem os representantes da minoria monárquica e da minoria católica.

Não tive tempo também de aos Srs. Deputados que isoladamente fazem parte da Câmara apresentar essa proposta.

Tenho, Sr. Presidente, a máxima consideração, conforme já disse à Câmara, pelo ilustre Deputado Sr. Fausto de Figueiredo, porém, S. Ex.a deve compreender muito bem • que ser-me-ia impossível consultar todos os Deputados que apresentaram emendas sobre a proposta de lei em discussão. •

O Sr. Almeida Ribeiro : — E muito mais de quem não as apresentou.

'• O Orador: — De resto, Sr. Presidente, apenas consultei os leaders de dois Partidos, isto é, os dois Deputados que mais combateram a proposta, não me parecendo, por isso, que os outros Deputados possam ver nnste meu acto uma ofensa ou menos cortesia para S. Ex.as

Tenho, repito, a máxima consideração pelo ilustre Deputado o Sr. Fausto de Figueiredo; não posso, porém, deixar de dizer que S. Ex.a foi injusto nas suas apreciações, pois que, se verdade é que ouvi gostosamente a opinião de alguns Deputados sobre o assunto, não menos verdade é que nenhuma obrigação tinha para o fazer.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Marinha (Vítor Hugo de Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente: cumpre-me, como Ministro da Marinha, o dever de comunicar à Câmara o que se tem passado durante o dia de ontem e a manhã de hoje relativamente aos heróicos aviadores Sacadura Cabral e Gago Coutinho, os quais, como a Câmara já deve saber, foram recebidos a bordo do vapor inglês Paris City, quando da volta dos rochedos para Fernando Noronha.

Se a Câmara me permite eu passo a ler os telegramas que recebi.

Leu.

Sr. Presidente: qualquer que seja a solução que o caso possa ter, o que depende de novas informações que venhamos a receber, o que é um facto é que o raid já realizado enche-nos de orgulho e está sendo festejado em todo o mundo, (Muitos apoiados} pois que representa um alto serviço prestado à Pátria, à ssiência e à humanidade.

Tenho dito.

O orador não reviu. \

'Vozes: —Muito bem.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: apenas duas palavras a respeito do incidente entre o Sr. Fausto de Figueiredo e o Sr. Ministro do Comércio.

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de ser desagradável a qualquer dos membros da Câmara.

Também a minoria monárquica não foi ouvida . e nem por isso se considera melindrada.

Entendo que este facto deve servir de base para o Parlamento adoptar aquela velha praxe da monarquia, que era, quando havia emendas importantes, elas irem às comissões e, depois de impressas com o parecer, serem distribuídas, porque há emendas cjue alteram a essência do projecto.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Lembro a V. Ex.a o meu requerimento de há pouco para retirar as propostas de emenda que eu~ enviei para a Mesa.

Consultada a Câmara, foi consentida a retirada das propostas.

O Sr. Presidente:—Está encerrada a discussão. Vai proceder-se- à votação.

Foi aprovado o artigo 1.°

O Sr. Alberto Xavier .pediu e foi concedido que retirasse a sua proposta de eliminação da alínea a).

Foi aprovada a 'alínea a).

Alínea b). -

Foi rejeitada a proposta de eliminação do Sr. Artur Brandão e aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, do teor seguinte :

Proponho que no artigo 1.°, alínea 6), as palavras «Ministério que julgar mais conveniente» sejam substituídas por «Ministérios competentes».—Almeida Ribeiro.

Ê aprovado o aditamento do Sr. Ferreira da Rocha, do teor seguinte:

Proponho que se adicione o seguinte à alínea 6) do artigo 1.°:

«Devendo, porém, sempre que for possível, o Governo adoptar o sistema de concurso limitado para as aquisições que fizer, nos termos deste crédito.— Ferreira da Rocha.

Alínea c).

Aprovada com a emenda do Sr. Almeida Ribeiro, tendo sido rejeitada a primeira

proposta do Sr. Artur Brandão e aprovada a segunda em contraprova requerida pelo Sr. Ferreira da Rocha.

Proponho que à alinea c) do artigo 1.° seja acrescentado o seguinte:

. . . «sem que- por esse facto cessem as suas responsabilidades de fiança». — O Deputado, Artur Brandão.

Alínea d) do projecto inicial.

O Sr. Almeida Ribeiro requereu e foi aprovada prioridade para a proposta de substituição do Sr. Ministro do Comércio, a qual, depois de lida na Mesa, foi aprovada. É do teor seguinte:

Artigo 1.°:

Alínea d) substituição: Proponho que a alínea d) do artigo 1.° seja substituída pela seguinte:

d) A nomear uma comissão constituída por delegados do Governo e representantes da agricultura, do comércio e da indústria que, sob a superintendência do Ministro do Comércio, a quem fica direc- c tamente subordinada, será especialmente incumbida da apreciação e classificação dos pedidos dos importadores particulares, da distribuição por eles da parte do crédito que lhes for destinada, da apreciação das garantias oferecidas, da exigência suplementar de quaisquer outras garantias que julgue necessárias e da informação sobre reformas de letras.— E. Lima Basto.

Alínea e).

O Sr. Almeida Ribeiro requereu e foi aprovada a prioridade para a proposta do Sr. Ministro do Comércio, a qual foi aprovada, ficando prejudicadas todas as outras propostas. É do teor seguinte :

Artigo 1.°:

Alínea e) substituição: Proponho a substituição da alínea e) do artigo 1.°, pela seguinte:

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Diário âa Câmara dos Deputados

Alínea f).

Ê aprovada a seguinte proposta:

Proponho que no artigo 1.°, alínea/), adiante da palavra «carecerem» se intercale «por insuficiêDcia das lotações orçamentais dos respectivos serviços». — O Deputado, Almeida Ribeiro.

Proponho que ao artigo 1.° se acrescente, a final, o seguinte :

.§ único. O Governo fixará, no prazo máximo de trinta dias, a contar da publicação desta lei, a parte do crédito reservada para utilização nos serviços do Estado.— O Deputado, Almçida Ribeiro.

Foram aprovadas as propostas do Sr. Almeida Ribeiro e o artigo novo do Sr. Ministro do Comércio.'

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 2.°

O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa as seguintes

Propostas

Proponho que no artigo 2.°, adiante ias palavras «serão inscritas», se intercale : «na parte que não representar encargos da dívida flutuante».

Proponho que no mesmo artigo, as palavras «poderão transitar por meio de decretos de transferência com as formalidades aplicáveis estabelecidas no ri.° 5.° do artigo 25.%, sejam substituídas por '(transitarão nos termos do artigo 30».— O Deputado, Almeida Ribeiro.

O Sr. Presidente: — Está encerrada a discussão sobre o artigo 2.° Vai votar-se.

Foram aprovadas as propostas do Sr. Almeida Ribeiro.

Foi aprovado o artigo 2.°, salvas as emendas.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 3.°

Foi aprovado sem discussão.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 4.°

O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta de emenda:

Proposta

, Proponho que no artigo 4.°, adiante das palavras «não escrituradas», se intercale «como receita extraordinária».—O Deputado, Almeida Ribeiro.,

Foi admitida a proposta e em seguida aprovada sem discussão.

