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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM 7 DE JUNHO DE 1922

Presidência do £i.mo Sr. Domingos Leite Pereira Secretários os Ez,mo> Srs,

Baltasar de Almeida Teixeira João de Orneias da Silva

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 61 Srs. Deputados, é lida a acta, sobre a qual usa da palavra o Sr. Joaquim de Oliveira. Dá-te conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — Continua em discussão o parecer n.° 75, usando da palavra os Srs Nuno Simões e Presidente do Ministirio (António Maria da Silva).

O Sr. Paulo Cancela de Abreu pede a presença do Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar).

U Sr. Lúcio de Azevedo m anda para a Mesa um Aparecer. "~

Ê aprovada a acta e fazem-se admissões.

Ordem do dia. — Continua em distensão o orçamento do Ministério do» Negócios Estrangeiros. Usam da palavra os Srs. Pereira Bastos, Ferreira da Rocha, Fausto de Figueiredo, Afonso de Melo, Nuno Simões, Leio Portela, Álvaro de Castro e Rodrigo Rodrigues (relator}.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Paulo Cancela de Abreu oeupa-se de assuntos relativos a Angola e Moçambique, respondendo-lhe o Sr. Ministro das Colónias.

O &r. Francisco Cruz pede providências relativamente a interesses comerciais com ú, Espanha, respondendo-lhe o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa de Magalhães}.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu volta a dirigir--se ao Sr. Ministro das Colónias.

O Sr. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem.

Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.

Presentes 61 Srs. Deputados.

Srs. Deputados presentes à abertura da sessão:

Abílio Correia da Silva Marcai. Adriano António Crispiniano da Fonseca,

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Albino Pinto da Fonseca.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

António Alberto Torres Garcia.

António Ginestal Machado.

António de Paiva Gomes. . António Resende.

António de Sousa Maia.

Artur Brandão.

Artur Morais de Carvalho.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Feliz de Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Henrique Sátiro Lopes Pires Mon« teiro.

Jpão Baptista da Silva.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Pina de Morais Júnior.

João de Sousa Uva.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

Jorge Barros Capinha.

José António de Magalhães. . José Domingues dos Santos.

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DférU da Câmara dos Deputado»

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.

Júlio Gonçalves.

Júlio Henrique s de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Luís António da Silva Tavares de Car valho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Manuel de Sousa Coutinho:

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mariano Martins.

Mariano Kocha Felgueiras.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Maximino de Matos.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Valentim Guerra.

Vergílio Saque.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Abílio Marques Mourão.

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Âlbano Augusto de Portugal Durão.

Alberto Leio Portela.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia. ' >•

António Lino Neto.

António Maria da Silva.

António de Mendonça.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pereira Nobre.

Bernardo Ferreira de Matos.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constando de Oliveira.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Francisco da Cruz.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Jaime Pires Cansado.

João José da Conceição Camões as.

João José Luís Damas.

João Pedro de Almeida Pessanha.

João Pereira Bastos.

João Salema.

João Teixeira de Queiroz Vaz Guedes.^

Joaquim Brandão.

Joaquim José de Oliveira.

José Carvalho dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José Pedro Ferreira.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Alegre.

Manuel Duarte.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Mário de Magalhães Infante.

Nuno Simões.

Pedro Gois Pita.

Vasco-Borges.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

' Adolfo Augusto de Oliveira Couti-nho.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Pinto de Azevedo Q Sousa.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo da Silva Castro."

António Abranches Ferrão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Dias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca. ' António Pais da Sijva Marques.

António Vicente Ferreira.

Arman4o Pereira 4e Castro Agatão Lança.

Bartolomeu dp? Mártires Sos^ Seve-rino. . .

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Custódio Maldonado dê Freitas!

Eugênio Rodrigues • Aresta.

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de 7 de Junho de 1922,

Francisco da Cunha Bêgo Chaves.

Francisco Dinis de Carvalho. . . ,

Francisco Manuel Homem Cristo, .

Francisco Pinto da Cunha l^eal.

Germano Jósó de Amprim.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Daniel Leote do Rêgp.

Jaiine Duarte Silva.

Jaime Júlio de Sousa.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas. , •

João Vitorino Mealha.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Cortês dos Santos.

José Joaquim Cromes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeirp Norton, de Matos.

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José de Oliveira Salvador.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Lúcio Alberto Pinheiro dos S,antos.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira de Matos Bosa.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Mário Moniz Parnplona Ramos.

Taulo Limpo de Lacerda.

Tomás de Sousa Rosa.

Tomé José de Barros Queiroz.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Hehriques Godinho.

A$ 10 horqs e 10 minutos principiou a fazer-se a chamada.

Q Sr. Presidente: — Estão presentes 61 Srs. Deputados. Está aberta-a sessão. Vai ler-se a apta. . Eram lõ horas e 25 minutos. Leu-se a acta.

O Sr. Jpaquip* $ç Oliveira (sobre a acta); — Sr. Presidente: apesar de não ter ouvido ler a acta, estou convencido de que ela não traduz fielmente o pensamento que ontem tjvp a honra de apresentar nesta Câmara, quando falei sobre a Mesa da Irmandadp £e S. Bento da

.Porta Aberta, p isto por que ,um -j ornai da noite, de ontem, deturpa absolutamente as minhas palavras.

Ora, Sr. Presidente, eu disse precisamente o contrário' do que vem no referido jornal, e demonstrei que a Mesa daquela Irmandade tinha pedido a sindicância ao Sr. governador civil, e ainda, por meu intermédio, ao Sr. Ministro do Trabalho.

Simplesmente, ontem protestei energicamente contra o facto de o Sr. Ministro do Trabalho ter mandado fazer essa sindicância, não nos termos da lei, mas por uma simples ordem dada ao governador civil, dizendo que mandasse proceder a um inquérito por pesssoa da sua confiança, quando a lei determina que'o inquérito devia ser feito pelo auditor administrativo.

Protestei, contra a forma por que a sindicância foi mandada fazer, e ainda por a pessoa encarregada desse serviço ser incompetente e ter-se hospedado em casa do mesário que pedira a dissolução da Mesa da Irmandade.

Como V. Ex,a e a Câmara vêem, estes factos são inteiramente diferentes dos apresentados por um jornal da noite, de ontem, não sei se propositadamente, se, porventura, por não terem sido ouvidas distintamente as minhas palavras.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Deu-se conta do seguinte

Expediente

Telegramas

Do presidente da Assemblea Nacional Grega, apelando para os sentimentos de justiça e solidariedade dos povos e Governos da Europa, e invocando a assistência de toda a humanidaõje a favor da população grega p cristã da Agia ocupa-4a por Kemal.

Para a Secretaria.

De Mário Guimarães, de Praga, pedindo para que os interesses dos. inquilinos sem arrendamento sejam salvaguar-, dados.

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Diário da Câmara dor Deputado*

Da Câmara Municipal do Seixal, pedindo a aprovação do projecto n.° 39.

Para a Secretaria.

^

Dos professores do Liceu de Évora e de Porto de Mós, pedindo a aprovação da proposta .do Sr. Ministro da Instrução, sobre tempos lectivos.

Para a Secretaria»

De Figueira, Irmãos & C.a, do Funchal, fazendo várias considerações sobre a questão da importação de açúcar.

Para a Secretaria.

Ofícios

Da Caixa Geral de Depósitos, enviando seis exemplares do orçamento da mês. ma Caixa para 1922-1923.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Serpa, pedindo a aprovação do projecto de lei n.° 39.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Continua em discussão o parecer n.° 75.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: ao iniciar-se ontem o debate sobre a proposta de lei que tem o parecer n.° 75, V. Ex.a sugeriu, e muito bem, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e a mim próprio a idea de se suspender a discussão deste parecer, até que. o Sr. Presidente do Ministério e o Ministro das Finanças estivessem presentes.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lastimo não se encontre presente, entendeu que devia declarar-se habilitado a dar-nos os esclarecimentos bastantes a fim de ajuizarmos da justificação do que .se pretende fazer com esta proposta.

Mas lamento que S. Ex.a se tivesse exaltado, sem necessidade, na defesa de uma proposta que, na verdade, não estava habilitado a tratar devidamente.

S. Ex.a fez algumas afirmações, porventura dispensáveis, a qualquer membro do Poder Executivo, e mais dispensáveis ainda da parte do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja situação especial lhe impõe determinadas reservas.

Mas, Sr. Presidente, a proposta que está em discussão não é de tam fácil aceitação como ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pareceu. E não é, porque a própria comissão de finanças assinou o parecer com restrições, excepto o Sr. relator, havendo até membros da maioria que o assinaram vensidos, como sucedeu com o Sr. Mariano Martins, membro categorizado do Partido Democrático e antigo Ministro, certamente por discordar, não dos fundamentos da proposta ou de qualquer dos seus considerandos, mas da forma genérica de apresentar à Câmara um pedido de autorização para despesas. E tam genérica e tam vaga, que no relatório desta proposta fala-se em perpetuação do feito dos heróicos aviadores, e na proposta escolheu-se uma outra palavra, menos concreta e menos significativa, da intenção que, porventura, o Governo tinha.

Mas, antes de entrar propriamente nas considerações que esta proposta me sugeriu, entendo ser da minha obrigação responder a algumas das afirmações feitas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja ausência, repito, lamento bastante.

S. Ex.a quis justificar a proposta do Governo, e para isso falou em alvitres e consagrações em jornais, falou numa comissão de festejos da Câmara Municipal, declarando, até que se insinuara a possibilidade do dinheiro ir para o bolso dos Ministros.

O Sr. Alberto Vidal:—Pose o garantir a V. Ex.a que não existe nenhuma comissão de festejos na Câmara Municipal de Lisboa.

O Orador:—Eegisto a declaração de V. Ex.a

Mas S. Ex.a disse ainda que o Governo fez o que devia ter feito, vindo ao Parlamento pedir autorização para essa despesa.

Ora, Sr. Presidente, quem primeiro teve a honra de prestar homenagem ao entusiasmo consciente e crescente com que a imprensa portuguesa tem jcelsbrado o feito dos heróicos aviadores, fui eu.

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ticssOo de 7 de Junho de 1922

só por isso sente-se na obrigação de os aceitar ?

Então estariam invertidos os papéis e o que o Governo deveria fazer era evi» dentemente dar à imprensa o seu lugar, já que sobre reconhecer-lhe o direito de dirigir a opinião pública, pretende abdicar nela o direito de administrar o país.

Demais diz-se 'que nenhuma comissão de festejos funciona na Câmara Municipal, e agora mesmo o Sr. Alberto Vidal vem afirmar que o que existe é uma comissão de festejos que procurou a câmara municipal para reunir numa das suas salas e de que fazem parte alguns vereadores.

O Sr. Alberto VídaJ (interrompendo):— Não mais de dois.

O Orador:—Seria impróprio do meu carácter, seria impróprio da minha inteligência apoucar, deminuir, desvirtuar de qualquer modo as intenções dessa comissão, mas também me não parece que o Governo, pela simples circunstância de haver uma comissão de festejos, se sinta na, obrigação de trazer à Câmara uma proposta, pedindo autorização para fazer através dela gastos que vão até 250.000$.

De resto, a propósito desta comissão que funciona na câmara municipal, numa reunião ontem havida, fez-se a afirmação de que o Governo tomaria parte na subscrição nacional, iniciando-a.

Ora não me parece que só para início dessa subscrição sejam necessários os 250.0000.

O Sr. Barbosa de Magalhães estranhou que se fizessem reparos relativamente aos altos interesses em discussão.

,; Porque não havia eu de os fazer?

j Pois se não estavam presentes o Sr. Presidente do Ministério e o Sr. Ministro das Finanças, que são signatários da proposta !

Pois se o próprio Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não tinha podido assistir à sessão e havia pedido para se adiar o debate sobre o orçamento do Mi-

nistério dos Negócios Estrangeiros até comparecer na Câmara, se o próprio Sr. Presidente da Câmara inteligentemente interveio para sugerir ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que se adiasse a discussão da proposta, £ porque foi que o Sr. Barbosa de Magalhães se exaltou e irritou quási, por eu chamar a atenção da Câmara para as circunstâncias em que ia fazer-se o debate sobre a proposta?

De resto, a Câmara agradece muito ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que ele tomasse a defesa das prerrogativas e da iniciativa parlamentar.

Agradece-a, mas não necessita dela, porque dentro desta Câmara nenhum parlamentar, quando profere quaisquer palavras, pode ter a intenção de deminuir ou apoucar a iniciativa de qualquer colega seu.

Quando eu ontem disse que -se tratava de projectos de importância relativa, estava cheio de razão; nem o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros me contestou, nem a Câmara concordou com as suas palavras, a não ser no que se refere às pessoas que por um excesso de optimismo e por um excesso de partidarismo entenderam dever apoiá-la sem raciocinar sobre o caso.

Compreendo que os .projectos que ontem se discutiram, um dos quais acarretava até aumento de despesa, tenham a admiração completa e absoluta da maioria parlamentar.

Compreendo-o, Sr. Presidente, mas o que compreendo também é que ninguém poderá provar que qualquer desses projectos era destinado a resolver alguns dos grandes problemas nacionais. Isso é que ninguém provará, nem mesmo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, apesar da sua muita urgência. De resto, S. Ex.a, se se exaltou durante uma parte do seu discurso, exagerou durante outra.

Afirmou que alguém teria porventura suposto que o dinheiro iria para o bolso dos Ministros.

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tHário, dá tâmara "dós

Da parte dos .parlamentares que ontem se ocuparam do assunto houve sempre, e através de tudo,s ò maior respeito pela honorabilidade de todos os homens públicos.

Disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quê ò Governo fez o que devia, vindo ao Parlamento. Evidentemente, ninguém contesta o cumprimento desse dever. Não poderia ser doutro modo, nem S. Ex.a nós deu nenhuma novidade.

