Página 1
REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO 3ST.° 54:
EM 26 DE MAIO DE 1922
Presidência do Ex,rao Sr. Domiigos Leite Pereira
Secretários os Ex,mos Srs.
Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva
Sumário.— 4Ve n s*8ião com a presença de 33 >/•*. Debutado*.— E lida a cn-ta, que adiante é aprova Ia — Dà-*e conta dn exped-ente.
•Sã" admitiria* proposições de lei, já piib1 içadas no • Diário do Governo»,
Antes da ordem do dia.— Continua a di*-cu»sdo 'to parecer n." 3S — elevando as tabelas do f emolumentos do regiam civil.,
E a-prooada a generalidade, depo>'s de usarem da paliii-ra ng Sr*, M-ura P/rc£o, Rodrigo fíodri-yn°* e Dmís da Fonseca, sendo rejeitada a moção de orden dè^te ú!t!mo Sr. Depilado.
O projecto da comissão de finanças, que entra em dixnussàoj fica votado até o artigo 3", com emendas.
ò'ôire a ordem dos trabalhos troca explicações o 6'r. João Uacelar com o iSr. Presidente.
Ordem do dia. — Continua em discussão o pnrect-r n.° 71-(e\ — Oiçamento do Alinixtéiio dna Colónias. Conclui se a discussão dos diferente* capitulou, que são aprovados, salvas as emendas t
É dispensada, a requerimento do Sr. Alilio Miirçnl, a leinira da última redacção.
L reje>'t'tdo que em nnetjôcio urgente» o Sr. Cancela >ve Akteu trale de fnetos referentes às provindas de Angola e Moçambique, tendo usado da ya-íavrn tíôh/e o m- do r/e votar diaeriio* oradores.
Entra em discuascin o parecer n." 71- (/) — Or* comento do Ministério da Inxtrvção. U>mm da palavra, díacrsHS oradores^ ficando o debate pendente.
É autorizada a $ri*30 do Sr, Vergiíio Costa,.
Antes de se encerrar a eessao.— O Sr. C»v-vnlho da 6'í/wo troca exi>l«-ac,$e* amo »Vr. Mi-nietro dos Finança* (f/trtvyal Uur&oj a propósito da |)ro/ Kitti e OK Kr». Cancela de Abre» e íftaintro dag Colónias (Bodrig»es> Ga f par) trocam-xe exidira-çôis referentes aos Gowruos de Amjofa e Moçambique. Ewerra-se a ses»ão, marcando-te a imediata paradas 21 horas. Documentos enviados para a Mesa durante a sessão.— Renovação de iniciativa.— Projecto de lei.— Pareceres.— Requerimento». Abertura da sessão às lõ |7íO»u«ê e 10 minutos. Presentes 58 Srs. Deputados. São os seguintes: Abílio Corroía da Silva Marcai. Abílio Marques Mourão. - Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho. Adriano António CrispiniaiA Já Fonseca. Alberto Ferreira Vidal. Alberto Leio Portela. Alberto de Moura Pinto. Albino Pinto da Fonseca. . Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa. Amadeu Loite de Vasconcelos. Amaro Garcia Loureiro. Angulo de Sá Couto da Cunha Sampaio Haia. António Dias. António LÍBO N£ÍO. António País da Silva Marques, António df Paiva Ooroos. António Vicente Ferreira. Armando Pereira de Castro AgatSo Lança.
Página 2
Diário da Câmara dos Deputados
Baltasar de Almeida Teixeira.
Carlos Cândido Pereira.
Domingos Leite Pereira.
Eugênio Rodrigues Aresta. ,
Fausto Cardoso de Figueiredo.
Francisco Cruz.
Jaime Pires Cansado. - João Cardoso Mouiz Bacelar.
João Estôvão Águas.
João Luís Ricardo.
João Pedro de Almeida Pessanha.
João Vitorino Mealha.
Joaquim Narciso da Silva Matos.
José António de Magalhães.
José Carvalho dos Santos.
José Joaquim Gomes de Vilhena.
José Mendes Nunes Loureiro.
José de Oliveira da Costa Gonçalves.
José de Oliveira Salvador.
José Pedro Ferreira.
J&lio Gonçalves.
Juvenal Henrique de Araújo.
Louronço Correia Gomes. L Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.
Lúcio de Campos Martins.
Luís da Costa Amorim.
Manuel Eduardo da Costa Fragoso. ,-- parcos Cirilo Lopes Leitão.
M ariano Martins.
Mário Moniz Pamplona Ramos.
Matias Boleto Ferreira de Mira.
Nuno Simões.
Paulo Cancela de Abreu.
Paulo da Costa Menano,
Pedro Augusto Pereira de Castro* , Pedro Januário do Vale Sá Pereira. " Rodrigo José Rodrigues.
Tomás de Sousa Rosa.
Valentim Guerra. .
Entraram durante (t se&sflo os Srs.i
Afonso de líelo Pinto Veloso. Aires .de Orneias e Vasconcelos. Albano Augusto de Portugal Durão. Alberto da Rocha Saraiva, Alfredo Ernesto de Sá Cardoso. Alfredo Rodrigues Gaspar. Álvaro Xavier de Castro. Américo Olavo Corroía de Azevedo. Aníbal Lúcio de Azevedo. António Augusto Tavares Ferreira. António de Mendonça. Artur Alberto Camacho Lopes Çur-doso.
Artur de Morais de Carvalho.
Artur- Virgínio de Brito Carvalho da Silva.
Augusto Pereira Nobre.
Augusto Piro» Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-rerino. Bernardo Ferreira de Matos. Carlos Olavo Correia de Azevedo. Constando de Oliveira. Custódio Martins de Paiva. Deltíin Costa. Francisco Gonçalves Velhinho Correia. Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro. João .José da Conceição Camoesas. João do Orneias da Silva. João Pereira Bastos. João Pina de Morais Júnior. João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes. Joaquim Brandão. Joaquim Dinis da Fonseca. José Domingiies dos Sautoss. Manuel Duarte. Manuel de Sousa Coutinho. Mário do Magalhães Infanta. Pedro Gois Pita. Plínio Octávio de Sant'Ana o Silva. compareceram à sesaão os Srs.í
Página 3
Sessflo de 26 de Maio de 1922
Germano Josó de Amorim.
Hormano José de Medeiros.
Jaime Daniel Leote do Rego,
Jaime Duarte Silva.
Jaime Júlio de Sousa.
João Baptista da Silva.
João José Luís Damas,
Jo3o Salema.
João de Sousa Uva.
Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.
Joaquim Josó de Oliveira.
Joaquim Riboiro do Carvalho.
Joaquim Serafim de Barros.
Jorge Barros Capinha.
Jorge do Vasconcelos Nunes.
José Cortês dos Santos.
José Marques Loureiro.
José Mendes Riboiro Norton do Matos.
José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.
Josó Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
Júlio Henrique do Abreu.
Leonardo José Coimbra.
Luís António da Silva Tavares de Carvalho.
Manuel Alegro.
Manuel de Brito Camacho.
Manuel Ferreira de Matos Rosa.
Manuel Ferreira da Rocha.
Manuel de Sousa da Câmara.
Manuel de Sousa Dias Júnior.
Mariano Rocha Felgueiras.
Maximiano de Matos.
Paulo Limpo Sebastião do ITerédia. Teófilo Maciel Puis Carneiro. Tomé José de Barros Queiroz. Vasco Borges. Ventura Malheiro Reimão. Vorgílio da Conceição Costa. Vor.irílio Saque. Viriato Gomes da Fonseca. Vítoríno Ilenriqucs Godinho. Vitorino Máximo do Carvalho Guima- Deu-se conta do seguinte Às 16 horas 'principiou a fazer-se a chamada. ' ' ~. " O Sr. Presidente:—Estão" presentes 38 Srs. Deputados. Está aborta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se a acta. Pedidos de licença Dos Srs. João V. -Mealha e Tavares de Carvalho, para não comparecerem à sessão nocturna de hoje. . . / r,o Sr. Rodrigo Rodrigues, oito, dias. Concedido, Ofícios Do Ministério das Finanças, remetendo cópia do decreto u.° 8:150, publicado no Diário do Governo de 20 do corrente. Para a comissão de finanças, Do mesmo, remetendo os relatórios da gerência do Banco do Portugal referentes ao ano de 1917 e seguintes, em satisfação ao requerido pelo Sr. João de Orne-las da Silva. Para a Secretaria, Do Ministério da Guerra, pedindo au-tori/ação para o Sr. Vergílio da Conceição Costa pod Autorizado. Comunique-se. Do Ministério da Guerra,' enviando "um requerimento do tenente Glímaeõ Augusto Torres, em quo pede a promoção, a ea-pitão. . .-'-J: Para a Secretaria. ' c •
Para a comissão de guerra. •-, .„ ,- Do mosmo, enviando um reqúerimentp do coronel de artilharia, reformado, José Manuel Joaquim Ribeiro, recorrendo da aplicação da lei n.° 1:244. . -' -7 Porá a Secreto ri a. • ; • Para a comissão- de guerra. Do mesmo, com o requerimento.do al-"feres reformado Avelino Gonçalves Ge-raz, recorrendo da aplicação do § único do artigo 1,° da'ler n.° 1:040.
Página 4
Diário ãa Câmara aos Deputados
Do mesmo, com o requerimento do tenente Manuel Tomé. pedindo a promoção ao posto imediato.
Para a Secretaria.
Para a comissão de guerra.
Representações
Dos fabricantes de açúcar e álcool na Ilha da Madeira, pedindo que os direitos de importação e os impostos de fabrico e municipais que vão incidir no arquipélago sobre o açúcar importado sejam elevados, pelo menos, ao triplo.
Para a comissão de agricultura.
Requerimentos
De Agostinho Alves, tenente do quadro auxiliar do serviço da aviação militar, contra a aplicação da lei n.° 1:244.
Para a comissão de guerra.
De Aníbal Filipa Álvaro Viegas, capitão de cavalaria, reformado, pedindo a revisão do eeu processo disciplinar.
Para a comissão de guerra.
De Eaúl Pereira de Araújo, cx-alferes de artilharia 6, pedindo a sua reintegração completa no exército.
Para a comissão de guerra.
Telegramas
Do professorado primário de Santa Comba Dão, Pinhel, Corveira e Vagos, pedindo a aprovação da proposta do Sr. Ministro da Instrução.
Para a Secretaria.
De Vasco Silva, comunicando que a proposta ministerial sobre a questão sacarina tinha produzido má impressão no Funchal.
Para a Secretaria.
Da Associação dos Destiladores da Madeira, protestando coutra o imposto que SP pretendo ciiar sobre a indústria sacarina.
Para a Secretaria.
Idmlssflei
São aâmttâas as seguintes proposições fa lei, já publicadas no tDiátio do Governo» :
Proposta de lei
Do Sr. Míoístro dos Negócios Estrangeiros, autorizando o Governo a renun-
ciar, por vinto anos, aos privilégios conferidos pelo tratado assinado cm Saiut-•Germain-en-Laye com respeito a reparações.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
Projectos de lei
Do Sr. Pin-s "Monteiro, sobre licenciamento de praças de pré. Para a comissão de guerra.
Do Sr. Albino Pinto da Fonseca, suspendendo temporariamente s. nova matrícula nos cursos da Escola Militar.
Para a comissão de guerra.
Do mesmo, alterando o decreto n.° 7:878, sobre ingresso de oficiais civis do Ministério da Guerra no quadro dos oficiais do Secretariado Militar.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 38 —elevando as tabelas do emolumentos do registo civil.
Tem a palavra o Sr. Moura Pinto.
O Sr. Moura Pinto : — Sr. Presidente : pedi a palavra para dizer que voto, na generalidade, o projecto que está em discussão, porque entendo que realmente as circunstâncias em que se encontram os funcionários do registo civil demandam, por parto do Estado, atenção e melhoria.
A elevação que se fez dos vencimentos a que aí se tem aludido não está, de maneira alguma, em proporção com o agravamento da vida, devendo até considerar--so o actual projecto de lei. como muito bem disso o Sr. Almeida Ribeiro, bastante comedido nas suas exigências.
Sr. Presidente: aproveito também a ocasião para exprimir a minha maneira de pensar sobro uma proposta que, por parte da minoria católica, foi enviada para a Presidência, pois entendo que em assunto d$ iam palpitante importância não é lícito ao» homens púbi iço* o deixarem de dizer com sinceridade aquilo que pensam, aquilo quo sentem, aquilo que votarão.
Página 5
8 essão de 26 de Maio de 1922
5
vil, e, se bem me recordo, trata-se nomeadamente da precedência do baptismo sobre o acto civil.
Sr. Presidente: devo dizer a V. Ex.a que, se se tratasse dum daqueles princípios fundamentais de qualquer religião das que são admitidas pelo Estado, este lado da Câmara não teria a menor relu-' tância de, por urn dever de consciêno'a, satisfazer a solicitação ou o desejo qi:o a minoria católica exprimisse. E que, Sr. Presidente, a função do Estado tem de ser essencialmente conciliadora, essencialmente respeitadora da consciência dos éeus concidadãos, e não é lícito que, por caprichos de sectarismos e muito menos de sectarismo político, se pretenda impor a qualquer religião algum preceito que seja fundamentalmente ofensivo das suas crenças.
Mas, quando nos encontramos tarn somente em face duma aspiração que em nada respeita àquilo que intrinsecamente se pode considerar matéria religiosa, não há o direito não só de vir solicitar qualquer aspiração de intransigência, como não há também o direito, por parte do Estado, de abdicar do que é do seu exclusivo direito e do seu exclusivo patr-mónio. .-.
Sr. Presidente: não se pode orientar, dizia eu, a vida do Estado por caprichos, mas também não é permitido.a qualquer crença, por mais respeitável que ela seja, manter-se num pó de capricho em face do Estado. E, se assim tivermos de considerar a questão, eu devo dizer que. entre o capricho de qualquer profissão religiosa e o capricho do Estado, eu terei de optar por este.
Sr. Presidente- se os católicos demonstrassem à Câmara e ao País que & precedência deste acto constituía matéria regulada ou por disciplina, ou por preceito fundamental, estava bem; mas a precedência desse acto não se justifica sonão em face duma disciplina e duma intransigência ad koc.
Todos nós sabemos que o baptismo pode ser disoensado aos nascituros por qualquer pessoa que nosse momento se encontre presente, e até mesmo por qualquer pessoa que, não professando essa religião, se sirva, no emtanto, da forma sacramental, exigindo apenas a Igreja que, quem quer que realize este acto,
esteja no pleno gozo das suas faculdades mentais.
£ Se assim é, a que vem a exigência da intervenção do ministro da Igreja?
Podem os católicos, naquele exagero tara desculpável, tam humano, daqueles que defendem esses princípios, dizer que é urna tirania, mas uma tirania há a que nós todos, republicanos e monárquicos, não podemos de maneira alguma consentir que se viesse a exercer, e que seria a tirania da consciência. Eu sei que ela não está nos propósitos dos apresentantes da proposta, e só me convenceria o seu zelo, a seu facciosismo, a sua intolerância, se me viessem demonstrar que a solução era substancial, não só sob o ponto de vista religioso, mas também sob o aspecto duma política intolerante.
Sr. Presidente: pela lei do registo civil, no prazo de trinta dias tem de fazer--se o registo de nascimento. É sabido, porque é da tradição portuguesa, que o baptismo representa, porventura, a festa de família onde há mais emoção, mais sinceridade e mais regozijo.
É sabido que o baptizado representa a festa da família em que os momentos são de mais intensa alegria. Sabemos todos que para essa festa se convocam todos os próximos parentes, que a essa festa têm empenho especial em assistir, e em que há uma grande comunhão moral de toda a família. E por assim dizer a grande festa da esperança e dó futuro.