Foi aprovado o artigo 4.°, salva a emenda.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 5.°

O Sr. Almeida Ribeiro: — Pe>di a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento ao artigo 5.°, concebida nos seguintes termos:

Proponho que ao artigo,õ.° seja adicionado um § único, nestes termos.:

§ único. Será a cargo dos importadores particulares e abrangida pa.as garantias de que trata a alínea c) do artigo 1.° desta lei a importância dos juros e comissões correspondentes à parte do crédito utilizada por cada um dêlos, e sê-lo há também o montante do frete e seguro das mercadorias compradas quando, por qualquer eventualidade, se verifique a hipótese desse montante ser inicialmente pago pelo Estado.— O Deputado, Almeida Ribeiro.

Foi aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

Foi aprovado o artigo õ.°

O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão o artigo 6.°

O Sr. Almeida Ribeiro: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de emenda concebida nos seguintes termos:

Proponho que no artigo 6.°, as palavras «enviar às diferentes», sejam substituídas por «os conselhos de administração ou entidades equivalentes dos diferentes ».— Alm.eida Ribeiro.

Foi admitida, sendo em seguida aprovada, sem discussão, assim, como o artigo 6.°

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Artigo 6.°-A O Go-vêrno dará conta ao Parlamento do uso que fizer das autorizações que por esta lei lhe são concedidas. — j£. de Lima Basto.

O Sr. Presidente : —Vai entrar em discussão o artigo 7.°

Foi aprovado sem discussão. • '

O Sr. Almeida Ribeiro: —Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se permite que seja dispensada a leitura da última redacção.

Foi concedida a dispensa.

O Sr. Presidente : — Continua a discussão da proposta do Sr. Alberto Xavier, relativa à discussão do Orçamento.

O Sr. Carvalho da Silva: — Disse aqui o Sr. Cunha Leal que eu tinha feito a afirmação que considerava de utilidade e necessidade a discussão do Orçamento tal como foi apresentado. Não é bem assim.

Eu discordo da opinião do Sr. Cunha Leal, quando S. Ex.3 diz que a discussão do Orçamento não tem utilidade, porque, embora saiba que o Orçamento tal como foi apresentado está o mais afastado possível da verdade-, eu reconheço necessária esta norma de moral administrativa que é também um freio a muito desmando, mas o que eu acho muito curioso é que o Sr. Cunha Leal, reconhecendo indispensável que se entre numa apreciação cuidada do Orçamento è reconhecendo que

0 actual Governo não é aquele que está na mente de S. Ex.a, continue a afirmar que não quere fazer oposição ao Governo. '

<_:Então que='que' ser='ser' necessário='necessário' e='e' governo='governo' é='é' fundamental='fundamental' reputa='reputa' indispensável='indispensável' p='p' se='se' aquilo='aquilo' para='para' um='um' discutido='discutido' não='não' faz='faz'>

A minoria monárquica considera a questão económica como uma das mais fundamentais para o País.

O Sr. Ferreira da Rocha (em aparte):—

1 Temos gramofone \

O Orador: — E gramofone, Sr. Deputado, mas não ó para atender às questões políticas mas sim para servir os interesses nacionais, porque da questão financeira é que resulta a questão económica em que desgraçadamente vivemos.

Os Srs. Deputados entendem que isto não tem importância, mas o que é importante é votar ou não votar moções de -confiança.

O Sr. Ferreira da Rocha (interrompendo}:— V Ex.a confunde os seus deveres de Deputado com as funções de defensor da monarquia, estando aqui a cada momento a fazer comício.

O Orador: — <_ p='p' estado='estado' os='os' interesses='interesses' e='e' fazer='fazer' do='do' comício='comício' defender='defender'>

,;Pode V. Ex.a dizer-me se os direitos dos Deputados não são iguais? Se o Sr. Deputado Cunha Leal fez a propósito deste artigo várias considerações, eu não lhe posso responder?

Eu pregunto a V. Ex.a se a situação económica, resultante de tantos erros, não é a consequência da situação financeira.

E exactamente consequência desses erros administrativos, que se deixam passar, o recurso ao aumento da circulação fiduciária, agravando a situação económica do País.

& Não estará, porventura, a questão po-.lítica na base de tudo isto?

Nada há que mais tenha contribuído, como bem disseram já os Srs. Deputados Jorge Nunes, Manuel Fragoso e outros, para o nosso desregramento administrativo, do que a falta de fiscalização parlamentar, que não tem havido mercê do sistema dos governos de concentração . . .

O Sr* Sampaio Maia: — Estamos então no debate político.

O Orador: — Se a Câmara entende que não devemos tratar destes assuntos, eu pregunto se haverá outros que sejam importantes.

Eu como Deputado estou, no uso do meu direito, a encarar todos os aspectos da nossa situação financeira que é vital para o nosso País.

O Sr. Sampaio Maia: — V. Ex.a está no abuso de um direito.

V . f

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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que não estabeleçam diálogos.

O Orador: — O Sr. Cunha Leal disse já nesta Câmara que é tamanho o caos da . nossa administração pública, que quando Ministro das Finanças não conseguiu apurar a quanto de facto montava o déficit em muitos ramos da administração do Estado.

S. Ex.a, para afirmar, que esse caos existe, serviu-se até de exemplos que foi buscar a factos passados e constatados por S. Ex.a quando Presidente do Ministério.

Citou então a questão dos Transportes Marítimos, a questão dos trigos e muitas outras; e ainda hoje citou um facto que bem mostra a falta de verdade que preside à elaboração do Orçamento do Estado. Esse facto está na verba que no Orçamento é destinada ao agravamento cambial.

Diz o Sr. Cunha Leal: ó preciso criar receitas e para isso urge que se discutam as propostas de finanças.

Está muito bem; mas antes de tudo ó necessário que se saiba quais são as receitas normais.

A minoria monárquica não pode concordar, pois, que entre a votação das propostas de finanças e a do Orçamento do Estado se dê prioridade àquela.

E desde já digo a V. Ex.a que, se for votada a proposta de emenda mandada para a Mesa pelo Sr. Almeida Ribeiro, não há possibilidade, como muito bem disso o Sr. Cunha Leal, de apreciar os mais importantes capítulos do Orçamento, nem há possibilidade de nós conscienciosa-mente podermos votar propostas de finanças, porque devemos pensar, antes de tudo, que, quando se vai pedir dinheiro ao País, tem de haver a autoridade moral necessária para lhe dizer que já se fizeram as .reduções de despesas que há muito vêm sendo apregoadas.

Sr. Presidente: ouço dizer constante-mente que o país não paga aquilo que devia pagar. Devo definir o que penso a este respeito. Entendo que há, realmente, o direito de pedir ao País que pague aquilo que é indispensável para os serviços que lhe são úteis, mas entendo também que não há o direito de pedir o pagamento de impostos ao País para, como

diz o Sr. Barro s Queiroz, haver um funcionalismo que faz com que as repartições públicas sejam consideradas como uma verdadeira assistência pública, j Isto ó que o país não suporta! (Apoiados).