O Governo, porém,' veio exactamente pára que ' se discutisse a proposta para que a Câmara se pronunciasse sobre ela e'aprovasse o que' entendesse, e só isso.'

Respondidas assim as palavras do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu quero fazer algumas .considerações que se me afiguram necessárias neste debate. Não sou, como já se disse, completamen-te contrário ai, proposta em discussão. Não sou um opositor sistemático, nem o sei ser.

Desde que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Governo justificasse a" proposta, que não está ainda justificada — e eu espero que o Sr. Presidente do Ministério o faça — certamente eu não teria de votar contra ela senão na parte sobre a qual os meus sentimentos de português e republicano me aconselhassem a fazê-lo.

Fala-se no relatório na possibilidade de se levantar um monumento e, desde que isso se faça nos termos necessários, evidente é que não negarei o meu voto à proposta, mas precisamos saber até que ponto vai o dispêndio de momento.

Compreendo perfeitamente que o Governo tenha feito todas as despesas precisas para levar o raid até 0 fim.

Seria ignominioso para a nossa dignidade que o não fizesse, através de todos os sacrifícios. Têm-se feito e honra seja ao Governo por isso. Mas daí a, nesta altura do raid, se virem pedir 250.000$, para se gastarem sem se dizer como, vai uma enprmíssinia diferença.

Passando propriamente à análise da proposta, devo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para a circunstância de. qne. destinando-se a proposta a fazer despesas pelos Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros, a as sinam S. Ex.a e o Sr. Ministro das Finanças. Bom seria, pois, que o Sr. Presidente do Ministério alguma cousa disses-

se que explicasse, pelo menos, este facto, que me parece não estar nos nossos hábitos, até mesmo de harmonia com os preceitos constitucionais.

Lícito será. preguntar depois ao Sr. Presidente do Ministério o qi.e entende precisamente, com rigor, por consagração do feito.

£ Vai o .Governo abrir um concurso para um monumento aos' aviadores, celebrando o raid magnifico? E isso?

Mas então justo é que na çròpostíí fique consignada à verba destinada a esse monumento.

É absolutamente necessário que isso se faça, porque, de contrário, -com as mudanças e alterações que a nossa política está sofrendo continuadamente.. dentro em pouco teremos que ser solicitados a votar sucessivos créditos para um monumento cfue nunca mais acabará, porque em Portugal é sestro dós monumentos não acabarem mais.

Não ^perpetuam, perpetuam-se. Heali-zam um paradoxo. São verdadeiras «obras de Santa Engrácia». Depois diz a proposta: «divulgação do feito»?!

j<_:Então que='que' a='a' e='e' mundo='mundo' admiração='admiração' feito='feito' do='do' retumbantemente='retumbantemente' suficientemente='suficientemente' o='o' p='p' divulgado='divulgado' nos='nos' está='está' não='não' trouxe='trouxe' mundial='mundial'>

Aqui há, positivamente, exagero. É possível que o Governo tenha feito já quaisquer despesas com o raia e, se tem a consciência de que essas despesas são justificáveis, não será da minha parte que se levantará o mínimo embaraço para que tais despesas se paguem.

Tenho muito respeito pelo prestígio do poder para, de qualquer modo,, me opor a que sejam pagas despesas que verdadeiramente se justifiquem, mas despesas justificadas, despesas feitas pelos Ministérios da Marinha e dos Negócios Estrangeiros, porque esse é o pensamento da proposta e ó Sr. Presidente do Ministério e o Governo não podem afastar-sò dele sob pena de atraiçoarem a sua função, de atraiçoarem o próprio pensamento da proposta.

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SèssÚõ dê 7 dê Junho âe 1922

ba, para os nossos cônsules no Brasil, tio sentido de darem notícias ao Governo do formidável feito, ou de acolherem determinadas individualidades ou praticarem determinados- actos oficiai^. Tudo isso ô explicável e justificável, e o Governo pode vir aqui justificar isso, pois não lhe oporei nenhum embaraço oii. dificuldade. Más no momento em quê todo o País reclama economias, e em que à Nação se diz quê é preciso fazer todos, os sacrifícios para que o raid, que tem utilidade incomparável, que tem vantagens de ordem moral e política inigualáveis, vá até o fim, não deve ser demais fazer despesas úteis, não será lícito gastar dinheiro supérfluariiênté. E, ao menos, com o meu voto não há-de fazer-se.

Depois de averiguadas ás quantias que sé querem gastar, e sabidas as verbas já até hoje gastas, despesas que o Governo com certeza justificará, vamos a ver quais são as despesas que o Governo necessita fazer.

(j Em que é que o Governo vai gastar agora o dinheiro da Nação? Pode dizêf--se que é necessário fazér-se bropagarida lá íòrá e cá dentro, j £ Mas propaganda maior, mais eloquente, ínàis sentida do quê a que tem feito toda a imprensa portuguesa, todos os portugueses, sem excepção dê nenhum ?!

Não há nenhuma pessoa digna dó nome português quê lance uma tíòta discordante nó maravilhoso coro de homenagens aos heróicos aviadores portugueses. Pôr isso mesnio é preciso (Jue ° Governo realmente esclareça a Camará é á opinião pública, .pois este caso {iode prestar-se a comentários, riem sempre favoráveis ao Governo e à República, e, sê precisámos prestigiar o CrOvêrnOj precisamos muito mais de prestigiar a República e de fazer frente não aos fiscais monárquicos que eventualmente aqui se encontram, por muita consideração cjiie tenhamos por eles, mas à todos os inimigos dás instituições, dêínonstrándò-lhès quê a República segue um caminho de séria administração que os Há-dè fazer calar e reduzir ao silêncio.

E; dito isto, eu preciso dê fazer uma afirmação que ò meu carácter exige que faça.

A propósito deste crédito têm -sido já feitas algumas insinuações, têm-se invo-

cado, até, certos nomes. Eii declaro terminantemente a V. Ex.a que não tenho conhecimento de qualquer facto concreto que a despesas de propaganda se refira; sé o tivesse não hesitaria um momento em o apontar à Câmara para que todo q País o soubesse. Eu não fiz acusações.a qúeni quer que fosse, porque tenho pelos outros a consideração que deles . exijo para comigo. • ...

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Minisr tro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: eu não estava presente ria sessão dê ontem e não conheço, por isso, ás razões e argumentos apresentados pelo meu colega da pasta dos Estrangeiros ein favor da proposta que mandou para a Mesa.

Devo, pôréín, dizer à Câmara qtie quem inicialmente estava incumbido de apresentar á referida proposta era o Sr. Ministro da Marinha, que se retirou da sala sem o fazer, naturalmente por estar persuadido de quê não haveria oportunidade na, sessão de ontem.

Propriamente, em relação à proposta quê sé discute presehteinêhte, devo recordar à Câmara o que se passou quando S3 tomaram ás primeiras medidas para glorificar o raid é consagrar o admirável feito dos nossos aviadores, em que uma verdadeira catadupa de projectos choveu sobre a Mesa, a tal ponto e de tal força quê eu me vi obrigado a propor que todos esses projectos e alvitres baixas-sein á uma comisáão, a fim de serem convenientemente estudados. Nós estamos já um ppiico afastados clêsse dia, e hoje todos porfiam èni vir ao meu encontro, reconhecendo que as cousas têm de ser tra-fadas .còití todo o cuidado.

Devo dizer qiiè desde a primeira hora que se insitíuou, fora desta casa do Congresso, que as razões desta proposta não êráiri aquelas quê se' apresentavam, eti vi quê em volta de um assunto que é de tal importância patriótica 4ue se torna desnecessário encarecer, eu- vi, Sr. Presidente, que se não fazia â devida justiça ' âOs intuitos do Governo.

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Diário da Câmara do» Deputado*

Evidentemente que todos com o mesmo ' intuito de perpetuar um grande feito que ficará não só na história deste país, mas na história da humanidade.

Muito se tem dito a respeito desta proposta; uns dizem que os 250 contos já estão há muito gastos, outros chegam a dizer que é para pagar a edição de um jornal português que se publica no estrangeiro.

E preciso que se diga que o Governo não vem pedir nenhum crédito para despesas já feitas.

Não é justo que o Governo espie as culpas alheias.

À Câmara compete deliberar, porque é soberana: se entender que deve votar este crédito que o vote, porque assim procederá por forma a habilitar o Governo à prestar, em nome da Nação, aos aviadores o seu reconhecimento; mas se porventura a Câmara entende o contrário, vão as responsabilidades a quem competir.

E certo ,que não estão discriminadas as verbas. É certo. Em todo o caso, S. Ex.a há-de convir que embora não estejam aqui discriminadas as verbas, alguma cousa estaria na mente do Governo. Pensava, efectivamente, o Governo destinar, independentemente de outras quaisquer quantias que se pudessem angariar particularmente, 100 contos para perpetuar num monumento o feito glorioso dos dois aviadores; despender, porventura, 50 contos em trabalhos de divulgação numa obra para a qual já tínhamos um oferecimento dum ilustre escritor que merece todos os nossos respeitos, o Sr. João Chagai, obra que também serviria para perpetuar o feito pelos tempos fora; e os 100 contos restantes ficariam, não só para foguetes, mas para tudo o que fosse necessário para festejar em Lisboa a chegada dos aviadores ao Rio de Janeiro e depois o seu regresso a Portugal.

E é claro que tudo isto seria fiscalizado pelo Governo, embora se encarregassem, porventura, comissões de tratar destes assuntos, o que, de resto, não é a primeira vez que se faz, e tanto mais que o Governo não tem geito para festeiro e tem mais em que pqnsar.

Quanto à parte do monumento, tenho até já sobre a minha mesa, por indicação do Sr. Ministro da Marinha, nomes de

pessoas e todas elas de categoria, que estão indicadas para constituir a comissão respectiva, a qual também trataria de angariar por diversas maneiras as quantias necessárias para junto com os 100 contos perfazerem a importância precisa para se poder erguer um monumento digno do feito heróico dos aviadores.

Mas se V. Ex.as entendem que esta verba de 100 contos, que nós gostaria^ mós que fosse avolumada por subscrições particulares, é mais que suficiente, se entendem também que os 50 contos para divulgação são excessivos e que os 100 contos para festejos também são demasiados, V. Ex.as podem apresentar as emendas que julguem necessárias, ou propor até que não se gaste nada, embora o feito glorioso, que é como uma chicotada dada na raça portuguesa, fique sem a comemoração que é justa e precisa.

(Apoiados).

Se V. Ex.as não querem despender um centavo para homenagear esses dois grandes portugueses, farão o que entenderem, não sendo o Poder Executivo que lhes contrarie a sua opinião.

São estas, Sr. Presidente, as ideas do Governo, sendo seu propósito nomear uma grande comissão constituída por pessoas merecedoras de toda a confiança, pertencentes, por exemplo, ao nosso jornalismo, que, diga-se de passagem, têm tratado do assunto com a máxima elevação, exaltando assim o nome de Portu gal, pelo que eu aproveito a ocasião de, em nome do Governo, prestar aqui os meus agradecimentos.

O Governo, Sr. Presidente, na devida1 altura, pensa em obter a receita indispensável para estas despesas, tendo assim já estabelecido uma proposta.

Tenho dito.

O orador não reviu.,

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: deve haver bastantes dias que eu ando instando pela presença do Sr. Ministro das Colónias para tratar de um assunto muito importante e de certa gravidade.

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Sessão de 7 de Junho de 1922

Presidente, o obséquio de me inscrever para antes de se encerrar a sessão, instando com S. Ex.a o Sr. Ministro das Colónias, para que esteja presente, na certeza de que, mesmo que S. Ex.a aqui Dão venha/eu não deixarei de falar.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lúcio de Azevedo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer relativo à proposta ministerial n.° 72-C que diz respeito às estradas.

O Sr. Ministro da Instrução Pública

(Augusto Nobre): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Devo prevenir a Câmara de que nomeei para a comissão de obras públicas e minas, no impedimento do Sr. Vergílio' Costa, o Sr. Fausto de Figueiredo.

Pausa.

O Sr. Presidente : — Os Srs. Deputados que aprovam a acta queiram levantar-se. Foi aprovada.

Admissão

Projecto de lei

Do Sr. João Bacelar, concedendo a liberdade vigiada- aos condenados a mais de um ano ile prisão, que não sejam reincidentes, e tenham cumprido a terça parte da pena imposta.

Para a comissão de legislação criminal.

O Sr. Presidente:—Vai passar-se à

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente:-7 Continua em discussão o capítulo 2.° do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e tem a palavra o Sr. Pereira Bastos.

O Sr. Pereira Bastos: — Sr. Presidente: é com o maior desgosto que vejo que a comissão do Orçamento cortou os lugares de adidos militares em Paris e Londres, para deixar o adido militar em Madrid.

Não sei, Sr. Presidente, as razões e o critério que levaram a comissão a cortar os lugares de adidos militares de Paris e Londres e a deixar o lugar de adido militar em Madrid e aproveitarei a ocasião para, nesta casa do Parlamento, dizer ai-' gumas palavras agradáveis aos bons ser-' viços, como é de toda a justiça, prestados por esses adidos.

Não me resta dúvida, Sr. Presidente, de que esses cortes leitos pela comissão do Orçamento serão aprovados pela Câmara, tanto mais. quanto é certo que há uma má vontade contra os adidos -militares, os quais só têm prestado bons serviços ao exército e à República, e assim, bom será que alguém nesta Câmara, fazendo justiça, relembre os seus serviços.

Sr. Presidente: posso garantir a V. Ex.a e à Câmara que os adidos têm prestado incontestáveis serviços, e não têm simplesmente passeado de automóvel como tanta vez se tem dito.

