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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DÍARÍO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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EM 16 DE JUNHO DE 1922

Presidência do Ex,mo Sr, Domingos Leite Pereira

Baltasar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex,mos Srs,

João de Orneias da Silva

Sumário. — A sessão abre às 15 horas e 15 minutos, com 46 Srs. Deputados presentes. Lê-se a acta que é aprovada.D à-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Mariano Martins apresenta pareceres das comissões do orçamento e das finanças sobre emendas ao orçamento das receitas. Postos em discussão, são aprovados.

O Sr. Francisco Cruz faz referências a actos do Conselho Superior da Magistratura, replicando-lhe o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Lino Neto propõe um voto de saudação ao Sr. Cardeal Patriarca, por motivo do seu próximo aniversário natalício. Associam-se os Srs.: Manuel Duarte, pela minoria monárquica; João Camoesas, pela maioria; Grinestal Machado pela minoria liberal; Américo Olavo, pela minoria reconstituinte; Fernando Freiria, pelos independen-víe«; o Sr. Sá Pereira, em seu nome pessoal, discor- • da da saudação. Por parte do Governo associa-se à proposta, que é aprovada.

O Sr. Morais de Carvalho entende que o Congresso não está funcionando legalmente, por não ter prorrogado ainda as suas sessões. Mandapara a Mesa uma proposta sobre o assunto, a propósito da qual falam os Srs. Moura Pinto, Carlos Olavo, Alberto Xavier e Almeida Ribeiro, sendo a proposta rejeitada.

Em negócio urgente', o Sr. Almeida Ribeiro mostra a necessidade de não serem convertidos em lei os projectos aprovados apenas pelo Senado, propondo que todos os projectos vindos da outra Câmara sejam discutidos quanto antes. Falam sobre a proposta os Srs. Moura Pinto e Carvalho da Silva, aprovando-a a Câmara.,

Ordem do dia.—Prossegue a discussão da proposta de let. sobre os Transportes Marítimos lio Estado. O Sr. Cancela .de Abreu continua no itso da palavra, seguindo-se-lhe o Sr. Aníbal Lúcia de Azevedo, que fica com a palavra reservada*

Abertura da sessão às lô horas e 12 mi-nutos.

Presentes. 56 Srs. Deputados.

Responderam à chamada os Srs. :

Adolfo Augusto de Oliveira ' Coutinho.

Alberto Leio Portela.

Alberto de Moura Pinto.

Albino Pinto da Fonseca.

Américo Olavo Correia dê Azevedo.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio, de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Ginestal Machado.

António Linò Neto.

António Pais da Silva Marques.

Armando Pereira de Castro Lança.

Artur Morais de Carvalho.

Artur Eodrigues de Almeida Ribeiro.

Augusto Pires do Vale.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Bartolomeu dos Mártires de Sousa Se-verinq.

Carlos Cândido Pereira.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Constâncio de Oliveira.

Domingos Leite Pereira.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Coelho do Amaral Beis.

Francisco da CruzA

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Diário da Câmara do» Deputado»

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Jaime Daniel Leote do Kêgo.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João José da Conceição Camoesas.

João Teixeira de Queiroz Araz Guedes.

Joaquim Brandão.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José António de Magalhães.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de Carvalho Soares de Medeiros. . ,,

José de Oliveira da Costa Gonçalves.

José Pedro Ferreira.

Lourenço Correia Gomes.

Lúcio Alberto Pinheiro dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Luís António da Silva Tavares de Carvalho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Duarte.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso.

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Matias Bcleto Ferreira de Mira.

Nuno Simões.

Paulo dá Costa Menano.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira.

Rodrigo José Rodrigues.

Sebastião de Herédia.

Valentim Guerra.

Vergílio Saque.

Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães.

Entraram durante a sessão os Sr s.:

Afonso de Melo Pinto Veloso.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alberto Xavier.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

António Correia.

António Maria da Silva.

António de Mendonça.

António Vicente Ferreira.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Augusto Pereira Nobre.

Bernardo Ferreira de Matos.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Félix de Morais Barreira.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

João Luís Ricardo.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Pina de Morais Júnior..

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

José Carvalho 'dos Santos.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

Mário de Magalhães Infante.

Paulo Cancela de Abreu.

Pedro Gois Pita.

Plínio Octávio de Sant'Ana e Silva.

Tomé José de Barros Queiroz.

Não compareceram à sessão os Srs.:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Abílio Marques Mourão.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Albano Augusto Portugal Darão. . Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo da Silva Castro.

António Alberto Torres Garcia.

António Albino Marques de Azevedo.

António t)ias.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António de Paiva Gomes.

António Resende.

António de Sousa Maia.

Artur Brandão.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Custódio Maldonado Freitas.

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Manuel Homem Cristo.

Francisco Pinto da.Cunha Leal.

Germano José de Amorim.

Hermano José de Medeiros.

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Sessão de 16 de Junho de 1922

Jaime Duarte Silva.

Jaime Júlio de Sousa.

Jaime Pires Cansado.

João Baptista da Silva.

João Estêvão Aguas.

João José Luís Damas.

João Pedro de Almeida Pessanka.

João Salema.

João de Sousa Uva.

João Vitorino Mealha.

Joaquim Dinis da Fonseca.

Joaquim Kibeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barro s.

Jorge Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Cortês dqs Sànfos.

José Domingues dos Santos i

José Marques Loureiro.

José Mendes Ribeiro Norton de Matos.

José de Oliveira Salvador.

Júlio Gonçalves.

Júlio Henriques de Abreu.

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Manuel Alegre.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Ferreira de Matos Eosa.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa da Câmara.

Manuel de Sousa Coutinho.

Manuel de Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Maximino de Matos.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa

Víriato Gomes da Fonsecs.

Vitorino Henriques Godiníio.

Às 15 horas principiou a fazer-se a chamada.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 46 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se a acta*

O Sr. Presidente: — Estão presentes 56 Srs. Deputados.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Foi apravada a acta. Deu-se conta do seguinte

Ofícios

Do auditor do 1.° Tribunal Militar Territorial de Lisboa, pedindo autorização para ali depor como testemunha de defesa do capitão Sousa Guerra, no processo relativo ao 19 de Outubro, o Sr. Aga-tão Lança.

Concedido-.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Da Inspecção de Artilharia de Campanha, solicitando autorização para o Sr. Leio Portela ali comparecer para • ser ouvido numas averiguações feitas por ordem do Ministério da Guerra.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Do Juízo dá 2;a vara deLisboa, pedindo autorização para ali depor o Sr. Ma-riano Martins nuns auto s cíveis.

Recusada.

Comunique-se.

Do Ministério da Guerra, com o requerimento do segundo sargento João Farinha..

Para a comissão de guerra,

Do mesmo, com o requerimento do alferes Carlos Alberto dá Costa Reis. Para a comissão de guerra.

Do mesmo, com o requerimento do te-nente-coronel Epifânio Lopes de Azevedo recorrendo da aplicação dá lei u.° 1:244.

Para a comissão de guerra,

Do mesmo, com o requerimento do major Francisco Dias da Cruz Porto, pedindo a promoção.

Para a comissão de guerra.

Do mesmo, com o requerimento e nota d,e assentos do tenente-coronel médico Álvaro Martins.

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Diário da Câmara dos Deputado»

Do mesmo, com o requerimento do ex-alferes • Carlos Alberto Afonso, com recurso nos termos do artigo 8.° da lei n.° 1:244.

Para a comissão de guerra.

**

Do Senado, enviando uma proposta de lei que divide o concelho de Castelo Branco em 8 assembleas eleitorais.

Para a comissão de administração pública.

Do mesmo, enviando uma proposta de lei que revoga e substitui o artigo 2107.° e seu § único do Código Civil e altera o § 2.° do artigo 1790.° do mesmo Código.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Do mesmo, enviando uma proposta de lei que manda contar aos oficiais de artilharia a pé, em serviço no Arsenal do Exército, preteridos na promoção, o tempo de serviço no mesmo Arsenal.

Para a comissão de guerra.

Do mesmo, comunicando ter rejeitado a proposta de lei que regulava o funcionamento e atribuições das comissões do Orçamento das duas Câmaras.

Para a comissão do Orçamento.

Pedido de licença Do Sr. Abílio Marcai, 2 dias. Concedido. Comunique-se,

Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Do Sr! António Maia. Para a comissão de infracções e faltas.

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Agricultura, autorizando o Governo a prorrogar o contrato do arrendamento do Grande Hotel do Buçaco.

Para o «Diário do Governo».

Telegramas

Da Associação Comercial, da Associação Beneficente, dos empregados da Associação de Classe, dos empregados do Grémio Lusitano de Benguela, protestando contra a campanha tendente a, acabar com os Altos Comissários*

Para, a Secretaria*

Da Câmara Municipal de Mossâmedes, Edilidades do Porto Alexandre, Vila Ar-riaga, Baía dos Tigres, Associação Comercial., Grémio Pátria Livre, Redacção Mossâmedes, protestando contra a campanha contra o Alto Comissário.

Para a Secretaria.

Dum grupo de operários do Funchal, pedindo para ser conservado sem alteração o actual regime na importação de açúcar.

Para a Secretaria.

Da Cooperativa Popular do Funchal e Associação dos Vendedores de Viveres a Retalho, fazendo igual pedido. ,

Para a Secretaria.

Dos colonos do districtd deCuanzaSul, protestando contra campanhas feitas coi> tra o regime do Alto Comissário.

Para a Secretaria.

Pareceres

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre'O n.° 57-N, que autoriza a Câmara de Marvão a transferir a sua sede para o lugar da Portageoi.

Para a comissão definançaa.

Da mesma, sobre o n.° 103-R, que isenta da aplicação das leis de desamor-tizaçí$o designados prédios rústicos pertencentes ao Albergue dos Inválidos de Trabalho de Castelo de Vide.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 127-A, qne manda inscrever no orçamento • da Instrução a verba pa.ra pagamento dos vencimentos d a enfermeira Maria Eduarda B. L .s Arade, em serviço no arquivo das Congregações Religiosas.

Para a comissão do Orçamento.

Da comissão de legislação civil e comercial, sobre o n.° 14-1, que manda continuar em vigor o artigo 1.° da lei n.° 301, de 3 de Fevereiro de 1915.

Imprima se.

Da comissão dos negócios estrangeiros, aôbre o n.° 105-F, que autoriza o Governo a renunciar por 20 anos, aos privi lógios do tratado Saint-Germain-en-Laye*

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Sessão âe 16 de Junho de 192È

Da mesma, sobre o n.° 97^D, ratificando o Tratado de Paz e Protocolo anexo celebrado com a Bulgária.

Imprima-se.

Requerimento

Do major José Maria Brás, recorrendo contra a promoção a tenentes-coronéis de 5 oficiais mais modernos do que ele.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Mariano Martins : — A comissão de finanças reuniu ontem juntamente com a do Orçamento rJara apreciar as três pro-_ postas que o Sr. Ministro das Finanças apresentou ao Orçamento das receitas.

Tendo-se verificado que as duas primeiras propostas são resultantes de disposições legais já anteriormente estabelecidas e a terceira referente à venda dum imóvel que se pretende efectuar duraste o próximo ano económico, as comissões deram o seu parecer favorável.

Nestes termos, peço a V. Ex.a que ponha imediatamente à discussão estas propostas, a fim de definitivamente ficar regularizado o Orçamento das receitas.

Foram lidas na Mesa e aprovadas as emendas mandadas para a Mesa pelo Sr. Mariano Martins. .

O Sr. Francisco Cruz: — Sr. Presidente: sinto não estar presente o Sr. Ministro da Justiça, para chamar a atenção de S. Ex.a para factos que são do meu conhecimento, e que se passam no Conselho Superior da Magistratura. -

Limitar-me hei, portanto, a requisitar cópia de alguns processos a fim de aqui provar o critério a que obedece o referido Conselho, pois segundo me consta, para uns é o diabo e para outros é Deus. Ora eu entendo que a justiça deve ser uma e íntegra, a fim de ser respeitada. Aguardo, pois, melhor oportunidade para tratar deste assunto.

Tenho dito.

O Sr. Ministro dá Agricultura (Ernesto Navarro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ao Sr. Francisco Cruz que transmitirei a"o Sr. Ministro da Justiça o pedido que S. Ex.a acabou de formular.

Aproveito a oportunidade para mandar para a Mesa uma proposta de lei autorizando o actual concessionário do Ho-tol do Buçaco a fazer várias modificações no mesmo hotel.

O Sr. Lino Neto: —Sr. Presidentes passa no próximo dia 18 o octogésimo aniversário de Sua Eminência o Cardeal Patriarca de Lisboa, Dr. António Mendes Belo.

O venerando prelado é uma das individualidades mais altamente representativas de Portugal.

Pertenceu ao Parlamento português, onde a sua figura brilhou entre as de maior grandeza e a sua eloquência brilhou também como a maior das eloqúên-cias.

E um dos membros mais ilustres e considerados do Sacro Colégio, o primeiro -corpo político da potência moral da actualidade.

A sua existência, que tem sido grande em benemerências, está intimamente ligada aos factos mais importantes da nossa história contemporânea.

Não é agora lugar nem ocasião para demonstrações nesse sentido; mas está por certo na memória de todos nós o prestígio enorme com que Sua Eminência colaborou nas homenagens nacionais ao Soldado Desconhecido e bem assim a favor da amnistia- aos presos políticos.