Se, porventura, nós, esquecióíos do alto valor e do alto significado político que tem o pedido dos ilustres Deputados da minoria católica, os seguíssemos neste ponto, que,, repito, é primeiramente um ponto de vista político, teríamos imediatamente os representantes da Igreja, não todos, mas grande parte deles, exigindo que o acto religioso se praticasse sempre, mas sempre, antes do acto civil, sob penfl de sanção religiosa, que seria depois exercida sobre aqueles que cometessem a temeridade de realizar primeiro o acto civil : uma nova forma de tirania, tirania do consciência, que se exerceria imediatamente, nas populações rurais, contra todas as almas que, se cumprissem primeiro o dever do Estado, se colocariam em má situação, em situação melindrosa junto dos seus dirigentes espirituais.
Página 6
Diário da Câmara do& Deputados
é li Câmara, sem que isso possa ser considerado como uni caso raro, mas como ium caso muito frequente em Portugal, de se dar ao casamento civil um aspecto es-*pecial por parte dalguns católicos, especialmente dos dirigentes católicos, especulando pelas aldeias onde se realiza o acto" civil sem ser imediatamente seguido do acto religioso, dizendo-se que este ó como se fosse uma mancebia, um acto indigno sob o ponto de vista moral. • Por circunstâncias especiais da minha vida na província, tenho ouvido constantes queixumes de pobres e humildes criaturas que, não podendo reali/ar o acto religioso com aquela brevidade que os pastores de almas exigem, vivem quâsi martirizados, durante esse intervalo, pelos doestos e remoques de toda a espé-êie, e quási sempre consentidos pelos dirigentes espirituais, quo deviam seguir caminho diverso no exercício da sua missão.
Nào quero, pois, em acto de tamanha importância, deixar-me levar por sentimentos de simpatia ou de antipatia pos--soal, deixando de dizer o que sinto.
Reputando esse acto um acto do política, com o único intuito de mostrar a supremacia do Estado sobre matéria exclusivamente política, eu nunca po.lrria consentir na precedência do acto religioso, o que seria um mau passo e mau caminho, que seria mais prejudicial à República do que propriamente à Igreja, porque a breve trecho se havia de encontrar rodeada duma atmosfera de antipatia, e, tendo-sp criado embaraços do ordem moral ao Governo o ao Estado, ê te sn veria obrigado a intervir no assunto, estabelecendo que o registo civil se realizaria antes do acto religioso, e aplicando sanções, o que, tratando-se de cousas de natureza religiosa, é sempre um acto violento e um acto que, julgando se que traz vantagens, podo trazer para o Estado resultados inconvenientes.
E porquo não quero quo a Igreja diga que em pleno direito de consciência vá-inos fazer perseguições, tentando a concorrência em tudo que diz respeito à forma externa por que os actos do consciência têm de se manifestai*; e porque quero a Igreja livre dentro de um Estado livre, nfto posso se dê à Igreja o aspecto de escravidão, pois em graúdo parte o Estado toma uma atitude escravizadora. Faço estas considerações, exactamente porque sondo autor do decreto de 2'2 de Fevereiro de 1918, eu mo reputo com absoluta serenidade de consciência para resolver, em determinadas cDusas, como resolvi, sem me deixar levar por nenhuma espécie de razões, nem de eecta-rismos do livre pensador, nem do sectarismos de qualquer religião. Consider) as religiões fenómenos de ordem morni quo, quando exercidos dentro do uma civilização por homens civilizados, muitj podem contribuir para moralizar, para reprimir e auxiliar até a função do Estado. Porém r,.So posso de mar eira alguma aceitar ao huio da intolerância de um Estado, que e.atendo ser perseguidor de religiões, o que me parece ser a intolerância das religiões, porque entendo que nas sociedades modernas há tanto quo fazer, há tanto tsue pensar, há mniros problemas de tanta gravidade a resolver, que nào sei se ••'alo a pena trazer à sociedade perturbada mais essa tremenda pertuba-çao do consciências. Fiz o decreto que citei, e devo dizer a V. Ex.a e â Câmara, quo o nz representando uma partida e livre de todas as coacções e ri Io por maneira que a ninguém ofendesse, e hoje sou considerado como inimigo da Igreja, quando eu não me guiei nom pela consciência de católicos, nem de livres pensadoras, mas unicamente pela minha consciência. Sr. Presidente: eu tenho como preceito de que um.i cousa inútil nãc deve continuar. Devemos fazer uma obra de preceitos morai*. Acho bem que os católicos façam nesta casa do Parlamento tudo a b3m das suas reivindicações. Eu estou falando com toda a sinceridade. Tenho dito. U discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas mie lhe foram enviadas.
Página 7
Sesêão de 25 de Maio de 18*2
exprossa e catogórica sobro o assunto que lho diz respeito.
Tendo eu a honra do representar neste Parlamento uma parte da opinião republicana da cidade de Lisboa, não po>so esquecer MS reclamações j.istas e vivas que essa mosma opinião tom manifestado vá-riadas vezes acôrca dos servidos de re-gi.-to civil. São do todos conhecidas essas reclamações, que se fundamentam não só sobro a forma como o serviço é feito, mas especialmente sobro o exagero das taxas de emolumentos polo que respeita h capital. E não constitui isto uma'excepção, mas apenas deriva da circunstância especial do aglomerado urbano permitir a farta colheita de receitas, que já levou o povo, na sua linguagem tam pitoresca como verdadeira, a classificar os funcionários do registo civil de bispos do registo civil.
Nestas circunstâncias, não me parece razoável, nem conveniente, nem oportuno, que se faça o aumento extraordinário dos emolumentos respectivos, pelo monos no que respeita à cidade de Lisboa, porque não conheço o que se passa no rosto do Paia, acreditando mesmo que seja justificado esse aumento pira essa parte do território da República.
Mas, pelo que toca à cidade do Lisboa, estou absolutamente convencido da justiça das reclamações da sua população, e nestes termos eu. lavrando o meu protesto veemente contra a inoportunidade do aumento que se pretende fazer dos emolumentos do registo civil, reservo-me para na especialidade apresentar a ressalva respectiva referente à cidade do Lisboa, a fim de que lho não seja extensível esse aumento.
Era esta apenas a declaração que tinha a fazer, porque, de resto, é de todos* evidente que a discussão tem seguido entre aqueles que representam proximamente os interesses dos funcionários do registo civil, e aqueles que por quaisquer convicções religiosas os combatem, e eu não posso pertencer a nenhum desses lados: pertenço apenas à representação que aqui tenho, que é a do povo, e êsseredama não só contra a carestia desse serviço, mas também contra a forma como ele efeito.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, re-
vistas, as notas taquigrâficas que lhe f oram enviadas.
O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: eu não desejo tomar à Câmara senão alguns minutos para responder às considerações acabadas de fazer pelo Sr. Moura Pinto, a quem agradeço as declarações que foz a favor dos direitos dos católicos, lamentando apenas que S. Êx.* considerasse uma prova de intolerância a reclamação contida na proposta que a minoria católica enviou para a Mesa, e que é iam simples, tam clara, tam justa e absolutamente compreendida dentro dos princípios e da doutrina católicos, como outro dia tivo ocasião de mostrar aqui*
Efectivamente, a doutrina . da Igreja não é — desculpe-me S. Kx.a—aquilo que S. Ex.a enunciou. A Igreja entende, e entendeu sempre, que o sacramento do baptismo não é administrado licitamente por qualquer pessoa ^senão quando se trate dum caso extremo. Mas, quando isso se não dá e há possibilidade de recorrer ao sacerdofc-, tem o fiel obrigação de recorrer a ele.
Por isso eu disse aqui que havendo muitas freguesias onde não há postos do registo fivil, há-de suceder muitas vezes, e na realidade sucede, não haver o perigo iminente, mas haver o caso do morte próxima do recóm-nascido. Ora suponham agora V. Ex.*s que eu sou pai e católico, o que, receando a morte próxima dum filho meu, desejo recorrer ao sacerdote para este lhe ministrar o sacramento do baptismo, mas como pela lei não posso fazG Io sem primeiramente cumprir as disposições do registo civil, e a este não tenha tempo do recorrer, dada a íalta de posto de registo civil na localidade em, que habito, de duas uma: ou não cumpro a lei e incorro na sua alçada, ou cumpro a lei e deixo de cumprir um dever da minha consciência.
Assim, pedindo que a letra da lei se estabeleça de forma a poder ficar de harmonia com o seu objectivo, eu creio que não faço mais do que pedir uma cousa absolutamente justa, pela qual não posso, em boa verdade, ser acoimado de intolerante o»i de menos respeitador da supremacia do poder civil.
Página 8
Diário da Câmara aos Deputados
de o baptismo religioso só efectuar antes do baptismo civil? Coin franqueza, não compreendo.
Parece-me ter demonstrado cabalmente ao ilustre Deputado Sr. Moura Pinto que não houve da minha parte propostos do intolerância, nem tam pouco o desejo de atentar contra 'a supremacia do poder civil.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Moção
A Cíimara, atendondo a que a actual organização do registo civil é, além de excessivamente cara, dofici^nt-», roeonhe-ce a necessidade urgente de ser remodelada por forma a torná-la menos onerosa, para o país, deixando subsistir apenas os funcionários indispensáveis o não devendo as taxas dns serviços elevar-se acima duma justa remuneração, e passa à ordem, do dia.
24 de Maio de 102J.-0 Deputado, Joaquim Dinis da Fonseca.
É aprovado o projecto na generalidade.
É rejeitada a moção do Sr. Dinis da da Fonseca.
Entra em discussão o projecto da co-de finanças.
O Sr. Sampaio Maia: — Julgo que este projecto não tem outro objectivo que não seja o dv3 melhorar a situação dos oficiais do registo civil. Sendo assim, eu mando para a Mosa uma proposta de eliminação do todo o artigo 1.°
Proposta
Proponho que seja eliminado o artigo 1." do projecto. — O Deputado, Augusto Sampaio Maia.
Proredmi-fte ò votação ao projecto do Si'. Sampaio Maia.
O Sr. António Dias (relator}: — Xão concordo com o projecto do eliminação do Sr. Sampaio Maia.
Procedeu-se à votação, sendo rejeitada a proposta.
O Sr. António Dias: — Mando para a Mesa duas propostas de emenda que têm
apenas o intuito de esclarecer a redacção do artigo.
O orador não reviu.
Lidas na Mesa, J oram admitidas e aprovadas.
O Sr. Paulo Menano : — Mando para a Mesa uma proposta de substituição ao artigo 3.°
Aproveito a ocasião de mandar para a Mesa uma proposta qne pode ser inscrita a seguir ao artigo 3.°
O orador não reviu.
Propostas
Proponho que do artigo 2.° do projecto em discussão só eliminam as expressões : «Só quanto ao emolumento fixo».
Proponho que ao artigo 2.° só acrescente ao § único o seguinte:
«A verba sob n.° 37 do artigo 2.° da tabela de 27 de Fevereiro de 1920 ó elevada ao triplo somente quanto ao emolumento Hxo».—O Deputado, António Dias.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
Proponho qup a seguir ao artigo 3.° do projecto n.° 6-D se inscreva um artigo novo nos seguintes termos:
«Aos delegados do Procurador da República caberá metade dos emolumentos referidos na última parte do artigo anterior, o a outra metade pertencerá ao Estado, sendo cobrada por meio de estampilha inutilizada por aqueles magistrados.— Paulo Menano.
Admitida.
Aprovada.
Para a comissão de redacção.
Proposta de substituição do artigo 3.°: Proponho que o artigo 3." do projecto n.° (j-A seja redigido do modo seguinte: «São elevadas ao triplo as verbas constantes dos u."s 44, 47, 48 a 54 do artigo 2.°, e ao quádruplo as do artigo 3.° da tabela designada e indicada no artigo 1.° desta lei».—Paulo Menano.
O Sr. Rodrigo Rodrigo: — Miando para a Mesa uma proposta.
Página 9
Sessão de 26 de Maio de 1922
do Sr. Kodrigo Rodrigues não pode ser aceita, porquanto S. Ex.a está muito enganado acerca dos vencimentos que percebem os funcionários do registo civil de Lisboa.
A melhor conservatória, que é a do 4.° 'bairro, não dá mais de 500$.
O Sr. Abílio Marcai {interrompendo):— Mas o conservador vai lá?
O Orador: — Não me parece que seja esta a melhor forma de argumentar; se lá não vai é porque a lei lhe faculta que o serviço seja feito por empregados.
O orador não reviu.
O Sr. António Dias (relator): — Pedi a palavra pára me pronunciar sobre as emendas apresentadas pelo Sr. Paulo Menano, antes porém devo dizer a V. Ex.aquenão posso concordar com a proposta do Sr. Eodrigo Rodrigues. Entendo que os emolumentos dos funcionários do Registo Civil devem ser iguais para todo o País. Não vejo razão para distinções, porque, se o serviço em Lisboa é em maior número e tem maiores proventos, também os encargos são maiores, especialmente os da habitação, além de que também esses funcionários têm maiores responsabilidades.
O orador não reviu.
O Sr. Bodrigo Rodrigues: — Agora seria a ocasião de se provar com factos se são ou n§Lo verdadeiras as afirmações que se fazem; como S. Ex.a nSo produziu provas, fica de pó a minha proposta que mantenho.
O orador não reviu.
Propomos que ao artigo 3.° se adite o seguinte:
§ único. Não tem aplicação às conservatórias do Registo Civil da cidade de Lisboa as disposições dos artigos anteriores.— R. Rodrigues — A. Coutinho —J. L. Ricardo.
Aprovado.
Para a comissão de redacção.
O Sr. Crispiniano da Fonseca: — Mando para a Mesa a seguinte
Proposta 4rtigo novo» Og pficiftis' e conservado?
manecerem na .respectiva repartição durante as horas regulamentares, e para exercerem qualquer outro -emprego público ou profissão liberal necessitam primeiramente de obter licença do Ministro da Justiça, que a concederá em despacho fundamentado, quando se conheça não haver nisso inconveniente para o serviço.— Crispiniano da Fonseca.
Aprovado.
Para a comissão de redagão.
Esta proposta deve estar no espírito de todos nós, pois representa um princípio de moralidade. Há funcionários que têm os seus empregos como se fossem quintas; só lhes falta Npoder doá-los, ou em testamento deixá-los aos seus filhos e netos.
Não posso concordar -com a proposta do Sr. Rodrigo Rodrigues, porque entendo que a lei deve ter um aspecto geral e não se compreende uma excepção para Lisboa.
O orador não reviu.
O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente : pelo decreto n.° 6:424 estabeleceu-se o princípio para o Registo Civil da gratui-tidade dos registos de óbitos.
O decreto n.° 6:421 manteve esse mesmo princípio, mas estabelecendo um emolumento relativo às pessoas que deixem bens, com o qual se vai compensar os oficiais do Registo civil do não pagamento de registo por óbito de pobres..
Ora o projecto contém doutrina contrária àquela que estabelece a gratuitidade do registo de óbitos, e, portanto, não deverá manter-se aquela disposição do artigo 37.°
Mando pois para a Mesa uma proposta de substituição.
Creio que esta proposta merecerá a aprovação da Câmara.
O orador não reviu. •Foi lida na Mesa e admitida a proposta.
O Sr. Júlio Gonçalves (para interrogar a Mesa): — Para preguntar a que artigo se refere a proposta do Sr. Sampaio Maia.
Página 10
ÍO
Diário da Câmqra do% Deputado^
Se ela respeita ao n.° 37.° da tabela, compreende V. Ex.a que não posso eu sabê-lo.
O Sr. Sampaio Maia: — Houve um equívoco da minha parte.
A proposta que apresentei tem seu lugar próprio quando se discutir o artigo 5.°; peço, portanto, a V. í)x.a que permita que eu mantenha a sua apresentação, mas para ser apreciada quando se discutir aquele artigo.
O Sr. Presidente :— Vai proceder-se à
Q Sr. Paqlo Menano;— Sequeiro a priq-ridatfô para $ mjnjha proposta, de substi-
Foi qprovado em, coitfrapvqva requerida pelç proponente.
O Sr. Presidente : — Vai votar- se a proposta de substituição. apresentada, pelo Sr. Paulo Menano.
Foi lida na Mesa e seguidamente aprovada em contraprova requerida pelo proponente.
O Sr. Presidente : —r- Vai votar-se a proposta apresentada pelo Sr. Rodrigo Rodrigues, e que está assinada pelo Sr. Deputado apresentante e pelos Srs. Adolfo Coutinho e João Luís Ricardo.