Se o Sr. Cunha Leal me disser que é preciso fazer votar as propostas de finanças, ou pelo menos algumas delas, eu não contestarei S. Ex.a Se o mesmo Sr. Deputado me disser que de pouc serve a discussão do orçamento apresen tado por aquele Governo que se senta nas cadeiras do Poder, eu concordarei com S. Ex.a e até não terei dúvidas em que ele seja substituído por outro mais harmónico com a verdade. Deste lado da Câmara não seriam criadas dificuldades à execução dessas ideas, mas o que está provado é que isso não poderá fazer-se emquanto subsistir o actual Governo que não soube ou não quis apresentar-nos um Orçamento que representasse a verdade e antes nos apresentou um que é uma verdadeira burla no dizer do Sr. Cunha Leal, que o afirmou com a autoridade dos lugares que tem ocupado neste regime.

Sr. Presidente: eu não quero que V. Ex.a ou a Câmara, e especialmente o Sr. Ferreira da Rocha, venham dizer quo deste lado da Câmara se está a tomar tempo com discussões inúteis, quando nós apenas pretendemos que fiquem definidas as nossas responsabilidade» e que o País saiba'que nós temos pugnado sempre e antes de tudo por uma redução enérgica das despesas desnecessárias, a fim de qie então este Parlamento e o Governo tenham autoridade para exigir do País mais impôs-, tos, e assim termino as minhas considerações, afirmando mais uma vez que antes de se fazer essa .redução condenamos qualquer agravamento tributário. (Apoiados da minoria monárquica). x '

Tenho-dito.

O orador não reviu.

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vra sobre o orçamento, E quanto a mim, seria, de facto, melhor que se limitasse a um número de Deputados, que os grupos políticos indicariam, o uso da palavra sobro o Orçamento, do que adoptar o critério do Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Almeida Ribeiro fixou apenas o limite em que cada Deputado pode falar sobre cada capítulo.

Eu desejaria muito que o Sr, Carvalho da Silva houvesse preferido que o limite de tempo da proposta do Sr. Almeida Ribeiro passasse de quinze minutos para trinta minutos.

Em trinta minutos pode fazer-se a análise larga e desenvolvida de cada capítulo.

O Sr. Carvalho da Silva: — Há capítulos que merecem menos tempo, outros mais.

O Orador: — Está tudo conciliado. Se há capítulos que podem analisar-se em quinze minutos, dentro de trinta minutos estão analisados, e portanto, tudo fica bem.

Vou portanto mandar pa.a a Mesa uma proposta de substituição.

Leu-se na Mesa a proposta de substituição do Sr. Alberto Xavier, e foi admitida^

Ê do teor seguinte:

Proposta

Proponho que o limite do tempo fixado na proposta do Sr. Almeida Ribeiro seja substituído pelo de trinta minutos.—Alberto Xavier.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar que este lado da Câmara aprova a proposta de substituição do Sr. Alberto Xavier.

Estamos todos convencidos de que a única cousa concreta que se apura da proposta apresentada pelo Sr. Alberto Xavier é a limitação do tempo em que cada orador terá de usar da palavra. O orador tem obrigação de saber dizer em pouco tempo o que tem a dizer, e que a discussão do Orçamento a fazer-se à vara larga, naqueles termos em que o Sr. Carvalho da Silva pretende fazê-lo, a respeito de cada verba, nunca mais acabaria.

Damos, portanto, o nosso voto à máxima limitação kdo tempo que possa fazer-se.

É rejeitado o artigo 6.° da proposta inicial.

É aprovada a substituição do Sr". Alberto Xavier.

O Sr. Cancela de Abreu: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, deu o mesmo resultado.

E aprovada a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, salva a emenda aprovada.

Ficam prejudicadas as propostas de substituição aos n.os 4.°, 5.° e 6.° do Sr. João Camoesas*

Entra em discussão o n.° 7.°

O Sr. Almeida Ribeiro: — Proponho que o n.° 7.° :da proposta do Sr. Alberto Xavier passe para n.° 6.°

Admitida e aprovada.

É aprovado o artigo 7.° da proposta inicial. >

Entra em discussão o artigo 8.°

O Sr. António Fonseca:—Parecia-me útil incluir nesta disposição outra que determinasse que à Câmara dos Deputados cumpria a obrigação de discutir o Orçamento até 15 de Junho de cada ano.

Não se compreende que seja obrigatório estabelecer o prazo, quanto à apresentação* do Orçamento, e não haja uma disposição correspondente quanto à discussão do Orçamento por parte-da Câmara dos Deputados.

Deverão o Governo, os relatores e os Deputados ter um prazo marcado, uns para apresentação, outros para discussão do Orçamento, mesmo sem relatórios ou pareceres.

Devia ser doutrina constitucional tanto uma como outra disposição.

Não joga certo que se imponha a obrigação de trazer ao Parlamento o Orçamento Geral do Estado até determinado dia e que não se imponha a obrigação à Câmara de, até o dia marcado pelo Regimento, ter votado esse mesmo Orçamento.

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Diário, da (Jâmara doç

conveniente uma disposição tendente a estabelecer a época em que, com pareceres ou sem pareceres, a Câmara dos Deputados fosse obrigada a votar os orçamentos.

Existe uma disposição, mais ou menos facultativa, no nosso Regimento, nesse sentido, desde 1911, no tempo da Assem-'blea Nacional Constituinte; mas pretendo substituir- essa disposição por outra que ítenha o carácter obrigatório.

Mando, por isso, para a Mesa ama emenda fixando essa doutrina.

Foi admitida a proposta de emenda do Sr. António Fonseca.

O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: mando para a Mesa um artigo novo, do seguinte teor:

Proposta de aditamento

O Presidente da Câmara poderá, quando o julgar conveniente e indispensável para a urgente discussão e votação de projectos e propostas de lei de ordem económica e financeira:

a) Não marcar sessão em qualquer dia ' de semana com o fim exclusivo de as comissões desta Câmara estudarem esses projectos ou propostas;

b) Marcar sessão aos sábados, domingos e dias feriados;

c) Estabelecer sessões nocturnas nos dias em que for necessário.—Alberto Xá vier.

Aprovada.

• Sr. Presidente: V. Ex.a sabe*, as comissões para estudarem, as várias propostas necessitam de tempo, cuidado e atenção, e muitas vezos, como ainda ontem sucedeu, os Deputados são chamados à sala porque se está a discutir um assunto e:n que eles têm de entrar.

Ora os trabalhos das comissões não po-dom estar sujeitos a constantes interrupções, pois assim não há possibilidade de §e fazer um trabalho profícuo.

Seria, portanto, de toda a conveniência que V. Ex.a ficasse autorizado a marcar um determinado dia da semana exclusivamente para a reunião das comissões.

O Sr. Manuel Fragoso (interrompendo) : — Existe já o sábado...

O Orador: — Não há ciúvicla; mas q pior é que no sábado não há maneira de conseguir reter os vários Srs. Deputados da província, que aproveitam os dois dias para irem para fora.