Como o país o admira e venera, a minoria católica, julgando vir ao encontro dos sentimentos desta Câmara e das manifestações espontâneas que dos vários pontos do país estão afluindo, toma a iniciativa de propor um voto de saudação ao ilustre e venerando prelado pelo seu octogésimo aniversário natalício, e que esse dia seja, em tudo e por tudo, um dia de verdadeira comemoração nacional, pois o Sr. D. António Mendes Belo é um grande português, honra da Igreja e honra da Pátria.

Tenho dito.

O orador não reviu,

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Diário Aã Câmara aos Deputados

é intelectual do ilustre Cardeal Patriarca e às suas excelsas virtudes.

Esta Câmara votando a proposta do Sr. Lino Neto só se honra e dignifica.

O venerando chefe da Igreja católica portuguesa, além das suas virtudes, tem prestado ao país rolevantíssimos serviços, grandes no tempo da monarquia, mas aiada mais avultados nos tempos calamitosos da República.

Sr. Presidente: a minoria monárquica, portanto, associa-se com todo o entusiasmo ao voto proposto, tanto mais que a iniciativa das homenagens que vão, justamente, ser prestadas ao ilustre chefe da Igreja católica em Portugal partiu de um. jornal que defende às ideas monárquicas, entre nós. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. JoSo Camoesas: — Sr. Presidente : o Sr. Manuel Duarte, no seu discurso, frisou a nota do facciosismo político, fazendo um insulto às pessoas que não têm as mesmas crenças, porquanto, nós outros, republicanos, estamos convencidos que não desencadeámos sobre Portugal uma tremenda calamidade, mas pelo contrário alcançámos o resultado expontâneo da vitalidade nacional. (Apoiados).

Mas, depois desta nota irritante que mostra a sinceridade com que daquele lado da Câmara constantementé se invoca uma correcção de processos que se não pratica, nós não nos sentimos perturbados nem agitados, na parte, porventura, apaixonável da nossa personalidade, para votarmos a proposta do Sr. Lino Neto. Nenhuma dúvida temos, pois, em nos associar a ela, pois o Sr. D. António Mendes Belo é um português digno do nosso respeito, e que, como parlamentar, marcou neste Parlamento uma atitude também de tolerância. (Apoiados).

Assim, os seus partidários que hoje são nossos colegas nesta Câmara propõem um voto de saudação, e nós votando-o mostramos que a República assenta fundamentalmente no respeito .de todas as crenças, no respeito de todas as ideas.. (Apoiados).

Então provaríamos irrefutavelmente, com factos cuja existência a ninguém seria lícito pôr em dúvida, que esses acontecimentos se produziram por haver portugueses que se não envergonharam de

utilizar o solo estrangeiro para atacar a Pátria e a República. (Muitos apoiados).

O Sr. Cancela de Abreu: — Palavras, palavras !

Q Orador: — Palavras, sim, Sr. Cancela de Abreu, mas palavras que se erguem tam altas como um pelourinho onde todos poderiam ser justiçados, menos os republicanos. (Muitos apoiados).

A República é essencialmente um regime de tolerância ; a República é essencialmente um regime de justiça. O Sr. Mendes Belo é realmente um cidadão prestimoso que ocupa 'na vicia espiritual da Nação um lugar de inconfundível destaque. Para ele è para os seus amigos e companheiros o dia de hoje é um dia de júbilo e de festa. Não seremos nós quem irá perturbar a alegria dessa dia, e esta nossa atitude é tanto mais insuspeita e conforme aos nossos sentimentos quanto ó certo que nós perteocemos a um partido cujas ideas em matéria religiosa são sobejamente conhecidas do País. O Partido Republicano Português, dando inteira liberdade de pensar aos seus correlegio-nários, ocupa, .todavia, dentro da República uma posição de vigilância constante para que a liberdade seja inteiramente respeitada.

O Partido Republicano Pertuguês nunca foi um partido anti-religioso, mas jamais deixou de ser um partido abertamente anti-clerical. (Apoiados).

Trata-se neste momento do prestar uma homenagem a um homem que, sendo o chefe supremo da Igreja em Portugal, tem sido em todos os actos da sua vida um bom português. Tanto basta para que o Partido Republicano Português se associe gostosamente a essa homenagem.

Termino, Sr. Presidente, por pedir desculpa a V. Ex.a e à Câmara de ter enxertado na declaração de voto que desejava fazer algumas afirmações porventura menos adequadas neste momento.

Procedi, porém, assim por entender que não podiam ficar sem resposta as insinuações que à Republica foram feitas, a propósito desta homenagem, pela minoria monárquica. Tenho dito.

O orador não reviu.

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Sessão Ae ÍÔ de Junho de 1922

O Sr. Ginestal Macfiado: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar a V. Ex.a que em nome deste lado da Câmara me associo à proposta de' saudação ao Sr. Cardeal Patriarca feita pelo nosso ilustre colega Sr. Lino Neto.

Sr. Presidente: sem nenhuma espécie de restrição declaro a V. Ex.a e à Câmara que é realmente com prazer que me associo a essa proposta, que tem uma grande significação, pois ela mostrará que, ao contrário do "que dizem e afirmam os adversários da República, esta não tom carácter sectário, antes pelo contrário, tem o carácter que deve ter, isto é, o carácter nacional. (Apoiados).

O Sr. Cardeal Patriarca Mendes Belo, Sr. Presidente, por si, considerado na sua individualidade, já teria jus a esta manifestação; S. Ex.a, sendo um espírito dos mais, altos da nossa terra, honrou também e com brilho, que não tem sido muito igualado, a tribuna parlamentar. Na antiga Câmara Alta manifestou-se sempre orador distinto, elegante e extremamente culto, qualidades estas que vão faltando cada vez mais.

Sr. Presidente: este lado da Câmara não pode nem quer esquecer que uma grande parte dos portugueses, isto é, a sua maioria, professam a religião católica, pelo menos disso dá provas, e não sendo lícito a ninguém duvidar das crenças manifestadas pelos outros, se realmente a grande maioria dos portugueses se serve da Igreja e a ela recorre, católica deve ser considerada.

E nós não devemos, Sr. Presidente, ignorar que o Sr. Cardeal Patriarca, Mendes Belo, é o chefe da Igreja Católica Portuguesa.

Este lado da Câmara, Sr. Presidente, por tudo isto não podia deixar do se as-. sociar à saudação aqui proposta, pare-cendorme que assim dá o melhor exemplo daquele espírito de liberdade, e de liberdade sem restrições mentais, apregoado e defendido por todos nós os republicanos, muito antes da República ser um iacto.

Em meu nome, pois, e no deste lado da Câmara me associo a proposta de saudação aqui feita pelo ilustre Deputado Sr. Lino Neto. Tenho dito.

Vozes: — Muito bem;

O Sr. Américo Olavo:—Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome do Partido de Reconstituirão Nacional, me associar à proposta de saudação aqui feita pelo ilustre Deputado Sr. Lino Neto ao Sr. cardeal patriarca, Mendes Belo, e faço-o, Sr. Presidente, com tanto maior prazer quanto é certo que não me esqueço da carta que S. Ex.a endereçou ao Sr. Presidente da República quando dos trágicos acontecimentos de 19 de Outubro, e bem assim à atitude por S. Ex.a tomada relativamente aos nossos dois grandes aviadores Gago Coutinho e Sacadura Cabral.

Em nome, pois, do Partido de Recons-tituição Nacional dou o meu voto à proposta aqui feita pelo ilustre Deputado Sr. Lino Neto. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Fernando Freiria: — Sr. Presidente : acabou o Sr. Lino Neto, em nome da minoria católica, de propor um voto de saudação ao cidadão prestimoso e patriota que, através dos seus oitenta anos de existência, tem revelado ser um verdadeiro português.

Aludiu S. Ex.a a um facto de que eu fui testemunha, que foi, sem dúvida, um acto de entranhado patriotismo quando o Sr. Mendes Bolo se associou às manifestações ao Soldado Desconhecido. (Apoiados).

Ainda há pouco foi citada a pastoral, pelo feito heróico que é a admiração do Universo.

S. Em.a, não hesitando também em ir nessa romagem do Soldado Desconhecido dando lhe todo o brilho da sua presença, arrostando com todos os possíveis incómodos dessa viagem na sua avançada idade, -eu, repito, uma prova indubitável do seu patriotismo, que através de oitenta anos de existência, quer como parlamentar-, quer como cidadão, sempre se tem manifestado exuberantemente.

Os Deputados Independentes que estão presentes associam-se à manifestação de homenagem com toda a sinceridade.

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Diário 'da C&m&ra êôi Deputado»

Falou já um Deputado do me u'grupo, o Sr. João Camoesas, que é mais do que meu companheiro de trabalho, é meu irmão de crenças desde muito anos; não podia eu acompanhar os meus correligionários neste voto de si.údação, porque, habituado desde muito novo a servir-me de todas as armas de combate em prol da liberdade e contra a reacção, não faria sentido que eu tivesse nesta casa do Parlamento uma atitude diversa daquela que tenho Ia fora.

Não sou contra o homem; mas o funcionário da igreja não pode ter as minhas homenagens, e até admira que hoje uma sociedade já adiantada se preocupe ainda com casos destes.

Repito: como . homem desejo, como a todos, que viva muitos anos, mas como funcionário cão me posso associar a qualquer homenagem que a Câmara votar.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro): — Em nome do Governo associo-me à proposta do Sr. Lino Neto, para saudar esse preclaro cidadão que por todos os títulos é merecedor do nosso respeito.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Em face da manifestação da Câmara, considero aprovada a proposta do Sr. Lino Neto para que no próximo domingo, dia do aniversário djo Sr. Cardeal Patriarca, em nome de to los os lados da Câmara, esta vá apresentar-lhe as suas homenagens.

O Sr. Morais de Carvalho : —Pedi a palavra para .chamar a atenção da Câmara para um assunto que se me afigura da maior importância e que se prende com a constitucionalidade do funcionamento desta e da outra casa do Parlamento, nesta altura da sessão legislativa.

Parece-me que em face deste texto da lei, que ó expresso e t^rminant , nenhuma dúvida pode subsistir de que nós estamos num novo período legislativo ordinário e que esta é a primeira sessão legislativa da legislatura.

Se o Congresso não votar a prorrogação da sessão legislativa, os trabalhos e a-i resoluções aqui tomadas estariam fora da Constituição. Nestas condições, pare-

cc-me conveniente que o Governo informe o Parlamento de qual ó o período de tempo que julga indispensável para serem votadas as medidas que julga mais urgentes, para que depois o Parlamento, em sessão conjunta das duas Câmaras, decida da prorrogação.

Neste sentido, mando para a Mesa a seguinte proposta:

Proponho que a Câmara dos Deputados tome a iniciativa da reunião do Congresso para decidir sobre a conveniência da prorrogação da actual sessão legislativa.

Aprovada a urgência.

Foi posta à discussão a proposta do Sr. Morais de Carvalho.

O Sr. Moura Pinto : — Sr. Presidente: o incidente levantado pelo Sr. Morais de Carvalho creio que é justificado e que convém que a Câmara defina as circunstâncias em que esta sessão Foi convocada, se é uma sessão ordinária ou extraordinária.

O projecto de S. Ex.a baseia-se no artigo 11.° da Constituição.

Chamo, pois, a atenção da Câmara par a as duas partes do artigo 11.° r

Tendo feito menção especial do determinado no artigo 11.°, há ainda que atender ao § 12.° do artigo 47.° da Constituição.

Temos, portanto, duas disposições que brigam : uma que afirma que as Câmaras são eleitas por uma legislatura ordinária completa, a seguir -à dissolução; outra que diz que o Congresso reúne por direito próprio em 2 de Dezembro de cada ano. Parece-me haver desac<_3rdo de='de' sucederam='sucederam' realizar='realizar' ordinárias='ordinárias' consideramos='consideramos' do='do' período='período' próprio='próprio' teremos='teremos' caso='caso' felizes='felizes' isto='isto' um='um' logo='logo' sessão='sessão' são='são' duração='duração' princípio='princípio' ter='ter' como='como' actual='actual' além='além' sessões='sessões' homens='homens' extraordinária='extraordinária' quatro='quatro' em='em' dissolução='dissolução' evitarem.='evitarem.' _.='_.' este='este' usou='usou' _2='_2' esta='esta' congresso='congresso' dar-se='dar-se' direito='direito' que='que' dezembro='dezembro' legislaturas='legislaturas' facto='facto' absurdo.='absurdo.' forma='forma' câmaras='câmaras' desacordo='desacordo' por='por' se='se' durante='durante' santo='santo' não='não' arranjando='arranjando' mas='mas' ora='ora' _='_' terão='terão' ss='ss' tag0:_='_:_' a='a' ano='ano' os='os' curioso='curioso' e='e' _-fazer-nos='_-fazer-nos' assim='assim' é='é' somente='somente' o='o' p='p' deus='deus' três='três' pretendem='pretendem' funcionar='funcionar' cada='cada' gramatical='gramatical' iniciadas='iniciadas' há='há' anos='anos' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

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Sessão de 16 de Junho de 192%

mente ao disposto no artigo 11.° no que diz respeito ao dia do início das sessões ordinárias, porque eu não vejo que, para caracterizar a feição ordinária de uma sés são legislativa, seja requisito fundamental uma data. Uma sessão ordinária obedece a certos requisitos : é aquela que, por direito próprio, íeitas as eleições, o Poder Legislativo tem o direito de realizar; é aquela em que, nos termos gerais da Constituição, o Congresso tem de realizar para cumprir o disposto no artigo 26.°, para a apreciação das contas do Estado, para a discussão e aprovação dos orçamentos, para a realização de todos os actos que temos estado praticando tam normalmente como se uma infâmia das que se não podem esquecer não tivesse interrompido o legítimo e ordinário exercício do Poder Legislativo.