Foi lida na Mesa e seguidamente aprovada em contraprova requerida pelo Sr. Rodrigo Rodrigues.
O Sr. João Bacelar (pata interrogar a Mesa): — Peço a V. Ex.a o favor de me dizer a que horas se deye entrar na ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Vai passàr-se à ordem do dia nSo tarda nada.
Risos.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se a proposta do Sr. Paulo Menano.
Foi lida na Mesa e seguidamente aprovada em contraprova pedida pelo proponente.
O Sr. Presidente : — Vai votar-se o artigo novo proposto pelo Sr. Qrispiniano da Fonseca.
Foi lido na Mesa.
O Sr. Francisco'Cruz (para interrogar a Mesa):—É para preguntar a V. J&x.* a que horas se entra na ordem do dia, mas desejo que me diga a Jioi'a precisamente.
O orador não reviu.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Vai votar-se o artigo novo que acaba de ser lido na Mesa.
Os Srs. Deputados que^ aprovam queiram levantar-se.
Pausa.
Está aprovado.
O Sr. João Bacelar (para interrogar a Mesa): — O Sr. Presidente : —Vamos entrar já. Devo dizer a V. Ex.a que a direcção doa trabalhos da Câmara pertence à. Mesa, e não admito de modo nenhum que V. Ex,a faça censuras que considero injustificadas, (Apoiados). S,. E.sc.a não reviu, O Sr. João Bacelar:—Preguntei a V. Ex.a a que hoças. começava a ordem da dia,, parecendo-me que não pratiqusi com esta pregunta qualquer acto merecedo^ de censura. Fiz a V. Ex.a a pregunta sem a mais pequena insinuação & forma corno V. Ex.a dirige os trabalhos desta Gamara. V. Ex.a respondeu que daqui a pouco. Tomei a resposta de V. Ex.^comoumçt resposta, emfim, que se pode achar muitp interessante. Desejava que V. Ex.a determinasse a hora, assim como o meu colegL Francisco Cruz, e as palavras que V. Ex.* me dirigiu são injustas, porque V. Ex.* não podia ver de minha parte a menor spm-bra de desconsideração com qie V. Ex.* se pudesse julgar melindrado. Julgo-me, pois, no direito de preguntar a V. Ex.a a hora de entrar na ordem do dia. O orador não reviu.
Página 11
Sessão de %8 de Maio de 1922
11
Entendo também que a Mesa deve, merecer da Câmara a maior confiança para dirigir os trabalhos. (Apoiados).
S. Ex.a não reviu.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam a acta tenham a bondade de se levantar.
Aprovada.
ORDEM DO DIA
Continua a .discussão sobre o parecer n,° 71-(e)> orçamento dos. Ministérios das Colónias.
O Sr. Abílio Marcai: — Ocuparei breves minutos: mando para a. Mesa uma proposta para a inclusão duma verba destinada à repatriação, e sobre o congresso .colonial.
Assim o Ministro fica habilitado à realização dum congresso, logo que a proposta seja convertida em lei.
O orador não reviu.
Proposta
Proponho que no capitulo 6.° se inscreva a seguinte verba":
Para despesas de colonização e congresso colonial, 50.000$.—Abílio Marcai.
Admitida.
Para as comissões de finanças e do Orçamento.
O Sr, Moura Pinto : — Sr. Presidente: ventilou-se a questão das missões religiosas na última sessão, e eu devo dizer, em meii nome pessoal, que as missões religiosas devem ser o mais depressa possível protegidas pelo Estado em benefício da nossa civilização em África.
Devo dizer também a V. Ex.a, que, dado o muito zelo com que vejo defender os interesses do Estado, em matéria tam importante, não devemos ter intransigências quanto à utilidade dessas missões.
Devo acrescentar ainda, que tenciono mesmo, de harmonia com pessoas que para o caso tenham competência especial, fazer um estudo apurado deste instituto, inteiramente co Q vencido de que ele gradualmente deixará de ter razão de existir.
No emtanto devo dizer também a V. Ex.a que considero da mais alta vantagem as missões religiosas.
Em meu nome pessoal entendo que não devemos adiar, por sectarismos de qualquer natureza, a resolução da problema das missões religiosas.
O religioso pode fazer-nos serviço duma alta vantagem.
Não devemos esquecer que o religioso nós fez, no Brasil, a melhor obra de civilização.
Sr. Presidente: pertencendo à comis&ão do,s bens das extintas congregações reli-giosas. eu tenho visto aí vários relatórios-, alguns deles feitos por pessoas bem insuspeitas, como o Sr. Borges G-rainha, que atribuem às missões religiosas- nm grande valor, salientando até a alta conveniência que nas colónias podem ter os franciscanos, embrenhados naquele espí-„ rito patriótico, que é necessário pôr em prática nas nossas colónias.
Eu entendo que devemos encarar de frente o problema e coloco-me inteiramente ao lado do Sr. Ministro dás Color nias, estando pronto na comissão a faeul-tar-lhe todos os elementos que lhe sejam precisos.
Eu sei que o Sr. Ministro' das Colónias' tem um espírito de alto patriotismo e que por isso estará Disposto certamente a varrer todas as teias de aranha que à volta desta questão apareçam.
As missões religiosas devem ser largamente auxiliadas pelo Estado e os preceitos religiosos devem ser observados e facultados por quem de direito.
É indispensável, nas escolas de missionários, aqui em Lisboa, ministrar todos os elementos de civilização e educação • que habilitem esses missionários a bem poderem desempenhar-se do seu encargo, que não pode, de forma alguma, ser destituído da fé.
E mal irá ao país1 se, animado por sectarismos indefensáveis e pontas de vista intransigentes, deixar dá lembrar-se de que para engrandecer a Pátria deve lançar-se mão de todos os elementos de ordem moral que possam tornar mais fácil o caminho para esse engrandecimento. O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir revistas, as notas taquigrájica» que lhe foram enviadas.
Página 12
12
Diário da Câmara dos Deputados
mente, pela maioria da comissão de guerra e pela minoria dessa comissão, representada por dois ilustres Deputados, com referência ao caso do Sr. coronel Pereira Bastos.
Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, visto estar regularizada a situação do Sr. Pereira Bastos, e já não estarem na comissão de guerra os documentos que lhe dizem respeito, V. Ex.a inste junto desse nosso ilustre colega no sentido de ele regressar à mesma comissão.
O orador não reviu.
Foram aprovados os capítulos 1.° e 2.° do orçamento do Ministério das Colónias, salvas as emendas.
Entrou em discussão o capítulo 3.°
O Sr. Delfim Costa: — Sr. Presidente: no capítulo 3.° do orçamento do Ministério das Colónias vem inscrita a dotação que é concedida à Escola Colonial.
Esta Escola, organizada pelo decreto n.° 5:827, possui um curso semelhante, em adiantamento, às escolas congéneres mais aperfeiçoadas de todo o mundo e aqui citadas por um Sr. Deputado.
Esta Escola, que possui um brilhante corpo docente, tem uma frequência muito pequena, o que não está em correspondência com as necessidades do País, que sendo uma grande potência colonial precisa ter um funcionalismo competente e qne corresponda ao dinheiro que despende com ele.
O decreto n.° 5:827, no seu artigo 11.°, garante 50 por cento das vagas dos quadros coloniais aos alunos da Escola Colonial, mas para que esta vantagem possa ser usada è necessário que se publique pelo Ministério das Colónias um diploma especial, porquanto no momento o recrutamento de pessoal se está fazendo por nomeação dos governadores nos termos da autonomia administrativa, sem se olhar a competência, quantas vezes por simples requisições telegráficas individuais.
Desta forma os diplomados com o ciírso da especialidade vêem-se preteridos e sem que- os .seus cursos os habilitem para o exorcício doutras funções.
É esta a razão única por que a Escola Colonial é pouco frequentada e não corresponde àquele fim para- que foi criada.
Jij nestas, condições que eu chamo
. —._ „ '*» - .1 f*t' rú &t u i si * /rt is 9 o *
fáÈ
que lhe peço as providências que o caso requere.
Tenho dito.
Foi aprovado o capítulo 3.°
Foi aprovado o capitulo 4.°, salvo a emenda.
Entrou em discussão o capitulo único, de despesas.
O Sr. Abílio Marcai: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas, uma de despesa e outra ae eliminação de uma verba, e que são as seguintes :
Propostas
Proponho a eliminação do artigo 5.° do capítulo único da despesa extraordinária. — Abílio Marcai.
Admitida.
Para a comissão de finanças e do Orçamento.
Proponho^ que -no capítulo 6.° se inscreva a seguinte verba:
Para material de telegrafia sem fios para a província de Cabo Verde e despesas inerentes, 350:000$. — Abílio Marcai.
Admitida.
Para as comissões de finanças e do Orçamento.
O Sr. Delfim Costa:—Sr. Presidente: pedi a palavra para mais uma vez me re-íerir à necessidade* de se proceder de modo que as colónias não sobrecarreguem o Orçamento da metrópole com a verba de 1:000 contos para acudir aos deficits coloniais, uma vez.que nos serviços decretados de autonomia financeira, esse caso esteja previsto.
Também desejo chamar a atenção do Sr. Ministre das Colónias para o que se está passando com os obrigacionistas do caminho de ferro de Ambaca.
E necessário ter em atenção a situação aflitiva dos obrigacionistas desse caminho de ferro.
Os accionistas estão em melhcr situação, porque foram os concessionários, mas os obrigacionistas, gente pobre, estão há anos sem receber os seus juros.
Página 13
Sessão de 26 de Maio de 192%
13
O Sr. Paulo Menano :— Sr. Presidente: sobre o capítulo 5.°, vou mancUr para a Mesa uma proposta relativa a uma verba inscrita que me parece exagerada e que se refere ao Instituto a que o respectivo artigo diz respeito.
Mando para a Mesa a minha emenda.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Abílio Marcai (relator):— A verba inscrita não é só para esse Instituto.
Além disso o Instituto tem mais pessoas a sustentar do que aquelas que se apontam.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Eodrigaes Gaspar):— Sr. Presidente : tomarei na máxima consideração as observações feitas pelo Sr. Delfim Costa, com referência às verbas inscritas.
Com relação ao caminho de ferro de Ambaca é certo que esse caminho de ferro está na posse do Estado, mas, em virtude do decreto que determinou o resgate das linhas, estão sendo depositadas na Caixa Geral de Depósitos as anuidades que figuram no Orçamento, até se resolver a questão.
Nenhuma acção pode ter o Governo, portanto, emquanto a questão estiver pendente das estações judiciais.
Relativamente à verba de 1:000 contos que desaparece do Orçamento, para ocorrer aos dejicits coloniais, acho muito bem .que não esteja aqui inscrita esta verba, mas devo declarar lealmente à Câmara que naturalmente há-de ser necessário mais tarde trazer aqui qualquer proposta p?ra ocorrer a deficits coloniais.
É certo que, pelas bases orgânicas, quando haja déficit nos orçamentos coloniais, devem as colónias contrair empréstimos para ocorrer a esses deficits, mas algumas colónias em breve não poderão recorrer a esses empréstimos, pelos modos ordinários, e certamente será necessário vir à Câmara trazer propostas nesse sentido.
Em todo o caso, acho bem que se não ponha já no Orçamento a verba de 1:000 contos, isto foi como que uma velocidade adquirida, porque há uns poucos de anos figura no Orçamento, essa verba de 1:000 contos que são distribuídos para cobrir os
dejicits dalgumas colónias e em outras, corno por exemplo, em Angola, simplesmente para fazer face a parte desse déficit.
Em todo o caso entendi dever dizer à Câmara que as condições actuais dos orçamentos coloniais não dispensarão decerto que, no decorrer do ano, tenhamos de intervir com algum subsídio nas condições estabelecidas na lei.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que Lhe foram enviadas.
Foi admitida a proposta do Sr. Paulo Menano.
O Sr. Abílio Marcai:—Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.a-e à Câmara que 'a comissão do Orçamento não aceita a proposta do Sr. Paulo Menano.
O Sr. Vicente Ferreira (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: no começo da sessão legislativa, por deliberação da Câmara, ficou V. Ex.a autorizado.a nomear as diferentes comissões, segundo indicações que lhe fossem feitas.
Como admito a possibilidade de ter havido alterações nessas comissões, pedia a V. Ex/"1 a fineza de me dizer se eu ainda faço parte das comissões do Orçamento e finanças ou se, por algum motivo, fui exclrído.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — V. Ex.a faz ainda parte das comissões do Orçamento e finanças.
O Sr. Abílio Marcai (para explicações):— Sr. Presidente: naturalmente a pregunta do Sr. Vicente Ferreira refere--se ao facto de eu falar em nome da comissão de finanças.
É velha praxe os relatores, nesta Câmara, apresentarem sempre o parecer das comissões, falarem sempre em nome delas; não foi, portanto, um abuso da minha parte.
O orador não reviu.
Página 14
Diário âa, Gamara aos Deputados
que me informe se de facto, depois das afirmações feitas pelo Sf. Abílio Marcai, ò relator das comissões fica dispensado de ouvir todos os membros dessas comissões sobre as propostas que são enviadas para a Mesa.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—Desde que qualquer membro das comissões se não oponha às afirmativas do Sr. relator, entende-se que todos1 estão de acordo.
S.à Ex.à itâò reviu.
O_ Sr. Abílio Marcai: — Eu devo dizer à Câmara que fui nomeado péla maioria da comissão do Orçamento para relatar o parocer relativo ao Ministério das Colónias , e nessa conformidade tenho aqui falado, Berido esta no emtantõ a praxe seguida até hoje. Tenho falado, repito, em nome da maioria da comissão.
O Sr. Presidente: —Os Srs. Deputados que aprovam a emenda que acaba de ser lida na Mesa queiram levaritar-se.
Foi aprovada.
O Sr. Paulo Menano:— Kequeiro a contraprova.
feita a contraprova, verificou-se quê ela tinha sido aprovada.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o artigo novo que acaba de èér lido na Mesa, queiram levantar-se.
Foi aprovado.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que aprovam o capítulo único das despesas extraordinárias, salvo as emendas, queiram levantar-se.
Foi aprovado.
Ô Sr. Presidente: — O Sr. Cancela de Abreu, segundo uma nota que mandou para a Mesa, deseja tratar, em negócio urgente, de factos referentes às províncias ele Ang'ola e Moçambique.
O Sr. Moura Pinto: -- Sr. Presidente: não se referindo a nota que o Sr. Cancela de Abreu mandou para a Mesa ao negócio urgente que deseja tratar, isto é qual a natureza dele, eu não posso de maneira alguma aprovar essa urgência.
O orador não reviu.
O Sr. Cancela dê Abreu:—Sr. Presidente: o negócio urgente que> eu desejo tratar está indicado na nota que mandei para 'a Mesa, conforme preceitua o nosso Eegimento, isto é, desejo saber o que há de verdade sobre as medidas importantes e de alta gravidade promulgadas pelo Alto Comissário de Angola, e:m primeiro lugar, e em segundo lugar desejo saber o que há sobre o projectado empréstimo.
Hj isto ò que eu desejo saber, e nada' mais.
O orador não reviu.
O Sr. Álvaro de Castro: — Sr. Presidente : pedi a palavra para declarar à Câmara que, tendo enviado para a Mesa em uma das últimas sessões uma nota de interpelação ao Sr. Ministro das Colónias sobre ò projectado empréstimo, assunto este da mais alta importância, e que tanto tem preocupado a opinião pública, eu não posso dar o nieu voto aq negócio urgente que o Sr. Cancela de Abreu deseja tratar, tanto mais quanto é certo que, tratando-se dum assunto importante como é este, entendo que não se deverá tratar do mesmo sem que o Sr. Ministro das Colónias se declare habilitado a responder a ele.
O Sr. Domihgues cios Santos:—Também não votamos, os deste lado da Câmara, o pedido de negócio urgente do Sr.'Cancela de Abreu, pôr nos parecer não ser esta a forma regular de se tratarem assuntos de tanta gravidade, como são aqueles a que se refere S. Ex.a
Se S. Ex.a tem factos concretos que queira analisar para a Câmara tomar em consideração, tem o caminho marcado no Regimento: mande para a Mesa a respectiva nota de interpelação.