Os serviços prestados por estes adidos são tanto mais valiosos quanto pequeno é o país que representam, e não se compreende que sejamos nós que liguemos tam pouca importância 'a nós próprios, que tomemos a iniciativa de suprimir os adidos militares representantes do nosso exército e da iiação.

Há ainda muito a tratar e não tenham V. Ex.as dúvidas de que, votada a supressão destes adidos de Londres e Paris, teremos de enviar oficiais representantes nossos a Londres e a Paris, para continuarem as negociações já eutabola-das.

Sr. Presidente: tive a honra de ser eu quem como Ministro da Guerra subscreveu a lei que criava os adidos militares, e fazia parte de um Ministério que não pode ser acusado de esbanjador dos di-nhe.iros públicos.

Fi-lo por necessidade absoluta; e tanto assim é que, tendo nós um exército que pod? dar lições a todos os outros, não poderíamos deixar de ter um adido militar nestas nações pelas boas relações e necessidade de cooperação com os exércitos estrangeiros a quem poderemos ainda encontrar em guerra ou em aliança.

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ciais adidos representam, n-ão um exér-dto de opereta, mas um exército que, embora pequeno, precisa de acompanhar ;is experiências dos grandes. E só há uma maneira de o fazer, é pelos adidos militares, oficiais que saibam ver e saibam o que voem.

Nào é pelas entrevistas nem pelos jornais que se sabe o que se passa, nora O modo de sentir a corrente de opinião que convém aproveitar.

A economia feita com os adidos militares é uma economia que se traduz em prejuízo.

E de estranhar hoje mm a tam decidida má vontade contra os adidos militares; não vejo outra maneira de poderem ser fornecidas ao Governo indicações necessárias para o fomento e progresso de Portugal.

j No momento em que aparece um livro que arrasta o exército português pelas ruas da amargura, checando a dizer que um oficial alemão andou a passear quatro horas no nosso sector sem levar um tiiro, e na ocasião em que os nossos aliados têm em tam pouca conta os nossos esforços, é que vamos retirar de Londres o noâso adido militar!

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo)'-— O facto que V. Ex.* aponta mostra a inutilidade de termos ali um adido militar, porque não serviu para nada ele lá estar.

O Orador: — E uma opinião que V. Ex.a tem, mas não ó estando calado e n5o aparecendo que alguém se torna lembrado, e não tenha V. Ex.a dúvida alguma de que há-de haver a necessidade de mandar para ali oficiais, desde que ê«se lugar de adido militar seja suprimido. (Apoiados).

Sr. Presidente: a comissão não diz as razões por que entendeu que devia ficar o nosso adido militar em Madrid, junto dum exército que não combateu, e devem ser retirados os que estavam junto dos exércitos aliados.

Se á câmara aprovar a resolução da comissão, não tenho senão que acatar tal deliberação, mas apelo para o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e comissão do Orçamento, para que, em nome dos altos interesses da defesa nacional,

dediquem a sua atenção e cuidado a esses interesses para que não sejam retirados os nossos adidos militares de Londres e de Paris, ou que, pelo menos, os dois fiquem reduzidos a um para além dos Pi-rineus.

Tenho dito.

O discurso será publicado na Integra, revisto pelo orador, quando restituir as nota* fiMjnifji-áficaf que lhe foram enviadas, t

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: no capítulo 2.° do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros estão inscritas, com relação ao nosso consulado cm Xangai e com relação ao governo do Macau, várias verbas.

Tom sido hítbito antigo copiar dos orçamentos anteriores as verbas inscritas para pagar determinados vencimentos pelos cofres do Macau.

O tempo durante o qual posso falar autorizado pelo Regimento não me permite lembrar à Ccâmara o que dizem as leis orgânicas das' nossas colónias com respeito a tais pagamentos.

Essas luis orgânicas muito bem as conhece o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. relator deste orçamento, porque foi funcionário das colónias.

A proposta que mando para a Mesa não é sequer uma proposta de alteração de lei; é o cumprimento da lei.

No emt.into, peço vo Sr. relator pnra que não continue o que é abertamente ilegal.

Também o orçamento inclui nma disposição antiga: o pagamento do jui/ que deve ir a Xangai. Os portugu?ses, em número aproximado de 4:000, rstão ali sob a jurisdição do cônsul, que ú uni bacharel em direito, mas isto nLo basta para julgar, e até pode trazer inconvenientes a acumulação das funções jurídicas com as pqlicicais, dando origem a conflitos que nenhum Ministro dos Negócios Estrangeiros desconhece, porque &e repetem há trinta anos.

Isto ó duma gravidade excepcional.

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fâessâo de 7 de Junho dê 1922

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Este regulamento consular teve por fim conseguir que durante algum tempo, pelo menos, seja confiado a um juiz o julgamento nas sessões mais importantes, acabando a prática de abusos, de modo que se fique com a impressão de que os direitos dos cidadãos são respeitados como em território português.

Ainda até hoje se não pôde dar cumprimento a este regulamento, porque não há nenhuma ajuda de custo ao juiz.

A verba é insignificante.

Quinze dias por ano são bastantes para o juiz de Macau ir a Xangai examinar os serviços de jurisdição.

Mas para isso a verba de 2 a 3 contos que será a suficiente, ainda não apareceu inscrita no Orçamento e portanto a disposição concernente a tal serviço não tem tido efectivação. Proponho, pois, que essa verba de 2 a 3 contos seja inscrita no Orçamento para que se possa dar efectividade a essa disposição do regulamento consular.

Mando para a Mesa a proposta.

O Sr. Mariano Martins: —Não o pode fazer. .

O Orador: — Nos termos da íei-travão podem ser enviadas para a Mesa durante a discussão dos .orçamentos,, quaisquer propostas de alteração'de verbas mesmo que dossa alteração resulte modificações de serviços.

Assim, nada impede que eu apresente esta minha proposta.

O que não pode é ser ela discutida e submetida à aprovação da Câmara sem terem sido ouvidos os Srs. Ministro dos Estrangeiros, pois respeita-ao orçamento do seu Ministério, e Ministro das Finanças, bem como as comissões de orçamento e de finanças. E isto o que a lei manda e nada mais.

No parecer da comissão do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, vem proposta a junção das Legações de Portugal em Pequim e Tóquio.

Essa proposta deve ir à comissão de finanças, mas eu desde já declaro que essa junção é impraticável, dada a distância que separa os dois postos consulares, e a importância das funções que cabem a cada um deles, além de dificuldades de

ordem política pelas questões que surgem entre a China e o Japão.

O discurso será publicado na íntegra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taguigráficas.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente: este capítulo 2.° do Orçamento em discussão mereceu Ha parte da respectiva comissão várias considerações e bem assim uma proposta de redução em termos de dar a impressão de que, uma vez ela aprovada, o Estado lucrará. Ora é preciso que tenhamcs a coragem de dizer a verdade, e a verdade é que de semelhante proposta não advêm vantagens de qualquer espécie para o Estado.

É preciso que tenhamos sempre bem presente que só com dispêndio do dinhei-• rp necessário poderá o Ministério dos Estrangeiros exercer uma acção profícua no tocante às nossas relações com o exterior.

Sob a rubrica ((Diversas despesas», a proposta orçamental consignava a verba de 317:000$. Essa verba foi sensivelmente reduzida pela comissão do Orçamento, e muito sensatamente o Sr. Gri-nestal Machado preguntava, ontem, ao Sr. relator, que razão havia tido S. Ex.a para fazer essa redução a metade da verba. Eu tenho igualmente de fazer idêntica pregunta, pois não há país nenhum que necessite mais do que o nosso de fazer largas despesas, como já tenho dito, para possuirmos um bom serviço de propaganda no sentido de nos tornarmos bem conhecidos lá fora.

Urge fazer-se essa propaganda em termos de não deixarmos que no estrangeiro só nos apreciem através das cousas más que temos, pois os nossos inimigos as evidenciam 'e espalham por toda a parte.

Jíi preciso por assim dizer um contra . ataque e esse só pode dar-se por meio duma propaganda honesta e séria, em todo o estrangeiro, daquilo que nós temos de bom e que, felizmente, ainda é em alguma quantidade. Mas para .isso é necessário que nos disponhamos a gás-, tar dinheiro, pois de contrário nada poderemos conseguir no sentido de tal propaganda.'

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vemos esconder que a nossa péssima representação diplomática e consular, salvando raríssimas excepções, .ó que tem deixado avolumar lá fora tudo quanto de mau no estrangeiro consta a nosso respeito.

Neste estado de péssima representação continuaremos em quanto não se afastar a política de campamáno da escolha dos representantes nossos a enviar ao estrangeiro.

E preciso que o Sr. Ministro dos Estrangeiros tenha este caso em atenção e que traga a esta Câmara o mais depressa possível a reorganização dos serviços do seu. Ministério; e nessa ocasiflo poderemos nós ajuizar com justeza do mal •que tem advindo para o País da péssima representação consular o diplomática que temos tido e continuaremos tendo, se não pensarmos a sério em tratar de remediar estas cousas.

Neste ponto chega-se a lamentar que fosse suspensa a reorganização do Ministério dos Estrangeiros, publicada pelo decreto n.° 7:899.

O Sr. Ginestal Machado, não tendo simpatias pelo autor dessa reorganização, não hesitou em reconhecô-la como boa.

Igualmente eu por culto à verdade, só por isso e nada mais, também declaro que tenho a opinião de que o Ministro que encarou a valer a fundo este problema dos serviços do Ministério dos Estrangeiros foi o Sr. Veiga Simões.

Pena é que esse decreto não fosse apreciado por maneira a tirar dele o que tinha de mau para se aproveitar o que tem de bom.

Eu, que tenho sempre pugnado pela redução das despesas públicas, entendo, todavia, que reduzir certas e determiua-das despesas que são indispensáveis é praticar um acto absolutamente contra-pro/lucente.

E por isso que discordo completamente do critério do Sr. relator ao reduzir a metade a verba de despesas de representação.

Sr. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Pereira Bastos referiu-se também ao capítulo que trata dos nossos adidos militares.

Já tive ensejo, a propósito da discussão do orçamento dum outro Min;st^rio, de dizer o que penso a este respeito.

Não sou militar, nem diplomata, para poder pronunciar-me acôrca da conveniência ou não conveniência da manutenção destes três adidos militares, mas o que afirmo é que esta verba de 70 contos é absolutamente insuficiente para poder manter os mesmos adidos militares, pois seriam necessários, pelo menos, 400 contos.

O Sr. relator propôs também a eliminação total da verba destinada na pró posta orçamental a subsidiar os cursos da língua portuguesa na Universidade de Eeims.

Eu creio que estes cursos da Universidade de Reims foram confiados a um capitão do exército português que, segundo as informações que obtive durante estes cinco meses que fui obrigado a permane' cer em Paris, tem de facto dirigido o ensino de forma a prestar alguns serviços ao nosso País, não só na direcção dos cursos, como ainda em coníero'ncias e nos jornais.

Parece-me, portanto, que não é conveniente acabar com uma instituição que é útil para o País, e para o assunto chamo a atenção da Câmara. -

Chegamos depois a um ponto que eu considero, não digo um dos mais escabrosos, mas um dos mais vexatórios da República, porquanto se tem prestado às mais extraordinárias demonstrações de afecto pessoal'por aqueles que caem nas boas graças dos que podem dispor do beneficio das condecorações.

Sr. Presidente: este assunto das condecorações é por mini considerado uma verdadeira vergonha da República. (Apoiados).

Efectivamente, toda a gente sabe como são e a quem são dadas essas condecorações. Não se trata de premiar aqueles que, por qualquer forma, tenham directa ou indirectamente prestado algum serviço ao País, mas trata-se sempre, salvo honrosas excepções, de galardoar aqueles que, por afecto pessoal ou político, mais servem os que dispõem dessas benesses.

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dades estrangeiras que, de facto, as mereçam, mas entendo que a verba de 20 contos, mesmo reduzida a 10, ainda é exagerada. . °

Neste ponto, portanto, dou inteira razão ao Sr. relator, que, por certo, ao propor a redução desta verba, teve em vista acabar com esta imoralidade das condecorações.

Sr. Presidente: o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros merece, de facto, a todos nós, toda a atenção e cuidados, não por ser um orçamento, mas por aquilo que deve representar na nossa vida nacional.

Não será necessário apresentar muitas considerações para chegar à conclusão lógica de que a Eepública, pelos seus funcionários diplomáticos e consulares, está mal representada, e aquele apregoado patriotismo não é bastante para se ser um bom diplomata, como também não basta ser-se revolucionário civil. (Apoiados ).

É necessário mais alguma cousa, porque se pode ser um bom rppublicano, mas ser absolutamente incompetente para tratar de qualquer matéria de ordem diplomática em qualquer país, sendo preciso escolher pes'soas competentes que nos representem nos vários países.

Emquanto isso se não fizer, gastar-se hão todas as verbas que despende o Ministério dos Negócios Estrangeiros sem utilidade alguma.

Apesar de tudo, eu entendo, e mais' uma vez o repito, que a verba de 317 contos não pode nem deve ser reduzida, porque o Ministério dts Negócios Estrangeiros deve ter na sua mão elementos qtfe nos prestigiem no estrangeiro.

Termino, fazendo os meus mais sinceros votos para que acabe a miséria com que lá fora somos representados, pois que não é possível, por tal modo, manter-se a dignidade dos que nos representam, e quem tem andado lá por fora sabe como isto é uma verdade.

JJ necessário dar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os meios de poder manter a devida dignidade.

Creio até que nem verba há para continuar a manter as assinaturas de jornais estrangeiros e revistas, que seriam necessários para a nossa propaganda e defesa dos interesses cio país.

Todos os países, em condições melhores que as nossas, não regateiam decerto uns milhares de francos, para esse efeito.