De maneira que, Sr. Presidente, o dia 2 de Dezembro é apenas uma data que foi escolhida para melhor ordem de trabalho, para a determinação da.época em que é de desejar que, numa vida normal, sem incidentes e sem crimes, se desenvolva a acção do Estado.

O Sr. Manuel Duarte:—É porque então não havia a dissolução parlamentar.

O Orador: — O ponto

Quando se marcou o dia 2 de Dezembro, o nosso sistema constitucional era rigidamente parlamentar e não admitia o princípio da dissolução e, portanto, em época própria \ se deveria fazer a convo-, cação do Congresso por direito próprio. Nada, absolutamente nada, o podia impedir e tudo quanto em contrário fosse praticado, por quem quer que fosse, seria considerado violação ou crime.

Não pode colher o argumento, que provavelmente será invocado por quem comigo não concordar, de que em 1915, em seguida ao golpe de Estado conhecido por movimento das espadas, se fez a con-vocaçSo do Congresso em Junho dôsse ano, tendo essa sessão sido considerada como extraordinária.

Pois que não estando na Constituição o direito da dissolução, tratava-se de um %cto violento,

Ora o Poder Legislativo é que tinha

tido uma intervenção anormal. Em face da força os homens nada podem, porque o tempo e o espaço não podem regressar à situação de 2 de Dezembro, e conse-quentemente a sessão era extraordinária, e só poderia ser sessão ordinária no próximo dia 2 de Dezembro.

Hoje, que o princípio da dissolução está incluído na Constituição, as circunstâncias mpdifiearam-se; e, mau grado nosso, não se modificou a data da reunião; não pôde ser fixada no dia 2 de Dezembro, como diz o" artigo 11.° Tem de se encontrar uma forma que permita, sem prejuízo, poder-se reunir no dia 2 de Dezembro, nas sessões ordinárias.

De resto, basta uma ligeira modificação ou rectificação ao artigo 11.° da Constituição para se ficar compreendendo este ponto, porque mais não é preciso, dado o que aponta o § 12.°

Portanto, de forma alguma nos podemos prender com o formalismo,, visto que o espírito constitucional é o consignado no artigo 11.°

Por estas razões estou convencido que estamos numa sessão ordinária. (Apoiados).

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Olavo:—Acho jque a questão suscitada pelo Sr. Morais de Carvalho é, de facto, de considerar pela Câmara, e entendo que todos os parlamentares de todos os campos se devem pronunciar sobre ela. É uma qoestão de interpretação do nosso direito constitucional, e indispensável é que sobre ela se tome uma deliberação, chegando-se a um acordo, fazendo a maioria valer o seu voto nesta questão.

Sr. Presidente: o caso é tanto mais grave quanto é certo que a doutrina do ilustre Deputado Sr. Morais de Carvalho, que vejo agora perfilhada pelo Sr. Moura Pinto, sendo verdadeira e de aceitar, nós estaríamos hoje já dentro dum período de duração constitucional do Congresso da República, não podendo hoje mesmo tomar nenhuma espécie de deliberação, porque seria absolutamente inconstitucional.

Mas não é esse o meu parecer.

Pela proposta do Sr. Morais, de Carvalho cita-se o artigo 47.°, § 12.° da Constituição.

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Diário tia Cjmara dos Deputado*

Não se pode tirar daqui nenhuma espécie de argumento, e até agora nenhum Deputado que perfilha essa doutrina o produziu.

Não vejo que este § 12.° do artigo 47.° contrarie o facto de ser considerada ordinária a sessão em que estamos.

,Novas Câmaras eleitas, nova sessão ordinária completa.

Foram três sessões ordinárias e mais as extraordinárias que tinham sido convocadas nos termos da Constituição, ou pelo Podei* Legislativo ou pelo Presidente da República, nos termos do § 2.° do artigo 47.°

Quere dizer: três sessões ordinárias e todas as extraordinárias.

O que ó indispensável é que o Congresso defina o que são sessões extraordinárias e ordinárias. Foi fixada essa doutrina por uma moção apresentada pelo Sr. Barbosa de Magalhães em 1915, e aprovada pela -maioria do Congresso, de que efectivamente as sessões ordinárias são aquelas que começam em''2 de Dezembro, quando o Parlamento reúne por direito próprio, e as outras que se reúnem fora desta época não podem ser consideradas senão como sessões extraordinárias. De facto, esta doutrina já foi assente no Congresso da República...

O Sr. Moura Pinto: — Antes do princípio da dissolução.

O Orador: — Mas eu entendo qne o princípio da dissolução não vem de modo algum perturbar a minha maneira de ver.

0° artigo 11.° da «Constituição é bem explícito.

Cada sessão ordinária não dura mais . de quatro meses, a não ser que seja devidamente prorrogada nos termos da própria Constituição.

Mas há ainda o artigo 12.°, que trata do caso da sessão actual. Por decreto de 8 de Fevereiro deste ano, o Poder Executivo, nos termos do artigo 12.° da Constituição, convocou o Congresso da República, e convocou-o para um?», sessão extraordinária, porque não o podia ter convocado para uma sessão ordinária.

Nesta conformidade, eu entendo, e en-

, tendem também os membros presentes do

Partido Reconstituinte, que esta sessão

não pode ser considerada senão como

uma sessão extraordinária e, portanto, sem limitação de duração.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Xavier: — Sr. Presidente: a proposta do ilustre Deputado Sr. Morais de Carvalho enferma dum vício, o qual consiste em solicitar que esta Câmara promova uma reiinião do Congresso, a fim de se deliberar sobre a sua prorrogação.

Compreende V. Ex.a que um pedido para que a Câmara dos Deputados tome a iniciativa de convocar o Congresso da República para decidir se se deve ou não prorrogar a actual sessão legislativa, tendo nós, porventura, excedido já o limite, que fosse julgado aplicável à sessão legislativa corrente, é um pedido que vem fora de tempo e que nós, nem sequer, podemos considerar.

Estamos, portanto, perante esta situação: ou nós reconhecemos qne estamos a funcionar legitimamente, ou então nós te mós desde já de considerar que, embora discuta, a Câmara não pode deliberar sobre nenhum assunto, tendo de fechar por isso, e esperando que oportunamente o Poder Executivo convoque o Congresso.

O Sr. Moura Pinto: — ;Não é preciso, porque as Câmaras dissolvidas reúnem por direito próprio!

O Orador:—Diz o Sr. Moura Pinto que as Câmaras dissolvidas reúnem por direito próprio, mas não há um momento arbitrário para essa reunião. Há dois caminhos a seguir: feitas as novas eleições depois da dissolução, há um prazo de 10 dias, durante o qual tem de se fazer a convocação do Congresso.

Já se diz que eu costumo levantar questões prévias, mas afigura-se-me conveniente ventilar este ponto de vista.

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tieàsào de Í6 àe Junho de

ÍÍ

^

belecia que o Congresso em condições nenhumas tinha faculdades para interpretar a Constituição. Se, por consequência', aprovássemos a proposta do Sr. Morais de Carvalho, teria de se reunir o Con-greso, mas para quê? Para prorrogar o quê? Uma sessão? ^Mas que direito assiste ao Congresso de interpretar se essa sessão é ordinária ou extraordinária?

Veja V. Ex.a, Sr. Presidente, em que situação difícil nos veio colocar essa proposta, precipitadamente enviada para a Mesa. Se em nossa consciência entendêssemos que aqui nos encontrávamos ilegitimamente, o que teríamos a fazer seria irmo-nos embora e esperar que amanhã o Poder Executivo convocasse o Congresso pára depois reunirmos. Como, porém, duma forma muito sintética e clara há momentos expôs à Câmara o Sr. Carlos Olavo, a actual sessão é de facto uma sessão extraordinária. . É certo que depois que sé fez a reforma constitucional que deu ao Presidente da Eepúbíica a faculdade de dissolver o Parlamento, os textos que côhse-qúentemente foram incluídos na Constituição poderiam dar lugar a dúvidas de interpretação, mas essas dúvidas terminam precisamente com o argumento apresentado" pelo Sr. Carlos Olavo: é que ordinárias sào apenas as sessões iniciadas em 2 de Dezembro de cada ano e extraordinárias todas as outras. Não há quatro sessões legislativas, como se pretendeu fazer crer.

O Parlamento foi dissolvido e só em Fevereiro conseguiu retomar -á posse das suas funções.

Suponhamos agora a hipótese que o

.Parlamento era-dissolvido em meados de

Outubro' e as eleições, feitas quarenta

dias depois, reunindo o Parlamento nos

últimos dias de Novembro.

Pregunto, Ateríamos uma sessão ordinária dalguns dias, tantos quantos os quê faltassem para se chegar a 2 de Dezembro?

Isso seria um absurdo.

Teríamos uma sessão ordinária dalguns dias, porque em Dezembro começava a nova sessão legislativa.

Isto è uma hipótese que se podia dar, caso se fizessem as eleições em Novembro, e nada impede que o Parlamento possa ser .dissolvido em Outubro.

Vê a Câmara onde levaria a doutrina dos Srs. Morais de Carvalho e Moura Pinto, porque, dissolvido o Parlamento em Outubro, haveria uma sessão legislativa ordinária de uns dias, e uma sessão ordinária não pode durar menos de quatro Arneses.

Apartes,

Mas o dia 2 de Dezembro fixado na' Constituição no artigo 11.° não foi revogado por qualquer novo artigo da Constituição e continua estabelecido que o dia 2 de Dezembro é a data normal pára a nova sessão legislativa ordinária.

Se o Parlamento por qualquer circunstância não reúne em 2 de Dezembro não pode haver sessão ordinária porque todas as outras devem ser classificadas de extraordinárias.

'Como disse, não tenho dúvida de considerar que estamos em face de uma sessão extraordinária e que esta sessão pode funcionar até fim de Novembro.

Se estamos numa sessão ordinária, não podemos considerar a proposta do Sr. Morais de Carvalho, se estamos numa sessão^ extraordinária, está bem, mas o Congresso não pode decidir essa dúvida.,

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. âimeidã Ribeiro:—Sr. Presidente : é realmente muito interessante a questão levantada pelo ilustre Deputado Sr. Morais de Carvalho e merece a atenção de todos nós para que possamos definir com ponderação o com o possível acerto a solução dum problema de direito constitucional que á todos nós interessa.

Sr. Presidente: houve sucessivas dissoluções da Câmara eleita em Junho de 192Í, e, por efeito dessas dissoluções, as eleições para novas Câmaras só vieram à realizar-se em 29 de Janeiro deste ano.

Os trabalbòs eleitorais terminaram a.5 de Fevereiro e para o dia 15, em perfeita conformidade com' a Constituição, foi chamado o novo Congresso eleito a reunir-se, por decreto do Poder Executivo.

Trata-se de saber se a sessão legislativa, iniciada a 15 de Fevereiro, corresponde 'a uma sessão ordinária ou a uma sessão extraordinária.

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Diário da Câmara dó$

dinária. Ela está precisamente dentro dos termos do artigo 12.° da Constituição, segundo o qual o Congresso pode ser convocado extraordinariamente pela quarta parte dos seus membros ou por decreto do Poder Executivo.

O que pode chamar-se sessão ordinária ó aquela a que faz referência o artigo 11.°, segundo o qual o Congresso da República reúne por direito próprio no dia 2 de Dezembro, sem necessidade de ser convocado pelo Poder Executivo.

É certo que também neste caso o Congresso deveria reunir por direito próprio, e naquele mesmo dia 15, se o Poder Executivo o não convocasse, em obediência ao expresso preceito do § 6.° do artigo 47.° da Constituição.

Mas ainda que a reunião se fizesse por direito próprio, ela não daria lugar a uma sessão ordinária, porque não se iniciava no dia 2 de Dezembro fixado para as sessões ordinárias no citado artigo 11.° da Constituição. Assim como em face deste artigo só podem haver-se por ordinárias as sessões legislativas iniciadas em 2 de Dezembro, ainda que em reunião por direito próprio, também em face do artigo 47.°, § 6.°, tem de haver-se por extraordinária a sessão que começa a seguir a uma dissolução, reúna o Congresso por direito próprio ou sobre convocação, mas fora daquela data.

Acresce, porém, neste caso que nós reunimos de facto por efeito da convocação formulada pelo Poder Executivo no seu decreto de 8 de Fevereiro último; e chega-me aparecer que seria amesquinhar o Congresso colocando-o às ordens do Executivo para realizar as suas sessões legislativas ordinárias.

Sr. Presidente: já aqui se invocou também o § 12.° do artigo 47.° da Constituição, segundo o qual as novas Câmaras, depois de uma dissolução, são eleitas por uma legislatura ordinária e completa. Mas desta disposição não pode concluir-se que a essas novas Câmaras seja vedado realizar todas as sessões extraordinárias que o bem da nação exigir, além das três ordinárias que compõem a legislatura, sob pena de afundar-se a vida constitucional da República.

Antes de se introduzir na Constituição o princípio da dissolução do Parlamento, houve um caso que não é taro diferente

do actual como parece suporem os Srs. Deputados que se pronunciaram já sobre o assunto, aliás com o brilhantismo costumado.

Sr. Presidente: a situação em 1915 tinha sido a seguinte:

As Câmaras tinham sido eleitas .em 1911 e terminavam o seu mandato em 1914; mas como a própria Constituição previa no n.° 25 do artigo 2(5.° que em casos extraordinários estes três anos poderiam ser ampliados, as eleições não se. fizeram em 1914 e o Congresso continuou a funcionar nesse ano e ainda em 1915, adiando-se em 12 de Janeiro desse ano para 4 de Março seguinte.