Se são simples preguntas sem gravidade, S. Ex.a fará essas preguntas antes de se encerrar a sessão.
Temos caminhos marcados.
Precisamos de trabalhar, e não podemos estar aqui a admitir que esses trabalhos se interrompam a torto e a direito.
O orador não reviu.
Foi rejeitado o negócio urgente pedido pelo Sr. Cancela de Abreu.
Página 15
Êessão de
Maio de Í922
15
ao Sr. Ministro das Colónias para estar na sala à hora de ser concedida a palavra para antes de se encerrar a sessão. O orador não reviu.
Ò Sr. Presidente:—Vai entrar em dis* cus s ao o orçamento do Ministério da Instrução.
O Sr. Abílio Marcai:—Peço dispensa da leitura do parecer, e que se faça a discussão da proposta orçamental.
Desejo que V. Ex.a consulte a Câmara.
Aprovado.
Parecer iis 71-(f)
Senhores Deputados.— Qnási sem discordância, há muito se reclama a redução das despesas. Nunca, porém, esse grito de salvação, que todos soltam, mas ninguém atende, foi tam aflitivo como hoje, porque nunca também tamanho foi o nosso desequilíbrio orçamental.
Impõe-se, indubitavelmente,' a redução dás despesas, ou, mais propriamente, a supressão das inúteis e das dispensáveis.
Mas se há Ministério que nessa redução deve ser poupado o mais possível, se há serviço em que os sacrifícios devem ser levados ao mínimo, é precisamente o da Instrução Pública.
Assim o afirmavam os Deputados republicanos nos parlamentos monárquicos, declarando bem categoricamente «que não votariam aumentos de despesas, excepto para a instrução».
Assim o reconhecem outros países cultos, onde o analfabetismo é quási nulo e que, apesar dos .enormes sacrifícios a que a guerra os obrigou, em vez de deminuí-rem as verbas destinadas ao ensino, bem ao contrário as elevaram consideràvel-mente.
A Inglaterra, por exemplo; reforçou o setí orçamento da instrução, para Í9Í7-1918, éom quási milhão e meio de libras.
«Á primeira e a mais urgente medida, é elevar as verbas do orçamento da instrução pública», afirmava o respectivo Ministro, Herbert Fisher, justificando este importante aumento.
«A nação consagra à instrução, na sua totalidade, na Inglaterra e no país de Gales, , uma despesa anual de cerca de um. bilião.
E muito para tal assunto?
Õ que importa saber é fce o benefício que a nação tira corresponde aos sacrifícios que faz.
Ora não há dúvidas a tal respeito. Os progressos que o povo inglês realizou em cultura, em saber, em inteligência, desde que a instrução primária foi organizada em 1870, não ppdem ser contestados»
Em. 1826 contavam-se ainda 225 anal-fabqtos por mil habitantes; em í§07, este número desceu a 14.
Por outro lado o exército que á Gran-Bretanha armou em alguns meses, e quê se mostra à altura de levantar a cabeça à primeira potência militar da Europa, esse exército que sai na sua grande maio-' ria das escolas primárias, atesta bem o valor da escola que o formou».
Pensava-se e pensa-se assim na grande e poderosa nação que em 1907 tinha apenas 14 analfabetos por 1:000 habitantes e que hoje tem esse número reduzido a menos de metade.
E nós? Continuamos a marcar um dos primeiros lugares entre os países de maior percentagem de analfabetismo.
Em 1900, em 5.423:132 habitantes*, existiam 4.261:336 analfabetos.
Em 1911, a diferença entre estes números mantinha-se com insignificantíssima alteração. Para 5.960:065 habitantes havia 4.478:078 .analfabetos.
Para. nossa vergonha, essa elevadíssima percentagem de analfabetos pouco tem deminuído de então até hoje. •>
A eloquência destes números demonstra-nos bem claramente que o magno problema do ensino popular continua entre nós sem solução. As nossas escolas s2o insuficientes e deficientes. Sendo precisas Í5:000, pelo menos, para a actual população escolar, apenas metade possuímos. E das existentes, algumas centenas não funcionam por falta de instalação. Se não existisse a lei que não permite as acções de despejo, muito mais elevado seria este número, porque, além da exiguidade das rendas, o seu pagamento se faz com atraso de muitos meses, por serem diminutas as respectivas verbas.
Página 16
16
Diário da Câmara dos Deputado*
çando ruína por não haver dinheiro para os reparar.
As construções escolares para este grau do ensino, que em -toda a parte íêni merecido a devida atenção e o melhor auxílio do listado, estão por nós votadas a tal abandono que já vão entrando nos domínios do esquecimento. É o que nos dizem os números e os factos confir-mam.
Em 1913, encarando um pouco a sério este importante assunto, incluiu-se no orçamento a verba de 200.000$ para construções escolares. Nesse ano e nos seguintes bastantes se iniciaram, mas muito poucas se concluíram, porque os subsídios correspondentes, mais de favoritismo político que de boa orientação administrativa, já pela sua pequenez, já pela exagerada e constante subida dos materiais e salários, rapidamente se esgotaram. E como não foram aumentados, as obras pararam, ficando ao abandono o que está feito.
Se assim continuarem mais tempo, além da sua inutilidade, acabam por se perder por completo.
Neste deplorável estado se encontram mais de duzentas construções, algumas das quais já começam a desfazer-se pela acção do tempo.
Em pouco mais de duas dezenas somente as obras só estão actualmente realizando. Mas por ponco tempo, certamente, porque, pelas mesmas razões, terão de suspender-se.
Urge, portanto, que se completem todos estes edifícios, pois, de contrário, ficarão totalmente desperdiçados os muitos milhares de escudos que neles se gastaram. Á semelhança do que se fez em anos anteriores, devia incluir-se neste orçamento verba para esse fim.
Tendo-se, porém, destinado os 200.000$ para custear as despesas dum empréstimo de 5:000.000$, autorizado em 1918, mas de que só se levantaram 1:500.000$, preferível é que se efectue o levantamento de mais uma prestação da importância que for necessária.
As escolas primárias superiores, tam vivamente discutidas, embora indiscutível seja a sua necessidade e utilidade, têm pessoal a mais, quer docente, quer me-iior. A remodelação dós quadros, que produza economia sem prejuízo do ensi-
no, impõe-se. Nesse sentido, porém, está já nesta Câmara uma proposta de lei e, por isso, descabidas são agora mais considerações a este respeito.
O ensino normal primário, com o mesmo proveito, pode e deve tor.nar-se menos dispendioso para o Es.tado. Basta reorganizar-se com bom senso e espírito de economia, tendo apenas em atenção as necessidades do ensino e não íis dos inúmeros pretendentes à mesa do Orçamento. Pela actual organização o quadro do seu pessoal docente compõe-se de vinte professores, com iguais direitos e regalias, mas com enorme desigualdade de prestação de serviço.
Há professores que têm somente uma aula semanal durante um semestre, o que corresponde a meia aula em relação ao ano lectivo. Estão nestas condições os de «História Popular em Portugal» e os de «Legislação Comparada do Ensino Primário».
O de «Direito Usual e Economia Social» tem duas aulas semanais, mas apenas durante um semestre, ou seja uma aula semanal em relação ao ano lectivo. Outros, como o de «Educação Social», o de «Economia Doméstica» e o de «Noções de Agricultura», têm, respectivamente, duas aulas semanais.
Tal organização não pode, pois, subsistir, para bem da moralidade.
Há disciplinas que se podem fundir e outras que, por constituírem especialidades, podem ser regidas, como se faz lá fora, por professores contratados, que não percebem vencimentos ar.uais, mas unicamente a remuneração estabelecida para cada tempo lectivo.
Nas escolas anexas há actualmente oito professores para o ensino primário geral. Tendo este cinco classes, não se compreende bem a existência desses oito professores. Dando para cada classe um professor, como é lógico, podem saprimir-se três, com economia para o Tesouro e sem prejuízo do ensino. O quadro do pessoal menor também precisa modificação, pois, havendo um porteiro e um guarda portão, pode muito bem dispensar-se um deles.
O ensino secundário não é dos menos dispendiosos para o Estado.
Página 17
Sessão de 26 de Maio de 1922
17
dos liceus importaram em 529.912$94. No ano seguinte essas despesas elevaram--se a 630.372$16. As do corrente ano devem subir a mais de 3:000 contos, pois só no mês de Abril findo, com o pessoal do cente e menor dispenderam-se 226.273$85.
Para esta diferença não concorreu apenas a carestia da vida, que obrigou à elevação dos vencimentos.
Outros factores para ela contribuíram 'também, apesar de a frequência escolar deminuir sensivelmente.
São ainda os números que o atestam.
No ano lectivo de 1917-1918, os liceus do continente tinham aproximadamente 12:000 alunos matriculados e 525 professores em exercício.
Em 1918-1919, o número dos alunos baixou a 10:602, e o dos professores elevou-se a 642, ou seja um acréscimo superior a 100.
No corrente ano lectivo, a razão inversa destes números mais ainda se acentua.
O número dos alunos desceu a 9:614 e o dos professores subiu a 657.
Virifica-se, portanto, que o número de professores em vez de ser directamente proporcional ao dos alunos, o é inversamente. Causas várias o determinam.
O número das licenças, a elevação a centrais de quási todos os liceus, sem que a sua frequência e a sua situação o justifiquem, a acumulação de empregos públicos, incompatíveis no tempo e no espaço, a diminuição dos tempos lectivos obrigatórios e a pequena remuneração das horas extraordinárias, que não torna apetecível a sua regência, são indubitavelmente as principais.
Á estas pode ainda acroscentar-se o desejo de servir amigos, com as nomeações provisórias, que forçam muitas vezes a dispensáveis desdobramentos de turmas, com o pretexto da pequenez das respectivas salas.
O liceu feminino de Lisboa, por exemplo, não sendo o mais frequentado, é contudo o que relativamente tem maior número de professores.
Para 565 alunos, estão em serviço 41 professores,, ao passo que o Liceu de Camões, para 784 alunos, ou sejam mais 219, tem apenas 43 professores.
E mais flagrante se torna ainda esta sp aridade, se o confrontarmos com o
Liceu de Pedro Nunes, que para 560 ala-nos tem 30 professores.
O serviço dos exames absorve também uma verba importante, orçada em 100.000$ no corrente ano.
Não obstante, a remuneração dos vogais dos júris é simplesmente mesquinha. As deslocações dos presidentes, feitas, em geral, mais pelas comodidades dos interessados, que pelas exigências do serviço, engolem grande parte, pois que, além das despesas de transporto, obrigam ao pagamento de elevadas ajudas de custo.
Até para o Funchal se têm mandado presidentes do continente, sendo desnecessário salientar a despesa em que essa deslocação de favor importa.
E certo que o regulamento determina que, em regra, os exames finais sejam presididos por professores estranhos ao liceu.
Mas também não é menos certo que, prevendo a hipótese do não haver presidentes naquelas condições, permite que sejam presididos pelos respectivos reitores.
Assim tem acontecido nos liceus dos Açores e noutros para ondd ginguem quore ir.
Ninguém o contestará certamente. Por isso esta comissão reduz 20.000$ na verba destinada aos exames. Como se vê pelos números citados, dis-pendioáo fica ao Estado o ensino secundário. Comtudo os seus professores, como afinal todo o professorado, não estão bem pagos. Daí resulta que, vendo-só forçados a recorrer a outros meios para adquirirem o necesrio para as suas despesas, reduzem ao mínimo obrigatório o número do horas de aula, para que mais tempo lhes sobre para empregarem a sua actividade em mais rendosas ocupações. E à deminuição dos tempos lectivos cor-roeponde inevitavelmente o aumento dos professores provisórios, que custam muito niais dinheiro.
Página 18
18
Diário da Câmara dos Deputados
cão sem se recorrer ao aumento de despesa?
Sem dúvida; basta que se faça uma criteriosa remodelação deste ensino, que, nos seus dois primeiros anos, mas mui especialmente no primeiro, já pela deminuta idade, já pela pouca preparação dos alunos, está transformado em ensino primário geral, embora lhe doem o norno de teclasses preparatórias».
Restitua-se pelo menos o ensino do primeiro ano à escola primária, onde se pode e deve fazer sem maior dispêndio, e obter--se-há uma apreciável economia com o número de professores que se dispensam, visto que a frequência desse ano é superior à do sexto e sétimo reunidos.
A frequência irrisória do curso complementar de letras também não justifica que em todos os liceus exista esse curso, pelo menos como está funcionando.
Há liceas que têm apenas um aluno!! nesse curso, sendo a frequência, na grande maioria dos restantes, inferior a dez.
Fazem-se também algumas reduções nas gratificações aos directores de classe om alguns liceus, que esta comissão reputa exageradas em face da sua frequência.
O Liceu de Lamego, por exemplo, tem sob esta rubrica 960$, ao passo que o de Viseu, com mais do dobro da frequência, tem apenas 840$.
E estes não são ainda os que apresentam maior desigualdade.
Mas nem só no ensino uma radical remodelação se pode e deve fazer com proveito.
Ko próprio Ministério ela se impõe.
Além de não serem necessárias quatro direcções gerais, repartições há que têm tantos funcionários que alguns raríssimas vezes lá vão, para não acotovelarem certamente os restantes.
Não cabe, porém, na discussão do Orçamento a reforma dos serviços, e por isso esta comissão, encontrando se em presença do situações que não pode modificar, limita-se a fazer as possíveis economias, respeitando o critério de que todos devem partilhar dos sacrifícios, visto ter chegado o momento que a todos os máximos impõe.
Por esse motivo aceita, com ligeiras emendas, as reduções indicadas pelo Sr. Ministro das Finanças, embora, íilgumas não tenham o seu inteiro aplauso.
Uma, verba há, porém, que não podia deixar de elevar, atenta a sua Denéfica e útil aplicação. E a das cantinas escolares, prestimosas instituições que bem merecem todo o auxílio do Estado.
Não ó muito dar-lhe mais 20 contos.
Página 19
de 26 de Maio de ]922
19
!Miiffligt;<éirã p='p' tia='tia'>
3.»
5.° 6."
Secretaria Geral e Direcções Gerais do Ministério
Gratificação por trabalhos extraordinários........
t>espesas com o serviço de colaboração, organização e impressão do Boletim do Ministério...........
Instrução primaria e normal
9.° Abonos variáveis:
Para despesas de transporte e ajudas de custo dos"vogais da Junta Consultiva de Instrução Primária . . Para despesas de transporte e ajudas de custo aos inspectores dos círculos escolares ..........
14.° Pessoal em disponibilidade :
Um secretário da extinta inspecção da circunscrição do
centro (a).....................
Material e despesas diversas das escolas normais primárias— reduzir em:
Lisboa................. 1.500000
Porto................. 1.500000
Coimbra................ 1.500000
12.° Para pagamento de professores agregados chamados ao serviço das epcolas normais primárias...........
lõ.° Inspecção do Ensino Primário Superior (2 inspectores) (a).. Para pagamento de diuturnidades ao pessoal docente das
escolas primárias superiores.............
Instituto do professorado primário:
Substituir esta rubrica pela seguinte: «Escola de ensino primário superior, anexa à Escola Normal Primária de Lisboa (lei n.° 1:273 de 11 de Março de 1922 e decreto 8:08u de l de Abril de 1922). Pessoal do quadro :
Director — gratificação......... 3600
Secretário — gratificarão....... 259020
Médico escolar — gratificação...... 3000
14 professoras :
12, vencimentos a. 8400. . 10.0800 2, vencimentos a 6000. . 1.2U00 ^ 230$
l amanuense.............. 480$
l chefe do pessoal menor ........ 420$
8 contínuos serventes..........• 2.880$
1 servente jardineiro.......... 360$
l guarda-portão............ 360$
14 subsídios de residência, a 1200..... 1.6800
Subsídios de renda de casa, a 1500.... 2.1000
i j- -i -TJ i 20.479020
Pessoal na disponibilidade: • _=_?_>____
Adicionar o seguinte :
bm serviço no Instituto do Professorado Primário : l professora de trabalhos manuais e
lavores........... 360$
l professora de confecção de roupa
branca............ 3600
l professora de confecção de vestidos e chapéus......... 360$
Soma e segue 1.0800
(B) Eliininam-so estas rubricas.