Esse dia, que seria destinado a reuniões de comissões, não seria a um sábado. „

Pela minha proposta fica o Sr. Presidente autorizado permanentemente a marcar sessões nocturnas conforme as necessidades de trabalho, escusando de estarmos a levantar sempre essa questão das sessões nocturnas e sessões prorrogadas. Tal é o espírito da minha primeira proposta ; quanto à segunda estabelece a sanção para aqueles Srs. Deputados que faltarem à reunião das comissões nos dias em que não haja sessão.

É do teor seguinte:

Proposta de aditamento

O^Deputado membro das comissões poderá faltar às reimiQes que o Presidente da Câmara fixar nos termos da alínea a) do número anterior, salvo o direito de jus: itificar a ausência, que em todo o caso deverá ser participada no próprio dia.

§ único. Ao Deputado que faltar, sem justificação, será marcada faljta pela comissão de infracções para todos os efeitos

, . • »* •. •- r • • . j • i i j regimentais, para o que o presidente da

comissão competente fará a comunicação por escrito à Secretaria do Congresso.— Alberto Xavier.

Tenho dito.

Foram admitidas as propostas.

O Sr. António Fonseca: — Sr. Presidente: a proposta que vou envig.r para a Mesa tem, coma V. Ex.a vai ver, uma altíssima importância, e V. Ex.% quando a ler, verificará que não deixou de ser útil à Câmara prestar-lhe atenção.

A Constituição estabelece que até 15 de Janeiro de cada ario tem de ser apresentado pelo Governo o Orçamento Geral do Estado e estabelece noutra disposição que a sessão legislativa, furará quatro meses, a principiar no dia 2 de Dezembro. '

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Creio ter acautelado este assunto na seguinte proposta que passo a ler:

Proposta

Proponho que se acrescente o seguinte número r

16.° O Orçamento Gôl-al do Estado entrará em discussão, com ô parecer da, respectiva comissão, na sessão "de 15 de Fevereiro, dê fornia a estar votado até. 15 de Março dê cada ano.— António Fonseca.

Podem .objêctar-me quê de facto o Orçamento é trazido ao Parlamento até 15 de Janeiro, quando o. assunto que merece mais discussão, os desenvolvimentos, só vem mais tarde. • -

Mas isso não impede que se publique uma lei regulando essa, disposição constitucional, de forma a que os dêsenv.olvi-mentos venham juntamente com os orçamentos.

Se as repartições de contabilidade dos .diversos Ministérios, e todos os outros serviços estabelecem o^ prazo desde Setembro até Janeiro, creio que a contabilidade pública tem, com mais dois meses e meio, tempo de sobra para elaborar os orçamentos é os desenvolvimentos.

Como se vê, isto e apenas uma organização que se impdé ao Poder Executivo, é desde quê isso sé pode fazer, ^ porque não se faz?

£ is ao teri.am assim à Câmara dós Deputados e o Senado tempo suficiente para discutir o Orçamento dentro do prazo lê-gal? .

Torfra-se indispensável, cjue assim se faça,J isto no meu entender,' pois eu não ínè lembro, Srl Presidente, que na vigência da Éepública se tenham votado os òr-(jairièátòs no prazo devido; conforme manda a Constituição da Repúbiitíã; o qUe é rêaímêhie um,péssimo sistema.

Se não se' fazem' às4 necessárias jjrorro-gaçòes ttós íidnca Cônseguiriâiiiós aprovar o Orçamento Gtèfal do Estado; documento este que eu considero da mais alta importância. (

Parecê-me quê a rainha proposta deverá inefecer à, aprovação da Câmara, tanto çtiaís quanto é .òèrto íjuê êía têm por fim quê õ Orçamento Geral dó Estado entre em dissuasão, ÔÒM dií j$ènl pàrêòêr da

respectiva comissão, na sessão de 15 de Fevereiro, de forma a estar votado até o dia 15 de Março de cada ano.

O Sr. Cancela dê Abreu í—Permita-me Vi Ex.a c[uè lhe diga que acho desnecessária a sua proposta desde o momento em que todos os Deputados tenham a compreensão nítida dos seus deveres.

Da forma quo V. Ex.a quere é que ó perder as esperanças de ter os orçamentos votados.

Repito, considerò-a desnecessária desde que todos tenham à òompreensãõ doa seus deveres ô dás suas responsabilidadês.

O Orador: — Eu parto dó princípio de que todos os Deputados têm a compreensão nítida dos seus deveres l

Não estou pois de acordo com as considerações feitas pêlo ilustre Deputado o Sr. Cancela de Abreu, tanto inais quanto é certo que iodas às disposições do Regimento são desta natureza.

O Sr. Presidente: — Vai ler-sè a proposta, mandada para a Mesa pelo ilustre Deputado Sr. António Fonseca. .

Foi lida, admitida e posta em discussão.

O Sr. Alberto Xavier: — Parecia-me conveniente que todos os artigos estivessem em discussão conjuntamente.

O Sr. Carvalho da Silva:—Não podemos concordar com a proposta quê marca sessões nocturnas ê aos domingos, ò não posso concordar pois assim por" essa forma não teremos tempo para estudar os assuntos para. bem os discutir.

O papel do Deputado não é só votar e discutir; precisa de estudar os assuntos e para isáo é preciso tempo. Não podemos votar, pois, a proposta do Sr. Alberto. Xavier.

Quanto à proposta do Sr. António Fonseca, não concordo que entre em discussão sem ter parecer-,, e acho insuficiente o tempo para se discutir.

Temos, pôr exemplo, Fevereiro e Março em que, metendo se as férias do carnaval, dificilmente se poderá discutir por falta de tempo.

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Diário da Câmara dos Deputados

blica. Nós, Sr. Presidente, pomos acima de tudo os altos interesses da Pátria. O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Mando para a Mesa uma proposta que é a seguinte:

Proposta de aditamento

Proponho que na alínea a), adiante das palavras «desta Câmara», se introduzam estoutras: «que expressamente designar».— O Deputado, Almeida Ribeiro.

Leu-se no Mesa a proposta do Sr. Almeida Ribeiro e foi admitida.

Ê aprovado o n.° 8.° da proposta inicial.

O Sr. Cancela de Abreu: — Eequeiro a contraprova.

Feita a contraprova, deu o mesmo resultado.

São aprovados a artigo novo do Sr. António Fonseca, a proposta do Sr. Almeida Ribeiro e o artigo novo do Sr. Alberto Xavier.

É rejeitado o artigo novo B do Sr. Alberto Xavier.

O Sr. Alberto Xavier: — Roqueiro a contraprova.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Eequeiro que o artigo seja lido de novo porque não foi ouvida a leitura.

O Sr. Cancela de Abreu: — Também requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

É lido na Mesa novamente o artigo novo B.

Feita a contraprova, foi aprovado o artigof por 58 Deputados contra 13. . É aprovado sem discussão o n.° 9°

O Sr. António Fonseca:—Pedi a palavra porque na seqiiência das minhas considerações não foi compreendido que efectivamente é indispensável garantir à Câmara dos Deputados, não só no seu conjunto mas nas comissões e relatores, que no dia 15 tenha todos os elementos de estado indispensáveis à elaboração dos pareceres.