Nesta segunda data, porém, ele foi impedido de reunir e só. consegui.u voltar a funcionar, em 27 de Maio do mesmo ano depois da revolução constitucional de 14 do mesmo mês.

O impedimento que o Congresso sofreu de reabrir, na sua sede própria, em 4 de Março, resultou de episódios que pertencem à nossa história política, e que não preciso agora relatar, embora nós não possamos trancá-los da nossa, memória como não trancamos os actos legislativos que então foram praticados ao corpo da noftsa legislação: basta dizer que esses episódios interromperam o viver normal da República até Maio de 1915.

A situação era, pois, esta. As Câmaras constituídas para um período normal tinham continuado a funcionai além do termo da legislatura, de conformidade com uma disposição excepcional da Constituição, do>sde Dezembro de 1914 até 12 de Janeiro, voltando de novo a reunir em 27 de Maio de 1915.

Procedeu-se pouco depois àss eleições e as novas Câmaras eleitas começaram a funcionar em 24 de Junho.

.Levantou-se então a dúvida sobre se se estava em sessão ordinária ou extraordinária, resolvendo o Congresso a 28 dês-se mês que a sessão era extraordinária a que no ano de 1914-1915 não houvera sessão ordináiia porque os acontecimentos a que há pouco me referi o tinham im pedido.

Eu não vejo como é que esse preceden te de 1915 difere profundamente do caso actual.

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Sessão fa 16 de Junho de 1922

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por três anos e isso não impediu que além da legislatura ordinária .dos três anos o Congresso funcionasse em' sessão extraordinária, quando foi necessário, e começou pelo próprio ano de 1915.

De resto, Sr. Presidente, ainda mesmo que houvéssemos de considerar como rígida a norma constitucional de que o Congresso novamente eleito serve "por três anos, nós não podíamos tirar daí argumentos para considerar ordinária a presente sessão.

As Câmaras novamente eleitas em Janeiro de 1922 terão de funcionar três anos segundo a Constituição; esses três anos são de 1922 a 1923, de 1923 a 1924 e de

1924 a 1925.

Não vejo razão nenhuma de carácter jurídico para aceitar que as Câmaras novamente eleitas em Janeiro deste ano deixem de poder funcionar até pelo menos Fevereiro de 1925. Quando muito o que poderá vir a suceder é levantar-se a dá-vida se depois de 15 de Fevereiro de

1925 esta Câmara poderá continuar a vi-. ver.

É um caso que então terá de ser considerado, porventura, mas como o que a Constituição diz é que as novas Câmaras são eleitas para nova legislatura e a legislatura compõe-se de três sessões legislativas ordinárias e mais as extraordinárias que o J?em da nação exigir, quere-me parecer que o preceito constitucional a considerar em Fevereiro de 1925 nos não obrigará a interromper a sessão legislativa em Fevereiro desse ano porque temos o direito constitucional de completar três sessões legislativas.

Ropito: a sessão por nós começada em 15 dê Fevereiro próximo passado tem todas as características de sessão extraordinária.

Era isto o que eu tinha a dizer e parece-me que a minha opinião está (dentro do (direito constitucional, e até dentro da linguagem corrente e do próprio significado que todos costumamos atribuir à palavra «extraordinária».

O Sr. Morais Carvalho : — Não esperava eu quando submeti à apreciação da Câmara o assunto para que pedi a palavra a V. Ex.*, que tivesse tam largo debate, e, apesar das extensas considerações que fizeram os ilustres Deputados que mani-

festaram um mo.do de ver diferente do meu, eu vou resumidamente, em duas palavras, tentar demonstrar a razão que me assiste.

Já anteonteni eu tencionava tratar dês-te caso na Câmara, mas como não havia período reservado aos assuntos de «antes da ordem do dia» não o pude fazer; pensei ainda pedir a palavra para, em negócio urgente, me ocupar desta questão delicada, mas como em geral a maioria recusa sempre a declararão de urgência a este lado da Câmara, desisti de tal.

Ontem não houve número. E eis porque só hoje posso ventilar a questão de ser ordinária ou .extraordinária a sessão legislativa iniciada .em 15 de Fevereiro.

Não se me afigura procedente a argumentação que consiste em afirmar que, sendo de quatro meses a duração normal e legal da sessão legislativa ordinária, se a presente sessão tivesse .esta natureza, estaríamos já hoje funcionando ilegalmen-tã7 por se haverem completado anteontem os quatro meses.

Em primeiro lugar, a classificação «m ordinária ou extraordinária da sessão legislativa não . pode depender da apreciação das consequências que daí resultem.

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O que se seguiria, a entender-se não ser possível fazer agora a prorrogação, era convocar uma nova sessão legislativa, essa sim, extraordinária.

Mas por certo há-de parecer à Câmara que, à semelhança do que os tratadistas e os tribunais superiores têm sustentado quanto à prorrogação da duração das sociedades comerciais, ainda hoje estaríamos a tempo de decidir a prorrogação da sessão legislativa que principiou em 15 de Fevereiro.

Sr. Presidente: os ilustres Deputados que sustentam a opinião de que esta sés são é 'extraordinária baseiam-se, acima de tudo, no argumento de que a característica principal duma sessão ordinária é o facto de ela se retinir em 2 de Dezembro.

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Diário 'da Câmara 'dos Deputado»

vá a ser considerada de sessão extraordinária. JL tam grande o absurdo que, por si, basta para invalidar a objecção posta.

A própria disposição do § 5.° do artigo 47.°, marcando um prazo certo dentro do qual devem reunir os colégios eleito-fais a seguir à dissolução, mostra que a sessão-legislativa respectiva é ordinária.

Foi já aqui invocado o que se passou em 1915. Mas isso não tem a menor sombra de valimento, porque o § 12.° do artigo 47.° da Constituição, que eu invoquei, é posterior ao que se praticou então. Pelo contrário, há um precedente e esse, sim, da maior importância, no que se passou no ano'transacto, estando já introduzido na Constituição o princípio da dissolução parlamentar. As últimas Câmaras legislativas tinham também sido eleitas em seguida a uma dissolução.

Reuniram. Não duraram os quatro meses; foram adiadas ao fim de dois. Se se deu ôsse adiamento foi porque se reconheceu que se estava numa sessão legislativa ordinária. Se fosse extraordinária não haveria necessidade de adiamento, pois as sessões extraordinárias não têm prazo certo de duração.

O Sr. Almeida Ribeiro (interrompendo):— Devo fazer notar a V. Ex.a que já aqui se deliberou que a sessão extraordinária pode terminar ou suspender--se da mesma forma que uma sessão ordinária.-

O Orador : —-Mas quando foi isso ? O Sr. Almeida Ribeiro: — Foi em 1915.

O Orador: — Então ainda não havia sido estabelecido o princípio de dissolução das Câmaras; de resto, não concordo com essa interpretação.

Não, se diga que esta questão é bisan-tina. É antes uma questão que bem merece a nossa atenção, pois que, tendo os tribunais, segundo a Constituição, de conhecer da constitucionalidade das íeis, necessário se torna que as nossai resoluções sejam sempre tomadas dentro dos rigorosos princípios constitucionais, pois, de contrário, não produzirão efeito algum legal.

Tenho dito.

O Sr. Presidente : — Vai. votar-se a proposta apresentada pelo Sr. Morais de Carvalho.

Foi lida na Mesa e rejeitada.

O Sr. Presidente: — Tem n palavra, para um negócio urgente, o Sr. Almeida Ribeiro.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente : tenho conhecimento de que na Secretaria do Congresso e em algumas comissões desta Câmara estão projectos aprovados na sessão legislativa passada no Senado, e da iniciativa dele, e que, se não forem apreciados por esta Câmara dentro da actual sessão legislativa, poderão ser convertidos em lei mesmo sem que neles colabore a Câmara dos Deputados.

Parece-me que a todos nós interessa o facto de se não permitir que siejam convertidos em lei projectos que foram votados exclusivamente pelo Senado, isto é^ apenas por uma das Câmaras. (Apoiados). A claro que isto não significa menos consideração por essa casa do Parlamento (Muitos apoiados), pois traduz apenas o sentimento da nossa dignidade, da nossa função constitucional, que nos obrigam a proceder de forma a que as leis da República se não façam sem a colaboração desta Câmara. Nem tam pouco as minhas palavras podem significar qualquer observação ao procedimento das comissões desta Câmara. Não; eu limito-me a constatar um facto, e o facto é que existem algumas dezenas de projectos que, se ogu forem apreciados por esta casa do Parlamento ainda nesta sessão legislativa, serão fatalmente convertidos em leis.

Nestas condições, eu proponho que a Mesa seja autorizada a mandar imprimir e distribuir, com toda a urgência, os projectos que se encontrem nessas condições, mesmo que não tenham os pareceres das respectivas comissões, a fim de serem incluídos, por iniciativa sua, na ordem do dia.

Para esta proposta, que. vou mandar pára a Mesa, peço urgência e dispensa do Regimento.

O orador não reviu.

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Lê-se na Mesa. É a seguinte :

E autorizada a Mesa:

1.° A fazer imprimir desde já e distribuir com urgência todos os projectos de lei, pendentes na Secretaria ou nas comissões desta Câmara, que houverem sido iniciados no Senado e por ele votados em qualquer sessão legislativa anterior à actual;

2.° A reservar, em cada sessão, uma hora do período destinado à ordem do dia para discussão dos projectos referidos no n.° 1.° até que todos sejam apreciados;

3.° A proceder identicamente quanto aos projectos de iniciativa do Senado e por ele votados em qualquer sessão legislativa anterior à actual, já estudados pelas comissões competentes desta Câmara e com pareceres a imprimir ou já distribuídos, mas sobre que ela ainda se não pronunciou.

Estas resoluções são de execução permanente.— A. de Almeida Ribeiro.

O Sr. Moura Pinto:—Pedi a palavra para declarar que o Partido Liberal aceita a proposta que acaba de enviar para a Mesa o Sr. Almeida "Ribeiro, não só pela sua doutrina, mas ainda porque ela exprime um voto deste lado da Câmara expresso quando se tratou da celebre lei n.° 1:139, e a propósito da qual o Sr. Afonso de Melo enviou para a Mesa uma proposta com os mesmos intuitos daquela que agora se discute.

O Sr. Carvalho da Silva:—Este lado da Câmara não vê os assuntos com paixão política e, quando vem do outro lado da Câmara uma proposta que seja útil, não lhe nega o seu voto. Está neste caso a proposta do Sr. Almeida Ribeiro, à qual a minoria monárquica dá o seu voto para evitar o que se deu com a lei n.° 1-294,

Disse.

Foi aprovada a proposta.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 117, que cria uma comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado.

O Sr. Cancela de Abreu: — Sr. Presidente : o distinto alienista Sr. Camoesas, o mais apregoado dos Deputados republicanos —na frase feliz e inofensiva do

meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva,— e, felizmente para mim, meu médico assistente nesta casa do Parlamento, tam desinteressado e diligente que ainda na última sessão fez aqui diias conferências médicas sobre o estado do entêrmo — diagnosticou-me uma perturbação mental manifestada pelo delírio dos números ! E, como cumpre a todas as competências médicas, o Sr. João Camoesas quis fazrer também o seu prognóstico. Felizmente, porém, não profetizou uma alienação mental completa sem sequer a solução de continuidade dos intervalos lúcidos; porque, se tal tivesse sucedido, eu atrever-me-ia a pedir à generosidade de S. Ex.a que, ao formular o seu receituário, se entendesse dever internar-me, me enviasse para aquele celebre manicómio dos lados do Campo Grande, que, desde a idade da pedra, anda a ser construído —só quando ele estivesse concluído, pois que seria a maneira de eu nunca lá entrar.

O que o distinto psiquiatra prognosticou foi uma revolução, nem mais nem menos do que uma revolução monárquica! E, contradizendo embora diagnóstico com prognóstico, premissas rcom conclusões, apurou que os meu números e as minhas palavras t:nham obedecido a um plano preconcebido, destinado a agitar a opinião pública e estabelecer, assim, a atmosfera propícia à,revolta!

Ora, devo dizer ao ilustre Deputado, Sr. João Camoesas, que há mais de três meses eu tinha coligido uma grande parte do dossier e dos números que trouxe à Câmara e apenas aguardava uraa oportunidade. E tanto assim é que há mais de mês e meio enviei para a Mesa uma nota de interpelação aos Srs. Ministros do Comércio e Estrangeiros para tratar precisamente do assunto.

Os Srs. Ministros deixaram passar todo este tempo sem se declararem habilitados.

Se, pois, eu, no dizer do Sr. Camoesas, padeço do delírio dos números, S. Ex.a sofre, e gravemente, do delírio das revoluções, e ainda duma verdadeira asfixia que lhe entorpece os movimentos, as atitudes, o espírito e, por vezes, a própria razão.

Não me admiro, porque vivemos em um regime verdadeiramente asfixiante.

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Diário da Câmara dos Deputados

prios republicanos que espalham os boatos de revoluções monárquicas, sem se lembrarem que há um decreto de 28 de Dezembro de 1910 que puniu com cadeia aqueles que espalhavam boatos e, havendo reincidência, os mandava expulsar do País por não menos de três anos!