Diferenças
Para mais Para menos
-0-
5000 8.0000
3.0000 10.0000
7000
4.5000
3.0000
2.8800
3.0000
4.790080
Página 20
Diário da Câmara dos Deputados
o
|3 f
O
3."
4.»
o
fco
u
«!
Transporte 1.080$ 1 professor em exercício na Escola Primária Superior Adolfo Coelho .............. 1.200$
-Difer
- ------------ !•! —
Para mais
enjas •-— ^ — ~ Para menos
16.°
17.» 18.o
22.° 25.°
26.»
-#-
3.360$
-$-
-ir-
-$>-
12.000$
-*-
1.800$ 20.000$
-i-
-£--Í-. -t-
-$--*--$-'-£--»--#--f -*--$-
-*-. -*-
40.370$80
-i-
10.000$
16.500,$
150.000$
-*-
5.000$
-$-
-ir-
160$ 100$ 80$ 400$ 2405 400$ 400$ 80$ 4«0$ •320$ 160$ 320$ 80$ 560$ 400$
4 subsídios de residência, a 120$. . 480$ 4 subsídios de renda de casa, a 150$ 600$
Gratificações pelo serviço de regências interinas e substi-
Material e despesas diversas : Substituir pelas seguintes as rubricas deste artigo: Para despesas de expediente, limpeza e conservação dos edifícios, renovação do mobiliário e material didáctico das escolas primárias superiores, 21 a 3 300$ ........ 69 300$
Para pagamento da renda do edifício onde funciona a E jcola Primária Su-
rr-l -í f\f\ y
(L.l\J(j$
Subsídio do Tesouro para suprir a dificiôncia da receita do imposto especial municipal para a instrução primária . . Subsídios a diversas instituições : Ao Instituto do rTofessorado Prirrário .....
À Comissão Administrativa das Escolas ao ar livre . . Substituir as rubricas dos subsídios à Associação das Escolas Móveis João de Deus, pelo seguinte : A Associação das Escolas Moveis para manutenção do Museu João de Deus e dos Jardins-Escolas João de Deus, de Coimbra, Figueira da Foz, Alço-
Na rubrica do subsídio concedido à Liga Nacional de Instrução em Santarém, intercalar as palavras «em Samora» entre as palavras «primária e no concelho de»
A cantinas escolares • ..... ..........
Instrução secundária
Pessoal docente : Gratificações a directores de classe nos liceus de :
Sá de Miranda (Braga) ............
Emídio Garcia (Bragança) • ......
Infanta D Maria (Coimbra) • ....
Afonso de AH>ucjiieroue ^Guarda) .......
Garrett (Lisboa) ................
Mousinho da Silveira (Portalegre) ........
Alexandre Herctilano (Porto) .... .....
Rodrigues de Freitas (Porto) .......
Fernão de Magalhães (Chaves) . . . ...
Latino CoelKo (Lamego) ............
Jaime Monix (Funchal) ............
Soma e segue
37.160$
226.050$80
Página 21
Sesaão de 26 de Maio de 1922
21
4.°
5.'
C.»
53."
Transporte
29.° Para pagamento de gratificações pelo serviço de exames. . Para pagamento de gratificações pelo serviço extraordinário de regências de turmas............-. .
Gratificações aes empregados dos liceus por serviços além
31.° das horas regulamentares...............
34.° Material e despesas diversas dos liceus.........
Construções e reparações nos edifícios dos liceus ... Juntar numa só rubrica «Material didático e Instalação te trabalhos manuais»..................
Instrução universitária
36.° Gratificações pela acumulação de serviço de regências e eyames na Universidade de Coimbra:
Faculdade de Letras.......... 3.100$
Faculdade de Direito.......... 2.100$
Faculdade de Medicina.......... 4.000$
Faculdade de Sciências......... 2.400$
Faculdade de Farmácia......... 1.000$
Na Universidade de Lisboa :
Faculdade de Letras.......... 3.800$
Faculdade de Direito.......... 900$
Faculdade de Medicina......... 2.500$
Faculdade de Sciências......... 2.000$
Faculdade de Farmácia......... 540$
Na Universidade do Porto :
Faculdade de Letras.......... 2.000$
Faculdade de Medicina......... 1.290$
Faculdade de Sciências......... 2.440$
Faculdade Técnica........... l.(
Faculdade de Farmácia.........
40.° Material e despesas diversas :
l Diversidade de Lisboa......... 26.930$70
Instituto de Oftalmologia....... 5.000$
Instituto Bacteriológico......... 8.602$
Instituto Central de Higiene....... 5.029$60
Universidade do Porto.......... 31.301$82
'.4Q* Faculdade de Medicina do Porto :
Nas dotações dos museus, laboratórios e gabinetes, substituirás rubricas «higiene, clínica médica, clínica cirúrgica e clínica obstétrica», pelas seguintes:
Higiene.............. 7.500$
Clínica cirúrgica..........10000$
41.° Pensões a estudantes subsidiados no estrangeiro.....
44.° Material e despesas diversas do Observatório Astronómico
de Lisboa......................
46.° Material e despesas diversas do serviço meteorológico dos
Açores.......................
Instrução artística
Material e despesas diversas do Conselho de
Arte e Arqueologia da l.a Circunscrição . . 3.74õ$87
Escola de Belas Artes de Lisboa....... 1.049$20
Escola de Belas Artes do Porto....... 1.012$
Diferenças
Para mais Para meno§
37.160$
Soma e segue 5.807$07 j . 37.160$
226.050$80 20.000$
20.000$
64.000$
5.000$
17.590$
12.600$
9.740$
8.052$
76.864$12
3.000$
3.000*
Página 22
22
Diário da Câmara dos Deputados
6.°
7.»
9.»
li.» 14.°
Io.»
63." 71.'
373 o si o.
74.< 75.»
76.'
77.c
77.°
79.' 82.1
83.'
Transporte 5.807$07
Museu de Arte Antiga........... 14.000$
Escola da Arte de Representar....... 440$
Conservatório Nacional de Música......
Estabelecimentos e serviços especiais de instrução
Material e despesas diversas da Academia dasSciências de Lisboa........'..............
Gratificações aos professores de liceus, médicos ou outros que exerçam as funções de médicos escolares......
Despesas eventuais dos serviços de instrução
Gratificações e indemnizações por despesas de jornada aos vogais dos júris de concursos e exarres . . ....
Gratificações, ajudas de custo e despesas de transporte dos vogais de comissões de estudo, de organização de programas de ensino e de outras respeitantes a serviços de instrução .......................
Trabalhos de investigação scientífica..........
Despesas com a aquisição de insígnias a estrangeiros agraciados pelo Ministério da Instrução Pública......
Despesas eventuais e imprevi&tas............
Diferenças de câmbio................. .
Despesas de anos económicos findos
Acrescentar — para pagamento à Universidade do Porto da importância do rendimento das propinas, arrecadadas pelo Tesouro, que, nos termos do artigo 46 do decreto n.° 4:554, de 6 de Julho de 1918, constituem receita da mesma Universidade .....................
Para pagamento dos vencimentos em dívida à professora Maria das Dores Ribeiro, respeitantes ao período decorrido de 12 de Julho de 1892 a 12 de Julho de 1900 .
Para pagamento da verba complementar da indemnização devida a Simão César Dordio Gomes, nos termos da pertença de 17 de Fevereiro de 1915, confirmada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiç.a de 11 de Fevereiro de 1916.......................
DESPESA EXTRAORDINÁRIA
Instalação de .laboratórios e oficinas do ensino profissional da Faculdade Técnica da Universidade do Porto . . . .
Instalação de uma oficina tipográfica na Univeisidade do Porto.......................
Construção de vitrines para o Museu de Arte Antiga (a). .
Total...........
Diferença para menos....
Diferenças
Para mais l Par» menos
37.160$ 473.696^92
23.283$07
5.000$
10.000$
12.000$ 10.000$
-*
50.000$
19.940.^60
1.060072
720$
3.000$
100.000$
63.881 $32 698.179^99 634.298^67
Página 23
besaão de 26 de Maio de 19ÈÈ
O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: entendo que devo fazer algumas considerações gerais sobre o capítulo 2.°, isto ó, sobre o pessoal burocrático do Ministério da Instrução, não gastando muito tempo à Câmara, por me lembrar de que foi apresentada pelo Governo uma proposta de lei para a remodelação geral dos serviços públicos, a qual deve ser discutida com brevidade como prova ser desejo do Governo e é seguramente aspiração do País.
Mas não hesitarei em propor desde já algumas economias neste capítulo do Orçamento que estamos discutindo. O pessoal burocrático do Ministério da Instrução é hoje considerável m ente maior do que era depois de realizada 3 organização de 1913. Para o demonstrar bastava considerar que então havia uma Secretaria Geral, com seis chefes de repartição, e hoje há quatro direcções gerais com oito chefes de repartição, acrescendo que em 1913 estavam incluídos no Ministério da Instrução, além dos serviços da instrução primária, secundária, superior e artística, também os da instrução industrial, comercial, e agrícola.
Com serviços mais complexos do Ministério da Instrução tinha então cinco repartições; depois de ter deminuído o número de estabelecimentos dependentes do Ministério, essas repartições elevaram-se de cinco a oito.
As considerações que se podem fazer a este assunto serão feitas mais tarde, mas mandarei desde Já para a Mesa algumas propostas de eliminação de verbas para pagamento de pessoal, acrescentando também, em vista da próxima revisão geral dos serviços públicos, nessas propostas para que o pessoal atingido fique na situação de disponibilidade, com os vencimentos que por lei lhe compitam, até que essa revisão de serviços seja estudada e convertida em lei.
Começarei • por notar que o cargo de secretário geral me parece inútil, desde que existem quatro direcções gerais. Que deve ser eliminada do Orçamento a verba destinada a consultas jurídicas, porque as informações que seja necessário prestar ao Sr. Ministro da Instrução, dá-las hão os directores gerais, consultando, se for preciso, os chefes de repartição, e quando se trate de assuntos difíceis, de particular
dificuldade e importância, se pode recorrer, como de facto se recorre, à Procuradoria da República.
Do mesmo modo entendo que deve ser eliminada a verba destinada aos inspectores das escolas móveis.
Creio quê estamos trilhando um caminho errado no que respeita a instrução primária, que convinha encaminhar para uma franca descentralização, sendo a sua administração conceljiia, mas tendo por parte do Estado uma forte e cuidadosa inspecção. Nessa organização não deve distinguir-se para efeitos de inspecção entre escolas primárias fixas e escolas primárias móveis; e não se compreende a inspecção privativa destas últimas, nem em face do bom raciocínio, nem dos curtos considerandos do direito que a criou.
Nem se compreende que dois funcionários possam, na realidade, inspeccionar todas as escolas móveis do país, auxiliados da respectiva dactilógrafa. É como se propositadamente se tivessem criado lugares para abrigar dois inspectores gerais que 'nada inspeccionam e uma dactilógrafa. (Apoiados).
< Eu poderia alongar-me em considerações sobre este assunto, se a disposição da Câmara que restringe a discussão, disposição que acato mas com que não concordo, me não impedisse de o fazer.
Como, porém, ela existe e eu devo acatá-la, limito-me a enviar para a Mesa uma proposta de eliminação dessa verba, bem como de uma outra destinada a manter o lu.Gjarderedactor-informador, cuja existência, com franqueza, não compreendo (Apoiados), e ainda de outra referente ao lugar de médico inspector de gimnástica (Apoiados}, cuja existência, igualmente não compreendo.
A verdade é que os quadros aumentaram extraordinariamente emquanto a -extensão dos serviços deminuíu. Se procurarmos indagar da utilidade desse novo exército burocrático, nada encontraremos, ficando apenas a vergonha de o ter criado. (Apoiados). Em 1913 o pessoal desse Ministério, como de resto de todos os outros, era em muito menor número e os serviços executavam-se. <_ que='que' poderá='poderá' bem='bem' dizer-se='dizer-se' mais='mais' ao='ao' serviços='serviços' p='p' hoje='hoje' menos='menos' montados='montados' esses='esses' estão='estão'>
A Câmara o dirá.
Página 24
Diário âa Gamara aos Í)vputaâoê
são é o primeiro a confessar no seu trabalho que, por exemplo, nos liceus o número de professores cresceu, emquanto decresceu o número dos alunos j pode dizer-se o mesmo em relação ao pessoal burocrático do Ministério. Aumentou demasiadamente o do quadro, contrataram--se dez dactilógrafas e acolhe-se sob o manto protector da instrução oito empregados vindos do falecido Ministério dos Abastecimentos. Estes proporia eu que fossem eliminados do orçamento do Ministério da Instrução e mandados para outros serviços onde pudessem ter emprego útil.
Sr. Presidente: devo ainda dizer que aceito por minha parte a proposta de re-•dução de gratificações apontadas pelo Sr. relator da comissão do Orçamento, e que só me merece aplausos a resolução do Sr. Ministro da Instrução terminando com a publicação do boletim privativo do Ministério.
Esse boletim, ou é uma simples cópia dó documentos publicados no Diário do Governo Q é então uma duplicação inútil, ou é uma revista de carácter pedagógico, e não julgo eu o Estado em condições financeiras de publicar revistas inteiráineh-te desnecessárias, porque em Portugal e no estrangeiro há publicações onde os estudiosos de pedagogia e «ciências afins podem publicar os trabalhos qae elaborem.
Mando para a Mesa as propostas a que me referi, em harmonia com as considerações feitas, e tenho dito.
Vozes:—Muito bem.
Propostas
Proponho oue seja eliminado do orçamento do Ministério da Instrução á verba seguinte:
Capítulo 2.°, artigo 2.°—l cotisúltòr jurídico :
Vencimento :
Categoria........ 1.200$
Exercício......... 240$
1.440$
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Maio de 1922.-—Ferreira de Mira.
Proponho que seja eliminada do orçamento do Ministério da Instrução a verba seguinte:
Capítulo 2.°, artigo 2.°-—2 inspectores das escolas oficiais :
Vencimento:
Categoria, a 1.200$ Exercício, a 240$ .
2.400$ 480$
2.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Maio de 1922. — Ferreira de Mira.
Proponho que seja eliminada do orçamento do Ministério da Instrução a verba seguinte:
Capítulo 2.°, artigo 2.°—l redactor informador :
Vencimento de categoria . . .
720$
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Maio de 1922.—Ferreira de Mira.
Proponho que seja eliminada do orçamento do Ministério da Instrução, a verba seguinte:
Capítulo 2.°, artigo 2.° — l dactilógrafo da Inspecção das Escolas Móveis:
Vencimento dê categoria . . . 500$
Sala das Sessões da Câmam dò'áDeputados, 26 de Maio de 1922.— Ferreira-de Mira.
Proponho que seja eliminado do orçamento dó Ministério dá Instrução a verba seguinte:
Capítulo 2.°, artigo 2.'°—l médico-ins-pector de ^imnástica:
Gratificação. . :...... 600$
Sala das Sessões da Câmara d°e Deputados, 26 de Maio de Í922.— Ferreira de Mira.
Proponho que 'seja eliminada do orçamento do Ministério da Instrução a seguinte verba:
Capítulo 2.0, artigo 3.°:
8 terceiros oficiais a 600$ . . . 4.800$
Página 25
Éessào de Ê6 de Maio de Í92Ê
25
Proponho que o pessoal dispensado pelas modificações introduzidas na proposta orçamental referente aos serviços dependentes do Ministério da Intrução seja inscrito no orçamento com a verba que lhe competir, como pessoal em disponibilidade, até que o Parlamento resolva sô-bre a revisão geral dos serviços públicos.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 26 de Maio de 1922.— Ferreira de Mira.
Ò Sr. Tavares Ferreira (relator}:—Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações do Sr. Ferreira de Mira, estando de acordo com a maior parte delas, e, como relator que tenho a honra de ser deste parecei, declaro que se podem fazer economias com respeito ao pessoal do respectivo Ministério.