Mando para a Mesa uma proposta que não é de interpretação à Constituição, mas apenas uma regulamentação ou alteração tendente a estabelecer o que compreendem

as palavras «Orçamento Geral do Estado »? para os efeitos do artigo 54.° da Constituição.

Peço a V. Ex.a consulte a Câmara sobre a. urgôncia e dispensa do Eegimento para este projecto.

O Sr. Presidente:—Quando V. Ex.a pediu a palavra, estava longo de supor que V. Ex.a iria mandar para a Mesa um projecto de lei nesse sentido, porque o Sr» Luís Eicardo tinha pedido a palavra sobro o assunto em negócio urgente.

O Sr. Luís Ricardo: — Estou convencido de que a Câmara vota o projecto, votando depois a urgência e dispensa do Eegimento.

O Sr. António Fonseca: — Suponho que Gste projecto não é mais que uma espécie de transcrição do que está na Constituição e só tem o fim de dizer aos Governos que apresentem também QS desenvolvimentos das receitas e despesas.

Assim, parece-me que a Câmara não deixará de aprovar ôste projecto.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Câmara sobre o requerimento feito-pelo Sr. António Fonseca para a urgência e dispensa do Eegimento para o seu projecto.

Foi -aprovado o requerimento.

Ê lido o projecto do teor seguinte:

Projecto de lei

Art. 1.° Para os efeitos do artigo 54.° da Constituição Política, o Orçamento Geral do Estado compreenderá não só os resumos mas também os desenvolvimentos das,receitas e os das despesas de cada Ministério ou serviço.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.— António Fonseca.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento, entra em discussão.

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1 Sessão de 12 de Maio de 1922

A Câmara resolverá como entender, mas não acho constitucional votar este projecto.

Tenho dito.

Foram aprovados sem discussão os artigos do projecto.

O Sr. António Fonseca: — Roqueiro a dispensa da leitura da última redacção. Foi dispensada.

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Câmara sobre se posso conceder a palavra ao Sr. João Luís Ricardo, que a pediu para um negócio urgente,

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.

Entram em discussão as alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° õ, da Câmara dos Deputados.

Lêem-se na Mesa.

Alterações introduzidas pelo Senado à proposta de lei n.° 5, da Câmara dos Deputados.

Artigo 1.° A alínea c) do artigo 101.° do decreto com força de lei n.° ç>:640, passa a ser assim redigida:

c) Uma verba global fixada anualmente no orçamento privativo do Instituto Superior de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelo Ministério do Trabalho, paga pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancários, e repartida pelos contribuintes, por meio de grémios, conforme os lucros prováveis ou verificados de cada um, deduzidos os fundos de reserva exigidos por lei.

1.° Para os efeitos desta repartição será o país dividido em duas zonas, uma com sede em Lisboa e outra no Porto, onde os grémios, constituídos pelos interessados, apreciarão a situação de cada contribuinte, procedendo seguidamente ao rateio da cota da verba global, consignada no orçamento da receita do referido Instituto que a cada zona tiver sido distribuída.

a) A importância da verba global será previamente dividida pelas duas zonas, por uma comissão de três membros com-

posta do presidente da Associação Comercial de.Lisboa, que pêra o presidente, do governador do Banco de Portugal e do presidente da Associação Comercial do Porto, ou de quem legitimamente o substituir.

b] Esta comissão será secretariada por um delegado do Instituto de Seguros Sociais, designado em portaria, e deverá até o dia 15 de Janeiro de cada ano, tomando por base os elementos oficiais e particulares que possuir, determinar, sem recurso, a divisão a que se refere a alínea anterior.

2.° Para cada zona constituir-se há um grémio, abrangendo a zona de Lisboa os distritos administrativos de Lisboa, Santarém, Leiria, Portalegre, Évora, Beja, Faro, Guarda, Castelo Branco, Funchal, Angra do Heroísmo. Ponta Delgada e Horta; e a do Porto os distritos administrativos do Porto, Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Coimbra, Aveiro e Viseu.

a) Para a constituição dos grémios reunir-se hão os interessados no dia 30 de Janeiro, podendo deliberar desde que estejam presentes dez contribuintes, e entre si designarão cinco de que o respectivo grémio deve ser composto, escolhendo estes o presidente.e o secretário;

b) Ò grémio, nos cinco dias seguintes à sua constituição, fará comunicar no Diário do Governo a importância que a cada um dos agremiados foi repartida, e estes poderão apresentar reclamações no prazo de cinco dias à Junta de Recurso, a qual no prazo de oito dias resolverá em última instância.

c) a/) Aprovadas. 3.° Aprovado.

4.° — Aprovado.

5.° A rubrica da verba global de 1:200 contos inscrita no orçamento das receitas compensadoras do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, para o corrente ano económico de 1921-1922, fica substituída pela inscrição seguinte:

«Receita da alínea c) do artigo 101.° do decreto com força de lei n.° 5:640, modificada nos termos desta lei, 1:200 contos».

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Diário da Câmara dos Debitados

Maio a 30 de Junho) 1919-1920 e 1920-1921, calculada sobre a mesma base de 1:200 contos, para cada um destes anos económicos, como verba global, fazendo-se igual inscrição de reforço na verba descrita no capítulo 5.°, artigo 22.°, das despesas orçamentais do ano económico de 1921-1922, do referido Instituto, acrescentando-se na respectiva rubrica «epara auxílio aos institutos de assistência privada e corporações administrativas de assistência».

6.° — Aprovado.

7.° — Aprovado.

a) — Aprovado.

8.° — Aprovado.

9.° — Aprovado.

10.° O Governo fará os regulamentos e publicará as instruções necessárias para a execução da presente lei.

Art. 2.° No caso dos grémios se não reunirem, nos termos da alínea a) do n.° 2.° do artigo 1.°, será a distribuição da verba global pelos agremiados feita definitivamente pela Junta de Kecurso a que se refere a alínea c).

Art. 3.° O artigo 2.° da proposta.— Aprovado.

Art. 4.° O artigo 3.° da proposta. — Aprovado.

Palácio do Congresso da República, 5 de Maio de 1922.— José Joaquim Pereira Osório — Luís Inocência Ramos Pereira — José Joaquim Fernandes Almeida.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : não houve tempo sequer para compreender a leitura da emenda vinda do Senado, mas a minoria monárquica já se pronunciou sobre o assunto quando foi discutido nesta Câmara.

Eu já tive ocasião de apresentar a minha opinião, e entendo que não se deveriam votar assim impostos novos.

Tenho dito.

Posta à votação, foi aprovada a redacção vinda do Senado.

Foi aprovado sem discussão o artigo 2.°

antes de se encerrar a sessão

O Sr. Sampaio Maia : — Sr. Presiden-' te: o Sr. Ministro da Agricultura acaba de nomear, como consta do Diário do Governo, um sindicante para proceder a uma sindicância aos actos do Director da Direcção Geral da Agricultura, Sr. Belíord,

sindicância que se diz requerida por ele próprio.

Não sei se o Sr. Ministro c.a Agricultura ligou ou quere ligar alguma importância ao processo que a comissão de inquérito parlamentar mandou instaurar a esse funcionário, pois que, por um simples requerimento, por ele feito, mandou íazer uma nova sindicância.