Estes boatos surgem sempre quando se querem evitar dissidências, divergências, ou retaliações entre republicanos, que comecem a esboçar-se, quando algum escândalo está na forja, ou prestes a vir à supuração, ou se pretende fazer passar qualquer medida violenta ou odiosa, como por exemplo... as propostas de finanças. Estão, como na aldeia, tocam o sino grande, para todos se juntarem contra o inimigo comum, que, afinal, muitas vezes sucede estar lá dentro, entre os senhores, escondidos à nossa sombra para melhor poder formar o salto!

Keatando as minhas considerações, e prometendo á Câmara concluí-las em breve, farei previamente, e em resposta ao Sr. Camoesas, ainda uma observação sobre o contracto Furness.

E ela que o preço de 14 xelins e 3 pence por tonelada que o Sr. Afonso Costa nos impôs é o preço mínimo que a Inglaterra tinha fixado no Blue Bok Retess para os paquetes ingleses das carreiras regulares, mas que a nossa aliada não tinha o direito de nos impor e nós muito menos de aceitar, visto que não somos ingleses, os navios eram nossos e aquele preço era mínimo e não abrangia navios de carga. Tanto assim, que o Governo Inglês, reconhecendo que aquele preço não era o corrente e lucrativo, isentou-o, em Inglaterra, dos 80 por cento de imposto sobre o excesso dos lucros de guerra (Excess Profits (Tax).

Vinha eu dizendo que a culpa principal dos escândalos de toda a ordem cometidos nos Transportes Marítimos do Estado pertenciam aos Governos da Republica. Tenho já apontado à Câmara alguns dos factos que, .de uma maneira directa, o comprovam.

Efectivamente, referi-me já à instabilidade dos Governos, e da qual resultou os Transportes Marítimos, no espaço de tempo de 6 anos, terem estado até hoje dependentes nem mais nem menos de 2Q Ministros! Referi-me também à abundância costumada e desconjuntada de legis-

lação relativa ao assunto e apontei à Câmara nada menos do que 8 destes diplomas.

Referi-me ainda, e mais detalhadamente, à, culpa dos Governos pelo facto de retirarem aos Transportes Marítimos os recursos indispensáveis para que eles pudessem .livremente e duma .maneira compensadora exercer a indústria marítima.

Mostrei que não só o Estado caloteou os Transportes Marítimos em importâncias que, ao câmbio de hoje, devem orçar em30:OUOpor 40:000 contos, mas também foi tirar-lhe dos cofres, manifestando assim uma desconfiança bem evidente, todas as importâncias superiores a 1:000 contos.

Provei ainda que daqui resultaram todas as vergonhas, desde os arrestos até às estadias forçadas dos navios em diversos portos e a falta de pagamento durante meses seguidos das soldadas da tripulação, desde os navios carregados no Tejo, sem poderem sair por falta de dinheiro, para pagamento de mantimentos e refrescos e ato, emfim, toda a série de ir-regularidades, descalabros e prejuízos de toda a ordem que expliquei à Câmara.

E ainda a este propósito se deu'há poucos meses um facto sintomático. Foram precisos vintes dias de esforços por parte da comissão administrativa dos Transportes Marítimos para obter do Governo um auxílio de 1:000 contos para despesas urgentes que, por fim, foram entregues em Bilhetes do Tesouro. Pois bem: a demora na entrega deste dinheiro deu causa a que, por falta de .recursos, durante muitos dias estivessem amarrados no Tejo sete navios; e só isto Importou em cerca de 100 contos.

Há mais ainda!

Os Governos quási nunca tomaram providências reclamadas por vezes, nem respondiam sobre reclamações feitas e informações pedidas.

Tratando-se, por exemplo, uma vez de um assunto urgente relativo a ca,rvão, um ofício a tal referente levou um mês a passar do Ministério do Comércio para o dos Estrangeiros.

Não se consentiu que fosse estabelecido um regulamento interno.

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dos funcionários ; e nomeados foram por este motivo muitos incompetentes e desonestos.

A este respeito é bem expressiva 'a nomeação de um chefe de contabilidade, levada a efeito contra a opinião d

As ordens e contra-ordens dos Ministros eram constantes, e algumas delas dadas mesmo pelo telefonei Até a certos credores mais modernos só mandou dar preferência.

Quando se reclamou contra a demora na descarga das fosforites à ordem do Ministério da Agricultura, respondeu-se que os navios podiam esperar porque eram do Estado.

O Sr. Nunes Eibeiro aponta, entre outras, as estadias forçadas em Nova York, por culpa do Governo, do Mormugão por mais 37 dias do (jue o normal e o Goa por mais 22 dias, b que importou o prejuízo de 39:100 libras.

No tocante à responsabilidades das autoridades delegadas do Governo, encontram-se também factos dignos de registo.

Em Cabo Verde chegou a ser revolvida a carga dos navios para se desembarcar ali o que conviesse.

Mas este exemplo basta: o Lourenço Marques com 1:300 passageiros esteve .durante quinze dias retido naquelas ilhas para se efectuar ò' descarregamento de milho, sem que se olhasse à despesa fabulosa que o paquete estava fazendo diariamente, e ao transtorno e incómodo que a demora estava causando aos passageiros!

Em • Lourenço Marques chegou-se a proibir que funcionários do Estado embarcassem nos Transportes Marítimos. i Era já o próprio Estado desconfiando de si mesmol

Algumas das autoridades diplomáticas não deram aos Transportes Marítimos o auxílio e apoio moral de que careciam.

Bem o prova um caso triste ocorrido em França, "nossa aliada na. guerra.

j O comissariado da marinha mercante francesa permitiu-se em Bordéus e Marselha dar ordem para que os nossos navios que ali tocassem fossem utilizados unicamente em serviço da França, fixava o preço dos fretes, alterava-os quando os navios já iam em viagem, obrigava os capitães a tomarem, sob palavra, o compromisso da carga, e chegou à ameaça^de

interdição dos portos franceses aos navios relativamente aos quais se não cumprissem as suas determinações!

Em Novembro de 1918 foi feito um novo acordo com o Governo Inglês, que veio agravar ainda mais a nossa crise de transportes marítimos, o qual determinava que alguns dos n'ossos navios fossem empregados em carreiras de Lisboa para Inglaterra, com escala por França. Em troca disto a Inglaterra garantia-nos . 35:000 toneladas de carvão por mês.

Só. nos faltou que se chegasse a efectuar o projecto que houve de vir para Lisboa uma espécie de residente inglês, a fim de fiscalizar o serviço daqueles barcos!

Nós cumprimos; a Inglaterra não!

O mais que recebemos por mês em carvão foram 12:000 toneladas.

E, para remate, .já anteriormente, várias vezes os nossos navios, como sucedeu ao Maio, Coimbra e Porto Alexandre, esperaram mais de mês e meio em Cardiff a vez de carregar e foram preteridos por navios espanhóis, porque, di-* ziam, estes levavam minério de Bilbau. l Os nossos levavam conservas, vinhos e toros de pinho para as trincheiras; mas... eram nossos!

Sr. Presidente: o sudário não tem fim, e eu não posso estar indefinidamente no uso da palavra. O meu propósito — e outro não podia* ter— foi apenas, repito, apontar alguns exemplos detalhados do que é aquele famoso padrão republicano.

Os factos que apontei, quando encarados isoladamente, muitos são; mas, em relação ao que é aquilo tudo no seu conjunto, equivalem quásí que a uma gota de água no oceano!

Ninguém podia supor e esperar mais, porque mais não é possível, ou mesmo concebível.

O jornal A Imprensa da Manhã, de 2 de Abril último diz, em fundo:

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Diário da Câmara do» Deputados

E na Republica, de 22 de Março, diz o Deputado liberal Sr. Ribeiro de Carvalho:

«Quem toma conta dum serviço para que não tem a menor competência pratica sempre um acto de desonestidade. Esse indivíduo, sendo incompetente, é sempre desonesto também. Mas nos Transportes Marítimos houve mais do que isso. Houve mais do que à simples incompetência. Houve também uma tremenda imoralidade. O formidável

Embora, porventura, sem tal intenção, estes comentários, juntos com os já emitidos também por republicanos nesta casa do Parlamento, pelo modo que referi, atingem, na sua generalização, todo o pessoal da caverna do Transportes Marítimos. Eu não vou tam longe!

Há ali funcionários honestos e de boa fé, e, quanto aos dirigentes dos serviços, alguns se têm esforçado por sarar um pouco aquela pústula. Não podemos mesmo esquecer que eram muito limitadas e imprecisas as atribuições do conselho de administração da Marinha Mercante Nacional, do qual fizeram parte alguns ilustres oficiais superiores da armada.

Agora as responsabilidades "tremendas derivadas da incompetência, do desmazelo, da transigência, ou, pelo menos, indiferença manifestadas perante crimes demonstrados, derivadas, emfim, da vergo-uhosa direcção de todos aqueles serviços, não podem alijá-las os culpados, e é indispensável apurar quem ôies são.

Projecta-se nomear uma comissão liquidatária. Ela, entre outras, deve ficar com poderes expressos e amplos para apurar absolutamente todas as responsabilidades relativas aos prejuízos morais e materiais sofridos pelo Estado, desde que, em 23 de Fevereiro de 1916, se fez a requisição dos navios. É preciso apurar tudo o que se passou desde então, sem esquecer o que respeita às «mercadorias de bordo». E isto para que se averigúe onde está toda a quadrilha de ladroes a que se referiu o ilustre Deputado republicano Sr. Joaquim Ribeiro.

Fiquemos 'aguardando, pois, o resultado do inquérito rigoroso que há-de ser feito a tudo.

Sr. Presidente: as principais causas da desgraçada administração republicana, do ruinoso estado a que ela levou o país e da indisciplina que lavra na sociedade portuguesa, emfim, dos escândalos de toda a ordem partem dum mal de origem, conjugado com a política pessoal, despoticamente absorvente, intolerante, troculenta e perseguidora dos quê depois, vendo vi rados contra si os ódios inveterados que semearam contra os outros, vos dizem: «Adeus! Governem-se!».

E o mal de raiz!

Pondo aqui ponto nas minhas considerações sobre o que tem sido os Transportes Marítimos do Estado, concluo repelindo mais uma vez a distinção que se pretende fazer entre o Estado republicano e aqueles seus serviços que são dos mais essenciais e que estiveram sob a sua fiscalização durante quási seis anos, sem que sequer até hoj0 o mesmo Estado tenha providenciado de qualquer modo apreciável para que o escândalo tivesse durado.

Tencionava apreciar ainda, com algum desenvolvimento, a proposta que está em discussão. Porém, não o faço, pelo menos por agora, porque já tomei maito tempo à Câmara e slguns dos meus ilustres colegas da minoria monárquica ocupar-se hão do assunto com mais brilho e competência do que eu. *

Farei apenas ligeiras considerações.

Além dos erros e dos crimes que se cometeram nos Transportes Marítimos, nm outro facto há não menos grave. Consiste ele em se ter esperado até agora para se liquidar a questão'dos navios, tendo-se perdido por completo a mais excelente oportunidade de'venda a bom preço.

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Sessão de í& de Junho de 1922

ou seja a quinta parte da tonelagem mundial.

«;De quem é, senão dos governos, a responsabilidade desta venda ao desbarato que agora nos veremos forçados a efectuar ?

A França, a Inglaterra e os Estados Unidos, uma* vez acabada a guerra, trataram, com a possível brevidade, de se desembaraçar dos navios que estavam administrando.

; Em Portugal tudo continua na mesma e continuará sabe Deus até quando!

Como foi dito pelo Sr. Velhinho Correia no seu relatório, podíamos ter vendido os nossos navios ,em 1920, pelo menos a 30 libras por tonelada, pois que naquele ano se chegaram a efectuar vendas a 74 libras a tonelada, e a média do mercado de Londres foi de 40 a 45 libras. Pois hoje será -motivo para se felicitar o país se se alcançar a venda ao preço médio de õ libras a tonelada. Se há paquetes que poderão render 7 libras, há vapores de carga que não obterão mais do que 2 ou 3 libras por tonelada. Isto importa, em relação a 1920, um prejuízo avultadíssimo a acrescentar aos já referidos, e cuja responsabilidade se deve também ao Estado.

Supondo que as 130:000 toneladas brutas existentes corresponderiam apenas a 200:000 toneladas de carga ou deadweigt, elas produziriam em 1920, a 30 lil.ras, 6 milhões de libras, ou sejam, 127:998 contos ao câmVo médio daquele ano (11 l/í); ao passo que agora, a 5 libras, renderão apenas um milhão de libras, ou sejam 58:181 contos ao câmbio actual (4 */&). Prejuízo aproximado: 69:817 contos!

Este cálculo aproxima-se dos feitos pelo Sr. Ministro do Comércio; e o produto da venda não chegará para pagar o passivo, que deve ser bem superior a 80:000 contos. Cobrirão este,passivo os valores do activo cobrado desde o início' e que o Sr. Rosa Cabral procurou indicar em um artigo publicado na Pátria de 5 de Abril último; mas, presentemente, a venda dos barcos não atingirá, infelizmente, 60:000 contos.

Posta absolutamente a idea, que, estou certo, está no espírito de toda a Câmara, de pôr inteiramente de lado — infelizmente por motivos bem pouco airosos — o próprio Estado como armador, vejamos re-

sumidamente o que entendemos sobre o destino a dar aos navios e modo de se fazer a'liquidação.

Não hesito de modo algum em sustentar que se deve fazer a venda imediata dos navios, visto que, infelizmente, não ha outro remédio mais eficaz para acabar CO\TI escândalos e prejuízos; mas, 'é claro, deve-se evitar por todos os modos que ela se faça ao desbarato.