Efectivamente não se justifica a necessidade de quatro direcções gerais, porque se há duas, a do ensino primário e a do ensino secundário, que têm bastante trabalho, as outras duas pouco têm que fazer.
Estão nessas condições a do ensino superior e a do ensino artístico, cujo deminu-to movimento não justifica a sua existência, e muito menos com tantas repartições
Apesar de haver muitos funcionários, os serviços estão desorganizados a tal ponto, que faltam os elementos indispensáveis a quem queira conhecer o movimento do ensino.
Se alguém quiser saber, por exemplo, quantos professores há no País, e o número de alunos que frequentam as nossas escolas, obterá como resposta, que no Ministério nenhuns dados estatísticos há que permitam indicá-los com exactidão.
Foi o que me sucedeu quando, como relator deste parecer, quis colher os necessários elementos de estudo.
Encontrei todas as dificuldades, e tive de fazer uma espécie de inquérito aos liceus, preguntando o número dos seus alunos, por cada classe, e o número de professores, efectivos, agregados e provisórios.
Faltando naquele Ministério uma' repartição de esta^stica todos os trabalhos que se queiram fazer necessariamente hão de partir duma base falsa.
Sr. Presidente: propõe o Sr. Ferreira de Mira a supressão da verba destinada ao consultor jurídico.
Estou em princípio de acordo com o Sr. Ferreira de Mira, pois não vejo necessidade de um consultor jurídico num Ministério em .que há um Conselho Superior de Instrução Pública e uma Junta Consultiva, que por acaso nada consulta.
Tendo sido, porém, criado este lugar por um decreto com força de lei, só outra lei o pode suprimir.
E emquanto esta se não votar, do Orçamento se não pode também eliminar a respectiva verba.
Se o Parlamento a cortasse, viria o funcionário reclamar os seus vencimentos.
Emquanto a lei não for revogada, não pode deixar de manter-se esta verba.
O mesmo digo com respeito ao médico inspector de gimnástica e à repartição de sanidade escolar.
De forma nenhuma quero afirmar que essa repartição não deva existir.
Mas não pode nem 'deve subsistir com a actual organização, porque desde que se criou o número de licenças tem aumentado consideràvelmente:
Se tal proporção se mantivesse, com tendOnciíis para aumentar, como se tem verificado nestes dois últimos anos; em pouco tempo teremos quási todos os professores com parte de doente.
Em Lisboa a média de atestados de doença é de 60 a 70 mensalmente.
Isto, além de prejudicar o serviço, traz aumento de despesa, pois, sendo licenças superiores a um mês, tem de se nomear uni interino.
Vejam V. Ex.as as enormes relações de licenças concedidas, que frequentemente o Diário do Governo publica.
E preciso tomar providências, porque isto custa muito dinheiro ao Estado.
Referiu-se o Sr. Ferreira de Mira aos inspectores de escolas móveis e às dactilógrafas.
Não discuto o número desses inspectores, que poderá ser reduzido; mas, emquanto estas escolas existirem, não podem deixar de ter uma inspecção prrvativa, visto que a sua função não é nem pode ser a mesma das escolas fixas.
Nas primeiras apenas se ensina^ como vulgarmente se costuma dizer, a ler, escrever e contar, ao passo que na segunda a preparação do aluno é mais completa.
Página 26
Diário da Câmara dos t)eputad.os
para alguns telefones, como o do consultor jurídico e muito especialmente o do vice-presidente do Conselho Superior de Instrução Pública, que raríssimas vezes reúne.
Tenho dito.
O Sr. Baltasar Teixeira: — Sr. Presidente: analisando o orçamento do Ministério da Instrução, eu vejo com desgosto que, em vez de se aumentarem as dotações dos vários estabelecimentos de ensino, principalmente, nos seus laboratórios, se aumentam as despesas com o material, numa época em que esse material escolar se encontra caríssimo.
Eu tenho o critério absolutamente oposto, e por isso enviarei uma proposta dum aumento de 10 por cento não só no ensino superior como no ensino primário, porque nós precisamos dar uma outra orientação ao ensino, porque o ensino livresco já passou à história, ou melhor, já devia ter passado à história.
Concretizando no meu critério, eu mando para a Mesa uma proposta, que estou certo — pelo menos as declarações do Sr. relator a isso me convenceram — que será benéfica.
,Uma outra proposta com igual critério eu vou enviar para a Mesa, resultando dela uma economia de 4.800$.
Sr. Presidente: afigura-se-me que esta verba é muito exagerada.
Parece-me que os Ministros só em ocasiões muito excepcionais terão necessidade de chamar a Lisboa quaisquer funcionários dependentes dos seus respectivos Ministérios.
Mando pois para a Mesa a minha proposta, reduzindo a 3.000?$! a verba consignada no orçamento de 4.800)5, para abono de transportes em caminhos de ferro e outras vias de comunicação.
Da aprovação desta minha proposta resultaria para o Estado uma economia de 1.800$.
Devo ainda declarar que concordo com algumas das considerações feitas pelo Sr. Ferreira de Mira.
Assim é que eu também não compreendo qual possa ser a necessidade de haver um consultor jurídico junto de cada um dos Ministérios, visto que temos nada menos de que ,tres estações consultivas: a Procuradoria Geral da República, o Supremo
Tribunal Administrativo, que é também consultivo, e o Conselho Superior de Finanças, para o efeito da aplicação de verbas. Acho que bastam estes organismos, e, portanto, concordo em que o lugar de consultor jurídico seja suprimido, o que poderá fazer-se pela simples eliminação da respectiva verba orçamental.
Entendo também que deveria ser suprimido o lugar de redactor-iufortnador.
Todos os jornais têm o máximo interesse em informar bem os seus leitores e, por isso, voluntariamente, encarregam os seus redactores e repórteres de colherem todas as informações possíveis junto dos diversos Ministérios.
Não há necessidade nenhuma, de o Estado gastar essa verba designada no Orçamento para um redactor-info ?mador.
E uma despesa em pura perda.
Quanto à supressão dos lugares de inspectores das escolas móveis, eu discordo da Qpinião do Sr. Ferreira de Mira. Não devem ser suprimidos, mas, devem ser devidamente estabelecidas e designadas as suas funções.
Actualmente, os indivíduos que estão nesses lugares serão tudo menos inspectores. Não inspeccionam nada! Um deles, pelo menos, está constantemente no Ministério.
A inspecção das escolas móveis poderia ficar dependente da Direcção Geral de Instrução Pimária, com inspectores que efectivamente inspeecionassiem.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
foram lidas ua Mesa e admitidas as propostas.
Proposta
Capítulo 2.°, artigo 5.°:
Proponho que baixe a 3.000$ a verda de 4.800$ para transporte do pessoal em caminhos de ferro e outras vias de comunicação.
Economias 1.8000.—Baltasar Teixeira.
Página 27
Sessão de 26 de Maio de 1922
27
cundário, baixando, portanto, essas ver-
bas como segue:
Secretaria Geral e Gabinete do Ministro.........5.4000
Direcção Geral do Ensino Primário e Normal.....1.800$
Direcção Geraí do Ensino Secundário .........1.800$
Direcção Geral do Ensino Superior ........... 1.6200
Direcção Geral de Belas Artes ...........1.6200
Conselho de Instrução Pública 180$
Inspecção Geral de sanidade escolar. :.........• 9000
Inspecção das Escolas Móveis 1.8000
10.a Repartição de Contabilidade ...........3.150$
"18.2700 Baltasar Teixeira.
O Sr. Tavares Ferreira (relator): — É para declarar que concordo com as propostas apresentadas pelo Sr. Baltasar Teixeira.
O orador não reviu.
O Sr. José de Magalhães: — Sr. Presidente: concordo com as propostas do Sr. Ferreira de Mira.
O argumento do Sr. relator para defender a existência dos inspectores das escolas móveis reforça a opinião do Sr. Ferreira de Mira, quanto a serem desnecessários os lugares desses inspectores.
Disse S. Ex.a que a razão que há para se manterem esses inspectores está na circunstância de não terem as escolas móveis o mesmo fim que as escolas fixas, pois que — diz ainda S. Ex.a — ao passo que as fixas dão um curso primário completo, as móveis dão apenas uma parte desse curso.
Vemos pois que as escolas móveis não dão ensino diferente do que é dado pelas fixas ; dão apenas uma parte do ensino que é ministrado nestas, e, por conseguinte, a conclusão lógica a tirar é que os inspectores das escolas fixas estão bem aptos para |isca].izarem as escplas mor
Leu-se na Mesa o seguinte oficio do Sr. Ministro da Guerra :
«O Comando da l.a Divisão do Exército solicita a este Ministério,, em nota de 20 do corrente mês, a apresentação do capitão miliciano de engenharia Vergílio da Conceição Costa, para ficar à disposição do Tribunal Militar Territorial, por se achar incriminado no auto relativo aos acontecimentos de 19 de Outubro de 1921, pelos artigos 81.°, n.° 1.°, do Código de Justiça Militar, e 368.° do Código Penal, e ainda 'pela infracção do dever, 25.° do artigo 4.° do regulamento disciplinar do exército, incriminação que importa prisão do arguido, nos termos do artigo 212.° do Código do Processo Criminal Militar.
Sendo o oficial referido Deputado da Nação, venho dar conhecimento do exposto a ^^. Ex.a, a fim de que a Câmara da sua digna Presidência tome a resolução que tiver por conveniente, em harmonia com o disposto nos artigos 17.° e 18.° da Constituição Política da República».
O Sr. Presidente: — O artigo 17.° da Constituição, citado no ofício, diz o seguinte :
«Art. 17.° Nenhum Deputado ou Senador poderá ser ou estar preso, durante o período das sessões, sem prévia licença da sua Câmara, excepto em flagrante delito a que seja aplicável pena maior ou equivalente na escala penal».
Em virtude, pois, do disposto no artigo citado da Constituição, a Câmara tem de se pronunciar.
S. Ex.a não reviu.
Consultada a Câmara, esta pronunciou--se favoravelmente. • Continua a discussão do parecer.
O Sr. Lúcio dos Santos: — Sr. Presidente : quando fixei a minha atenção nas primeiras palavras deste parecer, convenci-me que não encontraria adiante reduzidas algumas verbas que considero indispensáveis para se dar ao ensino a eficiência que dêlo há a esperar.
Página 28
28
Diário da Câmara dos
verbas para os gabinetes, apoiando inteiramente a sua proposta nesse sentido.
Disse o Sr. relator que essas reduções tinham sido impostas pelo Sr. Ministro das Finanças.
O Sr. Tavares Ferreira : — Não foi essa, a minha afirmação.
O Qrador: — Outras reduções são da responsabilidade de Y. Ex.a, e estão em perfeito desacordo com o ponto de vista expendido no parecer, para o qual acabo de chamar a atenção da Câmara. "Uma dessas reduções é a eliminação, pura e simples, da verba destinada à inspecção das escolas primárias superiores.
As razões invocadas pelo Sr. relator, para defender a manutenção da verba para a inspecção das escolas móveis, deviam servir para que S. Ex.* tivesse mantido a verba destinada à inspecção do ensino primário superior.
Sr. Presidente: a respeito da inspecção das escolas primárias superiores sobeja-me autoridade para pedir ao Sr. relator que reconsidere neste ponto, e ao próprio Sr. Ministro da Instrução que íne acompanhe na proposta que vou apresentar à Câmara para que a ve"rba da inspecção às escolas primárias superiores seja mantida.
A inspecção já fazia parte do projecto por mim apresentado em 1919.
O instrumento que permite uma acção coordenadora, por parte do Ministério da Instrução, é a inspecção das escolas pri-nárias superiores. O que haveria necessidade de fazer era atribuir a essa inspecção funções novas, porventura mais largas das que lhe estão atribuídas, mas suprimi-la, isso não, e contra este facto, se por acaso se consumasse, eu uão me cansaria de levantai^ o meu mais enérgico protesto.
De resto, se o argumento com que o Sr. relator defende a manutenção dos inspectores das escolas móveis não é bas^ tante forte para servir neste caso, como quis demonstrar o Sr. José de Magalhães, a verdade ó que há muitos outros argumentos em meu favor. E eu ainda podia responder ao Sr. José de Magalhães que o dizer-se que há dois inspectores das escolas móveis o mesmo ó que dizer que há mais esses dois inspectores do en-
sino primário geral, por não chagarem os outros para a inspecção às escolas, móveis. Portanto a defesa da conservação destes inspectores aplica-se igualmente aos das escolas primárias superiores.
Por outro lado, estranho que a proposta de eliminação da inspecção das escolas normais superiores tivesse sido feita pelo Sr. Tavares Ferreira, porque das primeiras palavras do seu parecsr não se depreende que S. Ex.8 pudessse vir a apresentar uma proposta daquela aatu-reza, tanto mais que S. Ex.a cão procedeu da mesma maneira quanto no consultor jurídico. ^
De forma que eu lamento que o Sr. relator não tivesse visto a v ar. t agem de eliminar a verba para o consultor jurídico, só tendo reparado para a inspecção referida, que em matéria de pedagogia ó tam necessário manter-se para sabermos o que se está passando nessas escolas pelo Paíg fora e se acudir às necessidades desse ensino, porque eu não sei se têm razão aqueles aue dizem cue as escolas primárias superiores estilo sendo uns pequenos liceus. Isto deve merecer, por parte do Sr. Ministro da Instrução, uma averiguação imediata, não oara acabar com este ensino, mas para o melhorar e fazô-lo corresponder aos altos intuitos com que ele foi criado.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Instrução Pública
(Augusto Nobre): —Sr. Presidente : eu desejo apenas fazer umas pequenas considerações acerca do que sobre o capítulo 2." disseram o Sr. Ferreira c.e Mira e o Sr. Lúcio dos Santos.
O primeiro destes Srs. Deputados fa-lou sobre descentralização do ensino pri-mário. Efectivamente isso é uma aspiração, mas não pode efectuar-se por em-quanto, porque apenas três ou quatro Câmaras Municipais estariam em condições de tomar conta desse ensino, visto que todas as outras vivem em regime deficitário. (Apoiados).
Sobre a reforma Ndo pessoal er não pos-•so deixar de estar de acordo em parte com as afirmações de S. Ex.a, mas tudo isso está dependente da remodelação dos quadros dos funcionários públicos.
Página 29
Scpâo de de 26 Maio de 1922
29
Era isto o que eu desejava dizer apenas sobre o capítulo que está em discussão.
Relativamente ao que expôs o Sr. Lúcio dos Santos, tenho a dizer que realmente é para sentir que se tivesse feito a redução a que S. Ex.* se referiu; porém, S. Ex.a sabe muito bem que as reduções foram propostas pelo Sr. Ministro das Finanças a tocjos os Ministros, e eu não pu^e deixar $e aceitar essa redução, se bem que com mágoa; no entanto, segundo uma proposta que eu vou ter a honra de mandar para a Mesa, o assunto ficará em parte resolvido.