Parece-me que, nos termos do devido regulamento disciplinar, S. Ex.a não-podia deixar de ter consideração pela comissão de inquérito parlamentar, e assim, o que deveria fazer era chamar a si o competente relatório dessa comissão e mandar instaurar o processo disciplinar a esse funcionário.

É isto, Sr. Presidente, o que o regulamento disciplinar indica em diferentes artigos.

Evidentemente, que o Sr. Ministro, com. o processo que lhe forneceu a, Comissão Parlamentar de Inquérito, não precisava de nomear nenhum sindicante.

O § único do artigo 34.° mantém este mesmo princípio.

Quere dizer que o Sr. Ministro da Agricultura, baseando-se no processo feito pela Comissão, tinha apenas de despachar no sentido de ser ouvido o arguido.

S. Ex.a não entendeu assim, isto ó, não lhe mereceu consideração nenhuma o processo organizado pela Comissão Parlamentar do Inquérito à questão dos trigos, e ordenou que a nova sindicância fosse feita.

Não sei, nem tam pouco a Comissão, quais os fins que o Sr. Ministro da Agricultura pretende atingir, mas presume-se, porventura, que S. Ex.a pretende converter em juizes aqueles que forniu considerados réus.

Sr. Presidente: não se pode compreender que um Ministro da República pro-" ceda duma forma que revela a mais completa falta de consideração por uma comissão que foi nomeada pelo Parlamento, e eu devo dizer que, mantendo-se esse ponto de vista, a Comissão de Inquérito dá por findos os seus trabalhos, que resultaram improdutivos, visto que não foram considerados pelo Sr. Ministro da Agricultura. Tenho dito.

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O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente: ouvi, com toda a atenção, as considerações do Sr. Sampaio M aia, monibro da comissão de inquérito à questão dos trigos, nomeada pela Câmara dos Deputados.

S. Ex.a falou sobre o processo disciplinar mandado instaurar ao director geral do Comércio Agrícola, Sr. Belford, e terminou dizendo que eu tinha tido falta de consideração para com essa comissão.

Discordo em absoluto de S. Ex.a, por que o meu pensamento não foi esse, e mesmo porque, segundo o meu cril.ério, nenhum outro Ministro poderia proceder de forma diferente.

O Sr. Sampaio Maia (interrompendo)'.— Eu falei em nome da comissão.

O Orador: — Sr. Presidente: o parecer da comissão parlamentar, que tem poderes de investigação correspondentes aos dos juizes de investigação criminal, não podia de forma alguma servir de base para um processo disciplinar.

Nos termos da letra expressa do regulamento dos funcionários civis, o Poder Executivo não pode tomar por base qualquer inquérito estabelecido aqui na Câmara dos Deputados.

O Sr. Sampaio Maia (interrompendo): — V. Ex.a dá-me licença?

O Orador: — Para eu considerar o inquérito, estabelecido pela comissão parlamentar, como base para poder imediatamente dar o meu despacho, era necessário que no relatório dessa comissão estivesse indicada a penalidade a aplicar.

O Sr. Sampaio Maia:— -£Mas V. Ex.* pode dizer-me se há qualquer comissão de inquérito a outros Ministérios que tenham indicado a pena a aplicar aos funcionários delinquentes?

O Orador : — Não posso responder con-cretamente a V. Ex.a, porque não tenho esse facto presente na minha memória.

Aqui não havia base crime e o que havia a fazer era simplesmente instaurar o

processo disciplinar. Ora, nestas condições, o Ministro apenas tinha de fazer cumprir as disposições regulamentares. Evidentemente, tinha de se lhes tomar a responsabilidade.

O Sr. Sampaio Maia: —

O Orador: — Lá vou. Eu conheço bem o assunto, e foi interpretando o pensamento da reforma do Sr. João Gonçalves, a quem mais uma vez presto as minhas homenagens, que eu lancei o meu despacho. Esse despacho foi em conformidade com o que estava anteriormente estabelecido.

Julgo por esta forma ter satisfeito o pensamento da comissão e o pensamento do próprio interessado, e creio ter assim satisfeito ao Sr. Sampaio Maia.

O discurso será publicado na integra quando f orem devolvida s, revistas pelo orador, as notas taquigt áficas.

O Sr. Álvaro de Castro: — Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias, para lhe pedir providências sôbre^o que se está passando na Auditoria da índia, onde o respectivo auditor fez público um relatório confidencial.

Peço portanto a V. Ex.a o favor de comunicar ao Sr. Ministro, das Colónias as considerações que acabo de fazer a fim de que S. Ex.a me diga se esse funcionário foi ou não castigado depois dum procedimento desta ordem.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio (Lima Basto) : — Pedi a palavra para afirmar ao Sr. Álvaro de Castro que transmitirei ao meu colega das Colónias as considerações que S. .Êx;5 acaba de fazer.

~S". ?

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Diário da Câmara dos Deputados

não tinha concordado com eles, de modo que ficavam aguardando nova oportunidade.

Foi então que pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças, porque não posso acreditar que S. Ex.a não concorde com a oportunidade de tais projectos; talvez S. Ex.a não concorde com a maneira como eles estão redigidos ou com as suas disposições, mas não concordar com a oportunidade de ser melhorada a situação dos oficiais do exército, não posso acreditar, e muito desejaria que S. Ex.a mo dissesse qualquer cousa a esse respeito.

S. Ex.a decerto não ignora, como ninguém, a situação aflitiva em que se encontram os oficiais do exército.

S. Ex.a não ignora que na comissão de guerra se encontram várias petições apresentadas ao Sr. Ministro da Guerra, que, não podendo atendê-las, as tem enviado para esta Câmara; não posso portanto acreditar que S. Ex.a discorde da oportunidade desses projectos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão): — Sr. Presidente : em resposta às considerações do Sr. Pereira Bastos, devo declarar que, tendo examinado o projecto e mandado fazer os cálculos dos encargos quo poderiam resultar da sua aprovação, cheguei à conclusão de que teria um encargo de 6:000 e tantos contos anuais e, como seria indispensável ía-zer à marinha o mesmo que se fizesse ao exército, esses encargos subiriam a 8:000 contos aproximadamente.

Aqui e lá fora, tenho dito muitas vezes que conheço a situação desgraçada em que vivem todos os meus camaradas. Ainda não -há muito tempo en disse aqui que muitos não mandam os filhos à escola porque não têm dinheiro para os vestir. A eles, que têm sabido sempre cumprir o seu dever, que ainda há pouco na França e na África se levantaram à altura em que a história sempre os colocou, eu presto a minha inteira justiça. Para eles, como para todo o funcionalismo público,.vai toda a minha simpatia.

Se estivesse nas minhas mãos auxiliá-los na luta pela vida fá-lo-ia, mas emquanto O Orçamento e as propostas de finanças

não estiverem votadas, não o posso fazer, porque o país não tem recursos para isso e os interesses da Pátria estlio primeiro que tudo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Bastos: — Sr. Presidente : agradeço as declarações que acaba de fazer S. Ex.a, o Sr. Minis ;ro das Finanças, mas sinto ter de afirmar que embora elas sejam muito certas, não resolvem de maneira nenhuma a si

Não me parece bastante dizer S. Ex.a que neste momento não tem recursos para acudir àquela situação.