Para isso, ponham-se de lado, quanto possível, todos os embaraços que possam criar-se para que a tonelagem não obtenha o melhor preço.-Vendam-se a uma, vendam-se a duas ou a mais entidades; mas vendam-se todos os que puderem ser vendidos. E isto por concurso amplo e aberto.

Discordamos da comparticipação do Estado na administração e nos lucros das novas entidades exploradoras, pois que isto iria afastar muito os concorrentes e influir no preço. Seria mesmo dar com uma das mãos e tirar com a outra.

Limite-se o Estado, como faz em relação .as companhias já existentes, a exercer uma rigorosa acção fiscalizadora e a impor obrigações expressas.

Imponham-se .as condições do Acto da Navegação, de 8 de Julho de 1863, acrescendo a obrigação expressa e terminante de que os navios devem ser aplicáveis quanto possível à economia nacional e de que não sejam vendidos a estrangeiros, salvo, porventura, no caso excepciona-líssimo de não poderem ser aproveitados ou trocados e de nada nos servirem. Isto, apesar de ferir um tanto a susceptibilidade dos juristas, visto que briga com o direito de propriedade.

A propósito, lembro à Câmara o que se diz lá fora sobre o provável destino da frota mercante dos Transportes Marítimos e que, sem rebuço, é revelado pelo Times nurn dos números de Fevereiro, pela revista El Financiero de Madrid de 31 de Março (N.° 1:096), e pela revista inglesa Shipbil dingand Shipplng Ricord, de 26 de Janeiro, todos do corrente ano.

Quanto às carreiras obrigatórias, julgamos que s? devem impor, pelo menos, as das colónias e, sendo possível, as do Brasil.

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Diário da Câmara dó»

O que desejava, Sr. Presidente, era que nós pudéssemos fazer o que fez a Inglaterra, seguindo a passo e passo o exemplo prático e simples desta grande nação.

A Inglaterra achou-se com uma pletora de 416 navios, representando 2.530:016 toneladas!

Terminada a guerra, tratou, logo que poude, de se Desfazer deles; e foi-lhe fácil consegui-lo, visto que é um país de homens práticos e honestos, que, infelizmente, não abundam por cá, certamente devido a sermos uma nação mais pequena.

Bastou-lhe um homem, um homem *só; note a Câmara, e foi ele Lord Inchcape, director da Peninsular and Oriental Steam Namgation C°, vulgarmente conhecida pela P. and O.

Em menos de ano e meio, desde Setembro de 1920 até Janeiro último, aqueles dois milhões e meio de toneíadas estavam vendidas por um preço médio de 8 libras e tendo as despesas totais em anúncios, corretagens, etc., importando em 0,130!

Lord Inchcape não recebeu um penny, nem sequer pelas despesas a que tão importante serviço o forçou; e tal foi a honestidade e o patriotismo com que se houve, que ninguém se indignou sequer contra o facto arriscadíssimo da venda ter sido feita sem concurso — do que Deus nos livre cá! •... As formalidades foram simplicíssimas e o pagamento era de 10 por cento na data do contrato e o • restante quando da entrega dos navios, ou de 25 por cento na data do contrato) 25 por cento por ocasião da entrega e os restantes 50 por cento em prestações mensais, durante 6 meses.

Convém termos muito em vista o modo de pagamento, pois que., as facilidades deste, com a garantia de hipoteca dos navios ou outra qualquer, muito contribuirá para que apareçam pretendentes.

Aqui julga-se a coisa mais natural do mundo que, por causa das demoras e in-cúrias dos governos, se vão vender a 4 ou õ libras por tonelada navios que podíamos ter vendido a 30 libras ou mais! Em Inglaterra houve tanto a preocupação de obter melhor lucro que Lord Inchcape não hesitou em arrostar com vigorosos ataques só para vender por mais 2 libras a tonelada à própria Alemanha 9 dos navios, que ainda mantinham as tripulações

alemãs e haviam sido empregados no repatriamento dos prisioneiros ruasos.

Felicitando a Inglaterra pela notável acção daquele armador, disse Maurice Desclãire, em um artigo publicado no Journal de La Marine Marchande, de 23 de Março último:

«Deram uma prova do seu espírito prático e da sua lealdade em negócios, ao mesmo tempo que da sua compreensão tradicional dos grandes interesses nacionais».

Para nós, Sr. Presidente, o ponto capital ó este: acabar imediatamente com aquela vergonha nacional, .que é, na frase do Sr. Presidente do Ministério, uin foco de infecção.

Nada mais de Transportes Marítimos do Estado.

Transportes ... Marítimos ... do Estado !...

T ... M ... E!... .

Estas três letras fatídicas serão o seu epitáfio! Devem ser gravadas a D alto no pelourinho a que, na História para todo o sempre, há de ficar amarrado á administração republicana!

Tenho dito.

O Sr. Aníbal Lúcio de Azevedo: — Sr.

Presidente: de harmonia com as prescrições regimentais começo por ler a minha moção, redigida nos seguintes termos:

«A Câmara dos ^Deputados, reconhecendo a necessidade e urgência cia alienação da frota mercante do Estado, por qualquer das fórmulas propostas, pela comissão do comércio e indústria,, não só dispensa, contudo, de examinar com a maior reflexão as causas e determinantes do insucesso da exploração da mesma: frota por parte do Estado, resolvendo empregar todos os meios conducentes ao completo apuramento e discriminação das responsabilidades dos culpados do descalabro e descrédito a que chegou á intitulada Administração dos Transportes Marítimos do Estado, para quem pede a mais severa punição, e continua na ordem do dia».

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proposta elaborada pela comissão do comércio e indústria, a que presido, demonstrar a sua real finalidade, sem previamente e de acordo com a mesma moção, explicar qual a minha atitude e o meu critério acerca deste magno problema que agora se discute.

Antes porém, e a fim (Je restabelecer toda a verdade e destruir algumas• acusações infundadas e injustas ^ue têm corrido e tomadp vulto, uma explicação e muito categórica e terminante eu devo dar à Câmara, e essa é que o contraprojectp que acompanha o parecer 71.° 117 foi a resultante do demorado e muito consciente estudo e colaboração de todos, absolutamente todos, os membros da comissão do comércio e indústria, em número de nove, e não apenas o trabalho do seu ilustre relator.

Certamente que, por desconhecimento deste facto, tem-se querido atribuir propósitos e intenções especiais ao ilustre relator o Sr. Velhinho Correia, quanto ó certo que na elaboração do referido con-traprojecto todos colaboraram não enjeitando certamente a parcela de responsa-' bilidades que da ílhe advêm, e, antes pelo. contrário, convencidos estão que por ele serão devidamente salvaguardados os lê-, gítimos interesses da economia nacional, justificando-se plenamente a demora havida na apresentação do parecer com a delicadeza da resolução dum tal problema, em face da complexidade e extensão dos números e factos postos em equação.

Assim, em 21 de Maio, foi. presente à comissão do comércio e indústria a proposta de lei n.° 22-B subscrita pelos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, que imediatamente retiniu e escolheu para seu relator o Sr. Velhinho Correia, quê pelo conhecimento e estudo especial do assunto já havia sido numa das últimas sessões legislativas incumbido de idêntico encargo.

Com o respectivo parecer, que se nSo fez demorar, não se conformara a maioria dos membros; da comissão; daí .a demora da análise e discussão que determinou a elaboração do contráprojecto e respectivo parecer que só pôde ser entregue na sessão de 19 de Maio findo.

Quási dois meses decorridos no eptudo p discussão de tam importante problema,

onde além das determinantes' de ordem legal, política, económica e social, ainda Jiavia a considerar a dum aspecto moral, porventura o mais grave e delicado em face do descalabro e descrédito da administração por parte do Estado.

Nesta altura sendo a comissão, como já disse, constituída por 9 membros, apenas o Sr. 'António Fonseca, que havia acompanhado com grande solicitude e o brilho do seu talento a discussão, não pôde assinar a última redacção do con-traprojecto por estar ausente do país.

Sr. Presidente: ainda sob este último aspecto, o moral, eu devo salientar a V. Ex.a e à Câmara a deliberação tomada pela comissão numa das suas primeiras reuniões, quando ainda se começava a fixar doutrina e mal se esboçava a discussão na generalidade, a de por unanimidade ter sido resolvido. que em caso algum se admitisse, ainda que por hipótese, a possibilidade da exploração da frota mercante do Estado continuar a ser feita pelo mesmo Estado.

Sr. Presidente: é precisamente nesta hora de glória para Portugal, em que dois dos seus mais prestimosos filhos, por um acto nobilitante, de máscula audácia e de consciente e sciente estudo conseguem atrair para si e para o País as atenções e admiração do mundo culto, que vimos demonstrar a falência do Estado na adT ministração da sua'frota mercante.

jNós, todas as tradições que nos são devidas pelo nosso passado de navegadores e de coloniais, a proclamarmos e reconhecermos a falência da administração do Estado, na sua frota de 150:000 toneladas!

i E contudo também reconhecemos as grandes verdades representadas nos números indicados pelo Sr. Velhinho Correia, quando afirmou que 95 por cento do comércio total do país é marítimo e quási todo feito à sombra de bandeira estrangeira !

j Quanto tem de triste e deplorável uma tal constatação!

Erros, incúria, incompetência e crimes de vária ordem, dizem ser à causa de um tal descalabro!.

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Diário da Câmara dos Deputados

mão que ela há-de ^cumprir a sua honrada ^ missão histórica e que no caso presente ela procurará fazer nítida luz, descobrir toda a verdade para que assim possa punir com a maior severidade todos os criminosos, todos os directamente responsáveis pela desonestidade da administração, pelo descrédito e vergonha a que sujeitaram o país. '

Quis o Sr. Cancela de Abreu atribuir a responsabilidade1 máxima deste descalabro aos diversos Ministros da República, quê sobraçaram a pasta do Comércio e Comunicações de 1916 'até esta data.

Como numa hora dolorosa da vida nacional, no Governo do malogrado coronel António Maria Baptista, tives%e sido chamado, a sobraçar a pasta do Comércio, em 8 de Março de 1920,.e a tivesse deixado em 26 de Junho do mesmo ano, pela queda do Govêròo Ramos Preto, assiste--me o legítimo direito de, para discriminação .de respqnsabilidades, desde já indicar a V. Ex.a, Sr. Presidente, e aos meus colegas desta casa ' do Parlamento, qual .foi qntão a minha atitude pelo que respeita à' Administração dos Transportes Marítimos do Estado.

Resumidamente pode còncretizar-sè nos seguintes e principais factos :

1.° Tendo examinado detidamente as instalações e serviços, e reconhecido, entre outros defeitos da administração, uma super-abundância de pessoal, determinei que nenhnm novo empregado de qualquer • categoria fosse nomeado e que ao contrário se reduzisse quanto possível o número dos existentes; x

2.° Tendo reconhecido que as carreiras de navegação para-a África Ocidental se faziam com grave prejuízo por s© fazerem com reduzidas cargas, determinei a organização, de carreiras regulares de navegação para o Brasil, cumprindo assim uma velha aspiração nacional; :

3.° Nomeei uma comissão de sindicância à Administração dos Transportes Marítimos.

Na minha curta passagem por aquela pasta, julgo ter cumprido integralmente .o meu dever, não me acusando a consciência , de ter por qualquer íbrma concorrido, directa ou indirectamente, para o triste desenlace a que vimos de assistir.

Devem-se filiar na excessiva e demasiada autonomia e na brandura dos nossos cos-

tumes as causas que mais concorreram para o descrédito de uma tal Administração, onde nem uma rudimentar escrita foi montada no seu início, e onde ainda hoje a que existe, apesar do numeroso pessoal da sua repartição de contabilidade, não fornece os necessários e indispensáveis elementos de estudo e apreciação, não merecendo portanto a menor confiança os números que apresenta.

Então tive ocasião de observar que a escrita existente havia sido feita em linguados de papel almaço, escriturados a lápis, apesar do numeroso pessoal empregado naquele departamento d.a Administração dos Transportes Marítimos, em número de 49 a esse tempo e que agora se acha elevado a 86!!

Tais processos e tal escrita são as causas máximas do descalabro, e envergonhariam a mais modesta Administração.

Pelo mapa que tenho presente, verifico que, de facto, quando assumi a gerência da pasta d'o Comércio, existiam ao serviço dos Transportes Marítimos do Estado, nas suas diversas secretarias, nada menos de 266 empregados, dos quais só na contabilidade 49, dos quais um com o vencimento de 1.000$ mensal,' outro com 250$, outro com 240$ e ainda um outro com 230$, também mensais !

E esta legião toda para não ter ao menos uma comesinha, mas honesta escrita, como de facto.o próprio Ministro confirmou quando disse que a contabilidade não lhe fornecia os necessários e indispensáveis elementos de informação, para poder devidamente ajuizar da forma como tem sido conduzida a administração do Estado e dos resultados da sua exploração.

A esta mesma conclusão, e bem triste conclusão, havia chegado o juiz sindicante, Sr. Dr. Caetano Francisco Gonçalves, como V. Ex.as poderão verificar pelas seguintes passagens do seu elucidativo relatório, que passo a ler :

«Só as respectivas contas o poderiam dizer; e o atraso e a desordem em que estas se acham é que 'constituem, quanto a mim, o mais poderoso argumento contra a administração do Estado em serviços desta natureza.

Não tem uma contabilidade.

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Ses&ãv dê 16 de Junho dê

te como referido ao ano económico de 1917-1918; mas do valor desse documento ó fácil ajuizar pelo depoimento insuspeito de quem o elaborou e que a fl. 113 deste processo declara que «não o pode garantir, por ainda carecerem de correcção os saldos da gerência anterior, dependentes de se organizar a escrita, ainda por concluir, dos anos económicos de 1916-1917 e 1918-1919».