O Sr- Lúcio'dos Cantos: — O Orador: —- Sim, senhor. O Sr. Álvaro de Castro :— ^V. Ex.a está de acordo com a supressão' do consultor jurídico no lugar de inspector às escolas móveis? O Orador: — Eu devo dizer a V. Ex.* que ó esse um assunto que deverá ser aqui discutido quando se tratar da redução dos quadros.. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Presidente :!—Os Srs. Deputados que aprovam a emenda ao capítulo 2.° Queiram levantar-se. Foi aprovado. O Sr. Presidente: — Os'Srs. Deputados que aprovam o capítulo 2.°, salvo as emendas, queiram levantar-se. Foi aprovado. O Sr. Presidente : — Vai entrar em discussão o capítulo 3.° O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente : além das razões apresentadas pelo Sr. Ministro da Instrução sobre as dificuldades legais da descentralização do ensino primário, uma há ainda mais grave, que é a de essa descentralização, se chegar a ser resolvida, como me parece que deve ser, depender de uma reforma constitucional. Julgo que se deve entregar o ensino à administração das Câmaras Municipais, mas por forma tal que elas sejam obrigadas a cumprir o seu dever. E a sanção seria a perda ou o cerceamento da autonomia administrativa, para o que é necessário que o respectivo artigo constitucional seja reformado no sentido que acabo de expor à Câmara. Sr. Presidente: temos dividido, para efeitos do orçamento, o ensino primário em geral, infantil e superior. Antes de se ter extirpado o chamado cancro do anal-" fabetismo, antes de haver as escolas suficientes para o ensino primário geral, não se devia pensar em luxos como são, relativamente a ele, o ensino primário infantil e o ensino primário superior. Q Estado devia ter feito o plano das escolas fixas e móveis para todo o País, e, emquanto não levasse esse plano a efeito, não tinha o direito de pensar em jardins-escólas e nas chamadas escolas primárias superiores. É por isso que todos os amigos da instrução popular e do futuro do Paíz deverão ver com o maior descontentamento que o subsídio para escolas de ensino primário geral, incluído na proposta orçamental, foi ainda cerceado em 150 contos, pelo ilustre relator. O Sr. Tavares Ferreira (relator): — «jV. Ex.a dá-íne licença? Não fui eu quem reduziu essa verba, mas sim o Sr. Ministro das Finanças, que mo indicou. O Orador: — Nesse caso o meu desgosto não se refere a V. Ex.a mas sim ao Sr. Ministro das Finanças. O ensino primário superior tal como está não deve existir. Eu não proponho a extinção das escolas primárias superiores, mas entendo que seria útil que a verba que com elas se gasta todos os anos revertesse a favor do ensino primário geral, se não se julgasse preferível transformá-la em 'outras escolas, de que precisamos—as escolas de ensino geral para, preparação profissional.
Página 30
Diário da Câmara dos Deputados
cimentes diferentes: são o ensino técnico, comercial, industrial ou agrícola geral, e o ensino técnico já especializado. Creio que, se isso se fizesse, se prestaria um alto serviço á instrução. (Apoiados).
Sr. Presidente: o orçamento, neste co-pítulo 3.°, começa por incluir uma verba para uma Junta Consultiva de Instrução Primária. Proponho muito simplesmente a sua extinção. Essa Junta é formada pelos três antigos inspectores de circunscrição, que se arrumaram por essa forma quando as circunscrições foram extintas.
Compreendo que esses funcionários têm direito a receberem os seus vencimentos e julgo mesmo poder afirmar qne são óptimos funcionários do ensino. Mas dô-se--Ihes então outro lugar em que possam melhor exercer a sua actividade, por que efectivamente a Junta a que pertencem não tem utilidade alguma.
Tanto assim é, que o próprio Sr. relator, não extinguindo a Junta Consultiva de Instrução Primária, eliminou, no em-tanto, a verba para despesas de transporte e ajudas de custo aos seus vogais.
Quando lhes era atribuída uma verba para transportes, ainda se poderia dizer que a Junta tinha funções de inspecção em outro qualquer ponto do país; funcionando, porém, em Lisboa, junto do Ministério, onde há um Conselho Superior de Instrução Pública, a existência dessa Junta Consultiva parece-me demasiado luxo.
Quanto às escolas normais primárias, entendo que bastam quatro. Temos três Universidades, temos tradições de ensino que, por assim dizer, dividem o nosso •país em três partes: norte, centro e sul. Essa divisão não é unicamente para questões de ensino universitário, mas está no espírito das gentes em relação com vários serviços públicos. Tendo uma escola normal primária em Lisboa, outra em Coimbra e outra no Porto e ainda uma outra nos Açores, que é a de Ponta Delgada — e compreende-se esta visto que estão Iam longe os nossos compatriotas das ilhas — não vejo necessidade da existência da escola normal primária de Braga,
Kejativamente ao ensino primário super ;rior., sou da opinião do Sr. relator, que gxtingue a inspecção d0sse ensjno. Dese>
verdade, pé
tam, quer sejam substituídas pe.Ias escolas de preparação profissional, quer sejam simplesmente extintas para se aproveitar o dinheiro que com elas se gasta na instrução primária geral, vejo com prazer a extinção da referida inspecção., No dizer de toda a gente, as escolas primárias superiores não cumpriram o que delas se esperava, e por isso a sua inspecção de nada, na verdade, serve. E, se assim não é, mostrem-nos os respectivos relatórios, para vermos a quem cabe a culpa do descalabro a que esse ensino chegou.
Na mesma ordem de ideas, proponho a eliminação completa da verba, em que o Sr. relator fez uma redução, para pagamento de diuturnidades ao pessoal docente das escolas primárias superiores.
De igual modo julgo que o Instituto do Ensino-Primário deve ter, além do ensino primário geral, o ensino profissional geral, isto é, sofrer a mesma modificação que proponho para as escolas primárias superiores.
Por fim, no que se refere a subsídios a várias instituições, eu vejo que no parecer se. aumentou a respectiva verba. Não concordo com esses subsídios. Sucedo muitas vezes que pessoas desejosas de fazer a sua própria propaganda, criam determinadas instituições unicamente no nome, e vão depois pedir ao Estado os meios necessários para as sustentar. Não são, em geral, instituições simpáticas, nem têm o proveito que se poderia supor.
Não compreendo o aumento que se propõe no parecer da comissão, para contínuos escolares, e ouso preginr;ar ao Sr. relator se esta modificação fo:., também ela determinada pelo Sr. Ministro das Finanças ?
O Sr. Tavares Ferreira: — Foi da minha iniciativa.
O Orador: — Eu não compreendo então como se aumenta para as cantinas e se deminui para as escolas, isto ó, se aumenta para o estômago e se tira ao cérebro, embora o estômago seja a víscera mãe, a que primeiro se forma na evolução zoológica.
Página 31
Se**flo de 26 de Maio de 1922
Propostas
Proponho quo soja eliminada do orçamento do Ministério da Instrução a verba seguinte:
Capítulo 3.°— Artigo 7.°—Junta Consultiva de Instrução Primária: total da dospesa, 6.180^. — Ferreira de Mira.
Proponho que seja eliminada do orçamento do Ministério da Instrução a seguinte verba:
Capítulo 3.°, artigo 12.°—Escola Normal Primária de Braga: total de despesa, 30.770$. — Ferreira de Mira.
Proponho que todas as actuais escolas primárias superiores sejam extintas, criando-se eru sou lugar e dentro das verbas orçamentais que lhes estão atribufdas, escolas d < preparação profissional.— Ferreira de Mira.
Proponho que seja eliminada do orçamento do Ministério da Instrução a verba seguinte:
Capítulo 3.°, artigo 15.°—Para pagamento de diuturnidades do pessoal do-c Proponho que do orçamento do Ministério da Instrução seja eliminada a seguinte verba: Capítulo 3.°, artigo 17.°—Para pagamento de gratificações pelo serviço de regências interinas e substituições primárias, 20.0003.— Ferreira de Mira. O Sr. Lúcio dos Santos: — Quando ouvi pela primeira vez o Sr. Ferreira de Mira atacar as escolas primárias superiores, eu fiz propósito logo de as defender. S. Ex.a apresentou duas propostas, uma delas para extinção e outra para remodelação dessas escolas. S. Ex.a, que é assistente duma Faculdade, compreenderá, decerto, que eu estranhe que ele apresente ao mesmo tempo dois pontos de vista opostos. Eu já num projecto que apresentei estabeleci o princípio da transformação das secções técnicas em escolas de ensino profissional, tornando esses estabelecimentos de ensino em estabelecimentos de grande utilidade para o País. Por consequência, estou perfeitamente de acordo com o Sr. Ferreira de Mira neste ponto de vista, ê creio que o meu projecto facilitará extraordinariamente a resolução do problema. Pelo meu projecto, o Estado não necessitava de fazer grande despesa. Com respeito à inspecção das escolas primárias superiores que agora se discute, renovo todas as considerações que já fiz. Neste ponto não posso estar ao lado do Sr. Ferreira de Mira. V. Ex.a decerto não tinha visto a proposta que mandei para a Mesa. O Ministro não pode dispensar-se dum órgão de inspecção para orientação do ensino nestas escolas; e esse órgão é evidentemente a inspecção. Mas ainda se poderá dizer que esse organismo duma maneira se dispensa no ensino secundário.. Não é assim. O inspectoraclo deve estender-se a todos os graus de ensino. E mais que nenhum outro o ensino primário superior precisa ser dirigido por um organismo da direcção pedagógica, intervindo sob a orientação do Ministro. E indispensável fazer em Portugal esse ensino no sentido que expus no meu projecto de lei. Quanto à constitucionalidade da nomeação dos inspectores, devo dizer que a votação dos duodécimos já regularizou e sancionou essa situação. A defesa da inspecção às escolas primárias superiores foi feita por professores distintos, pedagogos que marcam entre os que se dedicam a estudos desta natureza. Quantas cousas atrabiliárias, insensatas tom sido criadas em épocas anormais o têm sido mantidas, como se vêem em grande parte da nossa legislação? A inspecção foi criada por um Ministro da Instrução, um professor que viu muito bem a necessidade do decreto, e que teve a coragem de ir até a nomeação idos inspectores.
Página 32
Diário âa Câmara aos Deputados
Quis fazer estas considerações para não .voltar a falar sobre o assunto, porque o que está em discussão não é bem o caso para que eu chamei a atenção de V. Ex.a e da Câmara; e, como este assunto julgo tê-lo desenvolvido, limito-me a chamar a atenção de V. Ex.1 para a proposta de eliminação apresentada pelo Sr. relator.
Julgo indispensável que o Sr. Ministro da Instrução diga alguma cousa sobre o assunto.
Reparo com estranheza que não esteja presente o Sr. Ministro da Instrução.
Pausa.
O Sr. Presidente : — O Sr. Ministro da Instrução informou a Mesa que por alguns momentos se retirava da sala, por motivos de serviço público.
Pausa.
Entra na sala o Sr. Ministro da Ins-trução.
O Orador: —Repito as considerações que tinha feito: Não concordo com a eliminação da Inspecção das Escolas Primárias Superiores, porque essas inspecções são os únicos olhos que o Ministro tem para ver o que vai lá por dentro.
Peço ao Sr. Ministro da Instrução que diga à Câmara se pode dispensar os inspectores, desistindo de exercer uma acçào de orientação e fiscalização nas escolas primárias superiores.
O Sr. Francisco Cruz: — Entro neste debate com a autoridade que tenho, de ter sido sempre um lutador contra o analfabetismo no meu país, e por isso lamento que o Sr. Ministro das Finanças tivesse cortado as verbas destinadas ao ensino primário geral.
Assim se vem dar razão àqueles que desejam manter um regime pelo analfabetismo.
Sr. Presidente: verifica-se em vários pontos do País que as escolas primárias superiores são em tal número que me parece que os professores são em maior número que os alunos e os contínuos em maior número que os próprios alunos, sendo fácil verificar que emquanto os liceus têm dois ou três contínuos as escolas primárias superiores têm sempre cinco contínuos, e um jardineiro, não existindo contudo, em nenhuma delas o jardim!
Ilá talvez flores delicadas que são as crianças que frequentam essas escolas; mas jardim não existo.
Eu sei, Sr. Presidente, cooo se fizeram essas nomeações; lamento como democrata, como republicano, o lavro o meu mais veemente protesto contra todas as nomeações feitas.
Se nessas escolas há profossoros competentes há também puras nulidudes, há professores que regem c;, doiras para que nunca fizeram exame. E o compadrio, esse compadrio que se tem estendido por toda a parte. É um verdadeiro crime.
Foi uma onda teriível, desgraçada, a criação de todas essas oscolas, deixando regiões inteiras ao abandono, som uma escola profissional de tanta necessidade, de tam evidente utilidade. Falta a educação profissional desde os primeiros ramos da actividade humana até os mais elevados. Sei que o Sr. Ministro da Instrução Pública procurou com carinho o entusiasmo não ckixar cortar verbas .como a que se refere ao material necessário para trabalhos práticos. Sei ainda que se trata de aumentar as propinas para que as escolas superiores obtenham receitas com que possam fazer-face às suas despesas. A propina de hoje ó quási a mesma que a de há 20 anos. Isto não é honesto. Tenciono apresentar um projecto de lei nesse sentido e tenho a certeza que as faculdades e todos os estabelecimentos de ensino hão-de agradecer à Câmara o benefício que assim se presta ao ensino eni Portugal. Como disse, a maioria dessas escolas primárias superiores não pres';am o serviço que era necessário que prestassem, mas, ao passo que há dessas escolas a mais, há por esse país fora povoações onde existem trezentas criança» em idade escolar e que não possuem una escola. Podia citar algumas povoações junto à fronteira onde, se as crianças querem aprender a ler, têm de ir a Espanha. Isto é uma vergonha; chega a ser criminoso.
Página 33
Sessão de 26 de Maio de 1922
Em Monfortiin encontrei cerca de trezentas crianças em idade escolar sem po-derein frequentar a escola, porque a não havia próxima.
Sr. Presidente, com profunda mágoa* eu tenho de coniessar que a República não tem dado ao ensino primário toda a atenção que lhe devia merecer, e eu tenho toda a autoridade para protestar contra tal facto.
Se se quiser levantar esta Pátria da situação em que rasteja, não o poderemos fazer, emquanto não dermos ao dinheiro que desperdiçamos a explicação que ele deve ter, fazendo com que toda a gente possa aprender a ler e a escrever. (Apoiados].
Portanto mando para a Mesa o meu projecto, em que se trata de uma obra generosa, honesta e patriótica.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando restituir revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas,
Projecto da lei
Artigo 1.° É extinto o ensino primário superior.
Art. 2.° As dotações do serviço a que se refere o artigo anterior e consignadas na proposta orçamental serão destinadas à construção de escolas de ensino primário geral, principalmente em localidades onde híija mais do setenta crianças em idade escolar e que ainda não possuam escolas.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sossõns da Câmara dos Deputados, 26 de Maio de 1922. —O Deputado, Francisco Cruz.
Publicado no «Diário».
Antes de encerrar a sessão
O Sr. Presidente:—Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: não vou cansar a Câmara.
Concordo com as declarações do Sr. Francisco Cruz, mas não vou tratar dê escolas com professores o sem alunos, de jardineiros sem jardins, ou de bibliotecários sem bibliotecas.
Vou apenas dirigir-me ao Sr. Ministro das Finanças, a quem agradeço o favor de estar presente até o fim da sessão; mas. como não pude usar da palavra antes da ordem do dia, tenho de o íazer agora.
Trata-se de fazer a S. Ex.a uma pre-gunta.
Depois de apresentada a esta Câmara uma proposta pelo Sr. Ministro da Justiça acerca do inquilinato, na qual S. Ex.a não atendo à situação miserável da maior parte dos proprietários do País..,
O Sr. Paiva Gomes (interrompendo]: — Situação miserável! Essa miséria queria-a eu.
Protestos.
Apartes.
O Orador: — Miserável, sim, afirmo eu e posso prová-lo. Se V. Ex.a faz tal afirmação, é porque desconhece a verdadeira questão. (Apoiados).
Mal vai ao Pais se esta Câmara continuar com o critério de que ser proprietário é ser criminoso. (Apoiados).
Eu pregunto: & quem é que merece mais a consideração da Câmara, se são aqueles que se sentam nas repartições do Estado sem fazer nada, e que V. Ex.as defendem, não os querendo mandar para a rua, ou são aqueles que, à custa de muito trabalho, conseguiram juntar alguma cousa, valorizando muita vez a riqueza nacional?
O Sr. Lúcio dos Santos : — Mas não se trata de • saber quem é que merece mais atenção; trata-se de saber quem é que pode ser considerado rico.
O Orador: — Mas V. Êx.a deve compreender que ser só proprietário honorário não dá interesse a ninguém.
Página 34
Diário da Câmara aos Deputados
lhe proíbe que tenha um rendimento superior a uma determinada quantia, representada por l, é obrigado a pagar una contribuição sobre um rendimento rej re-sentado por 10 vezes mais àquilo que tinha antes da guerra. Eu pregunto se a propriedade não é do proprietário, a quem se não reconhece o direito do receber mais do que o valor l, ou se é do Estado, a quem se reconhece o direito de pedir uma contribuição sobre um valor 10?