É indispensável que continuemos a dar aos nossos diplomatas os elementos necessários que convêm às nossas relações diplomáticas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros conhece melhor do que eu a insuficiência das verbas com que pagamos ao nosso pessoal diplomático, verbas verdadeiramente mesquinhas.

É necessário reorganizar o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e dar aos nossos representantes aquela situação compatível com o cargo que desempenham.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra quando forem devolvidas, revistas pelo orador, as notas taquigráficas. .

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa de Magalhães):—A proposta que apresentei ao Parlamento é para reorganizar • esse ramo de serviços públi-, cos.

O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente : vai já um pouco estirada á discussão do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas não é isso motivo que me impeça de dizer sobre ele aquilo que julgo necessário.

Não só a maneira como está organizado, por parte da Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o orçamento apresentado à Câmara, como, sobretudo, a maneira como está redigido o parecer da comissão do Orçamento, tornam sempre oportunas as considerações que hajam de fazer-se sobre este diploma.

Sr. Presidente: todos os oradores que me antecederam clamaram por que quanto antes se traga à Câmara uma reforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Sou também dos que pensam que realmente é preciso fazer-se essa reforma.

jMas não suponho que dessa reforma advenham aqueles maravilhosos resultados para o país, que parecem transparecer das afirmações dalguns Srs. Deputados !

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ftídrio "âa Câmara ao* í)eputadoi

Não há dúvida que este orçamento, tal como está redigido, é só por si a demonstração clara e insofismável de que uma reforma é necessária.

Não faz sentido que a justilicar cada uma das verbas deste orçamento se cite a multidão de. decretos com força de lei, decretos regulamentares e simples despachos ministeriais, sem valor legal nem jurídico, para justificar despesas que com razão deviam ser suprimidas, por inúteis, ou mesmo para legalizar outras de origem anti-constitucional, embora aceitáveis sob outros pontos de vista.

Sr. Presidente; o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros acusa, do ano passado para este ano, um aumento na proposta orçamental de 8:676 contos.

O relator, apesar do denodo com que procurou extinguir algumas verbas, e algumas contra a minha opinião, apenas conseguiu propor uma redução de cerca de 1:200 contos, levadas já em conta as diferenças cambiais.

Direi que 8:000 contos a-mais se me não afigurariam excessivos, se realmente viessem acompanhados duma nova organização de serviços, que nos desse a impressão perfeita de que .os dinheiros da nação eram bem aplicados. . JB tanto mais quanto aquela cifra de 3:676 contos de aumento, da proposta orçamental, não corresponde em verdade a , 'ama grande orgia de pessoal novo, mas sim a terem sido mal calculadas as verbas para diferenças cambiais,

Não se admite que nos orçamentos anteriores, para efeitos talvez de não avolumar o déficit apresentado ao público, se calculasse o encargo cambial a 000 por cento, quando era já de prever que o desequilíbrio havia de ir para muito mais,

j Este ano, êsse,desiquilíbrio é figurado por 1:000 por cento, pois, apesar disso, se as condições financeiras do país não melhorarem, esta verba é insuficiente, não podendo inscrever-se menos de 16 a 17:000 cpntos, em vez de 13:000 inscritos na presente proposta!

Sr. Presidente: feitas estas breves considerações gerais sobre a maneira como 63tá elaborado o orçamento do Ministério dos Estrangeiros, vou referir-me ao parecer da comissão do orçamento começando por fazer justiça à intenção quele-YQU o ilustre relator e a comissão, que

lhe deu o apoio, a propor a eliminação de vários serviços o a modificação de outros.

Devo dizer que acho bem tudo quanto neste parecer se diz a rospeitc da determinação de verbas que a comissão do orçamento reconhece não assentarem em disposições legais; são medidas tomadas pela comissão do orçamento não só no uso dum direito mas duni dever.

A 'obrigação das comissões é verem se o Poder Executivo exorbitou incluindo no orçamento verbas que não estavam autorizadas.

Elas devem proceder como um conselho fiscal zeloso perante' uma direcção esbanjadora.

Jáe foi isso o qne procurou fazer a comissão do orçamento no seu relatório, nHo me associo à crítica que lhe fizeram e antes a louvo; mas nílo posso acompa* nhá-la aã parte em que entendeu introduzir modificações à organização e estrutura do Ministério.

Já ontem o nosso ilustre colega e correligionário Sr. Ginestal Machado aqui fez observações pelo que diz respeito à supressão de algumas legaçõe» e à mudança de sede doutvas, propcstas pela comissão do orçamento.

Eu devo dizer a V. Ex.a e à Câmara que acompanho, reforço e amplio a crítica-de S. Ex.a

A carta política da Europa modificou--se profundamente depois do Tratado de Versailles, sobretudo nos países que -constituíam o antigo império Au ãtro-Bún-garo 6 nas regiões que bordam as margens do Báltico. Criaram-se nacionalidades novas, hoje reconhecidas pelas potências, nacionalidades com as quais não podemos deixar de manter umí, estreita comunhão de interesses, quer sob o ponto de vit-ta económico, quer sob o ponto de vista político.

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Nós, pelos laços da nossa velha aliança com a Inglaterra, pela nossa especial situação de vizinhos duma grande nação como a Espanha, e ainda porque somos possuidores de um vasto e bem situado domíuio colonial, não podemos alhear-nos não só da vida económica desses, países, mas ainda da iutensa vida política que esses povos estão levando, podendo dizer--so que em volta deles se está tecendo a maior parte da toia diplomática em que hoje se enreda a Europa.

Não é ocasião de dissertar sobre a posição exacta que devemos ocupar nessas questões.

Fica isso para outra oportunidade, pois tenho de restringir-me ao Orçamento.

Sr. Presidente: quanto à nossa legação em Estocolmo, que já abrange a Suécia e a Dinamarca, eu entendo que não deve ser suprimida, mas que a sua acção se deve estender também a, outro país cujas afinidades lingfiísticas e étnicas mais o aproximam do grupo escandinavo do que do grupo eslavo, como ó a Finlândia,

Se tivéssemos legação em- Petrógrado, a facilidade de comunicações pod.-riu justificar que a sua área de acção abranges* se a Finlândia. Mas o centro político da Rússia deslocou-se para Moscóvia, que fica mais longe de Helsingfors do que Estocolmo, e ou não posso, iiiosmo, admitir senão como um... descuido o lacto de o Sr. relator ter incluído Moscóvia na lista das capitais da sua proposta. jCerta-mente S. Ex.a não pretendeu que, através da comissão do Orçamento, estabelecêssemos dosde já relações oficiais com o bolchevismo!...

Para as outras nações que constituem o grupo do Báltico, que são a Estónia, Livónia, Lituânia e Polónia, entendo também que se deve criar uma nova esfera de acção diplomática actuando sobre potências que somam 50 milhões de habitantes, e que deverá agir estreitamente liga-.da a uni terceiro grupo de potências cen tro-orientais, grupo de potências que hoje para a paz da Europa e, por conseguinte, para nós, portugueses, tem uma importância primacial, não dispensando por isso um outro centro para a nossa acção diplomático-consular.

Porque não há no momento presynte questões quo mais possam agitar, de um momento para o outro, e de novo, o sos-

sego político e a vida económica da Europa do que são as perturbações de que estamos ainda ameaçados pelo lado da Rússia, nas suas relações com as potências confinantes, e do lado destas com os destroços do antigo império austro-hún-garo, entre os quais há interesses antagónicos.

Não se traia, porém, da reforma do Ministério dos Negócios Estrangeiros e por isso eu não quero abusar nem das disposições regimentais, nem da benévola atenção da Câmara, fazendo uma série de considerações de ordem geral.

As considerações que fiz foram apenas ditadas pelo desejo de demonstrar quanto, em meu entender, numa simples discussão orçamental, ó prejudicial mudar sedes de legações, olhando-se apenas aos interesses comerciais, os quais mesmo careceriam duma longa discussão.

Sr. Presidente: unia outra supressão, com a qual eu e o Partido Liberal não concordamos, ó a da legação de Tóquio.

i Suprime-se essa legação e deixa-se ficar a de Pequim, que ficará sendo sede do encarregado de negócios portugueses nos dois países!

Mas, se ó certo que nós perante o Governo de Pequim temos uma situação tal, que nos obriga a manter lá um encarregado de negócios, para não deixarmos de acompanhar a acção das grandes potências e cuidarmos do nosso território de Macau, a verdade é que no momento presente, porque a reconstrução da China ainda será demorada, o seu valor não tem nada que se compare, nem na sua influência na política mundial, nem na sua influência no Pacifico,' nem mesmo —por mais paradoxal que isso pareça— na influência no seu próprio território, com o valor do Governo do Japão.

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Ela vive apesar dos seus 400 milhões de habitantes numa situação de subalternidade em face das outras nações do mundo.

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Diário da Câmara dos Bepulaãos

da hoje no regime do controle das suas alfândegas, com direitos fixos por tratados internacionais, e de tal maneira apertados que, apesar da desvalorização da moeda, as nações europeias, porque a taxa lixada nas convenções internacionais lhes favorece as suas exportações pura a China, em Washington apenas consentiram que ela fosse aumentada com uma sobretaxa de meio por cento, que só excepcionalmente vai até 2 por céu to sobre certos artigos de luxo.

A China, que assim está sujeita a um regime alfandegário asfixiante, tem, todavia, de manter este regime para todas as nações do mundo, incluindo Portugal. •

Não temos, portanto, que noa preocupar sequer com este assunto, que é sempre dos que mais preocupam nas relações internacionais.

Pelo contrário, o Japão, que é hoje a terceira potência naval do mundo, que é a maior potência do Pacifico, o Japão tem hoje dentro da China uma situação excepcional, como foi reconhecida na primeira Conferência de Washington.

É assim .que o Japão tem em suas mãos os fios da vida económica da Mandchuria, a superintendência sobre os Ciiminhos de ferro de Chantung, os privilégios da antiga concessão alemã de Kiau-Tcheu, e quem sabe, Sr. Presidente, se o segredo das lutas civis que retalham aquele grande -território dos Filhos do Céu.. .

Por isso insisto em proclamar a ne-c ss dade de se continuar a manter em Tóquio uma delegação portuguesa, porque, sem a Inglaterra dum lado e o Japão do outro, não poderemos fazer nada na China e maus dias ficarão reservados às melindrosas questões que por vezes temos de tratar, quer em Pequim, quer em Cantão.

Passando, agora, a ocupar-me dos negócios consulares, inscritos no artigo 16.° do orçamento, acho que a comissão pecou por excesso e por defoito, pois não compreendo que ela suprima alguns consulados e proponha, por exemplo, que se mantenha um consulado em Singapura com o vencimento de cônsul de carreira é ajudas de custo consideráveis.

Singapura é um ponto de escala para o Oriente, mas, segundo me consta, o consulado não existe de facto e os serviços- que aos nossos nacionais são presta-

dos são-o pelos padres das m;.ssões portuguesas ali existentes.

Creio que. este consulado devia ser substituído por um simples posto consular, o qual poderia ser talvea entregue ao superior dessa missão. Eui compensação não temos consulado em Houg-Kong, onde a população portuguesa ó considerável !

Uma outra observação tetíno a fazer com .respeito ao consulado de Bangkok. Junto dele há a feitoria de Bar.gkok, que tinha antigamente o seu rendimento afecto à província de Macau. Porém, o cônsul que ali exerceu dnrante anos as suas funções nunca o enviou para os cofres de Macau, "sité que um dia se decretou que esse'rendimento passasse a constituir receita do Ministério dos Estrangeiros.

Pregunto se esse rendimento tem dado entrada do Ministério dos Estrangeiros, ou se tem constituído receita do cônsul, porque, sendo esse rendimento pago em moeda do País, atinge agora uma cifra razoável, que não será inútil considerar na elaboração do orçamento.

Desejo ainda referir-me à proposta feita pelo Sr. relator para a supressão de vencimentos ou de subvenções; aos nossos consulados de alguns estados do Brasil.

Dada a constituição federativa do Estado Brasileiro, e sabido que cada Estado vai usando mais intensamente da relativa autonomia de que constitucionalmonte goza, apesar da tradição unitária que ç Brasil de nós hordou, eu sou da opinião que junto de cada Governo do Estado se deverá manter um cônsul de carreira. Mas isso é uma aspiração a realizar e, por agora, contentemo-nos com o que nos permite o orçamento. O que eu desejo ó que esses vencimentos se corrijam, equibran-N do-os com a importância efectiva da nossa colónia da área de cada um deles e as necessidades de representação dos cônsules. Mas cortar por palpite, não. Então acho preferível não alterar" aquilo que actualmente consta do orçamento.

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pelo considerável número de operários portugueses que ali vão afluir.

A outro ponto, Sr. Presidente, eu também desejo referir-me, qual -é o que diz respeito à eliminação do .consulado de Constantinopla, não sabendo igualmente quais as razões que levaram a comissão do orçamento a proceder de tal forma. Suprimiu a legação e o consulado duma só vez.

<íE p='p' comerciais='comerciais' aos='aos' adidos='adidos' quanto='quanto'>

£ Julga a comissão que eles são precisos ?

Pois tenho parecer contrário. Em especial no Rio de Janeiro, como missão extraordinária e temporária...

Interrupção do Sr. Rodrigo Rodrigues, que se não ouviu.

O Sr. Presidente : — Deu a hora...

O Orador : — Não quero, Sr. Presidente, abusar da atenção da Câmara, tanto mais quanto é certo que, tendo-me ela dado a honra de me eloger para vice-presidente, não quero deixar de cumprir o Regimento, terminando por isso, por aqui, as minhas considerações.

Tenho dito.

O Sr. Nuno Simões: — Sr. Presidente: já vai longa na verdade a discussão sobre o capítulo 2.° do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e, se bem que sobre ele já tenham falado diversos oradores e brilhantemente, não quero deixar de referir-, -me ao que está em discussão, que inais não seja para afirmar princípios doutrinários, e que devem ser tomados em conta em qualquer reorganização do Ministério.