E, como justificação deste asserto; o mesmo funcionário, inspector da contabilidade dos Transportes Marítimos, desde Mato de 1918, salienta, uma comunicação entregue em Agosto último, ao director Nunes Ribeiro (que- a reproduz no seu mencionado relatório): que até 31 de Dezembro de 1917, isto é; mais de ano e 'meio depois de instalados, embora sob outra denominação, esses Serviços, a contabilidade deles constava de «linguados de papel escritos a lápis e agrupados em maços fixados com pinças» !

Confirmando este depoimento, informa a fl. 58 o contabilista José Maria Pereira, antigo Senador, recentemente contratado para a rever e sistematizar, que encontrou aquela escrita dividida em quatro secções distinctas, correspondendo a quatro diversos anos económicos, todos ainda em aberto; e que esse erro, cuja correcção demandará prazo não inferior a seis meses, principalmente se devem «às insuficiências do pessoal recrutado para semelhante serviço».

Esta é a confirmação oficial do que há pouco tive ocasião de relatar à Câmara e que tive ocasião de" constatar com os meus próprios olhos quando sobracei a pasta do Comércio. Que a escrita dos primeiros anos da Administração dos Transportes Marítimos do Estado fora feita em linguados de papel ahnaço escritos a lápis que se prestava a todas as interpretações e poderia dar origem às mais graves irregularidades, tanto mais tratando-se de elevadíssimas verbas de muitos milhares de contos, tanto pelo que se refere às contas do activo como do passivo.

Como eu, também S. Ex.a o Sr. juiz sindicante afirma, como igualmente o distinto professor Francisco António Correia, quando da sua inspecção à referida escrita, quo foi a falta de uma escrita de-

vidamente arrumada, a falta de balancetes mensais e balanços anuais rigorosamente feitos, a causa fundamental de tam calamitoso descalabro.

E verificarmos nós que s£ a secção da • contabilidade empregava 59 funcionários, a maioria bem pagos, número este agora elevado a 86, é caso para se afirmar sem receio de um desmentido que não foi à falta de número de funcionários nem tam pouco a exiguidade dos seus vencimentos a causa da anarquia da escrita dos Transportes Marítimos do Estado.

Quando da minha gerência da pasta do .Comércio, quando já, ainda que velada-mente, se rumurejava contra a desastrada administração feita pelos delegados do Estado, eu iniciei um estudo às causas do mal, procurando a tempo aplicar--Ihe o devido correctivo. 'Tendo, pelo exame e inspecções feitas sem aviso prévio, verificado uma super-abundância de pessoal dos escritórios, determinei que nem um só fosse admitido nem preenchidas as vagas, e que à medida que se pusessem novos barcos a navegar fossem admitidos para bordo todos aqueles que existiam a mais nas secretarias.

Infelizmente verifico que tendo saído em -Maio de 1920 os salutares princípios por mim ordenados não foram posteriormente seguidos, como se verifica pelo numeroso aumento do pessoal da contabilidade.

Da mesma forma tendo-me sido mostrada pelo saudoso Presidente do Ministério, o malogrado coronel António Maria Baptista, uma fotografia de um documento revelador de . certa irregularidade administrativa, apressei-me a trocar impressões sobre o mesmo caso com o Sr. almirante Macedo e Couto, ao tempo presidente do Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional, do que resultou a breve trecho receber um pedido de sindicância aos actos da administração, a que correspondi, nomeando sem perda de tempo uma comissão de sindicância.

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Diário êa Câmara do» Deputados

tindo um único empregado, o que me levou a perder alguns amigos e correligionários, e mandando dispensar todos os que possivelmente se pudessem dispensar, ao mesmo tempo que procurei aproveitar o mais convenientemente possível a tonelagem da nossa frota, ordenando o início das carreiras regulares dec navegação para o Brasil, suspendendo para esse efeito as que se faziam em grande perda e em excesso para a África Ocidental, medida esta que ainda me orgulho de ter ordenado.

Ainda a propósito da generalidade das acusações feitas prlo Sr. Cancela do Abreu, devo informar a Câmara que durante a minha gerência me foi mostrado um balancete geral pelo qual se verificava que a Administração nessa data, feita pelo Estado, em Março de 1920 acusava um saldo positivo de 821 contos.

Tenho em meu poder uma cópia desse balancete, que o posso facultar ao exame da Câmara e do, Sr. Cancela de Abreu.

Então tanto o Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional, como a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, apenas me ponderavam a necessidade e conveniência de o Estado pelos diversos Ministérios saldar as suas dívidas aos Transportes Marítimos pelos transportes ,de pessoal e funcionamento de combustível.

Afirmavam e repetiram aquelas entidades que esses pagamentos só por si permitiriam uma vida desafogada aos Transportes Marítimos do Estado.

Não se explica facilmente que se tivesse criado esse pavoroso desequilíbrio, esse enormissimo déficit de gerência num período em que,a concorrência dos fretes marítimos era mínima e quási que não existia, criando-se e mantendo-se tarifas exageradas que nem sequer eram discutidas pelos carregadores,. Foi.por esse motivo que todas as empresas de navegação, inclusive as nacionais, como a Companhia Nacional de Navegação e a Empresa Insularia de Navegação, viram crescer os seus rendimentos e valorizado o seu papel.

Só mais tarde, feita a paz, começou a voltar tudo à normalidade, aumentando a concorrência estrangeira pela aplicação duma maior tonelagem ao tráfego marítimo mercante, anteriormente ocupado nos

serviços da guerra e fazendo tarifas de concorrência.

Não se explica, pois, este grande déficit agora revelado, que obriga o Sr. Ministro do Comércio a vir pedir à Câmara uni crédito de 60:000 contos para saldo de dívidas contraídas.

Sr. Presidente : a comissão do comercio e indústria, a que tenho a honra de presidir, procurou sempre, desde a primeira hora, conseguir a aplicação mais conveniente à frota mercante io Estado, de harmonia com os interesses! gerais da Nação. Pela longa discussão o reflectido estudo que fez do assunto, verificou que a tonelagem existente não era exagerada se tomarmos em linha de conta não só as nossas necessidades actuais por motivo do nosso comércio TIO continente europeu e ilhas adjacentes, as colónias e Brasil, e possivelmente com 4 América do Norte, mas ainda pelas possibilidades dum próximo e mais activo e conveniente esforço colonial. Ao contrário do que o Sr. Ministro afirmara, a comissão verificou que a frota mercante do Estado possui navios em qualidade e quantidade suficientes para o estabelecimento das carreiras que projectou e julga indispensável estabelecer, ainda que coute com algumas alterações e adaptações a íazer em alguns dos seus navios.

As carreiras de navegação para o Brasil, tam ironicamente desdenhada pelo Sr. Ministro, foi cuidadosamente estudada pela comissão, e dos resultados obtidos, tanto dos de ordem material, como moral, deve-se tirar a conclusão de não assistir a menor razão técnica, ao Sr. Ministro, que certamente não tove quem o esclarecesse e informasse co:ai conhecimentos e lealdade.

Vou demonstrar que, ao contrário do que S. Ex.* o Ministro afirmou, o projecto da comissão do comércio e indústria tem uma finalidade absolutamente de harmonia com os interesses nacionais.

Desde a primeira hora cm que fizemos a apreensão dos barcos à Alemanha que uma campanha, por vezes surda e por outras às claras, surgiu contra os Transportes Marítimos do Estado.

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de 16 de Junho df, 192Ê

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to poderoso do fomento do País. Isso, porém, não se fez e é doloroso constatar que chegámos a esta altura —Junho de 1922— e encontramos quási todos esses navios amarrados, alguns mesmo arruinados e impossibilitados de navegar. E, a par desta lastimável situação, nós constatamos ainda que é justamente nesta ocasião, quando nos impomos ao mundo inteiro pela audácia de dois sábios e valorosos portugueses, no momento em quê eles se esforçam por conseguir que entre Portugal e Brasil haja uma mais estreita comunhão de ideas, de sentimentos e de relações, que suspendemos as nossas carreiras para o Brasil, .carreiras que nunca deram déficit nas viagens de regresso, e que, se algumas vezes causaram prejuízo nas viagens de ida, foi isso devido exclusivamente à péssima, à desgraçada administração do Estado.

Com efeito, as carreiras de navegação para o Brasil deram um saldo de mais de 500 contos.

'Já o meu ilustre colega Sr. Velhinho Correia teve ensejo de mostrar a esta Câmara o que representava o nosso comércio marítimo idesnacionalizado, feito por navios estrangeiros, e a contraprova deste asserto encontra-se no livro do sábio economista português Anselmo de Andrade, que indica a percentagem do comércio marítimo das mais importantes nações europeias, verificando-se que Portugal figura com 90 por cento do seu comércio feito sob a bandeira estrangeira e apenas 10 por cento sob o pavilhão nacional, ao passo que outras nações de menores tradições marítimas, como a Itália, por exemplo, — que apresenta 22 por cento de comércio em navios estrangeiros e 78 p.or cento em barcos italianos, — não mantêm a mesma elevada desnacionalização do seu comércio marítimo.

SB. Presidente: o ilustre Deputado Sr. Velhinho Correia leu, como disse, à Câmara os números representativos do novs-so comércio marítimo, e eu vou ler aqui outros números muito interessantes — resultado dos trabalhos efectuados por um estudioso colonial— pelos quais se verifica que o montante real do nosso comércio da exportação das colónias, rela-tivo ao ano tde 19.19, deve orçar por mais de SOOíOOO' contos, feito na sua maior

parte à sombra da bandeira estrangeira, da qual nos poderemos, em grande parte, libertar se aproveitarmos convenientemente a tonelagem da nossa frota marítima, estabelecendo as carreiras regulares preconizadas pela comissão do comércio e indústria, nacionalizando progressivamente não só o nosso comércio de importação como o de exportação, não esquecendo ainda o importante comércio que mantemos' com o Congo Belga.

Outros números, bastante interessantes ainda, igualmente tirados de documentos oficiais, como sejam, por exemplo, os relatórios do nosso .adido à Conferência da Paz, Sr. Xavier Trancoso, nos prqvam claramente que a nossa rica, embora pequena, província da Guiné tem, sob o ponto de vista comercial, progredido sempre, progressivamente desde 1890, em que acusava uni comércio de importação no valor de 270.1)00$ e de exportação no de 207.000$, até alcançar em 1919, respectivamente, os valores de 4:661:404$ contra 4:327.2J2$. A importação nacional daquela rica província ultramarina foi representada neste ano por 984.322$ de portos portugueses e 3:621.479$ de portos estrangeiros!

Estes números traduzem manifestamente um excesso de movimento de produção e. exportação que,-por si só, justifica cabalmente a existência duma carreira de navegação para a Guiné, se outros factos não houvesse que a justificassem ainda mais, como, por exemplo, o facto dum conhecido carregador colonial, Sr. Eduardo Guedes, ter adquirido um navio com mais de vinte anos, exclusivamente para fazer o seu comércio com essa província. Qousa semelhante e em maior escala sucede com a nossa rica província de Angola.

Mas, deixando este pormenor e voltando à carreira do Brasil, dizia eu que era um verdadeiro crime a suspensão dessa carreira, principalmente na hora em que a emigração de portugueses tem atingido proporções quási assustadoras, proporções que são um espelho flagrante da miséria que vai entre nós:

Lê.

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'à» Cantata ao» Depuíaâoíi

pois ir subindo progressivamente para 24:432 em 1902, 28:595 em 1904, 34:220 em 1905, 38:685 em 1906, 41:950 em 1907 e, finalmente, atingindo o fabuloso número de 50:223 em 1920!

Isto quere dizer que nós tivemos em 1910 uma média mensal de 4:185 emigrantes. Todavia, admitindo como anormal a média do século, reportando nos ao que . sobre tal assunto diz o abalisado econo • mista Sr. Anselmo de Andrade, verificamos que, pelo menos, temos de contar com a média de 32:000 emigrantes por ano, correspondente a 2:666 emigrantes por mês.

Outros números desejo ainda apontar à Câmara, como sejam os que constam da estatística geral do comércio do Bra-•sil, publicada em 1921, pela qual se verifica que o intercâmbio de Portugal Brasil foi representado em 1920 por um comércio geral de importação e exportação de 746.411:854 quilogramas correspondentes a 62:200 toneladas mensais.

Os seus valores são representados por 35.628:000 de importação de produtos portugueses pagos em réis brasileiros contra 43.212:000 de produtos brasileiros exportados para Portugal, também representados em réis brasileiros, o que convertido em escudos representa ao câmbio do dia um comércio geral de mais de 105:000 contos de moeda portuguesa.

E precisamente nesta altura, .com um comércio geral de 62:200 toneladas meneais, com uma importação e exportação que se equivalem, que-se pretende extinguir a carreira regular de navegação para o Brasil!!

Fui eu, Sr. Presidente, e mais uma vez o quero frisar, quem, aproveitando-se da circunstância de ver sem aplicação uma grande parte da tonelagem da frota mercante do Estado explorada pela administração dos Transportes Marítimos, quando começavam a escassear os fretes marítimos e verificava que se faziam amiudadas carreiras para *a África Ocidental com resumidíssimas cargas e portanto nas mais gravosas condições económicas, quem ordenou o início das carreiras de navegação para o Brasil depois dum devido e conveniente estudo.

•Iniciaram-se essas carreiras sob os melhores auspícios, precisamente quando a

campanha nativista no Brasil atingia o maior grau de delicadeza e gravidade.