O Sr. Júlio Gonçalves:—^EntHo porque é que os proprietários não entregam as propriedades?
O Orador: — Se V. Ex.a só tom esse argumento, então proclama que já devia estar adoptado em Portugal o regime que agora vigora na Rússia, e eu lamento que se levante no Parlamento, sequer, uma voz a apresentar o argumento que V. Ex.a apresentou. Contra esse facto eu protesto indignadamente, porque os interesses dos proprietários são tam legítimos como os de quaisquer outras classes.
O Sr. Júlio Gonçalves : — Eu não defendi o argumento que apresentei; indi^ quei-o apenas para mostrar que as propostas de finanças não absorvem todo o rendimento dos proprietários.
O Sr. Cancela de Abreu : — Quási todo! Trocam-se mais apartes.
O Orador: — Desde que V. Ex.a, Sr. Júlio Gonçalves, me deu,a honra de me interromper, dá-me também muito prazer se me responder à pregunta que lhe vou fazer...
O Sr. Júlio Gonçalves: — Seja generoso,'porque eu conheço pouco de propriedades.
O Orador: —<_ p='p' que='que' conhece='conhece' se='se' para='para' então='então' me='me' v.='v.' pouc='pouc' ex.a='ex.a' interrompeu='interrompeu'>
O Sr. Presidente: —Peço a V. Ex.a
que seja breve, porque há mais oradores inscritos para antes de se encerrar a sessão.
O Orador: — Vou terminar, pedindo ao Sr. Ministro das Finanças o favor de me elucidar sobre este ponto. -
Eepito : tenho o maior desgosto em fazer esta pregunta ao Sr. Ministro das Finanças, pois sei que S. Ex a não é pessoa que tenha sentimentos bolchevistas .nem colectivistas, mas a verdade 6 que as suas propostas, pela base que foi tomar para o sistema tributário, assentam no princípio colectiusta.
E isto não intrressa só aos propr^etá-rios urbanos, visto que na mesma base assenta o imposto pessoal sobre todos os contribuintes, mesmo para aqueles que não vivem senão do produto do seu trabalho.
Pregnnto, pois, ao Sr. Ministro das Finanças se, depois da proposta apresentada pelo seu colega da pasta ca Justiça, ainda mantém o mesmo critério.
Não sei como se possa oxplicar que S. Ex.a o Ministro das Finanças tenha um critério sob o qual apresentou as suas propostas de finanças, e venha da parte do fír. Ministro da Justiça uma proposta que defino critério oposto.
Tenho dito.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taqaigráficas que lhe foram enviadas.
Os «apartes» não foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão):—Sr. Presidente: poucas palavras em resposta ao Sr. Carvalho da Silva.
Q Sr. Ministro da Justiça não difere do critério que presidiu à elaboração das propostas de finanças.
Na altura própria, isto ó, quando o assunto for aqui discutido, terei ocasião de mostrar que o proprietário não fica prejudicado como S. Ex.a pretendo mostrar.
Os cálculos que S. Ex.a fez, e que publicou no Correio da Manliã, nào estão exactos, tanto no que se ref«-ri? à contribuição predial, como no que respeita ao imposto pessoal.
Página 35
Sessão de 26 de Maio de 1922
35
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: —Sr.
Presidente: usei há pouco de um direito que o Regimento desta Câmara mo concede, pedindo a palavra para uni negócio urgente.
A Câmara rejeitou, não considerando urgente o negócio de que ou queria tratar como foi dito pela boca dos Srs. Moura Pinto, Álvaro de Castro e José Domin-g ies dos Santos, apesar de o segundo destes Srs. Deputados ter sido govirua-dor colonial.
Se eu tivesse tempo, faria a apreciação merecida da atitude da Câmara perante o meu requerimento.
Se eu não pedi logo a palavra para antes de se encerrar a sessão foi porque sabia que não podia neste momento, nos termos do Regimento, tratar do assunto com o desenvolvimento que ele mereço.
Mandei há dias para a Mesa um requerimento em que podia, pelo Ministério das Colónias, que me fossem fornecidos documentos relativos ao assunto que vou tratar.
Ainda não me julgo com direito de estranhar a demora, porquanto, há muito mais tnnpo eu reqneri documentos pelos Ministérios da Guerra e dos Negócios Estrangeiros, que ainda não recebi.
Mas, como se trata de um assunto urgente, eu não podia aguardar aqueles documentos e que o Sr. Ministro das Colónias só pudesse julgar habilitado a responder a uma interpelação que sobre o assunto eu fizesse.
Não vou acusar, porque não tenho em m-eu poder documentos oficiais para o poder fazer, mas apenas fazer algumas preguntas que o Sr. Ministro das Colónias certamente está habilitado a responder.
Farei essas preguntas nos termos do artigo 51.° do Regimento desta Câmara; e, para ter a certeza de que o Sr. Ministro não só pode, mas tambôm deve responder às proguntas que lhe vou fazer, estudei a organização dos Altos Comissariados de Angola c MoçíimMqti© © apurei que ao Poder Contrai cumpre fiscalizar os aetos dos Altos Comissários.
As proguntas são as seguintes:
l.a jJÉ verdade qup o Alto Comissário do Angola decretou ou vai decretar que seja transferida para aquela província a sede das sociedades ou casas comerciais
que ali têm interesses, tendo já obtido parecer favorável do Conselho LegisLv tivo ?
2.a <É que='que' de='de' estrangeiro='estrangeiro' diferencial='diferencial' daqui='daqui' directa='directa' alto='alto' taxas='taxas' verdade='verdade' projecta='projecta' termo='termo' mesmo='mesmo' às='às' para='para' bandeira='bandeira' dirigidas='dirigidas' modo='modo' portuguesa='portuguesa' à='à' a='a' comissário='comissário' e='e' ou='ou' ao='ao' pôs='pôs' pôr='pôr' o='o' p='p' r='r' as='as' exportadas='exportadas' mercadorias='mercadorias' exportação='exportação' igualar='igualar' da='da' metrópole='metrópole'>
3.a <_ que='que' com='com' de='de' alto='alto' do='do' pelo='pelo' congo='congo' angola='angola' viagem='viagem' feitas='feitas' menos='menos' teve='teve' importou='importou' despesas='despesas' incluindo='incluindo' a='a' aproximadamente='aproximadamente' seu='seu' comissário='comissário' sabe='sabe' dispor='dispor' em='em' guerra='guerra' ao='ao' sr.='sr.' o='o' p='p' navio='navio' as='as' ministro='ministro' belga='belga' última='última' da='da' quanto='quanto'>
£4.a Sabe o Sr. Ministro se o mesmo Alto Comissário projecta uma viagem Loanda-Catanga-Cabo-Marsclha, acompanhado de sua família e de numeroso es-iado maior?
5.a ,;. Em quanto está orçada esta viagem, qual o material e meios de condução que vão ser empregados nela?
6.a (J Sabe o Sr. Ministro se "à nomeação e fixação dos vencimentos dos funcionários da Agência Geral da Província de Angola tom presidido o critério legal, e qual tem sido a acção desta Agência?
7.a (íSabc o Sr. Ministro se o Alto Comissário de Angola tem promulgado e executado medidas do alcance apreciável para a colónia?
<_ p='p' como='como' no='no' os='os' pode='pode' caso='caso' seus='seus' efeitos='efeitos' afirmativo='afirmativo' indicá-las='indicá-las' bem='bem'>
8.a <íPode que='que' de='de' grupo='grupo' banqueiros='banqueiros' do='do' alto='alto' pelo='pelo' fiscalização='fiscalização' dar='dar' à='à' a='a' empréstimo='empréstimo' comissário='comissário' e='e' projectado='projectado' negociado='negociado' aplicação='aplicação' qualquer='qualquer' pretende='pretende' sr.='sr.' exercer='exercer' grau='grau' o='o' p='p' sobre='sobre' câmara='câmara' informação='informação' deste='deste' ministro='ministro' moçambique='moçambique'>
Escuso de encarecer a importância deste assunto e espero a resposta do Sr. Ministro.
Tenho dito.
O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigo 8§ Gaspar): —Sr. Presidente: sou professor e estou habituado a dar partes vagas © pontos.
Agora deram o ponto ao aluno e exigem que responda imediatamente.
Página 36
Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — Eu agradeço a atenção de V. Ex.a, mas o ponto versa assuntos de certa importância, e eu não estou habilitado a responder imediatamente.
O Sr. Cancela de Abreu:—V. Ex.a pode, pelo menos, dizer: sim ou não.
O Orador: — Eu vou responder por forma que, certamente, satisfará V. Ex.a
Relativamente à primeira pregunta eu devo responder que não tenho conhecimento dela.
O Sr. Cancela de Abreu: —Averiguaremos o que se passa.
O Orador: — Quanto à segunda pregunta, direi que não tenho conhecimento oficial. •
Quanto à terceira, direi que não sei.
Isto é chumbo certo.
V. Ex.a reprova-me, mas eu é quê não estou habilitado para responder. Estas despesas são propriamente da colónia, e o Ministério das Colónias não tem neste caso ingerência alguma. Esta questão devia ser levantada em interpelação, a fim de poder colher os elementos necessários.
Fui informado de que foi votada uma verba, creio que de 250 contos, para despesas do navio, mas não posso responder se já íoi gasta.
O Sr. Cancela de Abreu: — Não se gastou! Dobrou e mais.
O Orador: — j Então sabe V. Ex.^mais do que eu!...
Eu sei apenas que o Conselho Legislativo da província votou 250 contos para despesas do navio, e, continuo a afirmar, não sei se já se gastaram.
V. Ex.a creia que estou dizendo a verdade, visto que essas contas não vêm para a Metrópole.
O Sr. Cancela de Abreu : — O Orador:—A fiscalização é feita lá pelo auditor fiscal. O Sr. Cancela de Abreu: — Qne faz um relatório e envia para a JVIetrópole.., O Orador:—Mas quem aulorizou a verba foi o Conselho Legislativo da colónia, e o auditor nada tinha que dizer. O Sr. Cancela de Abreu: — Mas é necessário saber em que foi gasta. O Orador:—Para isso existem lá os organismos próprios. O que eu posso dizer a V. Ex.a é que acho essa viagem realmente muito interessante e muito cómoda, de mais a mais com família e tudo. Acho, repito, uma viagem de primeira ordem e devo dizer também francamente a V. Ex.a que a mim não se mo dava de viajar nessas condições. Devo por fim declarar a V. Ex.a quo não conhecia o assunto como V. Ex.a o narrou, sabendo apenas, segundo comunicação que recebi do Alto Comissário, que aquele Alto Comissário projecta fazer uma visita ao interior da província indo até Catanga, que é muito ao pé de Angola, o que é de todo o ponto justo, visto, que o administrador superior da colónia necessita conhecer essa região, que ó o terminus do caminho de ferro de Benguela. jii isto o que sei e o que posí-o dizer a V. Ex.a O Alto Comissário apenas m 3 comunicou que necessita de ir a Catanga. não me falando da viagem a que V. Ex.a se referiu. Quanto à Agência, eu devo dizer que ela foi criada pelo Alto Coraisfiário para as transacções comerciais, sendo as suas contas verificadas por um empregado que aliás se encontra actualmente cm Lisboa em gozo de licença; porem, o que eu posso garantira V. Ex.a é que logo que ele para ali volte há-de verificar as contas dessa Agência, podendo V. Ex.a estar certo de que ele não deixará de as examinar todas, como aliás todas as contas da colónia que ele tem obrigação de fiscalizar. V. Ex.a compreende muito bem que isto seria citar as medidas que têm sido empregadas pelo Alto Comissário, e que devem vir no balancete de Angola.
Página 37
Sessão de 23 de. Maio de 1922
37
O Orador: — Se o ilustre Deputado Sr. Cancela de Abreu desejar que lhe dê uma resposta sobro o assunto, poderei dar-lha desde que V. Ex.a com um certa antecedência me anuncie uma interpelação sobre o assunto; de contrário nada lhe posso dizer, por isso que não posso vir para aqui conhecendo todas as medidas do Alto Comissário,
O Sr. Paulo Cancela:—Eu sei duma: a conclusão do Palácio do Lobito.
O Sr. Presidente: — Eu não posso permitir que, a hora tam adiantada da sessão, e havendo ainda sessão nocturna, a título de explicações se estoja travando um debate cuja terminação se não prevê.
O Orador: — Tem V. Ex.a razão.
Termino, Sr. Presidente, declarando que acho absolutamente inoportuna qualquer discussão sobre o empréstimo que a província de Moçambique pretende realizar, e isto porque quaisquer afirmações aqui produzidas podem muito bem comprometer o bom êxito das negociações. Posso, porém, tranquilizar o espírito do ilustre Deputado Sr. Paulo Cancela e o dalguns Srs. Deputados que, porventura, se encontrem impressionados pelas notícias dos jornais, afirmando que o empréstimo, a realizar-se, será sem controle, sem hipoteca ou outros compromissos desse género. As informações que tal o dizem não têm o mais pequeno fundamento.
De resto, qualquer empréstimo importante que haja de ser pago no prazo de cinco anos não poderá ser levado a efeito sem previamente ser apreciado pelo Congresso da República.
Croio que basta esta circunstância para que todos fiquem inteiramente sossegados.
O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Cancela de Abreu não reviu os seus «apartes».
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é hoje, fis 21 horas, com a ordem que estava dada para a sessão do dia,
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas,
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Renovação de inicintiva
Renovo, para todos os efeitos, a inicia, tiva do projecto de lei n.° 637-1, de 1920, publicado no Diário do Governo de 13 de Dezembro de 1920, que restabelece a assemblea eleitoral da Atouguia da Baleia.
Em 26 de Maio de 1922.— Carlos Cândido Pereira.
Junte-se ao processo e envie-se à comissão de administração pública.
Projecto de lei
Dos Srs. Ribeiro de Carvalho e José Pedro Ferreira, regulando a promoção dos sargentos que tomaram parte na Grande Guerra.
Para o «.Diário do Governo».
Pareceres
Da comissão de guerra, sobre o processo de reclamação do coronel Sr. João Pereira Bastos relativo à promoção a general, por escolha, do coronel Sr. João José Sinel de Cordes.
Publique-se no a Diário das Câmaras» nos termos do artigo 38.° do Regimento.
Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 84-B, que cria uma assemblea eleitoral em Samora Correia, concelho de Benavente.
Imprima-se.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério do Trabalho, me seja fornecida cópia do relatório apresentado pelo director do Hospital D. Leonor, das Caldas da Rainha, Dr. António de Melo Ferrari, referente à sua visita de estudo às diferentes termas do Pais.— Mário Ramos.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja enviada nota de todos os funcionários públicos pertencentes ao quadro da província de Angola, em serviço neste Ministério, motivo por que vieram daquela província e há quanto tempo dali estão ausentes.—Lúcio de Campos Martins.
Página 38
38
Diário da Câmara aos Deputados
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja fornecido o livro Notas Hiistórico-Pedagógiuas sobre o Instituto Superior Técnico, pelo professor Alfredo Bensaúde.— Baltasar Teixeira.
Expe
Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, me sejam fornecidos os seguiutes documentos:
1.° Mapa de todas as fábricas de moagem, matriculadas, do País e respectivas cotas na distribuição de trigo exótico;
2.° Nota de todos os elementos considerados por cada fábrica, para o cálculo da cota que lhe seja distribuída, e nomeadamente :
a) A sua energia mecânica;
b) Os comprimentos das suas linhas de distribuição e de compressão;
c) O número de nós e o respectivo diâmetro ;
d) A sua superfície de pene!raçõcs. Necessitando destes documentos para
me habilitar para a discussão da proposta de lei sobre o regime cerealífero, rogo a máxima urgôucia na remessa destes documentos.
Em 26 de Maio do 1922.— Joaquim Brandão.
Expeça-se.
Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, me seja autorizada a consulta dos diferentes pagamentos efectuados a todos os credores dos Transportes Marítimos do Estado durante a transacta e actual Comissão Administrativa.— Amaro Garcia Loureiro.
Expeça-se.