Sr. Presidente: o !Sr. Afonso de Melo teve ensojo de afirmar aqui princípios que não podem deixar de ser aceitos por todas as pessoas que têm a moderna compreensão do que deve ser o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Sr. Presidente: é absolutamente necessário considerar alguns pontos de vista apresentados pela comissão do Orçamento, mas, Sr. Presidente, atendendo à circunstância de estarmos em vésperas de uma reorganização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entendo que as considerações que tenha a fazer sobre o assunto poderão ser guardadas para melhor ocasião.

Quanto às despesas de representação do Ministério e missões extraordinárias de serviço público, só o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pode declarar /à Câmara quais são as necessidades do seu Ministério.

Evidentemente que a verba destinada a missões extraordinárias de serviço público não é exagerada, embora a proposta da comissão a reduzisse. Mas as cousas são o que são, e na verdade, se em algum Ministério se justifica que se façam certas despesas, não prodigalizando, mas gastando como é preciso, é no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro mandou para a Mesa uma proposta elevando ao dobro a rubrica de despesas de representação. Eu de--claro que, comquanto soja partidário duma política de economui, se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reputa absolutamente indispensável esse aumento de despesa, para a conservação do nosso prestígio internacional, eu não tonho nada que opor a essa proposta.

Com respeito às outras despesas, a. comissão do Orça/nento propôs a sua redução, evidentemente por um princípio de economia que temos de aplaudir; mas é necessário, ainda em relação a estas despesas, que o Sr. Ministro t-e pronuncie, porque a dois passos duma reorganização de serviços só S. Ex.a podo sor o juiz da questão, tomando,'é claro, todas as res-ponsabilidades qne a sua situação lhe impõe.

A comissão do Orçamento fez ainda várias propostas de alteração, quási todas defensáveis, e seria óptimo que na reorganização do seu Ministério o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pudesse aceitá-las e realizá-las.

Apenas discordo daquela alteração que diz respeito à fusão das duas legações de Pequim e Tóquio, assunto que aqui foi já combatido com argumentos irrefutáveis.

O resto, repito-o, é quási tudo aceitável.

Em todo o caso parece-me, pelas informações que tive, que a proposta orçamental neste, sentido era realmente lógica.

Sr. Presidente: pelas relações internacionais que nos ligam à Noruega, é conveniente .manter em Cristiania pelo menos uma encarregatnra de negócios.

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Ife

Diáríô da Câmara ao*

Com respeito aos adidos militares, devo

Posta a questão nestes termos, provando-se que é necessário manter esses serviços, eles devem ser mantidos.

Ouvi dizer ao Sr. Pereira Bastos que ia citar à Câmara os serviços prestados em Paris e Londres ao exército português e ao país pelos nossos adidos militares nessas capitais,

Infelizmente, 3- Ex.a esqueceu-se depois de enumerar esses serviços,

Não é para estranhar, porque no próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros não se sabe quais eles sejam.

Nesse Ministério só gê sabe o dinheiro que sai para pagar tais serviços, mas não existem ali quaisquer relatórios ou trabalhos que justifiquem a sua existência.

Interrupção do Sr, Pereira Bastos.

O Orador: — Pode q Sr. Pereira Bastos vir talvez a apresentar quaisquer razões que justifiquem a existência dos nossos adidos militares em Londres e Paris.

As que têm sido apresentadas ato agora não são suficientes para justificarem tais despesas.

Sr, Presidente: não me move nenhuma espécie de niá vontade contra os adidos militares de Paris e Londres, e n$o costumo dizer mal por sistema.

Só costumo criticar factos, quando tenho infQrmações que me dão elementos para o fazer, procurando sempre procedei* com justiça, e assim entendo que a proposta orçamental no que diz respeito aos adidos de Londres e Madrid é absolutamente justa, 'quaisquer que sejam os méritos pessoais dos militares que representam o exército português, em Paris e .Londres*

O Sr, Pereira Bastos disse que há ainda em Londres o Parjis muitos serviços derivados da guerra, e que eles não podem ser dirigidos senão pelos adidos militares naquelas cidades.

Sr- Presidente; não me parece que o critério que levou o Sr. Pereira Bastos a orlar os adidos militares fosse para os incumbir de fiscalizar ou acompanhar quaisquer serviços derivados da guerra.

S. Ex.a afirmou por outro lado que ele» eram necessários para manterem lá fura o bom nome do exército português.

Sr- Presidente: mal de nós, se cada classe tivesse necessidade de ter no estrangeiro um representante para manter o prestígio do seu nome.

De resto, não me recordo que tenha sido feito qualquer desmentido, ou exerr cida qualquer acção intelectual, para desfazer as afirmações produzidas em um livro publicado em Londres, ondonos eram dirigidas e ao nosso exército pdavras injustas.

No que respeita a negócios comerciais e consulares, creio que a comissão do Orçamento, trabalhando com o sentido de economia, não foi inteiramente feliz, na enunciação dos consulados, que em seu entender devem ser suprimidos,, ou, pelo menos, suprimidas as subvenções que lhe são dadas.

• No tocante às nossas relaçõss com a Espanha, por exemplo, nós temos no pais vizinho consulados de carácter comer' ciai, de carácter político e com objectivo de emigração.

A proposta orçamental estabelece a supressão de consulados de emigração, com o que não posso concordar, emquanto se não resolver b problema da emigração em conjunto, procurando acompanhar-se desde a primeira hora o emigrante português que vai para o estrangeiro procurar o sustento que aqui não encontra.

A proposta orçamental diz que não têm razão de existir os consulados de Co-runha, La Guardiã, Orense e Ti:y.

V. Ex.*s sabem que os Consulados de Corunha e La Gruardia são verdadeiros consulados de emigração, e que p de Tuy é de carácter essencialmente político, não ignorando V. Ex.*s os serviços magníficos que o seu titular tem prestado ao país, em determinados momentos, os quais, sió por si, seriam razão mais cue' suficiente pára se manter o consulado.

Só o de Orense poderá portanto au* primir-ae sem inconvenientes.

Parece*me também inconveniente a supressão da subvenção do consulado de Madrid.

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sulado do Madrid deva ter somente a função do pôr «vistos» em passaportes.

No que respeita ao consulado de Huel-va, verifica-se que a sua supressão nenhuma economia nos acarretará.

4- supressão do de Sevilha nenhuma vantagem traz também.

Como a sua dotação é mínima, não conseguiremos grande economia. Há ainda os consulados do Brasil. Não seria justo no momento em que o Brasil procura resolver o problema do Ceará, em cuja obra a emigração portuguesa terá um papel importante, que o consulado de Fortaleza fOsse suprimido» Este, mais do que qualquer outro, se realmente o problema do Ceará for ré solvido, será útil e vantajoso até para as nossas relações económicas, pois que é uma política nova a que se desenha no . norte do Brasil.

Ainda a proposta orçamental faz referência ao consulado de Brest.

Se bem que pareça insignificante, tem sido um dos mais representativos para as utilidades da nossa exportação.

E, Sr, Presidente, o funcionário que está à frente dôsse consulado tem sido ininterruptamente um zeloso defensor dos interesses da nossa exportação vinícola, dentro da sua esfera de acção.

Chegámos a um ponto importante da, proposta orçamental; é. o que se refere à nomeação de adidos- de vária ordem: co-, merciais e eclesiásticos.

Não sou. de nenhum modo contrário à nomeação de adidos comerciais, que podem prestar à economia do seu país um bom serviço como elementos de informação e trabalho, mas também entendo que, exactamente porque se trata (lê missões extraordinárias, estas só devem ser incumbidas a pessoas em quem concorram qualidades excepcionais, (Apoiados).

O Sr. Afonso de Melp (em aparte): — São comissões temporárias...

O Orador í — Não quero discutir nenhuma pessoa a que se referem os reparos justificados da proposta orçamental.

Há também um consulente junto do Vaticano. Reputo necessário mantê4o pelos serviços que tem prestado. Q nosso Ministro no Vaticano, isso informa e do? cumenta.

Representa até uma economia para o Tesouro. Foram reduzidos os secretários no Vaticano, Uma cousa é manter o pessoal necessário ao serviço, e outra manter pessoal para receber apenas o ordenado. (Apoiados).

O Sr. Ministro, que soube diaer à Câ.-mara com que base legal estão feitas as nomeações, deve também dizer os serviços que prestam as pessoas nomeadas, para que seja df-fendida a sua conservação nos. lugares que ocupam. (Apoiados).

Não devem realmente subsistir nomeações feitas por portarias; ó um mau hábito e um mau precedente.

Mudemos cie rumo. (Apoiados).

Façamos administração clara e franca em que não se incluam actos de favoritismo.

Dito igto, e esperando que o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros diga al-gurnft cousa sobre os meus reparos, reservam para depois outras considerações que haja de fazer.

O Sr. L§lo Portela: — Sr. Presidente: estamos, em geral, habituados a achar excessivas as verbas do Orçamento; pois eu tenho hoje a honra de levantar a minha vo£ eontra a exiguidade dessas verbas, porque, sendo Portugal um País de grande extensão colonial, temos toda a vantagem em ter uma boa representação em todas as nações.

Dada a depreciação da nossa moeda, torna-se impossível e quási insustentável a situação dos nossos funcionários nos países estrangeiros.

Não será demasiado chamar a atenção do Governo para este assunto, pois há funcionários das nossas delegações que se vêem obrigados a comer uma só vez ao dia, e muitos dos nossos representantes deixam de ter sobremesa porque os seus vencimentos não lhes* chegam.

Quero deixar aqui bem expressa a minha homenagem aos funcionários que tam distintamente representam Portugal lá fora, e não deixarei de salientar a acção % dos nossos representantes João Chagas, Duarte Leite e Teixeira Gomes, que muitos e altos serviços têm prestado à sua Pátria.

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exageradas as verbas destiaadas à saa manutenção.

.iii certo que dos seus serviços pouco se conhece, porque o Ministério da Guerra não publica os seus relatórios, pois se há assuntos que são secretos, outros há que se podem publicar, sem inconveniente, na Ordem do Exército.

Há, por exemplo, um relatório do nosso adido em Londres que seria interessante conhecer-se; refere-se à acção da aviação inglesa nas operações da Meso-| otfimia.

íSr. Presidente: só falei em adidos militares foi pela situação excepcional desses adidos, estando a receber não só as gratificações, m;is todos os vencimentos e ajudas de custo pagos em ouro; dava-se ainda este caso extraordinário: é que havia adidos militares que ganhavam mais do que o Ministro.

Quanto a encarregados de negócios e secretários julguei sempre indispensável pagnr bem a esses funcionários atentas as despesas de representação e as funções especiais que lhes são inerentes.

Eu entendo que para cada legação devia haver uma verba especial para representação de todo o pessoal da legação e uma verba especial para propaganda. Assim não se dava este caso extraordinário de um funcionário inferior duma legação estar ganhando três ou quatro vezes mais que um Ministro.

,; A guerra já terminou há tanto tempo o'as liquidações ainda não acabaram?

Sr. Presidente: mais uma vez afirmo a ;aiinha alta consideração e profunda homenagem por todos os adidos miljtares que estão lá fora e tèm exercido com patriotismo as suas funções, mas entende que o número é excessivo.

Entendo que não só devem manter adidos militares -em nações que não usassem de reciprocidade para connosco.

Em minha .opinião devíamos limitar o número de adidos militares a dois, um em Espanha, que tem representante em Portugal, e outro em Paris acumulando com Londres visto que a França usou de ré1 ciprocidade para connosco e a Inglaterra,

nossa mais velha aliada, ainda não nos concedeu reciprocidade.

Entendo mais q no devíamos adoptar para com os adidos militares o que está estabelecido para adidos navais : não serem considerados de carácter permanente, podendo vir à metrópole passar alguns

Essas vantagens enormes que obtivemos, em virtude das nossas ligações com a França, estão hoje quási completamente apagadas.

Toda essa esplêndida política íoi posta de parte, e foi-o no momento em que a França desempenha um papel preponderante na vida mundial e em cue, pelas suas relações com os outros países e principalmente com os países de formação recente, pretende obter 3 cumprimento exacto do tratado de Versailles.

Não é esta, é certo, matéria para ser tratada durante a discussão do Orçamento, mas, tratando-se de política internacio-nnl de Portugal, eu não podia deixar de tocar, embora genericamente, no assunto.

Actualmente eu não sei qual é a situação em que nos encontramos perante o tratado de Versailles, cujas disposições não têm sido, era meu entender, escrupulosamente respeitadas por nós, como bem o prova o acordo há tempos realizado com a Alemanha.

Eu sei que este acordo foi estabelecido num penodo ditatorial, depois duma revojução de carácter absolutamente suspeito, más a verdade é que, apesar disso, ele subsiste ainda.

Este e outros factos idênticos levam-me a fazer votos por que o Governo defina duma vez para sempre a trajectória da nossa política 'internacional e se não limite a resolver os casos de momento, mas pense, também, os do futuro.

E, Sr. Presidente, já que falo em política internacional, permita me V. Ex.a que eu, a propósito, faça algumas referências às instalações das nossas legações no estrangeiro.

.Como a Câmara sabe, já há muito tempo que se pensa em adquirir edifícios para essas instalações.

Um momento houve em que esses edifícios podiam ter sido adquirido» por preço infinitamente inferior ao actual, mas então nada se adquiriu.

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ciona instalar a Embaixada do Brasil podia ter sido adquirido há tempos por 100 contos da nossa moeda; hoje custa 600 em moeda brasileira.