As minhas palavras não envolvem censuras ao Governo, mas não posso deixar de dizer que, tendo ele já notado a referida situação, não pode ficar nos louvores e nas homenagens, porque isso não resolvo nada.

Sr. Presidente: há famílias de oficiais, nas quais um par de botas é para mais de um filho.

Há regimentos onde o oficial superior, assistindo ao rancho dos seus soldados, lamenta não poder comer em casa uma comida daquelas.

Há muitos oficiais cujas mulheres não saem há muito tempo do casa por não terem que vestir.

Emfim, a situação é tam precária que é impossível exigir, a bem da disciplina, que os oficiais se uniformizem como determinam os regulamentos.

Não pode pois a questão resolver-se simplesmente com as declarações do Sr. Ministro das Finanças, que aliás são verdadeiras, mas insuficientes.

Não é com homenagens que os oficiais do exército podem sustentar-se o vestir-se. (Apoiados}.

Sr. Presidente : eu não trouxe aqui a questão para chamar as atençõss sobre o meu nome, e o Sr. Ministro das Finanças fazer as declarações que fez.

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Eu cito a V. Ex.a um facto que me contou uni Sr. general. ' Na sua divisão vieram dizer-lhe que um oficial estava empregado numa obra às ordens de um mestro de obras.

Mandou-o chamar, e depois de o ouvir, não teudo coragem para o repreender, ficou de lhe dar uma resposta no dia seguinte, a qual porém nunca foi.dada, atendendo à sua situaçSo desgraçada.

Isto é bastante expressivo, e outros casos ainda podia citar.

Pedia portanto ao Sr. Ministro das Finanças para estudar a questão de qualquer forma, para pelo menos não matar £ esperança, àqueles que ainda confiam nos poderes públicos, de que a sua situação será em breve melhorada, porque isso seria a destruição da disciplina dentro do -exército (Apoiados).

Especialmente há uns oficiais, que são os que estão nas unidades, para os quais ó preciso olhar com atenção.

O orador não reviu:

O Sr. Manuel Fragoso (interrompendo) : — Concordo em princípio com as considerações de V. Ex.a, mas espero que V. Ex.a ou outros Srs. Deputados, que são militares, tragam aqui um projecto de lei acabando com o luxo de oito divisões.

O Sr. Álvaro de Castro (interrompendo} :—Isso não pode ser; não constituem um luxo as oito divisões; só faz uma afirmação dessas quem desconhece por completo o assunto.

O Orador:—Isso das oito divisões foi uma cousa que se deitou a público sem se fundamentar.

Todas as nações depois das guerras ficam com os quadros dos seus exércitos excedidos e levam muitos anos nessa situação.

As nossas divisões são necessárias, mas isso fica para se discutir noutra ocasião. Agora de que se trata é da situação dos oficiais do exército.

O Sr. Leio Portela : — Folgo imenso em que nesta questão interviesse o Sr. Pereira Bastos, a quem presto as minhas homenagens.

<_ que='que' de='de' comissões='comissões' motivo='motivo' saber='saber' e='e' dado='dado' finanças='finanças' guerra='guerra' p='p' eu='eu' as='as' por='por' tendo='tendo' desejava='desejava'>

o seu parecer favorável ao projecto, o Sr. Ministro das Finanças lhe opôs o seu veto.

Estou certo de que a comissão de finanças não daria o seu parecer, se não visse as vantagens da operação.

A circunstância de estarem mal pagos os oficiais do exército tem graves inconvenientes para a disciplina. E preciso notar que a situação dos oficiais é desesperada e que, portanto, não devemos deixar de lhes acudir urgentemente.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão): — E para 'afirmar mais uma vez que conheço bem a situação dos oficiais do exército e da marinha. Não são apenas os do exército que lutam com dificuldades são também os da marinha. Conheço, também, as condições em que se encontram as classes inactivas. Conheço toda a grande miséria que vai pelo país fora.

Repito, Sr. Presidente, eu presto a devida homenagem e conheço perfeitamente. a justiça que assiste aos oficiais do exército, conhecendo muito bem as circunstâncias angustiosas em que vivem; porém, o meu dever, como Ministro das Finanças, é dizer à Câmara que o país não tem, por emquanto, recursos para fazer face a esses encargos.

O Governo, logo que o Parlamento lhe vote os meios necessários para aumentar as receitas, está no propósito de atender não só as justas reclamações do exército, como' atenuar, tanto quanto possível, as grandes dificuldades que há por esse país fora; porém, emquanto o Parlamento lho não votar os orçamentos e as propostas de finanças, criando as receitas necessárias para isso, não o poderá fazer.

Aumentar as despesas sem criar as receitas correspondentes é que não pode ser.

São estas as declarações que eu me vejo obrigado a fazer como Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não revi ti.

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Diário da Câmara dos Deputados

debelar os males de que sofremos e os perigos que se correm? Têm-se feito pronunciamentos, têm-se produzido barulhos e com isso apenas se tem contribuído para agravar ainda mais a nossa situação.

Só se tem pensado em aumentar as despesas, não se tratando de as deminuir nem criar receitas. O Sr. Ministro'das Finanças tem-se ocupado do assunto de forma a que a nossa situação possa melhorar; porém, até hoje, nada se conseguiu.

Era natural que sobre uma proposta desta natureza fosse ouvido o Sr. Ministro das Finanças, o qual não podia dar outra resposta, visto que não tinha verba para uma despesa tani importante.

Eu, como V. Ex.a, como toda a gente, deploro a triste situação em que se encontra o exército e bem assim o funcionalismo civil. Esta situação lamentável é, em grande parte, devida, como disse, aos pronunciamentos feitos e aos barulhos. Para sairmos dela ó mester melhorar, quanto antes, pelos meios naturalmente indicados, as nossas condições económicas e financeiras, de sorte a que se obtenham os recursos precisos. As propostas de finanças são um desses meios e quem dificultar a sua votação ficará com a responsabilidade de ter demorado a melhoria das circunstâncias aflictivas em que vivem algumas classes no país.

O orador não reviu.

O Sr. Leio Portela: — Ouvi com toda a atenção o Sr. Presidente do Ministério, e parece-me que não foi deste lado da Câmara que se levantaram dificuldades para a aprovação das propostas de finanças.

O facto de eu ter estranhado o Sr. Ministro das Finanças não ter oposto o seu veto, não quere dizer que eu concorde absolutamente com o aumento de subsídio.

Não quere dizer que concorde com o aumento de subsídio; mas tomasse então o Governo uma medida reduzindo o exército, para que não continue na situação de miséria em que tem estado.

Falou S. Ex.a em pronunciamentos. Devo lembrar que eles têm custado milhares de contos; mas não é o exército que os promove.

Era só o que desejava dizer ao Governo : pôr a questão nos termos em que deve estar.

Deste lado da Câmara estamos absolu-

tamente dispostos a votar todas as medidas de finanças que o Governo apresente e sejam aceitáveis.

Devo também dizer que me satisfizeram completamente as declarações de que temos de votar essas propostas.