Foi precisamente a chegada do primeiro navio português dos Transportes Marítimos ao Brasil o que, por assim dizer, abriu, e quási que aniquilou, a deplorável campanha feita contra os portugueses, residentes no Brasil. A chegada do primeiro navio dos Transportes Marítimos ao Brasil determinou a mobilização quási geral da honrada colónia portuguesa que num entusiasmo louco aguardava a realização lia sua aspiração de tantos anos.

Mulheres e crianças, velhos e novos, alguns percorrendo muitas léguas, prodigalizaram as mais veementes e festivas manifestações à. chegada do primeiro navio português.

As diversas e importantíssimas agremiações portuguesas de recreio e desporto, de beneficência e de instrução, demonstraram o seu grande contentamento e. o seu. grande patriotismo. Os nossos compatriotas vestiram galas; os seus filhos uniformizados com símbolos reveladores do seu grande patriotismo, uns empunhando bandeiras nacionais o atros exi-. bindo nas suas vistosas fardas a Gruz de Cristo, todos possuídos dum entusiasmo louco que atingia o delírio, manifestaram por esta forma a alta importância,, o transcendente significado da obra que se realizara.

Ao entusiasmo louco da colónia portuguesa j untaram-se as maiores provas de carinho e de acentuada estima do'povo da grande nação brasileira. ^

Jlistes factos só por si, ainda que as .carreiras não tivessem dado, como realmente deram uma importante receita, jus* tificavain e justificam plenamente a manutenção das carreiras regulareis para o Brasil, onde vive Honradamente unia colónia que só no Eio de Janeiro conta mais de 300:000 portugueses.

Não quero porém deixar de aproveitar esta oportunidade sem frisar a V. Ex.% Sr. Presidente, e à Câmara, quo é em grande parte da nossa . incompetência e falta de tato administrativo, da nossa de-ficientíssima preparação económica e da nossa mais que insignificante preparação técnica que resulta o nosso mal-estar ge-rul.

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dos outro s países, dando-lhe abundantíssima carga e um largo caudal de emigrantes, deixamos impassivos perder os nossos legítimos instrumentos de riqueza, não reagindo contra a rotina e entregando-nos criminosamente nos braços dos nossos tn--tores, perdendo assim o nosso principal instrumento de reconstituição nacional, a nossa maior e mais bela herança adquirida legitimamente por motivo da Grande Guerra.

Como isto faz entristecer!

Esquecemo-nos, parece que muito in-' tencionalmente, que o descrédito e descalabro da administração dos Transportes Marítimos do Estado só aproveita aos seus inimigos, que são ao mesmo tempo * os inimigos da nação.

Estou hoje plenamente convencido que de há muito, desde a primeira hora que r.os assenhoriámos da frota ex-aleniã, se tem urdido um tenebroso plano contra, a mesma, procurando desvalorizá-la e aniquila Ia, talvez mesmo com o intuito de a conduzir à posse dos seus primitivos possuidores.

Sintomas vários me levam a fazer es.sa suposição, agora mais arraigada no meu espírito depois do conhecimento que tive de factos graves qne vou descrever à Câmara e para os quais chamo a sua esclarecida atenção.

E com certeza, Sr. Presidente, já a estas horas do conhecimento de V. ,Ex.a e da Câmara a importante comunicação publicada sob o título, Uma comunicação importante, numa revista, que aqui tenho presente, na qual se afirma que a Alemanha, baseada no senso prático obtido pelos estudos scientíficos, procura a reconstituição nacional, servindo-se dos métodos que a sciência positivista e a inteligência lhes dita.

Assim, não é para admirar que eles, como primeira medida, procurem a reconstrução da sua frota mercante, a fim de a igualar, quanto possível, à da Inglaterra, começando por eliminar as suas unidades mais velhas. No emtanto, como eles sabem que a frota apreendida pelas potências da Entente representa um conjunto de unidades de apreciável valor, procuram por todas as formas ver se a conseguem reaver.

Por serem para meditar as revelações cU> artigo em questão, eu VQU passar, a

ler algumas das su^s passagens mais interessantes.

Entre todas as ligas existentes, uma há, porém, que nos interessa muito, porque o seu alvo pode prejudicar-nos no futuro.

Trata-se da Deutsch Kolonial Gesol-Ischaft, sumptuosamente- instalada em edifício próprio na capital da Alem tinha e com sucursais nas principais cidades alemãs.

Depois do armistício,' essa liga agrupou, em torno da sua bandeira, quási todos os Deputados do Reichtag, todos os governos de várias províncias e quási todos os valojes sociais e políticos da Alemanha.

Conserva secreto o seu alvo, mas a propaganda intensifica-se por toda a parte.

Todo o bom alemão deve trabalhar para que a Alemanha tenha colónias, tal ó o tema que apresenta inúmeras variações em todos os estados.

A sede da Liga, porém, trabalha com objectivos definidos, realizando conferências secretas com directores e gerentes de gr.andes companhias e com os membros do GoArêrno.

Os documentos publicados durante a guerra, não podem deixar dúvidas a ninguém que a Alemanha tinha aspirações sobre as nossas colónias; o actual trabalho desta liga levou-me à convicção de que um perigo sério existe para nós, não sendo estranhas as aspirações, alemãs na questão dos Transportes Marítimos.

Nunca eu tratei esta questão em parte alguma, nem omiti opinião pessoal sobre o assunto. Como oficial da marinha mercante, é-me indiferente a administração dos navios.

Nas companhias particulares, ainda os oficiais da marinha mercante encontram mais garantias que as oferecidas por qualquer organismo do Estado, por melhor que seja, tendo a certe/a de que uma grande maioria da oficialidade votaria a passagem para particulares, caso fosse consultada.

Nunca, pois,- segui as várias campanhas feitas, embora por vezes nelas visse um acinte que não compreendia bem.

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Que a liga alemã trabalha afanosamente, é uma verdade. Que as suas vistas se dirigem para as nossas colónias e sobretudo para Moçambique, ó outra verdade, que factos confirmam. O comércio que os alemães ali tinham antes da guerra está quási reconquistado de novo; e pára qtie a sua infiltração seja mais rápida e mais fácil à desnacionalização portuguesa em proveito deles, pretendem paralisar para ali a nossa navegação.

Em Novembro correram boatos de que determinadas propostas tinham sido feitas à Companhia Nacional de Navegação •para terminar as suas carreiras para a África Oriental» Chegaram a citar-se nomes de intermediários. As carreiras terminaram de facto e foi um alemão que me contou o que constava na Bolsa de Hamburgo, como fosse ter a Deutsch--Ost-Afrika Linie obtido na nossa companhia a paralisação das suas carreiras, afastando assim essa concorrência. Ora, comercialmente, essa companhia de navegação não é prejudicada com a concorrência da companhia portuguesa. Tem Hamburgo carregamentos completos para a África; tem de lá idênticos carregamentos para Hamburgo.

A Companhia Nacional de Navegação obteve ainda ultimamente um subsídio da província de Moçambique para fazer o serviço de cabotagem. Ora Q seu agente era a firma Breyner & Wirth, isto é: o Sr. Wirth é alemão e conseguiu sempre fazer parte daquela sociedade mesmo durante a guerra. E aqui têm as razões como é muito possível que Portugal esteja subsidiando o trabalho da desnacionalização feito pela Deutsch-Ost-Afrika Linie.

Da absorpção comercial, que sem navegação portuguesa podem realizar em poucos anos, à absorpção política pouca distância vai.

Para extinguirem as carreiras dos Transportes Marítimos do Estado é necessária a passagem para companhias particulares. Ora em fins do ano passado veio à Alemanha ter uma conferência com o Sr. Hugo Stines (talvez o maior

capitalista da Alemanha e grande influente da Liga em que falo)) um conhecido banqueiro da nossa praça. O- mês passado realizou-se outra conferenciei em Hamburgo sobre navios, e no meu espírito não ficou dúvida alguma de que en-. tendimentos alemães existem nessa questão.

Além destes factos graves e alarmantes, um outro conheço e para, o qual eu desde já chamo a atenção da Cfimara>

Eru Hamburgo, um português de lei, tendo travado conversação com um professor de línguas da Berlitz Sehooi daquela cidade, foi por este informado que as aulas de português tinham urna grande frequência, porquanto, tendo a Alemanha perdido as suas colónias, tinha uoa grande esperança de poder conquistar, naturalmente, no campo económico, os mercados dás colónias portuguesas, instruindo para esse efeito os seus concidadãos rio estudo da língua portuguesa.

Numa das cidades da Bélgica, Anvers, o nosso cônsul era procurado quási todos os dias pelo agente da Hamburg Sud AmeriTca Linie, que era cumulativamente o agente da Companhia Nacional de Navegação, e a razão determinante dessas amiudadas visitas era saber quando o Parlamento Português resolvia o problema dos Transportes Marítimos.

Suponho que a Câmara deve achar estas revelações muito graves e interessantes e ainda por saber-se que foi a Deutsch Kolonial Gesllschaft quem proparou o grande plano da soberania colonial em África.

Em face de todos estes factos,, e ainda de circunstâncias de, repito, o descalabro dos Transportes Marítimos do Estado só aproveita aos inimigos dos Transportes e portanto da Nação Portuguesa, é que julgo que' devemos ter a máxima atenção e cuidado na resolução definitiva do problema da aplicação da frota marítima.

Sr. Presidente: julgo ter suficientemente demonstrado a grande responsabilidade que a Câmara vai assumir ao tema r uma resolução sobre tam importante como complexo problema.

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projecto dá comissão, eii devo salientar a diferença de critério do mesmo senhor não-querendo ver no nosso projecto a finalidade encontrada no seu, e que diz ser a da cessação da administração do Estado e a dos fins económicos nacionais nas suas relações com a metrópole.

Com a maior das sinceridades devo dizer à Câmara que lamento profundamente a atitude de S. Ex.% porquanto é bem clara e explícita a doutrina da proposta da comissão do comércio e indústria; por ela se vê, como já foi demonstrado pelo seu ilustre relator o Sr. Velhinho Correia, que ela é precisamente igual nos seus objectivos patrióticos, se bem que mais perfeita e pretendendo alcançar um objectivo muito mais elevado.

Procurou o Sr. Ministro salientar a insuficiência da frota para os destinos que a comissão pretende dar-lhe, pretendendo ao que parece fazer crer que a circunstância da mesma frota ser constituída por alguns • navios de mais de Jquinze anos, lhes fazia perder a faculdade de aproveitamento desses navios para viagens de passageiros em carreiras de longo curso.

Deplorável e frágil argumentação esta, por ser facilmente rebatida com os próprios elementos da nossa casa.

Desconhece, certamente S. Ex.a, as características dos barcos da Empresa Nacional de Navegação, onde se encontram velhas unidades empregadas em viagens de longo curso com 33, 29, 27 e 26 anos de existência.

Desconhece também certamente S. Ex.a que os íranceses .ocupam nas suas viagens para o Brasil o S amar a, o Garonna e o Asie, velhos barcos com as idades respectivas de 28, 25 e 18 anos, assim como os ingleses o Amazon e o Araguaya, com mais de 16 anos.

Desconhece igualmente que antes da guerra todos os navios que hoje pertencem à frota mercante do Estado navegavam ao serviço dos seus possuidores, os alemães, e que durante a guerra prestaram os mais relevantes serviços aos aliados e a" Portugal.

• Quer pela idade, quer pelas suas características de tonelagem, velocidade e raio de acção, podemos afirmar que os navios da frota mercante do Estado podem e devem ser aplicados pela forma que a vossa comissão indica.

O Sr. Presidente: —

O Orador: — Desejo ficar com a palavra reservada para a próxima sessão.

Leu-se à moção do Sr. Lúcio dê Azevedo, sendo admitida.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é na segunda-feíra às 14 horas; segunda sessão às 21.

Ordem do dia, a de hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Documentos publicados aos termos do artigo 38.° do Regimento

Parecer n.° 147

Senhores Deputados.— O projecto de lei n.° 127-G, se fosse convertido em lei, viria prejudicar muitos funcionários do quadro das tesourarias da Fazenda Pública, que se veriam substituídos na sua antiguidade por funcionários que, embora pertencentes, antes de serem tesoureiros, a outras repartições do Ministério das Finanças, escalariam assim as promoções por antiguidade, com prejuízo da lei, da justiça e da equidade.

Este projecto só seria justo, se se destinasse única e simplesmente. à contagem do tempo de serviço dos funcionários noutras repartições para o efeito da aposentação, mas, ainda mesmo para isso, não se tornava necessário por já existir lei reguladora de tal assunto.

Nestes termos, porque, embora o projecto não seja constituído na sua essência por aumento de despesa ou redução de receita, mas constitui e baseia a sua mecânica em atropelo e ofensa ao direito de muitos funcionários criando uma excepção odiosa, que de certo modo é digna de ser ponderada, a vossa comissão de finanças é de parecer que não deve merecer a vossa aprovação.

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Projecto de lei n.°^127-G

Artigo 1.° Para determinar a antiguidade a que se refere o artigo 10.° do decreto n.° 7-.027-A, de 10 de Outubro de 1920, será contado aos actuais tesoureiros da fazenda pública qualquer tempo que os mesmos tenham prestado em qualquer repartição dependente do Ministério das Finanças.

§ único. No prazo de noventa dias os

interessados dirigirão requerimento ao Ministro das Finanças, para que lhes seja contado o tempo com que se julguem com direito para fixação da sua ar/tiguidade.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 31 de Maio de 1922.— Os'De-putados, Mário Pamplona Ramos—João de Orneias da Silva—Custódio de Paiva.