Também Mo compreendo, Sr. .Presidente, que continuemos a manter representantes em outros p.aíses, muito principalmente depois da guerra. Assim, devo dizer que me parece conveniente eliminar a nossa representação em Viena de Áustria.

Não posso estar também de acordo com a proposta feita pela comissão do orçamento eliminando a nossa legação em Tóquio e chamo para esse ponto a atenção da Câmara, porquanto todos sabem o papel importantíssimo que essa legação desempenha actualmente, visto que ninguém ignora os interesses que temos em Macau.

Não posso, por consequência, dar o meu voto a esta modificação proposta pela comissão do orçameuto.

O discurso será publicado na integra, quando forem devolvidas, revistas pelo orador; as notas taquigráficas.

O Sr. Álvaro de Castro : — Como tenho de fazer umas observações ao Sr. Ministro dos Estrangeiros, chamo a atenção de S. Ex.a Têm-se realizado várias conferências internacionais cujos resultados e conclusões desconhecemos por completo e a Câmara tem o direito de os conhecer. Não vou na discussão do orçamento pedir ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que faça o relato completo do que se passou nessas conferências ; mas, como isso é de interesse geral, era de toda a conveniência que os parlamentares fossem informados dessas conclusões.

Infelizmente, as conferências estão tomando um aspecto de política reaccionária, espírito que se manifestou depois do congresso de Viena.

Ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pedirei que mande publicar os relatórios respeitantes a essa conferência e que não deixe de haver verba...

O Sr. xRoirigo Rodrigues:— A verba mantém-se.

O Orador: —Insisto em dizei', a propósito das conferências, que era bom que o Sr. Min.stro dos Negócios Estrangeiros

fizesse publicar as respectivas conclusões pois quem deseja estudar semelhantes ssuntos não tem cousa alguma por onde e guie.

O Sr. Nuno Simões:—No jornal a Pátria têm vindo publicadas todas as conclusões da conferência de Génova.

O Orador: — Não temos publicações oficiais, e as publicações particulares não nos servem, porque ficamos sempre duvidando da sua veracidade. Todos os países do mundo têm as suas publicações oficiais.

Possuo documentos da conferência de Génova, mas foi por favor do Sr. Vito-rino Guimarães.

Desejava também saber o que há sobre bens dos inimigos nas províncias ultramarinas. (Apoiados).

Diversos apartes.

V. Ex.as sabem que uma propriedade que, no interior da África, esteja abandonada, perde todo o valor.

Eu desejaria igualmente que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua resposta, me dissesse alguma cousa sobre a orientação política na África do Sul.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir os-notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Rodrigo Rodrigues (relator): — Sr. Presidente: antes mesmo de fazer algumas considerações genéricas, em resposta àquelas que foram produzidas a propósito do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, eu devo frisar este facto, que parece anormal, do modo como está decorrendo esta discussão, numa pormenorização tam contraditória de factos que melhor teria lugar se fosse feita no seio da respectiva comissão. do Orçamento.

Já tive ocasião de prevenir V. Ex.as e a Câmara da razão por que assim se não fez: pela urgência com que teve de fazer-se este relatório não houve modo de realizar essas sessões de estudo prévio, T-ef--nindo a comissão com o Sr. Ministro.

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ficariam restritos à comissão. E, feito este reparo, necessário também à compreensão ilaY situação em que me encontro por vezes de não entendimento com o parecer do Sr. Ministro dos Estrangeiros, outra circunstância devo apontar de ordem genérica e explicativa do critério de estrita economia a que se subordinou o parecer do relator do orçamento em discussão.

Havia jáj dentro .desta Câmara republicana, uma tradição, que se impunha a todos os seus membros, acercada discussão do orçamento do Mioistério dos Negócios Estrangeiros. Consistia ela ein afirmar-se, sempre, nesses serviços mu critério económico e moral,' digno e coerente com os princípios democráticos.

Criou, manteve e sempre afirmou aqui, com a colaboração do Parlamento, essa tradição, a que nos devemos conservar fiéis, uma das grandes personalidades do nosso tempo, cujo nome se impõe à recordação de todos os republicanos, pois que, para.' complemento da sua figura de grande português, e cúmulo da nossa tristeza pela sua falta, nem lhe faltou a glória de escrever com o seu sangue uma das páginas mais heróicas da inegualá-vel história trágico-maritima portuguesa.

Refiro-me, Sr. Presidente, ao nome que eu sinto já na memória de todos, de Carvalho Araújo, o qual, fazendo parte desta Câmara, tomava sempre conta, à sua parte, relatar o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, fazendo-o cora aquele espírito de economia e rigor verdadeiramente republicanos, procurando identificar-se com o mesmo modo de ver do Parlamento da República.

Sr. Presidente: não me julgo apoucado ou menos ilustrado em confessar que procurei inspirar-me nos seus relatórios, apreender-lhe o seu espírito, ali latente, procurar seguir a senda por onde ele seguiu, para apresentar o meu trabalho ao julgamento criterioso desta Câmara.

Tal foi, portanto, a orientação que seguia na organização do parecer que se discute.

E, com esta declaração, eu respondo assim às considerações que sobre a generalidade do assunto foram feitas por .at-guas Srs. Deputados. . . ,

•Passando a responder a algumas apre» ciações particulares, referirei primeiro a do Sr. Ginestal Machado que atribuiu i

rapidez com que o parecer teve de ser feito a afirmação que nele se consigna do anacronismo que representa hoje' toda a nossa organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros*

E S. Ex.a que hão concorda com esta classificação —com a qual eu estou certo concordará o próprio ilustre autor da lei orgânica de 1911 ainda em vigor— reconhece todavia que a Grande Guerra criou um novo mundo social e político a que é preciso corresponder.

Ora, se é assim, pregunto eu £ qual a forma de nos integrarmos nesse mundo novo, senão adoptando o nosso organismo especial -de comunicações externas ao novo modo de ser da vida*internacional?

Não é isto intuitivo ?

E porque ô ó, é que classifiquei de anacrónica a organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros que por esse facto, parecendo desconhecer até a imensa alteração que a carta política da Europa sofreu, vive fora da sua lei orgânica de 1911, com decretos de oportunidade, excedendo as atribuições concedida», tantas inconstitucionais até.

São isto factos, factos inconstitucionais de que toma conhecimento quem procura conhecer o funcionamento actual do Ministério dos Negócios Estrangeiros; factos que perturbações dos serviços pela guerra explica, mas factos que urge remediar, o isso só pode fazer-se por uma remodelação integral dos serviços.

E os factos, que me perdoe o ilustre Deputado, respondem de uma maneira mais cabal e triunfante a todos os argumentos. Mas há mais: o próprio Sr. Deputado- que achou descabida aquela palavra, desculpando-a, caridosamente, pela urgência do parecer, louvou a organiza cão feita peJo Ministério dos NegÓ2Íos Estrangeiros, Sr. Veiga Simões, precisamente pela necessidade de substituir aquela que classifico de antiquada.

Ora, quem ler as primeiras palavras do relatório desse trabalho de um perfeito ponto de vista com cujas linhas gerais todos os competentes concordam —trabalho a que é preciso fazer a devida justiça— lá qncontra precisamente as mesmas palavras.

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dos Negócios Estrangeiros, e foi nesse critério, na convicção de assim corresponder aos sentimentos da Câmara e do País, que a comissão do orçamento não fez mais do que procurar todas as verbas que podiam ser comprimidas, os serviços eseusados para —que âCâmara me releve o termo profissional— lhe amputar as dotações supérfluas sem prejudicar os serviços essenciais.

Com a economia assim feita c o aumento do rendimento pela nova tabela de emolumentos que ficou em vigor da reforma Veiga Simões, poderá o Parlamento realizar então, som gravame para o País, uma organização dos seus serviços dos estrangeiros à altura das suas necessidades, embora sem ridícula ostentação.

S«m querer, portanto, entrar na apreciação do que deve ser o escopo duma futura reforma dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quisemos concorror, colaborar .metódica e sensatamente para essa obra.

E, Sr. Presidrnto, não venham dizer--nos, como alguns Srs. Deputados, que pelo 'nosso critério económico, apoucado, nos esquecemos ou ignoramos a complexidade do significado das relações internacionais. Sin? %se guid subtil, quási maravilhoso, sob que se apraz ocultar Mma diplomacia só representativa, protocolar, não é certamente, da nossa competência e responsabilidade; mas não é preciso ser um Talleyrand, antes qualquer homem, medianamente culto, sabe que as relações entre os próprios indivíduos, na sociedade, são de ordem económica, intelectual e afertiva.

Não mo permite o tempo mais demorada referência a estas críticas, nem creio bem que esta soja a função da comissão do Orçaaiento. A sua acção, como muito bem disse o ilustre Deputado Sr. Afonso de Melo, deve corresponder à missão do

conselho fiscal dentro de qualquer sociedade económica.

Ela consiste em" verificar se as resoluções, as leis íoram cumpridas; se há necessidade de alterar as dotações dos serviços ; numa palavra, ela deve vir trazer à Assemblea Geral dó País, que é neste caso o Parlamento, o conhecimento e a forma como as suas determinações são cumpridas. Foi. isso que cumpri como ro-lator da comissão do Orçamento.

Sr. Presidente: num sentido estritamente legal, pode dizer-so cjne o Ministério dos Negócios Estrangeiros vive fora da lei, inconstitucionalmente, e daí o orçamento nSo corresponder à verdade.

O Poder Executivo, pelos decretos publicados, especialmente polo regulamento cônsul r, de 7 dê Março de 1920, e decreto n.° 7:958, de 19 do Novembro do mesmo ano, arrogou-se direitos que nenhuma autorização parlamentar justifica, c vive mima permanente ditadura. Em-quanto o Parlamento afirma o seu respeito pelas leis promulgadas e não permite que no Orçamento se alterem serviços ou simples rubricas, sem um prévio projecto de lei, o Poder Executivo cria serviços e lugares, dota-os e preenche-os à sombra dos regulamentos que publicou.

É uni manifesto atropOlo das disposi-ç.Oes essenciais da Constít-iição.

É do desconhecimento destes factos, que a mim próprio stirpraencloram, que resulta a estranheza o discordância dalguns Srs. Deputados pelas modificações que julgam o relator se propõe introduzir no projecto orçamental, quando a verdade é que, com essas propostas, só se procura harmonizar o Orçamento com os factos já realizados on com as alterações que as modificações políticas da Europa impõem.

Em'minha opinião, quem procura colocar-se dentro da lei é a comissão do Orçamento, e quem doía se acha afastado é o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Sem pormenorizar, o que farei respondendo em particular a ca da, um dos Srs. Deputados, eu tenho assim tratado, genericamente, das principais arguições que ao relatório do Orçamento foram feitas.

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considerações feitas pelos Srs. Deputados.

Depois, se para tanto me chegar o limitado tempo, tratarei de qualquer reparo particular.

Sr. Presidente: a verba de diversas despesas de representação dos Ministérios, que era de 60 contos, foi pela comissão proposta a sua redução a metade, ou seja a 30 contos. Disse-se que só o Sr. Ministro tinha competência para dizer se os serviços precisam ou não de maior verba e que esta quantia, portanto, conforme S. Ex.a propõe, não só não devia ser reduzida, -mas duplicada.

Ora, Sr. Presidente, desde que se saiba que é por esta verba que se paga aos tais lugares que se estão sempre a criar (adidos,-etc.) e desde que eu propunha que as suas nomeações - fossem anuladas por inconstitucionais, a Câmara há-de reconhecer que a proposta da comissão para a redução de verba é absolutamente justificada e fundamentada.

K certo que por esta rubrica se pagam outros serviços e que o Poder Executivo não pode estar desarmado para qualquer ocorrência que apareça; mas um dos grandes males do orçamento do Ministério dos Estrangeiros tem sido justamente esse das rubricas pouco claras, genéricas, prestando-se a todas as aplicações. Assim, dá-se o caso de que os mesmos serviços dos adidos e dos cônsules —os mesmos serviços, note-o V. Ex.a e a Câmara — são pagos ora pela verba do capítulo 8.° artigo 29.°, ora pelo capítulo 9.°, artigo 33.°, conforme as existências de verba em uma outra rubrica.

Dir-se há que não é reduzindo as verbas que só impedem as nomeações por vezes intempestivas de certos funcionários e outros desvarios. Infelizmente eu não conheço outro processo, dentro das finanças portuguesas, de evitar o desregramento que não seja pela compressão das verbas nos orçamentos, para obrigarem os Ministérios a viver dentro das capacidades orçamentais, e virem dizer para que é que necessitam o reforço de certas verbas. Geralmente gasta-se conforme as posses que há.

Por certo que o actual titular da pasta dos Estrangeiros não tem nenhuma responsabilidade na confecção da proposta de orçamento que aqui se discute e por

isso se não referem a S. Ex.a as referencias que aqui faço.

Desta fornia creio ter demonstrado, sem ter de entrar em pormenores, o motivo da minha proposta de redução.

Sr. Presidente: mais abaixo há outra alínea ainda das diversas despesas, que proponho que seja dividida em duas, conforme se lê no relatório.

Já tive ensejo do dizer à Camará que verifiquei íazer-se desta verba uma aplicação descomedida a ponto de> existiram no Ministério montões de publicações compradas em que nem se mexe.

Ora tem-se falado na necessidade de só fazer a nossa .propaganda por'meio da imprensa. Perfeitamente. Mas melhor propaganda reside em se fazer uma honesta administração.

Desenganemo-nos: os estrangeiros que nos precisam conhecer, conhecom-nos melhor do que supomos. Não se engana hoje ninguém com os reclames fictícios dos jornais.

Ninguém se impõe ao conceito dos outros porque mercandeje o reclame dos seus actos que eles próprios tantas vezes desmentem...

O Sr. Fausto de Figueiredo (interrompendo):— Permita-me que lhe diga que o seu critério é absolutamente errado.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa de Magalhães): — Apoiado.