O Sr.Ministro das Finanças desejará.

Uma voz: — Já o disse aqui.

O Orador:—Pois fica assim bem claramente expresso: a proposta do aumento de vencimentos é votada, portanto.

O Sr. Pereira Bastos: — Não tencionava tomar a palavra, mas depois das palavras do Sr. Presidente do Ministério não podia ficar calado.

Desejo apenas dizer a S. Ex.a aqui na Câmara que j amais fiz política c.e suborno, e jamais deixei de tratar aqui das questões que o merecem.

Por consequência algumas frases que S. Ex.a proferiu bastante exultado mão se devem, com certeza, referir a minha pessoa.

O Sr. Rego Chaves: — S. Ex.a referiu o meu nome, por isso preciso felar. Deixo a parte política para o leader do meu Partido.

S. Ex.a referiu-se à colaboração efectiva do Governo. Daqui, ao tratar-se da proposta que mais poderia servir a Nação, nunca se fez obstrucionismo.

S. Ex.a servindo-se dum rc.eu aparte, disse que não estava ainda relatado o projecto sobre aumento de vencimentos do exército.

Não tenho obrigação de .ouvir o Sr. Ministro das Finanças. Quem tem essa obrigação é o Partido a que S. Ex.a pertence, ou a própria comissão, pedindo a comparência do Sr. Ministro das Finanças.

Além disso relatei e assinei como membro da comissão de finanças.

O Orador: — Concluirei dizendo que não se referiam à minha pessoa as expressões do Sr. Presidente do Ministério.

Com relação às considerações políticas, elas pertencem efectivamente ao leader do meu partido.

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Sessão de 12 de Maio de 1922

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O Governo tem estado sempre preocupado com conseguir receitas para acudir às circunstâncias difíceis em que se encontram várias classes do funcionalismo.

Já disse isto e torno a repetir mais uma vez.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva} : — Sr. ^Presidente: não fui ouvido ou não me entenderam.

Há pouco declarei que se tinham feito obstrucionismos e empregado processos dilatórios.

A referência foi porém dirigida ao Parlamento passado.

Não podia a referência ser à actual comissão de finanças que tem tratado do assunto referido, comissão onde estão correligionários meus.

Que todos se interessam pela resolução da questão político-financeira, estava o Governo convencido, como ainda eu estou hoje, porque não duvido da palavra honrada dos homens, e até da dos homens políticos que são representantes do país, e assim creio que todos eles se interessam, pela resolução do problema económico.

É necessário arranjar receitas e con-comitantemente fazer a reorganização dos serviços públicos como todos pedem.

Assim penso que isso não se faz com palavras mas com actos, e desse modo se levantará o prestígio parlamentar.

Declarei já que não tinha perdido a esperança, que este Parlamento se honraria e que honraria também a Kepública.

O Sr. Rego Chaves {interrompendo}: — ^Mas porque atribui V. Ex.a culpas à comissão de finanças e não à comissão de guerra?

Apartes.

O Orador: — Não é função da comissão de guerra tratar de finanças.

Não me dirigi a ninguém especialmente nas considerações que fiz, mas posso notar que V. Ex.a tem conhecimentos especiais do assunto.

Falei em geral e até se dá o caso de haver relatores, nas respectivas comissões, que são do Partido Democrático.

Quanto ao exército, esse exército tam glorioso como paciente, sabe que não é só a ele que o Parlamento tem de atender, e devo dizer que há muitas pessoas que estão nas mesmas más condições em que se encontram os oficiais.

Há muitas desgraçadas mulheres, que perderam os maridos e irmãos, que nos devem merecer a maior consideração.

Nós necessitamos primeiro dos meios indispensáveis para ocorrer a esse aumento de despesa, e o exército que defende a nossa vida tem de dar a sua cota parte de colaboração.

(j Onde é que se pode considerar ofendido qualquer cidadão da Eepública?

Estamos empenhados numa obra de levantamento naciunal, devemos trabalhar o necessário para que ela seja levada a bom termo, e a propósito devo citar que, quando fiz parte do Ministério de 1913, não fui à cama durante duas noites, porque saía daqui às sete horas e ia para o Ministério donde voltava para continuar no Senado a discutir os problemas que interessavam o país.

E para terminar direi que esses algarismos que foram apresentados serviram para mostrar que, dentro da Eepública, tínhamos unia administração honesta.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—A próxima sessão é na segunda feira, 15, às catorze horas, com a seguinte ordem do dia:

Antes da ordem: A de hoje.

Ordem do dia:

Proposta de lei n.° 71-A sobre o orçamento do Ministério do Trabalho. Pareceres n.os 19 e 41. Está encerrada a sessão. Eram 20 horas e 26 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

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Diário da Câmara dos Deputados

gola, durante dez anos, designados vapores do Estado.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da comissão de marinha sobre o n.° 14-J, que reforma o ensino dos cursos de pilotagem e de maquinistas mercantes.

]*ara a comissão de finanças.

Da mesma sobre o n.° 14-A, que reorganiza a Escola Naval.

Para a comissão de finanças.

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Agricultura autorizando a isenção de direitos para a importação de produtos vacinogénicos contra as doenças dos animais.

Para o Diário do Governo.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida cópia da consulta feita à secção judicial do Conselho Colonial, acerca do inquérito ordenado por portaria ministerial de 7 de Março de 1921. aos serviços da Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos de S. Tomé e Príncipe, e em. especial aos do Cofre de Trabalho de Repatriação.

Requeiro, também, que me seja fornecida cópia do telegrama n.° 339, de Outubro do 1920, do S. Tomé para o Ministro das Colónias.

Mais requeiro que, não me podendo ser fornecida urgentemente cópia do processo de inquérito, por ser volumoso, me seja facultada a leitura do mesmo processo.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Maio de 1922.—O Deputado, António Correu i.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me sejam fornecidos os relatórios

da gerência do Banco de Portugal, respeitantes aos anos de 1917 e seguintes.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 11 de Maio de 1922.—O Deputado, João de Orneias da Silva.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecida com toda a urgência cópia d3 todas as propostas de fretamentos de navios dos Transportes Marítimos do Estado, e dos despachos ministeriais ou outros que tenham determinado qualquer aceitação de propostas ou a sua rejeição.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 12 de Maio de 1922.—O Deputado, Carlos Cândido Pereira.

Expeça-se.

Declaração de voto

Declaro que rejeitei a autorização solicitada pelo Governo à alínea c) da proposta a fim de garantir oficialmente os importadores particulares, porque entendo que o Estado não deve intervir para garantir as operações dos particulares senão a título verdadeiramente excepcional, hipótese esta que se não dá no actual momento em Portugal, porquanto não há uma crise económica portuguesa de tal modo perturbadora do progresso e para-lisadora de actividades como a que se tem manifestado e se mantém ainda na Inglaterra, que justifique a intervenção do Estado no sentido da proposta.

De resto o crédito tem-se reconstituído por toda a parte desde o armistício e assinatura da paz sobre bases muito aproximadas do período anterior à guerra.

Sala das Sessões, 12 de Maio de 1922. Alberto Xavier.

Para a S ecr etária.,

Para a acta.