O Sr. Fausto de Figueiredo: —A imprensa lá de fora não é como a nossa. Não caminha sem se lhe pagar.

Eu conto um caso que se passou comigo. Tendo tido ensejo de travar conhecimento em Paris corn o director dum grande jornal, a ele lhe preguntei por que razão os jornais publicavam muitas vezes telegramas de Vigo e de Badajoz sobre movimentos e revoluções no nosso País, conservando-se porém silenciosos sobre aquilo que temos de bom.

^.SabeV. Ex." qual foi a resposta?

K porque as jegações não dilo os informes necessários, visto não haver verba.

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Porque elas se impõem pela sua administração. É o caso.

Como somos um país mal administrado é que há quem se aproveite dessa condição para fazer chantage. Uma verba excessiva para propaganda é uma porta aberta para a chantage.

O Sr. Fausto de Figueiredo (interrompendo):— A Inglaterra e a America que são países que não necessitam de reclames não deixam de gastar milhões de francos para a sua propaganda nos jornais.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa de Magalhães): — No Ministério dos Estrangeiros em França há um serviço especial de propaganda. A França gasta com esse serviço muitos milhares de francos. Fazem-se publicações especiais para mostrar a todo o mundo o ,que é a civilização francesa. A própria Holanda e a Suíça, que foram aqui citadas, também procuram fazer-se conhecer dos outros.

Não basta haver boa administração; é necessário torná-la conhecida lá fora.

Tenho a certeza de que todos os que têm andado lá por fora não podem deixar de reconhecer a necessidade de propaganda do nosso país, e a perturbação causada pela sua falta.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente, ninguém pode fazer-me a injustiça, como'eu a não faço a ninguém nesta Câmara, de supor que desconheço o valor desse factor psicológico nas relações e vida dos povos.

Só é preciso dar às cousas o seu devido significado.

A França, como outros países, vive ainda numa luta decisiva sobre a hegemo-niada s u a civilização.

O combate pela publicidade é um modo de ser da guerra em que ainda vivem e em que se esforçam.

4 Como confundir esta situação com a nossa?

Todos os nossos esforços devem tender ao crédito, base .de toda a nossa política, e isso só se consegue com uma política de economia estrita, criteriosa, um viver modesto e ordenado.

Diz-se em finanças que elas dependem

duma boa política; não pode haver boa política exterior quando não há uma honesta política interior.

Mas, Sr. Presidente, eu não sou absolutamente contra a indispensável dotação para publicidade. Sigamos, porém, nisto, o exemplo das grandes-pequenas nações que já citei, procurando realizar uma vida económica interna modelar, que ela seja a nossa melhor propaganda e comecemos pelo orçamento dos Estrangeiros, precisamente porque mais se faz reflectir lá fora o resultado das providências que nele tomarmos, mais ainda que em qualquer outro serviço interno.

Na mesma rubrica está incluída a dotação para telegramas, o que no Ministério dos Negócios Estrangeiros é uma despesa considerável e de que muito se abusa.

Há funcionários que, quando não recebem o vencimento em dia, não têm dúvida em enviar telegramas que custam mais do que a importância do próprio vencimento.

E, todavia, tratando-se de um interesse particular, tal não deve ser permitido, devendo ser-lhe exigida a responsabilidade da despesa.

E não se diga que isto é inexequível, pois é uma acção que o Ministro pode exercer, pelas suas circulares. ndo

De um caso, fui eu testemunha, qua no Ministério, em 1913.

Um alto funcionário insistia por que fosse concedida uma pensão a determinada individualidade do regime deposto, e isto pelo efeito político a deduzir do facto.

Para isto enviava telegramas que custavam mais que a pensão.

Pois o Ministro de então —honro-me em prestar esta homenagem à memória do Dr. António Macieira-r- não duvidou chamar a atenção para o facto, ao mesmo funcionário.

E mesmo nestas pequenas cousas, que, somadas, são grandes cousas, que se vê o cuidado que os dinheiros do Estado merecem a quem os administra.

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O país é que está passando por essa vergonha.

O Orador: — Um telegrama em que cada palavra custa muito caro, redige-se eifí linguagem sóbria.

Isto é critério do funcionário, não é do Ministro, que pode chamar a atenção pára um caso desses.

Divirjo desse critério, Sr. Ministro.

A acção do Ministro faz-se sentir dentro do serviço a que preside, pelas suas circulares, pelas suas cuidadas recomendações.

No Ministério dos Negócios1 Estrangeiros, há já recomendações desta natureza do tempo em que o dirigiam homens^ como Andrade Corvo e Mendes Leal.

Os bons exemplos, devem citar-se e seguir-se. (Apoiados).

Sr. Presidente: justificadas, assim as razoes da deminulção das verbas relativas ao artigo 4.°, do capítulo 2.°, ainda me cumpre á obrigação de fazer qualquer referência à questão dos automóveis, embora ela esteja já liquidada, mas eu não ficaria bem debaixo da impressão das afirmações que ontem aqui foram feitas relativamente à mesma questão.

Disse-se que o serviço dos automóveis deve continuar como está.

Pois, Sr. Presidente, se continuar como está, e sé as indicações do Orçamento valerem alguma cousa, quem tem direito a servir-se dós automóveis do Estado, no Ministério doa Negócios Estrangeiros' é apenas o respectivo Ministro.

Como se vê, não tem razão legal de ser o qiie àqiii se tem alegado e é que o ser^-viço deve continuar como está, por terem direito a transporte os funcionários do Ministério.

Não, pelo -orçamento, sÒ tem o Ministro; mas eu, procurando harmonizar o orçamento'com a lei e a necessidade, propus que, sendo reconhecidos pela lei direitos de representação ao secretário geral e chefe dó Protocolo, eles fossem abrangidos no direito a transportar-se em automóveis, para o que se fixavam as respectivas dotaçõeã.

ísto é que é lógico e honesto.

Na mesma verba de representação se incidi ò preciso para transporte, que os funcionários farão por aua conta e da melhor forma.

Pára fixar a dotação precisa para este fim, eu tive o cuidado. Sr. Presidente, de ir saber a várias garages quanio custaria um automóvel aturado, e obtive a infor: mação de que por 1:500$ a 2:000$, por mês, já se poderia ter um autDmóvél ãsy ordens, para 00 a 60 quilómetros por dia.

Nestas condições, acho bem que se faça agora o que se faz em muitos países.

E, a propósito, responderei ao Sr. Afonso de Melo, que produziu a favor da manutenção do dispendioso e pouco pres-tigiante serviço actual de automóveis o argumento indigno da sua culta mentalidade, de que o Ministro, pela-s.ua missão delicada, precisa ter cliauffeurs de muita confidência...

Ora, eu pregunto se os ckaúffewrs jJor serem privativos do Ministério, deixam de ser pessoas inconfidentes.

Por aqui se vê quanto era justificável a proposta do relator.

O Sr. Afonso de Melo:—Mas V. Ex.a sabe que a um funcionário público pode exigir-se responsabilidade, o que j.á não sucede com um mercenário.

3

O Orador: — Responsabilidade^ podem exigir-se a toda a gente.

E tanto mais se justifica a minha proposta, quanto é certo c|ue por ela o Ministro podia servir-se do" automóvel para sua família, sem dar lugar a ::èjjaròs! o que hoje não sucede.

E aqui o caso de citar o conceito popular: a mulher de César precisa dê ser honrada e de o parecer.

Ora, toda a gente sabe o que se diz pelas ruas e pelos cafés quando se vê um automóvel do Estado, conduzindo pessoas do sexo feminino, facto a que um Ministro é obrigado, mesmo por motivo de representação. (Apoiadois).

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SesMo ti f dê Junho dê Í9È2

proveito desta confusão nó serviço dos automóveis. (Apoiados).

Sr. Presidente: o meu dever é conhecer os factos, propor a sua correcção è dando de tudo conhecimento à Câmara deixar a ela á siia resolução.

E porque tenho visto o extraordinário calor com que S. Ex.a, o Ministro, defende a proposta" orçamental, aproveito a ocasião, para acentuar que não é da responsabilidade de S. Ex.a, tendo sido elaborada bela burocracia do seu Ministério, com aquele sentimento de pouco cuidado económico, que se liga às cousas do listado.

O Sr. Presidente: — Já deu a hora para sé encerrarem os trabalhos dá ordem do dia; como há oradores inscritos para antes de se encerrar á sessão e a hora vai adiantada, se V. Ex.a quiser, reservo-lhe a palavra para a sessão nocturna.

O Orador:—Nesse caso peço à V. Ex.a que me junte o tempo que ainda me falta, com aquele que o Regimento ainda me concede para responder ao Sr. Deputado.

Atítes dê se encerrar a sessão

O Sr. Paulo Cancela tíé Abreu:—Na

sessão de 26 de Maio, tendo eu pedido a palavra para, iim negócio urgente, e tendo a Câhiára abusivamente resolvido negar--me o direito de usar dela, formulei, antes de se encerrar a sessão, ao Sr. Ministro das Colónias, várias preguntas relativas aos actos è medidas do Alto Comissário de Angola, preguntas quê fundamentei em notícias «publicadas nos jornais.

Com elas tive por fim permitir-que a opinião pública pudesse ' tomar conhecimento do quê sé passava naquela colónia. (Apoiados).

O Si*. Ministro das Colónias, com o melhor bom humor, réferindo-se às minhas preguntas, disse que se declarava «chumbado» ho interrogatório e inibido de responder, jsóis que não tinha conhecimento de nada. .

Na1 sessão de l do corrente, tive ocasião de ler à Câmara o conhecido telegrama, e depois limitei-me a preguntar ao Sr. Ministi*o dás Colónias se.finha algum" conhecimento dele e dos factos graves que

referia e a dizer quê era indispensável e urgente que o Sr. Ministro telegrafasse • imediatamente ao Alto Comissário, a fim dê êsíe o informar sobre t?o que se passava.

Eeclamava-o o pais ê este era o elementar dêyer do Sr. Ministro, desde os • primeiros dias em que os boatos gravíssimos começaram correndo.

O Sr. Ministro das Colónias, mais uma vez, de facto'— na expressão de S. Ex.a— ficou «chumbado», porque não soube ainda responder às minhas preguntas, apesar de, a partir de 25 de Maio, ter tido bastante tempo pára se informar até que ponto Os boatos que corriam eram verdadeiros.

Declarou mais o Sr. Ministro das Colónias qiíe, se o telegrama fosse publicado — e, notem V. Ex.as, não lhe bastou quê êlê tivesse sido lido na Camará! — trataria de averiguar se os factos narrados eram verdadeiros.

O telegrama foi, com efeito, publicado em quási todos os jornais ; e, por isso, nos aguardámos que à resposta prometida fosse trazida .à Camará. - • ,

j Más qual não foi o meu espanto quando li na imprensa c[ue o que o Sr. Ministro tratou de averiguar não foi se os factos que o telegrama noticiava eram ou rião verdadeiros, mas sim sé o era o telegrama !

Ora, ninguém tem o direito de supor que o telegrama foi inventado por nós.

O telegrama é subscrito por uma agência.

A ela, pois, e só á ela, interessam as investigações do Sr. Ministro.

A nós, ao país, o que interessa é saber se os factos são ou não verdadeiros.

,;Tratou ò Sr. Ministro de averiguar? Estranho muito que o Sr. Kodrigues Gaspar. ri'o primeiro dia em que o interroguei, tivesse respondido, com ar jocoéo, que não podia saber o que o Sr..Alto Comissário pensava. Se S. Ex.a tivesse o ciiidado de consultar os documentos oficiais que vêm de Angola, ou tivesse no sêú Ministério alguém encarregado desta consulta para o informar, saberia já no primeiro dia em que formulei as preguntas o quê pensava ò Sr: Alto Comissário.

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da dês, para imediatamente ter providenciado, preguntando para Angola o que se projectava fazer, e lembrando mesmo ao Sr. Alto Comissário as suas atribuições e o dever de se manter dentro delas.

Há -na Constituição vários artigos 67, com as letras do alfabeto a seguir, desde A a F que ensinam ao Sr. Ministro o caminho a seguir em casos desta natureza.

Estes artigos são a reprodução textual da lei n.° 1:005, que regula as atribuições dos Altos Comissários. Encontra lá que o governo das províncias ultramarinas é exercido sempre sob a fiscalização da metrópole e que os Altos Comissários não podem promulgar medidas que respeitem a providências gerais extensivas a mais de uma colónia, e portanto, por maioria de razão, que afectem os interesses da própria metrópole. Bastava que o Sr. Kodrigues Gaspar conhecesse a Constituição para se julgar no dever de se informar devidamente, e evitar surpresas desagradáveis.

Quanto a mim, não me foi preciso ir ao Ministério das Colónias para saber o que naquela colónia se faz ou se projecta; bastou-me ir à biblioteca do Parlamento. ,

Encontrei lá a acta oficial da sessão do Conselho Legislativo de Angola, de 17 de Abril último, que por certo existe no Ministério das Colónias, Se o Sr. Ministro, como devia, a tivesse lido, encontrava lá pelo menos o pensamento do Sr. Alto Comissário, o tal pensamento que S. Ex.a disse aqui não poder lobrigar!

Esta acta, a que as disposições do § único do artigo 1.° da lei n.* 1:022 e o n.° 7.° da base 25.a da lei n.° 277, dão todo o carácter de autenticidade, mostra que foi apresentada ao Conselho Legislativo a proposta n.° 14 que diz respeito à unificação dos direitos e mais impostos de exportação e à troca, em Angola, de 75 por cento das cambiais de exportação, pela redução das taxas aduaneiras.

Parece-me, Sr. Presidente, que a expressão «unificação dos direitos de exportação» bastaria para que o Sr. Ministro ficasse, pelo menos, em dúvida sobre a legitimidade da proposta e, portanto tratasse de averiguar e de providenciar, começando por lembrar ao Sr. Norton de Matos que, de harmonia com uma lei de

1920 o diferencial da bandeira deve ser sempre respeitado e mantido proporcionalmente quando se reduzam as taxas de exportação.

Uma das disposições da proposta tende a determinar a troca em Angola de 75 por cento das cambiais. Consta que o Conselho reduziu esta taxa a 50 por cento.

Esta disposição, em troca da qual os exportadores tem uma redução de 50 por cento nos direitos de exportação^ retira à metrópole as cambiais; e como os encargos de exportação directa para o estrangeiro ficam aliviados em 50 por cento, mais facilmente deixa de ser uaado o benefício do diferencial da bandeira, apesar, da , redução proporcional que íiste sofre.

E espantoso que, depois disto, o Sr. Ministro nada soubesse e nada tratasse de averiguar.

i É para lamentar que o Ministro ande tam alheio ao que vai pelo ultramar e es teja, ao que parece, brincando comofogoí (Apoiados).

Oxalá que não fique queimado. E o pior é que todos nós seremos vítimas i

Antes de terminar seja-me permitido que levante uma frase aqui pronunciada pelo Sr. Álvaro de Castro. Disse S. Ex.3 que tinha estranhado que a Câmara não me tivesse consentido, pôr duas vezes, que eu fizesse uso da palavra sobre este assunto, porque desejava estabelecer depois o confronto entre a administração colonial da monarquia e a da República.

jReincide-se novamente, e agora por parte de uma pessoa de autoridade no meio republicano, no antigo e original sistema de se pretender justificar os erros da República com os pretensos erros da monarquia!

Ora, se, como querem fazer acreditar, na monarquia houve erros e agora na República erros se praticam e sem confronto possível, como muitos republicanos são os primeiros a reconhecer, eu pregun-to então: — <_ p='p' que='que' a='a' senhores='senhores' os='os' para='para' apoiados.='apoiados.' república='república' fizeram='fizeram'>

Aceitamos o repto do Sr. Álvaro de Castro.

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Sessão de 7 de Junho de 1922

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no oriente; Paiva Couceiro, Eduardo Costa e Ramada Curto, no ocidente.

Trocam-se repetidos apartes entre a esquerda da Câmara e o orador.

O Sr. Álvaro de Castro: — O que eu dizia é que às observações de V. Ex.a poderia opor as razões da administração republicana.

O Orador: — V. Ex.a não íoi oportuno nem foi justo. Tenho dito. Trocam-se apartes.

. O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: o Sr. Paulo Cancela de Abreu interpretou mal o meu bom humor.

Quando eu disse que saí chumbado, foi pelo facto de me entregarem uni ponto sem ter tempo para o estudar, mas não me mostrei zangado com S. Ex.a, como parece que foi interpretado por alguns jornais.

Eu não disse que ia procurar ver nos Boletins, o que eu disse é que nos Boletins estava a marcha administrativa dos Altos Comissários, o que ó muito diferente.

Tratei de indagar se o telegrama era falso, pois já no tempo do Sr. João Franco para se iniciar uma campanha política se forjou um telegrama no mesmo género.

Era bem fundada a suspeita de que o telegrama não era verdadeiro, e agora devo dizer à Câmara que está averiguado que é falso.

O Sr. Sá Pereira: — E quem o falsificou não vai para a cadeia.

Diversos apartes.

\

O Orador:—Devo dizer que os outros dois também são falsos.

Diversos apartes.

Uma voz : — Forjou-os alguém a quem isso interessa. Diversos apartes.

O Orador:—Eu não me referi a ninguém e por forma alguma me referia ao Sr. Cancela de Abreu, simplesmente o que disse foi que o telegrama era falso.

A obra da República deu autonomia e

regalias especiais, e eu não quero sair fora da lei. (Apoiados}.

Mau sistema, péssimo sistema é este de estarmos a atacar pessoas que têm sobre os seus ombros o peso de grandes res-ponsabilidades, como agora sucede rela-tivamentente aos Altos Comissários de Angola e Moçambique.

Nós estamos, infelizmente, muito longe das nossas colónias e por isso muitas vezes nos deixamos influenciar por interesses feridos e ambições desfeitas. (Apoiados).

Os telegramas enviados para a metrópole acerca das nossas colónias de Angola e Moçambique, telegramas absolutamente falsos, são uma prova frisante de que esses interesses e essas ambições não hesitam em lançar mão de todos os processos para estabelecerem a confusão e a incerteza no espírito publico com o único fim de melhor alcançarem o seu oculto objectivo.

•E preciso, pois, que nós não sejamos os primeiros, na precipitada ânsia de bem defendermos os interesses nacionais e o nosso património colonial, a dar guarida a boatos e notícias que muitas vezes escondem condemnáveis propósitos e ruins intenções.

Jii preciso não esquecer,-também, que o fim da administração colonial da República não consiste na exploração das colónias, mas sim no seu progresso e no seu desenvolvimento. É certo que a filha não deve despresar nunca a sua mãe, mas não é menos certo que a mãe não deve explorar nunca a sua filha.

Quanto à alteração de diferencial de bandeira, devo dizer J que as notícias que foram publicadas a tal respeito são absolutamente destituídas de fundamento.

O que foi votado no conselho legislativo da colónia de Angola foi a deminui-ção de 50 por cento nos direitos de exportação, quer ela se faça para a metrópole, quer para o estrangeirei, desde que o exportador entregue 50 por cento do valor das mercadorias exportadas, em cambiais.

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dendo um subsídio de 500 contos às empresas portuguesas de navegação.

S. Ex.a fez, ainda, a afirmação de que o Alto Comissário de Angola pretendia fazer transferir as sodes das sociedades anónimas para Angola. Também é falso

Não se tomou qualquer medida a tal respeito. Por consequência é isto o que posso dizer ao ilustre Deputado e nada mais.

O Sr. Cancela çle Abreu: — 4V. Ex.a

recebeu essas informações directamente do Alto Comissário ?

O Orador:—Eu não me vejo na obrigação 4^ dizer aqui a V. Ex.a de quem recebi essas informações, tanto mais quanto é certo que não.é lícito duvidar das afirmações que eu aqui venho fazer.

É isto o que eu tenho a dizer a V. Ex.a e nada mais.

O Sr. Cancela de Abreu: — O que eu (Jesejava era que V. Éx.a me dissesse se essas informações lhe foram dadas directamente pelo Alto Comissário.

O Orador: — Já disse o que tinha a dizer a V. Ex.a, isto é, que não é lícito duvidar das minhas afirmações.

O orador não reviu.

O Sr. Correia Gomes: — Q Sr. Ministro não é criado do Sr. Cancela de Abreu. (Apoiados).

O Sr. Cancela de Abreu: — O que eu não admito ó que V. Ex.a se esteja a dirigir a mim em termos menos correctos, tanto mais quanfo é certo que eu tenho sido sempre da máxima correcção para com V. Ex.*

O Sr. Francisco Cru?;: — Sr. Presidente : tinha pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão, estando presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para tratar dum assunto que reputo (ia máxima importância.

Tenho recebido de Espanha alguns telegramas chamando a minha atenção para o agravamento do imposto de importação de vários produtos nossos. .

Peço> poisy.ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o. obséquio de tomar as providências que o: £aso requere, no sen-

tido de que o Gfovêrno Espanhol nos dê aquela justa regalia que nos é devida, mesmo tendo em atenção a desvalorização da nossa moeda.

Espero, pois, que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tome em atenção o assunto, como ó de esperar, fazendo tudo quanto lhe for possível no sentido de valorizar os nossos produtos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Barbosa de Magalhães): — Eu devo dizer a V. Ex.;l que realmente o Governo Espanhol resolveu aplicar um imposto sobre os direitos de importação .dos países de moeda desvalorizada: porém, o que eu posso garantir a V. Ex.a é que essa é uma medida de ordem geral, não tendo ela sido tomada com ò intuito de afectar os interesses do Governo Português.

Foi uma medida de ordem gera], repito, que o Governo Espanhol se, viu obrigado a adoptar pela força das circunstâncias.

O que eu posso garantir a V. Ex.a é que tenho tratado do assunto, tendo demonstrado já ao -Governo Espanhol os inconvenientes que essa jnedida t-iaz para os nossos interesses, e tenho esperança de que se há-de chegar a uma solução favorável para os interesses de Portugal.

Concluindo, eu afirmo a V. Ex.a que pode estar certo de que eu continuarei a empregar os meus bons esfprços para que os nossos interesses no estrangeiro sejam respeitados e defendidos como até aqui.

Tenho dito.

O orador não reviu..

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — O

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tico,'fizessem 'insinuações à minoria monárquica que não s.ãp justas, nem correctas.

E para lamentar que, dada a correc-

;Eu vi em um jornal que uni funcionário dos correios, creio que de apelido Albuquerque, disse que o telegrama tinha passado pelo cprreio, sendo verdadeira a primeira parte, a parte noticiosa, e nãp a segunda, que, contem comentários.

ifa sessão (Io dia l do corrente referí--me ao-telegrama da Agência Lusp-Ame.-ricaua, que me foi comunicado dum jornal pelo telefone, e pedi ao Sr. Ministro das Colónias que averiguasse o que havia de verdade sobre a notícia nele contida.

O Sr. Ministro das Coló.nias limitou-se a referir-se à diferencial da bandeira; mas--não era apenas a essa parte que o telegrama se referia.

Eu hei:de provar à Câmara que a proposta feita pelo Alto Comissário, de redução de 50 por cento das taxas de exportação e para ficar nas colónias metade dos ^cambiais, representa, um grave prejuízo para a metrópole, porque cessará, em grande parte, a reexportação para o estrangeiro feita pelo porto de Lisboa, preferindo-se á exportação/directa para o estrangeiro, que fica mais facilitada com a redução de taxas de ;• \portacao, e deixam de ficar na metrópole aqueles cambiais.

Vejam V. Ex.as quo mesmo que não seja abolido o diferencial da bandeira — e não o pode ser em face da lei de 1920 — em todo o .caso, o porto de Lisboa vai ser gravemente afectado com estas medidas.

E, terminando as minhas considerações, direi que se é certo que as colónias não podem estar escravizadas à metrópole, não é menos verdade que a metrópole também não pode ser constantemente prejudicada em benefício exclusivo das colónias.

O Sr. Ferreira da Rocha: — V. Ex.a devia tratar do assunto numa interpelação.

O Orador: — Nunca, como de costume, o Sr. Ministro se daria por habilitado a responder-me.

Sr. Presidente: folgp de ter provocado as explicações que p Sr. Ministro das. Colónias acaba c[£ dar à ÍCâmàra.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é logo, às ál horas, com a seguinte ordem da noite:

Continuação da discussão do orçamento p'p Ministério dps Negócios Estrangeiros.

Está encerrada a sessão.-

Eram 20 horas e Õ minutos.

Documentos caviarios para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Proposta de lei—Diário do Governo n.° 194,'de 2'4 de Agosto de 1921.

Artigo 1.° São exceptuadas das disposições dos artigos 31.° e 32.° cja lei de 14 de Junho de 1913, as nomeações internas dps delegados e sub-delegados de saúde, quando se trate da substituição legal consignada no artigo 82.° do regulamento geral de saúde, de 24 de Dle-Dezembro de 1901, ou ainda quando por falta ou incapacidade do substituto legal outro facultativo tenha de ser nomeado para o desempenho provisório do cargo.

§ único. Os delegados e subdelegados nessas condições têm direito ao abono dos seus vencimentos, relativos a todo o tempo em que tenham desempenhado as respectivas funções desde a data em que as assumiram.

Art. 2.° Fica revogada a legislaçãp em .contrário.

19 de Agosto de 1921-— O Ministro do Trabalho, Júlio Ernesto de Lima Duque.

Renovo-a iniciativa desta proposta de lei.

Em 7 de Junho de 1922.— O Ministro do Trabalho, Vasco Borges.

Junte-se ao processo e envie-se à comissão de saúde e assistência pública.

Do Sr. Ministro da Instrução, defendendo e salvaguardando o nosso património artístico e arqueológico, da saída para o estrangeiro e das det er coes a que 'está sujeito.

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Pareceres

Da comissão de correios e telégrafos, sobre o n.° 6-B, que obriga a colocação de caixas receptáculos da correspondência em determinados locais nos prédios da área da distribuição das cidades de Lisboa e Porto.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de obras públicas e minas, sobre o n.° 72-C, que aprova o plano geral das estradas de l.a e 2.a ordem.

Para a comissão de finanças.

Requerimentos

Requeiro pelo Ministério das Colónias, com urgência, a remessa das cópias do documerfto que serviu de base à suspensão do auditor de Timor, Humberto Fernandes Costa, assim como a cópia dos relatórios deste auditor referentes aos actos do actual governador de Timor.

Requeiro mais, com urgência, resposta ao meu requerimento referente à correspondência trocada com o governador actual de Cabo Verde.— Álvaro de Castro.

Expeca-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecido, com a maior urgência, o seguinte:

1.° Resposta da consulta feita pela 2.a Repartição da Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército à Procuradoria Geral da República, acerca dos vencimentos a abonar aos oficiais abrangidos pelarei n.° 1:250;

2.° Cópia do parecer do Conselho Superior de Promoções, acerca das reclamações dos oficiais que estavam abrangidos pela lei n.° 1:239, e que não chegaram a ser promovidos,— Lúcio de Campos Martins. . Expeça-se.

Última redacção

Projecto de lei n.° 48, que extingue, quando vagar, uma das escrivanias da comarca de Louló.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Comissão de obras publicas e minas

Substituir o Sr. Vergílio da Conceição Costa por o Sr. Fausto de Figueiredo. Para a Secretaria.